Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660155 #
Numero do processo: 10640.001997/95-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05655
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 108-05.621, de 16/03/99
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10640.001997/95-78

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4219711

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05655

nome_arquivo_s : 10805655_118298_106400019979578_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 106400019979578_4219711.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 108-05.621, de 16/03/99

dt_sessao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4660155

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380129566720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:01:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:01:27Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:01:27Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:01:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:01:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:01:27Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:01:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:01:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:01:27Z; created: 2009-08-31T18:01:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T18:01:27Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:01:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10640.001997/95-78 Recurso n° :118.298 Matéria : IRPF — Ex. 1990 a 1992 RECURSO ESPECIAL N° RD/108-00.347. Recorrente : GERALDO SOARES MAIA Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de :19 de março de 1999 Acórdão n° :108-05.655 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz Coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO SOARES MAIA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdãon.° 105- 05.621 de 16/03/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —dÁtY( L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ealA KOETZ MOREI RELATORA FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. Processo o° : 10640.001997/95-78 Acórdão ri° : 108-05.655 Recurso n.° : 116298 Recorrente : GERALDO SOARES MAIA RELATÓRIO GERALDO SOARES MAIA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, interpõe Recurso Voluntário a este Conselho pleiteando sua reforma. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa física, relativamente aos exercícios de 1990 a 1992 em decorrência da autuação que consta no processo administrativo fiscal n° 10640.001992/95-54, no qual foi arbitrado o lucro da empresa SUPER VAREJÃO SACOLA CHEIA LTDA, gerando por conseqüência tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente tem como fundamento legal o disposto nos artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas a e b do RIR/80, c/c artigo 7°, inciso II, da Lei n°7.713/88. A decisão da autoridade monocrática manteve o lançamento, adequando no entanto a multa de ofício e a cobrança da TRD aos ditames da Lei n° 9.430/96 e da Instrução Normativa SRF n° 32/97, respectivamente, conforme já exposto na análise do lançamento em nome da pessoa jurídica. No recurso voluntário, o interessado invoca a preliminar de nulidade, porque não teve conhecimento do contido no auto de infração da pessoa jurídica, imprescindível para sua defesa. ca.\ () gt,„ Processo rt 10640.001997/95-78 Acórdão n° : 108-05.655 No mérito, repete a alegação contida no processo principal, no que se referia à exigência do Imposto de Renda na Fonte, invocando o artigo 22 da Lei n° 8.541/92. Este o relatório fl &, Processo n° : 10640.001997/95-78 Acórdão n° : 108-05.655 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O auto de infração trata da tributação reflexa de imposto de renda pessoa física, no caso de arbitramento dos lucros na pessoa jurídica. O processo é decorrente do de n° 10640.001992195-54, no qual, em julgamento desta Câmara, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica, para uniformizar em 15% os percentuais de arbitramento do lucro. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal, em virtude da íntima correlação de causa e efeito. No presente processo, há apenas que se fazer menção à argüição de nulidade, para refutá-la de plano. Isto porque resta claro nos autos que o contribuinte teve pleno conhecimento da falta imputada no processo matriz, tanto que, em sua defesa, faz referência aos argumentos já expendidos naquele processo. De toda forma, em qualquer momento poderia ter solicitado vistas daquele processo, o que não consta tenha feito. No mérito, improcedente a referência à Lei n° 8.541/92, uma vez que a autuação na pessoa física dos sócios estendeu-se apenas até o ano de 1991 (exercício 1992), período em que a questão era regida pelas disposições da Lei n° 7.713/88 e artigos 403 e 404 do RIR/80, como constou na peça fiscalQ Processo n° : 10640.001997/95-78 Acórdão : 108-05.655 Por esses motivos, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, no que couber. Sala de Sessões, em 19 de março de 1999 G • o o Lh- -Tânia Koetz Fv1orei r Relatora g Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

score : 1.0
4658876 #
Numero do processo: 10620.000713/2005-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2001 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a decisão recorrida apontado os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar o argumento de cerceamento do direito de defesa da recorrente, mesmo porque todas as provas já se encontravam nos autos, sendo despicienda a diligência ou perícia. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR/2001, não depende, exclusivamente, de sua averbação anteriormente à data do respectivo fato gerador. Aceitam-se, em respeito ao Princípio da Verdade Material, outros documentos hábeis/idôneos que atestem a existência da respectiva área. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.371
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de diligência e de pedido de perícia argüida pela recorrente, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Traj ano D'Amorim que negavam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2001 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a decisão recorrida apontado os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar o argumento de cerceamento do direito de defesa da recorrente, mesmo porque todas as provas já se encontravam nos autos, sendo despicienda a diligência ou perícia. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR/2001, não depende, exclusivamente, de sua averbação anteriormente à data do respectivo fato gerador. Aceitam-se, em respeito ao Princípio da Verdade Material, outros documentos hábeis/idôneos que atestem a existência da respectiva área. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10620.000713/2005-42

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4466441

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-39.371

nome_arquivo_s : 30239371_137402_10620000713200542_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 10620000713200542_4466441.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de diligência e de pedido de perícia argüida pela recorrente, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Traj ano D'Amorim que negavam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4658876

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380135858176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:12:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:12:42Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:12:42Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:12:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:12:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:12:42Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:12:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:12:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:12:42Z; created: 2009-11-16T18:12:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-16T18:12:42Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:12:42Z | Conteúdo => CCO3CO2 Fls. 199 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10620.000713/2005-42 Recurso n° 137.402 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.371 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente ACESITA S/A Recorrida DRF-BRASILIA/DF 411111 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ~Au - ITR EXERCÍCIO: 2001 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a decisão recorrida apontado os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar o argumento de cerceamento do direito de defesa da recorrente, mesmo porque todas as provas já se encontravam nos autos, sendo despicienda a diligência ou perícia. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR/2001, não depende, exclusivamente, de sua averbação anteriormente à data do 4111 respectivo fato gerador. Aceitam-se, em respeito ao Principio da Verdade Material, outros documentos hábeis/idôneos que atestem a existência da respectiva área. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de diligência e de pedido de perícia argüida pela recorrente, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos voto da redatora designada. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Traj ano D'Amorim que negavam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. • Processo n° 10620.000713/2005-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.371 Fls. 200 41, JUDITH 00 • MARAL MARCONDES ARMANDO - P idente ‘)6Cf Ct2é. 770 ROSA MARI:DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Redatora Fiesignada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24.259. 411 2 Processo n° 10620.000713/2005-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.371 Fls. 201 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Por meio do auto de infração/anexos de fls. 01/09, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário no montante de R$ 134.778,82, correspondente ao lançamento do ITR/2001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 30/09/2005, que incide sobre o imóvel rural "Forquilha e outros" (NIRF 2.095.621-5) com 27.853,7ha, localizado no município de Minas Novas —MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02/03 e 06/08. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2001 (fls. 10/12), teve início com a intimação de fls. 13, recepcionada em 07/07/2005 (fls. 14), para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: - matrícula atualizada do imóvel com averbação da área de reserva legal e Ato Declaratório Ambiental —ADA do IBAMA/órgão conveniado, ou protocolo de seu requerimento. Apesar de terem sido concedidos novos prazos para atendimento (lis. 17/18/19), a requerente não anexou os referidos documentos de prova. No procedimento de verificação da D1TR/2001, a autoridade fiscal lavrou o citado auto de infração, com a glosa da área declarada de utilização limitada (5.684,1 ha), com conseqüente aumento das áreas tributável e aproveitável, do VIN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do GU, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 54.661,49, conforme demonstrativo de fls. 02. Cientificada do lançamento em 19/10/2005 (AR de fls. 26), a contribuinte protocolizou em 18/11/2005, por meio de representante legal, a impugnação de fls. 28/43, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 48/59 e 73/85, alegando, em síntese, que: - de início, faz um minucioso relato do procedimento fiscal, do qual discorda, por se ater à formalidade de apresentação do ADA, já que a área de reserva legal estava averbada, para tributar uma área não passível de exploração e, por isso, isenta; - tece considerações jurídicas sobre o ADA, as áreas de preservação permanente e reserva legal, a área tributável e o ITR; cita as leis 4771/65 e 7803/89 para conceituar as áreas de interesse ambiental como não-tributáveis, o art. 187 da CF/1988 e a Lei 9.393/1996, com destaque para seu art.10, para referendar seus argumentos de ser política extrafiscal do ITR o incentivo à atividade produtiva, sendo um I 3 Processo n° 10620.000713/2005-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.371 Fls. 202 contra-senso a exigência de produção em áreas nas quais a lei a inibe ou a proíbe; - afirma que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, com ou sem ADA, são manadas reservadas e não utilizadas na totalidade, nos termos da legislação ambiental, não podendo a empresa ser penalizada por nelas não ter produzido; - a exigência do ADA como única prova das referidas áreas fere o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que a legislação processual acata qualquer prova lícita, e o princípio da legalidade, por constar apenas de dispositivo infralegal, a IN/SRF 67/97; - o ADA somente poderia ser exigido para novos projetos de exploração, pois os antigos já estavam aprovados pelo IBAMA, reconhecendo as áreas de preservação permanente e de reserva legal, sob pena de ferir ato jurídico perfeito; 11, - assim, o ADA deve ser considerado apenas obrigação acessória, valendo o que a realidade apurar por qualquer meio de prova existente; - a certidão do cartório de imóveis anexada comprova a averbação da área de reserva legal e supre a exigência do ADA, já que atesta o registro das áreas de preservação, ora em discussão; cita jurisprudência administrativa e judicial para corroborar seus argumentos; - solicita a realização de perícia, se necessária, indica representante e relaciona quesitos a serem respondidos, para demonstrar que as áreas de preservação permanente e reserva legal sempre foram respeitadas no imóvel. Ao final, requer seja dado prá vimento à presente impugnação, cancelando-se o referido auto de infração, pela insubsistência do lançamento, que desconsiderou as áreas de reserva legal e preservação 4111/ permanente, não passíveis de tributação, nos termos do art.10 da Lei e 9.393/1996. A DRJ em BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para ser excluída do ITR, a área de utilização limitada /reserva legal, deveria estar averbada à época do respectivo fato gerador, além de ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMAlórgã o I conveniado ou ter o protocolo do requerimento tempestivo do ADA. Lançamento Procedente. 4 Processo n° 1 0620.000713/2005-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.371 Fls. 203 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 99 e seguintes, onde, basicamente, reprisa os argumentos alinhavados quando da impugnação e aduz cópias de jurisprudência, de certidão do imóvel e de Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 2001. A Repartição de origem, considerando que está presente o arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para este Conselho, consoante despacho de fls. 172. É o Relatório. 5 Processo n° 10620.000713/2005-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.371 Fls. 204 Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DA DECISÃO RECORRIDA Tendo a decisão recorrida apontado os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar o argumento de cerceamento do direito de defesa da recorrente, mesmo porque concordo com a decisão, no sentido de que todas as provas já se encontram nos autos, sendo despicienda a diligência ou perícia. No mérito, o recurso voluntário combate o lançamento que tem por objeto a apenas a área de reserva legal (declarados 5.684,1ha - apurados: zero ha). Dito isso, cabe examinar a glosa e as respectivas comprovações da área declarada. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL O assunto é por demais conhecido dos membros deste Colegiado, daí porque devo restringir-me às provas da área glosada trazidas aos autos. A apresentação do Ato Declaratório Ambiental por parte da recorrente restou superada durante o trâmite do contencioso, como bem salientou o i. relator a quo: Da análise das alegações e da documentação apresentadas pela requerente, verifica-se que não obstante a autoridade fiscal ter considerado não cumpridas as duas exigências previstas para justificar • a exclusão da área de utilização limitada/reserva legal, de 2.684,1 ha, do ITR/2001, no caso, a averbação tempestiva dessa área à margem da matrícula do imóvel, e sua informação no requerimento do ADA protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA/órgão conveniado, como, aliás, descrito às fls. 07/08, cabe considerar cumprida essa segunda exigência. Isto porque, além de a área de preservação permanente, de 275,2 ha, não ter sido glosada pela autoridade fiscal, pressupondo-se que tenha sido cumprida tal exigência, a requerente instruiu a sua defesa com a Certidão de fls. 78, do IBAMA — MG, atestando a protocolização, em 26/03/2001, do requerimento/ADA, para uma área de preservação permanente de 469,1 ha e uma área de utilização limitada/reserva legal de 5.967,8 ha, portanto até maiores do que as áreas originariamente declaradas. De tal sorte, apenas carece a recorrente de averbação tempestiva da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, para evidenciar o seu direito à exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do imposto. 6 . _ Processo n° 10620.000713/2005-42 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.371 Fls. 205 Pois bem, a averbação da área de reserva legal foi providenciada após o fato gerador do ITR/2001 (1° de janeiro), ou seja, somente em 05 de julho de 2002, consoante anotação ao fim da fl. 84. Quanto ao prazo para a averbação da prefalada área, compartilho da visão do órgão julgador de primeira instância: Quanto ao prazo para o cumprimento dessa obrigação, deve-se considerar que o lançamento se reporta à data de ocorrência do seu fato gerador, conforme art. 144 do CT1V, enquanto o art. 1°, caput, da Lei n°. 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia .1" de janeiro de cada ano. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e de perícia; e no mérito, DESPROVER o recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 flíxi CORINTHO OLI IitA MACHADO — Relator • 7 Processo n° 10620.000713/2005-42 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.371 Fls. 206 Voto Vencedor Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Redatora Designada Conforme ressaltado pelo meu prezado colega, o presente processo trata de exigência de ITR/2001, mantido pela primeira instância administrativa, unicamente, em função de falta de "averbação tempestiva da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, para evidenciar o seu direito à exclusão dcz ár-ea dc P- e.serva legal da base de cálculo do imposto": Da análise das alegações e da documentação apresentadas pela requerente,_ verifica-se que não _ obstante _ a _ autoridade fiscal ter considerado não cumpridas as duas exigências _previstas para justificar- a exclusão da área de utilização finzitadalreserva legal, de 2.684,1 ha, do 1TR/2001, no caso, a averbação tempestiva dessa área à margem da matricula do imóvel, e sua informação rio requerimento do ADA protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA/ó.rgão conveniado, como, aliás, descrito às fs-. 07/08, cabe considerar curiwrida essa segunda exigência. Isto porque, alénz de a área de preservação permanente, de 275,2 ha, não ter sido glosada pela autoridade fiscal, pressupondo-se que tenha sido cumprida tal exigência, a requerente instruiu a sua defesa com a Certidão de fls. 78, do IRAMA — MG, atestando a _protocolização, em 26/03/2001, do reg uerinzentotADiA, para uma área de preservação permanente cie 469,1 ha e unia área de utilização limitada/reserva legal de 5.967,8 ha, portanto até inalares do que as áreas originariarrzente declaradas. Ocorre que ouso discordar do rneu prezado colega quanto à necessidade dessa • averbação, à época do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, em 1° de janeiro de 2001. Isso porque, corno é cediço, a "obrigatoriedade" de averbar a área de reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, antes do fato gerador da obrigação tributária, somente foi formalizada legalmente corri a edição do artigo 12, § 1° do Decreto-Lei n° 4.382/2002. A norma em evidência (Regulamento do ITR) passou a ter a seguinte redação: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de inuiveis competente, nas quais é vedczdcz a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n" 4.771 , de 1965. art. 1 6, com a redação dada pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001). § 1"Para efeito da legislação do _ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato £ercrdo,r. 8 Processo n° 10620.000713/2005-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.371 Fls. 207 Por conta dessa dinâmica legislativa e da interpretação sistêmica do direito, entendo inaplicável ao caso concreto a exigência da averbação à margem da escritura, anteriormente ao fato gerador da obrigação tributária como único documento hábil à comprovação da existência da área de reserva legal declarada pela Interessada na DITR do exercício de 2001. Dessa forma, entendo que toda a documentação acostada aos autos é mais do que suficiente para embasar a pretensão da Interessada e, portanto, voto por dar provimento ao seu recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 faj,// (C7) /79 ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Redatora Designada • 9

score : 1.0
4658729 #
Numero do processo: 10620.000056/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - Na intimação por via postal, é suficiente para comprovar a entrega do objeto no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte o Aviso de Recebimento-AR com a indicação de recebimento, ainda que por pessoa diversa do contribuinte ou seu preposto. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRRF - PAGAMENTO EM ATRASO SEM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFICIO ISOLADA - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - O pagamento em atraso de tributos declarados, sem multa e juros de mora, enseja a aplicação da multa de ofício, exigida isoladamente, nos termos do art. 44 da lei nº 9.430, de 1996. Inaplicável a regra do art. 138 do CTN, mormente quando o pagamento foi feito sem os juros de mora. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS - Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis, matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. DCTF - ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - os dados informados em DCTF reputam-se verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do lapso. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INAPLICABILIDADE - A multa é penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável à sua exigência a vedação prevista no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : PAF - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - Na intimação por via postal, é suficiente para comprovar a entrega do objeto no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte o Aviso de Recebimento-AR com a indicação de recebimento, ainda que por pessoa diversa do contribuinte ou seu preposto. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRRF - PAGAMENTO EM ATRASO SEM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFICIO ISOLADA - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - O pagamento em atraso de tributos declarados, sem multa e juros de mora, enseja a aplicação da multa de ofício, exigida isoladamente, nos termos do art. 44 da lei nº 9.430, de 1996. Inaplicável a regra do art. 138 do CTN, mormente quando o pagamento foi feito sem os juros de mora. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS - Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis, matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. DCTF - ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - os dados informados em DCTF reputam-se verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do lapso. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INAPLICABILIDADE - A multa é penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável à sua exigência a vedação prevista no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10620.000056/2002-91

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4170201

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.645

nome_arquivo_s : 10420645_140507_10620000056200291_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10620000056200291_4170201.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4658729

