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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672033 #
Numero do processo: 10821.000302/2002-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NANCY OLIVEIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento ao recurso. --MARIA HELENA COTTAC-InE) PRESIDENTE Niffkl e 97 R ATO FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 2005 • 44_ .4fly.-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA togi$, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000302/2002-48 Acórdão n°. : 104-20.438 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4-fitzr-,-;ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000302/2002-48 Acórdão n°. : 104-20.438 Recurso n°. : 140.354 Recorrente : NANCY OLIVEIRA DOS SANTOS RELATÓRIO NANCY OLIVEIRA DOS SANTOS, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 248.396.778-75, residente e domiciliada na cidade de Ubatuba, Estado de São Paulo - SP, à Rua Jordão Homem da Costa, n° 716 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em São Sebastião - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 14/16, prolatada pela 5a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP II, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21/22. Contra a contribuinte foi lavrado, em 11/04/02, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02, com ciência em 02/05/02 através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/03 apresentada, tempestivamente, em 17/05/02, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, no argumento de que ganha do INSS um salário mínimo e que desconhecia completamente que mesmo assim tinha que declarar imposto de renda. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a 5' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP II, 3 nu. tt MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000302/2002-48 Acórdão n°. : 104-20.438 concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que as hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração em exame foram estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n° 123, de 28/12/00; - que as pesquisas de fls. 12/13, dão conta que a contribuinte participou do quadro societário da empresa Maluka Modas Ltda, CNPJ 48.940.68810001-16, no ano- calendário em questão; - que assim, estando a contribuinte obrigada à apresentação da referida declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como desobrigá-la da multa imposta. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/04/04, conforme Termo constante às fls. 17/20 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (06/05/04), o recurso voluntário de fls. 21/22, instruído com o documento de fls. 23, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, no argumento que há mais de vinte anos que a firma Maluka Modas Ltda CGC 48.940.688/0001-16, da qual a contribuinte faz parte, está inativa. Consta às fls. 26 a observação de que a contribuinte fica dispensada, nos termos do § 7°, art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 264, do arrolamento/depósito administrativo para interposição de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes, já que a exigência fiscal é inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 4 • stc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000302/2002-48 Acórdão n°. : 104-20.438 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2001, relativo ao ano-calendário de 2000 (IN SRF n° 123, de 2000): 5 • a44‘. ata MINISTÉRIO DA FAZENDA-$w , tiP -st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,3-71--P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000302/2002-48 Acórdão n°. : 104-20.438 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referirá declaração; 6. teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário a que se referir à declaração, de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no País. Não há dúvidas, nos autos do processo, que a suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001, em 15/08/01. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAw tfrer-j z,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000302/2002-48 Acórdão n°. : 104-20.438 Como também não há dúvidas, de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que a suplicante figura como sócia da empresa Maluka Modas Ltda — CNPJ 48.940.688/0001-16 (fls. 12). Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual as pessoas físicas, residentes no Brasil, que no ano-calendário de 2000 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que a suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que a referida é uma empresa inapta, como sendo omissa contumaz (fls. 12). Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. 7 Itf, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =/44.- )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000302/2002-48 Acórdão n°. : 104-20.438 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005 ErSt evar 8 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003567/93-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - ADIANTAMENTOS - LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Não restando provada, de forma inequívoca, a venda à ordem ou para entrega futura, por falta de elementos de fato que comprovem especificamente os produtos alegadamente negociados, não há que se concluir ter havido, em adiantamentos efetuados, a cobrança antecipada do IPI, a fazer infletir a regra estatuída no artigo 236, VII, do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73281
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant´Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. De t22 .1 / ./Z0.20 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA k". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003567/93-62 Acórdão : 201-73.281 Sessão • 09 de novembro de 1999 Recurso : 104.104 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (Sucessora de Volkswagen do Brasil S/A) Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA — ADIANTAMENTOS - LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Não restando provada, de forma inequívoca, a venda à ordem ou para entrega futura, por falta de elementos de fato que comprovem especificamente os produtos alegadamente negociados, não há que se concluir ter havido, em adiantamentos efetuados, a cobrança antecipada do IPI, a fazer infletir a regra estatuída no artigo 236, VII, do RIPI/82. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A (Sucessora de Volkswagen do Brasil S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões em 09 de novembro de 1999 Luiz. - - a e de Moraes Presidenta Addi \IV\ Rogério Gustavo Dce Clip Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003567/93-62 Acórdão : 201-73.281 Recurso : 104.104 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A (Sucessora de Volkswagen do Brasil S/A) RELATÓRIO Através do auto de infração foi exigido da autuada valor do IPI, juros de mora e multa, por infração ao artigo 236, inciso VII e § 3 0, e 239 do RIPI/82, entre outros citados nos anexos ao auto mencionado. As cominações decorreram de fatos arrolados em extensa informação contida no Termo de Verificação Fiscal de fls. 239 a 245. Em síntese, diz o referido Termo: que a autuada é unidade industrial fabricante de veículos automotivos, contribuinte do IPI, que distribui seus produtos (veículos) para revenda através de rede de concessionárias autorizadas, identificadas com logotipo próprio e de reserva da montadora; e que as administradoras de consórcios citadas promoveram pagamentos antecipados à autuada, relativos à entrega de bens a serem efetuadas através da rede de concessionárias de seus produtos. Através deste expediente, comprovado por pagamentos através de cheques emitidos e/ou depósitos efetuados, a autuada garantiu a manutenção dos preços, conforme consta expressamente da cláusula 46 do regulamento geral do consórcio. Diz o Termo de Verificação que tais antecipações são contabilizadas, sendo baixado de tais contas o valor relativo ao faturamento, quando realizado. Tal informação, prestada pelo Sr. Abilio Soeiro, conforme correspondência datada de 13 de agosto de 1992. Argüida especificamente sobre a possibilidade de haver faturamento antecipado para os valores recebidos antecipadamente, a AUTOLATINA BRASIL S/A, no dizer do Termo mencionado, foi categórica em afirmar que o procedimento facultativo de emissão de nota fiscal para entrega futura previsto no artigo 60, combinado com os artigos 236, VII, § 3 0, e 239 do RIPI/82, não era adotado pela empresa. 2 2/ ./0,2, 'Y z1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 N210,Vd . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003567/93-62 Acórdão : 201-73.281 Tal informação, diz o Termo de Verificação, em correspondência do mesmo signatário, datada igualmente em 13 de agosto de 1992. Prossegue o Termo dizendo que, muito embora seguros de que tais pagamentos antecipados eram relativos ao valor integral do bem, incluído o IPI, houve insistência para que a autuada informasse a composição dos valores recebidos antecipadamente, relativo à Nota Fiscal n° 630.187, ao que se manifestou, através de documento datado de 03 de setembro de 1992, firmado pelo Sr. Nelson Fonseca, nos seguintes termos: valor do veículo, valor da pintura metálica, valor do seguro e valor do IPI. Prossegue o Termo, informando que foi perguntado à autuada se o tratamento dispensado a tal documento fiscal era excepcional àquele destinatário, concessionário Ford, ao que, no mesmo documento, respondeu que o recebimento antecipado do valor do veículo de CR$ 133.171,90 (incluso no valor o IPI) correspondia ao valor do veículo posto fábrica, livre de outros valores adicionais, e que a prática não era tratamento especial, aplicando-se aos demais clientes revendedores consorciados da empresa. Em outro documento, subscrito em 13 de agosto de 1992, pelo Sr. Abilio Soeiro, informou que a coluna valor adiantado referia-se ao preço de venda do veículo da fábrica para o revendedor. Inquiridas as administradores de consórcios envolvidas, relativamente às listagens denominadas "Controle de Adiantamentos - Adiantamentos a serem faturados", manifestaram-se, em 11 de novembro de 1992, através de correspondência subscrita pelo Sr. O. Castilhos F., dizendo que o VALOR DO CRÉDITO correspondia ao crédito atribuído ao consorciado, com base no preço do veículo básico do plano, na data da assembléia. VALOR ADIANTADO correspondente a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, adiantado à montadora. VALOR NÃO ADIANTADO correspondente a 20,6% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, a ser pago ao distribuidor, a título de margem líquida. Constatou a autoridade fiscal que o pagamento do percentual de 79,4% do valor do veículo básico refere-se ao preço do veículo posto fábrica, na data do pagamento, inclusive com o valor do IPI. Conclui que o recebimento antecipado do valor do veiculo, inclusive com o IPI, é contrário aos interesses da Fazenda Nacional, quando lança o imposto somente na saída do produto, em flagrante infração ao disposto no inciso VII do artigo 236 do RIPI/82. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA j̀,` 01 t *0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003567/93-62 Acórdão : 201-73.281 Cita ainda o disposto no artigo 239, que faculta a emissão de nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, ressalvada a hipótese do lançamento do imposto, que torna obrigatória a sua emissão. Aduz ainda a autoridade fiscal que, consoante as informações prestadas pelas administradoras de consórcios, as diferenças entre os valores adiantados e os valores faturados, em sua maioria, decorrem da opção do consorciado em retirar veículo de valor superior ou com opcionais. Objetivando a apuração do valor total do IPI devido na data do efetivo pagamento dos veículos, por parte das administradoras de consórcios, foi solicitado, por diversas vezes, que a contribuinte informasse, através de listagens ou outros meios, a vinculação de cada veículo faturado com a data do pagamento antecipado. Da informação prestada, entendeu a fiscalização ter havido postergação no lançamento e recolhimento do tributo, para períodos subseqüentes, bem como omissão de receitas decorrente da comprovação, apenas em parte, da efetividade da emissão de notas fiscais referentes às antecipações recebidas das administradoras de consórcios. Segue o Termo, demonstrando os valores das omissões e do tributo não lançado, no mês de novembro de 1988, com a emissão de Notas Fiscais em períodos posteriores ao do recebimento. Segue demonstrativo dos valores relativos aos fatos geradores, períodos de apuração, vencimento e data do efetivo recolhimento, base de cálculo e valor do IPI. Após a apuração de tais valores devidos, foram imputados de forma proporcional os pagamentos, restando apurado o valor originário do IPI não recolhido ao Erário, conforme demonstrado em documento anexo, integrante do auto de infração. Anexas listagens contendo relação de adiantamentos de valores dos Consórcios e cópias de requisições de cheques do Grupo Financeiro Autolatina Financiadora de Consórcio Distribuidora Leasing Serviços, referentes a diversos adiantamentos de pedidos de faturamento a serem efetuados através do Consórcio Nacional Ford. De fls. 255 a 272, Impugnação ao auto de infração, argumentando, em síntese, o seguinte: No mérito, adiantamentos verificados correspondiam a uma estimativa de contemplações realizadas em cada mês, estimando-se o número, modelos e os valores médios dos veículos contemplados (valores correspondentes aos objetos básicos de cada plano). 4 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Hu' eitov" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003567/93-62 Acórdão : 201-73.281 Que tais adiantamentos, mesmo com a concordância da autoridade fiscalizadora de que, na maioria dos casos, os consorciados optaram por retirar os veículos diretamente dos revendedores, determinavam a emissão de nota fiscal, como faturamento e lançamento antecipados, mesmo sabendo, a fiscalização, que tais antecipações não representavam o faturamento e cobrança de impostos. No entanto, a autoridade lançadora entendeu que houve postergação no recolhimento do tributo, acarretando a existência de um débito. Alude que nenhuma infração regulamentar se verificou, visto a autuada ter recolhido o imposto por ocasião do fato gerador. Segue tecendo considerações sobre as operações de consórcio, dizendo que estas não representam meras convenções entre os consorciados, administradoras e concessionários, visto decorrerem de contrato de adesão, cujos termos foram previamente analisados e aprovados pela SRF. Prossegue dizendo que a participação da Impugnante em tais operações com o Consórcio Nacional Ford e com a rede de concessionárias não a colocam na posição de um contribuinte do IPI que estaria praticando "vendas à ordem ou para entrega futura". Diz que, a rigor, a Impugnante nem é parte nos negócios entre o Consórcio, os consorciados e os revendedores. Diz ainda que tais adiantamentos implicam no desencadeamento de uma seqüência de atos múltiplos que, sob determinadas circunstâncias, incluem as questionadas transferência de numerário da Administradora de Consórcio para a Impugnante. Diz que estes adiantamentos são feitos em valores calculados por estimativa, com base na globalidade dos resultados das assembléias de contemplação e não guardam identidade com o total dos preços dos veículos que serão efetivamente faturados pela Impugnante, por ocasião da saída daqueles veículos para os concessionários. Prossegue alegando: No momento em que os numerários são adiantados para a Impugnante, não se verificou a hipótese tributária que ensejou a presente autuação. E por não se identificar com o fato gerador do IPI, não pode dar margem à cobrança do imposto que, como se demonstrará adiante, foi calcada em meras presunções e na aplicação de regras de três e estimativas para quantificação da base de cálculo e determinação de alíquotas. ci\L 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:X4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "‘kpreilsoli, Processo : 10805.003567/93-62 Acórdão : 201-73.281 Alega que a metodologia aplicada para definir os valores apurados foram com base em presunção de um cálculo proporcional de cada item que corresponderia ao efetivo recolhimento, através de regra de três simples direta, para apurar quanto do valor original teria sido extinto. Diz que os valores apurados não guardam conexão ou pertinência com a realidade e não se prestam à apuração do valor de atualização monetária e fixação de juros de mora, pelo que deve ser anulada a autuação. Tece considerações sobre a exigência de emissão de nota fiscal relativa a vendas à ordem ou para entrega futura, dizendo que se exige, pelos termos do artigo 236, VII, do RIPI/82, a emissão da nota fiscal quando da cobrança de impostos. Alude que o uso da nota fiscal no caso de faturamento antecipado é facultado, sem o lançamento do imposto ou com este. Diz que, no faturamento antecipado, o contribuinte poderá não emitir a nota fiscal, ou emiti-la com ou sem o lançamento do IPI. Cita os PN CST n's 40/76 e 13/79 para sustentar suas alegações no sentido de que o comportamento da Impugnante não se caracteriza como faturamento antecipado e não há cobrança antecipado de impostos, não se caracterizando como modalidade de ocorrência do fato gerador do IPI. Reitera a verdadeira natureza da operação de adiantamento, dizendo que este não condiciona nem vincula o faturamento através da montadora, ora Impugnante, até porque a grande maioria de consorciados opta por veiculo já disponível no estoque do próprio concessionário, conforme constatado pela própria fiscalização. Insiste dizendo que os valores adiantados poderão ou não ser aplicados para a aquisição de veículos para fornecimento a consórcio com manutenção de preço. Prossegue expendendo considerações sobre o fato gerador e a sua perfeita identificação, à luz da lei, para gerar a obrigação tributária e referindo que a natureza da obrigação tributária é definida pelo fato gerador. Diz irrelevante o fato de pretender-se equiparar a operação referida nos autos como um pagamento para faturamento futuro, para efeito de exigir o IPI, visto que fato gerador desta obrigação é a saída do estabelecimento produtor. Diz que o legislador não tem amparo constitucional para fixar a ocorrência do fato imponível do IPI para momento anterior ao que lhe compete. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003567/93-62 Acórdão : 201-73.281 Por estes aspectos afirma ser o faturamento antecipado, com emissão da nota fiscal, mera faculdade. Reitera ainda o aspecto da estrita legalidade para definir o fato gerador, não se remetendo tal competência ao Regulamento ou normas internas. Prossegue rechaçando a metodologia de cálculo para apuração dos valores, visto que a fiscalização partiu da análise e confronto dos cheques emitidos pelas administradoras de consórcios e de documentos de dados relacionados a grupos e quotas dos consorciados contemplados, quando lhe cumpria promovê-lo levando em conta cada antecipação de numerário em confronto com cada nota fiscal/fatura de saída para a concessionária, salientando a Impugnante que não mantém vínculo com os consorciados. Manifesta que, deste modo, mister se fazia a aplicação de critério que efetivamente resultasse em apuração real e efetiva dos valores envolvidos. Rechaça igualmente o cálculo da correção monetária, aduzindo que, muito embora tivesse tentado, mediante a aplicação de índices aplicáveis ao período transcorrido, não logrou atingir o resultado obtido pelo Fisco. Também refuta a aplicação de juros de mora, pois entende que a Impugnante não ocorreu em mora, por inexistir o pressuposto de fato que autoriza a exigência. Rebela-se contra a aplicação da TRD como encargo de mora, por afronta ao princípio da irretroatividade, aduzindo que, somente a contar de 30 de agosto de 1991 tal imposição seria válida. Contesta a multa, mesmo que exigível fosse a obrigação, em vista do fato de a Impugnante ter satisfeito o tributo, e inclusive tê-lo declarado em DCTF. Aduz ainda a concordância da SRF quanto ao recebimento de valores como adiantamento, visto que aprovaram as regras dos consórcios, admitindo tais como operações visando a manutenção de preços dos bens. Cita Hely Lopes Meirelles que conceitua o ato administrativo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Requer, por penúltimo, a produção de prova pericial, com o fito de apurar, com exatidão e critério, os valores relativos do imposto e dos consectários, pois, mesmo se pudesse 7 7. .i ,L MINISTÉRIO DA FAZENDA , (1,_ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N§ttr-: Processo : 10805.003567/93-62 Acórdão : 201-73.281 prosseguir na ação, verifica-se que os elementos nos quais se baseia o auto de infração são inade- quados para o efeito de determinar e constituir o crédito tributário. Indica perito para representá-la. Pede, por fim, a insubsistência ou improcedência do auto de infração, além da declaração de extinção do crédito tributário, argüido preliminarmente. De fls. 277 a 290, a Decisão Singular, pela improcedência da impugnação, mantendo o auto de infração, sob os argumentos seguintes: Quanto à perícia, indefere-a, com base no fato de que os elementos dos autos suprem o pretendido, tornando-a desnecessária. Na defesa de seu posicionamento, cita doutrina. Em longa argumentação, entende que, efetivamente, a Impugnante recebeu o va- lor do imposto, e como tal estava obrigada à emissão da nota fiscal, nos termos do artigo 236, VII, do RIPI182, com o devido lançamento do IPI. Afasta, de plano, a argumentação expendida pela autuada no tocante ao fato gerador do 'PI. Rechaça, igualmente, as alegações relativas à denúncia expontânea, por insubsistente, visto não se afeiçoar aos termos do artigo 38 do CTN. Quanto à imposição das penalidades, juros e atualização monetária, sustenta a sua aplicabilidade. Quanto aos encargos da TRD, reconhece a sua exclusão no período compreendido entre 04.02.91 e 29.07.91, nos termos da IN SRF n° 32/97. Quanto à multa, determina a sua redução de 100% para 75%, nos termos da Lei n° 9.430/96, mantendo, no mais, o auto de infração como lavrado. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, argüindo, em preliminar ao mérito, a decadência como argumentada na impugnação e o cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da perícia requerida. No mais, reitera os argumentos expendidos na Impugnação, bem como o pedido nela manifestado. É o relatório. I 8 K.t , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003567/93-62 Acórdão : 201-73.281 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Preliminarmente, a Recorrente clama pela nulidade do julgamento singular, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por cercear este direito, face ao indeferimento da prova pericial requerida. Relativamente ao princípio do contraditório, nada a sustentar a preliminar argüida, tendo em vista que à Impugnante foi possibilitada a oportunidade de contestar a exigência e a mesma exerceu o direito, nos termos da lei, sem óbice de qualquer espécie, sendo-lhe oportunizado o acesso aos autos para impugnar todas as exigências com base nos fatos e documentos acostados. Por este aspecto, portanto, de rejeitar a preliminar argüida. Quanto ao cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da prova pericial solicitada, entendo que teria a mesma somente o condão de determinar o quantum debeatur por outro critério que não o adotado pela autoridade lançadora, face a contestação da legalidade e da impropriedade deste, por parte da ora Recorrente. No entanto, ao definir tal critério como fundamento para estabelecer o valor a ser exigido a título de crédito tributário, submeteu-o a autoridade lançadora ao crivo do julgamento, inclusive e, principalmente, deste Colegiado. Desta forma, juntamente com outras questões de direito que deverão pautar o julgamento, deve esta Câmara decidir se tal critério é legal, portanto, válido, ou não o é. Se acatasse a preliminar, nada mais estaria fazendo o Colegiado do que determinar a mudança do critério de apuração do imposto, decorrendo daí, por parte deste, iniciativa de alterar o lançamento, o que não lhe compete. Tivesse a prova pericial o objetivo de apurar o valor contestado, por equivocado, sem afronta ao critério utilizado, seria de se concedê-la, caso a falta não pudesse ser sanada em sede do próprio julgamento. No entanto, à luz dos fatos e documentos trazidos aos autos, não vislumbro como a prova pericial traria novos elementos para validar, invalidar ou alterar o valor decorrente do lançamento como efetuado, consubstanciado no critério adotado pela autoridade fiscal. Pelo que, mesmo entendendo válido e pertinente o direito de requerer a perícia, rejeito a preliminar argüida por qualquer de seus fundamentos. 9 <09 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42:!;;;• Processo : 10805.003567/93-62 Acórdão : 201-73.281 No mérito, o julgamento do presente processo resume-se a, com base nos fatos, e nos termos da decisão recorrida, concluir se houve ou não a cobrança antecipada do imposto, de modo a fazer infletir a obrigação contida no artigo 236, VII, do RIPI/82. Com base na matéria de direito, julgar se tal exigência é legal. Relativamente à matéria fática, pelo exame do contido nos autos, constata-se que o Consórcio Nacional Ford, fundado em previsão constante nos contratos de consórcio, firmados com os seus participantes (consorciados), efetuava, em favor da Recorrente, pagamentos a título de adiantamento, objetivando manter os preços dos veículos básicos sorteados em suas assembléias. Entendeu a fiscalização que, em tais valores adiantados, embutido o IPI, o qual, desta forma, por antecipadamente cobrado, ensejava a emissão da nota fiscal, com lançamento do imposto, a teor do artigo 236, VII, do RIPI/82. Sustenta a assertiva, como narrado no relatório, em informações prestadas por pessoas que nomina, tanto da Recorrente quanto das Administradoras de Consórcios. No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais informações, pelo nelas contido, possam sustentar a presunção de que, efetivamente, nos valores adiantados pelas administradoras de consórcio, estivesse integral e exatamente contido o valor do IPI. Não se pode inferir, igualmente, pela correspondência citada no Termo de Verificação, que em tais adiantamentos estivesse, repito, integral e exatamente contido o valor do IPI. Relembro que em tal correspondência foi solicitado o esclarecimento relativo ao fornecimento de um veículo específico, com citação expressa da nota fiscal que amparou a operação, no sentido de informar quais os componentes do preço final. No esclarecimento prestado, citação expressa do valor do imposto. Entendo que, em vista da especificidade da informação solicitada, outra não poderia ser a resposta, do que demonstrar todos os componentes do preço constantes do documento fiscal emitido por ocasião do fornecimento do veículo (saída do produto da unidade produtora). Tudo indica que a informação prestada se limitou aos dados constantes da nota fiscal, não correspondendo à confissão que, do saldo da conta adiantamentos, de onde foi abatido o valor faturado, estivesse especificamente consignado o 10 '/S0 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003567/93-62 Acórdão : 201-73.281 Da mesma forma, a informação prestada quanto à inexistência de prática do faturamento antecipado, por parte da Recorrente, não autoriza se pudesse inferir que nos adiantamentos efetuados estivesse embutido específica e exatamente o IPI relativo aos veículos posteriormente fornecidos. Tanto isto é verdade que a própria fiscalização, inobstante seu denodo em 1 provar os fatos, não lograsse êxito em demonstrar que o quantum relativo ao IPI estava incluído nos valores adiantados. Tanto assim é que, ao lavrar o auto de infração, fundamentou-se em adiantamentos verificados no mês de outubro de 1988, imputando, em relação aos mesmos, a condição de faturamento antecipado, com a obrigação de emitir nota fiscal, com lançamento do imposto, somente na parcela em que pode verificar o efetivo faturamento, ocorrido por ocasião da saída dos produtos do estabelecimento. Isto se verifica no demonstrativo dos fatos que originaram este auto de infração, onde se constata ter a autoridade fiscal optado pela presunção de que suas afirmações restavam provadas a partir dos valores informados nos documentos fiscais referentes à saída efetiva, o que demonstra a inexistência de elementos concretos e confiáveis a embasar o afirmado. Daí, aliás, a insurgência da Recorrente, em sua Impugnação, quanto ao critério i adotado para calcular o valor da imputação, pretendendo a produção de prova pericial. Somente posso deduzir que este critério foi utilizado porque, inobstante o esforço da autoridade fiscal, esta não conseguiu encontrar a relação entre os valores adiantados e o valor de veículos a serem fornecidos, com o fito de definir inequivocamente qual o valor do IPI incluído em tais adiantamentos. E a própria fiscalização reconhece a impossibilidade de tal constatação, pelo fato de, no mais das vezes, o veículo fornecido efetivamente não corresponder ao básico, pelo fato de o consorciado adquirir veículo de maior valor ou com acessórios, e diretamente das concessionárias. O que se depreende, então, dos fatos narrados, é que o valor adiantado estava consubstanciado nos veículos básicos contemplados, não havendo referência específica a veículo que viria a ser efetivamente faturado. Ao aceitar tais adiantamentos, previstos nos contratos de consórcio, restou indemonstrado que a montadora teve a pretensão de cobrar imposto relativo a um ou mais bens que, desde o adiantamento efetuado, estivessem perfeitamente ientificados.III 11 J1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003567/93-62 Acórdão : 201-73.281 O que ocorreu, efetivamente, com base em avença entre a administradora e a Recorrente, foi o recebimento de adiantamentos, de caráter eminentemente financeiro, a compor uma conta corrente, da qual, provavelmente por critérios devidamente negociados entre a monta- dora, os concessionários e as administradoras, haveria a dedução de valores relativos à faturamento decorrente da saída, ao concessionário, de veículos, até destinados a consorciados. Evidentemente que tais deduções, objetivando o pagamento de veículos efetivamente fornecidos, incluíam o valor do IPI, por conveniente e menos burocrático. Não se pode exigir o preciosismo, por parte da montadora, ora Recorrente, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da saída do produto, que solicite o pagamento do IPI separadamente, objetivando evitar sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebimento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII, do RIPI/82. Desta forma, entendo não provado que houve a cobrança do imposto aludida no preceito legal citado, para fazer infletir a exigência da emissão da nota fiscal, com lançamento do tributo. Aliás, reitero, entendo faltar o pressuposto básico para a imputação, pois equivocou-se a fiscalização ao vislumbrar a prática de venda à ordem ou para entrega futura. Em nenhum momento, nos autos, resta provado que os atos praticados levam a concluir uma venda, por parte da Recorrente, de forma perfeita e acabada, visando a entrega futura ou à ordem, com cobrança antecipada de imposto. Não há relação de causa e efeito entre os adiantamentos praticados e o fornecimento específico de produto de forma a conduzir à conclusão que houve venda à ordem ou para entrega futura. Por todos estes argumentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, m, 09 de novembro de 1999 ROGÉRIO GUSTA • ; ' R 12

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4671687 #
Numero do processo: 10820.001557/00-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. A lei veda a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de programador, analista de sistema e professor ou a estas assemelhadas. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-31772
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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DESENQUADRAMENTO. A lei veda a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de programador, analista de sistemas e professos ou a estas assemelhadas. • Recurso Voluntário improvido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 fitx‘ V • OTACÍLIO D • • S CARTAXO • Presidente • • 4(24AL)141~0 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÊCA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Hf/1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.574 ACÓRDÃO N° : 301-31.772 RECORRENTE : MICRO INSIDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. — ME. - RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. • "Optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno • Porte — SIMPLES, a interessada foi excluída de oficio do referido sistema pelo Ato Declaratório Executivo n° 59, do Delegado da DRF em Ara çatuba, documento de fl. 66, em razão de a empresa exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Inconformada com o ato de exclusão, a interessada ingressou com manifestação de inconformidade de fls. 57/64, onde requer, inicialmente, seja sua impugnação recebida no efeito suspensivo, mantendo-se suspensos os efeitos do referido ato declaratório até decisão final das suas razões de direito e de fato. No mérito, alega que a jurisprudência judicial, em consonância com os Princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva, tem reconhecido o direito de inclusão no Simples de empresas que 1111 exerçam qualquer atividade, desde que obedecidos os limites de receita, embora não sustente seu direito unicamente neste fato. • Argumenta que • as atividades vedadas à opção pelo Simples, • previstas no inciso XIH, art. 9°. da Lei n°9.317, de 1996, devem ser • analisadas sob o prisma da estrita legalidade, e que diante disso, os serviços descritos nas notas fiscais como "manutenção em programas ", não podem ser consideradas como atividade vedada, uma vez que se referem a serviços de acompanhamento e manutenção dos equipamentos de software, da empresa cliente. O mesmo acontece, alega, com os serviços de "desenvolvimento de sistemas" e fornecimento de "cursos ", que não podem ser considerados serviços de programados e professor, pois se tratam de comercialização de software, com monitoramento do pessoal de venda desses aplicativos. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.574 ACÓRDÃO N° : 301-31.772 Alega que, ainda que tais serviços possam se enquadrar como assemelhados" às atividades descritas na lei como vedativas, os valores representativos daquelas operações são irrisórios, frente ao faturamento total da impugnante, o que os torna insignificantes e insuficientes para fins de impor alteração do verdadeiro objeto social da empresa. Além disso, alega que os serviços motivadores do ato de exclusão não são mais prestados pela empresa, ou erroneamente indicado nos documentos fiscais, fato que pode ser comprovado em diligência fiscal complementar. • Argumenta, também, que não teve acesso às explicações necessárias sobre a extensão do seu direito, fato que contraria o disposto no art. 904 do Decreto n° 3.000 — RIR/99 e que a atividade • exercida não comporta um regime de tributação normal, face a sua capacidade contributiva e a própria concorrência que pode levar a empresa à redução de suas atividade e até à falência. Ao final, solicitando que as notificações sejam endereçadas, também, ao endereço do advogado subscritor da peça impugnató ria, requer a invalidação do ato declaratório de exclusão do simples." A Delegacia de Julgamento decidiu pela manutenção da exclusão da contribuinte do SIMPLES (Fls. 69/74), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: OPÇÃO SIMPLES. VEDAÇÃO. Está vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que ministre cursos de informática, por assemelhar-se às atividades de professor e, também, pela prestação de serviços de desenvolvimento de programas de computador (softwares), por caracterizar prestação de serviços profissionais de programador, analista de sistemas, ou assemelhado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.574 ACÓRDÃO N° : 301-31.772 • Ano-calendário: 2000 - Ementa: INTIMAÇÃO. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o endereço por ele fornecido à Secretaria da Receita Federal, para fins cadastrais. , Inconformada, a contribuinte recorre a este Colegiado (fls.79/84), onde repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, alegando, em suma, erro de interpretação na leitura do constante das notas fiscais. Pede, ao final, reforma da decisão de primeira instância e manutenção da contribuinte no SIMPLES. Pede, ainda, a intimação do decisum no • endereço do patrono da recorrente. É o relatório. 011 • 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.574 ACÓRDÃO N° : 301-31.772 VOTO • O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre a exclusão da contribuinte acima identificada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em virtude de exercer atividade econômica incompatível com esse Sistema. • No contrato social da empresa juntado aos autos (fl.07), consta como atividade econômica o comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de informática, com serviços de instalação e reparação de computadores. Acontece que, pelo exame das Notas Fiscais emitidas pela empresa, acostadas aos autos às fls.15/46, foi constatado, pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP, que a contribuinte ministra cursos referentes a determinados programas de informática, bem como desenvolve sistemas, o que torna suas atividades assemelhadas às de professor/ programador/analista de sistemas, todas pertencentes ao rol das vedações do inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, in verbis: "Art. 90 - Não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica: •XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, • enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifo não constante do original) Alega a recorrente que houve erro de interpretação na leitura das Notas Fiscais emitidas pela empresa. Diz que manutenção de programas quer dizer apenas que a empresa presta serviço de acompanhamento e manutenção dos equipamentos de software do cliente. Mas o que dizer da expressão "desenvolvimento de sistemas", que aparece em diversas Notas Fiscais? E onde está o equívoco de interpretação na leitura da Nota Fiscal que diz "Curso Vip individual básico de programação em Delphi e noções de rede"? Certamente não se trata comercialização de softwares, até mesmo porque foi emitida Nota Fiscal de Prestação de Serviços! • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.574 ACÓRDÃO N° : 301-31.772 Assim, as alegações da recorrente mostram-se insubsistentes diante de provas tão contundentes. Além disso, não faz prova do alegado, nem sequer junta qualquer documento que traga indícios de confirmação daquilo que afirma. No Direito, alegar e não provar é o mesmo que não alegar! Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o desenquadramento da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. . Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 *IPIAlknOhk) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 6 • Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000407/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - MICRO EMPRESA A empresa inscrita no Simples, comprovadamente como Micro Empresa e que recolheu tributos como Empresa de Pequeno Porte, por evidente lapso, tem direito a restituição dos pagamentos feitos a maior. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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SOUZA COMÉRCIO DE MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES - MICRO EMPRESA A empresa inscrita no Simples, comprovadamente como Micro Empresa e que recolheu tributos como Empresa de Pequeno Porte, por evidente lapso, tem direito a restituição dos pagamentos feitos a maior. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -reelp~ w' o/-7r~ PAULO RO 0,r, • CUCCO ANTUNES Presidente e reinicio • tP-9- PAULO AFFONSECA OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 24 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Arnorim, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. ene .. Processo n° : 10805.000407/00-81 Acórdão n° : 302-37.023 RELATÓRIO Retoma este processo de diligência determinada pela Resolução 302-1194 desta Câmara de 15/03/2005 (fls.78/82, que leio em Sessão) para que a repartição preparadora se manifestasse a respeito da validade dos documentos acostados pela Recorrente, uma vez que não estavam autenticados. Em síntese, solicita a interessada restituição da importância de R$ 1 .644,03(fls.2), referente aos DARF-SIMPLES de fls.9127, alegando através do demonstrativo de fls.318 pagamento a maior. Ante a alegação, foram pesquisados os dados das declarações de 411 rendimentos dos exercícios de 1998 e 1999 constantes do Sistema (fls. 45), verificando que os pagamentos correspondentes (fls. 13/27) estão em conformidade com os valores declarados Quantos aos demais pagamentos ora em questão, referentes aos períodos de 1999, foi verificado pelos DARF's (fls. 9/12) que foi aplicada alíquota referente a faixa de receita bruta de ME e não de EPP, conforme está inscrita a interessada (fls. 44), estando, pois, a menor os recolhimentos efetuados. Face ao exposto, a DRF/SANTO ANDRÉ considerou não comprovado o alegado pagamento a maior, propondo o indeferimento do pleito, tendo em vista a apuração a menor dos débitos do SIMPLES dos anos calendários de 1997, 1998 e 1999, pela utilização de aliquotas previstas para ME, uma vez que a interessada estaria inscrita como EPP. Tempestivamente, a fls. 50 e 51, é apresentada manifestação de • inconformidade que leio em Sessão, repisando os mesmos argumentos trazidos na inicial de fls. 01/02. Em Acórdão da 5 3 Turma da DRJ/CAMPINAS, n° 3499, de 10/03/2003, a fls. 63/66, foi indeferida a solicitação, porque se entendeu que a interessada estava inscrita no Simples como Empresa de Pequeno Porte - EPP (fls. 44 e 62), embora tenha auferido, nos anos-calendário 1997 e 1998, receita bruta inferior à R$ 120.000,00 (fls. 45), limite previsto no inciso I, art. 2°, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, para que a contribuinte fosse enquadrada como Microempresa - ME. Entretanto, para que a requerente pudesse usufruir das condições previstas no Simples para as empresas cadastradas como ME, deveria atender ao disposto nos incisos I e II, do Ato Declaratório (Normativo) n° 14, de 05 de julho de 2000, que transcrevo abaixo: 2 1.,, Processo n° : 10805.000407100-81 Acórdão n° : 302-37.023 "I - a Empresa de Pequeno Porte inscrita no SIMPLES que auferir no ano-calendário imediatamente anterior receita bruta de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) permanecerá no SIMPLES como Empresa de Pequeno Porte e recolherá os tributos com alíquota relativa a esta até o mês em que efetuar a alteração cadastral para Microempresa; II - a partir do mês seguinte àquele em que a Empresa de Pequeno Porte efetivar a alteração cadastral para Microempresa, passará a recolher os tributos com a alíquota relativa à Microempresa." Assim sendo, como a empresa não providenciou a alteração cadastral aludida no item anterior, revelar-se-ia correta a manifestação da DRF jurisdicionante, ao concluir pela inexistência do alegado indébito tributário, conforme descrito às fls. 46, havendo, ao contrário, recolhimentos efetuados a menor. 41 Em Recurso tempestivo, de fls. 68/69, afirma que está inscrita no SIMPLES como Micro Empresa — ME desde 01/01/1997, conforme Termo de Opção datado de 02/01/97 e protocolado (talvez para outros fins) no Banco do Brasil em 26/03/97, (fls. 74) e só em 29/02/2000 entrou com pedido de alteração para Empresa de Pequeno Porte-EPP, com efeitos a partir de 01/01/2000, conforme Documento Básico de Entrada do CNPJ protocolado pela DRF/STO. ANDRÈ (fls. 73). Convém ressaltar que ambos os documentos retromencionados são cópias não autenticadas. Aduziu que, de forma errônea, apresentou as Declarações de IRPJ de 97, 98 e 99 como EPP, o que ocasionou as diferenças pleiteadas. Finalizou requerendo o que segue: • "a)Determinar que se proceda a nova analise por parte da SRF/Santo André, considerando a empresa como enquadrada no SIMPLES no porte de microempresa - ME; b) autorize a retificação das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos de 1997, 1998 e 1999; c) reconhecer o direito à Restituição dos impostos pagos a maior". Transcrevo trechos do voto condutor da Resolução. "Foi indeferida a solicitação de restituição/compensação apresentada tanto pela DRF/STO.ANDRÉ quanto pela DRJ/CAMPINAS, por entenderem ser a interessada uma Empresa de Pequeno Porte-EPP, com base em documentos juntados a fls. 44 e 62, em ambos sendo mencionado tal fato, porém, no primeiro a 3() Processo n° : 10805.000407/00-81 Acórdão n° : 302-37.023 data da sua emissão é 01/06/2000 e a data da situação é 15/04/2000, e no segundo documento, a data da emissão é 27/02/2003 e a data da situação é 05/10/2002, e em ambos é dito que a opção pelo SIMPLES ocorreu em 01/01/1997. A Recorrente juntou ao seu Recurso cópias, sem autenticação, uma, de um documento-Termo de Opção pelo SIMPLES, a fls. 74, datado de 02/01/1997, data que confere com a da opção pelo Sistema constante dos documentos acostados pela Repartição preparadora, e outra, a fls. 73, de outro documento-Documento Básico de Entrada do CNPJ, entrado na DRF/STO.ANDRÉ, em 29/02/2000, no qual é solicitada alteração do porte da empresa para Empresa de Pequeno Porte." Por esses motivos propus dever ser este julgamento convertido em diligência à Repartição preparadora com o fito de se pronunciar a respeito da validade desses documentos acostados pela Recorrente, bem como apresentar considerações que considere importantes e, antes de encaminhar seu pronunciamento a este E. Conselho, dar ciência do mesmo à Recorrente para que ela se manifestasse, em querendo. Atendendo à Resolução, a DRF/SANTO ANDRÉ informa, a fls. 87, que os originais dos documentos cujas cópias foram anexadas pela Recorrente não mais se encontram nos arquivos da repartição e, para suprir essa falta, é juntada pesquisa CNPJ. Nessa pesquisa (fls. 85/85v) verifica-se que a empresa solicitou enquadramento na condição de EPP — Empresa de Pequeno Porte, a partir de 01/01/2000, retomando à ME — Micro Empresa, a partir de 01/01/2003. Portanto, afirma a DRF, de 01/01/1997 até 31/12/1999, a empresa estava enquadrada na condição de ME. 010 Informa, ainda, que, pela declaração entregue, no ano calendário 1997, a receita bruta auferida pela Recorrente não ultrapassou R$ 120.000,00, condição necessária para que a empresa se inscrevesse no SIMPLES como Micro Empresa. Nessa fls. 87 o processo, por despacho, esse processo é encaminhado a este Relator, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. °IP 4 Processo n° : 10805.000407/00-81 Acórdão n° : 302-37.023 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Face às informações trazidas pela DRF/SANTO ANDRÉ, fica comprovado o alegado pela interessada, que nos exercícios de 1997, 1998 e 1999 a empresa estava inscrita no SIMPLES como Micro Empresa e, mais o que consta dos Autos, que ela declarou e recolheu o IRPJ como Empresa de Pequeno Porte, portanto com valores a maior que o devido por um lapso. Deve-se acolher o pedido de autorização para retificação de suas DIRPJ nos exercícios citados e, como conseqüência, reconhecer seu direito à restituição dos impostos recolhidos a maior. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2005 PAUL drk_52. 4 AFFONSECA DE19 OS FARIA JÚNIOR - Relator • Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000849/95-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade, já que, nos termos do art. 102, inciso I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Somente através de Laudo Técnico circunstanciado e elaborado de acordo com as normas técnicas é possível rever o Valor da Terra Nua. Se ao contribuinte é dada a oportunidade de apresentar novo Laudo, de acordo com a legislação vigente, e ele não o faz, ocorre renúncia tácita quanto à possibilidade de revisão do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72285
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. ) . " n e 19 59... VIS' Sti;ix-ektxfue,: C RuL.ric• MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10820.000849/95-27 Acórdão : 201-72.285 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 102.788 Recorrente : CLÁUDIO BENICIO DE CASTELLO BRANCO Recorrida DM em Ribeirão Preto - SP ITR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONÁLIDADE — Ás autoridades administrativas, incluídas as que julgam ling-jos fiscais, não têm competência para decidir sobre arguição de inconstitucionalidade, já que, nos termos do att 102, inciso 1, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. VALOR DA TERRA NUA — VTN - Somente através de Laudo Técnico circunstanciado e elaborado de acordo com as normas técnicas é possível rever o Valor da Terra Nua. Se ao contribuinte é dada a oportunidade de apresentar novo Laudo, de acordo com a legislação vigente, e ele não o faz, ocorre renúncia tácita quanto à possibilidade de revisão do VTIV. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLÁUDIO BENICIO DE CASTELLO BRANCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões ; em 12 de novembro de 1998 Luiza Helena Galante d: Moraes Presidenta /NO ileb Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Ana Neyle Olimpio Holanda, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. /OVRS/CF/ 1 1)19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000849/95-27 Acórdão : 201-72.285 Recurso : 102.788 Recorrente : CLÁUDIO BENICIO DE CASTELLO BRANCO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR194 e o impugnou sob alegação que o lançamento desrespeitou a Constituição A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em função das autoridades administrativas não terem competéncia para examinar argüições de inconstitucionalidade. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho, alegando, a) a inc,onstitucionalidade da cobrança do ITR com base na Lei n° 8_847/94; b) a competência da administração para anular seus próprios atos; e c) o valor tributado está acima do valor correto, conforme Laudo Técnico juntado ao processo. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Araçatuba — SP sustentou a decisão recorrida_ Examinando, preliminarmente, o recurso, a Primeira Câmara decidiu converter seu julgamento em diligência, a fim de que o recorrente juntasse Laudo Técnico circunstanciado e especifico para o imóvel. Cientificado da decisão, o recorrente, ao invés de apresentar Laudo nas condições previstas no 40, artigo 3 0, da Lei n° 8.847/93, formalizou um novo recurso Retomaram os autos a este Colegiada É o relatóriy 2 • 142 .D • C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000849195-27 Acórdão : 201-72.285 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAF1M FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem examinados neste julgamento_ O primeiro, a competência, ou não, das autoridades administrativas para decidirem sobre alegadas inconstitucionalidades, e o segundo, a possibilidade de revisão do VTN com base enn Laudo apresentado pelo recorrente. Quanto ao primeiro ponto, é jurisprudência mansa e pacifica desta Câmara, como das demais Câmaras de todos os Conselhos de Contribuintes, que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüições de inconstitucionalidades das leis. A referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, a, da Constituição Federal). A decisão singular está correta, devendo ser mantida na integra. Em relação ao segundo ponto, igualmente éjurisprudéncia dominante que o VTN pode ser revisto, desde que o contribuinte apresente Laudo Técnico circunstanciado e que atenda às minimas exigências das normas técnicas vigentes_ No presente caso, o Laudo apresentado é singelo e não pode ser aceito. Ao contribuinte foi dada uma nova oportunidade de apresentar um Laudo em condições de ser aceito, através da baixa do processo em dilieência_ No entanto, ao invés de atender à solicitação, formalizou, em resposta à Intimação, uni novo recurso. Sendo assim, não é possível rever os valores do lançamento com base em um Laudo que não fornece as mínimas informações necessárias, nem atende as normas técnicas, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. É O meu vota Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 der 411. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 10830.001845/2001-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da “trava “ hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da “trava” implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercício da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributação adotado. A existência da “trava” traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); b) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo indeterminado - o prejuízo fiscal havido no ano-base de 1990 e, por impeditivos vários, não-aproveitado no resultado de 31.12.1994; c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos fiscais, independentemente do regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Vale dizer: em qualquer hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados ( lucro real ). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena – contrário senso – de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie
Numero da decisão: 107-06867
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : 4•0 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.867 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. A inexistência da "trava" implicaria: a) se o prejuízo advir do período-base de 1990, perda integral à compensação, no início do ano-calendário de 1995; para a CSLL, falta de previsão legal para o exercício da compensação; b) se o prejuízo originar-se no ano-base de 1991, perda integral à compensação, em 1995, na hipótese de resultado ajustado negativo no período ou alteração do regime de tributação; renúncia parcial, se o lucro real for inferior ao estoque de prejuízo fiscal no derradeiro período-base; c) se o prejuízo fiscal originar-se no ano-calendário de 1993 ou 1994, perda ou não, condicionada à ocorrência, respectivamente, nos três ou quatro primeiros períodos-base subseqüentes ( 1995 a 1997 e 1995 a 1998) de resultados positivos e superiores aos prejuízos fiscais acumulados, e desde que não haja influência motivada por qualquer alteração no regime de tributação adotado. A existência da "trava" traz, como conseqüência: a) efeito neutro, por inocuidade, quando o estoque de prejuízos fiscais for igual ou menor do que 30% ( trinta por cento ) do resultado corrente ajustado ( lucro real ); Âb) restituição, ao contribuinte, da faculdade de compensar - por tempo indeterminado - o prejuízo fiscal havido no ano-base de . Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 1990 e, por impeditivos vários, não-aproveitado no resultado de 31.12.1994; c) diferimento, por prazo indeterminado, do estoque de prejuízos fiscais, independentemente do regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. Vale dizer em qualquer hipótese haverá integral compensação, cuja celeridade estará submissa ao desempenho dos resultados positivos ajustados ( lucro real ). Quanto maiores os lucros, menores serão os períodos-base necessários para absorção integral dos prejuízos fiscais; e d) perda da faculdade de a pessoa jurídica compensar, ao seu talante, o estoque de prejuízos fiscais havidos no ano-base de 1992, tendo em vista que, para esse período, a lei não estabeleceu limite temporal para o exercício da compensação. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.INOCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPHA MOTORS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (7.:•,(199' / f p J C ÓVIS A VES RESIDENTE NEIS( iALMEIDA RELATOR 2 Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 FORMALIZADO EM: 07 NOV 200a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ause te, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ (2 GUIMARÃES. 3 . . Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 Recurso n° : 131.712 Recorrente : ALPHA MOTORS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. ALPHA MOTORS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 4•a Turma de Julgamento da DRJ/Campinas/SP., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 74 e seguintes, o crédito tributário lançado, litigioso e exigível decorre de: 1. falta de recolhimento do IRPJ no primeiro trimestre de 1998. A empresa não tendo declarado o débito em DCTF, só apresentou a DIPJ em 02.03.2001, em atendimento a termos lavrados em 29.11.00 e 12.02.2001. Enquadramento legal: art. 856 e 889, incisos I e IV, do RIR194. 2. Inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado na compensação de prejuízos fiscais nos anos-calendário de 1997 a 1998. Enquadramento legal: arts. 196, inciso III, parágrafo único, do RIR194. Art. 15 e parágrafo único, da Lei n.° 9.065/95. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 09.03.2001, apresentou a sua defesa em 06.04.2001, conforme fls. 90/98. Em sínte e, são essas as razões vestibulares 9 ) em confessado empréstimo da peça decisória: , 4 , • ,1. Processo n° : 10830.001845/2001-92, Acórdão n° : 107-06.867 No que tange à glosa de prejuízos fiscais, assevera que a limitação de 30% para a compensação de prejuízo fiscais acumulados imposta pelas Leis n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, desrespeita o conceito de renda estabelecido no art. 43 do Código Tributário Nacional e nos arts. 189 e seguintes da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro e 1976, por determinar a tributação de lucros fictícios; afronta os princípios da irretroatividade e da anterioridade, e ofende o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por alcançar prejuízos apurados no ano-calendário de 1994, mesmo ano em que foi editada a Medida Provisória n.° 812, convertida na aludida Lei n.° 8.981/95. Afirma que existe um paradoxo entre a realidade dos fatos e a pretensão do legislador, pois baseado no princípio contábil da continuidade, a análise da vida de uma empresa em períodos isolados não corresponde à realidade de sua saúde financeira. Entende que não se pode admitir que uma empresa que possua lucros em determinado período-base seja tributada sobre esses lucros ao possuir prejuízos acumulados e anos-base anteriores, visto que desta forma tributária o patrimônio ou capital da pessoa jurídica ao invés de seu acréscimo patrimonial. No tocante à cobrança do imposto de renda não recolhido, aduz que a multa de lançamento de ofício torna inócuo os lançamentos, já que os absorve. Contesta a cobrança de juros com base na taxa SELIC. Assinala que viola o princípio disposto no art. 161 do CTN, que impede a cobrança de juros em percentual acima de 1% ao mês, ou 12% ao ano; taxa inferior a esta pode ser prevista em lei ordinária, superior, em hipótese alguma. Transcreve ementa de Acórdão do 1. 0 CC., reconhecendo a inoperância da referida taxa. eIV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU , 5 , I , . Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 As fls. 105/111, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 04, de 25 de setembro de 2001, assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997,1998 e1999 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1997,1998 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A partir de /.° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% ( trinta por cento ) do referido lucro ajustado. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, por via postal ( AR de fls. 116 ), em 22.02.2002, apresentou o seu feito recursal em 21.03.2002 (fls. 117/120). VI—AS RAZÕES RECURSAIS Contesta apenas a limitação de trinta por cento na compensação de prejuízos fiscais. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL As fls. 121 apresenta arrolamento de bens devidamente acolhido pela Autoridade da Secretaria da Receita Federal. ,7 o relatório.‘ 6 . , ` Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Para responder às questões centrais do dissídio, importa colacionar trabalho de minha lavra acerca da temática: I. FATOR LIMITATIVO À COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO Nesse foro debate-se a autuada pela inobservância do limite de 30% na compensação dos prejuízos fiscais nos três primeiros trimestres do ano- calendário de 1997,e no primeiro trimestre de 1998. O FATOR LIMITATIVO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS OPERACIONAIS EXTENSIVO À BASE DE CALCULO NEGATIVA VERSUS A SISTEMÁTICA VIGENTE ATÉ 31.12.1994. I - COMENTÁRIOS INICIAIS Não obstante a Medida Provisória n.° 812, de 30 de dezembro de 1994 ( D.O .U. de 31.12.1994), convertida na Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, já se encontrar distante de nós - desde a sua publicação - algo em torno de oito anos, ainda paira uma grande dose de dúvidas sobre a sua verdadeira repercussão na vida das empresas. Constata-se, não raras vezes, que várias unidades se debatem por teses que, ao espancarem as normas dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, com as alterações ampliadoras dos arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95 — dispositivos instituidores do fator limitativo à compensação de prejuízo fiscal na ótica do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ ) ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) na ordem de 30% ( trinta por cento ) do lucro líquido corrente ajustado, carreiam, para si, exigências tributárias, no mais das vezes, ainda maiores; ou se digladiam, no afã de cons #' rarem a sua versão, por algo completamente inexistente — sem substância fática.O , , 7 Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 Tais fatos residem no primado de várias vertentes. Sem a pretensão de exauri-Ias, importa elencar, pelo menos, duas e um desdobramento dentre os mais presentes nas peças litigiosas em quaisquer instâncias de julgamento: II— OS QUESTIONAMENTOS LITIGIOSOS MAIS PRESENTES 01 - Os opositores ao fator limitativo de que aqui se cuida asseguram que a lei reitora dos prejuízos fiscais ou da base de cálculo negativa é aquela vigente à época em que tais prejuízos ou bases negativas foram formados. Vale dizer V.g., os prejuízos dos anos-calendários de 1990 ( exceto para a Contribuição Social sobre o Lucro —CSSL, em face de falta de previsão legal à compensação ),1991,1993 e 1994 a serem compensados devem obedecer à periodicidade assentada na lei vigente à época de sua formação, em antinomia aos que advogam que a lei vigente é a da data em que se compensam as respectivas verbas. 01.1 — Como corolário, há — e não poucos - os que concordam com o fator limitativo apenas para os prejuízos ou bases de cálculos formados a partir do ano-calendário de 1995. 02 — Outra insurgência ocorre quando o Fisco impõe o fator limitativo, sem que os litigantes avaliem ou dêem conta dos montantes dos lucros, vis-à-vis os prejuízos ou bases de cálculos negativas ocorrentes nos períodos. Discutem algo inócuo — sem objeto - como se demonstrará. 03 — que a "trava" infunde tributação ao patrimônio e não ao lucro. III — UM MODELO MATEMÁTICO Objetivando responder às questões ou posicionamentos formulados, impõe-se tecer o seguinte modelo, sem antes, porém, explicitar a t compreensão do seuC, seguinte notaç matemática visando a melhor desenvolvimento: 8 , Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 Lucro líquido corrente ajustado permanente = X Estoque dos Prejuízos Fiscais Operacionais = Y Proposições: 1 .° . Se 0,30 X > Y a compensação será integral e imediata 2.°. Se 0,30 X = Y a compensação será igualmente integral e instantânea 3•°• Se 0,30 X < Y a compensação obedecerá a várias possibilidades Das três propostas elencadas e factíveis de ocorrência, apenas uma — a terceira - poderá encontrar abrigo, com acentuada reserva ou ressalva, nas indagações litigiosas. As demais ( 1.° e 2• a ), inócuas, sem objeto, não obstante sempre merecerem iguais e incompreensíveis contestações das empresas. Por questões didáticas, objetivando simplificar a análise, vamos atribuir para X o valor de 50 Unidades monetárias ( UM ) de forma permanente, ou seja, ao longo de todos os períodos-base ou anos-calendários aqui contemplados. Vale dizer a empresa experimentará, constantemente, lucro líquido ajustado corrente igual a 50 UM. Vamos admitir, por outro lado, que a absorção de Y dependerá do valor que se imputar a X em cada período-base, permanecendo o seu estoque, a partir daí, apenas ao sabor da redução perpetrada pela existência constante de lucro. Iniciar-se-á com um multiplicador menor do que 1 ( um ), variando-se até se atingir o multiplicador 5 (cinco ). O objetivo desse modelo é verificar ou aferir qual a periodicidade temporal demandada - em face do fator limitativo de 30%,( trinta por cento ) - para absorção integral do estoque de prejuízos fiscais pelo lucro líquido corrente «ajustado em cada proposição alinhada. \45., 9 • . Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 Compreendendo a tabela: A primeira parte — coluna dois - evidencia os valores alcançados por Y a partir dos efeitos de um multiplicador inicial menor do que 1 ( um ), por exemplo, 0,30, até atingir-se o multiplicador final equivalente a 5 ( cinco ). A segunda parte mostra, reiteradamente, o fator limitativo — a denominada "trava" — à compensação dos prejuízos fiscais operacionais, aqui grafada como sendo parte da equação, igual a 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM. O terço final apresenta o número de período necessário para que o lucro continuado de 50 UM possa absorver o estoque de prejuízos fiscais em cada hipótese alinhada. Exemplificando: se o estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994, for igual a 250 UM; em sendo o lucro constante, de 50 UM, ter-se-á: 15 UM = 0,30 (50 UM) — fato que reduzirá o estoque do prejuízo para 235 UM no período inicial seguinte; ou seja: 250 UM — 15 UM; no segundo período ( e não na segunda linha ), mais 15 UM serão descontadas do saldo de estoque de prejuízo fiscal. Vale dizer 235UM — 15UM = 220 UM...e assim por diante. O número de períodos - igual a 16,66 — também poderá instantaneamente ser obtido, dividindo-se 250 UM por 15 UM. 16,66 corresponderão a 16 períodos- base + fração de 0,66, os quais equivalem, para efeito de se absorver o estoque de prejuízos fiscais, a 17 (dezessete) períodos-base. Observe-se que a cada duas hipóteses ou momentos há a ocorrência de períodos "cheios ", sem fração. Este aspecto se deve ao fato de, a cada dois períodos-base o estoque e o fator limitativo em UM apresentarem um número divisível comum. Esse fato também pode ser explicado, aritmeticamente, pelo somatório das frações em forma de dízimas periódicas que antecedem o número "cheio": 0,3333333 + 0,6666666 = 1. Importante frisar que a análise deverá ser feita para cada linha (proposição) até se exaurir o estoque de prejuízos fiscais formado, frise-se, em cada linha da tabela, considerando-se sempre um lucro igual de 50 UM. Obs,: as linhas não se comunicam entre si, pois devem ser apreciadas eISOLADAMENTE. io , Processo n° : 10830.001845/2001-92 • Acórdão n° : 107-06.867 Número de períodos-base Linha Calculo variável do Prejuízo Fiscal "Trava" ou Fator para absorção dosLimitativo prejuízos 01 MO X=Y 0,30 ( 50 UM ) = Y = 15UM 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM 01 período-base 02 0,40 X=Y 0,40 ( 50 UM) = Y = 20UM 0,30 ( 50 UM) = 15 UM 01 período-base + fração de 0,33333... 03 0,50 X=Y 0,50 ( 50 UM) = Y = 25UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 01 período-base • fração de 0.66666... 04 0.60 X=Y 0,60 ( 50 UM) = Y = 30UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 02 períodos-base "cheios' 05 0,70 X=Y 0,70 ( 50 UM) = Y = 35UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 02 períodos-base + fração de 0,3333... 06 1 . X=Y 1. ( 50 UM )= Y • 50UM 0,30 ( 50 UM ) s15UM 03 períodos-base + fração de 0,3333... 07 1,50 X-Y 1,50 ( 50 UM) = Y = 75UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 05 períodos-base 'cheios' 08 2 . X= Y 2 . ( 50 UM ) = Y = 100UM 0,30 ( 50 UM ) =15UM 06 periodos-base + fração de 0,3333... 09 2,50 X=Y =. 2,50 ( 50 UM ) =Y =125UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 08 períodos-base + fração de 0,6666... 10 3 . X= Y 3 . ( 50 UM ) =Y =150UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 10 períodos-base 'cheios' 11 3,50 X=Y 1,50 ( 50 UM) =Y =175UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 11 períodos-base + fração de 0,3333... 12 4 . X=Y 4 . ( 50 UM ) =Y =200UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 13 periodos-base + fração de 0,6688... 13 4,50X=Y 4,50 ( 50 UM) =Y = 225UM 0,30 ( 50 UM) =15 UM 15 períodos-base 'cheios" 14 5. X= Y 5 . ( 50 UM ) =Y = 250UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 16 periodos-base + fração de 0,3333... Sintetizando-se: Periodicidade para Absorção de Campo de Variação Prejuízos Fiscais 0,30 X < Y < 0,50 X 01 período + fração 0,50 X < Y < 0,60 X 02 períodos "cheios" 0,60 X < Y < 0,70X 02 períodos +fração 0,70X < Y < 0,80X 03 períodos +fração 0,80X < Y < 0,90X 03 períodos "cheios" 0,90X < Y < 1 . X 03 períodos + fração 1 . X < Y < 1,50X 03 períodos + fração 1,50 X < Y < 2 X 05 períodos "cheios" 2 X < Y < 2,50 X 06 períodos +fração 2,50 X < Y < 3 X 08 períodos +fração 3 X < Y < 3,50 X 10 períodos "cheios' 3,50 X < Y < 4 X 11 períodos +fração 4 X < Y < 4,50X 13 períodos +fração 4,50 X < Y < 5 X 15 períodos "cheios" 5 X < Y < 5,50X 16 períodos + fração 9 Como corolário poder-se-á inferir que: 11 . . Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 a — se o lucro tributável variar para mais, ou seja, atingir algo acima de 50 UM, o número de períodos-base necessários para absorver a integralidade 1 I dos prejuízos sofrerá redução, permitindo-se atingir a sua total absorção em menor tempo do que o modelo exibe; b - se, ao reverso, o lucro ou o resultado do exercício atingir patamares menores, nulo ou com novos prejuízos fiscais do que o proposto no atual modelo, o número de períodos-base requerido será irreversivelmente ampliado. c — se a empresa possuir estoques formados em 1991, 1993 ou 1994, e a partir de 01.01.1995 experimentar, por um, três ou quatro períodos de doze meses, respectivamente, minguados lucros ou resultado nulo ou negativo, haverá de perder, no regime legal vigente à época da formação dos prejuízos, a chance de compensar a integralidade do estoque de prejuízos fiscais. Contrário senso, com a adoção do fator limitativo ("trava"), ficará assegurado, por tempo indeterminado (art. 42, parágrafo único da Lei n.° 8.981/95), a compensação desses mesmos prejuízos fiscais, independentemente da mudança de regime de tributação à época da compensação. Nas hipóteses assinaladas no modelo antes descrito, ou com a ocorrência das possibilidades " a "e " b " , nenhuma circunstância prejudicial ao contribuinte se materializará a longo-prazo, tendo em vista que a sistemática adotada pela norma legal ( Lei n.° 8.981/95 ) remeterá o modelo para a hipótese de postergação tributária, como se poderá evidenciar. Vale dizer A "trava" procrastina a compensação sem impor renúncia. IV — MODELO CONTÁBIL - HIPÓTESE DE DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO Construamos um modelo contábil conformado às demonstrações financeiras de uma empresa hipotética. Assim como no modelo matemático, o contábil exibirá um estoque de prejuízo fiscal operacional no período "t "no montante de 50 UM, e lucros sucessivos de 50 UM a partir do período 't- 1 ". Objetivando simplificar a análise, importa assentar as seguintes premissas: 12 . . Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 i - as vendas sempre serão à vista, no montante de 100 UM em todos os períodos, a débito da conta "caixa" e a crédito da conta "receita sobre vendas"; ii - as compras, no montante de 200 UM, sempre serão a prazo, debitando-se a conta "estoques" e creditando-se a conta "fornecedores". Não haverá pagamento aos credores. iii — o custo das mercadorias levado a débito de resultado sempre será igual a 50 UM. iiii — o resultado do exercício será igual ao lucro real ( lucro liquido ajustado ). mil -nenhum outro tributo ou contribuição será devido, salvo o Imposto sobre a Renda/PJ., à allquota de 0,15 ( 15% ) em todos os períodos. Não haverá recolhimento IR. Vamos tecer dois quadros contábeis: o Quadro "A " exibe um modelo sem a "trava"; o Quadro "B", com o fator limitativo. Vejamos as repercussões: QUADRO "A" — sem existência da "trava" PER.INICIAL HISTÓRICO "t + 1" "t + 2 " " t + 3 " "t " Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada - - 7,50 15,0 22,50 1 (50,00) 50,00 42,50 42,50 42,50 Resultado do Exercício Após Provisão IR. 7 Resultado Acumulado ( 50,00 ) nhill 42,50 85,00 127,50 13 • . Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 QUADRO "B" - com adoção da "trava" PER.INICIAL HISTÓRICO "t+ 1" 1+2" "t+ 3" 1+4" "t " Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada 5,25 10,50 15,75 22,50 Resultado do ( 50,00) 44,75 44,75 44,75 43,25 Exercício Após Provisão IR. Resultado ( 50,00 ) 39,50 84,25 127,50 Acumulado (5,25) Utilização do Prej. Fiscal 50-15 = 35-15 = 20-15 = 5-5 =O ( Estoques ) - 35 UM 20 UM 5 UM Reunindo os dois quadros, ter-se-á, a título de repercussão no item Provisão IRPJ: QUADRO "C" TOTAL HISTÓRICO "t + 1 " 1 + 2 " "t + 3 " 1 + 4 " ACUMULADO QUADRO "A" Provisão IR 7,50 7,50 7,50 22,50 ' QUADRO "B" Provisão "IR" 5,25 5,25 5,25 6,75 22,50 DIFERENÇA ( 5,25 ) 2,25 2,25 0,75 -0 - ("A" - A repercussão no resultado do exercício em função o desempenho 9 1 das variáveis contábeis podem ser resumidas no seguinte quadro: 14 • • Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 QUADRO "D" HISTÓRICO TOTAL '1+1" "t+ 2" "t+ 3" ACUMULADO QUADRO "A" Resultado 50,00 42,50 42,50 42,50 177,50 Exercício QUADRO "B" Resultado 44,75 44,75 44,75 43,25 177,50 Exercício DIFERENÇA 5,25 ( 2,25 ) ( 2,25 ) ( 0,75 ) -0 - Por fim, na tabela que se segue, demonstrar-se-á o reflexo das variáveis no Resultado Acumulado dos períodos. QUADRO "E" HISTÓRICO "t + 1 " "t + 2 " "t + 3 " QUADRO "A" Resultado 42,50 85,00 127,50 Acumulado QUADRO "B" Resultado Acumulado ( 5,25 ) 39,50 84,25 127,50 DIFERENÇA ( 5,25 )= 3,00 = 0,75 = - O - (0 — 5,25 ) (10,50 — 7,50)) (15,75-15,00) Podemos apresentar, para melhor facilitar a interpretação dos diversos quadros exibidos, um diagrama do tipo fluxo de caixa, onde, no ramo superior, encontram-se os valores referentes ao resultado do exercício ( aumento patrimonia ); no inferior, como um vazamento de recursos da empresa, a provisão ig) do IRPJ. 15 • . Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 Fluxo "A " — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da "trava". Fluxo construído a partir do Quadro "A t + 1 t+ 2 t + 3 t + 4 50 50 50 50 / / O 7,50 UM 7,50 UM 7,50 UM .•.E ( O + 7,50 UM + 7,50 UM + 7,50 UM ) = 22,50 UM Fluxo "B " — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da "trava". Fluxo construído a partir do Quadro "B " . 15 UM 15 UM 15 UM 5 UM • I • Á • 1 V • 5,25 UM 5,25 UM 5,25 UM 6,75 UM .*.E ( 5,25 UM + 5,25 UM + 5,25 UM + 6,75 UM ) = 22,50 UM Observe-se que o instituto da postergação tributária ( melhor seria a cognominação do instituto do diferimento tributário, tendo em vista que o prejuízo fiscal tem a função meramente compensatória do lucro ajustado ) fica mais of clarificado — visível - através dos fluxos. O somatório da Provisão do IRPJ, em 16 . . Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 ambos os fluxos atingem a verba de 22,50 UM, revelando plena e iniludível equivalência, no tempo, dos montantes tributáveis. Atente-se para o fato de o valor provisionado no período 1 + 1" - na hipótese retratada pelo fluxo "B " — acusar a verba de 5,25 UM contra nenhuma provisão do fluxo "A ". A diferença de 2,25 UM entre ambos os fluxos a partir do período 1 + 1", (7,50 UM — 5,25 UM ). 2 períodos é igual a 4,50 UM; este valor, somado a 0,75 UM = 5,25 UM. Vale dizer: o valor provisionado no período 1+1" de 5,25 UM em confronto com provisão nula na hipótese alçada pelo fluxo "A "( sem "trava" ) fora recuperado, integralmente, mormente porque a empresa, sem submissão da "trava", passou a provisionar, a partir do período "1+1", 7,50 UM, enquanto a submetida à "trava" passou a provisionar menos 2,25 UM do que aquela, ou seja, 5,25 UM. Obs.: o valor de 0,75 UM é detluente do resultado de 0,10 . 7,50 UM. 0,10 representa o resíduo, ou seja, 0,10 = 0,30 x 3 = 0,90.:1 — 0,90 = 0,10. ( 0,10 também pode ser conferido pela fração exibida no modelo matemático pela linha 06 em negrito). Dessa forma resta manifesta a hipótese de diferimento tributário, indicando que, com o advento do fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais, apenas ficaram procrastinados os efeitos da compensação pela existência da "trava " — não mais do que isso!!! V — RESPONDENDO ÀS QUESTÕES DO TITULO "II": Inicialmente indispensável mapear, desde o ano-base de 1990, a evolução legislativa que norteia o regime de compensação dos prejuízos fiscais operacionais, onde se demonstra que os contribuintes - até os dias de hoj pconviveram com diferentes regras acerca da compensação de prejuízos fiscais: 17 , - • Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 , , ANO-BASE OU COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO REMISSÃO LEGAL ANO-CALENDÁRIO - PRAZO TOTAL - - PRAZO FINAL - Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 64. Art. 382 do RIR/80 Até 1991 e 503 do RIR/94. Não havia, 4 anos subseqüentes até a edição da Lei 8.383/91, 31.12.1995 art.44, par. único, previsão ao da apuração legal para o exercício da compensação da base de cál- culo negativa da CSSL. Lei n.° 8.383/91, art. 38,§ 1992 Indeterminado Sem prazo art. 504 RIR194 1993 4 anos subseqüentes 31.12.1997 Lei n.° 8.541/92, art. 12 ao da apuração art. 505 RIR/94 1994 4 anos subseqüentes 31.12.1998 Lei n.° 8.541/92, art. 12 ao da apuração art. 505 RIR/94 Lei n.° 8.981/95, arts. 42 A partir de 1995 Sem prazo Indeterminado e Lei n.° 9.065/95, arts.15 Montado esse cenário legislativo prévio, importa responder aos questionamentos elencados sob os itens "01", "01.1" e "02" antes formulados: 01 —o estoque dos prejuízos em 31.12.1994 e gerados no ano-calendário de 1993, com fundamento no art. 12 da Lei n.° 8.541/92, só poderia ser compensado, vencedora a tese dos opositores ao fator limitativo de 30%, até o ano- calendário de 1997, desde que não houvesse interrupção pelo regime de tributação (lucro real). Nos modelos matemático e contábil apresentados, se o lucro líquido ajustado acumulado ficasse aquém - de 1995 ao ano-calendário de 1997 - do estoque de prejuízos fiscais observados em 31.12.1994, haveria uma perda efetiva, para a empresa, equivalente ao diferencial não-aproveitado de prejuízo fiscaL "In extremis", porém perfeitamente possível, imaginemos que essa mesma empresa apurasse resultados líquidos ajustados nulo ou negativos ( prejuízo fiscal ) nos anos-base de 1995 a 1997. Nesse caso a perda dos prejuízos seria plena. Seja, por exemplo, uma empresa com um estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994 e gerado em 1993, na ordem de R$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de reais ). Presentes os pressupostos de nulidade de lucro ou até mesmo de prejuízos nos anos-calendários subseqüentes, experimentaria a empresa uma espetacular renúnc' legaL Eis, ao meu juízo, a verdadeira e iniludível tributaçãog sobre o patrimônio. 18 • . Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 , Até mesmo na hipótese de lucros decrescentes, minguados, ainda assim haveria uma perda significativa na hipótese de adoção dos critérios anteriores à instituição da "trava". Esse mesmo raciocínio poderá ser exercitado no caso de os prejuízos fiscais operacionais ocorrerem no ano-calendário de 1994, ou em ambos. Apenas ter-se-ão alongados para o ano-calendário seguinte os efeitos desastrosos de uma má performance dos resultados da empresa sob debate. No modelo matemático em destaque ( I ), a partir da linha 411 "( onze ) em diante, a empresa haveria de renunciar, de forma crescente, parcela significativa dos prejuízos acumulados e em estoque no dia 31.12.1994. Respostas a esses questionament poderão ser melhor t visualizadas pela síntese formulada na Tabela a seguir 19 Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 • Ano-base ou Calendá- Estoque do Prejuízo REPERCUSSÕES TRIBUTARIAS DA COMPENSAÇÃO DOS PJ. FISCAIS A PARTIR DE 1995 rio Gerador do Esto- Fiscal em 31.12.1994 que do Prejuízo Fiscal No Império da Legislação Vigente até A partir da Lei n.° 8.981 de 1995 31.12.1994 Se compuser o Estoque do A irava- ressuscita o direito à compensação no extremo momento de caduci-Haverá caducidade do direito à compensação. dade. Não havia previsão legal para compensação de base negativa da CSSL1990 Prejuízo Fiscal A compensação será plena e Imediata se a ocorrênciaSe for Igual ou menor do se manifestar no primeiro período-base ou ano- A compensação será plena e Imediata em qualquer período-base ou ano-ca-que 0,30 do resultado calendário seguinte ( 1995) e desde que a empresa lendário que puder ser implementado pela existência de resultados positivos ( lucro) corrente ajustado. (lucro real). permaneça no lucro real. Caso contrário haverão perdas, Em hipótese alguma haverá perda. A" trava" não terá efeitos. 1991 até mesmo Integrais, pelo transcurso do quadriênio. A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado, da data de sua ocorrência (se no primeiro A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) coir do resultado ( lucro ) comento ano-base ou calendário imediato ou não) e do regime diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos. ajustado de tributação adotado. Se for igual ou menor . A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ouNão haverá qualquer tipo de perda. pois nãodo que 0.30 do resultado ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultadoshá limite temporal para se exercitar a compensação. 1992 ( lucro ) corrente ajustado co positivos (lucro real ). A " trava" não terá efeitos. Se for superior a 0,30 Não haverá qualquer tipo de perda, pois não há limite A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) corrdo resultado ( lucro ) temporal para se exercitar a compensação. diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos.corrente ajustado. Não haverá perda se a compensação ocorrer, respectiva- ente, nos três ou quatro primeiros anos-base ou calen- A compensação será plena e imediata em qualquer período - base ouSe for igual ou menor dários imediatos, consoante a participação percentual do ano-calendário que puder ser implementado pela existência de resultadosdo que 0,30 do resultado ( lu) corrente ajustado estoque dos prejuízos de 1993 e 1994, e desde que não positivos (lucro real ). Em hipótese alguma haverá perda. haja alteração do regime de tributação real para qualquer A" trava" não terá efeitos. 1993 e 1994 outro. A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado e da data de sua ocorrência ( se nos três ou do resultado ( lucro ) quatro períodos-base ou anos- calendários respectiva - A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) corrente ajustado mente imediatos ou não. obedecido o% de participa - com diferimento, por prazo indeterminado, de todos os resíduos. ção dos estoques de 1993 e 1994) e do regime de tri - butação adotado. 20 • Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 Como se demonstrou, não se pode dar à temática da "trava" um tratamento simplista como soe pretender as inúmeras defesas perpetradas no âmbito desse Colegiado, às quais, no mais das vezes, olvidam as diversas possibilidades — favoráveis, contrárias e neutras - que enfeixam o instituto da compensação. Não raras vezes percebe-se que os questionamentos, se aceitos, conduziriam o Fisco a tributar, fortemente, as empresas, notadamente quando se constatar que decaíra o direito de essas unidades compensarem o estoque de prejuízos fiscais, em face da legislação anterior vigente à época da formação do respectivo prejuízo e limitativa a quatro períodos-base ou anos-calendário subseqüentes, mas que, não obstante, tenazmente defendem. Por vezes discute-se algo sem objeto, máxime quando o estoque de prejuízos fiscais, no primeiro momento, é igual ou aquém da parcela do lucro líquido ajustado versus o fator limitativo de 30% ( trinta por cento ). Poder-se-ia, a título de ilustração, tecer a seguinte sumarização a respeito dos questionamentos desprovidos de quaisquer análises prévias — por parte de seu artífice - do que ocorre, efetivamente, na vida da empresa, vis-à-vis a Lei n.° 8.981/95: Como já se acentuou, frise-se, dentre as três possibilidades possíveis de ocorrência, apenas uma — com assinaladas ressalvas — poderia carrear para a empresa algum benefício, quando confrontada a sistemática atual com os anteriores critérios regentes da compensação de Prejuízos Fiscais. A empresa, em resumo, ao se digladiar em oposição à "trava", não deve clamar por benefícios sem atentar para a análise dos seguintes aspectos, a exemplo de: a)quando 0,30 (X) Y, eis que a "trava" se mostrará inócua — sem qualquer relevância para o debate; b) quando a empresa tiver lucro líquido ajustado ( lucro real) - a partir de 01.01.1995 - capaz de absorver o estoque de prejuízo fiscal detectado em 31.2.1994, antes de o direito à compensação determinado pela legislação de regência anterior se extinguir pelo decurso do prazo de 4 ( quatro ) anos; c) quando não houver mudança de regime de tributação no último ano-calendário,p que „ão tiver direito à compensação determinado pela lei reitora anterior a 01.01.1995; 41: 21 ' . . Processo n° : 10830.001845/2001-92 I Acórdão n° : 107-06.867 , d) que a "trava" independe do regime de tributação a que estiver submetida a empresa no derradeiro quadriênio à compensação do prejuízo fiscal; e) que não caberá até mesmo argüição de ter havido tributação sobre o patrimônio, na hipótese de resultado contábil e prejuízo fiscal inferior a trinta por cento daquele; e O quando no estoque de prejuízo fiscal consolidado, em 31.12.1994, houver remanescente resultado negativo advindo do ano-base de 1990, a objeção à "trava" implicará renúncia - no ano-calendário de 1995— a qualquer direito à compensação. A Lei n.° 8.981/95, ao instituir a "trava", contrário senso, passou a garantir, por tempo indeterminado a compensação que, em 31.12.1994, extinguira o lapso quadrienal. g) O modelo contábil já descrito demonstrou que o tributado fora o lucro líquido ajustado de 50UM e não o prejuízo fiscal. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ao consagrar o princípio da independência dos exercícios — fato que empresta aos períodos-base uma indiscutível autonomia, deu ao instituto da compensação dos prejuízos fiscais o caráter de benefício, como bem pontuou o eminente e saudoso Conselheiro Dr. Edson Vianna de Brito," in" Imposto de Renda — Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, Editora Frase, São Paulo — 1995. h) Como as leis anteriores a 31.12.1994 sempre elegeram o lapso de doze meses para a concreção do instituto da compensação de prejuízos fiscais, para tanto, ainda que se possa admitir a compensação por períodos menores, o fato gerador aplicável à espécie ocorrerá sempre ao cabo do último mês do respectivo ano — fato que afasta qualquer violação ao direito adquirido. Dessa forma, se desejam reiterar e insistir nas sustentações contrárias aos artigos aplicáveis à espécie prescritos pelas Leis n.° 8.981/95 e 9.065/95, devem, entretanto, esses opositores, revelarem à saciedade, expressamente, sem se descurarem do necessário apoio no Livro de Apuração do Lucro Real ( LALUR ) e na escrituração contábil, as épocas da geração dos prejuízos fiscais, individualizadamente, bem como os seus correlacionados montantes corrigidos até 31.12.1994. Não basta meras alegações, reitera-se. É necessário demonstrar que a existência do fator limitativo impôs à empresa ônus indevido, quantificando-o. De outra forma não há como sequer apreciar a pertinência da tese esposada, máxime aquelas que atribuem à "trava" tributação do patrimônio e ofensa ao direito adquirido (sabendo-se que a sustentação sistemática e "às cegas" desse direito poderá carrear perdas irrepreensíveis e exacerbadas para o seu autor, 9 conforme já se demonstrou ao longo do trabalho, frise-se, mormente em face da perda 22 , . Processo n° : 10830.001845/2001-92 Acórdão n° : 107-06.867 temporal à compensação dos prejuízos fiscais, ou até mesmo a sua completa inexistência ao reverso do defendido pela parte ). Do exposto, infere-se que o novo ordenamento jurídico, como qualquer outro, impõe aos seus destinatários ônus e benesses. No caso da "trava" mais benignidade do que malefício se comparada com as normas que, até então, estabeleciam o prazo fatal de quatro anos para se consumar a compensação dos prejuízos fiscais a par de somente conferir o benefício às empresas que se mantivessem no lucro real. A "trava", sublinhe-se, somente em alguns casos procrastina a compensação — pela ótica do diferimento — mas garante, por tempo indeterminado e sob qualquer regime de tributação, a pretendida compensação. Eis uma reflexão diária, na minha ótica, que se impõe aos estudiosos do assunto e aos que pretendem se opor à legislação atual. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo recursal. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. f NEI CYRI\1/41Eè\ MEI DA 23 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027518/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MEDIDA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - A anterior propositura de ação judicial não implica em renúncia às instâncias administrativas, nas quais o objeto da lide são o auto de infração e o crédito tributário por ele constituído, desde que as questões relacionadas ao lançamento contestado não tenham sido colocadas sob a tutela do Judiciário. PROCESSO DECORRENTE - Ainda que a matéria de direito esteja"sub judice", não se pode olvidar que o "quantum debeatur" vincula-se ao decidido no processo matriz, sob pena de se considerar definitivamente constituído, no processo reflexo, crédito tributário em desacordo com o art. 142 do CTN. (Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21045
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DO "DESPACHO DECISÓRIO" DE FLS. 175 A 177, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paschoal Raucci
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.027518195-52 Recurso n.° : 117.922 Matéria : PIS/RECEITA OPERACIONAL e FINSOCIALJFATURAMENTO - Ex(s): 1990 e 1993 Recorrente : BANCO CINDAM S/A (Sucessor, por incorporação: BANCO FONTE CINDAM S/A) Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :16 de outubro de 2002 Acórdão n.° : 103 - 21.045 MEDIDA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - A anterior propositura de ação judicial não implica em renúncia às instâncias administrativas, nas quais o objeto da lide são o auto de infração e o crédito tributário por ele constituído, desde que as questões relacionadas ao lançamento contestado não tenham sido colocadas sob a tutela do Judiciário. PROCESSO DECORRENTE - Ainda que a matéria de direito esteja"sub judice, não se pode olvidar que o "quantum debeatur vincula-se ao decidido no processo matriz, sob pena de se considerar definitivamente constituído, no processo reflexo, crédito tributário em desacordo com o art. 142 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por BANCO CINDAM S/A (Sucessor, por incorporação do BANCO FONTE CINDAM S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do "despacho decisório' de fls. 175 a 177, e DETERMINAR a remessa dos autos a repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - */±in le Re - I BER PRESIDENT 4,t:P OAL RAUCC RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VIQIOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Jrns - 25/10102 :ti ri MINISTÉRIO DA FAZENDA tofrT;k* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."n'A#5 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.027518/95-52 Acórdão n.° : 103 - 21.045 Recurso n.° : 117.922 Recorrente : BANCO CINDAM S/A (Sucessor, por incorporação: BANCO FONTE CINDAM S/A) RELATÓRIO 1. O presente processo versa sobre lançamentos reflexos de PIS/RECEITA OPERACIONAL (fls. 04/08) e FINSOCIAUFATURAMENTO (fls. 09/13), cujos créditos tributários importam em 155.187,56 UFIR e 107.664,33 UFIR, respectivamente, totalizando a quantia de 262.851,89 UF1R. 2. No Termo de Encerramento de Ação Fiscal acha-se consignado (fls.16, 2° par.) : "Por se tratarem de assuntos gesub judicet sem a concessão de liminares, os créditos tributários constituídos sobre as matérias a seguir discriminada, terão a sua exigibilidade suspensa até a solução final das respectivas lides: Objeto da Causa Tributo Créd.Trib.(LIFIR) TOTAL A.I.MATRIZ PIS 155.187,56 REFLEXO FINSOCIAL 107.664,33 262851,89". 3. Na impugnação apresentada (fls. 37/41), o contribuinte diz ter sido informado que os lançamentos descritos nos Demonstrativos de Créditos Tributários Consolidados (fls. 01/02), foram desmembrados em dois processos, a saber (fls. 37/38, itens 1 e 2) : a) Processo n° 10768.027517/95-90, relativo ao "A.I.MATRIZ", no qual constam os créditos tributários de IRPJ, IRRF (ILL) e frns —25/10/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",:rf"::tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;t5 TERCEIRA C 'AMARA Processo n.° :10768.027518/95-52 Acórdão n.° : 103 - 21.045 b) Processo n° 10768.027518/95-52, referente ao "A.I.MATRIZ- REFLEXO", que versa sobre PIS e FINSOCIAL, no montante de 262.851,89 UFIR, por estarem com sua exigibilidade suspensa. 4. Por força da circunstância acima reportada, o contribuinte consignou que a impugnação feita nestes autos (n° 10768.027518/95-52) refere-se aos lançamentos de PIS e FINSOCIAL, fazendo-o "em peça à parte, no que diz respeito ao Ai MATRIZ" (fls. 38, item 3). 5. Iniciando suas razões de impugnação, o interessado destaca que o lançamento reflexo toma-se insubsistente se cancelado o lançamento matriz, do qual é decorrente, mas independentemente do que venha a ser decidido quanto às autuações principais, contesta especificamente as exigências de PIS/RECEITA OPERACIONAL e FINSOCIAUFATURAMENTO. 6. Ao combater o lançamento do PIS, reporta-se aos argumentos expendidos em Juizo, à farta jurisprudência e à Resolução n° 49/95 do Senado Federal, ressalvando que tratará mais especificamente a questão da multa e juros moratórios. 7. Insurgindo-se quanto à exigência do FINSOCIAL, alega que a mesma não pode prosperar, em face do alegado em Juizo e em conformidade com a robusta jurisprudência formada, que levou o Congresso Nacional a extingui-la, com a criação da COFINS, também afirmando que aduziria razões particularizadas, no que tange às penalidades aplicadas. 8. Alega que a multa proporcional - passível de redução - tem efeitos coercitivos sobre o contribuinte que se vale do direito constitucional de questionar, em Juizo, uma abstrata relação obrigacional com o Estado, lém de apresentar imã -25/10/02 3 • b; ;7* -rirt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''t-ittr:je TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.027518/95-52 Acórdão n.° : 103 - 21.045 características de confisco, por duplicar o valor exigido a titulo de imposto, razões impeditivas de se aplicar tal sanção. 9. Quanto à cobrança de juros de mora com base na variação acumulada da TRD, instituída com base na Lei n°8218/91, alega que a retroatividade por ela pretendida é inconstitucional e fere a Lei de Introdução ao Código Civil, sendo indevida a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, conforme reiterada jurisprudência administrativa. 10. A fls. 49, "in fine", consta informação da DRJ/RJ/CESU de que, em relação às autuações objeto deste processo, "não há nenhuma decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito apurado." 11. Com o propósito de verificar se existe identidade da matéria tratada nestes autos, com as ações judiciais em curso, foram juntadas as cópias de petições e decisões judiciais de fls. 57/173. 12. Assim instruído, o processo foi encaminhado à DRJ/RJ, que exarou o Despacho n° 36/98, de fls. 175/177, por meio do qual deixou de conhecer a _ impugnação do contribuinte, declarando definitivamente constituído o crédito tributário lançado, tendo em vista a anterior propositura de ação judicial com o mesmo objeto da autuação, o que implica em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, conforme Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°03, de 14/02/96. 13. Do despacho decisório da DRJ/RJ consta (fls. 177, 2° par.) : "Todavia, ainda em cumprimento ao supracitado Ato Declaratório, torna-se necessário verificar se a hipótese com a a aplicação do jou —25/10102 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.f> TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10768.027518/95-52 Acórdão n.° : 103 - 21.045 artigo 17 da Medida Provisória n° 1.175, de 27/10/95, publicada no D.O.U. em 30/10/95, e reedições posteriores, efetuando-se, em caso afirmativo, a revisão de ofício prevista no artigo 149 do Código Tributário Nacional." 14. Embora na Decisão da DRJ/RJ conste expressaMente que o autuado apresentou impugnação tempestiva (fls. 175, 3° par.), protocolada em 27/10/95 (fls. 37), estranhamente consta Termo de Revelia a fls. 179, que conflita com a prova dos autos. 15. Cientificada da decisão de primeira instância em 15/04/98, o contribuinte protocolou em 11/05/98 a petição de fls. 186 e pediu a revisão de ofício da "decisão formal" de não conhecimento da impugnação, mas se não atendida essa pretensão, fosse encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes o recurso de fls. 188/203, com o propósito de "conhecimento e exame na primeira instância administrativa da imputação tempestiva não-conhecida, de modo a que aquele Conselho possa apreciar a legalidade da decisão formal e assegurar, como se espera, o exame e julgamento da decisão na instância singular." (fis. 187). 16. Acrescenta ainda o interessado, na petição dirigida à DRF/RJ: "Devido ao objeto do recurso, a ele não se aplica a atual norma do § 2° do artigo 33 ob Decreto n° 70235/72 (MP n° 1621-34/98)." — 17. Logo em seguida ao recurso voluntário de fls. 181/203, a DEINF/RJ, pelo parecer de fls. 204/205, diz que a revisão de ofício seria cabível, pois o enquadramento legal indica os Decretos-Lei n° 2445 e 2449 de 1988, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 049 (e não 260, como constou), de 09/10/95, cabendo pois a aplicação da LC n° 07/70 e altera es posteriores. jnis —25/10/02 5 • lê" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.027518/95-52 Acórdão n.° :103 -21.045 18. Nessas condições, o PIS seria composto da dedução de 5% do IRPJ (PIS/Dedução) e de igual quantia com recursos próprios da empresa (PIS/REPIQUE), mas que isso deixaria de ser feito, pois a análise do processo principal (n° 10768.027517/90) revela que o valor que daí se apuraria seria maior que o valor do principal lançado na autuação de PIS/RECEITA OPERACIONAL, objeto destes autos (63.490,50 UFIR), devendo ser reapresentado à Divisão de Fiscalização para lavratura de auto complementar reflexo de PIS/REPIQUE. 19. Em seu pronunciamento, a DEINF/RJ diz que o recurso deverá ter seu seguimento negado por despacho do Sr. Delegado, pois não foi efetuada a garantia de instância, mas que de ofício deveria ser reduzida a multa aplicada (de 100% para 75%), resultante da retroação benigna da Lei n° 9430/96 , prevista no AD COSIT n° 1197 (fls. 205). 20. A propositura do parecer de fls. 204/205 foi acolhida, conforme despachos exarados a fls. 206/207. 21. Contudo, os extratos do processo (fls. 208/209), e a intimação pela qual se deu ciência da Decisão DRJ/RJ n° 33/98 e da Carta de Cobrança n° 029/98 (fls. 210/211), revela que os valores exigidos são os mesmos constantes da autuação, inclusive os percentuais de multa, que permaneceram inalterados. 22. A fls. 213 consta Memorando da DEINF/RJ informando que o contribuinte obtivera liminar no mandado de segurança n° 98.219811, para que o recurso administrativo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, neste processo n° 10768.027518/95-52, fosse admitido independentemente d depósito recursal. jms —25110/02 6 , •. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ",i,fr:Tztst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.027516/95-52 Acórdão n.° : 103 - 21.045 23. Com a subida dos autos a este Conselho de Contribuintes, o recurso foi distribuído ao I. Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, que propôs sobrestar o julgamento das autuações reflexas, tendo em vista que o processo matriz, de n° 1076.027517/95-90, ainda se encontrava pendente de decisão de primeira instância (fls. 222). 24. A fls. 223 foi juntado o Memorando n° 68/01, da DEINF/RJO/DISIT, dando conta de que foi provido o Recurso Extraordinário da União, no mandado de segurança n°98.0021981-1, onde o contribuinte obtivera liminar para dar seguimento ao recurso interposto neste processo n° 10768.027518/95-52, independentemente do depósito de 30% do crédito tributário exigido. 25. Pelo Despacho n° 103-0.124/2001, de fls. 228/229, o Sr. Presidente da r Câmara do E. 1° C.C. noticia que: a) no processo matriz n° 10768.027517/95-20 foi proferida decisão de primeira instância em 19/0612001, havendo recurso ex officio; b) o crédito tributário remanescente foi transferido, por desmembramento, para o processo n° 10768.00956512001-23, com trâmite próprio, para exigência do crédito tributário mantido ou contestação mediante recurso voluntário, processo que se encontra na DEINF/RJ; c) a remessa dos autos à DEINF para, em preliminar, verificar a decisão judicial que proveu o recurso extraordinário da União e, se for o caso, intimar o contribuinte a observá-la, retomando os autos a esta Terceira Câmara. 26. À vista do despacho de fls. 228/229, a DEINF intimou o interessado a fazer prova do depósito de 30% do crédito tributário, ou prestar garantia de igual valor ou, ainda, arrolar bens e direitos nos termos da I n° 26, de 06/03/01. jrns -25/10/02 7 Ji MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.027518/95-52 Acórdão n.° : 103 - 21.045 27. Em resposta, o contribuinte juntou requerimento de fls. 234/236, informando que no processo matriz, do qual este se origina, o crédito tributário lançado (excluídos multa e juros) atingia o montante de 7.401.226,80 UFIR's e foi reduzido, em primeira instância, a 58.914,62, ou seja, a redução foi de aproximadamente 99,20%. 28. Diante disso, o contribuinte requereu o seguinte: a) redução do crédito tributário deste processo, na mesma proporção do principal; b) que essa redução seja considerada para fins da base de cálculo da garantia; c) que a garantia, na forma de arrolamento de bem, seja aceita; d) que este processo seja encaminhado ao Conselho de Contribuintes, juntamente com o processo matriz n° 10768.027517/95-90, cuja redução nele operada seja mantida e confirmada neste. 29. A fls. 237 foi juntada folha de Razão da conta 1.9.8.10.10.001-9 - Imóveis e Outros, onde se acha grifado por caneta hidrográfica um bem com o valor lançado de R$ 400.000,00, não constando dos autos tenham sido adotadas as providências preceituadas no art. 4° da IN SRF n°26, de 06/03/2001. 30. Assim instruído, o processo retomou a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. jota -25/10/02 8 .eAft.a, ,- MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.027518/95-52 Acórdão n.° : 103 - 21.045 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 31. O recurso de fls. 188/203, anexado à petição de fls. 186/187, é tempestivo e reúne condições de admissibilidade, pois pleiteia, exclusivamente, que a autoridade julgadora de primeira instância tome conhecimento e julgue a impugnação tempestivamente apresentada. 