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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700914 #
Numero do processo: 11543.003548/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Por determinação legal e para fins de apuração do PIS/Pasep, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato. No regime de competência, mensalmente, ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da exação. Não existe previsão legal para excluir a variação cambal passiva da base de cálculo do PIS/Pasep. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.213
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: Walber José da Silva
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VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE rÁrry nnnA ("num:Tc— Por determinação legal e para fins de apuração do PIS/Pasep, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato. No regime de competência, mensalmente, ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da exação. Não existe previsão legal para excluir a variação canibal passiva da base de cálculo do PIS/Pasep. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4%* er\, • ME - SEGUNDO Cei ...EU.t0 k)::;. CONTFOrsViTtS . COMP2R2 COt.',' C f..hp.384A1. Processo a.° 11543.003548,200341 Ciada. I 1_lA 1 Or_ ______. CCO2/C01 Acérclao n.° 201-80.213 ev- 1 Fls. 626 C1..2,0,0.a445"" ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões. ,, 4:4- ol̀bovizia-ki ULL111021,t,W0 , •J1/4/SEFA MARIA COELHO MARQIMS •Presidente ... j i 1 WALIIER JOSÉ DA SILVA Relato{ vi u Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • ME SEGUNDO CC345EL4O tE CONTSBUiNTES Processo n.° 11543.003548/2003-41 CONFEr,E CC13/10 CCO2C0 I AcOrtitio n.° 201-80.213 Fls. 621 Draaa, sm.? peA.La Relatório Contra a empresa COMPANHIA 1-FALO BRASLEIRA DE PELOTIZAÇÃO - ITABRASCO foi lavrado auto cie infração de contribuição para o PIS/Pasep, com a exigibilidade suspensa, relativo ao período de apuração de fevereiro de 1999 a novembro de 2002, tendo em vista exclusões indevidas na base de cálculo de valores relativos a receitas financeiras, inclusive variação cambial ativa. A recorrente possui liminar concedida em mandado de segurança, confirmada pela sentença de mérito, suspendendo a aplicação das alterações da legislação do PIS introduzida pela Lei n2 9.718/98 (Processo n2 99.0002035-9). O valor do lançamento, incluindo juros de mora, perfaz um total de R$ 852.832,47. Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 239/257, alegando, em apertada síntese, que: 1 - a autuada é uma sociedade exportadora e suas receitas são indexadas a • moedas estrangeiras, que as variações cambiais decorrem de exportações e são registradas no grupo contábil 45 e que nos últimos anos a cotação do Real frente ao dólar tem oscilado bruscamente, o que resulta no reconhecimento contábil de receitas que posteriormente serão estornadas; 2 - nob tchilos dos arts. 2 c2,2 da Lei 112 9.71E/92, a h-- -Ia c.....sicrac. dr. PIS totalidade das receitas auferidas. No entanto, devem ser considerados como receitas apenas os ingressos permanentes, livres de qualquer reserva ou condição, que afetem positivamente o patrimônio líquido da pessoa jurídica; 3 - os débitos registrados nas contas do runo 45 estão relacionados com as reversões de expectativas de receitas de variação cambial que não se concretizaram Assim, o saldo líquido da conta representa a receita efetivamente auferida, que é a base de cálculo do PIS nos moldes da Lei n2 9.718198. Este procedimento tem por objetivo evitar a tributação de valores que representam mera expectativa de receita; _ 4 - a recorrente é empresa industrial exportadora e as variações monetárias ativas consideradas como base de cálculo do PIS pelo agente autuante referem-se a receitas de exportação que gozam de tratamento tributário beneficiado. No caso da contribuição ao PIS, os incentivos aplicáveis às receitas de exportação existem desde 1988. Atualmente a isenção de tais receitas pelo PIS cumulativo encontra-se disciplinada pelo art. 14, § 1 2, da MP n2 2.158-35, de 2001. No caso do PIS não-cumulativo a previsão encontra-se no art. 5 2 da Lei n2 10.637/2002; 5 - desde 11 de dezembro de 2001, quando a Emenda Constitucional n2 33 alterou a redação do art. 149, § 22, da CF, as receitas de exportação são imunes à tributação pelo PIS, alcançando todas as receitas decorrentes de exportação, inclusive as variações monetárias dos créditos de exportação; e 4. _ RIF - SEGUNDO CONSZ1.80 :Vã CONTRWINTEE• CONFERE COM O C S,:iiNAL Processo n.° 11543.00354812003-41 &asma, r ta„. O if CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.213 Fls. 628 Eito, sióba • "...g.: e 1745 6 - a variação cambial não pode ser considerada uma receita por s' só, uma vez que é parte indissociável da receita de exportação e, como receita decorrente de exportação, não se sujeita à tributação pelo PIS Ainda que se considere a variação cambial uma receita distinta da receita de exportação, não caberia a incidência da contribuição Em diversas situações na legislação tributária e na jurisprudência prevalece o entendimento de que, não estando o valor principal sujeito ao tributo, a sua atualização monetária também não será tributada. Neste sentido é o art. 72 do RIR/99, bem como a Portaria MEFP n2 86/91. A 9 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJ011 n 2 4.942, de 30/03/2004, cuja ementa abaixo •transcrevo: ".Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 30/11/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para as pessoas jurídicas de direito privado, é o valor do !aturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas, admitidas as exclusões previstas em lei. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. ISENÇÃO - A exclusão das receitas de exportação da base de cálculo do PIS não alcança as variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, sofrer a incidência daquela contribuição. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 03/05/2004, conforme AR de fl. 294. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 31/05/2004, o recurso voluntário de fls. 299/315, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda que: 1 - ao contrário do que diz a autuação e o relatório da decisão recorrida, não fez exclusões na base de cálculo não previstas na legislação do PIS mas, sim, deixou de incluir na base de cálculo valores que não correspondem a receitas auferidas, como previsto nos arts. 2 e 32 da Lei n2 9.718/98; 2 - não é qualquer valor contabilizado a crédito nas contas de resultado da pessoa jurídica contribuinte do PIS que deverá sofrer tributação. É necessário que o valor corresponda a uma receita. Porém, isto não é suficiente. É necessário que a receita tenha sido auferida. Se foram contabilizados créditos pela recorrente que não correspondem à receitas auferidas, é óbvio que tais valores não devem integrar a base de cálculo da contribuição; 4;1/4)11/4" F - SEGUNDO CcW.121.40 CONTRIA CONFERE CO*510 C..;GCNAL IBUINTES Processo n.° 11343.0035482003-41 BrasSa. 'e/ ccozcoi. Or Acórdão n.° 201-80.213 Es. 629 Nat.: ' 9/745‘4 3 - deixou de oferecer à tributação valores que não correspondam às receitas auferidas, ou seja, só foram considerados nas bases de cálculo do PIS as receitas efetivamente auferidas, nos exatos moldes da lei; 4 - não mencionou, em sua impugnação, o regime de tributação, caixa ou competência, das variações cambiais para justificar seu procedimento. Se não existe receita auferida, como sustenta, não há fato gerador da contribuição, portanto, é inaplicável a discussão acerca do regime; 5 - o argumento da recorrente de que foi autuada com base em valores que não correspondem a receita auferidas não foi devidamente tratado no julgamento de primeira instância; e 6 - a decisão recorrida não enfrentou seus argumentos de que a variação cambial ativa tem a mesma natureza da receita de exportação (ou integra a receita de exportação e não se confunde com uma receita financeira), portanto, deve ter o mesmo tratamento tributário desta. Consta na fl. 328 a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento". A recorrente ajuizou Mandado de Segurança (Processo 112 2004.34.00.024770-6) pleiteando o processamento do presente recurso voluntário sem o depósito de 30% ou o arrolamento de bens, no mesmo valor. Nos termos da decisão de fls. 340/342, a liminar foi negada. Não há informações sobre a sentença de mérito. Na ferna regimental, n prnrincn foi a mim distribuído no dia 14/06/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 539. Na sessão do dia 12/09/2005 este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem com o fito de que fosse apurado o valor da variação cambial mensal de cada contrato e o valor da variação cambial ativa efetivamente auferida no final de cada contrato, nos termos da Resolução n 2 201-00.533 - fls. 542/547. Atendendo a intimação da unidade preparadora, a recorrente juntou aos autos as planilhas de fls. 616/622, nas quais relaciona as faturas de vendas à CVRD e à ILVA, recebidas nos anos de 2000 a 2003, e apura a variação cambial mensal e fuial de cada uma das faturas relacionadas. A recorrente não informa se possui ou não obrigações em moeda estrangeira. O processo foi a mim remetido no dia 29/11/2006, conforme despacho de fl. 624. É o Relatório. • /AF -SEGUNDO C u"' r . , /fiRibupfits Processo n.° 11543.003548,200341 GO1Q1. C. ; CCO2COI Acórdão n.° 20140.213' 3 I / O de Fls. 630Bre. .1 Ma; - Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Visa a recorrente, com seu recurso voluntário, reformar a decisão de primeira instância para declarar insubsistente o crédito tributário constituído a título de PIS/Pasep. Inicialmente, devo ressaltar que a recorrente contesta, exclusivamente, a inclusão na base de cálculo do PIS/Pasep das variações cambiais ativas, equiparadas às receitas financeiras, não contestando as demais receitas financeiras incluídas na auto de infração e integrantes do Grupo 45 - Receitas Financeiras de sua contabilidade. Aqui também não se discute a constitucionalidade da Lei n 2 9.718/98, matéria submetida ao crivo do Judiciário, cuja sentença, transitada em julgado, será de cumprimento obrigatório às partes que integram o litígio. Tem razão a recorrente quando afirma que a receita tributada pelo PIS/Pasep é a efetivamente auferida no período de apuração. A variação cambial ativa, ocorrida antes da liquidação do contrato, é uma receita pendente de evento futuro e incerto: a taxa de câmbio no dia da liquidação do contrato. Ela não se confunde com aplicaçoes financeiras de risco, inclusive as aliciadas a utucesiaS estrangeiras, que em um período pode dar lucro (receita) e em outro incorrer em prejuízo (despesa). O art. 92 da Lei n2 9.718/98 estabeleceu a equiparação das variações cambiais (ativas e passivas) a receitas e despesas financeiras, inclusive para fins de cálculo do PIS/Pasep C da Cotins. "Art. 92 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da tara de cambio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso." Por não ter estabelecido, expressamente, o momento em que as variações cambiais deveriam ser consideradas como receitas ou despesas financeiras, este dispositivo legal criou a possibilidade de diversas interpretações sobre este momento: na data da contração, a cada variação da taxa de câmbio, no último dia de cada mês ou na data da liquidação do contrato? Posteriormente, o momento em que as variações cambiais são consideradas receitas ou despesas financeiras, foi regulado pelos arts. 30 e 31 da Medida Provisória n2 1.858-10, de 26/10/1999 (atual Medida Provisória n 2 2.158-35/2001), que também facultou aos contribuintes escriturar tais verbas pelo regime de competência e forneceu os comandos para fazer os ajustes na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofias do ano de 1999. Verbis: E - SEGUNDO CCUSS.1140 DF CaNTR RUINIMR14 CON1-tic. COM o o:- nip — Processo n.