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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691774 #
Numero do processo: 10980.008694/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. TAXA SELIC - A taxa de juros com base na SELEC ampara-se no disposto no artigo 161 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72027
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. •• C O • W. ... /....Q5..../ 19.22 C St0AtU-4,451_ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA - ." P1, : ",."n0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í-, Processo : 10980.008694/96-51 Acórdão : 201-72.027 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 106.508 Recorrente : LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR COFINS - BASE DE CÁLCULO — ICMS - INCLUSÃO - O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. TAXA SELIC - A taxa de juros com base na SELIC ampara-se no disposto no artigo 161 do CTN. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 oli/i Luiza .1 _, ,_ante de Moraes Presidenta , Rogério sta , oCzer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008694/96-51 Acórdão : 201-72.027 Recurso : 106.508 Recorrente : LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescida de juros moratórios e de multa, relativa à parcela composta pelo ICMS, excluída da base de cálculo dos valores recolhidos. Em sua impugnação, insurge-se contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do tributo, pretendendo, em relação a este, o mesmo tratamento dispensado ao IPI, expressamente excluído da receita bruta identificada como base de cálculo do tributo. Alega que os dois tributos são destacados na nota fiscal, tem a mesma base de cálculo, são não cumulativos, tem a mesma redação na CF, são cobrados do destinatário, são excluídos da receita bruta das empresas e se constituem em receita do Estado. Alega, ainda, que integrar a receita bruta , não significa integrar a receita do contribuinte. Cita jurisprudência em defesa de sua tese. Alude a bitributação com ICMS, IPI e PIS. Repele a multa, por exagerada, citando doutrina de Sacha Calmon e paradigmas legais em matéria de penalidades pecuniárias e referindo seu caráter confiscatório. Cita jurisprudência do STF relativo à multa moratória. Rechaça, ainda, os juros, sob o argumento de que são superiores aos índices inflacionários, referindo seu caráter confiscatório. Na decisão recorrida, o julgador monocrático defende a inclusão do ICMS na base de cálculo, em vista de a exclusão de valores desta estar contemplada expressamente no parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n.° 70/91, limitada ao IPI e às vendas canceladas. Cita jurisprudência do Judiciário e do Conselho de Contribuintes para fundamentar a decisão. Em relação à bitributação, alega que as bases de cálculos dos tributos são próprias e independentes, não se vislumbrando a hipótese. 2 /41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008694/96-51 Acórdão : 201-72.027 Quanto à penalidade e aos juros, sustenta a sua aplicação citando a base legal pertinente. Refere, ainda, que a jurisprudência citada quanto à multa refere-se à multa moratória e não de oficio ou punitiva. Admite e determina a redução da penalidade à 75%, com base no artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constantes de sua impugnação, fazendo especial referência à inaplicabilidade da Taxa SELIC, por ser de natureza indenizatória e não moratória, trazendo embutida parcela de correção monetária, o que faz esta incidir em duplicidade. Regularmente intimada, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pede a manutenção do auto lavrado. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008694/96-51 Acórdão : 201-72.027 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, por necessário, cumpre esclarecer que o presente julgamento restringe-se à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição guerreada, à multa e aos juros lançados. Não vejo como prosperar o seu entendimento quando à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. O artigo 2° da LC n° 70/91, em seu parágrafo único, exclui, numerus clausus, quais os valores não alcançados pela contribuição. Estes, o valor do IPI, quando destacado e o valor das vendas canceladas. O fato gerador e a conseqüente base de cálculo do tributo é a receita bruta decorrente, entre outras, da venda de mercadorias e serviços, atividade da contribuinte. Desta receita bruta, a legislação de regência admite apenas a exclusão, de sua base de cálculo, dos valores já mencionados. Qualquer outro valor integrante da receita, ainda que de natureza tributária, uma vez cobrado do destinatário da mercadoria ou serviço, é desta receita bruta componente. Aliás, o TRF da 411 Região, por sua 1* Turma, em julgamentos recentes, decidiu no mesmo sentido, como se vê da ementa a seguir transcrita: "COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo. O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. Apelação improvida." (Acórdão unânime da 1' Turma do TRF da 4 11 Região. AC 97.04.15027-0/PR e 97.04.15026-1/PR, DJU 225.06.97, pg.48.407. Relator: Juiz Volkmer de Castilhos). Quanto aos juros de mora, nenhum reparo a fazer na decisão monocrática que, pelos seus termos, bem embasou a sua aplicação, fundamentalmente em relação à Taxa SELIC, perfeitamente aplicáveis à espécie. Ainda que tragam parcela que se afeiçoa à atualização monetária, tem a exigência objetivo de indenizar o Erário pela mora decorrente do descumprimento de obrigação tributária. Os conceitos de remuneração, indenização ou compensação pela indisponibilidade do crédito tributário, no meu entender, confundem-se, exsurgindo o objetivo maior de assegurar à Fazenda a preservação do valor do crédito tributário não satisfeito, devidamente complementado com valor, legalmente expresso e estabelecido que remunere, compense ou indenize o lapso de tempo decorrido entre a exigibilidade do crédito e a sua satisfação. 4 I . • I j- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008694/96-51 Acórdão : 201-72.027 Aliás, constato no auto de infração que não há exigência a título de correção monetária, senão somente juros de mora e multa, pelo que causa espécie a afirmativa da contribuinte de que, pela aplicação da Taxa SELIC, a atualização monetária está sendo exigida em duplicidade. Entendo, igualmente, inapreciável a matéria sob os auspícios de pretensa inconstitucionalidade da exigência dos juros de mora findados na indigitada taxa. Falece ao Colegiado competência para tal. Entendo cabível, na matéria, o comando determinado pelo artigo 161 do CTN que determina serem os juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a Lei n.° 9.069/95, em seu artigo 13, determinada a aplicação, a título de juros, da referida taxa, sem oposição consagrada pelo Judiciário, entendo insuperável a questão na órbita administrativa. Por todo o exposto, voto pelo improvimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, e 15 de setembro de 1998 ROGÉRIO GUSTAVot\j%. 5

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4689957 #
Numero do processo: 10950.002445/2001-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - LIVRO CAIXA - NÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Remunerações pagas a terceiros com os quais o contribuinte não mantenha vínculo (relação de emprego), não poderão ser deduzidas, da base de cálculo do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12770
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Edison Carlos Fernandes (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Processo n°. : 10950.002445/2001-38 Recurso n°. : 128.988 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : JOSÉ PLÍNIO SILVA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.770 IRPF - LIVRO CAIXA - NÃO VÍNCULO EMPREGATíCIO - Remunerações pagas a terceiros com os quais o contribuinte não mantenha vinculo (relação de emprego), não poderão ser deduzidas, da base de cálculo do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PLÍNIO SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edison Carlos Fernandes (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. ZUE F.TADO PR . I 1TE 1)9241A-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: '12 Uh. L 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRIM) e THAISA JANSEN PEREIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002445/2001-38 Acórdão n°. : 106-12.770 Recurso n°. : 128.988 Recorrente : JOSÉ PLíNIO SILVA RELATÓRIO Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração (fls. 06-20), em que se apurou omissão de rendimento de trabalho não assalariado e se glosou parte das despesas lançadas no Livro Caixa, sob a alegação de que não se logrou comprovar o vinculo empregando das pessoas que lhe teriam prestado serviço. Em sua Impugnação (fls. 01-04), o Contribuinte afirma ser advogado e que as pessoas relacionadas na autuação desempenham a função de estagiários, de técnico em informática e de contador, sendo que o os serviços foram efetivamente prestados. Por se tratarem de despesas relacionadas à sua atividade, sustenta o Contribuinte que são elas consideradas dedutíveis pela legislação em vigor. A Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR, em sua decisão (fls. 58- 64) manteve o Auto de Infração, sob o fundamento de que não teriam sido cumpridos os requisitos formais para a dedutibilidade das despesas glosadas. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 68-75), reiterando os termos da peça impugnatória. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002445/2001-38 Acórdão n°. : 106-12.770 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Presentes todos os requisitos de admissibilidade, inclusive comprovação do depósito recursal (fl. 87) tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. De início, esclareço que a autuação referente à omissão de rendimentos de trabalho não assalariado não foi questionada em qualquer manifestação do Recorrente, motivo pelo qual afasto a sua apreciação, considerando como aceita esta parte do Auto de Infração pelo Interessado. A matéria em litígio não é nova neste E. Conselho, tampouco nesta C. Sexta Càmara. Trata-se do enquadramento das despesas lançadas no Livro Caixa em consonância com o disposto no artigo 75 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999. Como em ocasiões anteriores, entendo que os valores glosados não encontram fundamento no artigo 75, I do RIR/99, situação em que se exigiria o vínculo empregaticio, mas sim no artigo 75, III, que assim determina: "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, ( ) poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: III — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora" As despesas glosadas no caso em tela referem-se, comprovadamente, a estagiários de direito, técnico de informática e contador, três, 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002445/2001-38 Acórdão n°. : 106-12.770 serviços necessários à percepção e à manutenção da receita do Contribuinte. Portanto, considero-as como dedutiveis. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, cancelando, em conseqüência, o Auto de Infração ora guerreado. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. (CJEDISON CARLOS-FERNANDES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002445/2001-38 Acórdão n°. : 106-12.770 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro-Relator Edison Carlos Fernandes, entendo que não pode prosperar a pretensão do recorrente em restabelecer glosa de despesas lançadas no livro-caixa. Na data de 17/09/2002, os autos foram a mim distribuídos para proferir o Voto Vencedor. O Auto de Infração de fls. 48/53 lavrado contra o contribuinte, relativo ano-calendário de 1999, exercício de 2000, decorreu de procedimento fiscal da alteração: a) dos rendimentos tributáveis; b) de deduções, consideradas indevidas a titulo do livro-caixa, visto não comprovação do vínculo empregaticio, referente serviços prestados por: 1)Juliano de Souza Arrebola — R$ 520,00; e 2)José Paulo de Freitas e Silva — R$ 13.300,00; d - filho 3)Everaldo Zampieri Pina — R$ 5.300,00; informática 4)Lúcio Aurélio de Freitas Silva — R$ 11.700,00 filho 5)Bernardino Arroio Netto — R$ 8.600,00; contador 6)Eli Cezar Ribeiro — R$ 396,00 e 7)Flávio Sant Ana Valgas — R$ 1.094,00. e f dg- . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.002445/2001-38 Acórdão n°. : 106-12.770 A matéria em litígio refere-se tão somente a glosa de despesas lançadas no livro-caixa, conforme previsão legal no art. 6°, incisos I a III e parágrafos da Lei n° 8.134/90, art. 8°, inciso II, alínea "g" da Lei n° 9.250/95, uma vez estar devidamente caracterizado nos autos a não impugnação do lançamento proveniente a omissão de rendimentos. Não resta dúvida alguma de que os pagamentos efetuados foram de remunerações pagas a terceiros, conseqüentemente, estando enquadrados o inciso I do art. 6°, da Lei n° 8.134/90, reproduzido no art. 75, I, do RIR199 (aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999), que assim dispõe: "Art. 6° - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado...., a que se refere o artigo 236 da Constituição..., poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I — a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregadcio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; Assim, somente poderão ser deduzidas da receita, as remunerações pagas desde que com vínculo empregatício, o que não é o caso em questão, conforme se denota das declarações firmadas às fls. 25131. Em grau de recurso, vem o recorrente apresentando ementas de dois atos administrativos (Parecer Normativa CST n° 392/70 e ADN CST n° 16/79) que deram interpretação às legislações vigentes, reproduzido nos Regulamentos de 1965 e 1975, não produzindo efeitos para o caso em discussão, face às alterações daquela legislação. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002.,r Zblige LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4690442 #
Numero do processo: 10980.001216/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. A partir da CF/88,de acordo com o disposto no art.146,III,b,as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar.A solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observância obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150,§4º e 173.O que o §4º do art.150 prescreve é que se não houver lei federal,estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação.Se não houver a antecipação de pagamento, dá-se a hipótese prevista e regrada no art.173,aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio , que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de Finsocial ocorridos entre 12/1989 e 03/1992, porém o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente somente foi lavrado em 28/01/2000 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a argüição de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10980.001216/00-60 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N' : 303-31.039 RECURSO N' : 126.534 RECORRENTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR DECADÊNCIA. A partir da CF/88,de acordo com o disposto no art.146,111,b,as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementarA solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observancia obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. • Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150,§4° e 173.0 que o §4° do art.150 prescreve é que se não houver lei federal,estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação.Se não houver a antecipação de pagamento, da-se a hipótese prevista e regrado no art.] 73,af se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio , que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de Finsocial ocorridos entre 12/1989 e 03/1992, porém o auto de infração para constituis o crédito tributário correspondente somente foi lavrado em 28/01/2000 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a argüição de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa. •Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 ,4i,„.4 JOÃ it 'ACOSTACOSTA Pres' á ente a1. • ALD s e:MAN Re .. tor Participaram, ainda, 'o presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tale MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 RECORRENTE : OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de Auto de Infração conforme consta às fls. 61/72 cobrando valores não declarados de Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - e exigindo o valor de R$ 272.168,49 de Contribuição,R$ 186.147,18 de multa de oficio de 50% e de 75% e encargos legais • conforme a base legal disposta no termo de autuação. Historia-se nos autos que em 19/05/1989 houve pedido de liminar em Mandado de Segurança por parte do SETCEPAR - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná - para que fosse determinada a suspensão da exigibilidade do FINSOCIAL, e pedindo autorização para depositar judicialmente os valores argüidos; houve confirmação da liminar na primeira instância para as empresas que efetuaram depósito judicial e concessão da segurança, para as empresas impetrantes que realizam venda de serviços, no sentido de não recolhimento do FINSOCIAL sobre a receita bruta em face da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738/89; posteriormente Acórdão do TRF/4 aRegião, n° 90.04.07466-0, em 01/10/1992 deu provimento ao apelo da União entendendo não haver inconstitucionalidade nos artigos 9° da Lei 7.689/88, a 8 da Lei 7.738/89 e 7° da Lei 7.787/89; em seguida veio o RE n° 186.069-3/210-PR ao STF, patrocinado pelo SETCEPAR, ao qual se negou seguimento em 10/11/1995 por ser constitucional o art.28 da Lei 7.738/89; Foi feito Agravo Regimental ao RE, ao qual também foi • negado seguimento em 05/03/1996. Assim o Acórdão do STF transitou em julgado em 16/10/1996. O SETCEPAR requereu em 06/01/1997 a expedição de alvará de levantamento dos valores que excederam a 0,5% de FINSOCIAL (vide fls. 32/40); houve manifestação em contrário pela PFN que alegou não possuir o SETCEPAR legitimidade para tal pleito. Novo requerimento do Sindicato, e nova manifestação da PFN, em 22/04/1997 dessa vez concordando que o SETCEPAR recebesse, em nome das empresas não representadas nos autos, os valores excedentes a 0,5% dos depósitos efetuados desde que satisfeitas as condições que especificou, caso contrário deveriam os valores depositados ser convertidos integralmente em renda da União; paralelamente requereu a conversão imediata dos valores que especificou. Em 30/04/1997 a PFN protocolizou reconsideração da sua manifestação anterior e requereu a não-expedição dos alvarás para levantamento das 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 importâncias depositadas, as quais deveriam ser convertidas integralmente em renda da União, em cumprimento à decisão transitada em julgado.A Seção Judiciária do Paraná, na mesma data de 30/04/1997 indeferiu o pedido da PFN (vide fls. 43/46) tendo em vista que a questão da inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota do FINSOCIAL não fora objeto da impetração, mas somente a referente ao artigo 28 da Lei 7.738/89. Que a conseqüência de ter sido denegada a segurança seria a conversão dos depósitos em renda com posterior necessidade de repetição de indébito caso a postulante viesse a obter na Justiça a abstenção de pagamento com alíquota aumentada;que a PFN havia concordado com o levantamento dos valores excedentes a 0,5% e que os alvarás já haviam sido