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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691213 #
Numero do processo: 10980.006094/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, sujeita o prununciamento da autoridade julgadora administrativa à decisão definitiva do processo judicial sobre o mérito da incidência tributária em litígio (art. 5º, XXXV, CF/88). CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO - Os valores depositados considerados devidos pela decisão judicial e convertidos em renda da União, ex vi do art. 156, VI, do CTN, extinguem o crédito tributário, devendo seus valores serem expurgados da exação. DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de lançamento de ofício e de juros moratórios sobre a parcela da contribuição depositada em juízo, desde que tenham se dado de acordo com o vencimento da contribuição e anteriormente à ação fiscal, não há razão para encargos moratórios ou sanções. VALORES NÃO COBERTOS POR DEPÓSITOS JUDICIAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). 2) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável a imposição de juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial para que seja reduzida a alíquota da exação a 0,5%, expurgados os valores que foram objeto de conversão em renda da União, juntamente com os juros de mora e a multa de lançamento ex officio do crédito tributário correspondente, e, para os valores não cobertos por depósitos judiciais, para retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 201-73955
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, sujeita o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa à decisão definitiva do processo judicial sobre o mérito da incidência tributária em litígio (art. 5°, XXXV, CF188). CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO — Os valores depositados considerados devidos pela decisão judicial e convertidos em renda da União, elC vi do art. 156, VI, do CTN, extinguem o crédito tributário, devendo seus valores serem expurgados da exação. DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — Incabível a imposição de multa de lançamento de oficio e de juros moratórios sobre a parcela da contribuição depositada em juizo, desde que tenham se dado de acordo com o vencimento da contribuição e anteriormente à ação fiscal, não há razão para encargos moratórios ou sanções. VALORES NÃO COBERTOS POR DEPÓSITOS JUDICIAIS — JUROS DE MORA — TRD — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). 2) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável a imposição de juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial para que seja reduzida a aliquota da exação a 0,5%, expurgados os valores que foram objeto de conversão em renda da União, juntamente com os juros de mora e a multa de lançamento ex officio do crédito tributário correspondente, e, para os valores não cobertos por depósitos judiciais, para retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARION & CIA. LTDA:.*. 1 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006094/93-61 Acórdão : 201-73.955 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 Luiza He ,cs'.‘ . ante de Moraes Presidenta Árglá Mrs:2C-1-0 limpio implanta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), João Beijas (Suplente), Valdemar Ludvig, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. climas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt4 >i tti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • V-*- Processo : 10980.006094/93-61 Acórdão : 201-73.955 Recurso : 106.138 Recorrente : BARION & CIA. LTDA. RELATÓRIO BARION & CIA. LTDA, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/55), em 09/07/93, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL no período de abril/1990 a março/1992, com fulcro nos artigos 1°, § 1°; 16, parágrafo único; 114, § I°; 115, 1; 80; 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°92.698/86; Decreto-Lei n° 1.940/82; artigo 13 do Decreto-Lei n°2.413/88; artigo 1°, § 5°, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 7.611/87, com a redação dada pelo artigo 22 do Decreto-Lei n°2.397/87; artigo 28 da Lei n° 7.738/89; IN/SRF n° 41/89; artigo 1° da Lei n° 8.147/90, e do ADN/CST n°01/91. O lançamento foi efetuado com suspensão da exigibilidade, dos valores depositados judicialmente, conforme informação fiscal de fls. 51. A autuada impugnou o lançamento, onde, em síntese, alega o que se segue: a) a improcedência da autuação, como também a exigência da multa de oficio, que se constitui em confisco; b) que, frente ao pronunciamento do STF no RE n° 150.764-PE, acerca da inconstitucionalidade dos aumentos de aliquota superiores a 0,5%, descabida a utilização das alíquotas majoradas; c) que ajuizou Ação de Mandado de Segurança, junto à 9 Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, cuja decisão singular lhe foi parcialmente favorável, estando, à época, em fase de recurso de apelação ao Tribunal Regional Federa] da 4' Região; d) a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, trazendo à colação ementas de julgados, para embasar suas argumentações. A autoridade fiscal vem aos autos para apresentar Informação Fiscal (fls. 71/74), onde tece considerações acerca do cabimento da inclusão do 1CMS na base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIA11 3 r7N:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4•::471)0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006094193-61 Acórdão : 201-73.955 A autuada vem aos autos para acostar os documentos de fls. 78/129, tendo a Delegacia da Receita Federal em Curitiba feito a juntada dos documentos de fls. 132/145 e a informação de fls. 146. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu por não conhecer da impugnação na parte em que coincide com a matéria objeto de ação judicial, por considerar que houve renúncia à instância administrativa, conhecendo a impugnação apenas quanto à matéria referente às penalidades e acréscimos legais, tendo-os por devido, e reduzindo o percentual de multa de oficio de 100% para 75%, ex vi do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, II, c, do CTN, e o ADN CST n° 01/97. lrresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde argúi que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa, o que impediria a lavratura do auto infração, com a conseqüente imposição da multa de oficio, e reitera todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao encerrar a sua peça recursal, a autuada pugna pelo acolhimento do recurso, e pela declaração de inexegibilidade do auto de infração combatido. É o relatório. 4 110 4 i MINISTÉRIO DA FAZENDA !- 4i:iik2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,...r...",i(d, '''r.• . Processo : 10980.006094/93-61 Acórdão : 201-73.955 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na espécie, há a proposição de Ação de Mandado de Segurança (Proc. n° 91.0000929-6), impetrada na 9' Vara da Justiça Federal em Curitiba/PR, no sentido de ter assegurado o direito de, a partir de 01/01/1990, não mais efetuar o recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL relativa às suas atividades Após decisão que foi parcialmente favorável à recorrente em primeira instância, foi interposta apelação à 1° Turma do Tribunal Regional Federal da e Região, que, em 23/09/1993, por unanimidade dos votos, deu provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer a constitucionalidade da contribuição guerreada, e rechaçar a aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, afirmando estar adequando a decisão à idêntica solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação dos RE n° 150.755-I/PE e RE n° 150.764-1/PE. O acórdão referido transitou em julgado em 03/01/1994, conforme cópia de certidão às fls. 124. Mediante o posicionamento definitivo do TRF e Região, a parte dos depósitos judiciais referentes à Contribuição para o FINSOCIAL considerada devida foi convertida em renda da União (DARF, cópia de fls. 138), sendo que os valores depositados que excediam àqueles considerados devidos, foram levantados pela impetrante, conforme Alvará de Levantamento n° 22/94 (fls. 135/136). O Contencioso Administrativo deve obedecer ao principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, não sendo cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, acatando a decisão definitiva exarada no processo judicial, e adequando a alíquota da exação ao patamar de 0,5%. Observe-se, ainda, que, conforme resta demonstrado nos autos, os valores depositados judicialmente, e posteriormente convertidos em renda da União, correspondem apenas a parte dos períodos de apuração referidos no auto de infração, restando os demais períodos exacionados sem a cobertura dos correspondentes depósitos judiciais. A conversão em renda da União, de valores depositados judicialmente, ex vi do artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional, é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. A extinção de parte do crédito tributário representado na exação guerreada resolve o litígio existente sobre os valores correspondentes, devendo os mesmos serem excluídos da exação, juntamente com a multa de oficio e os juros de mora correspondentes. 5 - tkV., <Étif.‘,,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo : 10980.006094/93-61 Acórdão : 201-73.955 Temos por incabível a multa de oficio aplicada no lançamento referente aos períodos de apuração acobertados por depósitos judiciais, pois, uma vez que a sua aplicação seria uma penalidade pelo não recolhimento, tal não ocorreu diante dos depósitos judiciais efetuados, desde que tenham se dado anteriormente à ação fiscal, não há razão para sanções contra a contribuinte. A Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, tratou da questão, embora restringindo-se apenas aos créditos cuja exigibilidade esteja suspensa em função de liminar em mandado de segurança, no entanto, entendemos que o mesmo tratamento pode ser dispensado nos casos da suspensão da exigibilidade por meio de depósito judicial, quando não há razões que justifiquem a penalidade por falta de recolhimento do tributo. Mesma argumentação pode ser empreendida quanto à imposição de juros de mora. Ao efetuar o depósito da quantia controversa, na data do vencimento do tributo, a recorrente não incorreu em mora, não havendo motivos para a imposição de juros moratórios. Ademais, sobre os valores depositados judicialmente incorrem juros pagos pela instituição financeira recebedora. Entretanto, cabível a imposição, tanto dos encargos moratórios como da sanção por falta de recolhimento, para os valores não cobertos por depósitos judicias. Sendo que, também, para tais valores, no que concerte aos juros de mora aplicados com base na TRD, é pacífico neste Colegiado que a sua cobrança é legitima apenas a partir de 29 de julho de 1991, quando encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, em obediência ao disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no 4° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 032/97, que devem ser afastados no período que medeou de 04/02/91 a 29/07/91. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para, em conformidade com a decisão judicial, ajustar a alíquota da exação ao limite de 0,5%, expurgar os valores que foram objeto de conversão em renda da União, juntamente com os juros moratórios e a multa de lançamento ex officio correspondentes, e, para o crédito tributário não coberto por depósitos judiciais, expurgar os juros de mora aplicados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 ()SIL‘r. bciaN132c-ÁrNtSkjakE OLI ,0 HOL A 6

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4688757 #
Numero do processo: 10940.000419/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O fato gerador, na glosa da compensação de prejuízos fiscais, ocorre na redução indevida do lucro real pela compensação de saldos inexistentes de prejuízos fiscais já compensados em lançamento de ofício anteriormente formalizado. Incabível a alegação de decadência quando o lançamento foi formalizado antes da fluência do lustro decadencial contado nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Preliminar não acolhida. IRPJ - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação tributária. Não encontra amparo na legislação a pretensão de compensar-se o lucro real referente ao ano-calendário de 1993 com despesas de depreciação incorridas nos exercícios de 1988 a 1992 decorrentes de bens ativados através de lançamento de ofício anteriormente formalizado. ERRO DE FATO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Mantém-se a tributação do lucro que deixou de ser pago em virtude de compensação de prejuízos fiscais já compensados em lançamento anteriormente formalizado e definitivamente julgado na esfera administrativa. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95. Recurso não provido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20193
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELA DRª HELOÍSA GUARITA SOUZA, INSCRIÇÃO OAB/PR Nº 16.597.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:41:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:41:31Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:41:32Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:41:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:41:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:41:32Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:41:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:41:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:41:31Z; created: 2009-08-04T17:41:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-04T17:41:31Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:41:31Z | Conteúdo => -,e14.4• MINISTÉRIO DA FAZENDA a. / te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000419/98-19 Recurso n° :119.728 Matéria : IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1993 Recorrente : VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 25 de janeiro de 2000 Acórdão n° :103-20.193 IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O fato gerador, na glosa da compensação de prejuízos fiscais, ocorre na redução indevida do lucro real pela compensação de saldos inexistentes de prejuízos fiscais já compensados em lançamento de ofício anteriormente formalizado. Incabível a alegação de decadência quando o lançamento foi formalizado antes da fluência do lustro decadencial contado nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Preliminar não acolhida. IRPJ - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação tributária. Não encontra amparo na legislação a pretensão de compensar-se o lucro real referente ao ano-calendário de 1993 com despesas de depreciação incorridas nos exercícios de 1988 a 1992 decorrentes de bens ativados através de lançamento de ofício anteriormente formalizado. ERRO DE FATO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Mantém-se a tributação do lucro que deixou de ser pago em virtude de compensação de prejuízos fiscais já compensados em lançamento anteriormente formalizado e definitivamente julgado na esfera administrativa. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 10 de janeiro de 19%, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95. Recurso não provido. 119.728/MS[1'11MA:O _. - t, ik 4,, ...-5,.:4-_,. ín. MINISTÉRIO DA FAZENDA n.:t“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". Processo n° : 10940.000419/98-19 Acórdão n° : 103-20.193 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pela Dr° Heloiza Guarita Souza, inscrição OAB/PR n° 16.597. C OD EUBER ---P—RESIDENTE aL1.:0, Ern2-UQ0ct. Cfm-*-1) - LUCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO e @r VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 119.728/M.SR•11/09£0 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA r ¥: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° : 103-20.193 Recurso n° :119.728 Recorrente : VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA., empresa já qualificada nos autos deste processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 10/15. A exigência fiscal, objeto deste recurso, tem origem em revisão interna da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica - DIRPJ - referente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, que culminou com a lavratura do referido auto de infração e diz respeito a lucro real, cujo valor informado não confere com a soma de suas parcelas, consignando infração ao artigo 154, do RIRMO, e artigo 3°, da Lei n° 8.541/92, e compensação indevida de prejuízo fiscal na Demonstração do Lucro Real dos meses de fevereiro, março, abril, maio e agosto de 1993, enquadrando-se nos artigos 154, 382 e 388, III, do RIR/80, artigo 14, da Lei n° 8.023/90, artigo 38, §§ 70 e 8°, da Lei n° 8.383/91, e artigo 12 da Lei n° 8.541/92, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante do Auto de Infração às fls. 101. Notificada por via postal, em 30/03/1998, conforme AR de fls. 106, protocolou a impugnação de fls. 01/05, em 28/02/1998, conforme despacho de fls. 115, utilizando, em resumo, os seguintes argumentos de defesa: Preliminarmente, argúi que, quando do lançamento, já decaíra o direito da Fazenda Nacional lançar o Imposto de Renda Pessoa Jurídi — IRPJ — referente 119.7211/MSR*111CGC0 3 , ..ts b; ;t. -,-,- ...f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,...