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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694191 #
Numero do processo: 11020.002453/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário devera ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10613
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ADO NO D. O. U. ?reit I 2.2 , .”1 ..16. ! 0 3 / 19 90 e ni,-LUCtAdliel- C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Znier SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002453/96-29 Acórdão : 202-10.613 Sessão • . 14 de outubro de 1998 Recurso : 107.164 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1 IPI — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGERI MEC-RUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - em 14 de outubro de 1998 ,•, ••...v / . finícius Neder de Lima r dente eet .--- Maria Teres Crtinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002453/96-29 Acórdão : 202-10.613 Recurso : 107.164 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de débito proveniente de IPI com TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através de decisão desfavorável, negando o pedido formulado, por entender em síntese, tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. A contribuinte, em suas razões recursais, alegando inconformismo com o desconhecimento do "pedido de homologação da compensação constante do recurso, por falta de previsão legal", aduz, no mérito, os mesmos argumentos defendidos no pedido inicial. É o relatório. 2 89 "P - MINISTÉRIO DA FAZENDA • )If SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002453/96-29 Acórdão : 202-10.613 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 3 83 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1) 4 1Alir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002453/96-29 Acórdão : 202-10.613 // - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de 1 a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5 0, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law' . Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5 0 , LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de IPI com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.1/ .64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). 4 1 5?,‘ alkst MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !— •-•"Zr Processo : 11020.002453/96-29 Acórdão : 202-10.613 § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; 6)— em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d)— como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; f) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de unia mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA e:ta. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002453/96-29 Acórdão : 202-10.613 cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 5° - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigaç do da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1 0 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 30 - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: 6 ge ike MINISTÉRIO DA FAZENDA - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002453/96-29 Acórdão : 202-10.613 Lei n°7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n°8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. n° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norrn. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663-13, de 26.08.98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciárias No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: 7 8'3 r ,* _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .- Processo : 11020.00245386-29 Acórdão : 202-10.613 "Art. II — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V • caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiantentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os IDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de 8 w . SO ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA :PT. ..", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002453/96-29 Acórdão : 202-10.613 TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de débito com títulos de TDAs. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 _- MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZfiA 9

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4693623 #
Numero do processo: 11020.000902/92-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se na cédula "H", como rendimentos omitidos, a diferença entre o custo de construção declarado pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco, mediante arbitramento, admitindo-se para tanto os índices do SINDUSCON. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15596
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:28:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:28:30Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:28:30Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:28:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:28:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:28:30Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:28:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:28:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:28:30Z; created: 2009-08-14T18:28:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-14T18:28:30Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:28:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000902/92-16 Recurso n°. : 78.290 Matéria : IRPF — Ex: 1988 Recorrente : GILBERTO GAZZANA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 11 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.596 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se na cédula "H", como rendimentos omitidos, a diferença entre o custo de construção declarado pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco, mediante arbitramento, admitindo-se para tanto os índices do SINDUSCON. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO GAZZANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~c/-: LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE de - • • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 21 ja 1998 t...1,',*t MINISTÉRIO DA FAZENDA z .n• k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11020.000902/92-16 Acórdão n°. : 104-15.596 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-,71*.;:5:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000902/92-16 Acórdão n°. : 104-15.596 Recurso n°. : 78.290 Recorrente : GILBERTO GAZZANA RELATÓRIO Contra o contribuinte GILBERTO GAZZANA, CPF n.° 110.512.720-68, foi lavrada a Notificação de fls. 147, com a seguinte acusação: "Arbitramento do Custo da Construção: a)O contribuinte procedeu a construção de um prédio, localizado na Rua Ernesto Alves, 250 em conjunto com terceiros, cabendo-lhe a participação de 1/3 (um terço) para cada participante. b) Intimado a efetuar a entrega da documentação relativa a construção, o contribuinte apresentou as Notas Fiscais e Recibos que possuía, demonstrando por relação os custos despendidos. c) Em vista da obra realizada, e ainda no intuito de procedermos avaliação criteriosa, estamos adotando no presente lançamento, como parâmetro para obtenção do custo do metro quadrado, os índices fornecidos pelo Sinduscon - Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul. d)O parâmetro adotado, corresponde ao CUB - Custo Unitário Básico, os quais representam e retratam, quando aplicados, maior precisão dos efetivos gastos de construção realizada na proporção de 1 (um) custo básico. e)Obtendo o competente Alvará de Construção em 08/11/85, a obra estendeu-se até 18/11/87 data da concessão do competente Habite-se.' Valores Arbitrados distribuídos por período: a) No presente lançamento, estamos procedendo ao rateio dos custos despendidos na construção efetuada pelo contribuinte, baseados no Custo Unitário Básico, custos, estes, proporcionais ao período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, bem como levando-se em conta, ainda, a participação na construção realizada. 3 ?311;.4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.72e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';QX,:ft:t)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000902/92-16 Acórdão n°. : 104-15.596 b) Com relação aos valores anteriormente demonstrados no item 04, letras "a" e "b", relativos ao período de 1985 e 1986, face a decadência havida, deixando de ser tributadas as diferenças apuradas, porém servirá para o rateio a ser realizado.' Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 158/160 cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Inconformado com a exigência fiscal, o interessado apresentou, tempestivamente, a impugnação total de fls. 158/160, anexando o documento de fls. 161, na qual alega em síntese: a)que estranha o fato de haver transcorrido o período de um ano, a partir do início do procedimento fiscal, sem que o autuante ou a repartição fiscal se manifestasse em relação ao exame das suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1987 a 1990; b)que o artigo 7.°, do Decreto n.° 70.235/72, visou exatamente evitar que os processos fiscais fossem iniciados e, a seguir, trancafiados em armários ou gavetas, demonstrando inércia do órgão encarregado da verificação do tributo; C) que as notas fiscais, recibos, folhas de pagamento e guias de recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias apresentados comprovam que de maio de 1985 a fevereiro de 1988 forma gastos Cz$.17.994.000,00 na construção do prédio; d)que fica evidenciado que, embora o Alvará de Construção tenha sido concedido em 8 de novembro de 1985, a compra de materiais foi iniciada em maio de 1985; e)que, conforme demonstra a declaração de Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Veranópolis que anexa, a obra não estava acabada quando da expedição do Habite-se, em 18 de novembro de 1987, tendo havido um dispêndio posterior, em janeiro e fevereiro de 1988, de Cz$.16.500.000.00; J? que tais fatos vêm fazer com que os cálculos e demonstrativos elaborados pelo autuante venham a ser radicalmente modificados para, ao final, se concluir que não houve omissão de rendimentos nas declarações tempestivamente apresentadas; g) que no afã de querer encerrar a verificação, o autuante, para um fato ocorrido em 1987, apresentou como infringido em dispositivo legal promulgado em 12 de abril de 1990 - o art. 6.°, par. 1. 0, da Lei n.° 8.021/90.' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11020.000902/92-16 Acórdão n°. : 104-15.596 Decisão monocrática às fls. 170/176 entendendo parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Tributa-se na cédula "H", como rendimentos omitidos, a diferença entre o custo de construção declarado pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco, mediante arbitramento, nos termos previstos na legislação, quando, comprovadamente, houve subavaliação no custo declarado. Lançamento parcialmente procedente? Ciente dessa decisão em 08/04/93, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 03/05/93. Através da Resolução n.