expedidos e entregues ao impetrante.Ressalta que se o STF veio a considerar constitucionais os aumentos das alíquotas para as empresas prestadoras de serviços, restaria ao fisco promover a cobrança da exação • cujos valores depositados judicialmente foram devolvidos. A interessada foi cientificada do auto de infração em 28/10/200 e apresentou em 25/02/2000, tempestivamente, por meio de seus representantes legais, a impugnação de fls. 77/80, instruída com os documentos de fls. 82/87. Argúi a decadência do direito do Fisco de lançar os débitos de 12/1990 a 03/1992, invocando os artigos 150, § 4° e 173, parágrafo único, do CTN e também jurisprudência administrativa e judicial,entendendo que o prazo decadencial teria se expirado em março de 1997.Requer, pois, a nulidade do auto de infração. A DRJ/Curitiba julgou procedente o lançamento tributário. Sua decisão se fundamentou nos seguintes pontos principais: 1. Alerta inicialmente para o fato de que o lançamento abrange o período de apuração de 01/1990 a 03/1992 e não 12/1990 a 03/1992 como afirmado à fl. 78, item 5; • 2. Não há nulidade, por não estarem presentes os pressupostos do art. 59 do Decreto 70.235/72; 3. Quanto ao prazo decadencial afirma que o Decreto-lei 2.049/83 ao dispor sobre aspectos do Finsocial estabeleceu o prazo de 10 anos como limite temporal máximo para o Fisco constituir o lançamento tributário.Interpreta o art. 3° daquele diploma legal em conjunto com o art. 9° que a seu turno estabelece o prazo de dez anos para a prescrição. Ressalta que os prazos decadencial e prescricional para o Finsocial,estabelecidos no Decreto-lei 2.049/83 foram regulamentados e corroborados nos artigos 102 e 103 do Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. 4. Não procede a aplicação do art. 173 do CTN a esta Contribuição porque independentemente de sua natureza tributária o Finsocial possui regramento 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 jurídico especial que afasta a aplicação de quaisquer outras, onde aquelas forem específicas. O próprio CTN estabelece no § 4° do art. 150 que o prazo homologatório é de cinco anos "se a lei não fixar prazo à homologação", e no caso a lei é o supracitado art. 30 do Decreto-lei 2.049/83 recepcionado pela CF/88 e dotado de eficácia plena. 5. Corroboram essa posição diversos acórdãos do primeiro Conselho de Contribuintes como por exemplo o Ac.108-04.139 de 15/04/1997. 6. O prazo decadencial para o Finsocial é de dez anos, e nesse mesmo sentido prescreve a Lei 8.212/91 em seu art. 45 quanto ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos.No parágrafo único do art. 45 • mencionado se estabelece até que a Seguridade Social nunca perde o direito de apurare constituir créditos provenientes de práticas criminosas previstas na alínea j do art. 95 da mesma Lei. Portanto existem exceções à regra do prazo decadencial de cinco anos. 7. O entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes expresso nos Acórdãos 203-05.478 e 201-72.355 convergem para a posição acima descrita; 8. Além disso, decisões judiciais defendem a tese de que no lançamento por homologação deve-se observar prazo decadencial de dez anos, cinco para o pronunciamento da Fazenda Pública adicionado aos cinco decadenciais propriamente ditos referenciados no art. 173, I do CTN. Como paradigma dessa jurisprudência veja-se a decisão do STJ no REsp. n° 63.529-2/PR; Portanto, julgou que o lançamento não foi atingido pela decadência. Irresignada a recorrente comparece aos autos tempestivamente para apresentar seu recurso voluntário onde rearticula suas razões e reforça os seguintes aspectos: I. O art.173 do CTN determina que o direito da Fazenda constituir seu crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ainda o parágrafo único do mesmo artigo reafirma que o direito extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo. No caso presente os fatos geradores dizem respeito ao período de apuração compreendido entre 12/1989 e 03/1992, entretanto a lavratura do auto de infração somente se deu em 18/01/2000; 4 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 II. Conforme o STJ ocorrido o fato gerador da obrigação tributária a Administração dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário. Este prazo não se interrompe nem se suspende, apesar da concessão de liminar em Mandado de Segurança, vide REsp 106593/SP,DJU 31/08/1998, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; III. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes bem representada no Ac. 101-87.265/94,DOU de 05/06/95 definiu que o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo a FINSOCIAL/faturamento extingue-se no prazo de cinco anos da data de ocorrência do fato gerador de acordo com o art.150, § 4° do CTN; • IV. Outros Acórdãos traduzem entendimento uníssono do Conselho e Contribuintes a saber: a) Ac. 101-91.725 que acolheu por unanimidade a preliminar de que por força do art. 146, III, b da CF/88, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre lançamento,crédito,obrigação,decadência e prescrição, não obstante a Lei 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de dez anos, deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no art.150, § 4°; b) Ac. 101-92.443 que confirma o prazo decadencial de cinco anos; c) Ac. 104-15.447 que estabelece que para o Finsocial/faturamento a decadência se opera após cinco anos contados da ocorrência do fato • gerador, na forma do art.150, § 4° e 173 do CTN; d) Ac. 101-92.216 que trata de preliminar de decadência em lançamento por homologação, e estabelece que as infrações cometidas pelo sujeito passivo no período-base de 1986 não podem ser objeto de lançamento em 1992, por decadência do direito de constituir crédito tributário relativo ao Finsocial e sobre IR devido; V. Portanto tendo sido efetuado o auto de infração após escoado o prazo decadencial nula é a medida fiscal; VI. Acrescenta-se que no decisum recorrido fez-se menção a superada jurisprudência do ST.1 que fixava o prazo decadencial para o lançamento por homologação em dez anos. Ocorre que em sede de Embargos de Divergência coube à Primeira Seção daquela corte de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 Justiça, em 07/04/2000, proferir a decisão representada na ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art.150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação,hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. • 173, Ido CTN. Embargos de Divergência acolhidos." VII. Inarredável a conclusão de que o direito do Fisco ao lançamento de parcelas da Contribuição ao Finsocial referentes ao período entre 12/1989 e 03/1992 extinguiu-se em 1997, Solicita ,pois,o provimento do seu recurso para não mais se exigir a cobrança do Finsocial nem a multa. Como se vê a lide se resume a definir se houve ou não a decadência do direito de lançar as contribuições do Finsocial relativas ao período de 12/1989 a 03/1992, posto que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 28/01/2000. Antes de qualquer outra consideração é surpreendente flagrar neste processo a argumentação engendrada pela DRJ/Curitiba,órgão da SRF, em defesa de prazos decadencial e prescricional de dez anos para o Finsocial, quando em dezenas,talvez centenas de outros processos a maioria, para não dizer a quase • totalidade das decisões administrativas de primeira instância têm argüido decadência/prescrição do direito de restituição/compensação de recolhimentos de Finsocial segundo alíquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais pelo STF no controle difuso, por considerarem prescrito o direito após cinco anos da ocorrência do pagamento. Diga-se a favor da SRF que por ocasião do Parecer COSIT 58/98 expressou-se com clareza ao consignar que os dispositivos sobre decadência e prescrição constantes do Decreto 92.698/86 e do Decreto-lei 2.049/83 não foram recepcionados pela CF/88. tf- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 Transcrevo parte do citado Parecer COSIT: 44 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto nc2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; • II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/nQ 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SEF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto te • 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). De fato é majoritária a doutrina que consagra que a partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, III, b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar. A Lei 5.172/66 (CTN) é lei ordinária que foi recepcionada pela Carta Magna com o status de lei complementar, o que vale dizer que qualquer alteração normativa quanto ao disposto no CTN exige a edição de lei complementar. Portanto a questão posta de conflito normativo entre a Lei 8.212/91 e o CTN, ou entre o Decreto-lei 2.049/83 e o CTN não se resolve evidentemente pela regra hermenêutica da lex speciallis derrogat generalli, mas sim pelo critério da competência legal formal definido na CF. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 O CTN é lei de normas gerais e a disciplina que apresenta para a matéria decadência está regrada exclusivamente nos artigos 150, § 4°e 173. O prazo do art.I50, § 4° refere-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A discussão doutrinária em tomo dessa figura do "auto lançamento" é por demais conhecida, permitimo-nos rapidamente relembrar tão-somente a critica contundente de Paulo de Barros Carvalho que denuncia no CTN a equiparação de lançamento a homologação de pagamento, quando se sabe que lançamento é como diria Sacha Calmon Navarro, ato pleno de conteúdo, já a homologação é mera concordância relativa a ato de terceiro (o contribuinte) de natureza satisfativa, isto é, • ao pagamento. De forma que rigorosamente quando se dá o caso em que o contribuinte antecipa o pagamento relativo a certa obrigação tributária, sujeito a homologação pelo fisco, lançamento não houve. Se a partir do pagamento transcorrerem cinco anos, opera-se a chamada homologação tácita e preclui para a Fazenda a possibilidade de lançamento tributário. O §40 dispõe: "Se a lei não fixar prazo à homologação,será ele de 5(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A decisão recorrida pretendeu extrair daí pelo menos duas conclusões: a primeira de que a lei ordinária pode fixar prazo à homologação e ao fazê-lo nada impede que determine prazo superior a cinco anos; a segunda de que nos casos de dolo, fraude ou simulação não há prazo, ou seja seria eterna a possibilidade de lançamento nesses casos (a segunda conclusão se depreende de sua alusão ao art. 45 da Lei 8.212/91). As conclusões apressadas devem ser rechaçadas, o raciocínio que nos conduz à solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar com a constatação da verdadeira ojeriza, repugnância que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Diz sobre o assunto Sacha Calmon "direitos patrimoniais e potestades administrativas vinculadas não podem susbsistir eternamente. É contra a índole do Direito, que não socorre aos que dormem." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.534 ACÓRDÃO N° : 303-31.039 A decadência nos limites traçados pelo § 4° do art. 150 está adstrita aos cinco anos contados do fato gerador da obrigação e do crédito; o que ali se expressa é que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder da Fazenda de fazê-lo precluirá no prazo de cinco anos conforme definido, o que equivale a dizer que no decorrer daquele prazo estão assegurados ao Fisco a homologação do pagamento antecipado ou o lançamento de oficio quando com o quantum recolhido não concorde. Escoados os cinco anos dá-se a homologação tácita e configura-se a decadência do direito de lançar. Se não houve a antecipação de pagamento, ou se foi insuficiente, ou ainda se o Fisco verificou a ocorrência de dolo por parte do contribuinte com o ei objetivo de fraudar o erário ou simular pagamentos dá-se então a hipótese prevista e regrada no art. 173, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos a offi cio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Mas na hipótese de a Fazenda antecipar- se ao 1° dia do exercício seguinte, expedindo atos preparatórios do lançamento, o termo de inicio para a decadência será o da notificação ao contribuinte desses atos, conforme assinalado no parágrafo único do art. 173. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de Finsocial ocorridos entre 12/1989 e 03/1992, porém o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente somente foi lavrado em 28/01/2000 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito/dever do lançamento. Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário. o Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 41 ZE 0T0 L e BMAN — Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tit, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARAMARA, Processo n. °:10980.001216/00-60 Recurso n.° :126.534 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n°303.31.039. Brasília - DF 02 de dezembro de 2003 Jo4o . da Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: o Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000118/00-13
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — MESES DO ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - A trava de 30% imposta pela Lei 8,981/95 refere-se ao lucro e não ao prejuízo. Na apuração mensal, seu limite tem igual período de abrangência. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Victor Luis de Salles Freire que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Na apuração mensal, seu limite tem igual período de abrangência Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Victor Luis de Salles Freire que negaram provimento ao recurso / ;;Lsi MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE deoa MÁRIO JU El- 'RANCO JÚNIOR REL FORMALIZADO EM . 22 RGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO Processo n° :10980..000118/00-13 Acórdão n°. : CSRF/01-05.252 Recurso n°. : 103-129.473 Recorrente .: FAZENDA NACIONAL Interessado (a) : MULTILAJES PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA RELATÓRIO Trata-se de especial de divergência, interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 103-20.993, de 21 de agosto de 2002, no qual a colenda Terceira Câmara, à unanimidade de votos, decidiu inaplicável a limitação de 30% do lucro líquido, às compensações de prejuízos durante os meses do ano-calendário de 1995, certo que a interessada optou pela tributação mensal naquele ano-calendário. O fundamento do aresto vergastado é no sentido da aplicação do "princípio da equivalência de tributação", não podendo haver diferença entre a apuração mensal ou anual do imposto". Trouxe a recorrente como paradigma o Acórdão 101-93157, de 19 de março de 2002, com a seguinte ementa: "IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1995 — TRAVA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — As pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ou que, mesmo desobrigadas, não optarem pelo lucro presumido, e que não tenham optado pelo pagamento mensal de estimativa, sujeitam-se, na apuração da base de cálculo mensal do ano-calendário de 1995, à trava de 30% para efeito de compensação de prejuízos, conforme previsto no art. 42 da Lei 9.065/95." Alega a recorrente que a norma instituidora da trava é constitucional, sendo ínsito que o contribuinte que opte por um regime de tributação específico seja tratado de forma distinta.. Afirma, ainda, que a jurisprudência já se consolidou no sentido do que decidido pelo aresto paradigma. f 2 Processo n° .10980.000118/00-13 Acórdão n° . CSRF/01-05 252 Observo que, após o julgamento pela colenda Terceira Câmara, houve petição de desistência do recurso antes interposto, rejeitada em face do julgamento anterior favorável ao contribuinte Manteve-se aberto o litígio com a interposição do presente especial pela Fazenda Nacional Não houve contra-razões nem confirmação do parcelamento antes pleiteado ,É o Relatório 7, e 3 Processo n°, :10980,000118/00-13 Acórdão n° CSRF/01-05,252 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e resta plenamente configurada a divergência.. Dele conheço., Não há dúvidas que a jurisprudência desta Câmara Superior consolidou entendimento no sentido dá plena aplicação da trava aos meses do ano- calendário de 1995, conforme o seguinte precedente:: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03„863 em 16.04.2002 — IRPJ - LUCRO - APURAÇÃO MENSAL - ANO 1995 - A trava de 30% imposta pela Lei 8.981/95, refere-se ao lucro e não ao prejuízo. Na apuração mensal, seu limite tem igual período de abrangência. A declaração anual entregue é de consolidação e não de ajuste." Na verdade, a determinação da Lei 8.981/95 indica que a partir de 01/01/95, para efeito de determinação da base de cálculo, o lucro líquido só poderá ser reduzido por compensação em 30%. Ora, a sistemática de apuração mensal determina a base de cálculo da mesma forma que a apuração anual„ Assim, a cada apuração de base, mensal ou anual, a legislação é plenamente aplicável, impondo a limitação. Veja-se que sempre haverá diferença no tratamento tributário decorrente da adoção de diferentes períodos de apuração, mensal ou anual. Há diferenças no adicional, que se apura mensalmente, sem ajustes posteriores. Como também há na compensação de tributos retidos sobre receitas não incluídas em estimativas, 4 Processo n°. .10980.000118/00-13 Acórdão n°. CSRF/01-05.252 Essas variações de sistemática não ferem, em absoluto, a isonomia, pois além de se tratar de opções do contribuinte, derivam naturalmente da periodicidade adotada Isso posto, voto pelo provimento do recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2005 7/ 7/ MÁRI Rh, *-ANCO JÚNIOR n -er 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4690668 #
Numero do processo: 10980.002567/00-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ/CSLL. RESTITUIÇÃO DE MULTA. ESPONTANEIDADE. ARTIGO 138 DO CTN - É cabível a restituição da multa incidente sobre os valores em atraso recolhidos espontaneamente, conforme inteligência do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:28:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:28:59Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:28:59Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:28:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:28:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:28:59Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:28:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:28:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:28:59Z; created: 2009-08-21T19:28:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:28:59Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:28:59Z | Conteúdo => - é é., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES So SÉTIMA CÂMARA fr '4451 Mfaa-7 Processo n° :10980.002567/00-70 Recurso n°. :143085 Matéria : IRPJ e OUTRO — Exs.: 1998 e 1999 Recorrente : DIVALPAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005. Acórdão n°: 107-08.147 IRPJ/CSLL. RESTITUIÇÃO DE MULTA. ESPONTANEIDADE. ARTIGO 138 DO CTN - É cabível a restituição da multa incidente sobre os valores em atraso recolhidos espontaneamente, conforme inteligência do art. 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVALPAR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima à MARO•S, NICIUS NEDER DE LIMA PREIIDENTE HUG C G R(...