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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718364 #
Numero do processo: 13830.000071/00-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 -A partir do exercício financeiro de 1995, a base de cálculo negativa da CSL e os prejuízos fiscais, poderão reduzir as bases de cálculo da contribuição e o lucro real do período em, no máximo, trinta por cento. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07069
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA _É-. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 ' .19:9 SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° :13630.000071/00-09 Recurso n° : 133.833 Matéria : IRPJ - Ex. 1996 Recorrente : EMPRESA JORNALÍSTICA JORNAL DA MANHÃ LTDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIFtÃO PRETO/SP Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. :107-07.069 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N°9.065/95 ART 15 e 16 -A partir do exercício financeiro de 1995, a base de cálculo negativa da CSL e os prejuízos fiscais, poderão reduzir as bases de cálculo da contribuição e o lucro real do período em, no máximo, trinta por cento. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESA JORNALÍSTICA JORNAL DA MANHÃ LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J: LÓVIS AL S / PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :13830.000071/02-09 Acórdão n° : 107-07.069 Recuso n° :133.833 Recorrente : EMPRESA JORNALÍSTICA JORNAL DA MANHA LTDA. RELATÓRIO EMPRESA JORNALÍSTICA JORNAL DA MANHÃ LTDA, CNPJ N° 51.509.016/0001-65 já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela r Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao IRPJ exercício de 1996, tendo sido constituído em razão da compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real superior a 30% do lucro antes das compensações, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 42 da Lei n°8981, c/c artigo 12 da Lei n°9.065/95. Teve ciência do auto de infração em 04/01/2000, conforme data aposta manuscrito no AR, às fls. 15. Inconformada com o lançamento Insurgiu-se tempestivamente contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 20/24, argumentando, em síntese o seguinte: Alega que os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, que tratam da limitação à compensação de prejuízos são inconstitucionais, pois ofendem ao Princípio da Anterioridade, do Direito Adquirido pois o prejuízo ocorrera sob a égide da Lei n° 2 - Processo n° :13830.000071/02-09 Acórdão n° :107-07.069 8.541/92 e, do conceito de renda, além de causar a desnaturação da base de cálculo do tributo. A 3° Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, enfrentou as questões apresentadas manteve o lançamento de IRPJ e declarou definitivamente constituída na esfera administrativa a CSLL, que não foi contestada, conforme acórdão n° 2.769, de 27 de novembro de 2002. Ciente da decisão de primeira instância em 17/12/02, conforme AR às fls. 96, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 02/01/03 (fls. 100), onde repete as argumentações da inicial. Recurso lido na íntegra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o relatório f 3 Processo n° : 13830.000071102-09 Acórdão n° : 107-07.069 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n°6.981/95 e 15 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: aRecurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.1294 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065195, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro.9-0. 1, 4 Processo n° : 13830.000071/02-09 Acórdão n° :107-07.069 Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065,95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais • apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: `Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrar> 5 Processo n° :13830.000071/02-09 Acórdão n° : 107-07.069 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n o 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69111) que: 'Quanto à alegação concemente aos ais. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404116 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu 6 Processo n° :13830.000071/02-09 Acórdão n° :107-07.069 objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do R1R194, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598117, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598117, art. 6°, § 3°): 111 — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598117, art. 6°_)..'f, 7 Processo n° : 13830.000071/02-09 Acórdão n° :107-07.069 Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981195 e o art. 15 da Lei 9.065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores': Conclui-se não ter havido vu/neração ao artigo 43 do C77V ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995 Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065195, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir Processo n° : 13830.000071/02-09 I. Acórdão n° : 107-07.069 , ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionafidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de, cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, , uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. 9 _r . . • Processo n° : 13830.000071/02-09 Acórdão n° :107-07.069 Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 15 da Lei ri° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 e 16 do mesmo citados diplomas legais, respectivamente e, portanto deve ser mantida a presente exigência fiscal. Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. , op ..124. CL() IS ALVES io Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001479/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se o lançamento da Cofins constituído de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76144
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:11:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:11:34Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:11:34Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:11:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:11:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:11:34Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:11:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:11:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:11:34Z; created: 2009-10-21T14:11:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T14:11:34Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:11:34Z | Conteúdo => • MF - Segundo Conselho de Contribuintes • •• Ministério da Fazenda PubliçO.S.A0 Ditárial ?Mãe' r CC-MF de deffit._____J Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;;I:),W4 Rubrico _ Processo n2 : 13808.001479/99-99 Recurso n2 : 117.893 Acórdão n2 : 201-76.144 • Recorrente : MERCOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se o lançamento da Cofins constituído de acordo com a legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCOIL DISTRIBUIDORA DE PETR.OLE0 ILTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. eAkeyvt_c: c'c 1 r Josefa ikria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc r CC-MF -C?-e :.: Ministério da Fazenda Fl. •-•"eiZSZ Segundo Conselho de Contribuintes 4r.ftt-;• Processo n2 : 13808.001479/99-99 Recurso n2 : 117.893 Acórdão n2 : 201-76.144 Recorrente : MERCOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Por descrever perfeitamente o presente processo, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo: "A empresa em referência foi autuada e notificada, em ação fiscal direta, a recolher o crédito tributário no valor equivalente a R$ 1.799.669.99, sendo RS 638.271.38 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e o restante a título de multa de oficio e juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação, às fls.16 e 11 constatou-se a ausência do recolhimento e da declaração em DCTF da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social— COFINS do período de junho/95. Em outras palavras, conforme a Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal (fls. 21), o procedimento teve origem na falta de recolhimento da contribuição em epígrafe relativa ao fato gerador ocorrido em 30/06/95. Foi lavrado o auto de infração de fls. 20, no dia 27/10/99, com fidcro no art 90 do Decreto n° 70.235/1972 com nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993 e a seguinte base legal: arts.1°, 2°. 3°. 40 e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. A contribuinte apresentou tempestivamente, em 26/11/1999, a impugnação de fls.24/41, com os documentos de fls. 42/44. alegando, em síntese, que: I. Não se justifica a aplicação da penalidade, ou seja, a exorbitante multa de 75%, por entender a defendente tratar-se tão somente de obrigação acessória. uma vez que o tributo exigido encontra-se 'sub judice. Nesse aspecto. a fiscalização deveria ter orientado a recorrente sobre a possível falta de cumprimento da obrigação acessória, deixando de lavrar um auto de infração de tamanha envergadura. 2. Os documentos juntados derrubam a tese albergada pelo Sr. Fiscal, onde a obrigação tributária nasce da ocorrência de rato impontvel' perfeitamente caracterizado, e não de simples suspeita. suposição ou dúvida. 3. O Ministério da Fazenda está exigindo o tributo referente ao presente auto de infração e, com Isso, cobrando-o em duplicidade, conforme se constata pelas cópias do Documento de Arrecadação de Receitas Federais. 4. Os juros de mora foram estipulados em percentagens muito acima dos 12% estatuídos no artigo 192 § 3°. do Diploma Excelso. 5. É evidente a natureza flagrantemente confiscatória da multa aplicada. A multa, na proporção de 75%, agride um feixe de vetores constitucionais, a teor do direito de propriedade, sobre passar ao largo do postulado da capacidade contributiva, configurando, assim, o aspecto confiscatório da mencionada penalidade. 6 A cobrança da multa nos moldes apresentados, além de excessivamente alta, contraria a Lei n° 9.298/1996, que altera a redação do § I° do art.52 da Lei n° 8.078/1990, referindo-se à multa de mora, cujo percentual não poderá ser superior a 2% do valor da prestação. *h( 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '2:tisk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001479/99-99 Recurso n2 : 117.893 Acórdão n2 : 201-76.144 7.Por fim, requer o cancelamento da exigência e que esta instánaa julgue nulo e insubsistente o presente auto de infração." A autoridade de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SPO n 2 384, de 11 de fevereiro de 2000 , assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/0611995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se o lançamento da Cofins constituído de acordo com a legislação vigente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada da decisão em 13/10/2000, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 60, interpôs recurso voluntário a este Conselho em 1° de novembro de 2000 (fls. 61/72). No recurso, a recorrente apresenta, em síntese, a seguinte argumentação: 1. que "a empresa havia entregue 13CTF conetiva, tendo em vista estar o tributo isub judice l. Na DCTF corretiva não consta os valores declarados na DCTF original, isto por um lapso da autuada"; 2. não se justifica a multa de 75 % por tratar-se apenas de obrigação acessória; 3. se o Fisco não acolheu a apresentação da DCTF, pelo fato de que foi efetivada de forma irregular, tem que ser levado em consideração que a empresa tomou a apresentar a documentação, no posto competente, regularizando sua situação; 4. "pelo cumprimento da obrigação, conclui-se que uma penalidade que hoje atinge um valor exorbitante de R$ 1.769.990,35, sendo R$ 638.271,38 a titulo de COFINS e o restante a titulo de multa de oficio e juros de mora, por conta de obrigação que já. restou cumprido, emerge como ato abusivo, injusto e confiscatorio"; 5. discorre longamente sobre o não cabimento do juros de mora; e, 6. afinal, requer "seja dado provimento ao recurso, para excluir a multa e os juros de mora, pelo cumprimento da obrigação, ou reduzi-los para um valor condizente com a gravidade da infração. Às fls. 118/124 consta cópia da Sentença em Mandado de Segurança concedendo liminar para o seguimento do recurso a esta instância sem o depósito prévio de 30 %. É o relatório. gp, 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. <ar Segundo Conselho de Connibuintes -;;•iltret;-- Processo n2 : 13808.001479/99-99 Recurso n2 : 117.893 Acórdão n2 : 201-76.144 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2 2 do art. 33 do Decreto n2 70135/72, com a redação dada pela ME' n2 1.621/1997, atualmente MP n2 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi suprido por provimento judicial. Assim, conheço do recurso. A autoridade de primeira instância manteve a exigência, sob os seguintes fimdamentos, verbis: "Equivoca-se a recorrente quanto à alegação de que a contribuição exigida encontra-se 'sub judice'. Além de não mencionar o tipo de ação judicial por ela por ventura impetrado, o respectivo número, a Vara a que teria sido supostamente distribuída e a instância julgadora, constituindo-se em arguição totalmente vaga, a contribuinte demonstra desconhecer por completo a legislação tributária. A multa de oficio, e não a multa de mora como no entender da interessada, foi corretamente aplicada, no percentual de 75%, e está absolutamente dentro dos parâmetros legais, inexistindo razão à propugnante no que erroneamente se refere às obrigações acessórias. A obrigação tributária principal, tal como no caso em tela. consiste no dever do sujeito passivo de pagar o tributo, os acréscimos moratórios e a penalidade pecuniária, conforme o definido no § 1 0 do art.113 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966). Por outro lado, as obrigações acessórias são aquelas decorrentes da legislação tributária, estão preceituadas no § 2° e no § 3 0 do mesmo diploma legal e envolvem os conceitos de fazer (ex: emitir uma nota fiscal, escriturar um livro, inscrever-se no cadastro de contribuintes), de não fazer (ex.. não receber mercadorias desacompanhadas da documentação legalmente exigida) e de tolerar (ex: admitir o exame de livros e documentos pelo fiscal), considerando-se descabida qualquer menção a elas. Igualmente inadmissíveis as ponderações quanto a maior orientação por parte do Fisco à contribuinte, onde prevalece no direito positivo brasileiro, inclusive na esfera tributária, a máxima contida no brocardo latino 'nem° censetur ignorare legem s, segundo o qual a ninguém é dado ignorar a lei, entendendo-se aqui lei em sentido lato, ou seja. qualquer norma jurídica. Cumpre esclarecer que foi anexado às fls. 03 e 04 dos autos, o que se presume tratar-se de um relatório interno do estabelecimento em epígrafe, enviado pelo Departamento Jurídico à Controladoria, contendo informações acerca de Ações Declaratórias de Inexigibilidade do PIS e da COFINS. Às mencionadas fls.04, há citação do processo n° 95.0048646-6 que teria sido ingressado na 4° Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Porém, em consulta formulada ao Sistema de Acompanhamento Processual do Poder Judiciário, Tribunal Regional Federal da 30 Região, verifica-se que o aludido processo está relacionado ao Finsocial e não à Cofins, objeto da presente autuação, conforme o documento anexado mediante o Termo de Juntada. Implaustveis, mais uma vez, as alegações da recorrente, desta feita quanto aos documentos anexados à peça impugnatória que de forma alguma comprovam o efetivo recolhimento da COFIES correspondente ao período analisado, ou seja. junho/95, e onde a cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, de fls.44, 419, 4 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001479/99-99 Recurso n2 : 117.893 Acórdão n2 : 201-76.144 citado pela interessada, não apresenta qualquer autenticação bancária e, tampouco acarreta a cobrança em duplicidade. Ao invés de ater-se à questão em si e apresentar provas contundentes do alegado, de modo a comprovar as inveracidades das afirmações do Fisco, a contribuinte prefere perder-se em ponderações vagas que fogem ao mérito do caso. Assim, pondera que o auto de infração em análise estaria baseado em simples suposição e não em fatos imponiveis perfeitamente caracterizados. Improcedem essas alegações, uma vez que a fiscalizada foi regularmente intimada a apresentar as Declarações de Contribuições de Tributos Federais — DCTF entregues, a partir de fevereiro/95 e respectivos DARFs afim de comprovar os recolhimentos dos valores declarados, de acordo com ás fls.02 dos autos. Como não logrou fazê-lo adequadamente, foi corretamente autuada, nos termos da legislação em vigor. A Lei n° 9.298, de 01 de agosto de 1996. que alterou a Lei n°8.078. de lide setembro de 1990, (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), mencionada pela recorrente, trata das concessões de financiamento ao consumidor e da determinação da multa no caso de inadimplemento da obrigação. Da mesma forma, o § 3° do art. 192 da Constituição Federal. de 5 de outubro de 1988, refere-se a taxa de juros cobrada em concessões de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, sem nenhuma relação com os juros de mora incidentes na cobrança, de oficio, de tributos. Resta claro que a impugnante contunde as normas aplicáveis. As normas legais e constitucionais citadas tratam de relações de ordem privada, enquanto que as relações tributárias estão submetidas ao Direito Público, disciplinadas no Código Tributário Nacional — Cl?'! (Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966) e legislação tributária complementar. Os juros de mora e a multa cobrados estão em conformidade com o disposto na legislação tributária e em perfeita consonância com o Sistema Jurídico Pátrio. inocorrendo violação a qualquer principio constitucional. Ademais, faz-se mister salientar que a apreciação e a decisão de questões referentes à constitucionalidade de atos legais, bem como o fato de um tributo ter ou não efeito confiscatório, não são da competência da autoridade administrativa, competência essa atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme se infere dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal Desse modo, mantém-se integralmente a exigência consubstanciado no auto de infração objeto do presente feito." Por concordar com tal entendimento, prestando as devidas homenagens à DRJ em São Paulo - SP, adoto como minhas as suas razões de decidir. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. ekreit akban, JOSEF MARIA COEI3=ARQUES 5

