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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702655 #
Numero do processo: 13011.000010/00-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da inciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) . Todavia, se o indébito se exterioza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida ( Acórdão nº 108-05.791, 1º CC, Sessão de 13/07/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07641
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :^5~ Processo : 13011.000010/00-96 Acórdão : 203-07.641 Recurso : 114.882 Sessão 18 de setembro de 2001 Recorrente : CAFIMA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108- 05.791, I' CC, Sessão de 13/07/99). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAFIMA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala da ..6.1"Ves, em 18 de setembro de 2001 101' a Otacilio nas Cartaxo Preyidente /R/W/S:ale/154i o -ÉAA19(#1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Vali= Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "1.% •z!..trti- Processo : 13011.000010/00-96 Acórdão : 203-07.641 Recurso : 114.882 Recorrente : CAFIMA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Pedido de Restituição de fls. 01, formulado pela interessada acima identificada, dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. O Delegado da DRF em Varginha - MG, pelo Despacho Decisório de fls. 45, indeferiu o pedido, sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo de cinco anos, contados do recolhimento do indébito, para se pleitear sua restituição, tendo, portanto, decaído o direito. Evoca, como fundamento legal, os artigos 168 e 165 do CTN, assim como o Ato Declaratório n° 96/99. Inconformada com a decisão da autoridade fiscal, a interessada propôs recurso dirigido à DRJ, na qual sustenta que o prazo somente poderia ser contado a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade das leis que majoraram indevidamente a aliquota do FINSOCIAL, que somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 1.112/95. Alternativamente, pede a contagem do prazo segundo o entendimento manifestado pelo STJ em relação ao lançamento por homologação, somando-se os prazos de cinco angs para a homologação e outros cinco de decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, pela Decisão de fls. 58/61, manteve o despacho decisório recorrido, repisando os mesmos argumentos contidos na referida decisão, no sentido da decadência do direito de pleitear a restituição. Mais uma vez, mostrando inconformidade com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso, desta feita dirigido a este Colegiado (fls. 64), no qual reitera seus argumentos já expendidos nas peças anteriormente citadas. É o relatório. k-1 2 : • e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'jj5r..% Processo : 13011.000010/00-96 Acórdão : 203-07.641 Recurso : 114.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia central do presente processo diz respeito aos critérios para contagem do prazo decadencial para requerer a repetição dos valores pagos indevidamente de FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento corrente para essa questão é no sentido de que o referido prazo somente passa a fluir a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da exação. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado, cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, 1° CC, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO: 3 Cl MINISTÉRIO DA FAZENDA 4111/4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13011.000010/00-96 Acórdão : 203-07.641 Recurso : 114.882 "[...1. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 44- do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." 4 41\7 • . ACC MINISTÉRIO DA FAZENDA .>•.":•••":à? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..L;`,4,3i' - Processo : 13011.000010/00-96 Acórdão : 203-07.641 Recurso : 114.882 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e Il do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a"reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena/ária". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a 5 .. 4; I -I_ lit.;:t1/4H MINISTÉRIO DA FAZENDA "T. 1,-;50r - .),:-4 • -6" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13011.000010/00-96 Acórdão : 203-07.641 Recurso : 114.882 decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ária" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição pleiteada, assim como da compensação do respectivo crédito, quando igualmente requerido. Sala as S/ssões, em 18 de setembro de 2001 ..----r - NATO SC-Lá S UILA0(7(--1 6

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4698697 #
Numero do processo: 11080.011322/00-02
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Acórdão : CSRF/02-01.492 PIS - DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 40 do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. ON PER ''° 9¥ Re • IGUES Presidente _ t ROGÉRIO GUST • V r• • YER Relator - Designado FORMALIZADO EM: O 4 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Eduardo da Rocha Schmidt (Suplente Convocado), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1 Processo n' : 11080.011322/00-02 Acórdão : CSRF/02-01.492 Recurso n" : RP/203-119.338 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n 203-08.371, de 21 de agosto de 2002 (fls. 315/334), deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente, cuja ementa se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL — JULHO/95 A NOVEMBRO/95 - o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. O indeferimento de pedido de perícia está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS - CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO - EFEITOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Inexistência de identidade de matéria posta à discussão no Judiciário e no Colegiado Administrativo, aliado à escolha da via do mandado de segurança, tem-se que a conversão de depósitos judiciais em renda da União extingue o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido. A parcela eventualmente não coberta pela conversão sujeita-se a lançamento por meio de procedimento ex officio. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. EXCLUSÃO — Em respeito ao prazo nonagesimal estabelecido no artigo 195, sr 6°, da Constituição Federal/88, e na IN n° 06/2000, há de se excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Recurso ao qual se dá parcial provimento." Tendo o Colegiado da 3 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidido dar provimento parcial ao recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do árik 2 Processo n' : 11080.011322/00-02 Acórdão : CSRF/02-01.492 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria ne 55/98), especificamente quanto à decadência do PIS. Através do Despacho n 203-016 (fl. 359), o Presidente da 3' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno: decisão não- unânime, tempestividade e demonstração da contrariedade à Lei. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre foi solicitado ao contribuinte a apresentação de contra-razões ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte oferece suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 363/368), onde defende a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. )") 3 Processo n' : 11080.011322/00-02 Acórdão : CSRF/02-01.492 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 40, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art 150. O lançamento por homologação, á' 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação "(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - (.) iktÁ, 4 Processo n' : 11080.011322/00-02 Acórdão : CSRF/02-01.492 Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar — 1 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral .. A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente .." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. 1 Curso.,., op cit. , p 754-755 2 Curso..., op. cit., p 208-209. 3 Normas , op. cit., p 105 e 107 4 Curso..., op cit., p. 767. 5 Normas . , op. cit. , p. 111 6 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102 8 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p 450. 5 Processo n' : 11080.011322/00-02 Acórdão : CSRF/02-01.492 Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no C'TN, artigo 150, § 4°: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data venia, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 1°. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4P, a Lei n' 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n' 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 0, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ 11. Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n' 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4' e 173 do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — ,,g,tte 9 Lançamento Tributário, 2 ed , São Paulo, Malheilos, 1999, p 395 1° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII 11 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40 6 Processo d- : 11080.011322/00-02 Acórdão : CSRF/02-01.492 lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 12), " . no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 13); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46.. como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); „entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 15)." Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso do procurador e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, 10 de novembro de 2003. a A v1,440 iM 1,, „ JOSE' A MARIA COELHO MARQ Lí ES RELATORA 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 13 Normas , p 111 14 COFINS , op czt , p. 112e 113 15 Curso , op cit , p. 767. 7 Processo n' : 11080.011322/00-02 Acórdão : CSRF/02-01.492 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator-Designado: A dissidência, no presente processo, cinge-se à contagem do prazo decadencial para o efeito de possibilitar o lançamento do PIS. Neste momento rendo minhas homenagens aos ilustres membros desta Câmara Superior, com destaque à Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, que de mim divergem quanto ao mote propalado. Induvidoso, no meu sentir, que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Neste diapasão, entendo inflexível e independente a regra estatuí& no §- 4°-cto artigo 150 do CTN. Indene de dúvida, no meu entendimento, que, não se manifestando a autoridade lançadora no prazo ali estatuído, decai do direito da efetuar o lançamento, face à extinção definitiva do crédito de tal providência passível. Cuida, no meu entender, o artigo 173, mormente o seu inciso I, de situações não expressamente contempladas com regra própria quanto à decadência. Ainda que se perceba no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de oficio, de por esta forma lançar valores decorrentes de omissões e inexatidões ocorridas quanto a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (inciso T/), não há que se cogitar da aplicação da regra decadencial citada. Prevalece a regra própria do § 4° do artigo 150 de CTN. Neste pé, portanto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, nos casos de lançamento por homologação, deve ser exercido antes que o mesmo seja defmitivamente extinto. Incumbe agora contrapor o argumento defendido pela nobre relatora do processo, eminente Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, de aplicar o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujo teor reproduzo: "Art. 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal a constituição do crédito anteriormente efetuada Parágrafo único A Seguridade Social nunca perde o direito de constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea "j" do artigo 95 desta Lei" 8 Processo n' : 11080.011322/00-02 Acórdão : CSRF/02-01.492 Tenho defendido que as regras instituídas pela Lei onde se encontra albergada a norma transcrita, subsume-se a definir as contribuições nela ilustradas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Frente ao exposto e reiterando as minhas homenagens à ilustre Conselheira Josefa e seus pares que ao seu entendimento aderem, voto, nesta parte conflituosa do julgamento, pelo improvimento do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, para reconhecer que ao PIS aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN. É como voto. Sala das Sessões — DF, 10 de novembro de 2003._. 1 li\i ROGÉRIO GUSTA CODIYER RELATOR-DESIG 1 ' IP • _ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.014996/99-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA - Diligência fiscal efetuada em atendimento a determinação de autoridade julgadora de primeira instância não caracteriza novo lançamento, não estando, portanto, adstrita à regra decadencial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula 1º CC nº 11). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos comprovados. Incabível a alegação de que empréstimos bancários auferidos justificariam acréscimo patrimonial, quando não são colacionadas provas que dêem o suporte necessário a tal argumento. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.845
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente, vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocado) e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA44, rg; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,f kt!,.tt • QUARTA CÂMARA Processo n° 11080.014996/99-17 Recurso n° 149.722 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1995 E1996 Acórdão n° 104-22.845 Sessão de 09 de novembro de 2007 Recorrente CLÁUDIO BOF Recorrida 4' TUFtMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS DECADÊNCIA - PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA - Diligência fiscal efetuada em atendimento a determinação de autoridade julgadora de primeira instância não caracteriza novo lançamento, não estando, portanto, adstrita à regra decadencial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula 1° CC n° 11). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos comprovados. Incabível a alegação de que empréstimos bancários auferidos justificariam acréscimo patrimonial, quando não são colacionadas provas que dêem o suporte necessário a tal argumento. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO BOF. )51/4)k Processo n.° 11080.014996/99-17 Acórdão n.° 104-22.845 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente, vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocado) e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft riitz,,--Q-.2)-±E- ittA ELENA COT"TA CA-€11%Ociál-- Presidente itt:6,a 40 / 0K4 H LOISA GUt ITA S ZA,3"-- IRelatora FORMALIZADO EM: ,12 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Processo n.° 11080.014996/99-17 • Acórdão n.