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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721353 #
Numero do processo: 13855.000510/2002-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido exigido, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, posto que, consoante entendimento do STF, as contribuições para o PIS/PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária e, por tal razão, estão incluídas entre as contribuições da seguridade social. PIS. SEMESTRALIDADE. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09331
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de mérito da decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidade. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Elias de Souza.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes 1 —I Processo n° : 13.855.00051012002-48 Recurso n" : 123.401 Acórdão ti" 203-09.331 Recorrente : MORLAN S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP , NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido exigido, nos termos do art. 45 da Lei n" 8.212/91, posto que, consoante entendimento do STF, as contribuições para o PIS/PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária e, por tal razão, estão incluídas entre as contribuições da seguridade social. PIS. SEIVIESTRALIDADE. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.2 1 2/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MORLAN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martfnez Lopez, Mauro Wasilewski e César Piantavigna; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Elias de Souza. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 (lah WP ()maio b:%. tas Cartaxo Presidente 7; e -LL 1 "L"'Cristina ----a Iim , ana Roza a á-es-Itac L C-,--- --<- ./ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçonha Martins. Eaal/cf/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13.855.000510/2002-48 Recurso n2 : 123.401 Acórdão n: 203-09.331 Recorrente : MORLAN S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de abril de 1992 a março de 1993; maio a agosto de 1993; e março de 1994 a fevereiro de 1996, no valor total de R$918.903,05, cuja ciência se deu em 18/04/2002. 0 procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da Decisão Recorrida, como a seguir reproduzido: "Por meio do presente procedimento administrativo fiscal, o auditor-fiscal autuante, levando em conta a sentença judicial, cópia às fls. 32/35, processo n.° 92.03 0963 9-6, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445 e n." 2.449, ambos de 1 98 8, apurou as contribuições para o PIS devidas pela interessada nos períodos mensais de competência de julho de 1988 a fevereiro de 1 996, nos termos da LC n.° 7, de 1 970, e ulteriores alterações, excluídas, naturalmente, aquelas promovidas por esses Decretos. Apuradas as contribuições, nos termos daquela L.0 e ulteriores alterações, comparou os valores apurados com os pagamentos por meio de Darfs e com os depósitos judiciais efetuados pela interessada, por conta dessas contribuições, e constatou que houve pagamentos/depósitos a maior nos períodos de competência de julho de 1988 a fevereiro de 1990, de dezembro de 1990 a fevereiro de 1991, de abril e de setembro de 1993 a fevereiro de 1994. Nos demais períodos, ou seja, de março a novembro de 1990, de março de 1991 a março de 1993, de maio a agosto de 1993, e de março de 1994 a fevereiro de 1996, apurou pagamentos/depósitos a menor. Os saldos, a favor da interessada, apurados naqueles períodos foram então vinculados (aloeados) aos saldos devedores mais antigos apurados nos demais períodos, remanescendo, ao final, saldos devedores, resultantes de contribuições declaradas e não-declaradas, sendo que os relativos a contribuições não-declaradas foram exigidos por meio do presente lançamento de oficio. De acordo com os demonstrativos de apuração do PIS às fls. 04/07 e de multa e juros de mora às fls. 08/11, o auditor-fiscal autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$9 18.903,05, sendo R$2 88.258,19 de contribuições, .-- 2 r CC-MF -• :E- Ir Ministério da Fazenda Fl. elir"'" It; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13.855.000510/2002-48 Recurso : 123.401 Acórdão n2 203-09.331 R$414.451,37 de juros de mora calculados até 27/03/2002, e R$ 216.193,49 de multa proporcional no lançamento de oficio passível de redução. A base legal do lançamento foi quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n.° 7, de 07 de setembro de 1970, art. 3°, "b", LC n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, parágrafo único, Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n.° 142, de 1982, Título 5, capitulo 1°, seção 1, "b", itens I e II, Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 45, Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 2°, IV, Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, arts. 52, IV, e 53, IV, Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 83, III; aos juros de mora: Lei n.° 8.383, de 1991, art. 59, § 2°, Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 38, § 1°, Lei n.° 8.981, de 1995, art. 84, § 5°, Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, Medida Provisória (MP) n.° 1.542, de 1996, art. 26, MP n.° 1.621, de 1997, art. 30 e s/reedições e MP n.° 1.973, de 1999, art. 30 e s/reedições; à multa proporcional: Lei n.° 7.450, de 1985, art. 86, § 1°, Lei n.° 7.683, de 1988, art. 2°, Lei n.° 8.218, de 1991, art. 4 0, I, Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, I, e Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 106, II, "c". Devidamente cientificada do lançamento, em 18/04/2002, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 03, a interessada apresentou a impugnação às fls. 239/253, requerendo a esta DRJ que o julgue improcedente, alegando, em síntese: preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; e no mérito, que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador e não o faturamento do próprio mês utilizado pelo auditor-fiscal autuante. I - Decadência No seu entendimento, quanto à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo às contribuições para o PIS, aplica-se o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°, que determina o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. Transcreveu, ainda, às fls. 244, 245 e 246, entendimento do Ministro Carlos Velloso, sobre a aplicação dos prazos de decadência, previstos no CTN, às contribuições parafiscais, bem como ementas, judicial e de julgamentos administrativos, reconhecendo o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça seu direito de constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais. II - Mérito Expendeu, às fls. 247/252, extenso arrazoado, transcrevendo o art. 6°, parágrafo único da LC n.° 7, de 1970, bem como ementas, de julgamentos administrativos da Câmara Superior do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de 3 2Q CC-MF -• = Ministério da Fazenda .ts5 E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13.855.000510/2002-48 Recurso n-Q : 123.401 Acórdão nti 203-09331 Justiça sobre a base de cálculo do PIS, concluindo que esta, nos termos daquela LC, é o faturamento do sexto mês anterior ao do respectivo fato gerador, sem qualquer atualização monetária. Assim, requereu a esta DRJ que determine a baixa dos autos em diligência para que o auditor-fiscal autuante apure novos valores para as contribuições ora exigidas, utilizando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do respectivo fato gerador e não o do próprio mês conforme constou do presente auto de infração." (negritei) Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 31/08/1993, 01/03/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 29/02/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. DILIGÊNCIA. MOTIVO. É prescindível a diligência cujo motivo é a interpretação da legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 31/08/1993, 01/03/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 29/02/1996 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. A Fazenda Pública tem o prazo de dez anos, contado da data do respectivo fato gerador,para constituir os créditos tributários relativos às contribuições sociais sujeitas a lançamento por homologação, mediante a eficaz notificação do lançamento de oficio. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 05/03/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 04/04/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) pugna pela decadência do direito à constituição do crédito tributário de todo o período autuado. Refuta o embasamento no Decreto-Lei n° 2.049/83 e na 4 2e.t, 2Q CC-MF we• -kt. 4e. Ministério da Fazenda •t - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 9;:btit> Processo n" 13.855.000510/2002-48 Recurso n" : 123.401 Acórdão n2 : 203-09.331 Lei n° 8.212/91 para estabelecer a decadência em dez anos. Defende que a decadência deve ser regulada somente por lei complementar, corno estabelece o art. 146, III, "b", da Constituição Federal. Reporta-se a julgados dos Conselhos de Contribuintes para arrimar seu convencimento; e b) expõe que, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ, já está pacificado o entendimento de que, no período em questão, a base de cálculo da contribuição para o PIS era o faturamento auferido no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária dessa base de cálculo, reporta-se a julgados judiciais e administrativos, bem como à doutrina para firmar esse ponto. Ao fim, considerando demonstradas a decadência e a semestralidade da base de cálculo do PIS, requer a reforma de decisão de primeira instância, julgando-se totalmente insubsistente o auto de infração. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 324. É o relatório. e 5 CC-M F 1-..w Ministério da Fazenda •tít-'. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9. : 13.855.000510/2002-48 Recurso n" : 123.401 Acórdão u9- : 203-09.331 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O conflito entre a Fazenda Pública e o recorrente está circunscrito a duas matérias: a) decadência de todo o período lançado — 04/1992 a 02/1996, em razão de a ciência haver sido dada em 18/04/2002; e b) superada a preliminar de decadência, também não remanesce o crédito tributário, em razão da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Quanto à decadência, o Código Tributário Nacional - CTN, no § 4 " do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultada ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. O PIS constitui-se em contribuição destinada à seguridade social, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida em sessão plenária e unânime, no RE n° 138.284/CE, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em cujo voto assim se manifesta, no item VI: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no susomencionado artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido exigido, não cabendo à autoridade administrativa, por incompetência, o exame de sua constitucionalidade, bem como negar sua vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: 6 P.,. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ás it. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13.855.000510/2002-48 Recurso 112 : 123.401 Acórdão n° : 203-09.331 "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;". Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência. Há que se reconhecer razão à recorrente ao defender a semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre relatora do RE n° 144.708 - RS (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da sernestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária, até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, inclusive com posicionamento definitivo, na esfera administrativa, da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca da matéria. Vale aqui transcrever excertos do voto proferido: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: [...] Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [...] [...] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6 (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6 " e § único, e Resolução do CMN n° 1 74, art. 7 e § 1. 7 • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ");n',.Unr Processo n' : 13.855.000510/2002-48 Recurso ri : 123.401 Acórdão n' : 203-09.331 A referência deixa evidente que o artigo 6 °, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "h" do artigo 3 da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. [...] Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação." Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a preliminar de decadência e, no mérito, reconhecer o direito de a recorrente apurar a contribuição para o PIS nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, à aliquota de 0,75%, e considerada a semestralidade da base de cálculo, sem correção, até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 — fevereiro de 1996. Restando crédito tributário a ser exigido, deverá o mesmo ser acrescido dos consectários legais. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 gr, IA CRISTINA ROZA DA COSTA 8

score : 1.0
4718929 #
Numero do processo: 13831.000354/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ - Recurso Especiais nºs 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Publicado no Diário Oficial da Unia° / • de 99 / OS /.2O°1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica L9.2:M 4 • t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000354/99-18 Acórdão : 201-74.205 ,, RECORRI DEITA 2 RD di) 5 Sessão 24 de janeiro de 2001 C EM 4 8 f?:31 Recurso : 114.349 C :// Recorrente : CEREALISTA ROSALITO LTDA. Procurador1 s. da in ha, onal Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP PIS — SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ — Recursos Especiais nc's 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA ROSALITO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Jorge reir---; Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 61- t JIA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000354/99-18 Acórdão : 201-74.205 Recurso : 114.349 Recorrente : CEREALISTA ROSALITO LTDA. RELATÓRIO A empresa epig,rafada foi autuada em relação ao PIS, forte no fato de que, ao proceder às compensações daquele tributo, consoante título judicial para tal, teria considerado como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, no que discordou o Fisco, entendendo que a base de cálculo seria a do mês do faturamento. A decisão monocrática entendeu correto o entendimento do Fisco, no que tange à base de cálculo, mas, de oficio, declarou a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a outubro de 1994. Insatisfeita com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso, onde, após discorrer sobre a ilegalidade do depósito para processamento da peça recursal, aduz que a base de cálculo do PIS, com base no parágrafo único do artigo sexto da Lei Complementar n° 07/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. O recurso foi recebido e processado sem o depósito recursal, ao amparo de liminar em Mandado de Segurança (fls. 566/568). É o relatório. )1\ 2 4-5• _ .i .: ....,;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA -i 'N'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000354/99-18 Acórdão : 201-74.205 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Exsurge do relatório que a matéria trazido ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à interpretação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, e não quanto ao seu direito à compensação, vez que, quanto a esta, a recorrente possui título judicial reconhecendo seu direito. Quanto à discussão acerca da base de cálculo utilizada no lançamento, deve a mesma ser revista, posto que a jurisprudência do STJ tomou-se uniforme no sentido de que a base de cálculo do PIS, nos termos da LC n°07/70, corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo utilizado na exação', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III),2 em voto prolatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A ementa do citado julgado assim dispõe: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS. BASE DE CÁLCULO. SE'MESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n°5 8.218191 e 8.383191, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos 'Acórdãos 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 REsp 240.938/RS, julgado em 13/05/2000 (EU 15/05/2000, página 143), à unanimidade pela Primeira Turma. 3 vz, • 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA i I.trr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000354/99-18 Acórdão : 201-74.205 embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido."' Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que, até a edição da MP n° 1.212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturamento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar n° 07/70. E que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis rfs 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e pela MP n° 812/94 referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não à própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, conforme Acórdão CSRF/02-0.871, também firmou o mesmo entendimento firmado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, ressalvo meu ponto de vista pessoal. Assim, até a edição da MP n° 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para o fim de que o auto de infração seja refeito, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aqueles da lei (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Forte em todo exposto, dou provimento ao recurso para que o lançamento seja recalculado, até a vigência da MP n° 1.212/95, considerando como base de cálculo do 'No mesmo sentido Rap 255.520/RS, j. 17/10/2000. 4 • 5- • s.s- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000354/99-18 Acórdão : 201-74.205 PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e tendo como prazos de recolhimento aqueles das Leis nos 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 JORGE FREIRE 5

score : 1.0
4720242 #
Numero do processo: 13841.000291/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04692
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Poiti-229„./ C roz,tx-WW4A.».C rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA g41,..;0;-N; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘'."/LA:Sir Processo : 13841.000291/96-56 Acórdão : 203-04.692 Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 105.138 Recorrente : GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO Recorrida : DRJ em Campinas — SP ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições à CONTAG e à CNA são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do 1TR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Alkx, Otacilio Da • tas artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrèa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13841.000291/96-56 Acórdão : 203-04.692 Recurso : 105.138 Recorrente : GUILHERME MORAES RIBEIRO E OUTRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195 e Contribuições referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, de sua propriedade, localizado no Município de Espírito Santo do Pinhal - SP, com área total de 247,8ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente insurgiu-se contra a cobrança das Contribuições Sindicais Rurais à CONTAG e à CNA, alegando que já as teria recolhido durante o ano aos respectivos sindicatos. Para comprovar tais alegações, juntou, às fls. 20/25, os comprovantes de pagamentos efetuados. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, manteve a exigência, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 29/32): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - - ITR - EXERCÍCIO 1.995. Contribuição Sindical. A Contribuição Sindical devida à Confederação Nacional do Agricultor - CNA e à Confederação Nacional do Trabalhador da Agricultura - CONTAG, estabelecida pelo artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 será lançada, cobrada e paga juntamente com o Imposto Territorial Rural do imóvel a que se referir (artigo 50 do citado D.L.). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO.". Cientificada da decisão de primeira instancia, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 37/39. Em suas razões, reiterou os mesmos fundamentos da peça vestibular, aduzindo que a Constituição Federal garante o respeito ao direito individual de não se filiar e de não participar da vida sindical (artigo 8°, inciso IV, CF/88). É o relatório. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k4ar Processo : 13841.000291/96-56 Acórdão : 203-04.692 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As Contribuições Sindicais Rurais do Empregador e do Empregado têm natureza tributária e são amparadas no art. 149 da Constituição que diz: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...". Tais contribuições são reguladas pelos Decretos-Leis IN 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu art. 149 e do art. 34, § 50 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A contribuição sindical cobrada por ocasião do lançamento do ITR é a estabelecida no art. 159 da CLT, que assim determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do art. 591." Esta contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, anualmente, está obrigada a contribuir para a entidade a que pertencer, isto é, compulsoriamente, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural: "Art. 1° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k:1W Processo : 13841.000291/96-56 Acórdão : 203-04.692 II - empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer titulo, atividade econômica rural; b) quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel mal que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." E estando o recorrente incluído na categoria de empregador rural, correta a decisão recorrida ao dar procedência às exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Por outro lado, a livre filiação em associações profissionais ou categorias econômicas, a teor do inciso V, art. 8°, da Constituição Federal, refere-se à contribuição que se paga livremente à entidade para manutenção de determinados serviços postos à sua disposição, e não se confunde com a contribuição anual obrigatória estabelecida na CLT . Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 a, \\)% OTACiLIO DANT • CARTAXO 4

