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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696453 #
Numero do processo: 11065.002038/95-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, desde que precedida da competente intimação, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista na Lei n.º 8.981/95, mesmo nos casos em que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16550
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002038/95-13 Recurso n°. : 115.930 Matéria • IRPJ — Ex: 1995 Recorrente : SUPERMERCADO LIBÉRIA LTDA. - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 20 de agosto de 1998 • Acórdão n°. : 104-16.550 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, desde que precedida da competente intimação, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista na Lei n.° 8.981/95, mesmo nos casos em que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO LIBÉRIA LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .„ LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ,A101° • Ir REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 21 ASO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002038/95-13 Acórdão n°. : 104-16.550 Recurso n°. : 115.930 Recorrente : SUPERMERCADO LIBÉRIA LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa SUPERMERCADO LIBER1A LTDA. - ME, inscrita no CGCMF sob n.° 93.242.402/0001-83, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 03, através do qual está sendo penalizada pela entrega a destempo o da DIRPJ relativa ao exercício de 1995, após a devida intimação. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Em sua impugnação, a contribuinte se refere aos fatos, a saber: a) as declarações referentes ao exercício de 1995 tiveram seu prazo de entrega reduzido em um mês (de junho para maio) em relação ao exercício anterior, b) a declaração de imposto de renda de microempresa seria "mera formalidade" (sic), não havendo maior interesse ou finalidade útil em seu controle; - c) por inexistir imposto de renda a pagar na apuração das microempresas, não haveria penalidade alguma pelo atraso da entrega nos anos anteriores, e a própria Receita Federal não exercia coerção sobre estes contribuintes para que se realizasse a entrega no prazo; d) pretendeu entregar sua Declaração antes da notificação, mas foi impedida pela Delegacia da Receita Federal que a jurisdicionava sem que antes pagasse a multa de 500 UFIR's. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002038/95-13 Acórdão n°. : 104-16.550 Em matéria de direito, insurge-se contra a validade da Lei n.° 8.981/95, que determina a obrigatoriedade da entrega das declaração de rendimentos das microempresas. Entende que esse dispositivo só seria válido para o • exercício de 1996. Alega que a Medida Provisória que deu origem ao diploma atacado foi editada no final de 1994 quando já teriam ocorrido os fatos geradores do imposto de renda do exercício de 1995. Anexa cópia do recibo de entrega da declaração para demonstrar que este previa apenas a penalidade de 1% (um por cento) sobre o imposto devido, quando do atraso na entrega. Pretende com isso demonstrar que foi induzido a acreditar que não incorreria em multa por entregar declaração onde inexiste imposto a pagar. Já em seu recurso declara que tal fato ludibria o contribuinte. Alega que o princípio constitucional da moralidade dos atos administrativos é violado quando 'o contribuinte é surpreendido com mudança brusca de critérios, sem a publicação necessária, e mais, com a distribuição de formulários que mascara a existência de nova norma" (sic). Na seqüência,o contribuinte argumenta que a recusa do recebimento da declaração de rendimentos pela DRF, sem que fosse comprovado o pagamento da multa, antes de qualquer intimação a ele, fere o artigo 138 do • CTN que lhe garantiria o exercício da denúncia espontânea sem o pagamento de penalidade. Por fim, invoca o princípio da eqüidade por entender que a declaração teria sido entregue e satisfaria ao interesse de controle do fisco o que tomaria improcedente o lançamento. Em seu recurso se refere à falta de eqüidade por alteração no procedimento da fiscalização em razão da alteração do valor da multa sendo esta agora utilizada para incrementar a arrecadação, uma vez que o interesse fiscal sobre as microempresas continuaria irrelevante." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento apresentando a seguinte ementa: "Não há que se falar em eqüidade ou moralidade da atividade fiscal quando o fisco simplesmente cumpre a determinação legal de aplicar penalidade por descumprimento de obrigação acessória. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002038/95-13 Acórdão n°. : 104-16.550 A multa por descumprimento de obrigação acessória não está albergada pelo disposto no art. 138 do CTN. A penalidade aplicável é aquela definida no art. 88, inciso II, par. 1.°, alínea "b" da Lei n.° 8.981/95, 500 UFIR. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 16/09/97 ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 01/10/97 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002038/95-13 Acórdão n°. : 104-16.550 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A insatisfação do recorrente reside, basicamente, em dois tópicos, a moralidade da administração pública e a aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). - Quanto a primeira parte parece-me que a simples existência de Lei regulando a matéria, afasta os argumentos sobre "imoralidade", porquanto o sistema legal goza de presunção no sentido contrário. No que tange aos fundamentos relativos ao art. 138 do CTN, muito embora a decisão atacada sustente sua inaplicabilidade, com o que não concordo, o exame dos autos está a demonstrar outra situação fática, ou seja, inexistiu no caso presente a hipótese de denúncia espontânea, vejamos: a)O contribuinte foi intimado a entregar a Declaração em 12/09/95. b)A entrega da declaração foi feita em 10/10/95. c)O lançamento ocorreu, também, em 10/10/95. d)A decisão recorrida deixou tais fatos registrados no item 26, fls. 56. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002038/95-13 Acórdão n°. : 104-16.550 Destarte, afastada a hipótese de espontaneidade, cumpre estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N.° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n.° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresa), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N.° 1.198, DE 1971 "Art. 4•0 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N.° 107, DE 1994 "Art. 5.° - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002038/95-13 Acórdão n°. : 104-16.550 II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1.° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3.° o que é tributo e em seu artigo 5.° estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n.° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1.0 de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n.° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem, tenha sido publicada em 1994. 7 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002038/95-13 Acórdão n°. : 104-16.550 Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1. 0 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu, razão porque meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 agosto de 1998 - ,400• • REMIS ALMEIDA ESTOL 8

score : 1.0
4697943 #
Numero do processo: 11080.004359/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08391
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Processo n° : 11080.004359100-94 Recurso n° : 118.993 Acórdão n° : 203-08.391 Recorrente : AFtROZELLA ARROZELRA TURELLA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n9 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 kt Otacílio Da I tas Cartaxo Presidente /c/Cf ifieytÀ11 Re?ato Scalc Isquiéé o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 1;3 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 134fiT:1. Segundo Conselho de Contribuintes Çziltr Processo n° : 11080.004359/00-94 Recurso n° : 118.993 Acórdão n° : 203-08.391 Recorrente : ARROZELLA ARROZELRA TURELLA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 03 a 20, lavrado para exigir da empresa acima identificada as Contribuições para o Fundo de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de julho e dezembro de 1995, julho de 1996, janeiro a março de 1998, abril a junho e setembro de 1999, e fevereiro de 2000, tendo em vista a compensação feita com os valores recolhidos indevidamente a título de PIS. A glosa teve como principal motivação a apuração semestral do PIS, critério não admitido pela fiscalização. Também, a autuada não incluiu, na base de cálculo da contribuição lançada, as receitas com armazenagem, no valor de R$100.000,00, apurada no mês de março de 1998, bem como o valor de R$11.250,00, registrado a débito da conta 8021.7 — Devoluções recebidas -, ocorrido em fevereiro de 1998 (duplamente registrado, totalizando, portanto, R$22.500,00). Devidamente cientificada da autuação (fl. 07), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 62 a 85, no qual alega, em síntese, o seguinte: - a empresa solicitou o parcelamento do débito lançado, mas foi negado o seu pedido, em razão da não inclusão da multa; em razão disso, a empresa propôs ação judicial de consignação em pagamento (número 1999.71.00.026651-6) com o objetivo de depositar em juízo as parcelas do parcelamento pelo prazo de 240 meses; propôs, ainda, ação ordinária (n° 1999.71.00.026650-4), objetivando o reconhecimento do direito ao parcelamento em 240 meses, de acordo com o que preceitua a Lei n° 8.620/93, bem como da exclusão das multas, juros, Taxa SELIC e TR, cumulado com pedido de compensação e restituição de indébito; e - pede, relativamente ao mérito, a exclusão da multa, tendo em vista a norma contida no art. 138 do CTN; o reconhecimento da ilegalidade da multa e seu caráter confiscatório; a ilegalidade das chamadas sanções políticas (não fornecimento de certidão negativa e inscrição no CADIN); e a ilegalidade da imposição da TR, dos juros calculados pela Taxa SELIC. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 132 e - seguintes, não conheceu da impugnação, tendo em vista a opção pela via judicial. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 142 e seguintes, no qual suscita, em preliminar, a inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal. Pede, ainda, a suspensão do processo administrativo "tendo em vista a legalidade da via judicial para a consignação dos valores objeto da decisão" e em face dos depósitos judiciais realizados junto à referida ação. Requer, também, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento, tal como preceitua o art. 151 do CTN, com a redação que lhe emprestou a Lei Complementar n° 104/01. No mérito, reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. b211 2 r CC-MF Ministério da Fazenda 't7f;t5 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004359/00-94 Recurso n° : 118.993 Acórdão n° : 203-08.391 Segundo informação contida na fl. 168, a empresa procedeu ao arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário por meio do Processo n° 11080.005508/00-88. Por outro lado, em informação manuscrita, contida na fl. 169v., consta a informação de que o arrolamento a que se refere o processo antes citado não diz respeito à presente exigência, determinando, contudo, o encaminhamento a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. É o relatório. ( 3 2' CC-MF Yer" . Ministério da Fazenda Fl.*h . : .2.15.4. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004359/00-94 Recurso n° : 118.993 Acórdão n° : 203-08.391 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO A decisão recorrida está correta em não conhecer da impugnação, em face da opção pela via judicial, e, portanto, deve ser mantida. De fato, é entendimento sedimentado na jurisprudência deste Colegiado, assim como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a propositura de ação judicial importa em desistência do processo administrativo. De fato, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Essa "renúncia", em verdade, decorre de expressa disposição de lei. Diz o art. 38 e seu parágrafo, da Lei n2 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A lei é clara e meridiana: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação declaratória de inexistência da relação juridico-tributária (cuja característica principal é o fato de ser proposta antes da formalização do lançamento), por não estar arrolada no capta do artigo antes transcrito, não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação gramatical da norma, o que a boa técnica não recomenda. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do titulo exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido." (Recurso Especial n° 7.630-RJ, 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91) 4 . , 2‘' cC-MFfel,'" -5= Ministério da Fazenda Fl. P,?f:‘'Hil Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004359/00-94 Recurso n° : 118.993 Acórdão n° : 203-08.391 O aresto judicial acima transcrito não deixa margem a dúvidas, estabelecendo com toda a clareza as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte do contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações declaratórias de inexistência de relação juridico-tributária - que, aliás, não têm natureza declaratória), e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da lei mencionada. Assim, relativamente às matérias, objeto da ação judicial proposta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa, como corretamente decidiu a autoridade julgadora monocrática. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 1:79422L, REaTO SCA/WS/ WãDOc 5

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Numero do processo: 11080.000437/99-49
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – PERÍODOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA: A compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido só foi autorizada a partir de 1º de janeiro de 1992, com a vigência do § único, do artigo 44, da Lei nº 8.383/91, tendo em vista que a Lei nº 7.689/88, quando criou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não admitia tal compensação, não é possível o aproveitamento do saldo de base de cálculo negativa gerada nos períodos anteriores a 1º de janeiro de 1992. O provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, porém, não pode restabelecer crédito tributário já homologado (decadência). Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/01-04.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a tributação da compensação indevida de bases de cálculo negativas da CSL a partir do ano de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcio Machado Caldeira (Suplente convocado), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso e os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDAfrig CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 11080.000437/99-49 Recurso n° : RD/103-123073 Matéria : CSLL - ANOS-CALENDÁRIO DE 1993 A 1997 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : LOJAS RENNER S/A Sessão de :14 de junho de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.962 CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — PERÍODOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA: A compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido só foi autorizada a partir de 10 de janeiro de 1992, com a vigência do § único, do artigo 44, da Lei n° 8.383/91, tendo em vista que a Lei n° 7.689/88, quando criou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não admitia tal compensação, não é possível o aproveitamento do saldo de base de cálculo negativa gerada nos períodos anteriores a 1° de janeiro de 1992. O provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, porém, não pode restabelecer crédito tributário já homologado (decadência). Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a tributação da compensação indevida de bases de cálculo negativas da CSL a partir do ano de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcio Machado Caldeira (Suplente convocado), Remis Almeida Esto! e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso e os Conselheiros A p •n o de Freitas Dutra, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ecmh , Processo n° :11080.000437/99-49 Acórdão n° : CSRF/0 e , . e e ^ , ./ ', i , / ' "a- e ,- f'7,V-- JOS L. ' CARLOS PASSUELLO RELATOR ! 1 , FORMALIZADO EM 2. 3 SEI 2.004 ,, ,,, ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA GORETTI DE , BULHOES CARVALHO; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; CARLOS ALBERTO GONÇALVES , NUNES; DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente , justificadamente o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ãjp, ,,,,,, , ,,,, ,, ,,!,,, , , ,,,,,,,,,,, ,,! , ,, 2 Processo n° : 11080.000437199-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.962 Recurso n° : RD/103-123073 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial de Divergência contra o Acórdão n° 103-20.475, de 07 de dezembro de 2000, que entre outros litígios solucionados, deu provimento ao recurso voluntário relativamente à compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido gerada nos períodos-base de 1988 a 1991. No acórdão atacado, a 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário e cancelou o lançamento correspondente a compensação indevida de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cujo saldo foi gerado em períodos anteriores a 1992, sob o fundamento de que a legislação pertinente determina que esta contribuição submete-se aos mesmos princípios do Imposto sobre a Renda. O Senhor Procurador da Fazenda Nacional expressa que é cabível o Recurso Especial de Divergência tendo em vista que a matéria já esta pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01-03.504, de 17 de setembro de 2001 com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689/88) é o valor do resultado do exercício, antes da Provisão para o Imposto de Renda e conforme ajustes explicitados no art. 2° da legislação referida. A conceituação da expressão lucro' posta no art. 195, inciso I, da CF, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, deve ser considerada sem qualquer adjetivação. Há, portanto, que se configurar o lucro como sendo o resultado líquido do exercício em que o mesmo foi apurado. Até a vigência do art. 44, da Lei n° 8.383/91, não havia quacrOer correlação entre a base de cálculo do Imposto de Renda as Pessoas Jurídicas e a base de cálculo da ContribuiçJo Social, no tocante a 3 #J,/0 Processo n° : 11080.000437/99-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.962 possibilidade de haver vincula ção entre o resultado verificado no período-base com o resultado dos exercícios anteriores. As pessoas jurídicas só podem deduzir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, as bases negativas apuradas em determinado período, após a vigência da Lei n° 8.383, de 31.12.1991 (art. 44, § único). Base jurisprudencial RESP 178125/SP, STJ, ia Turma, Min. José Delgado e RESP 197213/SP, STJ, 2 a Turma, Min. Francisco Peçanha Martins)". Além dos acórdãos citados, o Senhor Procurador da Fazenda Nacional lembra que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, reiteradamente, no mesmo sentido, e em especial no acórdão proferido no REsp 249352/RJ, relatado pelo Ministro Garcia Vieira, com a seguinte ementa: "RESP 249352/RJ Fonte DJ: 14/08/2000, pág 149 Relator Min. Garcia Vieira — l a Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. BTN. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEI N° 8.383/91. IRRETROATIVIDADE. (-.) É pacífica a jurisprudência deste Colendo Tribunal de que a Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos. A Lei n° 8.383/91 não pode ser aplicada retroativamente para alcançar períodos anteriores à sua vigência, nos quais não havia autorização legal para a compensação da Contribuição Social sobre o Lucro com prejuízo. Recurso improvido." Menciona, também, a ementa do acórdão proferido no RESP n° 191571/CE, com a seguinte ementa: "RESP 191571/CE Fonte DJ: 01/08/2000,pág. 235 Relatora Min. Eliana Calmon — 2 a Turma do STJ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS COM VISTAS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (..) 2. A lei n° 7.689/88 não aod ite la compensação de prejuízos fiscais na apuração or base de cálculo da 4 /I 4 Processo n° : 11080.000437/99-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.962 Contribuição Social sobre o Lucro, o que não colide com as Instruções Normativas n° 198/88 e 90/92. 