--/Ei craR0TE R sTiR FORMALIZADO EM: 12 it1 Ge) 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA tiriC(1.b •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tb:isi—:-14 SÉTIMA CÂMARA 91-:- Processo n° : 10980.002567100-70 Acórdão n°: 107-08.147 Recurso n° :143085 Recorrente : DIVALPAR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela DIVALPAR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e que tem como objeto a restituição dos valores da multa de mora incidente sobre o recolhimento extemporâneo da CSLL e do IRPJ, ano-calendário de 1996. Alega o contribuinte, no mencionado pedido, que por ter recolhido espontaneamente os tributos não caberia a penalidade, nos termos do art. 138 do CTN. Todavia, a postulação da Recorrente foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, que houve por bem indeferir o pedido (127/128). Inconformada com o decisum apresentou a Recorrente tempestiva Manifestação de Inconformidade, contudo a DRJ em Curitiba entendeu por manter a decisão impugnada, nos termos do julgado de fls. 137-145), abaixo ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTANEA. Não se caracteriza como pagamento indevido nem faculta restituição a multa de mora paga 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA er.A.,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA„17-rii,ex ), Processo n° :10980.002567/00-70 Acórdão n°: 107-08.147 juntamente com o tributo ou contribuição, recolhidos após o prazo de vencimento fixado na legislação em face de declarações retificadoras, uma vez que a sanção moratória está fundada na legislação tributária em plena vigência Solicitação Indeferida" No Recurso Voluntário interposto (fls. 148-157), a Recorrente ressalta que a restituição da multa de mora deve ser deferida em face da espontaneidade do pagamento efetuado, segundo os ditames do art. 138 do CTN, bem como que a retificação da DIRPJ não afasta a caracterização da denúncia espontânea. É o Relatório, 3 4.0-4t-4R MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1".rit' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.002567/00-70 Acórdão n°: 107-08.147 VOTO Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria objeto do recurso questiona a possibilidade de serem restituídos os valores da multa moratória referente ao recolhimento em atraso, mas espontâneo da CSLL e do IRPJ, relativo ao ano calendário de 1996. Inicialmente, impende de plano destacar que é pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que em face do disposto no artigo 138 do CTN, não é devida a multa em recolhimentos em atraso espontâneos. A própria CSRF já enfrentou a matéria, como se vê do seguinte aresto: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.526 em 18.09.2001. IRF - Ano(s): 1998. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência da multa de mora, vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória." Ora, a incidência dos juros de mora já repara o fisco dos prejuízos pelo pagamento em atraso feito espontaneamente, visto que os mesmo tem o caráter 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA dilL14tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --kiwIt.*" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.002567/00-70 Acórdão n°: 107-08.147 compensatório. Não há razão para subsistir multa, visto que o fito da denuncia espontânea é elidir as punições pelo pagamento feito de forma voluntária. Por fim, é fundamental considerar que a apresentação das declarações retificadoras não afasta a aplicação do instituto da denuncia espontânea, visto que as mesmas foram devidamente aceitas pela Autoridade Fiscal e apresentadas antes de iniciado qualquer procedimento fiscal Ademais, deve-se observar que o contribuinte procedeu o pagamento dos tributos em atraso antes mesmo da entrega das aludidas retificadores (fls. 158/166) e, conforme antedito, antes de qualquer iniciativa da Receita Federal. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento, declarando o direito de haver a Recorrente a restituição dos valores pagos à guisa de multa de mora, acrescidos a taxa de juros SELIC. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. H GO 4-----7A-SOTERO 5 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003470/99-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão de programa de aposentadoria incentivada não são indenizações, sendo portanto tributáveis, já que não se enquadram na hipótese elencada nos incisos I a XX do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, que regem as isenções fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17386
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão de programa de aposentadoria incentivada não são indenizações, sendo portanto tributáveis, já que não se enquadram na hipótese elencada nos incisos I a XX do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, que regem as isenções fiscais. Recurso negado.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LIMA DE SOUZA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. 48,1- LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • JO O NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAR r000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON fdALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. • , '1 I • . . • • .N- ,.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003470/99-60 Acórdão n°. : 104-17.386 Recurso n°. : 120.989 Recorrente : JOSÉ LIMA DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, solicitou através do doc. de fls. 01, a restituição do RFonte retido sobre valores recebidos em virtude de adesão ao programa de aposentadoria voluntária, no ano calendário de 1996, carreando os documentos de fls. 02/11 para instruir o pedido, entre eles pedido de retificação da declaração. O contribuinte classificou os rendimentos recebidos como sendo oriundos do programa de demissão voluntária (PDV). Através do despacho de fls. 15, o sr. Delegado da DRF de Curitiba, indeferiu a retificação da declaração, bem como o pedido de restituição, por entender que não pode ser considerado como PDV o programa de incentivo à aposentadoria. Ciente do despacho em 30.06.99, apresenta o interessado a impugnação de lis. 18/20, onde cita jurisprudência no sentido de que, a indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo a demissão voluntária não esta sujeita ao imposto de renda. A decisão monocrática indeferiu o pedido do contribuinte, por entender que os rendimentos recebidos em decorrência de adesão ao plano de incentivo à aposentadoria não estarem definidos legislação vigente, como isentos ou não tributáveis. • 2 , . • . ' .. ,.., n• ..,, z • . ..;.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003470/99-60 Acórdão n°. : 104-17.386 Intimado da decisão, formula o interessado em 04.10.99, tempestivo recurso de fls. 35/41, alegando em síntese que: a)- que toda e qualquer indenização não se encaixa no conceito de rendimento, pois apenas recompõe o património das pessoas; b)-cita a Súmula 215 do STJ que diz que a indenização pela adesão ao PDV não se sujeita à incidência do Imposto de Renda; c)-cita jurisprudência no mesmo sentido; d)-faz diversas ilações, sempre no mesmo sentido, citando o artigo 5° e 150 da C.F.Vigente e doutrina de Seabra Fagundes; e)-que se não há incidência do I.R. sobre as indenizações recebidos pelo PDV, também não pode haver sobre as recebidas pelo PIA. Por fim, pede que se faça justiça dando provimento ao recurso. É o Re ório 3 . , n," .!.,, - . ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003470/99-60 Acórdão n°. : 104-17.386 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pêlos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Como decorrência, expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentaria incentivada. De i 'cio, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do impo de renda quando se trata de rendimentos recebidos por servidor 4 . . '.-‘ 1 . ...., -.'"' ' • 9"... MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;'/ •-•-n ;'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003470/99-60 Acórdão n°. : 104-17.386 público. Isto porque a Lei n.° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos imposto (art. 14). No caso dos autos, contudo, persiste a controvérsia, vez que a fonte pagadora Petrobras, embora chamada "estatal" não confere a seus funcionários o status de servidor público. Pelo contrário, sendo uma empresa de economia mista, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, conforme dispõe o art. 173§ 1 0 da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber, a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n.° 01, de 08 de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fisco, do art. 111, II, CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n.° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o .L,tema, seja através d judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora nalisa-se a questão por este Colegiado. 5 . . . .. !-' • . .:.; MINISTÉRIO DA FAZENDA P.--,"-N.,,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003470199-60 Acórdão n°. : 104-17.386 De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato esta inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que 'Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (ext. Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, Mi, pág. 16617). O fato ' é que indenização não é acréscimo patrimônial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheiro à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes, admitindo portanto a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. Entretanto, no caso que ora se discute, não se trata de indenização decorrente de demiã o incentivada, onde a pessoa recebe o incentivo, mas deixa a partir e • , • - r:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-•5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003470199-60 Acórdão n°. : 104-17.386 daí de receber salários e outros benefícios que a relação de emprego lhe assegurava, mas sim de aposentaria a que fazia juz, sendo que, muito embora deixe de receber salários, passa a receber em seu lugar, proventos de aposentadoria, não interrompendo assim a sua renda mensal. Assim, não se pode dizer que os valores recebidos pelo recorrente se referem a indenização pela perda involuntária do emprego, não se enquadrando assim nas hipóteses previstas nos incisos I a XX do art.6°, da Lei n.° 7713/88. Diante de tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fev - reiro de 2000 411.111111111111- - w• ‘P'' Cl NTO 7 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000566/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72504
