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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673019 #
Numero do processo: 10830.001024/2001-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. CURSO LIVRE. Cursos livres de cabeleireiro implica no exercício de atividade de ensino ou treinamento, que se encontra vedada de optar pelo SIMPLES, por assemelhada à atividade de professor. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-31.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza que dava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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LTDA. — RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. EXCLUSÃO.CURSO LIVRE. Cursos livres de cabeleireiro implicarh no exercício de atividade de ensino ou treinamento, que se encontra vedada de optar pelo SIMPLES, por assemelhada à atividade de professor. • RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza que dava provimento. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 J5ÁtidlO LANDA COSTA Pr enteente • caga Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE AUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI e MARC1EL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.633 RECORRENTE : ESCOLA DE CABELEIREIROS BANDEIRANTES S/C. LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO Visa o presente processo a revisão do Ato Declaratário —AD n° 347.985/00, por meio do qual o Delegado da Receita Federal em Campinas/SP - com base no art. 9°, inciso Mil, da Lei n° 9.317/96 - declarou a exclusão do contribuinte da sistemática de pagamentos de tributos e contribuições devido ao exercício de110 atividade econômica vedada. O contribuinte, em 31/01/2001, apresentou sua impugnação (cfr. fls. 02/04), alegando em síntese que: (1) seu estabelecimento não é entidade de classe com registros e normas preconizadas pelo MEC; (2) não existe nenhuma exigência na formação de professores de cabeleireiros; (3) sua atividade consiste na prática de corte de cabelos, não se enquadrando como atividade de professor, havendo apenas a intenção de "aprender" a arte dessa modalidade. Remetido o pedido à análise, foi exarada a seguinte decisão: • "Trata-se de atividade assemelhada à de professor, conforme a Lei 9.317/96, cujo código 80 (8093/03) encontra-se listado como atividade econômica não permitida para o SIMPLES no Ato Declaratório, digo, na Norma de Execução COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA n° 001/98, anexo II, item 7”. Em face de referida decisão o contribuinte apresentou tempestiva impugnação — manifestação de inconformidade (cfr. fls. 18/20) —, no qual alega que exerce o ensino fundamental, estando, portanto, sua permanência no SIMPLES amparada no disposto no artigo 1° da IN n° 115/2000. Ao final, requer seja reformado o despacho decisório. • t4r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.633 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, foi exarada a seguinte decisão: "Assunto: Sistema Integração de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: VEDAÇÃO DE OPÇÃO. A atividade de escola de cabeleireiros se enquadra como professor ou assemelhado, sendo impeditiva para a opção pelo Simples. Solicitação Indeferida" No prazo legal, o contribuinte apresenta recurso voluntário reiterando suas razões antes aduzidas. É o relatório. 111 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.633 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Primeiramente, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes é um órgão administrativo com funções jurisdicionais contenciosas, subordinado à Constituição, às leis, decretos e portarias ministeriais devendo, dentro do que lhe • compete, zelar pela aplicação da legislação tributária federal. No caso em tela, a discussão versa sobre a possibilidade de o contribuinte — uma escola de cabeleireiros — optar pelo SIMPLES. Dessa forma, julgo conveniente destacar o disposto na legislação que dispõe sobre regime de tributação em causa, quais sejam, o artigo 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96 e o artigo 1°, da Lei n° 10.034/00, in verbis, respectivamente: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (---) Mil — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor, ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, 410 jornalista, publicitário fisiocultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," (Lei n2 9.317/96) - "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei n2 10.034/00) Ao que pese as pertinentes críticas à Lei n 9.317/96 acerca do desvio de sua finalidade, especialmente, ao editar o inciso XIII, da forma como redigido, dos dispositivos legais acima transcritos verifica-se que a exclusão à vedação de que trata 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.024 ACÓRDÃO N° : 303-31.633 o artigo 10 da Lei n9- 10.034/00 se dá tão-somente em relação às pessoas jurídicas que exercem as atividades expressamente ali elecandas, não podendo sua aplicação ser entendida, conforme intenciona a Recorrente. Ante o ora exposto e, não se dedicando a Recorrente a manter atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 - Relatora• 5 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4673435 #
Numero do processo: 10830.002138/90-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL /FATURAMENTO - Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19758
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• -• • •"P ...%* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002138/90-54 Recurso n° : 15.648 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988 Recorrente : BON BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de :12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 103-19.758 CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL /FATURAMENTO - Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BON BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iWODRI errER SIDENTE NEIC " 'E ALMEIDA RE TO" FORMALIZADO EM. O 0EZ1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE M5R*13111198 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, • :* "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002138/90-54 Acórdão n° :103-19.758 Recurso n° : 15.648 Recorrente : BON BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A. RELATÓRIO BON BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S/A., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 7/8. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO - Consoante fls.03/06, a exigência em tela no montante 5.425,86 BTNF, origina-se no fato de a fiscalizada, no ano- base de 1987, ter promovido venda a diversos contribuintes, de mercadoria tributada sem emissão de documentos fiscais, no montante de CZ$ 35.090.025,60, bem assim alienou a inúmeros clientes, mercadorias de cujos valores divergem do valor real da operação, em cuja diferença, apurada pelo fisco estadual, resultou do confronto com as notas fiscais de saídas com os documentos apreendidos pelo Auto de Apreensão n° 29.683/D, de 26.11.87, no montante de CZ$ 24.227.862,12. Enquadramento legal com base no artigo 8' do Decreto- lei n°2.065/83. 1 Cientificada da exigência, em 27.04.90, apresentou impugnação, em 25.05.90, elencando as mesmas teses já esposadas no processo principal de n° 10830.002135/90-66 (recurso n° 117.203). A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° 11.175/01/GD/3799/96, às fls.14/15, assim resumida em sua ementa constante de fls. 14: "FINSOCIAL EXERCÍCIO DE 1988 DECORRÊNCIA — Traslada-se para o processo decorrente, a decisão de \R mérito proferida no processo principal." MS1r13/11 /98 2 & . - . . ,' k ..:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ..., • ; 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',, -• .. f.; > Processo n° :10830.002138/90-54 Acórdão n° :103-19.758 Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls.19), em 25.03.98, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 20.04.98 (fls.18), reportando-se à sua 1 ,defesa constante do processo principal já mencionado. As fls. 21, colaciona a recorrente a concessão de liminar judicial, desobrigando-a do depósito de que trata o art. 33, § 2 . do Decreto n° 70.235/72, com a iredação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12.12.97. 1 É o relatório. 1 , i MSR•13/11/98 3 • • r1. MINISTÉRIO DA FAZENDA• r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002138/90-54 Acórdão n° :103-19.758 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo, tomo conhecimento do recurso voluntário. Trata-se de processo administrativo decorrente. Considerando que a ação fiscal consubstanciada no processo matriz sob o n° 10830.002135/90-66 (Recurso n° 117.203), no que se refere ao ano-base de 1987 fora julgada improcedente, é de se afastar esta exigência em face do decidido em relação àquele, face ao seu nexo de causa e efeito. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de dar provimento integral a este recurso 1, voluntário. Sala de Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 NEICYR LMEIDA MSR*13/11/98 4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001451/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T06:21:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T06:21:37Z; Last-Modified: 2009-07-05T06:21:37Z; dcterms:modified: 2009-07-05T06:21:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T06:21:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T06:21:37Z; meta:save-date: 2009-07-05T06:21:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T06:21:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T06:21:37Z; created: 2009-07-05T06:21:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T06:21:37Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T06:21:37Z | Conteúdo => i- MINISTÉRIO DA FAZENDA s=,:'• ::, rjs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. ; 10830.001451199-59 Recurso n°. :127.710 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ANTÔNIO CLÁUDIO DE ALMEIDA TOZZI Recorrida ; DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.398 DECADÊNCIA – O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO – Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CLÁUDIO DE ALMEIDA TOZZI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO FREITAS DUTRAD7/1 PRESIDENTE - -N-7"--- , . - (....„ i LMIR ANDRI ----REaroR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE , OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 001451/99-59 Acórdão n° 102-45398 Recurso n° 127.710 Recorrente ANTÔNIO CLÁUDIO DE ALMEIDA TOZZI RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Rénda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 01 de março de 1999 (fl.. 01), para que fossefri excluídos da tributação os valores recebidos à título de PDV Posteriormente (fls. 13/14), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, por entender que o Direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Art 168, I do CTN). Intimado da decisão administrativa, tempestivamente impugna o feito (fl. 19). À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls 22/25), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento 2 ,MINISTÉRIO DA FAZENDA • .!.1 ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:;• n• • "' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 001451/99-59 Acórdão n° 102-45 398 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 29/30 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••7: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.001451/99-59 Acórdão n° 102-45398 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n 165, de 31 12 98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns PGFN/CRJ n 03, de 07 01.99 e 95, de 26.11 99 Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 4 .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0. 10830.001451/99-59 Acórdão n°. : 102-45.398 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel. "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 5 ~Np MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,*n =-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10830.001451/99-59 Acórdão n°. : 102-45.398 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 185, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2002 _ <-------- ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001558/2005-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIO-NALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Incabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, disciplinada pelo art. 44, II, da Lei nº 9.430/99, pela simples omissão de rendimentos, pelo que aplicável a multa de ofício de 75%. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA EM 50% - Tendo restado comprovada a relutância do contribuinte em apresentar os documentos e fornecer as informações solicitadas pela autoridade fiscal, utilizando-se para tanto do artifício de recusar as correspondências que lhe foram enviadas pela autoridade fiscal e não respondendo às intimações que lhe foram encaminhadas, impõe-se aplicar a multa de ofício em 50%. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA EM 50% - Comprovada a relutância do contribuinte em apresentar os documentos e fornecer as informações solicitadas pela autoridade fiscal, utilizando-se para tanto do artifício de recusar as correspondências que lhe foram enviadas pela autoridade fiscal e não respondendo às intimações que lhe foram encaminhadas, impõe-se aplicar a multa de ofício em 50%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIO- NALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Incabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, disciplinada pelo art. 44, II, da Lei n° 9.430/99, pela simples omissão de rendimentos, pelo que aplicável a multa de oficio de 75%. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MULTA DE OFICIO AGRAVADA EM 50% - Tendo restado comprovada a relutância do contribuinte em apresentar os documentos e fornecer as informações solicitadas pela autoridade fiscal, utilizando-se para tanto do artifício de recusar as correspondências que lhe foram enviadas pela autoridade fiscal e não respondendo às intimações que lhe foram encaminhadas, impõe-se aplicar a multa de ofício em 50%. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. MULTA DE OFICIO AGRAVADA EM 50% - Comprovada a relutância do contribuinte em apresentar os documentos e fornecer as informações solicitadas pela autoridade fiscal, utilizando-se para tanto do artifício de recusar as correspondências que lhe foram enviadas pela autoridade fiscal e não respondendo às intimações que lhe foram encaminhadas, impõe-se aplicar a multa de ofício em 50%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES BARRAVIERA DE ALCÂNTARA. MHSA • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA... . w • .' 'TiPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .p,ify(Nri; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VÁlJOSÇ 13 MA BIS PEN PRESIDE E " r JOS ARLOS lerA RI TTI RE OR i FORMALIZADO EM: 15 AN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 4( 2 L <-_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘7si: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "29 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 Recurso n° : 149.067 Recorrente : MARIA DE LOURDES BARRAVIERA DE ALCÂNTARA RELATÓRIO Contra Maria de Lourdes Barraviera de Alcântara foi lavrado Auto de Infração (fls. 37 a 42) em 08.04.2004, cuja ciência se deu em 15.04.2005, por meio do qual foi exigido crédito tributário, concernente aos anos-calendário de 2000 e 2001, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, resultando em exigência fiscal de R$ 466.534,55, sendo R$ 119.804,62 a titulo de principal, R$ 77.169,54 de juros, R$ 269.560,39 de multa de oficio agravada e qualificada de 225%. Foi expedido Termo de Início de Fiscalização (fl. 43/44) do qual a contribuinte tomou ciência em 13.03.2004, tendo sido intimada a apresentar extratos de suas contas correntes e a comprovar por meio de documentação hábil a origem dos recursos que possibilitaram a viabilização dos créditos em questão. Em resposta a re-intimação recebida em 28.04.2004, uma vez que não foram entregues os documentos solicitados quando da primeira intimação, a recorrente apresentou os extratos referidos e alegou que os valores creditados em sua conta e em contas de seu cônjuge, Sr. Alfredo de Alcântara, estariam justificados da seguinte forma: i) ano de 1999: rendimentos tributáveis, doações e lucros e dividendos das empresas A. J. dos Santos Alcântara Veículos Ltda. (CNPJ 01.180.158/0001-58 e 01.180.158/0001-59) e 2 Avenidas Comércio de Peças Novas e Usadas Ltda. M. E. (CNPJ 54.578.125/0001-22) ii) ano de 2000: rendimentos tributáveis recebidos da mesma forma que os do exercício anterior, das mesmas empresas e de outra denominada All Car Alcântara Veículos Ltda. e outro decorrente de empréstimo junto ao Banco Safra S/A. 3 • if 4'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA..; • „. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/200544 Acórdão n° : 106-16.165 iii) ano de 2001: rendimentos tributáveis recebidos da empresa Ali Car Alcântara Veículos Ltda. e outro decorrente de doação do Sr. Alfredo de Alcântara para a Sra. Maria de Lourdes Barraviera de Alcântara. Em 17.06.2004 a contribuinte foi novamente intimada a ser manifestar sobre planilhas elaboradas pela autoridade fiscal (fl. 10 e 15) somente vindo a se manifestar após re-intimação recebida em 16.08.2004. Na mesma ocasião, foi informado à Requerente que não seriam aceitas declarações retificadoras de imposta de renda das pessoas físicas e jurídicas, uma vez que já se encontram sob fiscalização. Foi solicitada ainda a apresentação dos livros caixa e/ou diário e razão da empresa A. J. dos Santos Alcântara Veículos, ao que a contribuinte os livros caixa da empresa Ali Car Alcântara Veículos Ltda., dos exercícios de 2000 e 2001. Dessa forma, os valores os valores coincidentes em data e Identificados nos extratos da Recorrente e que coincidem com os pagamentos da empresa Ali Car Alcântara Veículos Ltda. foram considerados origem de recursos. Entretanto, apesar de re-intimada, não foram entregues os livros das empresas A. J. dos Santos Alcântara Veículos e 2 Avenidas Comércio de Peças Novas e Usadas Ltda. M. E. Também não Justificou as doações recebidas pelo cônjuge. Assim, foi encerrada a ação fiscal com a lavratura do auto de infração tendo em vista que consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(isf do t Auto de Infração (fls. 37 a 42), a constatação de: i) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada nos anos-calendário de 2000 e 2001, em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nesta operação. Cientificada por correspondência com Aviso de Recebimento, em 15.04.2005 (fl. 509), a Recorrente apresentou Impugnação em 13.05.2005 (fl. 516 a 532), alegando, em síntese, que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • -•14-kr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 I) a inconstitucionalidade da Lei 10.174101, que dispôs sobre a possibilidade da Secretaria da Receita Federal utilizar-se de informações prestadas por instituições financeiras, em virtude de violação às garantias individuais do art. 5° da Constituição Federal de inviolabilidade e sigilo bancário e de intimidade da vida privada; li) que tal lei só poderia ser aplicada a fatos ocorridos após sua publicação, sob pensa de ferir os princípios da anterioridade a da irretroatividade, conforme, inclusive, já se manifestou o Primeiro Conselho de Contribuintes; Hl) conforme esclarecimentos prestados ao auditor fiscal, a movimentação bancária decorre de valores percebidos a título de distribuição de lucros das empresas A. J. dos Santos e 2 Avenidas; iv) consta que o auditor fiscal teria desconsiderado o livro diário da empresa 2 Avenidas, mas que teria sido informado a ele que a mesma teria omitido recita em sua declaração de imposto de renda e por isso existiria divergência entre a receita informada e as informações constantes do livro caixa; v) informa que a empresa Ali Car teria omitido recita bruta em sua declaração de imposto de renda e por isso existiria divergência entre as receitas outrora informadas e as vendas registradas em seu livro caixa; vi) a comprovação da distribuição de lucro da empresa Ali Car pode ser comprovada pelo livro caixa, não havendo necessidade de coincidirem com os depósitos na conta corrente da Recorrente, vez que teriam entrado de forma reflexiva; vii) a forma reflexiva seria caracterizada por saques de dividendos destinados a outras operações para, posteriormente, ingressarem na conta da Recorrente, não havendo ilegalidade em tal prática; viii) requer a juntada dos livros caixa das empresas A. J. dos Santos e 2 Avenidas, vez que finalmente reconstituídos; ix) que deveria o auditor fiscal estabelecer nexo de causalidade entre os depósitos efetuados e o recebimento de rendimentos tributáveis, devidamente< 5 (42i.4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA :t:*t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 explicitados por sinais exteriores de acréscimo patrimonial e de riqueza, conforme posição já firmada do Primeiro Conselho de Contribuintes; x) que a legislação pátria veda a tributação como forma de confisco, razão pela qual a multa de 225% não poderia ser aplicada, bem como deveria ser entendida como inconstitucional; • xi) por fim, protesta pela produção de prova pericial contábil nos livros fiscais das empresas A. J. dos Santos e 2 Avenidas para que seja demonstrado que os valores apurados como omissão de receita são, de fato, distribuição de lucros. A Delegacia de Julgamento, após análise dos argumentos apresentados na Impugnação, houve por bem, no acórdão 13021 (fl. 628 a 643), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR IRRETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENIDMENTOS. Após /° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. PEDIDO DE PERÍCIA. Desnecessário o exame pericial em livros fiscais de empresas das quais é sócio o impugnante, quando o motivo apresentado é a comprovação de origem dos depósitos bancários cujo ônus recai exclusivamente sobreo contribuinte. Ik( 6 ,.".. MINISTÉRIO DA FAZENDA- . , r .--: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..t ..t." . »fi --),-,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Prova documental não deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, não podendo o impugnante apresente-Ia em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO PARA 225%. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração e a qualificação da multa de ofício, consubstanciadas pela tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto e pelo não atendimento no prazo de intimação, é de se manter a multa de ofício de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) aplicada sobre o Imposto incidente sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em conta corrente. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão (fls. 651), em 24.11.2005, interpôs, em 12.11.2005, Recurso Voluntário (fl. 652 a 666), reiterando os argumento da impugnação em todos os seus termos. Arrolamento de bens e direitos às fl. 554 a 574. . i É o Relatório. I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITT1, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo. I. Preliminares 1 1. Da constitucionalidade da Lei n° 10.174/01 e do art. 44, II da Lei n° 9.430/96 Pois bem. O primeiro argumento do irresignado contribuinte, em sede de preliminar, consiste na inconstitucionalidade, segundo seu juizo, da Lei n° 10.174/01 que, ao permitir a utilização de dados referentes à CFPM para instauração do procedimento fiscal afrontaria o art. 5° da CF188. Neste particular, entendo que não cabe em sede administrativa o exame de questões de constitucionalidade, a teor do próprio artigo 22 do regimento Interno deste Egrégio Conselho. Assim, com relação a tais preliminares alegadas, cumpre ressaltar que, adstrito aos limites do principio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, não cabe não ao julgador administrativo a apreciação de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas tributárias, por ser tal matéria de exame exclusivo dos órgãos do Poder Judiciário. I. 2. Da irretroatividade da Lei n°10.174/01 Faz-se mister o reconhecimento, de oficio, da nulidade do indigitado Auto de Infração. 