3. Agravo regimental improvido." Além desta matéria, o Senhor Procurador da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial sobre o cancelamento da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) oferecendo como paradigma o Acórdão n° 107-05.986, de 06 de junho de 2000, com a seguinte ementa: "MULTA DE OFÍCIO. Cabível a imposição da multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, do art. 43, da Lei n° 9.430/96, sobre as diferenças de tributos e contribuições, verificadas entre os valores apurados pelo fisco e os valores recolhidos pelo contribuinte, devidamente imputados na fase impugnatória." Entretanto, o Acórdão n° 107-05.986 mencionado pelo Senhor Procurador da Fazenda Nacional não foi aceito como paradigma pelo Senhor Presidente da 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tendo em vista que trata de caso em que o Fisco exigiu apenas a multa isolada sobre diferenças apuradas nos recolhimentos por estimativa no ano-calendário de 1998, não havendo lançamento de diferença de contribuição e nem exigência de multa de lançamento "ex-officio" cumulativa com a multa isolada, tendo sido essa a única irregularidade autuada no ano-calendário de 1998. Esclareceu mais o Senhor Presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que com a reclamação a respeito dessa parcela, acrescida, indevidamente, ficou delineado o limite da lide dirimida no acórdão paradigma, ou seja, a lide versou apenas sobre aspecto de fato, de apreciação de provas, não se tratou de questão de direito e que, em matéria de fato, dificilmente se consegue caracterizar a divergência, que deve ser buscada, mais propriamente em questões de direito. Não é possível a comprovação da divergência tendo em vista que a Egrégia Sétima Câmara não decidiu matéria de Direito, mas de fato e para que houvesse a caracterização de divergência seria necrssário um paradigma que tratasse de questão de fato idêntica a trata no acórdão rz: ido. trt 5 Processo n° : 11080.000437/99-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.962 Com estas considerações, foi negado seguimento ao Recurso Especial de Divergência, relativamente a cancelamento da multa isolada. Cientificado o sujeito passivo, no prazo legal apresenta suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Especial, de fls. 844 a 867, com pleito de inadimissibilidade do Recurso Especial por entender que não foi feita a prova da divergência jurisprudencial, por ter violado o artigo 33, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A inexistência da divergência estaria caracterizada pela falta de apresentação da cópia autenticada do inteiro teor do acórdão paradigma com expresso no artigo 7°, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que a recorrente apresentou apenas uma fotocópia do acórdão. No mérito, tece longas considerações sobre o aparente conflito entre as regras jurídicas contidas no artigo 2°, § 1°, letra 'c', da Lei n° 7.689/88, com o art. 195, inciso II, da Constituição Federal, de 1988, e que a legislação tributária deve ser interpretada de forma sistemática e não literalmente, como pretende o Senhor Procurador da Fazenda Nacional. Desta forma, inexistindo prova da divergência jurisprudencial e respaldado na interpretação sistemática de matéria sob exame, solicita seja negado provimento ao Recurso Especial . en or Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. / / O 6 Processo n° : 11080.000437/99-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.962 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator: O Recurso Especial de Divergência versava sobre dois tópicos e correspondentes a parte do item 01 e o item 02, do Auto de Infração, e cuja infração foi descrita nos itens 02 e 09 do Relatório Fiscal, nos seguintes termos: glosa de Bases Negativas da Contribuição Social de Períodos Anteriores ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992 e multa (isolada) pela falta de recolhimento da Contribuição Social calculada por estimativa/suspensão nos ano-calendário de 1997. Entretanto, o Senhor Presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em seu despacho de fls. 815 a 820, deu seguimento apenas ao primeiro tópico, ou seja, no litígio relativo a restabelecimento de compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social de períodos anteriores a 1993 e negou seguimento quanto a cancelamento de multa isolada. Revendo o conteúdo do recurso, contra-razões o despacho de seguimento, concluo pela procedência do referido despacho, concordando com o seguimento parcial ao recurso da Procuradoria. Quanto ao argumento de inexistência de acórdão divergente por falta de anexação de cópia autenticada do acórdão paradigma não merece acolhimento porquanto a cópia do Acórdão n° CSRF/01-03.504, de 17 de setembro de 2001, foi fornecida pela Secretaria Executiva da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, portanto, são documentos dignos de fé. Ademais tem sido prática reiterada no âmbito desse Colegiado o acolhimento de cópias sem autenticação, uma vez qu- à auioridade encarregada de apreciar o seguimento ao recurso compete, inclusive erificação da idoneidade da Ç4112 7 Processo n° :11080.000437199-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.962 cópia e a fidelidade de seu teor, tudo isso visando melhor aparelhamento do processo diante da ampla defesa. O Senhor Procurador da Fazenda Nacional demonstrou com precisão a ocorrência de dissídio jurisprudencial e, portanto, cabe o acolhimento do Recurso Especial de Divergência. De fato, o Acórdão n° CSRF/01-03.504, de 17 de setembro de 2001, de minha lavra concluiu que: a) a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o valor do resultado do exercício antes da Provisão para o Imposto de Renda e conforme ajustes explicitados no artigo 2° da Lei n° 7.689/88; b) a conceituação da expressão 'lucro' posta no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, de 1988, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, deve ser considerada sem qualquer adjetivação; c) há, portanto, que se configurar o lucro como sendo o resultado líquido do exercício em que o mesmo foi apurado; d) até a vigência do artigo 44, da Lei n° 8.383/91, não havia qualquer correlação entre a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e a base de cálculo da Contribuição Social, no tocante a possibilidade de haver vinculação entre o resultado verificado no período-base com o resultado dos exercícios anteriores; e) as pessoas jurídicas só podem deduzir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as bases negativas apuradas em determinado período, após a vigência da Lei n°8.383, de ,8 \ 2/1991. / 62) 8 Processo n° : 11080.000437/99-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.962 O fundamento adotado pela Relatora do Acórdão n° 103-20.475, na Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes está inserta na página 766 e está redigida nos seguintes termos: "Deve ser aceita a compensação das bases negativas da Contribuição Social em períodos anteriores a 1992, até porque a legislação determina que esta contribuição submete-se aos mesmos princípios do Imposto sobre a Renda, assim, admite- se a compensação as bases de cálculo negativas apuradas a partir do período nos quatro períodos base anteriores, indevida, assim, a compensação da base de cálculo negativa de 1988. A dedutibilidade da base de cálculo negativa da CSLL justifica- se pelo fato de que a hipótese de incidência da referida contribuição é o lucro apurado a partir das demonstrações contábeis. Portanto, para que se possa apurar corretamente a base de cálculo da CSLL mister se faz considerar os resultados negativos para que se aferir o exato montante do quantum tributável. Por decorrência, deve ser restabelecida a compensação das bases de cálculo negativas dos anos calendários de 1989, 1990 e 1991." As razões de direito adotadas no voto condutor do acórdão atacado podem ser resumidas em dois tópicos: a) a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o lucro apurado a partir das demonstrações contábeis; e, b) na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devem ser observados aos mesmos princípios do Imposto sobre a Renda. Examina-se, a seguir, cada fundamento adotado. A Contribuição Social sobre o Lucro Lie Luso si criado pela Lei n° 7.689/88 e definiu a base de cálculo no seu artigo 2°, co:lseguinte dicção: 9 Processo n° : 11080.000437/99-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.962 "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo: c) resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, ..." A base de cálculo da contribuição é o resultado do exercício e que este resultado será apurado com observância da legislação comercial e remete para a Lei das Sociedades Anônimas. Relativamente ao lucro apurado a partir das demonstrações contábeis, deve lembrar-se a Lei n° 6.404/76 estabelece em seu artigo 191 que: "Art. 191 - O lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o art. 190." (destaquei). O resultado do exercício deve ser apurado nos precisos termos do artigo 187, da mesma lei que reza: "Art. 187 - A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções da vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correção monetária (art. 185, § 3°); V - o resultado do exercício antes do imposto de renda e a provisão para o imposto; VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do Øxr ido e o seu montante por ação do capital social." 4-1 n v v 10 Processo n° : 11080.000437/99-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.962 Como se vê, pela seqüência dos textos transcritos que o lucro líquido (art. 191) é o resultado do exercício (art. 187). Os prejuízos acumulados de exercícios anteriores foi mencionado no artigo 189 da Lei n°6.404/76, com a seguinte redação: "Art. 189 — Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda." Desta forma, a dedução dos prejuízos acumulados não influi na apuração do resultado do exercício. Constitui um procedimento alheio ao resultado do exercício. Quanto à segunda assertiva de que a base de cálculo da contribuição deve ser apurada adotando-se os mesmos critérios estabelecidos para o Imposto sobre a Renda, constata-se um equivoco. De fato, o artigo 6° da Lei n° 7689/88 estabeleceu que: "Art. 6° - A administração a fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único — Aplicam-se à contribuição social, no que couber as disposições de legislação do imposto de renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. "(destaquei) As regras estabelecidas para o Imposto de Renda e correspondentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidade, às garantias e ao processo admin, rAivo estendem-se para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 11 Processo n° : 11080.000437/99-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.962 No entanto as regras sobre a base de cálculo e sua apuração estão contidas no seu artigo 2° e seus parágrafos e não são os mesmos do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas. A autorização para a compensação de saldos acumulados de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido só veio a ser autorizada com o advento da Lei n° 8.383/91, quando em seu artigo 44, determinou: "Art. 44 - § único - Tratando-se de base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real." Assim, diante da legislação tributária posta e examinada, tem razão o Senhor Procurador da Fazenda Nacional e, portanto, deve ser restabelecida a glosa procedida pela autoridade fiscalizadora. Outrossim, sobre o mesmo tema existem pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, cujos acórdãos foram mencionados no Recurso Especial e, também, no voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-03.504/2001, confirmando o entendimento proposto. Porém, mediante pleito formalizado em memorial, a interessada alega preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores dos meses de janeiro a dezembro de 1993, porquanto, tendo o lançamento sido cientificado no dia 23.01.1999, já havia decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150 do CTN, com prazo estipulado em seu § 4°, estando homologado o valor apurado pelo contribuinte e não mais podendo a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. É relevante a questão, uma vez que, diant- d. disposição em prover o recurso da Fazenda Nacional, se tal provimento se d zá .se pelo total do crédito 647Q 12 , Processo n° : 11080.000437/99-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.962 , tributário, esta Turma estaria restabelecendo crédito tributário que vem entendendo, , por ampla maioria, já estar alcançado pela decadência. ,,, ,, A preliminar é acolhida considerando o assunto já pacificado nesta i, , Turma, segundo o qual a Contribuição Social, por ter natureza tributária se subsume ' ao artigo 150 do CTN, não sendo aplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91. , 1 Ademais, por tratar-se de questão transcendental e de interesse público, pode a preliminar ser agora acolhida, até porque, mesmo de ofício poderia ,, ser levantada, independentemente de não representar esta Turma uma Terceira , Instância. , , De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Especial de Divergência proposto pelo , Senhor Procurador da Fazenda Nacional e restabelecer a glosa de compensação de ! , base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada pela !, fiscalização relativamente aos fatos geradores de agosto de 1994 a dezembro de 1997. ,, ,, ,, Sala das 'z'essões-- DF, em 14 de junho de 2004. ,/ n• n , 7 - 1 JOS' CARLOS PASSUELLO 2O ,,,,, ,,, , 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.003021/2001-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS DE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO EXTERIOR. REMESSA DE JUROS. TITULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS. FLOATING RATE NOTES. ALÍQUOTA ZERO. CONTRATOS EM VIGOR EM 31/12/1999. PRAZO MÍNIMO MÉDIO PARA AMORTIZAÇÃO DE 96 MESES. 1. Os floating rate notes são títulos de crédito internacionais. Em decorrência, para que o pagamento de juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de sua colocação no exterior, previamente autorizada pelo Banco Central do Brasil possa se beneficiar da alíquota zero do imposto sobre a renda retido na fonte, basta que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses. (art. 1°, IX, da Lei n° 9.481/97, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97). 2. A partir de 1° de janeiro de 2000 é também condição que o contrato firmado estivesse em vigor em 31/12/1999.(Lei n° 9.059/2000, art. 1°, § 1°) Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-14.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.71-*•7; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9r4tii„,..‘7: SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11020.003021/2001-54 • Recurso n°. : 139.954- EX OFFICIO Matéria : IRF - Ano(s): 1998 a 2000 Recorrente : 1° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Interessada : LOJAS COLOMBO S.A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.045 RENDIMENTOS DE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO EXTERIOR. REMESSA DE JUROS. TITULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS. FLOATING RATE NOTES. ALíQUOTA ZERO. CONTRATOS EM VIGOR EM 31/12/1999. PRAZO MÍNIMO MÉDIO PARA AMORTIZAÇÃO DE 96 MESES. 1. Os tloating rate notes são títulos de crédito internacionais. Em decorrência, para que o pagamento de juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de sua colocação no exterior, previamente • autorizada pelo Banco Central do Brasil possa se beneficiar da aliquota zero do imposto sobre a renda retido na fonte, basta que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses, (art. 1°, IX, da • Lei n° 9.481/97, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97). 2. A partir de 1° de janeiro de 2000 é também condição que o contrato • firmado estivesse em vigor em 31/12/1999.(Lei n° 9.059/2000, art. 1°, § •, 1°) • Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interpostos pela 1 a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatórioe voto_ e passam a integrar o presente julgado. /t JOS M 4ROS PENHA PRESIDENT: / I E_E S! A E D D BRITTO REL • •0- • • ".. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.003021/2001-54 Acórdão n° : 106-14.045 FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. f 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo n° : 11020.003021/2001-54 Acórdão n° : 106-14.045 Recurso n°. : 139.954 - EX OFF/C/O Recorrente : 1° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Interessada : LOJAS COLOMBO S.A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS RELATÓRIO e VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Em 7/11/01 (fls. 17), data da ciência da intimação do "Termo de Solicitação de Documentos e/ou Esclarecimentos" (fls. 15-6) iniciou-se a ação fiscal, instaurada em face de requisição do Ministério Público Federal. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 4/7 o total do crédito tributário é de R$ 1.146.705,53. A infração apurada no decurso da ação fiscal esta descrita às fls. 9/13, e, em resumo, é a falta de recolhimento do IRRF decorrente do pagamento de juros pactuados em empréstimos contraídos no exterior (fls. 5). Cientificada do lançamento a contribuinte, por procurador (doc. de fl. 98), apresentou a impugnação de 86/90, instruída pelos documentos de fls.91/125. Em suas razões, concorda com parte do lançamento relativamente aos juros pagos nos valores de R$ 455.184,00, R$ 128.880,00, R$ 252.227,80 e R$ 128.880,00, pagos, respectivamente, em 19/01/96, 29/04/96, 29/07/96 e 30/04/97, aos Bancos Socimer, Leuni-Leisrael, e ABC Roma (fls. 87). Quanto à outra parte do lançamento, requere o cancelamento alegando, em resumo: não ter celebrado com o Unibanco nenhum contrato de mútuo a 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.003021/2001-54 Acórdão n° : 106-14.045 dinheiro, mas sim uma operação de empréstimo de moeda estrangeira com emissão de título de crédito internacional (floating rate notes ou commercial paper), com prazo de amortização de 96 meses, operação integralmente subsumida no art. 1° da Lei n.° 9.481/1997. O instrumento do "contrato de agenciamento de colocação e pagamento" é datado de 11/12/1997, o que consta expressamente do "certificado de registro" n.° 441/00345, promovido pelo Banco Central do Brasil, cláusula 8, o que faz com que haja a condição para subsunção à alíquota zero, dada pela Lei n.° 9.959/2000, art. 1°, § 1°, segundo a "resposta à consulta" n.° 87/2000, da SRRF da Er Região. A 1 a• Turma da DRJ em Porto Alegre, por unanimidade de votos, manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 153/162, sob os fundamentos transcritos a seguir: - Resume-se a controvérsia a definir a natureza jurídica da operação realizada pela interessada, consistente num "empréstimo em moeda mediante lançamento de "FLOATING RATE NOTES" no mercado externo, em regime Private Placement', com prazo de 8 anos (conforme se lê no "certificado de registro" n.° 441/00345, emitido pelo Departamento de Capitais Estrangeiros do Banco Central do Brasil — BCB, fls. 23-5). - Segundo a fiscalização, trata a operação de empréstimo contraído no exterior. Nesse caso, para se beneficiar de alíquota zero do imposto sobre a renda retido na fonte, seria necessário que o prazo para pagamento do mesmo fosse igual ou superior a quinze anos, a teor do art. 1°, VIII, da Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997 o qual possui a seguinte redação: Art. /°. A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (redação dada ao caput pela Lei n° 9.53Z de 10.12.1997, DOU 11.12.1997) ...(omissis)... VIII — juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.003021/2001-54 Acórdão n° : 106-14.045 anos, à taxa de juros de mercado credor, com instituições financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributados; - Sustenta a autuada que a operação, tendo havido a emissão de floating rate notes, se subsume ao inciso IX do mesmo artigo que contempla: Art. 1°. ...(omissis)... • IX - juros, comissões, despesas, e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive commercial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo a 96 meses; - Conforme visto, a operação foi previamente autorizada pelo BCB. Desse modo, basta verificar a natureza jurídica da operação, uma vez que, sendo esta a de colocação no exterior de títulos de crédito internacional, é de se reconhecer o direito da contribuinte à isenção, com o conseqüente cancelamento da parte litigiosa do lançamento em apreço. Caso contrário, sendo a natureza do negócio a de empréstimo contraído no exterior, em país que mantenha acordos tributários com o Brasil, à taxa de juros do mercado credor, com instituição financeira tributada em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributários, deve ser mantido o lançamento. - O Manual do Declarante emitido pelo Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio — DECEC do Banco Central ensina que os floating rate notes são formas de títulos que servem para contratar operações externas de empréstimo em moeda: "4. Empréstimo em Moeda e Pagamento Antecipado de Exportação 4.1. Introdução As operações externas de empréstimo em moeda, com e sem lançamento de títulos, crédito externo com vínculo a exportação e pagamento antecipado de exportações são regulamentadas pela Circular n.° 3.027, de 22.02.2001. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.003021/2001-54 Acórdão n° : 106-14.045 Essas operações podem ser contratadas diretamente com os credores ou indiretamente, mediante lançamento de títulos, intermediados por agentes no exterior, que podem ter forma de "commercial papers", "notes" ("fixed rate notes" ou "fioating rate notes', bônus e outros papéis usuais no mercado internacional' - Marcelo Dias Carcanholo, professor do Instituto de Economia da Universidade Federal de Uberlândia (IE-UFU) e pesquisador do Grupo de Estudo sobre Economia Mundial, Integração Regional e Mercado de Trabalho, ligado a Faculdade de Economia da Universidade Federal Fluminense (GREMIMT-UFF), ensina, por sua vez, que os fioating rate notes são títulos de longo prazo negociados nos euromercados, os chamados eurobonds: Os produtos financeiros derivados fazem parte das inovações financeiras criadas pelos mercados para atender a necessidade interna dos agentes do sistema, capitalização dos bancos, por exemplo, e necessidades externas, como a cobertura da volatíbilidade de taxas de juros e de câmbio. Dentre esses novos produtos, podem ser citados: as floating rate notes (FRNs), que são eurobonds (títulos de longo prazo negociados nos euromercados) com taxas de juros flutuantes, definidas por um spread sobre a taxa do interbancário londrino (llbor); as Notes lssuance Facilities (NIFs) que são "papéis de curto/média prazo emitidos pelo próprio tomador mas com a subscrição do intermediário financeiro que se compromete a comprar a diferença (caso haja) entre o total emitido e o o total colocado e/ou conceder um crédito equivalente a esta diferença" (Lima, 1997:69): e, os commercial papers, que começaram a ser emitidos largamente a partir de 1984 e, embora possuam características semelhantes as NIFs, eles não tem o compromisso de concessão de crédito especial, nem tampouco o intermediário que subscreve as emissões. (Desregulamentação e abertura financeiras: repercussões sobre a autonomia política econômica e as crises cambiais) (grifou-se) pittp://www.portateconomia.ufpr. br/desenvolvimento economico/texto s desenvolvimento/Mesa/2005/Marcelo Carcanhoto5.r) - A seu turno, José Alberto Bonassoli ensina que os fbating rate bonus são títulos representativos de dívidas, emitidos por empresas industriais, financeiras, privadas ou estatais, que dependem de aprovação do processo na CVM e BACEN. A 6 97 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.003021/2001-54 Acórdão n° : 106-14.045 colocação pode ser pública ou privada e o recebimento do dinheiro é feito quando da entrada no País com a obrigatoriedade de se fechar um contrato de câmbio 2.7 Bônus e Notes Não devemos confundir o Bônus aqui tratado com bônus de subscrição referenciado no Capítulo VI da Lei n.