-4-.....r.-;_i...:.;,.:... Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° :103-20.193 aos períodos de apuração de fevereiro e março de 1993, tendo em vista que vigorava à época a Lei n° 8.541/92, que estabelecia que as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do Imposto de Renda com base no lucro real deveriam apurar seus resultados mensalmente, efetuando os recolhimentos devidos. Desta forma, caracteriza-se o lançamento por homologação, no qual a contagem do prazo decadencial deve obedecer ao art. 150, § 4°, do CTN. No caso em tela, os fatos geradores consolidaram-se em 28/02 e 31/03/1993, assim, o prazo para o lançamento de ofício seria esgotado em 28/02 e 31/03/1998, portanto, no momento da lavratura do Auto de Infração já teria ocorrido a decadência, conforme jurisprudência que transcreve. Aduz também em preliminar de nulidade que o lançamento decorre da compensação de prejuízos fiscais apurados em 1988, 1989 e 1990, em relação aos quais o prazo decadencial já teria decorrido. Esclarece ainda que tais prejuízos fiscais foram alterados por Auto de Infração lavrado em 1992, originando o processo n° 10940.001166/92-13, cujo litígio só foi definitivamente solucionado em dezembro de 1994, através Acórdão do Conselho de Contribuintes que alterou o lançamento original; estando suspenso o lançamento, não poderia a empresa, tampouco o Fisco, promover os ajustes decorrentes do pronunciamento do Conselho de Contribuintes. No mérito, solicita compensação do saldo do prejuízo fiscal de fevereiro de 1993, no valor de NCz$ 1.611.518,00, com o lucro real apurado em fevereiro do mesmo ano, bem como ao cancelamento do lançamento referente a abril de 1993, por ter resultado de erro no preenchimento da Declaração, assim, o valor de NCz$ 942.710,00 seria lucro real positivo e não prejuízo, conforme comprova o lançamento efetuado na parte B do LALUR em que tal valor foi lançado a débito da conta Prejuízos Acumulados para compensar o saldo existente nesta conta. g ast 119.728/fASR*11/02.00 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.• • • ,917 ". •)- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;947,.1), Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° :103-20.193 A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba prolatou a decisão DRJ/CTA n° 864/98, às fls. 181/187 do processo, exonerando da tributação o lucro real apurado em fevereiro de 1993, compensando-o com o prejuízo fiscal remanescente do ano-base de 1990 e de janeiro de 1993 1 mantendo o crédito tributário referente aos períodos de apuração de março, abril, maio e agosto, com fundamentação assim resumida na ementa de fls. 181/182: "DECADÊNCIA O lançamento por homologação se caracteriza pelo pagamento antecipado do imposto, sem o prévio exame da autoridade administrativa; uma vez não efetuado tal pagamento, aplica-se o disposto no art. 173, I do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172 de 25/10/1966. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS" Não podem ser compensados prejuízos fiscais inexistentes, uma vez que já compensados em decorrência de lançamento de oficio. Cabível a compensação de prejuízos apurados em 31/1211990 e 31/01/1993, com lucro mal apurado em 28/0211993. FATO GERADOR O fato gerador que resulta no lançamento de glosa de compensação de prejuízos fiscais ocorre ao serem compensados saldos já inexistentes de prejuízos fiscais e não na apuração destes. LUCRO REAL TRIBUTÁVEL Não constitui prejuízo fiscal o valor positivo resultante do lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação trib tária. 119.728/MSR*11/014£0 5 k 4N1 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr,,... tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° :103-20.193 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada da decisão em 26/03/99, conforme AR de fls. 191, a interessada protocolou o recurso voluntário de fls. 193 a 201, argumentando, em síntese: O lançamento referente decorre da autuação levada a efeito contra a recorrente no ano de 1992, relativa a fatos geradores dos anos de 1988 a 1990, que deu origem ao processo n° 10940.001166/92-13. Esse processo teve decisão final administrativa em 06/12/94, dando provimento parcial ao recurso voluntário do qual a contribuinte foi cientificada em maio de 1995. O lançamento em discussão no presente processo resultante da revisão dos prejuízos fiscais compensados alterados pelo lançamento de 1992, com os lucros reais apurados nos meses-calendário do ano de 1993 e constantes da Declaração de Rendimentos apresentada em 1994, antes do trânsito em julgado do lançamento anterior. Assim, os valores declarados estão em consonância com a situação fiscal consolidada à época da declaração. A seu ver o lançamento tem origem nos prejuízos apurados nos anos de 1988 a 1990, já alcançados pela decadência, quer pela aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, ou do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. No mérito, contesta a manutenção da exigência referente ao mês de abril de 1993, em que pese o julgador haver concordado com sua argumentação, mesmo porque no lançamento o lucro real no valor de Cr$ 2.710,00, considerado 119.728/MSR*110:103 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° : 103-20.193 indevidamente como prejuízo fiscal, foi computado em duplicidade, apurando-se a base de cálculo de Cr$ 1.885.420,00, para efeito do lançamento. Caso se admita como correto o procedimento fiscal adotado, que tem sua base no Acórdão n° 101-87.574 que manteve o lançamento que anulou os prejuízos cuja compensação é objeto da glosa, também deve-se reconhecer os reflexos relativos à depreciação dos bens imobilizados conforme determinado no acórdão citado, e que recompondo-se extra -contabilmente os resultados da empresa em 1988 constatar-se-á que não haverá matéria tributável nos meses autuados. Contesta a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios sob o fundamento que à época ocorrência dos fatos geradores que deram origem à exigência fiscal, a lei de regência dos juros era outra e, de acordo com o art. 144 do CTN, o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador e reger-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada. Além do mais, o acessório segue a sorte do principal, em apoio à sua tese, cita decisão judicial proferida em Embargo de Execução pelo Juiz Federal da r Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba. Alega que a aplicação dos juros de mora vinculados à SELIC está em descompasso com a Constituição Federal (art. 192, § 3°), Código Civil (art. 1.062), Lei da Usura (Decreto n° 22.626/33) e o próprio Código Tributário Nacional que prevêem todos que a taxa de juros moratórias deve ser no máximo de 12% ao ano. As fls. 200 encontra-se decisão em mandado de segurança que defere liminar para a contribuinte, autorizando o recebimento do recurso voluntário sem a exigência do depósito previsto no art. 32 da MP 1.621/97 e suas edições posteriores. -tf 119.733/MSR1 MOCO 7 I 44 r MINISTÉRIO DA FAZENDA i, n ,. 1 "." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° :103-20.193 O Procurador da Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao recurso às fls. 212/215, onde informa inicialmente que a PFN/PR ingressou com agravo através do qual obteve a suspensão dos efeitos da liminar deferida, requer, portanto, que não se conheça do recurso em face da ausência de pressuposto de admissibilidade, a efetivação do depósito preparatório. No mérito, pugna pela manutenção da decisão de origem como prolatada, pelas seguintes razões, em resumo: Restou claro que o fato gerador da exigência em discussão foi a indevida compensação de prejuízos fiscais verificada em 1993. Ademais, a decisão no processo n° 10940.001166/92-13 só veio demonstrar que houve a compensação indevida, o que dá sustentáculo ao procedido nestes autos. É incabível a alegação de decadência por não se tratar de fatos geradores ocorridos em 1988 a 1990. Em não tendo sido efetivado o recolhimento antecipado do imposto, na forma prevista no art. 150 do CTN, não prospera a pretendida aplicação do parágrafo quarto do mesmo artigo. O suposto erro de preenchimento da declaração não condiz com a realidade, conforme demonstram os cálculos realizados às fls. 186 pela autoridade de primeira instância. Quanto à solicitação de se levar em conta os reflexos relativos à depreciação de bens do imobilizado, tal argumento não faz parte da impugnação da recorrente, não sendo possível a inovação no recurso. eig 119.728/MSR • 11/CGC0 8 1: 44 "; • MINISTÉRIO DA FAZENDA;-.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i7f.,:ft5 Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° :103-20.193 Reafirma a procedência da aplicação da taxa SELIC, aplicável aos juros para títulos federais a partir de 01/04/1995, uma vez que o lançamento foi formalizado em 20/02/1998. Acrescenta que a orientação contida no art. 144 do CTN aplica-se à exigência principal e não às obrigações acessórias. Às fls. 217/218, a interessada informa que procedeu ao depósito recursal de 30% do valor da exigência mantida em primeira instância e anexa cópia autenticada do DARF correspondente ao recolhimento. É o relatório o) 119 728/MS12•11/09100 9 4.° ''' • r MINISTÉRIO DA FAZENDA9 4.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° :103-20.193 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e às fls. 219 encontra-se o DARF referente ao recolhimento do depósito preparatório previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/97 e suas edições posteriores. Dele conheço. A contribuinte argüi preliminarmente a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em litígio que, a seu ver, se refere à glosa da compensação de prejuízos fiscais apurados nos anos-base de 1988 a 1990, período já abrangido pela decadência quando da lavratura do Auto de Infração (30/03/1998). A preliminar suscitada não deve ser acolhida uma vez que, como bem esclareceu o julgador de primeira instância, o fato gerador do crédito lançado é o lucro real indevidamente reduzido nos meses de fevereiro, março, maio e agosto e 1993 em virtude da compensação indevida de prejuízo fiscal apurado no exercício financeiro de 1991, ano-base 1990, portanto, o lançamento em discussão ocorreu antes da fluência do lustro decadencial. Insta realçar que o prejuízo fiscal apurado em 31/12/1990 foi alterado por lançamento de oficio que deu origem ao processo n° 10940.001166/91-13 que transitou em julgado em maio de 1995, portanto, quando da lavrat ra do Auto de 119.72BMSR*11 CECO 10 ê! I. 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° :103-20.193 Infração objeto deste processo em 30/03/1998, já transcorrera prazo suficiente para a interessada retificar a declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1993 e efetuar o recolhimento espontâneo do imposto que deixou de pagar em função da compensação indevida do prejuízo fiscal apurado em 1990. A alegação de que o presente processo é reflexo do processo n° 10940.001166/92-13 para permitir a compensação de depreciações referentes a bens ativados de ofício no referido processo não pode ser acatado visto que a decisão proferida, naquele processo admite a possibilidade de considerar-se tais valores na apuração das bases tributáveis dos períodos correspondentes, procedimento adotado quando da execução do Acórdão conforme alteração efetuada nos controles internos da repartição, sem resultar em prejuízo fiscal nos períodos correspondentes. Ademais, tal argumento constitui inovação do litígio pois não foi apresentada na impugnação. Deve ser mantida a tributação referente aos meses de março, maio e agosto de 1993. Quanto ao crédito tributário correspondente ao mês de abril de 1993, verifica-se que a contribuinte informou como negativo o lucro real positivo no valor de CR$ 942.710,00, conforme quadro demonstrativo (fls. 186) constante da decisão de primeiro grau. A juntada de cópia da Parte B do LALUR pertinente ao controle do prejuízo fiscal do exercício de 1991, ano-base 1990, não descaracteriza a ausência de lançamento na declaração de rendimentos, nem a falta de pagamento do Imposto de Renda referente ao período de apuração de abril de 1993. Ao contrário do que alega a recorrente o lançamento referente ao mês de abril de 1993 teve como base de cálculo o valor de CR$ 9442 710,00 conforme consta 119.728frA3R11/02£0 11 C a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° :103-20.193 do Demonstrativo de Consolidação de Valores (fls. 104), anexo ao Auto de Infração, portanto, não houve o cômputo em dobro do valor tributável, fato confirmado pelo montante do crédito tributário mantido na decisão de primeira instância. Mantém-se a tributação sobre o lucro real no valor de CR$ 942.710,00, apurado no mês de abril de 1993. A recorrente protesta contra a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, taxando de ilegal tal prática da administração tributária, por exceder ao limite de 12% ao ano e por ter sido estabelecida por legislação posterior à ocorrência do fato gerador. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre os créditos não pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe seu art. 142. Entretanto, o parágrafo 1° do art. 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. O art. 192, § 3°, da Constituição Federal, além de não ser auto- aplicável, refere-se a empréstimos concedidos por instituições financeiras. A exigência de juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado não encontra óbices de natureza constitucional ou no Código Tributário Nacional. Não se aplicam à matéria o Código Civil ou a Lei de Usura. A aplicação da variação da taxa SELIC como juros de mora é estabelecida em lei e é aplicável na cobrança de créditos tributários a partir de janeiro de 1997. I/ 119 728AISR*11A)K0 12 , +./ k ;1'; . ro MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.1/4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000419/98-19 Acórdão n° :103-20.193 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário para manter inalterada a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000 0,2“tr" 442. ct LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 119.728/MSIr1itawco 13 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.018764/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30199