1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . • k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 Há que se reconhecer a improcedência do Auto de Infração ora guerreado na medida em que o mesmo se funda em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996. Isso porque na oportunidade da ocorrência dos fatos ensejadores da ação fiscal (anos-calendário de 1999 e 2000) vigorava a redação original do indigitado dispositivo legal, que vedava a utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição do crédito tributário relativo outros tributos, a exemplo do presente caso. Insta salientar que o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional é inaplicável ao presente caso, ao contrário do que entende a turma julgadora de primeira instância, na medida em que a ciência jurídica tem como norte o princípio da irretroatividade das leis, alçado à dogma constitucional (artigo 5 0, inciso XXXVI). Em sede infraconstitucional, prescreve o artigo 6° do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil - LICC), in verbis: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.' Pois bem. A redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, garantia o seguinte direito subjetivo aos contribuintes, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedadas sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...).yg. n.) Depreende-se da redação do dispositivo transcrito acima que o legislador ordinário pretendeu conferir aos contribuintes o direito subjetivo, de natureza material, de sigilo de informações, prestadas pelas instituições financeiras, acerca de suas movimentações financeiras. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n le. SEXTA CÂMARA ' Processo n° : 10830.00155812005-14 Acórdão n° : 106-16.165 Não há que se olvidar da natureza material do direito outrora garantido. Não obstante o sigilo bancário não detenha caráter absoluto, tal direito está intimamente conexo ao direito à privacidade, que por sua vez, é inerente ao direito da personalidade das pessoas, consagrado, inclusive, na Carta Política de 1988 no artigo 5°, inciso X. Tal raciocínio deriva da exegese da Corte Judiciária constitucionalmente obrigada a zelar pela Magna Cada'. Ora, demonstrado que o prescrito na redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 traduz um direito subjetivo de natureza substantiva (material), resta evidente, em homenagem aos princípios elementares da ciência jurídica e do Estado Democrático de Direito, que lei ulterior que elimina tal direito só deve emanar efeitos após sua vigência no ordenamento jurídico. Do contrário, restaria evidente o prejuízo à proteção do direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica. Oportuna, a esse respeito, a lição de José Afonso da Silva2 : "Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída*. Demonstrando a relatividade do direito ao sigilo bancário, entendeu por bem o legislador ordinário editar a Lei n° 10.174/01, que trouxe nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei q° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Ver voto do Min. Carlos Veloso relativo à petição n. 00005775/170 do Supremo Tribunal Federal (apud Misael Abreu Machado Derzi li 'O Sigilo Bancário e a Guerra pelo Capital', Revista de Direito Tributário, 81, pág. 263). 2 1n 'Curso de Direito Constitucional Positivo". 19 ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 2001, pág. 435. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . •ks" • st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 A novidade legislativa imposta pelo citado comando normativo explicita a extinção do direito material subjetivo ao sigilo bancário outrora conferido aos contribuintes. Mais uma vez nos ensina José Afonso da Silva 3 que "se vem lei nova, revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, cogitar-se-á de saber que efeitos surtirá sobre ele. Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei velha, ou, ao contrário, fica ela subordinada aos ditames da lei nova? É nessa colidência de normas no tempo que entra o tema da proteção dos direitos subjetivos que a Constituição consagra no art. 5°, XXXV!, sob o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (grifos nossos). A problemática proposta pelo renomado constitucionalista é logo solucionada quando exposta a definição de direito adquirido. O próprio jurista'', fulcrado no artigo 6°, §2° da LICC, a conceitua como "(...) um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente". Ora, evidente que o direito ao sigilo bancário era exercitável pelos contribuintes na vigência da redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311196. Parafraseando José Afonso da Silva, o sujeito obrigado pela prestação correspondente, in casu, era o fisco, isto é, não poderia invocar os dados fornecidos pelas instituições financeiras. A propósito, considerando tratar-se de direito da personalidade, assim entendido pela Corte Suprema, é direito indisponível. Dessa forma, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que os efeitos da subtração do direito subjetivo do sigilo bancário só pode ser efetivada após a vigência da lei que inovou o direito positivo, não prejudicando os contribuintes em fatos pretéritos. Assim, reconheço a preliminar acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, porém, passo à análise das demais questões, ante o eventual entendimento majoritário diverso desta Egrégia Câmara. 3 0b. Cit. pág.436. 4 Ob. Cit. pág.436. II 1.4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA. •-• rt‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES feeV> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.00155812005-14 Acórdão n° : 106-16.165 II. Mérito II. 1. Inocortéricia do fato gerador do 1RPF O Recorrente sustenta não haver ocorrido o fato gerador do IRPF, tendo em vista que os meros depósitos bancários não podem ser considerados renda, para fins de incidência do IRPF. Entendo, porém, que o argumento da Recorrente não deve prosperar Isto porque o artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida ¡unto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.' Verifica-se que estamos diante de presunção legal, relativa, que comporta prova em contrário, a qual, do exame dos autos, não se verifica em momento algum. A própria Lei instituidora da presunção utiliza como base de cálculo para aferição do quantum devido os valores depositados em conta corrente, por óbvio, obtidos a partir dos extratos bancários. Tal presunção legal, por outro lado, refere-se, justamente, à aferição de renda, não cabendo a este Egrégio Conselho, na forma estipulada em seu Regimento Interno, abaixo transcrito, manifestar-se sobre a Constitucionalidade de Lei instituidora de tributos Wou definidora de sua base de cálculo. Cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca da constitucionalidade desta norma. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: "Art. 22,4, No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos d qr tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 12 hn 4+, MINISTÉRIO DA FAZENDA — • e, " t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; li - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; lii - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal.* Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacífica, consoante se depreende das ementas abaixo transcritas: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidadae e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição. o exame da constituciona lidado das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF. artigos 66. § 1°. e 103. incisos I e VI). Recurso negado. Acórdão 203-08660 Ainda quanto ao mérito, não obstante a Recorrente alegar que o iJ documentos da Ali Car deveriam ser levados em consideração, afirmando que os13 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 depósitos seriam oriundos de lucros dessa empresa, atesta que tais distribuições estariam originadas em omissão de receita dessa pessoa jurídica. Pois bem, ainda que assim fosse, caberia à Recorrente trazer alguma prova ou algum conjunto probatório por meio do qual pudesse se estabelecer a relação de causalidade entre a omissão e os depósitos em sua conta corrente. De outro lado, entendo que a simples juntada do Livro Diário e Razão da empresa A.J. dos Santos, sem qualquer outra relação entre os valores neles consignados e os depósitos em sua conta, não têm o condão de afastar a presunção do artigo 42, base do presente lançamento. II. 2. Majoração da Multa por Dolo A autuação imputa conduta dolosa por parte do contribuinte nos seguintes termos, dos quais os julgadores devem se ater, sob pena infração ao artigo 18, §3°, do Decreto n° 70.235/72: 30. A fiscalizada demonstrou absoluta diligência com seus recursos financeiros. Da análise de seus extratos bancários verifica-se que efetuou centenas de depósitos. Fica afastada, portanto, a idéia de que pudesse desconhecer seus rendimentos e por um lapso esqueceu-se de declará- los. Ninguém em sã consciência pode esquecer tamanhas quantias. 31. A fiscalizada demonstrou âmbito de fugir da tributação, haja vista os rendimentos tributáveis declarados nas Declarações de Ajuste Anual (não entregou declaração em 2000 e declarou R$ 9.000,00 em 2001), mesmo tendo depósitos/créditos em suas contas correntes nos valores de R$ 322.561,94 e R$ 135.509,44, em 20000 2001, respectivamente. Pois bem. Tenho para mim que tais circunstâncias, por si só, não revelam, conclusivamente, a intenção dolosa do contribuinte. A simples ausência de registro de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual não é fato idôneo para comprovar, precisamente, intuito fraudulento do contribuinte. Com efeito, a simulação a que se refere a legislação tributária, mormente a referente a aplicação de muitas e outras punições é atrelada diretamente à ocorrência do fato jurídico tributário. Tal entendimento, por sua vez, é aplicável às hipóteses de mult qualificada tratadas pelo inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. De fato, a fraude a que 14 ...e•L `44ç MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . -fb-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 se refere o aludido artigo é diretamente relacionada à ocultação da ocorrência do fato gerador de obrigação tributária, implicando a redução do tributo devido, o que não é o caso. A interpretação mais coerente do artigo 44, inciso II da Lei n° 9430/1996 não nos permite outra conclusão: Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Veja-se, a propósito, o entendimento pacificado pelo Conselho de Contribuintes. MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de oficio sobre a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária, a qual se trata de simples presunção de omissão de receitas, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de oficio prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. (Acórdão 101-94351) FRAUDE — Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios, devendo ser comprovada de forma inequívoca. Recurso provido (Recurso n° 118718— Primeira Câmara; Relator Mario Rodrigues Moreno) IRPF — PENALIDADE QUALIFICADA — A penalidade qualificada somente é admissivel quando factualmente constatada, não presumida, as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (...) (Recurso n° 131771 — Primeira Câmara; Relator Antônio Roberto de Freitas Alves) IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude, 15 1:•4* MINISTÉRIO DA FAZENDAe j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a„ ;' ft» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 que não se presume, devendo ser comprovada conduta material suficiente para sua caracterização. Preliminar acolhida. Acórdão 104-19.855 Sendo assim, afasto a incidência de multa qualificada, nos termos da fundamentação supra. II. 1 Majoração da Multa por Embaraço à Fiscalização Quanto à multa agravada, o § 2° do art. 44 da Lei 9.430/96, dispõe o seguinte: • Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..) § 20 — As multas a que se referem os incisos I e li passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de Intimação para: a) Prestar esclarecimentos; b) Apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os art. 11 a 13 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Neste sentido, verifica-se dos autos do processo administrativo que a Recorrente não entregou a declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 2000. Constata-se ainda que, das intimações enviadas à autuada não houve resposta e quando ocorreu, apresentou-se manifestação fora do prazo determinado. Apesar disso, entendo que tal ato não caracteriza óbice à atividade da fiscalização, não causando prejuízo à mesma. Além do mais, conforme se pode verificar da análise dos autos, resta incontestável o fato de que o fisco possuía todos os documentos e demais registros necessários à efetuação do lançamento, não havendo nenhum prejuízo decorrente da falta de resposta à intimação. Tanto é que o próprio lançamento se deu com base em depósitos bancários. 16 . • tf..11 ":7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ::: - Processo n° : 10830.001558/2005-14 Acórdão n° : 106-16.165 Assim sendo, voto para que seja afastada a incidência da multa agravada. Pelo exposto, voto pelo Parcial Provimento do Recurso Voluntário, desqualificando a murta qualificada e agravada de 225%, determinando a aplicação da multa de 75%. É como voto. Sala das Sessõe - DF, em ..„9 • e março de 2007. ai i J CARLOS DA MA r iA RIVITTI 17 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000266/95-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ/ OMISSÃO DE RECEITAS/ DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não é admissível o lançamento efetuado com base em extratos bancários. Os valores constantes dos extratos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só rendimentos tributáveis. DECORRÊNCIA - PIS/ IRRF/ COFINS./ CSL - Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido quanto ao IRPJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06526