° 104-1.753 entendeu o Colegiado converter o julgamento do recurso em diligência para: "... que a repartição de origem se pronuncie sobre os referidos documentos e ofereça Parecer Conclusivo sobre os mesmos." Em atendimento à referida resolução, assim manifestou-se a autoridade preparadora: "Devido aos documentos acostados ao processo às fls. 185 a 189, que resultou no pedido de conversão do julgamento em realização de Diligência Fiscal, encontramos juntado o "Laudo Técnico" emitido pelo engenheiro, afirmando que em vistoria efetuada em 15/04/93, concluída estava a parte externa, sendo que em relação a loja comercial, não possuía piso e divisória do subsolo e ainda, os acabamentos e parte elétrica inferior da loja, encontravam-se inacabados, abrangendo a área de 339,02 m2 do imóvel. Junta ainda declarações firmadas por terceiros, dando conta de que em data posterior a concessão do Habite-se, foram gatos valores em areia, carpetes 5 /~-e-72 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000902/92-16 Acórdão n°. : 104-15.596 e pintura, todavia não junta documentação pertinente que comprovariam a realização de tais encargos, o que não pode ser levado em relação ainda a estes gastos, devemos alertar ao fato do contido no item 12 da Decisão proferida em primeira instância, documento de fls. 173, no qual informa a respeito da impossibilidade de verificação das despesas - notas fiscais e/ou recibos, pois o contribuinte não mais as possui. O fato do engenheiro, somente em data bem posterior a concessão das Cartas de Habitação, apresenta Laudo Técnico, no qual informa que decorrente de vistoria realizada no imóvel, verificou que parte da edificação não foi concluída, é de estranhar-se, pois à época do lançamento, não o fez, o que ainda vem contra todos os documentos emitidos - Cartas de Habitação, Averbação junto ao Registro de Títulos Públicos, afirmaram estar a obra concluída, com plenas condições de ser habitado. A luz dos documentos juntados, todos eles ratificam ter sido terminada a obra em data da concessão da Carta de Habitação, não havendo nenhuma menção expressa ao fato de haver área a ser construída ou ainda em fase de construção. O habite-se, representado pela emissão das Cartas de Habitação, dão plena e total habitabilidade as unidades imobiliárias edificadas, com averbação do término da obra junto ao Cartório de Registros Públicos. Da mesma forma, em vista dos documentos acostados, reportarem-se a que, quando da concessão das Cartas de Habitação, não há menção de área a ser edificada, devemos ainda levar em conta a Declaração que se acha às fls. 161, firmada pela Secretaria Municipal de Obras, responsável pelo controle das obras, resultando em face da Informação Fiscal prestada às fls. 163 a 168 e a Decisão de fls. 170 a 176, ficando o exame limitado entre a data da expedição do competente Alvará e o Habite-se. Se todos os documentos oficiais emitidos, confirmarem ter havido conclusão nas datas constantes da 'Carta de Habitação” e do pedido de "Registro ao Cartório", é porque a obra terminada estava. Não há apresentação de documentos que venham a dar guarida as pretensões do contribuinte, haja visto o já comentado no item 12 da Decisão proferida em primeira instância. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3- 1!4?-i..?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000902/92-16 Acórdão n°. : 104-15.596 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se observa do relatório, a controvérsia fica centrada nos termos inicial e final da construção, onde a autoridade lançadora considerou 11/85 e 11/97 e o recorrente sustenta que, no mínimo, o início da obra teria ocorrido em 05/85 e terminado em 02/88 e, portanto, o rateio deveria abranger maior período. No que se refere à documentação que comprovaria as alegações do contribuinte, permite-se reproduzir parte da decisão recorrida: "Como toda a documentação apresentada pelo contribuinte lhe foi devolvida (fl. 155), após ter sido analisada pelo autuante, que não considerou as despesas anteriores ao Alvará e as posteriores ao "Habite- se", procedeu-se a contato telefónico com o interessado, que alegou não mais dispor das notas fiscais e recibos referentes à edificação, conforme seria sua obrigação acessória por não Ter ainda transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, durante o qual pode a Fazenda efetuar a revisão de ofício das declarações de rendimentos. Em decorrência da impossibilidade de verificação das despesas, mantém-se, então, como término da obra a data considerada na Notificação de Lançamento, ou seja, a da expedição do Habite-se.' Sobre a inexistência dos documentos, manifesta-se o recorrente às fls. 182 confirmando o fato: 7 zi 4* . -; er'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ickgre QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000902/92-16 Acórdão n°. : 104-15.596 "O longo tempo que transcorreu entre as datas da apresentação dos comprovantes, em atendimento à intimação n° 069/91, e que nos foram devolvidos os referidos comprovantes fez com que ficássemos confiantes da correção das declarações de rendimentos apresentadas fazendo, também, que nos desfizéssemos dos documentos." Cumpre ressaltar que tanto o Alvará de Construção como o Habite-se são de iniciativa do contribuinte e gozam de presunção de veracidade e, nestes autos, não consta terem sido tais documentos anulados ou retificados. Quanto aos novos elementos juntados ao recurso, entendo da mesma forma exposta no parecer fiscal de fls. 201/202, eis que não são suficientes para descaracterizar os documentos oficiais que embasaram o lançamento, de modo que a decisão não está a merecer reparos. No que se refere a TRD como juros de mora, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n°8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 21 TA - CIV. SP - 4' Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro)." 8 0, n.: y„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • z i 4;n", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jr;teter QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000902192-16 Acórdão n°. : 104-15.596 Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991": "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218 recurso provido." Sendo este também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito assistir razão ao recorrente, devendo, portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de Fevereiro a Julho de 1991. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD como juros de mora no período de Fevereiro a Julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 • REMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000668/93-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13205
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.205 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOFER & FOSCHERA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H ti,. 'QUE DA SILVA - PRESIDENTE nelpár ILTON PÉS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. Ausentes, os Conselheiros MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11030.000668/93-71 Acórdão n.°. :105-13.205 Recurso n.°. :122.010 Recorrentes : HOFER & FOSCHERA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS (fls. 40/46), apresenta recurso voluntário a este colegiado, referánte a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, período de 01/01/1992 a 30/06/1992. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 11030.000669/93-33 (recurso n.° 122.012), desta Câmara. A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo matriz. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua decisão, considera a ação fiscal procedente em parte. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. Consta à fls. 51, cópia de DARF, referente ao recolhimento do depósito recursal de 30%. É o Relatório. 2 _J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11030.000668/93-71 Acórdão n.°. :105-13.205 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relatar. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por .unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n.° 105-13.204. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, ajustando o presente ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000. ..„„ ir ;ror, NILTON PÉ :S 1/1 3

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Numero do processo: 11070.000047/91-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04516
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 11020.003780/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre IRPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.701
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CCO3/CO2 Fls. 518 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwt-j-R.W. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.003780/2005-41 Recurso n° 136.151 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO -Acórdão n° 302-38.701 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente ALZIDO DINNEBIER E CIA. LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS e Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre IRPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. 41 ix JUDITH D 9 • 1111' . L MAR I ONDES ARMAND - Presidente # - , LUCIANO LOPES DE AL IDA MORAES - Relator - Processo n.° 11020.003780/2005-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.701 Fls. 519 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 11 411 r- . Processo n." 11020.003780/200541 CCO3/CO2 Acórclfto n.° 302-38.701 Fls. 520 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Linhas gerais A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.06.00-2005- 00063-0. que culminou com a formalização de lançamento de oficio nos autos de dois processos administrativos fiscais: os processos n° 11020.003780/2005-41 (o presente processo) e o de n° 11020.003781/2005-95. Ou seja, o Auditor-Fiscal, após iniciar os trabalhos de fiscalização na interessada, empresa originalmente optante pelo SIMPLES: a) realizou lançamento de oficio para fatos geradores ocorridos em 2000, na modalidade SIMPLES, nos autos do processo n° 11020.003780/2005-41. b) deu continuidade à auditoria fiscal no processo n° 11020.003781/2005-95, onde consta a formalização: do Ato Declaratório de n°90, por meio do qual procedeu-se à exclusão da contribuinte do sistema SIMPLES a partir de 2001; do lançamento de oficio de IRPJ e reflexos para os períodos de apuração encerrados entre 01/01/2001 e 31/12/2004. Quando da apresentação de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório (doc. de fls. 02/17), a DRF inaugurou o processo de n° 11020.004155/2005-16, cujo objeto é exclusivamente a discussão acerca da exclusão da SIMPLES. Esse processo foi apensado aos 4111 presentes autos. Passaram a coexistir, portanto, dois processos administrativos autônomos, quais sejam: a) o processo n° 11020.003780/2005-41 (o presente processo), que trata da tributação de omissão de receitas em 2000, ao qual foi apensado o processo n° 11020.004155/2005-16, que trata da exclusão do SIMPLES a partir de 2001; b) o processo n° 11020.003781/2005-95, que trata de arbitramento do lucro para os períodos de apuração encerrados de 2001 a 2005, e que é totalmente autônomo em relação aos demais. Assim sendo, verifica-se que os presentes autos dizem respeito tão somente ao primeiro dos dois desdobramentos da ação fiscal, seguindo o processo n°11020.003781/2005-95 curso autônomo. Processo n.° 11020.003780/2005-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.701 Fls. 521 Do lançamento de oficio do SIMPLES Como analisado no item anterior, o processo n°11020.003780/2005-41 diz respeito a lançamento de oficio relativo a SIMPLES, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04/58, cuja ciência à contribuinte ocorreu em 06/12/2005. A descrição dos fatos está complementada no Relatório de Atividade Fiscal de fls. 60/71. O montante do crédito tributário lançado é de R$601.550,44 (fl. 03), já incluídos os acréscimos legais, calculados até 30/11/2005. A autuação, que abrangeu os períodos de apuração trimestrais ocorridos em 2000, tem por objeto a tributação de omissão de receitas, como se vê às fls. 05/06. O fundamento legal adotado está indicado no campo "descrição dos fatos e enquadramento legal" dos respectivos autos de infração. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 03/01/2006 (fls. 316/366). As alegações apresentadas são, em resumo, as seguintes: a)Da nulidade por decadência do direito de lançar Reclama que "decaiu o direito do Fisco em autuar o período constante do Auto de Infração atacado" CL 319), o que deve repercutir na nulidade da autuação. b)Da nulidade por cerceamento do direito de defesa Entende insuficiente o prazo de 90 dias concedido pela fiscalização para atendimento do termo lavrado em 30/06/2005. Requer, pois, a configuração de cerceamento do direito de defesa e conseqüente declaração de nulidade do auto de infração (fls. 322/324). c)Da duplicidade na apuração da receita bruta Afirma que a fiscalização entendeu "que a receita da empresa abarca, além dos valores declarados, a movimentação bancária, esta última • considerada totalmente como omissão de receita" (ft. 324). Visto que teriam sido desconsiderados os valores de faturamento declarados à SRF, entende caracterizado o excesso de tributação. d) Dos valores de terceiros creditados na conta corrente da impugnante Alega que 'foram feitas inúmeras transferências entre as contas da impugn ante e a empresa Sandra de Lio (.), comprovando que, inobstante parte dos contratos terem sido feitos verbalmente, os repasses existiram, comprovando a existência dos mútuos afirmados" (fl. 328). Além disso, "consoante comprovado pelos borde:* em anexo, a empresa impugnante efetuava operações de descontos bancários, em seu nome, de duplicatas emitidas pela empresa Sandra de Lio (.), restando comprovado que parte dos numerários que ingressaram em sua conta corrente têm origem naquela empresa (...)" (fl. 329). Processo n.