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10980.018764/99-12 SESSÃO DE : 21 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.199 RECURSO N° : 122.690 RECORRENTE : JANDIRA MARTINS MACHADO RECORRIDA : DRI/FOZ DO IGUAÇU/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. • Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros 110 Nilton Luiz Bartoli, lrineu Bianchi e Paulo de Assis. Brasília - DF, em 21 de março de 2002 JOÃ f• • NDA COSTA Pre dente e Relator ASO 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.690 ACÓRDÃO N° : 303-30.199 RECORRENTE : JANDIRA MARTINS MACHADO RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Jandira Martins Machado foi notificada a pagar o ITR11994 • incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Santo Antônio da União, localizada no Município de Paranavaí/PR, cadastrada na SRF sob o número 3742051.8, com área de 1.208,5 hectares. O crédito tributário está constituído de ITR e das Contribuições ao CONTAG, CNA e SENAR. O VTN declarado foi de 500.000,00 UFIR ao passo que o valor tributado foi de 1.795.175,72 UFIR. Na defesa, a contribuinte diz que tomou conhecimento do lançamento do ITR/1994 através da Internet e ficou surpreendida com o alto valor do ITR cobrado; que, sendo este lançado em 1999, até o momento não havia recebido a Notificação de modo que se dirigiu à DRF em Maringá onde lhe deram ciência do lançamento; o valor adotado como base não corresponde ao valor de mercado, estando além do que dispõe a legislação de regência; assim, o valor deve ser reduzido para 619,48 UFIR por hectare, como concluiu o autor do laudo de avaliação juntado ao processo; por fim, o ITR não deverá incidir sobre benfeitorias e sobre áreas consideradas imprestáveis. • O Laudo Técnico está às fls. 07/30, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica do subscritor, Engenheiro Agrônomo, Dr. Rogério Andrade Giovanini. Esclarece que foram tomados por base os preços levantados no mês de dezembro de 1993, na região de Paranavaí/PR e a pesquisa de preços do valor da terra foi efetuada junto à Prefeitura Municipal, a empresas imobiliárias instaladas no Município. Consta o Relatório da Vistoria, a respeito do clima, da vegetação, do relevo, solos, disponibilidade de recursos hídricos e demais dados de interesse. Quanto aos métodos avaliatórios, descreve o método avaliatório para o preço total do imóvel, para as benfeitorias; quanto à valoração do preço total do imóvel por hectare, após dar o endereço das fontes pesquisadas (Quadro 3) demonstra numa coluna o valor homogeneizado em UFIR por hectare (fl. 25), para chegar à média bruta — MB de 1.669,75 UFIR. Tal valor, após saneado, considerando o desvio padrão, o desvio médio, o coeficiente de variação, chegou à média bruta saneada de 1.642,98 UFIR e em seguida ao preço médio/hectare de R$ 1.605,19. Após considerar as benfeitorias não reprodutivas, as benfeitorias 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.690 ACÓRDÃO N° : 303-30.199 reprodutivas, chegou ao item IX Valoração Total (fls. 28), em que, partindo do valor total de R$ 1.939.872,99, deduz o valor das benfeitorias não reprodutivas, das benfeitorias reprodutivas, chegando ao Valor da Terra Nua de R$ 731.424,00; dividindo pelo valor da UFIR em dez/99, alcançou o Valor da Terra Nua em UFIR, de 748.642,7800 e por hectare: 619,4809. A autoridade de Primeira Instância proferiu sua decisão, declarando que considerava o elemento de prova insatisfatório para atender a comprovação pretendida e determinou a manutenção do lançamento. Primeiramente, a Prefeitura Municipal é competente para fazer a avaliação de imóveis rurais para fins da cobrança do ITBI e esse valor, no caso, é de 1.776,86/hectare. Já o valor colhido junto às imobiliárias são de 1999 e não estão acompanhados de elementos de prova da veracidade de suas informações; em seguida, a autoridade administrativa discorda do método de avaliação empregado no laudo ao subtrair do valor venal das terras a importância por ele atribuída às benfeitorias, a saber, R$ 1.208.448,00 de um total de R$ 1.939.872,00. É que o método está equivocado, pois nesta visão um imóvel que tivesse poucas benfeitorias, poder-se-ia chegar a um VTN alto como se quanto maior as benfeitorias menor fosse o Valor da Terra Nua. Por fim, observa que a atribuição de valor às benfeitorias reprodutivas e às não reprodutivas se deu com base no valor atual em 1999, quando deveria ter tomado por base o valor de dezembro de 1993; além disso, o custo de formação de pastagens (fl. 27) foi fixado em planilhas aplicadas em matas da Amazônia quando é notório que as condições da região noroeste do estado do Paraná são totalmente diversas. O laudo não está instruído com provas da existência em 1993 das benfeitorias ali listadas (fl. 26). Quanto à isenção do ITR, transcreve o art. 11 da Lei 8.847/94 para concluir que as 111 áreas imprestáveis e com benfeitorias não são computadas no cálculo do grau de utilização do imóvel, com vistas a apurar a alíquota do imposto. Assim, um imóvel com 80% das terras inaproveitáveis (pântanos, por exemplo) terá o grau de utilização calculado com base nos 20% de terras restantes que, se estiverem totalmente cultivadas, reduzirá a alíquota ao percentual mínimo. No entanto, as áreas imprestáveis à agricultura não podem ser isentadas do cálculo do VTN tributado por absoluta falta de previsão legal. Inconformado, o contribuinte dirige-se ao Conselho de Contribuintes arguindo, inicialmente, que a Instrução Normativa n° 16/95 não obedeceu aos critérios estabelecidos pela Lei 8.847/94 posto que seus valores são exorbitantes; a fundamentação da decisão administrativa carece de suportes fáticos, uma vez que outros processos instruídos com laudos do mesmo Engenheiro Agrónomo foram deferidos; insurge-se contra a cobrança de juros moratórios, uma vez que a recorrente só tomou ciência da cobrança em dezembro/1999 e também por se tratar de lançamento da lavra exclusiva da administração tributária e enquanto não totalmente conhecida não se pode falar em vencimento da obrigação. Por fim, a não 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.690 ACÓRDÃO N° : 303-30.199 incidência de multa de mora está assegurada pela disposição do art. 33 do Decreto n° 72.106/73. É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.690 ACÓRDÃO N° : 303-30.199 VOTO Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em Sessão de abril de 2001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que, a seu ver, eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vicio processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. No mérito, trata o processo da cobrança do ITR e das contribuições previstas na legislação aplicável à espécie, relativos ao exercício de 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.690 ACÓRDÃO N° : 303-30.199 1994, incidentes sobre o imóvel rural descrito na Notificação de Lançamento inicial, contra o que se insurgiu o contribuinte ao requerer a revisão dos valores cobrados. O ITR, no caso, foi calculado com base no VTNm fixado pela IN- SRF 16/95, em 1.597,70 UF1R, para o Município de Paranavaí/PR, estando o V'TN declarado pelo contribuinte inferior àquele valor. Relevante acentuar que os valores fixados pela SRF o foram segundo critérios técnicos apurados já extensamente expostos na decisão singular. I,Por outro lado, a faculdade de reexaminar os valores atribuídos, caso a caso, específica da autoridade julgadora de Primeira Instância, só é possível se o pedido de revisão estiver amparado em laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado ou entidade com capacitação técnica com observância da Norma Brasileira Registrada NBR 8799/85, estabelecida pela ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ocorre que, conforme demonstra na fundamentação da decisão de Primeira Instância, o laudo apresentado não contém o embasamento indispensável para comprovar os valores pretendidos pelo contribuinte. Tenho como transcritas neste voto as razões de julgar da douta autoridade administrativa e acima transcritas no Relatório. No recurso voluntário tampouco o contribuinte conseguiu melhorar sua situação. II Meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, confirmar a decisão Primeira Instância. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 (Acálal,JO - OLAN A COSTA - Relator 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • jekte.ks‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10980.018764/99-12 Recurso n.° 122.690 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. • Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.199 Brasília-DF, 06 de maio 2002 J o olanda Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: S.g2tD-D2 • Cf <Wire tsPenJe4) Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001607/00-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. NÃO-OCORRÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque da base negativa deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de bases negativas havida em 31.12.1994. Os inconvenientes da “trava “ hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.NÃO-OCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de bases de cálculos negativas só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido ajustado no exercício inferior a 30% do estoque dessas mesmas bases negativas. A compensação das bases de cálculo negativas com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena – contrário senso –, de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual aplicável à espécie.
Numero da decisão: 107-06810
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ''''n _, .N 5 '--,:':-. Larn-8 Processo n° :10980.001607100-57 Recurso n° :130.354 Matéria :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO— Ex.: 1996 Recorrente :TRANSPORTADORA GUAIRAÇÁ S.A. Recorrida :DRJ/CURITIBA/PR. Sessão de :18 de setembro de 2002 Acórdão n° :107-06.810 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. NÃO- OCORRÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque da base negativa deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ónus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de bases negativas havida em 31.12.1994. Os inconvenientes da "trava " hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.NÃO-OCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de bases de cálculos negativas só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido ajustado no exercício inferior a 30% do estoque dessas mesmas bases negativas. A compensação das bases de calculo negativas com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso —, de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não- autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual aplicável à espécie. Vistos, relatados e discutid os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA GUAIRAÇÁ S.A. ,, r . Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 ACORDAM os. Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i d_ÓVIS ALVE RESIDENTE \ \ 1 NEIC R i ALMEIDA RELA OR FORMALIZADO EM: 1 : OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, ER A CISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 Recurso n° : 130.354 Recorrente : TRANSPORTADORA GUAIRAÇÁ S.A. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. TRANSPORTADORA GUAIRAÇÁ S.A , empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 1 1 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR., que negou provimento ao seu rogo vestibular. II— ACUSAÇÃO. a) Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica De acordo com as fls. 09 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de compensação superior a 30%, no período de 01/01/1995 a 31/01/1996, do saldo de base de cálculo negativa oriunda do próprio ano-calendário. Enquadramento legal: art. 58 da Lei n.° 8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n.° 9.065/95. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, por via postal, em 16.02.2002 ( AR de fls.54), apresentou a sua defesa em 10.03.2002, conforme fls. 55/56. Em síntese, são essas as razões vestibulares: Após transcrever o art.1.° da Lei 9.065/95, especialmente o seu § 2.°, assinala que resta claro que a empresa utilizou-se da compensação de prejuízos de acordo com o que a legislação legalmente permitia, como pode ser constatado através dos balancetes de suspensão de janeiro de 1995 a dezembro de 1995. Em nenhum momento a empresa se utilizou de prejuízos dos exercícios anteriores, como pode ser visto pelo resumo que tece às fls. 56 e da declaração e rendimentos entregue em 26.04.1996. Requer, por fim, o cancelamento do refeÇç10 auto de infração. IV — A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU 3 Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 Às fls. 132/138, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 222, de 26 de outubro de 2001, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL Período de Apuração: 01.04.1995 a 30.04.1995, 01.10.1995 a 31.10.1995, 01.11.1995 a 30.11.1995, 01.12.1995 a 31.12.1995 APURAÇÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGA TIVA.LIMITE DE 30%. Na apuração mensal dos resultados, aplica-se o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto para a compensação da base de cálculo negativa, mesmo que esta se refira a períodos de apuração do mesmo ano-calendário em que seja efetuada a compensação. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO A faculdade de suspender ou reduzir o pagamento mensal da contribuição aplica-se apenas às pessoas jurídicas que tenham optado pelo recolhimento com base na receita Imita. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada em 13 de dezembro de 2001, por via postal ( A .R de fls. 141 ), apresentou o seu recurso voluntário em 09 de janeiro de 2002, conforme descrito às fls. 142/144. VI—AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz, basicamente, os mesmos argumentos já expendidos em sua peça original. Ao concluir, requer que seja conhecido o presente recurso voluntário para julgá-lo procedente e, conseqüentemente, insubsistente o auto de infração; em case de negativa, a exposição detalhada da base legal em que e fundamentou, para discussão judicial. VII—DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 149 arrola bem devidamente acolhido pela Autoridade Fiscal, às fls. 150. rÈ o Relatório. 4 Processo n.° : 10980.001607100-57 Acórdão n.° : 107-06.810 • VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. Não merecem reparos a decisão de Primeiro Grau. Ao formular uma digressão acerca do art. 35 da Lei n.° 8.981/95, e estabelecer uma ponte causal com a limitação à compensação da base de cálculo negativa de que trata a mesma lei em seu art. 58, formula a insurgente uma metafísica absurda da premissa maior. Ora, o artigo 35 da Lei n.° 8.981/95 cuida das antecipações mensais, em forma de estimativa da receita bruta a que está submissa a grande maioria das empresas. A citação do valor acumulado não implica, necessariamente, existência, no primeiro mês, de recolhimento da CSLL independentemente do resultado fiscal. Haverá acumulação de valor já pago caso essa verba tenha sido efetivamente apurada e recolhida. Se houve prejuízo fiscal, ab inítio, não haverá acumulação de valor positivo, não se aplicando, ao contribuinte, a expressão literal do artigo à espécie.Salvo se esse não demonstrar, através de balanços ou balancetes, essa evidência. Emerge cristalina essa inferência, considerando-se despicienda quaisquer outras discussões laterais distantes do objeto central do ente acusatório. Para responder às indagações nucleares formuladas, colaciono estudo atual acerca do fator limitativo — a denominada "trava* - incidente sobre o lucro liquido ajustado. Em face de sua abrangência, não obstante o trabalho tenha sido desenvolvido objetivamente com o propósito de abordar o fator limitativo frente ao r tributo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, entretanto à Contribuição Social I 5 Processo n.° : 10980.001607100-57 Acórdão n.° : 107-06.810 sobre o Lucro se estende, em face dos pressupostos e legislação mutuamente aplicáveis. - COMENTÁRIOS INICIAIS Não obstante a Medida Provisória n.° 812, de 30 de dezembro de 1994 ( 0.0 .U. de 31.12.1994), convertida na Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, já se encontrar distante de nós - desde a sua publicação - algo em tomo de sete anos, ainda paira uma grande dose de dúvidas sobre a sua verdadeira repercussão na vida das empresas. Constata-se, não raras vezes, que várias unidades se debatem por teses que, ao espancarem as normas dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981195, com as alterações ampliadoras dos arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95 — dispositivos instituidores do fator limitativo à compensação de prejuízo fiscal na ótica do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ ) ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) na ordem de 30% ( trinta por cento ) do lucro líquido corrente ajustado, carreiam, para si, exigências tributárias, no mais das vezes, ainda maiores; ou se digladiam, no afã de consagrarem a sua versão, por algo completamente inexistente — sem substância tática. Tais fatos residem no primado de várias vertentes. Sem a pretensão de exauri-las, importa elencar, pelo menos, duas e um desdobramento dentre os mais presentes nas peças litigiosas em quaisquer instâncias de julgamento: III — OS QUESTIONAMENTOS UTIGIOSOS MAIS PRESENTES 01 - Os opositores ao fator limitativo de que aqui se cuida asseguram que a lei reitora dos prejuízos fiscais ou da base de cálculo negativa é aquela vigente à época em que tais prejuízos ou bases negativas foram formados. Vale dizer V.g., os prejuízos dos anos-calendários de 1990,1991,1993 e 1994 a serem compensados devem obedecer à periodicidade assentada na lei vigente à época de sua formação, em antinomia aos que advogam que a lei vigente é a da data em que se compensam as respectivas verbas. 01.1 — Como corolário, há — e não poucos - os que concordam com o fator limitativo apenas para os prejuízos ou bases de cálculos formados a partir do ano-calendário de 1995. 