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Numero do processo: 13805.005275/97-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Correta a decisão recorrida que, dada a existência de lançamento anterior, exonerou o crédito tributário equivalente, bem como em virtude de pagamento integral, em data anterior à da autuação, da contribuição, exonerou a multa correspondente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74070
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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COFINS — RECURSO DE OFÍCIO — Correta a decisão recorrida que, dada a existência de lançamento anterior, exonerou o crédito tributário equivalente, bem como em virtude de pagamento integral, em data anterior à da autuação, da contribuição, exonerou a multa correspondente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 4.1Luiza 1al. be Moraes Presiden ç, 4Ob. Antonio Mário fe • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •. eBb"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005275/97-02 Acórdão : 201-74.070 Recurso : 115.145 Interessada : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, fls. 01/19, pelo não recolhimento da COFINS no período de abril a junho de 1992; setembro de 1992 a outubro de 1993, outubro a dezembro de 1994, maio, junho e agosto a dezembro de 1995; e fevereiro a dezembro de 1996, tendo-se instalada a fase litigiosa por oferecimento de Impugnação, fls. 45/49, a qual teve os seguintes argumentos: a) tratando-se a COFINS de contribuição sujeita a compensação, até substanciosos créditos existentes, a multa exigida é inteiramente descabida; b) o STF declarou a inconstitucionalidade das elevações do FINSOCIAL; c) tendo a impugnante recolhido o FINSOCIAL com base nas alíquotas majoradas, procedeu recolhimento a maior, que lhe geraram substanciosos créditos; d) o STJ, em MS, sufragou o entendimento de que é possível a compensação da COFINS com o FINSOCIAL recolhido a maior; e) sendo desnecessário ajuizamento de ação ordinária para a realização da compensação em questão, bem como desnecessária a conclusão pericial, porquanto a Receita Federal pode realizar o encontro de contas; O solicita a realização de diligências para que se promova um levantamento e demonstrativo dos recolhimentos realizados a maior, no período de janeiro de 1989 a março de 1992, apurando-se, assim, o crédito existente, levando-o à em conta dos débitos lançados, via compensação; e g) requer seja decretada a improcedência da autuação, em razão dos substanciosos créditos a compensar, bem como relevada a multa ante a inexistência de inadimplemento da impugnante. 2 o ' ,le t 1,t. MINISTÉRIO DA FAZENDA,.'‘i% I'ti.CLi Y._. * abe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005275/97-02 Acórdão : 201-74.070 A primeira instância administrativa ofereceu a Decisão DRJ/SPO n° 002715/99, de 23 de agosto de 1999 (fls. 188/191), dando provimento parcial à impugnação, nos seguintes termos: a) a autuada pleiteia a realização de diligência para a verificação da efetividade do recolhimento a maior da contribuição ao FINSOCIAL dos períodos de apuração de janeiro de 1989 a março de 1992, visando a compensação desses supostos créditos com os débitos de COFINS, objeto do presente feito; b) contudo, o STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos que alteraram a alíquota da Contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços; c) verificou-se, nos autos, que a quase totalidade das receitas auferidas pela autuada foi declarada como receita de prestação de serviços. Dada a ausência de comprovação de que a autuada realizou vendas de mercadorias de janeiro de 1989 a março de 1992, não há que se falar em recolhimento a maior de FINSOCIAL; d) outrossim, a COF1NS relativa aos períodos de apuração de abril a junho de 1992 e de setembro de 1992 a outubro de 1993 já foi objeto de lançamento anterior, de acordo com as cópias do auto de infração extraídas do Processo n° 13805.004672/94-14, anexadas às fls. 171 a 180 deste feito, devendo, portanto, ser exonerada, assim como a multa correspondente; e) ressalte-se que a empresa propusera, junto à 14' Vara da Justiça Federal de São Paulo, Ações Cautelar e Declaratória, Processos n`'s 92.00544756-7 e 92.0076429-0, respectivamente, fls. 89 a 90, relativas à COFINS, tendo efetuado depósitos judiciais referentes aos períodos de apuração de abril de 1992 a novembro de 1993 (fls. 95 a 114); Q no extrato de fls. 181 consta a movimentação da citada ação principal, verificando-se a existência de decisão declarando a perda de objeto da ação, e a posterior baixa definitiva à seção judiciária de origem; g) no tocante ao crédito tributário referente aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 1994, constata-se a existência de pagamento em montante integral em data anterior à da autuação, conforme relação de 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA FSL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005275197412 Acórdão : 201-74.070 pagamentos de fls. 141 a 142, demonstrativo de crédito tributário, à fl. 145, e demonstrativo de imputação, às fls. 156 a 157, cabendo, por conseguinte, igualmente, quanto aos mencionados períodos, a exoneração de multa de lançamento de ofício; h) dessa forma há que se manter, na integra, o lançamento quanto aos períodos de apuração a partir de maio de 1995 até dezembro de 1996; i) ante o exposto foi julgado procedente, em parte, o lançamento; j) indeferido o pedido de diligência, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72; e k) recorrendo de ofício ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excede a R$ 500.000,00, de acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, combinado com a Portaria MF n° 333/07. Recurso de Oficio da decisão de primeiro grau, foi encaminhado, conforme despacho às fls. 220, ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. :; n14 • 4 ' '. MINISTÉRIO DA FAZENDA rZYCI:( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005275/97-02 Acórdão : 201-74.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO Recurso de Ofício, interposto, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 333, de 11/12/97, à decisão de primeiro grau que julgou, em parte, improcedente o lançamento. A Recorrida pleiteou a realização de diligência para a verificação da efetividade de alegados recolhimentos a maior da contribuição ao FINSOCIAL, dos períodos de apuração de janeiro de 1989 a março de 1992, visando a compensação desses supostos créditos com os débitos de COF1NS, objeto do presente feito. Verificou-se nos autos que a quase totalidade das receitas auferidas pela autuada foi declarada como receita de prestação de serviços. Dada a ausência de comprovação de que a autuada realizou vendas de mercadorias de janeiro de 1989 a março de 1992, não há que se falar em recolhimento a maior de FINSOCIAL, visto que o STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos que alteraram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviços, como era o caso da Recorrida. Dessa forma ficou prejudicada a diligência pleiteada pela Recorrida, devidamente negada pela Recorrente. Por outro lado, constatou a Recorrente que a COFINS relativa aos períodos de apuração de abril a junho de 1992 e de setembro de 1992 a outubro de 1993 já foi objeto de lançamento anterior, de acordo com as cópias do auto de infração extraídas do Processo n° 13805.004672/94-14, anexadas às fls. 171 a 180 dos autos, devendo, portanto, ser exonerada, assim como a multa correspondente a dito período. Ressalte-se, ainda, que ficou igualmente comprovado pela Recorrente, que a empresa propusera, junto à 148 Vara da Justiça Federal de São Paulo, Ações Cautelar e Declaratória, Processos ds 92.00544756-7 e 92.0076429-0, respectivamente, fls. 89 a 90, relativas à COFINS, tendo efetuado depósitos judiciais referentes aos períodos de apuração de abril de 1992 a novembro de 1993 (fls. 95 a 114); 5 v,4 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA n )1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.005275/97-02 Acórdão : 201-74.070 Constando no extrato de fls. 181, a movimentação da citada ação principal, verificando-se a existência de decisão declarando a perda de objeto da ação, e a posterior baixa definitiva à seção judiciária de origem. No tocante ao crédito tributário referente ao períodos de apuração de outubro a dezembro de 1994, constata-se a existência de pagamento em montante integral, em data anterior à da autuação, conforme relação de pagamentos de fls. 141 a 142, demonstrativo de créditos tributários às fls. 145, e demonstrativo de imputação às fls. 156 a 157, cabendo, por conseguinte, igualmente, quanto aos mencionados períodos, a exoneração de multa de lançamento de ofício. Dessa forma, há que se manter na íntegra, apenas, a parte do lançamento relativa aos períodos de apuração a partir de maio de 1995 até dezembro de 1996. Estando, portanto, correta a decisão recorrida que, dada a existência de lançamento anterior, exonerou o crédito tributário relativo aos períodos de apuração de abril a junho de 1992 e de setembro de 1992 a outubro de 1993. Bem como, em virtude do pagamento integral, em data anterior à da autuação, da contribuição dos períodos de apuração de outubro a dezembro de 1994, exonerou-se a multa correspondente. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 jrigRafkA/lAA•A'rA 41,,,tr1/444 ONIO MÁRIO DE ABREU PINTO 6

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4713581 #
Numero do processo: 13805.001061/97-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONSTITUIÇÃO DE PROVA - Diante do princípio da inocência presumida e do devido processo legal, cabe à fiscalização constituir prova capaz de gerar o lançamento por omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10971
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) e Thaisa Jansen Pereira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13805.001061/97-59 Recurso n°. : 15.748 Matéria : IRPF - Ex.: 1992 Recorrente : CLEITO CHRISTOVAM NATALI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.971 CONSTITUIÇÃO DE PROVA - Diante do principio da inocência presumida e do devido processo legal, cabe à fiscalização constituir prova capaz de gerar o lançamento por omissão de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEITO CHRISTOVAM NATAL!. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) e Thaisa Jansen Pereira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. ,,, G e.- Dii .t i-e • - - S9E OLIVEIRA • P.#IF WILFRI D O • 4 UST e MArJES RELATOR D SIG I r DO FORMALIZADO EM: n 4 8 P60 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001061/97-59 Acórdão n° : 106-10.971 Recurso n°. : 15.748 Recorrente : CLEITON CHRISTOVAM NATALI RELATÓRIO CLEITO CHRISTOVAM NATALI , já qualificado nos autos, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Nos termos do Auto de Infração de fls. 02/05, exige-se do contribuinte um crédito tributário no montante de R$ 494.963,87, decorrente de omissão de rendimentos contatada na Declaração de Rendimentos do exercício 1992, ano calendário 1991. Os fatos que deram origem ao lançamento podem assim serem resumidos: intimado a apresentar documentos que comprovassem a origem dos recursos utilizados na obtenção de dois cheques administrativos emitidos em favor da SWIFT FINANCIAL CORPORATION, junto ao Banco Dimensão, nos valores de Cr$ 59.717.442, 67 e Cr$200.07.000,00, apenas, prestou esclarecimentos sem trazer aos autos documentação hábil e idônea que dessem respaldo a suas alegações. Dentro do prazo legal protocolou a impugnação de fls. 38/66, onde argumenta, em resumo que: - durante o procedimento fiscal não ficou comprovado que ele adquiriu os referidos cheques administrativos; - a relação dos cheques depositados em favor das empresas não tem força probante, porque qualquer um poderia efetuar a compra de tais cheques administrativos. 13)b 2 é9( . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001061/97-59 Acórdão n° : 106-10.971 - o simples movimento bancário, até a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, não pode ser considerado fato gerador de imposto de renda. Contesta, ainda, a cobrança com base na TRD e indexação pela UFIR. Em decisão de fls. 83/92, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação, mantendo a exigência relativa ao Imposto de Renda e a multa, excluindo a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, nos termos da IN/SRF n.° 032/97 e adaptando o lançamento à IN/SRF n.°046197. Cientificado da decisão em 26.05.98 apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 103 /109), instruído pelo comprovante do depósito administrativo. Em sua defesa, nega a autoria da compra dos cheques administrativos, repetindo os argumentos consignados em sua impugnação e requere uma ampla investigação para detectar o verdadeiro adquirente dos referidos cheques. Os autos foram examinados pelos membros desta Câmara na sessão de 28/01100, quando resolveu-se (Resolução n° 106-1.025) converter o julgamento em diligência para que o contribuinte fosse intimado a comprovar os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente mês a mês. Em decorrência disso foram juntados os demonstrativos de fls. 131/132 e o parecer conclusivo de f1.133. É o Relatório. 3 éA2'/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001061/97-59 Acórdão n° : 106-10.971 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora De inicio, leio em sessão os fundamentos que dão respaldo a decisão de primeira instância. Levando-se em conta que os argumentos expendidos no recurso são os mesmos que os registrados na impugnação, adoto-os como parte integrante do meu voto. Registro, por ser importante para a devida analise da matéria em pauta, que o pedido de diligência teve por objetivo, apenas, a discriminação mensal dos rendimentos percebidos pelo recorrente no ano-calendário de 1991 Ao cumprir a solicitação a autoridade fiscal executora da diligência, intimou o contribuinte para comprovar os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte mês a mês (f1.129). Após analisar os documentos juntados à f1.130, elaborou novo demonstrativo de evolução patrimonial concluindo pela redução do acréscimo patrimonial a descoberto de CR$ 259.787.442,67 em fevereiro de 1991, para Cr$ 171.545.301,05 em fevereiro/91, Cr$ 4.155.543,00 em junho/91 e Cr$ 31.801.006,27. Considerando que, os documentos juntados aos autos de fls. 21/28 provam a aquisição dos cheques administrativos em nome do recorrente e que ele não consegui comprovar que os recursos aplicados na referida aplicação tinham 4 2f7a7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001061/97-59 Acórdão n° : 106-10.971 origem nos rendimentos declarados VOTO para dar provimento parcial ao recurso reduzindo o valor do acréscimo patrimonial apurado para CR$ 207.501.850,00. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999 7/ 1 /:u 4 '4 g, Peno 5 .9Y • r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001061/97-59 Acórdão n°. : 106-10.971 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Designado O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito prévio, pelo que dele tomo conhecimento. Em análise aos argumentos colacionados pelo contribuinte, verifica- se que este suscita a questão atinente a ausência de prova para a autuação realizada. Com efeito, aduz que não houve comprovação de que os cheques indicados à fls. 29 tenham sido adquiridos pelo contribuinte, mas somente que foram emitidos em favor da SWIFT FINANCIAL CORPORATION, sendo que a relação dos tomadores dos cheques, elaborada pelo Banco Central, nada comprova, uma vez que nesta se indica, na maioria das vezes, a própria beneficiária, e, em outras, pessoas não identificadas, posto que a Lei 8.021/90 não exige a identificação do tomador, mas somente do beneficiário. A autoridade julgadora da DRJ/SP refutou tal argumento sob o pálio de que a relação do Banco Central seria prova suficiente, devendo prevalecer sobre "o simples argumentos de que qualquer um poderia efetuar a compra de tais cheques, dando o nome de um correntiste. No mais, assevera que não houve tributação dos cheques, mas da omissão de rendimentos apurada em razão de não ter o contribuinte rendimentos suficientes declarados para a aquisição de tais títulos. Realmente, acaso comprovada a aquisição dos títulos de crédito pelo contribuinte, deveria o mesmo sofrer tributação por omissão de rendimentos, haja vista que restou comprovado não ter o mesmo rendimentos suficientes para realizar a indigitada compra. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.001061/97-59 Acórdão n°. : 106-10.971 Entretanto, entendo que no caso, não logrou a fiscalização comprovar a compra dos títulos pelo contribuinte. Com efeito, a prova lastreadora da autuação é muito frágil. Na relação elaborada pelo Banco Central (fls. 24/28) verifica- se constarem nomes de inúmeros tomadores, entre eles o do ora Recorrente. Outrossim, ressai a alegação do contribuinte de que qualquer um poderia efetuar a compra de tais cheques, dando o nome de qualquer pessoa, haja vista que a lei não exige a identificação dos tomadores. Os documentos que serviram de fundamento para a autuação não constituem prova robusta e cabal a ensejar o lançamento, ainda mais quando o contribuinte afirma peremptoriamente não ter sido ele o adquirente dos títulos indicados. Cabia à fiscalização realizar ampla dilação probatória, não para verificar se os rendimentos dos contribuintes eram suficientes para a aquisição dos cheques, mas para investigar se ele teria sido mesmo o tomador dos títulos, diante de sua alegação e até mesmo da comprovação de que não teria bens suficientes para realizar tal aquisição, o que veio a ensejar, inclusive, lançamento de valor tão alto por omissão de rendimentos. À Administração, não é dado olvidar-se dos princípios constitucionais, já que deve agir sempre conforme a lei, submetendo-se inteiramente em seu atos ao princípio da legalidade. Assim, há que se obedecer ao princípio do devido processo legal e ao da inocência presumida. Cabia à fiscalização, portanto, diante de tais princípios, fazer prova de que o contribuinte adquiriu os cheques e não autuá-lo com base em presunção destituída de prova. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999 VV1LFRIDO G U OrQUES 7 n 7P/ e .. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°. : 13805.001061/97-59 Acórdão n°. : 106-10.971 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos . Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portada Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 PGC) 2000 I () #8Dl 4 - r• I) e IGDE OLIVEIRA 411- - tá NTE-D XTA CÂMARA Ciente em e (o / o ci I n-4,9-0 -49,L) 1,-,,,L, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.009929/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MATÉRIA DE FATO - Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:05:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:05:14Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:05:14Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:05:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:05:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:05:14Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:05:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:05:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:05:14Z; created: 2009-07-10T17:05:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T17:05:14Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:05:14Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.009929/2001-50 Recurso n° : 156.009 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 e 1998 Recorrente : BULL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Recorrida :5* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n° : 103-22.998 MATÉRIA DE FATO - Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BULL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #1.-reegrarar~~— ` 1,:orii 'RO B. 'RESIDE ANTONIO C \J GUI uONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MA I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIODA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, GUILHERME A OLFO DOS SANTOS MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 156.009*MSR*23/05/07 g • ;;;;•,..--triÉ, MINISTÉRIO DA FAZENDA ""Pri.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.009929/2001-50 Acórdão :103-22.998 Recurso n° : 156.009 Recorrente : BULL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BULL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. em face de v. acórdão proferido pela 5' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1996, 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1996, 31/12/1997 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova sempre que a infração tributária que lhe é atribuída decorre de presunção legal. PASSIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de comprovação adequada pela contribuinte do saldo da conta de passivo configura omissão de receitas. A comprovação parcial afasta a autuação na mesma proporção. DESPESAS INCOMPROVADAS. Mantém-se a parcela das despesas glosadas não comprovadas pelos documentos hábeis e idôneos apresentados juntamente com a impugnação. DESPESAS NECESSÁRIAS. Para serem admitidas na apuração do lucro real, as despesas devem ser necessárias à realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. COMISSÕES. PAGAMENTOS E REPASSES. CO PROVAÇÃO. ff? n 156.009*MSW23/05/07 2 , • 4.14 "&u: 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA11..;.7":f 3,- "telp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>tc-k:gi• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.00992912001-50 Acórdão n° : 103-22.998 Para serem admitidas como despesas dedutíveis, as comissões pagas ou repassadas devem estar lastreadas em documentos que vinculem inequivocamente os dispêndios incorridos às receitas auferidas e oferecidas à tributação. VENDAS CANCELADAS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a parcela do lançamento decorrente de vendas canceladas e • descontos incondicionais não comprovados pelo contribuinte com documentos hábeis e idôneos. Lançamento Procedente" O caso foi assim relatado pela E. Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte, acima identificada, foi autuada, em 31/08/2001 (fls. 393, 398, 402 e 406), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, à Contribuição para o PIS, à COF1NS e à CSLL, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 31/12/1996 e 31/12/1997. 2. Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Constatação (Jis. 378 a 388), a contribuinte cometeu as seguintes infrações: 2.1. omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações com fornecedor nacional não comprovadas em 31/12/1997 no montante de R$136.317,25; 2.2. dedução de despesas com serviços cuja efetiva prestação e necessidade não foram comprovadas nos montantes de R$291.497,81, relativamente ao ano- calendário 1996, e R$1.383.122,74 em relação ao ano-calendário 1997; e 1.3. redução da receita bruta com vendas canceladas e descontos incondicionais não comprovados no montante de R$2.027.125,73 no ano-calendário 1997. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9° do Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IRPJ com base nos artigos 195, 197, 225, 226, 227, 228, 242, 243, 889, inciso Hl, 894, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), artigo 14 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, artigo 40 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e artigo 9°, § 1°, do Decreto-lei n°1.598, de 26 de d embro de 1977 (fls. 381 a 385, 393 a 156.0091ASR*23/05107 3 (t1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.009929/2001-50 Acórdão n° : 103-22.998 395), formalizando um crédito tributário, calculado até 31/07/2001, no valor de R$1.163.732,35; 3.2. PIS com base no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar (LC) n° 7, de 07 de setembro de 1970, combinado com o artigo 1°, parágrafo único, da LC n° 17, de 12 de dezembro de 1973, título 5, capítulo I, seção 1, alínea "b", itens I e 11, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n" 142/1982, artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória (A1P) n" 1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições convalidadas pela Lei n" 9.715, de 25 de novembro de 1998, e artigo 24, 2°, da Lei n° 9.249/1995 (lis. 398 e 399), formalizando um crédito tributário, atualizado até 31/07/2001, no montante de R$34.589,20; 3.3. COFINS com base nos artigos 1° e 2° da LC n°70, de 30 de dezembro de 1991, e artigo 24. I 2°, da Lei n° 9.249/1995 (fls. 402 e 403), formalizando um crédito tributário, calculado até 31/07/2001, no valor de R$106.428,38; e 3.4. CSLL com base nos artigos 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 19 e 24 da Lei n°9.249/1995, 1° da Lei n° 9.316/1996 e 28 da Lei n° 9.430/1996 (fls. 406 e 407), formalizando um crédito tributário no valor de R$425.713,63. 4. O enquadramento legal das multas de oficio aplicadas são os artigos 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinados com o artigo 106, inciso 1L alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (fls. 392, 397, 401 e 405). O enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 6°, ,f 2°, da Lei n° 9.430/1996 (fls. 392, 397, 401 e 405). 5. Irresignada, a empresa apresentou, representada por procurador (fls. 424 a 432), a impugnação de fls. 415 a 424, protocolizado em 28/09/2001 e instruída com os documentos de fls. 425 a 601, alegando, em síntese, que: 5.1. a impugnação é tempestiva, pois tomou ciência do auto de infração em 31/08/2001, sendo desta forma, o termo final do prazo de 30 dias, a segunda-feira dia 01/10/2001, já que dia 29/09/2001 é um sábado, dia não útil; 5.2. requer a declaração de nulidade do auto de infração, pois este apresenta erro de cálculo no IR e na CSLL por não considerar a redução para a aplicação do adicional do imposto de renda no ano de 1996, que seria de R$5.149,78, e por desconsiderar a base de cálculo negativa na apuração do valor devido a título de CSLL, conforme demonstrativos de fls. 600 e 601; 5.3. o fiscal também considerou que a não comprovação de parte do pagamento efetuado a fornecedores nacionais caracterizou omissão de receita, mas este caso não trata de omissão de receita e sim de não comprovação de despesa, o que acarreta erro no enquadramento legal e nu ade do auto de infração por ofensa à 156.009*MSR*23/05/07 4 (1: . . • o 4214k.-4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.009929/2001-50 -Acórdão no : 103-22.998 norma legal contida no inciso IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972, que determina que o auto deve conter "a disposição legal infringida e a penalidade aplicável"; 5.4. em relação à omissão de receitas decorrente de passivo fictício, a fiscalização se deu basicamente sobre documentação em meio eletrônico considerada como documento hábil pelo fiscal como meio de comprovação de cumprimento das obrigações tributárias; 5.5. porém, devido a lapso, não foram apresentados por si, nem analisados pelo fiscal, os fornecedores nacionais que constam nos grupos 30 a 99 do demonstrativo de fls. 486a 506; 5.6. este demonstrativo traz um saldo em aberto de R$2.2 54.461,71 que somado ao já aceito pela fiscalização e diminuído dos ajustes referentes a IRRF, INSS, 1SS e adiantamentos, conforme planilhas de fls. 507 a 511, resulta exatamente no valor de R$4.949.118,83, que é o declarado a título de despesas com fornecedores, demonstrada, portanto, a inexistência da diferença de R$136.317,25, considerada passivo fictício; 5.7. mesmo que não se conclua pela inexistência desta diferença, não são devidas as tributações reflexas de PIS, COF1NS e IPI, pois esta diferença não altera o faturamento por não se tratar de receita advinda de venda de bens, conforme, em especial no caso do IPI, decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas; 5.8. quanto à glosa da despesa com prestação de serviços pela empresa Aris Tecnologia Ltda., como os artigos 1079 e 1216 do Código Civil não obrigam a contratação formal, as notas fiscais de prestação dos serviços apresentadas fazem prova a seu favor, cabendo ao Fisco a prova em contrário por outros meios; 5.9. anexa-se de fls. 513 a 523, além das citadas notas fiscais, "os valores faturados junto às instituições financeiras mencionadas nu auto, comprovando o valor devido a título de serviço prestado pela Aris devidamente pago"; 5.10. as despesas com vendas, entre elas a comissão e corretagem, são dedutíveis; 111. se foram efetuadas posteriormente outras vendas às mesmas instituições financeiras, como alega o fiscal, isso somente aconteceu devido à intermediação inicial da empresa Aris e, se houve aquisições por meio de leasing ou qualquer outra modalidade, este fato não descaracteriza a intennediação motivadora da despesa com comissões, que é necessária ao desenvolvimento regular de sua atividade; 112. quanto às vendas canceladas e descontos incondicionais não comprovados, anexa os documentos de fls. 524 a 563 qu omprovam que as Notas iscais n's. 156.009*MSR*23/05/07 5 r‘ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• Processo n° : 13807.009929/2001-50 Acórdão n° : 103-22.998 3115 de dezembro de 1997 e 2097 de setembro de 1997, que perfazem um total de R$974.673,00, foram canceladas; 5.13. o lançamento de IPI que considerou todo o valor entendido como passivo fictício e vendas canceladas como tributado pelo IPI é abusivo, pois conforme comprovam planilha, Livro de Registro de IPI, comprovantes de recolhimento e documento em meio magnético (Jis. 564 a 599), somente 30,97% de seu faturamento serviu de base de cálculo para recolhimento do IPI; 5.14. além disto, o fiscal, ao invés de utilizar a aliquota média de 14,70%, utilizou a alíquota máxima de 18%, o que somente poderia ser feito se a documentação apresentada por si fosse omissa ou não merecesse fé, ou não fosse possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento; e 5.15. não há que se falar em imposto de renda devido em virtude da não comprovação das despesas pagas às empresas Corporate Administração de • Patrimônio S/C Ltda. E Borges & Rodrigues Ltda. e dos descontos incondicionais, já que com estas infrações a base de cálculo seria de R$1.637.673,31 menor, portanto, que o prejuízo fiscal declarado em R$1.873.263,15. 