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Os valores constantes dos extratos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só rendimentos tributáveis. DECORRÊNCIA - PIS/ IRRF/ COFINS./ CSL - Tratando-se da mesma matéria tática, aplica-se a esses lançamentos o decidido quanto ao IRPJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL FAZENDA TRÊS PODERES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do lrelatório e voto que passam a integrar presente julgado. --J-1:e . C----- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIAFtA1n211111tIA MEIIA RELATORA - FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTURO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MAC EIRA. Processo n° : 10821.000266/95-87 Acórdão n° : 108-06.526 Recurso n° : 124.646 Recorrente : HOTEL FAZENDA TRÊS PODERES LTDA RELATÓRIO O HOTEL FAZENDA TRÊS PODERES LTDA., com sede na Rua Encarregador da Enseada, 979 — município de Caraguatuba/SP, após indeferimento parcial de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Conforme descrição dos fatos contida às fls.205/206, o lançamento teve como origem a constatação de omissão de receitas de prestação de serviços e/ou revenda de mercadorias, nos anos de 1993 e 1994, sem emissão das notas fiscais, apurada através do confronto dos extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil S/A - correspondentes as contas correntes 4260-9 e 4404-0, agência 0715-3 - com o livro Caixa. Em decorrência foram formalizados os Autos de Infração relativos ao PIS/Receita Operacional (fls.207/214), COFINS (fls.215/222), Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (223/232) e Contribuição Social — CSL (fls.233/242)). Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, através de seu procurador legalmente constituído (f1.264), em cujo arrazoado de fls. 2445/256 alegou, em breve síntese: 1- a acusação baseia-se exclusivamente em extratos bancários, sti desconsiderando totalmente outras parcelas; qeva3 2 -Processo n° : 10821.000266/95-87 Acórdão n° : 108-06.526 2- as entradas e saídas de numerários podem ser destinadas para efetuar pagamentos de terceiros, ou da própria autuada, assim como retenções procedidas "ex vi legis" resultam num trânsito dde ingressos e saldas perfeitamente alheios à caracterização de renda ou transação comercial, capaz de compelir o contribuinte a recolher imposto; 3- nenhuma lei exige que os contribuintes façam uma contabilidade bancária para provar a origem e o destino dos lançamentos em suas contas; 4- o lançamento feriu o princípio da tipicidade tributária e da verdade material, exonerando a Administração Tributária do encargo de provar que os depósitos bancários realmente constituem rendimentos tributáveis; 5- o Decreto-lei n°2.471/88 proibiu a tributação baseada em falta de comprovação da origem de depósitos bancários; 6- a fiscalização não efetuou os levantamentos específicos na contabilidade, para apurar a veracidade das informações; 7- quanto ao lançamentos decorrentes, alega que enquanto não houver uma decisão final é irrecorrível, quanto ao IRPJ, é descabida as exigências relativas aos reflexos; 8- requer a extinção total do crédito tributário. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 284/295, pela qual a autoridade monocrática manteve parcialmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "EMENTA: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA 3 • Processo n° : 10821.000266/95-87 Acórdão n° :108-06.526 Omissão de receita — Na falta de justificação da origem dos recurso utilizados, os depósitos bancários, nos valores que excedem as entradas de recursos registradas no Livro Caixa são tomados como representativos de receita omitida. Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - Tendo havido apresentação espontânea da declaração de rendimentos, incabível a multa por atraso na sua entrega, calculada sobre o imposto apurado no lançamento de oficio. COFINS/IRRF/CONTRIBUIOÃO SOCIAL Decorrência - Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que ficar decidido quanto àquele do qual decorrem. Mantido o lançamento relativo ao IRPJ, igual sorte cabe aos lançamentos de COFINS, IRRF a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS Calculado sobre o faturamento - Sendo a atividade da fiscalizada a prestação de serviços, cancela-se o lançamento do PIS calculado sobre o faturamento, em face da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, da Medida Provisória n° 1.542/97, art. 18, inciso VIII, e da IN SRF n° 31/97, art. 1°, item VI. Agravamento pela decisão: com fundamento nas Leis Complementares n°s 7110 a 17113, deverá ser exigido o relativo ao PIS, na modalidade Repique, tomando-se por base o valor do IRPJ apurado. MULTA DE OFÍCIO Em face do que dispõem o art. 106, inciso II, letra °c", do CTN e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT 01/97, é de se reduzir a exigência da multa de oficio ao valor apurado com a aplicação do percentual de 75%, previsto no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.300/328, representada por seu procurador legalmente habilitado (fl. 299), com os mesmos argumentos apresentados na impugnação, alegando, ainda, em breve 64,2síntese: ervt, 4 Processo n° : 10821.000266/95-87 Acórdão n° : 108-06.526 1- o auto de infração não obedeceu o princípio da legalidade estampada nos artigos 150, inciso IV da Constituição Federal — C.F; 2- a fiscalização não analisou os documentos e livros fiscais, para qualquer acréscimo patrimonial ou gastos incompatíveis com os rendimentos declarados, que levassem a convicção da ocorrência do fato gerador; 3- portanto, cabe ao fisco o ônus da prova, relativamente às infrações descritas no auto de infração; 4- quanto ao PIS, ante a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, o tributo em tela não é devido pela recorrente; 5- quanto a COFINS, seis são as causas da inconstitucionalidade da exação em tela: a) sua base é a mesma do PIS, o que caracteriza bitributação; b) não é contribuição, mas sim imposto, pois é arrecadado pela Receita Federal, quando deveria ser pago diretamente à Previdência Social; c) é cumulativo; d) não pode substituir o extinto FINSOCIAL, e foi somente admitido provisoriamente; e) não é nova contribuição, pois não há fonte própria de custeio f) sua exigência no exercício de 1992 fere o princípio da anualidade, previsto no artigo 150, III, B, da C.F. g) 6- questiona , ainda, os acréscimos legais, relativos a multa de c...) ofício e juros. q,,t 5 • Processo n° : 10821.000266/95-87 Acórdão n° : 108-06.526 Às fls.368/377 foram lavrados os autos de infração relativos ao PIS/Repique, tendo o contribuinte apresentado impugnação de fls.383/401. Em função do MS n°98.0401226-O (1ls.4151422), os autos foram enviados a este E Conselho sem o depósito prévio de 30%. A É o relatório. qn4 6 Processo n° : 10821.000266/95-87 Acórdão n° : 108-06.526 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de omissão de receitas prestação de serviços e/ou revenda de mercadorias, apuradas nos anos de 1993 e 1994, sem emissão das notas fiscais, apurada através do cotejo das quantias constantes dos extratos bancários, fornecidos pelo Banco do Brasil S/A - correspondentes as contas correntes da autuada de n°4260-9 e 4404-0, agência 0715-3, com o livro Caixa. Inicialmente, a empresa foi intimada, através dos Termos de fls.168 e 173, a justificar as diferenças apuradas entre as receitas de vendas escrituradas no livro Caixa e os ingressos realizados nas contas correntes 4.260-9 e 4.404-0, agência 0715-3, do Banco do Brasil S/A, apuradas através do demonstrativo de f1.166. Em resposta, a autuada informou às fls.160/170, que as diferenças eram oriundas de devoluções de depósitos a hóspedes. Reintimada (f1.173) a fornecer os comprovantes das efetivas devoluções, correspondentes aos valores depositados em contas correntes a título de reservas, posteriormente canceladas, a fiscalizada apresentou os documentos de fls.174/193. Em seguida, os autores do feito elaboraram o "Demonstrativo de g Receitas Omitidas" (f1.194), relativo aos anos de 1993 e 1994. Clyt, 7 _ Processo n° : 10821.000266/95-87 Acórdão n° : 108-06.526 Apesar de todo o empenho do zeloso AFTN, a jurisprudência deste E. Conselho é no sentido de que não procede o lançamento fundado exclusivamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, uma vez que a infração não restou suficientemente demonstrada nos autos. Logo, seria necessário um maior aprofundamento da ação fiscal. Tanto no âmbito do judiciário como no administrativo, os depósitos bancários só ensejarão lançamento quando ficar demonstrado que há ligação entre o valor omitido e o seu depósito respectivo, hipótese que não se vislumbra nos autos. Vale mencionar que o extinto Tribunal Federal de Recursos expediu a Súmula 182 que considera ilegítimo lançamento de Imposto de Renda com base, apenas, em extratos bancários. Neste sentido o Acórdão CSRF/01-2.117, de 01/12/96, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: "IRPJ — LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos e, portanto não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vinculo do valor depositado como omissão da receita que o originou." Assim, devem ser excluídas integralmente as exigência relativas aos anos de 1993 e 1994. Em decorrência foram formalizados os Autos de Infração relativos ao PIS/Repique (fls.3368/377), COFINS (fls.215/222), Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (223/232) e Contribuição Social — CSL (fls.233/242)).. n 6,:kx 8 Processo n° : 10821.000266/95-87 Acórdão n° : 108-06.526 Como a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento destes acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões(DF) em 23 de maio de 2001 Marcia Wia Lo Meira 9 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001143/94-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não consta nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10327