° 11020.003780/2005-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.701 Fls. 522 Entende haver vícios, portanto, no levantamento de receitas levado a termo pela fiscalização. e) Do sistema SIMPLES Partindo do pressuposto de que a fiscalização "está a exigir, além das supostas diferenças relativas ao SIMPLES, por conseqüência, as rubricas vinculadas" (ver fi. 331), apresenta, às fls. 335 a 363, impugnação à exigência do IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, IPI, INSS, Salário Educação, verbas relativas ao SEBRAE e contribuição para o INCRA. Nesse particular, (a) registra genericamente que inexistem diferenças que não tenham sido devidamente adimplidas (ver, v.g., fl. 336), (b) apresenta argumentos de mérito contrários à constitucionalidade da exigência do PIS, COFINS e contribuição ao INSS, (c) reclama que a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS estaria • incorreta, mesmo quando reputadas legais as alterações trazidas pela Lei n°9.718/98, visto que teriam sido preteridas deduções permitidas e (d) afirma a ineficácia da exigência das contribuições para o Salário Educação, SEBRAE e INCRA. j) Da multa e dos juros Ao final, reclama que a multa de oficio é inconstitucional e que é inaplicável a taxa SELIC. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DREPOA n° 8450, de 17/0512006, (fls. 438/447), no que tange ao IRPJ. Às fls. 453 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário, arrolamento de bens e documentos de fls. 454/515. No mesmo sentido, foi julgada improcedente a demanda que discute sua • exclusão do SIMPLES, conforme decisão da mesma DRJ no processo em apenso, fls. 27/30. Também intimado da decisão, fls. 32, o recorrente apresenta recurso voluntário daquela decisão, fls. 33/50. Após, são remetidos os autos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. . .. Processo n.° 11020.00378012005-41 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.701 , . Fls. 523 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, existem duas discussões sendo travadas ao mesmo tempo. Enquanto no processo principal se discute a tributação de receitas não contabilizadas pela recorrente, n° 11020.003780/2005-41, no apenso se discute a exclusão do SIMPLES por haver ultrapassado o limite de receita admitido por aquele sistema, 11020.004155/2005-16. •O julgamento do processo principal é fato preliminar e imprescindível para o julgamento do processo em apenso. A eventual omissão de receita discutida no processo principal é informação por demais relevante para o julgamento da lide no processo em apenso, motivo pelo qual urge seja julgado primeiro. Em virtude desta situação, o presente recurso deve ser encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes, onde deverá ser julgado o processo n° 11020.003780/2005-41. Após, devem ser novamente remetidos os autos a este Conselho, para julgamento do processo n° 11020.004155/2005-16. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e endereçá-lo ao competente Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do processo n.° 11020.003780/2005-41. II Após a realização do ju • amento deste processo, devem os autos retornarem a este Conselho, para que se julgue o pros esso em apenso, de n° 11020.004155/2005-16. Sala das Sessões, em 24 4e maio de - 107 t dPLUCIANO LOPES ALMEIDA ORAES — Relator Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4694636 #
Numero do processo: 11030.001136/00-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:27:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:27:34Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:27:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:27:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:27:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:27:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:27:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:27:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:27:34Z; created: 2009-08-07T14:27:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T14:27:34Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:27:34Z | Conteúdo => „ , MINISTÉRIO DADA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11030.001136/00-98 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 RECURSO N° : 126.649 RECORRENTE : DRJ/SANTA MARIA/RS INTERESSADO : NIMAR TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA. SIMPLES - EXCLUSÃO Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo.IIII RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 JOÃO IdjLANDA COSTA e7dn'te • 1 IRINEU BIANCHI Relator 19 mAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 RECORRENTE : DRJ/SANTA MARIA/RS INTERESSADO NIMAR TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: A interessada, acima identificada, foi autuada e intimada a recolher as importâncias de R$149.211,74, R$27.504,80, R$22.143,51 e • R$100.838,63, relativas a Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), respectivamente, acrescidas dos juros de mora e da multa de oficio no percentual de 112,50%, prevista no art. 44, inciso!, e § 2°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A autuação refere-se aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999 e os valores tributáveis estão devidamente discriminados no Auto de Infração e no demonstrativo de fl. 212. A autuada apresentou, tempestivamente, as declarações do IRPJ nos anos calendário de 1997 e 1998, optando pela forma de tributação pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. OForam lavrados os Autos de Infração e os respectivos demonstrativos de fls. 05 a 24 e 213 a 236, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 25 a 28 e os demonstrativos de fls. 208 a 212, tendo em vista a omissão receita apurada pelo confronto entre os valores registrados no Livro de Saídas e na declaração anual simplificada IRPJ/98 — SIMPLES do ano-calendário 1997, com o somatório das primeiras vias de diversas Notas Fiscais obtidas de seus clientes. Além disso, a autuada foi excluída do SIMPLES e teve o seu lucro arbitrado. A autuação refere-se aos anos-calendário de 19' 7[1 '8 e 1999 e os valores tributáveis estão devidamente di minad. s no Auto de Infração e no demonstrativo de fl. 212. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a autuada foi excluída do SIMPLES e teve o seu lucro arbitrado em razão da falta de cumprimento do dever de escriturar seus atos e fatos contábeis da forma prescrita em lei (arts. 258, 259, 527 do RIR/1999 e art. 7° da Lei n.° 9.317, de 1996) para o exercício da opção e permanência no SIMPLES. A falta de atendimento da intimação de fls. 32/33 e dos demais documentos solicitados no Termo de Início de Fiscalização (fl. 29), ensejou o agravamento da multa para 112,50%, conforme previsto no art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n.° 9.430, de 1996. • Os lançamentos foram fundamentos nos seguintes dispositivos legais: IRPJ - art. 47, inciso II, da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, artigos 258, 259, 527, 530, inciso II, 532 e 541 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR 1 1999), art. 16 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 27, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996 e art. 7° da Lei n.° 9.317, de 1996. PIS - art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n.° 7, de 07 de setembro de 1970, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, título 5, capítulo 1, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria n.° 142, de 1982, arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n.° 1.249, de 1995 e suas reedições, art. 3° da Lei • n.° 9.715, de 1998, arts. 2°, inciso I, 8 0, inciso I, e 9° da Lei n.° 9.715, de 1998, art. 24, § 2°, da Lei n.° 9.249, de 1995 e arts. 2° e 3° da Lei n.° 9.718, de 1998. CSLL - art. 2°, e parágrafos, de Lei n.° 7.689, de 1988, arts. 19 e 20 da Lei n.° 9.249, de 1995, com as alterações do art. 6° da Medida Provisória n.° 1.807, de 1999 e suas reedições, e art. 29, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996. COFINS - artigos 1°, 2° e 3° da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, e arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n.° 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n.° 1.8 • , 1999 e suas reedições, com as alterações da Medida Pr. n.° 1.858, de 1999 e suas reedições. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 Cientificada dos lançamentos em 30/08/2000, a autuada apresentou, em 28/09/2000, a impugnação de fls. 243 a 257, com os documentos de fls. 259 a 316, onde constam os seguintes argumentos de defesa: Quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - não ocorreu hipótese de omissão de receita em relação às notas fiscais. A Nota Fiscal n.° 285, no valor de R$22.169,15, de 31/08/1998, está devidamente escrituradas no Livro Registro de Saídas e as demais foram anuladas ou emitidas em substituição a outras. Para desfazer a autuação, está reconstituindo todas as • operações, a qual não podendo ser feito no curto prazo de 30 dias, requer ajuntada posterior dos documentos probatórios; - sendo optante pelo SIMPLES, com base no art. 27, § 1 0, da IN/SRF n.° 09, de 1999, está dispensada de manter escrituração comercial, cabendo-lhe, apenas, manter em boa ordem e guarda os livros Caixa e de Inventário, além dos documentos que embasaram os respectivos registros, - mesmo não obrigada apresentou o livro Diário acompanhado dos documentos que deram origem aos lançamentos. Conseqüentemente, ao escriturar esse livro foi além da obrigação de registrar sumariamente o livro Caixa; - ao contrário que alega a fiscalização, as deficiências contábeis apontadas não impossibilitam a apuração da base de cálculo e dos • tributos devidos na sistemática do SIMPLES, e nem são determinantes da não permanência nesse regime; - os percentuais utilizados para o arbitramento do lucro somente se aplicam para as empresas tributadas pelo lucro real ou presumido. No caso do SIMPLES, o arbitramento do lucro só pode ser formalizado mediante a aplicação dos percentuais próprios desta categoria de empresa, sempre dentro dos parâmetros do SIMPLES; - mesmo que se admitisse o emprego dos percentuais gerais de arbitramento, no presente caso não caberia a aplicação do percentual de 38,40% (32% + 20%), pois esses evoluem segundo o nível de lucratividade das diversas atividades,p giffi \ como também, eem função dos capitais investidos para a obtenção a receita. De uma forma distorcida, a fiscalização consid rou as re itas oriundas 4 ê.,14% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 da prestação de serviços de terraplanagem, destocamento, construção de barragens, açudes e aterros, que exigem elevados investimentos em máquinas pesadas, no mesmo nível de lucratividade das atividades discriminadas no inciso III, alínea "a" a "d" do art. 15 da Lei n.° 9.249, de 1995, que envolvem um mínimo de emprego de equipamentos, sem maiores inversões de capital. Além disso, as autoridades fiscais não atentaram para o tratamento tributário previsto no art. 47, § 1 0, do RIR/1999. - o trabalho fiscal apresenta erros, pois classifica como prestação de serviços diversas notas fiscais que correspondem a venda de materiais diversos; - a fiscalização não considerou os valores declarados e pagos. Da multa agravada de 112,50% A alegada insuficiência ou ausência da entrega de livros e documentos não constitui ato suficientemente tipificável para dar ensejo ao agravamento da multa. Além disso, é indevida a imposição da multa agravada sobre valores de receitas já escrituradas e declaradas "Assim, o agravamento da multa não pode subsistir nos lançamentos do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. Da exclusão do SIMPLES A exclusão da autuada do SIMPLES é indevida pelos seguintes 010 motivos: - os Agentes Fiscais não dispõem de competência funcional para praticar tal ato. Consoante o art. 196, § único, do RIR/1999, a exclusão de oficio somente se dá mediante ato declaratório da autoridade da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, no caso, o Delegado; - não houve a expedição de qualquer ato declaratório formalizando tal procedimento; - não houve nenhuma medida no sentido cli• asseg • o direito ao contraditório à pretendida exclusão de oficie do SIM 'LES; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 - o ato válido de exclusão do SIMPLES gera efeitos futuros e não pretéritos (art. 196 do RIR/1999). Além disso, continua a autuada, a omissão de receita por falta de escrituração de algumas notas fiscais não gera sua exclusão do SIMPLES. Dos lançamentos decorrentes do PIS, CSLL e COFINS Afirma que o PIS, a CSLL e a COFINS estão assentadas nos mesmos motivos que deram origem ao lançamento do IRPJ, conseqüentemente, todas as ponderações de natureza • fático/jurídicas que embasaram a impugnação apresentada contra a exigência daquele imposto são aplicáveis a essas exações. Concomitante aos argumentos