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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718124 #
Numero do processo: 13826.000482/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI— PEDIDO DE PERÍCIA — Nega-se o pedido de perícia quando a prova a ser produzida não guarda pertinência com as alegações formuladas ou na hipótese de inexistência de material que seria objeto de coleta para exame pericial. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe a renúncia ou desistência, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. JUROS MORATÓRIOS — Os juros de mora têm natureza compensatória e por isso são devidos nos lermos do artigo 161 do Código Tributário Nacional, inclusive, no caso de ajuizamento de ação não precedida de depósito judicial. MULTA DE OFÍCIO — Não cabe multa de oficio na constituição de crédito tributário com o fim de prevenir a decadência na forma do art. 63 da Lei n° 9.430196. Recursos voluntário e de oficio negados.
Numero da decisão: 203-04.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, EM PRELIMINAR: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a argüição de cerceamento do direito de defesa resultante do indeferimento do pedido de perícia na instância singular e de nulidade da autuação, por inclusão de produtos tributados à alíquota zero no lançamento, objeto do Auto de Infração (itens I e IV do recurso). Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary; e II) por maioria de votos: a) em rejeitar a alegação de não aplicabilidade das regras contidas no ADN n° 03/96. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary; e b) em não conhecer do recurso quanto as matérias objeto de discussão na Ação Judicial, ( itens V a IX do recurso). Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, em negar provimento: a) ao recurso voluntário, quanto aos juros de mora (item III do recurso), matéria que não foi objeto de Mandado de Segurança; e b) ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o Patrono da Recorrente o Dr. Oscar Sant'Ana de Freitas e Castro.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. C De.2.01/_.0.3.../ 19_99_ C MINISTÉRIO DA FAZENDA 4frS•f#.:'> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000482/96-05 Acórdão : 203-04.016 Sessão 18 de março de 1998 Recurso : 105.114 Recorrente : USINA NOVA AMÉRICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI— PEDIDO DE PERÍCIA — Nega-se o pedido de perícia quando a prova a ser produzida não guarda pertinência com as alegações formuladas ou na hipótese de inexistência de material que seria objeto de coleta para exame pericial. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe a renúncia ou desistência, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. JUROS MORATORIOS — Os juros de mora têm natureza compensatória e por isso são devidos nos lermos do artigo 161 do Código Tributário Nacional, inclusive, no caso de ajuizamento de ação não precedida de depósito judicial. MULTA DE OFÍCIO — Não cabe multa de oficio na constituição de crédito tributário com o fim de prevenir a decadência na forma do art. 63 da Lei n° 9.430196. Recursos voluntário e de oficio negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA NOVA AMÉRICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, EM PRELIMINAR: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a argüição de cerceamento do direito de defesa resultante do indeferimento do pedido de perícia na instância singular e de nulidade da autuação, por inclusão de produtos tributados à aliquota zero no lançamento, objeto do Auto de Infração (itens 1 e IV do recurso). Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary; e 11 por maioria de votos: a) em rejeitar a alegação de não aplicabilidade das regras contidas no ADN n° 03/96. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary; e b) em não conhecer do recurso quanto as matérias objeto de discussão na Ação Judicial, ( itens V a IX do recurso). Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, em negar provimento: a) ao recurso voluntário, quanto aos juros de mora (item III do recurso), matéria que não foi objeto de Mandado de Segurança; e b) ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o Patrono da Recorrente o Dr. Oscar Sant'Ana de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 \\‘‘ Otacilio 1: das Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/GB mr • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000482/96-05 Acórdão : 203-04.016 Recurso : 105.114 Recorrente : USINA NOVA AMÉRICA S/A RELATÓRIO Contra a USINA NOVA AMÉRICA S/A, nos autos qualificada, foi lavrado o Auto de Infração (Doc. de fls. 01/34), tendo sido o lançamento do crédito feito da seguinte forma: 26.738.940,29 UFIR relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (1PI), não recolhido, acrescido de 7.800.178,37 UFIR de juros de mora (calculados até 30.09.96) e 26.738.940,29 UFIR de multa correspondente aos fatos geradores ocorridos em 07/93 até 31.12.94; e R$ 13.663.274,26, também, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), igualmente não recolhido, acrescido de R$ 4.066,794,86 de juros de mora, calculados até 30.09.96, e R$ 13.663.264,26 de multa referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/95 até 30.04.96. Da leitura do documento de fls.03/06, intitulado "Descrição dos Fatos e Enquadramento" e do exame dos documentos de fls. 52/79 do volume 01 dos autos, se depreende que à recorrente insurgiu-se contra o disposto no art. 2° da Lei n° 8.393/91, regulamentada pelo Decreto n° 420/92, que tributou à alíquota de 18% produtos de sua fabricação, classificados nas posições 1701.11.0100 (açúcar cristal) e 1701.99.0100 (açúcar refinado), acoimando os citados diplomas legais de inconstitucionais por violação do princípio da seletividade em função da essencialidade consagrado no § 3°, inciso 1, do art. 153, da Carta Magna, mediante a impetração de mandados de segurança visando a obtenção de tutela jurisdicional para proceder a saída dos citados produtos sem recolhimento do PI, durante as safras de 93/94, 94/95 e 95/96. Para preservar o crédito tributário dos efeitos da decadência, determinou a administração fiscal sua constituição, considerando o fiscal autuante, às fls. 02 do Auto de Infração, que o crédito lançado estava com sua exigibilidade suspensa por força de medidas liminares concedidas nos Mandados de Segurança de ifs 93.0014982-3 (safra 93/94), 94.005228- 7 (safra 94/95), ambos da P Vara Federal em São Paulo e 95.1001611-0 (safra 95/96) na 27 Vara Federal em Manha — SP. O lançamento tem a seguinte fundamentação legal: artigos 56; 57, inciso II; 59; 207, inciso II; 112, inciso IV, todos do RIP/, aprovado pelo Decreto n°87.981182; e ainda no art. 2° da Lei n° 8.393/91 e art. 1° do Decreto n° 420/92. Tempestivamente, após regularmente notificada, a autuada impugnou o lançamento (Doc. de fls. 1.456/1467), instruindo a impugnação com os documentos de fls. 1.417/1.534 (vol. 08/08), aduzindo, em síntese, as seguintes, razões: 2 • . Ir „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441,f;O: Processo : 13826.000482196-05 Acórdão : 203-04.016 a) objeta que o Auto de Infração consubstancia frontal desobediência à ordem judicial e ao CTN (art. 151, IV) devendo ser cancelado, porquanto estava a impugnante ao abrigo de medidas liminares concedidas em mandados de segurança, e também da inexistência de possibilidade de ocorrer decadência ou prescrição em razão do princípio da adio nata; b) diz ser inaplicável a multa de 100%, pois, socorrer-se da tutela judiciária não constitui infração à lei tributária; c) alega que o art. 2° da Lei n° 8.313/91 e o Decreto n° 420/92 violaram o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade, previsto no art. 153, § 3°, da Constituição Federal atual; d) sustenta, ainda, que o princípio da isonomia foi ofendido, porque no caso em espécie não se trata de incentivo regional como conceituado pela Constituição Federal vigente; e) acresce que o Decreto n° 420/92 que majorou aliquota não foi definitivamente motivado, nos termos da Súmula n° 97, do extinto Tribunal Federal de Recursos; O argúi que o lançamento alcançou açúcares classificados sob o código 17.01.99.9900, com aliquota zero, por força da Nota de Subposição n° 01 do Capitulo 17 da TIPI, por possuírem grau de polarização superior a 99,5; g) sustenta, também, que não há previsão legal para a incidência da alíquota de 18% sobre o açúcar refinado amorfo, pois mesmo antes da edição do Decreto n° 420/92, este tipo de açúcar já estava fora do regime de preços controlados, conforme se verifica do Acórdão n° 203-02.590, do 2° CC (fls. 1520/1531); h) ademais, requerer a realização de perícia nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, formulando quesitos (fls. 1.514/67) e nomeando perito (fls. 1.466) e, ao final, pede a improcedência da ação fiscal. A autoridade julgadora singular através do Despacho n° DRJ/DIPEC/01/97 (fis.1436/1438) examinou, de forma circunstanciada, as alegações contidas na impugnação interposta, deferindo o pedido de perícia, pois concluiu que "a aplicação do ADN n° 3/96 está obstaculizada pela matéria de fato argüida: existência de valores indevidamente lançados por se referirem a açúcares dos tipos refinados amorfo e cristal com grau de polarização igual ou 3 ‘ü3") 1-0 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Arag),” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,,,Zrt, 4e, "fir Processo : 13826.000482196-05 Acórdão : 203-04.016 superior a 99,5%, que não estariam sujeitos aos 18%." Acrescentando que assim fazia porque considerava, também, "... o procedimento consubstanciado no Acórdão n° 203-02.590 (fls. 73/84)", e ainda, há inexistência nos autos de documentos que permitam a identificação dos tipos de açúcares saídos do estabelecimento no período fiscalizado, bem como os valores das respectivas saídas..." Formula quesitos complementares, e, de pronto, determina que o Delegado da Receita Federal em Marília adote as providências necessárias à realização dos trabalhos periciais, recomendando que: "... é conveniente a hegidez do processo que as partes (e seus peritos) compartilhem dos respectivos trabalhos, oferecendo-lhe reciprocamente a oportunidade de contradizerem os laudos e demonstrativos elaborados pela parte contrária, antes do retorno dos autos à DRJ para julgamento." Dando cumprimento ao despacho, o Delegado da DRF em Marília designou o AFTN Edson Toledo Silvério como perito, que, em 19.02.97, intimou a autuada (Doc. de fls. 154) para tomar ciência do Despacho DRJ/DIPEC n° 01/97 e colocar à disposição do Fisco as notas fiscais referentes à venda de açúcar no período compreendido entre julho/93 a abri1/96, bem como proceder a elaboração de demonstrativos relacionando as vendas de açúcar sem destaque do IPI, por força dos mandados de segurança impetrados, constando o número da notas fiscais, datas de saída, discriminação do produto e código de classificação utilizado, base de cálculo do imposto e totalização por período de apuração, com subtotais por tipo de produto. A impugnante, atendendo à solicitação, apresentou os Demonstrativos de fls. 1.542 a 3.684. O Relatório de Perícia (Doc. de fls. 3.713/3.715), de lavra do Auditor Fiscal acima referido, na qualidade de perito do Fisco, assim conclui, verbis: "1 — Quanto ao procedimento utilizado pelo AFTN autuante em utilizar com base de cálculo do IPI o valor da notas fiscais de saída de açúcar refinado e cristal, foi correto, pois conforme relatado, todos as notas fiscais constam como a classificação fiscal do produtos os códigos NBM 1701.11.0100 e 1701.99.0100, tributadas, segundo a Tabela de Incidência do IPI — TIPI, em 15%. II — Quanto a alegação da empresa de que os produtos se tratavam de açúcar cristal com grau de polarização igual ou superior a 99,5° e açúcar amorfo, carece de provas pois, à vista da documentação examinada: a) o produto já foi consumido; 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "rt• Processo : 13826.000482/96-05 Acórdão : 203-04.016 b) constam nas notas fiscais a indicação de suspensão do IN por motivo de medidas liminares, comprovando que o contribuinte não considerava a saída isenta e sim como tributada pelo imposto. Assim sendo, fica o contribuinte, na pessoa do seu representante legal, intimado a se manifestar, por escrito, no prazo máximo de 20 dias, a contar da data da ciência deste." A empresa autuada, irresignada com o trabalho pericial executado, impugna o Relatório de Perícia (Doc. de fls. 1716/3.718) argüindo sua nulidade de pleno direito, evocando as seguintes razões: a) a perícia, devido a sua peculiar natureza, só poderia ter sido feita por engenheiro habilitado porque visa a comprovar os diversos tipos de açúcar produzidos por sua unidade industrial, sendo insuficiente o levantamento realizado através de notas fiscais; b) a classificação fiscal registrada no documentário fiscal foi aquela adotada por todo o setor, à época; c) seu pedido de perícia visava a busca da verdade material mediante o exame do documentário fiscal e dos maquinários utilizados na produção dos açúcares para apuração dos tipos de produtos comercializados; d) o órgão técnico devidamente capacitado para proceder a perícia é o INT — Instituto Nacional de Tecnologia, nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235/72; e) os quesitos de sua autoria formulados na fase impugnatória não foram sequer respondidos; O seu perito não foi intimado a acompanhar os trabalhos periciais e a apresentar laudo, em manifesta afronta ao § 1° do art. 18 do citado Decreto n° 70.235/72; e g) para finalizar, requereu a nulidade da perícia apresentada, solicitando a realização de novos trabalhos periciais, com a expedição de oficio ao INT e com a devida intimação de seu perito para acompanhar os trabalhos e oferecer laudo, nos termos da lei processual administrativa vigente. Mediante despacho de fls. 3.721, retornaram os autos conclusos à DRJ para julgamento. 5 nir • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000482196-05 Acórdão : 203-04.016 A autoridade singular julgou a ação parcialmente procedente, ementando a decisão na forma abaixo: "PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeitada sob o argumento de que inocorreu, no caso concreto, qualquer desobediência à ordem judicial, pois em observância ao principio da independência e separação dos poderes, consubstanciado no art. 2° da CF/88, não pode o Judiciário obstar o direito da Fazenda constituir o crédito tributário no intuito de preserva-10 dos efeitos da decadência. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É impertinente a alegação de que parte do açúcar objeto do lançamento enquadra-se no previsto na nota de subposição n° 1, do capítulo 17 da TIPI/88, porquanto está materialmente comprovado nos autos que o lançamento tomou como base apenas e tão-somente as notas fiscais onde a própria Usina consignou as subposições 1701.11 e 1701.99, ressalvando a existência de medida judicial suspendendo a exigibilidade do IPI não destacado. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. Contudo, faculta-se à impugnante o exercício do direito subjetivo de interpor recurso voluntário, tão-somente no que concerne à matéria controvertida exclusivamente na via administrativa, consubstanciada, neste feito, no acolhimento da diligência efetuada pela autoridade lançadora e no indeferimento do novo requerimento de perícia formulado. CONSECTÁRIO DO LANÇAMENTO. Tratando-se de lançamento efetuado para prevenir a decadência e restando atendidos os pressupostos do art. 63, § 1° da Lei n° 9.430/96, cancela-se a multa de oficio com fulcro nesse dispositivo, combinado com o principio da retroação benéfica. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em suas razões de decidir, esclarece a autoridade julgadora "., que no caso vertente existe, de um lado, uma questão superveniente, controvertida judicialmente, relativa à 6 ‘N-"") G' MINISTÉRIO DA FAZENDA "»:-Pfn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES444tfr" Processo : 13826.000482/96-05 Acórdão : 203-04.016 incidência do IPI sobre as saídas de açúcar à alíquota de 18%; e, de outro, a questão relativa ao grau de polarização do açúcar, que sendo igual ou superior ao limite estabelecido na nota da subposição n° 1 do Capítulo 17, da TIPI, determina a classificação do produto sob o código 1701.99.9900(0%)." Por isso entende que não se aplica ao presente caso integralmente o ADN n° 03/96, em face da segunda questão suscitada estar sendo discutida somente na via administrativa. Ao analisar o Relatório de Perícia (Doc. de fls. 3.713/3.715), produzido em função do deferimento do pedido de perícia concedido através do citado Despacho DRU/D1PEC n° 01/97, assim se posiciona: "Embora tenha sido deferido o requerimento de perícia, não considero nulo o trabalho efetuado pela DRF/MAR1LIA que culminou no relatório de fls. 3.708/3.710, pois em face da inexistência de amostras dos açúcares efetivamente saídos do estabelecimento, os únicos elementos hábeis para documentar as saídas são as notas fiscais emitidas à época de ocorrência dos fatos geradores Contudo, devo ressaltar que o trabalho realizado consubstanciou-se numa diligência e não numa perícia na verdadeira acepção do teimo. Como diligência, foram respeitados os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, já que a impugnante contestou o relatório efetuado. Ademais, o trabalho atingiu o objetivo colimado pelo despacho DREDIPEC n° 01/97, que foi, em suma, saber se o presente lançamento de fato englobou açúcares não tributados. Assim, considero válida a diligência efetuada e indefiro o novo requerimento de perícia formulado pela impugnante, sob o argumento de que de nada adianta ao perito da Usina demonstrar que existem equipamentos que permitem a produção de açúcar com grau de polarização superior a 99,5°, se as notas fiscais estão consignando os códigos NBM/SH sujeitos à alíquota de 18%, cujo destaque do imposto só não ocorreu por determinação judicial." Após fundamentar todas as matérias anunciadas na ementa da decisão (Doc. de fls. 3.722/3.730), a autoridade a quo conclui o julgamento da seguinte forma: "Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, acolho a impugnação por tempestiva, para ABSTER-ME de conhecê-la na parte submetida ao crivo do Judiciário e DEFERI-LA PARCIALMENTE quanto à matéria controvertida exclusivamente na esfera administrativa, EXCLUINDO ctl 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k4)511,4), N`Ntr.";;;S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:04:9Zt Processo : 13826.000482/96-05 Acórdão : 203-04.016 do lançamento a multa de oficio conforme a fundamentação jurídica supra- expendida. À DRF/MARIL/A para as providências de sua alçada, inclusive a aplicação, no que couber, do ADN n° 03/96 à matéria controvertida na esfera judicial, cientificando o sujeito passivo do inteiro teor desta decisão mediante entrega de cópia e facultando-lhe o exercício do direito subjetivo de interpor recurso ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, em igual prazo, tão- somente no que se refere à matéria discutida exclusivamente na esfera administrativa. Decisão sujeita a recurso de oficio nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235172 com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/93." (fls. 3.730) Regularmente intimada, a autuada, inconformada com a decisão que lhe foi parcialmente adversa, tempestivamente, recorre a este Conselho, aduzindo, em resumo, as seguintes razões de recurso assim enumeradas: 1. preliminar — cerceamento de defesa — provas; II. não há que se falar em renúncia ou desistência na esfera administrativa; 111. ilegitimidade da exigência dos juros de mora; IV. nulidade da autuação por ter englobado as operações com açúcares com grau de polarização igual ou superior a 99,5% sujeitos à alíquota zero; V. a exigência fere o a. § 3°, inciso I, da CF-88; VI. desvio de finalidade; VII. não se trata de incentivo regional no conceito da CF-88 - violação à isonornia; VIII. ausência de motivação; IX . ausência de previsão legal para tributação do açúcar refinado amorfo pelo IN. 8 •Mr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1,1143> Processo : 13826.000482/96-05 Acórdão : 203-04.016 Quanto ao item primeiro intitulado "Preliminar — Cerceamento de defesa — Provas", reitera as mesmas alegações expostas na impugnação ao relatório da Perícia (Doc. de fls. 3.716/3.718), já detalhadamente enumeradas. Relativamente ao segundo item nominado — "Não há que se falar em renúncia ou desistência na esfera administrativa — demonstra seu inconformismo alegando que "... não se pode falar em renúncia à via administrativa quando a mesma sequer havia sido instaurada," pois a lavratura do auto de infração se deu bem depois da impetração dos mandados de segurança. E acrescenta que seu entendimento se ampara no Acórdão n°203-02.590 deste 2° CC. No terceiro item designado — Ilegitimidade da exigência dos juros de mora — verifica-se a insurgência da recorrente quanto à não exclusão dos juros de mora pela decisão de primeiro grau. Alega que jamais incorreu em mora, em face de ter obtido amparo judicial".. antes de iniciar as vendas de açúcar sem o destaque/recolhimento do IPI" e citado em seu favor o Acórdão n° 103-16.864, para ao final confessar que, "inobstante não tenha havido, no caso, o depósito judicial, há condição suspensiva da exigibilidade (concessão de medida liminar em Mandado de Segurança) impondo-se a mesma providência", ou seja, exoneração do pagamento dos juros moratórios. Os demais itens do recurso repisam ou repetem os mesmos fundamentos enunciados na peça impugnatória. Às fls. 3.764, consta Despacho da DRF em Marilia, informando da impossibilidade de desmembrar o processo, nos termos do AD (Normativo) n° 03/96, "tendo em vista a ocorrência de que os fatos geradores para as matérias discutidas na esfera judicial e a exclusivamente administrativa, são coincidentes." A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso interposto (Doc de fls. 3.767/3.788) refutando, item por item, todos os argumentos expostos na peça recursal, opinando favoravelmente pela manutenção da decisão a quo. É o relatório. °OS\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;32Sirr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.:.cane Processo : 13826.000482/96-05 Acórdão : 203-04.016 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Antes de proceder-se ao exame da questão de mérito, necessário se faz a apreciação das matérias preliminares suscitadas na peça recursal. Em primeiro lugar, como preliminar, a recorrente argúi que houve cerceamento do direito de defesa no momento processual reservado à produção da prova pericial. Na verdade, a recorente teve seu pedido de perícia, requerido na fase impugnatória, deferido pela autoridade singular, inclusive, naquela oportunidade apresentou quesitos e indicou perito. Todavia, a perícia não foi realizada mais uma diligência que teve como objeto a verificação dos códigos tarifários lançados nas notas fiscais emitidas durante o período fiscalizado. Apesar dos protestos lançados, através da Petição de fls. 3.716/718, argüindo a nulidade do Relatório de Perícia, por descumprir as regras que presidem sua produção, ao prolatar a decisão singular a autoridade julgadora acolheu o trabalho fiscal realizado como diligência e negou o pedido de perícia que já havia sido deferido na fase impugnatória. O deferimento do citado pedido de perícia estava fundado no fato — argüido pela recorrente — da "existência de valores indevidamente lançados por se referirem a açúcares dos tipos refinado amorfo e cristal com grau de polarização igual ou superior a 99,5°, que não estariam sujeitos aos 18%". Na verdade, após feita a diligência, reconheceu a autoridade julgadora que a perícia deferida resultaria inócua se realizada nos termos propostos pela recorrente. Em primeiro lugar, porque não era de fato mais possível coletar amostras dos açúcares efetivamente saídos do estabelecimento produtor para exame laboratorial, para efeito de aferição do grau de polarização. Em segundo lugar, a constatação, por parte dos peritos, da existência de equipamentos, na unidade produtora, capazes de produzir açúcares com grau de polarização superior a 99,5°, em nada aproveitaria à recorrente no campo probatório, porquanto nas notas fiscais estão registrados os códigos 1701.11.0100 e 1701.99.0100 sujeitos à alíquota de 18%, cujo destaque do imposto só não ocorreu em virtude de determinação judicial. Entendo como suficientes as razões expostas pelo julgador de primeiro grau para acolhimento da diligência efetivada em substituição ao pedido de perícia, que, embora deferido, foi posteriormente reconhecido como impraticável, por falta de amostras dos açúcares produzidos para fins de coleta e posterior análise laboratorial e, também, em virtude de que a 10 ttri ier MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:.‘YAq»,- Processo : 13826.000482/96-05 Acórdão : 203-04.016 simples constatação da existência fisica de equipamentos capazes de produzir açúcares com grau de polarização superior a 99,5°, não prova que tais açúcares foram produzidos e comercializados nas respectivas safras, pois os códigos consignados nas notas fiscais provam exatamente o contrário, ou seja, o presente lançamento não abrangeu açúcares não tributados. A pueril alegação de cometimento de erro no preenchimento de todas as notas fiscais relativas às safras de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996, não se sustenta e não convence, posto que os mandatos de segurança impetrados tiveram como escopo principal o pagamento do IPI incidente sobre os produtos de sua fabricação, donde se conclui que se tratava da saída de produtos tributados. Além do que, se os produtos eram tributados à alíquota zero, não havia razão plausível para a apelante socorrer-se de tutela judicial visando o não lançamento e recolhimento do imposto. A contradição evidencia a vacuidade de sua alegação, e assim não merece acolhimento. Por isso, entendo que a diligência atingiu o objetivo pretendido, isto é, trouxe aos autos as informações requisitadas pelo julgador singular, tendo sido a recorrente intimada do seu resultado. Diante do exposto, não vislumbro neste episódio processual fato impeditivo ao pleno exercício do direito de defesa da recorrente. Destarte, rejeito a preliminar. A segunda preliminar trata da opção pela via judicial que provoca, de pronto, a desistência ou renúncia à via administrativa, por parte do contribuinte. O acolhimento desta preliminar tem como efeito imediato a não apreciação de matéria também objeto de discussão na esfera judicial. No caso sub judice, a matéria litigiosa restringe-se ao fato da recorrente entender inconstitucional a tributação de açúcar de sua fabricação, por afrontar o princípio da essencialidade em função da seletividade, tendo obtido, por via judicial, autorização para suspender o recolhimento do IPI na saída dos referidos produtos classificados pela própria recorrente nas posições 1701.11.0100 e 1701.99.0100 à afiquota de 18%. Também, neste ponto não merece reparos a decisão singular ao acatar a preliminar de opção pela via judicial, ficando, desta forma, prejudicada à apreciação da questão de mérito acima descrita. Assim sendo, acolho a preliminar. No item terceiro da peça recursal, a recorrente insurge-se contra a cobrança de juros de mora, alegando que jamais incorreu em mora, em face de ter obtido amparo judicial para não realizar o destaque e o recolhimento do 1P1 nas saídas de produtos de sua própria fabricação. 11 \,31 G) • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000482/96-05 Acórdão : 203-04.016 No item terceiro da peça recursal, a recorrente insurge-se contra a cobrança de juros de mora, alegando que jamais incorreu em mora, em face de ter obtido amparo judicial para não realizar o destaque e o recolhimento do IPI nas saídas de produtos de sua própria fabricação. É jurisprudência assente e pacifica neste Conselho, através de suas Câmaras, que os juros moratórios são devidos a partir da data certa de recolhimento, por terem natureza estreitamente compensatória. Destarte, os juros moratórios são devidos mesmo quando o recolhimento do imposto não ocorre por força de medida judicial. O item quarto trata da nulidade da autuação por ter englobado as operações com açúcares com grau de polarização igual ou superior a 99,5%, sujeitos à ali quota zero. Não assiste razão à recorrente, pois o auditor fiscal que deu cumprimento à diligência, às fls. 3.715, conclui que o fiscal autuante agiu corretamente, porquanto em "... todas as notas fiscais constam como classificação fiscal dos produtos os códigos NBM 1701.11.0100 e 1701.99.0100, tributados, segundo a Tabela de Incidência do EPI (TIPI), em 18%". Todavia, ressalta que foram identificadas 26 notas fiscais, nas quais os produtos, apesar de classificados nas citadas posições 1701.11.0100 e 1701.99.0100, estão descritos como açúcar cristal especial extra, açúcar cristal e açúcar refinado. Acresce que é evidente a contradição entre as posições tarifásicas e as descrições dos produtos comercializados nas notas fiscais. Tais fatos em nada favorecem esforços da impugnante para furtar-se ao recolhimento dos impostos. A recorrente não refuta com provas os fatos acima citados, portanto, não merece acolhida sua alegação, também, a simples alegação de que possuía, à época, maquinaria capaz de produzir este tipo de açúcar, não é suficiente para anular os registros consignados nas notas fiscais. Rejeito a alegação, por falta de prova. Os itens V, VI, VII e VIII, se referem à arguição de inconstitucionalidade da exigência, por ferir o art. 153, § 3°, inciso I, da Constituição Federal; por afrontar o princípio da isonomia; por não se tratar de incentivo regional no conceito da CF-88; por último, a falta de motivação verificada no Decreto n° 420/92, que alterou as alíquotas, não permite a "validação do ato" (fls. 1.464). A via administrativa não é o foro apropriado para discussão da inconstitucionalidade e ilegalidade das leis em sentido amplo, como reiteradamente tem decidido este Colegiado, conforme se verifica da pacifica e cristalizada jurisprudência firmada acerca dos 12 C)1 • v MINISTÉRIO DA FAZENDA iLitilpkb' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000482/96-05 Acórdão : 203-04.016 O item IX cinge-se à ausência de previsão legal para a tributação do açúcar amorfo pelo IPI, em virtude da vigência temporária do art. 2° da Lei n° 8.393/91. A decisão singular tratou da matéria do item acima, na parte referente ao mérito, concluindo que o argumento está sendo simultaneamente discutido na via judicial e administrativa. Em face disso, não abordou a matéria, determinando, no que couber, a aplicação das disposições do ADN n° 03/96. Também, neste item específico não merece reparos a decisão de primeiro grau. Ainda, em relação a esta matéria há que se anotar o seguinte: ficou demonstrado, pelo fiscal que cumpriu a diligência, o fato de o lançamento não ter alcançado açúcar cristal com grau de polarização superior a 99,5%, ou açúcar amorfo. Pelo contrário, nas notas fiscais examinadas consta somente o registro da suspensão do IPI por força das liminares concedidas em mandados de segurança impetrados pela recorrente, donde se deduz que a contribuinte não tinha a saída como isenta e sim tributada, porque, se assim não entendesse, não teria recorrido à tutela judicial para abster-se de recolher o imposto devido Por fim, convém ainda ressaltar que, tendo sido a recorrente exonerada da multa de oficio pela decisão a quo, descabe a apreciação da matéria por este Colegiado, embora arrolada nas razões de recurso, por não constituir mais matéria litigiosa. Diante do exposto, rejeito as preliminares argüidas e não conheço do recurso em relação às matérias discutidas na esfera judicial através de mandatos de segurança, e, quanto à matéria objeto de litígio exclusivamente na via administrativa — juros de mora —, conheço do recurso e nego-lhe provimento, por todas as razões retromencionadas. Também nego provimento ao recurso de oficio para confirmar a exclusão da multa com base no art. 63, § 1 0, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso H, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), do presente lançamento. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 OTACILIO DANT sr CARTAXO 13

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Numero do processo: 13805.006100/95-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VIGÊNCIA DA LEI 8.383/91 - A publicação da Lei n° 8.383, de 31.12.1991, foi regular, não ocorrendo violação do princípio da anterioridade (Art. 150, II, “b”, da Constituição Federal). DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE PARCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 151 DO CTN - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - O depósito em montante parcial não tem o condão de garantir a suspensão da exigibilidade definida no artigo 151 do CTN, porém, o lançamento de ofício visando prevenir a decadência não deve aplicar sobre o montante depositado multa de ofício e juros de mora. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora parametrados pela variação da Taxa Selic é aceita majoritariamente pelo Colegiado, devendo ser confirmada. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa e juros sobre o montante do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L'ks.4)" QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Recurso n.°. : 145254 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1992 Recorrente : THE FIRST INTERNACIONAL TRADE BANK LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.685 VIGÊNCIA DA LEI 8.383/91 - A publicação da Lei n° 8.383, de 31.12.1991, foi regular, não ocorrendo violação do princípio da anterioridade (Art. 150, II, `19*, da Constituição Federa!). DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE PARCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 151 DO CTN - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - O depósito em montante parcial não tem o condão de garantir a suspensão da exigibilidade definida no artigo 151 do CTN, porém, o lançamento de oficio visando prevenir a decadência não deve aplicar sobre o montante depositado multa de oficio e juros de mora. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora parametrados pela variação da Taxa Selic é aceita majoritariamente pelo Colegiado, devendo ser confirmada. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THE FIRST INTERNACIONAL TRADE BANK LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa e juros sobre o montante do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr- s- nte julgado. // • SAL RESID tenCe(-‘í JOSÉ ji L PASSUELLO RELA 1-• R FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, 41/4 t• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). sent', justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI frit 2 a , MINISTÉRIO DA FAZENDA IL.;rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA 4t--r: • Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 Recurso n.°. : 145.254 Recorrente : THE FIRST INTERNACIONAL TRADE BANK LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por THE FIRST INTERNATIONAL BANK LTDA. (fls. 101 a 1120), em 17.05.2004, contra a decisão prolatada pela r Turma da DRJ em Salvador, BA, consubstanciada no Acórdão n° 4.344/2003, assim ementado: "Assunto: Normas de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÉNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, vedada, portanto, sua apreciação pela autoridade administrativa, em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Afasta-se a tese de nulidade do lançamento, quando lavrado por servidor competente e obedecidas todas as formalidades para sua constituição. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do poder Judiciário, mediante Medida Cautelar e Ação Declaratória Negativa de Relação Jurídica Obrigacional, não se conhece da impugnação, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Poli ca. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Af. 3 , eis MINISTÉRIO DA FAZENDA vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 Exercício: 1991 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL REALIZAÇÃO PARCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Por determinação legal só suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito no seu montante integral, e sua realização de forma parcial não configura impedimento a exigência do crédito tributário e nem a aplicação da multa de oficio e de juros de mora. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em atendimento ao principio da retroatividade benigna da lei, deve-se reduzir o percentual da multa de oficio lançada para 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o tributo ou contribuição constantes dos lançamentos efetuados pelo fisco. Lançamento Procedente em Parte' A decisão foi cientificada à recorrente em 15.04.2004 (fls. 85) — uma sexta- feira, tendo o recurso sido protocolado no dia 17.05.2004, portanto no prazo regulamentar. A exigência refere-se à CSLL do ano de 1991 e teve minuciosa descrição dos fatos nas folhas de continuação do auto de infração (fls. 17 a 19), cujo teor esclarece: "1— FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A empresa, na declaração de rendimentos referente ao exercício de 1990, ano-base de 1991, tendo apurado um lucro líquido da ordem de Cr$ 42.122.590,00, sobre ele calculou a Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, que atingiu a importância de Cr$ 3.829.326,00, correspondente a 36.995,42 BTNF, conforme demonstrativo de fls. 03, a ser recolhida em 09 (nove) quotas, a partir de 30/04/91, dados esse devidamente consignados no quadro 19 dessa declaração e no verso do 'RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO" respectivo. 2. Assim sendo, nas datas de 30/04/91, 31/05/91 e 28106/91, efetuou o recolhimento respectivamente, das quantias de Cr$ 667.075,00, Cr: 521.480,00 e Cr$ 521.480,00, correspondentes as 03 (três) pdmeirt quotas, valores esses equivalentes a multiplicação do te r cada quota, em BTNF, pelo valor desta em 28102191, cie #.2. , 6,8( 4 . • . • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL -;$4, ;2't QUINTA CÂMARA/'; n Processo n.°. 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 ou seja, SEM A INCIDÊNCIA DO ENCARGO DA CORREÇÃO MONETÁRIA até a data do respectivo pagamento. 2. Embora já lançado o tributo, a autuada, visando eximir-se do seu pagamento, sob o argumento de que seria inconstitucional a lei que o instituiu, ingressou, em 17/07/91, junto a 17 4 Vara da Justiça Federal em São Paulo, com a Medida Cautelar n° 91.0669334-2, cuja ordem liminar, lhe foi deferida em 16/12/91, "... mediante a garantia do deposito judicial, em cruzeiros, das importâncias discutidas com acréscimos de eventuais diferenças", sendo certo que a "AÇÃO DECLARA TÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAU, que recebeu o número 92.17924-0, foi utilizada em 13/02/92, cujos autos se encontram conclusos para sentença, conforme certidão anexa (fls. 04). 3. Uma vez obtida a ordem liminar, a empresa efetuou, ainda com referencia ao exercício de 1991, ano-base de 1990, o depósito correspondente as seis parcelas restantes na quantia de Cr$ 3.650.360,00, AINDA SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, conforme as "Guias de Depósito a Ordem da Justiça Federal" inclusas (fls. 05). 4. De outra parte, no que se refere a Contribuição Social incidente sobre o lucro líquido auferido no balanço de 1991, exercício de 1992 (vide demonstrativo de fls. 06), a autuada, exatamente em face da ordem liminar obtida, deixou de incluir, no "RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO", o valor de Cr$ 8.599.952,70, equivalente a 14.403,83 UFIR, efetuando os seguintes depósitos judiciais, conforme "Guias" de fls. 07/12): DATA VALOR VALOR RECTO. DEPOSITADO UFIR DIÁRIA QUANT. UFIR 04/02192 Cr$ 595.739,63 757,87 786,07 06/03192 Cr$ 758.079,00 964,39 786,07 02104/92 Cr$ 469.331,67 1.165,60 402,65 04/05192 Cr$ 2.583.293,53 1.382,79 1.868,17 29/05/92 Cr$ 2.583.293,53 1.681,24 1.536,54 30/06/92 Cr$ 2.583.293,53 2.067,91 1.249,23 — TOTAIS Cr$ 9.573.030,84 6.628,73 5. Como se observa, a autuada não depositou a totalidade da Contribuição Social discutida, eis que sobre os valores depositados não fez incidir os encargos decorrentes da desvalorização da moeda, não se encontrando, pois, amparada pelas disposições d. a 1.. 151 do Código Tributário Nacional, que estabelecem a su :o da r5 . • • 40 L . 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p QUINTA CÂMARA, Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 exigibilidade do credito tributário desde que efetuado o depósito DO SEU MONTANTE INTEGRAL. 6. Desse modo, foi promovida a presente autuação, apenas com relação ao exercício de 1992, ano-base de 1991, tendo em vista que o credito tributário por intermédio "RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO" referido no item 1, supra. VALOR TRIBUTÁVEL FATO GERADOR OU CONTRIBUIÇÃO % MULTA 01/01/92 8.599.480,00 100 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88" O recurso voluntário trouxe demonstrativo da diferença entre os valores depositados pela recorrente, judicialmente, e os cálculos efetuados pela fiscalização, onde se constada a utilização de valor diferente nos meses de abril a junho de 1992 (fis. 106). A diferença correria por conta de não ter a recorrente utilizado a UFIR diária, por entender que a Lei n° 8.383/91 teve publicação irregular. O resumo da discussão judicial se encontra no próprio recurso (fls. 105): "Para o correto julgamento do presente processo, faz-se necessário a análise dos processos judiciais interpostos pela Recorrente, bem como dos depósitos judiciais por ela efetuados. Em 23 de julho de 1991, a Recorrente ajuizou a Medida Cautelar Inominada n° 91.0669334-2, requerendo a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas da CSLL. Sobreveio a sentença proferida pelo MM. Juízo da 17° Vara Federal de São Paulo, julgando procedente a ação "para o fim de ser as importâncias discutidas depositadas judicialmente, até que seja definitivamente julgada a lide principal" (cópia de certidão anexa). Desta feita, a Recorrente procedeu aos seguintes depósitos judiciais, relativos ao período ora analisado: Data do depósito Valor Guia de depósito às fis. Do presente processo 04/0211992 Cr$ 595.739,63 fls. 07 06/03/1992 Cr$ 758.079,00 fls. 08 .07 6 • , " MINISTÉRIO DA FAZENDA yç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA " Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 02/04/1992 Cr$ 469.331,67 fls. 09 04/05/1992 Cr$ 2.583.293,53 fls. 10 29/0511992 Cr$ 2.583.293,53 fls. 11 30/06/1992 Cr$ 2.583.293,53 fls. 12 Paralelamente, a Recorrente ajuizou, em 13 de fevereiro de 1992, a competente Ação Declaratória n° 92.0017924-0, requerendo a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre a Recorrente e a União Federal no que concerne a exigência da CSLL. O pedido foi julgado improcedente, razão do recurso de apelação da Recorrente (cópia de certidão anexa). Nota-se que ambas ações — Ordinária e Cautelar -, encontram-se em sede recursal, especificamente em conclusão à MM. Desembargadora Relatora Dra. Marli Ferreira, no Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, motivo pelo qual a decisão cautelar e os depósitos judiciais ainda surtem seus regulares efeitos (de suspensão da exigibilidade), vem que a lide principal ainda não foi definitivamente julgada. Assim, a questão referente aos depósitos cinge-se à diferença dos valores quando da sua conversão, em virtude da distinção dos critérios adotados pela Recorrente e pelo Fisco Federal. Os índices utilizados pela Recorrente e pela Fiscalização, relativamente aos depósitos judiciais foram os seguintes, conforme demonstrativo de fls. 06 e fls. 18: Data do Valor UFIR utilizada UFIR utilizada deposito Depositado pela Recorrente pela Fiscalização 04/02/1992 Cr$ 595.739,63 757,87 757,87 03/03/1992 Cr$ 758.079,00 964,39 964,39 02/04/1992 0$ 469.331,67 597,06 1.165,60 04/05/1992 Cr$ 2.583.293,53 597,06 1.382,79 29/05/1992 Cr$ 2.583.293,53 597,06 1.681124 30/06/1992 Cr$ 2.583.293,53 597,06 2.067,91 Assim, em decorrência da diferença dos critérios utilizados, notadamente nos índices da UFIR, tem-se que a Recorrente entende que depositou a quantia de 15.335,28 UFIR, enquanto que o Fisco Federal entende que os depósitos somaram somente o valor de 6.628,73 UFIR. Portanto, devido à diferença nos critérios de conversão de UFIR • _ - Cruzeiros, o Fisco entende que houve uma insuficiência da ore -m d- 7.774,31 UFIR (=14.403,04 — 6.628,73), motivo pelo qual lavrou uto 7 /15 , • • • .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA --st I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2A-4:5k5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 de infração com a exigência do valor principal total (14.403,04 UFIR) acrescido de multa de oficio e de juros de mora. Note-se que a Recorrente não considerou a Uni' diária para a correção do tributo por entender que esta correção é ilegal, pelos motivos expostos no tópico a seguir: A aplicação da UFIR diária veio no seio da Lei n° 8.383/91, em seu artigo 79 e a irregularidade apontada quanto à publicação da lei diz respeito ao fato de ter o DOU que contém a lei, apesar de ser datado de 31.12.91, somente esteve disponível ao público em geral às 20:45 horas do dia 31.12.1991, sendo o conhecimento de seu conteúdo sido apenas no dia 02.01.1992, data em poderia iniciar a produzir efeitos legais, diz o recurso. A recorrente alega que dita irregularidade, além de ferir o conceito da legalidade das leis, fere ainda outros princípios constitucionais, corno o da irretroatividade e do direito adquirido. A peça recursal entende ser inaplicável a multa de oficio, essa diante dos depósitos judiciais e pela não caracterização da mora, e os juros moratórios, esses por não haver dívida exigível, por estar a matéria sob a tutela do judiciário e por estar correspondido o débito com depósitos judiciais. A defesa centra seus argumentos no entendimento de que os depósitos bancários suspendem a exigibilidade do crédito tributário e, mesmo que sejam depósitos parciais, a suspensão da exigibilidade deve ser garantida no montante dos depósitos. A empresa entende não ser aplicável a cobrança de juros moratórios parametrados na variação da taxa Selic, que representa juros remuneratórios e se apresenta inaplicável aos créditos tributários, e encerra pedindo provimento ao recurso. Assim se apr. - nta o • •cesso para julgamento. É 4o relatório. 4., ('8 , • • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1.P QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. O pedido de reforma da decisão recorrida é iniciado com breve exposição sobre o andamento das ações judiciais e com informação de que a recorrente ajuizou, em 13 de fevereiro de 1992, a Ação Declaratória n° 92.0017924-0, requerendo a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre a recorrente e a União Federal, no que concerne à exigência da CSLL. O pedido foi julgado improcedente, o que motivou apelação da recorrente. A recorrente entende que ambas as ações — Ordinária e Cautelar encontram-se em sede recursal, especificamente em conclusão à MM Desembargadora Relatora Dra. Marli Ferreira, no Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, motivo pelo qual a decisão cautelar e os depósitos judiciais ainda surtem seus regulares efeitos (de suspensão da exigibilidade), vez que a lide principal ainda não foi definitivamente julgada. Não consta do recurso a discussão da matéria anteriormente posta à apreciação do judiciário, não se constatando a simultaneidade noticiada na decisão recorrida. A discussão que se trava, ainda, é sobre a adequação dos cálculos dos depósitos judiciais perante a legislação de regência, o que deságua na apreciação de ser ou não bastante para sua total garantia. A recorrente relata que efetuou os depósitos em garantia da lide judicial à luz da legislação revogada pela Lei n° 8.383/91, deixando de adotar a UFIR diária imposto pelo artigo 79 da Lei n° 9.430/91, do que decorreu diferença financeira que motivou a fiscalização e a autoridade recorrida a considerar os depósitos judiciais insuficientes para cobrir a totalidade do débito e, por conseqüência entender que não houve a suspe são • - exigibilidade já que os depósitos não corresponderam ao montante integral do déb'e.à/ PY's 9 , • . • 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 A empresa justifica a não utilização da UFIR diária pelo fato de o Diário Oficial da União que continha a publicação da Lei n° 9.430/91 e que foi datado de 31.12.1991, somente esteve disponível ao público em geral às 20:45 horas do dia 31.12.1991, o que representa somente ter efetiva circulação no 1° dia útil seguinte, ou seja, 02.01.1992, não podendo alcançar os tributos calculados sobre o balanço de 31.12.1991, já que é necessário respeitar a anterioridade anual por representar majoração da CSLL. A discussão no âmbito do judiciário da tese que entende a vigência da lei nos moldes preconizados pela requerente, se bem num primeiro momento sensibilizou alguns Juízes, restou por cair no vazio conforme jurisprudência majoritária. Sem rever a discussão travada no judiciário, tanto por ter o assunto sido esgotado naquela jurisdição, que é o foro para a derradeira definição da aplicação do direito, campo próprio para tal, alinho exemplos jurisprudenciais: Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9401377022 Processo: 9401377022 UF: GO órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 141511999 Documento: TRF100078222 4Fonte DJ DATA: 251611999 PAGINA: 520 Relator(a) JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Decisão Por unanimidade, negar provimento à apelação. Ementa CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI 8.383191. VIGÊNCIA, INDEXAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PELA UFIR. PAGAMENTO ANTECIPADO. 1. A publicação da lei 8.383 no DOU, de 31 de dezembro de 1991, foi regular, não ocorrendo violação do principio da anterioridade (art. 150, II, "b", da CF1138). 2. A indexação das demonstrações financeiras pela UFIR (ART. 79 da Lei 8.383) não constitue criação ou aumento de imposto (CTN, art. 97, parágrafo 2°), (STF, RE n° 204.742-2, Rel. Min. limar Gaivão). 3. Apelação da autora improvido Data 25/06/1999 Publicação Precedentes LEG:FED LEI:008383 ANO:1991 ART:00079 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00150 INC:00002 LET:B INC:00003 LET:A LET:B CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART:00097 PAR:00002 LEG:FED SUM:000584 (STF) Referência LEG_FED LEL8383 AN0_1991 ART_79 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL L F D 10 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 Legislativa CFD ANO 1988 ART_150 INC 2 LET B INC_3 LET_A LET_B CTN-66 CODIGO TRIB—UTARTO NACIONAL LEG —FED LEI_5172 AN01966 ART_97 PAR_2 LEG_FED SUM_584 (STF) _ Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 9301298449 Processo: 9301298449 UF: RO órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 16/10/1998 Documento: TRF100069866 Fonte DJ DATA: 26/11/1998 PAGINA: 135 Relator(a) JUÍZA SELENE MARIA DE ALMEIDA Decisão Por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Exma. Sra. Juiza Seiene Maria de Almeida, convocada segundo a Resolução n°05 de 16/06/1998 - TRF -1 • Região. Descrição JUÍZA CONVOCADA PELO GABINETE DO JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO. Ementa CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - LEI 8.383/91. VIGÊNCIA. INDEXAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PELA UFIR. PAGAMENTO ANTECIPADO. 1.A publicação da Lei 8.383 no DOU, de 31 de dezembro de 1991, foi regular, não ocorrendo violação ao principio da anterioridade (art. 150, II, "b", da CF/88). 2. A indexação das demonstrações financeiras pela UFIR (art. 79, da Lei 8.383) não constitue criação ou aumento de Imposto (CTN, art. 97, parágrafo 2°), (STF, RE n° 204.742-2, Rel. Min. limar Galvão). 3. Na sistemática de bases correntes, o imposto de renda de pessoa Jurídica será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos. Não há retroação quanto ao fato gerador. 4. Apelação improvida. Data 26/11/1998 Publicação Precedentes LEG:FED LEI:008383 ANO:1991 ART:00079 ART:00038 ART:00001 ART:00043 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00150 INC:00003 LET:B ART:00146 CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART:00097 PAR:00002 ART:00150 ART:00147 ART:00043 ART:00044 LEG:FED LEI:007450 ANO:1985 LEG:FED SUM:000584 (STF) LEG:FED LEI:007689 I ANO:1988 LEG:FED LEI:007713 ANO:1988 ART:00035 Referência LEG FED LEI 8383 ANO 1991 ART 79 ART_38 ART _1 ART_43 CF-88 Legislativa CON—STITUIÇÁ-0 FEDERAL LEG_FE5 CFD_ ANO 1988 ART150 INC_3 LET B ART_146 CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG FED LEI 5172 ANO 1966 ART_97 PAR _2 ART 150 ART 147 ART 43 ART 44 LEG—FED LEI —7450 ANO-1985 LEG FED SUTIA 584 (STF) LEG_FED LEI_7689 AN0_198CLEG_FEB LE1_7713— ANO-21988 ART—_35 Sucessivos PROC:AC NUM:01379297 ANO:1994 UF:GO ORGAO:QUARTA TURMA DECISAO:14/05/1999 DJ DATA:25/06/1999 PG:520 PROC:AMS NUM:0133393 A 0*: 3 UF:MG ORGAO:04 JUIZ:162 DECISAO:16-10-98 DJ DATA:26-11-98 PG:000136 • ti.S. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe. AC - APELAÇÃO C1VEL - 9301231891 Processo: 9301231891 UF: MG órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 16/10/1998 Documento: TRF100069843 Fonte DJ DATA: 26/11/1998 PAGINA: 133 Relator(a) JUÍZA SELENE MARIA DE ALMEIDA Decisão Por unanimidade, dar provimento parcial à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Exma. Sra. Juíza Solene Maria de Almeida, convocada segundo a Resolução n°05 de 16/0611998 TRF 1' Região. Descrição JUÍZA CONVOCADA PELO GABINETE DO JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO. Ementa EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETARIA. INAPLICABILIDADE DA TR. LEI 8.177/91. APLICABILIDADE DA UFIR. LEI 8.383/91. 1. A Taxa Referencial (TR), refletindo variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção nominal de moeda (ADIN n° 493/09. 2. Inafastável a necessidade da correção monetária, afastada a TR, deve ser utilizado o IPC até a data de vigência da Lei n°8.177/91 (art. 4°), então, ficando substituído pelo INPC/IBGE. 3. A publicação da Lei 8.383, no DOU de 31 de dezembro de 1991, foi regular, não ocorrendo violação ao principio da anterioridade (art. 150, II, "b", da CF/88). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Data cação 26/11/1998 Publi Precedentes LEG:FED LEI:008177 ANO:1991 ART:00004 ART:00026 ART:00006 ART:00009 LEG:FED LE1:008383 ANO:1991 ART:00001 ART:00004 ART:00080 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00150 INC:00003 LET:B LET:A CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00267 INC:00006 LEG:FED SUM:000584 (STF) • Referência LEG FED LEI_8177 ANO 1991 ART_4 ART_26 ART_6 ART_9 LEG FED LEI_8383 Legislativa ANO—_1991 ART 1 ART_4—ART_80 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG FED CFD_ ANO 988 ART_150 INC_3 LET_B LET_A CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG_FED 1E1_5869 AN0_1973 ART 267 INC_6 LEG_FED SUM_584 (STF) Como se observa é lugar comum a declaração de legalidade do uso do texto da Lei n° 8.373/91, uma vez que sua publicação foi regular, não ocorrendo violação ao princípio da anterioridade (Art. 150, II, "tr, da Constituição Federal.), Reiterada pelo judiciário a vigência da Lei n° 8.383/91, • a orno, em 4 sede administrativa se reconhecer os vícios apontados pela recorrente. • 1 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,A-1.S; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 Assim, confirmada a vigência da Lei n° 8.383/91 em decorrência de sua publicação no dia 31.12.1991, esvaziam-se os argumentos de sua vigência somente a partir de 02.01.1992 não alcançando os balanços encerrados em 31.12.1991, de contrariedade ao artigo 150, III "a" da Constituição Federal, da violação ao direito adquirido e do pleito de aplicação da Lei n° 8.383/91 somente a partir de 01.01.1993. Deixo de apreciar detalhadamente os aspectos mencionados no parágrafo anterior até por economia processual e diante da posição reiterada do judiciário, já que as ementas trazidas agora à colação referem-se objetivamente ao principal aspecto esbatido pela recorrente, que é justamente a regular publicação da Lei n° 8.383/91 e sua validade jurídica nos moldes pregados pela fiscalização. Assim, e corno conseqüência lógica, os depósitos judiciais foram efetuados com insuficiência de valor, visivelmente esvaziados da atualização monetária imposta pelo artigo 79 da Lei n° 8.383/91. Outra questão que se coloca diz respeito aos efeitos do depósito, agora quantificado como sendo parcial, relativamente aos efeitos suspensivos da exigibilidade. Ao teor do artigo 151 do CTN, temos que suspende a exigibilidade o depósito no seu montante integral. A literalidade do texto induz a que se entenda que se o depósito for parcial, portanto não integral, a suspensão da exigibilidade fica prejudica, sendo executável o débito tributário, já que o que se suspende é, na prática, a execução do crédito tributário. O judiciário vem se manifestando amiúde sobre a questão, reiterando que o sentido interpretativo da norma é adequado, mesmo ao se referir expressamente a esse entendimento, pelas conclusões que o referendam. Podem ser colhidos os exemplos: 13 •• . „c.b.•.4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL Jf• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 n Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 498987 Processo: 200300214650 UF: PR órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/0412005 Documento: STJ000615902 •Fonte DJ DATA:0610612005 PÁGINA:258 :Relator(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ementa TRIBUTÁRIO - CSSL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, § 4 0 E 173, AMBOS DO CTN) - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de liminar em mandado de segurança não tem o condão de impedir o lançamento pelo Fisco, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. - Se o depósito efetuado (CTN, art. 151, II), não foi integral e não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cabia à Fazenda manifestar-se no curso da lide exigindo o pagamento do valor devido. - O prazo decadencial não se suspende nem se interrompe. - Recurso especial conhecido e provido. Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. Data 06/0612005 Publicação Doutrina OBRA: DO LANÇAMENTO - TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, r ED., FORENSE, RIO DE JANEIRO, 1997, P. 428 AUTOR: ALBERTO XAVIER Referência CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG FED LEI_5172 AN0_1966 ART_142 Legislativa ART 150 PAR_4 ART 151 INC_ 2 ART_173 ART-174 - Ac,ordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 545871 Processo: 200301002091 UF: PR órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 0310312005 Documento: STJ000599565 Fonte DJ DATA:2810312005 PÁGINA:189 RDDT VOL.:00117 PÁGINA:146 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por 14 . • a a MINISTÉRIO DA FAZENDA ..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vp • 1n' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO MEDIANTE OFERTA DE GARANTIA, NÃO CONSISTENTE EM DINHEIRO. INVIABILIDADE. FRAUDE AOS ARTS. 151 E 206 DO CTN E AO ART. 38 DA LEI 6.830/80. 1.Nos termos do art. 206 do CTN, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de execução judiciai em que a penhora tenha sido efetivada. 2.Entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas, de forma exaustiva, no art, 151 do CTN, e que legitimam a expedição da certidão, duas se relacionam a créditos tributários objeto de questionamento em juízo: (a) depósito em dinheiro do montante integrai do tributo questionado (inciso II), e (b) concessão de liminar em mandado de segurança (inciso IV) ou de antecipação de tutela em outra espécie de ação (inciso V). 3.As medidas antecipatórias, em tais casos, supõem (a) que o contribuinte tome a iniciativa da demanda judicial (mandado de segurança ou ação declaratõria ou desconstitutiva) e (b) que demonstre não apenas o risco de dano, mas sobretudo a relevância do seu direito, ou seja, a notória ilegitimidade da exigência fiscal. 4. "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" (súmula 112/STJ). Embora não seja condição para o ajuizamento de demanda judiciai pelo contribuinte, o depósito em dinheiro foi também erigido por lei como requisito de garantia indispensável para inibir a execução do crédito pela Fazenda (art. 38 da Lei 6.830180). 5. O cuidado do legislador ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade de tributos e de cercar de adequadas garantias a expedição de certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas), tem razão de ser que vai atém do resguardo dos interesses do Fisco. Busca-se dar segurança ao sistema como um todo, Inclusivo aos negócios jurídicos que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo. A indevida ou gratuita expedição da certidão fiscal poderá comprometer gravemente a segurança dessas relações jurídicas, assumidas na crença da seriedade da fidelidade da certidão. É risco a que estarão sujeitos, não propriamente o Fisco - cujos créditos, apesar de a certidão negativa sugerir o contrário, continuarão existindo, íntegros, inabalados e, mais ainda, garantidos com privilégios e preferências sobre os dos demais credores -, mas os terceiros que, assumindo compromissos na confiança da fé pública que a certidão negativa deve inspirar, poderão vir a ter sua confiança futuramente fraudada, por ter sido atestado, por certidão oficial, como verdadeiro um fato que não era verdadeiro. Nessas circunstâncias, expedir certidão, sem rígidas garantias, atenta contra a segurança das relações jurídicas, especialmente quando o devedor não contesta a legitimidade do crédito tributário pendente. 15 • e • e I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 6. Os embargos à execução não são a única forma de defesa dos interesses do contribuinte perante o Fisco. O sistema lhe oferece outros modos, que independem de oferta de qualquer garantia, para desde logo se livrar de exigências fiscais ilegítimas: o mandado de segurança, a ação declaratória de nulidade, a ação desconstitutiva. Em qualquer destas demandas poderá o devedor, inclusive, obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito (e, conseqüentemente, permita a expedição de certidão), bastando para tanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito. Se, entretanto, optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador o depósito integral em dinheiro do valor do tributo questionado. 7. É falaciosa, destarte, a idéia de que o Fisco causa "dano" ao contribuinte se houver demora em ajuizar a execução, ou a de que o contribuinte tem o "direito" de ser executado pelo Fisco. A ação baseada em tais fundamentos esconde o seu real motivo, que é o de criar nova e artificiosa condição para obter a expedição de certidão negativa de um débito tributário cuja exigibilidade não foi suspensa 'nem está garantido na forma exigida por lei. A medida, portanto, opera em fraude aos arts. 151 e 206 do CTN e ao art. 38 da Lei 6.830/80. 8. Por outro lado, não se pode equiparar o oferecimento de caução, pelo devedor, à constituição da penhora, na execução fiscal. A penhora está cercada de formalidades próprias, que acobertam o crédito com garantia de higidez jurídica não alcançável pela simples caução de um bem da livre escolha do devedor, nomeadamente: (a) a observância obrigatória da ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830180, em que figura, em primeiro lugar, a penhora de dinheiro; (b) a submissão da indicação do bem ao controle da parte contrária e à decisão do Juiz; c) o depósito judicial do dinheiro ou a remoção do bem penhorado, com a nomeação de fiel depositário; (d) a avaliação do bem, o reforço ou a substituição da penhora, com a finalidade de averiguar a sua suficiência e adequação da garantia à , satisfação do débito com todos os seus acessórios. 9. Em verdade, o objetivo da ação é o de obter uma certidão negativa que, pelas vias legais normais, não poderia ser obtida, já que o débito fiscal existe, não está contestado, não está com sua exigibilidade suspensa e não está garantido na forma exigida por lei. 10.Recurso especial provido. Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. bDatalicação 28/03/2005Pu Referência CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEG_FED LEI 5172 AN0_1966 ART 151 Legislativa ART_206 LEG_FED LCP_104 AN0_2001 LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS LEG_FED LEI_6830 AN0_1980 ART_38 Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL - 5 .4 I 16 ./d" • . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2.:0) QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 , Processo: 200301718383 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 28/09/2004 Documento: STJ000576051 Fonte ØJ DATA:08/11/2004 PÁGINA:173 Relator(a) JOSÉ DELGADO Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima Indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise 'Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. I INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. , 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, julgando recurso especial, recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULAI-g:MIA E CONSIGNATÓRIA. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE ART, 38 DA LEF INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 151 DO CTN. INADMISSIBILIDADE. ART. 585,j 1°, DO CPC. PENHORA. NOMEAÇÃO DE ' BENS. ALEGATIVA DE VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 535,11, 265, IV, 'A', 620 DO CPC E 4° DA LEI 4156/62 E 52 DA LEI 6404/76. NÃO-PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL, DESPROVIMENTO. 1. Tendo a aludida violação ao artigo 535, II do CPC surgido com a prolação do decisório guerreado há a necessidade da oposição dos embargos de declaração. Não sendo os mesmos interpostos, ressente-se o especial do indispensável prequestionamento. Ausência de prequestionamento também dos artigos 4° da Lei 4156/62 e 52 da Lei 6404/76 inviabiliza o conhecimento do recurso por alegação de •violação aos mesmos. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não vulnerou o artigo 265, IV "a", do Código de Processo Civil o •decisório guerreado quando afirmou "É corrente que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não Impede o credor de promover-lhe a execução fiscal, conforme dispõe o § 1°, do art. 585 do Código de Processo Civil. A par disso, somente o 'depósito da integralidade do tributo tem o condão de suspender a sua exigibilidade (Súmula 112 do STJ e art. 151, II, do CTN) e não o pagamento em uma única ou várias parcelas do que entende, a parte executada, constituir o objeto de antecipação de tutela quanto à suficiência para quitação do débito, hipótese não comprovada nos autos". Tal entendimento encontra-se consoante a jurisprudência deste Sodalicio. 3. A interpretação do artigo 620 ora em exame deve ser procedida com temperamentos, já que prevalece a ordem de nomeação prevista no artigo 11 da Lei 6830180. No caso dos autos não houve obediência à gradação prevista no artigo 11 da Lei 6830/80. Assim, a invocação do artigo 620, CPC só valeria se, comprovando-se a Inexistência no património do devedor de que na ordem legal aquele por ele indicado, no caso, títulos ao portador, ou seja, debêntures. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." 17 . , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 2. A via dos embargos de declaração não é apropriada para o rejulgamento do recurso. A finalidade específica do referido recurso é, unicamente, a de complementar o acórdão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 3. Acórdão assentado em premissas lançadas e que se apresentam harmônicas com a conclusão assumida. Contradição e omissão Inexistentes. 4. Embargos rejeitados. Indexação VIDE EMENTA Data 08/1112004 Publicação Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 200201000261148 Processo: 200201000261148 UF: MG Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA Data da decisão: 291612004 Documento: TRF100169126 Fonte DJ DATA: 161712004 PAGINA: 31 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL Decisão A Turma NEGOU PROVIMENTO ao agravo Interno, por unanimidade. Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIOR - DEPÓSITO - ALEGAÇÃO DE INTEGRALIDADE -TEMA PARA EMBARGOS 'DE DEVEDOR - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Se apenas o depósito "integral e em dinheiro" suspende a exigibilidade do crédito tributário (SÚMULA n°112 do STJ), o depósito parcial feito em ação anulatória, pretensamente complementado adiante, quando Já em curso a ação de execução fiscal, nenhum efeito exerce sobre a eficácia do crédito tributário, devendo a suposta "Integralidade", porque não reconhecida de pronto pela exeqüente, ser examinada em sede de embargos do devedor e, se reconhecida, Induzir à extinção da demanda com Ónus para o executado, à luz do principio da causalidade, pois, ao tempo da dedução da pretensão em juizo, o crédito tributário restava exigível. 2- Precedentes do STJ. 3- Agravo interno não provido. 4- Peças liberadas pelo Relator em 29106/2004 para publicação do acórdão. Data 16/0712004 Publicação Precedentes LEG:FED SUM:000112 STJ Referência LEG FED SUM 112 STJ Legislativa 4 1/ 18 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 Número do Recurso:101-118372 Turma:PRIMEIRA TURMA Número do Processo:13886.000655/95-37 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:POYENKA S/A. interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão29/1112004 09:30:00 Relator(a):Marcos Vinícius Neder de Lima Acórdão:CSRF/01-05.148 Decisão:NPU NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Presente ao Julgamento a advogada da recorrente Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791. Ementa:SUSPENSÁO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE— MULTA E JUROS - O depósito parcial do crédito tributário não suspende a exigibilidade do crédito tributário e enseja a exigência de multa punitiva e juros de mora por meio de lançamento de ofício da Fazenda Pública. Recurso negado As manifestações estampadas nas ementas acima demonstram claramente que a suspensão da exigibilidade não tem o condão de impedir o lançamento pelo fisco, representando tão somente a paralisação da execução; que à falta do depósito integral, pode a Fazenda exigir seu complemento, fato que a despeito de não sido providenciado no judiciário, ocorreu administrativamente; que o pedido de depósito parcial não deve ser autorizado uma vez que só o depósito no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. Homenageia esse entendimento a Súmula n° 112 do STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for no montante integral e em dinheiro." Inclino-me a seguir a jurisprudência judicial predominante entendendo que para que se opere a suspensão da exigibilidade, é necessário o depósito garantidor em montante integral do débito a ser discutido, uma vez que se parcial é o depósito a execução há de transcorrer na busca do quanto for necessário para satisfazer o débito, na forma integral. Portanto, não estando suspenso o crédito tributário, podi sy fiscalização aplicar a multa de oficio e os juros moratórias. 