° 6.404/76 artigo 75 a 79. São títulos representativos de dívidas, emitidos por empresas industriais, financeiras, privadas ou estatais, que dependem de aprovação do processo na CVM e BACEN. A colocação pode ser pública ou privada e o recebimento do dinheiro é feito quando da entrada no Pais com a obrigatoriedade de se fechar um contrato de câmbio. Assim como Debêntures e ADR, Certificate of Deposit e Commercial Paper, os Bônus e Notes, são títulos representativos de dividas. Os dois últimos são representados na forma de certificado que estabelece o valor da dívida do emitente e sua obrigação de pagar ao investidos o principal e os juros estabelecidos em uma data futura. A diferença entre o Bônus e Notes esta nos prazos para resgate, enquanto o Bônus é de longo prazo podendo atingir aproximadamente 7 anos o notes é um tipo de empréstimo de curtíssimo prazo em geral, não passa de um ano. No mercado Europeu estes títulos são chamados de eurobonds e euronotes. Os "Bonds" são emitidos geralmente por um pool de Bancos e ou Casas de Securitização a investidores fora do Pais do emitente e da moeda na qual o título esta faceado. Podem ser lançados nas seguintes modalidades: Fixed Rate Notes (/uros ou rendimentos fixos) Floating Rate Notes (juros ou rendimentos variáveis) Fixed Rate Certifica tes of Deposit (certificados de depósito com rendimentos fixos) Floating Rate Certificates of Deposit (certificados de depósito com rendimentos variáveis) Normalmente não se oferece garantias em virtude do conceito do emitente, quando se pede normalmente é oferecida uma garantia bancária (captação de recursos no exterior) (grifou-se) 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.003021/2001-54 Acórdão n° : 106-14.045 - Ainda no mesmo sentido, Marcela Meirelles Aurélio: Bônus + notes — títulos lançados no exterior, nas seguintes modalidades: Bônus, Fixed Rate Notes, Floating . Rate Notes, Fixed Rate Certificates of Deposit e Floating Rate Certificates of Deposit, por meio de colocação pública ou privada, por empresas ou bancos estabelecidos no País: (Poupança Externa e o Financiamento do Desenvolvimento) (http://inea.gov.bripubilivrosifinanviamento/livrolIcap-2pd1) - Em caso análogo, já se manifestou a Divisão do Sistema de Tributação da SRRF da 10 a Região Fiscal, através da "solução de consulta SRRF/10a RF/DISIT n° 196, de 30 de outubro de 2001. - Tratava-se de "empréstimo em moeda mediante lançamento de Floating Rate Notes no mercado europeu, em regime de Private Placement — Circular [Banco Central do Brasil]", no qual se entendeu haver a perda, com efeitos retroativos, do benefício da aliquota zero caso descumprido o prazo médio mínimo de amortização de 96 meses. Eis o inteiro teor de sua ementa: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. REMESSA DE JUROS. ALIQUOTA ZERO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO PARA O GOZO DO BENEFÍCIO. O descumprimento do prazo médio mínimo de amortização de 96 meses, referente a operação de colocação no exterior de títulos de crédito internacionais, implica a perda, com efeitos retroativos, do benefício fiscal de redução a zero da aliquota de imposto de renda na fonte incidente sobre os 7uros, comissões, despesas e descontos" anteriormente "pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos" aos beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Conseqüentemente, são devidos a multa e os juros de mora, contados da data em que as importâncias tenham sido "pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas", desses fatos o que tenha primeiro ocorrido. 99 • _ , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.003021/2001-54 Acórdão n° : 106-14.045 Dispositivos Legais: art. 116 II, e 117, II, do CTN, art. 1°, IX da Lei n.° 9.481, de 1997, com a redação dada pelo art. 20 da Lei n.° 9.532, de 1997; arts. 702, 865 e 953 do RIR/99. - Por sua vez, a "solução de consulta SRRF/8a RF/DISIT n°223", de 12 de novembro de 2003 reconhece o direito ao beneficiário fiscal às operações realizadas antes de 31 de dezembro de 1999, quando aimprido o prazo médio mínimo de amortização de 96 meses: RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR — CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO PARA GOZO DA REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA. Não perde o beneficio fiscal de redução a zero da alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os "juros, comissões, despesas e descontos" anteriormente "pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos" a beneficiário residente ou domiciliado no exterior sem a devida retenção do imposto devido, no caso de resgate total antecipado de títulos de crédito internacionais (floating rate notes) colocados no exterior por meio de empréstimo em moeda estrangeira realizado antes de 31 de dezembro de 1999, quando cumprido o prazo médio mínimo de amortização de 96 meses. Dispositivos Legais: art. 1°, IX da Lei n.° 9.481, de 1997, com a redação dada pelo art. 20 da Lei n.° 9.532, de 1997 e § 1° do art. /° da Lei n° 9.959, de 2000. - Esse também é o teor, em linhas gerais, das seguintes decisões: DECISÃO SRRF/8 a RF/DISIT N°87, DE 15 DE MAIO DE 2000 REMESSAS PARA O EXTERIOR Nas operações de empréstimo de moeda estrangeira através da emissão de títulos de crédito internacionais (floating rate notes), para efeito do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 9.959, de 27.01.2000 (aplicação da aliquota zero no cálculo do imposto de renda na fonte sobre remessas ao exterior), basta comprovar que o contrato firmado (por escrito) estava em vigor em 31.12.1999. Dispositivos Legais: art. 1°, IX da Lei n.° 9.481, de 1997, com a redação dada pelo art. 20 da Lei n.° 9.532, de 1997 e § 1° do art. 1° da Lei n° 9 • ••• n •• . . „ . • . . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.003021/2001-54 Acórdão n° : 106-14.045 9.959, de 2000, art. 1° § 1°, Decreto n° 3.000 de 1999, art. 691, IX da Resolução Bacen n° 1.853, de 1991, Circular Bacen n° 2.384, de 1993. DECISÃO SRRF/8 a RF/DISIT N° 12,de 07 de janeiro de 2000 Cd REMESSA PARA O EXTERIOR O beneficio da redução de 100% (cem por cento) do imposto de renda retido na fonte sobre a remessa de juros, comissões, despesas e descontos, decorrentes de operação de empréstimo de moeda estrangeira através da emissão de títulos de crédito internacionais (floating rate notes), só é aplicável se o prazo médio de amortização do principal corresponder a no mínimo 96 meses. Tal redução aplica-se às remessas decorrentes de contratos firmados até 31.12.1999 Dispositivos Legais: art. 1°, IX da Lei n.° 9.481, de 1997, com a redação dada pelo art. 20 da Lei n.° 9.532, de 1997, Medida Provisória n° 2.013- 4, de 31.12.1999e § 1° do art. 1° da Lei n° 9.959, de 2000, art. 1° § 1°, Decreto n° 3000„ art. 691, IX da Resolução Bacen n° 1.853, de 1991, Circular Bacen n° 2.384, de 1993. SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/8a. RF/DISIT N° 230, DE 04 de dezembro de 2003. REMESSA AO EXTERIOR — alíquota zero A substituição do devedor nos contratos de colocação no exterior de títulos de crédito (Fixed Rate Notes), em decorrência de cisão e subseqüente incorporação, não implica perda do beneficio de redução a zero da alíquota do imposto de renda na fonte aplicada sobre os juros, comissões despesas, e descontos relativos a tais contratos pagos antecipadamente (simultaneamente ao ingresso de divisas no Pais), mediante desconto de emissão sobre o valor de face dos títulos. Dispositivos Legais: art. 1°, IX da Lei n.° 9.481, de 1997, com a redação dada pelo art. 20 da Lei n.° 9.532, de 1997, art. 227 e 229 da Lei n° 6.404, de 15.12.1976; art. 1.116 da Lei n° 10.406, de 10.01.2002 e § 1° do art. 1° da Lei n° 9.959, de 2000, art. 1° § 1°, Decreto n° 3000. - Em relação ao pagamento efetivado no exercício financeiro de 2000, convém lembrar que a Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de 2000, reintroduziu a aliquota de quinze por cento. Porém, restou garantido o benefício fiscal aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1999: g io , . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Processo n° : 11020.003021/2001-54 Acórdão n° : 106-14.045 Art. 1° Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000, a aliquota do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no Pais, por residentes e domiciliados no exterior, nas hipóteses previstas nos incisos III e V a IX do art. 10 da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 20 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, será de quinze por cento, observado, em relação aos incisos VI e VII, o disposto no arl. 8° da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. § 1° Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1999, relativos às operações mencionadas neste artigo, fica garantido o tratamento tributário a eles aplicável nessa data. - Assim, para fins de aproveitamento da alíquota zero do imposto sobre a renda retido na fonte, previsto no art. 1 0, IX da Lei n° 9.481/1997, com redação dada ao caput pela Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, ficou caracterizada a natureza jurídica de título de crédito internacional as floating rate notes. Por outro lado, não há menção, no auto de infração, de haver desobediência ao prazo médio mínimo de amortização de 96 meses ou ao encerramento do contrato após 31.12.1999 (o contrato com o UNIBANCO é datado de 11 de dezembro de 1997 (fl.91) e a autorização do BCB é de 20 de fevereiro de 1998 (fls. 70). Examinados os documentos anexados pelo contribuinte, pelos mesmos fundamentos que, com a devida vênia, adoto como parte integrante do meu voto nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. ;Ias e al tfri :RITTO / 11 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002142/2003-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO. É cabível o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário, relativamente a valores depositados no curso de ação judicial e não declarados pela pessoa jurídica. DEPÓSITOS. LIMITES DA LIDE. EFEITOS. Os depósitos judiciais, efetuados nos limites da lide, reputam-se integrais e suspendem a exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78315
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Walber José da Silva votou pelas conclusões. O Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento o Advogado da recorrente o Dr. Marcelo R. de Araújo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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De / 1 O S Processo n2 : 11080.002142/2003-36 -CP •Recurso n2 : 125.508 VISTO Acórdão Q : 201-78.315 Recorrente : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS - COFINIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO. É cabível o lançamento de oficio para constituir o crédito tributário, relativamente a valores depositados no curso de ação judicial e não declarados pela pessoa jurídica. DEPÓSITOS. LIMITES DA LIDE. EFEITOS. Os depósitos judiciais, efetuados nos limites da lide, reputam-se integrais e suspendem a exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA_ TAXA SELIC. - Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Walber José da Silva votou pelas conclusões. O Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento o Advogado da recorrente, Dr. Marcelo R. de Araújo. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. dictanic‘i osef Maria Coelho Marques Presidente MIN nn FAzEN na - 2° C • r • • r ro. cRivi -1 .' 9°05 Jo é Uri: • ran—élsco Reator N,7jr0 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ministério da Fazenda 1 M19 nft FA7EN 2.2 CC- N1F^A - 2 " CC 1^- z4V.,::: ix Segundo Conselho de Contribuintes ' j o» ;loas• Processo n2 : 11080.002142/2003-36 Recurso n2 : 125.508 SlIZAJ Acórdão n2 : 201-78315 Recorrente • AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Cotins, efetuado em 19 de março de 2003, relativamente a valores depositados em juízo, na Ação Judicial n2 1999.71.00.005920-1 (Mandado de Segurança), movida pela interessada contra a União Federal com o intuito de afastar a aplicação da Lei ri 2 9.718, de 1998. Os períodos relativos aos lançamentos são os de janeiro a setembro de 2002 e o lançamento referiu-se aos valores depositados, sem a exigência de multa de oficio. Esclareceu a Fiscalização (fls. 109 a 111) que a sentença de primeira instância foi desfavorável à interessada e que o processo continuaria pendente no Tribunal Regional Federal. Segundo o relatório de fls. 109 a 112, foram solicitadas informações da interessada a respeito da composição da base e cálculo da contribuição. Após efetuados os cálculos, foram descontados os valores pagos e depositados, apurando-se valores em aberto, constantes de dois outros processos administrativos. Relativamente aos valores depositados, houve lançamento apenas para prevenir a decadência (com exigibilidade suspensa e sem multa de oficio). Desse lançamento é que trata o presente processo. Após solicitação de fornecimento de cópias dos autos (fls. 129 a 151), a interessada apresentou a impugnação de fls. 152 a 163, acompanhada da documentação de fls. 154 a 187. Preliminarmente, alegou que não deveria haver lavratura de auto de infração, em razão de estar suspensa a exigibilidade dos créditos tributários. Ademais, ainda que mantido o auto de infração, os juros moratórios deveriam ser cancelados. A seguir, passou a discorrer sobre supostos erros na apuração dos valores. Primeiramente, em relação às variações cambias do mútuo com a empresa AES Cayman Guaiba, alegou que teria, claramente, optado pela tributação pelo regime de caixa (fls. 9 e 10). Entretanto, a Fiscalização não verificou (fls. 11 e 12) que deveriam ser excluídas essas variações da base de cálculo da contribuição, pelo fato de ainda não terem sido realizadas. No tocante aos contratos para fornecimento de energia firmados com a Itaipu Binacional, informou que seriam atualizados com base no dólar norte-americano e que "Os valores vinham sendo apropriados, mas, em virtude da discussão judicial mantida com a União acerca da legalidade do Despacho Aneel n 288/02, tais valores não haviam sido liquidados". As razões da exclusão seriam as mesmas do item anterior. Por fim, alegou ser ilegal a utilização da Selic como taxa de juros de mora e que ainda haveria violação aos princípios da anterioridade, segurança jurídica e indelegabilidade da competência tributária. 7-71' 4131)1/4". • 'sráC2P- Ministério da Fazenda MIN nA FAZEN^A - 2 1' Ce CC-MF '-"'/".11:-'5. Segundo Conselho de Contribuintes ' r f '` !I ti G 02005 Processo n2 : 11080.002142/2003-36 Recurso n12 : 125.508 u Acórdão n2 : 201-78.315 Após, juntou-se cópia do Acórdão da DRJ em Porto Alegre — RS, que julgou o lançamento relativo ao outro auto de infração já mencionado no inicio do presente relatório (fls. 189 a 201). No tocante aos presentes autos, a DRJ manteve integralmente o lançamento (fls. 203 a 210), sob os argumentos de que a existência de depósitos não impediria sua realização; de que o montante integral de depósito, mencionado no art. 151 do CTN, seria aquele exigido pela Fazenda Pública (Súmula n2 112 do STJ); e de que inexistiria autorização para exclusão dos juros de mora. O Relator esclareceu que os valores relativos às variações cambiais, na realidade, não constaram da presente autuação, mas daquela do Processo n 2 11080.002144/2003-25 (Acórdão cujas cópias foram juntadas nas fls. 189 a 201). Cientificada do Acórdão em 14 de outubro de 2003 (fl. 213), a contribuinte apresentou, em 12 de novembro, o recurso voluntário de fls. 214 a 226. Contestou a afirmação do Acórdão de primeira instância, alegando que o depósito suspenderia a exigibilidade na medida do valor depositado e repetiu as alegações da impugnação, relativamente aos juros de mora. Após informação de que o arrolamento de bens teria sido efetuado em outros autos (fls. 227 e 228), o processo foi encaminhado para julgamento. Solicitou-se, então, juntada aos autos da relação de bens para arrolamento (fl. 230), o que foi atendido nas fls. 231 a 233. É o relatório. 3 tá; : ",>5 MIN DA FAZFir - _2 " CC Ministério da Fazenda 2° CC-MF •.k..;c1-,5,5r; r :" ['C Fl. tPl-srr Segundo Conselho de Contribuintes 5 14 o G anys Processo n2 : 11080.002142/2003-36 Recurso e : 125.508 Acórdão n2 : 201-78315 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No tocante às alegações preliminares, não cabe raio à recorrente, quanto à possibilidade de lançamento de valores depositados. O fato de o crédito tributário estar suspenso não impede o lançamento, urna vez que a suspensão da exigibilidade atinge os créditos lançados. Ademais, a constituição do crédito tributário é atividade obrigatória e vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, cabendo à autoridade administrativa cumprir o que determina a lei. Como comprova a hipótese dos autos, somente depois de realizado o lançamento é que se pode discutir eventuais discordâncias em relação aos valores exigidos pelo Fisco. Em relação ao mérito, cumpre inicialmente destacar o que fora observado pelo Relator do Acórdão de primeira instância, quanto ao fato de que a presente autuação não versa sobre os valores de variações cambiais, que são objeto do auto de infração lavrado sem suspensão de exigibilidade. Nesse contexto, a recorrente não voltou a abordar essas questões em seu recurso voluntário, que tratou apenas da integralidade dos depósitos e da utilização da taxa Selic. No tocante a estas questões, também tratam basicamente de eliminar os juros moratórios, conforme argumentação da recorrente no primeiro parágrafo do item IV.1 de seu recurso (fl. 218). Nesse contexto, a questão da suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do depósito parcial, está atrelada à da exigência de juros. Se os depósitos suspendem os créditos tributários, então não há que serem exigidos os juros, uma vez que, na conversão dos depósitos em renda, não há cálculo de juros Selic. Ademais, o regime jurídico dos depósitos judiciais em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi alterado pela Lei ri 9.703, de 1998, e pelo Decreto ri' 2.850, de 27 de novembro de 1998, abaixo reproduzido, que a regulamentou: "Art 2° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1- devolvido ao depositante pela Caixa Económica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença ou decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da efetivação do depósito até o mês anterior ao do seu levantamento, e de juros de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetivada a devolução; ou 4 Ministério da Fazenda I MIN DA F AZFN' - 2 " CC j 2Q et-hW Fl.S.); N .( Segundo Conselho de Contribuintes ,lfttk» anD5 Processo u2 : 11080.002142/2003-36 Recurso n2 : 125.508 Acórdão n2 : 201-78.315 II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal aprovará modelo de documento, a ser confeccionado e preenchido pela Caixa Económica Federal, contendo os dados relativos aos depósitos devolvidos ao depositante ou transformados em pagamento definitivo. Art 3° Os depósitos recebidos e os valores devolvidos terão o seguinte tratamento: 1 - o valor dos depósitos recebidos será repassado para a Conta Única do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, no mesmo prazo fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda para repasse dos tributos e contribuições arrecadados mediante DARF; 11 - o valor dos depósitos devolvidos ao depositante será debitado à Conta Única do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, a título de restituição, no mesmo dia em que ocorrer a devolução. § I° O Banco Central do Brasil providenciará, no mesmo dia, o crédito dos valores devolvidos na conta de reserva bancária da Caixa Econômica FederaL § 2° Os valores das devoluções, inclusive dos juros acrescidos, serão contabilizados como anulação do respectivo imposto ou contribuição em que tiver sido contabilizado o depósito. § 3° No caso de transformação do depósito em pagamento definitivo, a Caixa Econômica Federal efetuará a baixa em seus controles e comunicará a ocorrência à Secretaria da Receita FederaL (.) Art 5° Os dados sobre os depósitos recebidos, devolvidos e transformados em pagamento definitivo deverão ser transmitidos à Secretaria da Receita Federal por meio magnético ou eletrônico, independente da remessa de via dos documentos aos setores indicados em atos daquela Secretaria." O texto regulamentar é claro no sentido de que os valores depositados em juizo pelo contribuinte: 1)são acrescidos de juros pela taxa Selic (art. 2 2, I); 2) não ficam mais à disposição da Justiça, sendo repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional (art. 3 2, I), ficando desde logo à disposição da União; 3) não é mais possível levantar a garantia no curso do processo judicial, como ocorria anteriormente, já que agora os valores depositados só podem ser levantados ou convertidos em renda, mediante ordem judicial, após o desfecho do processo (art. 2°); e 4) a Receita Federal é comunicada de toda e qualquer movimentação nos depósitos. Assim, não sendo possível ao autor da ação levantar os depósitos, inexiste razão para manter a exigência dos juros. Na conversão dos depósitos em renda da União, os juros a serem creditados serão os decorrentes do depósito e não do auto de infração (art. 3 2, § 2v). 