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380139003904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:00:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:00:46Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:00:47Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:00:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:00:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:00:47Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:00:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:00:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:00:46Z; created: 2009-08-10T16:00:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T16:00:46Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:00:46Z | Conteúdo => - ; • . 4 ,ilirn4 Zts;:r.t.fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000056/2002-91 Recurso n°. : 140.507 Matéria : IRF — Ano(s): 1997 Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n°. : 104-20.645 PAF - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL — Na intimação por via postal, é suficiente para comprovar a entrega do objeto no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte o Aviso de Recebimento-AR com a indicação de recebimento, ainda que por pessoa diversa do contribuinte ou seu preposto. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto n° 70.235, de 1972 e artigo 5° da Instrução Normativa n° 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRRF - PAGAMENTO EM ATRASO SEM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFICIO ISOLADA - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - O pagamento em atraso de tributos declarados, sem multa e juros de mora, enseja a aplicação da multa de oficio, exigida isoladamente, nos termos do art. 44 da lei n° 9.430, de 1996. Inaplicável a regra do art. 138 do CTN, mormente quando o pagamento foi feito sem os juros de mora. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS — Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis, matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. DCTF - ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA — os dados informados em DCTF reputam-se verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do lapso. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INAPLICABILIDADE — A multa é penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável à sua exigência a vedação prevista no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Preliminares rejeitadas. vá . . I attv,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5:,,i -tQf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000056/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.645 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MINEIRA DE METAIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Afnl-WLEttaTTA CARcia PRESIDENTE ? 441~7CAAAAn2? ii7AAALrn,- cuR0 mULO P RE RA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: "2,0 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e-,54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000056/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.645 Recurso n°. : 140.507 Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS RELATÓRIO COMPANHIA MINEIRA DE METAIS, Contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.177.999/0001-41, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 36/41, prolatada pela DRJ/Belo Horizonte/MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 46/67. Auto de Infração Contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20/26 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 3.719,77, referente a multa de oficio isolada pelo recolhimento em atraso, sem multa e juros de mora, de crédito tributário de IRF informado em DCTF. De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, o lançamento refere-se a débitos com vencimentos em 05/02/1997 e 02/04/1997, pagos, respectivamente em 12/02/1997 e 09/04/1997. Impugnação Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/11, com as alegações a seguir resumidas. 3 te MINISTÉRIO DA FAZENDAf ,, 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000056/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.645 Sustenta a Recorrente, inicialmente, que a autuação é nula, pois os pagamentos foram feitos nos respectivos vencimentos, mas houve erro no preenchimento das guias e pede prazo para apresentar documentos que comprovariam essa alegação. Argúi a Recorrente a nulidade do Auto de Infração sob a alegação de que este não é o meio competente para a efetivação da cobrança e que o fiscal pode apenas propor, mas não impor multa, "vez que o auto de infração é meramente declaratório e não ato constitutivo". No mérito contestava a possibilidade de aplicação da taxa Selic como taxa de juros moratórias sustentando que sua aplicação afronta o principio da legalidade. Decisão de primeira instância A DRJ/Belo Horizonte/MG rejeita as alegações da Impugnante e julga procedente o lançamento. Afasta as objeções levantadas pela Contribuinte quanto à formalização da exigência em Auto de Infração, mencionando os art. 142 e 145 do CTN, o art. 926 do RIR199 e, ainda, o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972 e destaca que o Auto de Infração foi lavrado pela autoridade administrativa competente, não se verificando qualquer violação de dispositivo legal que pudesse ensejar a nulidade do feito fiscal. Recusou a decisão recorrida a solicitação de prazo suplementar para a apresentação de documentos adicionais pela Contribuinte. 4 4.,:4e4g MINISTÉRIO DA FAZENDA4t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000056/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.645 No mérito, afastou a alegação de ilegalidade da utilização da taxa Selic na correção de débitos fiscais, acentuando que o procedimento tem respaldo na legislação em vigor, e menciona os art. 43 e 44 da Lei n°9.430, de 1996. Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 23/03/2004, a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 46/82 com as alegações que passo a resumir em seguida. Argúi a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração. Diz que não há menção a quem recebeu o Auto de Infração, seu documento de identificação, bem como sua assinatura e data, requisitos que afirma serem obrigatórios para a validade do ato. Questiona, ainda, a Recorrente, a ação fiscalizadora. Sustenta que "pretendem as autoridades transformar a notificação de lançamento numa espécie de auto de infração e imposição de multa" e que "a autuação sem prévia anuência do acusado é absolutamente nula." Após visitar a doutrina .de renomados juristas como Hely Lopes Meirelles, Celso Antonio Bandeira de Mello e Celso Ribeiro Bastos, conclui a Recorrente: "Por isto, concluímos que o fiscal pode propor, mas não impor multa, vez que a notificação de lançamento é meramente declaratória e não ato constitutivo, angariando a personalidade de um lançamento de ofício que deverá descrever a substituição do conceito de fato ao conceito da norma, deixando a valoração ou cognição do conteúdo para o órgão judicante que realmente tem competência para apreciar e rever, não só os aspectos de direito como os de fato e deduzir se ocorreram ou não os efeitos." No mérito, reafirma a Recorrente que o pagamento foi feito no vencimento e que houve erro no preenchimento da DCTF. 5 rg) MINISTÉRIO DA FAZENDAv_t:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000056/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.645 Aduz, na seqüência, que, ainda que se considerasse o pagamento em atraso, este foi feito espontaneamente aplicando-se a regra do art. 138 do CTN. Diz a Recorrente, "assim, embora haja previsão legal para a cobrança da multa de ofício com a absurda alíquota de 75%, incidente sobre o tributo, por atraso no recolhimento, havendo recolhimento espontâneo, deve o contribuinte efetuar o recolhimento do tributo, sem a incidência da penalidade." Invoca em seu favor vasta jurisprudência administrativa segundo a qual é indevida a aplicação de penalidade no caso de denúncia espontânea. Argúi, ainda, a Recorrente, a nulidade do Auto de Infração por ter havido erro no enquadramento legal da exigência. Sustenta que não ocorreu nenhuma das hipóteses referidas na norma mencionada como fundamento da exigência (arts. 43 e 44 da Lei n° 9.430, de 1996). Argumenta, reafirmando que efetuou o recolhimento no prazo, ao contrário da hipótese referida no dispositivo que fundamentou a exigência. Afirma que, sendo o Auto de Infração um ato administrativo vinculado, há que se pautar pelo princípio da legalidade e segurança jurídica e, portanto, deve ter motivação e fundamentação, determinando com precisão o fato gerador e, especialmente, o enquadramento legal, sob pena de estar ofendendo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz a Recorrente que a cobrança da multa em porcentagem equivalente ao valor do tributo é ilegal, por ser extorsiva, "configurando verdadeiro confisco ao patrimônio do contribuinte." Invoca o art. 150, IV da Constituição Federal segundo o qual é vedada a utilização de tributo com efeito de confisco, e conclui: "na situação em tela, é flagrante o 6 ç3 4,4;44 trt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000056/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.645 confisco, pois, como já mencionado, o recorrido está cobrando multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor patrimonial, o que sem dúvida está obrigando o sujeito passivo a uma obrigação de caráter confiscatório, com perda de patrimônio." Por fim, sustenta que o Fisco incorreu em ilegalidade "ao arbitrar uma penalidade abusiva, de caráter confiscatório, ferindo assim, preceitos constitucionais como o Princípio da Capacidade Contributiva e o Direito de Propriedade". Transcreve, nesse sentido, trecho de texto de autoria do professor Sampaio Dória. É o Relatório. • 7 ?..sCsea MINISTÉRIO DA FAZENDA tnit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES asik.ku"." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000056/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.645 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Examino, preliminarmente, a alegação de que a Contribuinte não foi intimada do Auto de Infração. Diz a Recorrente que não há menção a quem recebeu o Auto de Infração, sua identificação ou assinatura. O Documento de fls. 34 (Aviso de Recebimento — AR), ao contrário, mostra que o documento foi entregue no domicílio fiscal da autuada. Nele consta a assinatura de que o recebeu, mas, de fato, não consta sua identificação. Este último requisito, entretanto, não é necessário. O AR com a assinatura do recebedor atestando que o documento foi entregue no domicilio fiscal da Autuada é suficiente para comprovar a ciência da autuação. Ainda que assim não fosse, a alentada impugnação apresentada pela Contribuinte seria suficiente atestar que esta foi devidamente cientificada da acusação e pôde exercer plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Não vislumbro, assim, qualquer vício no procedimento quanto a esse aspecto. 8 S21- 4..k; V: MINISTÉRIO DA FAZENDA tip-rict PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000056/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.645 A Recorrente argúi, ainda, a nulidade do feito fiscal sob a alegação de que a ação fiscalizadora procedeu em desacordo com a legislação e os princípios gerais de direito, mormente quanto ao instrumento que formalizou a exigência, o Auto de Infração, que diz não ser o instrumento apropriado para formalizar o feito e que a autuação sem prévia anuência do acusado é nula. Não assiste razão à Recorrente. Como demonstrado com clareza na decisão recorrida, a legislação tributária, em várias oportunidades, explicita que o Auto de infração e/ou a Notificação de Lançamento são os instrumentos próprios para a formalização da exigência do crédito tributário, inclusive a multa. Cito apenas o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Acusa, ainda, a Recorrente de ter havido erro no enquadramento legal da exigência. Sustenta que não ocorreram no caso concreto as hipóteses referidas na norma que fundamentou a exigência. Diz que não houve o alegado pagamento em atraso. ..4) d.,•-i;;;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA iipft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4WN-17;74 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000056/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.645 Ora, tal alegação confunde-se com o próprio mérito. Isto é, a acusação que se faz ao Recorrente é de que este recolheu o imposto informado na DCTF em atraso, sem a multa de mora, e o fundamento legal da exigência, informado no Auto de Infração (art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996) estabelece a incidência da multa, exigida isoladamente, nesses casos. A afirmação da Recorrente de que não recolheu em atraso, portanto, ataca o mérito do lançamento. Isto é, se se conclui que, de fato, o pagamento do imposto foi feito no vencimento, o lançamento não deverá subsistir, mas não porque houve erro no enquadramento legal da exigência, mas pela perda de seu objeto. Concluo, assim, que não há qualquer vício no enquadramento legal da exigência, devendo ser examinado, quando da análise do mérito, a alegação central da Recorrente de que realizou o recolhimento do imposto no prazo de vencimento. Assim, não vislumbro no feito fiscal e no instrumento de autuação qualquer vício que possa ensejar sua nulidade. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Alega a Recorrente que o lançamento é improcedente porque, ainda que se considerasse que o recolhimento foi feito com atraso, foi feito espontaneamente, aplicando- se a regra do art. 138 do CTN e menciona extensa jurisprudência administrativa que apoiariam essa tese. Esclareça-se, de início, que a jurisprudência deste Conselho de Contribuinte, invocada pela Recorrente, é no sentido de que a exigência da multa moratória, assim como a multa de ofício, é excluída pela denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN. É que o referido dispositivo distingue uma penalidade da outra, uma moratória outra punitiva. Assim, io -•-•-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-71- "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,A. Cfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000056/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.645 o pagamento espontâneo afastaria a multa moratória e, conseqüentemente, a multa de oficio referida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Não me filio a essa tese. Entendo que o art. 138 diz respeito tão-somente à multa de ofício. Isto é, que não há falar em afastar a multa moratória com o pagamento espontâneo. Se o art. 138 do CTN não distingue a multa de mora da multa de ofício é porque não deve a legislação se ocupar de explicitar o óbvio. A fixação da multa moratória procura alcançar precisamente os casos de pagamentos em atraso feitos espontaneamente pelos contribuintes, do contrário a multa cabível seria a de ofício. De qualquer forma, no caso presente, ainda que se admitisse a tese invocada pela defesa, não há falar em espontaneidade, já que o pagamento foi feito, também, sem os juros de mora, requisito referido expressamente no art. 138 do CTN para caracterizar a espontaneidade. Não assiste razão à Recorrente, portanto, quanto a esse aspecto. Quanto ao mérito propriamente dito, diz a Recorrente que o pagamento foi feito no vencimento e que houve erro no preenchimento da DCTF. A Recorrente ao traz aos autos, entretanto, nenhum elemento que corrobore essa afirmação. Ao contrário, intimada a demonstrar as datas efetivas de ocorrência do fato gerador (fls. 32), a Recorrente silenciou. Assim, deve prevalecer como verdadeira a informação prestada na DCTF e, com base nesta, os pagamentos foram feitos após o prazo de vencimento e sem os acréscimos de multa e juros de mora, conforme demonstrado no 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .tf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000056/2002-91 Acórdão n°. : 104-20.645 • Auto de Infração. Não se pode desconsiderar as informações constantes da DCTF com base em simples alegações de erro, sem prova cabal desse erro. Finalmente, alega a Recorrente que a multa exigida tem caráter confiscatório e que viola o Princípio da Capacidade Contributiva e o Direito de Propriedade. Inicialmente, impende destacar que a exigência tem fundamento em disposição expressa de lei. Portanto, as alegações da Recorrente atacam os próprios requisitos de validade da norma e, sobre isso, é farta a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que falece competência a este órgão julgador administrativo para examinar essa matéria, cuja competência é reservada ao poder judiciário. De qualquer forma, cumpre assinalar que a alegação do contribuinte de que a penalidade no percentual de 75% tem natureza confiscatória, em verdade, traduz um juízo de valor que, certamente, não coincide com o juízo que orientou o legislador, a quem se dirigem os princípios constitucionais invocados pela Recorrente. Isto é, cabe ao legislador, no momento de fixar os parâmetros que definirão o peso tributário sobre os contribuintes, observar que este não tenha caráter confiscatório. É dizer, por outro lado, que não compete à administração, no seu mister de formalizar a exigência tributária prevista em lei, fazer juízo de oportunidade sobre o eventual impacto de sua ação sobre as finanças e o patrimônio dos contribuintes. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 18 de maio de 2005 rk,opotiv4211-1 E D RO PiULO PEREIRA BARBOSA 12 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

score : 1.0
4658855 #
Numero do processo: 10620.000545/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR/997. Não cumprida a exigência de averbação da área ou celebração tempestiva do Termo de Compromisso de Conservação, para fins de não incidência do ITR do exercício em referência, deve ser mantido o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30645
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR/997. Não cumprida a exigência de averbação da área ou celebração tempestiva do Termo de Compromisso de Conservação, para fins de não incidência do ITR do exercício em referência, deve ser mantido o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10620.000545/2001-61

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4262673

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30645

nome_arquivo_s : 30130645_126055_10620000545200161_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : JOSÉ LENCE CARLUCI

nome_arquivo_pdf_s : 10620000545200161_4262673.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4658855