de defesa feitos no IRPJ, sustenta que a fiscalização deveria ter computado os valores já declarados e pagos dessas contribuições, ficando evidenciado erro nos lançamentos. Especificamente em relação ao PIS e a COFINS, argumenta que os valores mensais do "Valor Tributável" consignados no "Demonstrativo de Apuração", correspondem ao dobro do valor apurado no "Demonstrativo da Receita Total" (fl. 212), devendo tal erro ser desfeito. Dos Pedidos ORequer, finalmente, o cancelamento das exigências do IRPJ, do PIS, da COFINS e da CSLL. Do pedido de esclarecimentos Em razão do argumento da interessada de que teria sido excluída de oficio do SIMPLES sem que nenhum ato declaratório da autoridade fiscal jurisdicionante do domicílio fiscal da contribuinte tivesse sido editado, e sem que lhe fosse concedido direito a ampla defesa e ao contraditório, o presente processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo com a finalidade de ser esclarecido se a contribuinte fez opção pelo SIMPLES, nos anos- calendário de 1997, 1998 e 1999 e em que data; se a contribuinte foi efetivamente excluída de oficio ou a pedido d. SIMPLES, esclarecendo em que data teria se dado a exclusà. e qu.:s os seus 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 fundamentos de fato e de direito; e se no caso de exclusão de oficio foi ou não expedido ato declaratório da autoridade fiscal competente determinando a referida exclusão do SIMPLES, juntando aos autos, em caso afirmativo, o referido ato (fls. 319- 320). Em resposta, a DRF de Passo Fundo assim informa (fls. 324): "Em atendimento ao Despacho de fls. 319/320, juntei ao processo "telas" de consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ (fls. 322-323), das quais se verifica que a autuada era optante do SIMPLES desde 01/01/1997, tendo comunicado, entretanto, a sua exclusão deste Sistema por opção da empresa, na forma prevista no art. 13, I, da Lei n.° 9.317/96, com efeitos a partir de 01/01/1999, mediante alteração cadastral processada em 29/12/1998. 2. De outra parte, informo que não foi emitido Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES para a contribuinte em questão, tendo em vista a sua exclusão voluntária em 01/01/1999. Em razão do confronto entre as informações de fls. 322 a 324, com os argumentos constantes na impugnação, havendo duas versões distintas sobre o mesmo fato, o presente processo foi novamente encaminhado à DRF de Passo Fundo para que fosse anexado ao processo cópia do pedido ou comunicação da contribuinte solicitando sua exclusão do SIMPLES. Em atendimento, a ARF em Carazinho anexou cópia do SISCAC• de fls. 329-330, e informa que "não possuímos arquivado na UL a FCPJ com o evento 302 — solicitação de exclusão do SIMPLES (opção do contribuinte); conforme tela impressa de consulta ao SISCAC, item 04, que juntamos ao presente, o prazo para arquivamento é de apenas 01 ano e somente para o DBE, dispensando portanto, o arquivamento das FCPJ". Remetidos os autos à DRJ/STM, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 335/343, cuja P Turma Julgadora, por unanimidade de seus membros, declarou nulo o ato de exclusão do SIMPLES e em conseqüência julgou improcedentes os lançamentos. São os seguintes os fundamentos da decisão re orrida: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 "Antes de qualquer outra análise, é necessário saber se a exclusão do SIMPLES foi a pedido da autuada ou se foi efetuada de oficio. Na impugnação, a autuada argumenta que a sua exclusão do SIMPLES foi feita pela fiscalização, irregularmente, não gerando nenhum efeito jurídico-tributário, pois os Agentes Fiscais não dispõem de competência funcional para esse ato e não foi editado o competente ato declaratório pela autoridade da Secretaria da Receita Federal, que é obrigatório no caso da exclusão de oficio. Em razão desses argumentos, o presente processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo com a finalidade 41 de ser esclarecido se a contribuinte fez opção pelo SIMPLES, nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999 e em que data; se a contribuinte foi efetivamente excluída de oficio ou a pedido do SIMPLES, esclarecendo em que data teria se dado a exclusão e quais os seus fundamentos de fato e de direito; e se no caso de exclusão de oficio foi ou não expedido ato declaratório da autoridade fiscal competente determinando a referida exclusão do SIMPLES, juntando aos autos, em caso afirmativo, o referido ato (fls. 319-320). Em resposta, a DRF de Passo Fundo informa (fls. 324) que a autuada era optante do SIMPLES desde 01/01/1997, tendo comunicado, entretanto, a sua exclusão deste Sistema por opção da empresa, na forma prevista no art. 13, I, da Lei n.° 9.317/96, com efeitos a partir de 01/01/1999, mediante alteração cadastral processada em 29/12/1998. Informa, também, que não foi emitido ato declaratório de exclusão, tendo em vista a sua exclusão voluntária em 01/01/1999. Continuando a dúvida, foi novamente o presente processo encaminhado à DRF de Passo Fundo para que fosse anexado ao processo cópia do pedido ou comunicação da contribuinte solicitando sua exclusão do SIMPLES. Em atendimento, a ARF em Carazinho anexa cópia do SISCAC de fls. 329-330, e informa que não possuí arquivado na UL a FCPJ com o evento 302 — solicitação de exclusão do SIMPLES (opção do contribuinte), que o prazo para arquivamento é de apenas 01 ano, e soment- p.. • o DBE, dispensando portanto, o arquivamento das FCPJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 Verifica-se, portanto, que existem duas versões sobre o assunto: o da autuada, que diz não ter pedido a sua exclusão do SIMPLES, o da repartição, que diz ter sido a pedido da autuada. Analisando esses fatos e as peças do processo, constata-se que não há provas concretas de que foi a autuada que pediu a sua exclusão do SIMPLES, devendo ser considerado que foi de oficio e não a pedido da autuada. Salienta-se que, embora solicitada cópia do pedido ou da comunicação de exclusão do SIMPLES, tal pedido não foi atendida pela repartição competente. Somente argumentou não possuir arquivado tal pedido ou comunicação (FCPJ). 110 Em relação à forma pela qual dar-se-á a exclusão de oficio, o artigo 15, da Lei n.° 9.317, de 1996, com o novo parágrafo 3 0, acrescentado pelo art. 3°, da Lei n.° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, dispõe que: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." O art. 8° do referido dispositivo determinou que este entraria em vigor na data de sua publicação, o que ocorreu em 14 de dezembro de 1998.• Como a autuação ocorreu em 30/08/2000 (fl. 05), o dispositivo que determina a edição de ato declaratório para exclusão de oficio do SIMPLES já se encontrava em vigor. Por sua vez, o artigo 16 da Lei n.° 9.317, de 1996, transcrito a seguir, estabelece que somente a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, é que a pessoa jurídica sujeitar- se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efe - os e exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessi as juri• Ocas." ger9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 Da leitura dos dispositivos legais supracitados, depreende-se que a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES somente poderá ser submetida às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão daquela sistemática de tributação, e esta, por sua vez, somente dar-se-á em razão da ocorrência de uma e ou mais hipóteses de exclusão de oficio, previstas na lei, e mediante ato declaratório, expedido pelo Delegado da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte. Conforme se verifica no texto legal, a edição de ato declaratório determinando a exclusão de oficio do Simples deve ser emitido por • autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, que, no caso, é o Delegado da Receita Federal em Passo Fundo - RS. No caso em tela, como não foi formalizado processo que trate unicamente da exclusão da autuada do SIMPLES, nem emitido ato declaratório pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo excluindo a empresa do mencionado sistema, concluiu-se que a exclusão foi feita no "Termo de Verificação Fiscal", pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal que o lavrou. Logo, o ato que determinou a exclusão da autuada do SIMPLES é nulo em virtude ter sido lavrado por servidores incompetentes (art. 59, I, do Decreto n.° 70.235, de 1972) e sem a observação das formalidades constantes dos dispositivos legais que o regulam (falta do ato declaratório de exclusão), prejudicando, em conseqüência, os créditos tributários lançados, os quais só podem ser exigidas após a emissão do competente ato declaratório. Considerando que os lançamentos devem ser cancelados, deixa-se de analisar os demais argumentos de defesa. Nestes termos, voto pela nulidade do o ato de exclusão do SIMPLES e, em conseqüência, pela improcedência dos lançamentos do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, nos valores de R$ 149.211,74, R$ 27.504,80, R$ 22.143,51 e R$ 100.838,63, respectivamente, e acréscimos legais." À vista do disposto no art. 34, do PAF, e de acor e. •km a Portaria MiF n°375, de 7 de dezembro de 2001, a Turma Julgadora recorre de ofiVo. - to á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 Cientificada da decisão (fls. 350), a interessada quedo -se inerte. É o relatório. o Kl/A • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.192 VOTO Trata-se de recurso ex oficio, tendo em vista que a Turma Julgadora, considerou nula a exclusão da contribuinte do SIMPLES. Como conseqüência lógica, a Turma Julgadora decidiu, acertadamente, que não subsistiam os motivos determinantes da exigência fiscal tributária, e por tal razão julgou improcedentes os lançamentos. Com efeito, analisando tudo o que dos autos consta, e à luz da legislação pertinente, é possível afirmar que a decisão de primeira instância está pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não merece qualquer reparo. Desta forma, estando a solução do litígio amparada em escorreita prova documental, nada mais resta a este Colegiado senão acolher as suas conclusões para, conhecer do recurso e desprovê-lo. Sa das Sessões, em 08 de fevereiro de 2004 rdel ata IRINEU BIANCHI - Relator 411 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 567b TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂNTARA Processo n. 0:11030.001136/00-98 Recurso n.° 126.649 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 010 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.192 Brasília - DF 17 de março de 2004 Joã olanda Costa Presidente da Terceira Câmara O Ciente em: 19 MAR 2004 9-A-AjcLatndréa Karla erral-1‘-Lczk--- Procuradora da Fazenda Nacional OAB/MG 74843 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005376/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA DIVERSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUPREMACIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Havendo decisão judicial transitada em julgado determinando a repetição do indébito, não pode o contribuinte, sem a desistência comprovada daquela ação, já em fase de execução, proceder a compensações sem o conhecimento da Receita Federal. Aplicabilidade da IN SRF n° 21/97. INCONSTITUCIONALIDADE. Os Conselhos de Contribuintes não detêm a competência para afastar a aplicação da norma jurídica com fundamento em sua inconstitucionalidade. COFINS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de ofício não se conforma com a aplicação do princípio da não-confiscatoriedade, vez que não se trata de tributo e sim de penalidade decorrente do comportamento infracional do contribuinte, revestindo-se, por tal, de prestação sem natureza compulsória. A aplicação da Taxa Selic tem a sua legalidade assegurada por sua plena conformação com os termos do artigo 161, § 1°, do CTN. Precedentes jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78448