19 , • . ,•, n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,70.,tr> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 O que deve ser agora definido é se a aplicação da multa e juros pode ser feita sobre o montante integral do débito fiscal ou somente sobre a insuficiência do depósito, medida pela diferença entre o débito integral (com os acessórios próprios) e o montante depositado. O recurso traz excertos jurisprudências oriundos do 1° Conselho (Acórdãos 101-92.042 e 105-12.623) e do 2° Conselho (Acórdãos n° 203-08.164, 202-12.825 e 203- 02.375). O Acórdão n° 105-12.263, cujo voto condutor foi de minha relatoria e confecção, tratava de depósito integral, portanto não se mostra adequado ao pleito do contribuinte. Mesmo inadequados o paradigma acima, isso não prejudica o exame do argumento da recorrente, uma vez que balizado em outros excertos do 2° Conselho. Trata-se de avaliar a real dimensão dos efeitos da não suspensão da exigibilidade diante da existência de depósito em montante não integral, no que respeita ao impacto sobre a multa de ofício e os juros. A suspensão da exigibilidade tem como condão a sustação da execução do crédito tributário até o final deslinde da questão. Suspensa a exigibilidade pelo depósito em montante integral, fica suspensa a execução e a discussão se resolve na ação intentada originalmente. A vitória do contribuinte determina a restituição do depósito acrescido de juros e correção monetária e a decisão favorável à Fazenda determina sua conversão em renda sem a necessidade de aporte complementar (salvo custas, é claro). O sentido em se determinar que o depósito pelo montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade é que, independentemente da solução do litígio, financeiramente a discussão se resolve com o valor depositado, sem a necessidade de cobrança adicional, quer dizer, sem que se efetive qualquer forma de execuçã • - saldo pendente de depósito ou pagamento. Sabe-se que, não importando quem seja • -dor, C 20 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 o pagamento integral está assegurado. Nesse caso o procedimento do fisco se limita ao lançamento para prevenir os efeitos da decadência, apenas para assegurar-se de que, sendo vencedor na disputa o crédito tributário não mais está ameaçado pela fluência do prazo decadencial. Situação diferente se descortina quando do depósito por montante parcial do crédito tributário. Não estando garantido o juízo integralmente, cabe a execução do "quantum" deixou o contribuinte de depositar, estando ele em desvantagem na ação por decisão contrária atacada por recurso sem efeito suspensivo. Nesse caso o depósito parcial não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas o montante já depositado não pode ser objeto de cobrança forçada por execução, já que está disponível ao juízo para que dê o destino coerente com sua decisão. Nessa hipótese, sendo vencido o contribuinte, deverá ele arcar com o complemento do depósito, uma vez que o depósito é convertido em renda e remanesce parcela a pagar. A condição de ser parcial o depósito pode se dar por ter ocorrido até o vencimento do tributo mas em valor inferior a ele, por depósito de seu valor nominal mas depois de vencido o prazo, quando se dá a imputação ou cálculo da multa que seria devida pelo atraso ou, como no presente processo, sem a devida atualização monetária, exemplificadamente, sendo possíveis outras hipóteses. Uma identidade, porém, deve ser assegurada, que se traduz na necessidade de que o ingresso no judiciário pela busca de seu direito não importe ao contribuinte mais ou menos esforço financeiro na liquidação do crédito tributário. Em miúdos, implicaria dizer que os aportes financeiros feitos para garantir a demanda e aqueles que eventualmente devam ser desembolsados para sua liquida :. ai não podem ser maiores ou menores do que o desembolso em coincidência e, /ta e 21 ' A . , • 41.1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 valores que fossem empregados para o pagamento sem discussão do mesmo crédito tributário, isso numa hipótese de vitória da fazenda. Exemplificando, para um crédito tributário de R$ 1.000,00 que tenha como vencimento o dia 31.01.2005, se ocorreu o depósito judicial no dia 31.01.05, o valor depositado deve ser de apenas R$ 1.000,00. Se, porém, o depósito ocorreu no dia 28.02.2005, deverá ele ser engrossado pela multa moratória correspondente a um mês mais os juros de mora também correspondentes a um mês. Em qualquer das duas hipóteses, em perdendo a discussão, o contribuinte não necessitará complementar qualquer pagamento ao final da ação. Nessa hipótese, ocorreu o depósito pelo montante integral do crédito tributário e eventual execução está impedida. Poderia, ainda assim o fisco proceder ao lançamento, exclusivamente do valor principal e apenas para prevenir a decadência e durante o desenrolar do processo. Se porém, para o mesmo valor e vencimento, a empresa depositou apenas R$ 500,00. Estamos diante do caso típico de depósito não pelo montante integral do crédito tributário, mas por valor parcial. Nessa hipótese pode e deve o fisco proceder à exigência da parcela ainda não depositada, sendo caso de não suspensão da exigibilidade, que pode derivar em cobrança forçada por execução. Aqui, entendo que o valor de R$ 500,00, depositado a tempo, independentemente do que possa ocorrer e em advindo sucesso à fazenda, será convertido em renda da União mas que servirá apenas para liquidar 50% da discussão, uma vez que representava 50% do crédito tributário e está à disposição do juizo e na conta da União. Mesmo que venha a ser convertido em renda da União no prazo de 5 anos, é de se entender que o desembolso financeiro é confirmado pela decisão judicial referenciada à data de sua efetivação. Entendo que a decisão judicial deva ser coerente com o depósito em 31.01.2005 como se em tal data tivesse ocorrido o pagamento parcial de 50% do crédito tributário (débito do contribuinte). Esse equilíbrio, considerando estar quitado 50% do crédito t •• : somente está garantido se, mesmo em lançamento para prevenir a decadência rc- a 22 . MINISTÉRIO DA FAZENDA et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 correspondente ao montante depositado o fisco abstenha-se de lançar juros e multa de oficio. O restante do crédito tributário poderá ser lançado de oficio sem a designação de lançamento para prevenir a decadência, mas para exigir o seu pagamento, isso, é claro, se o crédito tributário não estiver suspenso por outra situação prevista em lei. E, relativamente a esta parcela correspondente à omissão ou insuficiência do depósito deverão incidir a multa por lançamento de oficio e os juros moratórios. Tal raciocínio afasta os efeitos da temporariedade do depósito judicial, conferindo-lhe desde logo e em sua integralidade a condição liberatória que será assegurada quando da liquidação da ação judicial. Dessa forma não há como se aceitar que o fisco, ao proceder a lançamento de ofício de crédito tributário discutido judicialmente imponha multa de ofício e juros de mora sobre o montante judicialmente depositado. Tratando-se de depósito parcial, o valor depositado deverá estar a salvo da penalidade o dos juros. E não me sensibiliza a argumentação de que a multa e os juros devem ser mantidos diante da possibilidade de serem liberados os depósitos judiciais em favor do depositante durante a tramitação do processo. É que tal liberação só pode ocorrer mediante concordância da Fazenda e provocaria uma condição nova no processo, passando a inexistir o depósito com imediato conhecimento da Fazenda, que poderia então promover o lançamento correspondente apenado na forma da lei. Além de não ter noticia de um caso sequer de isso ter acontecido. Essa é posição já adotada neste Colegiado: Número do Recurso:127637 Cãmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:16327.000619/99-01 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente:GM LEASING S.A. ARREND • 'TO M- -CANTIL Recorrida/Interessado:DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão:1810912002 00:00:00 Relator:Sandra Maria Faronl 23 • , 1..k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 Decisão:Acórdão 101-93952 Resultado:DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício sobre a parcela que estava suspensa por estar depositada, bem como os juros de mora que estavam cobertos por depósitos. Ementa:FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA ESTANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA- A autoridade administrativa tem o dever de exercer sua atividade e proceder ao lançamento do crédito tributário sempre que constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo ao abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MUITA E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPOSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado. Número do Recurso:122882 Câmara:SEGUNDA CÂMARA Número do Processo:10875.000661197-41 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:PIS Recorrente:SEW DO BRASIL MOTORES E REDUTORES LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão:15106/2004 14:00:00 Relator:Nayra Bastos Manatta Decisão:ACÓRDÃO 202-15632 Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão:I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, na parte objeto de ação judicial; II) por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso. a) para reconhecer parcialmente a decadência. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta (Relatora). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e b) para reconhecer a semestralidade e afastar os juros e a multa. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto aos juros. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. Ementa:PIS/FATURAMENTO. DECADENCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em - o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos f os ap6 esse prazo de cinco anos são nulos. SEMESTRALIDADE. A b. e -1 lodo e 24 te 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA :ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, qual seja, exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS, não pode a instância administrativa se manifestar acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA, CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicada multa de ofício e iuros de mora em relacão a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial dos valores devidos, cujo lançamento visa prevenir a decadência. Entretanto oara os valores aue não se encontram acobertados Dor deoósito judicial é cabfvel a exigência dos juros moratórios e da multa regulamentar devidos em procedimento de ofício. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e provido parcialmente em relação às demais matérias. Número do Recurso:131155 Câmara:PRIMEIRA CÁMARA Número do Processo:16327.00079412001-58 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente:BANKBOSTON DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Recorrida/Interessado:8° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão:12108/2004 00:00:00 Relator:Sandra Maria Faroni Decisão:Acórdão 101-94662 Resultado:DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) considerar correta a apuração da "CSL devida conforme sentença judicial"; 2) afastar a multa sobre a parcela do crédito depositada judicialmente, ressalvada a sua incidência sobre a parcela eventualmente não coberta pelo depósito; 3) sobre o valor depositado, declarar inexigíveis os juros de mora a partir da data da efetivação do depósito. Os Conselherios Paulo Roberto Cortez, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam a Relatora pelas suas conclusões. Ementa:CSLL - RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INCONsTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA PATA FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 1° DE JULHO DE 1996. Tendo a sentença judicial determinado que, para os fatos geradores ocorridos antes de 1° de julho de 1996, a Incidência ocorre com base na legislação infra-constitucional vigente, correta a apuração do ajuste com base em balanceies semestrais, a fim de permitir a aplicação de nova alíquota apenas em relação ao segundo semestre. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADF SUSPENSA MEDIANTE DEPOSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de oficio e dos iuros de mora até a força do montante depositado. JUROS DE MORA À TAXA SELIC- A Incidência dos juros se . • eoa a Sella consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja . • . -o n.o f 25 ,..ed MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 pode ser negada por órgão administrativo. Número do Recurso:111841 Câmara:PRIMEIFtA CÂMARA Número do Processo:10768.002153/98-88 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:PIS Recorrente:SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A. Recorrida/Interessado:DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão:16/10/2001 14:00:00 Relator:Serafim Fernandes Corrêa Decisão:ACÓRDÃO 201-75413 Resultado:PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) em não conhecer do recurso, quanto á matéria objeto de ação judicial; III) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatar, quanto à matéria remanescente.. Ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não estando presente no processo uma das situações previstas no art. 59 do Decreto n°70.235/72, não há que se falar a em nulidade. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - O fato de o contribuinte ter recorrido ao Poder Judiciário, que lhe concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito, não impede o Fisco de formalizar a exigência para prevenir a decadência. Por outro lado, havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, nesta parte. PIS/PASEP - MULTA DE OFICIO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA - Nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. No entanto, se a liminar condiciona a suspensão da exigibilidade a depósito. a exclusão da multa se dará na mesma proporção dos valores deoositados o mesmo ocorrendo com os juros de mora Recurso parcialmente provido. Número do Recurso:134956 Câmara:OITAVA CÂMARA Número do Processo:10880.020660/93-66 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente:OSG - FERRAMENTAS DE PRECISÃO LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão:13105/2004 00:00:00 Relator:José Carlos Teixeira da Fonseca Decisão:Acórdão 108-07819 Resultado:DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ir 26 „„ir , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-zt• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 objeto de discussão judicial, assim como quanto às argüições de inconstitucionalidade, e REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de Cr$ 10.274.542,00 correspondente ao ajuste no excesso de remuneração dos administradores e, excluir, também, os valores lançados a titulo de multa de ofício e juros de mora incidentes sobre os valores dos tributos efetivamente depositados. Ementa:NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO NÃO CONHECIDO - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, 1, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido nesta parte. NORMAS PROCESSUAIS - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - INOCORRÉNCIA DE NULIDADE - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Inocorre nulidade quando o Coleglado de primeiro grau não conhece da impugnação e declara a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. Preliminar rejeitada. IRPJ - CSL - IRF/ILL - EXCLUSÕES DECLARADAS - CMB/1990 - DIFERENÇA IPC/BTNF - DEPÓSITOS JUDICIAIS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO DE OFICIO - ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA - A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de oficio, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. IRPJ - remuneração de administradores - limite para dedução - EXCESSO ADICIONÁVEL-. LANÇAMENTO DE OFICIO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DECLARADO - ADEQUAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL - O limite para dedução da remuneração de administradores é aumentado quando se transforma, em função do lançamento de ofício, o prejuízo declarado em lucro real positivo, diminuindo, por conseguinte, o excesso adicionável. Neste caso, deve prevalecer a base de cálculo apurada pelo contribuinte para fins de depósito judicial do tributo. IRPJ - DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO - PAT E VALE T N t'S,&•, PO-TE - VALORES NÃO DECLARADOS - REDUÇÃO DE OFICIO - 27 )55 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -7 • . e-4-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. "P.e0.,; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 IMPOSSIBILIDADE - A opção para dedução dos valores correspondentes ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores - PAT e ao Vale- Transporte-VT deve ser exercida quando da apresentação da declaração de rendimentos, não podendo ser determinada de oficio, ainda mais quando tais gastos não estejam comprovados nos autos. CSL - IRF/ILL - LANÇAMENTOS CONEXOS - Os efeitos do decidido no âmbito do IRPJ estendem-se aos demais tributos, em virtude da conexão existente entre os lançamentos. IRE/ILL - sociedades limitadas - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°7.713/88 alcança, dentre as sociedades limitadas, apenas aquelas sem previsão contratual para distribuição automática de lucros. A exoneração do valor lançado a este titulo necessita, portanto, de comprovação, pelo sujeito passivo, das disposições contratuais vigentes à época da ocorrência do fato gerador do tributo questionado. J(R)FP,J CSLU-IRF/ILL -DEPÓSITOScJUDICIAISEFETIVEr -_MU ILTA DE OFICIO -JR M OS DE O D- ESA BIME NT0 DAS EXIGÊNCIASS - São descabidos os valores lançados a titulo de multa de oficio e juros de mora Incidentes sobre os montantes dos tributos efetivamente deoositados. Recurso parcialmente provido Relativamente à aplicação da taxa Selic parametrando a cobrança dos juros moratórios, este Colegiado tem posição majoritário no sentido de sua legalidade, aceita que vem sendo sem maiores reparos, inclusive no judiciário, como se verifica pela recente ementa abaixo transcrita: "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Aplicação da taxa Selic nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Legalidade. Agravo desprovido. 1. A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. 2. Agravo Regimental desprovido.* (Ac. Um. Da 1° T do STJ — AgRg no Ag 663.218/RS (2005/0035570-3) — Rel. Min Denise Arruda — j 18.10.2005 — Agte.: Cooperativa Mista Tucunduva Ltda.; Agdo.: INSS — DJU 114.11.2005, p 196 — ementa oficial)' 41 In Repertório de Jurisprudência JOS, Vol. 1 n°23/2005, pág. 893 (1121379). p 28 . • • . k. 1. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. AIS, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.006100/95-24 Acórdão n.°. : 105-15.685 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para afastar a cobrança da multa de oficio e dos juros calculados sobre o montante judicialmente depositado. Sala da - essões - 3 F, em 27 de abril de 2006. )11 JOS t CA kos PASSUELLO 29 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003647/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ILEGALIDADE. A regra insculpida no artigo 15 da Lei nº 7.798/89, que deu nova redação ao artigo 14 da Lei nº 4.502/64 para vedar a exclusão da base de cálculo do IPI relativamente aos descontos incondicionalmente concedidos, afronta o contido no artigo 47, II, a, do CTN, norma de natureza complementar que estabeleceu normas gerais sobre a base de cálculo do IPI, afeiçoada ao contido no art. 146, III, da CF/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para elaboração do acórdão, em face da perda de mandato do Conselheiro José Roberto Vieira (Relator).