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380143198208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:39:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:39:06Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:39:06Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:39:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:39:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:39:06Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:39:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:39:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:39:06Z; created: 2009-08-06T22:39:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T22:39:06Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:39:06Z | Conteúdo => -• 441t: 4APO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10620.000545/2001-61 SESSÃO DE : 13 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.645 RECURSO N° : 126.055 RECORRENTE : PLANTAR S.A. PLANEJAMENTO, TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO DE REFLORESTAMENTOS RECORRIDA : DR.T/BRASILIA/DF IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR/997. Não cumprida a exigência de averbação da área ou celebração tempestiva do Termo de Compromisso de Conservação, para fins de não incidência do ITR do exercício em referência, deve ser mantido o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 .I.01.1111111111.111"--"°~."-- • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • / - / OSÉ LENCE CARLUCI Relator 113 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.055 ACÓRDÃO N° : 301-30.645 RECORRENTE : PLANTAR S.A. PLANEJAMENTO, TÉCNICA E ADMINISTRAÇÃO DE REFLORESTAMENTOS RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Água Branca", localizado no Município de Buritizeiro/MG, sendo exigido • do contribuinte a diferença de ITR no valor de R$ 12.667,98, acrescida de juros de mora, calculados até 28/09/2001 (R$ 9.698,60) e da multa proporcional (R$ 9.500,98), perfazendo o montante de R$ 31.867,56. A ação fiscal iniciou-se em 16/04/2001, com a intimação do contribuinte para apresentar Laudo Técnico e matrícula do imóvel contendo a averbação da área de utilização limitada, relativamente à DITR/1997 (fls. 15/16). Em atendimento à intimação supra, foram apresentados os documentos acostados às fls. 20/33, incluindo: cópia da escritura pública de venda de 1.000 ha ao Sr. Walter Ladeira Nóbile Júnior (de 25/08/1999), dois contratos particulares de promessa de compra e venda de 2.150 ha ao Sr. José Paulo Blanc, assinados em 07/12/2001, e documento da própria Empresa afirmando-se tratar de áreas desmembradas da área maior, acrescentando que embora tenha sido declarada a área total de 3.259 ha, após o levantamento topográfico realizado verificou-se que a área compõe-se, de fato, de 3.150 ha. Informou, ainda, que tendo transferido todos os • direitos e obrigações decorrentes da posse e propriedade da gleba rural, não apresentou a documentação solicitada na impugnação. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte, a Receita Federal novamente intimou o mesmo para apresentar cópia da escritura pública de venda dos 2.150,0 ha ao Sr. José Paulo e Laudo Técnico confirmando ter a Fazenda Água Branca a área total de 3.150,0 ha, e em 100/09/2001, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 36/38. No entanto, verificando toda a documentação apresentada, bem como as declarações prestadas pelo contribuinte, a Fiscalização constatou a ausência de averbação da área de reserva legal e a não comprovação da área utilizada com produção vegetal declarada, e também não acatou a hipótese de sucessão da responsabilidade pelo ITR aventada pelo contribuinte, razão pela qual lavrou o Auto de Infração em questão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.055 ACÓRDÃO N° : 301-30.645 Devidamente intimado da lavratura do Auto de Infração acima citado, o contribuinte apresenta Impugnação (fls. 60/85) alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - o imóvel rural objeto da presente autuação foi vendido ao Sr. Walter L. N. Júnior (1.000 ha) e ao Sr. José Paulo B. Rodrigues (1.000 ha), e em dezembro de 1999, mediante contrato particular, vendeu o restante da gleba com 1.150 ha, ficando, assim, transferidos os direitos decorrentes da posse e da propriedade; _ para correção dos fatos omissos exigirá a lavratura de novas Escrituras Públicas de Re-Ratificação e, não possuindo mais o contribuinte nenhuma área dentro da referida Fazenda, não há que se falar em averbação de reserva legal, maxime depois de decorridos 5 anos; - cumpriu todos os dispositivos legais decorrentes da DITR/97, estando comprovado que à época a área estava ocupada com produtos vegetais, bem como não estava obrigada a efetuar a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel no registro de imóveis; - em 1997 havia efetivamente a área plantada de 2.138,9 ha, conforme documentos anexos, que por si só ensejam o cancelamento do Auto de Infração; - o ITR tem como base de cálculo a área aproveitável do imóvel, após as deduções legais previstas no art. 10, da Lei n° 9.393/1996, não podendo jamais alcançar o imóvel em questão a alíquota de 8,60% da utilização de apenas 66,0%, quando o certo é que, deduzida a área não tributável e consideradas as áreas de produção vegetal, o imóvel tinha 100% de utilização. Logo, não foi observada a fórmula de cálculo do tributo ao não excluir as áreas isentas e não aproveitáveis da incidência do imposto; - não há que se falar em recálculo do imposto com cobrança de multa e juros de mora, posto que a DITR/1997 foi entregue corretamente e dentro do prazo; e - não se vislumbra na legislação positiva previsão de prazo ou obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal no registro de imóveis. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.055 ACÓRDÃO N° : 301-30.645 O contribuinte foi intimado do Auto de Infração por AR em 05/11/01 e a impugnação foi apresentada a 06/12/01, tendo a tempestividade sido informada à fl. 92 pela DRF/Curvelo. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento (fls. 93/103), restando a mesma assim ementada: "SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, conforme definido em lei. DOS DADOS CADASTRAIS — ÁREA DO IMÓVEL. A alteração da área do imóvel, informada na correspondente DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato e apresentada prova documental hábil. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. Comprovado o não atendimento da exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL — ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Não comprovada a plantação de produtos vegetais informada na correspondente DITR, deve ser mantida a glosa da referida área. • MULTA LANÇADA E JUROS DE MORA. No lançamento de oficio do ITR em virtude de glosas de áreas isentas e utilizadas com produção vegetal declaradas e não comprovadas, corresponde a cobrança de multa proporcional e de juros de mora nos mesmos moldes dos aplicáveis aos demais tributos federais. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A DRJ/ Brasília confirmou a tempestividade da impugnação à fl. 97 de sua decisão. Inconformado com a r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 108/123), onde são reiterados os argumentos expendidos na Impugnação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.055 ACÓRDÃO N° : 301-30.645 O contribuinte foi intimado da Decisão da DRJ/ Brasília por AR em 29/08/02 e apresentou recurso a 30/09/02, tendo sido informada a tempestividade pela DRF/ Curvelo à fl. 139. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. o • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.055 ACÓRDÃO N° : 301-30.645 VOTO O Recurso é tempestivo, e o recorrente apresentou arrolamento de bens em garantia recursal, portanto, dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazenda Agua Branca", localizado no Município de Buritizeiro/MG. • Sustenta a Recorrente, inicialmente, que não é responsável pelo pagamento do crédito tributário ora exigido, pois o imóvel teria sido dividido em três glebas, as quais foram posteriormente alienadas. Ocorre que, não obstante a Recorrente tenha efetuado as alienações das glebas do imóvel rural em questão, consoante documentação constante dos autos, verifica-se a existência de título definitivo registrado no competente registro de imóveis (fls. 40/45), caracterizando a Recorrente como proprietária do imóvel no ano de 1997, sendo suficiente para justificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme artigos 29 e 31, do Código Tributário Nacional. Quanto mais não fosse, consoante o disposto nos artigos 128 a 133, do CTN, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação (art. 130, CTN). 10 Desta forma, levando-se em consideração que enquanto não cancelado ou alterado o registro público do imóvel o proprietário permanece responsável pelos tributos sobre ele incidentes, é perfeito o lançamento consubstanciado no presente Auto de Infração, sendo a Recorrente responsável pelo pagamento do IR incidente sobre o imóvel rural em questão, nos termos dos artigos 128 a 133, do CTN. De outro lado, analisando os documentos acostados ao presente pela Recorrente, com a finalidade de justificar a área declarada como de utilização limitada (reserva legal de 941 hectares), constata-se que não foi efetivada a averbação da área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis. Com efeito, quanto às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, de acordo com o disposto no artigo 16, § 10, da Lei n° 4.771/1965, com a redação dada pelo artigo 1°, da MP n° 2.16/2001, a assinatura do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.055 ACÓRDÃO N° : 301-30.645 Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com o IEF/MG, órgão com delegação para fins de controle e fiscalização ambiental no Estado, com registro público, de fato substitui a exigência da averbação da área na margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de imóveis. Por oportuno, mister se faz ressaltar que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, nos termos do artigo 144, do CTN, ao passo que o art. 1° caput, da Lei n° 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do IR o dia 1° de janeiro de cada ano. Logo, para fazer jus á não tributação das áreas declaradas como de utilização limitada a exigência de averbação ou celebração do correspondente Termo de Compromisso de Preservação deve ser cumprida até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. • No caso em questão, conforme se pode depreender da leitura da documentação acostada aos autos, como o lançamento do IR corresponde ao exercício de 1997, o fato gerador do imposto ocorreu em 01/01/1997 e como a assinatura do Termo de Compromisso não ocorreu até esta data, verifica-se que as providências foram intempestivas para o exercício em questão, somente sendo permitido justificar a não tributação da área declarada como de reserva legal a partir do exercício de 1998. Assim, não foi cumprida a exigência de averbação da área ou celebração tempestiva do Termo de Compromisso de Conservação para fins de não incidência do ITR do exercício de 1997. Com relação à área utilizada com produção vegetal - reflorestamento, a Recorrente não atendeu à intimação fiscal para apresentar Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo/Florestal ou Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por instituição oficial, de modo a comprovar a área declarada de 2.318,3 ha, e ainda não apresentou quaisquer outros documentos • hábeis a comprovar o alegado, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a glosa efetuada na autuação em tela. Por fim, com relação aos juros de mora e à multa de oficio aplicada, cumpre destacar que devem ser os mesmos mantidos, posto que estão em perfeita consonância com o disposto nos artigos 61, § 3 0, da Lei n°9.430/96, e 44, inciso I, da referida Lei cio art. 14, § 20, da Lei n° 9.393/96. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de Primeira Instância Administrativa em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 SÉ LENCE CARLUCI - Relator 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10620.000545/2001-61 Recurso n°: 126.055 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-30.645. Brasília-DF, 10 de junho de 2003. Atenciosamente, .n•••••" Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 5 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

score : 1.0
4663065 #
Numero do processo: 10675.002705/2001-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07040
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. RECURSO NEGADO

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10675.002705/2001-71

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4182605

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07040

nome_arquivo_s : 10707040_133771_10675002705200171_012.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10675002705200171_4182605.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4663065

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380158926848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:45:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:45:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:45:21Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:45:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:45:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:45:21Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:45:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:45:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:45:20Z; created: 2009-08-21T15:45:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T15:45:20Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:45:20Z | Conteúdo => • ;.-••• , MINISTÉRIO DA FAZENDA ±\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4 -ri SÉTIMA CÂMARA 'fr PAraa-6 Processo n° :10675.002705/2001-71 Recurso n° :133.771 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Ex: 1997 Recorrente : XTAL FIBERCORE BRASIL S.A. Recorrida : r TURMA/DRJ JUIZ DE FORA/MG Sessão de :18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° :107-07.040 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercido financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por XTAL FIBERCORE BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WY • - *VIS ALVE i • RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10675.00270512001-71 Acórdão n°. :107-07.040 Recurso n° : 133.771 Recorrente : XTAL FIBERCORE BRASIL S.A. RELATÓRIO XTAL FIBERCORE BRASIL S.A. já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela r Turma da DRJ EM Juiz de Fora-MG, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao IRPJ exercício de 1997, tendo sido constituído em razão da compensação de bases negativas da CSL de períodos base anteriores em valor superior a 30% do lucro líquido ajustado, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 33/45, argumentando, em síntese, o seguinte: Os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 são inconstitucionais, pois ofendem: Fere o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal uma vez que a MP 812/94 somente poderia ser levada a cabo se publicada até o dia 31.12.94. Fere o conceito constitucional e legal de lucro. 2 Processo n° :10675.00270512001-71 Acórdão n°. :107-07.040 Alega ainda quanto a Taxa SELIC a impossibilidade de sua utilização. A 2a Turma da DRJ de Juiz de Fora-MG manteve o lançamento, conforme acórdão n° 1815 1 de 21 de agosto de 2002., cuja ementa tem a seguinte redação: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI ARGÜIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 23109102 (Cópia de AR às fls. 74), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 23110102 (fls. 76), onde repete as argumentações da inicial, e pede que seja acolhido o presente recurso, com o intuito de que possa o órgão colegiado manifestar-se acerca das matérias que não foram objetos de exame pela instância inferior. Recurso lido na íntegra em plenário. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. e' 3 Processo n° : 10675.00270512001-71 Acórdão n°. :107-07.040 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065,95, 4 Processo n° : 10675.00270512001-71 Acórdão n°. : 107-07.040 relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Carda Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras ta" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065195. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória no 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro 5 Processo n° :10675.002705/2001-71 Acórdão n°. :107-07.040 real. Mas é cedo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores Muros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concemente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações 6 Processo n° : 10675.00270512001-71 Acórdão n°. : 107-07.040 reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Sente-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/)'7, art. 6°, § 3°): 7 Processo n° :10675.002705/2001-71 Acórdão n°. : 107-07.040 III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, EMINto aos valores que devam ser computados - na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade Segada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a Processo n° :10675.00270512001-71 Acórdão n°. :107-07.040 disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065195, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no est. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." fis 9 Processo n° :10675.00270512001-71 Acórdão n°. :107-07.040 A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: `Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°- Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração. fi Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 lo Processo n° : 10675.002705/2001-71 Acórdão n°. :107-07.040 Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, arl 73): O contribuinte argumenta que os juros calculados pela SELIC são remuneratórios, logo impróprios para aplicação na área tributária onde deveriam ser moratórios, cita circulares do BACEN que dão a ela esse caráter remuneratório. Ora a própria lei chamou os juros de moratórios e estabeleceu que seriam equivalentes à taxa SELIC, a questão de denominação foi dada pelo legislador não podendo ter outra interpretação que não aquela dada pela lei. Conforme transcrito acima as compensações ou restituições também são feitas com a adição de juros pela taxa SELIC, o que demonstra um equilíbrio na relação fisco contribuinte, ou seja os acréscimos moratórios são os mesmos quer o devedor seja o sujeito passivo ou ativo da relação tributária. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. 11 • . Processo n° :10675.002705/2001-71 Acórdão n°. :107-07.040 Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. J G I: ALVES a 1 g 12 , -L Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

score : 1.0
4661616 #
Numero do processo: 10665.000632/98-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente serão tributáveis os valores correspondentes a acréscimo patrimonial na pessoa física quando não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18694
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente serão tributáveis os valores correspondentes a acréscimo patrimonial na pessoa física quando não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso de ofício negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10665.000632/98-45

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4169749

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18694

nome_arquivo_s : 10418694_125341_106650006329845_014.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106650006329845_4169749.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4661616