205` 5 4t. AZEN'2Ministério da Fazenda miN nA f L, A - 2." CC 2 CC-N1F t. - --•Segundo Conselho de Contribuintes •— • • , Fl. . • vG Processo n2 : 11080.002142/2003-36 Recurso n2 : 125.508 visTo Acórdão n2 : 201-78.315 Caso, entretanto, trate-se de depósitos parciais, que não suspendem a exigibilidade, então os juros hão de ser mantidos, uma vez que, após esgotada a discussão administrativa, os débitos serão cobrados. No Acórdão de primeira instância, ressaltou-se que a fiscalização ter-se-ia equivocado com o conceito de depósito integral. Realmente, caberia, em princípio, razão ao Acórdão, uma vez que o depósito integral a que se refere o art. 151, II, do CTN, é aquele devido nos termos do entendimento do Fisco, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n 112. Mais propriamente o depósito deve referir-se ao objeto do litígio, correspondendo à parcela do tributo que o contribuinte entenda não ser devido e o Fisco entende ser. A parcela incontroversa deve ser recolhida e, caso não seja recolhida, deverá ser objeto de autuação ou de cobrança, dependendo do fato de ter sido declarada ou não. Dessa forma, no presente caso, deveria corresponder o depósito &quilo que seria devido segundo as novas regras (no caso, Lei n 2 9.718, de 1998), relativamente à legislação anterior. Segundo as tabelas de fls. 8, 9 e 112, os valores apurados foram os seguintes: Buo de 1141 Remia anel Escles894 Cálculo MAS DC 43.41409 Cas Valet Paip 0434014 Calins .1~13 106125.445.34 12.292.97817 244.845,07 118 878018,34 3.70625218 12210426922 1671 120.011 36078830 3 303 738.78 Fro4~ 190.77e403", 51.01283129 411.0091411,99 icaneasat 54.320,01 102013.195a 3.014.995.88 1041 922.73 171 689.13 1132 515. lel Maew 118 374 152.40 20129.802,46 17.549174,42 121.354 470,44 130.465.07 121.484 93051 3.544 5411.07 3358.691.19 122.710.82 07.053.94) Abel 112151.505.13 5.921.497.40 244145,97 117 521 158,511 1139.360.83 111757.717,39 3.583 01352 193.944.60 3 369.084.92 ~e 114200221.09 9.71221185 24444517 123.737.790,94 956147.69 124.684.45637 3.740.81077 306.105,97 3.43192510 ~a 114.107.84380 3315023017 1001000827 129.157064,40 777.613.15 129 934 57715 3198.040.31 450810,05 3.439.22427 MIS 131.79429027 40.782104,79 34205258.95 115.363.42830 737.807.45 139.101.03335 4.173 03/ 01 204 813.45 3.968.377.50 8911419 11250293125 304 170 03515 290.746.103,31 121.920971.10 1111.785.44 122018037.54 3.1160 499.13 14005339 3 520.44374 5444mbee 110.711.01032 55.032.511.17 51.540.938.60 116.272.893.59 4167.340,02 123.140033.59 3 694 281.01 232.089.81 3.462.111.40 Ç) A pear de IM111911 Portanto, verifica-se que a parcela depositada é relativamente pequena, se comparada aos demais valores. No tocante aos valores lançados no outro auto de infração, a ementa do Acórdão de primeira instância (Processo n 2 11080.002144/2003-25, Acórdão DRJ/POA n 2 2.632, de 24 de junho de 2003) disse o seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 Ementa: Pis - Base de Cálculo - Cabível o lançamento sobre valores relativos às transações no Mercado Atacadista de Energia - MAE anteriores à MP 66/2002 e baseado nos documentos fornecidos pela autuada. éfikk 6 2 0 CC-NIF--n 1W _ Ministério da Fazenda wurs1 FAZENnA - I ' CC Fl. Segundo Conselho de Contribu intes • •A • r. C R I -%,/.1. CQ> Pe°5 Processo n9 : 11080.002142/2003-36 Recurso n9 : 125.508 VISTO Acórdão n9 : 201-78315 A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente". O que se verifica é que a matéria em discussão no outro processo diz respeito às receitas do MAE - mercado atacadista de energia, anteriormente às alterações da MP n' 66, de 2002, e às variações cambiais ativas. Portanto, essas parcelas não foram depositadas, nem recolhidas. A tributação dessas receitas, segundo o que constou do processo administrativo relativo ao auto de infração, teria como base legal as disposições da Lei n' 9_718, de 1998. No tocante ao MAE, a disposição em debate seria o art. 3, § 2, III, que foi revogado pela MP n2 1.991-18, de 2000, posteriormente incorporada pela MP n 2 2.158-35, de 2001. Trata-se de questão relacionada com a Lei n2 9.7 1 8, de 1998, mas que também tem relações com outros dispositivos legais posteriores. Ademais, o litígio sobre a tributação de tais valores tem outros aspectos, resumidos, a seguir, no relatório do Acórdão da DRJ, relativamente ao Processo n9 11080.002144/2003-25: "7. Também é relatado litígio envolvendo a AES Sul e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, consubstanciado no processo judicial 2002.34.00.026509-0, Ação Ordinária interposta em 2 3/08/2002, junto à 152 Vara da Justiça Federal em Brasília, na qual tenta anular ato administrativo (Despacho Aneel 288 de 16/05/2002, cópia alls. 52) totalmente contrário a seus interesses, que considerou nula regra então vigente e que versava sobre a possibilidade de 'não opção pelo alivio de exposição (operação contabilizada em dezembro de 2000) em relação às operações de compra de energia de Itaipu, o que facultava aos agentes do sistema elétrico nacional proteger-se ou não da diferença de preços entre os submercados. 8. Conforme a inicial (cópia a fls. 54/98), a impetrante teria optado pelo risco ao não registrar o 'alivio de exposição', auferindo em contrapartida, diferença em seu favor de R$ 373.000.000,00, cifra que já estava devidamente contabilizada em seu balanço quando da mudança de regra, que acabou com a possibilidade de opção pelo alivio de exposição e determinou a reversão da operação contábil anteriormente efetivada e o conseqüente esvaziamento e perda do ganho pela exposição ao risco. 9. Diante do impasse jurídico entre a ANEEL (autarquia vinculada ao Ministério das Minas e Energia com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica) e a AES Sul, não podendo reconhecer tais valores como receitas, igualmente não os ofereceu à tributação de PIS e Cotins, situação com a qual houve concordância por parte da Fiscalização, até mesmo porque a determinação do não reconhecimento como receita partiu de uma autarquia federal. 10.Constatada a existência de depósitos judiciais (extratos a fls. 22/24) vinculados ao litígio versando sobre a constitucional idade da Lei 9.718/1998, foram formalizados lançamentos de PIS e Cotins com exibilidade suspensa, consubstanciados nos processos fiscais 11080.002147/2003-69 e 11080.002142/2003-36, respectivamente. 7 !VIM r A r is ZF' A - 2 " r C 22 cC-NIFMinistério da Fazenda - '-411ésil; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 42-70:r.• 14 O c2005 Processo o2 : 11080.002142/2003-36 Recurso ng : 125308 VIST O Acórdão u2 : 201-78.315 li. A autuada, por sua vez, tempestivamente contesta o lançamento apontando equívoco da Fiscalização quanto à inclusão dos demais valores apurados no âmbito do MAE, não obstante o acerto quanto à impossibilidade de tributação dos valores relativos à não- opção pelo mecanismo de alivio de exposição aos riscos de mercado (contrato com ltaipu). Ataca a inclusão dos valores do Mae que sequer foram contabilizados como receitas, mas meros provisionamentos de valores que poderão, eventualmente, transformarem-se em receitas. Tais valores, pela própria definição da Lei 9.718/1998. não estão sujeitos à tributação, até mesmo porque 'representam mera apropriação contábil da valoração, mediante precificação, de determinados negócios de compra e venda de energia nesse particular Mercado' 12. Aduz que o próprio Manual de Contabilidade dos Serviços de Energia dispõe que as concessionárias e perrnissionárias devem efetuar os registros contábeis com base em estimativas elaboradas pela sua própria administração, observando os princípios fundamentais de contabilidade. Reforça que os demonstrativos do MAE (pré-faturas), que embasaram o auto de infração são precários, pois somente teriam sido disponibilizados muito após o prazo para pagamento da contribuição, além de sofrerem freqüentes modificações no que tange a valores. Afirma que até o final do ano de 2002 os valores das operações realizadas no âmbito do MA E não haviam sido liquidados, sendo que, em 20/12/2002, a Aneel emitiu a Resolução 763, pela qual os participantes estão autorizados a liquidar até 50% do saldo das operações contabilizadas no MAE em dezembro de 2002, sendo o restante liquidado após efetivação de auditoria e cronograma estabelecido pelo MAE. Assim, tais valores não se revestiriam da necessária liquidez e certeza para serem oferecidos à tributação. Faz paralelo entre a presente situação e acórdão emanado do STJ (RESP 320.455, la Turma) versando sobre a impossibilidade de incidência de IRPJ sobre 'meros registros' de variação cambial contabilizada." Assim, além das questões relativas à constitucionalidade da Lei 11 9 9.718, de 1998, havia outras questões que levaram à recorrente a não efetuar os recolhimentos ou depósitos. Situação semelhante ocorreu com as variações cambiais, uma vez que as mudanças da MP n 1.991, de 2000, implicaram a adoção do regime de caixa para fins de tributação pelo PIS e pela Cotins. O que se verifica, portanto, é que sobre as parcelas excluídas dos depósitos havia outras questões, além da constitucionalidade da Lei n 2 9.718, de 1998, que motivaram a interessada a não efetuar os respectivos depósitos judiciais. De resto, infere-se que não há outras diferenças não depositadas sem justificativas, ao menos segundo os documentos constantes dos autos. Portanto, as parcelas depositadas referiram-se aos valores que são somente objeto do litígio judicial. Nesse contexto, o procedimento da recorrente parece plenamente justificado, pois os valores depositados foram aqueles que seriam exigíveis se as disposições da Lei 119 9.718, de 1998, fossem inconstitucionais. Em relação às parcelas não depositadas e não recolhidas, embora tivessem relação com a referida lei, havia outras razões que levaram a recorrente a entender que não seriam devidas. Nlsc‘K.. 8 miN DA FAZF t i ' A 2" CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes 111 O G (20059rtilf».; Processo n2 : 11080.00214212003-36 Recurso n2 : 125.508 Acórdão n2 : 201-78.315 Portanto, os valores depositados revelam-se integrais, dentro dos limites estritos da lide judicial, razão pela qual a exigibilidade dos créditos deve ser mantida e os juros de mora devem se excluídos. No tocante às demais alegações, primeiramente há que se ressaltar que descabe, na esfera administrativa, a apreciação de matéria que verse sobre inconstitucionalidade de lei, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para manter o lançamento, com exigibilidade suspensa, e para excluir os juros de mora. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. - J Otri-a 1(3 NCISCO 41, 9

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Numero do processo: 11080.003096/2003-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF - PRELIMINAR – ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS RECONHECIDAS E HOMOLOGADAS COMO TAL PELA JUSTIÇA DO TRABALHO – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Têm nítido caráter indenizatório e não representam acréscimo patrimonial os valores recebidos a título de “indenização por tempo de serviço” e de “indenização instituída pelo art. 18 do Código de Processo Civil”, cuja finalidade é apenas a de recompor o patrimônio do contribuinte pelos prejuízos, reconhecidos e homologados pela Justiça do Trabalho, que lhe foram causados por sua ex-empregadora. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tributa-se na declaração de ajuste anual do IRPF os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas incluídos no campo de incidência desse imposto, que foram recebidos acumuladamente, não submetidos à respectiva retenção pela fonte pagadora e nem oferecidos à tributação mensal pelo contribuinte. JUROS MORATÓRIOS - São tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza provenientes dos rendimentos do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - DEDUÇÃO – O valor determinado pelo Poder Judiciário, a título de pensão alimentícia, deve ser efetivamente pago, cabendo ao contribuinte fazer prova suficiente do cumprimento desses requisitos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15,555
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as importâncias relativas à indenização por tempo de serviço e por litigância de má-fé, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda (Relatora), Sueli Efigênia Mendes de Britto e José Ribamar Barros Penha. Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS RECONHECIDAS E HOMOLOGADAS COMO TAL PELA JUSTIÇA DO TRABALHO — NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Têm nítido caráter indenizatório e não representam acréscimo patrimonial os valores recebidos a título de "indenização por tempo de serviço" e de "indenização instituída pelo art. 18 do Código de Processo Civil", cuja finalidade é apenas a de recompor o patrimônio do contribuinte pelos prejuízos, reconhecidos e homologados pela Justiça do Trabalho, que lhe foram causados por sua ex- empregadora. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tributa-se na declaração de ajuste anual do IRPF os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas incluídos no campo de incidência desse imposto, que foram recebidos acumuladamente, não submetidos à respectiva retenção pela fonte pagadora e nem oferecidos à tributação mensal pelo contribuinte. JUROS MORATÓRIOS - São tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza provenientes dos rendimentos do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções. PENSÃO ALIMENTíCIA JUDICIAL - DEDUÇÃO — O valor determinado pelo Poder Judiciário, a titulo de pensão alimentícia, deve ser efetivamente pago, cabendo ao contribuinte fazer prova suficiente do cumprimento desses requisitos. Recurso parcialmente provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA k'3,; b ik ',ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTÊMIO GONZALES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as importâncias relativas à indenização por tempo de serviço e por litigância de má-fé, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda (Relatora), Sueli Efigênia Mendes de Britto e José Ribamar Barros Penha. Designado como redator do voto vencedor o Consel iro Gonçálo Bonet Allage. JOSÉ RI:AM* Ótl:ZROS PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONE ' ALLAGE REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 2 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t- c‘,..r`.-=1•-w • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 Recurso n° : 147.981 Recorrente : ARTÊMIO GONZALES RELATÓRIO O auto de infração de fls. 22 a 27 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 176.456,76 a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatadas as seguintes infrações: I - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica referente a trabalho com vínculo empregatício recebidos da Pirelli Cabos S/A, em decorrência de ação trabalhista, informado na declaração de ajuste anual como isentos, adicionado o valor de R$ 740.486,80, uma vez que o ônus do pagamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) foi da fonte pagadora, deduzidos R$ 660.000,00, referentes a despesas com advogados, de fl. 23; II — dedução indevida a título de contribuição previdenciária oficial, no valor de R$ 49.021,47, cujo ônus do pagamento não fora do sujeito passivo, de fl. 23; III — dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial, em virtude de que o sujeito passivo não apresentou os comprovantes de pagamento da pensão, de fl. 23. 2. Inconformado com a exação, o sujeito passivo, em 10/04/2003, apresentou a impugnação de fls. 01 a 19, acompanhada dos documentos de fls. 20 a 84, de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — o auto de infração pretende cobrar imposto sobre a renda por indenização recebida em decorrência de ação judicial, como também sobre parcelas salariais impagas quando devidas e também pagas acumuladamente, cuja fonte pagadora C.} 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 assumiu o ônus dos tributos incidentes, havendo também glosa de pensão alimentícia, cujo pagamento é comprovado; II — recebeu apenas o valor líquido na ação judicial, pelo que o lançamento deveria ter sido efetuado contra a fonte pagadora, sem qualquer ressalva, se por acaso não houve retenção, nada há a se exigir dele, devendo-se observar, para cobrança do tributo, o reajustamento da base de cálculo determinada pela IN SRF n° 15, de 2001; III — requer a notificação do lançamento à fonte pagadora, no intuito não somente de a exigência dela ser exigida, como também para o fim de prevenir ação de regresso contra ela; IV — a parcela relativa à indenização por tempo de serviço, anterior à Constituição Federal de 1988, tem natureza idêntica ao FGTS, não constitui acréscimo patrimonial, do que decorre a impossibilidade jurídica de exigência de imposto sobre a renda; V — no que se refere à parcela indenizatória prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil, por litigância de má-fé, não constitui acréscimo patrimonial, pois é recomposição na exata equivalência das perdas sofridas pelo autor da ação judicial; VI — no que diz respeito às parcelas salariais, primeiro, cabe ressaltar que já foi feita a retenção do imposto na data do pagamento, cabendo a sua restituição, por se tratar de rendimento não tributável; VII — não poderia ter havido a incidência de imposto sobre a renda, no mês do recebimento acumulado, pois se houvesse sido pagos durante o curso dos anos não teriam a incidência do imposto, em sua maioria, e, em alguns meses, não alcançaria o limite para aplicação da alíquota de 27,50%, cobrada no auto de infração; VIII — todos os documentos comprobatórios da pensão alimentícia judicial paga foram destruídos em um incêndio que atingiu seus pertences, comunicado em ocorrência policial, por isso, anexa declaração firmada pela beneficiária, que confirma ter recebido a importância de R$ 3.120,00, no ano-calendário 2000; f4 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc.ár, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 IX — ao final, resume o requerimento para que, em preliminar, seja acolhida a ilegitimidade passiva, ou, declarado insubsistente o auto de infração. 3. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS COMO ISENTOS — a incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não-incidência ou tributação exclusiva na fonte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — é de se manter a tributação de valores pagos por ocasião de rescisão do contrato de trabalho ainda que sob a denominação de indenização, quando não expresso como isento na legislação ou que ultrapassem o limite garantido pela lei trabalhista. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL — os meios de prova são os admitidos no processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/1972. Lançamento Procedente. 4. Intimado em 18/02/2005, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, apresentando o arrolamento de bens, exigido para o seu seguimento pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 5. Na petição recursal, o sujeito passivo reapresenta as considerações expendidas na impugnação. É o relatórii 5 gii:ek MINISTÉRIO DA FAZENDA k17,,T-F:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA.),:artwr Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 VOTO VENCIDO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso voluntário atende às exigências para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Chega a este colegiado a controvérsia acerca da omissão de rendimentos auferidos de pessoa jurídica referente a trabalho com vínculo empregatício recebidos da Pirelli Cabos S/A, no valor de R$ 1.650.000,00 e da dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial, em virtude de que o sujeito passivo não apresentou os comprovantes de pagamento da pensão. O valor que originou a parte do lançamento referente à omissão de rendimentos foi recebido em face de acordo homologado pela 13° Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), de fls. 37 a 38, deduzidas as despesas com advogados, no valor de R$ 660.000,00, que consta das seguintes parcelas: - indenização por tempo de serviço R$ 673.426,69 - indenização por quilômetros rodados R$ 16.698,94 - indenização instituída pelo art. 18 do CPC R$ 420.990,94 - parcelas salariais R$ 183.530,90 - juros sobre as parcelas salariais R$ 355.352,53 No tocante à parte da exação referente às parcelas recebidas em razão de acordo trabalhista, aduz o recorrente, em preliminar, a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, por entender que o lançamento deva recair sobre a fonte pagadora, que, no acordo citado, assumira o ônus pelos tributos. Acerca da responsabilidade tributária, dispõe o artigo 128 do Código Tributário Nacionali• 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 45 do CTN, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos rendimentos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. A retenção do imposto sobre a renda na fonte foi tratada nas prescrições legais contidas nos artigos 99, 100, 101 e 103 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943, quando estes dispositivos eram específicos para disciplinar os casos dos artigos 95, 96 e 97 do mesmo diploma legal, da seguinte forma: Att. 99 — A retenção do imposto de que tratam os artigos 95 e 96, compete a fonte e será feita no ato do crédito ou pagamento do rendimento. Art. 100 — A retenção do imposto, de que tratam os artigos 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento. Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção: a)quando se tratar de aluguéis de imóveis; b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro. Art. 101. Às pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais. (..) Art. 103 — Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção, responderá pelo recolhimento deste, como se houvesse retido. Os dispositivos acima mencionados foram anteriores à Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), entretanto, nos mesmos termos, o Decreto-Lei n° 1.814, de 28/11/1980, em seu artigo 1°, dispõe: 7 Ji- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES40,61. 1.4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 Art. 10 Os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a remuneração mensal correspondente à prestação de serviços paga a titulares, administradores ou dirigentes de pessoas jurídicas, estão sujeitos, a partir de 1° de janeiro de 1981, à retenção do imposto de renda na fonte, como antecipação, mediante aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: A Lei n°7.713, de 22/12/1988, em seu artigo 7°, determinou que: Art. 7° Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1° O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. Entretanto, embora seja o imposto retido na fonte tributo devido, quando do recebimento, pelo beneficiário da renda, os valores dos rendimentos percebidos e da retenção, deverão ser informados na declaração de ajuste anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, como determina a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, dos artigos 1°, 2°, 9° e 11: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (--) Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. 18 7;. .MINISTÉRIO DA FAZENDA hs=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. Dessarte, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente ou de forma acumulada, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Com efeito, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê no recebimento das verbas, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anuaL Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA vit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*t, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do IRPF é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Sob esse pórtico, tem-se que a responsabilidade da fonte pagadora não pode ser entendida como infinita e indeterminadamente no tempo e no espaço. Há que se ter um termo final a esta responsabilidade e, este termo final, materializa-se quando da entrega da declaração de ajuste anual, oportunidade em que o sujeito passivo direto da obrigação tributária está obrigado a informar todos os rendimentos percebidos no ano- calendário, apurando se há saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído. Portanto, após a data da entrega da declaração de ajuste anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda — pessoa física, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário a inclusão deverá ser efetuada de ofício pela autoridade fiscal. Este tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, órgão uniformizador da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, o que fica demarcado no Acórdão CSRF/01-05.026, de 09/08/2004, em Recurso Especial no Acórdão n° 106-128.643, cujo entendimento se resume na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer to MINISTÉRIO DA FAZENDA lz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"--,_:r•- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial negado. Por outro lado, o argumento de que a fonte pagadora assumira o ônus tributário não pode ser oposto ao fisco, vez que, conforme determina o artigo 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Dessarte, não há a nulidade alegada no lançamento, pois que efetuado em nome do sujeito passivo, que deveria ter oferecido os rendimentos à tributação, quando da declaração de ajuste anual. Ultrapassada a preliminar, passamos à análise do mérito. Como antes enfatizado, a exação se deu sobre as seguintes parcelas que compuseram o acordo trabalhista: indenização por tempo de serviço, indenização por quilômetros rodados; indenização instituída pelo artigo 18 do Código de Processo Civil (litigáncia de má-fé), parcelas salariais e juros sobre as parcelas salariais. O recorrente se insurge contra a tributação da indenização por tempo de serviço e da indenização instituída pelo artigo 18 do Código de Processo Civil (litigància de má-fé). No tocante à indenização por tempo de serviço, afirma o recorrente que a parcela anterior à Constituição Federal, tem natureza idêntica ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constituindo acréscimo patrimonial. Atendo-se apenas a tais considerações, há que se observar que não foram aduzidos aos autos quaisquer elementos no sentido de comprovar que, a verba em questão tratava-se de indenização por tempo de serviço prestado anteriormente a 05/10/1998, data em que entrou em vigor a Constituição Federal. Portanto, não merecem guarida as considerações do recorrente. I- 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rtz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~Na.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 Por outro lado, a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu artigo 6°, enumerou de forma taxativa os rendimentos percebidos por pessoas físicas abrigados pela isenção. Entre eles encontramos, no inciso V, a indenização [paga] por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Vale dizer, indenização excedente ao máximo legal entra no rol dos rendimentos tributáveis. Com efeito, no atinente especificamente à incidência do imposto sobre a renda sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de "indenização especial por tempo de serviço", o que se vê é um pagamento, que visa implementar um acréscimo no património do empregado dispensado, não havendo dúvidas a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto, como definido no artigo 43, II, do Código Tributário, devendo ser objeto da incidência tributária. Condizente com este entendimento está o que foi decido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Agravo de Instrumento n° 839.448-SP (2006/0261869-8), em que foi relator o Ministro José Delgado, cujo resumo está expresso nos termos da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art 43 do CTN). 2.Entendimento deste Relator, com base nas Súmulas n's 125 e 136/STJ e em precedentes desta Corte, de que a indenização especial, as férias e o abono pecuniário não-gozados não configuram acréscimo patrimonial de nenhuma natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponiveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos. A denominada "indenização espontânea" também está no rol das que merecem ser isentadas da incidência do imposto de renda. 3. No entanto, no atinente especificamente à incidência do desconto do IR sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho a título de "indenização especial" (gratificações, gratificações por liberalidade e por tempo de serviço), in casu, nominada de "Gratificação Liberalidade" rendo-me à recente posição da egrégia 1 8 Turma que decidiu pela incidência do tributo. (REsps n°s 637623/PR, DJ de 12 1.1"4,1, MINISTÉRIO DA FAZENDA---r S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,j-gmt SEXTA CÂMARA ),:e;3rir Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 06/06/2005; 652373/RJ, DJ de 01/07/2005; 775701/SP, DJ de 07/11/2005) (destaques da transcrição) Assim, nada há a socorrer o recorrente no sentido da isenção que defende. No que pertine à indenização instituída pelo artigo 18 do Código de Processo Civil, por litiOncia de má-fé, afirma o recorrente que não constitui acréscimo patrimonial, por ter natureza indenizatória. É certo que referida verba recebeu a denominação de "indenização", por outro lado, sabe-se que o nomen juris é irrelevante para caracterizar determinado instituto jurídico, necessário é que se perquira a situação fática do pagamento efetuado. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico por ato ou omissão ilícita. Os bens jurídicos lesados podem ser: de natureza patrimonial (integrantes do patrimônio material) ou de natureza não- patrimonial (integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro. Não tem natureza indenizatória, sob esse aspecto, o pagamento correspondente a uma prestação que, originalmente (independentemente da ocorrência de lesão), era devida em dinheiro, pois, em tal caso, há simples adimplemento in natura da obrigação. Igualmente, não tem natureza indenizatória o pagamento em dinheiro que não tenha como pressuposto a existência de um dano causado por ato ilícito. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização ultrapassar o valor do dano material verificado (dano emergente), ou se destinar a compensar o 4;);;:143,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7#1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4t=143a s.,' SEXTA CÂMARA 'atff;t3'n 011 Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 ganho que deixou de ser auferido (lucro cessante), ou se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (dano que não importou redução do patrimônio material). A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22/12/1988. No caso, não restou comprovado que o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de "indenização por litigãncia de má-fé", tem o escopo de indenizar dano efetivamente verificado no patrimônio material do empregado, para que restasse demarcada a reconstituição da perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Também aqui, não assiste razão ao recorrente. Já no tocante à incidência tributária sobre as parcelas salariais que integram a base de cálculo da exação, alega o recorrente ter sido efetuada a retenção do imposto, desde a data do pagamento verba, entretanto, nada foi aduzido aos autos no sentido de comprovar o recolhimento alegado, pelo que, cabível a imposição tributária. Ainda quanto às parcelas salariais, aduz o recorrente que não poderia ter havido a incidência do imposto sobre a renda no mês do recebimento, pois os valores recebidos referem-se a anos-calendário anteriores, que, se houvessem sido pagos durante o curso dos anos, não teriam a incidência no imposto na maioria dos meses, e, em alguns, não alcançaria a alíquota de 27,50% cobrada no auto de infração. A contraditar as argumentações do recorrente, estão as determinações do artigo 12 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, litteris: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (destaques da transcrição) 14 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~fr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 Nada há a ser reparado no auto de infração sobre a tributação do valor total das verbas salariais recebidas. Há, ainda, a análise das considerações do recorrente acerca da não tributação dos juros moratórios, incidentes sobre os valores recebidos em decorrência do acordo trabalhista. Nada há, na norma legal que trata da isenção dos valores percebidos por pessoas físicas que permita a não consideração dos juros moratórios na base de cálculo do imposto sobre a renda, assim, havendo pagamento retardado de remuneração, com o acréscimo de juros, estarão estes sujeitos à incidência do imposto. A par disso, a Lei n° 8.541, de 23/12/1992, em seu art. 46, §1°, I, prevê que os juros não serão somados aos rendimentos pagos, quando da aplicação da alíquota correspondente do imposto sobre a renda, quando se torne disponível o crédito reconhecido pela via judicial. É dizer, no momento em que fica disponível o crédito propriamente dito, a tributação sobre a renda já incide, ponderando-se, pelo valor encontrado, qual a alíquota que será aplicada, segundo as faixas previstas pela lei. O que acontece, em relação aos juros, é que a tributação é feita em separado, haja vista a previsão inserta no referido comando de lei. Com efeito, confirmada, por determinação legal, a incidência do imposto sobre a renda sobre os juros moratórios recebidos em virtude de acordo judicial. A outra parte da exação diz respeito à glosa da dedução de pensão alimentícia judicial. Impende observar que não conta dos autos a determinação judicial que referende o pagamento de tais encargos, tendo sido aduzida somente a petição inicial do divórcio consensual, que, por si só, não respalda ter sido efetivado o acordo nos termos intentados. Por outro lado, não logrou o recorrente demonstrar, com documentos cabais, os efetivos pagamentos, e se eles realmente cumpriram a determinação judicial. 15 ;:tris4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA a5t: a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.'"P› <IP 4 eSs."2,-"k SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 Dessarte, por tudo que dos autos consta, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. eç1;,÷1-eocluNic5.-- )NIFffakOLIMPI HOLANDA 16 fk3• MINISTÉRIO DA FAZENDA t;f1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rw..-kr:. • SEXTA CÂMARA • ge Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 VOTO VENCEDOR Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Redator designado Não obstante a respeitável posição defendida pela Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, ousei divergir do seu entendimento, unicamente, com relação às verbas recebidas pelo recorrente a título de "indenização por tempo de serviço" e de "indenização instituída pelo art. 18 do Código de Processo Civil", em razão de acordo homologado pela Justiça do Trabalho em autos de reclamatória trabalhista, conforme cópia juntada às fls. 37-38. Segundo penso, os referidos valores não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda pessoa física. No acordo homologado pelo Juízo da 13a Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) consta o seguinte: 1 — Compuseram as partes no presente feito que ultima a lide e toda e qualquer pendência do relacionamento havido, ante as seguintes condições: 1-1 — Pelo acordo efetuado a demanda pagará ao autor, neste ato, ou seja, imediatamente após sua homologação pelo MM. Juiz, a importância liquida de R$ 1.650.000,00 (hum milhão, seiscentos e cincoenta mil reais), responsabilizando-se ela — reclamada — pelos encargos previdenciários e fiscais que incidam sobre os valores das parcelas que os comportem, consoante discriminação anexa. 1-2 — Fica definido e reconhecido que o valor do presente acordo (R$ 1.650.000,00) consoante cláusula anterior, decorre da composição das verbas e respectivos valores que foram à ele — reclamante — reconhecidos em face da coisa julgada, a seguir demonstrados: a — indenização por tempo de serviço R$ 673.426,69 (-.) c — indenização instituída pelo art. 18 do Código de Processo Civil R$ 420.990,94 g 17 ta:' :1•J'A.M..= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 439tri-' >, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 Portanto, em razão de direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, em decisão transitada em julgado, o contribuinte recebeu os valores acima identificados, a título de indenização por tempo de serviço e por litigância de má-fé (artigo 18 do CPC). As questões trabalhistas levantadas pelo então reclamante, ora recorrente, justificaram a condenação de sua ex-empregadora a pagar-lhe indenizações, por prejuízos que sofreu. De Plácido e Silva, na conceituada obra Vocabulário Jurídico, 12 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1996, define "indenização" como: INDENIZAÇÃO. Derivado do latim indeminis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para ressarcir de perdas tidas. E nesse sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para recompensa do que se fez ou para reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa daquilo que se desfalcou (...), ou ainda de acrescê-lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho. Em qualquer aspecto em que se apresente, constituindo um direito, que deve ser atendido por quem, correlatamente, se colocou em oposição de cumpri-lo, corresponde sempre a uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa. Pode ser promovida voluntariamente ou contenciosamente. Contenciosamente, quando se opondo o indenizador a este pagamento, intenta o prejudicado a ação de indenização, em virtude da qual será compelido a ressarcir os danos, a pagar ou satisfazer o pagamento a que estava obrigado. Em regra é a indenização fundada: 18 _ .:14P!,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 b) Na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar. Sob minha ótica, as verbas recebidas pelo recorrente a título de "indenização por tempo de serviço" e de "indenização instituída pelo art. 18 do Código de Processo Civil" não configuram fato gerador do imposto de renda, pois não se enquadram nas previsões do artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN, segundo as quais: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. As verbas recebidas pelo sujeito passivo como compensação pelos prejuízos que lhe foram causados por sua ex-empregadora não identificam renda, pois não são produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nem tampouco representam proventos de qualquer natureza, já que não geram acréscimo patrimonial. Seu objetivo precípuo era exatamente recompor o patrimônio do contribuinte das perdas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, tendo nítida natureza indenizatória. A pretensão de tributar os valores recebidos a título de "indenização por tempo de serviço" e de "indenização instituída pelo art. 18 do Código de Processo Civil" desrespeita o artigo 43, incisos I e II, do CTN e vai de encontro ao princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal. Recomposição de patrimônio não denota capacidade contributiva e não configura fato gerador do imposto sobre a renda. Esta matéria já foi apreciada e decidida da forma ora defendida no âmbito da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: 19 • i±•, MINISTÉRIO DA FAZENDA -us' x.V• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 VERBAS INDENIZA TÓRIAS — Comprovado nos autos, seja em sede de inicial, seja em acordo efetuado na esfera trabalhista, que parte dos rendimentos possuíam natureza indenizatória, de se cancelar a exigência fiscal. Recurso parcialmente provido. (Sexta Câmara, acórdão 106-15.717, Relator Conselheiro José Carlos da Mana Rivitti, julgado em 27/07/2006) IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ACORDO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DE ANTIGUDADE - As verbas trabalhistas auferidas por extinção contratual reconhecida pela Justiça do Trabalho como de natureza indenizatória não incide a tributação do imposto de renda. Recurso provido. (Sexta Câmara, acórdão 106-15.630, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 21106/2006) IRPF. INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO — A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, inciso I e II, do Código Tributário Nacional Recurso provido. (Sexta Câmara, acórdão 106-14.385, Relatora Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, julgado em 26/01/2005) Concluo, portanto, no sentido de que não pode incidir imposto de renda sobre os rendimentos em apreço, pois eles têm evidente caráter indenizatório e visam apenas recompor o património do contribuinte pelos prejuízos, reconhecidos e homologados pela Justiça do Trabalho, que lhe foram causados por sua ex-empregadora. 20 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA víz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.003096/2003-92 Acórdão n° : 106-15.555 Nessa ordem de juizos, o recurso merece parcial provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. "ié 117 GONÇALO BONET ALLAGE 21 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001838/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos ao custo de serviços contratados de terceiros por não possuir, a cooperativa, meios próprios de realizá-los, sendo que os contratos de planos de saúde firmados com os usuários são efetuados no nome da própria cooperativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15866