32. Como a apelação dirigida a este Conselho de Contribuintes não visa apreciação de razões de defesa concernentes ao crédito tributário, mas objetiva unicamente seja apreciada a impugnação dirigida à autoridade julgadora "a quo", entendo dispensável a garantia de instância, pois isso equivaleria à exigência de depósito ou arrolamento de bens para julgamento em primeiro grau, hipótese não contemplada na legislação de regência. 33. Ainda assim, o contribuinte arrolou, de forma não usual, um bem no valor de R$ 400.000,00, não tendo sido cumprida, pela repartição fiscal da jurisdição do contribuinte, as providências necessárias ao atendimento da IN n° 26/01, mas esta é uma questão que não compete ao interessado. 34. A bem da verdade, a análise destes autos revela urna sucessão de equívocos que comprometem uma solução adequada ao deslinde da questão, ou ensejam trâmites desnecessários, e ainda assim insatisfatórios, para completo equacionamento da lide. 35. Logo na fase inicial ficou esclarecido que os lançamentos PIS/RECEITA OPERACIONAL e FINSOCIAUFATURAMENTO envolviam matéria "sub judice" e que estariam com a exigibilidade suspensa bora sem a concessão de liminares. jms -25/1 9 .0 Ca, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,"4" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10768.027518/95-52 Acórdão n.° : 103 - 21.045 36. Conquanto se tratem de lançamentos reflexos, estes autos foram autuados em apartado, mas sem as cópias da autuação principal e sem a indicação do processo onde estão os lançamentos matrizes. 37. Ao que se depreende, o escopo da formação de dois processos distintos foi o de excluir do processo matriz a parte que estava "sub judice" e com exigibilidade suspensa. 38. Mas nem por isso eles poderiam ser dissociados, em face do nexo causal que os vincula. 39. Note-se que os esclarecimentos pertinentes à dualidade dos processos foram trazidos aos autos pelo próprio contribuinte, no intróito da impugnação de fls. 37/41. 40. Mais tarde, foi informado inexistir qualquer decisão judicial que suspenda a exigibilidade dos créditos tributários referentes a este processo reflexo (fls. 49, "in fine"). 41. No Despacho de fls. 175/177 foram observados os requisitos próprios às decisões de primeira instância, mas não se tomou conhecimento da impugnação, e se determinou a cobrança dos créditos tributários, após a revisão de oficio, se cabível, nos termos do art. 149 do CTN, fazendo-se "tabula rasa" em relação aos argumentos de que o lançamento reflexo acompanharia o decidido em relação ao processo matriz e às questões suscitadas em relação à multa "ex-officio" e aos juros moratórios, matérias não contempladas nas a s judiciais em que a interessada figura como autora. jun-25110/02 10 wiçz-4 •••••MINISTÉRIO DA FAZENDA.14 ‘sffr;: fl:“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1tjf.-434:6- TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.027518/95-52 Acórdão n.° : 103 - 21.045 42. No parecer da DISIT/DEINF/RJ sobre revisão de ofício (fls. 204/206), expressamente são mantidos os lançamentos originais, embora reconhecendo que os Decretos-Lei números 2445 e 2449, de 1988, foram considerados inconstitucionais e tiveram sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal. 43. O motivo alegado é que o critério anterior, considerada a autuação do IRPJ, implicaria em valor superior ao lançado nestes autos, mas que seria feita representação à DIFIS para lançamento suplementar entretanto foi proposta a redução da multa de 100% para 75%, pela retroatividade benigna da Lei n° 9430/96 e AD COSIT n° 1/97. 44. Contudo, a cobrança prosseguiu exatamente em conformidade com os autos de infração de fls. 03/13, inclusive com a multa de 100%. 45. Ao final, quando instado a efetuar depósito ou arrolar bens para seguimento do recurso, o contribuinte alegou que 99,2% do crédito tributário do processo matriz foi desconstituído, solicitando o mesmo e na mesma proporção em relação aos lançamentos reflexos constantes destes autos. 46. A redução dos valores principais, excluídos multa e juros, segundo alegou o recorrente, foi de 7.401.226,80 UFIR's para 58.914,62 UFIR's, mas não juntou cópia dos julgamentos de primeira instância, tendo havido recurso ex officio para o valor exonerado. Mas com muita propriedade havia solicitado 'que o presente processo seja encaminhado ao Conselho de Contribuintes e julgado juntamente com o processo 10768.027517i95-90, por ser dele decorrente". T mbém não foi atendido. jate —25/10/02 11 v.e za, - ?II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ---4‘ns TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.027518/95-52 Acórdão n.° : 103 - 21.045 47. Outrossim, não se deve olvidar que o crédito tributário, no montante de 7.401.226,80 UFIR's, corresponde a três autuações: IRPJ, IRFONTE (ILL) e CSLL. E apenas a autuação de IRPJ repercute reflexivamente. 48. Sobre o tema "Ação Judicial! Renúncia ao Processo Administrativo- Fiscal", o signatário já teve oportunidade de se manifestar diversas vezes e, por pertinente, reproduzo parte do meu voto no processo n° 11080.018704/99-43 (Recurso n°124.417), a saber (subitens 34.3.1 a 34.3.10): "34.3.1 Em preliminar a recorrente argüi cerceamento de defesa, pois a propositura da ação judicial, antes do lançamento tributário, não constitui obstáculo ao normal andamento do processo administrativo. 34.3.2 O Primeiro Conselho de Contribuintes, por várias de suas Câmaras, tem se pronunciado favoravelmente à tese da defendente, pois o questionamento, no procedimento administrativo-fiscal, tem por objeto o auto de infração e o crédito tributário por ele constituído. 34.3.3 Assim, enquanto na lide que corre perante o Poder Judiciário, quando o Autor requer a prestação da atividade jurisdicional do Estado, o pleito envolve matéria de Direito, tais como inconstitucionalidade de normas legais e regulamentares, irretroatividade de leis, etc., o contencioso administrativo-fiscal se inaugura com impugnação a auto de infração e/ou notificação de lançamento. 34.3.4 No processo administrativo-fiscal o contribuinte, amparado pelos princípios do amplo direito de defesa e do contraditório, consagrados pela Lei Maior, e ainda, em nível infra-constitucional, as normas consubstanciadas no Decreto n° 70.235/72, tem o autuado o direito de percorrer todas as instâncias administrativas, fazendo as alegações e produzindo as provas que bem entender, às quais, em contrapartida, incumbe às autoridades julgadoras da Administração Tributária apreciá-las e proferir as decisões competentes. 34.3.5 Enquanto estão sendo discutidas em tese, perante o Poder Judiciário, questões de direito, no process dministrativo poder>, ima -25/10/02 12 /e- e- & MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.?" TERCEIRA CÂMARA Processo n." :10768.027518/95-52 Acórdão n.° : 103 - 21.045 ser suscitadas matérias de ordem legal e contestado o lançamento tributário sob vários aspectos, dentre outros: erros de cálculo; aplicação indevida de índices; inaplicabilidade de multas; improcedência dos acréscimos de juros moratórios; inadequação das bases de cálculo; invocação de hipótese de postergação, com as conseqüências decorrentes, etc. 34.3.6 A declaração, em decisão de primeiro grau, de que a ação judicial anteriormente interposta pela defendente, importa em renúncia às instâncias administrativas, pois seriam idênticos os objetos da medida postulada perante o Poder Judiciário e os do processo administrativo, com isso ficando definitivamente constituído o crédito tributário lançado, obstando o contribuinte de ter acesso à instância administrativa superior, constitui limitação inequívoca aos recursos por lei outorgados aos autuados. 34.3.7 A prevalecer a declaração de definitividade do crédito tributário, em decisão de primeiro grau administrativo, a Fazenda Nacional exigirá o pagamento integral do lançamento efetuado por auto de infração e/ou notificação de lançamento, tão logo haja decisão definitiva do Poder Judiciário, ficando o contribuinte obstado de manifestar qualquer inconformidade no âmbito da Administração Fiscal, quanto a outros aspectos de crédito tributário, anteriormente mencionados. 34.3.8 De se consignar, ainda, que em muitos casos, a ação judicial envolve pedidos múltiplos ou alternativos, não sendo incomum, nesses casos, que o autuante faça consignar, na descrição dos fatos, expressões tais como: a) "supondo que a decisão judicial....; b) "caso a sentença venha a reconhecer..."; c) -na hipótese de..."; d) outras alternativas. 34.3.9 Portanto, não se pode negar o direito do contribuinte percorrer todas as instâncias administrativas, de usar de todos os recursos, em sentido amplo ou restrito, que lhe são conferidos por lei, pois não é raro que a tese jurídica objeto de final decisão judiciária, poderá não ser dimensionada e ajustada adequadamente na constituição do crédito tributário e respectivos encargos, hipótese em que a harmonização devida é feita nas instâncias administrativas. 34.3.10 Ante o exposto, entendo que caberia acolher a preliminar argüida pelo recorrente, para admitir o dirpito do contribuinte para impugnar e recorrer na esfera adçri4trativa. mesmo que ima —25/10/02 13 • 1 e . 1:- tk - 1}4 ;•= MINISTÉRIO DA FAZENDA N'fr- 7:11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 V' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10768.027518/95-52 Acórdão n.° : 103 - 21.045 anteriormente tenha se valido da via judicial, na medida em que as questões jurídicas a serem apresentadas não sejam as mesmas lá submetidas à apreciação do Poder Judiciário hipótese que inibiria a Administração Tributária de se manifestar, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição (CF/88, art. 5°, )00CV)". 49. No caso dos autos, o contribuinte expressamente impugnara: a) os lançamentos decorrentes, sob a alegação de serem vinculados ao processo matriz, e a decisão no processo principal acarretaria igual repercussão no processo reflexo; b) as multas ex officio; c) os juros moratórios, questões que não foram objeto das ações judiciais propostas pelo autuado, e que não foram consideradas e nem apreciadas em primeira instância, circunstâncias que ensejam a devolução dos autos à DRJ/Rio de Janeiro-RJ, acolhendo-se, assim, a pretensão alvitrada pelo recurso voluntário. CONCLUSÃO Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, DOU PROVIMENTO ao recurso, exclusivamente para que a DRJ/RJ conheça e decida a impugnação tempestivamente apresentada, levando em conta as considerações expostas nos itens 48 e 49 deste. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 002. • "rs • RAI CCI jus —25/10/02 14 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019789/97-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05873
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GLAXO DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON/S-50 LH RELATO FORMALIZADO EM: 25 Ou r '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. ccs Processo n°. : 10768.019789/97-04 Acórdão n°. : 108-05.873 Recurso n°. : 118.469 Recorrente : GLAXO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra a empresa Glaxo do Brasil S/A., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social S/ o Lucro, fls 01/06, por ter a fiscalização constatado a ocorrência das seguintes irregularidades descritas no auto de infração às fls. 02 e no Termo de Verificação e Constatação de fls. 07/09: 1- Falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro nos meses de agosto e novembro de 1993 e fevereiro, agosto a outubro de 1994. Informa o Termo de Verificação que estas infrações existiram pelo motivo de a empresa compensar base de cálculo negativa da contribuição social dos exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, no ano de 1993 e 1994, não autorizada pela legislação em vigor, solicitando tal direito na esfera judicial por meio do mandado de segurança de fls. 20/40. Destaca ainda este Termo que: a) a Justiça denegou a liminar solicitada, sentença de fls. 41/50 e o contribuinte recorreu em segunda instância, estando aguardando julgamento; b) existem depósitos judiciais que não cobrem todo o débito; c) foi lavrado auto de infração relativo a parte do débito não coberto com depósitos judiciais, com a cobrança de multa de ofício ( processo distinto deste). Inconformada , com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 17 de setembro de 1997, em cujo arrazoado de fls. 202/222, centra seu inconformismo contra o limite de 30% da base de cálculo positiva, para a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social advinda de períodos anteriores, prevista na Lei 8.981/95 2 G7t Processo n°. : 10768.019789/97-04 Acórdão n°. : 108-05.873 Em 27/05/98 foi prolatado o Despacho Decisório n° 145/98, fls. 273/274 onde a Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, deixou de apreciar o mérito da impugnação e declarou constituído definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa. Cientificada em 29/06/98, AR de fls. 276, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 27/07/98, que chegou a este Conselho sem o depósito recursal de 30%, por força de medida liminar de fls. 307/308, em cujo arrazoado de fls. 279/306, alega não ter efetuado opção definitiva de discutir a matéria na via judicial, não estando impedido de ver seus argumentos apreciados na esfera administrativa, inovando quanto à questão de mérito, ao se pontuar agora a respeito do direito a compensação de base negativa dos períodos anteriores a 1992. A Procuradora da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 312/313 pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório.7° Gs\\., 3 Processo n°. : 10768.019789/97-04 Acórdão n°. : 108-05.873 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte cientificada da Decisão de Primeira Instância em 29 de junho de 1998, recibo de fls. 276, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial, fls. 307/308, determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do recurso a este Conselho. Em seu recurso contesta a empresa os fundamentos da Decisão de Primeira Instância que não apreciou sua impugnação. Assim, tomo conhecimento do recurso apenas para analisar estas alegações. Da análise dos autos vejo que está correta a Decisão de Primeira Instância ao não tomar conhecimento da impugnação apresentada pela empresa, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 1 ° , § 2°, do Decreto-lei n.° 1.737/79, considerou que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. É pacifico o entendimento deste Conselho quanto a possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: °a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo irúnico, do Códi o Tributário Nacional." 4 G6)ç Processo n°. : 10768.019789/97-04 Acórdão n°. : 108-05.873 Visa o lançamento prevenir decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. Caso haja liminar concedida em mandado de segurança, ficará suspensa a exigência do crédito tributário lançado, conforme estabelecido no art. 151, IV do CTN. No caso, o litígio sobre a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro dos exercícios de 1991 e 1990, períodos-base de 1989 e 1990, teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: 154. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55 O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há , portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força. a (Editora Saraiva — 1984 — pag. 90/92) Dif sv‘ 5 Processo n°. : 10768.019789/97-04 Acórdão n°. : 108-05.873 Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administratíva irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de res judicata propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - 19° ed. - p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte- americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum." ( Op. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22.09.78 ( DOU de 10.10.78 ), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assen ifto o segu6inte entendimento: cG17 Processo n°. : 10768.019789/97-04 Acórdão n°. : 108-05.873 '32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê- lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado." 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — orclenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico — até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judiciaL" A própria Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15102/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. 7 Processo n°. : 10768.019789/97-04 Acórdão n°. : 108-05.873 Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Tribunal Administrativo se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Assim, pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de fls. 279/306. Sala das Sessões — DF, em 19 de outubro de 1999 NELSON 1/0 O GVçl 8 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4671022 #