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380163121152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:52:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:52:56Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:52:56Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:52:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:52:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:52:56Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:52:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:52:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:52:56Z; created: 2009-08-17T16:52:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-17T16:52:56Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:52:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10665.000632/98-45 Recurso n° : 125 341 - EX OFFÍCIO Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 e 1997 Recorrente : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Interessado : EDUARDO FONSECA SANTOS Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.694 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente serão tributáveis os valores correspondentes a acréscimo patrimonial na pessoa física quando não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -01/1/C3L--L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Udika Cuieu;LnlÁgIto U .calU.A9g1} VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 ABR 2002 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000632/98-45 Acórdão n°. : 104-18.694 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.,_, 2 , .,' n:-r.f., -'; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000632/98-45 Acórdão n°. : 104-18.694 Recurso n° : 125 341 Interessado : EDUARDO FONSECA SANTOS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra Eduardo Fonseca Santos, contribuinte sob jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, tendo como fundamento Acréscimo Patrimonial a Descoberto, ocasionado por omissão de rendimentos, evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada. A tributação diz respeito aos anos calendários 1992, 1993, 1994 e 1996, respectivamente exercícios 1993, 1994, 1995 e 1997. As glosas efetuadas dizem respeito a rendimentos isentos e não tributáveis, ações ou quotas recebidas em bonificações, informadas nas declarações dos exercícios 1993, 1994 e 1995, nos valores respectivos de 17.025,51 UFIR, 13.833,74 UFIR e 449.422,41 UFIR, valores estes desconsiderados por falta de atendimento a intimação para apresentar a documentação comprobatória. Há ainda glosa dos rendimentos apresentados como isentos e não tributáveis, informados na declaração do exercício de 1997, no valor de R$1.383.067,58, por não constar o contribuinte como herdeiro na documentação apresentada. 3 • 1...' . . ..':: MINISTÉRIO DA FAZENDA ---', i n -;-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000632/98-45 Acórdão n°. : 104-18.694 Do mesmo modo foram desconsiderados os documentos referentes à dividas e ônus reais, vinculados a "Kessller Corporation", informados nas declarações dos exercícios de 1994, 1996 e 1997, nos valores respectivamente de 435.606,54 UFIR, R$43.902,66 e R$24.384,79. Há também glosa relativa a dívidas e ônus reais, por falta de comprovação em relação a empréstimos obtidos junto: a) ao Banco Mercantil do Brasil S/A no valor de 58.236,87 UFIR, no exercício de 1994. b) Getúlio Silveira de Souza no valor de R$50.000,00, informado na declaração do exercício de 1997. c)CIAFAL, havido de espólio no valor de R$25.189,41 no mesmo exercício Na impugnação o contribuinte alega: 1) nulidade do auto de infração por ter sido este lavrado na repartição e remetido por via postal. Além deste fato, alega ainda violação do direito de defesa, por não ter sido possível a seu representante legal ter acesso aos documentos considerados1.))/ inidôneos. 2)decadência em relação ao ano calendário 1992. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000632/98-45 Acórdão n°. : 104-18.694 Em relação ao mérito alega: 1) As bonificações recebidas da CIAFAL em decorrência de aumento de capital com reserva, são comprovados mediante alterações contratuais apresentadas. 2)A dívida contraída junto a Kesller Corporation corresponde a 435.606,54 UFIR se comprova mediante doc. fls. 184 e 185. 3) O empréstimo contraído junto ao Banco Mercantil do Brasil está demonstrado a fls. 186. 4)As dividas junto a Kesller Corporation nos anos calendários 1995 e 1996, correspondentes a R$43.902,66 e R$24.384,79, requerem maior prazo para comprovação, por se tratarem de documentos originários do exterior (Uruguai). 5)A variação patrimonial do ano calendário de 1996 decorreu de herança conforme doc. de fls. 201 a 232. 6) O empréstimo obtido de CIAFAL foi originário da herança do referido espólio, conforme item 152 do formal de partilha, destinado ao custeio das despesas com inventário. 7) O empréstimo junto a de Getúlio Silverio de Souza (R$50.000,00) decorreu dos contratos celebrados em 28/08/95 e 27/09/95. 5 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDAN., • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000632/98-45 Acórdão n°. : 104-18.694 8) A multa de 75% representa ato confiscatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, na análise do processo, lembra de início, que o momento oportuno para a juntada de documentos ocorre na apresentação de impugnação, com ressalvas legais. Repele as alegações de nulidade do auto de infração, apreciando todas as questões colocadas. Afasta também a decadência, dado que para o exercício de 1993, a contagem do prazo decadêncial tem início em 1° de janeiro de 1994. A extinção se daria pois em 1° janeiro de 1999, e a ciência do auto de infração se deu em 30/9/98, antes portanto da sua decadência. Em relação ao mérito, houve por bem a autoridade julgadora de primeira instância, reformular os Demonstrativos Anuais da Evolução Patrimonial dos exercícios de 1993, 1994, 1995. Assim, após os ajustes realizados, exonerou o contribuinte de imposto nos anos calendários de 1992 e 1994, exercícios 1993 e 1995 e dos respectivos acréscimos »j1/4--"--- legais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;.t . *. J." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000632/98-45 Acórdão n°. : 104-18.694 De outra parte, reduziu a exigência relativas aos exercícios de 1994 e 1997, anos calendários de 1993 e 1996, restando o valor de R$270.186,22, acrescido de juros e multa de ofício. O contribuinte não apresentou recurso voluntário. É o Relatório. 7 s,;"' —14. • . • f: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000632/98-45 Acórdão n°. : 104-18.694 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso de ofício, originário da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG. A tributação diz respeito aos anos calendários 1992, 1993, 1994 e 1996 respectivamente exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1997, e se refere a Acréscimo Patrimonial não justificado. O julgador de primeira instância reformulou os Demonstrativos Anuais da Evolução Patrimonial dos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1997. Após os ajustes realizados, houve por bem exonerar o contribuinte de imposto nos anos calendários de 1992 e 1994, exercícios de 1993 e 1995, e respectivos acréscimos legais. Reduziu também a exigência relativa aos exercícios de 1994 e 1997, anos YjiL----calendários 1993 e 1996. 8 ,;st‘ 714. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000632/98-45 Acórdão n°. : 104-18.694 O primeiro item analisado diz respeito à glosa de valores declarados a título de rendimentos isentos relativos a quotas recebidas em bonificação. A autoridade julgadora de primeira instância, concluiu que bonificações por incorporação de lucros e reservas não geram tributação da pessoa física beneficiaria da distribuição, na forma do art. 35 da Lei 7.713/1988. Ora, o contribuinte declarou variações de sua participação na empresa Comércio e Indústria de Artefatos de Ferro e Aço Ltda. - CIAFAL, como segue: exercício 1992 55.801,11 UFI R exercício 1993 72.826,63 UFIR exercício 1994 86.660,37 UFIR exercício 1995 536.083,78 UFIR exercício 1996 362.767,89 UFIR exercício 1997 362.767,89 UFIR Passa-se a examinar separadamente cada exercício para melhor compreensão. Em relação ao exercício 1993, observa-se, de acordo com a cópia de alteração contratual da empresa, doc. 1 (fls. 166 a 168), o aumento na participação societária decorreu da incorporação de parte da "Reserva de Correção Monetária do 0 »./. Capital". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000632/98-45 Acórdão n°. : 104-18.694 Realmente a variação encontrada de 17.025,52 UFIR corresponde ao rendimento isento declarado a fls. 30. Portanto não há omissão e consequentemente a glosa não deve persistir. No que diz respeito ao exercício de 1994 a alteração contratual, doc. 3 (fls. 174 a 176), comprova aumento na participação decorrente de bonificações na forma mencionada em relação ao exercício anteriormente analisado. Porem há transferência do total das quotas da sócia Zélia Lopes Bemal para o contribuinte sob exame, equivalente a 2.423.160 quotas. Preocupou-se o julgador em calcular os rendimentos tendo em vista as quotas recebidas em bonificação. Apurou-se bonificação correspondente a Cr$182.833563,00, que convertidas para UFIR resultaram em 11.935,51 unidades, na data de 15/04/93. Em decorrência alterou-se o Demonstrativo Anual de Evolução Patrimonial no item 3 (fls. 16) que passou de zero a 11.935,51 UFIR. Aduz a autoridade julgadora que a fls. 185 e 188, há aplicação de recursos efetuada em 27/09/93, referente a adiantamento para futuro aumento de capital da empresa. Bem andou também ao alertar para o fato de que a inclusão deste item se yty—,traduziria em agravamento da exigência, obstado pela decadência no momento da decisão. Correto portanto o entendimento em relação ao exercício de 1994. o • ;: MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000632/98-45 Acórdão n°. : 104-18.694 Na análise do exercício de 1995, também há ajustes a serem realizados. Tendo em vista aplicação de recursos efetuada em 27/09/93 (fls. 188 e 185), adiantamento para o futuro aumento de capital, e conforme já mencionado, desconhecido da fiscalização, tem-se que representa parte da variação na participação societária informada na declaração do exercício 1995, ano calendário 1994. Desta forma no demonstrativo de rendimentos isentos - quotas em bonificação, ter-se-á, em relação do contribuinte autuado e de acordo com a s informações constantes na alteração contratual de fls. 187 a 189, um total de 80.828,70 UFIR. A aplicação de recursos, da ordem de 454.674,61 UFIR, diz respeito a adiantamento realizado no ano calendário 1993, não podendo ser imputáveis ao exercício de 1995. Portanto, o Demonstrativo Anual da Evolução Patrimonial, no título de Recursos passa a corresponder a 80.828,70 UFIR, em vez de zero (fls.16). Por outro lado, "Dispêndios/Aplicações" apresentará o valor de 264.847,45 UFIR, e não mais 633.442,16 UFIR. Quanto à variação na participação societária do ano calendário 1996/exercício 1997, percebe-se do exame dos autos, que decorreu do recebimento de herança cuja sentença de 01/02/95 transitou em julgado Doc. 11 (fls. 200). O Doc. de fls. 190 a 193, alteração contratual, informa quer a participação do contribuinte autuado somava R$986.791,00, valor este informado em 31/12/96 (fls. 48). 11 - 4.4 ' • r': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000632/98-45 Acórdão n°. : 104-18.694 Não houve mutação do patrimônio em relação a este item. Na realidade os itens que resultaram do recebimento de herança e que se agregaram ao seu patrimônio em 1995, não podem ser considerados como aplicação aos recursos no ano calendário de 1996, conforme consta no Auto de Infração. Deste modo, o valor de R$1.124.490,00, item 6 do título "Dispêndios e Aplicações" (fls. 17) passa a ser zero. Os valores informados como rendimentos isentos, na declaração do exercício 1997, constituem contrapartida dos itens incorporados ao patrimônio do autuado, por ter-se encerrado a sucessão em 1995. Na verdade portanto, não representam meio para justificar qualquer outro acréscimo patrimonial, devendo pois, serem objeto de glosa. Conforme a decisão de primeiro grau menciona, as dívidas tomadas de Kesller Corporation (R$43.902,66), Getúlio S. de Souza (R$50.000,00) e CIAFAL (R$25.189,41) são recursos que se tomaram disponíveis em 1995, e não no ano seguinte. É a conclusão a que se chega, dado que o saldo das duas últimas não variou no ano calendário de 1996. Aqui não restou caracterizada origem ou aplicação de recurso do referido ano. (fls. 47) Em resumo, os itens que o contribuinte não informou na declaração do Y' exercício de 1996, são aqueles que provêm do recebimento da herança. Agregaram-se aotr— 12 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000632/98-45 Acórdão n°. : 104-18.694 patrimônio do contribuinte em 1995, mas só apareceram da declaração de exercício de 1997. Pelo exposto, não se pode computá-los como aplicação de recursos no ano calendário de 1996, conforme consta no Auto de Infração. Mas deve-se ressaltar que os bens havidos em 1995, por herança constituem rendimentos isentos na declaração de bens relativas ao exercício de 1996, e não influem na apuração do acréscimo a descoberto observado no exercício de 1997. Ainda de se lembrar, que os rendimentos declarados auferidos em um ano, só são suficientes para acobertar variações patrimoniais dentro deste período. A sobra só poderia ser aproveitada para o ano seguinte, se constasse expressamente na declaração, o que não ocorreu. Desta forma, bem andou o recorrente ao exonerar o contribuinte em relação aos exercícios de 1993 a 1995, anos calendários de 1992 e 1994. Corretos também o entendimento e os cálculos que o levaram a reduzir a exigência do Imposto para R$109.135,20 no exercício de 1994 e R$161.051,02 relativo ao exercício de 1997, perfazendo um total de R$270.186,22. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000632/98-45 Acórdão n°. : 104-18.694 Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de Ofício, mantendo-se In totum" a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002 CQ,u2(z>k_ntedeV5 ,02áÁÁS-kct^ VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 14 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

score : 1.0
4663227 #
Numero do processo: 10675.004856/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável – Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável – Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10675.004856/2004-15

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4263783

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 301-33.102

nome_arquivo_s : 30133102_134852_10675004856200415_034.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10675004856200415_4263783.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4663227