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Rafael Lima Marques.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DIU em Santa Maria - RS COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida, compreendendo o DA FAZENDA - CC produto da venda de bens nas operações de conta própria, o MIN. preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas CONFERE 9.9in o _ORIGINAL 05 de conta alheia. BRACEIA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores" relativos ao custo de serviços contratados de terceiros por não possuir, a cooperativa, meios próprios de realizá-los, sendo que os contratos de planos de saúde firmados com os usuários são efetuados no nome da própria cooperativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED CACHOEIRA DO SUL — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Rafael Lima Marques. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 _46C HeS rinheiroTorre§' Presidente Wra‘'Brcáã1 (31VInatt Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 . . s. .0'. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes N 794/DA - 2 9 CC 1 Fl. CONFERE: caim O ORIGINAL 2? Processo n2 : 11060.001838/2001-11 BRASILIA Recurso n2 : 123.065 Acórdão n' 202-15.866 VISTO Recorrente : UNIMED CACHOEIRA DO SUL —SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a exigência da COFINS, por ter a fiscalização verificado a falta de recolhimento desta contribuição em virtude da não inclusão na base de cálculo dos valores correspondentes às receitas decorrentes dos planos de saúde da modalidade denominada "pos-pagamento" ou "custo operacional", no período de outubro/96 a dezembro/2000; receita dos atos cooperados, no período de novembro/99 a dezembro/2000; e outras receitas, no período de fevereiro/99 a dezembro/2000, conforme discrimina o relatório de fiscalização, fls. 21/26. A autuada apresentou impugnação, alegando em sua defesa, em síntese: 1. o conceito de receita bruta para efeitos da base de cálculo da Cofins é aquele contido no art. 31, parágrafo único, da Lei n° 8.981/95, sendo que as alterações posteriores que alargaram a base de cálculo desta contribuição permitiram a exclusão de todo e qualquer valor, a qualquer título, que fosse transferido para outra pessoa jurídica, ainda que computado como receita; 2. a revogação deste dispositivo pela MP no 191-18, de 2000, não revogou a regra acerca do conceito de receita bruta, ainda vigente; 3. nos contratos de custo operacional, a cooperativa não tem risco em relação às obrigações que contrai junto ao mercado consumidor dos serviços de seus associados, diferentemente dos contratos de "pré-pagamento", uma vez que trata de operação típica de conta alheia, na qual se busca o ressarcimento de despesa já efetuada em nome do contratante para pagamento de hospitais e laboratórios — serviços prestados por não associados; 4. a receita decorrente destes contratos é a comissão cobrada para manutenção da cooperativa; 5. igualmente é em relação aos valores que recebe a titulo de intercâmbio, nos quais os valores recebidos são repassados para os hospitais e laboratórios, arcados por outras unidades Unimed, que são as verdadeiras responsáveis pelo pagamento do tributo; 6. a fiscalização desconsiderou o conceito de receita bruta, que não autoriza a conceituação de valores de mero ingresso no caixa, sem qualquer reflexo patrimonial, como receita; 7. equivocada a interpretação de que a MP n° 1858-6, de 1999, autorizou a inclusão na base de cálculo da contribuição de valores decorrentes dos atos \ÇO 2>t" Ministério da Fazenda MIN. DA FA7r)r - 2' CCE O CRWINAL 22 CC-MF • Fl t . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE r4É-Is,ft; BRASÍLIA O 61 t9 Processo n2 : 11060.001838/2001-11 _ator• to Recurso ri' : 123.065 VISTO Acórdão flQ : 202-15.866 cooperativos principais, já que a revogação do art. 60, inciso I, da LC 70/91, não tem o condão de incluir valores que não são conceituados como receita bruta, uma vez destinados a pessoas fisicas cooperativadas; 8. o art. 15 da citada MP leva à exclusão da base de cálculo de todos os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produtos e serviços entregues por eles à cooperativa; 9. o art. 156, inciso III, alínea "c", da CF/88 reserva a matéria acerca da tributação dos atos cooperativos à lei complementar. Assim a Lei n° 9.718/98 invadiu competência constitucional ao alargar a base de cálculo da contribuição para as cooperativas, vez que esta só foi permitida após a EC n° 20, de 1998; 10. não pode ser antecipada a aplicação de legislação anteriormente à norma constitucional que a autorizou; e 11. requer a improcedência do lançamento. A DR.! em Santa Maria/RS manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/ST1V1 n° 1.005, de 04/10/2002, Es. 414/420, aplicando a renúncia à esfera administrativa na matéria que esta sendo tratada no Judiciário, qual seja, a incidência da Cofins sobre atos cooperativos, e na matéria diferenciada manteve o lançamento. Não apreciou as matérias acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98. Inconformada a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, fls. 427/436, apenas em relação aos contratos pós-pagamento, alegando em sua defesa, em síntese: 1. nos contratos de pós-pagamento os serviços médicos são prestados pelos médicos associados e os auxiliares são contratados e pagos por recursos diretos dos contratantes, sendo prestado por pessoas jurídicas estranhas aos quadros sociais da empresa; 2. da análise dos contratos verifica-se que a recorrente recebe, dos contratantes, honorários médicos de seus associados, custo dos serviços credenciados, prestados por terceiros não associados, e taxa de administração por estes serviços. Destes valores apenas integram o patrimônio da recorrente e, portanto, constituem a sua receita bruta, a taxa de administração, sendo os demais valores repassados para os médicos cooperativados ou para as prestadoras dos serviços; 3. o conceito de receita bruta contido na LC n° 70/91 é aquele determinado pela Lei n° 8.981/95, qual seja, "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia"; ;M-4\ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 22 CC-MF tr-7::J Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE co» O 2 [MAL F. BRASÍLIA _CM/ ..... (5..) Processo n2 : 11060.001838/2001-11 Recurso in2 : 123.065 VISTO Acórdão n 202-15-866 4. com a alteração introduzida pela Lei n° 9.718/98 não foi alterado o conceito de receita bruta, mas houve, sim, a sua ampliação, tendo sido excluídas da base de cálculo algumas parcelas, mesmo que computadas como receita bruta, dentre as quais estão os valores que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas (inciso III do § 2 0 do art. 30 da Lei n° 9.718/98); 5. a partir de setembro/2000 foi revogado o inciso III, § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reduzindo-se a matéria ao conceito simples de receita bruta; 6. a legislação brasileira considera receita bruta apenas os resultados nas operações por conta alheia, que é aquela na qual o bem ou serviço negociado não pertencem ao patrimônio da empresa que realiza a operação, mas a terceiro. Cita doutrina; 7. do conceito da doutrina vê-se que os serviços tipicamente médicos pelos quais se responsabiliza, praticados por seus associados, pertencem à sua estrutura empresarial e constituem receita bruta, ainda que comprometidos com o repasse aos cooperativados; 8. os serviços contratados de outras empresas, por serem prestados por conta alheia, não integram o conceito de receita bruta por não ingressar o patrimônio da contribuinte e, portanto, não podem integrar a base de calculo da contribuição; 9. os argumentos tratados na decisão recorrida são inconsistentes uma vez que o procedimento adotado pela cooperativa é igual ao adotado por qualquer outra empresa que cobre serviços prestados por outra empresa, somente integra a receita bruta o resultado, nunca os valores que transitoriamente passaram por seus cofres, já que não implicam qualquer acréscimo patrimonial; 10. nos períodos de maio a setembro/2000 os valores transferidos a outras pessoas jurídicas estavam expressamente excluídos da base de cálculo, independente de outras perquirições; e 11. requer seja dado provimento integral ao recurso interposto. Foi efetuado arrolamento de bens, segundo documentos de fls. 437/443, permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto. É o relatório. 4 - sit01, r CCF-MF Ministério da Fazenda ce l. "03:2kW Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECT,i-srE9F 8RASILIA .00 S2.6 I Processon 11060.001838/2001-11 Recurso re : 123.065 VIS TO Acórdão n9 202-15.866 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto versa apenas sobre a inclusão na base de cálculo da contribuição de valores relativos aos serviços prestados por outras empresas e recebidos pela recorrente dos contratantes para serem, posteriormente, repassados para as prestadoras efetivas dos serviços. Vale observar que no seu recurso a recorrente admite que os serviços tipicamente médicos pelos quais se responsabiliza, praticados por seus associados, pertencendo à sua estrutura empresarial, constituem sua receita bruta, ainda que comprometidos com o repasse aos cooperativados. (pág. 434). Ou seja, estes valores não fazem parte do litígio, que passa a cingir-se apenas aos serviços contratados de outras empresas para auxilio à atividade médica dos associados, cujo pagamento dá-se com o valor adimplido pelos contratantes. Anteriormente à Lei n° 9.718/98, o conceito de receita utilizado na base de cálculo do PIS e da Cofins era o coincidente com o conceito de faturamento, ou seja, limitava-se às receitas decorrentes da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, as demais receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Com o advento da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo das contribuições passou a ser considerada como sendo a receita bruta, permitindo algumas exclusões previstas no seu art. 3°, § 2°. "Art. 2" As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (grifo nosso). § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; \\->c?\ 22 CC-MF ir Ministério da Fazenda MIN. 04 FA7EN0A - 2° CC 1=tri-72Z: ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 99» o ORIGINAL Fl. BRASÍLIA Do, o( Processo te : 11060.001838/2001-11 Recurso n' 123.065 VISTO Acórdão 1.0 : 202-15.866 II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." O legislador ao se reportar à base de cálculo das contribuições sociais não cuidou de definir, expressamente, o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, limitando-se apenas a dizer que não importaria a atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as receitas. É na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que iremos encontrar a conceituação do que seja "receita bruta", segundo preceituou a referida Lei n°9.718/98. A Lei n°4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12 - matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada como tal. "Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário." Assim, objetivando expandir a base de cálculo destas contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, conceito este mais abrangente que o de faturamento. A definição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do RV n° 120.937, motivo pelo qual adoto enxertos do voto proferido naquele voto como razões de decidir: "Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir \s_4\ 6 • :••-, Ministério da Fazenda MIN. DA FA7FP I A - 21! CC CC-MF Fl. 'tf • ii-tOr Segundo Conselho de Contribuintes CDNIFER: O ertICINAL ti BRASÍLIA 06 • / Processo n' : 11060.001838/2001-11 14, Recurso n" : 123.065 VISTO Acórdão n 202-15.866 patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminaL Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Ao examinar e comentar a Lei n° 4.320, de 1964, .1. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros'." Verifica-se dai que receita na concepção da Lei n° 9.718/98 é todo ingresso financeiro que entre na contabilidade do contribuinte, seja ele "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da \(-à)\ JA4t1. 22 CC-MF 's; .i.-- Ministério da Fazenda MIN. DA FA7F. Ivn A - 2° CC Fl. ti-7..R.t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERS O ORIGINAL EMASILIA Q 6( O 245_ Processo n' : 11060.001838/2001-11 Recurso n' : 123.065 vis-ro Acórdão n 202-15.866 pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Ou seja, independentemente de integrar ou não o patrimônio da empresa, havendo ingresso financeiro em sua contabilidade há receita e, portanto, deve ser tributada de acordo com o disposto na Lei n° 9.718/98. Por outro lado é de se observar que os valores que a contribuinte deseja ver excluídos da sua base de cálculo referem-se a custos incorridos na prestação dos serviços contratados. Observe-se que os contratos são firmados diretamente entre os contratantes e a recorrente. Esta, por sua vez, por não possuir meios próprios para fornecer os serviços auxiliares, credencia estabelecimentos outros para prestarem tais serviços, mas a relação negociai desenvolve-se entre a recorrente e os contratantes. A relação da recorrente com as prestadoras dos serviços auxiliares e os hospitais é outra relação, não podendo ser inserida na primeira, como se o contratante dos planos de saúde travassem um contrato com a autuada para prestação dos serviços de médicos associados e outro com as empresas prestadoras dos serviços auxiliares e os hospitais. O que se contrata é o serviço médico no todo, incluindo os serviços auxiliares e os hospitais, e os planos de saúde, mesmo os pós-pagos são vendidos em nome da recorrente. Pretendeu, portanto, a contribuinte, aplicar regra de não cumulatividade à Cofins. Ocorre que não existe qualquer previsão legal para animar suas pretensões e a base legal, por ela invocada, é incabível à situação fática apresentada, conforme dito anteriormente. A exclusão prevista na lei refere-se a valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas e a exclusão pleiteada pela recorrente refere-se a custos incorridos na prestação dos serviços por ela contratados com os usuários dos planos de saúde. Diferente, portanto, as duas premissas: a primeira refere-se às receitas de terceiros indevidamente apropriadas e a segunda, aos custos de produção. Impossível, pois, aplicar a exclusão prevista para a primeira premissa à segunda, até mesmo porque, se assim o fosse, estaria sendo ferido o princípio basilar do Direito Tributário da legalidade. Ressalte-se aqui que, mesmo antes da regência da Lei n° 9.718/98, o valor que servia de base para cobrança da Cofins já era aquele relativo ao faturamento. O significado da palavra faturamento, no léxico, é o ato ou efeito de faturar. Faturar significa, na linguagem técnica comercial, incluir mercadoria em fatura. Fatura, aí, quer dizer a relação que acompanha a remessa de mercadorias. Desse sentido originário derivou um uso popular, como tal registrado pelo AURÉLIO. Faturar, em nosso País, significa — na linguagem criada pelo povo - (1 ) tirar proveito material (sobretudo pecuniário), (2) fazer, realizar, conseguir (coisa vantajosa) ou (3) ganhar muito dinheiro ou auferir vantagens. Na linguagem econômica, faturamento significa o complexo das receitas havidas pela empresa em dado período, independentemente dos resultados, positivos ou negativos, obtidos a final. Distingue-se de lucro, pois esse sim indica o resultado pecuniário positivo da empresa, decorrente do encontro das contas do ativo e passivo num balanço contábil. tE 29 CC-MF --9.-6c7,;•4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C; O O IGINAL Fl. BRAS1LIA Processo s? : 11060.001838/2001-11 Recurso n9 : 123.065 VISTO k Acórdão : 202-15.866 Percebe-se que o constituinte de 1988 coincidentemente adotou o termo faturamento nesse sentido econômico (de entradas brutas), com o objetivo proclamado de ampliar a base de cobrança das contribuições sociais. Assim, a base de cálculo da Cotins é o valor do faturamento mensal (receita bruta), assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pelo contribuinte e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas, admitidas apenas as exclusões e deduções previstas na legislação em vigor. A grande mudança ocorrida com a substituição da palavra "faturamento" por "receita bruta" é que a segunda expressão possui conceito mais amplo do que o primeiro vocábulo, pois receita bruta consistiria na soma algébrica da receita operacional e não- operacional'. Em sintonia com esses conceitos, o que a legislação tributária e a jurisprudência entendem por faturamento relativo às contribuições sociais é exatamente a receita operacional. O conceito de faturamento, que correspondia ao da antiga base de cálculo da Co fins, foi exaustivamente discutido em doutrina e jurisprudência, que o fixaram como o equivalente à receita bruta decorrente da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, especialmente as financeiras, de aluguéis, e as variações monetárias ativas. Desta sorte, vê-se que a base de cálculo desta contribuição sempre foi o valor relativo à receita bruta, nunca aquele relativo ao lucro operacional bruto, como pretendeu a contribuinte, no qual, diferente do primeiro, estariam excluídos os custos de produção. Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi citam in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 696, como exemplo de receitas transferidas para terceiros, as contas telefônicas, nas quais são pagos valores que originariamente não pertencem às empresas de telefonia, como as campanhas de doação da UNICEF, as cobranças de mensalidades dos provedores da Internet, os prefixos 0900, etc. Esses valores não são receitas das empresas de telefonia e, por isso mesmo, não podem integrar sua receita bruta para efeito da legislação tributária federal. Sendo incabível, portanto, a exclusão prevista na lei ao caso concreto apresentado, restaria finda a discussão. Entretanto, ainda que não bastasse a impossibilidade da exclusão pretendida pela contribuinte por absoluta falta de amparo legal, o dispositivo legal invocado dependia, para sua aplicação, de regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. I Receita Operacional: abrange as receitas de vendas dos produtos e prestação de serviços provenientes das operações que constituem o objeto social da sociedade definido no contrato social ou estatuto. A receita não- operacional compreende as receitas da sociedade obtidas fora de seu objeto social definido fora do contrato social ou estatuto. Ressalte-se que a Lei n° 6.404176 não fornece detalhes do conteúdo das receitas não operacionais, somente menciona, em seu art. 187, que após o resultado operacional devem aparecer as receitas e despesas não operacionais. A legislação tributária relativa ao imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro liquido expressamente discrimina o que se considera como resultados não operacionais, os quais se referem, basicamente, a transações com bens do ativo permanente, dai resultando, por exclusão, que os demais resultados obtidos pela pessoa jurídica, independentemente do tipo, do objetivo ou da finalidade, serão considerados operacionais. 9„ 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC A. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO'4 O ORIGINAL BRASILIA 0.02,s Processo n' : 11060.001838/2001-11 Recurso e : 123.065 WAtm.fir VISTO Acórdão n : 202-15.866 A norma jurídica invocada encontrava-se, pois, com a sua eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, sem a qual, não produz qualquer efeito jurídico, embora, vigente. Este tem sido o entendimento esposado pelo Poder Judiciário. Não tendo sido regulamentado, o referido dispositivo veio a ser revogado pelo inciso IV do art. 47 da MP n° 1991-18, de 2000, sem que produzisse, no curso de sua vigência, quaisquer efeitos. Após a citada revogação, a SRF proferiu o AD SRF n° 56, de 2000, por meio do qual explicitou que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, por não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo (condição resolutória para sua eficácia) e ter sido revogado, não produziu qualquer efeito durante a sua vigência. Segundo Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 695/696, o referido dispositivo legal — inciso III do §2° do art 3° da Lei n° 9.718/98, a revogação do referido dispositivo "não altera em nada a exclusão, da base de cálculo, de receitas que originariamente já são de terceiros. Nesses casos não há necessidade de autorização por lei ou ato administrativo". Ocorre que, no caso presente, não se trata de receitas de terceiros, mas sim de custos. Ressalte-se, mais uma vez, que, ainda que o dispositivo legal invocado para arrimar suas pretensões tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo, produzindo assim seus efeitos, não seria aplicável à situação fática apresentada por absoluta falta de amparo legal. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 \\0201.p A c._1‘0_5n;- NA - R B STOS MANATTA 10

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4696601 #