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAMÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCO DEL SARTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM t_rj- • D- IGUES - OLIVEIRA ANA a R iEIR014 REIS RELATORA FORMALIZADO EM: '21 Ao 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001143/94-26 Acórdão n°. : 106-10.327 Recurso n°. : 08.944 Recorrente : FRANCO DEL SARTO RELATÓRIO Retomam os autos a esta Câmara, após cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 106-00.927, de 14 de abril de 1997. Intimado o recorrente a comprovar a dependência econômica alegada no recurso, por meio da Intimação de fl. 82, recebida em 03.02.98, conforme Ar de fl. 83, o mesmo não a atendeu. É o Relatório.A 2 14( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001143/94-26 Acórdão n°. : 106-10.327 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação de Lançamento de fl. 02, objeto do presente processo, não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4. 3 V ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001143/94-26 Acórdão n°. : 106-10.327 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 ANalalElitliDOS REIS 4 C5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001143/94-26 Acórdão n°. : 106-10.327 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 AGO1998 DIMAS it e itel QLIVEIRA PRE '' D E DA SEXT AMARA _- .- Ciente em -2 49, I e pÁtritsui ,gri lbl PROCURADOR DA F i • • • 11. - NA •NAL - 5 _ ___ _ _ . __ . __ _ __ _ _ -- - - - - . -- _ Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002278/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR. - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA. Não há obrigação de prévia apresentação protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR-1999. A obrigação de comprovação da área declarada em DITR por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 10 165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938/1981. É apropriada a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência, ainda mais quando instrui pedido de autorização junto ao IBAMA. ITR-ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - INTERESSE ECOL0GICO. A criação de Parque Estadual por meio de Decreto do Governador do Estado, com o fim de conciliar a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, afeta a área da propriedade atingida para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, na forma do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "b", da Lei nº 1° 9.393/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.410
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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ementa_s : Imposto SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR. - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA. Não há obrigação de prévia apresentação protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR-1999. A obrigação de comprovação da área declarada em DITR por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 10 165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938/1981. É apropriada a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência, ainda mais quando instrui pedido de autorização junto ao IBAMA. ITR-ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - INTERESSE ECOL0GICO. A criação de Parque Estadual por meio de Decreto do Governador do Estado, com o fim de conciliar a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, afeta a área da propriedade atingida para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, na forma do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "b", da Lei nº 1° 9.393/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Não há obrigação de prévia apresentação protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR-1999. A obrigação de comprovação da área declarada ern IDITR por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 1 0.. 1 65/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938/1981. É apropriada a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência, ainda mais quando instrui pedido de autorização junto ao IBAMA. • UM_ - _Á_R_EA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - INTERESSE ECC•Le0 G1CC3. A criação de Parque Estadual por meio de Decreto do Governador do Estado, com o fim de conciliar a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, afeta a área da propriedade atingida para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR., na forma do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "b", da Lei r1°_ 9.393/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de -votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Processo n° 10820.002278/2003-72 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.410 Fls. 250 91&\. \\, " OTACÍLIO DANT • CARTAXO - Presidente /, ." RO IGO CARD* 1 ' • NDA — Relator Participaram, . O nda, do presente jult.mento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Do. ingo, João Luiz Fr- gonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trine de Torres. Fez sustentação oral a advogada Iris Sansoni OAB/SP n° 225.459. • 2 Processo n° 10820.002278/2003-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.410 Fls, 251 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Maria Isabel Perez Miori (fls. 170 a 198) contra decisão proferida pela Colenda I' Turma da DRJ em Campo Grande – MS (fls. 158 a 166) que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito exigido no auto de infração de fls. 03 a 13. A ementa da decisão proferida pela Colenda 'Turma de Julgamento é a seguinte, verbis: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rus-a 1 — ITR • Exercício: 1999 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As auto ,-idade e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos- Poderes Legislativo e Executivo. ILEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ATOS NORMA TI VOS DA SRF. OBSERVÂNCIA. Os órgãos administrativos de julgamento devem observar os atos normativos da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a quem estão subordinados. ÁREAS ISENTAS /TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação efeti-va da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento especifico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato fleelarató rio Ambiental • (ADA), protocolado no prazo previsto na legislação tr-ib zlária. Lançamento Procedente. Irresignado, o contribuinte interpôs o já mencionado recurso voluntário, impugnando a decisão a quo no tocante às áreas de preservação permanente e reserva legal. Para tanto, aduziu que (i) a área de preservação permanente estaria. inserida no Parque Estadual do Aguapei, criado com o Decreto Estadual n° 43.629/1998 de São Paulo; (ii) a área de preservação permanente, não inserida no referido Parque Estadual, de 174,17 ha, teria sido comprovada por laudo técnico elaborado pela empresa Toposat Engenharia Ltda. (fls. 12); (iii) que, a par da IN-SRF 67/97 extrapolar os limites da lei, ferindo o principio da legalidade, o pedido de ADA foi solicitado ao IBAMA, mas não foi expedido_ É de se destacar que o referido laudo técnico às fls. 214 aponta as seguintes áreas de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, 174,17 e 1.500,73 ha. É o relatório. 3 Processo n° 10820.002278/2003-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.410 Fls. 252 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. No tocante à área de preservação permanente e utilização limitada, notadamente quanto à tempestividade do ADA, tal questão já foi por diversas vezes analisada pelo Conselho de Contribuintes, sendo de se ressaltar, neste sentido, precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): WALTENIR MACHADO DA SILVA Data da Sessão: 08/08/2005 15:30:00 Relator(a): Otacilio Dantas Cartaxo Acórdão: CSRF/03-04.476 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que deu provimento parcial ao recurso. Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbaçã o, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ainbienta1.0 § 70 do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARA' TORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 67/97, não tem amparo legaL Recurso especial negado. 4 Processo n° 10820.002278/2003-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.410 Fls. 253- Além disso, especificamente quanto ao ITR do exercício de 1999, existem precedentes no sentido de que o ADA, com relação aquele período, não se afigurava como exigível: Número do Recurso: 135671 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16707.003156/2002-03 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 30/01/2008 11:00:00 Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão: Acórdão 301-34278 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a área de reserva legal e preservação permanente. Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres 1111 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Data do fato gerador: 01/01/2007 ITR - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA. Não há obrigação de prévia apresentação protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR-1999. A obrigação de comprovação da área declarada em DITR por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei no 6.938/1981. É apropriada a a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência, ainda mais quando expressamente reconhecida por ato do IBAMA. ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO - EXPLORAÇÃO EXTRAIVA - A não comprovação da efetiva utilização da área na exploração extrativa, impõe a glosa da área declarada para fins de cálculo do Grau de Utilização da Terra e, conseqüentemente, determinação da aliquota do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Por outro lado, com relação à área constante do Parque Estadual do Aguapeí, III nos exatos termos da alínea b do inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, indubitávelque ela deve ser excluída do cálculo do ITR, o que é corroborado pelo laudo técnico apresentado. A propósito, é de se destacar que esta Primeira Câmara recentemente julgou recurso voluntário da mesma contribuinte e sobre a mesma questão: Número do Recurso: 135519 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10820.002301/2003-29 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-CAM PO GRANDE/MS Data da Sessão: 30/01/2008 11:00:00 Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão: Acórdão 301-34276 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral a advogada Dra. íris Sansoni OAB/SP 225459. 5 Processo n° 10820.002278/2003-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.410 Fls. 254 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRExercicio: 1999ITR - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA. Não há obrigação de prévia apresentação protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR-1999. A obrigação de comprovação da área declarada em DITR por meio do ADA, foi facultada pela Lei ir. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei ir. Lei no 6.938/1981. É apropriada a a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência, ainda mais quando instrui pedido de autorização junto ao IBAMA.ITR - ÁREA DE UTILIZÇAÃO LIMITADA - INTERESSE ECOLÓGICO. A criação de Parque Estadual por meio de Decreto do Governador do Estado, com o fim de conciliar a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, afeta a área da propriedade atingida para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, na forma do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "b", da Lei n°. 9.393/96.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao • recurso voluntário para reconhecer as áreas de preservação permanente de 174,17 ha e utilização limitada de 1.544,70 ha, reformando a decisão proferida pela DRJ. Sala das Sessões, em 25- 00Z AL-1)-1) — ,/ :0,40 R•DRIGO IfD• G MIRANDA- Relator 140 6

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4669608 #