° 104-22845 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 01/12) lavrado contra o ESPÓLIO DE CLÁUDIO BOF, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 28.451,63, em 08.10.1999, por omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, . em junho de 1994, janeiro, outubro e novembro de 1997. Foi lançada, também, multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão sobre os valores do acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de outubro e novembro de 1997. Às fls. 03/08 consta Termo Complementar à Descrição dos Fatos, com a indicação dos recursos e dispêndios considerados no fluxo de caixa e, às fls. 13/14 estão os "Fluxos Financeiros dos Recursos-Origens/Aplicações". . Intimada a Inventariante por AR, em 15.10.1999 (fls. 242), foi apresentada impugnação em 16.11.99 (fls. 244/248), acompanhada dos documentos de fls. 249/276. A partir das explicações e documentos trazidos aos autos, foi proposta a realização de uma diligência, ainda em primeira instância, para os seguintes fins (fls. 281): "1) juntar todos os contratos de financiamento vinculados aos valores creditados em sua conta corrente junto ao Banco do Brasil, conforme respectivos Avisos; 2) juntar a Ficha Razão da Casa das Rações Vacaria Ltda — CNPJ n° 89.051.817/0001-00 onde constem os lançamentos contábeis relativamente aos contratos de financiamentos nos meses de fevereiro, abril e junho/1994 e julho/1997; 3) comprovar documentalmente que o montante de CR$ 61.000.306,29 (Aviso de Crédito à fl. 252) foi integralmente utilizado pelo contribuinte uma vez que no Aviso consta como "Mutuário Cláudio Bof e ou"; 4) esclarecer se as contas bancárias junto ao Banco do Brasil tem o interessado como único titular. Caso sejam contas conjuntas comprovar mediante documentação hábil e idônea o total efetivamente recebido pelo contribuinte; 5) informar o mês da liberação do financiamento de que trata o documento de fls. 253." _ Em cumprimento à diligência, o Contribuinte veio aos autos mediante a petição de fls. 295/302, sem, no entanto, anexar nenhum dos documentos solicitados. Os seus principais argumentos, bem como os da impugnação estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 306/307): "Em sua defesa (fis. 244/248) complementada às fls. 295/302, o contribuinte argúi a decadência do lançamento tendo em vista que o no prazo para a Receita Federal exercer seu direito seria até 13/04/2004, Processo n.° 11080.014996199-17 Acórdão n.° 104-22.845 Fls. 4 • ou seja cinco anos a contar da ciência do Auto de Infração que se deu em 14/04/1999. Alega também que, se a contagem do prazo fosse a partir da lavratura do Auto de Infração, em 08/10/1999, o direito de lançar findaria em 07/10/2004. E "mesmo que passássemos a contar o prazo a partir do I° dia do exercício seguinte (01/04/2000) à lavratura do Auto, veríamos que o prazo teria escoado em 31/12/2004" (sic) Transcreve trechos de decisões judiciais, do Conselho de Contribuintes e da Revista Prática Jurídica relativamente a decadência. Argumenta que obteve a liberação de recursos em sua conta de empréstimos/financiamentos junto ao Banco do Brasil no ano de 1994, nos valores de CR$ 35.133,24 (02/02/1994), CR$ 279.001,50 (02/02/1994), CR$ 38.000,00 02/0411994) e CR$ 61.000.306,29 (27/06/1994). No ano de 1997 foram liberados os valores de R$ 7.446,80 (22/0111997) e R$ 51.999,97 (31/07/1997), conforme documentos anexos. Junta ainda o comprovante de pagamento das parcelas (li x R$ 820,75 totalizando R$ 9.028,29 ) pagas no Banco do Brasil no ano de 1997. Esclarece que sua atividade principal é agropecuária e que tais valores foram depositados em sua conta e por ele utilizados para pagamentos do giro normal do mesmo. Afirma que considerando tais recursos e refeitos os fluxo financeiros não resulta valor algum como acréscimo patrimonial a descoberto. Prossegue dizendo que analisando as Origens de Recursos e as Aplicações com base na declaração de ajuste dos exercício em questão igualmente se verifica que não houve acréscimo patrimonial a descoberto. Requer ao final a improcedência do lançamento juntando para tanto os documentos defls. 249/277." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, por intermédio da sua £1! Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, cancelando a exigência da multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão. Trata-se do acórdão n° 6.675, de 03.11.2005 (fls. 305/310), que está calcado nos seguintes fundamentos, para a sua decisão de mérito: "Cabe esclarecer ao litigante que os mencionados "Avisos de Créditos" por si só são insuficientes para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto. Faz-se necessário complementar com documentos outros, tais como: os respectivos contratos de financiamentos, Livro Caixa contendo os registros contábeis relativos aos mesmos. Por sua vez, o documento à 253 serve como prova do qt\p pagamento das prestações relativamente ao financiamento obtido junto Processo n.° 11080.014996/99-17 Acórdão n.° 104-22.845 Fls. 5 • ao Banco do Brasil, todavia, é insuficiente para comprovar de forma inequívoca que tais recursos financeiros foram utilizados para outras aquisiçães/aplicaçães e não na atividade rural. Vale lembrar que no fluxo financeiro foram devidamente registrados como origens o resultado da atividade rural apurado conforme demonstrativos de fls. 15/17. Portanto, não tendo o declarante acostado aos autos quaisquer documentos que elidisse a ação fiscal, nem tampouco atendido quaisquer dos itens descritos na intimação de fls. 186/287, é de se manter a tributação dos valores lançados como acréscimo patrimonial a descoberto conformefluxo financeiro de fls. 13/14." O recurso voluntário foi apresentado em 12.01.2006 (fls. 322/337), após a intimação ter se dado, por AR, em 16.12.2005 (fls. 319). Insiste-se na questão da decadência, pelos mesmos argumentos apresentados em primeira instância, considerando o interregno entre a data da realização da diligência e a do protocolo da sua impugnação. Da mesma forma quanto à consideração dos valores liberados pelo Banco do Brasil como recursos do contribuinte, os quais teriam sido utilizados no giro normal dos seus negócios, juntando carta do referido Banco que confirmaria que se trata de recursos liberados em conta corrente, de livre movimentação pelo seu titular (fls. 341). A título de garantia recursal, foi realizado depósito de 30% do valor do crédito tributário mantido em primeira instância (fls. 353 e 357). (i{e É o Relatório. Processo n.° 11080.014996/99-17 Acórdão n.° 104-22.845• Fls. 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de depósito recursal, nos termos autorizados pela Instrução Normativa n° 264/2002, artigo 2°, § 2°. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria que restou à apreciação deste Conselho é, apenas, a relativa ao acréscimo patrimonial de origem não comprovada, nos anos-calendários de 1994 e 1997, identificado em fluxo de caixa mensal, conforme demonstrativos de fls. 13/14. Há uma preliminar de decadência, que passo a examinar. Sustenta o recorrente, às fls. 330, 1° tópico, que houve uma intimação, de n° 001/2005, por ele recebida em 17/11/2005, "com novas exigências, tentando revisar o lançamento que já houvera sido efetuado, o que não é permitido, uma vez que já ultrapassado o lapso lateral previsto no ar. 173, parágrafo único do CT1V, bem como o at 898, parágrafo 2° do Regulamento do Imposto de Renda em vigor." (negritei) A contagem do prazo que o contribuinte faz é a partir da data do protocolo de sua impugnação apresentada em 16/11/1999, entendendo que, em qualquer das hipóteses de decadência, quanto aos anos calendário de 1994 e 1997, os cinco anos já teriam escoado em 17/05/2005, sendo incabível a exigência de "novos" documentos. Vejamos: O móvel da exigência fiscal, conforme o auto de infração (fls. 02) é por acréscimo patrimonial a descoberto, com apuração mês a mês (fls. 13/14). Na impugnação (fls. 244/248), o contribuinte juntou alguns documentos (fls. 249/254), com os quais pretendia comprovar a origem de recursos. A relatora do processo na DRJ (fls. 281), para melhor instruir o feito, o que poderia resultar até em beneficio para o contribuinte, baixou o processo em diligência, única e exclusivamente, com relação aos documentos acima citados, para que fossem juntados elementos comprobatórios de sua veracidade e efetividade. Seja lembrado que na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, como dispõe o art. 29, do Decreto n° 70.235/72. Confrontando, pois, a motivação da autuação, os elementos de impugnação, os documentos com esta juntadas e o teor da diligência, não vislumbro qualquer inovação ou tentativa de revisão do lançamento. Apenas a busca da verdade material que é principio basilar do procedimento administrativo. Repito que se os documentos que, com certeza estariam com o recorrente, viessem aos autos, o resultado da diligência até poderia lhe ser favorável, mas preferiu não juntá-los, reservando-se à preliminar de decadência, como se vê da sua manifestação de fls. 295/302. I \ Processo n.° 11080.014996/99-17 • Acórdão n.° 104-22.845 Fls. 7 Esta Câmara já decidiu, por unanimidade: "IRPF - DECADÊNCIA - PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA - Diligência fiscal efetuada em atendimento à determinação de autoridade julgadora de primeira instância, não caracteriza novo lançamento, não estando portanto adstrita à regra decadencial." (Acórdão n° 104-19212, de 26/02/2003) Se não por isso, de mais a mais, tecnicamente, quando muito, a hipótese seria de prescrição intercorrente e não de decadência. E, quanto a esse aspecto, deve-se aplicar a Súmula n° 11, deste Primeiro Conselho: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Rejeito, assim, sob qualquer um dos ângulos pelos quais se examine a questão, a preliminar levantada pelo contribuinte. No mérito, os debates estão centrados em um único ponto relativo à liberação de empréstimos através de avisos bancários, de serem ou não recursos para o contribuinte na apuração fiscal de acréscimos patrimoniais. Tais avisos estão nos autos às fls. 249/254 e às fls. 342/346, do Banco do Brasil S.A. A DRJ não os acolheu entendendo que são insuficientes, por si só, para serem considerados recursos, sendo indispensável a prova de que foram utilizados para outras finalidades que não a atividade rural, já que teria sido considerado como origem o resultado da atividade rural, apurado conforme demonstrativos de fls. 15/17. (fls. 308). Ou seja, precisaria ser demonstrado que tais valores já não estariam contidos no fluxo de caixa, como resultado da atividade rural. O contribuinte, por seu lado, sustenta que os empréstimos tinham livre movimentação, anexando carta do Banco do Brasil S.A. nesse sentido (fls. 341). Coloco, de logo, que não se trata de tributação da atividade rural, que poderia ensejar outra análise e direção para o feito. O que se tem aqui, sem nenhuma dúvida, é tributação de aumento patrimonial sem origem. Examinando o Termo Complementar à Descrição dos Fatos, de fls. 03/08, constato que, efetivamente, tais valores, de empréstimos recebidos do Banco do Brasil, não constam ali apontados como fazendo parte das origens consideradas. O fato, porém, é que foram solicitados documentos complementares ao contribuinte, a fim de se bem definir a finalidade e destinação de tal empréstimo e se confirmar que, efetivamente, já não faz ele parte do demonstrativo de fluxo de caixa que identificou o acréscimo patrimonial, e não vieram aos autos nenhum desses elementos, até o presente momento. Se tivesse sido cumprida a diligência, o resultado poderia lhe ser diferente. O ônus da prova, no processo administrativo-fiscal cabe ao contribuinte fazer, e, no caso concreto, não se desvencilhou satisfatoriamente o contribuinte desta tarefa. gri 4 Processo n.° 11080.014996/99-17 • Acórdão n.° 104-22.845 Fls. 8 A propósito dessa questão - o ônus da prova - foi detalhada e precisamente analisada pelo Conselheiro Nelson Mallmann, no Acórdão 104-21.091, de 20.10.2005, cujas conclusões eu adoto integralmente e considero parte integrante desse voto: "Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: 'Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa.' Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as panes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. hr") Processo n.° 11080.014996/99-17 • • Acérdào n.° 104-22.845 Fls. 9 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recurso!, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia." Por isso, entendo como a decisão de primeira instância hostilizada, que os avisos de crédito, por si só, nada comprovam. Haveria necessidade de outros elementos não presentes nos autos, apesar de ter sido dado oportunidade ao contribuinte para trazê-los. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2007 ggSli RITA 0:ZN' Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003940/95-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Prova emprestada. Admissibilidade. Normas processuais. Aplicação imediata. Lei 9.532/97. Admite-se a prova emprestada quando o laudo, emitido para importação anterior, for sobre produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificaçao. A Lei 9.532/97, que alterou o art. 30 do Decreto 70.235/72, é norma processual e, assim, aplica-se de imediato aos atos processuais ainda não praticados e aos processos não definitivamente julgados. Cópias autenticadas por sevidor do Fisco com a expressão "confere com o original" constitui cópias fiel dos documentos transladados. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29096
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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Admissibilidade. Normas processuais. Aplicação imediata. Lei 9.532/97. Admite-se a prova emprestada quando o laudo, emitido para importação anterior, 111 for sobre produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. A Lei 9.532/97, que alterou o art. 30 do Decreto 70.235172, é norma processual e, assim, aplica-se de imediato aos atos processuais ainda não praticados e aos processos não definitivamente julgados. Cópias autenticadas por servidor do Fisco com a expressão "confere com o original" constituem cópia fiel dos documentos transladados. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 1999 MOACYWELOY DE MEDEIROS Presidente -avo' LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RU1Z DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e FUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tine _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.120 ACÓRDÃO N° : 301-29.096 RECORRENTE : CIPATEX IMPREGNADORA DE PAPÉIS E TECIDOS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal decorrente de desclassificação de produto importado por meio de 06 declarações de importação, descrito como "tecido impregnado com poliuretano coagulado", classificado no código tarifário 11. 5903.20.9900, para o código 3921.90.0600, com base em laudo LABOR 1272 (fls. 54 a 58), emitido para artigo idêntico, segundo o qual a mercadoria é um laminado de poliuretano contendo reforço. Foram aplicadas as multas por falta de guia de importação e a do art. 364, II do RIPI182. Impugnação (fls. 66 a 73). Alegou a autuada em sua impugnação que: a) o pagamento da diferença de FPI em importação anterior foi efetuado apenas por economia processual, pois este tributo é recuperável pelo processo de escrituração fiscal e o II havia sido pago a maior, o que lhe dá direito a restituição; b) não serial curial a classificação de produto importado em código tarifário pelo qual se pague menos IPI e mais II; lb c) as multas não seriam aplicáveis pelas razões que apresenta; d) as conclusões do mencionado laudo não podem prevalecer por serem contraditórias com as normas de classificação tarifária, que estabelecem que toda mercadoria têxtil obtida por trama e urdidura é considerada tecido, e por tratar-se de "laminado de poliuretano", sendo que a Nota 2 do Capítulo 59 afirma que os laminados não são suscetíveis de enrolar-se, podendo ser apresentados na forma de rolos; e) farta jurisprudência deste 3° CC não aceita a autuação baseada em laudo emprestado, conforme acórdãos que menciona; f) não há amostra dos produtos importados, sendo impossível requerer seu exame, pelo que deve prevalecer a classificação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.120 ACÓRDÃO N° : 301-29.096 adotada pelo contribuinte, conforme decisões do CC que menciona. Instrução do processo (fls. 76 a 83). A DRJ/SP solicitou esclarecimentos adicionais ao LABANA, que informou os critérios para se considerar as mercadorias como laminado de poliuretano, ser possível enrolar as mercadorias e que o tecido não se encontra totalmente embebido no plástico nem totalmente revestido em ambas as faces. Foi anexada a Informação Técnica de fls. 82 a 83. 