Numero do processo: 11065.002904/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DRAWBACIC. FISCALIZAÇÃO. SECEX E SRF. COMPETÊNCIAS DISTINTAS E COMPLEMENTARES. A competência para verificação do adimplernento do compromisso de exportar decorrente de drawbacic, na modalidade suspensão, atribuída à SECEX, normalmente, restringe-se à verificação documental e não exclui a competência da SRF para o exame da regularidade tributária das operaçfies de importação e de exportação correspondentes, sendo competências distintas e complementares. DRAWBACK-SUSPENSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. CONTROLE DE PRODUÇÃO E ESTOQUE. A falta de comprovação do emprego das matérias-primas importadas na fabricação de produtos exportados, pelos controles de produção e estoque ou por qualquer outro meio idóneo, toma exigíveis os tributos suspensos. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS DRAWBACIC. FISCALIZAÇÃO. SECEX E SRF. COMPETÊNCIAS DISTINTAS E COMPLEMENTARES. A competência para verificação do adimplernento do compromisso de exportar decorrente de drawbacic, na modalidade suspensão, atribuída à SECEX, normalmente, restringe-se à 411 verificação documental e não exclui a competência da SRF para o exame da regularidade tributária das operaçfies de importação e de exportação correspondentes, sendo competências distintas e complementares. DRAWBACK-SUSPENSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. CONTROLE DE PRODUÇÃO E ESTOQUE. A falta de comprovação do emprego das matérias-primas importadas na fabricação de produtos exportados, pelos controles de produção e estoque ou por qualquer outro meio idóneo, toma exigíveis os tributos suspensos. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 assro. MOAC " are iltriPliiiiir)EIROS Presidente LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES '18 NOV 700? Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCL LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ , NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. tmc • 7 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 119.678 ACÓRDÃO N° : 301-30.380 RECORRENTE : MAXI SOLADOS DE POLIURETANO LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 577/587, foi exigido o crédito tributário decorrente da falta de comprovação de que as matérias primas importadas pela recorrente com o beneficio do drawbacic, modalidade suspensão, foram efetivamente incorporadas aos produtos exportados, eis que o contribuinte informou • ao Fisco que não dispunha de controle de produção e estoque. Em sua impugnação (fls. 663/679), a Empresa alegou, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, alegando decorrer a mesma de manifesto equivoco e afronta à legislação. Diz que preencheu os requisitos específicos e condicionais do regime, que o drawback é um incentivo à exportação, que o beneficio lhe foi concedido pela SECEX, para concluir que a exigência fiscal fere seu direito adquirido, no caso, uma vez cumprida a condição resolutiva do beneficio, no caso, a comprovação da exportação. Acrescenta que a competência dos fiscais da Receita Federal fica limitada a exigir o Termo de Responsabilidade e verificar, mediante consulta à SECEX, a efetiva comprovação das exportações. Cita vários dispositivos legais e conclui que a exigência de apresentação dos controles de produção e estoque, para a verificação dada à matéria- prima importada, é totalmente descabida, pois os dispositivos do IPI em questão são aplicáveis apenas quando há inadimplemento da condição resolutiva e porque a • legislação lhe faculta comprovar a exportação por outros meios. Conclui afirmando que os autuantes invadiram seara de competência que não era a sua. No mérito, diz que para os autuantes a única forma de comprovar a aplicação das matérias primas seriam os controles de produção e estoque e que, induzida a erro, afirmou não dispor dos documentos solicitados. Diz, ainda, ser inconcebível a conclusão dos AFRF da não comprovação e que o Auto de Infração revela a intenção dos fiscais de arrecadar tributos aleatoriamente e em total desrespeito às normas pertinentes. Retoma à alegação de que a efetiva comprovação das exportações é da competência da SECEX, embora a SRF tenha competência para fiscalizar o drawback suspensão. Informa, ademais, que já efetuou a mencionada comprovação e que já foram baixados quatro dos atos concessõrios em que se baseou a autuação. Quanto 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.678 ACÓRDÃO 14° : 301-30.380 aos outros três, um aguarda a baixa e os outros dois, pedido de prorrogação de prazo, para a comprovação. Agrega que, realizada a exportação, a suspensão tributária transforma-se em isenção de fato. Afirma, ainda, que a SNE deve informar à RF, em tempo hábil, a baixa ou inadimplementos dos compromissos de exportação, conforme previsto na Portaria MEFP 594/92, e como isso não ocorreu a recorrente foi prejudicada, aduzindo que os fiscais capciosamente desconsideraram as mencionadas baixas. Acrescenta que a efetiva utilização das mercadorias foi comprovada • pela apresentação das NFE e NFSaida, por laudos técnicos e relatórios de comprovação apresentados à SECEX. A decisão recorrida (fls. 727/741) rejeitou a preliminar de nulidade, sob o fundamento de que as atribuições da SECEX não excluem a competência da SRF para verificar a regularidade das operações de drawbacic, suspensão. No mérito, manteve parcialmente a exigência fiscal, dada a falta de escrituração do livro Controle de Produção e Estoque ou de fichas que os substituíssem e da inexistência de outro controle de produção e estoque. Refutou, ainda, a alegação de que as Notas Fiscais e eventuais laudos técnicos comprovam a efetiva utilização das mercadorias importadas no processo produtivo da recorrente. As multas foram mantidas, com funamento nos AD (N) COSIT 1/97 e 9/97, mas no percentual de 75%. Não houve recurso de oficio, porque a importância dispensada ficou dentro do limite de alçada. 110 Em recurso tempestivo (fls. 752/772), a Empresa reitera a alegação de incompetência da RF para descaracterizar o drawbacic, discorrendo sobre o mesmo, na modalidade intermediário, cita os dispositivos que atribuem competência à SECEX para verificar o adimplemento do compromisso, que abrange a comprovação da aplicação dos insumos importados, afirma que a CACEX (sic) antes de dar baixa no Ato Concessorio, verifica exaustivamente a aplicação dos insumos importados e que a conclusão em contrário tomaria absurdos os dispositivos legais que menciona. Refere-se, ainda, à possibilidade de exigência de laudo técnico e apresenta um "Boletim de Ocorrência", pelo qual a SECEX lhe exige a comprovação da utilização de determinados insumos. Anexa três relatórios, nos quais a SECEX atesta o adimplemento do compromisso. Afirma que, se a informação for de descumprimento, a RF certamente exigirá imediatamente o recolhimento dos tributos, não permitindo a defesa na esfera administrativa, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo inadmissível a utilização de dois pesos e duas medidas. 3 »}` .• •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.678 ACÓRDÃO N° : 301-30.380 Afirma, a seguir, que o ceme da autuação reside unicamente na falta de escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, alegando que não guarda correlação direta com as questões aduaneira, que sua escrituração foi declarada dispensável pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, para concluir que o autuante não perquiriu exaustivamente todos os meios hábeis para essa comprovação, que é facilmente verificada pelas NF de entrada e saída, pelos documentos apresentados pelos efetivos exportados e pelos laudos técnicos, que ficaram em poder do órgão concedente. Acrescenta que somente fabrica seus produtos com insumos importados, jamais adquirindo-os no mercado interno (a 768) e que, portanto, as mercadorias exportadas, cuja efetivação não se contesta, somente poderiam ser industrializadas com os insumos em questão. Aduz que os insumos não empregados em produtos exportados são importados no regime comum de importação. Requer baixa do processo em diligência, dada a grande quantidade de documentos envolvidos, para o envio de oficio à SECEX, a fim de que informe os meios utilizados para verificação do compromisso, amparando-se no art. 329 do R A e para comprovação de suas alegações. Argumenta, finalmente, ser impossível a exigência dos tributos, porque o adimplemento integral da condição resolutiva transforma a suspensão em isenção. A PFN manifestou-se, às fls. 790/792, contrária à diligência, devido a mesma ser prescindível, e pela manutenção da exigência fiscal. Pelo despacho de fls. 799, o ilustre Conselheiro Paulo Lucena de Menezes, com o zelo que lhe era peculiar, converteu o julgamento em diligência, apenas para afastar dúvidas e incertezas quanto às matérias de fato e para melhor instrução do feito, determinando fosse verificado se a recorrente adquiu insumos da mesma natureza dos importados no mercado interno e se efetuou a venda de produtos fmais idênticos aos sob exame no mercado interno. No "Relatório de Diligência", o AFRF informa que houve a compra das mencionadas matérias-primas no mercado interno, com o mesmo nome ou com descrição similar. Apresenta, a seguir, planilha das mercadorias importadas sob o regime de DB e e outros regimes, no período de 07/92 a 10/92, concluindo que sua variação percentual não apresenta lógica, e toma imprescindível o controle de produção e estoque. Afirma, também, que as saídas foram efetivadas muito depois das primeiras importações, dizendo ser lógico concluir que estes produtos não foram 4 • -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA-. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.678 ACÓRDÃO N° : 301-30.380 feitos com aqueles insumos. Aponta, ainda, incongruências relativas à uma matéria- prima, o disocianato, em dois DB, para concluir que inexiste a devida relação insumo/produto. Quanto às exportações e venda, no período de 07/92 a 07/94, afirma: a) praticamente toda a venda da Empresa se resume ao produto solado em poliuretano; b) as exportações diretas atingem um valor insignificante (72.604 pares) e não há carimbo nas NF que identifique tratar-se de operação de DB; • c) a atividade da recorrente está concentrada no fornecimento de produto intermediário aos fabricantes de calçados estabelecidos no RS; d) em algumas NF constam um carimbo com os dizeres "DEPTO DB...CAMPO N°64 DA GE...INSUMOS IMPORTADOS=SOLADOS DE PU...US$ P/PAR DE CALÇADOS", sendo que em todas elas foi preenchido apenas o valor unitário em US Dólar, delas não constando o número do AC; e) há indistintamente NF para um mesmo adquirente com ou sem o carimbo, ou seja fornecimento do produto para empresas que exportam e também vendem para o mercado interno; f) não há documento adicional comprobatório da efetiva exportação do produto intermediário; g) não foi possível fazer verificação dos dados relativos ao AC • 0314-92/144-0, em que constam declarações de exportação, presumivelmente por serem exportações de terceiros, pois até 12/92 os documentos de exportação eram em papel e o Siscomex exportação começou em 12/93. Acrescenta o AFRF que: 1) as comprovações de DB estão incompletas e não foram conferidas ou fiscalizadas pela SECEX; 2) conforme dados constantes dos itens 22 a 26, estão comprovados o descumprimento da ordem de 100% em dois AC e de descumprimento de 15,99%, 21,56%, 41,56%, 44,31%, e 40,08%, nos demais, considerados os documentos aceitos pela SECEX; 3) há três relatórios de comprovação que foram produzidos após a ),»lavratura do Auto de Infração; 5 • '; . . Z • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.678 ACÓRDÃO N° : 301-30.380 4) os AC foram concedidos não para DB intermediário, mas para exportação; 5) os produtos a serem exportados são sapatos, botas ou sandálias e o fornecimento foi de solado, sendo que apenas 2 dos AC foram corrigidos por meio de aditivos; 6) nos relatórios de comprovação as datas de embarque informadas correspondem às datas de emissão das NF de fornecimento, com uma exceção; 7) não há qualquer documento que permita rastrear a efetiva exportação dos fornecimentos intermediários, mesmo tendo sido solicitados, pois a • recorrente preferiu "deixar de colocá-los à disposição, até mesmo por já terem sido disponibilizados por ocasião da d. Fiscalização (sic), não sendo o momento processual oportuno para tanto! (fl. 862). Diz ainda o AFRF que a recorrente não se preocupou com as efetivas exportações dos produtos e com sua comprovação, pois apostava na negligência e omissão dos órgãos de controle e fiscalização e que fica cristalino o descumprimento da obrigação de apresentar relatórios parciais. Acrescenta que a CACEX não efetua fiscalização alguma, verificando apenas a consistência dos documentos que lhe são apresentados. Opina pela manutenção do Auto de Infração (!), extrapolando suas funções e condição de responsável pela diligência, nos percentuais de inadimplência constantes da fl. 1010, calculados em função das "quantidades de pares de solados listados nos relatórios de comprovação e aceitos, em tese, pela SECEX". • Intimada, a recorrente não se pronunciou, constando do processo, à fl. 862, seu pedido para que os autos fossem remetidos imediatamente após a conclusão da diligência ao Conselho de Contribuintes. .ist É o relatório. 6 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.678 ACÓRDÃO N° : 301-30.380 VOTO Mantenho integralmente a decisão recorrida, pois não procede a prejudicial de incompetência da SRF e porque não há comprovação da vinculação dos produtos exportados com os insumos em questão. A competência para verificação do adimplemento do compromisso de exportar decorrente de drawback, na modalidade suspensão, atribuída à SECEX, normalmente, restringe-se à verificação documental e não exclui a competência da • SRF para o exame da regularidade tributária das operações de importação e de exportação correspondentes, sendo competências distintas e complementares. São inúmeros os precedentes deste Conselho nesse sentido, do que são exemplos os Ac. 301.28112, de 23/07/96 e 301.27801, de 26/04/95. O próprio Boletim de Ocorrência no qual a recorrente pretende fundamentar a alegação de que a SECEX fiscaliza o emprego dos insumos importados corrobora o entendimento contrário, de que esta Secretaria, limita-se a verificar a coerência e consistência dos documentos que lhe são apresentados e só excepcionalmente faz alguma verificação direta. Ademais, mesmo que o fizesse, isso não seria obstáculo para a fiscalização pela RF, por se encontrar também em sua esfera de competência e porque nem mesmo por disposição legal pode ser limitada a competência da RF para examinar a regularidade das operações de comércio exterior e sua correção tributária. É correta a alegação da recorrente de que o adimplemento do compromisso de exportação impede a exigência do crédito tributário. Ocorre, no entanto, que isso não ficou comprovado nos autos, embora a recorrente tenha sido • reiteradamente intimada a fazê-lo. Insistiu na tese da incompetência da RF e mesmo diante de intimação decorrente da diligência determinada por esta amara, optou por não apresentar documentos, devendo, por isso, arcar com o ônus pelo não exercício da oportunidade processual que lhe foi oferecida. Assim, não comprovada a exportação dos insumos importados com o beneficio do DB, deve ser integralmente mantida a decisão recorrida. Não há fundamento para se acatar a exclusão da exigência fiscal nos percentuais apontados pelo AFRF incumbido da diligência, porque não restou comprovada a vinculação insumo/produto, nem a efetivação da exportação dos produtos fornecidos ao mercado interno. Pelo contrário, estão cabalmente comprovadas o descumprimento total de dois dos atos concessórios e parcial dos demais; há provas de descumprimento das obrigações acessórias decorrente do DB intermediário, caso aceito, cumprindo assinalar que os AC em questão foram concedidos para exportação e não para fornecimento no mercado interno e posterior exportação: ks, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.678 ACÓRDÃO N° : 301-30.380 É, por outro lado, irrelevante, sem fundamento e inverídica a alegação relativa aos procedimentos da RF quando a SECEX informa o descumprimento do AC. Primeiro, porque o Fisco pode, nesta hipótese, querendo, exigir prontamente os tributos suspensos. Segundo, porque não constituiria dois pesos e duas medidas, por se tratar de situações absolutamente diferentes, sendo que, na hipótese levantada pela recorrente, são suficientes as informações da Empresa e da SECEX para embasar a exigência fiscal, pois o que restaria ao Fisco verificar diante da comprovação, pelo exame documental, de que o compromisso não foi adimplido. Finalmente, porque o Fisco, normalmente, intima o contribuinte antes de autuar, como medida de extremo zelo, para garantia da consistência dos lançamentos. As razões até aqui apresentadas são suficientes para a manutenção to da exigência fiscal. Não fossem suficientes, restou também comprovado que há um descompasso temporal entre as importações e as exportações, incongruências em relação a uma das matérias-primas, indicativas de que inexiste a devida relação insumo/produto, dos documentos apresentados não constam a devida vinculação com os AC, as informações básicas da defesa, de que adquiria a totalidade de seus insumos no mercado externo, de que os produtos fornecidos ao mercado interno eram fabricados com insumos importados pelo regime de importação comum e de que as mercadorias exportadas somente poderiam ser fabricados com estes insumos não correspondem à verdade e foram desmentidas pelo exame fiscal efetuada em diligência. Não corresponde, também, à verdade a alegação de que a Fiscalização exigiu, como única forma de comprovação, o Livro de Controle da Produção e Estoque. Do exame do processo e da leitura das diversas intimações resta evidente que se exigiu da recorrente a comprovação da utilização dos insumos importados na fabricação dos produtos exportados, tudo em conformidade com os respectivos AC. Além disso, sem fundamento a afirmativa de que o mencionado Livro não tem correlação com as operações aduaneiras, sendo incompleta a informação de que o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes dispensou sua escrituração, pois o fez de fato, mas desde que adotado outro sistema de escrituração para este controle. Fundamental ao deslinde da questão é a venda do produto no mercado interno a empresas exportadoras ou não, com documentos não vinculados a AC e a inexistência de qualquer documento adicional comprobatório da efetiva exportação do produto intermediário e não há qualquer documento que permita rastrear a efetiva exportação dos produtos objeto dos fornecimentos intermediários, mesmo porque o compromisso foi de exportar sapatos, botas e sandálias, e a recorrente deu saída a solados. ,K 8 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.678 ACÓRDÃO N° : 301-30.380 Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 .J13.9a.W LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • • 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11065.002904/95-11 Recurso n°: 119.678 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.380 Brasília-DF, 06 de novembro de 2002. oAtenciosamente, 45-7- •e Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: / \ 3-n°2 pJq ,,,,PE P-EN _ Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002278/99-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL– INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06693
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ROSE MARIE LAPUENTE DA SILVEIRA (Firma individual). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Ie( n—_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7NELSON L SO F HO RELATO FOR ALIZADO EM: 8 OUT 2001. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Processo n°. : 11060.002278/99-18 Acórdão n°. : 108-06.693 Recurso n° : 127.527 Recorrente : ROSE MARIE LAPUENTE DA SILVEIRA (Firma individual) RELATÓRIO Contra a empresa Rose Marie Lapuente da Silveira, firma individual, foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 01/05, por ter a fiscalização constatado em revisão sumária da declaração de rendimentos a seguinte irregularidade, descrita às fls. 02: transporte a menor do lucro líquido antes da contribuição social para a demonstração do cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação . protocolizada em 21/12/1999, em cujo arrazoado de fls. 52/53, alega em apertada síntese o seguinte: - As leis n°8.981 e 9.065, ambas de 1995, são inconstitucionais para o ano de 1995, com desrespeito ao princípio da anualidade, não podendo ser usada pela fiscalização para exigir tributos, infringindo ao contido nos art. 104 do CTN e 150 da Constituição Federal, porque só poderiam ter vigência a partir do ano-calendário de 1996. Em 10/05/2001 foi prolatada a Decisão n° 359, fls. 57/66, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: Argüições de Inconstitucionalidade A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. Compensação de Base de Cálculo Negativa de Períodos-base Anteriores. A partir de 1° de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ryajustado podtrá ser reduzido por compensação da base de 2 cjv Processo n°. : 11060.002278/99-18 Acórdão n°. : 108-06.693 cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento) de seu valor. Lançamento Procedente. Cientificada em 30/05/2001, AR de fls. 70, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 28/06/2001, em cujo arrazoado de fls. 71/73 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório Qir 3 Processo n°. : 11060.002278/99-18 Acórdão n°. :108-06.693 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, conforme fls. 74/77 e despacho de fls. 79, entendendo a autoridade local restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72, Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000, e IN SRF n° 26, de 06/03/2001. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de base negativa previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 16 da Lei n° 9.065/95, assim redigido: "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensaçvtão" 4 Processo n°. : 11060.002278/99-18 Acórdão n°. :108-06.693 As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação de base de cálculo negativa, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97 Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores, não são definitivas, devendo ser submetidas a revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. 5 ur Processo n°. : 11060.002278/99-18 Acórdão n°. : 108-06.693 É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: 6 Processo n°. :11060.002278/99-18 Acórdão n°. : 108-06.693 "Acórdão: Resp. 168379 - publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - Compensação de Prejuízos Fiscais - Lei n° 8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 188855- Publicado no DJ de 29/03/99 Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais- Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Recurso improvido." "Acórdão: Resp 194663- Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais- Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 183050- Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação - Prejuízos Fiscais - Lei n°8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." "Acórdão: Resp 167048- Publicado no DJ de 10/08/98 Contribuição Social Sobre o Lucro - Compensação - Base Negativa de Cálculo. A Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as instruções normativas n°s 198/88 e 90/92. Recurso improvido." 7 (2161 • Processo n°. :11060.002278/99-18 Acórdão n°. : 108-06.693 Do exposto acima, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de fls. 71/73. Sala das Sessões (DF) , em 21 de setembro de 2001. / NELSOVLO SO Fl HO 8 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001309/2006-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA- MULTA DE OFÍCIO ISOLADA- A utilização de crédito de natureza não tributária justifica- o lançamento de ofício para imposição de multa isolada. MULTA ISOLADA A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003, é a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. A expressão “multa isolada” não significa que se trate de multa diversa da multa de ofício, mas sim, que a multa de ofício é aplicada isoladamente, ou seja, desacompanhada do principal sobre o qual incidiu. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA.- CUMULAÇÃO- A multa de ofício, absorve a de mora, não sendo admissível a cumulação.