Numero do processo: 10814.010397/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. TORNA-GUIA. ATRASO. Quem atua no dia-a-dia dos despachos aduaneiros de importação, em especial, nos casos de DTA, sabe as dificuldades operacionais e burocráticas que gravitam em torno das operações. Tanto isso é verdade que as regras relativas à devolução das torna-guias, nos casos de DTA, foi reformulada. (...) Portanto, dada a burocracia envolvida neste tipo de regime aduaneiro especial, que comprovadamente foi cumprido, acrescido dos fatos e argumentos de direito que militam em favor da recorrente, entendo que não ocorreu qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, razão pela qual ela não pode ser apenada. Afinal, o Estado não vive de multas. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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E OUTRO Recorrida : DANS -A0 PAULO/SP TRÂNSITO ADUANEIRO. TORNA-GUIA. ATRASO. Quem atua no dia-a-dia dos despachos aduaneiros de importação, em especial, nos casos de DTA, sabe as dificuldades operacionais e burocráticas que gravitam em tomo das operações. Tanto isso é verdade que as regras relativas à devolução das toma-guias, nos casos de DTA, foi reformulada. (...) Portanto, dada a burocracia • envolvida neste tipo de regime aduaneiro especial, que comprovadamente foi cumprido, acrescido dos fatos e argumentos de direito que militam em favor da recorrente, entendo que não ocorreu qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, razão pela qual ela não pode ser apenada. Afinal, o Estado não vive de multas. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. _arsera _sa• dica~ PAULO RO /7 TO CUCCO ANTUNES Presidente e ercicio s. - LUIS • ), O FLORA Relato Formalizado em: 13 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Stroluneyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. bit Processo n° : 10814.010397/98-50 Acórdão n° : 302-36.979 RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência, determinada por esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos da Resolução 302-1.044, fls. 197/199, cujos termos leio em Sessão. Conforme disposto na referida Resolução, o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem para que se providenciasse a intimação da empresa co-autora, para que esta, querendo, apresentasse recurso a este Conselho ou pagasse o débito existente. • Regularmente intimada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 207/216, aduzindo, em síntese, a aplicabilidade da Instrução Normativa 70/97 que modificou a IN 84/89, delegando às repartições de destino a responsabilidade pela remessa das toma-guias das DTA-S às repartições de origem, sustentando, a como aplicável o disposto no artigo 106, inciso II, alíneas a e b do Código Tributário Nacional. Ressalta também, como cabível, a aplicação da IN 08/82, entendendo que esta também se aplica aos tipos simplificados de trânsito aduaneiro, nos termos do artigo 13, capítulo IV, item c. Destaca, ainda, que não pode ser responsabilizada solidariamente, pois não lhe cabe a tarefa de comprovar perante a repartição de origem, a entrega da mercadoria na repartição de destino, uma vez que tal responsabilidade é dos próprios agentes da Receita Federal. Por fim, considera como indevidos os percentuais aplicados à título • de juros de mora e a aplicação da taxa SELIC É o relatório. 2 Processo n° : 10814.010397/98-50 Acórdão n° : 302-36.979 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quem atua no dia-a-dia dos despachos aduaneiros de importação, em especial, nos casos de DTA, sabe as dificuldades operacionais e burocráticas que gravitam em tomo das operações. Tanto isso é verdade que as regras relativas à devolução das toma-guias, nos casos de DTA, foi reformulada. • No caso dos autos, percebo que a recorrente não agiu com dolo ou qualquer intuito doloso. O mesmo entendo, salvo melhor juízo, quanto à verificação de qualquer culpa. Penso que, com base no que consta dos autos, não obstante os combativos fundamentos da decisão recorrida, é perfeitamente jurídico a aplicação da IN 70/97, que alterou a IN 84/89, determinando às repartições fiscais de destino a responsabilidade pela remessa das toma-guias da DTA's de origem. E isso por força do disposto no art. 106, inciso II, alíneas a e b do Código Tributário Nacional. No tocante à inaplicabilidade ao caso, da IN 8/82, como sustenta a decisão de primeiro grau de jurisdição, permito-me acatar as razões do apelo recursal. Senão vejamos. Diz as razões de defesa que "como bem delineado no art. 13 da IN 8/82... a norma diz respeito ao trânsito simplificado também, abrangendo ainda os despachos aduaneiros por qualquer via e os por via aérea". E • esclarece que o texto "menciona o trânsito simplificado expressamente no item c: DTA — III (Anexo IV) —para o despacho de trânsito aduaneiro simplificado...". Portanto, dada a burocracia envolvida neste tipo de regime aduaneiro especial, que comprovadamente foi cumprido, acrescido dos fatos e argumentos de direito que militam em favor da recorrente, entendo que não ocorreu qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, razão pela qual ela não pode ser apenada. Afinal, o Estado não vive de multas. Nesse sentido, revendo entendimento anterior, já me manifestei nos autos do Recurso 125.402, que ensejou o Acórdão 302-36.535, de 11/11/2004, cuja ementa é a seguinte, verbis: TRÂNSITO ADUANEIRO. TORNA-GUIA. ATRASO. Quem atua no dia-a-dia dos despachos aduaneiros de importação, em especial, nos casos de DTA, sabe as dificuldades operacionais e 3 e Processo n° : 10814.010397/98-50 Acórdão n° : 302-36.979 burocráticas que gravitam em torno das operações. Tanto isso é verdade que as regras relativas à devolução das torna-guias, nos casos de DTA, foi reformulada. (...) Portanto, dada a burocracia envolvida neste tipo de regime aduaneiro especial, que comprovadamente foi cumprido, acrescido dos fatos que militam em favor da recorrente a alegação do atraso da própria repartição fiscal, entendo que não ocorreu qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, razão pela qual ela não pode ser apenada. Afinal, o Estado não vive de multas. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Ante o exposto, entendendo que a recorrente não concorreu dolosamente para a entrega intempestiva, dou provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 LUIS A F —Relator • 4

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4672035 #
Numero do processo: 10821.000373/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISÃO DE RECEITA - LANÇAMENTO - PROVA - O lançamento, como ato de aplicação do direito, envolve entre outros atributos a caracterização e prova da hipótese prevista em lei, decorrente da descoberta da verdade material por todos os meios admitidos, mas incabível a presunção (não legal) advinda de critérios de médias de ocupação e médias de diárias em estabelecimento hoteleiro, sem qualquer outro elemento a solidificar os valores apurados. Recurso provido parcialmente. (DOU 01/02/2002)
Numero da decisão: 103-20599
Decisão: Por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências referentes aos meses de dezembro de 1993 , janeiro e fevereiro de 1994; excluir as exig~encias do IRPJ e IRF referente ao mes de março de 1994.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10821.000373/94-14 Recurso n° :124.638 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1993 e 1994 Recorrente : HOTEL CANTO DA PRAIA LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n° :103-20.599 IRPJ - OMISÃO DE RECEITA - LANÇAMENTO - PROVA - O lançamento, como ato de aplicação do direito, envolve entre outros atributos a caracterização e prova da hipótese prevista em lei, decorrente da descoberta da verdade material por todos os meios admitidos, mas incabível a presunção (não legal) advinda de critérios de médias de ocupação e médias de diárias em estabelecimento hoteleiro, sem qualquer outro elemento a solidificar os valores apurados. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL CANTO DA PRAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências referentes aos meses de dezembro de 1993, janeiro e fevereiro de 1994; excluir as exigências do IRPJ e IRF referente ao mês de março de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 1ft RODR GUE - PRESIDENTE 1/4C1-elr-eé#---"ADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MAR? ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTf LUÍS DE SALLES FREIRE. 124.6381ASR*15/01/02 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4r .-,'. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';••=7,-1-":1; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10821.000373/94-14 Acórdão n° : 103-20.599 Recurso n° : 124.638 Recorrente : HOTEL CANTO DA PRAIA LTDA. RELATÓRIO HOTEL CANTO DA PRAIA LTDA., com sede em São Sebastião/SP, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação às exigências formalizadas nos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente aos meses de dezembro de 1993 e janeiro, fevereiro e março de 1994. Os lançamentos destes autos foram formalizados com a multa de mora de 20% sobre os impostos e contribuições, bem como com a multa de 300%, prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, esta exonerada pela autoridade monocrática com base no art. 83, letra "m" da Lei n° 9.532/97, que a revogou. A irregularidade imputada pela fiscalização, correspondente aos meses de dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, refere-se a omissão de receita de prestação de serviços apurada conforme demonstrativo 01, de fls. 10. Mencionado demonstrativo apura a receita dos meses em referência com base no Termo de Declaração de fls. 04, onde o Sr. Gilson Costa Silva, CPF 025.557.528-97, declarante como gerente do estabelecimento fiscalizado, informa que o mesmo possui 30 apartamentos, tendo uma ocupação média 70% nestes meses, ao preço médio de US 75,00. Com base nestas informações foi elaborado o demonstrativo 01, identificando a diferença da receita, pelo confronto daquela constante dos livr fiscais. 124.638*MSR*15/01/02 2 ..• • . ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10821.000373/94-14 Acórdão n° :103-20.599 Para o mês de março foi identificada a falta de registro da Nota Fiscal n° 1.252 no Livro de Prestação de Serviços. Como enquadramento legal da infração foram apontados os artigos 1° e 6° da Lei n° 6.468/77; art. 1°, inc. I e II do Decreto-Lei n° 1.706/79 e art. 43 da Lei n° 8.541/92. As impugnações do sujeito passivo, distintas para cada exigência, vieram com a seguinte descrição dos fatos: "A autuação em epígrafe, resta sem amparo legal, eis que, foi embasado em declaração de terceiro, ou seja, Sr. Gilson Costa Silva, que na época não trabalhava junto com a defendente, passando a prestador de serviços a partir de 01/09/94, contratado para Consultoria de Marketing e Propaganda logo desprovido de merecimento de crédito como verdadeiro sua declaração Neste sentido é mister aduzir, que a defendente, apresentou à autoridade de responsável pela autuação em tela, os documentos hábeis que prova que não houve ocupação alagada. E, a guisa de comprovação adiciona a presente cópia do Livro de entrada e saída dos Hóspedes no período aludido, bem como, cópia do Contrato de Prestação de Serviços, do cote fica completamente desprovida de fundamentação a suposta infração." A autoridade monocrática não acolheu as razões da reclamante, - trazendo em sua fundamentação a alegação de que é fato público e notório que nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro ocorre um deslocamento em massa das populações urbanas da região metropolitana em direção ao litoral. Aduz à sua fundamentação que fatos públicos e notórios independe de prova e cita lições de Moacyr Amaral Santos. 124.638•MSR*15/01/02 3 +.• I, 4, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr ri{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10821.000373/94-14 Acórdão n° :103-20.599 Contradiz os argumentos de que o Sr. Gilson Costa Silva não era gerente do estabelecimento, à época, ante a ausência de provas. O recurso do sujeito passivo veio com a petição de fls. 169/177, onde inicialmente contesta a origem do lançamento, reafirmando sua irresignação quanto à base da informação do então funcionário da autuada, informação esta que traz em seu bojo inúmeras incertezas tais como o percentual de ocupação (70%), o valor da diária atribuída, bem como pela exclusão do diferencial de receita apurada de 30% das diárias e não o valor efetivamente lançado. Neste sentido, informa que o percentual indicado de 70% foi induzido pelos agentes do fisco, com base em informações colhidas em São Sebastião, quando o Hotel Canto da Praia fica distante desta cidade, entre São Sebastião e Bertioga e, nunca teve ocupação neste percentual. Ainda pertinente a esta matéria, conclui que a base de cálculo, mesmo quando decorra de arbitramento, como é o caso dos autos, não pode prescindir de um grau de certeza irreparável, por se constituir na materialização do fato gerador de cada tributo. No mais, discorda da capitulação legal do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, que não se aplica às empresas tributadas com base no lucro presumido, forma de tributação da recorrente, nos períodos fiscalizados. Consta dos autos uma Notificação de Lançamento (fls. 167), relativamente ao PIS (agravamento), como determinado no julgamento singular, mas que foram cadastrados no Processo n° 10821.000373/99-11. 124.638*MSR*15/01102 4 ..‘ n.• ,N. -...5 ... ,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA Z, p. ;.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10821.000373/94-14 Acórdão n° : 103-20.599 A omissão de receita relativamente ao mês de março de 1994, relativamente à nota fiscal n° 1.252 não foi impugnada e foi expressamente objeto de acolhimento pelo sujeito passivo em sua peça recursal. O recurso foi encaminhado a este colegiado por força de concessão de medida liminar para re afastar o depósito prévio de 30%, como consta às fls.279/280. O É o latório. 124.638MSR*15/01/02 5 • . g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10821.000373/94-14 Acórdão n° :103-20.599 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e encaminhado por força de medida liminar para afastar o depósito prévio de 30% dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, a matéria remanescente da decisão singular refere-se a omissão de receita, nos meses de dezembro de 1993, janeiro e fevereiro de 1994, calculados com base em declaração do gerente da recorrente. Resta, também, objeto de tributação a omissão no registro de uma nota fiscal no mês de março de 1994. O critério utilizado pela fiscalização para calcular a receita omitida, foi decorrente da declaração do gerente da empresa de que possui 30 apartamentos, com ocupação média de 30% e com preço médio unitário de US$ 75.00, sendo a conversão do dólar com base na URV do último dia do mês objeto de tributação. Com base na receita apurada a partir deste critério, foi confrontado o valor estimado da receita provavelmente auferida com a registrada e, tributada a diferença encontrada. Como visto, a receita calculada pela fiscalização não teve qualquer prova fática de sua realização. Foi estimada a possibilidade de se auferir a receita, com base em informação do gerente da recorrente, baseada ainda em preço médio e média de ocupação. Tal critério, a despeito de ensejar ou indicar a possibilidade de omissão de receita em confronto com aquela registrada nos livros fiscais, somen 124.6381.45R•15/01/02 6 . fd MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10821.000373/94-14 Acórdão n° :103-20.599 ensejaria o aprofundamento da ação fiscal, de forma a reunir elementos que emprestem ao lançamento a característica de certeza da efetiva receita auferida. Este cálculo apresentado não constitui qualquer prova de omissão de receita e inaceitável para fins de lançamento de tributos. Segundo as disposições do CTN, o lançamento é um ato administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, entre outros atributos. Esta ocorrência do fato gerador e o cálculo do tributo devido devem ser precedidos de um dever de investigação, a partir dos indícios encontrados, de forma a averiguação da verdade material. Neste sentido, cabe à administração provar os fatos constitutivos do seu direito, através dos vastíssimos poderes instrutórios de que goza, de forma a não trazer incerteza do fato tributável. No caso, trouxe o fisco apenas uma declaração de gerente da empresa sobre médias de ocupação e preços médios de diárias. Tal declaração, isoladamente, não constitui prova suficiente para lançamento de tributo, especialmente quando contestada sua legitimidade e seu conteúdo. Os dados apresentados como omissão de receita não decorreram de uma investigação no que toca a provas e ao objeto processual, mas de simples apresentação de dados presuntivos, baseados em médias e declarações. Assim, o lançamento como apresentado não dá consistência à tributação como medida prevista em lei e, como presunção ão pode prevalecer por falta de previsão legal. 124.638•MSR*15/01/02 7 . ...' 1 ,,' • „:al • . ..*. MINISTÉRIO DA FAZENDA. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <.--;:'> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10821.000373/94-14 Acórdão n° :103-20.599 Desta forma, devem ser excluídas as exigências relativas aos meses de dezembro de 1994 e janeiro e fevereiro de 1995. Quanto ao mês de março, conformando-se o sujeito passivo com a tributação deve a mesma ser mantida, exceto quanto ao IRPJ e IRF, considerando inaplicáveis os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 à tributação com base no lucro presumido, conforme firme jurisprudência deste colegiado. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir as exigências relativas aos meses de dezembro/93, janeiro e fevereiro de 1994, excluir o IRPJ, IRF ref. ao mês de março/94. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 gc--c” ------ene* e ACHADO CALDEIRA 124 638*MSR*15/01/02 8 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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