41 Decisão de Primeira Instância (fls. 88 a 96). A decisão de Primeira Instância manteve parcialmente a exigência fiscal, excluindo quatro das declarações de importação, cujos produtos são de outro exportador/fabricante, e as multas de oficio e por falta de CI. Sustentou a admissibilidade da prova emprestada no presente caso, porque não há divergência nas características fisico-químicas entre produtos comercialmente idênticos, a ponto de alterar suas características essenciais, se trata de produto industrial fabricado e comercializado por empresa idônea, segundo condições técnicas determinadas e, sendo os produtos do mesmo fabricante, com a mesma marca, especificação e denominação, aplica-se a disposição contida no §3 9 do art. 30 do Decreto 70.235/72, alterado pelo art. 69 da Lei 9.532/97. A classificação tarifária adotada pelo Fisco está de acordo com o 110 aspecto técnico constante do laudo laboratorial, com os esclarecimentos das NESH, as considerações gerais ao Capítulo 39 e as Nota I, "h" da Seção XVI, a Nota 2 do Capítulo 39 e a Nota da posição 3921, afirmando ainda que a classificação tarifária deve ser feita sem se levar em conta as alíquotas. Recurso (fls. 100 a 104). Em seu recurso a Empresa contestou a adoção da prova emprestada, pelos argumentos anteriores e porque a Lei 9.532 é de dezembro de 1997, sendo posterior ao registro das declarações de importação e à autuação e porque a lei que não seja interpretativa só pode ter aplicação futura e a mencionada lei é de natureza processual. Alegou, ainda, não haver sido provado serem as mercadorias coincidentes quanto às suas marcas e especificações, e que as especificações em geral diferem em relação a cada marca. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.120 ACÓRDÃO N° : 301-29.096 Afirmou, finalmente, que não há prova de que o laudo de fls. 54 a 58 foi exarado em outro processo administrativo e dele obtido por cópia fiel ou transladado por certidão, conforme dispõe a mencionada lei. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.120 ACÓRDÃO N° : 301-29.096 VOTO Trata-se de exigência fiscal decorrente de desclassificação tarifária fundamentada em laudo laboratorial emitida em outra importação. A decisão de Primeira Instância excluiu as multas de oficio e por falta de guia, bem como quatro das importações, cujas mercadorias eram de fabricantes/exportadores diferentes do produto objeto do laudo. • O recurso versou exclusivamente sobre a admissibilidade da prova emprestada, que entendo cabível, no presente caso, pelos seguintes fundamentos: a) as normas processuais aplicam-se, de imediato, a todos os atos a serem praticados nos processos e a todos os processos em andamento; b) as mercadorias das DI 069950/93 e 024195/95 são do mesmo fabricante das mercadorias objeto do laudo de fls. 54 a 58, tendo igual denominação, marca e especificação, conforme exigido pelo art. 30, § 30 do Decreto 70.235/72; c) nas cópias do laudo, das respectivas DI e Intimação 0155/95 (fls. 54 a 59) consta a expressão "confere com o original" e a assinatura sobre carimbo de servidor do Fisco, o que lhe dá a condição de cópia fiel, conforme previsto no dispositivo legal acima mencionado. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 Satti LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 5 • rie,,44. MINISTÉRIO DA FAZENDA te-0,7t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES •-i'ã" CÂMARA - .2. Processo n°: -4 4 -1 O ° 39 °/ Recurso n° : 42 o . 4.2 r2 TERMO DE INTIMAÇÃO -.• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artieo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 4 `.=-: Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3°1 R5. o 9.6 ' Brasília-DF,9 3 A-2 99 Atenciosamente, drCrwu xmcgr . edeiros PACSICIEll TE .tk Presidente da t• Câmara Ciente em 5. 4 t5 MOC ItAr i." * A R.L r. tfra g rr A —AI C ~e i to 7.• e 1 nnientv3o Extra] ellc141 ascrefa 'acionai Cm LUCIANX EM"- .t.L Runrc. r c" Procuradora do Fuma. Wocioare Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001168/98-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONFEREÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANÉIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. COMPENSAÇÃO ENTRE FALTAS E ACRÉSCIMOS APURADOS NOS PORTOS DE ESCALA. A conferência Final de Manifesto deve sempre levar em consideração os resultados das descargas apurados nos diversos portos de escala, promovendo-se a compensação de mercadorias faltantes em um porto com as acrescidas em outro, desde que se tratem de produtos idênticos. Antecedentes da Câmara. QUEBRA – LIMITE DE TOLERÃNCIA. De acordo com a IN SRF nº 012/76, é de 5% (cinco por cento) o limite de tolerância de perdas de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, considerado como quebra natural e inevitável, para fins de aplicação de penalidade. O mesmo princípio se aplica em relação ao tributo incidente. Procedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Mega que davam provimento parcial. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANÉIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. COMPENSAÇÃO ENTRE FALTAS E ACRÉSCIMOS APURADOS NOS PORTOS DE ESCALA. A Conferência Final de Manifesto deve sempre levar em consideração os resultados das descargas apurados nos diversos portos de escala, promovendo-se a compensação de mercadorias faltantes em O um porto com as acrescidas em outro, desde que se tratem de produtos idênticos. Antecedentes da Câmara. QUEBRA — LIMITE DE TOLERÂNCIA. De acordo com a IN SRF n° 012/76, é de 5% (cinco por cento) o limite de tolerância de perdas de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, considerado como quebra natural e inevitável, para fins de aplicação de penalidade. O mesmo princípio se aplica em relação ao tributo incidente. Precedentes da amara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Mega que davam provimento parcial. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto fará declaração de voto. Brasília-DF, em 09 de setembro de 2003 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente CPAULO RO : - •f • t• CO ANTUNES 3 O MAR 2004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ADOLFO MONTELO. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. tine . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.818 ACÓRDÃO N° : 302-35.751 RECORRENTE : FERTIMPORT S.A. RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada, na qualidade de representante de transportadora marítima, foi autuada pela Alfândega no Porto de Santos/SP e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 2.096,12, em razão da falta de mercadoria registrada na descarga do navio ARIETTA, aportado em 25/05/95, conforme descrito o às fls. 04: "1- CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — FALTA DE MERCADORIA. Falta de recolhimento do II em razão de falta de mercadoria apurada em ato de conferência do manifesto n° 1253/94 do navio ARIETTA, entrado em 25/04/94, conforme C.I. 097/206994-6, IDFA 14934/94, e extratos das DI's 031548, 031549, 033045, 032213 e 031551/94 do sistema Lince-Fisco da Secretaria da Receita Federal. Houve falta de 262.660 kg de Sulfato de Amônio, NCM 3102.21.00, do qual foi deduzida a franquia de 1% - 45.000 kg, perfazendo o total de 217.660 kg. Faltaram também 152.310 kg de Cloreto de Potássio, NCM 3104.20.10, do qual foi deduzida a franquia de 1% - 63.000 kg, perfazendo o total de 89.310 kg. Os cálculos foram efetuados com base nas referidas DI's." OA autuada impugnou o lançamento argumentando, preliminarmente, ser parte ilegítima na ação fiscal de que se trata, uma vez que atuou apenas como agente do efetivo transportador marítimo, não podendo responder solidariamente com o mesmo, reportando-se à Súmula n° 192 do então E. Tribunal Federal de Recursos. No mérito, alegou que se trata de mercadoria a granel, suscetível de perda natural face à sua própria natureza e às operações de carga e descarga, enquadrando-se dentro da hipótese isentiva de responsabilidade do transportador marítimo, por vício formal, conforme arts. 102, 617 e 711 do Código Comercial Brasileiro. Com relação ao Cloreto de Potássio, a falta registrada foi da ordem de 2,4176% em relação à quantidade manifestada, situando-se dentro do limite de tolerância de 5%, conforme IN SRF n° 113/91. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 hRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.818 ACÓRDÃO N° : 302-35.751 Quanto ao Sulfato de Amônio, a falta foi da ordem de 5,08%, porém, além do porto de Santos, o navio ARIETTA descarregou o mesmo produto no porto de Rio Grande/RS, sendo que no mesmo registrou-se acréscimo de 241.824 kgs, conforme Certidão de Descarga que apresenta em anexo. Computando-se a descarga desse produto nos dois portos indicados, a falta final foi de apenas 22.746 kgs, que representa tão-somente 0,1601% do total manifestado, muito inferior ao limite de tolerância estabelecido (5%). Mesmo que se admitisse a cobrança de tributo para tal mercadoria, o valor cobrado deveria ser reduzido proporcionalmente à quantidade de 22.746 kg. • Às fls. 34/35 foi anexada cópia de Certidão de Descarga n° 352/94, da Administração do Porto de Rio Grande, referente ao navio ARIETTA, atracado em 02/06/94. Pela Decisão DRJ/SP N° 22.311/98-41. 1.375, a Delegacia de Julgamento em São Paulo/SP, julgou procedente a ação fiscal, conforme Ementa que se transcreve. "CONFERÊNCL4 FINAL DE MANIFESTO. Segundo o Decreto-lei n°2.472/88, o representante, no País, do transportador estrangeiro é responsável solidário. E, tendo em vista a não- regulamentação do art. 477 do RA, não cabe a sua solicitação para que o acréscimo na descarga de granel em um porto compense a falta em outro, numa mesma viagem. Sendo a regra em vigor a da conferência final de manifesto porto a porto, apurando-se faltas de granéis sólidos em percentuais acima da franquia prevista na IN-SRF 95/84, é cabível a cobrança dos • respectivos valores do IL" Regularmente notificada da decisão singular a Autuada ingressou com Recurso tempestivo a este Conselho, tendo efetuado o necessário depósito para garantir a instância. Seus argumentos são os mesmos que embasaram a impugnação de lançamento, tendo sido acrescentado que ocorreu desembaraço antecipado no porto de Santos, pela quantidade total manifestada. Em Sessão realizada no dia 09/11/1999, esta Câmara, pela Resolução n° 302-0.932, decidiu que não assiste razão à recorrente em relação à preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, tomando-se matéria exaurida no âmbito deste Colegiado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.818 ACÓRDÃO N° : 302-35 .751 No mérito, converteu o julgamento em diligência à repartição de origem, por proposição deste mesmo Relator, em Voto acostado às fls. 58/63, que leio nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus I. Pares : (leitura 58/63) Em atendimento à Resolução supra, encontramos os seguintes resultados: 1.) Despacho às fls. 71 — Setor de Manifesto e Vistoria — SETMAV, da DRF/STS.: • "Sra. Supervisora Atendendo ao despacho de P. 69, em cumprimento à solicitação contida na Resolução 302-0.932 (fls. 54/65), da E r Câmara do Co lendo 3° Conselho de Contribuintes, intimamos a empresa supra indicada para que apresentasse os conhecimentos de carga, manifestos e laudo de arqueação do navio de bandeira cipriota "ARIETTA", entrado no porto de Santos em 25/05/1994, relativo a descarga de cloreto de potássio e sulfato de amônio, para instruir o processo em epígrafe, no sentido de elucidar as quantidades de faltas apuradas no Auto de Infração, constante deste processo. Juntamos os documentos apresentados e elaboramos um demonstrativo na tentativa de atender a solicitação da DISIT- EQJUD delis. 69. • Propomos a remessa destes autos à DISIT — EQJUD para prosseguimento, atendendo as demais solicitações contidas na mencionada Resolução daquele Colendo Conselho." Às fls. 72 foi acostada a grade demonstrativa envolvendo a descarga dos produtos indicados, chegando-se ao seguinte resultado: a) CLORETO DE POTÁSSIO. Total manifestado 6.300.000, kg Total descarregado 6.147.690, kg Resultado da descarga Falta de 152.310, kg. 4 ÁS' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.818 ACÓRDÃO N° : 302-35 .751 b) SULFATO DE AMÔNIO. Total manifestado 14.200.000, kg Total descarregado 14.177.254, kg Resultado da descarga Falta de 22.746, kg Diversos documentos foram acostados aos autos, às fls. 74 até 88, trazidos pela interessada. Em Sessão realizada no dia 03/07/2001 esta Câmara, pela Resolução n° 302-1.019, fez retomar o processo em diligência à origem, para complementação da diligência anteriormente determinada. Às fls. 101 foi acostado o seguinte despacho da Alfândega do Porto de Santos — SEVIA/EQREV, verbis "PROCESSO : 11128.001168/98-54 INTERESSADO : FERTIMPORT S/A Informo que as DI's discriminadas à fl. 04 foram destruídas, conforme informação do Arquivo/SETEC/EQADE (fl. 100). Não existem, no momento, sistemas informatizados que permitam a recuperação das citadas DI's para análise. O LICENFISC/97 só permite consultar despachos aduaneiros registrados a partir de 01/96. Pelos extratos do LINCE-FISCO de fls. 10/15, verifica-se que II e IPI calculados e pagos são 0,00, o que indica que as aliquotas TAB/NBM para os produtos em • questão eram de 0%. Encaminhe-se o presente ao GRET/SEORT para prosseguimento, conforme despacho de fl. 99" Seguiu-se, às fls. 102, o seguinte despacho do Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT, da Alfândega do Porto de Santos: "Não há elementos para se atender o solicitado pelo 3° Conselho de Contribuintes nos itens "b" e "c" de fls. 62. As DI's em referência já foram destruídas e não há como se consultar o LINCEFISC/97." Intimada a tomar ciência do resultado da diligência (fls. 103 e 104), a Autuada não se manifestou a respeito, tendo retomado os autos a este Colegiado a partir do despacho de fls 106, último documento dos autos. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA tRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.818 ACÓRDÃO N° : 302-35.751 VOTO Concluída a diligência determinada por esta Câmara, o processo acha-se em condições de receber julgamento. Passo, então, a solucionar o litígio. Resta a este Colegiado definir sobre a procedência do lançamento tributário constante do Auto de Infração de fls. 01, a partir dos resultados da descarga do navio "ARIETTA", apontados na planilha acostada pela fiscalização à fls. 72. • Cumpre dizer, inicialmente, que é perfeitamente cabível a compensação das faltas registradas em um porto, com os acréscimos apurados em outro, desde que se envolvam, efetivamente, o mesmo produto. Já existe entendimento firmado neste Colegiado, que a conferência final de manifesto, inclusive em se tratando de mercadorias transportadas a granel, deve ser feita globalmente, ou seja, levando em consideração os resultados apurados nos diversos portos de escala onde tenha ocorrido a descarga de produtos idênticos, descarregados do mesmo veiculo transportador, na mesma viagem. Assim sendo, desnecessárias maiores delongas sobre tal questão. Conforme já relatado, o resultado final da descarga, em relação aos dois produtos questionados, foi o seguinte: a) CLORETO DE POTÁSSIO. (GRANEL) • - Quantidade manifestada 6.300.000, kg - Quantidade descarregada 6.147.690, kg Diferença apurada Falta .... 152.310, kg. Percentual correspondente: 2,4 % b) SULFATO DE AMÔNIO. (GRANEL) - Quantidade manifestada 14.200.000, kg - Quantidade descarregada 14.177.254, kg Diferença apurada Falta .... 