6. Em 30 de julho de 2002, a autuada apresentou a petição de fl. 605 na qual requer a juntada de cópia do contrato celebrado com a empresa Aris Tecnologia Ltda. (fls. 606 a 612)". O v. acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedentes os lançamentos. Preliminarmente, o v. acórdão recorrido afastou a alegação de nulidade dos lançamentos de IRPJ e CSLL por suposto erro de cálculo praticado pela fiscalização, a fundamento de que não estaria presente no caso qualquer das hipóteses de nulidade de auto de infração previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. No mérito, o v. acórdão impugnado rechaçou os argumentos da Recorrente no• sentido de que haveria erro de cálculo nos lançamentos de IRPJ e CSLL, relativos ao adicional de IRPJ exigido no ano-calendário de 1996 e à desconsideração de bases negativas de CSLL. Quanto à parcela relativa ao adicional de IRPJ, asseverou o v. acórdão recorrido que "para fins de cálculo 'da parcela isenta do adicional, o valor tributável lançado deve ser considerado em conjunto com o lucro declarado e, neste ano-calendário, a contribuinte declarou lucro real de R$ 7.221.058,48 (fl. 16), o que faz com que todo o valor lançado esteja suje' ao adicional". Quanto à alegada 156.009*MSR*23/05/07 6 ‘‘ . " MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a=ftteti), - s•• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.009929/2001-50 Acórdão n° : 103-22.998 desconsideração da base de cálculo negativa de CSLL no montante de RS 1.873.253,15, destacou o v. aresto a quo que tal base foi regularmente considerada no lançamento e diminuiu o valor tributável, conforme demonstrativo de fls. 387 e 388. Quanto à exigência relativa à omissão de receitas por alegado passivo fictício, o v. acórdão recorrido sustentou que não haveria erro de enquadramento legal da autuação, pois o passivo fictício implicaria efetivamente omissão de receitas e não "glosa de despesas por ausência de comprovação", conforme os expressos termos do art. 228 do RIR194. Em relação a essa matéria, ainda, o v. acórdão impugnado aponta que o demonstrativo de fls. 486 a 506 preparado pela Recorrente não seria suficiente para demonstrar a existência de valores por ela devidos a fornecedores nacionais em 31.12.1997, visto que "examinando-se a relação de fls. 486 a 506, encontram-se vários passivos que não se referem a fornecedores, tais como: Secretaria da Receita Federal, empresas de transporte, empresa de segurança, agência de viagens, Prefeitura Municipal de Contagem, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, agência de propaganda e publicidade e empresa de acessória aduaneira. Além disto, grande parte do vencimento destas obrigações consta com datas anteriores a 31/12/1997." Concluiu o v. acórdão recorrido pela manutenção da matéria tributável ante a não apresentação de documento hábil e idôneo que comprovasse que as obrigações com fornecedores realmente existiam no final do ano-calendário em referência. O v. acórdão impugnado ressaltou também a procedência da glosa de despesas por ausência de comprovação da efetiva realização dos serviços alegadamente contratados e sua respectiva necessidade. Segundo o v. aresto a quo, notas fiscais não serviriam para comprovar a efetiva prestação de serviços pela empresa Aris Tecnologia Ltda. em favor da Recorrente, pois apenas os contratos transcritos no Registro Público operariam efeitos em relação a terceiros, a teor do art. 135 do CC vigente à época. Por sua vez, a cópia do contrato de fls. 606/612 juntado posteriormente pela Recorrente aos autos não serviria de meio de prova para tal finalidade pois, a par de não estar transcrito no registro público, tal contrato teria sido firmado para intermediação de negócios celebrados pela Recorrente com o Banco Bradesco, exclusivamente, enquanto os demonstrativos de valores faturados às instituições financeiras por ela apresentados e que explicitam a origem das comissões glosadas (fls. 513 a 3) informam valor,:. recebidos pela Recorrente do Banco do Brasil e do Unibanco. kA 156.009*MSR*23/05/07 7 rt: MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';,;;‘,-5C.s•-•)> - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.009929/2001-50 Acórdão n° : 103-22.998 O v. acórdão impugnado também afastou a insurgência (parcial) da Recorrente em relação ao tópico "redução indevida de receita bruta decorrente de vendas canceladas e descontos condicionais". Segundo o v. ato decisório recorrido "mais uma vez, os documentos apresentados não são hábeis para confirmar as alegações da impugnante, já que simples demonstrativos elaborados pela própria interessada (fls. 524 a 526 e 557), espelhos de notas fiscais (fls. 527 a 556) e cópia parcial de livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados escriturado pela própria interessada e que somente faz referência à Nota Fiscal n° 3115, sem declarar que a mesma foi cancelada, não comprovam vendas canceladas e descontos incondicionais. Cabe, portanto, a manutenção do crédito tributário decorrente desta infração". Após ressaltar que as alegações da Recorrente relativas ao IPI devem ser apreciadas em outro procedimento administrativo, o v. acórdão a quo refutou a argumentação da Recorrente no sentido de que o prejuízo fiscal do próprio exercício absorveria a matéria tributável pelos lançamentos impugnados, já que tais lançamentos já teriam levado em conta referido prejuízo fiscal. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões de sua impugnação, no que se refere: (i) à inexistência de passivo fictício em 31.12.1997, considerado o relatório de fornecedores acostado aos autos; (ii) ainda que passivo fictício houvesse, tal fato não seria suficiente para gerar tributação reflexa pela contribuição ao PIS e da COF1NS, visto que eventual diferença apenas traria reflexo no lucro, jamais no faturamento; (iii) teria havido o efetivo cancelamento de notas fiscais (n. 3115 e 2087) e o oferecimento de descontos incondicionais, conforme documentação juntada aos autos, pelo que seria indevida a inclusão dos valores referidos na base de cálculo dos tributos lançados, inclusive a da contribuição ao PIS e da COFINS; (iv) os serviços de intermediação contratados pela Recorrente teriam sido efetivamente prestados pela empresa Aris, em relação aos quais a lei não determinaria a obrigatoriedade de contratação formal; (v) não teriam sido considerados os prejuízos fiscais da Recorrente no período-base respectivo quando do lançamento da CSLL. É o relatório. e 156.009*MSR*23/05107 8 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "OTzta. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.009929/2001-50 Acórdão n° : 103-22.998 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO — Relator: O recurso voluntário interposto é tempestivo, e dispensa a apresentação de arrolamento (art. 33, § 2°, do Decreto 70.235/72 — fls. 784-792), pelo que dele tomo conhecimento. • A r. decisão recorrida não merece reparos. O recurso interposto pela Recorrente efetivamente não traz à colação as provas necessárias à comprovação de suas alegações, especialmente no que se refere aos alegados equívocos da fiscalização na apuração das infrações relativas à omissão de receitas (passivo fictício), glosa de despesas (por ausência de comprovação da realização dos serviços e sua necessidade) e redução indevida de receita bruta auferida no período assinalado nos lançamentos. Para que não se alegue qualquer omissão nesse julgamento, esse Relator passa a examinar pontualmente as alegações apresentadas pela Recorrente em sede de recurso voluntário, como segue: (i) Da omissão de receitas:passivo fictício Não há dúvidas a respeito da legitimidade do procedimento fiscal de presumir a omissão de receitas ou de rendimentos tributáveis quanto a valores informados pelo contribuinte na conta "fornecedores" do balanço encerrado no final do ano-calendário quando este, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva existência desse passivo. Nesse sentido, é a r sosa jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes: 156.009*MSR*23/05107 9 J<\ -fJj MINISTÉRIO DA FAZENDA s',41 .:jj; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.009929/2001-50 Acórdão n° : 103-22.998 Número do Recurso: 115434 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10435.000672/97-00 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: ATACADO MESTRE LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 1211111997 01:00:00 Relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães Decisão: Acórdão 107-04548 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A existência de títulos pagos e arrolados como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício. (...) No mesmo sentido: Número do Recurso:115438 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10320.000439/93-73 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: LABORTEC INSTRUMENTAL E OTICA DE PRECISÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão:11/1211997 01:00:00 Relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães Decisão: Acórdão 107-04642 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação da conta fornecedores, configura passivo fictício e enseja a presunção de omissão de receita. (...) A - 156.009*MSR*23/05/07 10 „f;» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.009929/2001-50 Acórdão n° : 103-22.998 No mesmo sentido: Número do Recurso: 122220 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13921.000199/99-58 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: N. J. MARASCHIN 84CIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 16/10/2001 00:00:00 Relator: José Henrique Longo Decisão: Acórdão 108-06699 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: (..) IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — A manutenção de dívida junto a banco sem comprovação, e cuja baixa não é comprovada por documentação hábil do pagamento, corresponde ao instituto do passivo fictício e por isso é considerado como omissão de receita. (...) Não há que se falar na hipótese, portanto, em equívoco de enquadramento legal da infração no ato de lançamento quanto a esta matéria. A manutenção no passivo de obrigações já pagas (ou não devidamente comprovadas pelo contribuinte) autoriza a presunção fiscal de omissão de receitas (e não "glosa por despesas não comprovadas”, tal como sugerido pela Recorrente). Veja-se, nesse sentido, o disposto no art. 228 do RIR194, com redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.598/77, art. 12, § 2°, verbis: "Art. 228 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, sç 29". Exatamente por implicar omissão de receitas, os valores tributados a título de "passivo fictício" devem compor a base de cálculo das ntribuições ao PIS e COFINS, que 156.009*MSR*23/05/07 11 ' c:erk.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.009929/2001-50 Acórdão n° : 103-22.998 incidiam à época sobre o faturamento das empresas, a teor do disposto no art. 2°, caput e inciso 1 da Lei n. 9.715/1998 e art. 2°, caput da LC 70/91, verbis: "Art.2°. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no jaturamento do mês; "Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Quanto à caracterização do passivo fictício em si, é de se ressaltar que a Recorrente foi regularmente intimada para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos à fiscalização relativos a essa matéria (passivo contabilizado). Nada obstante, em nenhum momento a Recorrente trouxe aos autos documentos que ratificassem suas alegações, no sentido de que a conta fornecedores nacionais traria em seu bojo apenas obrigações com fornecedores ainda pendentes ao final do ano-calendário de 1997. Os documentos de fls. 486/506 referidos pela Recorrente (relação/composição de fornecedores), reiterados a fls. 676 e seguintes (acrescidos de balancete elaborado pela própria Recorrente), não são suficientes para demonstrar a efetiva manutenção no passivo de alegadas obrigações de débito com fornecedores no final do período referido. No particular, como bem ressaltou a r. decisão recorrida, em tais documentos "encontram-se vários passivos que não se referem a fornecedores, tais como: Secretaria da Receita Federal, empresas de transporte, empresa de segurança, agência de viagens, Prefeitura Municipal de Contagem. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, agência de propaganda e publicidade e empresa de acessória aduaneira. Além disto, grande parte do vencimento destas obrigações consta com datas anteriores a 31/12/1997'. Portanto, a ausência de tal comprovação justifica a imputação de omissão de receitas e o lançamento para a constituição de tributos sobre incidentes. 00 156.0091AS R*23/05/07 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDAoro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 13807.009929/2001-50 Acórdão n° : 103-22.998 (li) Da indevida redução de rendimentos tributáveis: notas fiscais canceladas e descontos incondicionais A Recorrente também não se desincumbiu do ônus de colacionar aos autos elementos de prova que pudessem ilidir a legitimidade da autuação fiscal nesse particular. A Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova que comprovasse a correção de suas alegações e de seus apontamentos contábeis, em especial o efetivo cancelamento das Notas Fiscais de n. 2087 e 3115. Os documentos apresentados pela Recorrente a fls. 712/767 são mera reiteração daqueles já apresentados em anexo à impugnação, sem trazer qualquer inovação que pudesse justificar o reconhecimento da procedência de suas razões. No particular, como bem ressaltou a r. decisão recorrida, "simples demonstrativos elaborados pela própria interessada (fls. 524 a 526 e 557), espelhos de notas fiscais (fls. 527 a 556) e cópia parcial de livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados escriturado pela própria interessada e que somente faz referência à Nota Fiscal n° 3115, sem declarar que a mesma foi cancelada, não comprovam vendas canceladas e descontos incondicionais". Tal como ocorre em relação ao item anterior, a ausência de comprovação do cancelamento de notas fiscais justifica a imputação de omissão de receitas e o lançamento para a constituição de tributos sobre ela incidentes. (iii) Da glosa de despesas Nesse item a Recorrente tão-somente reproduz a argumentação trazida em sede de impugnação, no sentido de que a lei não a obrigaria à contratação formal com a empresa Aris para a prestação de serviços de intermediação para venda de produtos na área de informática. Segundo a Recorrente, tais serviços foram efetivamente prestados e justificariam o pagamento por ela realizado a titulo de comissões, objeto de glosa pela fiscalização. Contudo, em que pesem as razões da Recorrente, também quanto a esse item não há nos autos qualquer elemento que possa ratificar suas alegações. Não há nos autos prova da contratação dos serviços de intermediação mencionados e da efetiva realização de tais serviços. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar a veracidade do quanto sustentado pela Recorrente (efetiva prestação de serviços de intermediação pela empresa Aris), visto que manifestamente impertinentes aos motivos da au ação. No particular vale destacar t1/156.009*MSR*23/05/07 13 . ó • S44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.009929/2001-50 Acórdão n° : 103-22.998 outro trecho da r. decisão impugnada sobre o tema, verbis: "a maior falha na defesa da contribuinte está no fato de que o contrato de fls. 606/612 é exclusivamente para intermediação de negócios celebrados com o Banco Bradesco, enquanto os demonstrativos de valores faturados às instituições financeiras apresentados pela impugnante e que explicitam a origem das comissões glosadas (fls. 513 a 523) informam valores recebidos do Banco do Brasil e do Unibanco." O E. Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou o entendimento de serem indedutíveis as despesas aferidas com pagamentos de comissões quando o contribuinte não comprova com documentação hábil e idônea a realização efetiva dos serviços de intermediação, especialmente no que se refere à interferência dos beneficiados na obtenção da receita operacional. Veja-se, a título ilustrativo, ementa de v. acórdão proferido pela E. 5 3 Câmara desta E. Corte Administrativa, verbis: "COMPROVAÇÃO (COMISSÃO) — Para que a despesa possa ser aceita como dedutivel é necessário que a documentação que lastreia os lançamentos se constitua em documentos fiscais emitidos por terceiros, a fim de que se possa averiguar se possuem os requisitos de normalidade, e se os beneficiados interferiram na obtenção da receita operacional "(Ac. 1° CC 105-1.315/85 — Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 17/86, pág. 425). No mesmo sentido: "COMISSÕES — São indedutiveis as importâncias pagas a titulo de comissões que não indiquem claramente a operação ou a causa de sua origem. Deve ser também comprovado o seu pagamento ou crédito, não se dispensando pormenores a respeito, inclusive a demonstração inequívoca de que o beneficiário interferiu na obtenção do rendimento" (Ac. 1° CC 103-10530/90 — DO 26/11/90) (iv) Da Contribuição ao PIS e da COFINS Por implicarem omissão de receitas, os valores tributados referidos nos itens (i) e (ii) supra (passivo fictício e redução de rendimentos tributáveis: notas fiscais canceladas e descontos concedidos) devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, cuja base de incidência era — à época dos lançamentos- o fa ento das pessoas jurídicas, a teor 156.009*NISR*23/05/07 14 r 4 • i e ,,7 1i.: rg MINISTÉRIO DA FAZENDA "4P -. n "ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;>74. ( 9.V-;,, ''''"" - `2.• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.009929/2001-50 Acórdão n° : 103-22.998 do disposto no art. 2°, caput e inciso I da Lei n. 9.715/1998 e art. 2°, caput da LC 70/91, acima transcritos. Portanto, improcedentes as alegações da Recorrente também quanto a esse ponto. • (v) Da CSLL É improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que o agente fiscal teria desconsiderado o prejuízo fiscal (rectius, base de cálculo negativa) na apuração dos valores devidos a título de CSLL. Tais valores foram efetivamente considerados nos lançamentos de CSLL, conforme demonstrativo de fls. 387 dos autos. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões 1g 1 2 , Ã a • ril de 2007 viii # ANTONIO CAR‘ O GUI e ONI FILHO 156.009*MSR*23/05107 15 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003039/00-80
