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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717646 #
Numero do processo: 13821.000041/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08276
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Rubrica WPM) Processo n° : 13821.000041/00-49 Recurso n° : 117.052 Acórdão n° : 203-08.276 Recorrente : RETIFICA MOTORAUTO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga anules, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e d . scutidos os presentes autos de recurso interposto por: RETIFICA MOTORAUTO LTDA. '601° 1 • 22 CC-MF •, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000041/00-49 Recurso n° : 117.052 Acórdão n° : 203-08.276 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 »ffilOtacilio Da a axo Presidente tio Augus orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. p,754. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000041/00-49 Recurso n° : 117.052 Acórdão n° : 203-08.276 Recorrente : RETIFICA MOTORAUTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 188/215) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 181/185) que indeferiu a impugnação apresentada contra a decisão da autoridade administrativa que negou pedido de compensação, por inexistência de crédito em favor da interessada, porque parte dos créditos foram atingidos pela decadência do direito à restituição e, também, pelo fato de os créditos remanescentes terem origem no uso indevido do prazo de recolhimento semestral. A empresa impugnou tal decisão sob o fundamento de que a SRF tratou o prazo de restituição como de decadência, quando seria de prescrição; e abordou o tema da semestralidade do PIS e do seu direito à compensação, com base no prazo prescricional de 10 (dez) anos. A decisão recorrida indeferiu a solicitação, por entender que: 1 — a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis; 2 — o prazo para pleitear a restituição é de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; e 3 — a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 — o prazo para haver a repetição e/ou compensação dos créditos do PIS, recolhidos na forma dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF, é de 10 (dez) anos, na forma do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ou do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83; e 2 — o PIS é devido sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do farto gerador, sem correção monetária. É o relatório. A' 3 • ' 22 CC-MF "e'rvi,' • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes *;!tirj.4• Processo n° : 13821.000041/00-49 Recurso n° : 117.052 Acórdão n° : 203-08.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Esta Câmara tem decidido reiteradamente sobre os problemas apresentados pela recorrente, pelo que me permito adotar como minhas as razões de decidir do ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, expostas no voto proferido no julgamento do Recurso n° 114.244: "Com relação às questões de mérito, impõe-se o exame da decadência primeiramente por ser prejudicial às demais matérias. A autoridade julgadora de primeira instância considerou que o direito à compensação já teria decaído ao tempo do pedido formulado, já que os artigos 168 e 165 do CIN fixam como prazo decadencial cinco anos contados do pagamento do indébito. Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n.° 49 .95, em 10/10/95, é que restou indevidas, para lodos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que impôs-se à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode l'erificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13'07/99, da lavra do i, Conselheiro José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CIN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconslituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.' VO TO prfr 4 ;;P; Qçk 22 CC-MF ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "4Mrtg' Processo n° : 13821.000041/00-49 Recurso n° : 117.052 Acórdão n" : 203-08.276 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas &miadas, com caráter exemphficativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 1 do ar!. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da a//quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no ar!, 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso M trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, I 5 J"- 29 CC-MF Ministério da Fazenda .11 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000041/00-49 Recurso n° : 117.052 Acórdão n° : 203-08.276 dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, unta vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 111.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVÁ FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. O pedido formulado, portanto, é tempestivojá que somente se expiraria em 10/10/2000." 6 CC-MF Ministério da Fazenda n. ffita Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000041/00-49 Recurso n° : 117.052 Acórdão n° : 203-08.276 No presente caso, o pedido foi formulado no dia 03/02/2000, perfeitamente dentro do prazo legal. 'Igualmente assiste razão à recorrente em relação à forma de apuração dos valores do PIS. A jurisprudência administrativa e judicial é pacifica, no presente momento, sobre a apuração semestral desta contribuição. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme relatado no Boletim Informativo 17099 daquele Tribunal Superior, é a que segue: 'G) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da .11413 n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa JÁ?, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no 117êS que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária'. REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturaniento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de restituição icompensação dos créditos de PIS indevidamente recolhidos de forma na° semestral, bem como a lempestividade do pedido formulado." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 ANTÔNIO AUG BORGES TORRES 7

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4715838 #
Numero do processo: 13808.001373/2001-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. DEPÓSITO JUDICIAL – CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Havendo conversão do depósito judicial em renda da União antes da lavratura do auto de infração extingue-se o crédito tributário e faz-se improcedente o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38925