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4721822 #
Numero do processo: 13859.000258/98-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - COMPENSAÇÃO - CSSL - TDA - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a utilização de créditos concernentes a Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13993
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:33:52Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:33:53Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:33:53Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:33:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:33:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:33:52Z; created: 2009-08-20T15:33:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T15:33:52Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:33:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13859.000258/98-17 Recurso n°: 130.817 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : ROGÉRIO JOSÉ DA COSTA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° :105-13.993 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - COMPENSAÇÃO - CSSL - TDA - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a utilização de créditos concernentes a Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO JOSÉ DA COSTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte . presente julgado. VERINALDO r NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE • ÁLVARO : ÉrVeRBOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: Q 7 MAR 2003 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, jutificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON ÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13859.000258/98-17 Acórdão n° :105-13.993 Recurso n° : 130.817 Recorrente : ROGÉRIO JOSÉ DA COSTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo em que o contribuinte acima qualificado solicita a compensação de débitos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, correspondentes aos meses de janeiro, julho e setembro de 1995, com créditos que diz possuir contra a União Federal, representados por Títulos da Dívida Agrária, conforme indica sua petição inicial dirigida à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, a qual não foi acolhida, provocando a sua manifestação de inconformidade que, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — Sp, novamente, teve indeferido o seu pleito, sob o argumento de inexistir previsão legal para a compensação solicitada, cujo Acórdão n° 556, de 18 de janeiro de 2002, está assim ementado: COMPENSAÇÃO. TDA. É incabível a utilização de eventual direito creditório constituído em Títulos da Dívida Agrária (TDA) para efeito de compensação tributária porquanto inexiste a necessária previsão legal autorizativa. Cientificada da Decisão em 22/03/2002 (sexta-feira), AR às fls. 51, a empresa ingressou com recurso para este Colegiado em 23/04/2002, conforme consta às fls. 52 a 55 dos autos, cujos argumentos, com igual teor da impugnação, foram assim sintetizados no relatório daquela peça: A empresa acima identificada ingressou com pedido de compensação de tributos devidos aos cofres da União, relacionados à fl. 18, com créditos relativos a Título da Dívida Agrária (MA). Alegou que detém direitos sobre 0,200 hectares de terras encravados em área desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (mera) no processo n° 0031266-6, em curso na 9" Vara Federal da Comarca de Curitiba, cujos hectares ipreste • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13859.000258/98-17 Acórdão n° :105-13.993 a se converterem em 50 MAS, cujo valor arbitrado pelo Governo Federal seria de R$68,00 por título. Juntou à fl. 08 cópia de escritura pública de declaração e cessão de créditos lavrada no Primeiro Serviço Notarial de Taquaritinga (SP). A Delegado da Receita Federal em Arara quara, por meio da decisão de n° 573/1999 (fls. 20/21), indeferiu o supracitado pedido sob o fundamento de que inexiste amparo legal à pretensão da contribuinte. Inconformada, a contribuinte, por meio de seu procurador legalmente constituído, Dr. Aderson Elias de Campos, ingressou com a impugnação de fls. 28/31, alegando, em síntese, que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, 11). tendo como requisitos a autorização legal, obrigações recíprocas e específicas entre o Fisco e o contribuinte e dívidas líquidas e certas, sendo que as condições para a compensação de créditos tributários, com caráter geral, ficam a cargo da lei, e quando se tratar de situação específica, poderá a autoridade responsável estipular as condições e garantias peculiares, dentro dos limites legais. Acrescentou que o CTN, art. 170, cuida da compensação de créditos tributários com créditos de qualquer natureza do sujefto passivo com a Fazenda Pública e não impõe que o crédito do contribuinte ser desta ou daquela espécie, bastando apenas a liquidez e a certeza para conferir o direito à compensação, não podendo confundir a compensação do CTN com a prevista na Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, pois esta não extingue o crédito tributário e não impede à autoridade administrativa, após efetuada a compensação pelo contribuinte, revisar o ato. Concluiu ser perfeitamente possível a compensação pretendida. Argüi, também, a regra imperativa da isonomia tributária, prevista no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que o direito de um há de ser o direito d . todos. Não podendo o agente público decidir discricionariamente como o fez. p É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13859.000258/98-17 Acórdão n° :105-13.993 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo, devendo, desta forma, ser conhecido. Como constou do relatório, a questão da certeza e liquidez do crédito, a qual configura um dos requisitos do alegado direito, para efeito de compensação, segundo o disposto no artigo 170, do CTN — não foi o objeto de demanda na instância inferior, eis que a fundamentação para o indeferimento do pedido por parte da autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte, residiu na falta de previsão legal a amparar a pretensão, muito embora a questão tenha sido abordada no Julgado recorrido, com a seguinte expressão: Ademais, não há sequer prova inequívoca da posse dos títulos em questão, pois não foi anexado o certificado de propriedade ou demonstrativo da custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada, nem, outrossim, dados sobre a data de resgate daqueles papéis. Registre-se que a própria interessada informou que os créditos referidos estão sendo demandados judicialmente em processo de desapropriação que tramita na 90 Vara Federal da Comarca de Curitiba. Portanto, estão ausentes os requisitos de liquidez e certeza que devem apresentar os créditos oferecidos pelo sujeito passivo para que possam ser utilizados no instituto da compensação preconizado no art. 170 do CTN. Assim, em função de, em grau de recurso, inexistir manifestação voltada para esse aspecto, a análise do pleito dar-se-á na busca da determinação legal que nos defina se os créditos de tal natureza — Títulos da Dívida Agrária, que diz deter a Recorrente, são passíveis de compensação com débitos de natureza tributária, de acordo com a legislação de regência, tendo em mente a restrição contida no artigo 1.017, do C digo Civi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13859.000258/98-17 Acórdão n° :105-13.993 uma vez que nas relações entre o Fisco e o Contribuinte, a aplicação do instituto da compensação só se fará possível quando autorizada. Art. 1.017- As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda.(grifei). Também o artigo 170, do CTN, ao tratar da matéria, condicionou a compensação envolvendo créditos tributários, à existência de lei outorgando à autoridade administrativa poderes para autorizá-la, U . nas condições e sob as garantias que estipular, . . .", sendo oportuno destacar a plena vinculação da citada autoridade ao princípio constitucional da legalidade, como bem invocada pelo julgador singular. Ficando patente que, o contorno das condições e requisitos para a compensação, deve ser aquele contido nos atos legais e normativos baixados para disciplinar o instituto. Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincen dos, do sujeito passivo contra a Fazenda Púbfica.(grifei). O texto da Norma de estrutura do nosso Sistema Tributária, com clareza solar, consagra como uma faculdade ( A lei pode..autorizar.) e não uma determinação à Fazenda Pública, Poder Político tributante, o implemento do instituto da compensação, e confere à legislação ordinária os poderes para o estabelecimento das ...condições e garantias que desejar. Ou seja, cabe ao ente político, dentro da sua competência legal, por meio de lei, viabilizar a operacionalização do instituto e estabelecer as regras ao seu bom funcionamento. Dentro desse diapasão, há de se observar que os atos legais que cuidam do disciplinamento da compensação, especialmente o artigo 66, e §§, da Lei n° 8.383/1991, com a redação dada pelo artigo 58, da Lei n° 9.069/1995; artigo 39, da Lei n° • 50/199 • /dl MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13859.000258/98-17 Acórdão n° :105-13.993 artigo 1°, do Decreto n° 2.138/1997; Instruções Normativas SRF n° 21/1997 e 73/1997; e Atos Declaratórios (Normativos) COSIT n° 14/1998 e 17/1998), somente autorizam a compensação, quando aludidos créditos efetivamente decorrerem de pagamentos a maior ou indevidos, de tributos e contribuições federais, aí incluídas as taxas e as receitas patrimoniais. Art. 66, da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 , da Lei n° 9.069/95: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (grifei). Por sua vez, o artigo 39 da lei n° 9.250/95, assim dispôs: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°6.