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de alíquota realizadas pelas Leis nºs. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais – Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 26/12/2000, portanto, está decadente. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que negou provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de aliquota realizadas pelas Leis n°s. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais — Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 26/12/2000, portanto, está decadente. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE releria PAUL* R4r,(a" O CUCCO ANTUNES RELATOR Ri • Processo n° :13819.003039/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.704 FORMALIZADO EM: 14 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. A 641` 2 Processo n° :13819.003039/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.704 Recurso n° : 301-125770 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ELEVADORES OTIS RELATÓRIO Conforme relatado às fls. 569, trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de contribuições para o Finsocial com alíquota superior a 0,5% no período de janeiro de 1990 a julho de 1991. O pleito foi protocolizado em 26/12/2000 (fls. 01/02), tendo sido indeferido pela DRF em São Bernardo do Campo - SP, nos termos do Despacho Decisório de fls. 94/95, com base nos arts. 165, inciso 1 e 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 e no Ato Declaratório da SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, sob fundamento de que já havia transcorrido o prazo decadencial, de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário pelos pagamentos efetuados. Inconformada a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 98/106), apreciada pela 53• Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que indeferiu a solicitação, conforme Acórdão DRJ/CPS N° 309, DE 20/12/2001, cuja Ementa relata, verbis: "Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. VIA JUDICIAL. A decisão judicial que não reconhece direito à repetição de indébito, além de vincular a administração, não influencia na contagem do prazo de decadência do pedido na esfera administrativa, pelo que o pedido de restituição do Finsocial, datado de 16/12/2000, foi apresentado a destempo, sej apor aplicação do AD SRF 96/99 ou dol Parecer Cosit 58/98. Solicitação Indeferida" o() 3 . -*, . s• • Processo n° :13819.003039/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.704 Em recurso dirigido ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes a Interessada atacou os fundamentos das Decisões de primeiro grau, pedindo a sua reforma. A C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 08/07/2004, proferiu o Acórdão n° 301-31.336, ora atacado, acolhendo o Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, conforme Ementa seguinte, verbis (fls. 225): "EMENTA: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do processo à DRJ-Campinas/SP para exame do restante do mérito." Do Acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência em 26/11/2006 (fls. 585) e apresentou Recurso Especial de Divergência (ali 5°, inciso II, do Regimento Interno), na mesma data (fls. 586). Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003 (fls. 596/621), proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Terceiro Conselho, cuja ementa se transcreve, verbis (fls. 596): "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO 1----"-------, 4 Processo n° :13819.003039/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.704 A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." i Com base nos fundamentos do Acórdão colacionado, pede a Recorrente a reforma da Sentença recorrida, asseverando que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n. 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL. Regularmente cientificada do Recurso Especial em comento a Contribuinte manifestou-se, em Contra-Razões, às fls. 632/646, em longo arrazoado, combatendo a fundamentação da Recorrente e do Acórdão paradigma indicado, pleiteando a manutenção da Decisão guerreada. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após audiência da D. Procuradoria da Fazenda (fls. 665), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 07/11/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 672, último documento do processo. É o Relatório.4 t_______ a) 5 I ' Processo n° : 13819.003039/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.704 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Como se constata, o Recurso atende aos requisitos regimentais de admissibilidade, pois que interposto dentro do prazo regulamentar e apresenta comprovação da divergência jurisprudencial entre as Decisões confrontadas, quais sejam, o Acórdão recorrido e O que foi trazido à colação como paradigma. Assim, deve ser conhecido e receber julgamento por este Colegiado. A matéria em litígio, trazida a exame e decisão desta Turma, restringe- se, como já relatado, à questão temporal do pleito da Recorrente, ou seja, definição neste fórum a respeito da Decadência do direito de a Contribuinte requerer a restituição do pagamento realizado indevidamente das contribuições para o FINSOCIAL. As instâncias anteriores indeferiram o pedido, sob fundamento de que o prazo para a formalização de tal pleito expirou-se com o decurso de 5 (cinco) anos, contados das datas em que se verificou a extinção do crédito tributário, ou seja, quando do pagamento das respectivas quotas, nos idos de janeiro de 1990 a julho de 1991. O mesmo entendimento encontra-se presente no Acórdão n° 302-35.782, trazido como Paradigma, constante do Voto Vencedor (e condutor) do citado Decisum. No caso, consoante o documento de fls. 01, o Pedido de Restituição foi protocolizado na repartição fiscal competente precisamente no dia 26/12/2000. O Acórdão guerreado, por sua vez, manifestando o entendimento unânime dos I. Conselheiros integrantes da C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, fixa como marco inicial para a contagem do prazo decadencial de que se trata, ou seja, para que os contribuintes possam requerer a 6 a No • Processo n° :13819.003039/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.704 restituição do pagamento indevido, ou a maior que o devido, a data da publicação da M.P. n° 1.621-36/98, que se deu no dia 12106/98. Em tal situação, constata-se que o direito do Contribuinte, no presente caso, não teria decaído uma vez que os cinco anos só se completariam em 12/06/2003. A matéria já foi exaustivamente examinada por esta Terceira Turma, tendo sido colhido o entendimento majoritário e dominante de que o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial de que se trata, não é outro senão o da publicação da Media Provisória n° 1.110, de 1995, que se deu no dia 31/08/1995, como se pode comprovar pelo exame de suas inúmeras e recentes Decisões De fato, o posicionamento se coaduna com as claras e concisas considerações tecidas na DECLARAÇÃO DE VOTO que integra o Acórdão paradigma, de n° 302-35.782, encontrada às fls. 613 a 621 destes autos, de lavra da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, quando integrava a referida Câmara, o qual adoto integralmente. Transcrevo, apenas para ilustração e registro, o parágrafo que extraio da citada Declaração de Voto, precisamente às fls. 619, verbis: et Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na a//quota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, pár exemplo, Ato Normativo nesse sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei 7 t", Processo n° :13819.003039/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.704 inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de. administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional." (grifos e destaques acrescidos). Confirmo, portanto, o entendimento já consagrado neste Colegiado, de que a partir de 31/08/1995, data da publicação da referida MP n° 1.110/95, sem qualquer dúvida, nasceu o direito de os contribuintes indicados pleitearem a restituição dos valores pagos indevidamente (ou a maior que o devido), das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo S.T.F., das majorações de alíquota realizadas pelo Executivo. É certo que o prazo para tal pleito estendeu-se até 31/08/2000, tornando-se, a partir de tal data, decadente qualquer pedido de restituição formulado pelos contribuintes envolvidos. No caso dos autos, restou comprovado que o pleito da Interessada foi protocolizado na repartição precisamente no dia 26/1212000, quando já decaído o seu direito para tal finalidade. Em sendo assim, não pelas razões trazidas no Recurso Especial ora examinado, mas pela convicção deste Relator a respeito do correto posicionamento adotado por esta Câmara Superior (Terceira Turma), adotando o entendimento acima mencionado, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE QUE SE TRATA, para reformar o R. Acórdão recorrido, uma vez comprovada a perda do direito da Contribuinte, no presente caso, de pleitear a restituição de que se trata. Sala das Sessões - DF, em O de fevereiro de 2006 -a„„-/Arn PAULO RO: gr • CUCCO ANTUNES 8 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.012488/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1990 a 30/11/1991 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DESISTÊNCIA Sendo a compensação uma faculdade concedida pela legislação ao contribuinte, nada obsta a que este peça desistência dos pedidos efetuados. Nada obstante, com base no disposto no art. 7º, do Decreto-Lei nº 2.287/86 (com a redação dada pelo art. 116, da Lei nº 11.196/2005), antes de restituir o respectivo montante, a autoridade administrativa deverá verificar se há algum débito do contribuinte para com o Erário e realizar, em caso afirmativo, a respectiva compensação de ofício. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente. A administração tributária está limitada aos termos da NE COSAR/COSIT Nº 08/97, carecendo de autorização legal para restituir além desse limite. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.744
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena que davam provimento integral. Designado para redigir o voto quanto aos expurgos inflacionários o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP 01) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1990 a 30/11/1991 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DESISTÊNCIA Sendo a compensação uma faculdade concedida pela legislação ao contribuinte, nada obsta a que este peça desistência dos pedidos efetuados. Nada obstante, com base no disposto no art. 7°, do Decreto-Lei n° 2.287/86 (com a redação dada pelo art. 116, da Lei n° 11.196/2005), antes de restituir o respectivo montante, a autoridade administrativa deverá verificar se há algum débito do contribuinte para com o Erário e realizar, em caso afirmativo, a respectiva compensação de oficio. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO • CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente. A administração tributária está limitada aos termos da NE COSAR/COSIT N° 08/97, carecendo de autorização legal para restituir além desse limite. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena que davam provimento integral. Designado para redigir o voto quanto aos expurgos inflacionários o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Processo n° 13 805 .012488/97-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.744 Fls. 431 41111 IP JUDITH DO AM L MARCONDES ARMANDO - Presi nte ROSA MARIA E JESUS IDA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 4111 2 • • Processo n° 13805.012488/97-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.744 Fls. 432 Relatório Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 04 de dezembro de 1997, relativo a recolhimentos de Finsocial efetuados com base nas aliquotas superiores a 0,5%, referentes aos períodos de apuração de março de 1990 a novembro de 1991. A contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) formula, ainda, pedidos de compensação com débitos relativos a vários tributos e contrilbuições. Mediante o Despacho Decisório de fls. 129/1 33, datado de 10 de novembro de 2003, houve: (i) deferimento do pedido de restituição pleiteado pela Interessada no valor de R$ 15.691,76 (quinze mil, seiscentos e no-venta e um reais e setenta e seis centavos), consolidado • até 10 de maio de 1996; e, (ii) homologação - da compensação pretendida até o-limite da- restituição deferida. Não satisfeita com o Despacho Decisório supra citado, a Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 141/146, acompanhada dos documentos de fls. 147/214, pela qual aduz as alegações a seguir resumidamente explicitadas: 1)A despeito dos pedidos de compensação efetuados, parte dos débitos foram, sucessivamente: (i) inscritos em dívida ativa da -União Federal; (iii) exigidos mediante ajuizamento de execuções fiscais; e (iii) garantidos mediante realização de penhoras. Diante destes fatos, a Interessada optou. por parcelar os débitos, tal como lhe facultava a Lei no 10.684/2003. 2)Por ocasião da implementação do "Plano Real", os valores sujeitos a atualização monetária com base na variação da lUfir não receberam a devida correção pela norma inscrita no art. 38 da Lei ri° 8.880/1994, já que não foi considerada a inflação -verificada no período de 16 a 30 de 4111 junho de 1994, bem como os reflexos nos meses de julho, agosto e setembro do mesmo ano, de maneira que restou um resíduo inflacionário que perfaz o total de 36,28%. Este índice é o resultado da comparação entre o I=PC e o IGP-M, que têm metodologia e períodos de apuração semelhantes. 3) Em função do exposto, a Interessada requer seja homologada a desistência das compensações formuladas, e que seja aplicado aos valores a serem restituídos o expurgo ocorrido no cálculo da Ufir relativo ao "Plano Real", à razão de 36,2 8%. Apesar dos argumentos aduzidos pela Interessada, a i. 6" Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP, indeferiu a Manifestação de Inconformidade elaborada pela Interessada, conforme se evidencia pela Simples leitura da ementa abaixo transcrita: FINSOCIAL - RESTITT.LICÃO/COMPEIVSAÇÃO - DESISTÊNCIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Sendo a compensação uma _faculdade concedida _pela legislação ao contribuinte, nada obsta a que este peça desistência elos- pedidos. Sem 3 Processo n° 13805.012488/97-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.744 Fls. 433 embargo, antes de realizar a compensa çy-1 o deve a autoridade administrativa verificar se há algum débito do c. o ntri bui ri te para com a Fazenda Nacional e realizar, em caso a_fir-n-z ativo, ar compensação de oficio. Cabe à autoridade administrativa tão-somente aplicar a lei, sem perquirir constitucionalidade sobre apr-eciaçii o 4da adequação dos índices de correção monetária. Cientificada do teor da decisão acima em 29 de novembro de 2004, apresentou Recurso Voluntário de fls. 290/301, endereçado a este Colegiada no dia 29 de dezembro do mesmo ano. Nesta peça processual, a alegou-se, em síntese, o que segue: 1) A Recorrente (Revelfilme Ltda.) é sucessora por iricorporação da Interessa (Revelcolor Laboratório Fotográfico Ltda.). Nesse esteio, quando da adesão ao PAES, a opção foi efetuada em nome da • Recorrente. Essa é a razão de não haver registro de adesão ao PAES por parte da Interessada. 