Nome do relator: José Roberto Vieira
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De z? J 0 3 / 0, Processo n2 : 13808.003647/98-81 Recurso n2 : 116.803 vIsTo . . , Acórdão 112 : 201-76.746 Recorrente : BRISTOL MYERS SQUIBB BRASIL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP • IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ILEGALIDADE. A regra insculpida no artigo 15 da Lei n' 7.798/89, que deu nova redação ao artigo 14 da Lei n' 4.502/64 para vedar a exclusão da base de cálculo do IPI relativamente aos descontos incondicionalmente concedidos, afronta o contido no artigo 47, II, a, do CTN, norma de natureza complementar que estabeleceu normas gerais sobre a base de cálculo do IPI, afeiçoada ao contido no art. 146,111, da CF/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRISTOL MYERS SQUIBB BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para elaboração do acórdão, em face da perda de mandato do Conselheiro José Roberto Vieira (Relator). Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003. ' • K15(XL cittkkLa. Josefa aria Coelho Marques 'võkr2: Presidente MIN OA FAZENDA - 2 ' I Rogério Gutv Dràer CONFERE COM O ORIGINAI Relator-D ado c2b-- 1 09 104 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 MIN t,A FAZENtiA - 2 v C.0 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI ti Fl. :.,!" Segundo Conselho de Contribuintes BRASKIA 1 09 1 OLP I 4C.i Processo n2 13808.003647/98-81 VISTO Recurso J r. 116.803 Acórdão n2 201-76.746 Recorrente BRISTOL MYERS SQUIBB BRASIL S/A RELATÓRIO A contribuinte foi autuada por ter excluído da base de cálculo do IPI o valor relativo aos descontos incondicionalmente concedidos, relativos aos períodos de apuração contidos entre março de 1996 e julho de 1997, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora. Em sua impugnação, alude a contribuinte que a regra infringida, o artigo 15 da Lei n2 7.798/89, que alterou o artigo 14 da Lei n2 4.502/64, afrontou o artigo 47, II, a, do CTN. Aduz que, na regra afrontada, resta claro que a base de cálculo estabelecida para o IPI é o valor da operação e que este já contempla o valor líquido quando da ocorrência de descontos incondicionalmente concedidos. A decisão de primeira instância refuta o argumento, defendendo a legalidade da norma que alterou a permissão primeira da composição da base de cálculo do IPI somente em relação aos descontos condicionalmente concedidos. Em seu recurso voluntário, a contribuinte reitera os argumentos expendidos na impugnação. Amparado o recurso por medida liminar judicial, os autos vieram a este Conselho sem o depósito recursal. Em face da perda de mandato do Conselheiro-Relator José Roberto Vieira e a não formalização do acordo até a presente data, foi designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para elaboração do acórdão, conforme r. despacho de fl. 370. É o relatório. 4,6\ 3{1 2 •â;'::' MIN DA FAZENt:A 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINi. i Segundo Conselho de Contribuintes BR A SIL IA ,21 ._/ 09 __ Fl. _..log ; -....-.- Processo n2 : 13808.003647/98-81 VISTO Recurso n2 : 116.803 Acórdão n2 : 201-76.746 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Com razão a recorrente. A Carta Política atribui à regra de natureza complementar estabelecer normas gerais sobre a legislação tributária, com destaque, entre outros, para a definição dos fatos geradores e base de cálculo. Em obediência a tal determinação constitucional, estabeleceu, em seu artigo 47, II, a, do CTN, regra de incontestável natureza complementar, que a base de cálculo será o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Ora, se o desconto concedido for incondicional, ou seja, divorciado de qualquer condição futura, certa ou incerta, indene de dúvida que o valor da operação será aquele consubstanciado no valor liquido constante do documento fiscal. Não vejo como entender que o valor da operação seja aquele grafado na nota fiscal antes da concessão do desconto quando se sabe que este não traduz a realidade, vez que o adquirente somente pagará o valor liquido e o alienante somente este receberá. Neste pé, o valor bruto é referencial, atribuindo-se a prática do desconto à política da empresa, totalmente irrelevante juridicamente para gerar efeitos no sentido de transmudar o valor da operação como contido no CTN. Nestas condições, regra formal ordinária que alterou esta base de cálculo estabelecido por norma complementar à Constituição não pode ser aplicada, exatamente por afronta à regra de hierarquia superior. Isto posto, voto pelo provimento do recurso interposto. É como voto Sala das Sessõ s, em 25 de fevereiro de 2003.., lii.. ROGÉRIO GUS ÁV D YER 11,1 1 47 \," 3

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Numero do processo: 13819.000256/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Assim, somente será apreciada nos Tribunais Administrativos quando uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal. MULTA REGULAMENTAR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES – A instituição financeira que nega ou presta inadequadamente as informações solicitadas sob o pálio do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, fica sujeita à imposição da sanção do art. 31 da Lei nº 10.637/2002.
Numero da decisão: 101-95.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Assim, somente será apreciada nos Tribunais Administrativos quando uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal. MULTA REGULAMENTAR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES – A instituição financeira que nega ou presta inadequadamente as informações solicitadas sob o pálio do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, fica sujeita à imposição da sanção do art. 31 da Lei nº 10.637/2002.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.

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Sessão de : 22 de junho de 2006 Acórdão n2 :101-95.607 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Assim, somente será apreciada nos Tribunais Administrativos quando uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal. MULTA REGULAMENTAR — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — DEVER DE PRESTAR INFORMAÇOES — A instituição financeira que nega ou presta inadequadamente as informações solicitadas sob o pálio do art. 6 2 da Lei Complementar n2 105/2001, fica sujeita à imposição da sanção do art. 31 da Lei n2 10.637/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a/Integrar o presente julgado. / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN PAUL* r. E-TO ORTEZ RELATOR ( FORMALIZADO EM: / PROCESSO N 2. : 13819.000256/2004-86 ACÓRDÃO N2. :101-95.607 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. L>' 2 PROCESSO N2. :13819.000256/2004-86 ACÓRDÃO N. : 101-95.607 Recurso n-2 . : 145.239 Recorrente : UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. RELATÓRIO UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 133/145) contra o Acórdão n 2 6.599, de 12/05/2004 (fls. 119/128), proferido pela colenda 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 86, correspondente à multa regulamentar. Consta na descrição dos fatos, a seguinte irregularidade: 01 — MULTAS DE VALOR FIXO NÃO ATENDIMENTO À REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MULTA REGULAMENTAR Decorrente da falta de apresentação da documentação especificada na relação de documentos não apresentados, no valor de R$ 3.070.862,89, requisitada através da RMF n2 08.1.19.00-2003-00050-1, de 25/08/2003, com ciência em 02/09/2003, nos termos do art. 6 2 da Lei Complementar n2 105/2001, regulamentada pelo Decreto n-9 3.724/2001. O recorrente, na qualidade de terceiro, foi intimado a apresentar cópia da documentação de suporte das operações de depósitos e créditos, na conta-corrente n2 195.091-3, agência 0091, tendo como titular: "Josefa Ferreira Botaro, CPF n2 001.405.368-33", conforme relação de depósitos ou créditos anexa (fl. 03). Posteriormente, o contribuinte solicitou dilação de prazo, por mais trinta dias, para prestar as informações requisitadas, no que foi atendida. 3 PROCESSO N. :13819.000256/2004-86 ÀCORDÃO N. :101-95.607 Vencido o prazo sem o atendimento, a fiscalização procedeu a cobrança dos documentos solicitados, cuja resposta foi nos seguintes termos: "Informo-lhe que a maior parte da documentação solicitada na RMF em epígrafe, seguirá, via sedex, no máximo até dia 18/11/03'. (f 1. 12). Tal não ocorreu, sendo que, em 01/12/2003, nova comunicação foi enviada pela fiscalização: "Decorridos 89 (oitenta e nove) dias da ciência do expediente em epígrafe (02/09/2003), resta-nos iniciarmos os procedimentos decorrentes da falta de apresentação das informações requisitadas, nos termos da legislação vigente."(fl. 12). Na resposta, do mesmo dia, anota-se: "Pedimos desculpas pelo ocorrido, mas, infelizmente, devido a troca de advogado na área, houve um atraso na conferência e assinatura das respostas. Mas estou colocando a correspondência hoje no correio, a qual seguirá via sedex."(fl. 12). De fato, consta à fl. 14, cópia do rosto do envelope, timbrado pelo Correio em 01/12/2003, dentro do qual seguiu-se, aos cuidados do Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo, parte das informações inicialmente solicitadas. "Em atenção aos termos do expediente sob referência, 11..], informar que estamos enviando anexa á presente cópia da documentação solicitada 114 DOC.01: Cópia de alguns dos comprovantes de depósitos/créditos na conta corrente n2 195.091-3, agência 0091, conforme relacionados na RMF em pauta. Informamos, outrossim, que os setores competentes desta Instituição, continuam diligenciando no sentido de concluir a solicitação de que se trata, sendo certo que tão logo obtenhamos ao restante da documentação ora solicitada retornaremos de imediato." (ti. 1). , - 4 PROCESSO N 2. :13819.000256/2004-86 ACÓRDÃO N2. : 101-95.607 Do confronto entre os documentos enviados à DRF em São Bernardo do Campo — SP (fls. 17/79) com a lista de depósitos posta à vista do impugnante e em relação à qual requisitavam-se as informações assinaladas no corpo da RMF n 2 08.1.19.00-2003-00050-1, restou sem qualquer informação os documentos constantes da relação de fls. 80/83. Considerado o montante das operações objeto da requisição inicial e que restou sem explicação (R$ 3.070.862,89), à vista da omissão do impugnante, lavrou a fiscalização auto de infração, que formalizou a exigência de multa com base na Lei Complementar n2 105, art. 62 , combinado com a Lei n°- 10.637, art. 31: 2% (dois por cento) do valor das operações, objeto da requisição e equivalente às informações inadimplidas, por mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00, agravada esta exigência em 100%, porque formalizada em auto de infração. A fiscalização tomou quatro meses de atraso (novembro/2003 a fevereiro/2004) — fl. 83. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 92/97, onde alega o representante do autuado que a multa tal como imposta teria efeito confiscatório, malferindo a CF/88, art. 52, inciso LIV, art. 150, inciso IV, e Lei n 2 9.784/99, art. 22, inciso VI. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2003, 23/12/2003, 22/01/2003, 21/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência em vigor (i.é, com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jurídica). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Instituição financeira que nega ou presta 5 PROCESSO N. :13819.000256/2004-86 ACÓRDÃO N. :101-95.607 inadequadamente as informações solicitadas sob o pálio do art. 62 da Lei Complementar n 2 105/2001 (norma primária dispositiva), fica sujeita à imposição da sanção do art. 31 da Lei n 10.637/2002 (norma primária sancionatória). Lançamento Procedente Ciente da decisão em 07/07/2004 (fls. 132) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 05/08/2004 (f Is. 133), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a decisão de primeira instância deixou de apreciar os argumentos apresentados na peça impugnatória sobre a inconstitucionalidade de lei e, portanto, merece ser reformada. Por outro lado, não há impedimento a que este Conselho de Contribuintes examine os argumentos trazidos pela recorrente com base na apreciação da constitucionalidade de dispositivos legais, afastando a aplicação das normas atinentes à cobrança de multa e juros; b) que, no caso em comento, é cristalina a violação ao Princípio de Vedação ao Confisco, uma vez que ainda que se entenda que a recorrente deveria apresentar a documentação requisitada na RMF, a multa aplicada possui caráter confiscatório. Isso porque com multa de 2% majorada em 100%, inexoravelmente, em menos de dois anos, se aplicada no montante de R$ 122.834,52 ao mês, esta terá valor superior ao da base de cálculo, o que não se coaduna com a realidade. Ressalte-se que o ato de aplicar multa com valor exacerbado determinando uma injusta transferência patrimonial do impugnante ao Fisco (injusta pelo montante), aniquilando seu ativo patrimonial, não é justa nem razoável; c) que não há duvida que a aplicação da multa, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme o inciso LIV, do art. 5 2 , da Carta Magna, que devem ser observados tanto pelo legislador como pelos aplicadores da lei. Como é cediço, o STF vem utilizando esses princípios para 6 PROCESSO N 2. :13819.000256/2004-86 ACÓRDÃO N2. :101-95.607 invalidar leis — ou compreensão de diplomas normativos — e atos judiciais que conduzam a resultados iníquos e desarrazoados que imponham sacrifícios desmedidos e sem justificação lógica; d) que, no caso sob exame, não há adequação entre os meios e os fins, ou seja, não há adequação entre a suposta infração e a penalidade aplicada. Assim, é inegável que o tributo é implacável, mas o poder de tributar não se coaduna com o poder de aniquilar o patrimônio do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, ainda que o sujeito ativo desse liame tenha o direito subjetivo de cobrar a exação, bem como as respectivas multas. Às fls. 189, o despacho da DEINF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. - É o relatório. 7 PROCESSO N. :13819.000256/2004-86 ACÓRDÃO N. :101-95.607 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de auto de infração com a exigência de multa regulamentar pela falta do fornecimento de informações sobre movimentação bancária de cliente do recorrente, que se encontrava sob ação fiscal. Em primeiro lugar, entendo que não existe qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância, em razão da não apreciação da preliminar de inconstitucionalidade suscitada pelo interessado na peça impugnatória, como pretende a recorrente. Entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão acerca de inconstitucionalidade de leis, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, 1, "a", e III, "b"). Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. 8 PROCESSO N. : 13819.000256/2004-86 ACÓRDÃO N. : 101-95.607 Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacífico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Assim, de acordo com a jurisprudência deste Colegiado, na esfera administrativa não é cabível a apreciação de inconstitucionalidade de lei, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe a última palavra no exame da constitucionalidade. Antes da manifestação do STF, presume-se que a lei sancionada e publicada de acordo com o processo legislativo é constitucional. Quanto ao mérito, a penalidade impingida à recorrente diz respeito à multa regulamentar prevista nos artigos 30 e 31 da Lei n2 10.637/2002, verbis: Art. 30. (—) § 29 As multas de que trata este artigo serão: I - apuradas considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega; II - majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de infração. 9 PROCESSO N. :13819.000256/2004-86 ACÓRDÃO N. : 101-95.607 § 39 Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega. Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 62 da Lei Complementar n 2 105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular da conta de depósito ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Parágrafo único. À multa de que trata este artigo aplica-se o disposto nos §§ 22 e 32 do art. 30. Apesar de devidamente intimado e reintimado (vide fls. 03/04), em 02/09/2003, o recorrente somente apresentou parte das informações solicitadas tão-somente em 01/12/2003. Contudo, como informado pela autoridade autuante, referida informação era incompleta e, nesta porção, portanto, restou desatendida a requisição inicial. Assim, em razão da falta de atendimento à solicitação do fisco, nos termos do art. 69 da Lei Complementar n 2 105/2001, a parcela da obrigação acessória correspondente ao não atendimento, estará sujeita à multa regulamentar equivalente a dois por cento daquele valor, por mês-calendário ou fração de mês. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF,; em n de junho de 2006 r .../ u,--- , PAULO - • ". RTC( C,eRTEZ I, .. ,/ 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001701/2001-10