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição ; será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da comp ação o , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13859.000258/98-17 Acórdão n° :105-13.993 restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Portanto, resta claro que os dispositivos, ao tempo em que disciplinam a compensação de débitos para com a Fazenda Pública, com créditos do sujeito passivo, o seu texto restringe a natureza destes últimos, condicionando-os a que decorram de pagamentos de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, permanecendo incólume a motivação do julgador para confirmar o indeferimento do pleito negado pela autoridade administrativa, qual seja, a ausência de previsão legal autorizativa da compensação. Acrescente-se que o legislador ordinário, ao dirigir, nos dispositivos transcritos, a competência para autorizar a utilização de créditos à Secretaria da Receita Federal, dirigiu-se aos de natureza tributária, únicos administrados pelo órgão, não sendo razoável admitir o contrário, pois, não é de sua alçada o pagamento de créditos de qualquer outra natureza, que o cidadão/contribuinte possua contra a União Federal, mormente quando o texto legal, claramente, reporta-se à «pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais", o que não é o caso dos autos, jogando por terra o argumento de que as "legislações são omissas no estabelecimento das condições para a compensação de créditos tributários...". Tanto assim, que o Decisum, com muita precisão, demonstrou ao então impugnante, a moldura a enquadrar os créditos relativos aos Títulos da Dívida Agrária, os quais só podem ser utilizados em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural, com a seguinte feição: A regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E, no que concerne aos TDA, só há previsão legal para compensação com o ITRe conforme dispõe a lei 4.504 de 1964, art. 105, § 1°, a: MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13859.000258/98-17 Acórdão n° : 105-13.993 Reforçando os seus argumentos, ainda, nos artigos 10 e 11, do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, que regulamentou o lançamento de TDA, o qual albergou a mesma faculdade constante da lei. Por fim, não merece prosperar a tese de que o principio constitucional da isonomia estaria sendo desrespeitado pela autoridade julgadora, ao negar o pedido sob análise. Ao contrário do que alega a Recorrente, o texto constitucional, art. 150, inciso II, reporta-se à isonomia tributária. A Carta Magna veda tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No caso dos autos, quer a Recorrente que se dê tratamento tributário a uma situação diversa. Os créditos que diz possuir não têm a natureza que a norma contempla. Pelo que se há de concluir que, estando a autoridade administrativa subordinada ao princípio da legalidade, artigo 37 da Constituição Federal, só podendo atuar no estrito limite da lei, sob pena de responsabilidade funcional, conforme concluiu o julgador monocrático. Fazendo uso das palavras do Acórdão recorrido, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. ÁLVARO r. • G' 1 * BOSA LIMA Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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4721967 #
Numero do processo: 13866.000194/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71594
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. n .19 / !9 C - C Rubrica Alk MINISTÉRIO DA FAZENDA 40,7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000194/95-68 Acórdão : 201-71.594 Sessão • 14 de abril de 1998 Recurso : 104.102 Recorrente : JOÃO ANTONIO BUENO NASCIMBEM Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm — O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO ANTONIO BUENO NASCIMBEM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Iii• , Luiza H- - ante de Moraes L. 1111." delign Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA JJ*Z. ikr.Ak SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000194/95-68 Acórdão : 201-71.594 Recurso : 104.102 Recorrente : JOÃO ANTONIO BUENO NASCIMBEM RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do 1TR194 e o impugnou sob a alegação de que os valores estavam absolutamente conflitantes. Invocou, ainda, os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de examinar o pedido de revisão, determinou que o contribuinte fosse intimado a apresentar Laudo Técnico. Em resposta, o contribuinte, sob a alegação de que o Laudo seria dispendioso e talvez ficasse até mais caro que o próprio ITR, não atendeu à intimação. A Decisão Recorrida refutou os argumentos apresentados e manteve o lançamento. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho reiterando os argumentos da impugnação e questionando o VTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a Decisão Recorrida. É o relat • 2 ‘ ,40, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,V43Z; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p, Processo : 13866.000194/95-68 Acórdão : 201-71.594 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Decisão Recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da lei, este Colegiado não é competente para manifestar-se a respeito. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Decisão Recorrida integralmente. • Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 4.n SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3 •

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Numero do processo: 13839.003114/00-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE - INOCORRÊNCIA – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. ARBITRAMENTO – FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO – Na falta de apresentação de livros e documentos, o arbitramento constitui medida necessária para apuração da base dos tributos. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.661 NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual • inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - Na falta de apresentação de livros e documentos, o arbitramento constitui medida necessária para apuração da base dos tributos. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASABLANCA FINISH VT PRODUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por , unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ciple, ( e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE TE tw-o MÁRIO /JUN4JEIR.4ËRANCO JÚNIOR RELAT R , FORMALIZADO EM: 27 FEY 2004 ,, fC5 ) • Processo n° : 13839.003114/00-00 Acórdão n° : 108-07.661 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. gj 2 Processo n° : 13839.003114/00-00 Acórdão n° : 108-07.661 Recurso n° : 133.165 Recorrente : CASABLANCA FINISH VT PRODUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração lavrados em 01/12/2000, referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e à Contribuição para o Programa de Integração Social, anos-calendário de 1996 e 1997, em virtude do arbitramento do lucro que se fez tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de fazê-lo. lrresignada com a autuação em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, a Impugnação (fls. 40/50), acompanhada dos documentos de fls. 41/62, em que alega que houve cerceamento do direito de defesa, em virtude de ter o Termo de Início de Fiscalização ter dado o exíguo prazo de 5 dias para oferecimento de documentos. Ademais, alega que a Lei n° 3.470158, no seu artigo 19, com a redação dada pelo artigo 893 do RIR/94, determina que "o processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 960, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias", não podendo a Fiscalização ter dado prazo menor que os vinte dias regulamentares, sendo nulo o ato inicial de procedimento fiscal e todos os atos que o sucederam, entre os quais os Autos de Infração. 3 Processo n° : 13839.003114/00-00 Acórdão n° : 108-07.661 Afirma, ainda, que não pôde entregar seus livros e documentos, porque o depósito em que os mesmos eram guardados foi vítima de furto qualificado, sendo-lhes subtraídos equipamentos de iluminação, computadores e arquivos contendo documentos, conforme fazem prova o Boletim de Ocorrência n° 1757/99 emitido pela Polícia Civil do Estado de São Paulo (fls. 57), certidão lavrada pelo mesmo órgão (fls.59) e Laudo n° 10.020.1338.99 do Instituto de Criminalística do Departamento de Polícia Científica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (60/62). Alega que tão logo ocorreu o indigitado episódio iniciou exaustivo trabalho visando à reconstituição de sua escrita, mas que os procedimentos, ainda, estão em fase de conclusão. Por fim, cita diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes quanto à impossibilidade de arbitramento de lucros no caso de destruição ou extravio de documentos por motivos alheios à vontade da empresa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP ao analisar a defesa intentada, julgou procedente a ação fiscal, nos termos da ementa declinada abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. FURTO — Cabe o arbitramento de lucros não obstante o suposto extravio de livros e documentos em razão de furto, na medida em que não comprovada que a escrita se encontrava efetivamente no estabelecimento em que se teria dado o sinistro; não se tomaram as devidas providências para assegurar a boa guarda da documentação; e não se providenciou a regularização da escrita contábil após o decurso de prazo razoável para tal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 C9t5 4 • • Processo n° : 13839.003114/00-00 Acórdão n° : 108-07.661 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 107/112) perante este Conselho, alegando que o auto é nulo, por contrariar a Portaria SRF n° 1.265/99, uma vez que "(i) o AFRF deveria se ater ao exame do IPI, por força do MPF, sua ordem especifica, que o autorizava, ressalvado o procedimento das verificações preliminares (conforme § 1° do art. 7° da Portaria); (h) o AFRF deveria se ater ao período de 1996 e 1997, por força do MPF (conforme § 1° do art. 7° da Podaria); (iii) o AFRF deveria ter encerrado os trabalhos até 07/11/2000, conforme inciso IV do artigo 7° da Portaria." Alega, assim, que, como o AFRF não utilizou o MPF Complementar para continuar com os trabalhos por mais tempo ou para abranger mais tributos e períodos, o lançamento é nulo, estando até mesmo extinto o MPF quando da ciência do Auto de Infração. Aduz, ainda, que, conforme consta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, o AFRF verificou os aspectos relativos ao IPI vinculado, em 1996 e 1997, mas realizou o arbitramento de IRPJ, por que não havia livros fiscais que permitissem a conferência do lançamento efetuada quando da entrega da Declaração de Rendimentos. Indaga assim: "Como poderia ter analisado o IPI vinculado sem analisar, livros nem documentos?; Que livros e documentos foram devolvidos? Não serviriam estes para aferir a correta base de cálculo do IRPJ? Por que razão o AFRF não fez constar do processo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal do IP' vinculado a importação, MPF 0812400 20000 000180 9, sendo este o mandado que autorizaria a auditar a empresa? Por que não constam no processo demais termos lavrados pelo 5 (fia (7 . . " Processo n° : 13839.003114/00-00 Acórdão n° : 108-07.661 AFEF, como por exemplo livros e documentos que o mesmo tenha retido e posteriormente devolvido conforme o Termo de Encerramento?" Alega, desse modo, que o arbitramento é medida extrema, não penalidade e que havendo como reconstituir a contabilidade, ou como aferir a correta base de cálculo do IRPJ, descabida é a medida de arbitramento. O recurso foi encaminhado com a relação dos bens arrolados (fls. 108), nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. O 6 • Processo n° : 13839.003114/00-00 Acórdão n° :108-07.661 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Esta