Numero do processo: 10768.033205/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos supridos, caracteriza resta a omissão de receita, pela presunção legal do artigo 181 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS E NÃO JUSTIFICADOS - Não logrando o sujeito passivo justificar a origem do numerário entregue ao condomínio para construção de obra de sua propriedade, configurada resta a omissão de receita. MULTA QUALIFICADA - Não estando presentes os atos caracterizados de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inaplicável a multa agravada. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex offício agravada para o percentual normal de 75%, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire (Relator) que provia a maior para excluir da tributação as verbas autuadas a título de 'omissão doe receita por falta de contabilização de depósito bancários' (item 1 do AI). e de 'correção monetária de custos' (item 3 do A.I.); designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA-, .c'.-:.- frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10768.033205/92-17 Recurso n° :120.211 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX.: 1992 Recorrente : MET NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :23 DE FEVEREIRO DE 2.000 Acórdão n° :103-20.230 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA — Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos supridos, caracteriza resta a omissão de receita, pela presunção legal do artigo 181 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS E NÃO JUSTIFICADOS — Não logrando o sujeito passivo justificar a origem do numerário entregue ao condomínio para construção de obra de sua propriedade, configurada resta a omissão de - receita. MULTA QUALIFICADA — Não estando presentes os atos caracterizados de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inaplicável a multa agravada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MET NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada para o percentual normal de 75%, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire (Relator) que provia a maior para excluir da tributação as verbas autuadas a título de 'omissão de receita por falta de contabilizaçãoode depósito* bancários' (item 1 do AI). e de °corr neeção tária de custos' 'item 3 d , K---- I. MINISTÉRIO DA FAZENDA • (..1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.033205/92-17 Acórdão n°.: 103-20.230 A.I.); designado para redigi!: o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr-n -;(1117-10 RODRI . 'EUBER PRESIDENT 10 MACHADO CALDEIRA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: ri O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (suplente convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOSO E LÚCIA ROSA SIU/ SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.033205/92-17 Acórdão n°. : 103-20.230 Recurso n°. : 120.211 Recorrente : MET NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em face da r. decisão monocrática de fls. 300/325, remanesce a parte mais substancial dos lançamentos principal e decorrentes, haja vista que o Julgador Singular, insensível á matéria de mérito questionada na impugnação de fls. 287/292, entendeu apenas de reduzir as penalidades por força do Ato Declaratório n° 1/97 e cancelar o lançamento de IRRF. Devidamente cientificada daquele veredicto interpõe a parte recursante seu apelo de fls. 338/354 onde, subseqüentemente à argüição de tempestividade do recurso, questiona a possibilidade de omissão de receita em face de uma suposta inatividade da empresa relativamente ao recebimento de receitas operacionais por supostamente encontrar-se em fase pré-operacional. Neste sentido destaca que, a teor da informação fiscal, a recorrente teria dois impedimentos imobiliários que, no momento da constituição do lançamento, ainda não tinham sido alienados, de tal maneira que seria absurdo presumir qualquer omissão de receita. Destaca, a seguir, relativamente à acusação de omissão de receita por depósitos bancários dados como não contabilizados, que a conta bancária confrontada pela Fiscalização 'nunca pertencer à Recorrente, e, consequentemente, jamais poderia ser em sua contabilidade espelhada" para, a seguir, em base das disposições do Decreto Lei n° 2471/88 pleitear o cancelamento do auto de i f ção "com base exclusivamente em extratos de contas bancárias". itj11 3 . . . • e 1. ,, '-hv • . ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA•. x - fr , ,'A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.033205/92-17 Acórdão n°. : 103-20.230 Com o apelo veio a comprovação de medida liminar (fls. 369), afastando a necessidade do depósito prévio estabelecido pela Medida Provisória 1621. - A Fazenda Nacional formulou contra-razões a fls. 375/376. • riÉ o relatóriok. 4 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.033205/92-17 Acórdão n°. : 103-20.230 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso foi oferecido no trintidio e a concessão da medida liminar afasta a necessidade do depósito premonitório. Não foram suscitadas preliminares. Volvendo inicialmente para a acusação de suprimento de numerário tenho que a r. decisão monocrática demonstrou, e bem, a falta de origem e/ou efetividade da entrega de numerário contabilizada a créditos da sócia gerente da empresa. Bem de ver, no entretanto, que a riqueza dos elementos constantes do Termo de Constatação de fls. 11/18 pode demonstrar, no fundo, que o numerário suprido à Recorrente pode ter emergido de pessoa perfeitamente individualizada que, no mercado paralelo, efetivava a troca de moeda estrangeira. Dentro da presunção do art. 181 do RIR/80, invertido o ônus da prova, caberia à Recorrente assim demonstrar que o supridor dos recursos não foi a sócia gerente para então pleitear a nulidade do lançamento na incorreta identificação do sujeito passivo. Mas a tal não foi bem sucedida a Recursante que, no particular, apenas subsume o seu guerreamento à circunstância de se encontrar em fase pré-operacional, quando não caberia se falar em suprimento, mas a amplitude do objeto constante do contrato social, volvido inclusive para o "comércio, importação e exportação de sementes de frutas frescas", bem como, matérias primas e manufaturadas" (fls. 225) pode sugerir que a atividade da empresa não estava exclusivamente concentrada nos empreendimentos imobiliários. Neste sentido nego provimento ao recurs para manter a acusação de suprimento de numerário. iff) . . . . '-; • . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA• .' I s, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.033205/92-17 Acórdão n°. : 103-20.230 Já no tocante à omissão de receita por suposta falta de contabilização dos depósitos bancários e o correlato da atribuição de correção monetária a tais depósitos, então identificados como custos das unidades imobiliárias em construção, tenho para mim que os lançamentos não merecem prosperar. A circunstância de haver discrepância entre os valores remetidos para a conta "Condomínio Edifício Urca* e os valores integrados a esta conta não significa, obrigatoriamente, que a Recorrente tivesse remetido valores que não passaram pela sua contabilidade para aquela conta condominial. Neste diapasão se verifica (fls. 230/236) que o empreendimento era mantido não somente pela Recorrente mas por igual por outra pessoa física, a qual pode ter remetido os valores excedentes. Ademais os depósitos de fls. 194/196 •indicam o encaminhamento de valores à conta do condomínio por terceira pessoa. Por qual motivo o Fisco não buscou ouvir a sócia condominial? Por que não foi na Construtora averiguar quem tinha feito os depósitos na conta do condomínio? Por que, de resto, não pesquisou mais diretamente a conta bancária para identificar os depositantes? Em tudo e por tudo tem razão a parte recursante no sentido de que, no particular a exigência se subsumiu à tributação exclusivamente sobre depósitos bancários, comportamente sempre rejeitado no entendimento maior deste Conselho e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em face d exposto dou provimento ao recurso para cancelar as exigências constantes do itens 1 e 3 do auto de infração vestibular, mantida apenas a exigência do item 2. Êtpmo to. S la d s4ess - F, m 23 de fevereiro de 2000 i VI OR LUIS S LLES FREIRE 6 . . . . ,.0 k• 44 -• .... ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.033205/92-17 Acórdão n°.: 103-20.230 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi conhecido na sessão de julgamento por caracterizar-se por tempestivo e pela concessão de medida liminar para afastar o depósito prévio. Três foram as matérias postas a exame da Câmara, sendo a primeira relativa a suprimentos de numerário sem comprovação da origem e/ou efetiva entrega de numerário, sendo que acompanhei o ilustre relator vencido nesta matéria, que negou provimento ao recurso, relativamente a este item. A Segunda matéria, corresponde a omissão de receita por falta de contabilização de depósitos bancários, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (itens 11, 12 e 13), vindo o terceiro item como uma conseqüência do segundo, relativo a insuficiência de correção monetária, visto que os recursos provenientes dos depósitos foram aplicados no custo de unidades imobiliárias em construção, sem merecer, também, o devido registro contábjl. A transcrição destes itens 11 a 13 do Termo de Verificaçãcx Fiscal é consistente para melhor análise da segunda matéria posta a exame e subsidiariatflante da última controvérsia a ser examinada: '11) Ainda, através do Termo de Intimação Fiscal lavrado prn 19.08.94, em seu item 2 e do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 22.09.94, sitm ai item 1, encaminhados por via posial com AR recebidos em 30.08.94 e 02.1p.94 (ot de fls. 49/62), a empresa foi intimada a comprovar as , diferences a maior dap valores i (it depositados na conta-corrente n°0310.16650-45. Aa. URB loa ema mantida no Banco 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ar TERCEIRA CÂMARA acesso n°.: 10768.033205/92-17 .córdão n°.: 103-20.230 Bamerindus em nome do Condomínio do Edifício (.Jrca, em confronto com as saídas da conta Caixa destinadas ao pagamento dos custos das obras desse Condomínio. Nos itens 3 e 2, respectivamente, desses mesmos Termos de Intimação solicitou-se a empresa para justificar a falta de contabilização dos cheques sacados e outros débitos feitos na conta- corrente acima citada. 11.1) Conforme já foi relatado no item 9.1 a empresa não apresentou resposta aos Termos de Intimação citados neste item. 11.2) Através dos extratos da conta-corrente mantida no Banco Bamerindus S.A. em nome do Condomínio do Edifício Urca (doc. de fls. 197/222) verificou-se que a empresa deixou de contabilizar depósitos, feitos naquela conta, no montante de Cr$ 67.011.607.27 no primeiro semestre de 1992 (Cr$ 207.199.834,08 que correspondem aos depósitos totais (-) Cr$ 140.188.226,82 que correspondem às despesas contabilizadas e pagas através da referida conta bancária), deixando de contabilizar também, no segundo semestre de 1992, depósitos no montante de Cr$ 428.517.241,69 ( Cr$ 622.510.705,68 que correspondem aos depósitos totais (-) Cr$ 193.993.463,69 que correspondem às despesas contabilizadas e pagas através da referida conta bancária). Alguns desses depósitos não contabilizados tiveram origem em "DOCs° cujo remetente é identificado como Joroe Luiz da Conceicão (doc. de fls. 194/196), tido como -doleire (operador no mercado paralelo de dólares) e, como já foi dito nos itens 1, 2 e 3 do presente Termo, citado no «Relatório da CPI dg PC, no qual foi recomendado à Receita Federal a apuração de ilícitos fiscais, por ele Ru em seu nome praticados. São relacionados a seguir os I'DOCs" feitos com recursos sacados „Oesqnta corrente N°31004-2, agência 3023 do Banco Bradesco S.A., cujo titular é Jors tift4 da Conceição, os quais, efetivamente, refoççam a afirmativa de que houve Wel de contabilização de depósitos bancários: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- TERCEIRA CÂMARA rocesso n°.: 10768.033205/92-17 iithrdão n°.: 103-20.230 DATAS N° dos DOCs valores em Cr$ 03.01.92 965.607 10.000.000,00 20.03.92 965.702 3.400.000,00 15.05.92 388.524 7.500.000,00 05.06.92 388.703 3.500.000,00 05.06.92 388.721 8.300.000,00 08.06.92 388.697 4.000.000,00 16.06.92 388.657 15.700.000,00 26.06.92 388.594 9.300.000,00 Total 61.700.000,00 12.3) Como prova da falta de contabilização de recursos entrados na empresa através de depósitos na conta-corrente do Banco Bamerindus S.A, constatou- se, também, a falta de contabilização de despesas constantes de relação anexa aos Termos de Intimação Fiscal lavrados em 19.08.94 e 22.09.94, nos montantes de Cr$ 81.179.684,76 no primeiro semestre de 1992 e Cr$ 444.865.289,42, no segundo semestre de 1992. Esta falta resultou na apuração a menor do saldo credor de correção monetária do balanço em Cr$ 48.155.140,62 no primeiro semestre de 1992 e Cr$ 644.944.663,66 no segundo semestre de 1992. 13) Do exposto no item 12 e subitens, ficou demonstrado que, além da apuração a menor do saldo credor da correção monetária de balanço no 1° e 20 semestres de 1992, houve omissão de receitas no valor de Cr$ 495.528.848,96 durante o ano de 1992 ( Cr$ 67.011.607,26 no 1° semestre de 1992 e Cr$ 428.517.241M no 2°semestre de 1992), caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bricros cujos valores vieram a ser aplicados no pagamento dq custos não contabilize", - unidades imobiliárias construídas? 