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA DIVERSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUPREMACIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Havendo decisão judicial transitada em julgado determinando a repetição do indébito, não pode o contribuinte, sem a desistência comprovada daquela ação, já em fase de execução, proceder a compensações sem o conhecimento da Receita Federal. Aplicabilidade da IN SRF n° 21/97. INCONSTITUCIONALIDADE. Os Conselhos de Contribuintes não detêm a competência para afastar a aplicação da norma jurídica com fundamento em sua inconstitucionalidade. COFINS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de ofício não se conforma com a aplicação do princípio da não-confiscatoriedade, vez que não se trata de tributo e sim de penalidade decorrente do comportamento infracional do contribuinte, revestindo-se, por tal, de prestação sem natureza compulsória. A aplicação da Taxa Selic tem a sua legalidade assegurada por sua plena conformação com os termos do artigo 161, § 1°, do CTN. Precedentes jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA DIVERSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUPREMACIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Havendo decisão judicial transitada em julgado determinando a repetição do indébito, não pode o contribuinte, sem a desistência comprovada daquela ação, já em fase de execução, proceder a compensações sem o conhecimento da Receita Federal. Aplicabilidade da IN SRF n2 21/97 INCONST1TUCIONALIDADE. Os Conselhos de Contribuintes não detêm a competência para afastar a aplicação da norma jurídica com fundamento em sua inconstitucionalidade. r derk FAZENDA - 2.° CC COF1NS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. r rE 0 ORIGINAL A multa de oficio não se conforma com a aplicação do princípio da far.Asr !A 15 / 0 )1.-1 oç não-confiscatoriedade, vez que não se trata de tributo e sim de penalidade decorrente do comportamento infracional do contribuinte, revestindo-se, por tal, de prestação sem natureza compulsória. A ------- VISTO aplicação da Taxa Selic tem a sua legalidade assegurada por sua plena conformação com os termos do artigo 161, § 1 2, do CIN. Precedentes jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. -sefa Maria oelhoMarques c". Presidenteipe '‘ Rogério Gusta ei4er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 Ministério da Fazenda r CC-MF rfr C Segundo Conselho de Contribuintes r,"i(t 1 , 4 FAZENDA - 2. 0 CC Fl. ,• ,t-irry> CO,- 1 , 1E CC.I G ORI.;IraL Processo n2 : 11080.005376/00-49 15 ox jar Recurso n2 : 125.716 rt, Acórdão n2 : 201-78.448 VISTO Recorrente : DL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração reclamando o recolhimento da Cotins relativamente a vários períodos de apuração, que vão desde julho de 1995 até março de 2000. A exigência vem acompanhada da multa de oficio e dos juros de mora. Segundo o Relatório Fiscal, a contribuinte compensou créditos seus de Finsocial com débitos da contribuição, com fulcro em ações judiciais, sem ter requerido previamente a autorização para a Receita Federal, contrariando os termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 10 de março de 1997, com destaque aos seus artigos 12, 14 e 17. Além disso, consta do trabalho fiscal intimações e reintimações para esclarecer diferenças em valores apurados em planilhas ofertadas pela contribuinte, em desconformidade com sua contabilidade. Relativamente a tais solicitações, a contribuinte somente esclareceu duas diferenças, quanto às demais, silenciou. Refere ainda o trabalho fiscal que a contribuinte, em face de divergências referentes à falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS em cotejo com as DCTFs, atribuídas às ações judiciais mencionadas, foi-lhe solicitado que apresentasse as peças processuais amparadoras da compensação informada, não tendo atendido o solicitado. Seguem-se documentos diversos, por cópia, relativos a peças de ação judicial e termos de intimação e respostas. De fls. 308 e seguintes, a impugnação versando, fundamentalmente, no direito á compensação noticiada em decorrência das compensações procedidas, com base em ações judiciais próprias e de empresa posteriormente incorporada e repelindo a autuação relativamente aos outros valores reclamados por conta da inconstitucionalidade da Lei n 9 9.718/98, que alterou a base de cálculo da contribuição. Repulsa a multa atribuindo-lhe a natureza de confisco. r Contesta igualmente a taxa Selic aplicada, por ilegal. Segue-se documentação relativa aos processos judiciais informados. A decisão ora recorrida, de fl. 836, negou provimento à impugnação, alegando, quanto às compensações, ser matéria afeta ao Poder Judiciário, importando renúncia à esfera administrativa. Aduz ainda que a contribuinte não teve sucesso no seu pedido de compensação junto àquele Poder, citando a negativa de seu pedido. Cita ainda que aqueles processos encontram-se em fase de execução. Relativamente à repulsa aos cálculos, aludiu a inexistência de pontual indicação das diferenças reclamadas, bem como da impossibilidade de apreciá-las com fulcro na alegação de inconstitucionalidade. 2 . e MIA 77:-:\. - 2.° CC 2 CCMF° -Ministério da Fazenda N PF„, oef Segundo Conselho de Contribuintes CLLJj CC:.; C o CJL i j5".. oxi Processo ni : 11080.005376/00-49 4c. Recurso ns! : 125.716 Acórdão n2 : 201-78.448 Com referência à multa e à taxa Selic, defende a sua legalidade. No presente recurso voluntário, a contribuinte pede inicialmente a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista que a decisão recorrida silenciou quanto ao deferimento de provas. Pede, ainda preliminarmente, a nulidade do auto, por não apresentar forma de atualização do débito. No mérito, repete os argumentos expendidos na impugnação. Devidamente amparado por arrolamento de bens, subiram os autos para julgamento. É o relatório. 3 22 CC-MF•4` e"Ministério da Fazendat MIN DA FAZENDA - 2." CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C r-EZ: CC:4 O ORIGINAL :LU [5: OY os" Processo n2 11080.005376100-49 Recurso : 125.716 Acórdão n2 : 201-78.448 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicio pelas preliminares. A contribuinte pede a nulidade do auto com base em preterição do direito de defesa, por não ter tido deferidas provas que solicitou. Em vista disto, pretende seja efetuada diligência. Esclareça-se, por oportuno, que a contribuinte não requereu a perícia na fase impugnatória, afrontando o artigo 16, IV, e seu § 1 2. Precluiu o direito de fazê-lo nesta fase. Ainda que se admitisse, por iniciativa deste Colegiado, a propositura da providência, esta deveria ter fundamentação sólida. Nos termos em que operado o processo, não vejo a menor necessidade de esclarecer qualquer ponto, por inexistir dúvida a sanar. Digo ainda que a mim parece querer a contribuinte inverter o ônus da prova, quando a decisão bem postou que lhe cabia demonstrar onde estavam os erros acusados. Ainda mais que tais erros findaram-se em acusação de inconstitucionalidade da regra embasadora da exigência das diferenças encontradas. Mais ainda, foi-lhe ofertada a oportunidade de prestar esclarecimentos e não o fez à suficiência, o que levou a Fiscalização a autuá-la com base em dados que possuía,inclusive a contabilidade da recorrente. Quanto à segunda questão preliminar, onde a contribuinte alude a inexistência de demonstração da atualização do débito, sinceramente, não entendi a indignação. O auto de infração cita expressamente a legislação aplicada. Basta verificar se a mesma foi ou não obedecida. Não basta simplesmente alegar. Há que se demonstrar onde ocorreu erro ou omissão na atualização dos valores, à luz da legislação claramente exposta na peça vestibular dest processo. Persista a contribuinte em tentar inverter o ônus da prova. Rejeito as duas preliminares. - Quanto ao mérito, duas questões a serem abordadas. A primeira, quanto às compensações feitas. A segunda, quanto às diferenças apuradas relativamente ao valor da obrigação a ser cumprida. Relativamente á compensação discordo da decisão quanto à exata dimensão da concomitância. A ação judicial reconheceu o direito e determinou a restituição. A contribuinte aplicou a decisão de forma equivocada, dizendo ter compensado o que o Judiciário lhe assistiu. No presente processo a contribuinte não está discutindo o que foi discutido no Poder Judiciário. Neste processo, como matéria de defesa, está almejando provar ter extinto o crédito reclamado pela via da compensação (art. 156, II, do CTN). O que resta verificar é se ocorreu o fenômeno, quer no campo material, quer no campo formal. Não encontro provas adequadas da ocorrência do fenômeno no campo material. Mesmo que as houvesse, no campo formal a providência foi totalmente irregular e temerária. Nesta questão, não podia a contribuinte ter, principalmente em relação à natureza e a situação dos processos judiciais informados, efetuado qualquer movimentação sem a devida autorização da Receita Federal. Nesta questão, a IN SRF ng. 21/97, em sua redação vigente à época (alterada pela IN SRF n2 73/97), é clara quando refere, em seus artigos 12 e 17, o abaixo transcritos: 4 • • .~.n,......~~~•~1~~a~es MIN nn FAZENDA - 2.° CO 2 CC-MF ig Ministério da Fazenda • •C4- Segundo Conselho de Contribuintes • CC?i o ORIGINAL Fl. 15- Og Processo n2 : 110811.005376/00-49 Recurso n2 : 125.716 Acórdão n2 : 201-78.448 "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 20 e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. ,f I° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2°A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no 'Pedido de Compensação' de que trata o Anexo III. § 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido. § 5° Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4°, for insuficiente para quitar o total do débito, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da diferença no prazo previsto na legislação específica § 6° Caso haja redução no valor da restituição ou do ressarcimento pleiteado, a parcela do débito a ser quitado, na hipótese do § 4°, excedente ao valor do crédito que houver sido deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais. rA utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderei ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. 8° A parcela do crédito, passível de restituição ou ressarcimento em espécie, que não ( for utilizada para a compensação de débitos, será devolvida ao contribuinte median emissão de ordem bancária na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN n°11 de 1989. Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. I° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos indiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." (grifos do relator) Aliás, nem poderia ser diferente o comportamento a ser seguido, a menos que se tratasse de tributos da mesma espécie ou que a ação, se porventura mandamental, assegurasse tal comportamento independentemente de prévia comunicação ou requerimento. Em tal caso, somente caberia à Receita Federal verificar a compensação efetuada mediante exame da •. 3C-Pitk 5 • . MIN DA FAZENDA - 2.' CC 2* CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ERA :31 1_ (7 o I( 05- Processo it2 : 11080.005376/00-49 40 Recurso nt : 125.716 VISTO Acórdão n2 : 201-78.448 contabilidade, para o efeito de homologá-la ou exigir crédito tributário irregular ou insuficientemente compensado. No presente caso, mais ainda a regra se aplica, tendo em vista tratarem-se os processos judiciais de ações ordinárias repetitórias. Em exame minucioso das peças apresentadas pela contribuinte quando da impugnação, concluí que tais ações encontram-se em fase de execução, sem prova definitiva da situação de tais ações, ainda que conste do presente processo cópia de pedido de desistência, seguido de pedidos de desarquivamento de ambos os processos. Aliás, em um deles a desistência não foi homologada, por preclusão, e em outro não houve concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que da desistência deste não há noticia nos autos. A própria decisão recorrida manifesta tal circunstância e a contribuinte, em seu recurso voluntário, silencia quanto ao incidente. Quero ressaltar, neste momento, como sempre defendi teimosamente, que a desistência do processo de execução em sede de pedido administrativo de restituição, ressarcimento ou compensação somente necessita ser juntado ao processo administrativo se o . pleito neste for concedido. Isto para assegurar o direito prescrito pela ação judicial e evitar que o contribuinte fique ao desabrigo nas duas esferas no caso de o pedido administrativo lhe ser negado. Por tal, não quero fazer deste detalhe o fundamento de minha decisão. A verdade é que a contribuinte, antes da lavratura deste auto de infração, teve reiteradas oportunidades, inclusive ofertadas pelo Fisco, de demonstrar cabalmente a sua situação, através da apresentação das peças dos processos judiciais, bem como da demonstração das compensações efetuadas, e não o fez. Somente quando autuado, e juntamente com a sua impugnação, apresentou as peças que deveria ter ofertado ao Fisco na fase investigatória dos fatos, ou em processo próprio, "' tudo dentro dos trâmites da regra infralegal que orienta os contribuintes quanto às formalidades necessárias para implementar o direito. Mas, mesmo apresentadas em sede de impugnação, tais peças poderiam, hipoteticamente, determinar, por questão de economia processual, que a compensação fosse homologada quanto ao direito, cabendo à Receita Federal somente verificar a liquidez e certeza dos créditos alegados. O veto a tal providência decorre das condições dos processos judiciais, por se tratar de ações ordinárias de repetição do indébito sem o devido esclarecimento de sua situação executória. Por isso, penso se constituir em uma temeridade tal direcionamento. Quanto à segunda questão, fico com a decisão ora atacada. Não incumbe a este Colegiado deixar de aplicar a regra de regência do tributo, por conta de alegada inconstitucionalidade. Com relação à questão dos juros e da multa aplicados, nada a acrescentar. Estas questões são remansosas em todos os Conselhos de Contribuintes. A taxa Selic é legal, por sua plena submissão aos termos do artigo 161, § 1 2, do CTN. A multa de oficio não se conforma com a aplicação do principio da não-confiscatoriedade, vez que não se trata de tributo e sim de 41)°1/4 6 • , . , i.