Câmara já avaliou a questão do MPF, no Acórdão 108-07.708. Transcrevo a Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, Presidente desta Câmara: "Acompanhei o Senhor Relator tanto na questão preliminar quanto no mérito do recurso voluntário. Permito-me no entanto aditar algumas considerações acerca da alegada nulidade do auto de infração, em razão de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, apontados pelo sujeito passivo. É sabido que o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte. Objetiva o Mandado de Procedimento Fiscal assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais e que o agente fiscal indicado recebeu ordem da Administração Tributária para executar a ação fiscal. Nesse sentido, o Senhor Secretário da Receita Federal baixou a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, disciplinando a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições por ela administrados. Eis as principais diretrizes estabelecidas: 1.do MPF será dada ciência ao sujeito passivo, por ocasião do inicio do procedimento fiscal; 7 Processo n° : 13839.003114/00-00 Acórdão n° : 108-07.661 2. o MPF será emitido, caso a caso, pelas seguintes autoridades: a) Coordenador—Geral de Fiscalização; b) Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; c) Superintendente da Receita Federal; d) Delegado da Receita Federal etc; 3. do MPF conterão: a) a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; b) os dados identificadores do sujeito passivo; c) a natureza do procedimento fiscal a ser executado; d) o prazo para a realização do procedimento fiscal; e) o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado etc; 4. o MPF indicará, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência), podendo ser fixado o período de apuração correspondente etc; 5. o MPF (para fiscalização) terá prazo máximo de validade de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, mediante emissão de MPF Complementar; 6. o MPF se extingue pela conclusão do procedimento fiscal ou pelo decurso do prazo, sendo que, nessa segunda hipótese, na emissão de novo MPF não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do MPF extinto. Alegou a recorrente que a fiscalização levada a efeito pela Receita Federal deixou de observar as normas emanadas da referida portaria, uma vez que: 1.do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF-F emitido em 26/07/00, com validade até 23/11/00, somente tomou ciência em 08/08/00; 2. do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF-C emitido em 22/11/00, com validade até 22/03/01, somente tomou ciência em 29/11/00; 3. do MPF-C emitido em 23/03/01, com validade até 21/07/01, somente tomou ciência em 09/04/01; e 4. do MPF-C emitido em 19/07/01, com validade até 18/08/01, somente tomou ciência em 20/07/01. Sustenta o sujeito passivo que "admitir a continuidade do trabalho fiscaliza tório, sem que seja, de imediato, dada ciência ao contribuinte, é o mesmo que aceitar a fiscalização por Agentes Fiscais sem a ordem especifica, o que é vedado pela Portaria n° 1.265/99, em seu art. 2°". Não tem razão a recorrente. Como já salientado, o Mandado de Procedimento Fiscal criado pelo aludido ato administrativo visa primordialmente informar ao contribuinte que o procedimento fiscal que estiver sendo executado por auditor- 8 t . , Processo n° :13839.003114/00-00 Acórdão n° : 108-07.661 fiscal é de conhecimento da Administração Tributária e por ela foi autorizado. A ciência tardia das prorrogações dos mandados de procedimento de fiscalização não trouxe qualquer insegurança para o contribuinte fiscalizado, bastando se observar a cronologia das prorrogações para se concluir que os trabalhos de fiscalização tinham o consentimento da Senhora Delegada da Receita Federal em Santo André (SP). E mais: ainda que os MPF-C somente tivessem sido emitidos após extinto o MPF-F, por decurso de prazo, não haveria que se falar em vício ou nulidade, uma vez que a emissão do MPF-C supre a finalidade do referido ato administrativo, qual seja, a de que o agente fiscal seja autorizado a prosseguir os trabalhos de fiscalização já iniciados. A prevalecer o entendimento do sujeito passivo, aí sim, teríamos que admitir que eventual inobservância de uma norma infra-legal (Portaria SRF n° 1265/99) teria o condão de gerar nulidades no procedimento, assim entendido o caminho para consecução do ato do lançamento, a chamada fase meramente fiscalizatória. Ocorre que é matéria reservada à lei o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, assim entendido tanto a fase do procedimento (preparatório do ato do lançamento), quanto a fase do processo (iniciada com a impugnação do lançamento). No âmbito federal, é o Decreto n° 70.235/72, lei em sentido material, que regula a matéria, dispondo inclusive de capítulo próprio relativo ao tema das nulidades. Estabelece o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 as duas hipóteses de nulidades passíveis de serem declaradas pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No âmbito do procedimento, em princípio, é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente. Nesse sentido, reafirma a recente Medida Provisória n° 46/2002 a competência privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal para executar procedimentos de fiscalização, bem assim, constituir, mediante lançamento, crédito tributário em favor da União (art. 6°, I, "a" e "c"). 9 Processo n° : 13839.003114/00-00 Acórdão n° : 108-07.661 Assim, na hipótese de MPF-F ou MPF-C tardiamente cientificado ao contribuinte, que seja do conhecimento do Delegado da Receita Federal ou do Chefe de Divisão de Fiscalização, e que essas autoridades administrativas não tenham sequer suscitado eventual incompetência do agente fiscal, revela-se absolutamente despropositado, data venia, o entendimento, de julgador de primeiro ou de segundo grau, que vier a acolher tese no sentido da incompetência do AFRF, uma vez que própria Administração Tributária, por meio de autoridade administrativa, teria ratificado essa competência. Nos presentes autos, frise-se também, não há que se cogitar de eventual preterição do direito de defesa do contribuinte, seja porque por ele não suscitada, seja porque a referida ciência tardia do MPF-F ou dos MPF-C não lhe acarretou qualquer insegurança quanto à validade da fiscalização que lhe foi imposta. Qualquer outra interpretação da comentada portaria, que não seja a teleológica, pode gerar graves prejuízos para o Erário Público e ir de encontro aos princípios constitucionais do interesse público e da justiça fiscal, além de ferir o principio de direito de que a nulidade, salvo se absoluta, não deve ser declarada se a parte interessada não demonstrar a existência de prejuízo, uma vez que esse é da essência daquela. Por fim, ressalto que compete exclusivamente à autoridade administrativa verificar eventual inobservância de norma de controle administrativo e promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n° 8.212, de 11 de dezembro de 1990." Por essas mesmas razões, os alegados vícios do MPF não têm o condão de anular o presente Auto de Infração. Por fim, no que se refere à alegação de que a Fiscalização analisou documentos quanto ao IPI vinculado, mas arbitrou o IRPJ porque não havia livros fiscais que permitissem a conferência do lançamento, deve-se observar que a fiscalização do IPI é realizada a partir dos livros fiscais obrigatórios de apuração deste imposto, já a do 1RPJ é feita a partir da escrituração do Livro Diário, Lalur e Registro de Inventário, respaldada em documentação. GieV io . . Processo n° : 13839.003114/00-00 Acórdão n° : 108-07.661 No presente caso, o contribuinte tinha somente os livros fiscais de apuração do IPI, que possibilitou a fiscalização verificar a correta apuração do IPI nos anos-calendário auditados, quanto a ausência dos demais livros exigidos pelo Imposto de Renda, o próprio contribuinte afirmou que os mesmos foram furtados, ocasionando no arbitramento do lucro. Ex positis, voto negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. MARVt4m.0JU UEI RANCO JÚNIOR II Ê4-` Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000922/2003-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. Comprovados os pagamentos feitos com tratamento odontológico e psicológico se restabelece o valor indevidamente glosado nas declarações de ajuste anual pertinentes aos anos-calendário de 1998 e 1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DESPESAS MÉDICAS. Comprovados os pagamentos feitos com tratamento odontológico e psicológico se restabelece o valor indevidamente glosado nas declarações de ajuste anual pertinentes aos anos-calendário de 1998 e 1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por JOSÉ ANTÔNIO MANTOANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto_qué—pa -s :m a in -grar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA- B‘‘ROS PENHA PRESIDENTE /10. s' MG . • 4/ DE DE BRITTO ± TORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • • . • Processo n° : 13851.000922/2003-07 Acórdão n° : 106-14.519 Recurso n° : 141.060 Recorrente : JOSÉ ANTÓNIO MANTOANI RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 157 a 158, exige-se do contribuinte, anteriormente identificado, imposto sobre a renda de pessoa física, anos-calendário 1998 e 1999, no valor de R$ 11.768,90, acrescido de multa qualificada no valor de R$ 17.520,10 e juros de mora no valor de R$ 7.057,97. As infrações apuradas pelo Auditor Fiscal que ensejaram o lançamento foram descritas como dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente como despesas médicas e despesas de instrução conforme descrição dos fatos constantes do Relatório Fiscal. Cientificado do lançamento, o contribuinte, tempestivamente, por procurador (doc. fl. 209) protocolou a impugnação de fls. 188 a 208. A 6° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 266 a 284, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas somente quando inequivocadamente comprovadas pela documentação apresentada pelo contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Considera-se não impugnada a glosa das despesas com instrução, por não ter sido expressamente contestada. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo de características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. 