22.746, kg. Percentual correspondente : 0,16 % 6 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.818 ACÓRDÃO N° : 302-35.751 Portanto, em relação ao Cloreto de Potássio, a falta apurada foi da ordem de 2,4% em relação ao total manifestado, ao passo que para o Sulfato de Amônio a quebra registrada foi de 0,16 %. Constata-se, portanto, que em ambos os casos a referida quebra situou-se abaixo do limite de tolerância fixado pela Secretaria da Receita Federal, em sua IN SRF n° 12, de 1976, que considera como QUEBRA NATURAL, para fins de aplicação de penalidade, as diferenças registradas até o percentual de 5% (cinco por cento), em relação ao total manifestado. Com relação ao imposto, que é efetivamente objeto da presente lide, uma vez que não foi aplicada penalidade pela repartição fiscal de origem, não há • hipótese de se aplicar o mesmo princípio, ou seja, excluindo-se a sua exigência também sobre as quebras que se situarem dentro do mesmo limite de tolerância, em relação às mercadorias transportadas a granel, por via marítima. A matéria já foi demasiadamente discutida, debatida e por fim decidida no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, por suas três Câmaras, assim como pela C. Terceira Turma, da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. O entendimento já consagrado no âmbito daquela E. Corte Superior, última instância administrativa, vem reforçar a tese inúmeras vezes defendida neste Colegiado por este Relator e que vai ao encontro do pleito formulado pela Recorrente. Com efeito, destaco aqui apenas algumas das últimas decisões colhidas dos julgamentos da mencionada Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, como segue: "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — FALTA — GRANÉIS — TRANSPORTE MARÍTIMO — LIMITE DE TOLERÂNCIA — QUEBRA NATURAL — DECRETO-LEI 37/66 — 1N-SRF 12/76 — REGULAMENTO ADUANEIRO. A Secretaria da Receita Federal reconhece, pelo teor da IN SRF n° 12, de 1976, a inevitabilidade das quebras registradas nas descargas de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em até 5% (cinco por cento) da quantidade transportada (manifestada), constituindo-se como "quebra natural". Assim sendo, presumida a ausência de culpa do transportador, em decorrência de fato considerado inevitável e natural, fatores que tipificam a ocorrência de Força Maior ou Caso Fortuito, não há que se falar em responsabilidade tributária do transportador e, conseqüentemente, do seu agente consignatário. Decisão que se coaduna com a 7 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.818 ACÓRDÃO N° : 302-35.751 jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial desprovido." (AC. CSRF/03-03.221 — Terceira Turma — Sessão de 20/08/2001 — Recte: Fazenda Nacional — Recda: 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes — Sujeito Passivo: S/A Marítima Eurobras Agente e Comissária.) "ADUANEIRO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO _ TRANSPORTE DE GRANÉIS, POR VIA MARÍTIMA — QUEBRA — LIMITE DE TOLERÂNCIA. É de 5% (cinco por cento) o limite de tolerância para falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em relação à totalidade manifestada e transportada pela embarcação. Tal percentual, considerado como QUEBRA NATURAL e INEVITÁVEL pela própria Secretaria da Receita Federal — IN SRF n° 12/76, deve ser observado tanto para fins de aplicação de penalidades, quanto para dispensa de tributos incidentes na importação. Jurisprudência do STJ. Precedentes da 3' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional." (AC. CSRF/03-03.284 — Terceira Turma — Sessão de 08/07/2002 — Recte: Fazenda Nacional — Recda: 3' Câmara do 3° Conselho • de Contribuintes — Sujeito Passivo: Rodrimar S/A Agente e Comissária.) "DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Nos casos de mercadoria importadas do exterior a granel, mantendo- se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do importador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Resp. n° 38.499-0/RJ." 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.818 ACÓRDÃO N° : 302-35 .751 (AC. CSRF/03-03.339 — Terceira Turma — Sessão de 04/11/2002 — Recte: Fertimport S/A. — Recda: P Câmara do 3° Conselho de Contribuintes — Interessada: Fazenda Nacional.) De mesmo sentido são as decisões estampadas nos Acórdãos: CSRF/03-03.262, CSRF/03-03.273, CSRF/03-03.272, CSRF/03-03.266 e CSRF/03- 03.264, todos de 18/03/2002; CSRF/03-03.275, de 19/03/2002; CSRF/03-03.350 e CSRF/03-03.283, de 08/07/2003; CSRF/03-03.340 e CSRF/03-03.341, de 04/11/2002, dentre outros. • Ante o exposto, uma vez comprovado que as faltas registradas na descarga do navio "ARIETTA", no caso dos autos, situou-se abaixo do limite de tolerância admitido como quebra natural pela própria Receita Federal, não vejo como sustentar-se a exigência tributária em questão. Irrelevante para este relator o fato informado às fls. 101, indicando que as aliquotas previstas na TAB/NBM, para as mercadorias envolvidas, estivessem fixadas em O (zero) por cento, pois que qualquer que fossem tais aliquotas não poderia haver exigência de tributo sobre a parcela de quebra considerada como natural e inevitável. Deste modo, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 • le~S PAULO ROB RT Sf/6 Ó0 ANTUNES — Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.818 ACÓRDÃO N° : 302-35 .751 DECLARAÇÃO DE VOTO O recurso em pauta não pode ser provido integralmente. Numa importação de mercadoria a granel, os limites de tolerância para faltas apuradas foram estabelecidos legalmente, sendo que os mesmos diferem quando se visa à exclusão da exigência de tributos ou à exclusão da exigência de penalidades. No que tange à matéria, o Senhor Secretário da Receita Federal • baixou as Instruções Normativas de números 095/84 e 012/76. A IN/SRF n° 012/76 estabeleceu, para efeitos de exclusão da responsabilidade do transportador, nos termos do disposto no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, o percentual de 5% ou seja, se a diferença apurada for inferior a 5%, exclui-se a aplicação da multa prevista naquele artigo. A IN/SRF n° 095/84, por sua vez, trata dos limites de 1% (para granéis sólidos) e de 0,5% (para granéis líquidos) para afastar a exigência do imposto. Especificamente: se a quebra for inferior a estes limites, considerados os diferentes tipos de mercadorias, a diferença não é considerada no que se refere àquelas exigências. No processo de que se trata, a quantidade faltante da mercadoria Cloreto de Potássio, foi inferior a 5% e superior ao limite estabelecido para exclusão da cobrança do tributo. Assim, quanto a esta mercadoria, a multa deve ser afastada, mantendo-se a exigência do recolhimento da diferença do imposto, • deduzido o limite legal. Quanto ao Sulfato de Amônio, como foi verificada, após a compensação da quantidade faltante no Porto de Santos/SP, com a quantidade excedente no Porto de Rio Grande/RS, uma falta de apenas 0,1601% do total manifestado, devem ser afastadas a cobrança do tributo, bem como a multa exigida. Foram aplicadas, portanto, as disposições pertinentes. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Conselheira to -- — t erE Cat Fe.a.ao ...da y MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘..47,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;1 •:::-10---5 SEGUNDA CÂMARA Recurso ft° : 119.818 Processo n": 11128.001168/98-54 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.751. Brasília- DF t a rádd 3 Mf - 3* Conselho de Cates _ ----- fienrique ratio »legas Proeldente de l.. • Câmara • Ciente em. F22/(e.:"2"fr çtx 1 .1 Prd wHISI ilirf ? 7Ziàs/ 32 cossat Eis,á2J---LaS et:94-1-t; I ra 3.07/4424io(noittP.o tontigiirasoLtopes --"-f2C pedra Valtet Leal 1 pocundoi do fraendatdc" min Sttà Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4701005 #
Numero do processo: 11543.004206/2003-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE O ACÓRDÃO Nº. 303-34.530. SIMPLES - EXCLUSÃO FUNDADA EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. REINCLUSÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao que regularizado, no caso, 01.01.2004. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 303-35.476
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-34.530, de 05/07/2007 para manter a exclusão do Simples no período de 01/01/2002 a 31/12/2003, reincluindo em 2004, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE O ACÓRDÃO N°. 303-34.530. SIMPLES - EXCLUSÃO FUNDADA EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. REINCLUSÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado, no • caso, 01.01.2004. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-34530, de 05/07/2007 para manter a exclusão do Simples no período de 01/01/2002 a 31/12/2003, reincluindo em 2004, nos termos do voto do relator. ' . Processo n° 11543.004206/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.476 Fls. 70 -4 ei ANELIS ' DAUDT PRIETO Presid- te l'..PON LUI RTO------LI 77---- Relator d aParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Balir Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. , 111 \ 2 Processo n° 11543.004206/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.476 Fls. 71 Relatório Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 63/66. Com o fim de instruir o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 53/54, o qual passo a ler em sessão. Recebidos os autos por este Conselheiro com numeração até as fls. 68, última. É o relatório. • Processo n° 11543.004206/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.476 Fls. 72 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Serve o presente para retificar o Acórdão n° 303-34.530, juntado às fls. 51/58, haja vista a interposição dos Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda às fls. 63/66, em razão da contradição quanto à apreciação da data constante no documento de fls. 48. Pretende a embargante, em síntese, ver apreciada a questão referente à data de reinclusão no Simples, tendo em vista que a decisão embargada entendeu por reincluir a empresa, a partir de 01/01/2003, sob o argumento de que esta reinclusão se operaria "no primeiro dia subseqüente ao que ao que incorrida a regularização da situação excludente • Aduz a embargante, que a situação impeditiva da Recorrente, qual seja, a participação da sócia da empresa, Maria Nilza Miquelotti Cecílio de Carvalho em mais de 10% do capital de outra empresa, situação vedada pelo art. 9° da Lei n° 9.317/96, foi suprimida com a Alteração Contratual (fls. 45/48). Contudo, indica que o acórdão embargado não observou que a regularização ocorreu em 2003, conforme se verifica ao final da fl. 48, na qual consta o registro da Alteração Contratual, que se deu em 16/10/2003. Portanto, a reinclusão só poderia ocorrer a partir 01 de janeiro de 2004, ou seja, o primeiro dia subseqüente do ano subseqüente da efetiva regularização da empresa. Com efeito, assiste razão à embargante. Ressalte-se que na fase processual em que se encontra o presente, resta • ultrapassada a análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, o que permite a esta Colenda Turma adentrar na análise do feito. De plano, cumpre-me tecer algumas considerações acerca dos Embargos de Declaração, já que a solicitação de esclarecimentos em questão foi tomada como tal. Como tive a oportunidade de consignar alhures, os embargos de declaração não se prestam, em princípio, à reforma de decisões proferidas pela Câmara, já que seu fim precípuo é a integração e complementação do julgado (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, artigo 57). É que, como regra geral do direito processual, o juiz, ao publicar a sentença de mérito, cumpre e acaba o ofício jurisdicional (CPC, art. 463, caput), não lhe sendo dado o direito de alterar o teor das decisões já proferidas. As únicas exceções são aquelas previstas nos incisos I e II deste mesmo artigo do CPC, também reproduzidas nos artigos 57 e 58 do Regimento Interno deste Colegiado. Processo n° 11543.004206/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.476 Fls. 73 Ocorre que, em ocasiões excepcionalíssimas, à guisa de esclarecer alguma obscuridade ou sanar omissão ou contradição porventura existente no julgado, ou quando manifesto o erro de julgamento, impõe-se a reforma da decisão embargada, dada sua incompatibilidade com as novas conclusões apresentadas. O efeito modificativo (ou infringente) dos embargos de declaração é, portanto, uma decorrência atípica da complementação ou retificação da decisão embargada, jamais podendo ser o objeto único dos embargos declaratórios, mas apenas seu possível desdobramento, em casos excepcionais. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo colendo STJ: "Suprida a omissão, pode, eventualmente, ser alterada a conclusão do acórdão, se incompatível com esse suprimento (argumento do art, 463 — "caput" e II; cf RISTF 338)" Neste sentido: STJ-3 a. Turma, Resp 3.192-ES, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 13.8.90, não conheceram, v.u., DJU 3.9.90, p. 8.844; RSTJ 36/435, 40/459; RTJ 86/359, 88/325, 112/314, 119/439; STF-RT 569/222; RT 569/172, 578/185, 606/210, JTJ 171/246, JTA 88/405. "Conquanto não se trate de matéria de todo pacificada, existe firme corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal de eficácia dos embargos declaratórios, quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificaçã o do que restou decidido no julgamento embargado." (STJ-RT 663/172) destaques acrescentados ao original E nos autos, o que se vislumbra é que dos Embargos de Declaração em análise, resultará novo julgamento, modificando o que restou decidido no v. acórdão recorrido, mostrando-se presente a necessidade de se considerar os efeitos infringentes que podem decorrer dos Embargos de Declaração. • Ocorre que, na verdade, o entendimento da Câmara à época, não observou a data da Alteração Contratual, que se deu em 16/10/2003, visto que o acórdão considerou como lapso temporal da exclusão o período de 01/01/2002 a 31/12/2002, conseqüentemente, a reinclusão foi concedida a partir de janeiro de 2003, ao invés de ser a partir de janeiro de 2004. Demonstrada, assim, a hipótese de admissão dos efeitos infringentes aos embargos de declaração, já que o julgamento correto dos autos é pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, contudo, com a reinclusão na sistemática no Simples a partir de janeiro de 2004, como se verificará adiante. De plano, insta salientar que a discussão em comento cinge-se à exclusão do contribuinte do Sistema de Pagamento Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, em razão do titular ou sócio da empresa participar com mais de 10% do capital de outra empresa e ultrapassar o limite legal em 2001. Note-se que a Lei 9.317/96, em seu artigo 9°, inciso IX, veda a opção pelo Simples, nos seguintes termos: 5.4 , . • Processo n° 11543.004206/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.476 Fls. 74 Art. 9° Não poderá optar pelo Simples a Pessoa Jurídica: (.) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II, do art. 2°;" A Lei Complementar n° 123/96, vigente a partir de 01.7.2007, que revogou a Lei supramencionada, segue a mesma linha daquela no tocante a matéria em questão: ",§ 4° Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (.) IV — cujo sócio ou titular participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, 4111 desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido caput deste artigo;" No caso em pauta, nota-se da Alteração de Contrato Social da Empresa "HUMAR TRANSPORTES LTDA", juntada às fls. 27/30 que a sócia Maria Nilza Miquelotti Cecílio de Carvalho cedeu e transferiu suas quotas aos demais sócios, em 16/10/2003, sendo esta a data do Registro da Alteração Contratual na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, constante no final da fl. 48, passando a não mais integrar o quadro societário daquela empresa. Com efeito, resta claro que em outubro/2003, a Recorrente suprimiu a situação impeditiva de que trata o inciso IX, artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, regularizando-se. Assim, nos termos do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/98 poderia retornar ao Simples no primeiro dia do exercício subseqüente ao que incorrida a regularização da situação excludente, neste caso, 01.01.2004. •Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, considerando a Recorrente excluída do Simples no lapso de 01.01.2002 a 31.12.2003, reincluindo-a em 2004. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2008 N).â oN,.--- Ludelator ARTou 6