9 • .4, h: 4,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA tJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.033205/92-17 Acórdão n°.: 103-20.230 Analisando a impugnação do sujeito passivo, a autoridade recorrida considerou caracterizada a omissão de receita, não só por ter o lançamento sido efetivado pelo exame das contas bancárias em confronto com a contabilidade da autuada e após diversas intimações para comprovar as divergências verificadas e, não simplesmente com base em depósitos bancários, como também, pela falta de comprovação da origem destes depósitos por fontes externas à empresa. Combatendo a conclusão da autoridade singular, a recorrente alega inicialmente que a empresa, no dizer dos autuantes, não exerceu qualquer atividade, desde a sua constituição até a ocorrência dos fatos a elas imputados, o que, preliminarmente, inviabilizaria qualquer presunção de omissão de receitas. Neste particular, não assiste razão à recorrente. Esta citou apenas um trecho do termo no qual os autuantes descrevem, não as atividades da empresa de forma genérica, mas mencionam seus. empreendimentos que deram origem às verificações fiscais. Ao contrário do afirmado pela recorrente, no item 10 e ,subitem • 10.1, os autuantes informam que a empresa possui outras atividades, indicando que "o contrato _ social da empresa (fls. 224/228) é abrangente no que diz respeitei ao seu objeto social alcançando vários ramos de negócio" (10.1), e que, "essas omissões, que se verificaram desde o inicio da empresa, não estão limitadas à formalização da venda das unidades imobiliárias, quer por instrumento público, quer por instrumento particular, visto que é notória, no mercado imobiliário, a realização de compra e venda de imóveis através dos chamados "contratos de gaveta" onde as partes pactuam o n ócio jurídico mas dele podem dar publicidade ' 10 . , • . . it 41.• :-- ..;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.033205/92-17 Acórdão n°.: 103-20.230 Assim, fica afastada esta argüição preliminar da inviabilidade de omissão de receita, por não ter a empresa exercido qualquer atividade. Relativamente ao argumento de ser um lançamento exclusivamente com base em depósitos bancários, tal afirmativa, afastada pelos fundamentos do julgador singular, merecem, ainda, a observação de que a falta de contabilização dos recursos enviados para a conta do Condomínio do Ed. Urca, ensejou diversas intimações que não mereceram qualquer resposta. Também, foi confrontado o extrato bancário com as contabilidade da recorrente. Não é caso, portanto, de lançamento feito com base, exclusivamente em depósitos bancários, quando se confrontam apenas receitas com depósitos bancários, para se tentar inferir omissão de receitas. No caso, houve um trabalho fiscal na confrontação da movimentação bancária com a contabilidade da recorrente e diversas intimações, sem êxito em respostas, para justificar as divergências e omissões verificadas pela auditoria fiscal. Neste ponto, fica afastada a hipótese de lançamento efetuado com base exclusiva em movimentações ou depósitos bancários. _ Quanto à alegação de que a conta 0310-16.650-45 do Banco Bamerindus S/A nunca pertenceu à recorrente e sim ao Condomínio do Ed. Urca e, portanto, jamais poderia ser em sua contabilidade espalhada, semelhante alegação também toma-se improcedente. A conta do Condomínio Urca é suprida por depósitos da recorrente, para fazer face aos gastos com as obras contratadas, como se constata pelas diversas peças processuais. Desta forma, os ingressos na conta do condomínio devenelin estar espelhadas na contabilidade da recorrente. Se não foram contabilizados tais ingressos, é porque foram feitos com recursos mantidos e margem da escri%tação, visto ciLIO duran ffi 11 . . .-= -- " MINISTÉRIO DA FAZENDA,?, .5.-.* rt •p --,.....y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;4'•:-"Prni> TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.033205/92-17 Acórdão n°.: 103-20.230 fase de fiscalização, apesar de diversas intimações, não se logrou apresentar qualquer resposta aos questionamentos fiscais, visando a justificativa de tais depósitos. Tal fato encontra comprovação nas declarações prestadas por Jorge Osvaldo La Salvia perante a Delegada de Polícia Fazendária/SR/DPF/RJ, do Departamento de Polícia Federal (Termo de Declarações de fls. 32 e 32v.), em 09/12/92, onde o depoente, marido de Andréa Sussenbach da Silveira, sócia da recorrente, declara que a despeito de sua esposa ser sócia da empresa, quem de fato a dirige é ele e que, as construções da empresa são efetuadas com seus recursos próprios, trazidos do exterior em dólares, na forma da legislação brasileira e convertidos em moeda nacional, através da Belletours Viagens Ltda.. Também, no 'Auto de Qualificação e Interrogatório', da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, de fls. 88/92, datado de 19105193, declara o Sr. Jorge Osvaldo La Salvia "QUE Henrique Jorge Chueke realmente foi procurador da empresa MET NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pertencente ao interrogado, quando da assinatura do contrato com a SIG-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, empresa contratada pelo interrogado para construir o primeiro Edifício da MET- NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., localizado em terreno situado na Av. Portugal n° 902-Urca-Rio de Janeiro/RJ . QUE referida obra foi construída e neguckiida, faltiindo vender apenas um apagamento . QUE durante a construção do Edifício Urca orinterrodtdo colocou uma pessoa de nome EDUARDO QUERELLE, é de nacionalidade urutivaia, mas residente nesta Cidade, possuindo inclusive carteira permanente . gimg realmente tockl vez que a SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS precisava de clinhalta para prosseguir a obra o interrogado mandava EDUARDO fazer o depósito necanátio na conta SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; QUE na verdade EDUARDO iheflaVa ao interrogado a quantia necessária eu a obra precisa e o interrogado siditraipaVa ao 0_,... mesmo a quantia em dinheiro vivo, cruzeiros para ser 1N"s preciso; ,g F,DtJAR "I 12 , . * ti I. .. ‘,14, e;éi/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t . ,1.,iç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.033205/92-17 Acórdão n°.: 103-20.230 encarregava de fazer o depósito na conta da SIG ou entregava dinheiro aos donos da Empresa OTAVIO e SHALON; QUE o interrogado não sabe explicar porque esses pagamentos, em algumas ocasiões foram feitas mediante DOC's realizadas por JORGE LUIZ CONCEIÇÃO, conforme consta dos autos e mostrados ao interrogado nesta oportunidade;* Conforme visto nas diversas peças processuais, e em especial nas declarações prestadas por Jorge Osvaldo La Salvia, acima transcritas, ficou caracterizada que a construção do Edifício Urca ficou na responsabilidade da recorrente, sendo os pagamentos feitos à construtora SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS pelo Sr. La Salvia, marido da sócia da empresa e quem realmente administra a autuada, conforme suas declarações. Constata-se, também, que intimada a empresa a comprovar os depósitos efetuados na conta do Condomínio, para suportar as obras, a recorrente não logrou responder às intimações para esclarecer os diversos depósitos não contabilizados. Assim, a despeito de declarar, perante a Polícia Federal que efetuara com recursos próprios os depósitos destinados à construção das obras, não logrou comprovar a origem destes recursos. Assim, confirmado que os depósitos foram provenienteNsios sócios da empresa, e estes não logrando comprovar a origem dos mesmos, a despeito de intimados para tal e, considerai& que os ingressos de recursos do exterior, devidamente comprovados não guardam correlação com os depósitos bancários efetuados, à exceção das parcelas não levada à tributação, consideradas quando foram tributados os (Lltsuprimentos de caixa feita pela sócia e constantes do item d auto de infr . . .- . 13 , L 44 At. pe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,:142L.4,1 TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.033205192-17 Acórdão n°.: 103-20.230 Desta forma, não logrando a recorrente comprovar os recursos destinados à construção do Condomínio Urca, merece ser mantida a tributação de omissão de receitas, como posto na peça recursal e mantido pela decisão singular. No que pertine à correção monetária da conta imóveis em construção, comprovada a aplicação dos recursos na construção dos imóveis da recorrente, cabível a exigência desta parcela. Trata-se de conta sujeita a correção monetária e, a insuficiência em seu cálculo, pela não contabilização de diversos gastos ativáveis determina a manutenção da tributação. Quanto à aplicação da multa qualificada, deve-se analisar se a falta de contabilização dos depósitos bancários destinados à construção dos imóveis é fato determinante para majoração da multa, por evidente intuito de fraude. A omissão desta contabilização, que ensejou a tributação e sua manutenção, como receitas omitidas, por si só não autoriza o agravamento da multa, caso não acompanhada dos elementos caracterizadores da fraude ou dolo específico. Despiciendo arrolar a farta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, sempre no sentido de confirmar e consagrar o entendimento de que não se ajustando os fatos descritos na hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada prevista no regulamento do Imposto de Renda. A prova produzida pelo fisco para efeito da alegação da Omissão de receita por parte da autuada não se reveste das características próprias da taisidade documental exigida para imputação da penalidade como cc7tcebida e manta 'Dei decisão singular. 14 b.•.:n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.033205/92-17 Acórdão n°.: 103-20.230 Portanto, estando ausentes os pressupostos de evidente intuito de fraude, falsidade ideológica e dolo específico, que autorizariam o agravamento da multa, como pretendido pelos autuantes, deve a mesma ser reduzida ao percentual normal. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio agravada para o percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 RCIO MACHADO CALDEIRA 15 k . on MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1, > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.033205/92-17 Acórdão n° :103-20.230 INTIMAÇÂO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimada da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contri- buintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16J03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília - DF, em 10 NOV 2000 4k‘•&'‘:C"‘ CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, / Q. tu 0.0 FABRICIO DO .ROSCW7tELE LEITE PROCURADOR D AZENDA NA AL Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1

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4672022 #
Numero do processo: 10821.000191/96-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - Descabe recurso contra decisão da autoridade local a pleito de revisão de ofício de lançamento, após impugnação não conhecida pela DRJ em função da sua intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42624