2( 9c7 MINISTÉRIO DA FAZENDA v . ty:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA •n•• Processo n° : 13851.000922/2003-07 Acórdão n° : 106-14.519 JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fl. ) e na guarda do prazo legal, por procurador (doc. fl. 326), apresentou o recurso de fls. 300 a 325, alegando, em síntese: - embora tenha protocolizado pedido junto à instituição financeira, para que disponibilizassem os documentos para serem apresentados ao fisco, tem-se que até a presente data, a instituição não forneceu qualquer documento; - neste sentido, requer o contribuinte, que seja expedido ofício àquela instituição bancária (Banco Real), a fim de que a mesma apresente os documentos comprovantes dos saques efetuados pelo recorrente e questionados pelo fisco federal; - embora não tenha a instituição financeira fornecido estes documentos, o certo é que referidos saques restam sobejamente demonstrados, através dos extratos de rendimentos relativos a este beneficio previdenciário; - apresenta, o contribuinte, microfilme do cheque (frente e verso) no valor de R$ 4.000,00, que corresponde ao valor do empréstimo feito junto a TATUCREC, bem como cópia do extrato da favorecida; - os documentos e comprovantes adligados a defesa do recorrente não foram analisados adequadamente pelos Nobres Julgadores de primeira instância; - tais documentos foram apresentados na forma exigida pelo fisco, e com uma acurada análise destes, resta patente e incontroverso que os referidos valores foram objetos de pagamento pelos serviços prestados pelos profissionais liberais em menção; 3 1n5°- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000922/2003-07 Acórdão n° : 106-14.519 - improcedente a declaração do fisco de que o recorrente teria a sua disposição os serviços ora excutidos oferecidos pela empresa Interamericana Cia de Seguros Gerais, conforme contrato de prestação de serviços em anexo; - o fato de o contribuinte adotar o procedimento de sacar em espécie determinadas importâncias para pagamento pelos serviços profissionais em deslinde, não dá margem para o fisco tecer qualquer juizo de valor reprovador desta conduta, muito menos imputar infrações e glosar o indevido; - o contribuinte realizava muitos de seus pagamentos em espécie, em virtude do recebimento mensal do "benefício previdenciário por falecimento", cujo valor importa na elevada importância de R$ 8.000,00, que era sacado e distribuído para liquidação de seus compromissos mensais; - o fisco imputou infrações que nunca existiram e glosou importâncias indevidas, tudo através de meros indícios, infringindo frontalmente os princípios basilares que regem o processo Administrativo Fiscal, em especial o Princípio da Verdade Material; - é indevida a multa apontada, já que também é indevido o principal, além dessa ser arbitrária e ilegal, e possuir caráter confiscatório, profligando, pois, a garantia constitucional do direito de propriedade, insculpida nos arts. 5 0, XXII e 170, II e IV da Carta Política vigente; - a cobrança dos juros pela Taxa SELIC é inconstitucional pois esta possui caráter remuneratório, e não visa simplesmente recompor o patrimônio do Estado; - os juros de mora deveriam ser cobrados no importe de 1% ao mês, como está penalizada a inadimplência; 8:2_p 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;tetr;i5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000922/2003-07 Acórdão n° : 106-14.519 - o CTN foi recepcionado como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, somente outra lei complementar poderia dispor em sua contraposição, o que não é o caso da lei que instituiu a Taxa SELIC (Lei n.° 9.065/95). Nos termos da informação de fl. 356, foi atendida a exigência de arrolamento de bens fixada pela Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002. É o relatório. Y22 5 IS"? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••n, nala>. SEXTA CÂMARA EZ Processo n° : 13851.000922/2003-07 Acórdão n° : 106-14.519 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. O objetivo do recorrente é ver restabelecida a dedução com despesas médicas para os profissionais abaixo relacionados: ÉZER JOSÉ ABUCHAIN (31/12/1998) R$ 10.251,00 WANDA MARIA BIAGIONI VIEIRA (31/12/1998) R$ 5.830,00 WANDA MARIA BIAGIONI VIEIRA (31/12/1999) R$ 180,00 ÉZER JOSÉ ABUCHAIN (31/12/1999) R$ 12.000,00 ÂNGELA MARIA FRIGIERI (31/12/1999) R$ 3.500,00 A dedução com essa espécie de despesa esta disciplinada no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas edentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. IP, Inciso 11, alínea °a"). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 29: 111- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com Indicação do nome, endereço e número de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (original não contém destaques) 6 , . • sgzee MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1/2,4:jrn SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000922/2003-07 Acórdão n° : 106-14.519 De acordo com essa norma, ao contribuinte cabe a prova do pagamento da alegada despesa. Prova essa que pode ser feita por recibos, desde que contenham os requisitos legais, ou por indicação de cheque nominativo. Para comprovar o pagamento das despesas, o recorrente apresentou os recibos, declarações, odontogramas e contrato de seguro, anexados as fls. 22 a 25 a 94, 96 a 130, 210 a 215, 218 a 264. O citado regulamento no artigo 845, § 1° assim determina: Art. 845 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II- abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°). (original não contém destaques) Dessa maneira para que os recibos e declarações fossem desconsiderados, cabia a autoridade fiscal provar que os mesmos eram falsos ou inexatos. A justificativa para a manutenção das glosas das despesas, anteriormente indicadas, foi a falta de apresentação de extratos bancários ou cheques nominais que comprovassem de maneira cabal a efetividade dos serviços prestados. ç127-7-7 7 , ...<44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;ibt > SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000922/2003-07 Acórdão n° : 106-14.519 Esse fundamento, contraria a norma do § 1° do art. 845, anteriormente copiada, pois não há nos autos provas de que os recibos e declarações apresentadas são inidôneos. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. .4 *Or EFle D : si 0 8 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000143/98-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, conclui-se que o "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo da contribuição passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13730
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes .24 3 Processo : 13855.000143/98-62 Recurso : 118.125 Acórdão : 202-13.730 Recorrente: ML PNEUS LTDA. Recorrida : DEU em Ribeirão Preto - SP PIS- LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7170, conclui-se que o "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da NIP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo da contribuição passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ML PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 4:tern tque Pinheiro lorres Presidente 111111111111111 Dalton - - rde • - ran• a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf/mdc - 22 CC-MF ;rçt .T Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes en-lf Processo : 13855.000143/98-62 Recurso : 118.125 Acórdão : 202-13.730 Recorrente: ML PNEUS LTDA. RELATÓRIO Em 31/03/1998, a contribuinte foi autuada para "exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — F'IS/Iksturamento, referente aos períodos de apuração de 03/93 a 12/93, de acordo com a legislação vigente" (fl. 10). Irresignada, a interessada apresentou impugnação ao Auto de Infração argumentando, em apertada síntese: - a não subsistência da autuação por não levar em consideração os recolhimentos feitos por suas empresas filiais; - o não respeito à coisa julgada, em razão de decisão transitada em julgado proferida em favor da contribuinte; e - que a autuação tem o fito confiscatório. A autoridade julgadora, pela DECISÃO DRJ/RPO n° 750/2001 (fls. 110'131), julgou improcedente a impugnação oferecida, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1993 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais_ BASE DE CÁLCULO. SEMES1R4LIDADE Considera-se ocorrido o _fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. Aplica-se aos lançamentos de ofício multa proporcional à contribuição exigida de acordo com a legislação vigente_ JUROS DE MORA. 2 29 CC-MFMinistério da Fazenda FlSegundo Conselho de Contribuintes 024S Processo : 13855.000143/98-62 Recurso : 118.125 Acórdão : 202-13.730 Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a interessada apresentou o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 140 a 150, onde, quanto ao mérito, além de reiterar todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, também colacionou julgados deste Conselho de Contribuintes em favor do direito reclamado. 11 É o relatório. 3 P• 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••=:".f.;i.rt» c2,- Processo : 13855.000143/98-62 Recurso : 118.125 Acórdão : 202-13.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIR..AND A O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos recursais. Assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, desde a apresentação de sua Impugnação de fls. 24 a 36, a recorrente argumenta que, in casu, deve ser considerada a regra da semestralidade contida no artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, o que, em razão de sua não observação pela Fiscalização, teria levado à conclusão equivocada de que houvera recolhimento a menor do PIS. De fato. Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes (RP/201-0.389, Acórdão CSRF/02-0.852, Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais), bem como do Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 269.533, acórdão publicado no DJU, I, de 12/03/2001, Primeira Turma, entendo procedente as razões de recurso da recorrente, pois a "Lei Complementar 7/70 adotou como base de cálculo para o PIS o valor gerado pela atividade comercial desenvolvida pelo contribuinte, seis meses antes. Fez assim, com que, um conjunto de fatos jurídicos (o faturamento), originalmente despido de eficácia geratriz de tributo, ganhasse tal força, seis meses após a respectiva verificação. Vale dizer: o faturamento (conjunto de atos jurídicos), transformou-se em fato gerador, seis meses após seu ingresso no mundo dos fatos. Percebem-se aqui, nitidamente diferenciados, os planos da existência e da eficácia (Pontes de Miranda). O faturamento que ingressou no plano da existência em janeiro somente em julho veio a penetrar o de eficácia." (REsp ri° 269.533, acórdão publicado no DJU, I, de 12/03/2001, Primeira Turma). Assim, nas formas das "Leis Complementares n's 7, de 07/09/70, e 17, de 12/12/1973, a Contribuição para o PIS/ Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturametzto de seis meses atrás." (Acórdão n° 201-72.358). Nestes autos, entretanto, deve ser observado, para fins do reconhecimento da semestralidade, que a situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, que conferiu novo tratamento ao PIS, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Observo que a referida Medida Provisória, após várias renumerações, foi convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/1998. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso. É como voto. • • das Sessões, em • •- 1 de 2002 1_ DALTO • et • PE MERANDA 4

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Numero do processo: 13830.001560/99-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 1994, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado.