°11543.003548,2003-41 CCO2/CO1 Ac6rdáto n.°201-80.213 Se.lita,_____L. /-2_ Fls. 631 I "Art. 30. A partir de P de janeiro de 2000, as variações monerárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para o PISIPASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. sç /2 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 242 A opção prevista no § I s aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3' No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de cámbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada" Estes dispositivos deixam claro que a variação cambial ativa a ser considerada receita fmanceira, integrante da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins, é aquela ocorrida na data da liquidação do contrato, embora o contribuinte possa escriturar tais receitas pelo regime de curupekentaa, tributando-as mês a mês. A opção do contribuinte pelo regime de competência não pode implicar em aumento ou diminuição da base de cálculo real da exação. Pelo regime de caixa ou pelo regime de competência, o valor final do PIS/Pasep e da Cofins devida será sempre o mesmo. Caso contrário, estar-se-ia tributando receita inexistente, fictícia. No caso das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins não há que se falar, por exemplo, em bases de cálculo distintas em face do regime de apuração da receita de variação cambial adotado pelo contribuinte (regime de competência ou regime de caixa), posto que não se está a falar em receita estimada ou presumida, como ocorre na legislação do Imposto de Renda, onde pode se tributar resultado estimado ou presumido, embora a receita possa servir como base de cálculo, diminuindo-se a aliquota aplicável, como forma de simplificação de apuração do imposto. No caso em análise, as variações cambiais tributadas decorrem da venda de pelotas para o exterior (ILVA) e para a CVRD e dos ativos da recorrente, conforme Balancetes juntados aos autos - fls. 88/187. Nestes casos, a receita será efetivamente realizada na data da liquidação dos contratos. Antes disso, não há que se falar em "receitas auferidas" a que se 1/11. IfF-SEGUIVti H1) CS C(‘-.4170934; c.. &adia, Processo n..11543.003548/2003-41 /2- Cr CCO2/CO1 Acórdão ri.° 201-80.213 Fls. 632 A4at:Staae. $1745 refere a legislação do PIS/Pasep e da Cofins l (art. 3, § 1 2, da Lei n2 9.718/98), como bem defendeu a recorrente. A receita de variação cambial escriturada antes da data da liquidação do contrato é uma receita pendente de evento futuro e incerto que, se confirmado, efetiva a receita e, se não se confirmar, infirma a receita, desfazendo-se todos os efeitos antes gerados, inclusive a tributação do PIS/Pasep, da Cofins e do Imposto de Renda. No caso do Imposto de Renda, pela própria sistemática de sua apuração, os ajustes são realizados através dos lançamentos a débito e a créditos dos ganhos e das perdas cambiais ocorridas no período, sendo tributado, no final do contrato, apenas o resultado líquido na data da liquidação- receita ou despesa efetivamente ocorrida. No caso específico do PIS/Pasep e da Cotins, pela impossibilidade de exclusão da base de cálculo das perdas cambiais (despesas financeiras), o ajustamento da base de cálculo, escriturada pelo regime de competência, pode se dá, por exemplo, pela reversão da receita escriturada no período anterior e o lançamento da receita ocorrida no período da escrituração, sempre tendo como marco inicial a data da contratação e como termo final o último dia do mês em que se está escriturando ou a data da liquidação do contrato, se esta ocorrer antes do final do mês. A forma de incluir na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, pelo regime de competência, a receia de variação cambial ativa pode ser diferente da acima sugerida, desde que o valor devido e recolhido antecipadamente seja, ao final do contrato, o equivalente ao calculado com base na receita efetivamente auferida na data da liquidação do contrato. Devo observar, embora seja óbvio, que as variações cambiais passivas não podem ser excluídas (ou afetar) da base de cálculo efetiva do PIS/Pasep e da Cofms, por- • . absoluta falta de amparo legal. Analisando o auto de infração e seus anexos, constata-se que o valor considerado pela Fiscalização como variação cambial ativa foi o valor total lançado, mês a mês, a crédito do grupo de contas 454 - Variações Monetárias, sem nenhum eventual ajuste na base de cálculo ou compensação do valor porventura recolhido indevidamente ou a maior no mês anterior. Mesmo não tendo a recorrente atendido plenamente ao determinado na Resolução ff 201-00.532, vê-se, pelas planilhas juntadas aos autos, que para algumas faturas da CVRD e da ILVA o valor da variação cambial ativa, na data do recebimento da fatura (esta é a receita de variação cambial equiparada à receita fmanceira), é inferior à receita incluída na base de cálculo pela Fiscalização. A titulo de exemplo, cito a receita tributada pela Fiscalização, relativa as faturas abaixo discriminadas, e a receita efetivamente auferida pela recorrente: h'` • "Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. I 2 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (negrite0 • RAF - SEGIlke NTROUINTES • Processo n.° 11543.003548/2003-41 .._/fire„ 07 cco2:coi Acórdão n.°201-80.213 Fls. 633 San sio azar:na Mat.- •• .l745 1 VALOR .- VCA VCA INCLU1DA VCA A EXCLUIR FATURA ORIGINAL EFETIVA NO AI DO AI R$ DATA VALOR-125 125 PA I VALOR PA VALOR CVRD 4.175.448,96 29/06/01 4.315.609,47 140.160,51 05/01 269.167,38 06/01 129.006,87004/01 CVRD 4.242.500,00 03/12/01 4.016.163,20 10/01 58.364,52 11/01 58.364,52011/01 ILVA 08/01 825.660.84 17.118.747,15 28/09/01 18.309.920,64 1.191.173,49 08/01 445.747J3 718/01 09/01 811.259,78 1LVA 09/02 15.113.573,84 20/10/02 16.365.016,57 1.251.442,73 2.811.24188 09/02 1.633.620.29 737/01 10/02 73.820,14 O entendimento da Fiscalização sobre a forma de apurar a variação cambial ativa mensal era admitido antes da alteração introduzida pelos arts. 30 e 31 da Medida Provisória IP 1.858-10, de 1999 (atual Medida Provisória n 9 2.158-35/2001), acima reproduzido. Com o surgimento desta norma intexpretativa não há dúvida de que a receita a ser tributada é a efetivamente realizada na data da liquidação do contrato de câmbio. O fato de o contribuinte optante pelo regime de competência está obrigado a antecipar o recolhimento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, à medida que a variação cambial ativa vai acontecendo, não significa que esta antecipação é definitiva, embora seja em r :- valor superior ao efetivamente devido na data da liquidação do contrato. Confirmado o recolhimento maior que o devido, tem o contribuinte o direito a repetição do indébito, independente de prévio protesto (art. 165, I, do CTN). É claro que os valores recolhidos a maior devem ser compensados nos períodos cPcniintPe p ;et^ Ca frz rnntakilrnantn rnennancoran Ar. norraman+ne nnor • g o g-incto.c no 2 "2. - base de cálculo do mês seguinte. O efeito financeiro será o mesmo. No caso sob exame, deveria a Fiscalização, a partir de demonstrativos feitos pela própria recorrente, incluir na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins todas as receitas financeiras e, com relação às variações cambiais ativas, levar em consideração que, no regime de competência, os recolhimentos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, relativamente a cada contrato não liquidado objeto do lançamento, não são definitivos (é uma espécie de antecipação) e estão sujeitos a ajuste mensal (parcial) antes da liquidação do contrato e ao ajuste definitivo na data da liquidação do contrato. Quanto à alegação de que a receita de variação cambial ativa é uma receita decorrente da exportação, portanto, deverá ser excluída da tributação do PIS/Pasep e da Cofins, por força do disposto no § l do art. 149 da CF/88 (introduzido pela EC n 33, de 11/12/2001), entendo que a mesma não merece acolhimento porque a variação cambial ativa decorre de um contrato, que tem natureza jurídica distinta da operação de exportação, e não é receita de uma exportação, como sustenta a recorrente, mesmo no caso da variação cambial apurada em contrato de câmbio, este sim vinculado a uma operação de exportação ou de importação As receitas decorrentes da exportação são aquelas vinculadas às operações de vendas para o exterior, ou seja, o valor de cada operação. Para cada operação de exportação existe uma receita a ela vinculada. Estas receitas não foram objeto de lançamento e não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins 250,k, SEGtir0 C r.• : ::tfrRIDUINTES-4 . " CoNn.' :NAL Processo n.° 11543.0035482003-4! Basti& te- ar" CCO2/Cei Acerclao n.° 201-80.213 Uricsr.tr§ Fls. 634 14.34 ias Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando que sejam feitos ajustes na base de cálculo das antecipações de cada contrato de tal sorte que, ao final, a variação cambial ativa tributada seja a efetivamente realizada ou auferida pela recorrente na data da liquidação do contrato. O valor total da exação devido antecipadamente não pode ser superior ao efetivamente devido na data da liquidação do contrato. A base de cálculo do valor devido na data da liquidação é a diferença positiva entre o valor, em reais, da operação nessa data e o seu valor, também em reais, na data da contração. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. WALBEI JOSÉ DA SILVA bir Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003182/2002-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte á imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA USINA SÃO JOÃO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan, que davam provimento ao recurso. •DORI A PAD„07 N • PRSiDINTEr NELSON OSS FIL O RELAT„ r• FOR ALIZADO EM: nu') Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003182/2002-17 Acórdão n°. : 108-08.090 Recurso n°. : 139.366 Recorrente : COMPANHIA USINA SÃO JOÃO RELATÓRIO Contra a empresa Companhia Usina São João, foi lavrado auto de infração para exigência da multa isolada — base IRPJ, fls. 04111, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos períodos de apuração de 07/1999 a 06/2002, descrita as fls. 05: " Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 23/10/2002, em cujo arrazoado de fls. 223/234, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: A nulidade do auto de infração, porque na constituição do crédito tributário a autoridade fiscal deixou de observar aspectos formais previstos na legislação de regência do Mandado de Procedimento Fiscal, quais sejam: 1- no MPF n° 04.3.01.00-2002-00211/02 não foi especificado qual o tributo ou contribuição era objeto da ação fiscal, nele constando apenas que o procedimento seria de fiscalização, tendo como verificações obrigatórias a correspondência entre os valores declarados e aqueles lançados na escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos federais nos últimos cinco anos. O fato de não constar do MPF o tributo que seda fiscalizado contraria o disposto no § 1°, do artigo 7°, da Portaria SRF n°3.007/2001; Dr 2 ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. : 11618.003182/2002-17 Acórdão n°. :108-08.090 • 2- deixou o fisco de verificar obrigatoriamente os últimos cinco anos, como previsto no MPF, resumindo-se a verificar os últimos três anos; No mérito: 1-a matéria objeto do lançamento diz respeito à imposição da multa isolada de 75% sobre as parcelas da Contribuição Social sobre o Lucro não recolhidas no período compreendido entre julho de 1999 a junho de 2002, calculadas por estimativa, com base na receita bruta. Entretanto, a empresa, amparada por liminar em Mandado de Segurança, ficou desobrigada de cumprir o comando contido na Lei n° 8.541/92, deixando de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro mensal; 2- a medida liminar, que concedeu o direito de apurar e recolher a Contribuição Social sobre o Lucro anualmente, somente foi caçada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal em 18 de fevereiro de 2002; 3- no período fiscalizado recolheu a Contribuição Social devida sobre o lucro anual, não o fazendo apenas naqueles períodos em que apurou bases negativas; 4- mesmo não tendo apresentado os balanços/balancetes de suspensão/redução, por não estar obrigada, quando solicitada pela fiscalização colocou à sua disposição livro contendo todos os balancetes mensais do período, o que significa que a ausência dos demonstrativos exigidos pela legislação não implica que deixou de recolher o tributo devido; 5- junta cópias de balancetes mensais e planilhas contendo os demonstrativos de apuração do lucro real e do tributo devido; 6-com base nos balancetes mensais e na planilha de demonstração de base de cálculo da Contribuição Social sobre o ucro, constata-se que apurou 3 ty MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'-'?Ititt-> OITAVA CÂMARA Processo n°, : 11618.003182/2002-17 Acórdão n°. :108-08.090 base positiva da referida contribuição apenas nos meses de dezembro/2000 e dezembro/2001, tendo recolhido o tributo devido; 7- transcreve excerto de texto de jurista e ementas de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro de seu entendimento. Em 05 de novembro de 2003, foi prolatado o Acórdão n° 6.853, da 38 Turma de Julgamento da DRJ em Recife, fls. 324/335, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Podaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA. Tendo o contribuinte optado pela tributação com base no lucro real anual, e .não havendo existência de balancete de suspensão na forma da legislação pertinente, a falta de recolhimento do IRPJ sobre a receita bruta e demais acréscimos enseja o lançamento da multa isolada. Lançamento Procedente." Cientificada em 27 de janeiro de 2004, AR de fls. 338, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 20 de fevereiro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 3391352 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- no ano-calendário de 2002 a autoridade administrativa equivocou- se ao lançar a multa isolada nos meses de janeiro a junho, porque foram apresentados os balanços/balancetes de redução/suspensão e escrituração do LALUR, onde está comprovada a ocorrência de base de cálculo negativa no período; ti/ 4 , Jti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.003182/2002-17 Acórdão n°. : 108-08.090 2-nos meses de abril e outubro de 2000, novembro de 2001 e maio de 2002, a fiscalização computou parcelas indevidas no valor da receita auferida; 3- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de texto de jurista e de acórdão deste Conselho. É o Relatório. 5 ti-c MINISTÉRIO DA FAZENDA ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES abtf:_:* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003182/2002-17 Acórdão n°. :108-08.090 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 353/356, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 357, restar cumprido o que determina o § 3°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. .„ De plano, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, argüida tendo como base irregularidades na execução do Mandado de Procedimento Fiscal, MPF-F. Esta Câmara já analisou a questão de irregularidades no MPF, no Acórdão 108-07.708, manifestando-se no sentido de que tais incorreções não têm o condão de causar a nulidade do auto de infração. Este posicionamento está firmemente fundamentado na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, da qual extraio o seguinte excerto: "Acompanhei o Senhor Relator tanto na questão preliminar quanto no mérito do recurso voluntário. Permito-me no entanto aditar algumas considerações acerca da alegada nulidade do auto de infração, em razão de vícios no 6 -.5i.:?".ktt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-,1 1/44; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:tret,,;::?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003182/2002-17 Acórdão n°. :108-08.090 Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, apontados pelo sujeito passivo. É sabido que o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte. Objetiva o Mandado de Procedimento Fiscal assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais e que o agente fiscal indicado recebeu ordem da Administração Tributária para executar a ação fiscal. Nesse sentido, o Senhor Secretário da Receita Federal baixou a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, disciplinando a execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições por ela administrados. Eis as principais diretrizes estabelecidas: 1.do MPF será dada ciência ao sujeito passivo, por ocasião do início do procedimento fiscal; 2.o MPF será emitido, caso a caso, pelas seguintes autoridades: a) Coordenador--Geral de Fiscalização; b) Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; c) Superintendente da Receita Federal; d) Delegado da Receita Federal etc; 3. do MPF conterão: a) a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; b) os dados identificadores do sujeito passivo; c) a natureza do procedimento fiscal a ser executado; d) o prazo para a realização do procedimento fiscal; e) o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado etc; 4. o MPF indicará, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência), podendo ser fixado o período de apuração correspondente etc; 5. o MPF (para fiscalização) terá prazo máximo de validade de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, mediante emissão de MPF Complementar; 6.o MPF se extingue pela conclusão do procedimento fiscal ou pelo decurso do prazo, sendo que, nessa segunda hipótese, na emissão de novo MPF não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do MPF extinto. Alegou a recorrente que a fiscalização levada a efeito pela Receita Federal deixou de observar as normas emanadas da referida portaria, uma vez que: 1.do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF-F emitido em 26/07/00, com validade até 23/11/00, somente tomou ciência em 08/08/00; 2. do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF-C emitido em 22111/00, com validade até 7 r/t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-'4•1eil,ei OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003182/2002-17 Acórdão n°. :108-08.090 , 22/03/01, somente tomou ciência em 29/11/00; 3. do MPF-C emitido em 23/03/01, com validade até 21/07101, somente tomou ciência em 09/04/01; e 4. do MPF-C emitido em 19/07/01, com validade até 18/08/01, somente tomou ciência em 20/07/01. Sustenta o sujeito passivo que "admitir a continuidade do trabalho fiscalizatório, sem que seja, de imediato, dada ciência ao contribuinte, é o mesmo que aceitar a fiscalização por Agentes Fiscais sem a ordem específica, o que é vedado pela Portaria n° 1.265/99, em seu art. 2°". Não tem razão a recorrente. Como já salientado, o Mandado de Procedimento Fiscal criado pelo aludido ato administrativo visa primordialmente informar ao contribuinte que o procedimento fiscal que estiver sendo executado por auditor-fiscal é de conhecimento da Administração-Tributária e por ela foi autorizado. A ciência tardia das prorrogações dos mandados de procedimento de fiscalização não trouxe qualquer insegurança para o contribuinte fiscalizado, bastando se observar a cronologia das prorrogações para se concluir que os trabalhos de fiscalização tinham o consentimento da Senhora Delegada da Receita Federal em Santo André (SP). E mais: ainda que os MPF-C somente tivessem sido emitidos após extinto o MPF-F, por decurso de prazo, não haveria que se falar em vício ou nulidade, uma vez que a emissão do MPF-C supre a finalidade do referido ato administrativo, qual seja, a de que o agente fiscal seja autorizado a prosseguir os trabalhos de fiscalização já - iniciados. A prevalecer o entendimento do sujeito passivo, ai sim, teríamos que admitir que eventual inobservância de uma norma infra-legal (Portaria SRF n° 1265/99) teria o condão de gerar nulidades no procedimento, assim entendido o caminho para consecução do ato do lançamento, a chamada fase meramente fiscalizatória. Ocorre que é matéria reservada à lei o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, assim entendido tanto a fase do procedimento (preparatório do ato do lançamento), quanto a fase do processo (iniciada com a impugnação do lançamento). No âmbito federal, é o Decreto n° 70.235/72, lei em sentido material, que regula a matéria, dispondo inclusive de capitulo próprio relativo ao tema das nulidades. Estabelece o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 as duas hipóteses de nulidades passíveis de serem declaradas pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar sua legitimidade: 1— os MINISTÉRIO DA FAZENDA ',;;;•:=::...,11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •C;f141). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003182/2002-17 Acórdão n°. : 108-08.090 atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No âmbito do procedimento, em principio, é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente. Nesse sentido, reafirma a recente Medida Provisória n° 46/2002 a competência privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal para executar procedimentos de fiscalização, bem assim, constituir, mediante lançamento, crédito tributário em favor da União (art. 6°, 1, e "c"). Assim, na hipótese de MPF-F ou MPF-C tardiamente cientificado ao contribuinte, que seja do conhecimento do Delegado da Receita Federal ou do Chefe de Divisão de Fiscalização, e que essas autoridades administrativas não tenham sequer suscitado eventual incompetência do agente fiscal, revela-se absolutamente despropositado, data vênia, o entendimento, de julgador de primeiro ou de segundo grau, que vier a acolher tese no sentido da incompetência do AFRF, uma vez que própria Administração Tributária, por meio de autoridade administrativa, teria ratificado essa competência. Nos presentes autos, frise-se também, não há que se cogitar de eventual preterição do direito de defesa do contribuinte, seja porque por ele não suscitada, seja porque a referida ciência tardia do MPF-F ou dos MPF-C não lhe acarretou qualquer insegurança quanto à validade da fiscalização que lhe foi imposta. Qualquer outra interpretação da comentada portaria, que não seja a teleológica, pode gerar graves prejuízos para o Erário Público e ir de encontro aos princípios constitucionais do interesse público e da justiça fiscal, além de ferir o principio de direito de que a nulidade, salvo se absoluta, não deve ser declarada se a parte interessada não demonstrar a existência de prejuízo, uma vez que esse é da essência daquela. Por fim, ressalto que compete exclusivamente à autoridade administrativa verificar eventual inobservância de norma de controle administrativo e promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n° 8.212, de 11 de dezembro de 1990." Pelo exposto não se sustentam as alegações de nulidade do auto de infração motivada por vícios na execução do Mandado de Procedimento Fiscal. 