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380170461184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:14:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:14:32Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:14:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:14:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:14:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:14:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:14:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:14:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:14:32Z; created: 2009-08-10T11:14:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-08-10T11:14:32Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:14:32Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇP,' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.004856/2004-15 Recurso n° : 134.852 Acórdão n° : 301-33.102 Sessão de : 23 de agosto de 2006 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF . ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. • A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, 010 pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da • Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável — Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN • O VIN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a área de construção, não excluiu a área de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tem tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuída a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José • Luiz Novo Rossari que negava provimento. titv, OTACÍLIO D i 5 CARTAXO Presidente • • • VALMAR F , n C DE MENEZES Relator ccs • Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° • : 301-33.102 Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. • • • 2 Y Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 • RELATÓRIO •• Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Pelo auto de infração/anexos de fls. 34/40, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 7.161.367,13, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 1999, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/11/2004, incidente sobre o imóvel rural "Usina de São Simão", com 62.623,9 ha (NIRF 6.721.584-0), localizado no município de Santa Vitória - MG. • A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 35/39. A ação fiscal iniciou-se com a intimação de fls. 08, recepcionada em • 29/03/2004 (AR de fls. 10), para que a contribuinte apresentasse dentre outros, • s seguintes documentos de prova: - matrícula atualizada do imóvel; relação das benfeitorias com a área ocupada e o valor atribuído; averbação das áreas de reserva e o ADA. Em atendimento, foram anexados a correspondência e os documentos de fls. 11/32. No procedimento de análise das informações da DITR/1999 e da documentação apresentada, o auditor-fiscal autuante glosou integralmente as áreas com benfeitorias (60.837,2 ha) e o VTN declarado (R$ 119.989,93), arbitrando um novo VTN de R$ 13.677.023,00, com base no SIPT, para apuração do imposto suplementar lançado, conforme demonstrativo de fls. 38. Cientificada do lançamento em 09/12/2004 (AR de fls. 41), a contribuinte apresentou em 06/01/2005, por meio de sua representante legal (fls. 58), a impugnação de fls. 42/57, lastreada nos documentos de fls. 60/73, alegando, em síntese, que: • - o imóvel que deu origem ao presente auto de infração foi transferido para CEMIG Geração e Transmissão S/A, em vista de -reorganização societária determinada por lei; por isso, preliminarmente, requer a autuada sua exclusão do pólo passivo, nele incluindo a citada empresa. - faz breve relato do procedimento fiscal, dele discordando; 3 Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 - demonstrará ser improcedente a exigência, pois este lançamento suplementar não obedece aos critérios legais para a hipótese de incidência e para a base de cálculo, utilizada para obter o exorbitante "crédito tributário"; - para efeito de preenchimento da DITR/1999, foi adotado o seguinte "modus operandi": 1. não foram excluídas da área aproveitável as áreas de • preservação permanente e de utilização limitada; 2. as benfeitorias relacionadas não são úteis ou necessárias ao exercício de atividades rurais, pois o imóvel destina-se à produção • de energia elétrica, a partir de potencial hidráulico; a dedução da respectiva área da base tributável foi feita com base na Lei n° 9.393/1996 e no DIAT/1999. 3. para apurar a base de cálculo do imposto, foi excluído da área total da usina o valor das benfeitorias existentes, inclusive da barragem e do lago; foi lançado o valor total do empreendimento e deduzido o valor das benfeitorias, uma vez que quase todo o imóvel não existe mais, estando coberta pelos respectivos lagos/reservatórios (potenciais de energia hidráulica) e a menor parte ocupada pela barragem e outras construções. Neste caso, o solo (imóvel desapropriado) passa a confundir-se com o reservatório formado e o VTNt pode ser lançado sobre a pequena área . inexplorada. Esses bens, por estarem afetos ao serviço público de energia elétrica, tornam-se, pelo princípio da continuidade, inalienáveis e fora de mercado, sem valor mercadológico; por outro - lado, por serem bens públicos de uso especial, estão fora de comércio — arts. 99, II e 100 do Código Civil; • • - com a glosa das áreas declaradas como benfeitorias, sobre as quais a CEMIG entende não haver incidência de valoração, a autoridade autuante adotou o VTN com base no SIPT, classificando-as como "mista inaproveitável" e como "cerrado" as áreas inexploradas, mantendo os preços das benfeitorias informados; - há distinção entre as duas espécies de empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista, como a autuada: as que exploram atividade econômica e aquelas que prestam serviço público. Nesse caso, as suas atividades recebem forte influência das regras de direito público; - a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente • pelo Poder Público, por órgãos da administração indireta ou por 4 Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "h" (transcrito); - por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados como públicos, privativos da União; portanto, a sua exploração por entes privados, ou até por outros entes públicos, somente é possível por "autorização, concessão ou permissão"; de tão restrita a competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no § 1° do art. 20 da Constituição; -as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o mesmo tratamento jurídico dispensado às sociedades • anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle • estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade, que provoca a imposição de deveres específicos indicados na lei; - apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do § 3° do art. 150 da Constituição, essas empresas podem gozar de benefícios fiscais outorgados pelo Poder Público; - para estimular determinado segmento do tecido social, pode ser diminuída ou até mesmo suprimida a correspondente carga tributária, por determinação expressa do legislador do ente • competente; - os incentivos fiscais, entre eles a isenção tributária, devem respeitar limites constitucionais estabelecidos — em especial o princípio da legalidade, previsto no art. 150, § 6°, da CF -, mas podem ser outorgados tanto às referidas sociedades anônimas, quanto às sociedades de economia mista; • - ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido •01, convalidada pela Constituição vigente, ficando expressamente rejeitada por força do § 1° do art. 41 do Ato das Disposições • • Constitucionais Transitórias, cabe questionar se o ITR pode ser cobrado ou não das empresas geradoras de energia elétrica; • - também, analisa aspectos jurídicos e doutrinários da hipótese de incidência tributária, a partir do exame da regra-matriz dos tributos, inserta no inciso VI do art. 153 da Carta Magna, e a aplicação de seu esquema lógico ao ITR; - interpreta os dispositivos legais (art. 153 da Constituição Federal, art. 29 do CTN e art. 1° da Lei n° 9.393/1996) que tratam das hipóteses de incidência do ITR; - reporta-se especialmente à Lei n° 9.393/1996, transcrevendo, parcialmente, os dispositivos que tratam da apuração e do valor do • Processo n° • : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 ITR, artigos 10 e 11, respectivamente, inseridos na Seção VI — Da Apuração e do Pagamento/Subseção I - Da Apuração, da referida lei; - destaca que o fisco não poderia, abandonando esses preceitos legais, adotar área "produtiva de energia elétrica" como não produtiva; "área aproveitável" como "não aproveitável", indicar "área utilizada" para "geração, transmissão e distribuição de energia elétrica" como "não utilizada"; apontar "grau de utilização" "0" quando a utilização é superior a 80,0%, apurando um VTN de R$ 13.677.023,00 no auto de infração; e por fim, aplicar a alíquota de cálculo de 20,0 %, equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos, próprios para reforma agrária, e escriturando o imóvel onde está situada a Usina Hidrelétrica como "Fazenda" (grande propriedade rural destinada à criação de gado ou à lavoura), como se fosse "terra"; não é crível que a "terra" submersa por represa para a • geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor daquela destinada ao cultivo de primeira, por estar fora do âmbito de incidência do imposto; • - diz ser flagrante a ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade que norteiam, de maneira rígida e inflexível, a atividade impositiva do Estado, no que concerne à cobrança do imposto; - indica a metodologia legalmente prevista para cálculo do VTN, das áreas tributáveis e das áreas aproveitáveis do imóvel, para efeito de apuração da base de cálculo do ITR (VTN tributável) e do seu grau de utilização; - se essa argumentação não fosse verdadeira e legítima, um imóvel alagado para formação de reservatório teria o mesmo tratamento de um imóvel totalmente improdutivo, para fins de tributação pelo ITR, • pois ambas as áreas deveriam ser consideradas como "aproveitáveis, porém não efetivamente utilizáveis", mesmo estando a propriedade alagada inserida em uma atividade altamente produtiva que, além de gerar os beneficios do próprio serviço público de fornecimento de • energia elétrica, permite a arrecadação de inúmeros tributos e receitas públicas, como o PIS e o ICMS, além da exploração financeira de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica; - a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o grau de utilização na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, nos termos da Lei 9.393/1996, em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins do ITR não a produtividade em geral, mas a produtividade na exploração daquele setor, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência; 6 Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 - em nenhum momento a lei se refere à exploração energética, talvez impulsionada pela legislação antiga que concedia isenção a tal • atividade (Decreto-Lei n° 2.281/1940) e perdeu sua eficácia em outubro de 1990 com o novo Texto Constitucional, deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força do princípio da tipicidade da tributação, além dos outros já mencionados; - por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter-se a exigência apontada no AI? como aceitar a incidência do ITR sobre as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas, suas margens e construções, se não há compatibilidade com a hipótese de incidência • normativa? Como admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica — industrial, portanto — possa ser alcançada pelo ITR como se de área "rural" se tratasse, uma vez que a atividade exercida está longe de poder ser considerada como rural? Como manter auto de infração que indica base de cálculo em total descompasso com a legislação vigente? Como aquilatar "valor de mercado" se a porção de terra encontra-se alagada, imprestável para uso comum, ou em condições de utilização reduzidas, enquanto • "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que o • imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a compra e venda à vista? Como fugir da proibição constitucional de se cobrar • tributos com efeito de confisco (inciso IV do art. 150 da CF)? Enfim, como manter auto de infração em que o imposto foi apurado em total desconformidade com os comandos dados como infringidos pela fiscalização (arts. 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/1996)?; - transcreve ensinamentos de Geraldo Ataliba (Hipótese de incidência tributária, São Paulo, Malheiros, 5 a edição, 5' tiragem, 1996, p. 125), que afirma situar-se o ITR na subclasse dos "reais"; - os imóveis da empresa impugnante estão, em grande parte, cobertos de água, não se prestando a nenhum outro fim que não o de reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia. As margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como faixas de segurança para as variações normais do nível d'água; - para fins de aplicação do disposto no art. 20 da Constituição • Federal, (transcrito), os reservatórios de água encaixam-se em qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão de água cercada de terra, inserindo-se nessa classe os lagos de barragem, formados em áreas represadas por aluviões pluviais, restingas, detritos de origem vulcânica e morrainas. Os reservatórios • poderão, também, integrar o conceito de "rio", se considerar-se que 7 Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 • sua aparição adveio do represamento de curso de água pluvial. Continua sendo rio, se bem que represado; - enfatiza que esse mesmo art. 20, em seu inciso VIII, inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" . ou dos "lagos", ficaria muito dificil deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia"; - esse entendimento está em consonância com a Lei n° 9.433/1997, editada para instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, ficando estabelecido no art. 1°, inciso I, que: "a água é um bem de domínio público."; - esse texto legal também convive em perfeita harmonia com o Código Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no § 6° do seu art. 1'; - a conclusão é singela: argumentar que os reservatórios são lagos situados em "propriedade" privada e por ela cercados, é desconsiderar comandos legais de relevante interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora; - ademais, esses reservatórios são lagos alimentados por corrente públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (§ 3° do • art. 2° do Código de Águas); • - portanto, as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do ITR, por serem unidades integrantes do patrimônio público da União, assim como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na • • condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/1996, além da que cuida do Código Florestal; - reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento de energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno; as águas são de domínio público, possuindo as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; - a porção de terra coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas e a área situada a seu redor, mesmo que de propriedade da empresa, mantendo-se a distinção com referência à 8 , . Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 propriedade do bem público, ainda assim encontra-se com absoluta restrição de uso por seus "proprietários". A área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus titulares (os "proprietários") o exercício de qualquer dos direitos inerentes ao seu domínio; - a desafetação de um bem de uso especial depende de lei ou de ato do Poder Público; - a União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, consoante determinado pela lei e pela Constituição; portanto, fica afastada, . também por esse prisma, a possibilidade jurídica de oneração dessas áreas pelo ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel; por outro lado, conclui-se pela não incidência do imposto, no caso presente, porque: (i) as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e (ii) afetadas ao uso especial tendo em vista a prestação de serviços públicos, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Isso já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea "c", do inciso II, §1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/1996; • - a legislação ordinária se encontra em sintonia com os ditames constitucionais, rejeitando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água das empresas representadas pela impugnante, em sentido contrário ao que pretende a autoridade autuante; - discorre sobre o conceito de base de cálculo, sob o tema "A base • de cálculo e suas funções", com explicações sobre as seguintes funções: mensuradora, objetiva e comparativa; - a apuração da base de cálculo do imposto - valor fundiário, nos termos do art. 30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável — VTNt, nos termos da legislação específica — não é tão simples, oferecendo algumas dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, § 1°, I e IV), subtração de áreas (art. 10, § 1 0, II) e multiplicação (art. 10, § 1°, III); - entretanto, no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível ao aplicador da lei, porque não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio; 9 4 •• Processo n° • : 10675.004856/2004-15 • Acórdão n° : 301-33:102 - consideração desse jaez impede qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica; - apresenta as seguintes conclusões, na ordem: a) não foi mensurada a verdadeira base de cálculo, não sendo efetuados os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de valores, subtração de áreas e as multiplicações necessárias ao cálculo do imposto), apurando-se, por arbitramento o Valor da Terra Nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica de São Simão; b) foi aplicada a multa de 75,0 % sobre base de cálculo incompatível — inexistente, como demonstrado na alínea anterior; c) foram desconsideradas pela autoridade fiscal as áreas localizadas às margens dos reservatórios, de exclusão indiscutível por serem de • preservação permanente, conforme Lei n° 4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89, bem como RESOLUÇÃO n° 302 de 20/03/2002, expedida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA; d) foi aplicada a Taxa Selic, em total afronta aos comandos legais, como vem entendendo a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa do acórdão preferido no Resp. n° 215.881/PR (1999/0045345-0), parcialmente transcrita, onde foi acolhida a argüição de inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Ministro Relator Francciulli Netto (DJU de 16/06/00, pág. 133/134; Por fim, para livrar-se da exigência tributária imposta sem causa jurídica, requer a impugnante seja decretada a improcedência do lançamento, desprovido das características a ele atribuídas pelo agente fiscalizador, e cancelado o auto de infração respectivo." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO — ÁREAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. to Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 Áreas rurais desapropriadas em favor de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina • hidrelétrica, integram o patrimônio dessa empresa, submetendo-se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. • Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal. DO VTN TRIBUTADO. Caracterizada a subavaliação do valor da terra nua ou a prestação de informações inexatas, o VTN/ha poderá ser arbitrado pela SRF, nos termos da Lei n° 9.393/1996. DA MULTA E JUROS DE MORA LANÇADOS. • Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC." • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 141, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos: • Reitera os termos da impugnação; • Transcreve trechos de parecer jurídico, para concluir que o valor do imóvel somente é passível de aferição quando o imóvel está sujeito a mercado; uma vez que somente é possível falar em "preço de mercado daquilo que efetivamente está no mercado "; ora, o preço de mercado do imóvel só poderia ser resultado da procura e da 111 oferta das terras que estariam debaixo das águas do reservatório, e isso não existe; • Requer a reforma da decisão recorrida para julgar improcedente o lançamento da exigência fiscal relativa à cobrança do ITR destinadas a reservatório da recorrente. É o relatório. 11 Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 VOTO Conselheiro Vali.= Fonsêca de Menezes, Relator Preliminarmente, verifico que a Delegacia de origem atesta — à fl. 205 — que houve arrolamento de bens e, por outro lado, não foi possível verificar a tempestividade do recurso, "tendo em vista não haver data de protocolo aposto na folha de rosto do recurso apresentado". Tendo em vista os dispositivos constitucionais que asseguram o direito à ampla defesa e ao contraditório, e subsidiariamente disposições do Decreto • 70.235/72, recebo o presente recurso como tempestivo, e dentro dos pressupostos de admissibilidade. Passemos, pois, ao mérito da questão proposta, que se resume, apenas, à verificação da possibilidade ou não de tributação pelo ITR das áreas alagadas de usinas hidrelétricas. Por tratar brilhantemente do assunto, adoto, como razões de decidir, o voto da eminente Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, no Acórdão n° 301- 32.216: .,(...) Deve ser considerado, inicialmente, que o artigo 153 da CF estabelece a competência da União Federal para a instituição de impostos sobre a propriedade territorial rural. O veículo introdutor desse imposto no sistema positivo é a Lei 9393/96. De acordo com a referida lei, a hipótese legal está na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel (territorial rural), por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 10 de janeiro de cada ano. Daí se infere que o referido imposto incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel territorial rural. Da leitura dos artigos 10 e 11 da referida lei verifica-se que o imposto incide sobre o valor da terra nua. Assim, o binômio base de cálculo e critério material da hipótese de incidência, determina que a • incidência desse imposto recaia sobre o valor patrimonial da propriedade rural, exclusivamente das terras, pois trata-se de imposto territorial (e não territorial e predial como é o caso do • 12 > Processo n° : 10675.004856/2004-15 • Acórdão n° : 301-33.102 IPTU), excluindo-se portanto, toda e qualquer benfeitoria existente sobre as terras. Desse modo, o signo de riqueza que determina a incidência tributária do ITR é o patrimônio advindo da propriedade territorial rural, o denominado legalmente como valor da terra nua — No campo da incidência dessa espécie tributária estão as propriedades territoriais rurais com valor patrimonial. Os contribuintes desse imposto são os proprietários, os que detêm a posse ou o domínio útil da propriedade rural. A Constituição Federal apresenta casos de imunidade aplicáveis a - esse imposto. Para o presente caso, importa, em tese, a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI "a" que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Apenas para já traçar os pressupostos da conclusão do voto, já trago à colação a previsão do artigo 20 da Constituição Federal, incisos III a VI e § 1°, bem como art. 176, nos seguintes termos: Art. 20: São bens da União: III — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais. IV — as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, Iiç V — os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI— o mar territorial; VII — os terrenos de marinha e seus acrescidos VIII — os potenciais de energia hidráulica. § 1° É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo 13 • Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33:102 • ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, • plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta •da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1° A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput desse artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da 010 lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. Aduzido o primeiro pressuposto — o da lei aplicável — passo a analisar o caso concreto, a fim de demonstrar que se está frente a caso de não incidência do ITR, seja pela aplicação da imunidade, seja pelo o entendimento segundo o qual não é o caso de incidência do ITR pelo não enquadramento da lei aplicável ao caso concreto, pois a posse do bem pertence à União, além do bem não possuir valor tributável, de tal modo que, por esse motivo não pode recair a incidência do ITR sobre o referido imóvel. Demonstrando o raciocínio, conforme o lançamento tributário — termo de encerramento da fiscalização — fls.11 dos autos — o ITR deveria incidir sobre a área total do imóvel — Furnas 860 — Usina 4111 Hidrelétrica de Itumbiara - inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2707339-4, que compõe a Usina Hidrelétrica de Itwnbiara, situada na divisa dos Estados de Minas Gerais e Goiás, no . Município de Tupaciguara. -Pois bem, consta dos autos que o imóvel sobre o qual é composta a Usina Hidrelétrica é de propriedade de Furnas Centrais Elétricas S/A, o que, por si só, não pode conduzir o intérprete à conclusão de que por ser proprietária de um imóvel rural, seria ela a contribuinte • do ITR. Há que ser sopesado o contexto dessa propriedade para se verificar que o sujeito passivo que detém a posse do imóvel é a União. Os imóveis que formam a Usina Hidrelétrica de Itumbiara foram objeto de desapropriação, pela União, a favor da Recorrente, em 14 • Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão : 301-33.102 vista do Decreto Expropriatório n° 71966 de 21-03-73. A Recorrente • • é concessionária de serviço público de produção, transmissão e • distribuição de energia elétrica e recebeu as áreas que são destinadas aos reservatórios de água que são essenciais para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Então, a origem da propriedade, pela Recorrente, das terras objeto • do lançamento tributário ora em discussão, ocorreu em vista da concessão, pela União, dos serviços públicos de serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos (art. 21, "a" da CF). Primeiramente apresentei o contexto normativo da questão posta em exame; todavia, dada a peculiaridade do caso, entendi como de vital relevância conhecer os dados técnicos sobre a propriedade que é o • objeto deste processo administrativo e, por tal motivo, irei fazer uma explanação, a partir de dados técnicos, sobre o imóvel em questão. No site de Furnas, na intemet, na data de 06/09/2005, encontrei os seguintes dados sobre o imóvel que consiste na usina hidrelétrica de • Itumbiara: A Usina Hidrelétrica de Itumbiara está localizada no Rio Paranaíba, entre os municípios de Itumbiara (GO) e Araporã (MG). A maior usina do Sistema FURNAS teve sua construção iniciada em 1974 entrando em operação em 1980 e tem uma capacidade instalada de 2.082 MW (6 X 347 MW). Sua barragem com 6.808 m de comprimento, 520 m em concreto e 6.288 m em terra é uma das maiores do País. A construção de Itumbiara teve marcos importantes da engenharia brasileira, com participação de firmas nacionais de 97% e com índice de nacionalização de equipamentos superior a 90%. Em 1997, a Usina de Itumbiara passou a controlar, remotamente, a Usina de Corumbá, possibilitando que a mesma fosse desassistida. Um sistema de última geração em eletrônica digital e de fibras óticas "OPGW" interliga as duas usinas. • Ainda, para poder trabalhar com termos técnicos, utilizo-me dos dados apresentados por Márcia dos Santos Seabra, em tese • apresentada na Universidade Federal do Rio de Janeiro para obtenção do Grau de Mestre em Ciências em Engenharia Civil, sob o título: Estudo sobre a Influência da Zona de Convergência do Atlântico Sul em Bacias Hidrográficas nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, que consta no site 15 • - • Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 http://www.coc.ufrj .br/teses/mestrado/inter/2004/Teses/S EAB RA MS 04 t M int.pdf. Os temas importantes trazidos no trabalho serão a seguir colacionados: 2.2 DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO • Além do consumo humano e animal, entre os diversos usos múltiplos da água no Brasil, destaca -se o seu aproveitamento na geração de energia elétrica. O setor elétrico brasileiro, em razão do grande potencial hidráulico disponível, tem sua base de geração elétrica no aproveitamento deste potencial. Atualmente, aproximadamente 90% da energia elétrica consumida no Brasil provêm de fontes hidráulicas e o seu papel de destaque deverá se manter ao longo das próximas três ou quatro décadas (SETTI et al., lè 2001). O desenvolvimento deste aproveitamento, em sua maior parte, ocorreu nas últimas quatro décadas, período no qual o setor elétrico, sob liderança do Estado, se organizou tanto em termos operativos, quanto nas atividades inerentes ao planejamento da expansão do sistema. Segundo OLIVEIRA (2003), os primeiros registros da história do setor hidrelétrico no Brasil datam do século XIX, no final do período imperial, ocasião em que as exportações de café e borracha aumentaram, acarretando uma necessidade de modernização da infra-estrutura do país. Esta modernização dos serviços de infraestrutura envolveu também serviços públicos como: linhas urbanas de bonde, água e esgoto, iluminação pública, além da produção e distribuição de energia elétrica. Em setembro de 1889, dois meses antes da proclamação da república, foi inaugurada a usina hidrelétrica de Marmelo-O no rio Paraibuna, pertencente à bacia do rio Paraíba do Sul, com 250kW de potência. Foi a primeira usina destinada para serviço de utilidade pública, fornecendo eletricidade para a cidade de Juiz de Fora, em Minas Gerais (ROCHA, 1999 apud OLIVEIRA, 2003). O excedente da energia gerada pelas usinas hidrelétricas era aproveitado em pequenas redes de distribuição implantadas por seus proprietários. Essas pequenas redes foram se expandindo pelas regiões vizinhas, chegando a motivar o aumento de potência de muitas usinas. • A evolução do parque gerador instalado sempre esteve intimamente atrelada aos ciclos de desenvolvimento nacional. Os períodos de maior crescimento econômico implicavam um aumento da demanda 16 Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 de energia e, conseqüentemente, a ampliação da potência instalada. Igualmente, as épocas recessivas afetaram diretamente o ritmo de implantação de novos empreendimentos. Em síntese, entre 1880 e 1900, o aparecimento de pequenas usinas geradoras deu-se basicamente pela necessidade de fornecimento de energia elétrica para serviços públicos de iluminação e para atividades econômicas como mineração, beneficiamento de produtos agrícolas, fábricas de tecidos e serrarias. Nesse mesmo período, a potência instalada aumentou consideravelmente, com o afluxo de recursos financeiros e tecnológicos do exterior para o setor elétrico. • Predominando o investimento hidrelétrico, multiplicaram-se as companhias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas pequenas localidades. As duas primeiras companhias de eletricidade sob controle de capital estrangeiro, que tiveram importância na evolução do serviço elétrico, foram a Light e a 110 AMFORP, instaladas nos dois centros onde nasceu a indústria nacional, São Paulo e Rio de Janeiro (SILVEIRA et al., 1999). A revolução de 30 e a chegada de Getúlio Vargas ao Governo Federal inaugurou uma nova etapa na história do Brasil. No plano econômico, a marca foi a substituição do modelo agroexportador por um modelo de desenvolvimento baseado na industrialização e, no âmbito político, na reestruturação da República, com a transformação das relações entre os poderes federal e estadual e a expansão da intervenção do Estado nas esferas econômica e social. Nesse ambiente, consolidou-se o Código de Águas de 1934, em que os temas predominantes eram aproveitamento hidrelétrico e utilização múltipla dos recursos hídricos. Segundo OLIVEIRA (2003), o Código de Água s foi a primeira norma federal que . disciplinou essa matéria, dividindo as águas em públicas, comuns e particulares, atribuindo as primeiras à União, aos estados ' e também • aos municípios, conforme sua situação. Disciplinou, também, o • aproveitamento em linhas gerais. Em 1957, foi criada a Central Hidrelétrica de Fumas - FURNAS, • empresa que marcou este período. Criada pelo governo federal com I I participação acionária dos estados de São Paulo e Minas Gerais e • das concessionárias privadas LIGHT e AMFORP, para implantação do que seria, na época, o maior aproveitamento hidrelétrico com capacidade de 1200 MW e localizada estrategicamente entre os grandes centros de carga do país, Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. A primeira usina hidrelétrica (UHE) de Furnas recebeu o nome da empresa, UHE de Furnas, e foi construída no município de Passos (MG) no rio Grande (Figura 2.1). 17 • • Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 - A intervenção estatal foi consolidada com a criação, em 1960, do Ministério de Minas e Energia (MME) e, em 1962, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS). Nesse período, observou-se uma acentuada expansão do potencial instalado no país, visivelmente no parque hidrelétrico brasileiro, que de 4125 MW em 1962 chegou a 56000 MW no final de 1998. No entanto, apesar de existirem muitas leis e órgãos sobre a água, eles não foram capazes de incorporar meios de combater o desperdício, a escassez e a poluição das águas, bem como solucionar conflitos de uso e promover os meios de uma gestão descentralizada e participativa. Foi exatamente para preencher essa lacuna que foi elaborada a lei n° 9.433 em 08 de janeiro de 1997, conhecida como a Lei das Águas, que tem a função de definir o rumo da gestão dos recursos hídricos no Brasil (SETTI et al., 2001). Ela também . introduziu importantes alterações de ordem conceitual, onde a água 1111 passa a ser reconhecida como um bem vulnerável e de valor econômico (BRASIL, 1997). Toda essa mudança busca assegurar à - atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos. Em 17 de julho de 2000, a lei 9.984 cria a Agência Nacional de Águas (ANA), responsável pela implementação e aplicação da lei 9.433 de 1997. Pode-se notar que o setor de recursos hídricos no Brasil está ganhando importância e interesse por parte da sociedade. Segundo SETTI et al. (2001), este é um grande passo que o país está dando • para que futuramente tenha-se um modelo sustentável de desenvolvimento no que diz respeito ao aproveitamento desse recurso natural de suma importância, água. 2.3 RESERVATÓRIOS E USINA HIDRELÉTRICA: • DEFINIÇÃO E OPERAÇÃO Uma usina hidrelétrica pode ser definida como um conjunto de • obras e equipamentos cuja finalidade é a geração de energia elétrica, através de aproveitamento do potencial hidráulico existente em um rio (FURNAS, 2004). O potencial hidráulico é proporcionado pela vazão hidráulica e pela concentração dos desníveis existentes ao longo do curso de um rio. Isto pode se dar de forma natural, quando o desnível está concentrado numa cachoeira; através de uma barragem, quando pequenos desníveis são concentrados na altura da barragem e através de desvio do rio de seu leito natural. A geração de energia elétrica no Brasil depende basicamente das vazões que naturalmente transitam nos sistemas de canais 18 • • Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 . fluviais das bacias onde se encontram instalados aproveitamentos hidrelétricos. O processo natural de vazões fluviais tem como característica principal a sua inconstância, • dependente da ocorrência de precipitações (OLIVEIRA, 2003). Ainda segundo OLIVEIRA (2003), tendo em vista a irregularidade das vazões fluviais e a necessidade de manter a continuidade do fornecimento de energia elétrica, o sistema brasileiro de geração de energia elétrica conta com uma série de reservatórios de acumulação cuia função é essencialmente armazenar água nos períodos de maiores afluências naturais de vazões e fornecer água nos períodos mais secos. A capacidade de • armazenamento hoje disponível permite, não só a regularização intra-anual do sistema, como também fornece proteção contra ocorrência de seqüências de anos considerados secos. 