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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CCO3/CO2 Fls. 184 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3bit SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.001373/2001-43 Recurso n° 135.390 De Oficio Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-38.925 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente DRJ-SAO PAULO/SP •Interessado PEM ENGENHARIA S/A Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. DEPOSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Havendo conversão do depósito judicial em renda da União antes da lavratura do auto de infração extingue- se o crédito tributário e faz-se improcedente o lançamento. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. /1.À. C4.5-)-n JUDITH àS MARAL MARCONDES ARMAN O President - • elatora Processo n.° 13808.001373/2001-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.925 Fls. 185 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. 4111 rn • ,* • Processo n.° 13808.001373/2001-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.925 Fls. 186 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. 72/73, constituído, ainda, pelos termos, demonstrativos e documentos anexados, contra PEM ENGENHARIA S/A, referente a falta de recolhimento da Contribuição ao Finsocial, relativa aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1992, constatada em ação fiscal, perfazendo o crédito tributário o valor de R$ 586.581,13, composto pela contribuição e juros de mora até 23/02/2001. O enquadramento legal é o art. 1°, § 1° dp do Decreto-lei 1.940/82, artss. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 1986. O "Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades", fls. 06/07, relata que: 1. o contribuinte excluiu das bases de cálculo da contribuição do Finsocial nos meses de jan/92, fev/92 e mar/92, valores para diferimento da tributação para as datas de recebimento das faturas, faculdade esta prevista no item 10 da IN/SRF 21/79 e no item 4 da IN/SRF 41/89. • 2. não foram oferecidas à tributação as contribuições relativas às bases de cálculo excluídas, não havendo também lançamentos das mesmas em vista da exigibilidade de declaração via DCTF naquele ano-calendário de 1992. Conforme bem explicitado no relatório de primeira instância, "o contribuinte ajuizou a medida cautelar 89.0029564, na qual efetuou depósitos judiciais, nos meses de abril a agosto de 1992, das contribuições relativas à parcela excluída das bases de cálculo. Ocorre que os depósitos judiciais realizados foram suficientes somente para garantir o crédito tributário do mês de janeiro/1992 e de parte do débito relativo ao mês de fevereiro. Em razão da constatação destes fatos, foi lavrado o auto de infração com o objetivo de constituir os créditos tributários cuja exigibilidade está suspensa por força dos depósitos judiciais realizados. Não foi lançada multa de oficio em razão do disposto no art. 63 da Lei 9.430/96". Devidamente cientificado em 15/03/2001, o contribuinte apresentou impugnação em 16/04/2001, fls. 76/80, acompanhada dos documentos de fls. 81/124, alegando, resumidamente, que: 1111 - realizou depósitos judiciais, na medida cautelar 89.0029564-0, do Finsocial que ora se exige por meio do auto de infração. Ocorre que em 09/10/00 foi publicado despacho determinando a conversão dos depósitos em renda da União Federal. Portanto, antes da autuação o crédito tributário já estava extinto, nos termos do art. 156, VI, do CTN; - a autuação funda-se apenas na opinião dos fiscais, em afronta aos arts. 108, 114, 116 e 142, entre outros, do CTN. Ademais, ainda que fosse devido o crédito tributário, não seria possível exigir juros moratórios sobre valores cuja exigibilidade está suspensa em razão dos depósitos judiciais. - ao final, requer que seja julgado improcedente o lançamento e que as intimações sejam encaminhadas ao escritório de seus advogados, informando o endereço. O Processo foi encaminhado à DRJ/São Paulo que exarou o Acórdão DRJ/SPOI n° 08.120, de 18/10/2005, fls. 155/159, julgando o lançamento improcedente, em decisão assim ementada: • Processo n.° 13808.001373/200143 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.925 Fls. 187 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/01/1992 Ementa: FINSOCIAL — DEPÓSITO JUDICIAL — CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL — FJCTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Não pode prosperar autuação relativa a crédito tributário que já havia sido extinto em razão da conversão em renda da União Federal dos depósitos realizados em ação judicial. Lançamento Improcedente." O julgado a quo traz em seu voto condutor que "Portanto, é de se concluir que os depósitos judiciais realizados nos autos da medida cautelar 89.0029564-0 foram convertidos em renda da União Federal antes da lavratura do auto de infração de que trata o presente • processo administrativo. Com efeito, o DARF relativo à conversão data de 13/11/2000, enquanto a ciência do auto de infração só ocorreu em 15/03/2001. Tendo em conta que os créditos tributários de que trata o presente processo administrativo foram lançados com suspensão da exigibilidade em razão dos depósitos judiciais, é forçoso concluir que, com base no disposto no art. 156, VI, do CTN, os referidos créditos já estavam extintos à data da lavratura do auto de infração, de modo que a autuação não merece prosperar." Dessa decisão, a Delegacia recorre de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/1997, e de acordo com o art. 2° da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n°375/2001, tendo em vista que o valor total do crédito tributário excede o limite regulamentar. Em despacho de fls. 175, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária/SP confirma que o interessado tomou ciência do Acórdão DRJ/SPO I n° 08.120/2005 e encaminha os autos a este Colegiado para julgamento do Recurso de Ofício. • Encaminhado o processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes, encontra-se com esta Conselheira para relato, conforme despacho de encaminhamento de processo de fls. 176. É o Relatório. . ... • • Processo n.° 13808.001373/2001-43 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.925 Fls. 188 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso de Oficio interposto pela DRJ/São Paulo à vista da decisão que proferiu em favor do contribuinte nos autos deste processo. De fato, a decisão é irretocável. Apreciando tudo que contém este processo verifico que houve depósito realizado em razão de litígio com a Fazenda Nacional e que tal depósito foi convertido em renda da União antes da lavratura do auto de infração. Assim sendo, voto por confirmar a decisão a quo, que julgou improcedente o lançamento. la Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 ( d JUDITH D A 2.,‘MARC1ONDES ARMANDO - R ttora / e Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000441/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12522