Decisão: Por unanimidade de voto, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 dr/ Luiza Hele a - a an le de Moraes Presidenta e Relat i ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/crt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000566/98-14 Acórdão : 201-72.504 Recurso : 109.284 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 44/48: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COFINS referentes aos períodos de apuração que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo n' 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - PR, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n 8.383/91, e alterações posteriores, bem como em relação à Lei n' 9.430/96 e suas fundamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tecendo considerações sobre a propriedade, a desapropriação, o interesse social e os princípios da igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirmando que se os TDA's são utilizados como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fossem, também são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dívidas tributárias. Em anexo, apresentou o que chama de "impugnação" ao aviso de cobrança emitido pela DRF/Caxias do Sul sobre os débitos correspondentes aos pedidos." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 44/48, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 44, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 - 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA ê SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Processo : 11020.000566/98-14 Acórdão : 201-72.504 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei if 8.383/91, com as alterações das Leis n' 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei ri9- 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 07.07.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 05.08.98, às fls. 50/58, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais, por Ter este título liquidez e o caráter e forma de cártula circulante, o que o faz aceitável para todos os fins. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000566/98-14 Acórdão : 201-72.504 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j"- I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000566/98-14 Acórdão : 201-72.504 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de contribuições e tributos federais, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n" 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000566/98-14 Acórdão : 201-72.504 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica - artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000566/98-14 Acórdão : 201-72.504 5 0 , do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; que, entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de contribuições e tributos federais. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 #1/ LUIZA HELENA GALANt : DE MORAES 7

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Numero do processo: 10980.007117/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2003 EFEITOS DA EXCLUSÃO MOTIVADA PELA VEDAÇÃO IMPOSTA NO ART.9º, IX, DA LEI DO SIMPLES. A situação excludente, a de haver sócio da ora recorrente com participação de mais de 10% em outra empresa com receita global superior ao limite legal se perfez em 31.12.2002, e nesta data a norma vigente sobre efeitos da exclusão do SIMPLES era a do inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96 com a redação dada pela MP 2.158-34/2001. Os efeitos da exclusão do SIMPLES deverão ser aplicados a partir de 01.01.2003.
Numero da decisão: 303-34.493
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: EFEITOS DA EXCLUSÃO MOTIVADA PELA VEDAÇÃO IMPOSTA NO ART.9°, IX, DA LEI DO SIMPLES. A situação excludente, a de haver sócio da ora recorrente com participação de mais de 10% em outra empresa com receita global superior ao limite legal se 110 perfez em 31.12.2002, e nesta data a norma vigente sobre efeitos da exclusão do SIMPLES era a do inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96 com a redação dada pela MP 2.158-34/2001. Os efeitos da exclusão do SIMPLES deverão ser aplicados a partir de 01.01.2003. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10980.007117/2004-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.493 Fls. 36 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. ANELISE D UDT PRIETO Presidente 111 . N:e-e O LOIBMAN Re . tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • . Processo n.° 10980.007117/2004-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.493 Fls. 37 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CTA n° 524.177, de 02.08.2004, em razão de haver sócio ou titular com mais de 10% do capital social de outra empresa e a receita bruta global no ano-calendário 2002 ter ultrapassado o limite legal. A interessada não apresentou SRS, optando por protocolar a manifestação de inconformidade de fls.01/05 dirigida à DRJ competente, na qual não contesta a exclusão em si, mas a data a partir da qual deve surtir efeito. Em resumo alega que: (i) a exclusão só poderia surtir efeitos a partir da notificação; (ii) que o ADE de exclusão com efeitos retroativos a 01.01.2003 fere a Constituição; (iii) que é inconstitucional qualquer cobrança de valores com base em outro regime de tributação, para período anterior à sua cientificação quanto à exclusão. Pede que os efeitos da exclusão sejam somente a partir da data da sua notificação. 111 A DRJ/Curitiba, por sua 2' Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiuindeferir o pleito. Foram as principais razões de decidir: 1. Quanto à preliminar de ofensa à CF/88, a instância administrativa não é competente para apreciar suposta inconstitucionalidade de lei vigente. Isto é reservado ao Judiciário. No âmbito administrativo a legislação em vigor goza da presunção de constitucionalidade. 2. Sobre os efeitos da exclusão a disciplina está posta na Lei - 9.317/96, art.15, II, segundo a qual, para as hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX, do art.9°, a exclusão surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente. 3. A aplicação do regime de tributação geral para período anterior à data da ciência da exclusão também decorre de expressa determinação legal, no art.16 da referida Lei. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntária ao • Conselho de Contribuintes (fls.20/24), no qual além de reapresentar as razões antes aduzidas na instância a quo, reforça os seguintes aspectos: a) O ADE de exclusão só foi comunicado em 27.08.2004, mas se pretende que seus efeitos retroajam a 01.01.2003. Outrossim, a empresa cumpriu todas as suas obrigações, até sua exclusão, recolhendo os tributos pela sistemática do SIMPLES também em relação ao período de 01.01.2003 a 27.08.2004, não se podendo dizer que é devedora de tributo nesse período. b) O procedimento adotado confronta os princípios constitucionais norteaclores do ordenamento jurídico brasileiro. A despeito da hipótese de exclusão haver ocorrido em 2002, a interessada somente foi cientificada disto em 27.08.2004. Daí que os efeitos da exclusão determinada somente podem ocorrer a partir da efetiva exclusão, ou seja, da sua data de ciência. • • Processo n.° 10980.007117/2004-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.493 Fls. 38 c) O art.12 da Lei 9.317/96 dispõe que a exclusão ocorre mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. No caso, foi . de oficio, por meio do ADE da DRF/CTA, fundado no art. 14 da mesma norma. E o ato de notificaç 'do que gera a efetiva exclusão. A decisão administrativa só opera efeito depois da ciência do destinatário. O contrário seria afrontar os princípios da irretroatividade e segurança jurídica. d) A Lei não pode operar retroativamente quebrando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Até 27.08.2004 a interessada estava formalmente enquadrada no SIMPLES, e vinha efetuando regularmente seus recolhimentos com base nesse regime simplificado. Com relação a esse período nada mais lhe pode ser cobrado de tributos. Sendo insubsistente e inconstitucional qualquer alegação de cobrança referenciada em outro regime de tributação com relação ao período anterior à cientificação da contribuinte de sua exclusão do SIMPLES. Pede que se reconheça que a exclusão se deu apenas a partir do momento da 4111 notificação da interessada, somente operando efeitos a partir de então. Protesta pelo direito de provar o alegado por qualquer meio de prova admitido em direito. É o Relatório. Processo n.° 10980.007117/2004-13 CCO3/CO3• . Acórdão n.