Numero da decisão: 101-96.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa à multa de mora já incluída no parcelamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I 0,4".3j:k4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥,À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;Wz5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11030.001309/2006-80 Recurso n° 161.660 Voluntário Matéria Compensação - COFINS-0812004 a 01/2005 Acórdão n° 101-96.598 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente Comercial Zaffari Ltda. Recorrida 2* Turma de Julgamento em Santa Maria COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA- MULTA DE OFÍCIO ISOLADA- A utilização de crédito de natureza não tributária justifica- o lançamento de oficio para imposição de multa isolada. MULTA ISOLADA A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003, é a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. A expressão "multa isolada" não significa que se trate de multa diversa da multa de oficio, mas sim, que a multa de oficio é aplicada isoladamente, ou seja, desacompanhada do principal sobre o qual incidiu. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA.- CUMULAÇÃO- A multa de oficio, absorve a de mora, não sendo admissivel a cumulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Comercial Zaffari Ltda... ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa à multa de mora já incluída no parcelamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k . , . , Processo n.° 11030.001309/2006-80 Acórdão n.° 101-96.598 Fls. 2 NTON O PRA A PRESIDENTE A SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 ,0 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 11030.001309/2006-80 Acórdão n.° 101-96.598 As. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Comercial Zafari Ltda., em face da decisão da 22 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria, que julgou procedentes os autos de infração lavrados para impor-lhe multas de oficio isoladas, em decorrência de compensações não-homologadas relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Juridica-IRPJ (fls. 03/04), no valor de R$ 225.537,90, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSLL (fls. 05/06) no valor de R$ 89.457,01, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS (fls. 07/08), no valor de R$ 865.292,61 e ao Programa de Integração Social-PIS (fls. 09/10), no valor de R$ 192.866,17. A interessada apresentou impugnação tempestiva, cujas razões estão assim sintetizadas no relatório que integra a decisão recorrida: "• através de despacho decisório lavrado pela DRF/Passo Fundo (RS) foi notificada do indeferimento de seu pedido de compensação de tributos devidos, despacho aquele exarado no processo administrativo n°11030.002837/2004-94; • as compensações relativas ao período 08 a 12/2004 foram efetuadas com fiel observância do contido no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 17 da Lei n°10.833, de 2003, ficando, portanto, somente uma das compensações ao abrigo do art. 4° da Lei n°11.051, de 2004; • a legislação determina que tendo sido apurado crédito contra o Governo, para ser efetuada a compensação deverá haver um pedido eletrônico, a ser examinado pela SRF, no prazo de cinco anos. Em aquela não concordando com os procedimentos ou com o crédito, poderia haver a cobrança do tributo devido e compensado; • a legislação da época determinava que se pudesse efetuar a compensação dos tributos devidos através da apresentação de pedido eletrônico de compensação (PERDCOMP), do qual a SRF homologaria ou não a dita compensação; • em março de 2005, através de despacho decisório, a SRF pronunciou-se acerca das compensações efetuadas pela empresa, tendo resultado em auto de infração, que está sendo devidamente pago. Tal auto de infração cobrou, além do valor principal do tributo, juros SELIC e multa moratória; • o auto de infração lavrado pela SRF representa o lançamento fiscal de correção dos procedimentos da empresa, por iniciativa da fiscalização e sob sua responsabilidade, tendo sido aceito pela contribuinte no cumprimento de suas hipóteses e circunstâncias de retificação dos procedimentos adotados; • a SRF, agora, tenta enquadrar a empresa no art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, que determina a aplicação de multa isolada em razão da não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, quando ‘r-FA/ Processo n.° 11030.001309/2006-80 Acórdão n.° 101-96.598 Fls. 4 ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°5.502, de 1964— redação dada pela Lei n°11.051, de 2004; • o art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, trata de sonegação fiscal, sendo que sua própria definição afasta, de pronto, qualquer das hipóteses de sonegação fiscal, porquanto a empresa informou adequadamente em DCTFs o imposto devido, total e correto, do qual em nenhum momento a SRF teve qualquer indício de alteração do quantum devido; • já o art, 72 fala em fraude, sendo que a empresa em nenhum momento teve a intenção de omitir ou retardar a ocorrência do fato gerador, de modificar ou reduzir o montante apagar, inclusive alterar quaisquer de suas características essenciais para diferir ou retardar o seu pagamento; • procedendo de acordo com a legislação vigente à época, a empresa utilizou seus créditos contra a União no pagamento de tributos, realizando a compensação contábil e fiscal, a primeira através dos lançamentos respectivos e a segunda através do pedido eletrônico de compensação; • o procedimento posterior da SRF, através de auto de infração, cujo montante está sendo devidamente pago, não pode ensejar o enquadramento em nenhum dos artigos da Lei n°4.502, de 1964; • a incidência ou não da multa punitiva depende, sempre, de reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, sendo que a empresa, tão logo tomou conhecimento da não homologação da compensação que efetuou, aliás nos exatos termos da legislação da época, efetivou o reconhecimento e o imediato processo de parcelamento da divida; • na ocasião, foi aplicada a multa moratória, aceita pela empresa; • decorridos quase dois anos do auto de infração, pretende a SRF cobrar multa isolada, enquadrando o seu procedimento numa hipótese apenas prevista na legislação atual, sequer visualizada na ocasião; • na data do auto de infração, as exações que lhe deram origem já estavam devidamente pagas, com as declarações corrigidas e entregues ao Fisco. Ao finalizar, refere à Sumula 7 do STJ, dizendo impugnar o lançamento da multa isolada, pretendendo que o mesmo seja cancelado, por ser uma questão de justiça." A Turma de Julgamento julgou procedente a imposição das multas. Esclareceu que os autos de infração foram lavrados para impor multa isolada-multa de oficio, com fundamento no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, e que valores devedores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em função da não homologação das compensações declaradas via DComps não foram exigidos mediante auto de infração. Ciente da decisão em 20 de julho de 2007, a interessada ingressou com recurso em 20 de agosto. ‘sr Processo n.° 11030.00130912006-80 Acórdão n.° 101-96.598 Fls. 5 Na peça recursal alega que a transferência dos ativos financeiros foi feita por escritura pública, conforme prescreve o ordenamento jurídico.Imputa de prolixo o Acórdão recorrido, quando se refere à impossibilidade de utilização de créditos tributários transferidos de terceiros. Afirma não ter sido efetivada transferência de créditos tributários de terceiros, mas sim, de créditos financeiros contra a União. Diz terem sido observados o art. 170 do CTN e o art. 1017 do Código Civil, e que o Acórdão recorrido não afasta a existência do crédito contra a União, mas apenas alega que a legislação não permite sua utilização Pondera que a questão é de interpretação, e que os créditos são próprios, e não de terceiros. Centra a questão do indeferimento em dois pontos: (a) tratar-se ou não de crédito próprio e (b) ilegalidade da compensação. Assevera não haver a menor dúvida quanto a serem próprios os créditos, tendo em vista os documentos que anexa. Sobre o segundo ponto, diz ser ilegal enquadrar o contribuinte nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 (que o contribuinte, equivocadamente, cita como 5.502/64). Invoca a existência de lapso de tempo importante a ser considerado, dizendo que não havia no ordenamento jurídico normas que propiciassem ao contribuinte saber se poderia utilizar os créditos. Diz que a IN determinava que, tendo crédito próprio, somente com o Per/dcomp o contribuinte poderia fazer a compensação, tendo a SRF que sobre ela se manifestar. Após a manifestação, e havendo utilização fraudulenta, seria aplicada a multa isolada. Conclui ter agido, na ocasião, de forma correta. A existência de crédito em sua contabilidade, próprio, lhe dava o direito de submetê-lo a apreciação da SRF, e somente se utilizando do Per/dcomp. A não aceitação e os vários argumentos para enquadrá-lo nos artigos que justificam a multa isolada são um conjunto de absurdos, com os quais o contribuinte não pode arcar. É o Relatório. /)( . . Processo n.° 11030.001309/2006-80 Acórdão n.° 101-96.598 Fls. 6 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço Segundo esclareceu a decisão recorrida, os autos de infração em litígio cobram valores de multa isolada-multa de oficio, com fundamento no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, em função da não homologação das compensações declaradas via DComps, para quitar valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS informados em DefFs ou DLPJ. Os débitos decorrentes das compensações não homologadas, cujos vencimentos se deram nos meses de agosto de 2004 a janeiro de 2005, foram objeto de parcelamento, com os correspondentes acréscimos legais. Embora não constem dos autos as Dcomps não homologadas referidas no Despacho de Decisório cuja cópia se encontra às fls. 59 a 63, uma vez que as compensações não homologadas referem-se a tributos devidos no período de agosto de 2004 a janeiro de 2005, infere-se que foram formalizadas na vigência do art. 18 da Lei 10.833/2003 (conversão da MP n° 135, de 2003) em sua versão original (vigência a partir de 31/10/2003), e da redação alterada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004 (vigência a partir de 29/12/2004) A recorrente menciona ter observado os artigos 170 do CTN e 1017 do Código Civil. Quanto à referência ao Código Civil, deve-se atentar a que as normas do direito civil têm aplicação apenas subsidiária nas relações jurídico-tributárias. No que se refere à compensação, o Código Tributário Nacional, lei complementar, no seu art. 170, prevê que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Portanto, a compensação, no Direito Tributário, não se submete às regras da lei civil. Além disso, há que se observar o seguinte: O Código de 1916 (Lei n°3.071/1916), que vigorou até 10 de janeiro de 2003, tratava da compensação nos artigos 1009 a 1024. No Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406, de 10/01/02), a matéria é tratada nos artigos 368 a 380 O art. 1.017 do C.C. de 1916, referido pela Recorrente, tinha a seguinte redação: "Art. 1.011 As dividas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizadas por leis e regulamentos da Fazenda." O Novo Código Civil previa, no art. 374: "Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo." Processo n.° 11030.001309/2006-80 Acórdão n.° 101-96.598 Fls. 7 Esse dispositivo não chegou a produzir efeito, pois foi revogado pela Lei n° 10.677, de 22/5/03, conversão da MP 104, 9/01/2003. Portanto, a compensação, no Direito Tributário, rege-se pelo art. 170 do CTN, que a prevê como forma de extinção de crédito, demandando previsão em lei ordinária. O artigo 74 da Lei 9.430/96 instituiu a previsão da compensação, a ser autorizada pela Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do contribuinte, para utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos, para quitação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. Não procede a alegação da Recorrente de que não havia no ordenamento normas que propiciassem ao contribuinte saber se a SRF aceitaria o crédito por ele utilizado. Na ocasião da apresentação das Dcomp a redação do caput do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, já estabelecia que o crédito que poderia ser utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados, é o crédito relativo a tributo ou contribuicão administrado pela Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, ao apresentar Dcomp oferecendo, para quitar débitos de tributos e contribuição administrados pela Receita Federal, crédito adquirido de terceiros que não é relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, já deveria saber que não havia como ser homologada a compensação, por falta de amparo legal Para analisar o litígio é preciso levar em conta não só as sucessivas alterações do art. 74 da Lei n°9.430/96, mas também o art. 5° do Decreto-lei n°2.124, de 1984,0 art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001 e o art. 18 da Lei 10.833, de 2003 (conversão da MP 135/2003), O art. 74 da Lei n°9.430/96 foi alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637/ 2002, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2002, pelo art. 17 da Lei n° 10.83312003 (conversão da MP 135/2003), com efeitos a partir de 31/10/2003 e pelo art. 4° da Lei n° 11.051/2004, com efeitos a partir da data da publicação (30/12/2004)., sendo a seguinte a sua atual redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 32 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § I': (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) , Processo n o 11030.001309/2006-80 Acórdão n.° 101-96.598 Fls. 8 I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Fisica;(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei n°10.833. de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 52 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) § 62 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833. de 2003) § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 8 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 71, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) õrlà/ Processo n.° 11030.00130912006-60 Acórdão n.° 101-96.598 Fls. 9 5 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso M do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei e 11.051, de 2004) 1 - previstas no § 32 deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) li- em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a)seja de terceiros; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) b)refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) c)refira-se a título público; (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2° e 52 a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) O art. 5° do Decreto-lei n°2.124/84 dispõe: "Art. 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em ("W . • Processo n.° 11030.001309/2006-80 Acórdão n.° 101-96.598 Fls. 10 divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no 12° do art. 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. A Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, estabeleceu: Art.90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL. Por seu turno,o art. 90 da MP 2.159-35, de 2001, foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, vigência a partir de 31/10/2003, convertida na Lei 10.833/2003, o qual, por sua vez, sofreu alterações pelas leis n° 11.051, de 2004, 11.196, de 2005 e 11.488, de 2007, sendo a seguinte sua redação atual: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória rf 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a li do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei ri2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei niz 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 12, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 52 Aplica-se o disposto no § 2a do art. 44 da Lei ng 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2° e 42 deste artigo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) rA Processo n.° 11030.001309/2006-80 Acórdão n.° 101-96.598 Fls. 11 Conforme a legislação supra referida, antes da MP 2.158-35, de 2001, os valores dos créditos tributários confessados em declaração independiam de lançamento, devendo ser remetidos para inscrição em dívida ativa se não pagos. Essa situação prevaleceu até a entrada em vigor da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujo artigo 90 determinou que "serão objeto de lançamento de oficio as difèrenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Com essa Medida Provisória, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF constitua confissão de dívida, tomou-se necessário, para dar cumprimento ao artigo 90, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo. A Lei 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003), com as alterações promovidas pelas Leis n° 11.051, de 2004, 11.196, de 2005, e 11.488, de 2007, disciplinou a questão do lançamento nos casos de compensação indevida. Assim, as seguintes situações poderiam ocorrer frente a compensações indevidas envolvendo débitos confessados em declarações prestadas à Receita Federal: 1-Antes da MP 2.158-35, de 2001: não cabe lançamento, devendo ser efetuada a cobrança e remessa para inscrição na dívida ativa, no caso de não pagamento; 2- após a MP 2.158-35 e antes da MP 135: formalização da exigência mediante lançamento, com as multas por lançamento de oficio; 3- após MP 135, e antes da Lei 11:051/2004: para os valores compensados indevidamente:.(a)-não cabe lançamento do principal, devendo ser efetuada a cobrança e remessa para inscrição na dívida ativa, em caso de não pagamento; (b) cabe lançamento da multa de oficio, isoladamente, restrita aos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964 4- após a Lei 11.051/2004, e antes da Lei 11:196/2005: para os valores compensados indevidamente:.(a)-não cabe lançamento do principal, devendo ser efetuada a cobrança e remessa para inscrição na dívida ativa, em caso de não pagamento; (b) cabe lançamento da multa de oficio, isoladamente, no percentual de 150%, nos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964 5- Após a Lei 11.196/2005 e antes da Lei 11.488, de 2007: para os valores compensados indevidamente:.(a)-não cabe lançamento do principal, devendo ser efetuada a cobrança e remessa para inscrição na dívida ativa, em caso de não pagamento; (b) cabe lançamento da multa de oficio, isoladamente, nos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, de ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502/64, e quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do )17 Processo n.° 11030.001309/2006-80 Acórdão n.° 101-96.598 Fls. 12 § 12 do art. 74 da Lei ri' 9.430, sendo o percentual aplicável de 75% ou 150% conforme o caso. 6- Após a Lei 11.488, de 2007, o lançamento da multa de oficio ocorrerá nos casos em que se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e nos casos de a compensação ser considerada não declarada nas hipóteses em que o crédito: (a) seja de terceiros; (b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (c) refira-se a título público; (d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF, e o percentual será de 75% ou 150%, conforme o caso. Na Solução de Consulta Interna n° 3, de 08 de janeiro de 2004, a cosrr esclareceu que: a) Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003 constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. b) Quanto às Dcomp apresentadas antes da edição da MP n° 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação: b.1) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; b.2) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto no 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual com aplicabilidade imediata. c) Os lançamentos que foram efetuados com base no art. 90 da MP n° 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal; d) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as dijèrenças lançadas devem ser exoneradas de oficio pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo" No caso concreto, para as Dcomps apresentadas antes de 29/12/2004, o artigo 18 da Lei 10.833, de 2003, vigorava com a seguinte redação: Art.18.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á àr. Processo n.° 11030.00130912006-80 Acórdão n.° 101-96.598 Fls. 13 imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. (destaque acrescentado) § 1 2 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei ri2 9.430, de 1996. §22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, conforme o caso. § 320correndo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Para as Dcomps apresentadas a partir de 29/10/2004,0 dispositivo vigorava com a seguinte redação: Art. 18- O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória rf 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964 § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ e a II do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996 § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso H do caput ou no § 2 2 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado; § 3°- Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. 4°- A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 Por sua vez, a alínea "e" do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, estabelece que será considerada não declarada a compensação em que o crédito não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal À vista da legislação de regência, constata-se que a multa de oficio sobre os valores indevidamente compensados observou os ditames legais, pois os créditos utilizados 4/11F • • Processo n o 11030.001309/2006-80 Acórdão n.° 101-96.598 Fls. 14 sequer têm natureza tributária, e, obviamente, não se referem tributos e contribuições administrados pela SRF. Entendo, porém, que a multa não pode permanecer no percentual em que exigida. "Multa isolada" não significa uma nova multa, mas traduz a circunstância de que a formalização da exigência da multa (de oficio ou de mora) está sendo feita desacompanhada do tributo sobre o qual é calculada A figura da multa isolada surgiu com a Lei n° 9.430/96, que em sua redação original previa: Auto de Infração sem Tributo Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamentos de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto,mas em o acréscimo de multa de mora; isoladamente,no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; • • Processo n.° 11030.001309/2006-80 Acórdão n.° 101-96.598 Fls. 15 IV- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art.2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido no ano-calendário correspondente. V- isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998.) Como se vê, o § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96, em sua redação original, não instituiu outra penalidade, mas apenas previu a possibilidade de a multa por lançamento de oficio ser exigida juntamente com o tributo ou isoladamente. Assim, a multa exigida não é outra senão a multa de oficio. Na realidade, duas são as multas que incidem sobre o débito não extinto na data do seu vencimento: (i) multa de mora, quando a extinção extemporânea do crédito se faz por iniciativa espontânea do sujeito passivo, sem necessidade de movimentar a máquina estatal; (ii) multa de oficio, quando há necessidade de movimentar a máquina estatal para persecução do crédito vencido e não pago. Admitir a cumulação da multa de oficio com a multa de mora, sem dúvida, caracteriza bis in idem. A conduta ilícita punível com a multa de mora (não pagar o tributo no vencimento) é pressuposto inafastável na caracterização da conduta punível com a multa de oficio. O acionamento da máquina administrativa para exigir o tributo pressupõe que o sujeito passivo não extinguiu o crédito no vencimento. Fazendo uma analogia com o direito penal, pode-se dizer que há, no caso, um concurso aparente de normas, que deve ser resolvido pela aplicação do princípio da consunção, em que o ilícito mais grave absorve o menos grave. Considerando que no crédito consolidado para fins de parcelamento está incluída a multa de mora no percentual de 20%, esse valor deve ser deduzido da multa de oficio aplicada. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para deduzir da multa de oficio lançada a multa de mora incluída no parcelamento. Sala das Sessões, DF, em 06 março de 2008 J- kl‘IDà LIA FARONI Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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