010 A maior vantagem das usinas hidrelétricas é a transformação limpa do recurso energético natural. Não há resíduos poluentes e há baixo custo da geração de energia, já que a água do rio está inserida à usina (FURNAS, 2004). A operação de reservatórios consiste de ações planejadas com •antecedência e executadas em tempo real, com o objetivo de gerenciar a água armazenada em reservatórios, considerando as vazões afluentes previstas, as vazões defluentes programadas turbinada e vertida, a disponibilidade de armazenamento nos • reservatórios, a capacidade de descarga dos vertedouros e as restrições fixas e temporárias à utilização plena das estruturas hidráulicas dos reservatórios. Essa operação é coordenada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), executada pelos agentes de geração responsáveis pela operação das usinas hidrelétricas e realizada em um sistema de reservatórios, de acordo de com instruções de operação específicas, baseadas nos estudos de planejamento previstos nos procedimentos de rede (ONS, 2003). Cada reservatório dispõe de um manual de operação próprio, explicitando as regras e metodologias do agente responsável pelo aproveitamento e contemplando as condições de operação normal e não-normal, sejam elas referentes a manter vazões especificadas em pontos a jusante ou mantendo o nível do reservatório (montante) dentro de determinados limites. Normalmente, o reservatório opera dentro do chamado volume de regularização, que está entre os níveis mínimo normal e máximo normal. Porém, quando o reservatório, diante de uma cheia afluente, atinge um nível acima do máximo normal, as descargas são liberadas tentando trazer o nível de volta ao máximo normal, condicionando- se a nunca exceder as restrições. No início do período chuvoso, 19 • • • • Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 impõe-se ao reservatório um nível que atenda ao volume de espera calculado a cada ano (OLIVEIRA, 2003). A regularização, além do efeito para a geração de energia elétrica, beneficia outros usos da água a jusante através do controle de cheias • e do aumento da vazão mínima nos períodos de estiagem. Porém, as • várias restrições de jusante, principalmente em relação - a cheias, foram aumentando, em parte, devido a não existência durante muito • • tempo de um órgão articulador da gestão de recursos . hídricos com as autoridades competentes no controle do uso do solo nas margens do rio e, também, devido ao aumento da população urbana que foi • sendo verificado nas cidades brasileiras. Após o início da operação de um reservatório, as cheias que normalmente ocorriam, anualmente, deixam de ocorrer nesta freqüência normal. O reservatório faz seu papel regularizador do regime do rio. A falsa idéia de segurança leva à construção de benfeitorias nas calhas anteriormente sujeitas a enchentes anuais. Em áreas urbanas, na maioria das vezes, o que se observa é as calhas dos rios em processo de acelerada urbanização. O setor elétrico foi assimilando, ao longo de anos, essas restrições com a alocação de maiores volumes de espera em seus reservatórios de modo a atenuar a defluência de cheias, mas, mesmo com este cuidado, há sempre um risco de que as restrições possam ser quebradas. No ano de 1977, por exemplo, enchentes ocorridas na bacia do rio • Grande ocasionaram o rompimento das barragens de Euclides da • Cunha e Armando Salles Oliveira, pertencentes à antiga Companhia Elétrica de São Paulo — CESP. A partir desse momento, além dos estudos hidrológicos, para a área de programação da operação do setor elétrico passarem a ter um maior reconhecimento, a CESP iniciou a implantação de uma rede telemétrica em sua área de • atuação e também do primeiro serviço de meteorologia voltado para a quantificação de chuva futura em uma empresa de geração hidrelétrica (OLIVEIRA, 2003). A previsão meteorológica vem sendo utilizada de forma crescente como apoio à decisão em diferentes setores da sociedade, no Brasil e no mundo. Com 95% de sua produção elétrica de origem hidráulica, o Brasil depende, para um planejamento mais efetivo da operação integrada de seu parque hidrelétrico interligado, de previsões de precipitação, temperatura, umidade, nebulosidade, além das previsões de afluência que há muito já vêm sendo praticadas com o desenvolvimento e a utilização de modelos hidrológicos (ONS, 2000). No planejamento, programação, coordenação e controle da operação • das usinas hidrelétricas, as previsões meteorológica e climática constituem-se com o ferramentas importantes para as atividades de 20 • ui J • Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 previsão de carga, previsão de afluências, manutenção de equipamentos e despacho da operação. Essas informações contribuem como um incremento na qualidade das tomadas de decisão na complexa cadeia de decisões do setor elétrico (ONS, 2000). No caso específico de Furnas Centrais Elétricas S.A., o setor de Meteorologia foi criado no ano de 1994, com a finalidade de fornecer previsões do tempo de curto prazo (até 24 horas), dados de precipitação ocorrida e prevista para serem utilizados nos modelos . hidrológicos e perspectivas de evolução do tempo para 48 horas, dando apoio às diversas atividades da empresa. Hoje, o setor de • Meteorologia fornece previsão quantitativa de precipitação para sete • • dias como dado de entra da para simulação hidrológica, além de perspectivas de evolução do tempo para até 5 dias. Para elaborar essas previsões, a equipe de meteorologistas baseia -se em • resultados de modelos numéricos de tempo, nos dados meteorológicos observados da rede nacional e da sua rede telemétrica, em imagens de satélite, imagens de radares meteorológicos e de descargas atmosféricas. Segundo OLIVEIRA (2003), na maioria dos eventos de cheias, após a estruturação das •áreas de hidrometeorologia das empresas de energia hidrelétrica, obteve -se sucesso no apoio à operação hidráulica das usinas no decorrer destes eventos, Oliveira, pertencentes à antiga Companhia Elétrica de São Paulo — CESP. A partir desse momento, além dos estudos hidrológicos, para a área de programação da operação do setor elétrico passarem a ter um maior reconhecimento, a CESP iniciou a implantação de uma rede telemétrica em sua área de atuação e também do primeiro serviço de meteorologia voltado para a quantificação de chuva futura em uma empresa de geração • • hidrelétrica (OLIVEIRA, 2003). • A previsão meteorológica vem sendo utilizada de forma crescente como apoio à decisão em diferentes setores da sociedade, no Brasil e no mundo. Com 95% de sua produção elétrica de origem hidráulica, o Brasil depende, para um planejamento mais efetivo da • operação integrada de seu parque hidrelétrico interligado, de previsões de precipitação, temperatura, umidade, nebulosidade, além das previsões de afluência que há muito já vêm sendo praticadas com o desenvolvimento e a utilização de modelos hidrológicos (ONS, 2000). No planejamento, programação, coordenação e controle da operação das usinas hidrelétricas, as previsões meteorológica e climática constituem-se com o ferramentas importantes para as atividades de previsão de carga, previsão de afluências, manutenção de equipamentos e despacho da operação. Essas informações contribuem como um incremento na qualidade das tomadas de 21 • • Processo n's : 10675.004856/2004-15 • Acórdão n° : 301-33.102 decisão na complexa cadeia de decisões do setor elétrico (ONS, 2000). (...) 4.4 A BACIA DO RIO PARANAÍBA O rio Paranaíba nasce na serra da Mata da Corda em Minas Gerais a uma altitude de 1.140 m, percorre uma extensão de 1.120 km até sua desembocadura no rio Paraná, com sua bacia de captação e drenagem totalizando 220.195 Km2, sendo que 67,89% dessa área localiza-se no estado de Goiás. Seus principais afluentes sã o: rio Aporé, rio dos Bois, rio Claro, rio Corrente, rio Corumbá, rio Meia Ponte, rio Piracanjuba, rio São Marcos, rio Turvo, rio Verde, rio Verdão, rio Veríssimo (SIMEGO, 2003). 4.4.1 Geraçã o de energia elétrica Entre as usinas hidrelétricas que operam na bacia do rio Paranaíba está a UHE de Itumbiara, localizada entre os municípios de Itumbiara (GO) e Araporã (MG). A Figura 4.7 mostra uma foto da UHE de Itumbiara. A UHE de Itumbiara é a maior usina do sistema Furnas. Teve sua construção iniciada em 1974 entrando em operação em 1980 com uma capacidade instalada de 2.082 MW (FURNAS, 2004). Em vista dos dados técnicos acima apontados, não pairam dúvidas, para essa Conselheira de que as águas sobre as terras de propriedade da Recorrente pertencem à União, seja pela qualificação como rio, seja pela qualificação como potencial de energia hidráulica, conforme os conceitos extraídos da dissertação referida, em 411 especial, dos conceitos que negritei, mas que ainda explicitarei de forma mais enfática ao longo desse voto. • Importante, considerar que quando a União, por meio do regime de concessão, transfere a exploração de tais serviços públicos para uma entidade de direito privado, precisa dar-lhe a condição fisica • necessária para a realização de tal serviço, e, para tanto, realizou a desapropriação das terras (a serem) inundadas em favor da Recorrente. Da mesma forma, quando finalizar o regime de concessão e a União assumir por si ou por outra entidade tal serviço terá de realizar novamente a desapropriação das terras (agora) inundadas em favor daquela entidade que for exercer tais serviços. 22 • o, • • Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 • Portanto, ainda que se alegue que referidos imóveis, após • desapropriados por iniciativa do poder público, foram incorporados ao patrimônio da Recorrente, há que prevalecer o entendimento de -que tal propriedade está totalmente afetada ao uso especial do serviço público privativo da União, de tal forma que a posse do imóvel pertence à União, o que impede que a Recorrente lá permaneça com animus domini. Assim, a propriedade da terra nua em favor da Recorrente é uma propriedade que está diretamente relacionada à prestação dos serviços já indicados e que foi um pressuposto histórico necessário para a construção da Usina, daí, com a inundação das águas, o bem passou para a posse da União, por ter se transformando em potencial de energia hidráulica. Entenda-se que ocorreu a desapropriação de terras conforme se • depreende dos documentos juntados aos autos, a propriedade das mesmas foi transferida para a Recorrente que sobre elas construiu a Usina Hidrelétrica de Ihimbiara e, com tal construção possibilitou que sobre as terras ficassem as águas represadas vindas dos rios e das águas pluviais. Assim, em vista da obra construída pela Recorrente para os fins do regime de concessão que mantém com o Poder Público, àquela terra cuja propriedade lhe foi transferida por meio da desapropriação, ficou submersa pelas águas que formam o reservatório da Usina, que são águas essenciais para a produção da energia elétrica e, por isso mesmo, bens pertencentes à União. Por outra via, se por um lado considera-se que houve a desapropriação da terra em favor da Recorrente, não se pode deixar de considerar, por outro lado, que as águas represadas que sobre ela se encontram pertencem à União, nos termos do inciso III e VIII do artigo 20, e artigo 176 todas da Constituição Federal, anteriormente • mencionados. E, se as águas integram o patrimônio da União, é ela que detém o domínio útil da propriedade, nada restando ao proprietário a fazer sobre o bem, de tal forma que, sob esse aspecto indubitável que o sujeito passivo do ITR é a União que detém o domínio útil, e, aí, atingido o suposto fenômeno da incidência, pela imunidade recíproca. Detalhando-se mais o raciocínio tem-se que a Constituição Federal já elencou, nos incisos III e VIII do artigo 20 que são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais (inciso III) e os potenciais de energia hidráulica (inciso VIII). Pelos 23 • • • Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 dados técnicos, já restou certo que as áreas objeto da presente discussão caracterizam-se nas categorias constitucionais indicadas. A fim de melhor elucidar a questão cito as precisas lições do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 13'. ed., Malheiros, p. 751 e seguintes: • I. Conceito Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. (...) V. Os bens quanto à sua natureza física 5. Deixando de lado os bens móveis, quanto à natureza física os bens públicos assim se classificam: a) bens do domínio hídrico, compreendendo: a.1) águas correntes (mar, rios, riachos etc.); a.2) águas dormentes (lagos, lagoas, açudes) e a.3) potenciais de energia hidráulica; b) bens do domínio terrestre: • b.1) do solo; b.2) do subsolo (..-) 11. Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes à União, por força do art. 20, VIII, da Constituição. Aceitas as lições do Emérito Professor, não há dúvidas de que os bens em discussão se enquadram na categoria de lagos, rios, além disso, em razão do próprio uso a que se destinam, não há dúvidas de • que tais áreas apresentam-se como potenciais de energia elétrica. Assim, claro está que são bens da União a teor do disposto no citado artigo 20 da CF. • 24 •P e• • Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão no : 301-33.102 Sobre a questão a Recorrente aduziu mais argumentos, trazendo à lume a legislação infraconstitucional atinente à matéria, o que só corrobora o ditame constitucional que por si só já enquadra as águas • dos reservatórios como bens da União (nesse sentido são as disposições do Código de Águas — Decreto 24643/64). Entretanto, poderia perdurar a dúvida sobre a incidência do ITR sobre as terras submersas e sobre a área situada ao seu redor, em vista da "propriedade" dessas terras pertencerem à Recorrente. Todavia, há que ser considerado que tal propriedade ocorre como condição para a prestação do serviço público sob o regime de • • concessão, de tal modo que a "propriedade" que detém a Recorrente não possui o contorno que se atribui à propriedade pura e simples do direito privado, pois em vista do regime de concessão a que está submetida não lhe é dado o direito de alienar ou ceder o imóvel, e, as águas que sobre as terras pertencem, como visto, ao patrimônio • da União. Pelas lições de Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil — Vol. IV — Direito das Coisas, 18a edição, Forense, p. 91 e seguintes, temos que: O nosso Código Civil não dá uma definição de propriedade, preferindo enunciar os poderes do proprietário (art. 1.228): "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Fixando a noção em termos analíticos, e mais sucintos, dizemos, como tantos outros, que a propriedade é o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e reivindicá-la de quem injustamente a detenha. E, • ao mesmo tempo nos reportamos ao conceito romano, igualmente analítico: dominium est ius utendi et abutendi, quatenus iuris ratio • patitur. (-..) • Fiquemos então com o conceito calcado no Código Civil de 2002, similar ao adotado pelo Código Civil de 1916, que, sem pruridos de perfeição estilística, define o domínio e ao mesmo tempo o analisa em seus elementos. Estes, desde as fontes, consistem no uso, fruição e disposição da coisa. São os atributos ou faculdades inerentes à propriedade. Errôneo, contudo, seria dizer que esta reúne ou enfeixa os direitos de usar, gozar e dispor da coisa. A propriedade é que é um direito, e este compreende o poder de agir diversamente em relação à coisa, 25 Processo n° • : 10675.004856/2004-15 • Acórdão n° : 301-33A02 usando, gozando ou dispondo dela: ius utendi, fruendi et abutendi (Windscheid, Coviello, Serpa Lopes). Podem estes atributos reunir-se numa só pessoa, e tem-se neste caso a propriedade em toda a sua plenitude, propriedade plena, ou simplesmente a propriedade ou propriedade sem qualificativos: plena ir re potestas. Mas pode ocorrer o desmembramento, transferindo-se a outrem uma das faculdades, como na constituição • do direito real de usufruto, ou de uso, ou de habitação, em que o dominus não deixa de o ser (domínio emitente), embora a utilização ou fruição da coisa passe ao conteúdo patrimonial de outra pessoa (domínio útil). Pode, ainda, perder o proprietário a disposição da coisa, como na inalienabilidade por força de lei ou decorrente da vontade. Em tais hipóteses, diz-se que a propriedade é menos plena, ou limitada. • O direito de propriedade é em si mesmo uno, tornamos a dizer. A condição normal da propriedade é a plenitude. A limitação, como toda restrição ao gozo ou exercício dos direitos, é excepcional. A • propriedade, como expressão da senhoria sobre a coisa, é excludente de outra senhoria sobre a mesma coisa, é exclusiva: plures eamdem rem in solidum possidere non possunt Só acidentalmente vige a co- • propriedade ou condomínio, como oportunamente veremos. Trazendo as lições do Prof. Caio Mário da Silva Pereira à análise do presente caso, conclui-se que não se pode atribuir à Recorrente a sua qualificação como "proprietária" do imóvel objeto do lançamento do ITR, visto que se propriedade é o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e reivindicá-la de quem injustamente a detenha, é certo que a Recorrente não tem o direito de uso, gozo e disposição da coisa, conquanto é a União que detém os bens que atingem toda a propriedade. Ademais, não pode a Recorrente alienar, ceder, dar em usufruto o imóvel, de forma que, ainda que, no registro imobiliário e nos seus registros contábeis, conste a Recorrente como a proprietária do imóvel, não tem a Recorrente, o direito de uso, gozo ou fruição dessa propriedade, na qualidade de proprietária, mas tão- somente na qualidade de concessionária do serviço público pode se utilizar das águas dos reservatórios para a geração de energia. Portanto, consoante o meu entendimento, nesse caso, a propriedade, como título constante do registro imobiliário e como registro contábil da Recorrente não permite a incidência do ITR pelo • contexto em que se insere tal instituto, posto que esta propriedade é limitada à formalidade, não se caracterizando como propriedade quando da análise dos elementos de tal instituto nos termos da lei e doutrina civil aplicada ao caso, além da questão da posse, já demonstrado, a meu ver, que cabe indiscutivelmente à União, o que, acarreta a imunidade. 26 " n Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 Ainda sobre a questão da propriedade e da incidência dos impostos sobre a propriedade nos casos similares ao objeto do processo em exame, é relevante tomarmos as lições dos Professores Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho, em Parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n. 42, os. 139 e seguintes, transcrito a seguir em seus trechos principais: O escopo principal do presente estudo consiste em demonstrar que a delegação de serviços públicos a empresas organizadas sob as formas do Direito Privado gerou um regime especial de bens, diverso do regime clássico da propriedade imobiliária previsto no Direito Civil, a afastar a incidência dos impostos territoriais sobre os bens imóveis cede àquelas empresas, para a execução de seus misteres. 411 Inicie-se a demonstração pelo Código Tributário Nacional: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, • utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, • pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito •Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." No Direto brasileiro, os impostos sobre a propriedade de bens • imóveis são o ITR, de competência da União, e o IPTU, de competência dos Municípios. Na medida em que a delegação de serviços públicos implica a cessão de imóveis públicos de uso especial, segundo preceitos .do Direito Administrativo, é de se concluir que estes não se submetem à incidência dos impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária, tal como definida pelo Direito Civil. Para bem vincar a procedência da tese central do parecer, faz-se oportuna desde logo a seguinte assertiva de Hely Lopes Meirelles: • "Pela concessão, o Poder concedente não transfere propriedade alguma ao concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública. (•••) 27 • 4.4 I " Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 Ao concessionário podem ser atribuídas certas prerrogativas ou vantagens de ordem pública, convenientes ao bom desempenho do serviço, tais como (...) a faculdade de obter desapropriação e servidão administrativa (Lei n° 3.365, de 21.06.1941, arts. 30 e 40)." (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 2'. ed., pp. 316- 317). A transcrição no registro imobiliário, em nome dos delegatários, de terrenos expropriados para a passagem de linhas férreas não • tem a finalidade de transmitir-lhes verdadeiramente o domínio imobiliário, por duas razões sensíveis. Em primeiro lugar, não faria sentido o Poder Público, com base no critério da utilidade pública, desapropriar terras particulares para entregá-las graciosamente a terceiros. É a delegação que impulsiona o registro, que é conseqüência, e não causa, dos direitos reais efetivamente transferidos. Sobre a eficácia da transcrição • imobiliária no Direito Brasileiro, vale conferir o ensinamento de Washington de Barros Monteiro, para quem: "A transcrição, em face do nosso direito, não é, por conseguinte, mera publicação do ato translativo do direito francês. Ao contrário, é tradição solene, que gera direito real para o adquirente, transferindo-lhe o domínio. Mas também não é a transcrição do direito germânico, uma vez que seu valor não é absoluto, comportando-se prova em contrário." (ob.cit, pp. 105-106, grifo nosso). Em segundo lugar, aos concessionários veda-se a possibilidade de alienar, arrendar ou desmembrar as ferrovias, ficando obrigados ao seu uso compulsório e a entregá-las ao Poder delegante em várias circunstâncias (falência, v.g.), especialmente quando do término da concessão (reversão). Em verdade, o delegatário detém tão-somente • ‘111 o direito de uso da coisa pública. No particular, o IPTU incide sobre o direito de propriedade, a posse ad usucapionem e o domínio útil (enfiteuse) nunca in substantia sobre coisa alheia. Os leitos ferroviários estão para as delegações do serviço de transporte ferroviário, assim como as pistas áreas, as estradas, as barragens, as turbinas e as torres de transmissão de energia estão para as delegações dos serviços públicos de transporte aéreo, transporte rodoviário e geração e transmissão de energia hidrelétrica: são elementos indispensáveis à sua prestação. Pelas mesmas razões, essas pertenças se distanciam do conceito civilista de propriedade imóvel, regendo-se pelos institutos do Direito • Administrativo." 28 . :À. Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 Assim, parece-me indubitável que a propriedade das terras submersas e das terras das margens dos reservatórios, é uma propriedade que não se reveste da qualificação comum e genérica da propriedade nos termos do Direito Civil, devendo tal instituto ser analisado no contexto do Direito Administrativo, posto que a propriedade da terra é transmitida ao concessionário do serviço público enquanto durar, o contrato de concessão, posto que tal propriedade é condição para a prestação do serviço público objeto da concessão. Ademais, sobre as terras estão reservatórios de água que formam patrimônio da União, nos termos do artigo 20 da Constituição Federal, de tal modo que ainda que a propriedade, de forma qualificada pelo regime da concessão, pertença à Recorrente, os bens que sobre tal propriedade recaem pertencem à União, forçando-nos a concluir que a União detém a posse e o domínio útil • desses bens, o que desde logo afastaria a incidência do ITR sobre esse imóvel, pela impossibilidade da cobrança do ITR de pessoa política de direito público interno, nos termos do artigo 150, VI, "a" da CF. Para corroborar tal fundamento de voto, registro a lembrança do previsto no parágrafo primeiro do artigo 20 da CF: § 1° É • assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. O propósito de tal previsão constitucional foi o de criar uma exação (sem entrar na natureza jurídica dela —se tributária ou não) para compensar a pessoa jurídica. de direito público interno pela exploração pela pessoa de direito privado, de seus bens constantes do rol do art. 20. Assim, se por um lado, impossível a cobrança do ITR, por outro lado, a Recorrente deve pagar a CFEM pela exploração de bens da União, visto que a característica dessa exação é a sua natureza • compensatória. Ainda, para afastar qualquer dúvida sobre a não incidência do ITR ao imóvel objeto desse processo administrativo, em vista da imunidade, há que se afastar qualquer entendimento relativo à não aplicação da imunidade em vista do previsto no §3° do artigo 150 da Constituição Federal, que disciplina as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo 29 • 4.4 g .• Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Ora, o imóvel sobre o qual havia a pretensão do ITR não pertence à Recorrente, consoante já demonstrado e acatado por essa Conselheira, até porque a propriedade rural não se relaciona à exploração de atividade econômica da Recorrente, o que se relaciona com tal exploração são as águas e o potencial de energia hidráulica, pois a partir deles é que há a prestação dos serviços de energia elétrica, e como consta dos autos, pela exploração desse bem público (águas) a Recorrente paga a compensação financeira prevista no artigo 20 da CF, conforme declaração juntada aos autos às fis. 36. Do não enquadramento da Recorrente como sujeito passivo do ITR sobre o imóvel em questão: • Ademais, em virtude de todos os dados e das razões jurídicas indicadas, é certo que a Recorrente não pode ser alcançada pela • incidência do ITR sobre o referido imóvel por não se enquadrar em qualquer das hipóteses de sujeito passivo, pois a propriedade, como demonstrado, não lhe pertence, visto que o título registral não lhe traz a condição de proprietária do imóvel, visto que não possui • direito de alienar, ceder, onerar ou realizar qualquer ato sobre o referido imóvel, e, porque, a posse e o domínio útil pertencem à União, visto que os bens que estão sob as terras, pertencem à União, por força de comando constitucional. Do erro na indicação do VTN Há que ser considerado, como argumento diferente do até aqui tratado, que a Lei de regência — Lei 9393/96, ao tratar da base de 1111 cálculo, determina que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da . administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação •posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias. Ora, o reservatório é um grande depósito a céu aberto, pois como consta da citação doutrinária feita, anteriormente, 30 Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 Uma usina hidrelétrica pode ser definida como um conjunto de obras e equipamentos cuja finalidade é a geração de energia • elétrica, através de aproveitamento do potencial hidráulico existente em um rio (FURNAS, 2004). Assim, onde se encontram as águas há um reservatório construído, de tal modo que a Fiscalização deixou de considerar, ao estipular o VTN, todos os valores relativos à construção do reservatório, fato esse que impede que seja provido o lançamento tributário em vista do erro na atribuição do VTN que deixou de considerar os valores relativos à construção do reservatório e da barragem. Ainda, nesse raciocínio, se for considerado o inciso II do artigo 10 da Lei 9393/96, também deverá ser afastado o lançamento tributário, posto que além do desconto das áreas em que há a construção do reservatório, teria de ter sido excluída a área do entorno dos rios, lagos naturais ou artificiais, pois formam área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, consoante a seguir enunciada: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da • Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° _ , 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; '111 A Lei 4771/65 —Código Florestal, por sua vez, disciplina que: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação • dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) - metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). 31 , -4 Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 2 - de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) • 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) c) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; E, ainda, devem ser mencionados os artigos 1° e 2° da Resolução 302/2002 da Conama, nos seguintes termos: Art. 1° Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente de reservatório artificial e a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno. • Art. 2° Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: • I - Reservatório artificial: acumulação não natural de água destinada a quaisquer de seus múltiplos usos; II - Área de Preservação Permanente: a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Portanto, toda a área atingida pela pretensa tributação teria de ser excluída do cálculo da área tributável, seja em razão da construção, seja por fazer parte de área de preservação permanente. Ainda deve ficar registrado que equivocado por completo o arbitramento do V1N feito pela fiscalização que tomou como base de cálculo do tributo, valor que de forma alguma corresponde ao • valor da terra do imóvel, pelas razões já indicadas, bem como considero como irrelevante o fato de a Recorrente ter 32 sr sn Processo n° : 10675.004856/2004-15 Acórdão n° : 301-33.102 apresentado, em momento anterior à fiscalização, valores diversos dos agora pretendidos para fins de verificação do VTN do imóvel. Há que ser lembrado que o lançamento tributário é ato • administrativo vinculado à lei, de tal modo que a Administração Fazendária não deve buscar receber nada mais ou nada menos do que o devido, e para perseguir tal fim, deve arbitrar valores, retificar declarações, realizar perícias, tudo com o objetivo de cumprir fielmente a lei, exigindo tributo em perfeita conformidade com a previsão legal, o que, infelizmente não aconteceu no presente caso, em que o lançamento tributário deu-se com a indicação da Recorrente como sujeito passivo da incidência do ITR sem qualquer • exame da peculiaridade do caso; e, além disso, com a atribuição da base de cálculo a partir do valor atribuído para as terras consoante levantamento realizado pela Secretaria da Agricultura dos • Municípios, sem qualquer vinculação desses valores à realidade das terras submersas objeto do lançamento tributário ora tido como improcedente. Importante sopesar que, na verdade, cabe à Fiscalização a prova do VTN, posto que em face das peculiaridades do caso, torna-se fato notório que não era possível a aplicação do valor da terra levantado pela Secretaria Municipal de Agricultura, que é um valor próprio das terras com destino agrícola, para fins de determinação de terras submersas. Portanto, sob o meu julgamento, inválido é o lançamento porque não está calçado em provas suficientes para atribuição do valor da terra nua, de modo que o fato da Recorrente não ter apresentado laudo é irrelevante para a solução da questão. Registro, ainda, que em face da evidência que as terras não se prestam para fins de agricultura, é inaceitável, em vista do princípio da legalidade e da razoabilidade, acatar como fundamento para atribuição do valor da terra nua, o valor da terra com destino agrícola. Feitas essas considerações, concluo, diante de todas as questões postas no decorrer do voto que: a) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois após terem sido desapropriadas sobre tais áreas foi construída a referida Usina Hidrelétrica recebendo as águas represadas, que como trabalhado nessa peça, tais águas são bens da União. b) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Furnas que constituem a Usina Hidrelétrica, posto que a transferência da referida propriedade para a Recorrente foi pressuposto para que fosse construída a referida Usina, que após construída tornou público o bem, de tal modo que a propriedade da Recorrente é limitada aos aspectos de registros formais e contábeis, 33 I Processo n° : 10675.004856/2004-15 • Acórdão n° • : 301-33.102 • não podendo lhe ser atribuída qualquer das características ou elementos da propriedade, de tal modo que a Recorrente não se enquadra como sujeito passivo do ITR por não ter a propriedade, a posse ou o domínio útil das terras. c) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Furnas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois as águas represadas que inundam as terras pertencem à União, que detém o domínio útil dessas terras, sendo, portanto, eventual sujeito passivo • do imposto, que tem a sua incidência afastada pela imunidade recíproca. d) Não há incidência do ITR sobre as áreas do entorno do reservatório que forma a Usina Hidrelétrica por ser área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, e em conseqüência, excluída do campo da incidência do ITR. • • e) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, em vista da impossibilidade de ser atribuído, nos termos da legislação aplicável, o valor da terra nua. Enfim, em vista da análise constitucional, legal e fática, entendo como impossível, frente ao ordenamento jurídico vigente a incidência do ITR sobre as terras submersas sobre as águas que compõem os reservatórios formadores de Usinas Hidroelétricas, bem como de toda a área que faz margem ao referido reservatório." Diante do exposto, guardadas as devidas proporções, voto no • sentido de que seja dado provimento ao recurso, para que sejam excluídas da • tributação as áreas alagadas pelo reservatório da recorrente. Sala das Sessões, em 3 de agosto de 2006 1 ` 1 - VALMAR 45159 • D - MENEZES - Relator 34 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