2) Desconhece o motivo pelo qual não houve resposta ao AR de fls. 221. 3) Ao se manifestar sobre os expurgos inflacionários aplicáveis aos débitos tributários, a Administração Pública não deve - substituir os tribunais em sua competência exclusiva de traçar o entendimento definitivo em matéria legal/constitucional, ri-ias submeter-se à jurisprudência pacificada. Este processo foi então distribuído a esta Relatora, a qual, em face da farta documentação acostada aos autos e da verossimilhança das alegações trazidas pela Recorrente, durante a Sessão de 25 de maio de 2006, votou no sentido de converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos (fls. 350/355): Em face à relevância dos argumentos e do cumentos p-o duzidos, voto • pela conversão do julgamento em diligência, rio sentido de que a Delegacia jurisdicionante da Interessada (cipós intimá-la sobre os termos da presente resolução outorgando-lhe pi'-azo are trinta dias para apresentar alegações e documentos autenticados- que entender pertinentes ao caso espec(fico) se pronurzcie sobre os seguintes quesitos: 1)A incorporação da Revelcolor (CMPT/A4P- ri" 5 0. 2 63 . 243/0001-90) pela Revelfilm Ltda.(CNPJ/MF n° 62.3 65.64 8/000 1-1 .9) jfb i comunicada à SRF? 2) Existem débitos em nome da errzpresa incorporada (Revelcolor (CNPJ/MF n°50.263.243/0001-90)? 3) Caso seja verificada a veracidade/autenticidade dos documentos acostados fs. 332-347, existem parcelas inodirnprlida-s? 4) Existem débitos pendentes em nome da empresa irzcorporadora (Revelfilm Ltda; CNPJ/MF n° 62.365.64870(101 -1 9)? " 4 Processo n° 13805.012488/97-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.744 Fls. 434 5) Tendo seu voto sido acompanhado pelos demais integrantes da Câmara, formalizou-se a Resolução n°302-1.269. Conseqüentemente, os autos foram baixados para a Delegacia jurisdicionante. É o relatório. • • 5 Processo n° 13805.012488/97-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.744 Fls. 435 Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme explicitado no Relatório, os presentes autos já foram objeto de conhecimento por esta Câmara, a qual acompanhou o voto desta Relatora no sentido de converter o julgamento em diligência. Em atendimento à solicitação supra, a DIORT/ECRER anexou a seguinte documentação (fl. 417): 110 I) Informação do Sistema CNPJ relativa ao evento de incorporação da Revekolor pela Revelfilme; 2) Relatório de apoio para emissão de CND da empresa Revelcolor, emitido nesta data, no qual estão relacionados processo na PFN, com exigibilidade suspensa pelo art. 1', da MP n°303/06; 3) Relatório de apoio para emissão de CND da empresa Revelfime, emitido nesta data, e no qual consta: - processo 10880.450607/2007-15 na situação "em cobrança final"; - relação de processos na PFN, com exigibilidade suspensa pelo art. 1°, da MP n°303/06; - ainda, omissão na entrega de D1PJ referentes aos exercícios 2005, 2006 e 2007 e omissão na entrega da D1PF referente aos anos de retenção 2005 e 2006. Ainda, no curso do processo também se manifestou a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária/EQPAC, nos seguintes termos: Em atendimento à solicitação (.), anexei ao presente processo as fls. (.) para relatar que o contribuinte acima citado (Revelcolor) procedeu à desistência do Parcelamento PAES e adesão ao Parcelamento PAEX dentro do prazo estabelecido pela legislação (MP 313/06) (.). O contribuinte vem arrecadando de forma tempestiva as parcelas PAEX, não apresentando atraso em nenhuma delas até o presente momento (.). Quanto ao processo n° 10880.450607/2007-15, o mesmo foi originado pelo fato dos débitos, existentes nele (IRRF) serem oriundos do antigo parcelamento PAES, este parcelamento permitia que fossem incluídos os débitos de IRRF, porém, a partir do momento em que o contribuinte desistiu do PAES e aderiu ao PAEX, estes débitos de IRRF foram apartados para o processo 10880.450607/2007-15 e cobrados à vista do contribuinte, visto que a legislação do PAEX não permite que sejam parcelados débitos retidos na fonte e não recolhidos à Fazenda Nacional, vide MP 303/06, art. 2°, inciso 1. 6 Processo n° 13805.012488/97-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.744 Fls. 436 Ora, conforme se verifica, as alegações da Recorrente procedem. Assim, passemos à análise do feito. Conforme explicitado no Relatório, a matéria objeto de discussão nos presentes autos pode ser resumida/dividida em dois itens: (i) a possibilidade de a Interessada (ou sua sucessora) desistir das compensações efetuadas, em função de sua adesão ao PAES (agora PAEX); e (ii) a possibilidade de a Administração autorizar o pagamento de expurgos inflacionários, na forma e termos admitidos pela jurisprudência judicial pacifica. No que pertine ao primeiro item, cabe salientar que, a decisão de primeira instância jamais obstou a desistência dos pedidos de compensação, uma vez que a mesma constituiria "uma faculdade atribuída pela legislação ao contribuinte". Com efeito, a homologação das referidas compensações somente foi mantida em função de não ter sido verificado qualquer requerimento de parcelamento em nome da empresa 410 Revelcolor Laboratórios Fotográfico Ltda. (CNPJ/MF n° 50.263.243/0001 -90), à época da prolação da decisão recorrida. Contudo, em face da diligência solicitada ficou comprovado que a Recorrente: (i) é sucessora da Interessada; (ii) todos os débitos da Interessada estão com exigibilidade suspensa; (iii) todos os débitos da sucedida (exceto pelo constante do processo n° 10880.450607/2007-15 — IRRF) também estão suspensos em face ao parcelamento regular dos mesmos (MP 303/2006). Assim sendo, com base no disposto no art. 7°, do Decreto-Lei n° 2.287/86 (com a redação dada pelo art. 116, da Lei n° 11.196/2005) c/c art. 16, da Lei n° 11 .196/2001, abaixo transcritos, voto por dar provimento ao Recurso da Interessada para lhe permitir a desistência das compensações anteriormente procedidas precedendo-se à restituição do montante que exceder a compensação de oficio do valor referente ao processo n° 10880.450607/2007-15, referente à débito de IRRF que não pôde ser objeto de parcelamento por expressa previsão legal. Art. 70 A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1° Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2° Existindo, nos termos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. á' 3° Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. 7 • Processo n° 13805.012488/97-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.744 Fls. 437 Art. 16. O crédito apurado no âmbito do Parcelamento Especial - Paes de que trata o art. 1 0 da Lei n" 10.684, de 30 de maio de 2003, decorrente de pagamento indevido, bem como de pagamento a maior, no caso de liquidação deste parcelamento, será restituído a pedido do sujeito passivo. § 1° Na hipótese de existência de débitos do sujeito passivo relativos a tributos e contribuições perante a Secretaria da Receita Federal - SRF ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, o valor da restituição, após o prévio reconhecimento do direito creditório a pedido do sujeito passivo, deverá ser utilizado para quitá-los, mediante compensação em procedimento de oficio. § 2 0 À compensação com os créditos a que se refere o caput deste artigo não se aplicam as disposições sobre a declaração de compensação de que trata o art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro 1110 de 1996, cujo procedimento somente será realizado na forma do ,sç 1 0_ _ deste artigo. § 3' A restituição e a compensação de que trata este artigo serão efetuadas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, aplicando-se o disposto no art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo art. 73 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. Sobre este assunto, cumpre lembrar os termos do Parecer da Advocacia Geral da União/MF n° 01/96, publicado no DOU de 17 de janeiro de 1996, pelo qual o Ex.mo Sr. Presidente da República, aprova e comanda a utilização de correção monetária, independentemente de qualquer previsão legal especifica. In litteris: Ementa: Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão • legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe. Outrossim, devo ressaltar que, por expressa determinação do artigo 40, § 1 0, da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993 (DOU 11/02/1993), os Pareceres da Advocacia Geral da União devem ser obrigatoriamente cumpridos/obedecidos pelas instâncias hierarquizadas do Poder Executivo, dentre elas a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal: Art. 40 - Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. 8 Processo n° 13805.012488/97-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.744 Fls. 438 I° O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Na verdade, conforme mencionado pelo próprio Consultor da União, i. Dr. Mirtô Fraga, o Parecer supra transcrito nada mais fez que adotar, na esfera administrativa, posicionamento proclamado, ao longo dos anos, pelo Poder Judiciário. Com efeito, as mais altas cortes do País já pacificaram o entendimento de que a atualização monetária não constitui pena ou sanção, mas mera manutenção de valor, independendo, nas restituições de indébitos, de lei que a determine. De outra forma, dizimado o valor do indébito pela inflação galopante que vicejava no Pais, não se faria efetiva a restituição, mas - ao oposto — se consagraria o locupletamento indevido pelo Estado. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido. (AGRAG-269306 / SC; Relator(a) Min. NELSON JOBLIVI) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (...) 7. Examinando a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional a correção monetária dos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), e determinou, no plano constitucional, atualização dos índices oficiais de correção monetária, sem os chamados expurgos 1111 inflacionários, relativamente aos meses de: a) junho/87 - Plano Bresser - 18,02% (LBC); b) maio/90 - Plano Collor I- 5,38% (BTN); e c) fevereiro/91 - Plano Collor - 7% (TR). 8. Alinhamento desta Corte à posição do Supremo Tribunal Federal para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de: a) janeiro/89 - Plano Verão - 42,72%; e b) abril/90 - Plano Collor 1- 44,80%. (RESP 337304/CE; Relator(a) Min. EMANA CALMON) Com base no posicionamento do Poder Judiciário acima exemplificado, foi aprovado e publicado, mediante a Resolução do Conselho da Justiça Federal ri o 242, de 03 de julho de 2001, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual deverá ser observado por todas as Sessões Judiciárias da Nação. RESOLUÇÃO N. 242, DE 3 DE JULHO DE 2001 9 • Processo n° 13805.012488/97-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.744 Fls. 439 Aprova o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e dá outras providências. (-.) art. 2° A Secretaria do Conselho da Justiça Federal incumbir-se-á da impressão do novo Manual e de sua remessa aos cinco Tribunais Regionais Federais, cabendo a estes a distribuição às Seções Judiciárias que lhes são vinculadas. art. 3 0 O Manual deverá ser disponibilizado, por meio da internet, na página do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais. art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. • Ocorre que, o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública, estabeleceu que a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal deverão seguir o posicionamento reiteradamente adotado pelas altas cortes do Pais. Nesse sentido: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Isso porque, conforme mencionado anteriormente, em havendo discrepâncias entre os entendimentos esposados pelos Poderes Judiciário e Executivo, sobre alguma matéria especifica, e considerando que o Poder Judiciário é órgão autônomo e superior em hierarquia no que diz respeito à interpretação de norma legal, a Administração Pública acaba por arcar com um pesado ônus de sucumbência cada vez que os contribuintes optarem por discutir, a • referida matéria, no âmbito judicial. Por oportuno, vale ressaltar que, a jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais também convalida a plena aplicação da correção monetária integral na restituição/compensação de indébitos tributários, conforme as seguintes ementas: CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCÍPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — STJ — 1990 — IPC — PRECEDENTES — Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção monetária de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado. (Acórdão CSRF/01-04.456) RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — ÍNDICE DE CORREÇÃO — A 10 Processo n° 13805.012488/97-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.744 Fls. 440 devolução do tributo inconstitucionalmente exigido haverá de ser feita ao sujeito passivo sob os índices que melhor reflitam o poder de corrosão da moeda brasileira. A Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR não atende e não reflete a desvalorização da moeda no período por ela computado. (Acórdão CSRF/01- 04.673) Este Manual prevê, como forma de atualização dos indébitos tributários, o que segue: INDEXADORES - de 1964 a fev./86, utilizar a ORTN; - de mar./86 a jan./89, utilizar a 01'1V, observando-se que os débitos • anteriores a jan./89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,1 7; - de fev./89 a fev./91, utilizar o BTN, observando que o último BTN correspondeu a 126,8621; - de mar./91 a dez./91, embora instituída a TR (Lei n. 8.177, de 1/3/91), foi esse indexador considerado inconstitucional pelo STF, como critério de correção monetária, conforme ADIn n. 493/DF (RTJ 143). Diante dessa decisão do STF, reiterada jurisprudência do STJ tem-se pronunciado no sentido da aplicação do INPC como fator de correção monetária nesse período. No caso de a sentença não ter determinado o indexador monetário a ser utilizado nesse período, recomenda-se o uso do INPC. - a partir de jan./92 até dez./95, utilizar a UFIR (Lei n. 8.383/91). - a partir de jan./96 utiliza-se a taxa SELIC e de I% (um por cento) na • data do pagamento (art. 39, § 4o, da Lei n. 9.250, de 26/12/95). NOTA 1: Em relação aos indexadores, o cálculo deverá obedecer aos critérios ora recomendados, caso não haja determinação judicial em contrário. NOTA 2: no que se refere ao cálculo dos juros de mora, entende a Comissão que a Lei n. 9.250/95 não derrogou o art. 167, parágrafo único, do CTN, devendo pois sua regra ser observada nos casos em que o trânsito em julgado for anterior a 31/12/95. Deve-se considerar, também, os expurgos inflacionários, 1PC/FGV integral, já consolidados pela jurisprudência, nos seguintes períodos: -jan./89 = 42,72% -fev./89 = 10,14% - mar./90 = 84,32% - abri./90 = 44,80% II Processo n° 13805.012488/97-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.744 Fls. 441 -fev./91 = 21,87% É como voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 t aÓG? G:?,) ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora 411 • 12 ., • Processo n° 13805.012488/97-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.744 Fls. 442 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pela I. Conselheira Relatora, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine aos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, chegando à conclusão, de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o indeferimento de sua solicitação. É que os expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução • administrativa quando determinados judicialmente, o que rião se verifica in_ casu._ A _ _ - administração tributária está limitada aos termos da Norrna de Execução COSAR/COSIT n° 08/97, carecendo de autorização legal para restituir além desse limite. Ante o exposto, voto por DESPROVER o recurso voluntário quanto aos expurgos inflacionários. Sala das Sessões, ema 4 de , gosto de 2008 I ;1 CORINTHO OLIVEI MACHADO - Redator Designado • 13

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Numero do processo: 13805.006928/94-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IOF - OURO - Operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia (Day-Trade), tendo como objeto ouro financeiro, configuram-se "operações de renda variável", não sujeitas ao IOF. O ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, de acordo com o disposto no artigo 153, § 5º, da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12388