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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASCÊNIO BARRIONUEVO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 1994, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA CAti6fr PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 FORMALIZADO EM: 09 MA I 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). . jatk 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 Recurso n°. : 150.036 Recorrente : ASCÉNIO BARRIONUEVO RELATÓRIO Contra o contribuinte ASCÊNIO BARRIONUEVO, inscrito no CPF sob n.° 828.065.788-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04, relativo ao IRPF exercícios 1994 e 1995, anos-calendário 1993 e 1994, em que foi apurado o crédito tributário no montante de R$.38.064,72, sendo, R$.14.444,11 de imposto; R$.10.833,07 de multa proporcional e; R$.12.787,54 de juros de mora (calculados até 29/10/1999), oriundo da seguinte infração: "Omissão de rendimentos tendo em vista a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, tendo sido identificado excessos de aplicações sobre origens, excessos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados." Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 122/128, assim sintetizada pela autoridade julgadora: "Os documentos de transferência de veículos (fls. 88 e 89) não comprovam que os compradores lá assinalados foram de fato os adquirentes nas alienações declaradas pelo contribuinte, uma vez que existe o costume da tradição do veículo sem a devida transferência documental; Que estaria presente a preliminar de decadência em relação ao lançamento do ano-calendário 1993, uma vez que o contribuinte não apresentou a declaração de rendimentos em tal ano simplesmente porque não estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos no ano-calendário em questão, pois não se enquadrou em nenhuma hipótese de obrigatoriedade de declaração, não podendo, portanto, ser penalizado por tal circunstância. Em tal ano apenas adquiriu um veículo utilizando-se de carta de crédito do Consórcio SERMAC; "net-e-0C2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 Que não foi atendido, para o ano-calendário 1993, o seu pleito da consideração de rendimentos mensais de 1.000,00 UFIRs, mesmo havendo documentos que comprovavam sua situação de motorista autônomo (cópias de contrato de linha telefônica do ponto de caminhões, mencionando a existência de dez usuários do ponto; comprovantes de recolhimento de INSS como autônomo, alvará municipal de motorista autônomo, comprovantes de propriedade de caminhão). Que a exigência de comprovação efetiva de rendimentos é exagerada em formalismo; se os rendimentos declarados para o ano-calendário de 1994 foram aceitos, porque não para o ano-calendário de 1993? Que o valor da carta de crédito do consórcio SERMAC não totaliza 19.092,39 UFIRs e sim 22.797,07, sendo o documento de fl. 84 inexato; Que deveria se considerada a declaração da esposa de que teve rendimentos de atividade informal, tributando-se, mas sem considerar a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto; Que os rendimentos de 1993, levando-se em conta os seus de autônomo e os da esposa, não aceitos por formalismo, sejam considerados, o que basta para que não ocorra a apurada variação patrimonial a descoberto; Para o ano-calendário de 1994, o item 05 da declaração de bens e direitos registrou a venda de um veiculo GOL GL 89/90 para o irmão do contribuinte, no mês de outubro, não tendo ocorrido, entretanto, o registro de transferência no DETRAN, mas por absoluto boa-fé, sendo a declaração anterior ao início do procedimento fiscal; Que houve a venda, em 14/11/1994, de um caminhão Mercedes-Benz, ano 1975, ao sr. Femando de Oliveira Apolinário, tendo havido o pagamento de corretagem ao ser. Izildo Aparecido Otacilio, conforme documento de fl. 87. Para comprovar, junta nova declaração de MARIDIESEL, de fl. 137; Que o contrato de mútuo, autenticado em 24/06/1999, isto é, após o início do procedimento fiscal, está comprovado pelo documento de fl. 28, firmado entre o contribuinte(devedor) e seu pai (credor), tendo sido quitado em 16/11/1998, conforme comprovante de fl. 32, não contestado pela fiscalização; Quanto ao argumento da fiscalização de falta de capacidade financeira ao seu pai, informou que ele vendeu caminhão Mercedes Benz, em 28/09/1992, por CR$.25.000.000,00, além de ter aplicações financeiras em tal monta que poderia emprestar ao contribuinte em novembro de 1994; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 Que o valor de R$.3.000,00, considerado pela fiscalização como integrante do mútuo, de fato referia-se a alienação de veiculo para Sebastião Barrionuevo, seu irmão; Ao final solicita que o lançamento seja considerado improcedente e seja o processo arquivado. Para fins de instrução do processo, trouxe aos autos os documentos de fls. 129 a 140: A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 N.° 11.772, de 04/03/2005, às fls. 144/154, consubstanciado nas seguintes ementas: "PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ANO-CALENDÁRIO 1993 Somente resulta a homologação do lançamento, havendo anterior informação ao Fisco da ocorrência do fato gerador do imposto. Ausente tal informação, não há ato ou procedimento a se homologado. Inocorrendo a homologação, o prazo decadencial passa a ser aquele do lançamento de oficio, portanto cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. Preliminar rejeitada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Somente por meio de documentos hábeis a apuração de omissão de rendimentos tendo em vista a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pode ser afastada. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 01/06/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 30/06/2005, às fls. 151/159, requerendo que o mesmo seja acolhido com a conseqüente reforma do acórdão recorrido e determinado o arquivamento do auto de infração, afirmando, ainda, o que segue: "O pretenso crédito tributário está sendo reclamado em dois períodos, o primeiro no ano 1993 e o segundo no ano de 1994. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 Notificação do Auto de Infração ocorreu em 12 de dezembro de 1.999. E como o contribuinte goza do prazo de 30 (trinta) dias para recorrer ou não, a data de notificação que há de ser considerada para início de contagem do quinquênio regressivo é a data de 12 de janeiro de 2000; (...) Portanto, no entendimento de ambos os Juristas é que o crédito tributário se encontrará devidamente consolidado 30 (trinta) dias após a Notificação ao sujeito passivo da emissão do Auto de Infração, havendo ou não contestação; (...) Ora a data em que se consolidou a decisão de anulação do lançamento anterior foi 12 de janeiro de 2.000, portanto os fatos geradores, objeto do auto de infração e Acórdão ora recorrido, como já se comentou ocorreram nos exercícios de 1993 e 1994, portanto anteriores ao prazo que o sujeito Ativo poderia exercer; (...) Conclui-se assim a discussão da preliminar levantada. Entretanto, se o Excelentíssimo Senhor Presidente e Ilustríssimos Juízes Conselheiros, entenderem que a preliminar não se aplica "in totum" aos fatos geradores do ano de 1.994, que seja aproveitada pelo menos para o ano de 1.993; (...) Com relação a aplicação da penalidade ex-offício de 75%, haverá de se considerar que em 1995 o contribuinte promoveu a auto denúncia e solicitou a retificação da declaração de 1994, assim sendo, requer a aplicação do art. 138 do CTN, onde determina que a "a responsabilidade é excluída pela denúncia expontânea da infração"; (...) Caso ainda o Excelentíssimo Senhor Presidente e Ilustríssimos Juízes Conselheiros entenderem que não se aplica a preliminar há de se examinar os documentos acostados ao processo, onde inúmeras declarações e esclarecimentos, não foram considerados pelo fisco, uma vez que o contribuinte, além de vender e comprar bens (veículos), transações estas desconsiderada pelo fisco uma vez que o recibo de compra e venda, fora efetuado com data posterior ao fato, porém confirmadas pelos adquirentes 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 através de declaração. Várias transações também foram efetuadas por meio de seus familiares (pai, irmão, etc), sendo que em tais transações é deixada de lado a formalidade sendo que o mesmo fora ignorado pelo fisco." É o Relatóri. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de lançamento de IRPF (Acréscimo Patrimonial a Descoberto) cujos fatos geradores ocorreram nos anos-calendário de 1993 e 1994. O contribuinte, primeiramente, argüiu a preliminar de decadência para o ano-calendário de 1993, que acolho por entender que o termo inicial da decadência aplica- se pelo disposto no art. 150, § 4.° do CTN. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Afere-, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n°. 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n°. 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas resulta a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: 71Aresa, 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°); b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); c) a data em que se torna definitiva a decisão que anular o lançamento por vicio formal (artigo 173, II) e; d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatório do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima e, conseqüentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1993, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 1998. Por todo o exposto, em 02 de dezembro de 1999, data da ciência do auto de infração (AR às fls. 118), já havia decorrido o prazo decadencial, que havia se expirado em 31/12/1998 e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário relativo ao ano base de 1993- exercício de 1994. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 Quanto ao mérito, não vejo reparos a serem feitos na decisão recorrida de fls. 144/154, que detidamente analisou a questão e as provas trazidas aos autos, razão pela qual me permito adotar os seus fundamentos, assim transcritos: "Em relação ao valor da carta de crédito, o contribuinte contesta o documento de fl. 84, porém não apresenta comprovação do valor diverso dos CR$.1.078.338,00. O documento, original e firmado pela empresa administradora de consórcios, comprova que o valor foi posto à disposição em 24.09.1993. A afirmativa de que os valores constantes do extrato de fls. 70 e 71 somam um valor de 22.797,07 Ufir, em nada influencia o valor do quadro de aplicações de fl. 93, uma vez que somente os valores aplicados no pagamento do consórcio em 1993, lá discriminados, não refletindo na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Em relação à solicitação de cômputo mensal de 1.000 Ufirs como rendimento para os meses do ano-calendário de 1993, faltou amparo documental para que a autoridade fiscal assim procedesse, uma vez que os documentos trazidos à colação não se prestam à comprovação da remuneração mensal do contribuinte ou de seu cônjuge. Na ausência de tal prova, as afirmativas situam-se no campo das meras alegações. A não aceitação dos elementos de prova, diversamente de representarem mero formalismo, representam o necessário apego da autoridade fiscal ao princípio da legalidade, dada a indisponibilidade do eventual crédito tributário apurado em procedimento fiscal. Além disso, a aceitação de valores não declarados anteriormente à fiscalização, via declaração de ajuste anual, configuraria verdadeira retificação a posteriori do início do procedimento fiscal, situação vedada pela legislação (art. 63, § 50 do Decreto-Lei n.° 5.844143). Em relação ao ano-calendário 1994, uma vez tendo havido a prévia declaração de ajuste de fls. 14 a 17, a consideração do valor de rendimentos recebidos de pessoa física de 1.000,00 Ufirs mensais representa situação favorável ao contribuinte e, dado que a declaração foi entregue anteriormente à fiscalização, não havia ainda a exclusão da espontaneidade do contribuinte. Quanto aos documentos de fls. 112, faltam-lhes os elementos de validação das cópias apresentadas, a teor do estabelecido no art. 384 do CPC, não podendo haver a consideração dos valores de rendimentos lá descritos. 7-011-tra, 11 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 Quanto aos documentos de fls. 113 e 114, além de serem simples cópias, carecendo de certificação de autenticidade, não comprovam o serviço prestado, apenas o recolhimento de tributo aos cofres estaduais. Quanto à venda do veiculo gol GL 89/90, a pesquisa DETRAN de fl. 90 mostra apenas o registro da mudança de proprietário em maio de 1995, não havendo outros elementos de prova que comprovem a afirmação do contribuinte de venda em data anterior. Não havendo prova da venda do veículo ao irmão, não há como aceitar a alegação de que os R$.3.000,00 integraram tal transação. Não obstante, verifica-se, na apuração da evolução patrimonial (fl. 06), que a autoridade fiscal computou os R$.3.000.00 como origem. Quanto ao contrato de mútuo de fl. 107, não é apto a comprovar perante terceiros os fatos lá descritos, uma vez que não foi lavrado por tabelião, fazendo prova apenas perante as partes, conforme estabelecido no art. 368 do CPC. Desta forma, não há como se considerar a existência de tal mútuo. Desnecessária, em conseqüência, a prova da capacidade financeira do mutuante. Quanto à venda do caminhão Mercedes-Benz ano 1975, observa-se, do quadro de evolução patrimonial de fl. 06, que a autoridade fiscal computou como recurso o valor de R$.33.000,00, correspondente aos R$.30.000,00 constantes do documento do DETRAN (CRV) de fl. 88, e mais os R$.3.000,00 mencionados no item 48, embora no Termo de Constatação (fl. 92) tenha mencionado que a transação ocorrera em janeiro de 1995. O documento de fl. 137 permite comprovar a data de novembro como sendo aquela da alienação do veiculo. Portanto, registre-se que o pleito do contribuinte (cômputo dos cheques constantes do documento de fl. 137) já foi atendido." Com efeito, os documentos trazidos aos autos foram todos analisados e, ao invés de comprovar a ausência de acréscimo a descoberto, revelam, na verdade, o descompasso entre a renda obtida e a declarada, em outras palavras, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Quanto ao pleito de exclusão da multa de oficio por suposta ocorrência da denúncia espontânea (fls. 158, item 17) não pode ser atendido, pois é certo não ter ocorrido a espontaneidade, vez que a fiscalização teve que fazer a apuração do acréscimo patrimonial para constatar a infração e quantificá-la. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência para o ano- calendário de 1993 (exercício de 1994) e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 ... -EMIS ALMEIDA ESTOL 13 Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001979/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ.COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. NOTA FISCAL. A nota fiscal é comprovante hábil da receita bruta computada na base de cálculo do tributo, bem como do imposto retido como antecipação. Recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21979
Decisão: Por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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F. M. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 20 de maio de 2005 Acórdão n° 103-21.979 IRPJ. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. NOTA FISCAL. A nota fiscal é comprovante hábil da receita bruta computada na base de cálculo do tributo, bem como do imposto retido como antecipação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. F. M. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator que integra o presente julgado. ,Ar- ~ror; orr- - ;"" 1) r• ODRI UES R SIDENTE PAULO JA TO"NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORREA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 143.191*MSR*06/06/05 , + k 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:f4e45 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.001979/2001-11 Acórdão n° :103-21.979 Recurso n° :143.191 Recorrente : J. F. M. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP, que manteve o lançamento de Imposto sobre - a Renda da Pessoa -Jurídica-IRPJ, decorrente da compensação indevida do IRRF no período-base de 1996, exercício de 1997, com enquadramento legal no art. 666 do RIR194; art. 76, inciso I e § 2° da Lei n° 8.981/95 e no art. 11 e § 3° da Lei n° 9.249/95. Impugnando a exigência, a contribuinte relaciona as notas fiscais referentes aos serviços prestados, indicando os tomadores dos serviços, o valor, a data e o valor da retenção do imposto, esclarecendo que: - o valor do IRF, no total de R$ 180,00, retido pelas Casas Bahia Comercial Ltda, apesar de relativo ao ano de 1996, foi informado na DIRF relativa ao ano de 1997; - o IRRF, no valor de R$ 404,26, constante das notas fiscais relativas aos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, não poderia ter sido compensado, uma vez que os valores nelas consignados não foram pagos, assim como o correspondente rendimento não deveria ter sido incluído como receita do período; - as empresas Adm. e Part. Walter Tom Jr. Ltda. e Walter Tom Jr. Const. Ltda. informam ter recolhido todo o IRRF, contudo não teriam localizado os comprovantes de pagamento. Salienta que não se conduziu com má-fé ou dolo pedindo a retificação do lançamento e a relevação da multa de ofício. 143.191*MSR*06/06/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• lotiRy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.001979/2001-11 Acórdão n° :103-21.979 Tendo em vista que a impugnante não fez prova das suas alegações, deixando de anexar aos autos as notas fiscais relacionadas na defesa, a primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento. Inconformada, a contribuinte recorre a esse Conselho, reproduzindo o - conteúdo da impugnação e acrescentando que: - a decisão recorrida não observou o principio constitucional da verdade material; - a se manter o lançamento, a contribuinte, além de deixar de auferir a receita correspondente ao IRRF, ainda suportará o prejuízo de pagar novamente a obrigação tributária já paga; - a teor do art. 121, II, do CTN, se as empresas tomadoras não efetuaram o pagamento, lhes cabe suportar o recolhimento, não a ela: - o Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002 elucida a questão por inteiro. Com o recurso vieram cópias das notas fiscais de serviços. Foi feito o depósito recursal, conforme DARF de fis. 88. É o relatório. 143.191*MSR*06/06/05 3 ' .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,:tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.001979/2001-11 Acórdão n° :103-21.979 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator As cópias das notas fiscais juntadas ao recurso comprovam a retenção do IRF, no montante de R$ 2.778,24, precisamente o valor compensado. Embora o § 2°, do art. 979, do RIR194, exija, como condição para a compensação, que o contribuinte possua comprovante de retenção emitido pela parte pagadora, a jurisprudência desse Conselho tem admitido que a comprovação da retenção se faça por outras formas de direito: "As importâncias descontadas, nas fontes, correspondentes a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração, serão abatidas do total apurado. Recusando-se a fonte pagadora a fornecer o documento de que trata o art. 655 do RIR/80, o contribuinte poderá comprovar a retenção por outras formas de direito que lhe assegurem usufruir da concessão legal". (Ac. 104-4.415-DO 23/08/85). Por outro lado, esse Conselho entende que a nota fiscal é comprovante hábil da retenção do imposto, conforme se colhe da ementa abaixo: "IR FONTE — COMPROVANTE DE RETENÇÃO — NOTA FISCAL. A nota fiscal, comprovante hábil da receita bruta computada na base de cálculo do tributo, também o é do imposto retido, compensável, nela consignado (Lei n°8.451, de 1992, arts. 3°, § 2°; 15, § 2° e 24, § 1°; Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°, § 4°, IN". IR FONTE — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovada por documentação hábil a retenção do IR fonte, como antecipação, e identificadas as fontes pagadoras, incabível sua glosa por falta de comprovação do recolhimento, de exclusiva responsabilidade daquelas, cabendo à administração tributária promover a respectiva cobrança. Recurso provido". (Ac. 104-19.446-DO 27/11/2003). 143.191*M5R*06/06/05 4 • , • I k• es-.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w?Vx.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 144 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.001979/2001-11 Acórdão n° :103-21.979 Assim, sendo as notas fiscais anexadas ao recurso comprovantes hábeis da retenção do imposto compensado pela recorrente, em princípio, a glosa seria incabível. Contudo, a própria recorrente reconhece que o valor de R$ 404,26, referente às retenções consignadas nas notas fiscais emitidas contra a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, não poderia ter sido compensado porque tais notas não foram pagas. Diante disso, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a glosa de R$ 1.739,78 para R$ 404,26, que passa a ser o valor tributável. Sala das Sessões, • F, 5 d z aio de 2005. ( PAULO JACI i e .CIMENTO " 143.191*M5R *06/06/05 5 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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