02 — Outra insurgência ocorre quando o Fisco impõe o fator limitativo, sem que os litigantes avaliem ou dêem conta dos montantes dos lucros, vis-à-vis os prejuízos ou bases de cálculos negativas ocorrentes nos períodos. Discutem algo inócuo — sem objeto - como se demonstrará. 03 — que a 'trava infunde tributação ao património e não ao lucro. III — UM MODELO MATEMÁTICO Objetivando responder às questões ou posicionamentos formulados, impõe-se tecer o seguinte modelo, sem antes, porém, explicitar a seguinte notação matemática visando a melhor compreensão do seu desenvolvimento: Lucro líquido corrente ajustado permanente = X Estoque dos Prejuízos Fiscais Operacionais = Y Proposições: 1.'. Se 0,30 X > Y a compensação será integral e imediata 2. 6. Se 0,30 X = Y a compensação será igualmente integral e instantán r 3. e. Se 0,30 X < Y a compensação obedecerá a várias possibilidades 6 Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 Das três propostas elencadas e factíveis de ocorrência, apenas uma — a terceira - ,poderá encontrar abrigo, com acentuada reserva ou ressalva, nas indagações litigiosas. As demais ( 1.• e 2. ), inócuas, sem otdeto, não obstante sempre merecerem iguais e incompreensíveis contestações das empresas. Por questões didáticas, objetivando simplificar a análise, vamos atribuir para X o valor de 50 Unidades monetárias ( UM ) de forma permanente, ou seja, ao longo de todos os períodos- base ou anos-calendários aqui contemplados. Vale dizer a empresa experimentará, constantemente lucro líquido ajustado corrente igual a 50 UM. Vamos admitir, por outro lado, que a absorção de Y dependerá do valor que se imputar a X em cada período-base, permanecendo o seu estoque, a partir daí, apenas ao sabor da redução perpetrada pela existência constante de lucro. Iniciar-se-á com um multiplicador menor do que 1 ( um ), variando-se até se atingir o multiplicador 5 (cinco ). O objetivo desse modelo é verificar ou aferir qual a periodicidade temporal demandada - em face do fator limitativo de 30%,( trinta por cento ) - para absorção integral do estoque de prejuízos fiscais pelo lucro líquido corrente ajustado em cada proposição alinhada. Compreendendo a tabela: A primeira parte — coluna dois - evidencia os valores alcançados por Y a partir dos I efeitos de um multiplicador inicial menor do que 1 ( um ), por exemplo, 0,30, até atingir-se o multiplicador Ifinal equivalente a 5 ( cinco ). A segunda parte mostra, reiteradamente, o fator limitativo — a denominada 'trava' — à compensação dos prejuízos fiscais operacionais, aqui grafada como sendo parte da equação, igual a 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM. O terço final apresenta o número de período necessário para que o lucro continuado de 50 UM possa absorver o estoque de prejuízos fiscais em cada hipótese alinhada. Exemplificando: se o estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994, for igual a 250 UM; em sendo o lucro constante, de 50 UM, ter-se-á: 15 UM = 0,30 (50 UM) — fato que reduzirá o estoque do prejuízo para 235 UM no período inicial seguinte; ou seja: 250 UM — 15 UM; no segundo período ( e não na segunda linha ), mais 15 UM serão descontadas do saldo de estoque de prejuízo fiscal. Vale dizer: 235UM — 15UM = 220 UM...e assim por diante. O número de períodos - Igual a 16,66 — também poderá instantaneamente ser obtido, dividindo-se 250 UM por 15 UM. 16,66 corresponderão a 16 períodos-base + fração de 0,66, os quais eqüivalem, para efeito de se absorver o estoque de prejuízos fiscais, a 17 (dezessete) períodos-base. Observe-se que a cada duas hipóteses ou momentos há a ocorrência de períodos 'cheios ", sem fração. Este aspecto se deve ao fato de, a cada dois períodos-base o estoque e o fator limitativo em UM apresentarem um número divisível comum. Esse fato também pode ser explicado, aritmeticamente, pelo somatório das f ações em forma de dízimas periódicas que antecedem o número "cheio": 0,3333333 + 0,6666666 = 1. • Importante frisar que a análise deverá ser feita para cada linha (proposição) até se exaurir o estoque de prejuízos fiscais formado, frise-se, em cada linha da tabela, considerando-se sempre um lucro igual de 50 UM. r Obs.: as linhas não se comunicam entre si, pois devem ser apreciadas ISOLADAMENTE. 7 Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 Linha Cálculo variável do Prejuízo Alsca I "Trava" ou Fator Número de períodos-base para absorção Umitativo dos prejuízos 01 0,30 X=Y 0,30 ( 50 UM) = Y = 15UM 0,30 ( 50 UM) = 15 UM 01 período - base 02 0,40 X=Y 0,40 ( 50 UM ) = Y = 20UM 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM 01 período-base + fração de 0,33333... 03 0,50 X=Y 0,50 ( 50 UM ) = Y = 25UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 01 período-base + fração de 0,66666... 04 0,60 X=Y = 0,60 ( 50 UM) = Y = 30UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 02 períodos-base ''cheios 05 0,70 X=Y 0,70 ( 50 UM) .1 Y = 35UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 02 períodos-base + fração de 0,3333... 06 1 . X=Y 1. ( 50 UM) ai Y = 50UM 0.30(5050 UM ) = 15UM 03 períodos-base + fração de 0,3333... 07 1,50 X=Y 1,50(5050 UM ) me Y = 75UM 0,30(5050 UM ) - 15UM 05 períodos-base "cheios" 08 2 . X= Y 2 . ( 50 UM) = Y = 100UM 0,30 ( 50 UM) =15UM 06 períodos-base + fração de 0,3333... 09 2,50 X=Y 2,50 ( 50 UM ) =7' = 125UM 0,30(5050 UM ) = 15UM 08 períodos-base + fração de 0,6666... 10 3 . X= Y 3 . ( 50 UM ) =Y =150UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 10 períodos-base "cheios" 11 3,50 X=Y 1,50 ( 50 UM ) =Y =175UM 0,30(5050 UM ) = 15UM 11 períodos-base + fração de 0,3333... 12 4 . X=Y 4 . ( 50 UM ) =Y =200UM 0.30(5050 UM ) = 15UM 13 períodos-base + fração de 0,6666... 13 4,50X=Y 4,50 ( 50 UM ) =Y = 225UM 0,30 ( 50 UM ) =15 UM 15 períodos-base "cheios' 14 5. X= Y 5 . ( 50 UM ) =Y = 250UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 16 períodos-base + fração de 0,3333... Sintetizando-se: Periodicidade para Absorção de Prejuízos Campo de Variação Fiscais 0,30 X < Y < 0,50 X 01 período + fração 0,50 X < Y < 0,60 X 02 períodos 'cheios" 0,60 X < Y < 0,70X 02 períodos +fração 0,70X < Y < 0,80X 03 períodos +fração 0,80X < Y < 0,90X 03 períodos 'cheios' 0,90X < Y < 1. X 03 períodos + fração 1. X < Y < 1,50X 03 períodos + fração 1,50 X < Y < 2X 05 períodos "cheios' 2 . X < Y < 2,50 X 06 períodos +fração 2,50 X < Y < 3 X 08 períodos +fração 3 . X < Y < 3,50 X 10 períodos "cheios • 3,50 X < Y < 4 X 11 períodos +fração 4 . X < Y < 4,50 X 13 períodos +fração 4,50 X < Y < 5 X 15 períodos "cheios" 5 . X < Y < 5,50 X 16 períodos + fração Como corolário poder-se-á inferir que: 8 r __ Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 a — se o lucro tributável variar para mais, ou seja, atingir algo acima de 50 UM, o número de períodos-base necessários para absorver a integralidade dos prejuízos sofrerá redução, permitindo-se atingir a sua total absorção em menor tempo do que o modelo exibe; b - se, ao reverso, o lucro ou o resultado do exercício atingir patamares menores, nulo ou com novos prejuízos fiscais do que o proposto no atual modelo, o número de períodos-base requerido será irreversivelmente ampliado. c — se a empresa possuir estoques formados em 1991, 1993 ou 1994, e a partir de 01.01.1995 experimentar, por um, três ou quatro períodos de doze meses, respectivamente, minguados lucros ou resultado nulo ou negativo, haverá de perder, no regime legal vigente à época da formação dos prejuízos, a chance de compensar a integralidade do estoque de prejuízos fiscais. Contrário senso, com a adoção do fator limitativo (-trava"), ficará assegurado, por tempo indeterminado (art. 42, parágrafo único da Lei n.° 8.981/95), a compensação desses mesmos prejuízos fiscais, independentemente da mudança de regime de tributação à época da compensação. Nas hipóteses assinaladas no modelo antes descrito, ou com a ocorrência das possibilidades ' a 'e " b" , nenhuma circunstância prejudicial ao contribuinte se materializará a longo- prazo, tendo em vista que a sistemática adotada pela norma legal ( Lei n.° 8.981/95 ) remeterá o modelo para a hipótese de postergação tributária, como se poderá evidenciar. Vale dizer: A `trava" procrastina a compensação sem impor renúncia. IV — MODELO CONTÁBIL - HIPÓTESE DE DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO Construamos um modelo contábil conformado às demonstrações financeiras de uma empresa hipotética. Assim como no modelo matemático, o contábil exibirá um estoque de prejuízo fiscal operacional no período "t "no montante de 50 UM, e lucros sucessivos de 50 UM a partir do período "t + 1 ". Objetivando simplificar a análise, importa assentar as seguintes premissas: i - as vendas sempre serão à vista, no montante de 100 UM em todos os períodos, a débito da conta "caixa" e a crédito da conta 'receita sobre vendas"; ii - as compras, no montante de 200 UM, sempre serão a prazo, debitando-se a conta "estoques" e creditando-se a conta 'fornecedores". Não haverá pagamento aos credores. iii — o custo das mercadorias levado a débito de resultado sempre será igual a 50 UM. iiii — o resultado do exercício será igual ao lucro real ( lucro líquido ajustado). mil -nenhum outro tributo ou contribuição será devido, salvo o Imposto sobre a Renda/PJ., à alíquota de 0,15 ( 15%) em todos os períodos. Não haverá recolhimento IR. Vamos tecer dois quadros contábeis: o Qu ro "A ' exibe um modelo sem a 'trava"; o -'Quadro "In com o fator limitativo. Vejamos as repercussões: 9 - - Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 QUADRO "K - sem existência da 'trava" PER. INICIAL HISTÓRICO "t +1" 't+ 2"t+ 't • Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 , Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 > Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada - - 7,50 15,0 22,50 Resultado do Exercício (50,00) 50,00 42,50 42,50 42,50 Após Provisão IR. Resultado Acumulado ( 50,00) nhill 42,50 85,00 127,50 , QUADRO "B ' - com adoção da "trava" PER.INICIAL HISTÓRICO t+1 "t+ 2" "t+ 3' Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 4 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada - 5,25 10,50 15,75 22,50 Resultado do Exercício Após ( 50,00) 44,75 44,75 44,75 43,25 Provisão IR. Resultado ( 50,00 ) 39,50 84,25 127,50 Acumulado (5,25) Utilização do Prej. Fiscal 50- 15 = 35- 15 = 20-15 = 5 - 5 = 0 ( Estoques ) - 35 UM 20 UM 5 UM Reunindo os dois quadros, ter-se-á, a título de repercussão no item Provisão IRPJ: 10 _ Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 QUADRO "C" TOTAL HISTÓRICO "t + 1 ' 't + 2 ' 't + 3 ' "t + 4 ' ACUMULADO QUADRO "A' Provisão IR 7,50 7,50 7,50 22,50 QUADRO "B" Provisão 'IR" 5,25 5,25 5,25 6,75 22,50 DIFERENÇA ( 5,25 ) 2,25 2,25 0,75 - O - ("A"- "B" ) A repercussão no resultado do exercício em função do desempenho das variáveis contábeis podem ser resumidas no seguinte quadro: QUADRO "D" HISTÓRICO TOTAL "t+ 1"t+ 2' 't + 3 * 't + 4 " ACUMULADO QUADRO "A" Resultado do Ex 50,00 42,50 42,50 42,50 177,50 QUADRO "B" Resultado do Ex 44,75 44,75 44,75 43,25 177,50 1 DIFERENÇA 5,25 ( 2,25 ) ( 2,25 ) ( 0,75 ) - O - ("A" -"B" ) Por fim, na tabela que se segue, demonstrar-se-á o reflexo das variáveis no Resultado Acumulado dos períodos. QUADRO 'E HISTÓRICO '1+1" I "t+ 2' 't + 3 ' "t + 4 " QUADRO 'A" Resultado - 42,50 85,00 127,50 Acumulado QUADRO "B" Resultado Acumuladc ( 5,25 ) 39,50 84,25 127,50 DIFERENÇA ( 5,25 ) = 3,00 = 0,75 = - O - ("A' - "B" ) (0 - 5,25 ) (10,50- 7,50)) (15,75 -15,00) Podemos apresentar, para melhor facilitar a interpretação dos diversos quadros eexibidos, um diagrama do tipo fluxo de caixa, onde, no ramo superior, encontram-se os valores 11 1 1 _ Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 referentes ao resultado do exercício ( aumento patrimonial ); no inferior, como um vazamento de recursos da empresa, a provisão do IRPJ. Fluxo 'A ' — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da 'trava'. Fluxo construído a partir do Quadro " K. t + 1 t+2 t + 3 t + 4 50 50 50 50 • / Á Á • • • O 7,50 7,50 7,50 . :.E ( O + 7,50 UM + 7,50 UM + 7,50 UM ) = 22,50 UM Fluxo "B ' — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na Ihipótese de não-prevalência da 'trava'. Fluxo construído a partir do Quadro "B • . 15 UM 15 UM 15 'UNI 5 UM Á A Á Á • • • • 5,25 UM 5,25 UM 5,25 UM 6,75 UM ...E ( 5,25 UM + 5,25 UM + 5,25 UM + 6,75 UM ) = 22,50 UM Observe-se que o instituto da postergação tributária ( melhor seria a cognominação do instituto do diferimento tributário, tendo em vista que o prejuízo fiscal tem a função meramente compensatória do lucro ajustado ) fica mais clarificado — visível - através dos fluxos. O somatório da Provisão do IRPJ, em ambos os fluxos atingem a verba de 22,50 UM, revelando plena e iniludível equivalência, no tempo, dos montantes tributáveis. Atente-se para o fato de o valor provisionado no período 't + 1 - na hipótese retratada pelo fluxo 'B • — acusar a verba de 5,25 UM contra nenhuma provisão do fluxo 'A . A diferença de 2,25 UM entre ambos os fluxos a partir do período 't +1', (7,50 UM — 5,25 UM ). 2 períodos é igual a 4,50 UM; este valor, somado a 0,75 UM = 5,25 UM. Vale dizer: o valor provisionado no período '1+1" de 5,25 UM em confronto com provisão nula na hipótese alçada pelo fluxo 'A "( sem Irava" ) fora recuperado, integralmente, mormente porque a empresa, sem submissão da Irava", passou a provisionar, a partir do período •t+1", 7,50 UM, en uanto a submetida à "trava' passou a provisionar menos 2,25 UM do que f ) aquela, ou seja, 5,25 UM. 12 _ Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 Obs.: o valor de 0,75 UM é defluente do resultado de 0,10 . 7,50 UM. 0,10 representa o resíduo, ou seja, 0,10 = 0,30 x 3 = 0,90.:1 — 0,90 = 0,10. ( 0,10 também pode ser conferido pela fração exibida no modelo matemático pela linha 06 em negrito). Dessa forma resta manifesta a hipótese de diferimento tributário, indicando que, com o advento do fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais, apenas ficaram procrastinados os efeitos da compensação pela existência da " trava' — não mais do que isso!!! V — RESPONDENDO ÀS QUESTÕES DO TITULO "II': Inicialmente indispensável mapear, desde o ano-base de 1990, a evolução legislativa que norteia o regime de compensação dos prejuízos fiscais operacionais, onde se demonstra que os contribuintes - até os dias de hoje - conviveram com diferentes regras acerca da compensação de prejuízos fiscais: ANO-BASE OU COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO REMISSÃO LEGAL ANO-CALENDÁRIO - PRAZO TOTAL - - PRAZO FINAL - Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 64. Art. 382 do RIR/80 4 anos subseqüentes e 503 do RIR194. Até 1991 ao da apura 31.12.1995 Obs.: no que se refere à CS11, somen- ção te apésa Lei 8.383/91, at44, pari:rico, é que houve autcrização legal para o eerdcio da ozimpensação. Lei n.° 8.383/91, art. 38,§ 7.° 1992 Indeterminado Sem prazo art. 504 RIR194 4 anos subseqüentes Lei n.° 8.541/92, art. 12 1993 31.12.1997 ao da apuração art. 505 RIR/94 4 anos subseqüentes Lei n.° 8.541/92, art. 12 1994 31.12.1998 ao da apuração art. 505 RIR/94 Lei n.° 8.981/95, arts. 42 e 58 e A partir de 1995 Sem prazo Indeterminado Lei n.° 9.065/95, arts. 15 e 16 Montado esse cenário legislativo prévio, importa responder aos questionamentos elencados sob os itens '01', "01.1' e '02' antes formulados: 01 —o estoque dos prejuízos em 31.12.1994 e gerados no ano-calendário de 1993, com fundamento no art. 12 da Lei n.° 8.541/92, s6 poderia ser compensado, vencedora a tese dos opositores ao fator limitativo de 30%, até o ano-calendário de 1997, desde que não houvesse interrupção pelo regime de tributação (lucro real). Nos modelos matemático e contábil apresentados, se o lucro líquido ajustado acumulado ficasse aquém - de 1995 ao ano-calendário de 1997 - do estoque de prejuízos fiscais observados em 31.12.1994, haveria uma rda efetiva, para a empresa, equivalente ao diferencial não-aproveitado de prejuízo fiscal.f 13 Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 'In extremis", porém perfeitamente possível, imaginemos que essa mesma empresa apurasse resultados líquidos ajustados nulo ou negativos ( prejuízo fiscal ) nos anos-base de 1995 a 1997. Nesse caso a perda dos prejuízos seria plena. Seja, por exemplo, uma empresa com um estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994 e gerado em 1993, na ordem de R$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de reais ). Presentes os pressupostos de nulidade de lucro ou até mesmo de prejuízos nos anos- calendários subseqüentes, experimentaria a empresa uma espetacular renúncia legal. Eis, ao meu juízo, a verdadeira e iniludível tributação sobre o património. Até mesmo na hipótese de lucros decrescentes, minguados, ainda assim haveria uma perda significativa na hipótese de adoção dos critérios anteriores à instituição da 'trava". Esse mesmo raciocínio poderá ser exercitado no caso de os prejuízos fiscais operacionais ocorrerem no ano-calendário de 1994, ou em ambos. Apenas ter-se-ão alongados para o ano-calendário seguinte os efeitos desastrosos de uma má performance dos resultados da empresa sob debate. No modelo matemático em destaque ( I ), a partir da linha '11 (onze) em diante, a empresa haveria de renunciar, de forma crescente, parcela significativa dos prejuízos acumulados e em estoque no dia 31.12.1994. Respostas a esses questionamentos poderão ser melhor visualizadas pela síntese t formulada na Tabela a seguir: I 14 .___ Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 Ano-base ou Calendá- Estoque do Prejuízo REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS DA COMPENSAÇÃO DOS PJ. FISCAIS A PARTIR DE 1995 rio Gerador do Esto- Fiscal em 31.12.1994 que do Prejuízo Fiscal No Império da Legislação Vigente até A partir da Lei n.° 8.981 de 1995 31.12.1994 Si compuser o Estoque do A "trava" ressuscita o direito á compensação no extremo momento de caduci- 1990 Prejuízo Fiscal Haverá caducidade do direito compensação. dado. Não havia previsão legal para se compensar a base negativa da CSLL. Se for igual ou menor do A cemPeesaçie Será plena. imediata ae a "'arreada se manifestar no primeiro período-base ou ano- A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ou ano-ca- que 0,30 do resultado lendário que puder ser Implementada pela existiincia de resultados positivoscalendário seguinte ( 1995) • desde que a empresa ( lucro) corrente ajustado. permaneça no lucro real. Caso contrário haverão perdas, (lucro real).Em hipótese alguma haverá perda. A ' trave não terá efeitos. 1991 até mesmo integrais, pelo transcurso do quadriênio. A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior • 0,30 ajustado, da data de sua ocorrência (se no primeiro A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ) corrente ano-base ou calendário imediato ou não) • do regime diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos. ajustado de tributação adotado. Se for igual ou menor . A compensação será plena e Imediata em qualquer período-base ouNão haverá qualquer tipo de perda, pois não do que 0,30 do resultado ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultadoshá limite temporal para se exercitar a compensação. 1992 ( lucro ) corrente ajustado positivos (lucro real ). A " trava' não teráefeitos. Se for superior a 0,30 do resultado ( lucro ) Não haverá qualquer tipo de perda, pois não há limite A compensação ficará limitada a30% do resultado ajustado ( lucro real ) com temporal para se exercitar a compensação, diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos. corrente ajustado. Não haverá perda se a compensação ocorrer, respectiva- ente, nos três ou quatro primeiros anos-base ou calem- A compensação será plena • imediata em qualquer período - base ou Se for igual ou menor dários imediatos, consoante a participação percentual do ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultados do que 0,30 do resultado ( lucro ) corrente ajustado estoque dos prejuízos de 1993 • 1994, • desde que não positivos (lucro real ). Em hipótese alguma haverá perda. haja alteração do regime de tributação real para qualquer A" trava' não terá efeitos. 1993 e 1994 outro. A perda ou não depender* do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado. da data de sua ocorrência ( se nos três ou do resultado ( lucro ) quatro períodos-base ou anos- calendários respectiva - A compensação ficare limitada a30% do resultado *dado ( lucro real ) corrente ajustado mente imediatos ou não, obedecido o % de participação com diferimento, por prazo indeterminado, de todos os resíduos. dos estoques de 1993 • 1994) • do regime de tributação adotado. $(9° 15 .. Processo n° : 10980.001607100-57 Acórdão n° : 107-06.810 Como se demonstrou, não se pode dar à temática da 'trava um tratamento simplista como soe pretender as inúmeras defesas perpetradas no âmbito desse Colegiado, às quais, no mais das vezes, olvidam as diversas possibilidades — favoráveis, contrárias e neutras - que enfeixam o instituto da compensação. Não raras vezes percebe-se que os questionamentos, se aceitos, conduziriam o Fisco a tributar, fortemente, as empresas, notadamente quando se constatar que decaíra o direito de essas unidades compensarem o estoque de prejuízos fiscais, em face da legislação anterior vigente na data da formação do respectivo prejuízo e limitativa a quatro períodos-base ou anos-calendário subseqüentes, mas que, não obstante, tenazmente defendem. Por vezes discute-se algo sem objeto, máxime quando o estoque de prejuízos fiscais, no primeiro momento, é igual ou aquém da parcela do lucro líquido ajustado versus o fator limitativo de 30% ( trinta por cento ). Poder-se-ia, a título de ilustração, tecer a seguinte sumarização a respeito dos questionamentos desprovidos de quaisquer análises prévias — por parte de seu artífice - do que ocorre, efetivamente, na vida da empresa, vis-à-vis a Lei n.° 8.981/95: Como já se acentuou, frise-se, dentre as três possibilidades possíveis de ocorrência, apenas uma — com assinaladas ressalvas — poderia carrear para a empresa algum benefício, quando , confrontada a sistemática atual com os anteriores critérios regentes da compensação de Prejuízos Fiscais. A empresa, em resumo, ao se digladiar em oposição à 'trava", não deve clamar por benefícios sem atentar para a análise dos seguintes aspectos, a exemplo de: a)quando 0,30 (X) Y, eis que a 'trava" se mostrará inócua — sem qualquer relevância para o debate; b) quando a empresa tiver lucro líquido ajustado ( lucro real) - a partir de 01.01.1995 - capaz de absorver o estoque de prejuízo fiscal detectado em 31.2.1994, antes de o direito à compensação determinado pela legislação de regência anterior se extinguir pelo decurso do prazo de 4 ( quatro ) anos; c) quando não houver mudança de regime de tributação no último ano-calendário a que tiver direito à compensação determinado pela lei reitora anterior a 01.01.1995; d) que a "trava" independe do regime de tributação a que estiver submetida a empresa no derradeiro quadriênio à compensação do prejuízo fiscal; e) que não caberá até mesmo argüição de ter havido tributação sobre o patrimônio, na hipótese de resultado contábil e prejuízo fiscal inferior a trinta por cento daquele; e f) quando no estoque de prejuízo fiscal consolidado, em 31.12.1994, houver remanescente resultado negativo advindo do ano-base de 1990, a objeção à -trave implicará renúncia - no ano-calendário de 1995 — a qualquer direito à compensação. Atei n.° 8.981/95, ao instituir a 'trava", contrário senso, passou a garantir, por tempo indeterminado a compensação que, em 31.12.1994, extinguira o lapso quadrienal. g)O modelo contábil já descrito demonstrou que o tributado fora o lucro líquido ajustado de 50UM e não o prejuízo fiscal. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ao consagrar o princípio da independência dos exercícios — fato que empresta aos períodos-base uma indiscutível autonomia, deu ao instituto da compensação dos prejuízos fiscais o caráter de benefício, como bem pontuou o eminente e saudoso Conselheiro Dr. Edson Vianna de Brito,' in' Imposto de Renda — Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, Editora Frase, São Paulo —1995. h) Como as leis anteriores a 31.12.1994 sempre elegeram o lapso de doze meses para a concreção do instituto da compensação de prejuízos fiscais, para tanto, ainda que se possa admitir a compensação por períodos menores, o fato gerador aplicável à espécie ocorrerá sempr ao cabo do último mês do % respectivo ano — fato que afasta qualquer violação ao direito adquirido. 16 _ .. Processo n° : 10980.001607/00-57 Acórdão n° : 107-06.810 Dessa forma, se desejam reiterar e insistir nas sustentações contrárias aos artigos aplicáveis à espécie prescritos pelas Leis n.° 8.981/95 e 9.065/95, devem, entretanto, esses opositores, revelarem à saciedade, expressamente, sem se descurarem do necessário apoio no Livro de Apuração do Lucro Real ( LALUR ) e na escrituração contábil, as épocas da geração dos prejuízos fiscais, individualizadamente, bem como os seus correlacionados montantes corrigidos até 31.12.1994. Não basta meras alegações, reitera-se. É necessário demonstrar que a existência do fator limitativo impôs à empresa ónus indevido, quantificando-o. De outra forma não há como sequer apreciar a pertinência da tese esposada, máxime aquelas que atribuem á 'trava" tributação do património e ofensa ao direito adquirido (sabendo-se que a sustentação sistemática e 'às cegas' desse direito poderá carrear perdas irrepreensíveis e exacerbadas para o seu autor, conforme já se demonstrou ao longo do trabalho, frise- se, mormente em face da perda temporal à compensação dos prejuízos fiscais, ou até mesmo a sua completa inexistência ao reverso do defendido pela parte ). Do exposto, infere-se que o novo ordenamento jurídico, como qualquer outro, impõe aos seus destinatários ónus e benesses. No caso da "trava" mais benignidade do que malefício se comparada com as normas que, até então, estabeleciam o prazo fatal de quatro anos para se consumar a compensação dos prejuízos fiscais a par de somente conferir o benefício às empresas que se mantivessem no lucro real. A Irava", sublinhe-se, somente em alguns casos procrastina a compensação — pela ótica do diferimento — mas garante, por tempo indeterminado e sob qualquer regime de tributação, a pretendida compensação. É como decido nesse particular. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo (2 Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. \ à NEICYR D\ ' EIDA 17 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011032/2002-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA - PAGAMENTO DE TRIBUTO A DESTEMPO, SEM O PAGAMENTO DE JUROS E MULTA - MP 351 - RETROATIVIDADE BENIGNA - O advento de dispositivo legal extinguindo a penalidade atrai a aplicação do art. 106 do CTN, impondo o cancelamento da autuação, por falta de amparo legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Numero do processo: 10980.011480/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. MAIORIA DA MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SELIC. DÉBITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA RUBRICA. Tendo a parte sujeitado ao Judiciário a matéria agitada em recurso voluntário, inviabilizada fica a análise da irresignação administrativa. Se o contribuinte procedeu ao depósito judicial do débito tributário, oportunamente, descabida fica a contagem de juros ao lançamento. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09212
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, deu-se provimento em parte ao recurso, para excluir juros de mora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:13:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:13:48Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:13:48Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:13:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:13:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:13:48Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:13:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:13:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:13:48Z; created: 2009-10-24T18:13:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T18:13:48Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:13:48Z | Conteúdo => MINISTER10 SpeugbUlicriaddooenoonspeiá lhroiodoefi 442 Ccioani trdiabuutnntiesáo 2De 0 41 °9 2 CC-MF-r r-40:10, Ministério da Fazenda st- Fl. tç. ..). -4. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.01148012002-71 Recurso n° : 123.895 Acórdão n° : 203-09.212 Recorrente : KRAFT FOODS BRASIL S/A Recorrida : »RJ em Curitiba - PR PIS. MAIORIA DA MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SELIC. DÉBITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA RUBRICA. Tendo a parte sujeitado ao Judiciário a matéria agitada em recurso voluntário, inviabilizada fica a análise da irresig,nação administrativa. Se o contribuinte procedeu ao depósito judicial do débito tributário, oportunamente, descabida fica a contagem de juros ao lançamento. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KRAFT FOODS BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 \ti Otactli n ID an as Cartaxo Preside e Cós. tavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski, Valmar Fonséca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cCons 1 ti,i......‘ . 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ."? Y -....t lr Segundo Conselho de Contribuintes .•.,:tt,,,.> Processo n° : 10980.011480/2002-71 Recurso n° : 123.895 Acórdão n° : 203-09.212 Recorrente : KRAFT FOODS BRASIL S/A RELATÓRIO Submetida à ação fiscal, foi lavrado auto de infração (fls. 107/109) em 30/10/2002, no qual se indicou débito de PIS, relativo ao período de 10/01 a 07/02 (fls. 108/109), no montante de R$235.261,32. O levantamento foi realizado com o fim de evitar decadência, conforme reportado às fls. 108, já que o débito encontra-se com a exigibilidade suspensa em razão de depósitos realizados no bojo de ação proposta no Judiciário federal. Às fls. 112/131 foi apresentada impugnação na qual se agitou a mesma matéria levada a debate judicial, conforme é possível inferir das cópias de ação mandamental coligidas às fls. 04/29. A impugnação foi rejeitada integralmente em decisão (fls. 279/291) do Colegiado de origem, que salientou a impossibilidade de exame simultâneo da matéria ventilada nos autos em sedes administrativa e judicial. Sobre a suscitada incongruência entre a base de cálculo levada em consideração no auto de infração e a base de cálculo considerada para efeito de depósito judicial, a decisão de piso entendeu que somente estavam sendo exigidas diferenças não recolhidas ou não declaradas pela contribuinte. Existiria compatibilidade entre informações prestadas pela Recorrente em tempo hábil e a cobrança fiscal, não sendo possível admitir-se dados constantes de DCTFs que a contribuinte viera a entregar após confeccionado o auto de infração constante do processo em pauta, pois despidas do caráter de espontaneidade requisitado para os atos (artigo 7°, I, § 1°, do Decreto n°70.235/72). Diante do desfecho contrário à impugnação foi interposto recurso voluntário às fls. 295/306, no qual se fez esclarecimento de que alegada incorreção na composição da base de cálculo da contribuição indicada no auto de infração cingia-se à diferença de valores assinalados no citado ato administrativo e quantias consideradas para efetivação de depósitos judiciais. Renovou matéria agitada na impugnação atacando, de resto, a Recorrente, a aplicação da SELIC aos valores constantes do auto de infração. 9Í É o relatório. 2 20 CC-MF -• =Cl., Ministério da Fazenda f, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes itgt--%>• Processo n° : 10980.011480/2002-71 Recurso n° : 123.895 Acórdão n° : 203-09.212 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA A decisão de piso demonstra acerto. A quase totalidade da matéria trazida no recurso encontra-se submetida ao Judiciário, retirando a possibilidade desse Órgão inclinar-se ao seu exame, à conta da previsão do parágrafo único do artigo 38 da Lei n°6.830/80. A inclusão da SELIC no auto de infração, a titulo de juros, entretanto, não tem como subsistir, porquanto, como afirmado pelo próprio agente fiscal autuante (tl. 108), "o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa" por conta de "depósitos judiciais efetuados (fls. 97/104), conforme disposto no artigo 151, inciso II, da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional", não se podendo extrair dai impontualidade que justificasse a aplicação da rubrica impugnada no recurso. Diante da exatidão dos depósitos, fica impossibilitada a contagem da SELIC. Ante ao exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir a parcela de juros (SELIC) embutida no débito fiscal imputado à Recorrente. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 CÉSA P ANTAVIGNA 3

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4688701 #
Numero do processo: 10940.000187/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74637