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. h2". C De 024./j12 200Q C Rubrica . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 #2 .VIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2V; 1IN' Processo : 13820.000441/99-11 Acórdão : 202-12.522 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 113.485 Recorrente : UNIDRIS ENSINO GLOBALIZADO LTDA Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIDR1S ENSINO GLOBALIZADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, -m 18 de outubro de 2000 ft //Á A -9 inicius Nçder de Lima sidente rt5.0 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Adolfo Montelo. Eaal/mas 1 , içb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tV • *{ ' Processo : 13820.000441/99-11 Acórdão : 202-12.522 Recurso : 113.485 Recorrente : UNIDRIS ENSINO GLOBALIZADO LTDA. RELATÓRIO Tem por objeto o referido processo o inconfonnismo da recorrente em relação ao Ato Declaratório n° 137.267, de 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Santo André, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da recorrente dentre as não permitidas para a opção. Houve a apresentação, por parte da recorrente, de Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida em 16/04/99, facultando à contribuinte apresentação de Impugnação Tempestivamente, a recorrente apresentou IMPUGNAÇÃO, protocolizada em 01/07/99, onde vem alegar, basicamente, que: (i) trata-se de uma Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, cujo objeto comercial é a Assistência Educacional, tendo como receita valor permitido e exigido para a opção pelo SIMPLES; (ii) somente após 24 meses de sua inscrição no SIMPLES é que foi proferido o referido ato de exclusão, (iii) é inconstitucional o art. 9° da Lei n° 9.317/96, por estabelecer critério diverso daquele ditado pela Constituição Federal e também por ferir o principio básico da isonomia tributária; (iv) conforme previsão legal, contida na Constituição Federal, em seu art. 179, as empresas de pequeno porte deverão ter o seu tratamento jurídico diferenciado, como forma de incentivo, sem qualquer discriminação de sua atividade; (v) por ser uma empresa prestadora de serviços, que constitui uma sociedade civil e não escola, não tem o porque de ter suas atividades equiparadas à atividade de professor ; (vi) os sócios mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam necessariamente possuir habilitação profissional. Para que a empresa pudesse ser tida como 2 A2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA te, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ète 4; tstn Processo : 13820.000441/99-11 Acórdão : 202-12.522 assemelhada à profissão de professor teria que ser tida e considerada como assemelhada à tantas outras atividades que ocorrem dentro da mesma, como por exemplo à atividade de limpeza, segurança... e professores, profissionais estes indispensáveis para o exercício da escola; (vii) requer a regulamentação da inscrição no SIMPLES, tomando sem efeito o Ato Declaratório ora contestado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campinas, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratorio, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: Estabelecimento de ensino. Opção. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento- tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 17/11/99, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 13/12/99, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatoria, solicitando o reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES É o relatório. 3

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4716105 #
Numero do processo: 13808.001969/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-Pasep as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). NULIDADE. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa, sob a alegação de que os cálculos estão mal feitos, quando no processo constam todos os demonstrativos suficientes e necessários ao bom entendimento do lançamento. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS-Pasep é o faturamento, assim entendida a receita bruta da empresa, admitidas as exclusões previstas em lei. O ICMS integra o faturamento e como tal não deve ser excluído da base de cálculo. INCONSTITUCIONALIDADE. As argüições de inconstitucionalidade devem ser apresentadas perante o Poder Judiciário, sendo defeso à esfera administrativa examiná-las. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Tanto a Lei nº 9.065/95, quanto a Lei nº 9.430/96, que fundamentam da cobrança dos juros com base na base na taxa Selic dispuseram de forma diversa e estão de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77203
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até 25/4/96. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : PIS-PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-Pasep as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). NULIDADE. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa, sob a alegação de que os cálculos estão mal feitos, quando no processo constam todos os demonstrativos suficientes e necessários ao bom entendimento do lançamento. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS-Pasep é o faturamento, assim entendida a receita bruta da empresa, admitidas as exclusões previstas em lei. O ICMS integra o faturamento e como tal não deve ser excluído da base de cálculo. INCONSTITUCIONALIDADE. As argüições de inconstitucionalidade devem ser apresentadas perante o Poder Judiciário, sendo defeso à esfera administrativa examiná-las. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Tanto a Lei nº 9.065/95, quanto a Lei nº 9.430/96, que fundamentam da cobrança dos juros com base na base na taxa Selic dispuseram de forma diversa e estão de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Recurso provido em parte.