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-DEDUÇÃO — DECADÊNCIA — A Contribuição para o PIS, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial do PIS-DEDUÇÃO se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. O artigo 45 da Lei n. 8.212/91, como toda regra nova deve ser interpretada de acordo com a sistemática jurídica em que se insere. Cabe ao exegeta e ao aplicador da lei, com base nos princípios de interpretação das regras jurídicas, ajustar a sua dicção às normas constitucionais e complementares vigentes para encontrar a sua precisa compreensão, dando-lhe o devido espaço na ordem jurídica e sua exata aplicação aos fatos subjacentes. E isso não significa negar aplicação a lei por inconstitucionalidade. É, como se disse, interpretá-la em consonância com outras normas e o próprio Direito. Declaração de inconstitucionalidade de lei é negar-lhe validade perante a Constituição, o que só a Suprema Corte pode fazer. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : PIS-DEDUÇÃO — DECADÊNCIA — A Contribuição para o PIS, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial do PIS-DEDUÇÃO se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. O artigo 45 da Lei n. 8.212/91, como toda regra nova deve ser interpretada de acordo com a sistemática jurídica em que se insere. Cabe ao exegeta e ao aplicador da lei, com base nos princípios de interpretação das regras jurídicas, ajustar a sua dicção às normas constitucionais e complementares vigentes para encontrar a sua precisa compreensão, dando-lhe o devido espaço na ordem jurídica e sua exata aplicação aos fatos subjacentes. E isso não significa negar aplicação a lei por inconstitucionalidade. É, como se disse, interpretá-la em consonância com outras normas e o próprio Direito. Declaração de inconstitucionalidade de lei é negar-lhe validade perante a Constituição, o que só a Suprema Corte pode fazer. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:48:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:48:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:48:24Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:48:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:48:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:48:24Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:48:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:48:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:48:23Z; created: 2009-07-08T01:48:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T01:48:23Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:48:23Z | Conteúdo => OMMt MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,,u-gtht- PRIMEIRA TURMA :- Processo n° : 13808.001701/2001-10 Recurso n° : RP/103-132.973 Matéria : PIS-DEDUÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : BRITISH AIRWAYS PLC Sessão de : 19 de outubro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.125 PIS-DEDUÇÃO — DECADÊNCIA — A Contribuição para o PIS, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial do PIS-DEDUÇÃO se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. O artigo 45 da Lei n. 8.212/91, como toda regra nova deve ser interpretada de acordo com a sistemática jurídica em que se insere. Cabe ao exegeta e ao aplicador da lei, com base nos princípios de interpretação das regras jurídicas, ajustar a sua dicção às normas constitucionais e complementares vigentes para encontrar a sua precisa compreensão, dando-lhe o devido espaço na ordem jurídica e sua exata aplicação aos fatos subjacentes. E isso não significa negar aplicação a lei por inconstitucionalidade. É, como se disse, interpretá-la em consonância com outras normas e o próprio Direito. Declaração de inconstitucionalidade de lei é negar-lhe validade perante a Constituição, o que só a Suprema Corte pode fazer. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rcs Processo n° : 13808.001701/2001-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.125 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 0'74 2 Processo n° : 13808.001701/2001-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.125 Recurso n° : RP/103-132.973 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : BRITISH AIRWAYS PLC RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, recorre a este Colegiado contra o Acórdão n° 103- 21.373, de 10/09/2003 (fls. 253/272), que, nos termos art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, declarou a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o PIS-DEDUÇÃO relativo aos fatos geradores ocorridos nos dias 31 de dezembro dos anos-calendário de 1991 a 1993, tendo em vista que o lançamento do crédito tributário se fez em 09/04/2001. Seu voto foi acolhido pela maioria de seus pares. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançcamento tributário nos caos de tributos enquadrados na modalidade "homologação". O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara foi intimado do aresto recorrido em 05/03/2004 (fls. 273), e, na mesma data, apresentou o seu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.302). 3 Processo n° : 13808.001701/2001-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.125 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional insurgiu-se contra o aresto, por entender que êle contrariou frontalmente o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, levantando a preliminar de que o Colegiado estaria decretando a inconstitucionalidade do dispositivo. Diz que o STJ, nos RESP 262426/RS e 153116/SP, não conheceu do recurso em que os TRF julgaram matéria que envolvia a revogação de dispositivo de lei complementar por lei ordinária por entender que o princípio da hierarquia das leis envolve matéria constitucional, de competência da Suprema Corte. Diz que ultrapassada esse preliminar de incompetência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a Primeira Câmara do Tribunal Regional Federal da i a Região já sedimentou a jurisprudência no sentido de que a Lei 8.212/91 é aplicável em lugar do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Afirma também a Douta Procuradoria que a lei complementar, de que trata o item III do art. 146 da Carta Magna é espécie de norma geral; então, o legislador admitiu a emissão de normas específicas sobre determinadas matérias tributárias. A Segunda ilação que tira do dispositivo é que não foi determinada qual a natureza dessa norma específica, sendo lícito concluir que se trata tal norma de lei ordinária. E mais, o próprio § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional revela-se norma geral que abre ao legislador a possibilidade de estipular prazos diferentes. Transcreve ensinamentos de Roque Antonio Carrazza em favor de seu entendimento. Diz ser equivocado o entendimento de que o art. 45 da Lei 8.212/91 teria reservado ao INSS o prazo decadencial de dez anos para o lançamento das contribuições parafiscais de sua competência. Assevera que as contribuições pertencem à Seguridade Social não podendo o prazo decadencial ser diferente em razão dos sujeitos ativos. Critica a redação do mencionado art. 45, porque "Seguridade Social" não é sujeito de direito e sim aqueles que figuram do polo ativo da obrigação tributária: o INSS e A União Federal. fr? 67„/).p 4 Processo n° : 13808.001701/2001-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.125 O Presidente da Terceira Câmara deu seguimento ao recurso, com fundamento no inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, determinando o encaminhamento dos autos à repartição de origem para ciência do sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contra-razões. (fls. 317/318). Regularmente notificado em 07/06/2004 (fls. 320-v), o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso, em 23/06/2004 (fls. 323/334), sustentando o acerto do acórdão recorrido e contraditando a recorrente, com ensinamentos da Doutrina, que transcreve, precedentes administrativos e jurisprudência dos tribunais. Traz à baila argumento que não é objeto do recurso especial, qual seja a afirmação de reconhecimento da reciprocidade de Tratamento Fiscal entre a Grã- Bretanha e o Brasil que não foi examinado pela Câmara diante da caducidade do lançamento do PIS-DEDUÇÃO. É o relatório. (*j 5 Processo n° : 13808.001701/2001-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.125 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente no art. 5°, incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado no Anexo I da Portaria MF n°55, de 16/03/98. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, e das contra-razões do sujeito passivo. Preliminarmente, rejeito a preliminar de incompetência argüida pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em que pesem os argumentos por ela apresentados. Toda lei nova deve ser interpretada dentro da sistemática jurídica em que se integra. Cabe ao exegeta e ao aplicador da lei, com base nos princípios de interpretação das regras jurídicas, ajustar a sua dicção às normas constitucionais e complementares vigentes para encontrar a sua precisa compreensão, dando-lhe o devido espaço na ordem jurídica e sua exata aplicação aos fatos subjacentes. E isso não significa negar-lhe aplicação por inconstitucionalidade ou por qualquer outra razão. É, como se disse, interpretá-la em consonância com outras normas e o próprio Direito. Declarar a inconstitucionalidade de lei é negar-lhe validade perante a Constituição, o que só a Suprema Corte pode fazer. 6 Processo n° : 13808.001701/2001-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.125 É nesse sentido que a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Conselho de Contribuintes têm tratado a matéria, embora nem sempre com esses esclarecimentos iniciais. No mérito, reproduzo nesta assentada entendimento já manifestado em diversos casos submetidos a este Colegiado, dentre eles, no julgamento do RD 105- 129.436: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9- SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA: Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "h" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Yves Gandra da Silva Martins, "in" Comentários à Constituição do 7 ç/lè /17 Processo n° : 13808.001701/2001-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.125 Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2 a edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra `13' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4 0 , ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456: r) 1,1 78 Processo n° : 13808.00170112001-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.125 "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: - "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150- O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar- se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria 9 (// Processo n° : 13808.00170112001-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.125 manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9' edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3 a edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 5 a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica a estas contribuições, que, como já se demonstrou, têm natureza tributária. Por derradeiro, peço vênia para discordar do entendimento de que a homologação de que trata o art. 150, § 4° , do CTN ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-sei fAi 10 L-11 Processo n° : 13808.001701/2001-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.125 homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4°, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco ? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. Comungo do entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. Vale lembrar o que dispõe a Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, no artigo 6° e seu parágrafo único: "Art. 6° - A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos j 11 [11 Processo n° : 13808.001701/2001-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.125 decadenciais díspares Se a lei manda que se aplique a legislação pertinente ao imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4°), esse mesmo prazo deverá ser adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez.". Abra-se parêntese para acrescentar que se é assim com a CSLL com mais razão com o PIS-DEDUÇÃO que nada mais é que uma parcela do próprio Imposto de Renda. Se o imposto estava decadente como destacar-lhe um percentual para o PIS. Fechando parêntese, e voltando à transcrição interrompida: "E essa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001- 0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) 0 fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2.Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3.O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". cC4j1 12 Processo n° : 13808.001701/2001-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.125 Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." Em que pesem os judiciosos argumentos da recorrente e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e acertada conclusão." Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar de incompetência do Colegiado, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões/DF, Brasília 19 de outubro de 2004. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 40, 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000256/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Pública Nacional para atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07499
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva .
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Otacilio Dan .. Cartaxo Presidente e 14 fator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 Vitt k•;ta MINISTÉRIO DA FAZENDA .f1/4 • •tril."¥"", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000256/95-67 Acórdão : 203-07.499 Recurso : 113.928 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Máquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Marília - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 ri it?4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,r -pet., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000256/95-67 Acórdão : 203-07.499 Recurso : 113.928 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000256/95-67 Acórdão : 203-07.499 Recurso : 113.928 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a titulo de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN"). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda Entretanto, há. de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n° 202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 22 da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09. 1994, pelo artigo 43 da Lei n't 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1 9 da Lei n' 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 '4Ég.! HS MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000256/95-67 Acórdão : 203-07.499 Recurso : 113.928 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão n 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4' do art. 39 da Lei n9 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 '')(1 CS, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1:51•rni:,-;:if, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000256/95-67 Acórdão : 203-07.499 Recurso : 113.928 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei if 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n 9 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. NÇ5"."1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "tif= • • (It•44,C,":. SEGUNDO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000256/95-67 Acórdão : 203-07.499 Recurso : 113.928 Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 29/06/95 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 t OTACILIO DANTA ARTAXO 7

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4716382 #
Numero do processo: 13808.004467/98-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ- CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Os acréscimos tributáveis levantados, ao serem computados no patrimônio líquido do período subseqüente, geram débitos na conta de Correção Monetária do Balanço. As depreciações mensais devem ser corrigidas. COMPENSACÃO DE PREJUÍZOS- A matéria tributável apurada em levantamento fiscal deve ser deduzida dos prejuízos compensáveis. Recurso de ofício não provido
Numero da decisão: 101-93792
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de 21 de março de 2002 Acórdão n° 101-93 792 IRPJ- CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Os acréscimos tributáveis levantados, ao serem computados no patrimônio líquido do período subsequente, geram débitos na conta de Correção Monetária do Balanço As depreciações mensais devem ser corrigidas COMPENSACÃO DE PREJUÍZOS- A matéria tributável apurada em levantamento fiscal deve ser deduzida dos prejuízos compensáveis. Recurso de ofício não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ..„„000, • D GUES PRESIDE ". E SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.° 13808.004467/98-35 2 Acórdão n° 101-93792 FORMALIZADO EM 23 A BR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.° 13808,004467/98-35 3 Acórdão n,° 101-93792 Recurso n°, 126.818 Recorrente : DELEGADO DA RECEFTA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO RELATÓRIO A Fiscalização constatou divergências de valores entre os formulários contínuos de correção monetária fornecidos pela empresa Baxter Hospitalar Ltda, e as Declarações de IRPJ de 1992 e 1993, reelaborou os cálculos apresentados a partir dos saldos em 31/12/91, confeccionou 14 mapas, esclarecendo que os débitos de correção monetária indevidos ou majorados e os créditos registrados a menor geram diminuição no lucro líquido. Uma vez que a empresa acusara prejuízos balanços de 1989 e 1991 e que houve compensações registradas no LALUR, refez a composição da base de cálculo de 1992, levando em conta as diferenças apuradas. Como resultado desse trabalho fiscal, foram lavrados, em 11/03/97, autos de infração relativos a Imposto de Renda —Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido correspondentes a fatos geradores relativos ao 1° e 2° semestres de 1992 e ano-calendário de 1993, compreendendo, também, juros de mora e multa por lançamento de ofício.. O auto de infração foi tempestivamente impugnado, gerando o Processo Administrativo n°13808.001043/97-00„ Na impugnação a empresa alega a ocorrência de vários lapsos praticados pelo trabalho fiscal, destacando os seguintes, conforme sintetizado na decisão singular': a) utilização de saldos incorretos para apuração da CMB; b) valores constantes do RAZUFIR, desconsiderados no levantamento efetuado; c) correção monetária das baixas consideradas como incremento da base de cálculo da CMB, d) desconsideração da correção monetária das depreciações do período; e) adoção de valor incorreto da UFIR, para o 2° semestre de 1992; f) que, na apuração da correção monetária do patrimônio líquido, houve falhas no seu cômputo, especialmente no que respeita aos prejuízos, gerando distorções significativas; .4 Processo n.° 13808,004467/98-35 4 Acórdão n.° 101-93792 g) que as depreciações acumuladas foram desconsideradas, gerando apurações desfavoráveis ao contribuinte, h) que não foram consideradas as depreciações dos ativos baixados, i) que na recomposição da declaração de rendimentos houve diversas incoerências na transposição de valores, j) que a recomposição dos prejuízos (IRPJ) e bases negativas (CSLL), pelas falhas apontadas na impugnação, acarretaram distorções também nesses itens, k) que foram identificados equívocos concernentes à apuração da base tributável, especialmente, nas situações em que a correção gerava receita, os valores eram integralmente considerados, enquanto nas situações diversas, isto é, geravam despesas, os valores apurados eram desconsiderados Acrescentou a impugnante que a conferência de cada valor indevidamente apurado demandava diligência Proposta a realização da diligência, foi essa efetuada pelo autor do procedimento, que concluiu que o trabalho deveria ser totalmente refeito a fim de que não pairassem dúvidas quanto à legitimidade do crédito, Assim, refez o trabalho e juntou os mapas demonstrativos, concluindo que o valor do crédito tributário era bem maior que o lançado Em 10/08/98 foi lavrado outro auto de infração para lançar a diferença apontada no resultado da diligência, originando o presente processo Os créditos tributários formalizados passaram a ser os seguintes Autuações Trib./Contr. J. Mora Multa Total 1 a/IRPJ 2 045 672,95 913 162,35 1 534.254,72 4.493.. 090,02 2a/IRPJ 2.922165,18 1.527.522,12 1.516.623,89 5.066.311,00 Soma 4 067 838,13 2.440.684,47 3.050 878,61 9 559 401,02 1 a/CSSL 435 538,40 186 733,32 326 653,81 948 925,53 2a/CSSL 1.967.393,65 807.429,08 800.545,26 2.675.367,99 Soma 1 502 932,05 994 162,40 1 127,199,07 3 624 293,52 Total Geral : 13.183.694,54f_ Processo n.