° 303-34.493 Fls. 39 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. A lide se formou especificamente quanto aos efeitos da exclusão declarada pelo ADE DRF/CTA n° 524.177, de 02.08.2004, sob condição resolutiva, e motivado pela infração à norma de enquadramento no SIMPLES veiculada pelo art.9°, IX da Lei 9.317/96. O ADE sob exame apontou fundamento legal além do art.9°, IX, também no art.12, art.14, I e art.15, II, todos da Lei 9.317/96; art.73 da MP 2.158-34/2001 e IN SRF 355/2003. Lembra-se que o art.9°, IX, determina que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular, ou sócio, participe com mais de 10% do capital social de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art.2°, e • que neste caso, seria de R$ 1.200.000,00. Portanto, somente deve haver o indeferimento da opção ou a caracterização da situação excludente quando ocorrem as duas condições simultâneas na norma acima destacada. No caso concreto, a interessada não discute que ocorreu a situação excludente, que se perfez em 31.12.2002. Há argüições preliminares acerca de suposta afronta aos princípios da irretroatividade, da segurança jurídica, e de um stjposto direito adquirido pela interessada em recolher tributos na sistemática do SIMPLES pelo menos até ser cientificada pelo fisco quanto à sua exclusão de oficio. Entendo que não merecem acatamento. Observando-se o ADE cuja cópia se encontra às fls.11 é imediata a conclusão de que a descrição da situação excludente reproduz o texto do art.9°, IX, da Lei 9.317/97, além de mencionar o CPF e o CNPJ referentes ao sócio (ou titular) e à outra empresa cuja receita bruta somada ultrapassa o limite legal, posto que estão indicados logo em seguida ao texto que descreve a situação excludente. Por outro lado, a expedição do ADE, conforme consta no art.3° do referido ato administrativo, em obediência à lei de regência, informa ao contribuinte que disporá, a partir da ciência do ato, de trinta dias para contestar as razões da exclusão. Os efeitos do ADE de exclusão ficam sob condição resolutiva. Apresentada a manifestação de inconformidade no prazo legal previsto não ocorre a exclusão até que haja decisão administrativa definitiva. Porém, se ao final ficar constatada a ocorrência de situação excludente, os efeitos, da exclusão se fazem sentir conforme disciplina legal prevista. Daí o porquê do art.4° do ADE de fls.11. Não resta dúvida de que a ampla defesa e o contraditório foram garantidos pela lei de regência ao determinar o procedimento acima descrito e que vem sendo exercitado pelo contribuinte, haja vista que apresentou sua tempestiva impugnação dirigida à DRJ, e agora se desenvolve o exame em uma segunda instância julgadora administrativa, com o que certamente se tem garantido o devido processo legal, base fundamental da segurança jurídica. Carece de sentido evocar a segurança jurídica sobre um suposto direito adquirido de manutenção no SIMPLES até a data de ciência do ADE de exclusão, sob o argumento de que se teria integrado ao patrimônio do titular e não poderia ser desconstituído nem por ato administrativo nem por lei. A Lei 9.317/96 estabelece requisitos para ingresso e permanência no sistema simplificado. Cumpre lembrar que a tributação a que se sujeitam as Processo n.° 10980.007117/2004-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.493 Fls. 40 demais empresas não integrantes do SIMPLES não constitui, por óbvio, nenhuma penalidade. Mesmo empresas que satisfaçam as condições para ingresso no sistema simplificado podem não optar por ele. Por outro lado, as optantes admitidas ao Sistema podem satisfazer as condições num primeiro momento e, posteriormente, por variados motivos podem incorrer em situação excludente, seja por auferir receita bruta superior ao limite legal para o modelo simplificado, seja por passar a exercer atividade impeditiva, etc. A construção legal até impõe ao optante uma co-responsabilidade em informar situações excludentes, de forma a que o sistema possa beneficiar .efetivamente aos que dele mais precisam. Não há aqui nem de longe qualquer direito adquirido a manutenção no sistema, simplesmente porque tal manutenção só é legalmente possível mediante a satisfação permanente de condições de enquadramento que devem ser satisfeitas ao longo de toda a permanência no sistema simplificado. A lide está em que, de um lado, a administração tributária pretende com base na IN SRF 355/03, e base legal declarada no art.15, II, da Lei 9.317/96, c/ a redação dada pela MP 2.158-34, de 27.07.2001, que os efeitos da exclusão sejam aplicados a partir de 01.01.2003; por outro lado, a recorrente entende que a exclusão do sistema SIMPLES só poderia ocorrer depois da ciência do interessado quanto ao ato administrativo de exclusão. Entende que o art.12 da Lei 9.317/96 explicita que a exclusão ocorre mediante comunicação da interessada, ou de oficio, que foi o caso, e, portanto, só ocorreu a partir da ciência do ADE de exclusão. A solução da lide, como sói acontecer no Estado Democrático de Direito, submete o Estado e o contribuinte aos termos da lei vigente. E no caso concreto, entendo que seja a lei vigente à época de conformação do fato motivador da exclusão do SIMPLES, em analogia com o que seria fato gerador de tributo. Quanto aos efeitos da exclusão decorrem de expressa previsão legal em face da ocorrência da situação excludente descrita neste processo. Resta claro que a situação excludente ocorreu incontroversamente em 31.12.2002, pela constatação de receita bruta global superior ao limite legalmente previsto. A norma vigente à época da data de ocorrência da situação excludente era a do art.15, II, da Lei 9.317/96, c/ a redação dada pela MP 2.158-34, de 27.07.2001. Sendo assim, os efeitos da exclusão, por determinação legal, devem ser aplicados a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, em virtude da constatação de ocorrência da situação excludente prevista no inciso IX do art.9° da Lei do Simples. No caso concreto verifica-se que o ato declaratório foi expedido em 02.08.2004 com efeitos a partir de 01.01.2003 por força do disposto nos artigos 15, II e art. 16, da Lei 9.317/96, com o texto em vigor na data da configuração da situação excludente. O art.16 da Lei 9.317/96 determina expressamente que a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas , , • Processo n.° 10980.007117/2004-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.493 Fls. 41 Sendo assim, os efeitos da exclusão do SIMPLES, declarada sob condição resolutiva pelo ADE DRF/CTA n° 524.177, de 02.08.2004, deverão ser aplicados a partir de 01.01.2003. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2007 _ • ZE T7i LOIBMAN - Relator 11 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4690459 #
Numero do processo: 10980.001312/2002-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei nº 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu nos anos de 1992 e de 1994. Como, o lançamento foi feito em 08/01/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-08.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n° :107-08.539 DECADÊNCIA - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu nos anos de 1992 e de 1994. Como, o lançamento foi feito em 08/01/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS THÁ S.A. INDÚSTRIAS E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. Á 4 , j MINISTÉRIO DA FAZENDA tr4;t7t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sâtl.%-r; .0' SÉTIMA CÂMARA*fr - dr WiP Processo n2 : 10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 MARCOS US NEDER DE LIMA PRESIDE Wa5-4/G)--iedet<t CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ? 7 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada) e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero. 2 7'' MINISTÉRIO DA FAZENDA e». •,4 ...,;.- .,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mTt-:"; its" SÉTIMA CÂMARA••n_,.- ..ar Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 Recurso ri2 : 148.263 Recorrente : IRMÃOS THÁ S.A, INDÚSTRIAS E COMÉRCIO. RELATÓRIO IRMÃOS THÁ S.A, INDÚSTRIAS E COMÉRCIO, já qualificada nos autos, foi autuada por redução indevida do lucro líquido, no ano-calendário de 1992 e por exclusão indevida da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no ano-calendário de 1994, conforme auto de infração de fls. 46, com ciência ao contribuinte em 08/01/2002. A empresa impugnou a exigência (fls. 50/65), sustentando, em preliminar, a decadência do direito de o fisco lançar a contribuição nos dois períodos, citando jurisprudência, precedentes administrativos e Doutrina que agasalhariam sua pretensão, e, no mérito, insurge-se contra a exigência, fruto do Plano Verão, asseverando que, em 1994, já antecipara o Imposto de Renda no exercício dxce 1989 e seguintes, recompondo, outrossim, sua conta fiscal em 1994 (Ex: 1995). Insurge-se também sobre a exigência de multa de ofício e dos juros de mora. A empresa ingressara em juízo para garantir o seu procedimento de corrigir as suas demonstrações financeiras encerradas em 31/12/92 com base no IPC, obtendo parcialmente liminar em 11/01/95, e sentença favorável em 08/03/96, com recurso necessário ao TRF da 4 2 Região que, em 22/05/97, reformou integralmente a sentença de 1 grau. Recursos ao STJ, em que a empresa não logrou êxito, e ao STF, d/ pendente de recurso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 A 1 2 Turma da DRJ em CURITIBA — PR. (fls. 149/155), rejeitou a preliminar de decadência e não conheceu do mérito em decisão assim resumida em sua ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1993, 1995 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da CSLL extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA A existência de ação judicial não suspende a fluência dos juros de mora nem impede a imposição de multa de ofício se não se enquadrar no art. 151, IV ou V do CTN. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 1993, 1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas, conforme o ADN Cosit n° 03, de 1996. Lançamento Procedente" Intimada da decisão de primeira instância em 16/08/2005 (fls. 158), a sucumbente recorre a este Colegiado, através da petição protocolizada em 02/09/2005 (fls. 159/178) em que renova seus argumentos de defesa quanto à decadência e o mérito, perseverando no argumento de que, ainda que procedente a exigência quanto ao mérito, a multa seria incabível porque, como afirmou o autuante, o juiz lhe concedera a liminar e a segurança.y 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA tf.tfi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rir SÉTIMA CÂMARA ':;',"rktí> Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. O recurso foi instruído com a prova de arrolamento de bens, obtendo seguimento ao Conselho de Contribuintes (fls. 181/186). É o relatório. di 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A ciência do auto de infração, como dito no relatório, ocorreu em 08/01/2002, quando os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 31/12/92 e 31/12/94 já tinham sido atingidos pela decadência, posto que a contribuição já estava sujeita ao lançamento por homologação. Com efeito, antes do advento da Lei n. 2 8.383/91, até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro líquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutíveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. Assim, a contagem do prazo para lançamento de ofício, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo. A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido passaram à categoria dos tributos lançados por homologação, quando, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. E se, desde então, o fisco pode lançar de ofício, e não o fizer, estará "dormindo". in 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '̀-• k ` SÉTIMA CÂMARA %.r çie '2'11> Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 : 107-08.539 A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n2 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3.O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. 41 7 • ' ,•MINISTÉRIO DA FAZENDA * : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-9:grt 'vitt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão ng :107-08.539 Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei) Como já se disse, o imposto de renda, a partir do ano-calendário de 1992, é um tributo suscetível de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco, cumprindo-lhe, então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. Amolda-se, portanto, à hipótese do art. 150, § 4 0, do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? fra ) 8 ..•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 Certamente que não. Não houve na espécie omissão do contribuinte em noticiar ao fisco sua obrigação tributária. Cumpriu todos os procedimentos que lhe cabiam nesse imposto sujeito a lançamento nos termos do art. 150, § 4 2, do CTN. Agiu a contribuinte com total transparência, e para o fisco discordar da compensação e fazer o lançamento não precisa mais do que um processamento eletrônico. Erro apurável pela Malha Fazenda. Pretender o prazo mais alongado de que trata o art. 173, "data venia", não tem sentido. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4 2. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 92 edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 32 edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 62 edição, pág.387 . Alberto Xavier, "in" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Não pode fixar prazo maior por uma simples razão. 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA it.kit . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 A Lei ri2 5.172, de 25 de outubro de 1966. (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/1066, foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n 2 18, de 1 2 de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 52, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7 2 do Ato Complementar da Presidência da República n2 36, de 13 de março de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. E é por isso que somente se admite o encurtamento do prazo. O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. a"? 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44:::,:fc'w SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 A decadência das contribuições lançadas seguem o mesmo tratamento. A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 42, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N2 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, II!, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 42. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso interposto para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado. Sala das Sessões — DF, em 26 de abril de 2006. CARLOS ALBERTO GONÇALVESNUNES 11 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000775/96-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42517
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMETRO CONSELHO DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000775/96-93 Recurso n°. : 115.614 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : RAMOS E MANZOR LTDA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :102-42.517 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMOS E MANZOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' REITAS DUTRA PRESIDE TE Si II legeik ft ,/ optinvw• 41 "4,, • D E BRITO " ELA -14; FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA 0- MINISTÉRIO DA FAZENDA•\, PRIMEIRO CONSELHO- DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000775/96-93 Acórdão n°. : 102-42.517 Recurso n°. : 115.614 Recorrente : RAMOS E MANZOR LTDA RELATÓRIO RAMOS E MANZOR LTDA - ME n° 86.817.368/0001-62, estabelecida à Av. João Pessoa, n° 258, Santana do Livramento (RS), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 09, da contribuinte exige-se a multa de R$ 414,35, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPJ, exercício 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 856 e 889, inciso I; Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88. Na guarda do prazo legal impugnou o lançamento (fis.13), alegando em resumo: - que houve atraso na entrega dos formulários e problemas nos disquetes; - impossibilidade de entregar as declarações em cópias de formulários; - modificações da legislação e excesso de serviço tornaram insuficiente o prazo fixado para entrega da declaração de rendimentos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 18/20, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar 5 2 --$0;• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ." r PREVIETRO CONSELHO- DE- CONTRIBUIN1 ES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000775/96-93 Acórdão n°. : 102-42.517 A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UF1R" Cientificado em 11/12/96, AR fls. 22, apresentou, tempestivamente, o recurso anexado às fls.24, alegando, apenas: como prova de que a sua situação não é um caso isolado, o Sindicato representativo da classe ingressou em Brasília com um pedido de adiamento da entrega dessas declarações, porque a maioria das empresas não conseguiram cumprir o prazo de entrega fixado, que comparativamente com o ano anterior foi antecipado de 30/06 para 31/05. Às fls. 29/30, foram anexadas contra-razões elaborada pelo Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. lb$ 411 3 tr7t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000775/96-93 Acórdão n°. : 102-42.517 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu art. 856, assim preleciona: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano-anterior (Lei n° 8.541/92, arts.4°, 18, e 52). "(grifei) Obrigada então, estava a recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado, como só a entregou em 04/03/96, foi notificada a pagar a multa por atraso na entrega da declaração prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim disciplina: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 . O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R, para as pessoas físicas; 440 4 r- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE' CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000775/96-93 Acórdão n°. : 102-42.517 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: — a multa mínima, estabelecida no § do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo; 11 — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este, que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, pág. 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo" Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado na lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente deve existir um prazo para seu cumprimento e, como conseqüência, a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo seu desrespeito. Caso contrário, deixaria de existir razão para a imposição de um termo final. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, e, em qualquer das duas hipóteses a infração ao dispositivo legal já aconteceu e pertinente é a exigência da mesma. è 5 ", MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,„ • . 41, PRIMEIRO CONSELIICf DE CON tRIBUINTES,,.....,... 1 ."--,... .4..,, '') .''À roN- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000775196-93 Acórdão n°. : 102-42.517 Inócua é a tentativa de querer transferir a culpa de sua negligência para administração, justificando o atraso em problemas de distribuição de formulários e erros nos disquetes, pois, além de não trazer provas desse fato, só apresentou a declaração de rendimentos quase um ano depois do prazo legal fixado. Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. i k , Of i ir/401. FF/111111"/4001 " 19 co . MEX I, ' DE BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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