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Processo n2 : 13808.001969/2001-43 Recurso n2 : 121.428 Acórdão n2 : 201-77.203 Recorrente : DA VINCI ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP AINISTÉRIO DA FAZENDA ;egundo Conselho de Contribuintes PIS-PASEP. DECADÊNCIA. Centro de Documentação Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, RECURSO ESPECIAL cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Nig fg) .23.1 --J 21.42,g Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n' 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-Pasep as regras do CTN (Lei n' 5.172/66). NULIDADE. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa, sob a alegação de que os cálculos estão mal feitos, quando no processo constam todos os demonstrativos suficientes e necessários ao bom entendimento do lançamento. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS-Pasep é o faturamento, assim entendida a receita bruta da empresa, admitidas as exclusões previstas em lei. O ICMS integra o faturamento e como tal não deve ser excluído da base de cálculo. INCONSTITUCIONALIDADE. As argüições de inconstitucionalidade devem ser apresentadas perante o Poder Judiciário, sendo defeso à esfera administrativa examiná-las. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § l', do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Tanto a Lei n2 9.065/95, quanto a Lei n2 9.430/96, que fundamentam a cobrança dos juros com base na taxa Selic dispuseram de forma diversa e estão de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - curso interposto por DA VINCI ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO DE VEíCULOS .4i, 2° CC-MF -•••• -z-/ Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001969/2001-43 Recurso n2 : 121.428 Acórdão n 201-77.203 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até 25/4/96. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. QAbatuja- osefa Maria Coelho Marques Presidente 110 -- Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 12/71 2.0" Segundo Conselho de Contribuintes ?Gr - Processo n2 : 13808.001969/2001-43 Recurso n2 : 121.428 Acórdão n2 : 201-77.203 Recorrente : DA VINCI ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1 ! instância, de fls. 382/383, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à Turma da DRJ em São Paulo - SP. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em São Paulo - SP manteve o lançamento. - a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, mediante arrolamento de bens, alegando em síntese: a) a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional em relação ao período anterior a cinco anos contados da data da ciência do auto de infração; b) a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, em virtude dos cálculos; c) a inclusão indevida de 1% de ICMS, considerado inconstitucional na base de cálculo; d) a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98; e e) a ilegalidade d. . a Selic. É o relatór . . M3 • 20 CC-MF -•• - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo nQ : 13808.001969/2001-43 Recurso n2 : 121.428 Acórdão n2 : 201-77.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Cinco são os pontos a serem examinados no presente julgamento, quais sejam: a) a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional em relação ao período anterior a cinco anos contados da data da ciência do auto de infração; b) a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, em virtude dos cálculos; c) a inclusão indevida de 1% de ICMS, considerado inconstitucional na base de cálculo; d) a inconstitucionalidade da Lei n' 9.718/98; e e) a ilegalidade da taxa Selic. DECADÊNCIA A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo decadencial é de dez anos, a partir do 1 dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei n' 8.212, de 24/07/91. Já a recorrente sustenta que o prazo é o previsto no art. 150, § 42, do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS-Pasep, devem ser as previstas no CTN (Lei n' 5.172/66) que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu art. 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1 - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) tgaç 'do. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " (grifei) or • mortuno cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 13808.001969/2001-43 Recurso 11-2 : 121.428 Acórdão n2 : 201-77.203 "Número do Recurso: 115863 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUIVTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: GERMER COMERCL4l, AGRO- TE LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator: Nelson Lásso Filho Decisão: Acórdão 108-05064 Resultado: IVPU— NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de Infração Texto da Decisão: Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1 991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS — PRELIMINAR DE DECADÊ1VCI4 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CT7V; refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ — OWSSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as Ementa: obrigações foram pagas com receitas manadas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, COF1NS, PIS e F1NSOCI4L - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado. "Número do Recurso: 014752 Câmara: SETIIKA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAYIE 4132Ü-- 5 CC-MF-,:éctir.",. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001969/2001-43 Recurso n2 : 121.428 Acórdão n2 : 201-77.203 AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS Recorrente: LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FATURAMENTO-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. n 146, 111, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei Ementa: complementar. zi falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso Provido. Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-76008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PEIA CF/88 DO PRAZO DECADENCL4L PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Somente a lei complementar pode estabelecer normas ge s em matéria de legislação tributária, especialmente redi.b igação, lançamento, crédito, prescrição e decai cia ti ios( alínea jim, 6 - r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .:•;n: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13808.001969/2001-43 Recurso n2 : 121.428 Acórdão n2 : 201-77.203 b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n°8.212/91. 2. O DL n°2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTIV. 3. A base de cálculo da contribuição foi faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. O PIS enquadra-se como lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4, do CTN (Lei n' 5.172/66), a seguir transcrito: "A ri. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sÇ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação." A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 25/04/2001 e o PIS-Pasep aqui discutido diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de 01/1996 a 12/1999. Aplicando-se a regra do art. 150, § 42, do crN (Lei n' 5.172/66), verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 25/04/1996. NULIDADE Alega a recorrente a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, em virtude dos cálculos que não foram explicados. Do exame do processo, em especial das fls. 298/299, verifica-se que à contribuinte foram dadas todas as informações, razão pela qual rejeito a preliminar. INCLUSÃO INDEVIDA DE 1% DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO Diz a recorrente que a elevação do ICMS de 17% para 18% foi considerada inconstitucional e não poderia compor a base de cálculo. São coisas distintas. A base de cálculo do PIS-Pasep é o faturamento, assim entendida a receita bruta da empresa. Ora, sendo o ICMS um imposto "por dentro" não há que se falar em qualquer exclusão Quanto ao ICMS, caberá à empresa requerer - ante o Estado de São Paulo a sua restituição e, em seguida, devolvê-lo aos contribuin- . n• to, no caso, todos os compradores que efetivamente pagaram o valor durante o per," 7 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001969/2001-43 Recurso n2 : 121.428 Acórdão n2 : 201-77.203 É improcedente o alegado. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI IN129.718/98 Não cabe à esfera administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidades, de vez que tal matéria é de exclusiva competência do Poder Judiciário, a quem deve a empresa dirigir-se sobre a alegada inconstitucionalidade da Lei ri2 9.718/98. ILEGALIDADE DA TAXA SELIC Quanto à aplicação da taxa Selic, o art. 161 do CTN dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Como se vê, o § 1 2 estabelece que se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1 2. Ocorre que, no caso, tanto a Lei n2 9.065/95 quanto a Lei ri2 9.430/96, citadas no auto de infração como base legal para a cobrança dos juros, dispuseram de modo diverso. Não procede, portanto, o alegado. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para unicamente considerar decaído o direito de a Fazenda Nacional lançar o PIS-Pasep em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 25/04/1996. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. e — - • SERAFIM FERNANDES CORRÊA 'V 8

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Numero do processo: 13807.005400/99-72
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO – PERDA DO OBJETO – Perde o objeto o recurso no qual não há mais proveito à parte no provimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.809 RECURSO — PERDA DO OBJETO — Perde o objeto o recurso no qual não há mais proveito à parte no provimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ -_--- £'-DISÓN PE' - - À RODRI' UES PRESIDENTE I , 444,4,5, / / MÁRI JU QÜE1- À r RANCO JÚNIOR , , RE/L Oy FORMALIZADO íM: 05 MA' _004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSE CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; ROMEU BUENO DE CAMARGO (Suplente Convocado); JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Processo n° : 13807.005400/99-72 Acórdão n° : CSRF/01-04.809 Recurso n° : 105-128895 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela douta Procuradoria, em face de acórdão não-unânime da colenda Quinta Câmara, fls. 819, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO — A declaração de nulidade do lançamento, na apreciação do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, prejudica a decisão de primeiro grau prolatada em conseqüência de impugnação apresentada contra a exigência, e determina a perda de objeto do recurso de ofício nela contido." Depreende-se dos autos que a Câmara recorrida, apreciou recurso voluntário interposto contra a mesma decisão de primeiro grau, alcançando decisão no sentido de declarar nulos, por vício de forma, os autos de infração, conforme Acórdão 105-13.808, também não-unânime. Afirma a recorrente ter também interposto recurso especial no tocante àquele acórdão, umbilicalmente ligado ao ora em tela. Destacou argumentos referentes à matéria vinculada no outro recurso especial. Pede que seja dado provimento a ambos os recursos, devolvendo- se os autos à Câmara recorrida para apreciação de mérito. É o Relatório. 2 Processo n° : 13807.005400/99-72 Acórdão n° : CSRF/01-04.809 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O presente apelo está vinculado ao constante do processo 10.880.009.982/2001-80, recurso especial 105-129105. Na sessão de 13/10/2003 esta egrégia Câmara Superior, em assentada de sua Primeira Turma, acordou, por maioria de votos, em não conhecer do apelo especial daquele processo. Com essa decisão, eliminou, definitivamente, qualquer controvérsia acerca dos lançamentos originais, pois os mesmos foram declarados nulos naquele mesmo processo, derivado deste. Assim, nada adiantaria à recorrente o provimento nestes autos, não lhe aproveitando qualquer que fosse a decisão, pois não se pode conceber a manutenção de qualquer exigência derivada de um auto de infração nulo. , Se não aproveita à recorrente o provimento, perde objeto o recurso interposto. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso, por perda do objeto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de Dezembro de 2003. MÁRIO/JUN4n U IRA/FRANCO JÚNIOR/ / 3 / 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003033/00-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12428