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4700653 #
Numero do processo: 11522.000923/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - LEGITIMIDADE - Incabível a preliminar de suspeição dos atos praticados pela Autoridade Julgadora de 1a Instância por serem membros integrantes dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal. Face o disposto na letra "a", inciso I, do art. 25, do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, compete privativamente aos Delegados da Receita Federal de Julgamento apreciar e julgar em primeira instância a impugnação interposta pelo sujeito passivo da obrigação tributária. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - TRIBUTAÇÃO - Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda as importâncias pagas ou creditadas à parlamentar a título de "sessões extraordinárias". Deve o contribuinte submete-las a tributação do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que as mesmas não tenham sido objeto de tributação na fonte. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis e integram a remuneração do beneficiário dos rendimentos, as importâncias recebidas, em dinheiro, a título de reembolso de despesas com a utilização de serviços de telefonia pagos pelo Poder Legislativo, quando não comprovados o uso das linhas com contratos de locação e não foi devidamente esclarecidas as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Procede a imputação de multa de ofício quando o montante do crédito tributário - imposto - tem origem, comprovadamente, em rendimentos não oferecidos à tributação e informados como "não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte" pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. A falta de tributação destes rendimentos na fonte, não exonera o sujeito passivo da obrigação tributária da obrigação de incluí-los na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45621
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de suspeição da autoridade de primeiro grau, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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ementa_s : IRPF - PRELIMINAR - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - LEGITIMIDADE - Incabível a preliminar de suspeição dos atos praticados pela Autoridade Julgadora de 1a Instância por serem membros integrantes dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal. Face o disposto na letra "a", inciso I, do art. 25, do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, compete privativamente aos Delegados da Receita Federal de Julgamento apreciar e julgar em primeira instância a impugnação interposta pelo sujeito passivo da obrigação tributária. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - TRIBUTAÇÃO - Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda as importâncias pagas ou creditadas à parlamentar a título de "sessões extraordinárias". Deve o contribuinte submete-las a tributação do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que as mesmas não tenham sido objeto de tributação na fonte. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - REEMBOLSO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis e integram a remuneração do beneficiário dos rendimentos, as importâncias recebidas, em dinheiro, a título de reembolso de despesas com a utilização de serviços de telefonia pagos pelo Poder Legislativo, quando não comprovados o uso das linhas com contratos de locação e não foi devidamente esclarecidas as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados. MULTA DE OFÍCIO - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Procede a imputação de multa de ofício quando o montante do crédito tributário - imposto - tem origem, comprovadamente, em rendimentos não oferecidos à tributação e informados como "não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte" pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. A falta de tributação destes rendimentos na fonte, não exonera o sujeito passivo da obrigação tributária da obrigação de incluí-los na Declaração de Ajuste Anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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Processo n°. 11522000923/00-44 Recurso n° 128.899 Matéria IRPF - EXS . 1996 a 1999 Recorrente . JOSÉ VIEIRA DE FARIAS Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° 102-45.621 IRPF — PRELIMINAR — IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NORMAS PROCESSUAIS — LEGITIMIDADE — Incabível a preliminar de suspeição dos atos praticados pela Autoridade Julgadora de 1 3 Instância por serem membros integrantes dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal Face o disposto na letra "a", inciso I, do art. 25, do Decreto n..° 70.235, de 06 de março de 1972, compete privativamente aos Delegados da Receita Federal de Julgamento apreciar e julgar em primeira instância a impugnação interposta pelo sujeito passivo da obrigação tributária RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO — Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina- se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO — SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS — TRIBUTAÇÃO — Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda as importâncias pagas ou creditadas à parlamentar a título de "sessões extraordinárias". Deve o contribuinte submete-las a tributação do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que as mesmas não tenham sido objeto de tributação na fonte. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO — REEMBOLSO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA — NÃO COMPROVAÇÃO DOS GASTOS — TRIBUTAÇÃO — São tributáveis e integram a remuneração do beneficiário dos rendimentos, as importâncias recebidas, em dinheiro, a título de reembolso de despesas com a utilização de serviços de telefonia pagos pelo Poder Legislativo, quando não comprovados o uso das linhas com contratos de locação e não foi devidamente esclarecidas as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados MULTA DE OFÍCIO — FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Procede a imputação de multa de ofício quando o montante A\ do crédito tributário — imposto — tem origem, comprovadamente, em ir rendimentos não oferecidos à tributação e informados como "não MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522 000923/00-44 Acórdão n° 102-45.621 tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte" pelo sujeito passivo da obrigação tributária Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferece-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. A falta de tributação destes rendimentos na fonte, não exonera o sujeito passivo da obrigação tributária da obrigação de incluí-los na Declaração de Ajuste Anual Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VIEIRA DE FARIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de suspeição da autoridade de primeiro grau, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -/ ANTONIO FREITÁ RJTRA PRESIDENTE .111Orli 1~.À.,y) - 1 FORMALIZADO 1 9 c'; E T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522 000923/00-44 Acórdão n° 102-45.621 Recurso n° 128 899 Recorrente JOSÉ VIEIRA DE FARIAS RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 198 a 223, em procedimento de fiscalização foi autuado e intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o crédito tributário, no montante de R$ 56.940,10 (Cinqüenta e seis mil, novecentos e quarenta reais e dez centavos) a seguir discriminado Imposto R$23,438,59 Multa Proporcional (Passível de Redução) R$17578,94 Juros de Mora(calculados até 30/11/2000) R$15922,57 O crédito tributário foi constituído tendo por base os fundamentos a seguir elencados a) OMISSÃO DE RENDIMENTOS — CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA — AJUDA DE CUSTO: inclusão, no rol dos rendimentos tributáveis, da Ajuda de Custo paga ao Recorrente pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, sem ter havido retenção do Imposto de Renda na Fonte, nos anos calendários de 1996 a 1998, conforme abaixo especificado Ano-Calendário de 1995 R$24000,00 Ano-Calendário de 1996 R$24.000,00 Ano-Calendário de 1997 R$12.000,00 Ano-Calendário de 1998 R$12000,00. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNoi: • n\e" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522000923/00-44 Acórdão n° 102-45.621 Enquadramento Legal . Art 's 10, 20 e 3°, e §§, da Lei n.° 7713/88; Art's 1° a 3° da Lei n.,° 8,134/90; Art 11 da Lei n.° 9250/95, Art 21 da Lei n,,° 9.532/97 e Art 45, inciso X do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1041/94, b) OMISSÃO DE RENDIMENTOS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS- foram apurados pagamentos a título de remuneração decorrente do comparecimento às sessões extraordinárias (fls 133 e 134) sem ter havido a retenção do Imposto de Renda nos Anos-Calendário de 1996 e 1997, nos valores abaixo Ano-Calendário de 1995 R$ 1600,00 Ano-Calendário de 1996 R$ 2600,00 Ano-Calendário de 1997 R$ 3 200,00 Ano-Calendário de 1998 R$ 3000,00 Enquadramento Legal Art 's 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n..° 7.713/88, Art's 1° a 30 da Lei n.° 8.134/90, Art 11 da Lei n..° 9250/95, Art 21 da Lei n.° 9.532/97 e Art 45, inciso X do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1041/94, c) OMISSÃO DE RENDIMENTOS — QUOTAS DE SERVIÇO foram considerados como rendimentos tributáveis os valores da quota de telefone referente aos reembolsos de faturas telefônicas sem comprovação locatícia a seguir descritos 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 . n"..Á SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11522 000923/00-44 Acórdão n° 102-45.621 Fato Gerador Valor Tributável 31/12/1995 R$ 1245,31 31/12/1996 R$ 2 102,31 31/12/1997 R$ 1.461,12 31/12/1998 R$ 8 249,92 Enquadramento Legal Art 's 1 0 , 2° e 3 0 e §§, da Lei n.° 7.713/88; Art's 1° a 3° da Lei n..° 8.134/90, Art. 11 da Lei n.° 9.250/95, Art 21 da Lei n.° 9.532/97 e Art 45, inciso X do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1041/94, d) DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: glosada deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente no ano- calendário de 1996 (insuficiência de comprovantes — só apresentou os de fls. 90 a 95) Fato Gerador Valor Tributável 31/12/1995 R$ 2 790,60 Enquadramento Legal: Art. 11, § 3° do Decreto-lei n..° 5.844/43 e art 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n,° 9.250/95 e) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE* o contribuinte compensou indevidamente o imposto de renda retido na fonte sobre 13° Salário pertinente ao Ano- Calendário de 1996, no valor de R$1 162,50 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4;f1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11522 000923/00-44 Acórdão n°. 102-45.621 Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei n.° 9.250/95. O contribuinte, inconformado, em 15 de janeiro de 2001, interpôs a impugnação de fls. 227 a 235 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus , apresentando suas razões de fato e de direito Contesta o crédito tributário oriundo da omissão de rendimentos pertinente a Ajuda de Custo, Sessões Extraordinárias e Quotas de Serviços. Não contestou a exigência fiscal decorrente da glosa de despesas médicas e a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte Apreciando a impugnação interposta — doc,' de fls. 238 a 247 - a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus, em Decisão DRJ/MNS n° 368, de 25 de junho de 2001, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente o lançamento de ofício, mantendo o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$23.438,59 (Vinte e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), acrescido da multa de ofício no percentual de 75% (Setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios Em 20 de julho de 2001, conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) de fls. 254, através da Intimação SASAR/ROB-AC 226/01, de 25 de junho de 2001, firmada pelo Chefe da SASAR/SRF/R10 BRANCO, tomou ciência da decisão prolatada pela Autoridade Julgadora de 1 a Instância, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus Insatisfeito, em 17 de agosto de 2001, contesta a decisão do órgão de julgamento de 1 a Instância, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls.. 259 a 268 — reafirmando suas razões de fato e de direito expendidas na fase impugnatória, aduzindo, em síntese, que: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522 000923/00-44 Acórdão n° 102-45621 a) comprovou-se que não ocorreu a omissão de receita, tendo vista que os rendimentos foram declarados de conformidade com a informação prestada pela fonte pagadora, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, que além de não ter efetuado na ocasião própria o desconto do imposto de renda na fonte, informou que os rendimentos não eram tributáveis, levando assim o recorrente a declarar de forma incorreta, não cometendo, portanto, omissão de receita, b) a Assembléia Legislativa do Estado do Acre ao efetuar os pagamentos da ajuda de custo deveria ter efetuado o desconto do imposto de renda na fonte, o que não o fez Pior ainda, informou a impugnante para fins de sua declaração de rendimentos do imposto de renda, que a AJUDA DE CUSTO (documento apenso ao presente processo) não é tributável, induzindo assim ao erro, c) da mesma forma ocorrida com a AJUDA DE CUSTO, a fonte pagadora ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE procedeu em relação aos pagamentos referentes às SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, não efetuando a retenção do imposto de renda na fonte, informando ainda no impresso próprio para fins de declaração de rendimentos, como sendo "rendimentos não tributáveis", induzindo novamente o recorrente ao erro, ocasionando a cobrança de multa, juros e demais encargos legais, cujo prejuízo poderia ter sido evitado se tivesse a mesma cumprindo a legislação em vigor, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522 000923/00-44 Acórdão n° 102-45.621 d) em relação ao ressarcimento das despesas com telefones, a sua tributação não tem sentido, repetimos, incorreta e injusta, bastando também transcrever o que foi sustentado na impugnação do lançamento às fls 05, a saber "A Resolução n,° 660/93 de 30/abril/1993 (em anexo) é bastante clara em relação a forma e condições para ser efetivado o ressarcimento dos valores decorrentes das despesas pagas pelo Deputado com linhas telefônicas O artigo segundo da mencionada Resolução tem a seguinte redação. "Art. 2° — Para habilitar-se ao ressarcimento das despesas constantes do artigo anterior, o deputado deverá apresentar, no setor competente, até o término de cada mês, os respectivos comprovantes quitados " e) autos de infração lavrados por Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, julgados também por Auditores Fiscais do mesmo quadro funcional lotados na Delegacia da Receita Federal de Julgamentos, coloca o recorrente em situação de desvantagem, pois essa Delegacia por sua natureza de órgão julgador, deveria sem dúvida