9 7947 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.003182/2002-17 Acórdão n°. :108-08.090 Da análise dos autos fica claro que não existe concomitância entre a matéria aqui discutida e aquela levada pela empresa ao crivo do Poder Judiciário, porque o que estava sendo questionado judicialmente era a apuração de resultados mensais prevista na Lei n° 8.541/92, nada tendo influência na determinação do resultado trimestral ou anual e os recolhimentos por estimativa determinados pela Lei n° 9.430/96. A matéria em litígio diz respeito apenas à exigência da multa isolada de 75%, em virtude da falta de recolhimento de estimativa prevista no art. 44 § 1° IV da Lei n° 9.430/96. Este dispositivo legal está assim redigido: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (omitido) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; (omitido)" Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, "in verbis": "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n o 9.065, de 20 de junho de 1995. (omitido)" 17° to • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &4r OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003182/2002-17 Acórdão n°. :108-08.090 A Lei n° 9.430/96 alterou, para trimestral, o período de apuração do IRPJ. Manteve, no entanto, a possibilidade de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, nesse caso, devem ser confrontados com o IRPJ apurado no final do ano. O artigo 1° da citada Lei está assim redigido: "Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (omitido)" A recorrente, optante pela tributação do Imposto de Renda pelo lucro real anual nos anos-calendários de 1999 a 2001, conforme comprovam as suas declarações de rendimentos pessoa jurídica, e em 2002, pela falta de apresentação de balanços trimestrais, não efetuando recolhimentos com base na estimativa e não apurando prejuízos por meio de balanços ou balancetes de suspensão que pudessem justificar a falta de ta! pagamento, como facultavam as disposições contidas na IN SRF 93/97, fica sujeita à imposição da multa de oficio de 75%, estando perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao pagamento mensal do imposto com base no valor estimado, deixa de fazê-lo. Assim, apesar de definida a base de cálculo do imposto após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurado prejuízo fiscal no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às pw-~ ~as não pagas. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0nS-6??» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003182/2002-17 Acórdão n°. : 108-08.090 Os balancetes juntados aos autos não têm validade como prova, porque foram preparados após a ciência do auto de infração pela contribuinte, como se verifica no topo dos documentos emitidos com data de 17110/2002, já na fase • impugnatória. A própria contribuinte em seu recurso, às fls. 347, admite não ter apresentado durante a fiscalização os balancetes de suspensão ou redução exigidos pela legislação tributária de regência. Não procedem as alegações da recorrente a respeito das incorreções dos montantes de receita bruta levantados pela fiscalização, nos meses de abril/2000, no valor de 55.676,73, outubro/2000, no valor de R$ 804.357,10, novembro/2001, no valor de R$ 14.927,46, e maio/2002, no valor de R$ 2.791.042,64. O Fisco, nos períodos questionados pela recorrente levou em consideração os valores de receita bruta constantes da escrituração da contribuinte. Em momento algum a empresa contesta com elementos probantes o levantamento realizado, não juntando aos autos nenhum documento que justifique suas afirmações, apenas fazendo referência a estornos de lançamentos realizados nos meses em questão e que tais valores já teriam sido considerados como receita bruta em períodos anteriores, sem, entretanto, produzir qualquer prova. Também não estão comprovados os erros cometidos pela fiscalização ao determinar a receita bruta do mês de maio/2000, no montante de R$ 2.791.042,64, nem tampouco o relativo à venda de sementes. Portanto, são improcedentes as alegações de erros nos procedimentos fiscais. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido rejeitar a preliminar de • nulidade do auto de infração, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 01 de dezembro de 2004. ELSON LASO 12 I/. Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002158/99-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Em respeito ao artigo 4º., inciso II, da Lei nº 9.250 de 1995, só podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, os valores pagos a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial. SELIC - JUROS DE MORA - Falece competência ao Colegiado administrativo para apreciar e julgar matéria envolvendo constitucionalidade, mormente quando os dispositivos legais tem plena vigência e validamente inseridos no mundo jurídico. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18088
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002158/99-61 Recurso n°. : 125.344 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : JAN RICHARD ROST Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 21 de junho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.088 IRPF — DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Em respeito ao artigo 4°., inciso II, da Lei n° 9.250 de 1995, só podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, os valores pagos a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial. SELIC — JUROS DE MORA — Falece competência ao Colegiado administrativo para apreciar e julgar matéria envolvendo constitucionalidade, mormente quando os dispositivos legais tem plena vigência e validamente inseridos no mundo jurídico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAN RICHARD ROST. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J - AS ENTO RELATOR 27 JUL 200IFORMALIZADO EM: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002158/99-61 Acórdão n°. : 104-18.088 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL/- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .84,t,":"W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/2‘4?4,i: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002158/99-61 Acórdão n°. : 104-18.088 Recurso n°. : 125.344 Recorrente : JAN RICHARD ROST RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 23, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, em decorrência de glosa parcial da dedução a título de pensão alimentícia. Mostrando inconformismo, apresenta o interessado a impugnação de fls. 31/44, alegando em síntese o seguinte: a) — que as negociações do acordo para a separação judicial homologada em juízo em 12.02.98, iniciaram no mês de janeiro daquele ano, sendo que a alimentanda condicionou a assinatura de tal acordo que lhe fosse pagas pensões já a partir do mês de janeiro, já que não tinha outra renda, sendo que quando da assinatura do acordo foram-lhe pagas as pensões relativas aos meses de janeiro e fevereiro; b) — que as deduções pleiteadas a título de pensão alimentícia foram por força do acordo realizado, conforme comprovam os recibos que anexa; c) — que todos os valores recebidos pela ex-esposa foram por ela declarados e oferecido à tributação, o que caracteriza a glosa como dupla tributação sobre um mesmo fato; • 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDAu.: .7;:: 42: wP,;#' a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESebitte• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002158/99-61 Acórdão n°. : 104-18.088 d) — que é nulo o lançamento, pois o fiscal utilizou-se de elementos estranhos e arbitrários para invalidar a dedução pretendida, efetuando o lançamento de ofício, contrariando o principio de que o lançamento é um ato administrativo vinculado à legislação especifica, devendo restringir-se ao permitido pelo comando legal; e) — se insurge contra a aplicação da taxa Selic como juros, alegando afronta ao artigo 192 § 3° da Constituição Federal, argüindo ainda que os juros foram apurados sob a forma de capitalização, o que é ilegal. Cita jurisprudência e requer o cancelamento do lançamento. A decisão monocrática julga procedente o lançamento por entender configurada a infração. Intimado da decisão em 01.12.2000, protocola o interessado em 02.01.2000, o recurso de fls. 77/89, juntando comprovante do depósito recursal, reiterando basicamente os argumentos já dispendidos quando da impugnação. É o Rala Ci, io. "2 ' 4 ‘wf:;;; irs• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ';:t-.: , w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç..VS`44" QUARTA CÂMARA,. ., Processo n°. : 11516.002158/99-61 Acórdão n°. : 104-18.088 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Versa o presente procedimento sobre glosa parcial levada a efeito, de deduções a titulo de pensão alimentícia. Em suas razões defensórias, o recorrente alega que deduziu tão somente o valor pago à sua ex-esposa, por força de acordo homologado na Justiça quando da separação judicial do casal. Compulsando os autos, verifica-se que no referido acordo, às fls. 49 dispõe que: "O requerente Jan pagará a sua ex-esposa, a título de pensão alimentícia a quantia de R$ 2.000,00, mensais, cujo primeiro pagamento será efetuado no dia 15 de março do corrente ano e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito em sua conta corrente em nome da separada no Banco do Brasil. (Grifou-se). A matéria é regida pelo inciso II do artigo 4° da Lei n° 9.250 de dezembro de 1995, que assim dispõe: e"Art. 4° - Nb determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto d f renda poderão ser deduzidos: . 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA W' CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002158/99-61 Acórdão n°. : 104-18.088 II — as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais." Assim, se o recorrente efetivamente pagou pensão a então esposa, nos meses de janeiro e fevereiro daquele mesmo ano, tais valores não constaram do acordo judicial, de sorte que não podem ser deduzidos, mesmo que ela tenha oferecido tais valores à tributação. Com relação a taxa de juros cobrada, há que ser esclarecido que o disposto no art. 192 da C.F. vigente não é auto aplicável, dependendo para tanto da lei complementar que regulamente tal dispositivo constitucional. Quanto à aplicação da taxa Selic como juros de mora, não se pode dizer seja ela ilegal, mesmo porque foi instituída pela Lei n° 9.250, de 1995. Quanto à inconstitucionalidade da referida lei, somente a Suprema Corte pode declará-la, não podendo, portanto, a autoridade julgadora administrativa fazê-lo, por extrapolar os limites de sua competência. Diante de tais considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 21 de *, nho de 2001 À. JO "44 b NASCI ENTO 6 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4700422 #