é• k ,t, "• - ' Ministério da Fazenda .:: .- PIA MIN. DA FAZENDA - •2 r r CC-MF ,I-1 Fl. ;p :1/4 A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cr" C C ri' s '' "., /5- i' , 0¥ 'ar Processo n2 : 11080.005376/00-49 Recurso n2 : 125.716 VISTO Acórdão n' : 201-78.448 penalidade decorrente do comportamento infracional do contribuinte, revestindo-se, por tal, de prestação sem natureza compulsória. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em 14 de junho de 2005. \ ret \ • ROGÉRIO US . ‘ ey,..OLOREYER 130-1 ' 7 Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000013/2004-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEREU CHEMELLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos tern:54..ri &á rS/-" r e voto que passam a integrar o presente julgado. g d JOSÉ RIBAMA° R OS PENHA PRESIDENTE e GONÇALO BON ' ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. .;,..;4rt.-4,: MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.000013/2004-94 Acórdão n° : 106-14.322 Recurso n° : 141.446 Recorrente : NEREU CHEMELLO RELATÓRIO Nereu Chemello, devidamente qualificado nos autos, interpôs, por intermédio de advogado, recurso voluntário às fls. 26-27 em face do acórdão n° 3.689 (fls. 18-23), proferido pela 4 3 Turma/DRJ — Porto Alegre (RS). A decisão recorrida indeferiu solicitação do contribuinte que tem por objeto a restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte, quando do pagamento de verbas de incentivo à participação em Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário — PIAV instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Utilizando-se dos termos do Ato Declaratório n° 096, de 26/11/99, a relatora do acórdão recorrido concluiu que o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do CTN é a data do pagamento indevido, que, no caso dos autos, ocorreu no ano-calendário 1993. Considerando que o pedido de restituição foi efetuado em 05 de janeiro de 2004, restou indeferido o pedido de restituição em razão da decadência. Por outro lado, o recorrente defende que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição se inicia no momento em que a Secretaria da Receita Federal reconhece, expressamente, a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Tal ato administrativo está contido na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99). E o Relatório. 2 in. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i7t'f;• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.000013/2004-94 Acórdão n° : 106-14.322 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário 1993, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas pela participação em Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário — PIAV, instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, considerando que tal pedido foi efetuado em 05 de janeiro de 2004. Entendo que a decadência não atingiu o direito do recorrente, merecendo ser reformado o acórdão vergastado. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: k3/ _ • 44 s.., MINISTÉRIO DA FAZENDA • Otr'..:7,.Ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.000013/2004-94 Acórdão n° : 106-14.322 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o • pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;'• "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário.° Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;,,:t•- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.000013/2004-94 Acórdão n° : 106-14.322 Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações é o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A título ilustrativo, cumpre destacar o acórdão CSRF/01-04.950, proferido recentemente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual está assim ementado: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.'' (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 13/04/04) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer 5 (re "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0.r:.=.:',,; 11,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzwF.:- 4:-M-t SEXTA CÂMARA••):L..~.- Processo n° : 11080.000013/2004-94 Acórdão n° : 106-14.322 a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Não obstante o pedido de restituição do recorrente tenha sido protocolado no limite do prazo decadencial, em 05/01/2004, não há que se cogitar em decadência do seu direito. Esta Sexta Câmara, ao julgar litígio com objeto coincidente ao desta demanda, decidiu que: "PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA — RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL — O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada." (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-12306, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 17/10/01) Embora se esteja afastando a decadência e provendo o recurso, nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição da contribuinte, sob pena de supressão de instância. i 6 6 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • èg; z::::- rii, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zars:, 4- tf-Lsi-Ca;.>, SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 11080.000013/2004-94 Acórdão n° : 106-14.322 Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (RS) para apreciação do mérito da controvérsia. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. Mr4.asil: f GONÇALO BONET ALLAGE 7 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4698406 #
Numero do processo: 11080.008731/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FATURAMENTO - ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO - A alíquota aplicada ao PIS faturamento é de 0,75% (setenta e cinco centésimos de por cento) até o período de apuração previsto no art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/95. Assim também a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor do período de apuração estabelecido pelo caput do artigo 2º da mencionada Medida provisória. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-74.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o advogado Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Processo : 11080_008731/96-47 Acórdão : 201-74.402 C 7p,:lis 1.. gp.dow)..1.lir Sessão • C . 17 de abril de 2001 Propor Ajr da Faz Nacional Recurso : 107.517 Recorrente : COPESUL. - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — FATDRAMENTO - ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO — A aliquota aplicada ao PIS faturamento é de 0,75% (setenta e cinco centésimos de por cento) até o período de apuração previsto no art. 15 da Medida Provisória n° L212/95. Assim também a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor do período de apuração estabelecido pelo caput do artigo 2° da mencionada Medida Provisória. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o advogado Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente Rogério Custa 9_ kAl\rey Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 .. . , - 0 X MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 11080.008731/96-47 Acórdão : 201-74.402 Recurso : 107.517 Recorrente; COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi exigida a suplementação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa ao faturamento compreendido entre julho de 1992 e novembro de 1995, calcado nas Leis Complementares IN 07/70 e 17/73 e Regulamento do P1S/PASEP, com os acréscimos legais pertinentes. Em termo de verificação constante de fls. 328 e seguintes consta que a empresa interpôs ações judiciais visando contestar os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 bem como a incidência da Contribuição sobre o ICMS, tendo efetuado os depósitos judiciais pertinentes. Diz ainda que a autuação somente considerou os valores não depositados, mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Foram imputados os pagamentos efetuados e considerados os depósitos efetuados. Em sua impugnação a autuada ressalta que o auto de infração, na determinação dos cálculos, desconsiderou que, sob a égide da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo aplicável é a do sexto mês anterior ao do faturamento. Aduz ainda que o refazimento dos cálculos poderá determinar valores recolhidos em montante superior ao devido, a ser restituído ou compensado. Repele a multa por incabível, visto ter efetuado o recolhimento com base na legislação vigente à época, e por ser abusiva. Rechaça a aplicação da TR por ilegal para aplicação na espécie. Repele igualmente a Taxa SEL1C, por ser taxa de caráter remuneratório e não compensatório. Na decisão, a autoridade recorrida mantém o lançamento em parte, conforme se vê da respectiva ementa, que leio em sessão. Foi deferida a redução da multa para 75%, com base na Lei n.° 9.430/96 L2 s MINISTÉRIO DA FAZENDA ; fa, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008731/96-47 Acórdão : 201-74.402 Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovar em seus argumentos, insistindo que recolheu os valores a razão de 0,65% (sessenta e cinco centésimos de porcento) em vista da legislação da época assim determinar (Decreto-Lei n° 2.445 e 2.449/88) Em suas contra-razões a Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 - . r C) MINISTÉRIO DA FAZENDA 't40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008731/96-47 Acórdão : 201-74.402 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De reparável na decisão recorrida, unicamente a questão referente à base de cálculo da contribuição, relativa ao sexto mês anterior ao do fato gerador (faturamento). Não encontram sustentação as alegações da contribuinte com relação à alíquota aplicada, aos índices de correção (TR e Taxa SELIC) e multa, esta reduzida nos estritos termos da legislação aplicável. Tais itens perfeitamente sustentados na decisão recorrida e consagrados neste Colegiado. Já quanto à questão da base de cálculo, este Colegiado, após divergências, vem firmando posição, a luz de decisões precedentes do STJ e da CSRF, de que o fato gerador é o faturamento do mês, e a base de cálculo a ser tomada é a do faturamento do sexto mês anterior. Perfilhava-me entre os que entendiam o contrário, a exemplo do ilustre Conselheiro Jorge Freire, que hoje preside esta Colenda Câmara. De voto de sua lavra extraio os fundamentos que, como ele, me fazem inverter o meu posicionamento com a mesma reserva pessoal por ele manifestada. No referido Voto, exarado no Recurso n.° 112172, assim referiu-se o ínclito julgador: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: 4 ; s; MINISTÉRIO DA FAZENDA -.Ara SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008731/96-47 Acórdão : 201-74.402 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CA'LCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis IN 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislacã.o integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, J 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se5 4-,*- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008731/96-47 Acórdão : 201-74.402 exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Em face do meu entendimento pessoal identificado com o do respeitável Conselheiro, voto pelo provimento parcial do recurso para que o lançamento seja recalculado, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, considerando como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e tendo como prazos de recolhimento aqueles das Leis tf s 7691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91. É COMO voto Sala das Sessõ , em 17 de abril de 2001 \\,%ROGÉRIO GUST2E) YER 6

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4697042 #