alguma ter seu quadro composto por pessoal próprio, sem qualquer relação ou vínculo funcional com os autuantes, à exemplo do Conselho de Contribuintes; f) o julgamento feito pela Delegacia de Julgamentos em tamanha rapidez jamais vista ou conhecida, deixou até mesmo de realizar diligências solicitadas, o que de qualquer forma vem cercear o direito de defesa do recorrente; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''stn,(:i*:;i: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11522 000923/00-44 Acórdão n° 102-45.621 g) o tratamento dado ao contribuinte no julgamento do presente auto de infração, deixando de considerar a jurisprudência firmada por esse Conselho de Contribuintes, passou a ter a conotação confisco, o que não é permito pela nossa Carta Magna Para efeito de garantia de instância arrola o bem imóvel descrito às fls 269/277 É o relatório 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 41:4:t Processo n° 11522.000923/00-44 Acórdão n° 102-45.621 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Em preliminar, se é que assim pode ser chamada, o Recorrente, nega legitimidade ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus para apreciar, em primeira instância, o contencioso administrativo fiscal, arguindo sua suspeição por pertencer a Carreira Auditoria da Receita Federal, aduzindo que o órgão de julgamento deveria ser composto de quadro de pessoal próprio, sem qualquer relação ou vínculo funcional com os autuantes, à exemplo de Conselho de Contribuintes É no mínimo estranha e contraditória a posição Recorrente, pois, se era conhecedor do fato de que o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus é Auditor Fiscal da Receita Federal investido legalmente de suas funções, e, portanto, não possuía a devida isenção para o julgamento de processos fiscais, por que à ela recorreu na fase impugnatória protestando pelo reconhecimento de seu pleito? Ora, parece-me que o Recorrente pretende através de um procedimento administrativo fiscal mudar toda uma estrutura jurídico/administrativa que está sedimentada há centenas de anos e que se reporta ao tempo do império Permito-me, portanto, fazer um breve histórico a respeito das instâncias administrativas de julgamento lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA <~-Ar Processo n° 11522.000923/00-44 Acórdão n° 102-45.621 Em nossos registros históricos consta que em 1549, quando Tomé de Souza chegou à Bahia para instalar o Governo Geral, trouxe consigo o primeiro provedor-mor da Fazenda Real no Brasil, Antônio Cardoso de Barros, que, entre outras atribuições, deveria julgar os recursos contra as decisões dos provedores das capitanias Nessa tarefa ele seria auxiliado por dois "letrados", que receberiam o título de "juizes dos feitos da Fazenda Real" Na ausência de pessoas letradas, escassas na época, poderia nomear, para esses postos, leigos de sua confiança. Já a esse tempo, portanto, o julgamento de segunda instância dos processos fiscais cabia a um tribunal de deliberação coletiva. Esse sistema perdurou por mais de duzentos anos, até 1760, quanto D. José 1, por influência do Marquês de Pombal, criou o Erário Régio em Portugal e iniciou no Brasil a substituição das Provedorias da Fazenda Real pelas Juntas de Administração e Arrecadação da Real Fazenda, mais conhecidas por Juntas da Real Fazenda simplesmente. Pelo novo sistema as decisões de primeira instância e os recursos para a instância superior cabiam a órgãos de deliberação coletiva, pois, tanto as Juntas da Real Fazenda, como a Junta do Real Erário, órgão superior, sediado a princípio na Bahia e depois no Rio de Janeiro, se compunham de vários membros. Em ambos os sistemas, provedorias e juntas, o julgamento dos processos era acompanhado por um representante da Fazenda Pública, o Procurador da Fazenda Real, encarregado de defender os interesses do fisco e de promover a cobrança dos tributos e multas Passando rapidamente pela história o Decreto n.° 24.036, de 1934, ao extinguir o conselho especializado no imposto de consumo, criou o 1 0 e 2° Conselho de Contribuintes O 1° Conselho veio a se instalar no dia 10 de agosto de 1934, no antigo edifício do Tesouro Nacional, na Avenida Passos, no Rio de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1*;K SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522 000923/00-44 Acórdão n° 102-45621 Janeiro, em sessão realizada às 15,00 horas, na qual, além das solenidades de praxe, se procedeu a quatro atos de importante significação a) a eleição dos primeiros presidentes e vice-presidentes do Conselho, b) a posse dos eleitos c) a primeira distribuição de processos, por sorteio, para serem relatados pelos senhores conselheiros e d) a organização da Comissão Elaboradora do Regimento Interno Esta é a estrutura jurídico/administrativa que vige até o presente, pois, em obediência ao princípio constitucional, deve haver a dupla instância recursal para a apreciação do contencioso administrativo-fiscal É de se lembrar que anteriormente a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, o litígio era apreciado, em primeira instância, pelo titular do órgão da Administração Tributária (Delegados e Inspetores da Receita Federal) e, em segunda instância, por um órgão colegiado e paritário (com representante da Fazenda e dos Contribuintes), qual seja, o Conselho de Contribuintes Ademais é de se registrar a bem da verdade e da justiça que inúmeros procedimentos fiscais são decididos favoravelmente aos contribuintes nos julgamentos de primeira instância Creio, e disto tenho certeza, que se o Recorrente fosse atendido plenamente em seu pleito, não estaria questionando a legitimidade dos atos praticados pela Autoridade Recorrida Por derradeiro não há que se questionar a legitimidade dos Delegados da Receita de Julgamento para apreciarem o contencioso administrativo/fiscal em primeira instância, face o disposto na letra "a", inciso I, do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11522.000923/00-44 Acórdão n°. • 102-45.621 art. 25, do Decreto n.° 70235, de 06 de março de 1972, a seguir transcrito "in verbis" "Art 25 O julgamento do processo compete: — em primeira instância a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a iulóamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Nota do Relator atualmente esta competência é exercida pelos Delegados da Receita Federal de Julgamento) lmprocede a invocação de cerceamento do direito de defesa contida na exordial recursal do Recorrente posto que em sua peça impugnatória em nenhum momento pugnou pela realização de diligência conforme afirmou, sendo, portanto, matéria preclusa. Quanto ao mérito do recurso, registro que se bem analisada a impugnação e o recurso interpostos pelo Recorrente, é de se concluir que o mesmo não ataca diretamente o crédito tributário constituído Limita-se a argumentar que deixou de oferecer os rendimentos decorrentes da percepção de Ajuda de Custo e Sessões Extraordinárias por ter sido induzido à erro pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, Contesta, portanto, e diretamente, o crédito tributário oriundo das receitas havidas a título de "ressarcimento de despesas com telefonia " Contudo, a fim de que não subsista margem a qualquer tipo de dúvida passo a apreciar o mérito do crédito tributário constituído e constante destes autos. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '0,n:;-;z"-M SEGUNDA CÂMARA,50> Processo n° 11522.000923/00-44 Acórdão n° 102-45.621 AJUDA DE CUSTO — INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Este Conselho firmou entendimento que vantagens outras, pagas sob a denominação de subsídio fixo, anuênios, ajuda de custo e de gabinete e outros, e que não se revestem das formalidades previstas no inciso XX, do art 6° da Lei N.° 7.713, de 1988, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual Nesta vertente, os Acórdãos 102-43.553/99, 43.561/99, 43567/99, 43.571/99, 43640/99, 43575/99, 104-17073/99 e 106- 10827/99, entre outros. A luz do disposto no § 4° do art. 3° da Lei N.° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Reza o citado dispositivo legal "Art 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. A Ajusta de Custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, não têm caráter indenizatório O disposto no Art 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V, exclui do campo da incidência tributária somente a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11522.000923/00-44 Acórdão n° 102-45621 indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido por Lei Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Exmo Sr Ministro ARI PARGENDLER, da 2a Turma, nos autos do Recurso Especial n° 187 189/RJ de 19/11/998, publicada no DJ de 01/02/1999, cuja ementa transcrevo a seguir. "EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada — tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da Lei n° 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido." (GRIFEI/DESTAQUEI) Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "AJUDA DE CUSTO", para atender sua atividade de parlamentar estar fora do campo da incidência tributária De conformidade com o prescrito no art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA MO' Processo n° 11522 000923/00-44 Acórdão n° 102-45621 Somente a ajuda de custo paga por entidade do poder público ou privado para atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior, está fora do campo da incidência tributária consoante disciplina legal prevista no inciso XX, do art. 6° da Lei N..° 7713, de 1988 SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Aplica-se aos rendimentos percebidos a título de "Sessões Extraordinárias" o mesmo raciocínio expendido quando da apreciação da "Ajuda de Custo". A luz da legislação tributária e ante a farta jurisprudência deste Conselho os rendimentos recebidos pelos parlamentares a título de "Sessões Extraordinárias" são alcançados pela incidência do Imposto de Renda, independentemente de terem sido e/ou não submetidos a tributação do imposto de renda na fonte. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TELEFONIA O Recorrente em sua peça contestatória trás em sua defesa o prescrito no art. 2° da Resolução n.° 603, de 30 de abril de 1993, da Assembléia Legislativa do Estado do Acre (doe fls., 48/49) Contudo, deixou de observar o prescrito no Art.. 1° da mesma Resolução que estabelece, "in verbis" "Art. 1° — A despesa das linhas telefônicas instaladas no gabinete, na residência em Rio Branco e das linhas telefônicas em nome do parlamentar ou de seu cônjuge em todo o Estado, bem como as linhas alugadas pelo mesmo, mediante comprovação 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES swn-n;-V SEGUNDA CÂMARA 4~ Processo n° 11522.000923/00-44 Acórdão n°. : 102-45.621 locatícia, fica estipulada em 50% (CINQUENTA POR CENTO) do valor que receber, a mesmo título, o deputado federal" (grifei/destaquei) O Recorrente não logrou comprovar nos autos o cumprimento do acima disposto no que pertine ao crédito tributário constituído pela autoridade lançadora Ipso fato, o ressarcimento de despesas a título de "serviço de telefonia" integra os rendimentos tributáveis quando, convertidas em pecúnia, não foram devidamente comprovados a locação dos mesmos através contrato firmado entre as partes e nem esclarecido a atividade desenvolvida nos locais onde os telefones estão instalados. Portanto, procede o feito fiscal. MULTA E RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA É improcedente e não há como prosperar a afirmação do Recorrente de ser incabível a multa "ex-offício" por ter sido induzido à erro pela fonte pagadora, no caso em espécie, a Assembléia Legislativa do Estado do Acre. A fim de não ser repetitivo, com a "permissa máxima data vênia", faço presente em meu voto a excelente e irrefutável argumentação expendida pela digna Autoridade Recorrida contida às fls 180/183 destes autos Permito-me, com o devido respeito, incorporar e transcrever parte do voto proferido pelo ilustre e digno Conselheiro desta Câmara, Dr. VALMIR SANDRI, nos autos do Recurso n.° 128.342 - Acórdão n.° 102-45,574, de 20 de junho de 2002. Diz o Conselheiro: "Da mesma forma, a legislação tributária que impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica de renda ou proventos, ainda que 17 s' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522 000923/00-44 Acórdão n°. 102-45,621 a fonte pagadora tenha informado equivocadamente os valores pagos ao contribuinte em certo período de tempo O contribuinte tem a obrigação de corrigir distorções que porventura existam na declaração de ajuste anual, cuja apresentação é de sua exclusiva responsabilidade" Ademais, a Declaração de fls.. 53, datada de 12 de janeiro de 1999, firmada pelo Sr JOSÉ BOTELHO FILHO, Diretor do Departamento de Pessoal da Câmara de Deputados, a pedido do Sr ANTONIO JOSÉ BENEVIDES, da Assessoria Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, deixou claro que a partir da Constituição de 1988, todos os valores percebidos, em espécie, pelos Deputados Federais, passaram a ser tributados pelo imposto de renda, incluindo, portanto a Ajuda de Custo de Convocação Extraordinária Considerando que o Termo de Início de Fiscalização foi lavrado em 19 de junho de 2000 (fls. 74), é de inferir-se que o Recorrente, como parlamentar, teve tempo suficiente para promover a correção e retificação de sua irregular situação fiscal. "EX POSITIS", ante o tudo exposto e que dos autos consta, julgo procedente o crédito tributário constituído através do Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal e, NEGO PROVIMENTO ao recurso Sala das Sessões _ DF, oni-2-t-r40 agosto riçà 900Y7. 2.1 k À AC %Ir 41111111111111r „..*Wineen tn 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002746/2002-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - o artigo 16 da IN SRF 21 de 1997, determina que a autoridade competente para conhecimento da matéria referente à compensação de valores de ofício lançados, com supostos indébitos, será àquela da Unidade Jurisdicionante. A forma de compensação seguirá o comando do parágrafo 3º do artigo 12 deste diploma legal. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO – O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração dos lucros presumido e arbitrado, seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA . Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício cabe a exasperação da multa, quando o contribuinte, sistemática e intencionalmente, omite receitas à tributação. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput, se tal providência ocorreu após o início de qualquer procedimento administrativo. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-08.918