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003033100-96 Recurso n°. : 127.226 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : LOURIVAL CLEMENTE DA SILVA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão.de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.428 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL CLEMENTE DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1‘40GÁVARTINS MORAIS PRESIDENTE tauga_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 2102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003033/00-96 Acórdão no : 106-12.428 Recurso n°. : 127.226 Recorrente : LOURIVAL CLEMENTE DA SILVA RELATÓRIO Lourival Clemente da Silva, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 12/14, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 17/18. Nos termos do Auto de Infração de fls. 03, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, no valor de R$ 165,74(cento e sessenta e cinco reais, setenta e quatro centavos). O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 01/02, em 11/10/2000, expondo em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão (fls. 12/14). A autoridade julgadora "a gut)" após resumir os fatos constantes dos autos e as razões apresentadas pelo contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida às fls. 12/14 (Decisão DRJ/SPO/N° 004628, de 29/11/2000), que contém a seguinte ementa: 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE- fr.., 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003033/00-96 Acórdão n° : 106-12.428 Cientificado dessa decisão em 25/05/2001, ("AR" - fls. 15-verso), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (21/06/2001), apresentando em apertada síntese, que: - a declaração foi feita e entregue por um escritório de contabilidade (KR LOPES DE LIMA CONTABILIDADE); - a r. decisão, contém fundamentos para a manutenção do lançamento, unicamente sobre a impossibilidade de entrega, face ao congestionamento da Internet, entretanto este foi um dos argumentos apresentados em sua defesa e não analisados pela autoridade julgadora; - afirma que a Receita Federal atrasou a distribuição do disquete do programa do imposto de renda, de modo que o escritório somente o adquiriu no início de abril/2000; - o escritório de contabilidade entrega mais de 200 declarações em um mês, e nos últimos dias do término do prazo mais de 20 declarações por dia, sendo assim, considera infundada a alegação do julgador, transcreve trecho da decisão; - se o contribuinte pode optar por um dos meios de entrega, cabe a Receita Federal dar condições necessárias para que todos tivessem acesso rápido e livremente até às 20:00 horas do dia 28/04/2000; - destaca que a entrega foi efetuada em um final de semana, o que demonstra que não houve intenção em atrasar a entrega da declaração, caracterizando-se assim a boa-fé. No fim, entende que foi culpa da Receita Federal, levando em prejuízo ao contribuinte, e sua reparação então seria a exclusão da multa imposta. À fl. 19, foi juntado o comprovante do depósito recursal. É o Relatório. )5‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003033/00-96 Acórdão n° : 106-12.428 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e contém os pressupostos legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaco que o recorrente argumenta em sua peça recursal, de que a autoridade julgadora "a quo" apreciou tão somente a alegação da impossibilidade de transmissão, via intemet, sendo que este foi um dos itens apresentados em sua impugnação. Entretanto, procedendo à leitura da r. decisão constata-se que não é verdadeira a assertiva do recorrente, pois estão devidamente relatados todos os argumentos apresentados, assim como, apreciado-os. A matéria em discussão já é bastante conhecida dos membros desta Câmara, refere-se sobre a aplicabilidade da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, ressalvados os valores mínimos de R$ 165,74 e máximo (20% do imposto devido), previsto em lei. Inicialmente, cabe destacar que o próprio recorrente concorda com a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual, para o exercido de 2000, ano- calendário de 1999, tanto que o fez. Entretanto, somente em 29/04/2000 o realizou, o que demonstra ter sido entregue fora do prazo legal, conseqüentemente, sujeita à penalidade cabível"; 4 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003033/00-96 Acórdão n° : 106-12.428 Como já explanado pela autoridade julgadora de primeira instância, correta foi a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000 e não pode prosperar a tese de defesa de que o congestionamento da intemet no último dia fixado para a entrega da declaração seja motivo para a não aplicação da penalidade. E, para evitar meras repetições desnecessárias, adoto os fundamentos ali esposados. Outro argumento apresentado pelo recorrente, é de que a sua Declaração de Ajuste Anual, foi feita em um escritório de contabilidade, e que este somente veio a obter o programa do imposto de renda no início de abril/2000. Na oportunidade, ressalto que cabe as pessoas físicas a obrigatoriedade de apresentar anualmente a declaração de rendimentos, nos termos do art. 7° da Lei n° 9.250/95, cabendo a estas ao cumprimento dos prazos estabelecidos em lei. E, como destacado pela autoridade julgadora de que o mencionado programa já estava disponível na Internet desde o mês de março. Assim, estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000 e tendo-o efetuado com atraso, não há previsão legal para excluir a multa lançada. Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. LUIZ A (2?-11°‘-' \NTONIO DE PAULA À , ‘1 s Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001770/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, com o retorno do processo à DRJ de origem para o exame do restante do mérito.