Numero do processo: 11516.002210/2001-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para que haja isenção de imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria por invalidez, cabe a contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portadora de uma das moléstias definidas em lei. Na falta de comprovação, mantém-se a tributação dos proventos de aposentadoria auferidos no ano - calendário de 1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:14:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:14:18Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:14:18Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:14:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:14:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:14:18Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:14:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:14:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:14:18Z; created: 2009-08-27T12:14:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T12:14:18Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:14:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,A7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4A-t;:i.=V», SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002210/2001-38 Recurso n°. : 137.825 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ADMA NADER Recorrida : 3TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.464 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para que haja isenção de imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria por invalidez, cabe a contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portadora de uma das moléstias definidas em lei. Na falta de comprovação, mantém-se a tributação dos proventos de aposentadoria auferidos no ano — calendário de 1998. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMA NADER. ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que pa am a int , raro presente julgado. Ui/ Ey JOSÉ AMAR p ROS PENHA PRESID -NTE 'J L NI °As S DE BRITTO EÁTÓ • FORMALIZADO EM: 2 3 MA I 2005 mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-1 4:;-4.2.,4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002210/2001-38 Acórdão n° : 106-14.464 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Ausente, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES 2 .;.$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002210/2001-38 Acórdão n° : 106-14.464 Recurso n°. : 137.825 Recorrente : ADMA NADER RELATÓRIO De início leio relatório e voto registrados às fls. 52/58. Realizada a diligência solicitada pela Resolução n° 106-01.258, na sessão de 18/6/2004, retornam os autos para o exame do recurso anexado às fls. 47/49. Em resposta as intimações de fis.60 e 61, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social juntou os documentos de fls. 66 a 98 e a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina anexou os documentos de fls. 64 e 99. Por duas vezes a autoridade administrativa tentou dar ciência a recorrente do resultado da diligência (doc. de fls. 100/102), como não logrou êxito, cientificou sua procuradora em 8/12/2004 (AR de f1.103). É o relatório. 18?7. 3 44,-MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002210/2001-38 Acórdão n° : 106-14.464 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A discussão nos autos limita-se a definir se os rendimentos tidos como omitidos são isentos da tributação do imposto sobre a renda. O inciso XXXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, assim preceitua: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n9 7.713, de 1988, art. 69, inciso XIV, Lei n9 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n9 9.250, de 1995, art. 30, § 29); § 59 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :??-1-:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002210/2001-38 Acórdão n° : 106-14.464 do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo periciat(original não contém grifos) Para que a contribuinte tenha direito de excluir da tributação seus rendimentos deve comprovar que: a) recebe proventos de aposentadoria; b) ser portadora de uma das moléstias registradas no inciso XXXIII do art. 39, anteriormente copiado. Afirma a recorrente que em 21/8/95, foi aposentada pelo INSS por ser portadora de cardiopatia grave. As informações registradas pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (fls. 66 a 98) e pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (fls. 64 e 99), fontes pagadoras dos rendimentos no valor de R$ 17.651,88, incluídos na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1998 pelo auto de infração (fls.10/11), não confirmam o alegado. O que restou comprovado nos autos, pela informação de fl. 69 ratificada pelos resultados das perícias médica de fls. 67 e 98, é de que desde 1995 a recorrente apresenta Angina do Peito, classificada pelo Código Internacional de Doenças sob número 0413.94. Considerando que a referida moléstia não está inserida na norma legal que autoriza a isenção dos rendimentos, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. I,4 -9 SUE I !GÊ ÚA)VIENDE D BRITTO 5 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000099/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ISENÇÃO . De conformidade com o disposto no art. 2 da LC nr. 85/96, a isenção da COFINS sobre operações de vendas de mercadorias ao exterior, atinge operações realizadas a partir de 1 de abril de 1992. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71686
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 2.(-) 1- , ig; o/i,; .9 T3 , • 1 %;L- 4 -' Rubrica ,*":14;.' , t....,-..>................................ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \WV" Processo : 13063.000099/95-82 Acórdão : 201-71.686 Sessão •. 12 de maio de 1998 Recurso : 101.783 Recorrente : INDÚSTRIA ERVATEIRA VIER LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS - ISENÇÃO. De conformidade com o disposto no art. 2° da LC n° 85/96, a isenção da COFINS sobre operações de vendas de mercadorias ao exterior, atinge operações realizadas a partir de 1° de abril de 1992. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA ERVATEIRA VIER LTDA. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 / Luiza He . na . •ide Moraesi. Pre d nta .......- a • efn. e %,*---- 1...r.11111~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Sass/MAS-FCLB 1 1(X- 1-) _ . .4'1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA =Xk 4) 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000099/95-82 Acórdão : 201-71.686 Recurso : 101.783 Recorrente : INDÚSTRIA ERVATEIRA VIER LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna o Auto de Infração de fls. 02/12, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Santo Ângelo - RS, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de 32.168,28 UFIR, acrescido de multa de oficio e juros de mora, referentes a períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1993. Conforme Descrição dos Fatos fls.03, a falta de recolhimento da Contribuição se deu em função de a empresa ter utilizado indevidamente da isenção prevista no art. 7° da Lei Complementar n° 70/91, uma vez que a referida isenção somente foi regulamentada pelo Decreto n° 1.030, de 29.12.93, surtindo seus efeitos somente após esta data. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento informando que é empresa industrial além do mercado interno; desenvolve atividades de vendas de mercadorias ao mercado externo; e que a falta de recolhimento da COFINS levantada pela fiscalização se refere a vendas de mercadorias destinadas ao exterior, as quais estariam isentas da referida contribuição por força do disposto no art. 70 da LC n° 70/91. Contesta ainda, a aplicação da multa retroativa, apesar de a Lei n° 8.849/94 ter vigência a partir de 31.12.93, nada foi estabelecido sobre o alcance da nova multa. A autoridade julgadora de primeira instância indefere a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. Falta de recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores da COFINS que não foram recolhidos espontaneamente. 2 415:4`K,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000099/95-82 Acórdão : 201-71.686 Vendas ao exterior: Incide a COFINS sobre o valor das vendas de mercadorias e serviços para o exterior, no período que antecede à vigência do Decreto n° 1.030/93. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA" Inconformada como o decidido pela autoridade singular, a autuada apresenta recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa, já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 59, encontram-se as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela procedência do lançamento. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;4';'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Yks-4V Processo : 13063.000099/95-82 Acórdão : 201-71.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidade legais. A exigência contestada se refere ao não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidente sobre vendas de mercadorias ao exterior. A autoridade monocrática indeferiu o pleito da recorrente, alegando que a isenção da COFINS, prevista no art. 70 da LC n° 70/91, somente incidiria sobre operações realizadas a partir da edição do Decreto n° 1.030, ou seja 29 de dezembro de 1993. A Lei Complementar n° 85, de 15.02.96, veio esclarecer definitivamente o assunto, ao estabelecer que a vigência do art. 70 da LC n° 70/91, seria a partir de 1° de abril de 1992. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Se.sões, em 12 de maio de 1998 VAL ' L ~11r/11111111111r 4

score : 1.0
4698784 #
Numero do processo: 11080.012209/93-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento, por infringência ao disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, é de se negar provimento ao recurso interposto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-02929