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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I k MINISTÉRIO DA FAZENDA w ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7-4,P-t,"" OITAVA CÂMARA Processo n° 11516.002746/2002-34 Recurso n° 141.734 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS: 1999 a 2002 Acórdão n° 108-08.918 Sessão de 26 DE JULHO DE 2006 Recorrente KIYOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Recorrida 3* TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFICIO - o artigo 16 da IN SRF 21 de 1997, determina que a autoridade competente para conhecimento da matéria referente à compensação de valores de oficio lançados, com supostos indébitos, será àquela da Unidade Jurisdicionante. A forma de compensação seguirá o comando do parágrafo 3 " do artigo 12 deste diploma legal. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração dos lucros presumido e arbitrado, seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. MULTA DE OFICIO AGRAVADA . Sobre os créditos apurados em procedimento de oficio cabe a ' Processo n.° 11516.002746/2002-34 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.918 Fls. 2 exasperação da multa, quando o contribuinte, sistemática e intencionalmente, omite receitas à tributação. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput, se tal providência ocorreu após o inicio de qualquer procedimento administrativo. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIYOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV,f.LIPADO N Presid te — CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Re a or . • • FORMALIZADO EM: DE?. 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IÇAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n.° 11516.002746/2002-34 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.918 Fls. 3 Relatório Trata-se de arbitramento dos lucros decorrente de procedimento de auditoria, conforme lançamentos de fls. 179/186, para o IRPJ, R$ 142.351,56; PIS, R$ 64.593,01, fls. 187/191; COFINS, R$ 271.037,01, 197/206; CSLL, R$ 122.035,98, fls. 207/217, nos anos calendário de 1998 a 2001. Houve qualificação da multa. Enquadramento legal nos respectivos termos. Impugnação de fls. 1.349/1.358, documentos de fls. 1.259/1.377 se contrapôs ao lançamento com argumentos que serão melhor analisados por ocasião do recurso. Antes do julgamento a contribuinte protocolou requerimento solicitando a desistência parcial da impugnação apresentada, conforme documentos de fls.I.385 a 1.386. Ante a incerteza do que deixara de ser litigioso despacho da DRJ encaminhou o processo para que a repartição de origem providenciasse esta resposta. Às fls. 1.389 esclareceu a contribuinte que seu litígio se prendia ao fato de não aceitar sua exclusão do SIMPLES, além de pedir análise da denúncia espontânea em seu procedimento. Acórdão de fls. 1.401/1.409, esteve assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: Descaracterização da Espontaneidade. Efeitos em Relação a Terceiros. Multa de Oficio. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a de terceiros envolvidos nas infrações verificadas." E assim decidido: "Vistos, relatados e discutidos os autos de impugnação apresentada por Kiyoe Indústria e Comércio de Confecções Ltda., acordam os membros da 3a Tuma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento da Multa de Oficio constante dos Autos de Infração que integram o presente processo. Intime-se a interessada para pagamento, no prazo de trinta dias da ciência, das Multas de Oficio conforme consignadas nos Autos de Infração, facultado, no mesmo prazo, a interposição de recurso voluntário, apenas quanto à matéria impugnada, ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93. Quanto aos valores lançados e não impugnados, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 179), da Contribuição para o PIS (fls. 187), da COFINS ±1,- 41a - • Processo n.° 11516.002746/2002-34 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-08.918 Fls. 4 (fls. 197) e da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 207), compete à repartição de origem as providências de cobrança e acompanhamento." Recurso voluntário às fls. 1.475/1.487, argumentou sua condição de empresa optante pelo SIMPLES, e de 1998 a 2001, operou dentro da normalidade. No mês de agosto de 2001 ofereceu DIPJ retificadoras e confessou as diferenças apuradas. Em 18/09/2002, a SRF iniciou fiscalização que, concluiu indevidamente, que ela, a Mande Confecções Ltda e a Via Japan Confecções Ltda, se comporiam dos mesmos sócios (José Ademar TP de Vargas e Dailla KP deVargas) se utilizando de interpostas pessoas para se enquadrarem no SIMPLES, cujo faturamento as excluía deste sistema. A fiscalização entendeu, também, que a movimentação bancária realizada por Sandra Batista, pessoa ligada à cobrança de títulos e adiantamento de valores correspondia a valores omitidos do Fisco. Tomou como base os valores declarados na retificadora, autuando-a em 13/12/2002, além de qualificar a multa de oficio. Informou que optou pelo PAES, em 29/08/2003 e desistiu parcialmente do litígio. Todavia o limite da desistência não foi compreendido pela autoridade de 10 grau. Pretende continuar com a demanda para permanecer no sistema, (e permanecendo a exclusão seus efeitos só se produziriam a partir da emissão do ADE, 20/12/2002), pretende ver a compensação dos valores recolhidos a título de SIMPLES, e a exclusão da multa de oficio, pela apresentação de DCTF retificadoras. Discorre sobre os efeitos de sua exclusão do sistema SIMPLES e os prejuízos daí decorrentes. Pede, ao final, a devolução do processo para análise da DRJ dos argumentos acima mencionados e, no mérito, o cancelamento do AIIM pois o ADE não pode ter efeitos retroativos. Alternativamente, pede a compensação dos valores pagos como simples e a desqualificação da multa de oficio. O Despacho de fls. 1.495 encaminha o processo para julgamento. * Este é o Relatório. Processo n.° 11516.002746/2002-34 0:01/C08 Acórdão n.• 108-08.918 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Trata-se de arbitramento dos lucros nos anos calendários de 1998/2001, de empresa que se enquadrava no SIMPLES e dele foi excluído, conforme acima relatado. A empresa era optante pelo SIMPLES, foi desenquadrada por excesso de receita em todo o período fiscalizado, usando o artificio de interpostas pessoas para permanecer no regime. As razões se iniciam arguindo nulidade porque a autoridade julgadora não analisara todos os argumentos expendidos em sede de impugnação. Arguiu a recorrente várias preliminares o cerceamento do seu direito de defesa estaria presente porque não fora analisados todos argumentos oferecidos em sede de impugnação. A matéria é conhecida deste Colegiado, vista no recurso 147.639, de maio deste ano e no voto condutor do acórdão 108-08.461, recurso n° 142.914, sessão de 12/09/2005, pois o julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ — Resp 652.422 — (2004/0099087-0) RET n 43 — maio/junho/2005, p.136, nos seguintes termos: "5691 — VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA — TRIBUTÁRIO — ICMS — MANDADO DE SEGURANÇA — AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO — DE DOCUMENTOS FISCAIS — DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA — PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA — ART.170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — SÚMULA No.547 DO STF — MATÉRIA CONSTITUCIONAL — NORMA LOCAL — RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR — 1. Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem , embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.(...) 6. Recurso não conhecido." O princípio do livre convencimento do julgador, desde que analise o fato e garanta o direito ao devido processo legal, é constitucionalmente garantido. Ademais, não verifico nos autos erros ou vícios capazes de anular o ato administrativo, conforme fartamente demonstrado na decisão combatida. Não há no procedimento nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 59 do Decreto 70235/1972. Entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos, a seguir transcritas: Ált ietdia Processo n.° 11516.002746/2002-34 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.918 Fls. 6 "107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. Afasto a preliminar. O cabimento do arbitramento resta inconteste, pois não havia escrita regular, nos termos do artigo 539, II do RIR/1994 e artigo 16 da Lei 9249/1995, que têm as seguintes redações: "Artigo 539 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, sue servirá de base de cálculo do imposto quando (DL 1648/78, art.7 , Lei 8218/91, arts. 13 e 14 parágrafo único, 8383/91, art. 62 e 8541/92 art.21): II - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte, revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; b) determinar o lucro real." O Parecer Normativo n° 23/1978, ao tratar das hipóteses de arbitramento, referindo-se ao inciso I do art 539 do RIR/1994, distinguiu o arbitramento como forma de aferição de lucro e não como penalidade, quando afirmou com propriedade que: "Falta de escrita regular - O pressuposto de fato previsto no inciso (falta de escrituração regular) não distingue as causas dessa falta. O arbitramento não representa penalidade e sim valoração do lucro tributável: A falha apontava o arbitramento como a medida de que dispunha a administração para fazer cumprir a obrigação tributária. A matéria é pacífica neste Colegiado, refletida na ementa a seguir transcrita: • Processo n.° 11516.002746/2002-34 CCOl/C08 Acórdão n.° 108-08.918 Fls. 7 "IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo, lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável, não comportando mais qualquer ajustes. (Ac. 108-08.157 de 26/01/2005)" A atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outra forma de proceder, quando os fatos se subsumem a norma, não sendo possível o desvio do seu comando. Pela mesma razão não é possível esta instância se pronunciar quanto a compensação. A tal pedido é oposto o artigo 16 da IN SRF 21/1997, que determinou a competência das Autoridades das unidades jurisdicionante para conhecimento da matéria, na forma do parágrafo 3 . do artigo 12 do mesmo diploma legal. O termo de verificação fiscal de fls.143/176 bem descreve e explicita o procedimento informando que a ação fiscal se iniciou na pessoa fisica de Sandra Batista, que era doméstica na casa do Sr. José Ademar que também era procurador e quem movimentada a conta corrente, bem como narra toda a forma de proceder do grupo econômico sinalizando para a possível ocorrência de crime contra ordem tributária. E note-se que as razões oferecidas silenciaram sobre este termo em todo o desenrolar do processo. O fundamento legal para a qualificação da multa se fez no art. 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/1996. Dispõe o dispositivo que a multa é devida nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/1964, assim rezam: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagam to. Processo n.• 11516.002746/2002-34 CC01/C08 Acórdão o.° 108-08.918 Fls. 8 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Ao declarar os rendimentos em desacordo com a verdade material, conforme provam as retificadoras apresentadas visou furtar-se à tributação, impedindo e retardando, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. O procedimento tipifica a conduta dolosa e premeditada, cuja situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n.° 4.502/1964. Havendo atos praticados com infração conceituada como crime, ou quando há presença de dolo específico nas infrações, conforme o artigo 137 do CTN, cabem as multas de caráter punitivo e por isto de maior valor, pois sua natureza não é mais compensatória e sim punitiva. Nos autos, são tratados ilícitos tributários que, em tese, apontam para ocorrência de crime contra a ordem tributária. As razões apresentadas tangenciam esse aspecto do litígio. Também não se verifica a possibilidade de exclusão da multa nos moldes do artigo 138 do CTN, pois os valores apresentados ao Fisco não fizeram parte de um arrependimento eficaz. A confissão da recorrente quanto ao real faturamento só ocorreu durante o procedimento fiscal, na interposta pessoa fisica, retirando a espontaneidade, nos termos do § 1° do artigo 7° do Decreto 70.235/1972. E quanto à permanência no SIMPLES, os dados constantes do acórdão combatido dizem que, "conforme informação da repartição fiscal (fis.1.399), a interessada não estava com sua opção formalizada no Simples". Assim, agora não é momento nem o fórum adequados para conhecer de tal matéria. Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões deste prevalecerão na apreciação daqueles, desde que não apresentem argüições específicas ou elementos de prova novos, o que no caso não ocorre. Diante do exposto, deixo de comentar os demais argumentos por restarem prejudicados e manifesto-me no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala de Sessões-DF, em 26 de julho de 2006. 4 JOS CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13061.000025/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO - SEMESTRALIDADE - PERÍODO DE 10/1995 A 02/1996 - No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, quanto à Contribuição ao PIS, deve aplicar-se as Leis Complementares nºs 7/1970 e 8/1970, conforme dispõe a IN SRF nº 06/2000. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, no período, é o valor do faturamento do sexto mês anterior ao da incidência, conforme preceitua art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/1970. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Processo n2 : 13061.000025/00-69 Recurso n2 : 121.296 Acórdão n2 : 201-76.558 Recorrente : FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS - RESTITUIÇÃO — SEMESTRALIDADE - PERÍODO DE Segundo Conselho de Contribuintes 10/1995 A 02/1996 — No período de outubro de 1995 a fevereiro Centro de Doctunen•i-eão de 1996, quanto à Contribuição ao PIS, deve aplicar-se as Leis RECURSO ESPECIAL Complementares n's 7/1970 e 8/1970, conforme dispõe a IN SRF n° 06/2000. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, N° kb/ kp c,201 — 1.21 02-% no período, é o valor do faturamento do sexto mês anterior ao da incidência, conforme preceitua art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/1970. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 eilt• ot., Josefa Maria Co lho arques Presidente ‘kt(7 Antônio Mar . - • Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. clicf 1 • ,,,i..%1.:-.:.% , 22 CC-MF -"-z-5-"t,:à- Ministério da Fazenda 3,. Fl. ' ,?F5S-,' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13061.000025/00-69 Recurso n2 : 121.296 Acórdão n2 : 201-76.558 Recorrente : FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n° 592, de fls. 68/81, proferida pela DRJ em Santa Maria/RS, que indeferiu pedido de restituição de créditos oriundos de pagamento indevido de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, relativos ao período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. O pedido decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da retroatividade da Medida Provisória n° 1.212, por afronta ao § 60 do art. 195 da Constituição Federal, que assegura o princípio da anterioridade nonagesimal. A Recorrente formulou o pedido de restituição em 04/04/2000, afirmando ter efetuado pagamentos indevidos de Contribuição ao PIS, utilizando-se da sistemática da Medida Provisória n° 1.212/95, no período de 14 de novembro de 1995 a 15 de março de 1996. Conforme o exposto, requer a declaração de que os valores recolhidos a título de PIS no período supracitado são indevidos e a restituição, face à inconstitucionalidade e inexigibilidade das exações. Em diligência fiscal, a Receita Federal apurou que existem, na verdade, débitos da Requerente, inexistindo pagamento a maior, pois "verifica-se que ainda restou um saldo a pagar em todos os meses do pedido de restituiçào". Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, em Despacho Decisório de 20 de novembro de 2001, indeferiu o pedido de restituição. Irresignada com a decisão supra, a Recorrente, tempestivamente, interpôs manifestação de inconformidade em 26/12/2001 (fls. 47/51), requerendo a reforma da decisão, o deferimento do pedido de restituição, e, subsidiariamente, caso seja considerada devida a contribuição nos meses acima mencionados, que a restituição se faça pelos valores pagos a maior, considerando a base de cálculo do PIS, atentando à semestralidade, em face do disposto no § único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, por meio da Decisão n° 592 (fls.68/81), da mesma forma, indeferiu o pedido de restituição, confirmando entendimento da Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo/RS de que a exação em questão é devida e que improcede, in casu, o pleito de restituição feito pela Recorrente. Da mesma forma, entendeu que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 veicula norma sobre o prazo de recolhimento e não regra especial acerca de base de cálculo retroativa do PIS. Inconformada, interpôs a Contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, pleiteando N reapreciação das questões quanto ao cabimento da restituição de PIS, bem como, subsidiariamente, que a restituição se faça considerando a base de cálculo do PIS o faturamento , 445 2 22 CC-MF .- --47- - 7;mr- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 13061.000025/00-69 Recurso n-2 : 121.296 Acórdão n12 : 201-76.558 do sexto mês anterior, em face do disposto no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, nos termos e fundamentos expostos no Recurso em questão. É o r ário. et1) 15di 3 _ , 22 CC-MF --i.------ '',è.;- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13061.000025/00-69 Recurso n2 : 121.296 Acórdão n2 : 201-76.558 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão versa sobre pedido de restituição de Contribuição ao PIS relativa às competências de outubro/95 a fevereiro/96, tendo em vista que a Requerente efetuou equivocadamente o recolhimento nesses períodos de acordo com o que dispõe a Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, ao invés de aplicar a Lei Complementar n° 7/70. Entendo que assiste razão à Recorrente, tendo em vista o que dispõe a IN SRF n° 6, de 19 de janeiro de 2002, que aduz: "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970 e n° 8, de 3 de dezembro de 1970." (negritei) Destarte, o pagamento do PIS, de acordo com a Medida Provisória n°. 1.212/95, no período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, é irregular, devendo-se aplicar, ainda, nesse período, o que dispõem as Leis Complementares n's 7/70 e 8/70. Também, tem razão a Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n.° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador. Ademais, igualmente, encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabe ; idas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior a. da G corrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cál ,, los. Sala das Sessõ :: e 4 d- novembro de 2002 ./ ' 1 'ANTÔNIO 'il .,2 D ABREU PINTO .4N, 4