score : 1.0
4659720 #
Numero do processo: 10640.000513/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - A importação, ainda que esporádica, é uma atividade elencada no art. 9º da Lei nº 9.317/96, entre as excludentes do sistema de tributação SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12402
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : SIMPLES - A importação, ainda que esporádica, é uma atividade elencada no art. 9º da Lei nº 9.317/96, entre as excludentes do sistema de tributação SIMPLES. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10640.000513/99-98

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4120829

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12402

nome_arquivo_s : 20212402_112668_106400005139998_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 106400005139998_4120829.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4659720

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380180946944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T23:37:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T23:37:17Z; Last-Modified: 2009-10-23T23:37:17Z; dcterms:modified: 2009-10-23T23:37:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T23:37:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T23:37:17Z; meta:save-date: 2009-10-23T23:37:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T23:37:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T23:37:17Z; created: 2009-10-23T23:37:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-23T23:37:17Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T23:37:17Z | Conteúdo => t c., . n3, 1 ADO N O D• CL U. Os2-000 -. C a ../fl‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA C ''''' Rtitalea è 74fitil 44..4.1,40 d- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESça-- - Processo : 10640.000513/99-98 Acórdão : 202-12.402 Sessão •. 16 de agosto de 2000 Recurso : 112.668 Recorrente : SÃO LUCAS MEIAS E MALHAS LTDA. Recorrida : MJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES - A importação, ainda que esporádica, é uma atividade elencada no art. 9° da Lei ri? 9.3 17/96, entre as excludentes do sistema de tributação SIMPLES Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO LUCAS MEIAS E MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses • - : • rn 16 de agosto de 2000 / Á,, . as , inicius Neder de Limaii • id en te tiltal-fiFitit6./4" Oswaldo Tancreclo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs 1 Oe MINISTÉRIO DA FAZENDA r.2~1P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000513/99-98 Acórdão : 202-12.402 Recurso : 112.668 Recorrente : SÃO LUCAS MEIAS E MALHAS LTDA. RELATÓRIO A DRF de Juiz de Fora -MG expediu Ato Declaratório (n° 41.692), pelo qual excluiu do SIMPLES a empresa, ora Recorrente, em face de comercialização de produtos por ela importados, atividade que determina a citada providência. A empresa., em sua impugnação, alega que a importação, que determinou a medida, teve inicio em data que a notificada ainda não estava inscrita no SIMPLES; que, para a inscrição, teve que fazer alteração contratual, modificando o seu objetivo social, dele excluindo o comércio de importação; que a documentação da importação teve seu início em data que a empresa ainda tinha em seu objeto social a fabricação de meias, cuecas, compra e venda de fios e tecidos, importação de tecidos e exportação Quando da importação do Chile, ainda não tinha sequer a intenção de se cadastrar no SIMPLES Acontece, argumenta a impugnante, que quando se cadastrou no SIMPLES já havia retirado de seu objetivo social a expressão "importação e exportação", não mais restando dúvidas quanto às operações já em andamento, as quais não mais conseguiu cancelar, ainda que tal pretendesse. A decisão, todavia, invocando o art. 9°, item XII, da Lei n° 9.317/96, diz que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros. Diz que, em que pesem as alegações da empresa, a mesma realizou importação de produtos estrangeiros no período da vigência de sua opção, tanto que o fato gerador da importação (entrada do produto no território nacional) ocorreu em 05/02/98, ao passo que a sua inclusão ocorreu no ano de 1997, tudo conforme documentação comprobatória anexa. Registra afinal que a impugnante, querendo, poderá fazer nova opção pelo SIMPLES, a qual será aceita, se para tanto estiver a mesma legalmente habilitada. A empresa recorre tempestivamente a este Conselho, reiterando as alegações já apresentadas na impugnação, ou seja, que a mesma ocorreu quando já não mais constava de sua atividade a importação de mercadorias. É relatório. Af)i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 XIV+, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;>#21±1,-;<> ---- ‘, Processo : 10640.000513/99-98 Acórdão : 202-12.402 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TAT NICREDO DE OLIVEIRA Como vimos, a Recorrente foi excluída do SIMPLES pelo fato de haver realizado operação de importação de mercadorias quando se achava inscrita no sistema SIMPLES, o que foi comprovado nos autos. Alegou, primeiro que se tratava de uma operação esporádica. Depois, que já havia excluído do seu contrato social a mencionada atividade de importação e, finalmente, que, ao realizar dita operação, ainda não se achava incluída no sistema. Vimos que improcedem tais alegações: primeiro, porque a inabitualidade na operação não descaracteriza dita atividade; depois, por ter sido comprovado que se achava incluída no sistema ao realizar a importação e, finalmente, porque a alteração do seu contrato social só se verificou posteriormente ao Ato Declaratório excludente. Nego provimento ao recurso. ASala da Sessões, em 16 de agosto de 2000 d-scilzfr-4-6 OSW.ALDO TANCREDO DE OLI IRA 3

score : 1.0
4660369 #
Numero do processo: 10640.003191/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA - VALOR MÁXIMO E MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO A PAGAR - Aplica-se a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20853
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA - VALOR MÁXIMO E MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO A PAGAR - Aplica-se a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10640.003191/2002-50

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4171687

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-20853

nome_arquivo_s : 10420853_140644_10640003191200250_020.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10640003191200250_4171687.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4660369