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o terno a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n9 1.110/95, ou seja, em 31/0 5/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 — Jorge 1reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 5-c9- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 Recurso : 114.651 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ratificação de compensação, que a interessada afirma ter efetuado, de valores pagos a título de FINSOCIAL excedentes à. alíquota de 0,5%, no período de setembro/89 a março/92, com débitos de COFINS inscritos em dívida ativa, referentes aos períodos de apuração de fevereiro/98 a maio/98. O Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR, através da Decisão às fls. 46/48, reconheceu o pleito no montante de R$17.665,12 acrescidos de juros da Taxa SELIC e a compensação foi autorizada. Entretanto, tal decisão foi declarada insubsistente pelo Parecer 002/2000 (fls. 58), sendo formulada nova decisão pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa - PR (fls. 59/61) que indeferiu o pedido de restituição por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 64/72, alegando, em síntese, que baseou-se no art. 66 da Lei if 8.383/91 para compensar os recolhimentos a maior e acrescenta que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, não podendo a autoridade fiscal criar qualquer embaraço que não esteja previsto no ordenamento legal. Afirma que o prazo prescricional para o pedido de restituição só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, tendo como termo inicial a data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão, de fls. 80/83, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fls. 80, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 18.05.00, a recorrente apresentou, em 06.06.00 (fls. 86/98), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é . o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei ri' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeito s erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com Mero no art. 9' da Lei n" 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 4 MIN ISTÉRICn DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • -- Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 de restituição de FINS OCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA IIVCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os de legados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de incon.stitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Sornente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que neto tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei tf 5.172/1966 (Código Tributário Racional), art. 168. RELATÓRIO 5 nA I NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto ri9 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n 2 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, 22 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n9 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? .A Considerando a IN SRF n9 21/1997, art. 17, § 19, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 b-É MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;P:41Q, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C7'N não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal 7 MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940- 00018'7/99-1 6 Acórdão : 201-74.637 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua obj t vidade. 5.2 Ares.se sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via cla ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquirzado de inconsti lucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no conirole difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocarzie ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente- seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X — suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo corzirole difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa ar execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 IVes.se sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que c. Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, _X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 :Sb . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN Ire 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n' 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser untformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 1 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia " ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n 2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 9 d G O . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-•.;=;f7"-;:. Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n' 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4', que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4 do Decreto IP 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art 18 ,f 2, que dispõe: "Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 t •": MINISTER 10 DA FAZENDA SEU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP 112 1.244, de 1 4/1 2/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (M ri2 1.621-36), acrescentou ao §. 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ri g 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, sç 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP d- 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a ex-pressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 z.S 6 0n1- . . ;:. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n 2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n 2 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n-t? 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § l(o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF rr2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 868 MINISTÉRIO DA FAZENDA -",•;AÇ. -` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n" 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 199.5,p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, hcf ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto ir' 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF 13 t MIN e sTeRio DA FAZENDA n•••-;fr-t*::" SEG U N IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ti' 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n2 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstcmte o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 8G r) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n' 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 8Cá MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP ng. 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela 111P n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na frise de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN tf 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posterior-mente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT ne 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n 96199. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/1 1/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificasnente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 t‘98 I .0 , kk. MINISTÉRIO DA FAZENDA I. -,:r .?/,.; ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000187/99-16 Acórdão : 201-74.637 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões em, 23 de maio de 2001 C.--.. JORGE FREIRE — — 18

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Numero do processo: 10945.003898/94-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E OUTROS – EX. 1994 - A multa prevista no Art. 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta de saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. IRPJ E OUTROS – O disposto no art. 43 e respectivos parágrafos e art. 44, da Lei n° 8.541/92, de 23/12/92 só se aplica, no exercício de 1994, quando o contribuinte apura o resultado com base no lucro real. Se a opção do contribuinte foi com base no lucro presumido, as omissões constatadas devem seguir as regras desta forma de apuração de base de cálculo dos tributos. As regras da MP 492, de 05.05.94, convertida na Lei n° 9.064, de 20.06.95, só valem para os resultados apurados a partir de 1° de janeiro de 1995, em respeito ao princípio da anterioridade. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12566
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:44:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:44:03Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:44:04Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:44:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:44:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:44:04Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:44:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:44:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:44:03Z; created: 2009-08-18T19:44:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-18T19:44:03Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:44:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.003898/94-05 Recurso : 113.764 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 Recorrente : GORDO SOM COMÉRCIO DE ALARMES PARA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 24 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão : 105-12.566 IRPJ E OUTROS — EX. 1994 - A multa prevista no Art. 30 da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta de saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. IRPJ e outros — O disposto no art. 43 e respectivos parágrafos e art. 44, da Lei n° 8.541/92, de 23/12/92 só se aplica, no exercício de 1994, quando o contribuinte apura o resultado com base no lucro real. Se a opção do contribuinte foi com base no lucro presumido, as omissões constatadas devem seguir as regras desta forma de apuração de base de cálculo dos tributos. As regras da MP 492, de 05.05.94, convertida na Lei n° 9.064, de 20.06.95, só valem para os resultados apurados a partir de 1° de janeiro de 1995, em respeito ao princípio da anterioridade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GORDO SOM COMÉRCIO DE ALARMES PARA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 VERINALDO HE 11:4 U DA SILVA PRESIDENTE /)(e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10945.00389819445 ACÓRDÃO N°: 105-12.566 ----c-ÁinAlati--<---c--')IVO DE LIMA BARBOZA ..' . RELATOR FORMALIZADO EM: 1 e Nov 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTONPESS.yda 1ii ii HRT 2 in) , _ 11 a : 4 L s'1•1 "PS.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10945.003898/94-05 ACÓRDÃO N°: 105-12.566 RECURSO N° : 113.764 RECORRENTE: GORDO SOM COMÉRCIO DE ALARMES PARA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Alega o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, que, em °I3LITZ° realizada no dia 17 de novembro de 1994, constatou na recorrente, prestação de serviços e venda de mercadorias sem a emissão de notas fiscais. Essa conclusão foi extraída por meio de confronto entre as notas fiscais emitidas no período de 01 de setembro de 1994 à 17 de novembro de 1994, com movimento de caixa obtido por meio de listagem extraída do microcomputador da recorrente, autenticado pelo sócio gerente às fls. 07 à 04. Pelo que se depreende a Denúncia Fiscal se baseia no confronto das vendas constantes do microcomputador com emissão de notas fiscais emitidas. Ao defender-se, a contribuinte, alega que o administrador só está autorizado a fazer ou deixar de fazer o que for previsto em lei, mercê do princípio constitucional da legalidade que informa toda a atividade administrativa. Contesta a multa de 300% (trezentos porcento), prevista no art. 30 da Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994, por entendê-la confiscatória. Entende que a forma de tributação do Auto de Infração deveria ser pelo lucro presumido, tanto do IRPJ e CSL, porque na declaração anual optara por essa forma simplificada de tributação, conforme Declaração de Rendimentos exercício 1994, ano-base de 1993. oft, 401 HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10945.003898194-05 ACÓRDÃO N°: 105-12.566 A delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, deu pela procedência parcial do exigência fiscal, nos seguintes termos: "Imposto de renda pessoa jurídica, infrações e penalidades e contribuições sociais. EMENTA: A venda de mercadorias e/ou serviços sem a emissão da nota fiscal ou documento equivalente é infração punível com multa de 300% sobre o valor efetivo da operação, sem prejuízo das contribuições e impostos cabíveis sobre a receita omitida (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 8.846/94). A empresa com opção de tributação pelo lucro presumido, sofre, sobre a receita omitida, tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25%. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte no dia da omissão ou da redução indevida (art. 523, pár. 3° do RIR/95 e art. 30 da Medida Provisória 977/95). Contribuições para o PIS/PASEP De acordo com a Medida Provisória n° 1.490-12, de 09/08/96, artigo 17, inciso VIII, os créditos tributários relativos à contribuição para o PIS, constituídos na forma prevista nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, serão canceladas na parcela que exceder o previsto na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores." O contribuinte interpôs recurso a este Conselho, utilizando os mesmos argumentos da peça impugnatória. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção do julgamento da autoridade "a quo" pelos seus jurídicos fundamentos. É o relatório. ' • HRT 4 ilb 4 • 1 PI!. ti1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10945.003898/94-05 ACÓRDÃO N°: 105-12.566 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele tomo conhecimento. Pela Denúncia Fiscal o fisco diz ter constatado omissão de receita, mediante confronte entre as Nota Fiscais emitidas e a listagem do computador da contribuinte, razão pela qual realizou a seguinte exigência: Multa 300% sobre o total da omissão 202.847,90 Imposto de Renda 17.089,84 Imposto de renda retido na fonte 17.089,84 Contribuições social 6.836,00 Cofins 1.364,45 PIS 444,32 Os valores descritos estão expressos em UFIR's. O Ilustre Julgador Singular excluiu da Denúncia Fiscal, tão-somente, a parcela correspondente ao PIS tendo em vista a Medida Provisória n° 1.490-12, de 09/08/96, artigo 17, inciso VIII, determinado o cancelamento do valor lançado com suporte nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. À exceção do PIS, o Ilustre Julgador 'a quo' manteve todo o restante da exigência constante do Auto de Infração. De fato improcede a Denúncia Fiscal pelos seguintes motivos: em primeiro lugar porque o fisco toma como base prova indireta, não tendo constatado a prestação do serviços sem o correpondente documento fiscal. Não flagrou o ato ou a operação do contribuinte sem emissão do documento fiscal correspondente. Neste sentido o 1° Conselho por suas diferentes Câmaras tem entendido que: HRT 5 1)1 .„ A a ,s'I•1 "I•14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10945.003898/94-05 ACÓRDÃO N°: 105-12.566 imposto de Renda-multa-percentual de 300% - Lei n° 8.846/94 - aplicação - critério. Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - IRPJ - multa pecuniária. A multa de 300% a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indício, mas tão-somente quando a ação fiscal se dá de forma imediata ao cometimento da infração, identificando não só o produto da operação, como também o seu adquirente? (Ac. un. da 4° Câmara do 1° CC n°104-13.942, Relator Conselheiro José Pereira do Nascimento - DOU de 28.11.97, pág. 27.957). Noutra oportunidade a 7a. Câmara, decidiu o seguinte: *A multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta de saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente?(Processo 13.508/000.023/94- 36, Acórdão 107-03.549, sessão de 11.11.96, Relatado pelo Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes). Do voto do Ilustre Relator, na última decisão acima, colhe-se os seguintes fundamentos que entendo aplicarem-se ao caso em lide: "O legislador transplantou exigência de documentário fiscal próprio do IPI e do ICMS, para o Imposto de Renda, de modo que não se pode aplicar esse tratamento sem ter em linha de conta a especificidade desse imposto (IR.). Entendo que a interpretação correta do dispositivo em comento é que a lei, ao utilizar a expressão momento da efetivação da operação quis adotar uma terminologia abrangente das hipóteses contidas no art. 20 do Convénio do SINIEF. Em outras palavras e com maior concreção, a fiscalização somente poderá aplicar a multa de 300% (trezentos por cento), de que trata o art. 3° da Lei n° 8.846, de 21/01/94, quando surpreender o contribuinte infringindo uma das hipóteses de que trata o art. 20 do SINIEF. O critério adotado na autuação relativa a este processo é HRT 6 40 4 I I P,) 1 a L" s'1•1 ..4•1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10945.003898/94-05 ACÓRDÃO N°: 105-12.566 descabido, porque objetiva por forma indireta, levar à presunção de que o contribuinte deixou de contabilizar receitas, naquele dia ou em qualquer outro, procedimento previsto no art. 6° da mencionada lei. Trata-se de norma penal tributária para cuja aplicação requer- se a perfeita caracterização do fato nela previsto." E o entendimento acima aplica-se ao presente caso, eis que o fisco não constatou a prestação de serviços no momento da efetiva operação, apenas está tomando como base para lavratura do Auto, informações indiretas, quais sejam listagens do computador. Em segundo o fisco exige a multa de 300%, com base nos artigos 3° e 4°, da Lei n° 8.846/94, norma esta revogada pelo artigo 82, inciso 1, alínea "m", da Lei n° 9.532, de 10.12.97, o que se aplica ao presente caso por força do art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/66 (CTN), que na qualidade de lei complementar é clara no sentido de que a norma retroage quando para beneficiar, nos seguintes termos: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - omissis... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a e b - omissis... c - quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Referida norma tributária tem como referencial o Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848/1940, quando em seu art. 2°, parágrafo único, estabelece que "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado" (com a redação determinada pela Lei n° 7.209, de 11/07/1984). HRT 7 Ate S :1n ILs 4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10945.003898194-05 ACÓRDÃO N°: 105-12.566 Para a lei penal a norma nova aplica-se até mesmo quando houver o trânsito em julgado da ação. O Código Tributário Nacional restringe a retroatividade da norma, quando se tratar, como no caso, de ato não definitivamente julgado. Ora, o processo em lide não foi definitivamente julgado, razão pela qual tenho que a revogação da penalidade pela Lei n° 9.532/97 (alínea "m", inciso I, do art. 82 da Lei n° 9.532/97), por ser mais benéfica, aplica-se ao caso "sub-judice", por força do disposto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Por último, quanto à exigência do imposto de renda e decorrentes, tendo o contribuinte optado pelo lucro presumido, este critério deve prevalecer nos casos de omissão de receitas. Como este Colegiado não pode fazer lançamento mas tão-só revisão, é de ser declarado a improcedência das exigências relativas ao imposto de renda da pessoa jurídica e decorrentes, porquanto cabia ao fisco adotar no lançamento o critério escolhido pelo contribuinte. Não se pode alegar em favor da Fazenda Pública, o disposto nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92, porque estes dispositivos só são aplicáveis às pessoas jurídicas que apuram a base de cálculo do imposto sobre as rendas pelo lucro real. E no caso em lide o sujeito passivo apuara a base económica do imposto, por permissão legal, pelo lucro presumido.,XL?) HRT 8 II 1 ..) '7:1k l ir s44 -1 • W...: V r1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10945.003898/94-05 ACÓRDÃO N°: 105-12.566 Desta forma, dou provimento ao Apelo Voluntário do contribuinte para o fim de reformar a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 24 de setembro de 1998. eircrarta2latc—t---1/47V0 DE LIMA BAR BOZA HRT 9 ... • Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000898/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. PAPEL IMUNE. REMESSA A SUPOSTO DISTRIBUIDOR. NECESSIDADE DA PROVA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE DESVIO DE DESTINAÇÃO. Anteriormente à instituição do novo registro especial de papel imune, nos casos de remessa de papel, pelo fabricante, a empresa distribuidora, a presunção do desvio de destinação, incidente nas remessas a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, somente podia ser afastada pela comprovação da existência de contrato de distribuição entre o fabricante e o distribuidor. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77782
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: José Antonio Francisco
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PAPEL IMUNE. REMESSA A SUPOSTO DISTRIBUIDOR. NECESSIDADE DA PROVA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE DESVIO DE DESTINAÇÃO. Anteriormente à instituição do novo registro especial de papel imune, nos casos de remessa de papel, pelo fabricante, a empresa distribuidora, a presunção do desvio de destinação, incidente nas remessas a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, somente podia ser afastada pela comprovação da existência de contrato de distribuição entre o fabricante e o distribuidor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS KLABIN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. (Ao014.....c.t, JWCW/r-er° 2 - osefa aria Coelho Marques Presidente , /.,,/ Jose , 'w, e rancisco . Or r MIN 'A F AZENDA - 2.* CC tis:N4 ERE COM O ORIGINAL —1 IA 22 Lai.i.e. •:. VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 ; . A FAZENDA - 2.° CC 2Q CC-MF --'••••À,--C4.- - Ministério da Fazenda -s-wi--------;' .t. CRE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .v . lt, :-M 1 09 / 0"( -;;•r-2,-.;0---,= o< , Processo n2 : 10940.000898/2003-19 VISTO Recurso n2 : 123.432 — Acórdão n2 : 201-77.782 Recorrente : INDÚSTRIAS KLABIN S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do IPI, relativamente a desvio de destinação de papel imune, em face de remessa desse tipo de mercadoria a pessoas jurídicas que exerciam atividades não relacionadas à sua utilização (fls. 226 a 253). As razões da autuação foram descritas no termo de fls. 233 a 248, que deu conta da prática de quinze supostas infrações à legislação de regência do imposto, nos termos a seguir resumidos, relativamente a descumprimento das condições de imunidade pelo remetente do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. As infrações de n 2s 1 a 4, 7 e 11, referiram-se a vendas e remessas para distribuidoras de papel; as de n2s 5 e 6 a vendas para distribuidora e remessas para armazéns gerais; as de n2s 8, 9, 10 e 12, a vendas para editoras e remessas para armazéns gerais; e as de n2s 13 a 15 a vendas e remessas para estabelecimento industrial, sem lançamento de IPI. Em todos os casos, a Fiscalização considerou que houve remessa do papel para pessoas jurídicas "diferentes de empresas jornalísticas ou editoras", com infração do art. 40 da Lei n2 9.532, de 1997 (art. 23, IV, do RIR/98), combinado com o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal. Relativamente ao primeiro caso, trata-se de papel de imprensa (1, 3 e 4) de papel didático amarelo (2 e 7) ou papel didático amarelo em pontas (11). As remessas foram efetuadas para, respectivamente, empresas cujas atividades eram de comércio atacadista de artigos para escritório, papelaria, papel e papelão (1, 2, 3 e 11), comércio atacadista de mercadorias não especificadas (4 e 7). No caso das infrações 5 e 6, a situação é semelhante, com a diferença de que os produtos foram vendidos às distribuidoras, mas com remessa fisica a armazéns gerais. No caso 5, tratou-se de papel de imprensa, vendido à empresa de comércio atacadista de mercadorias não especificadas, com remessa fisica para Armazéns Gerais Trianon Ltda. No caso 6, a mesma situação, mas com o produto papel didático amarelo. Nos casos das infrações 8, 9, 10 e 12, tratou-se de venda às empresas jornalísticas ou editoras, com remessa para armazéns gerais. As editoras envolvidas são, respectivamente às infrações 8, 9, 10 e 12, as empresas S/A Estado de Minas, Empresa Jornalística Diário Popular Ltda. (infrações 9 e 10) e OESP Gráfica S/A; os armazéns gerais, Transloc Locadora de Imóveis Ltda., Empresa Paulista de Armazéns Gerais Ltda., Apoio Logístico e Serviços Ltda. e Armazéns Gerais Trianon Ltda. O produto remetido foi o papel de imprensa (código 480 1001 O, alíquota de 12%), relativamente às infrações de n2s 8 a 10, e o papel didático amarelo, relativamente à de n2 12 (código 48026090, alíquota de 12%). Finalmente, no caso das infrações 13 a 15, tratou-se de papel cartão branco, papel Klabin "liquid board", papel "kraftlin" e apel "couché", enviados com suspensão do imposto, . 404)`-- 2 MIN DA FAZENDA - 2. * CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda ÇONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :r..111A .242 i o I .QY - Processo n2 : 10940.000898/2003-19 VISTO Recurso n2 : 123.432 Acórdão n2 : 201-77.782 por se tratar de suposta remessa a estabelecimento da mesma empresa (13 e 14) e Zona Franca de Manaus (15). Na impugnação apresentada (fls. 255 a 260), a interessada alegou que as empresas destinatárias seriam tradicionais distribuidoras de papel, que realizariam a distribuição das mercadorias a "editoras de jornal, revistas etc. e que, por isso, não eram consumidores finais dos papéis de imprensa que adquiriram para distribuir". Juntou "declarações dos adquirentes mencionados no auto de infração, sendo eles taxativos ao afirmarem que os papéis adquiridos de Indústrias Klabin S/A foram vendidos a empresas jornalísticas que os aplicou na impressão de jornais". Assim, caberia ao Fisco demonstrar "que o papel tomou destino diverso, o que não fez". Alegou que a Constituição Federal não teria feito alusão "a regulamentação ou cumprimento de qualquer obrigação acessória para ver a imunidade reconhecida". Ademais, o direito à imunidade seria amplo, nos termos das decisões do Supremo Tribunal Federal. Citou trechos de estudos doutrinários e de decisões judiciais. Acrescentou que caberia a realização de diligência, com o fim de comprovar "a utilização do papel fabricado pela autuada nas finalidades previstas constitucionalmente", o que demonstraria que "foi utilizada mera presunção no lançamento procedido através do auto de infração". Juntou declarações dos adquirentes (fls. 263 a 285), acompanhadas de cópias de algumas notas fiscais, dando conta de que o papel comprado da interessada seria integralmente aplicado na impressão de jornais e em outros produtos imunes. Por fim, destacou que foram objeto da autuação "até mesmo vendas diretamente efetuadas a empresas jornalísticas, que por sua conta e ordem determinaram que os papéis fossem encaminhadas para armazém geral, como é o caso das vendas efetivadas à Empresa Jornalística Diário Popular Ltda.". Não foram impugnadas as exigências relativas às infrações IN 1 1, 13, 14 e 15. O Acórdão de primeira instância decidiu cancelar a exigência relativa às remessas para armazéns gerais de vendas realizadas a empresas jornalísticas e editoras, mantendo as relativas às outras infrações. Considerou que o regulamento permitiria a venda por meio de estabelecimentos distribuidores do fabricante. No caso, como os estabelecimentos distribuidores, segundo as alegações da interessada, seriam outras empresas, "à luz do entendimento externado pela Nota Cosit n2 74, de 11 de abril de 2001, os distribuidores (.) devem possuir vínculo contratual específico, que caracterize inequivocadamente a distribuição". Acrescentou que, "Segundo a mencionada Nota, que se reporta a De Plácido e Silva, o contrato de distribuição, também conhecido como contrato de concessão comercial (lato sensu), é o acordo em que o fabricante, oferecendo vantagens especiais, compromete-se a vender continuamente seus produtos ao distribuidor, para revenda em zona determinada". Como a instrução dos autos "não revelou a existência de vínculo formal algum, entre o contribuinte autuado e seus alegados distribuidores", nem a defesa trouxe elemento algum que tratasse da circunstância, a exi ^ ia deveria ser mantida. (Wk- 3 . .. .y. .3....t'•..:k MIN PA FAZENDA - 2." CC r CC-MF ----V- Ministério da Fazenda -.''' •14‘1•'FRE COM O ORIGINAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes .;;"4`;1 • 'a s ;!; lá ci.ZI Qg_j_Qq Processo n2 : 10940.000898/2003-19 VISTO Recurso n" : 123.432 Acórdão n" : 201-77.782 Ademais, a alegação de que caberia à Fiscalização comprovar o desvio seria equivocada, à vista dessas considerações. Regulamente intimada da decisão (fl. 311) em 20 de fevereiro de 2003, a interessada apresentou, em 19 de março, o recurso voluntário de fls. 31 5 a. 322, acompanhado da documentação de fls. 323 a 338, relativamente ao arrolamento de bens. Repetiu no recurso as razões da impugnação, destacando que a Instrução Normativa SRF n2 71, de 24 de agosto de 2001, admitiu "a venda de papel imprensa para distribuidores com imunidade", tendo sido citado "como fundarnento para sua edição os mesmos utilizados pelos srs. Agentes fiscais ao lavrarem o auto de infração e os utilizados pelo sr. Delegado de Julgamento". Além disso, ressaltou que "a Constituição Federal ao instituir a imunidade para o papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos não impôs qualquer limitação a sua circulação até o usuário final beneficiário indicado na Lei Maior ". É o relatório. VÁ- _ 4 . i . MIN nA FAZENDA - 2." CC 2Q CC-MFMinistério da Fazenda CONFERECOM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • AJA .2.2 Processo n2 : 10940.000898/2003-19 ............ Recurso n2 : 123.432 VISTO Acórdão 112 : 201-77.782 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Em relação ao papel imune, a legislação atual exige o registro especial de estabelecimento importador, fabricante, usuário, distribuidor ou impressor (gráfica), segundo as disposições das Instruções Normativas SRF n t2s 71, de 24 de agosto de 2001, e 101, de 21 de Dezembro de 2001. Se, por um lado, cabe razão à recorrente quando afirma que a remessa de papel imune para distribuidores é permitida pela legislação, sem implicar violação dos requisitos de imunidade, de outro, a instituição do registro especial demonstra a necessidade de controle rigoroso das operações que envolvam papel, para impedir as fraudes e a evasão fiscal. De fato, a imunidade do papel está relacionada diretamente ao seu uso, conforme demonstra o próprio texto constitucional: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão". (Destacou-se) Portanto, é óbvio que o Fisco tem o direito de introduzir controles para o reconhecimento da imunidade. Essa situação nada tem a ver com a interpretação ampla da imunidade. Ademais, a disposição do art. 23, IV, do RIM11998, também nada tem a ver com interpretação ampla da imunidade. Trata-se de disposição perfeitamente consonante com a Constituição Federal, pois simplesmente determina que, sendo constatado o emprego do papel em finalidade diversa da de impressão de livros, jornais e periódicos, cabe a exigência do imposto. Além disso, não é aceitável a alegação da recorrente de que caberia ao Fisco demonstrar o desvio de destinação do papel, uma vez que, para dar saída ao papel sem a incidência do imposto, cada contribuinte é obrigado a saber qual o emprego a que se destina, pelo adquirente, já que o papel fabricado pode ser ou não ser empregado na fabricação de produto imune. A alegação de que a Constituição Federal não teria imposto limitações à circulação do papel até o usuário final é despropositada. Se de um lado existe o direito à imunidade, de outro cabe à lei zelar pelo cumprimento da Constituição. Nesse contexto, a disposição dada como infringida pela Fiscalização é uma presunção relativa, que visa resguardar a aplicação da imunidade aos casos em que realmente esteja clara a sua incidência. 5 MIN DA FAZENDA - 2.