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:47:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:47:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:47:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:47:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:47:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:47:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:47:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:47:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:47:01Z; created: 2009-07-07T17:47:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:47:01Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:47:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Proces,o nP . 10821 000191/96-61 Recurso n° • 1-2_254 Matérla : IRPF --EX : 1995 Recorrente : NELSON_GALLI Recorrida : IRF em SÃO SEBASTIÃO - SP Sessão de : 08 DE JANEIRO pE 1998 Acórdão n° : 102-42.624 IRF - Descabe recurso contra decisão da autoridade local a pleito de revisão de ofício de lançamento, após impugnação não conhecida pela DRJ- em função da-sua-intempestiVidade. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por NELSON GALLI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de qbjeto, nos termos do relatór0 e voto que passam a integrar o presente julgado. AITONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÓVIS À ES ELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheirQs URSULA -HANSEN, QLÁupuN [3_RITC) LEAL IVO, SLJELI, EFIGÊNIA MENDES_ DE BRITTQ MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISC-0 DE PAULA CORRÊA CAR/NIEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GON/IES DA SILVA NCA i5,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10821.000191/6-,61 Acárqão n°. 102-42 624 Recurso 00. 12.254 Recorrente NELSON_GALLL RELATORID NELSON GALLI (espolio) PF 518.392.538-61 inconformado cpm o despacho do Senhor ínspetor da Receitp Federal em São Sebastião SP, que indeferiu o pedido de revisão do lançamento de folha 02, interpõe a petição de folha 35 objetivando a modificação do referido ato administratiyo • Trata o prpsente proceso da exigência do IRPF no valof equivalente a 775,87 UFIR mais acréscimos legais, decorrente da revisão eletrônica da declaração referente ao exercício de 1995 ano-base de 1994, tendo a fiscalização realizado as seguintes modificações: VALORES EM UFIR Vaíor recebido do RJ de 62 731,90 para 64 857,55 Deduções despesas médicas de 7.306,31 para 783,48 IR fonte de 12.443,05 para 11;151,15 Com as modificações o resultaqo da declaração foi alterado de 2.216,53 a restituir para 775,87 a pagar O contribuinte tomou ciência do lançamento em 21.12.95, conforme documento de folha 15 Inconformado, com a exigência apresentou através de seu, filho, a impugnação de folha 01 no dia 05.06.96 conforme carimbo de recepção aposto pela IRF em São Sebastião SP, página 01, alegando em síntese, o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10821 000191/96-61 Acórdão n° ; 102-42.624 Que seu pai falecera e não deixara bens portanto solicita o cancelamento da notificação com base no art. 24 do RIR194 e subitem 20 1 da IN RF 99/84. Encaminhada processo à DRJ SP, a autoridade julgadora não conheceu a impugnação por ter sido apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72. Considerando que de acordo C,Orrl a declaração apresentada em 1995, o contribuinte deixara bens, o contribuinte foi intimado atrffivés do ciocj.imnto de folha 18 à apresentar no prazo de 10 dias documentos hábeis que comprovassem que o notificado não deixara bens a inventariar. Em atendimento à intimação o filho do contribuinte, informou que e, residência dffi Rua Sebastião Benedito clffi Rocha, 92 em UB,ATUBA fora doada aoffieu filho Arnaldo de_ Paulo Galli em 30 06.95 e que a empresa em da qual era sócio paralisara suas atividades. Conclui o documento ratificando o pedido de cancelamento do aviso de cobrança Em virt,ude, da não comprovação de que o espólio não possuía bens a inventariar o Inspetor da Receita Federal, em despacho _de folhas 30/31 conclui não ser cabível revisão de ofício nos termos dos artigos 145/149 do CTN e restabelece o crédito tributária lançado através da notificação' _de folha 02_ Inconformado Q0111 o despacho, do Inspetor da Receita Federal m São Sebastião, o filho do notificado apresenta a petição de folha 35 onde reafirma ás argumentações da inicial e pede a improcedência do despacho do Inspetor ,2 É o Relatório / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 1,0821 .Q00191196-61 Acórdão n° : 102-42.624 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS/ALVES, Relator Cabe inicialmente analisar os efeitos da impugnação, apresentada fora do prazo, para isso transcreveremos a legislação que trate do assu,nto. "Decreto n° 7O25, de 6 de marçode 1972 A. 14 - A impugnação da exigência instaura_ a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída COM Os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador r1Q, prazo d,e 3Q (trinta) dias, contados_ da data em que for feita a intimação da exigência Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenho sido express,amentacontestada-pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova 'documental durante a, tramitação do _processo, até a fase de - interposição de recurso vokintário Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, _a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo, prazo_ dg trinta dias, para cobrança amigável. Art. 25 - O julgamento do processo compete: I - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializactas -nas - --atiVidades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Fedfiral, (redação dada pelo art. 1,° da_ Lei n° 8.748, de_09/12/93). b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um _doo demais — tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da-entidade que administra o tributo; conforme for por ela estabelecido; rd, 4 401 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PÇ PRIMEIRO CONSELHO- DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10821 000191/96-61 Acórdão n° 102-42 624 I! - em segunda instância, aos Ccnselhos de Contribuintes do Ministério,da Fazenda, com a ressalvaprevista no inciso III do_§ 1' § 1 0 - Os Conselhos de Contribuinte julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de_primeira insfância, observada a seguinte competência por matérja I - 1° Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Renda eProventos qualquer -Natur-e4e; Imposto -sopre- Lucro Liquido (18LL), Contribuição sobre o Lucro Líquido; Contribuições para o Programa de Integraçâo' Social-(PIS), para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEPI, pra-o-F • • • - - - • • (-FINSOCIAL)-p- para w_ financiamento da S,eguridade Social (COFINS), instituídas, respectivamente, pela Lei Complementarn' 7-, de-7 de- setembro- d)e- 197R, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, pelo Decreto,-lei ri° 1.94Q, de 25 de maio de 1982, e pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, cpm asAlterações posteriores. Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado (to pedido de diligência ot.& perícia, se -for o casp. Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivc, dentro dos, 30 Xtrinta) dias seguintes à ciência da decisão Parágrafo único. No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o_prazapara -interposição -de -recurso voluntário c-omeçará a fluir a_ partir da ciência, pelo sujeito passivo, de decisão proferida no julgamento do recurso de ofjcio. Qabe ao Conselho de contribuintes julgar recurso de ofíciode decisão favorável ao contribuinte que tenha exonerado o contribuinte de pagamento de _crédito tributário superior a 10,000 UFIR e recursos vpluntrios,contra decieão de primeira instância mantiver total ou parcialmente a exigência. Tais julgamentos estão previstos para apreciação da litígio quando de iniciativa da administração iniciados com a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. A AIO 5 !./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10821.000191/96-61 Acórdão n° 102-42.624 Na ocorrência_ de impug_nação, a vincipio intempestiva, QU mesmo. _ julgada intempestiva pela autoridade julgadora; revisto ou não 9 lançamento, por orientação ou sugestão da autoridade julgadora em função das provas ¡untadas ao processo, ou por iniciativa da própria autoridade administrativa quando deva spr apreciado fato não conhecido por ocasião dg lançamento Qnteriqr, decabe a apresentação de recurso voluntário ou de ofício no intuilo de julgamento do mferiiio ato ppis, este não se caracteriza como lançamento e nem está contemplado dentro das normas que regem o processo administrativo fiscal CQMO passível de cfiscussãq Concluindo, não possuem QS julgadores de segunda. instância competência para apreciar ato administrativo que indefira pedido de revisão de lançamento após não conhecida a impugnação por ter sido apresentada fora do prazo previstqno artigo 15 do Decfeto n° 70.235/72. Assim deixo cie conhecer a pelição, dê folha 35 por incompetência deste Conselho para apreciar indpferimento de solicitação revisão de lançamento, formalizada após o não conhecimento, por parte da autoridade julgadora, de impugnação apresentada a destempo Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998. / '41131" iVIS ALv 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.032365/90-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OUTROS - TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - LANÇAMENTO DECORRENTE FINSOCIAL - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele de que decorre. Os itens da autuação relativo ao IRPJ providos não afetam a base de cálculo do FINSOCIAL, por via de conseqüência, mantém-se, na sua totalidade, sua exigência. Negado Provimento Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.
Numero da decisão: 103-21530
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ge TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032365/90-88 Matéria FINSOCIAL – Ex(s): 1986 Recurso n° :135.165 Recorrente : D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :19 de fevereiro de 2004 Acórdão n° :103-21.530 OUTROS – TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - LANÇAMENTO DECORRENTE: FINSOCIAL. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele de que decorre. Os itens da autuação relativo ao IRPJ providos não afetam a base de cálculo do FINSOCIAL, por via de conseqüência, mantém-se, na sua totalidade, sua exigência. Negado Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d • -- r C :1 DCW-ODR GUE. R ESIDENTE NAn tA4 L—. A RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 200 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILT PÊSS e VICTOR LUIS QE SALLES FREIRE. pas-16103104 2'.; •9 MINISTÉRIO DA FAZENDA; et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10768.032365/90-88 Acórdão n° :103-21.530 Recurso n° :135.165 Recorrente : D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA • RELATÓRIO Trato o presente de exigência fiscal formalizada através de Auto de Infração de FINSOCIAL, de fls. 01 a 06, exercício de 1986, no montante de 13.592,74 BTNF (fl. 01), sendo que o valor de 7.047,86 BTNF de FINSOCIAL, multa de 3.523,92 BTNF e juros de mora de 3.020,96 BTNF. A autuação decorreu de apuração lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em razão de redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. A interessada interpôs a impugnação de fls. 08 a 22 ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração, tendo juntado aos autos os documentos de fls. 23 a 34, nos mesmos termos apresentados no processo matriz de imposto de Renda Pessoa Jurídica. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, decidiu pela manutenção integral da exigência, pois não houve razões especificas a serem apreciadas na impugnação apresentada, por trata-se de exigência fiscal decorrente do lançamento de IRPJ, já apreciada no processo principal, pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele de que decorre. Irresigada a recorrente, com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, alegando as mesmas razões de defesa apresentada na peça impugnatória. Apresentou Arrolamento de Bens e Direito É o relatório 12-14} 2 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA" pT( r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'ri.1.4.5:)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032365/90-88 Acórdão n° :103-21.530 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora: O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O Auto de Infração que ora se examina decorre do lançamento de IRPJ, anos-calendário 1987 e 1988. A própria contribuinte se restringiu a apresentar defesa somente ao processo matriz, não trazendo quaisquer outras razões a serem apreciadas no recurso. O processo matriz, recurso n° 135162, foi julgado nesta Terceira Câmara através do Acórdão n°103.21479, de 28 de janeiro de 2004, com provimento parcial. As parcelas do crédito tributário exonerado correspondem aos itens que não influenciam no cálculo do FINSOCIAL, pois tratam de glosas de despesas financeiras e falta de adição da correção monetária do Patrimônio Líquido. Diante do exposto, pela relação de causa e efeito, aplica-se ao • lançamento decorrente o que ficou decidido quanto àquele de que decorre, portanto deve ser mantido integralmente o lançamento com base no Acórdão referido. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Brasília-DE, em 19 de fevereiro de 2004 ta../ NADJA RODRIGUES ROMERO 3 Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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