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380183044096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:37:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:37:27Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:37:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:37:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:37:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:37:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:37:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:37:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:37:27Z; created: 2009-08-10T16:37:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-10T16:37:27Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:37:27Z | Conteúdo => • 0 n51:"4,. ,alx;p:n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'frz.-r:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Recurso n°. : 140.644 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : CLODOVEU DOMINGOS RIOLINO Recorrida : 4a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORNMG Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.853 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. MULTA - VALOR MÁXIMO E MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO A PAGAR - Aplica-se a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLODOVEU DOMINGOS RIOLINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recursoyi , •ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 "zzr::ite PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 ./.("At:21-AtIELLE2IVA"An-C1534:Ttliga0 PRESIDENTE ridS %Y' LA FORMALIZADO EM: O 8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 miikin,i. .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tatli'f-"tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 Recurso n°. : 140.644 Recorrente : CLODOVEU DOMINGOS RIOLINO RELATÓRIO CLODOVEU DOMINGOS RIOLINO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 381.830.806-34, residente e domiciliado na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, à Rua Pedro Ronzani, n° 628 — Bairro Monte Castelo, jurisdicionado a DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 20/22, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fl. 26. Contra o contribuinte foi lavrado, em 13/11/02, A Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fl. 03, com ciência em 25/11/02 através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.746,12 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda pessoa física — Revisão de Declarações de Ajuste Anual, onde a autoridade lançadora constatou atraso na entrega da Declaração Ajuste Anual do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Infração capitulada no artigo 88 da Lei n. 08.981, de 1995. 3 joirti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „J.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/11 apresentada, tempestivamente, em 17/12/02, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em 20 de julho de 2001 recebi do Banco Bandeirantes SÃ., uma indenização de R$ 120.087,00, valor este referente a Ação Trabalhista, onde aguardei até 31/01/02 prazo este estabelecido pela Receita Federal para informação da Declaração de Rendimento Anual; - que após esta data entrei em contato com o representante local, a Gerência Administrativa da Agência Bancária de Juiz de Fora — MG do banco Bandeirantes S.A., e por diversas vezes, sendo através de contato pessoal e telefone não obtive êxito, informando que o Banco foi negociado e que não constava mais nenhum documento de ex- funcionários do Banco Bandeirantes S.A. da agência de Juiz de Fora — MG; - que depois de muito trabalho, pois não queriam informar o telefone da matriz em São Paulo — SP, informaram que a responsabilidade não era deles. Consegui entrar em contato com o Departamento de Pessoal e também não souberam informar, passaram para o Departamento Jurídico, e depois de vários contatos telefônicos e passando meus dados pessoais conseguiram localizar o processo onde constava o valor do pagamento, para efetuarem as informações dos rendimentos; - que enviaram o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte através dos Correios somente em outubro de 2002, quando fiz o preenchimento e a entrega da Declaração de Imposto de Renda exercício de 2002 fora do prazo de entrega; 4 • 4151034 0%•_":„;":0 MINISTÉRIO DA FAZENDA QN-7k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00319112002-50 Acórdão n°. : 104-20.853, - que informa também que o Processo Trabalhista encontra-se no TST em Brasília — DF desde setembro de 2001, uma vez que o Banco recorreu da sentença em seguida, pois o processo foi ganho parcialmente, sendo assim não consegui ter acesso para retirar os dados dos valores corretos para efetuar a Declaração de Rendimentos dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com o art. 790 do RIR/99 c/c a IN/SRF 110/2001, a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos; - que se diga de plano, que o autuado não discute a obrigatoriedade ou não de entregar a D1PF/2002. Alega, apenas, que sua impontualidade no cumprimento da obrigação acessória decorreu do atraso da fonte pagadora no fornecimento do Comprovante Anual de Rendimentos do AC 2001; - que a fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deveria, com relação ao ano-calendário 2001q, efetivamente, fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro de 2002, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário. Por outro lado, na hipótese do não fornecimento do comprovante, o contribuinte deveria comunicar o fato à unidade local da Delegacia da receita Federal de sua jurisdição, para as medidas cabíveis; 5 .141;e4:4, TarkSt4, MINISTÉRIO DA FAZENDA #,fr f.-.7kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 - que na impossibilidade de obtenção do comprovante anual, o interessado, por sua vez, deveria se valer das informações de que dispusesse e entregar em tempo hábil a DIRPF/2002. Posteriormente, depois de receber o comprovante fornecido pela fonte pagadora, retificar essa declaração de rendimentos, se fosse o caso. Tal providência, no entanto, não foi adotada; - que importa lembrar que a SRF possui atendimento pessoal, dentre outros, por meio dos plantões fiscais mantidos em suas diversas unidades, os quais prestam uma assistência técnica especifica aos contribuintes, não só no período fixado para entrega das declarações de rendas, mas no decorrer de todo o ano-calendário; - que, contudo, considero pertinente esclarecer que segundo o art. 142, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 1966, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; - que a autoridade administrativa, portanto, está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder em estrita observância da norma legal. Isto posto, não assiste às autoridades lançadora e julgadora a prerrogativa de escolher entre obedecer ou não à lei. E, nesse aspecto, repise-se, tem-se que o lançamento ora questionado está corretamente embasado na legislação tributária que trata da matéria; - que uma vez positivada a norma legal, é dever da autoridade fiscal aplicá- la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, de ser exorbitante ou não o crédito tributário dela decorrente; - que o atraso na entrega da DIRPF se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva. Não procedendo, pois, a argumentação levantada na peça impugnatória voto pela manutenção do lançamento. Torna-se mister 6 4.1.h,\Nai MINISTÉRIO DA FAZENDAmor7-..;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARAv.. Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 salientar que a penalidade sob exame não é passível de redução, haja vista o disposto no art. 88, § 3°, da Lei n°8.981, de 1995. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/04/04, conforme Termo constante às fls. 23/25 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (25/05/04), o recurso voluntário de fls. 26, instruído pelos documentos de fls. 27/33, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 7 • ''è••••ror • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. •-,-* .W15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa de 1% por cento ao mês de atraso sobre o imposto de renda devido, ainda que, integralmente, pago, destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I). Inicialmente, é de se esclarecer que a princípio todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffir!.tar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IN QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00319112002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); e (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2001 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2001; 6. teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 7.passou à condição de residente no País. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: 9 I . aten, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° As reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 10 • 4.14Swii - Ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt`Vt. `te,A iitet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 § 50 A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27). " Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do pais (Lei n°9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração, tendo em vista que recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00. Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual é o montante da renda recebida durante o exercício em questão. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. 11 • ,114flaa MINISTÉRIO DA FAZENDAnovr_4. tft ,-,i7ktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;it4:49.:+ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 Está comprovado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação 12 k' 1/44 001rti MINISTÉRIO DA FAZENDA ,16;;;;Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4S4P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 1 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida no Judiciário, como já decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1951611G0 (98/0084905-0), conforme se constata abaixo: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI N°8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA tajtkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 2 — As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançados pelo art. 138 do CTN. 3 — Há de se acolher à incidência do art. 88 da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.". Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do 14 • -Má.% MINISTÉRIO DA FAZENDA sitrjn r:0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. É de se ressaltar, que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos do exercício de 2002 até o último dia útil do mês de abril de 2002. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo suplicante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária. Como se vê, basta a tardança no cumprimento da obrigação fiscal para ela ser exigível. E, desrespeitado o prazo legal que a todos é dado conhecer pelo fisco e legislação pertinente, além de amplamente divulgado pela imprensa, não há que se falar mais na possibilidade do contribuinte faltoso simplesmente cumprir a obrigação de natureza acessória. O infrator se sujeita, a partir daquele momento, também, cumulativamente, a uma obrigação principal, que é a de pagar a multa devida por este atraso (o fato gerador já ocorreu e não pode ser abstraído). O contribuinte não pode atribuir a si o adjetivo de" espontâneo ", pois já está constituído em mora. 15 L' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 Por outro lado, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário uma correção na base de cálculo da multa de mora por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, calculada na base de 1% ao mês sobre o imposto de renda devido. Assim, se evidencia nos autos que a base de cálculo para a exigência da multa por atraso na entrega da declaração é o imposto detectado após a aplicação da tabela progressiva e não o imposto efetivamente devido, ou seja, aquele que se deve, em última análise o imposto a pagar. Indiscutivelmente, a multa ora questionada é devida, entretanto necessário se faz à correção da sua base imponível (base de cálculo - aliquota de imposto — parcela a deduzir - imposto calculado — imposto antecipado — imposto a pagar - multa sobre o imposto a pagar, efetivamente devido). Em obediência aos ditames legais, reconhece-se o equivoco do lançamento quanto à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto calculado na declaração de rendimentos e não sobre o imposto devido, aquele efetivamente a pagar. Quando a Lei de regência instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, refere-se ao saldo de "imposto a pagar" na declaração, ainda que já tenha sido integralmente pago, seja através de pagamento em cota única ou não. Outro entendimento estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não mais devido, seja em face de antecipação pela fonte pagadora ou através de antecipação no regime de recolhimento mensal ("carnê-leão") ou 16 • 4;1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 complementação mensal. A propósito, a Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CAT/N° 628, de 21 de junho de 1995, devidamente aprovado pelo então Procurador Geral da Fazenda Nacional, manifestou-se no tocante à expressão "imposto devido", do qual transcrevo os seguintes excertos: "2. Esclarece a Nota SRF/COSIT/Assessoria n° 127, DE 6 DE abril de 1995, reportando-se às modificações introduzidas na forma de cálculo do lançamento suplementar do IRPF/94 via processamento eletrônico: "2. O Lançamento Suplementar IRPF/94 foi efetuado com base no art. 889, inciso III, do RIR/94 que determina o lançamento de oficio sempre que o contribuinte fizer declaração inexata, considerando como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto a pagar ou restituição indevida. A multa de ofício, conforme dispõe o inciso I do art. 992 do RIR/94, incide: a)sobre a diferença a maior do imposto devido apurado pelo processamento (linha 19 da declaração) independentemente de ter sido apurado saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído; e b)sobre a parcela de imposto devido não paga na época própria decorrente de glosa do valor compensado a maior indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24). 3. Portanto, a multa de oficio foi cobrada nos casos em que o processamento apurou: a)diferença a maior de imposto devido (linha 19); e b) valor de imposto compensado, indevidamente pelo contribuinte na declaração (linha 24) cuja glosa tenha resultado saldo de imposto a pagar maior que o declarado." 3. Por outro lado, a Nota SRF/COSIT N° 126, de 6 de abril de 1995, informa: "(...) O critério adotado no lançamento suplementar do exercício de 1994 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t..."7;:kke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 visou eliminar o tratamento diferenciado que vinha sendo adotado ao contribuinte em função do resultado final de sua declaração, uma vez que a interpretação da Lei n° 8.218, de 1991, art. 4°, consubstanciado no art. 992 do RIR/94, permite a cobrança da diferença a maior verificada entre o valor do imposto devido apurado pelo processamento e o valor informado pelo contribuinte na declaração, bem como nos casos em que o contribuinte pleitear compensação a maior de imposto." C..) 11.Acrescenta Aliomar Baleeiro ("Direito Tributário Brasileiro", Forense, Rio, 1972, pág. 443) que a liquidação do quantum do tributo a ser cobrado, ou seja, a fixação do imposto devido, é feita por agente competente do fisco, através do procedimento administrativo denominado lançamento. 12.A indicação, no formulário da declaração do imposto devido a menor poderia, com efeito, consistir em declaração inexata. Todavia, o "imposto devido" mencionado no art. 992 do RIR/94 não é objeto específico da declaração e sim os fatos materiais que permitam à autoridade administrativa efetuar o lançamento tributário, visto não haver auto- lançamento no regime de declaração. Entendemos, daí, que não se deve interpretar literalmente "imposto devido" como o valor inserido na linha 19 da declaração IRPF/94, no campo reservado ao cálculo do imposto." Em vista de todo o exposto, o parecer é no sentido de que as multas previstas no art. 992 do RIR/94 serão proporcionais, em forma percentual ao valor que a autoridade fiscal houver apurado a maior como imposto devido no procedimento fiscal correspondente, atendidas as compensações legalmente permitidas, e não, literalmente, ao valor declarado como "imposto devido" pelo contribuinte." Não obstante o Parecer acima se referir base de cálculo da multa em caso de lançamento de oficio, verifica-se, por sua vez, também a manifestação no sentido de que a terminologia "imposto devido" não pode se dar literalmente em relação àquele constante na linha 19 da DIRPF/94, campo então reservado ao cálculo do imposto. Pode-se concluir ser incabível a duplicidade de interpretação ao termo "imposto devido". Ora, se em procedimento de oficio, decorrente de imposto a menor na 18 • tf A •Qs '4.r:c:Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA wr-zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41tft-,.;27:- I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 DIRPF, há de se aplicar à multa proporcional sobre o imposto então apurado, efetivamente a pagar, com as devidas compensações, conforme constante no citado Parecer, também no caso de multa por atraso na entrega da declaração à base de cálculo não há de ser o imposto calculado, mas o efetivo imposto devido, aquele a pagar, após as devidas compensações. A interpretação da terminologia, por óbvio, há de ser única. Se em procedimento de oficio há de ser permitir as deduções e compensações legais, conforme manifestação da PFN, também na entrega em atraso da declaração, a multa proporcional também há de ser aplicada após as compensações permitidas. No tocante à expressão, "ainda que integralmente pago", no caso da multa por atraso na entrega da declaração, há de ser entendido que, entregue a DIRPF em atraso, ainda que a cota única esteja paga, integralmente, ou que estejam quitadas as cotas, se parcelado o imposto devido, ainda assim a multa é devida. Entender-se diferente, quando a legislação sequer previa multa por falta de antecipação de imposto, seria penalizar àqueles que anteciparam imposto em beneficio àqueles que deixaram para pagar aos cofres públicos apenas quando da apresentação da DIRPF. Por isso o entendimento manifesto no Parecer anteriormente citado, de que cabíveis as compensações legalmente permitidas. Por outro lado, criou o legislador a figura da multa mínima, no caso de declaração intempestiva na qual não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88). Nos presentes autos, aplicou-se a multa exatamente sobre o imposto calculado, quando da aplicação da tabela progressiva, sem efetuar a compensação de imposto já antecipado, ou seja, parcela que não mais se deve. 19 • , • Soí MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘,"n,,;->it.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.003191/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.853 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual para R$ 165,74. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 20 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

score : 1.0
4660438 #
Numero do processo: 10640.100007/2005-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.790
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10640.100007/2005-61

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4165308

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.790

nome_arquivo_s : 10422790_151695_10640100007200561_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10640100007200561_4165308.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4660438

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042380189335552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T20:04:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T20:04:55Z; Last-Modified: 2009-07-10T20:04:55Z; dcterms:modified: 2009-07-10T20:04:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T20:04:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T20:04:55Z; meta:save-date: 2009-07-10T20:04:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T20:04:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T20:04:55Z; created: 2009-07-10T20:04:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T20:04:55Z; pdf:charsPerPage: 1014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T20:04:55Z | Conteúdo => • , • CCOI/C04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 01 n:k QUARTA CÂMARA---, .- Processo n° 10640.100007/2005-61 Recurso n° 151.695 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 104-22.790 Sessão de 19 de outubro de 2007 Recorrente DILSON FALCI Recorrida tla TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificado em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILSON FALCI. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01-2112:ACI-C-&-.421LárARDOÀ 21'--:11RIA HEPECItZt Presidente R i A 1?0,2 /170,Amk háigt18?-3Á O PERE/IRA- BARBOSA Relator Processo n.° 10640.100007/2005-61 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.790 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1? DE Z 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. .• ttp Processo n.• 10640.100007/2005-61 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-22.790 Fls. 3 Relatório Contra DILSON FALCI foi lavrado o auto de infração de fls. 02/08 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - suplementar, decorrente de revisão da Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 2001, ano- calendário 2000, no valor de R$ 394,99, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: Rendimento indevidamente considerado como isento por moléstia grave, no valor de R$ 18.778,08, tendo em vista que o laudo oficial apresentado pelo contribuinte não informa desde quando o mesmo é portador da doença e não consta também a denominação utilizada pelo legislador. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 na qual aduz, em síntese, que comprovou o direito à isenção com base em laudo médico acostado aos autos. Decisão de Primeira Instância A DRJ-JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que laudo apresentado originalmente (fls. 09) não continha a data a partir da qual o contribuinte havia contraído a doença e a identificação técnica da moléstia e que o novo laudo apresentado, com esses dados, foi mera alteração do anterior com o acréscimo dos campos faltantes, o que invalidaria o documento como hábil e idôneo a - comprovar a doença. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2006 (fls. 53), o Contribuinte apresentou, em 05/05/2006, o recurso de fls. 54 no qual se limita a pedir a reforma da decisão e diz que anexou novo laudo, o qual se encontra às fls. 55. É o Relatório. Processo o.° 10640.100007/2005-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.790 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator . O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, o fundamento para a reclassificação dos rendimentos de isentos para tributáveis e o conseqüente lançamento foi a ausência de prova de ser o contribuinte portador de moléstia grave. Já o fimdamento da decisão de primeira instância foi o de que o laudo apresentado continha rasura que o invalidaria como documento hábil e idôneo a comprovar a doença. Como se vê, a solução da lide cinge-se apenas à comprovação da doença. O cerne da questão a ser aqui examinada, portanto, é se o novo laudo apresentado se presta como documento hábil e idôneo a comprovar a doença. Examinando o documento de fls. 55, verifico que o mesmo atesta que o contribuinte era portador de neoplasia maligna desde 0P/0111994, laudo esse expedido pelo mesmo perito que expediu o anterior e cuja credencial não foi questionada pelas instâncias anteriores. Assim, suprida a deficiência apontada no documento anteriormente apresentado, não há como não aceitar este como documento hábil a comprovar a doença e, conseqüentemente, reconhecer o direito á isenção. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2007 1.41.7Ouvtke (/),RBaNÂ- D O PAULO PER IRA B OSA Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

score : 1.0