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, Dra. Isabela Rocha de Hollanda.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao I0F, devido na operação de origem, de acordo com o disposto no artigo 153, § 5°, da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO SOGERAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Isabela Roa r. . de Hollanda. Sala das Sessões,r6 de agosto de 2000 Marc. ius Isleder de Lima P te Maria Tertartinez I-ópez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/mas/cf 1 3 R.a+ MINISTÉRIO DA FAZENDA ?;a:•;:‘.7..)1r : .t):4C ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006928/94-29 Acórdão : 202-12.388 Recurso : 111.162 Recorrente : BANCO SOGERAL S/A RELATÓRIO Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório efetuado pela autoridade singular, às fls. 155/158: "A empresa acima qualificada, foi submetida à fiscalização do 10F consoante FM 01134-0, tendo sido exigido o crédito tributário no montante de 1.362.436,84 UFIR com base no Decreto n° 99.374 de 09/07/1990, atualizado pelo Decreto n° 329 de 01/11/9 1 e na Circular do Banco Central n° 1.915 de 19.03.1991. Consoante Termo de Verificação de fls. 24 a 26, versa a matéria em litígio sobre a falta de retenção e recolhimento do IOF incidente sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários tendo como fato gerador operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia ("Day- Trade"), tendo por objeto Ouro Financeiro. Tais operações, por serem equiparadas a renda fixa, sofrem tributação do Imposto sobre Operações Financeiras. Tendo tomado ciência do Auto de Infração acima referido em 20/10/94, insurge-se o recorrente contra o crédito tributário exigido, apresentando em 18/11/94 a impugnação de fls. 46 a 153, através da qual oferece as seguintes razões de defesa: I) Que no item 2 da autuação fiscal as operações consistentes na alienação de ouro na Bolsa e fora dela tenham sido equiparadas à renda fixa, em flagrante desrespeito ao artigo 29, parágrafos 3° e 4°, da Lei n°8.541/92; 2) Que no item 1 do termo de verificação fiscal, o Sr. Fiscal aponta que a requerente realizou operações de "day-trade" nos meses de janeiro a março de 1993, "sujeitando-se ao disposto no art. 28 da Lei 8.383/91 e no art. 710 do RIR/94" Em seguida, glosa os prejuízos compensados no Lucro Real, por considerar essa dedução 2 . 2 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' It" I". SEGUNDO CONSELHO CIE CONTRIBUINTES'"*./ Processo : 13805.006928/94-29 Acórdão : 202-12.388 indevida, reconhecendo que essa tributação sofre a tributação de "Renda Variável", urna vez que nas hipóteses de renda fixa os ganhos e prejuízos compõem o Lucro Real, consoante dispõe o art. 37, parágrafo 1° da L,ei n° 8. 541 /92; 3) Argumenta, ainda, que a Fiscalização pretende que a operação em exame tenha natureza jurídica dupla, ou seja, de "Renda Variável" para efeito do IR e de "Renda Fixa" para o 10F; 4) A Circular do Banco Central do Brasil n° 1915/91, invocada corno fimdamento para a autuação, não tem qualquer valor jurídico, urna NiCa que disciplina matéria tributária ao amparo de delegação revogada expressamente pela Constituição Federal de 1988, no art. 25 do Ato das Disposições Transitórias; 5) Prossegue argumentando, mesmo que fosse válida a Circular 1915 do BACEN para efeito tributário, ressalte-se que ela esclareceu acerca da incidência do IOF nas "OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, QUE CONFIGUREM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA", entretanto, a operação objeto de autuação não configura aplicação de renda fixa, corno reconhece, aliás, a própria autoridade fiscal no item 1 da autuação; 6) Conclui, assim, que a Fiscalização ao glosar os prejuízos, classificou a operação corno renda variável, o que por si só afasta a incidência do 10F; 7) E, mesmo nos casos de renda fixa, em que a operação envolve ouro classificado como ativo financeiro ou instrumento cambial, o 1OF não é devido, por força do art. 153, parágrafo 50 da Constituição Federal; 8) Argumenta que a doutrina não deixa dúvidas de que o IOF sobre o ouro, ativo financeiro, tem incidência única, nos termos da Constituição Federal; 9) esclarece que no presente caso não se trata de operação de origem, pois o IOF incide apenas na primeira aquisição, por instituição financeira, após seu beneficiamento, 3 f !!`4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • .).Tif .?+"-, SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006928/94-29 Acórdão : 202-12.388 10) A autuada, ao adquirir o ouro na BM&F não praticou ato que gerasse a incidência do I0F, inclusa que está "nas demais negociações com ouro", o que é diverso da "primeira aquisição" ou "operação de origem" (anexa documentos de fls. 122 a 148);". Através da Decisão DRESP n° 013552/97.32.136/97, a autoridade de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da impugnação e pela retificação da multa de oficio, de cuja ementa possui a seguinte redação. "EMENTA: A incidência do IOF alcança operações de compra e venda de quaisquer ativos, as quais configurem aplicações financeiras de renda fixa - F.G.: 1993 (Circular Bacen 1.915/91). Os elementos constitutivos do crédito tributário encontram-se devidamente embasados no Decreto n° 99.374/90, atualizado pelo Decreto 329/91. Descabe apreciação de matéria de ordem constitucional na esfera administrativa por extrapolar os limites de sua competência. A multa de oficio a que se refere o art. 44 da Lei n° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador (item 1 do ADN- COSIT n° 0 1 /97) _ IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA LANÇAMENTO DA MULTA RETIFICADO DE OFICIO." Inconformado, o recorrente apresenta recurso, alegando, em síntese, que a autoridade singular indeferiu a impugnação, baseada, resumidamente, nas seguintes premissas: - A Circular BACEN n° 1.915/91 equipara as operações que tenham por objeto o ouro financeiro a operações de renda fixa, que são tributáveis pelo 10F; - Compete ao Banco Central e à. Receita Federal, e não ao Poder Legislativo, expedir atos normativos a fim de identificar operações que possuam conteúdo económico de aplicações de renda fixa; e - A esfera administrativa não é competente para julgar questões de inconstitucionalidade de dispositivos legais. 4 fi tas" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006928/94-29 Acórdão : 202-12.388 Reitera que as operações efetuadas em pregão de BMF, cujo objeto foi o ouro financeiro, não configuraram operações de renda fixa, mas sim renda variável, e portanto não estão enquadradas na Circular BACEN 1.915/91. Diz que as operações "Day-Trade", tendo por objeto o ouro financeiro, não possuem rendimento fixado ou prefixado, tendo como característica a sua volatilidade. Esclarece que a legislação é clara no sentido de considerar as referidas operações como aplicações de renda variável, citando e comentando os §§ 3° e 4° do artigo 29 da Lei n° 8.541/92. Reitera argumentos apresentados em sua impugnação de que a Circular BACEN n° 1.915/91, mesmo se aplicável ao caso presente, não possui o condão de vincular os administrados, nem o de dilatar o campo de incidência de tributo. Que, mesmo que se tratassem as referidas operações como aplicações de renda fixa, a presente exigência não seria devida em razão do disposto no artigo 153, § 5° da Constituição Federal, que prevê, exclusivamente, a incidência do I0F, quando da primeira aquisição do metal. Aduz que em momento algum de sua impugnação questionou a constitucionalidade de dispositivo legal qualquer, apenas socorreu-se da Constituição Federal para dar o embasamento legal à sua argumentação. Diz que o insigne julgador monocrático ao se deparar com o termo "Constituição Federal", escrito na impugnação, (sic) "deve ter presumido tratar-se de questionamento acerca da constitucionalidade de norma legal, preferindo, desta forma, abster-se de analisar a alegação, obviando-se de que, acima de tudo, a Constituição Federal é uma norma legar. Alega que tal atitude, equivocada, tem como indissociável efeito a declaração de nulidade do julgamento de primeira instância por deixar de apreciar argumento expendido na impugnação, caracterizado, desta forma, o cerceamento ao direito de defesa. Cita, para tanto, legislação e jurisprudência deste Conselho, favorável ao seu entendimento. É o relatório. 5 3 9‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA '5- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 13805.006928/94-29 Acórdão : 202-12.388 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso foi interposto no prazo legal. Por isso dele conheço. Conforme relatado, tratam os autos de suposta falta de retenção e recolhimento do IOF incidente sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, sobre operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia (Day-Trade), tendo por objeto Ouro Financeiro. Entendeu a fiscalização que tais operações estariam, com fundamento na Circular BACEN n° 1.915, de 19 de março de 1991, equiparadas a operações de renda fixa, e portanto, sujeitas à tributação do Imposto sobre Operações Financeiras. Por outro lado, defende a recorrente, em apertada síntese, duas questões. A primeira, quanto à natureza das operações praticadas, não se tratar de operação de renda fixa, e, a segunda, mesmo que assim o fosse, haveria que se observar o disposto no artigo 153, § 5° da Constituição Federal. Pela análise da Circular BACEN ti0 1.915, de 19 de março de 1991, discriminada pela autoridade singular, não há realmente como admitir que a mencionada circular tenha identificado as operações de Day Trade como sendo operações de renda fixa, conforme se depreende pela transcrição a seguir: "Esclarecer que as operações de cessão de crédito definidas na Resolução n° 1.762, de 31.10.90, bem assim a realização, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar por este órgão, de operações de compra e venda de quaisquer ativos, as quais configurem aplicações financeiras de renda fixa, sujeitam-se ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - 10F, ..." (grifos nossos) Verifica-se que o mencionado ato simplesmente esclarece que, entre outras, as operações de compra e venda de quaisquer ativos, as quais configurem aplicações financeiras de renda fixa, sujeitam-se ao 10F. Não é o caso dos autos, uma vez que as operações em comento têm por objeto o ouro financeiro, e, portanto, não há como enquadrá-las em operações de renda fixa, mas sim em operações de renda variável, não sendo abrangidas, por conseguinte, pelo disposto na discriminada Circular pela autoridade singular. 6 3 9 7- tif.A: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 13805.006928/94-29 Acórdão : 202-12.388 Por outro lado, para que se caracterize uma aplicação financeira de renda fixa, ou que deva receber o tratamento tributário dispensado àquelas, é necessário que a aplicação de recursos assegure ao investidor, após decorrido um prazo, um rendimento determinado (prefixado) ou determinável (fixado). Não é o caso de operações envolvendo o ouro financeiro, vez que não possuem rendimento fixado ou prefixado, tendo, como característica conceituai, estrutural, as oscilações da sua cotação no mercado financeiro, o qual é conhecido pela sua volatilidade, pela sua não obediência a parâmetros fixados ou prefixados, como os que caracterizam as operações de renda fixa, podendo o investidor, inclusive, auferir perdas em tais operações, dado o seu grau de risco. Muito embora, já pelas conclusões à primeira questão, desnecessário seria entrar no mérito da segunda questão trazida pelo recorrente, por amor ao debate passo igualmente a sua análise. 0 § 50 do artigo 153 da Constituição determina que "o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do capta deste artigo (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros) devido na operação de origem..." O Texto Constitucional de 1988 trouxe importante inovação no que pertine à tributação das operações realizadas com ouro. Em síntese, a Constituição Federal estabeleceu o seguinte: a um que, quando o ouro for destinado ao comércio, como metal precioso, poderá incidir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS, artigo 155, inciso II, § 2°, inciso X, alínea c'); a dois, quando o ouro servir como instrumento cambial ou ativo financeiro poderá incidir o imposto sobre operações relativas a título ou valores mobiliários, respectivamente (10/Câmbio e 10/Títulos - artigo 153, § 50, acima reproduzido). Nesse sentido, estabelece a Lei n° 7.766, de 11 de maio de 1989 (Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro e sobre o seu tratamento tributário) que: "A ri. l" O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do Pais, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Art. 155 (...) 11 - operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, §2° - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: X - não incidirá: c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5°," 7 3S , MINISTÉRIO DA FAZENDA ":2" t:ds; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006928/94-29 Acórdão : 202-12.388 Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial. § I° Enquadra-se na definição deste artigo: (..) § 2° As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a intervertiência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras. (..) Art. 400 ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração inclusive, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Parágrafo único. A aliquota desse imposto será de 1% (um por cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos termos do art. 153, § 5°, incisos I e II, da Constituição Federal. (.) Art. 8° O fato gerador do imposto é a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional. (.) Art. 9° A base de cálculo do imposto é o preço de aquisição do ouro, desde que dentro dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação. (.) Art. 10. Contribuinte do imposto é a instituição autorizada que efetuar a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro. Esclarece o doutrinador Roberto Quiroga Mosquera 2, que "o critério de diferenciação adotado pelo legislador constituinte para atribuir competência às pessoas políticas, com o intuito de tributar as operações com o ouro-mercadoria e o ouro-instrumento cambial/ativo financeiro foi o da "destinação". Exemplificando: quando o ouro for destinado à prática de mercancia, os Estados e o Distrito Federal terão competência para instituir o 1CMS sobre as referidas operações; quando o ouro for destinado a servir de instrumento cambial (moeda de troca) ou ativo financeiro (negociações de contratos de ouro em bolsas de mercadorias e de 2 Em Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais— 2* ectição, revista e atualizada - Dialética 8 333 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006928/94-29 Acórdão : 202-12388 Muros) a competência tributária é da União Federal, que poderá fazer incidir sobre as respectivas operações os impostos sobre operações de cárnbio ou relativas a títulos ou valores mobiliários." Claro está, portanto, que o 10/Câmbio e o 10/Títulos, previstos no § 50 do artigo 153 da Constituição Federal, são os únicos tributos que podem onerar as operações com ouro-ativo financeiro ou instrumento cambial e somente poderão fazê-lo na "operação de origem". Não foi outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal que houve por bem entender inconstitucional a cobrança do ouro-ativo financeiro em etapa posterior à operação de origem, como pretendeu a Lei n° 8.033/90 3 (Plano Collor). Assim está redigida a ementa do RE n° 190363-RS4: "Constitucional. Tributário. 10E1 OURO: Transmissão de Ouro Ativo Financeiro. CF_ art. 153, § 5°, Lei 8.033, cie 12.04.90, art. 1°,11. I - O ouro, definido com ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao I0F, devido na operação de origem: C.F., art. 153, § 5 0 . Inconstituciortalidade do inciso II do art. 1° da Lei 8.033/90" (DJ de 12 de junho de 1998, p.66)." Ensina Alberto Xavier, também citado pelo recorrente, que à semelhança dos impostos únicos da Constituição de 1967, entre os quais o imposto único sobre minerais (IU/s/1), o IOF sobre o ouro ativo financeiro está submetido ao principio da unicidade, na dupla acepção que este comporta: o principio do exclusivismo, que se traduz na exclusão da incidência de outros tributos, e que decorre claramente do uso de expressão "sujeita-se e.rclusivamente"; e o principio 3 Recorda-se que, no passado, o artigo I°, inciso II da /Vrecfida Provisória n° 160 e da Lei n° 8.033/90, ao arvorar como fato gerador da nova incidência a transmissão ou venda de ouro definido pela legislação financeira, indevidamente chegou a abranger a própria operação de origem, ainda não tributada, ou seja, a primeira aQuisição de ouro por instituição financeira junto do produtor, empresa de mineração, o que é absolutamente contrário ao espirito do diploma que pretendeu desincentivar a alienação de aplicações financeiras e não a primeira operação de entrada do ouro no mercado financeiro, promovida pelo produtor. 