Decisão: P.U.V., NEGAR PROV. DO REC. DE OFICIO.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235f72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE-RS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CV ctisnkito. ÇI:),D2RR%ek;:i3 ARIA LCA CASTRO LEMOS DINIL PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 08 our 19§5, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente Justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. - MINISTÉRIO DA FAZENDA %Np •:.:R` .;;Iffir;•;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012209/93-26 Acórdão n°. : 107-02.929 Recurso n°. : 06.529 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE-RS, julgando impugnação apresentada pela EMPRESA ARTES E OFÍCIO EDITORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC MF sob o n° 93.979.649/0001-87, referente ao crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento de fls. 04, decidiu pela improcedência da ação fiscal, conforme decisão de fls. 22/23, recorrendo dessa decisão, de ofício, a este 1° Conselho de Contribuintes. A ação fiscal ensejou a emissão da supracitada Notificação de fls. 04, na qual é exigida a diferença de Contribuição Social sobre o Lucro, apurado em revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual entregue pela notificada, relativa ao ano-calendário de 1992, tendo sido impugnada através do arrazoado de fls. 01, de cujo julgamento resultou a decisão ora recorrida, assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão com a indicação do respectivo número da matrícula, ao teor do que determina o art. 11, inciso III e IV do Decreto n° 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE É o relatório. sr4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012209/93-26 Acórdão n°. : 107-02.929 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748, 9 de dezembro de 1993. O cancelamento da exigência decorreu do fato de a notificação de lançamento não conter os requisitos formais indispensáveis à regular constituição do crédito tributário. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, ao tratar da Notificação de Lançamento, como instrumento hábil à formalização do crédito tributário, assim dispôs, em seu art. 11: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infrigida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.' Do texto acima transcrito verifica-se serem indispensáveis à formaliza*, do crédito tributário: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente.W#1 CÁ:4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;')(Mk",>- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012209/93-26 Acórdão n°. : 107-02.929 Esses requisitos, implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional, é que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade de primeira instância ao julgar improcedente a ação fiscal, dada a nulidade da Notificação de Lançamento por infringéncia ao disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972. Sala das Sessões, em 16 de maio de 1996. ke.DS119351 0.0:3 CIARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.001351/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÃNCIA - Inexistindo nos autos decisão de primeira instância prevista na alínea “a” do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72, corrige-se a instância devolvendo-se à repartição competente para apreciação das alegações de defesa, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e restabelecendo-se o adequado rito processual, esculpido no PAF. A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, no grau de recurso, as razões de inconformidade com a decisão da primeira instância. Recurso voluntário conhecido por força de sentença judicial Correção de Instância.
Numero da decisão: 103-21.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário, por força de sentença judicial e, corrigindo a instância, DETERMINAR a remessa dos autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, para que a petição de fls. 69 a 94, seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : DRF-SANTA CRUZ DO SUL/RS Sessão de :13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 103-21.627 RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTANCIA - Inexistindo nos autos decisão de primeira instância prevista na alínea "a" do artigo 25 do Decreto n° 70.235/72, corrige-se a instância devolvendo-se à repartição competente para apreciação das alegações de defesa, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e restabelecendo-se o adequado rito processual, esculpido no PAF. A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, no grau de recurso, as razões de inconformidade com a decisão da primeira instância. Recurso voluntário conhecido por força de sentença judicial Correção de Instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário, por força de sentença judicial e, corrigindo a instância, DETERMINAR a remessa dos autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, para que a petição de fls. 69 a 94, seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "- A • 7, e RO, U BER - ES I DENTE NAkkRODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICT• R LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.832*MS R*12/07/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13006.001351/2002-18 Acórdão n° : 103-21.627 Recurso n° : 135.832 Recorrente : DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. RELATÓRIO A interessada acima identificada apresentou na unidade da Secretaria da Receita Federal de seu domicilio, petição que denominou de impugnação questionado os cálculos efetuados pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário _SACAT da Delegacia da Receita Federal, analisou o pedido da interessada e ao final procedeu ao seguinte despacho: Constata-se ainda que os créditos tributários contidos no processo administrativo 13005.000219/96-35, estão sob o controle e administração da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santa Cruz do Sul, desde 04/05/2000, conforme verifica-se no extrato do sistema PROFISC, anexada à folha 65. Estando, portanto, fora do alcance da normatização implementada pela citada Instrução Normativa da SRF, Deve a presente impugnação, caso haja previsão legal, ter seu início e encaminhamentos a partir daquela repartição (Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santa Cruz do Sul - RS). Diante dos fatos expostos, proponho os seguintes procedimentos: I - Que seja a contribuinte cientificada do cabimento do recurso ora pleiteado; II - Posterior arquivamento do processo. Inconformada a contribuinte apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, que teve negado o seu curso pela unidade da Secretária da Receita Federal. Após tomar conhecimento da negativa de seguimento do recurso 135.832*MSR*12/07/04 2 tk. rá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13006.001351/2002-18 Acórdão n° :103-21.627 interposto, ajuizou mandado de segurança na Seção Judiciária de Porto Alegre-RS, obtendo êxito no seu intento, liminar concedida de fls.. É o relatório. Ii r\ 3 135.832*MS R*12/07/04 91;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13006.00135112002-18 Acórdão n° : 103-21.627 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é conhecido em cumprimento de medida judicial. Trata o presente de questionamento de cálculos efetuadas pela Procuradoria Seccional de Fazenda Nacional em Santa Cruz do Sul, em relação a crédito tributário sob seu controle. Pretende a contribuinte sejam apreciadas por este Conselho de Contribuintes as suas razões de recurso, do despacho proferido pela Seção de Controle e Administração Tributária - SAC AT da Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul. Alega a interessada que seu pleito tem respaldo no artigo 22 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, que determina as hipóteses de cabimento de impugnação de valores controversos relativos a pagamentos efetuados nos termos de anistias federais. A decisão judicial é no sentido de que seja apreciada pelo Conselho de Contribuintes, o recurso interposto pela interessada, na forma do disposto no Decreto n° 70.235/72. O Artigo 25 do Decreto n° 70.235/72 que disciplina o Processo Administrativo Fiscal estabelece que julgamento do processo compete: a) Em primeira instância Às Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos quanto a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal• I 1 135.832*MSR*12/07/04 4 1 1".' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13006.00135112002-18 Acórdão n° : 103-21.627 b) Em segunda instância: Os conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a competência por matéria. , No presente caso, a contribuinte não teve as suas razões de defesa , apreciadas pela primeira instância de julgamento, conforme prevê o dispositivo legal , acima citado, não foi atendido o duplo grau de jurisdição previsto no Decreto n° 70.235/72. Considerando ainda que a sentença judicial determinou a apreciação do recurso interposto pela recorrente contra despacho proferido pela Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul-RS, o presente processo deve ser encaminhado a . Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, para proferir o julgamento. ' , Assim, oriento meu voto no sentido de TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário, por força de sentença judicial e, corrigindo a instância DETERMINAR a remessa dos autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, 1, , para que a petição de fls. 69 a 94, seja apreciada como impugnação. , Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004 , NADJA RODRIGUES ROMERO 'ti 4 1 , 135.832*MSR*12/07/04 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006487/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Transcorrido mais de cinco anos entre o registro da declaração de importação e a ciência do respectivo auto de infração, descabe à Fazenda Nacional o direito de constituir do crédito tributário. RECURSO DE OFÍCÍO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31320
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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DECADÊNCIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Transcorrido mais de cinco anos entre o registro da declaração de importação e a ciência do respectivo auto de infração, descabe à • Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito tributário. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 OTACÉLIO D • n AS CARTAXO Presidente • • \ wreun - C • - HENRIQ "PIER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.400 ACÓRDÃO N' : 301-31.320 RECORRENTE : DRUSÃO PAULO/SP INTERESSADA : CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO • RELATÓRIO Trata-se o presente de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente da suposta falta de recolhimento dos tributos aduaneiros incidentes na importação relativos às declarações de importação • relacionadas às fls. 12 a 51, com datas de registros de 12/03/1996 a 27/12/1996, exigindo-se também as multas do controle administrativo das importações capituladas nos incisos H, IV e VI, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou a Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: • que como as datas das declarações restringem-se ao ano de 1996 e cientificado o contribuinte em 08/02/2002, portanto, após expirado o prazo qüinqüenal previsto na legislação, ocorrendo a extinção do crédito tributário pela decadência, tanto pelo art. 150, parágrafo 4 do CTN, quanto pelo art. 173, inciso I, do CTN; • que embora seja latente a ocorrência da decadência, cabe frisar que a responsabilidade por eventual crédito não pode ser • imputada ao contribuinte, mas as terceiro contratado para o despacho aduaneiro, por disposição expressa no art. 135, II, do CTN; • que cabe à Fazenda Pública o ônus da prova da fraude, na medida em que não é responsável pelo recolhimento dos tributos, mas sim o terceiro; e • que quanto às multas, ocorridas as infrações em 1996, também resta clara a decadência, pela definição de fato gerador da obrigação acessória expressa no art. 115, do CTN, contestando ainda a exigência da taxa SELIC no cômputo dos juros de mora. Anexado ao presente, por apensação, Processo de Representação Fiscal para Fins Penais -- Processo n. 11128.006486/2001-69so 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.320 Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora julgou improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, pois transcorrido mais de cinco anos entre o registro da declaração de importação e a ciência do respectivo auto de infração, descabe à Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito tributário. Para os casos de despacho para consumo, quando ocorre falta de pagamento dos tributos, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data do registro da declaração de importação, a qual leva ao conhecimento do Fisco a ocorrência do fato gerador, e a partir do seu registro já se pode apurar a regularidade dos pagamentos, em consonância com o art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.472/88, e parágrafo único do art. 173, do CTN. • Da decisão supramencionada, recorre agora o Delegado da Receita Federal a este Conselho, nos termos do artigo 34, inciso!, do Decreto n° 70.235/72. É o relatOrio.,v) • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 125.