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Numero do processo: 11618.000528/2001-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Comprovado por intermédio de Certidões e Laudo Técnico, além do Ato Declaratório Ambiental - ADA, mesmo apresentado após o prazo determinado na legislação, a existência efetiva de área de utilização limitada declarada pelo Contribuinte, abrangendo a floresta denominada Mata Atlântica, é de se acolher a declaração formulada. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36162
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRERECIFE/PE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Comprovado por intermédio de Certidões e Laudo Técnico, além do Ato Declaratório Ambiental — ADA, mesmo apresentado após o prazo determinado na legislação, a existência efetiva de área de utilização 411 limitada declarada pelo Contribuinte, abrangendo a floresta denominada Mata Atlântica, é de se acolher a declaração formulada. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar &presente julgado. Brasília-DF, em 15 de junho de 2004 HENRIQU O MEGDA 111 Presidente PAULO ROB r i$4, CUCCO ANTUNES Relator i3 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. line • • • t . MINISTÉRIO DA FAZENDA.1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.000 ACÓRDÃO N° : 302-36.162 RECORRENTE : GIASA — GRAMAME INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S.A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Reproduzimos o Relatório de fls. 58, que retrata com fidelidade e de forma resumida a situação fática da ação fiscal em questão, como segue: "Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de • Infração - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurando o crédito tributário em REAIS, nos seguintes valores: IMPOSTO (cód. Receita-DARF 7051) 301.922,84 JUROS DE MORA (calculados até 199.450,22 31/01/2001) MULTA PROPORCIONAL (P/REDUÇÃO) 226.442,13 TOTAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO 727.815,19 NOTA: A multa está capitulada no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, § 2°, da Lei n° 9.393/96. "O auto de infração, fls. 3/4, anexos, de fls. 5/6, foi lavrado relativamente ao período-base de 1997, no valor total de R$ 727.815,19 (setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e quinze reais e dezenove centavos), sob a alegação descrita à fl. 4 e apurado o imposto, cujo fato gerador é 01 de janeiro de 1997, referente ao • imóvel rural denominado "Fazenda Giasa, Serrota e Outros", número do imóvel 2.167.176-1, com área declarada de 7.603,5 ha, situado no município de Pedras de Fogo - PB." NOTA: DESCRIÇÃO ÀS FLS. 04: “(...) 001 — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.000 ACÓRDÃO N° : 302-36.162 Falta de Recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme análise da DITR/97 quando não foi comprovada pelo contribuinte a área de utilização limitada". De acordo com o Demonstrativo de Apuração do ITR, às fls. 05/06, da área total do imóvel, da ordem de 7.603,5 hectares, o contribuinte declarou como área de utilização limitada 2.686,2 hectares, que não estaria comprovada, segundo o Fisco. "O contribuinte tendo tomado ciência do Auto de Infração apresenta a impugnação, de fls. 17/19, alegando, em síntese que: 1) — Foi lavrado o auto de infração, embasado no art. 15 da Lei n° 9.393/96 que justifica o cometimento de infrações aos dispositivos • legais contidos nos artigos 1 0, 70, 90, 10,11 e 14 da Lei n° 9.393/96, por não ter comprovado a área de utilização limitada, cuja tributação adicional correspondente a R$ 301.922,84 (trezentos e um mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos); 2) — É de se entender que a suposta diferença do ITR/1997 encontrada no auto questionado, refere-se a uma área de 2.686,2 hectares declarada de utilização limitada ao IBAMA e não considerada pela análise da auditoria da SRF, em João Pessoa — PB; 3) — Para essas áreas de utilização limitada ou de reserva legal, tem que haver gravame à margem da Matrícula do imóvel, em prazo de até 6 (seis) meses após a data da entrega do respectivo ADA — Ato Declarató rio Ambiental, ao IBAMA, cuja exigência está expressamente contida na Instrução Normativa sobre os procedimentos para a apresentação do ITR/1998; 4) — Comprovado encontra-se, que pelo Ato Declarató rio Ambiental — ADA, do IBAMA, referida área de utilização limitada, medindo 2.686,2 hectares é reconhecida pelo citado instituto; 5) — O Formulário ADA — Ato Declarató rio Ambiental somente foi distribuído no ano de 1998, sendo impossível se registrar o protocolo de um único ADA que date de 1997, pela razão exposta. 4. O Contribuinte juntou cópia dos documentos de fls. 20/33 e a DRF/João Pessoa/PB, juntou cópia dos documentos apresentados pelo Contribuinte, de fls. 41/42 e 44/53." É farta a documentação acostada pela Recorrente, procurando comprovar a existência da área de utilização limitada anteriormente declarada. Destacamos, dentre os documentos juntados: - Fls. 20/22 — Certidão passada pelo Cartório de Pedra do Fogo, Paraíba, de 04/04/2001, reportando-se a uma propriedade, denominada IBURA, com 1.200 hectares; 3 . . - •. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 127.000 • ACÓRDÃO N° : 302-36.162 - Fls. 27/30 — Certidão, do mesmo Cartório, de 04/04/2001, abrangendo terras das Fazenda GIASA, SERROTA e outras, atestando a existência de área equivalente a 2.686,75 hectares, ocupados por remanescentes de matas, que por se enquadrarem na categoria de floresta megaténnica pluvial perenifólia, denominada MATA ATLÂNTICA, segundo o Dec. Federal n° 750, de 1993, constituem coberturas floristicas a serem preservadas, devido as restrições de uso....; - Fls 31/32 — Laudo Técnico emitido em 20/04/96, por José Soares de Araújo — Engenheiro Agrônomo, registrado no Cartório Vinagre de Medeiros — Registro de Imóveis, em 27/04/1996, no qual descreve a existência da área equivalente a 2.686,75 hectares, ocupada com a floresta já indicada como MATA ATLÂNTICA. • A DRJ em Recife — PE, determinou a realização de diligência junto à repartição de origem, para que se fizesse juntar ao processo cópia autêntica do ADA, que o Contribuinte alegou haver apresentado, dentre outras coisas. Às fls. 40 consta informação da Seção de Fiscalização da DRF em João Pessoa, atestando que o Contribuinte havia apresentando a documentação requerida pela repartição em tempo hábil. Porém, como já havia sido lavrado o Auto de Infração, a documentação foi juntada ao dossiê do mesmo. (?) Às fls. 41/42 encontra-se cópia autenticada do Ato Declaratório Ambiental — ADA, datado de: RECIFE-PE, 09/98, onde é encontrada a indicação da área de 2.686, 2 hectares como sendo de reserva legal (FLORESTA). Às fls. 54, encontra-se o RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA, emitido pela Seção de Fiscalização — SAFIS, da DRF em João Pessoa — PB, do qual consta as • seguintes: "3. VERIFICAÇÕES ESPECÍFICAS 3.1 — O contribuinte acima identificado em sua impugnação alega ter apresentado o ADA quando intimado e como referido documento não constava do processo a DRJ baixou em diligência para juntada do mesmo; 3.2 — Em pesquisa no dossiê do interessado constatamos que realmente houve a entrega do ADA e o mesmo não foi juntado ao processo uma vez que chegou a esta Fiscalização após a lavratura e envio do auto de infração, conforme se vê do relatório de fls. 40. 3.3 — Em 05/09/2001, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal de fls. 43 para fins de apresentação pelo contribuinte da documentação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.000 ACÓRDÃO N° : 302-36.162 comprobatória sobre sua representação legal, o qual foi atendida com ajuntada da documentação de fls. 44/52." Após tudo isso, a DRJ em Recife-PE proferiu o Acórdão DRJ/REC N° 1.482, de 24/05/2002, cuja Ementa se transcreve (fls. 56/57) "Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: UTILIZAÇÃO LIMITADA IR A exclusão do ITR de área de utilização limitada só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, a pretensa área de utilização limitada será tributável, como área aproveitável, não utilizada. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — V77Vt a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — GU, conforme o artigo 11, caput, e ,f 1°, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal • procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Lançamento Procedente." Dos fundamentos que nortearam a Decisão supra, destacamos, em resumo, os seguintes: - O enunciado do § 1°, inciso II, letra "a", do art. 10, da lei acima citada...., trata de concessão de beneficio fiscal e como tal interpreta-se literalmente, de acordo com o art. 111, da Lei n° 5.172/66 (CTN). Portanto, não requerido o Ato Declaratório dentro do prazo estipulado, a pretensa área de preservação permanente será tributável, sendo enquadrada como área aproveitável, não utilizada. //2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.000 ACÓRDÃO N° : 302-36.162 - O manual para preenchimento da declaração do ITR, de 1997, à fl. 12, informou ao contribuinte, que: "As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR. O contribuinte terá o prazo de seis meses, contados da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento junto ao IBAMA solicitando o ato declarató rio. Se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido". - A Declaração do ITR197 foi entregue, pelo Contribuinte, em 24/12/1997, conforme se verifica à fl. 8. O recibo do ADA, fl. 19, foi recepcionado pelo IBAMA, em setembro de 1998. Portanto, com prazo superior a seis meses da data da entrega da declaração do ITR de 1997, prazo este a que se refere o inciso II, § 4 0, do art. 10, da IN SRF n° 43, de 07 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 01 de setembro de 1997. - Na impugnação, o Contribuinte alega que o Ato Declaratório Ambiental — ADA foi entregue dentro do prazo. O Contribuinte apresentou o ADA, requerido em 09/1998 e recepcionado pelo IBAMA em 20 de outubro de 1998, fls. 41/42. - Como já dito, a pretensa área de utilização limitada informada na DITR de 1997, com área de 2.686,2 hectares é tributável, sendo enquadrada como área aproveitável, não utilizada. Esse foi o 4) procedimento realizado pelo lançamento constante do auto de infração, conforme se verifica no demonstrativo de apuração do ITR, de fl. 5. O Ato Declaratório Ambiental — ADA é o instrumento comprobatório de que a área declarada é de utilização limitada. Da Decisão a Contribuinte foi cientificada em 20/06/2002, conforme AR acostado às fls. 62 dos autos. Em 18/07/2002, tempestivamente, apresentou Petição, às fls. 64/67, com anexos até fls. 79, referentes ao arrolamento de bens para garantia de instância, bem como o Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, com recibo/protocolo às fls. 80. Os fundamentos do Recurso têm como base a argumentação desenvolvida em primeira instância, sempre ressaltando que a área de utilização limitada é real, tendo sido cumpridas as formalidades legais necessárias à sua 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.000 ACÓRDÃO N° : 302-36.162 comprovação, e que só não apresentou o ADA em momento anterior porque o formulário só foi disponibilizado no exercício de 1998. Às fls. 107 até 128 encontram-se anexados documentos correspondentes aos procedimentos adotados pela DRF em João Pessoa — PB, para que se efetuasse o arrolamento, necessário ao seguimento do Recurso interposto, formalidade cumprida conforme anunciado no expediente de fls. 129. Subiram os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, como noticiado às fls. 130, última deste processo. • É o relatóri 4 fi• • 7 :4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •-• . RECURSO N° : 127.000 • ACÓRDÃO N° : 302-36.162 VOTO Como visto, o Recurso é tempestivo e foi providenciado o arrolamento de bens como garantia de instância, estando presentes os pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência. Conheço do Recurso. Creio ter ficado claro que a autuação de que se trata, com a exigência do crédito tributário em comento, decorreu da glosa realizada pela fiscalização, na Declaração do ITR de 1997, de uma área de 2.686,2 hectares, 111 declarada como sendo de utilização limitada, sob argumento de que o Contribuinte não fez prova de tal situação em relação à referida área, declarada isenta de tributo, mediante a apresentação de Escritura do Imóvel e Ato Declaratório Ambiental — ADA, correspondentes. De acordo com as informações prestadas pela própria repartição fiscal, documentos às fls. 40 e 54, a Recorrente havia apresentado, efetivamente, os documentos requeridos por Intimação, sendo que os mesmos não haviam sido acostados aos autos na repartição em epígrafe, que preferiu deixá-los em dossiê apartado, uma vez que o Auto de Infração já havia sido lavrado. É entendimento deste Relator que restou comprovada a existência, à época do fato gerador de que se trata, da área indicada pelo Contribuinte como sendo de utilização limitada, conforme indicado no ADA acostado por cópia autenticada às fls. 41, também constante da CERTIDÃO às fls. 27/30 e do Laudo Técnico de Comprovação das áreas de cobertura florestal, às fls. 31/32, datado de 20/04/96, • averbado no Registro de Imóveis em 27/04/1996. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 PAULO RO :»0 O CUCCO ANTUNES - Relator 8 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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