Numero da decisão: 301-31.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para apreciação do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO . O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, com o retorno do processo à DRJ de origem para o exame do restante do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para apreciação do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2005 • • OTACiLIO D S CARTAXO Presidente Ploec4 i‘W4~ ROBERTA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BlUENO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.201 ACÓRDÃO N° : 301-31.678 RECORRENTE : ARTEFATOS DE CIMENTO TINARI RECORRIDA : DRT/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. • A interessada requereu às fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 01/02, e documentos de fls. 03/30 e darf s originais de fls. 31/58 o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de 01/09/1989 a 31/03/1992. A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório (fls. 78/79), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 82/96, para alegar, em síntese, que: - A compensação é possível nos termos da Lei n° 8.383/91, IN 67/92, bem como no Decreto n° 2.138/97; • - A extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos: 05 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; - Conforme artigo 122 do Decreto n° 92.698, de 12 de maio de •• 1986, o prazo para repetição do indébito seria de dez anos; • - O art. 9° do DL 2.049/83 prevê prazo de dez anos para prescricional do Finsocial; - O prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando lê tornou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.201 ACÓRDÃO N° : 301-31.678 - Por ter o STF declarado inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial, teria direito adquirido no que tange a compensação dessa contribuição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP indeferiu a solicitação, através do Acórdão n° 3.515/2003 (fls. 102/112), assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 010 EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da alíquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito de pleitear • restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação.". Cientificada da decisão (fls. 114), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 115/130, para repetir os argumentos contidos na Ç4C Manifestação de Inconformidade. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.201 ACÓRDÃO N° : 301-31.678 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo • Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte. Motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial • decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do • F1NSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as conseqüências do Parecer COSIT n° 58/98 após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99 entendo que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte a cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n 9 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.201 ACÓRDÃO N° : 301-31.678 ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fillcro no art. 92 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; • (.) 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) • Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o • reconhecimentó do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n' 1.699- 40/1998, art. 18, inciso Dl - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);"(grifo nosso). . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.201 ACÓRDÃO N° : 301-31.678 Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. 1 Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n°096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo • Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, . e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. • Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento •. anterior, porque entendo que o referido termo a quo é a partir da data da edição da MP • 1.621-36/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou , posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os t, 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.201 ACÓRDÃO N° : 301-31.678 contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em . valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a • • Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara 111 nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou- se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n2 1.621-36/98. • 41k 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.201 ACÓRDÃO N° : 301-31.678 Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 13/07/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao • recurso voluntário, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de • restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2005 719(091---: A IC.":""'"""". • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • 8

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4716974 #
Numero do processo: 13819.000413/94-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECORRENCIA - Tendo sido negado provimento no recurso voluntário interposto no processo principal, referente ao IRPJ, os processos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-06470
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13808.000379/93-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS – DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Se a contribuinte apresenta Recurso Voluntário alegando que a matéria do presente processo administrativo é objeto de processo judicial, tem-se desistência implícita daquele. Ademais, se assim não fosse, estaríamos diante de situação de concomitância processual que, igualmente, tem por conseqüência o não conhecimento do Recurso Voluntário. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53A A 57.
Numero da decisão: 107-07907
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Exs: 1989 a 1991 Recorrente : ELECTRO PLASTIC S.A. Recorrida : r TURMA/DRJ — BRASÍLIA/DF Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005. Acórdão n° : 107-07.907 IRPJ E OUTROS — DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Se a contribuinte apresenta Recurso Voluntário alegando que a matéria do presente processo administrativo é objeto de processo judicial, tem-se desistência implícita daquele. Ademais, se assim não fosse, estaríamos diante de situação de concomitância processual que, igualmente, tem por conseqüência o não conhecimento do Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por ELECTRO PLASTIC S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renúncia à via administrativa, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. MA O v S NEDER 'IMA PR:41t•• 411010/ / r OCTAVIO CAMP 4S FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 22 NBR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e GILENO GURJÃO BARRETO (SUPLENTE CONVOCADO).Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44 ws-t'ti SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.000379/93-13 Acórdão n° : 107-07.907 Recurso n° : 137942 Recorrente : ELECTRO PLASTIC S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra v. acórdão da i. DRJ de Brasília/DF, que manteve, em parte, Lançamento de Ofício, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988, 1989, 1990 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÕES DECORRENTES DE CRÉDITOS ELETROBRÁS. Deve ser mantida a autuação relativa a correção monetária a menor em decorrência da falta de atualização do valor de ações decorrentes de créditos junto à Eletrobrás quando o sujeito passivo já tinha conhecimento de decisão administrativa definitiva em processo de consulta determinando tal correção. GLOSA DE DESPESAS. DESPESAS COM BRINDES. Televisores, microcomputadores, toca discos laser e outros itens similares não podem ser considerados meros brindes usuais e normais no tipo de atividade da empresa, pelo que deve ser mantida a autuação. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação quando o sujeito passivo não apresenta impugnação quanto a esse ponto. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1988, 1989, 1990 Ementa: IMPOSTO SOBRE LUCRO LIQUIDO. ILULI. Deve ser exonerado o crédito tributário relativo a Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido tendo como sujeito passivo sociedade anônima. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1988 Ementa: ANTERIORIDADE. IRRETROATIVIDA-DE. Deve ser exonerado o crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro relativo ao ano- calendário de 1988. Lançamento Procedente em Parte Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente, entretanto, alega, de um lado, que toda a matéria em questão não poderia estar sendo discutida, pois 2 . • 4V •MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4 14. Ne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.000379/93-13 Acórdão n° : 107-07.907 encontra submetida à apreciação do Poder Judiciário. De outro lado, caso esta alegação não seja admitida, que o Recurso Voluntário seja provido. É O RELATÓRIO. 3 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,-*"...:;ti SÉTIMA CÂMARA *41:41-gti> Processo n° : 13808.000379/93-13 Acórdão n° : 107-07.907 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. Não se tem necessidade de maiores considerações a respeito do presente processo. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário que não tem condições de ser conhecido. Isto porque sua argumentação principal é no sentido de que toda a matéria contida no presente processo administrativo é objeto de processo judicial. Com isto, tem-se que a Recorrente renunciou à discussão na esfera administrativa, optando pelo processo judicial. Neste sentido, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes é tranqüila: Recurso n° 139338- r Câmara Data da Sessão: 11/11/2004 Relator: Octávio Campos Fischer Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se tem como dar continuidade a processo administrativo quando o contribuinte discute a mesma matéria em ação judicial. A decisão emitida pelo Poder Judiciário prevalecerá sobre a decisão em âmbito administrativo. Ademais, se na ação judicial não há qualquer providência jurisdicional que impeça a realização do Lançamento de Oficio composto por multa de oficio e juros de mora, tais acessórios devem acompanhar o principal. Desta forma, voto no sentido de .7o conhecer o Recurso Voluntário, em razão da ren .. ia à sfera a. •• inistr- .1a d:s S- sões D- , 2 .1 eiro de 2005. 0.01AVIO CAMPO 7 SCHER 4 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4714523 #
Numero do processo: 13805.010193/98-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A existência de omissão e de lapso manifesto em acórdão proferido por esta Câmara justifica o acolhimento de embargos de declaração. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.909, de 12.09.2005, para AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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A existência de omissão e de lapso manifesto em acórdão proferido por esta Câmara justifica o acolhimento de embargos de declaração. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaraçãói interpostos pela FAZENDA NACIONAL. . ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.909, de 12.09.2005, para AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1JOSÉ RI: • á : 20S PENHA PRESIDENTE GONÇALO B• E ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ _JO6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). mfma . _. ,. .;;;... MINISTÉRIO DA FAZENDA---7c.-,..ti;., --41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f z,=kt i• SEXTA CÂMARA ---;-?-.0.- Processo n° : 13805.010193198-61 Acórdão n° : 106-15.979 Recurso n°. : 140.589— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante ._ :. FAZENDA NACIONAL .... RELATÓRIO e VOTO O Douto Procurador da Fazenda Nacional com assento nesta Câmara opôs embargos de declaração às fls. 185-188, com o alegado fim de prequestionamento, indagando a respeito de eventual omissão no julgamento que resultou no acórdão n° 106- 14.909, relatado pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, com relação à necessidade de . que as .instâncias anteriores apreciem o mérito do direito creditório pleiteado pela •interessada. Alegou às fls. 187 que "O v. Acórdão veio afastar a decadência, como estipulada às fls. 52/53. Ocorre, entretanto, que, naquelas folhas, não se vê consignado que, superada a decadência, os valores seriam realmente devidos." Na visão deste julgador, a omissão apontada pela embargante, efetivamente, ocorreu. Quando da apreciação do pleito da contribuinte, no despacho decisório de fls. 52-53,-a autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (SP) afirmou que "Analisando-se a DIRPJ/94 (fls. 10/22), processada sob o n° 0420802 (extrato IRPJCONS — fls. 49/51), verifica-se que, não tendo apurado imposto de renda sobre o lucro real — destacamos que a análise será feita apenas para os meses de setembro a dezembro de 1993 — deixou o interessado de compensar, na linha 14 do Quadro 04 do Anexo 3, os valores do IRF sobre aplicações financeiras constantes no documento de fl. 04, no total de CR$ 2.989.920,62, equivalentes a 36.088,15 UFIR's."(Grifei) . . Portanto , o exame procedido pela DRF, além da decadência, envolveu-;.. . apenas os valores do IRF relativos aos meses de setembro a dezembro de 1993. . 2 f MINISTÉRIO DA FAZENDA .? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0:,,*2,>j• SEXTA CÂMARA Prócesso ri°— *: 13805.010193/98-61 •Acórdão n° : 106-15.979 No acórdão n° 04.790, proferido pela 10° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) I, a matéria analisada foi tão-somente a decadência do direito de pleitear a restituição. Por sua vez, o acórdão embargado reconheceu que não estão atingidos pela decadência, inclusive, os valores do IRF referentes aos meses de janeiro a agosto de 1993, demonstrados às fls. 04. * Com isso, penso que o direito creditório pleiteado pela interessada, com relação aos meses de janeiro a agosto de 1993, diante do afastamento da decadência pelo Conselho de Contribuintes, deve ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) I, conforme suscitado pela embargante. Nesta oportunidade, proponho, ainda, que se corrija lapso manifesto existente no acórdão n° 106-14.909. Na última frase das fls. 182 ("Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, mantendo a decisão recorrida') as palavras "mantendo a decisão recorrida' estão', obviamente, fora do contexto daquela decisão e não podem lá prevalecer. O dispositivo do acórdão embargado deve ser "Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento.' Diante do exposto, acolhendo os embargos de declaração VOTO por RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.909, de 12 de setembro de 2005, fls. 177-182. Sala das Sessões - DF, em 9 de novembro de 2006 GONÇALO BONE * ALLAGE 17" 3 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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