° CC 2Q CC-MFMinistério da Fazenda ERE COM O ORIGINA/17 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes A 2.2 I 09--I cri cZ • Processo n2 : 10940.000898/2003-19 Recurso n2 : 123.432 VI$TO Acórdão n2 : 201-77.782 Considerar que todos os casos em que se desse saída a papel imune, fosse qual fosse o destinatário, devessem ser considerados regulares e exigir do Fisco a prova de desvio de destinação tornaria a Fiscalização do correto emprego do papel imune infactível. Assim, a destinação do papel a pessoas jurídicas que exerçam atividades não relacionadas aos produtos imunes deve ser presumida como irregular para efeito da imunidade, cabendo ao acusado de desvio de destinação comprovar cabalmente o uso do papel em produtos imunes. Como se ressaltou anteriormente, a legislação atual prevê a remessa de papel imune a distribuidores, que devem ter registro especial para se beneficiar da imunidade. Entretanto, em relação à época dos fatos de que tratam os autos (ano de 1998), ainda vigiam as Instruções Normativas SRF n2s 17, de 10 de março de 1970, e 20, de 29 de março de 1977, que também instituíam controles de registro especial, mas muito menos eficientes do que os atuais, que contam com o auxílio de computadores modernos e da Internet. Dessa forma, a demonstração cabal de que o papel foi destinado ao emprego em produtos imunes era -absolutamente necessária, caso a caso, conforme já explicitado anteriormente. No presente caso, a recorrente alegou que os adquirentes seriam seus distribuidores. A Fiscalização, relativamente às infrações de n2s 1 a 7 (que são objeto do recurso voluntário), reconheceu, na aplicação do auto de infração, que se tratava de distribuidoras. Nos casos das infrações de n2s 1, 2, 3, 4 e 7, as remessas foram feitas diretamente às distribuidoras, enquanto que, nas infrações de n2s 5 e 6, foram remetidas à empresa Armazéns Gerais Trianon Ltda. A recorrente, na impugnação, juntou cópias de declarações dos adquirentes de que não haveria desvio de destinação do papel. Entretanto, tais declarações não demonstram de modo específico e inequívoco que não houve desvio de destinação, além do fato notório de que, como compradores do papel, jamais admitiriam os adquirentes que empregam o papel em finalidade diversa. Nesse contexto, a Nota Cosit n2 74, de 11 de abril de 2001, apresenta uma solução lógica e conveniente ao caso de venda a distribuidores. Primeiramente, por que não considera que a remessa a distribuidores representa quebra de requisito de imunidade. Ademais, por que faz considerações perfeitamente aplicáveis ao contrato de distribuição. Ora, como já afirmado anteriormente, o fabricante de papel, que em princípio não é imune, deve saber a que uso se destina para poder tratá-lo como imune. Assim, precisa conhecer a atividade do adquirente. No caso de se tratar de distribuição, existe um contrato específico realizado entre o fabricante e o distribuidor que se refere às obrigações de fornecimento do papel e de prestação de serviço de distribuição àqueles que desej dquirir, especificamente, aquele papel. 6 MIN DA FAZENDA - 2. CC - Ministério da Fazenda r. ";,, NFERE COM O ORIGINAL 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 14 0g2 og Fl. Processo n2 : 10940.000898/2003-19 vISTCP Recurso n2 : 123.432 Acórdão n2 : 201-77.782 Veja-se que, no caso, a realização de diligência seria infrutífera, uma vez que seria impossível verificar a destinação dos papéis comercializados em 1998, razão pela qual deve ser considerada prescindível. Portanto, ainda que os adquirentes sejam distribuidores de papel, seria preciso ficar demonstrado que as saídas referiram-se a produtos objeto de contratos de distribuição, sob pena de não poder ser afastada a presunção de desvio de destinaçãio constante do regulamento, sendo inaceitáveis, como única prova, as declarações do tipo das apresentadas pela recorrente. Por fim, cabe citar a ementa do Acórdão unânime desta Câmara, em situação semelhante à presente: "In. IMUNIDADE. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO .ÁtlE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS. Não provado pelo sujeito passivo do IPI, que deu saída à mercadoria com suposta imunidade com base em juizo próprio e mediante declaração do adquirente, que as condições para ocorrência da imunidade efetivatnerzte ocorreram, deve ser cobrado o tributo cuja operação a Fiscalização, comn base em critério razoável, considerou que não atendia aos quesitos imunizantes. Recurso negado." (Acórdão n2 201-77.257, Relator: Conselheiro Jorge Freire, Sessão de 14/10/2003, http:// 161.148.1.141/ domino/ Conselhos/ Si nconWeb.nsf/ numRecurso/ F7A0D616E534157603256E4B000CO25B. OpenDocurnent, acesso em 23/07/2004) Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. JOSÉ ir. Ir tfr I F • • NCISCO 1 0/V- 7

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Numero do processo: 10980.000110/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Para que o lançamento ou a decisão da autoridade singular seja considerada nula, é necessário que ocorram os pressupostos previstos no art. 59 do Decreto 70.235/72. Preliminar rejeitada. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. O pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre o mérito da matéria em litígio sujeita a autoridade julgadora administrativa (art. 5º, XXXV, CF/88). Na espécie, por força da ocorrência da coisa julgada material, é imperioso que a autoridade administrativa cumpra a decisão judicial, nos estritos lindes da sentença transitada em julgado. LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE - O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parãmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Inaplicáveis multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre crédito tributário coberto pelos valores recolhidos ou compensados com base na LC nº 7/70 e devidamente declarados em DCTF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08354
Decisão: Por unanimidade de votos: I) recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000110/2001-28 Recurso n2 : 118.422 Acórdão n2 : 203-08.354 Recorrente : CONDOR SUPER CENTER LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA Para que o lançamento ou a decisão da autoridade singular seja considerada nula, é necessário que ocorram os pressupostos previstos no art. 59 do Decreto 70.235/72. Preliminar rejeitada. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. O pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre o mérito da matéria em litígio sujeita a autoridade julgadora administrativa (art. 5°, XXXV, CF/88). Na espécie, por força da ocorrência da coisa julgada material, é imperioso que a autoridade administrativa cumpra a decisão judicial, nos estritos lindes da sentença transitada em julgado. LANÇAMENTO CONTENDO PARCIALMENTE MATÉRIA NÃO PRÉ-QUESTIONADA JUDICIALMENTE — O recurso deve ser conhecido e apreciado o mérito, nos parâmetros estabelecidos no processo administrativo fiscal, quanto à matéria não pré-questionada judicialmente. AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR n° 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — Inaplicáveis multa de lançamento de oficio e juros moratórios sobre crédito tributário coberto pelos valores recolhidos ou compensados com base na LC n° 7/70 e devidamente declarados em DCTF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONDOR SUPER CENTER LTDA. 2' CC-MF Ministério da Fazenda: -z<Pt..,:j.k Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4%;s4r2c:4'.4 - Processo n2 : 10980.000110/2001-28 Recurso n2 : 118.422 Acórdão te- : 203 -08.354 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida; II) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e III) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. Ct. Otacílio ntas art. Presidente Li a M , 1. ie ! elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 2 CC-MF • tc.tr Ministério da Fazenda n. t,t; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000110/2001-28 Recurso n2 : 118.422 Acórdão n2 : 203-08.354 Recon-ente : CONDOR SUPER CENTER LTDA. RELATÓRIO A empresa qualificada nos autos recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 79 e seguintes, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de julho de 1997 a setembro de 2000, por infringência ao art. 3 ", "b", da LC n° 7/70, art. 1 ., parágrafo único, da LC n°17/73; arts. 2', I, 3 .e 8', I, e 9'; da MP n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.215/98, arts. 2', I, 3 , 8 ', 1, e 9'; arts. 2 ' e 3° da Lei n° 9.718/98; art. 77, III, do Decreto-Lei n°5.844/43; e art. 149 da Lei n°5.172/66. Inconformada com a autuação, a interessada apresenta, tempestivamente, a Impugnação de fls. 92 a 100, informando que, além de recolher a Contribuição ao PIS nos termos da LC n° 7/70, efetuou a compensação das parcelas recolhidas a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, no período compreendido entre julho de 1990 a abril de 1995, amparada em decisão judicial transitada em julgado em 29.06.98 (fls. 102/108), inexistindo débito a pagar. Diz, ainda, que a autoridade fiscal não aceitou a sistemática adotada pela empresa, que considerou a semestralidade do PIS, consubstanciada no parágrafo único do art. 6' da LC n° 7/70, ponderando que a base de cálculo é o faturamento do próprio mês, o que acarretou as diferenças apuradas. Citando jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e do STF e manifestações doutrinárias, que apontam que o PIS exigido nos moldes da Lei Complementar n° 7/70 deve ser calculado com base no faturarnento do sexto mês anterior, pede a improcedência do lançamento e o cancelamento do crédito tributário. Julgando o feito, às fls. 116 a 122, a autoridade monocrática decidiu pela procedência do lançamento, ponderando que o fato de existir um acórdão prolatado em Recurso Especial n° 240.938-RS pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a outrem o direito de efetuar o cálculo utilizando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, não beneficia nem prejudica terceiros, nos termos do art. 472 do CPC. Irresignada e com guarda de prazo, a recorrente apresenta sua peça recursal às fls. 127 a 144, argüindo, em preliminar, a nulidade do lançamento, por descumprimento de ordem judicial e da decisão recorrida e por não enfrentar as razões de defesa suscitadas, sob a alegação de opção pela via judicial. No mérito, pede o reconhecimento da semestralidade do PIS e do direito à compensação efetuada e o cancelamento da exigência Às fls. 149/150, Termo de arrolamento de bens e direitos, nos termos do art. 7, estabelecido pela IN SRF n°26, de 06 de março de 2001. É o relatório. 3 °h( 2 CC-MF tvá:4?. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000110/2001-28 Recurso n2 : 118.422 Acórdão n9 : 203-08.354 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Preambulannente, enfrento a alegação de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida. Argúi a recorrente que o auto de infração é nulo porque adotou base de cálculo distinta daquela prevista na decisão judicial e que a decisão singular também é nula, por não ter enfrentado as razões de defesa suscitadas, na medida em que a ação judicial impetrada tem objeto distinto da exigência fiscal em apreço. No que diz respeito ao auto de infração, as ponderações apresentadas pela recorrente de que a fiscalização adotou base de cálculo distinta daquela constante de decisão judicial não procedem, vez que a sentença judicial declarou "a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora a recolher a contribuição ao PIS na forma estabelecida pelos Decretos- Leis n°.s. 2.445/88 e 2.449/88. devendo fazê-lo de acordo com a legislação anterior àqueles diplomas, ou seja, de acordo com a Lei Complementar n° 7/70", e foi exatamente com fulcro na LC n° 7170 que a autoridade fiscal efetuou o lançamento. O órgão tributante, observando o disposto na LC n° 7/70, aplicou a interpretação que vigora na Secretaria da Receita Federal de que o parágrafo único do art. 6° de referido dispositivo legal retrata verdadeiro prazo de recolhimento e, uma vez detectada a falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, tem o auditor fiscal a obrigação de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. É o que preceitua o art. 142 e parágrafo Único do CTN, verbis: "Art 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Quanto à decisão recorrida, entendo que a mesma enfrentou o ponto fulcral do litígio, que diz respeito à base de cálculo do PIS, limitando-se em não conhecer das matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário, quais sejam, a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e a compensação das parcelas recolhidas a maior, mas em aplica- las, como foi feito com o reconhecimento da correção monetária do indébito determinado em sentença proferida pela 7' Vara Federal de Curitiba-PR, confirmada por Acórdão da Primeira Turma do TRF da 4 Região. 4 _sã/ • CC-MF "'hAtristoe • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000110/2001-28 Recurso n2 : 118.422 Acórdão n2 : 203-08.354 Deste modo, não estando evidenciado nos autos os elementos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 como provocadores de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, os argumentos da recorrente não podem prosperar, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade suscitada Vencida a preliminar, passo ao exame do mérito. A matéria sob exame diz respeito à inconformidade do sujeito passivo com a exigência formalizada através de auto de infração, que não considerou os recolhimentos da Contribuição ao PIS, efetuados com base na semestralidade estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, nem a compensação dos N'alores recolhidos a maior com base nos indigitados decretos-leis, no período de julho de 1990 a abril de 1995, também ancorado na semestralidade. Ora, a semestralidade do PIS é matéria que se encontra pacificada, no presente momento, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o fatziramento do mês anterior' (art. 2°) ...". A propósito, este também é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000, razão pela qual, até a edição da MP 1.212/95 (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, aplica-se o disposto no art. 2 . da Lei n°9,715/98, que reza: "Art. 2 0 - A contribuição para o PIS,PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;". Quanto às matérias submetidas à apreciação e decisão do Poder Judiciário, quais sejam: a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis /IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a compensação das parcelas recolhidas com fulcro nos mencionados dispositivos com parcelas vincendas do próprio PIS, não cabe aos órgãos julgadores administrativos qualquer pronunciamento, como bem decidiu a autoridade monocrática. 5 r CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10980.000110/2001-28 Recurso n2 : 118.422 Acórdão n2 : 203-08.354 Assim, tendo a recorrente obtido êxito através de ação judicial impetrada (Apelação Cível n° 97.04.14563-2-PR) que reconheceu a total inexigibilidade do PIS, nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e o direito de recolher mencionada contribuição de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, bem como de compensar os valores recolhidos a maior, face à observância das normas inconstitucionais, "corrigidos monetariamente desde o recolhimento indevido — nos termos da Súmula 46 do extinto TFR -, utilizando-se dos índices da OTN/BTN/UFIR mais os expurgos inflacionários (considerando-se em janeiro/89 o índice de 42,72% - Súmula 32, acrescentando-se, ainda, além do BTNF, em março/90, 30,46%, em abril/90, 44,80%, em maio/90, 2,36% e em fevereiro/91, 21,78%, de acordo com a Súmula 37, deste Tribunal), até dezembro de 1995. A partir de 01.01.96, por força da Lei n°9.250/95, art. 39, § 4, sobre o valor consolidado, aplicar-se-á a taxa SELIC", não há como se conhecer do recurso nesta parte, cujo resultado proferido pela Egrégia Primeira Turma do TRF da 4° Região deve ser cumprido pela autoridade administrativa, nos estritos lindes da sentença exarada às fls.104/105. Para a execução do julgado deve a autoridade administrativa refazer os cálculos dos recolhimentos efetuados, com observância da semestralidade insita no parágrafo único do art. 6a da LC n° 7/70, compensando as quantias recolhidas a maior com as parcelas vincendas do próprio PIS, nos termos da sentença judicial transitada em julgado (fls. 104/105), afastando a aplicação de multa de oficio e juros de mora, vez que a compensação foi determinada judicialmente e os valores devidos estão devidamente declarados em DCTF (fls. 50/71), conforme afirma o autor do procedimento à fl. 87. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso, em parte, em virtude de pronunciamento definitivo do Poder Judiciário; na parte conhecida, rejeitar a preliminar argüida; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para declarar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212/95 e da IN SRF n° 06/00 (fev/96). A partir de março de 1996, deve ser aplicado o disposto no art. 2° da Lei n°9.715/98, ou seja, a Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente, com base no faturamento do mês, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida aferição da certeza e liquidez dos créditos envolvidos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 Ca—géTsto de 2002. __,INA/ARIãIRAT") 6

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