4 °portem° lembrar que em decorrência da decisão do STF supr a-referida, a administração tributária baixou as Instruções Normativos n's 59/98 e 129/98 determinando que fica vedada a constituição de crédito tributário, relativamente ao 10/Titulos incidente na transmissão ou resgate de ouro-ativo financeiro ou de titulo representativo de ouro-ativo financeiro, a que se refere o artigo 1°, incisos II e III, da Lei n° 8.033/90. Determinou, ainda, que os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de oficio os lançamentos, referentes à cobrança do 10/Títulos sobre operações com ouro-ativo financeiro, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. 9 2,00 L4-0_ çr,":2rt• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 18';;:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006928/94-29 Acórdão : 202-12.388 da unicidade em sentido estrito ou principio monofásico, segundo o qual, mesmo no campo do IOF o imposto só pode incidir uma vez, numa das fases do ciclo produtivo, vedada uma imposição fracionada. Todavia, a exemplo do que sucedia no extinto IUM, em que a Constituição impunha o principio monofásico, e não dava ao legislador ordinário a faculdade de escolher qual das fases do processo produtivo deveria ficar sujeita ao imposto, no IOF sobre o ouro ativo financeiro tal liberdade também não foi outorgada, vez que a própria Constituição determinou qual das fases deveria sofrer a tributação única. E essa foi escolhida como a operação de origem, que a Lei n° 7.766/89 (acima parcialmente transcrita) definiu como a primeira aquisição do ouro por instituição financeira. Donde se conclui que sobre o "ouro financeiro" não só não pode incidir outro tributo, além do JOE, mas também que, no campo deste imposto, nenhuma outra tributação poderá incidir além daquela devida na operação de origem, ou seja, na primeira aquisição efetuada por instituição financeira, pelo que a exigência de nova imposição sobre posteriores transmissões de ouro é inconstitucional. Portanto, considerando que, a um, as operações em comento têm por objeto o ouro financeiro, e portanto não há como enquadrá-las em operações de renda fixa, mas sim em operações de renda variável não sujeitas ao JOE; e a dois, estarem as mencionadas operações com ouro dentro do disposto no § 5°, do artigo 153 da Constituição Federal, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 MARIA TE MARTNEZ LOPEZ 10

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4716986 #
Numero do processo: 13819.000476/00-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DECORRENTE DE VENDA DE VEÍCULOS USADOS. A venda de veículos usados, recebidos ou não como parte ou totalidade de pagamento de venda de outro veículo, constitui-se base de cálculo do PIS pela absoluta inexistência de relação de causa e efeito entre os dois eventos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76676
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Processo n2 : 13819.000476/00-88 Recurso n2 : 121.416 Acórdão n2 : 201-76.676 Recorrente : VIANIAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. FATURA- MENTO DECORRENTE DE VENDA DE VEÍCULOS USADOS. A venda de veículos usados, recebidos ou não como parte ou totalidade de pagamento de venda de outro veículo, constitui-se base de cálculo do PIS pela absoluta inexistência de relação de causa e efeito entre os dois eventos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. it+ glrth.i ot . Josefa Maria Coelho Marques i\ Presidente Rogério GustaVçNyr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •ktit' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.000476/00-88 Recurso n2 : 121.416 Acórdão n 201-76.676 Recorrente : VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte pede a restituição de valores pagos a maior a título de PIS/FATURAMENTO e COFINS, referente aos períodos compreendidos entre dezembro de 1994 e outubro de 1998. O fundamento do pedido é o recolhimento em duplicidade fundado no argumento de que, na condição de revenda de veículos, recebe veículos usados como parte do pagamento de veículos novos. Argumenta que, por tal procedimento, paga as contribuições pelo faturamento do veículo novo e, quando vende o usado, paga novamente os tributos já recolhidos. Posteriormente, vem pedir a transformação do pedido de restituição em compensação. O despacho decisório de fl. 398 indefere o pedido por falta de amparo legal. Em recurso de inconformidade, reitera os seus argumentos anteriormente despendidos. A nova decisão mantém o fundamento da decisão inicial, em acórdão assim ementado: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. VElCULOS USADOS EM PAGAMENTO. A venda de veículo usado, dado como parte do pagamento na venda de veículo novo, constitui novo fato gerador do PIS e da Cojins, não sendo cabível pedido de restituição/compensação do tributo recolhido. Solicitação indeferida." Persistindo na inconformidade, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovar em seus argumentos. É o relatório. 2 29 CC-MF- •-•:.4-;-1. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,;,:iftt'• Processo n2 : 13819.000476/00-88 Recurso ra2 : 121.416 Acórdão n2 : 201-76.676 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não vejo como atender o reclamo da recorrente. O PIS, até o advento da MP n° 66/2002, não estava amparado pelo instituto da não-cumulatividade, o que faria da recepção do veículo usado como parte do pagamento, em aquisição de mercadoria sobre a qual existiria um crédito relativo ao tributo. A COFINS, até hoje está desamparada do principio citado. Aliás, os julgadores da 5° Turma da DRJ em Campinas - SP, em acatamento ao voto proferido pelo douto relator, assim se manifestaram, em parte do voto mencionado: ”8. Quanto ao cerne das razões do pedido de compensação, não cabe razão à contribuinte, pois não há exigência em duplicidade sobre a mesma base de cálculo e em relação ao mesmo fato gerador. O fato gerador do PIS e da Cotins, nos períodos exigidos, é o faturamento, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. No caso concreto, há duas vendas distintas: a do carro novo e a do carro usado. Logo, são dois fatos geradores distintos. Dentro dessa lógica, a alegação de que, se houvesse recebido o total em dinheiro, somente pagaria uma vez o PIS e a Cofins é correta, já que, então, haveria apenas uma venda, isto é, apenas um fato gerador. Na verdade, o que ocorre é semelhante ao caso em que a empresa recebe o total em dinheiro e compra um carro usado para revende-1o." Aduz ainda a decisão que a disposição do artigo 5° da Lei n° 9.716/98, que considera as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do pagamento, como operações de consignação para efeitos tributários, inaplicável aos períodos pleiteados, visto que anteriores à vigência do mencionado diploma legal. Suficientes os argumentos fimdamentadores da decisão, pelo que, sem adições, voto pelo improvimento do recurso interposto. É COMO 310t0. Sala das Sessões, e X8 de janeiro de 2003. ROGÉRIO GUSTAV LayER ligiik 3

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4717713 #
Numero do processo: 13821.000207/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o recolhimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08220
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o recolhimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.

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'PC, Segundo Conselho de Contribuintes +%;‘,7;* Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 Recorrente : FLORISVALDO CÂNDIDO LOPES Interessada : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7170, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORISVALDO CÂNDIDO LOPES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 cht, ‘‘bOtacilio Da axo Presidente Maria Terestartí.'nez LOpez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;ret); Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 Recorrente : FLORISVALDO CÂNDIDO LOPES RELATÓRIO A interessada solicitou compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-Leis n.°s 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo STF, nos períodos de apuração de 01110/1989 a 31/10/1995, com débitos do SIMPLES. Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos DARFs, planilhas indicando os valores do PIS recolhidos a maior, e declaração informando a inexistência de ação judicial. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Araçatuba emitiu decisão, indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, pela inexistência de crédito em favor da interessada, primeiro por entender que parte dos créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito à restituição e, posteriormente, pelo fato de os créditos remanescentes terem origem no uso indevido do prazo de recolhimento semestral. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou recurso, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. A contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a SRF se equivocou ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência, quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas sim a compensação de tributos pagos indevidamente. A recorrente aduziu também razões sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 anos e nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por esta razão, cabe a compensação pleiteada. Por meio da Decisão DRJ/RPO n.° 236/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 2 CC-MF •-• _ Ministério da Fazenda 'tt-g'ir' Segundo Conselho de Contribuintes ";r1,45 Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso, onde em síntese reitera os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. 3 CC-MF Ministério da Fazenda tfr.----;2,at Segundo Conselho de Contribuintes icetfr Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedidos de restituição e de compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis n as 2.445 e 2.448, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar duas questões, a saber: a um, da decadência quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito; a dois, da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento). Quanto à decadência. Questão levantada pela autoridade singular diz respeito a qual é o prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais' , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Segundo a autoridade singular, considerando que o pedido de compensação/restituição foi formulado em 27/10/99, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, e além do mais, nem após, ao não considerar a semestralidade nesse período. Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1 de 13/09/2000 que defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R. Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,I996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9 ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — r ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RI, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. te 4 22 CC-MF .•• Ministério da Fazenda zutkj---,...$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 Nesse sentido, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em processo em que fui Relatora, Acórdão n° 202-10.883, no qual assim me manifestei: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre Relator José Antonio Minatel, então Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida Conforme mencionado, a matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos para repetição do indébito ou compensação se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5 - RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha: 5 Lkt'tk CC-MF .`e Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI 151° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados." Do voto do Relator, extrai-se os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TFR-5° Região, na assentada de 14-4-94: 'O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF.' (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda 6 //7 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei no 4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmerue declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, corno questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção.' A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro no artigo 120, parágrafo único, c/c o art. 557 do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência pacífica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira (...) Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4° Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. (...) A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa afluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° I.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° I66.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões 'autônomos, administradores e avulsos'. Precedentes jurisprudenciais: Resps. n"s 202.176-PR e 205.232-SP.(...) Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de 1995, claro que o pedido protocolado em 1999 dentro está do período dos 05 anos da data da mencionada resolução. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. No que diz respeito à base de cálculo é que passo à respectiva análise. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já 8 22 CC-MF ‘s• 0-»-e• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento, já expresso quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000.2 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 60, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n°s 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36) (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. 2 Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de nas CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; e CSRF/02-0.913. f 9 22 CC-MF ti- - E. ?ti Ministério da Fazenda n. lofr-' 4 Segundo Conselho de Contribuintes •.=;(1,'»:--',.,L‘e .4fr Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos IN 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O assunto foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III— Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 750 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga otnnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: 10 22 CC-MF• Ministério da Fazenda r4t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n" : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7110. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PCFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da UI n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo ?(' 11 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda E. tkrr:("K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês". Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n°7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem f 12 :0A CC-MF '41';.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .crIn-té +;‘,.”-±,-3 • Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFIWCAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)... Igualmente, veja -se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.7081RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 1- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3 0 , letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2- Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso e, dessa forma, admitir a não ocorrência da decadência, bem como reconhecer possuir a recorrente o direito creditório relativo a recolhimentos ocorridos mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da 13 2 CC-MF -••••:Ar.tn Ministério da Fazenda n. -nt"., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000207/99-94 Recurso n° : 117.309 Acórdão n° : 203-08.220 ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, para posterior compensação com os débitos da interessada. Ressalva-se que essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas alíquotas determinadas nos atos normativos. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo lançar de ofício, em sendo o caso, qualquer diferença verificada. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 MARIA TERESAfRTINE;LÓPEZ 14

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