Numero do processo: 11070.001532/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUBFATURAMENTO - INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A constatação da ocorrência de subfaturamento nas importações motiva o lançamento da diferença do imposto de importação, decorrente da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. A comprovação de que as faturas utilizadas para as Declarações de Importação contêm preços inferiores aos efetivamente praticados nas operações de comércio exterior, juntamente com outros documentos de provas implica a exigência da multa por infração ao controle administrativo das importações. Havendo ainda existência de ação dolosa por parte do Recorrente mediante inclusão de valores inexatos nas faturas comerciais utilizadas nas DIs é cabível a multa de ofício agravada constante no artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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A constatação da ocorrência de subfaturamento nas importações motiva o lançamento da diferença do imposto de importação, decorrente da declaração a • menor do valor aduaneiro das mercadorias. A comprovação de que as faturas utilizadas para instruir as Declarações de Importação contêm preços inferiores aos efetivamente praticados nas operações de comércio exterior, juntamente com outros documentos de provas implica a exigência da multa por infração ao controle administrativo das importações. Havendo ainda existência de ação dolosa por parte do Recorrente mediante inclusão de valores inexatos nas faturas comerciais utilizadas nas DIs é cabível a multa de ofício agravada constante no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 005 • CL& . ANELISE DAUDT PRIET • Presidente N L BARTOL R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOB3MAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 , .. .. _. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ti TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 RECORRENTE : GILBERTO OLINDO NICHEL RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/S C RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira realizado nas Declarações de Importação registradas em nome da empresa GILBERTO °LINDO NICHEL, período de 2000, relativamente à importação de pneus e outros acessórios, constatou-se que / houve declaração inexata do valor da mercadoria, bem como subfaturamento do preço/valor da mercadoria na importação. Resumidamente, declara a autoridade fiscal, no Relatório de Valoração Aduaneira de fls. 66/96, que: - o objetivo da ação fiscal foi o de verificar a regularidade das importações de pneus e outros acessórios, efetuadas no ano de 2000; - a fiscalização, embora iniciada em março de 2001, está embasada, entre outros, em documentos arrecadados no estabelecimento comercial e até mesmo na residência do titular da empresa, em 19/10/2000, através do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão; - dentre os documentos apreendidos em poder da empresa, alguns foram apreendidos através de mandado Judicial de Busca e Apreensão, já outros, encontrados naquela ocasião, foram retidos para subsidiar o trabalho, bem como, • outros documentos foram encontrados em situações distintas (arquivos comerciais e outros fornecidos pela empresa mediante intimação); - para a valoração das DIs que constam no presente processo, utilizou-se como base principal, o extrato do conta-corrente do importador junto a seu fornecedor no exterior, o qual contém quase todas as transações comerciais da empresa com este fornecedor, no ano de 2000, demonstrando as vendas e os créditos quando do pagamento das parcelas; - foram encontradas na empresa 09 (nove) faturas originais, com papel timbrado do fornecedor, as quais contém os mesmos números das faturas que instruíram os despachos e as mesmas mercadorias daquelas (fls. 219, 225, 231, 241, 246, 251, 257 e 263), no entanto, os valores são diferentes daqueles registrados no despacho de importação, mas conferem exatamente com aqueles lançados na citada conta-corrente; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 - mesmo sendo uma amostragem do conjunto, tais faturas fornecem a autenticidade necessária para os demais lançamentos da conta-corrente para os quais não foram encontradas faturas originais; - como prova acessória, utilizaram-se as listas de preços encontradas no estabelecimento comercial do importador e documentos recebidos por fac-símile pela empresa; - no exame das DIs foram encontrados pneus e respectivas câmaras com classificação fiscal incorreta, conforme quadro demonstrativo de fls. 67; -a bitola de pneu 7.50x16 14 lonas, utilizada com câmara e "flap" é destinada principalmente ao emprego em caminhões leves e microônibus, enquanto na bitola 11.00x22 16, seu emprego é exclusivamente em veículos pesados, tais como caminhões e ônibus; - a NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatístico) constante da TEC, na posição 4011.20.90, conduz a este entendimento, uma vez que contempla aquelas bitolas; - as câmaras com classificação incorreta são aquelas destinadas a pneus e caminhões, cuja classificação correta seria 4013.10.90 — Outras ("EX" 01 — dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões), mas enquadradas na posição 4013.90.00 — outras ("EX" 01 — dos tipos utilizados em colheitadeiras e tratores agrícolas; - pela conclusão e documentos colhidos, chegou-se à conclusão de que os pneus são cotados pelo conjunto pneu+câmara+protetor, chamado "completo", 410 sendo esta convicção reforçada pelo fato de que as quantidades dos três componentes, em quase todas as DIs, são as mesmas, como raras exceções, todavia, na importação, estes itens têm classificação fiscal diversa, sendo por isso separados em várias adições; - considerando que para a grande maioria das DIs analisadas foi encontrado o valor total da DI, e não dos componentes separados, apropriou-se proporcionalmente ao valor de cada adição, a diferença encontrada; - ás fls. 134 encontra-se demonstrativo de apropriação da THC, taxa portuária cobrada no desembaraço da mercadoria importada sob a condição C&F (custo e frete), integrando, referido valor, a base de cálculo dos tributos devidos no despacho de importação, conforme informação prestada pela DRF- de Rio Grande- RS (fls. 132/133); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 - sujeita-se à multa de oficio, no percentual de 75% dos tributos devidos, o contribuinte que incidir em falta de recolhimento do imposto, nos termos do art. 44, inciso I, e 45 da Lei 9.430/96 e no percentual de 150% nos casos de evidente intuito de fraude — artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96; - não restam dúvidas de que os valores declarados nas importações analisadas foram reduzidos mediante artificio doloso, com o propósito de diminuir o montante dos tributos incidentes quando do desembaraço aduaneiro; - esta prática constitui-se no subfaturamento dos valores das importações, comprovado no conta-corrente do importador com seu fornecedor Algus Interprises Inc., no qual constam os valores debitados por ocasião de cada negócio realizado, sob a rubrica "SLS" — SALES, traduzida por "vendas"; - quanto à remessa de valores ao exterior, desamparados de contrato de câmbio, os mesmos estão comprovados pelos registros dos valores pagos por conta das faturas, sob as rubricas "PMT" — Payments, traduzida como "pagamentos" ou — Credit Memos, referindo-se a créditos lançados, os quais abrangem tanto as remessas oficiais como as não oficiais, totalizando sempre o valor lançado originalmente a débito; - é também devida a penalidade administrativa correspondente a 100% da diferença entre o valor da mercadoria declarado e o valor efetivamente pago, pelo subfaturamento das operações de importação, conforme artigo 169, inciso II do Decreto-lei n° 37/1966 com as alterações do art. 2° da Lei n° 6.565/1978, regulamentado pelo art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985. 110 Demonstrativo do cálculo do II e do [PI na Importação às fls. 92/94 e cálculo do valor subfaturado nas importações às fls. 95/96. No entender da autoridade fiscal, há motivos e fundamentos suficientes para considerar que houve fraude fiscal, o que acabou por ensejar cobrança da diferença de tributos não pagos. Em conseqüência, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 03/41 e 42/63, para cobrança respectivamente, dos diferenciais do II e IPI, multa agravada do II e IPI, juros de mora, bem como, multa por infração administrativa ao controle de importações. Os fundamentos legais pertinentes às exigências encontram-se às fls. 07, 10, 11, 41, 45 e 63. 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 Intimada, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 281/320, na qual alega, em suma, o que segue: 1. A absoluta maioria dos documentos que embasam o Auto de Infração é oriunda da "Busca e Apreensão" realizada de forma totalmente arbitrária e sem o menor propósito, pela D. Fiscalização Autuante junto ao estabelecimento da Suplicante; da documentação apreendida e, principalmente, a partir de um único "fax", elemento de armazenamento provisório, sujeito a ser modificado e sem nenhuma validade jurídica, a 111 Fiscalização Autuante considerou que ocorreu um subfaturamento dos preços ou dos valores das mercadorias na importação e os considerou então, "sponte sua" e por mera eleição subjetiva sua, como omissão de receitas; III. essa eleição, com base em genuína subjetividade, e, pior, ainda, alicerçada exclusivamente na chamada 'presunção', é totalmente rechaçada pela nossa melhor doutrina e pela unanimidade de nossos Tribunais pátrios (Primeiro Conselho de Contribuintes, TRF 1' Região e TJ-PR); IV. preliminarmente, há de ser decretada a total nulidade do Auto de Infração, também pela sua ilegitimidade, na medida em que se baseia exclusivamente na famigerada presunção, sem a menor prova de parte do Fisco de que efetiva e concretamente tenha havido omissão de receitas; V. sendo consideradas plenamente válidas, idôneas e legítimas as Escritas Fiscal e Contábil da Suplicante, resta extremamente claro que o ônus da prova é todo e unicamente do Fisco, que assim tinha que efetivamente comprovar que existiam documentos, lançamentos e saídas de mercadorias que não foram reputadas no momento da realização desta contabilidade, conforme determina o art. 9 0, do Decreto-lei n° 1.598/77 e os arts. 923 e 924, do Decreto n° 3.000, de 26.03.99 (Regulamento do Imposto de Renda); VI. ao desobedecer expressamente o contido nos dispositivos do RIR199, a Fiscalização, por não provar a inveracidade dos fatos registrados, nem a inidoneidade dos documentos que deram origem aos lançamentos contábeis da Suplicante, MINISTÉRIO DA FAZENDA - . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 reconheceu tacitamente que a sua contabilidade faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, sendo por isto também o Auto de Infração nulo de pleno direito; VII. a conta-corrente contida no "fax" apreendido pela Fiscalização, não é, e, nem nunca foi, a conta corrente da Impugnante junto ao seu fornecedor no Exterior; VIII. os valores reais das compras efetivamente realizadas pela Impugnante, estão devidamente escriturados nos livros próprios de sua contabilidade, em lançamentos hábeis e idôneos e são aqueles os montantes realmente efetivados; IX. deseja que seja permitido efetuar posteriormente, devido ao pequeno prazo e a longa distância entre os EUA e o Brasil, a juntada do documento oficial da sua conta-corrente real e verdadeira junto ao seu fornecedor no Exterior, que já está sendo providenciado pela empresa importadora; X. todas as informações contidas em qualquer meio de armazenamento, para ter validade jurídica tem que ser perene, ou seja, no mínimo imutáveis no tempo e no espaço, como por exemplo, as informações impressaS em papéis comuns, tanto que isso é verdade, que as informações transmitidas via "fax" não possuem validade jurídica exatamente porque esse tipo de impressão é mutável no tempo; 4110 XI. qualquer pessoa munida de um aparelho transmissor de "fax", de posse de um documento original, pode alterar, inserir, deletar e criar qualquer tipo de informação, a qualquer momento, neste documento, bastando para isso cobrir ou colar informações; XII. impõe-se concluir que a prova material utilizada pelo Fisco, tomando como base exclusiva uma suposta conta-corrente contida em um "fax" é totalmente ilegítima, ilícita e ilegal, pois ninguém, tecnicamente, pode garantir que os dados nele armazenados não foram ou não podem ser facilmente modificados; XIII. quem garante que aqueles dados são efetivamente relativos à Suplicante? Onde está a prova de sua autenticidade? Onde 6 . . . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 está a assinatura que o identifique? (ver entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes no Rec. Voluntário n° 114.808); XIV. uma vez demonstrada a total ilegitimidade, ilegalidade e ilicitude quanto ao uso de um "fax" como elemento basilar de prova, contaminadas estão, de forma irremediável, todas as demais supostas provas trazidas à colação pela Fiscalização, inclusive as subseqüentes, conforme o princípio do Fruits of the Poisonous Tree (entendimento maciçamente consagrado pelo STF); 411 XV. esqueceu a Fiscalização Autuante que os documentos apreendidos — que por sua conta e risco denominou de faturas originais-, nada mais são que simples papéis de controle, sem nenhuma validade jurídica e muito menos contábeis, onde neles constam aleatoriamente valores projetados de possíveis preços de vendas e não de compra, sendo, na realidade, simples rascunhos sem nenhum valor documental; XVI. esses documentos que supostamente seriam faturas originais de vendas são somente 09 (nove), enquanto o total de Notas Fiscais de Importação idôneas e legítimas representam mais de 32 (trinta e duas); XVII. as supostas tabelas de preços não são lista de valores definitivos, uma vez que são simples referências para os 11111 Representantes terem como parâmetro, além disso, o mercado em que atua a Impugnante altera constantemente o seu preço, exatamente por se tratar de materiais importados; XVIII. da mesma forma, os valores constantes dos "fax" enviados pelo fornecedor, trazem, na realidade, propostas, ou seja, algumas sugestões de preços, muitas vezes para a própria venda, constituindo-se em simples elementos de negociações alterados constantemente, e, por isso, sem nenhuma validade jurídica; XIX. os EUA são sem dúvida o País que possui no mundo, hoje, o maior controle administrativo-tributário-financeiro de todos os seus Contribuintes, sendo o controle e as penas para 4 qualquer espécie de ilícito tributário, elevadíssimas, logo, a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 empresa exportadora efetivamente não tem qualquer tipo de vantagem financeira em efetuar as vendas de mercadorias com valores inferiores ao real; )0(. se a Impugnante tivesse realizado qualquer figura de importação com valores subfaturados — e não realizou - como foram realizadas as remessas de divisas para os EUA sem devido procedimento legal? XXI. Todas as operações de câmbio fechadas estão devidamente registradas no Banco Central e se referem exclusivamente às importações realizadas de forma completamente legal pela 111, Suplicante; XXII. As multas aplicadas são completamente ilegítimas, ilegais e injustas, importando em um verdadeiro confisco ao patrimônio da Contribuinte; XXIII. Desconsiderados os juros de mora, ainda assim, a multa aplicada representa 676,31% do valor hipotético devido, configurando verdadeiro confisco; XXIV. Ainda que a Lei n° 9.065/95, art. 13, autorize a utilização da Taxa SELIC como índice de juros a serem aplicados aos créditos tributários, tal menção é tão somente literária, conclusão a que se chega em virtude da não existência de diploma legal que consolide a forma de apuração dos valores referentes à SELIC. 4111 Pelos fundamentos expostos, pleiteia, preliminarmente, a nulidade dos Autos de Infração, ou, caso assim não se entenda, requer a improcedência da autuação, com o imediato arquivamento dos autos. Para corroborar seu entendimento, menciona decisões do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho de Contribuintes e Tribunais Regionais Federais. Às Fls. 405/406 pleiteia pela juntada de documentação enviada dos EUA e que comprova a total improcedência dos Autos de Infração. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, o lançamento foi julgado procedente pelo julgador de primeira instância (fls. 419/433), nos termos da seguinte ementa: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 "Assunto: Imposto sobre a Importação —II Período de apuração: 28/03/2000 a 10/11/2000 Ementa: SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DO II. A constatação da ocorrência de subfaturamento nas importações motiva o lançamento da diferença do imposto de importação, decorrente da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 28/03/2000 a 10/11/2000 Ementa: SUBFATURAMENTO. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINSITRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A comprovação de que as faturas utilizadas para instruir as Declarações de Importação contêm preços inferiores aos efetivamente praticados nas operações de comércio exterior, implica na exigência da multa por infração ao controle administrativo das importações, a título de subfaturamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/1998 Ementa: INCLUSÃO DELIBERADA DE VALORES INEXATOS NA FATURA COMERCIAL. AGRAVAMENTO DAS MULTAS DO II E DO IPI. Demonstrada, nos autos, a existência de ação dolosa por parte da autuada, mediante a inclusão de valores inexatos nas faturas comerciais utilizadas nas declarações de importação, é cabível a exigência de multas de oficio agravadas, relativas ao II e ao LPI. • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/1998 Ementa: QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. A legalidade e a constitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI Período de apuração: 28/03/2000 a 10/11/2000 Ementa: SUBFATURAMENTO. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DO IPI. A constatação da ocorrência de subfaturamento nas importações motiva o lançamento da diferença do imposto sobre produtos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 industrializados, decorrente da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. Lançamento Procedente." Devidamente intimada, a empresa apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 494/539), aonde vem reiterar todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados na Peça Impugnatória. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, consta Declaração de Arrolamento de Bens às fls. 540. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 568, última. É o relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Preliminarmente a Recorrente alegou que a documentação que embasa o auto de infração é oriunda de busca e apreensão realizada de forma totalmente arbitrária e sem propósito. Alegações estas desprovidas de sentido, visto que a busca e apreensão foi realizada ao amparo de mandado judicial, conforme fls. • 97. Também não devem proceder as alegações de "presunção" pois os fatos estão satisfatórios e comprovados no processo por meio de elementos hábeis e idôneos. Restando inteiramente correto a lavratura do auto de infração com fundamento no PAF, Decreto 70.235/72 ensejando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, não podendo subsistir as alegações de que o correto era a lavratura de "auto lançamento". No mérito segundo o Recorrente as autoridades autuantes não comprovaram de forma inequívoca o subfaturamento das importações realizadas, sendo que o auto de infração baseia-se única e exclusivamente em um "fax". Convém mencionar que as autoridades autuantes por meio de • análise prévia das importações realizadas pelo contribuinte encontraram fortes indícios de subfaturamento na aquisição de pneus e outras mercadorias, obtendo mandado judicial de busca e apreensão cujo cumprimento resultou na obtenção de diversos documentos dentre os quais o extrato de conta — corrente do importador junto ao seu principal fornecedor no exterior, Algus Entreprises Inc. (fls. 104/108), apresentando o histórico de todas as transações comerciais com este fornecedor ocorrida no ano de 2000, demonstrando a vinculação entre as partes. Outrossim, também pelo mandado judicial foram encontradas faturas comerciais originais com o mesmo número das faturas que instruíram as respectivas DIs. No entanto, os valores constantes das faturas divergem daqueles declarados pelo contribuinte, coincidindo com os valores lançados no demonstrativo de conta-corrente. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 Também foram encontradas listas de preços no estabelecimento comercial importador, além de outros docs. recebidos por "fax" cujos valores são condizentes com demonstrativo de conta-corrente da empresa, junto ao seu fornecedor no exterior. Descabidas também as alegações que as faturas comerciais são desprovidas de valor jurídico, visto que estas foram emitidas em conformidade com o Regulamento Aduaneiro apresentando todas as características de documento válido capaz de comprovar a efetiva prática de subfaturamento (fls. 219, 225, 231, 241, 246, 251, 257 e 263). Lembramos aqui que em consonância com o entendimento que vem adotando as cortes administrativas, bem como as disposições que tratam de distorções quanto a valor de mercadorias o subfaturamento é espécie do gênero "fraude fiscal". Com efeito, temos que o art. 72 da Lei n° 4.502/64 conceitua fraude fiscal como: "toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retarda, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ademais, temos o conceito formulado pela doutrina, no seguinte sentido: "subfaturamento- Prática ilegal que se caracteriza pela documentação de vendas a preços inferiores àqueles realmente realizados. A diferença é paga por fora.• É uma forma de sonegação fiscal, uma vez que o vendedor não indica os valores verdadeiros que recebeu, diminuindo dessa forma os impostos devidos. O comprador, por seu lado, pode gozar de um desconto sobre o preço real da mercadoria." No presente caso a divergência encontrada nos documentos cinge-se ao valor da operação o que torna evidente que visa à redução dos valores devidos a título de imposto de importação. Alegação descabida a de que a contabilidade faz prova a favor do contribuinte, pois as operações de importação foram registradas na contabilidade com valores inferiores ao efetivamente praticados. 12 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 Ademais, convém também transcrever parcialmente o "Termo de Apreensão" de fls. 98-99 lavrado ao amparo de mandado judicial: "1 — material apreendido junto a um depósito de pneus contíguo ao escritório e área administrativa da empresa, em situação tal que demonstrava que a documentação foi ali jogada às pressas, com intuito de escondê-la da fiscalização. Os referidos documentos estavam escondidos dentro de pneus do depósito." Com efeito, as circunstâncias acima demonstram por si só que a intenção do contribuinte era de ocultar os documentos da fiscalização. Lembramos que os valores constantes das faturas coincidem com os valores dos demonstrativos de conta-corrente da Recorrente junto ao fornecedor no exterior. No entanto, após 4 meses o contribuinte apresentou novo "demonstrativo de conta-corrente de fls. 407-410, juntamente com lista de preços contendo valores diferentes daqueles documentos anteriormente encontrados no interior da empresa (fls. 102/103). Todos estes documentos apreendidos constituem um robusto conjunto de provas capazes de comprovar cabalmente a prática de subfaturamento nas operações de importação do contribuinte: faturas originais, demonstrativo e conta corrente, tabela de preços, contabilidade, além de outros documentos. Quanto às alegações de que as multas exigidas seriam ilegais, cumpre transcrever o artigo 526 e 524 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985), comprovando que se: • Art.526- "Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, art. 169, alterado pela Lei n° 6562/78, art. 2°): LII- subfaturar ou superfaturar o preço ou o valor da mercadoria multa de 100% (cem por cento) da diferença; Parágrafo 50 — A aplicação das penas previstas neste artigo: 1-não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica;" Art. 524- "Aplica-se a multa de cinqüenta por cento (50%) da diferença do imposto apurada em razão da declaração indevida de 13 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.206 ACÓRDÃO N° : 303-31.798 mercadoria ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a dez por cento (10%) quanto ao preço e a cinco por cento(5%) quanto à quantidade em relação ao declarado pelo importador. Parágrafo único - será de cem por cento (100%) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade." Não podendo portanto prevalecer as alegações de que a multa é ilegítima diante das provas apontadas, devendo ser aplicada ao caso, juntamente com a multa prevista no artigo 44, inciso II da Lei 9430/96 conforme descrito abaixo: • Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Diante do exposto nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 11111 L'*?0N L BARTO - Relator 14

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