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.320 VOTO O recurso ex officio não tem condições de prosperar em virtude das bem lançadas razões na decisão de primeira instância, quais sejam: De acordo com o entendimento esposado, tanto por esse E. Conselho como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Imposto de Importação é espécie daquela cujo lançamento ocorre por homologação e a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deverá atender ao disposto no artigo • 150, § 40 do CTINI, isto é, começa a fluir o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Ora, conforme preceitua o inciso III do art. 7 0, do Decreto n. 70.235/72, o procedimento fiscal inicia-se com o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada, isto é, na data do registro da Declaração de Importação (art. 413, do Regulamento Aduaneiro), cessando, inclusive, o direito do contribuinte valer- se do instituto da denúncia espontânea no curso do despacho aduaneiro. Analisando toda a documentação acostada aos autos, verifica-se que o contribuinte levou a registro as Declarações de Importação no período de 12/0311996 a 27/12/1996, e considerando que o prazo de decadência para a última declaração iniciou-se em 27/12/1996 em 27/12/2001 extingüe-se o direito do Fisco investigar quaisquer irregularidades relativas às importações em questão. Assim, tendo em vista que o último fato gerador do tributo ocorreu • em 27/12/1996 e a lavratura do Auto de Infração em questão apenas se deu em 18/12/2001 sendo o contribuinte cientificado em 07/02/2002, entendo que deve ser decretada a perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, devendo ser reconhecida a decadência, consoante o previsto no art. 150, § 40 do CTN. Com efeito, o lançamento é o procedimento administrativo pelo qual se formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada com a ocorrência do fato gerador, sendo que o crédito tributário somente se considera definitivamente constituído com a notificação regular do lançamento ao sujeitos passivo e o decurso do prazo legal sem a sua impugnação, ou, no caso do sujeito passivo impugnar o lançamento, após o decurso do prazo legal a contar da notificação dando ciência ao sujeito passivo da decisão definitiva (CTN, art. 201). A Constituição Federal prevê no art. 37, capta, que a Administração Pública em todos os seus níveis e esferas obedecerá, dentre outros, o princípio da publicidade, sendo a plena realização do princípio alcançada quando, ainda em fase dero 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.400 ACÓRDÃO N° : 301-31.320 tramitação interna, a Administração disponibiliza o ato praticado pela Administração para conhecimentos dos sujeitos envolvidos e bem assim o público em geral. Assim, tendo o contribuinte efetuado o pagamento dos tributos no período de 12/03/1996 a 27/12/1996 e havendo sido intimado da lavratura do Auto de Infração somente em 07/02/2002 tem-se que decorreu o prazo de cinco anos para a homologação expressa, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, ocorrendo a homologação tácita do pagamento, motivo pelo qual ocorreu a perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, de acordo com o previsto no art. 150, § 4° do CTN. • Aliás, vale destacar, no caso em questão, que se pudéssemos considerar o termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 01/01/1997 de forma incorreta, pela ressalva de ocorrência de fraude, dolo ou simulação, do parágrafo 4° do art. 150, ou inciso I, do art. 173, do CTN, respaldo legal para os casos de completo desconhecimento do fisco da ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu, ainda assim a decadência já havia acabado com o direito de o Fisco proceder ao lançamento. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de ()fiei°, mantendo -se a decisão de Primeira Instância e cancelando -se, conseqüentemente, o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessõe, em 07 de julho—de-2004 • CARLO 1 NRIQUE ICLASER FILHO - Relator Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4703219 #
Numero do processo: 13053.000171/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 9.363/96) - MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências (artigo 3º, §§ 7º e 8º, da Portaria MF nº 38/97), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-75242
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Rubrico r ,:........,,,,,. rc„..1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 44f r-,- '- Processo : 13053.000171/98-51 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 Sessão : 21 de agosto de 2001 Recorrente : FRANGOSUL S.A. — AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IN — CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) — MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO — As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção somando-se a quantidade em estoque no inicio do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saldas não aplicadas na produção e as transferências (artigo 3°, §§ 7° e 8°, da Portaria MF n° 38/97), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FRANGOSUL S.A. — AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala d s Sessões, em 21 de agosto de 2001 -,.. Jorge eire À/ VieiraI Preside te / Jo é o Orjto R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr". .`t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000171 /98-5 1 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 Recorrente : FRANGO SUL S.A. — AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL, RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 09.1 1.98, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI de fls. 01 a 04, relativo a exportações (Lei n° 9.363/96), acompanhado da respectiva Documentação de fls. 05 a 29, e seguido dos Pedidos de Compensação de fls. 120, 121 e 160. Como fruto das investigações promovidas pela fiscalização da DRF em Novo Hamburgo - RS, foi lavrado o Relatório de Verificação Fiscal de 21.06.99 (fls. 173/177), sugerindo o indeferimento total do ressarcimento solicitado, não só pelas "... irregularidades constatadas na apuração das compras de insumos " (sic) mas também pela "... impossibilidade de quantificação dos instintos consumidos ..." (fls. 177). No despacho decisório de 21.06.99, a Delegada da DRF em Novo Hamburgo - RS acatou a sugestão da fiscalização, indeferindo o Pedido de fls. 178, decisão da qual a peticionária foi cientificada em 25.06.99 (fls. 178). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 23.07.99 (fls. 179 a 195), argumentando contra as alegações de irregularidades na apuração do crédito presumido. A autoridade de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, em decisão de 19.09.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, endossando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS; declarando-se incompetente para examinar aspectos de legalidade e constitucionalidade; e confirmando a necessidade de fornecimento dos elementos de cálculo por parte da requerente para a apuração do crédito pelo método PEPS, se não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a contabilidade (fls. 218/222). Cientificada da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 13.10.2000 (fls. 224), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 06.11.2000 (fls. 225 a 233), reiterando seus argumentos e, especialmente, alegando que o método PEPS de 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000171198-51 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 apuração do crédito constitui alternativa ao método da média ponderada móvel, e que descabe a apuração dos insumos consumidos, uma vez que o crédito é presumido, tendo a DRJ em Porto Alegre - RS encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 16.11 2000, a este Conselho (fls. 237) É o relatório. 3 0,—, MINISTÉRIO DA FAZENDA di`- • >I •" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000171/98-51 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Crédito Presumido e Aquisição de Insumos Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do 1PI de As. 01, relativo a exportações (Lei n° 9.363/96), beneficio legalmente concedido à "... empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e da COHNS, "... incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (artigo 1°). No presente caso, a solicitação foi rejeitada, considerando também a existência de irregularidades na apuração da aquisição de insumos, como descreve o Relatório de Verificação Fiscal de 21.06.99 (fls. 173/177), arrolando a não exclusão das devoluções de insumos, a inclusão de insumos oriundos da atividade rural adquiridos de pessoas flsicas, a inclusão de insumos adquiridos de cooperativas, a inclusão de insumos adquiridos em leilões do estoque regulador do governo federal, a inclusão de combustíveis utilizados na alimentação de caldeiras e a aplicação da Taxa SELIC para atualização. Não nos parece que, em diversas das hipóteses mencionadas, estejamos diante de irregularidades no cômputo das aquisições de insumos para fins de cálculo do beneficio fiscal, como já temos nos posicionado em diversas oportunidades, por ocasião de outras decisões deste respeitável tribunal administrativo tributário. Contudo, não é o caso de examinarmos cada uma das irregularidades ou pretensas irregularidades apontadas pela fiscalização tributária federal, pois outra razão existe, no presente processo, que conduziu à rejeição do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI: a "... impossibilidade de quantificação dos insumos consumidos ..." (fls. 177). 2. Presunção Existente no Crédito Presumido Instada pela fiscalização ao fornecimento de dados quanto aos estoques e insumos, a peticionária respondeu, por correspondência de 21.05.99, o seguinte: "Não concordamos com o cálculo do referido CRÉDITO PRESUMIDO sobre o consumo efetivo, razão pela qual as informações solicitadas, quanto aos estoques, não teriam efeito prático na discussão futura ... Assim sendo, pedimos escusas pelo não atendimento das informações de estoques e insumos ..." (fls. 147) (grifamos). 4 . ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1.1. Processo : 13053.000171/98-51 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 Iniciemos por considerar que, para a requerente, sendo o crédito "presumido", não há que se medir o efetivo consumo, como afirma na passagem transcrita. E esclareçamos qual a presunção existente no crédito presumido do IPI. A idéia de presunção, segundo os dicionários jurídicos, relaciona-se com a conclusão que se pode estender de um fato conhecido para outro não conhecido. É o que encontramos nos bons dicionários jurídicos nacionais, tais como o de PEDRO NUNES' e o de DE PLÁCIDO E SILVA2, e nos igualmente bons estrangeiros, tais como o de HENRI CAP1TANT 3 e o de JOÃO MELO FRANCO e HERLANDER ANTUNES MARTINS 4 . De modo mais específico e preciso, lembremos de alguns juristas que se debruçaram sobre o conceito. Da doutrina nacional, LEONARDO SPERB DE PAOLA, que, em obra admirável, cogita de "... dois fenômenos.,. em intima conexão, isto é, ocorrendo um, o mais das vezes sucederá o outro" 5 . Da doutrina estrangeira, DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, que, em respeitável construção cientifica, encara a presunção como "... el instituto probatório que permite ai operador jurídico considerar cierta la realización de un hecho mediante la prueba de otro hecho distinto ... debido a ia existencia de un nexo que vincula ambos hechos ..." 6. No caso do Crédito Presumido do IPI, o fato ou fenômeno conhecido é a produção e exportação de mercadorias nacionais, cujos insumos adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo presume-se que tenham sofrido incidência cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, este o fato ou fenômeno desconhecido. Se, na época, ambas as contribuições apresentavam a incidência somada de 2,65% (0,65% de PIS e 2% de COFINS), por que razão o crédito presumido, que visaria exclusivamente o ressarcimento dessas contribuições incidentes na operação de aquisição, seria calculado pela aplicação do percentual de 5,37% (praticamente o dobro) sobre a base de cálculo definida na lei (artigo 2°, § 1°)? Encontraremos resposta na Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 948, de 23.03.95, uma daquelas que antecedeu a Medida Provisória n° 1.484-27, de 22.11.96, finalmente convertida na Lei n° 9.363/96: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% ..." Dicionário de Tecnologia Jurídica, 12.ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1993, p. 677. 2 Vocabulário Jurídico, 3.ed., v. 111, Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 441. 3 Vocabulario Jurídica Buenos Aires, Depalma, 1986, p. 441. 4 Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, Coimbra, Almedina, 1993, p. 687. 5 Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997, p. 60. 6 Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria Madrid, McGraw-Hill, 1996, p. 71. 5 'SI t.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13053.000171/98-51 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 Em resumo, há presunção porque, do fato conhecido da produção e exportação de mercadorias nacionais, presume-se o fato desconhecido da incidência cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS na aquisição dos insumos nacionais para o respectivo processo produtivo. Contudo, o fato de existir uma presunção não implica que seja desnecessário medir o efetivo consumo, como quer a contribuinte, ao contrário, uma vez que o crédito presumido é calculado sobre a aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo, aquisição essa que, necessariamente, deve ser mensurada. Se assim não se fizer, a base de cálculo do incentivo permanecerá desconhecida e este inaplicável. 3. Método de Apuração: opcional ou obrigatório Mais adiante, no Recurso Voluntário interposto, explica a contribuinte, quanto aos dados de estoques e insumos solicitados, que "... tal informe não é essencial à apuração do crédito presumido ..." (grifamos) (fls. 230); e apresenta seu fundamento legal para esse entendimento: "O terceiro erro consiste na afirmação de que o contribuinte que não possui sistema de custo coordenado e integrado com a contabilidade deve forçosamente utilizar o sistema PEPS. Note-se que o parágrafo 6' do ara'. 3' da Portaria expressamente aceita também o método da média ponderada móvel, normalmente conhecido como custo médio ponderado" (fls. 227) (grifamos). Está o requerente a referir-se à Podaria MF n° 38, de 27.02.97, segundo a qual, em sua interpretação, o método PEPS não seria em nenhuma hipótese obrigatório, mas sempre uma alternativa ao método da Média ponderada móvel, donde os dados solicitados pela fiscalização tributária federal, necessários para a aplicação do método PEPS, seriam, afinal, dispensáveis, em face de sua escolha do outro método, o da média ponderada móvel, no que estava simplesmente a exercer a opção que lhe havia sido conferida pelo referido ato administrativo normativo. Com efeito, ao estabelecer que "A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ..." para permitir a determinação mensal "... das quantidades e dos valores ..." dos insumos "... utilizados na produção durante o período" (artigo 3°, § 5°), o ato administrativo normativo ministerial estabelece que a pessoa jurídica mantenha controle permanente de estoques, avaliando os bens, opcionalmente, "... pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque" (grifamos) (artigo 3 0, § 6°). 6 • Co..À„ ; - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000171/98-51 Acórdão : 201-75.242 Recurso : 116.154 Entretanto, para as empresas que não mantenham sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, prescreve a norma que "... a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma egaç quantidades em estoque no final do mês, as saldos não aplicados na produção e as transferências" (artigo 3°, § 7°), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal "... será efetuada pelo método PEPS" (grifamos), que, então, deixa de ser opcional para tornar -se obrigatório (artigo 3°, § 8°). É como se a requerente limitasse sua leitura do artigo em tela apenas até o § 6°, que está de acordo com sua interpretação, ignorando, olimpicamente, os parágrafos posteriores, que apontam, nitidamente, em sentido diverso. Curiosa, cômoda e intolerável essa atitude da requerente, pela qual se selecionam apenas as panes que nos são interessantes dos textos legais, para cumpri-las, desconhecendo-se as demais. Tal procedimento, no particular, impede a quantificação dos insumos utilizados na fabricação dos produtos, impedindo também, por via de conseqüência, a determinação da base de cálculo do incentivo e a sua própria aplicação! Sem razão, pois, no caso, a recorrente, razão pela qual nego provimento. É o meu voto. Sala das Se : . •es em 21 de agosto de 2001 JOSÉ ' O :E TO VIEIRA 7 _

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Numero do processo: 11516.001224/2001-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recursos extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. (CTN, arts. 165, I, e 168, I; AD SRF nº 96/1999). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15300
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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(CTN, arts. 165, 1, e 168, I; AD SRF n° 96/1999). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADA FILOMENO FONTES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB • MA-, OS PENHA PRESIDENT / Ã JOSÉ RL •S ÓA MAU IVITTI RELAT R FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ,iri.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA õi.tÍt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&ti. 4 '7.14',av • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001224/2001-34 Acórdão n° : 106-15.300 Recurso n° : 143.876 Recorrente : ADA FILOMENO FONTES RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de Imposto de Renda relativos aos anos-calendário de 1991 a 1996 formulado por Ada Filomeno Fontes (fls. 01) em 05 de julho de 2.001, fundado na declaração de isenção pertinente aos proventos de aposentadoria a partir da constatação da doença por laudo especializado. Consta do Despacho Decisório de fls. 109 o indeferimento do pleito em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997 — Anos-Calendário 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996. RESTITUIÇÃO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuinção paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recursos extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. (CTN, arts. 165, e 168, I; AD SRF n° 96/1999). PEDIDO INDEFERIDO Ademais, a autoridade julgadora, adentrando ao mérito, salientou que o pedido de restituição não prosperaria haja vista que o laudo de fls. 07 não informou a data em que a doença foi contraída, razão pela qual deve-se considerar, como marco inicial do período de isenção, a data de expedição do referido laudo, qual seja, 12.07.96. Cientificado do Despacho Decisório em 25.09.01 (fls. 116), a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 24.10.01 (fls. 117 a 2 f j.;.a;:#5‘.1es, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2s'tt. --1,-a, •• SEXTA CÂMARA44 t"il:fr. Processo n° : 11516.001224/2001-34 Acórdão n° : 106-15.300 127), sustentando que (i) não obstante o laudo não indique a data precisa do inicio da moléstia, existe a confirmação de que a Requerente encontra-se em tratamento desde 1981, (ii) a legislação vigente à época não impunha a obrigação de indicar a data do inicio da doença e (iii) a decadência inicia-se a partir da homologação tácita dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC houve por bem, no acórdão 7.067 (fls. 132 a 137), não prover o recurso em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável (isenção por moléstia grave) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Assim sendo, os julgadores do órgão a quo não conheceram do mérito do pedido de restituição. Cientificado da decisão em 01.10.04 (fls. 139), apresentou Recurso Voluntário em 03.11.04 aduzindo os mesmos argumentos exarados por ocasião da impugnação. É o relatório. 3 4.1P.kElt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 :.".2.b-::-. 47.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001224/2001-34 Acórdão n° : 106-15.300 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Conheço do presente Recurso vez que preenche os requisitos de admissibilidade - conquanto é tempestivo e, ir casu, tratando-se de pedido de restituição de tributos, não há que se falar no depósito de que trata o Decreto n° 70.235/72. Ainda que se considere que o imposto de renda das pessoas físicas é devido tão-somente por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual, é assente na jurisprudência deste Egrégio Conselho, inclusive para fins de determinação do marco inicial para incidência da Taxa Selic na restituição de valores pagos indevidamente, que a mesma se dá na efetivação dos "adiantamentos" pelos contribuintes, ou seja, quando há retenção ou recolhimento do "adiantamento", ainda que pela fonte pagadora. Ademais, tendo em vista a notificação de fls. 6 em que se exigiu a cobrança do imposto por reclassificação dos rendimentos quanto ao ano-calendário de 1.996, nego Provimento ao Recurso. Sala da essy: - D', em d janeiro de 2006. JOÇ CARLOS DA MAU RIVITTI 4 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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