° 13808 004467/98-35 5 Acórdão n.° 101-93792 Na impugnação ao novo lançamento a empresa suscita, preliminarmente, • a decadência do direito da Fazenda de formalizar lançamentos relativos ao ano de 1992 e de janeiro a julho de 1993. • falta de certeza e fragilidade do lançamento consubstanciado em cálculos passíveis de grandes modificações nos valores finais, agredindo a segurança jurídica. • que os valores utilizados pela AFTN não espelham os registros contábeis e fiscais da empresa , não havendo, no AI, referência aos valores contabilizados no RAZUFIR, cerceando o direito de defesa, pois não se tem conhecimento, nem a mínima condição de cruzar os saldos, que compõem a exigência fiscal, com os registros contábeis e fiscais .. Ilustra com dois exemplos (docs. 05 e 06) onde os valores das baixas de veículos são divergente dos consignados no AI, e aduz que os únicos valores que estão plenamente em consonância com os RAZUFIR referem-se às aquisições. No mérito, diz que os mapas elaborados pelo autuante e que dão suporte à pretensão fiscal contêm inúmeras irregularidades, sobre as quais discorre, e que são. • critério totalmente equivocado na correção das baixas do período • desconsideração da correção monetária das depreciações do período • não integração ao PL dos novos resultados apurados, para fins de correção monetária do período seguinte • em face das considerações precedentes, a recomposição dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas também estão distorcidas. Junta planilhas por ela confeccionadas onde demonstra a, no seu entender, correta apuração da CMB entre 1992 e 1993, partindo dos valores registrados em sua contabilidade, os quais, segundo a AFTN, foram os mesmos utilizados em seus cálculos, e diz que, por ser inviável a juntada de todos os documentos que suportaram tais planilhas, caso os anexados não sejam suficientes ao convencimento da autoridade, requer seja realizada diligência em seu estabelecimento a fim de constatar os vícios do AI e a inexistência de valores a serem tributados Processo n.° 13808.004467/98-35 6 Acórdão n.° 101-93 792 Requer, para tanto, que a diligência seja realizada por outro AFTN, não envolvido com o presente trabalho fiscal Diz que, por via reflexa, é também indevida a parcela da CSLL, porém, ad argumentandum, ainda que se conclua que há alguma base positiva, a mesma deveria ser compensada com a base negativa gerada em 1991 Tendo em vista a conexão entre as duas autuações, foram eles julgados em conjunto, resultando na Decisão DRJ/SPO n°002626, de 15/08/00 A autoridade julgadora apreciou a preliminar de decadência, reconhecendo que, em relação à segunda autuação, ocorrera a decadência apenas para os dois semestres de 1992 A seguir, registrou, como consideração inicial, que (a) no segundo procedimento fiscal não se cuidou apenas de encontrar nova matéria tributável, ou matéria tributável adicional que determinaria outro lançamento distinto do primeiro, no que tange à hipótese de incidência, e. dessa forma, o 2° lançamento engloba tudo que se apurou no primeiro, e mais um "plus", (b) no último levantamento feito foram deduzidos os valores encontrados no primeiro, de tal sorte que a 2a autuação compreende apenas as diferenças; (c) essa sistemática adotada pelo autuante/diligenciante alterou as bases de cálculo do primeiro lançamento, (d) consequentemente, as duas autuações estão intrinsecamente ligadas, e por isso devem ser apreciadas concomitantemente, em virtude de sua indissociabilidade No mérito, considerou procedentes as alegações da empresa quanto às falhas na apuração fiscal, em face da desconsideração da correção monetária das depreciações do período, da não integração ao PL dos novos resultados apurados, para fins de correção monetária do período seguinte, e da recomposição dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas, Por essa razão, refez os demonstrativos consolidando-os no Anexo D que indica crédito zero a ser exigido, porque os valores remanescentes foram absorvidos por prejuízos fiscais. Em conclusão, declarou parcialmente procedentes os autos de infração do IRPJ referentes aos dois processos, "mantidos os valores residuais tributáveis compensados com prejuízos fiscais, na conformidade do que consta no Anexo D, " e Processo n,° 13808 004467/98-35 7 Acórdão n,° 101-93792 insubsistentes os lançamentos da CSLL, pela ocorrência de bases negativas, também demonstradas no Anexo D, recorrendo de ofício a este Conselho É o relatório , , Processo n.° 13808004467/98-35 8 Acórdão n.° 101-93792 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria ME 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70235/72, com a redação dada pelo art 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso., A parcela de crédito exonerado resultou da reelaboração, pela autoridade julgadora, dos demonstrativos do crédito apurado pela fiscalização, para conformá-los com a lei. Assim, tendo verificado que no levantamento fiscal deixaram de ser considerados os efeitos que os acréscimos tributáveis levantados, ao serem computados no patrimônio líquido do período subseqüente, gerariam débitos na conta de Correção Monetária do Balanço, o julgador singular, a partir dos valores indicados como corretos no relatório da diligência, elaborou nova correção monetária levando em conta as alterações havidas no Patrimônio Líquido, em função dos acréscimos tributáveis apurados ao final de cada período, demonstrando-a no Anexo A Desse trabalho resultaram substanciais alterações nos valores sujeitos à tributação, sendo que, em diversos períodos, a base tributável tornou-se negativa.. Em seguida, acatando os argumentos de defesa relacionados com a correção monetária das depreciações do período, elaborou novo demonstrativo corrigindo os encargos de depreciação, resultando no Anexo B, operando novas reduções dos valores tributáveis, Na sequência, efetuou os ajustes dos valores da autuação, computando os resultados dos Anexos A e B, demonstrando-os no Anexo C [ajuste dos valores apurados na autuação (antes do Lucro Real)] Finalmente, elaborou o Anexo D , que compreende a "Demonstração dos Valores Tributáveis", após os ajustes dos Anexos A a C, constatando que os saldos tributáveis remanescentes tinham, por correspondência, prejuízos compensáveis em valores superiores, de tal sorte que a matéria tributável em ambas as autuações tornou-se insubsistente , i Processo n,° 13808 004467/98-35 9 Acórdão n.° 101-93.792 Uma vez que o procedimento da autoridade julgadora está rigorosamente de acordo com os mandamentos legais que disciplinavam a correção monetária do balanço, nego provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004528/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – ERRO DE PREENCHIMENTO – REVISÃO INTERNA –Tendo ficado comprovado nos autos erro material quando do preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, no qual se baseou o lançamento, não há como manter a exigência do crédito tributário lançado em revisão interna de declaração. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13805.004528/98-01 - Recurso n°. : 133.560 – EX OFFICIO Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : Ia TURMA DRJ I em SÃO PAULO - SP Recorrida : SÃO PAULO TRANSPORTE S. A. Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 101-94.567 IRPj – ERRO DE PREENCHIMENTO – REVISÃO INTERNA – Tendo ficado comprovado nos autos erro material quando do preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, no qual se baseou o lançamento, não há como manter a exigência do crédito tributário lançado em revisão interna de declaração. Recurso de Ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela ia TURMA DRJ em SÃO PAULO – SP. I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS — ESIDENTE CAI MARCOS CANDID R ATOR FORMALIZADO EM: - °1 JUN ?O4? Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 13805.004528/98-01 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.567 Recurso n°. : 133.560 Recorrente : ia TURMA DRJ I em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO A i a TURMA DRJ I em SÃO PAULO — SP recorre de ofício a este E. Conselho de Contribuintes do Acórdão DRJ/SPO-1 n° 1.386, de 10 de dezembro de 2001, que julgou procedente a impugnação ao lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 06/10, referente a IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, em razão de ter havido exoneração de crédito tributário em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme determinação contida no artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 10 de dezembro de 2001. Trata de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica lavrado em procedimento de revisão interna da Declaração de Rendimentos do exercício de 1994, com montante do crédito total de R$ 4.598.042,30, incluindo-se multa proporcional e juros atualizados até 28.02.1998 (fls. 06/10). O auto de infração aponta inconsistências apuradas pela Malha Fazenda na Declaração de Rendimentos da autuada, mais exatamente no Anexo 2, Quadro 4, e Anexo 3, Quadro 4, conforme Demonstrativo de Valores Apurados (fls. 08). Resumidamente se pode descrever a infração objeto do auto de infração: o Lucro Real apurado pela impugnante na DIRPJ anual diferiu da soma de suas parcelas mensais declaradas. Irresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, na qual alega, em síntese, que: 1. No mês de fevereiro de 1993, a autuada efetuou a correção monetária dos resultados mensais, de acordo com a sistemática então vigente, não apurando base de cálculo para a apuração de tributos. Tendo sido o balanço patrimonial encerrado, auditado e publicado; PROCESSO N°. :13805.004528/98-01 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.567 2. Por ocasião da elaboração da declaração anual do IRPJ, constatou-se um erro nos valores anteriormente calculados, em função da fórmula utilizada nas planilhas que deram origem aos cálculos; 3. A declaração do IRPJ do ano base de 1993 foi elaborada em conformidade com os dados levantados por ocasião do fechamento do Balanço Patrimonial e não com os dados apurados mensalmente, o que implicou em lançar um valor negativo, na parte destinada às adições, linha 20, resultando desse fato o lançamento questionado; 4. Como resultado da correção das planilhas, foi apurada Contribuição Social sobre o Lucro nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1993, cujos valores foram contabilizados em janeiro de 1994 como ajuste do exercício anterior. 5. No que concerne aos meses de maio e junho de 1993, afirma que os valores apontados são decorrentes de desembolsos efetuados com multas por infração de trânsito e que as referidas multas, quando do dispêndio, são lançadas como despesas para efeito contábil, mas, por disposição legal específica, não podem ser consideradas dedutíveis para efeito de apuração do tributo, motivo pelo qual são adicionadas ao resultado; Conforme a Resolução DRJ/SPO/SP n° 118, de 23/02/1999 (fls. 34), o processo foi baixado em diligência para esclarecimentos que, ao final, não resultaram em bastantes para influenciar a solução do litígio. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o lançamento (fls. 37/41) por meio do Acórdão n° 1.386, de 22/08/2002, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: ERRO DE PREENCHIMENTO. PROCESSO N°. : 13805.004528/98-01 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.567 Constatada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIRPJ, devido às exclusões na apuração do lucro real, realizadas através da adição de valores negativos, deve ser julgado improcedente o lançamento realizado em procedimento de Malha. Lançamento Improcedente" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações (fls. 40/41): 1. Da análise da documentação acostada aos autos no decorrer do procedimento de fiscalização, bem como das alegações feitas pela impugnante em sua defesa, verifica-se que houve um erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos da autuada referente ao exercício de 1994; 2. Com efeito, cotejando a Demonstração do Lucro Real, acostada a fls. 27, com o Demonstrativo de Valores Apurados de fls. 08, percebe-se claramente que as diferenças apuradas neste último, relativas aos meses de fevereiro, maio e julho, correspondem, exatamente, ao dobro dos valores negativos indicados entre as adições da apuração do Imposto de Renda, representados entre parênteses na referida demonstração de fls. 27; 3. Desta forma, forçoso concluir que as exclusões feitas através da adição de valores negativos foram tratadas, no processamento da declaração em comento, como se fossem adições, gerando as diferenças em tela. Ao final a autoridade de primeira instância assim se manifesta: "Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o presente lançamento", seguido pela apresentação de um demonstrativo do crédito tributário exonerado. Em função de ter sido exonerado crédito tributário superior ao limite de alçada estabelecido às Delegacias de Julgamento, foi interposto Recurso de Ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 48). É o relatório, passo a seguir ao voto. PROCESSO N°. :13805.004528/98-01 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.567 VOTO Conselheiro Caio Marcos Candido, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade do Recurso de Ofício, crédito tributário exonerado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo em seu mérito. O sistema eletrônico da Malha Fazenda, que realiza o batimento das declarações apresentadas pelos contribuintes com determinados parâmetros estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, detectou diferença a ser analisada na DIRPJ da autuada em função do valor do Lucro Real Anual diferir da soma de suas parcelas mensais. Da análise da documentação acostada aos autos no decorrer do procedimento de fiscalização, bem como das alegações feitas pela impugnante em sua defesa verifica-se que a autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica realizada em revisão interna da declaração de IRPJ, exercício de 1994, teve como supedâneo fático a inclusão, por parte da autuada, no Demonstrativo de Apuração do Lucro Real, Anexo 2, em campos destinados ao lançamento de adições ao lucro líquido do período base, de valores negativos, consignados pela declarante entre parênteses. Trilhou bem a 1a Turma da DRJ I em São Paulo ao concluir pela improcedência do lançamento em função do mesmo basear-se em erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos da autuada referente ao exercício de 1994, tendo em vista que: 1. O erro de fato pode ser verificado na comparação analítica da Demonstração do Lucro Real (fls. 27) com o Demonstrativo de Valores Apurados (fls. 08) em que se pode perceber claramente que as diferenças apuradas neste último, relativas aos meses de fevereiro, maio e julho, correspondem, exatamente, ao dobro dos valores negativos indicados entre as adições para apuração do Imposto de Renda, representados entre parênteses na demonstração de folhas 27; PROCESSO N°. :13805.004528/98-01 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.567 2. Desta forma fica forçoso concluir que as exclusões feitas, equivocadamente, através da adição de valores negativos foram tratadas, no processamento da declaração em comento, como se fossem adições, gerando as diferenças em tela; 3. Não há como se manter válido lançamento tributário efetuado tendo por base erro material, erro este que faz adicionar ao Lucro Líquido do Período Base valores que na realidade o declarante intentava excluir. Em vista do exposto NEGO provimento ao presente Recurso de Ofício para julgar improcedente o lançamento tributário em tela. É como voto. Sa . das Sessões - DF, em 13 de aio • - 2004. CAII MARCOS CANDIDO 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000024/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADES - Os benefícios previstos nos artigos 97 e 156, IV, do CTN somente podem ser viabilizados se existente lei de amparo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADES - Os benefícios previstos nos artigos 97 e 156, IV, do CTN somente podem ser viabilizados se existente lei de amparo. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:28:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:28:29Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:28:29Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:28:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:28:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:28:29Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:28:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:28:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:28:29Z; created: 2009-07-06T14:28:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T14:28:29Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:28:29Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA• J.,.,,,g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~>" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.00002412002-95 Recurso n°. : 139.749 Matéria: : IRPF — EX.: 1999 Recorrente : SHIANG SHEAU HVVU Recorrida : 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 102-47.104 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADES - Os benefícios previstos nos artigos 97 e 156, IV, do CTN somente podem ser viabilizados se existente lei de amparo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHIANG SHEAU HWU. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. x I ___ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENéi , 1 JOSÉ RAIM • 1D • 'TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 9 1 L I OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. mi. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n407::,' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000024/2002-95 Acórdão n°. :102-47.104 Recurso n° : 139.749 Recorrente : SHIANG SHEAU HWU RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 3.347, de 23/05/2003 (fls. 192/197), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 121 a 125, decorrente da falta de comprovação da origem dos valores creditados/depositados na conta corrente n° 48.204-8, de titularidade do autuado, mantida no Banco Bradesco S/A, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os extratos bancários constantes dos autos foram entregues à fiscalização pelo contribuinte, conforme Termo de Constatação à fl. 46. O Termo de Verificação Fiscal às fls. 117/120 circunstancia todos os fatos caracterizadores da infração tributária em exame. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte (fls. 138/139). Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, consoante ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: MONTANTE DA RENDA AUFERIDA NO CASO DE OMISSÃO CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Havendo depósitos bancários em conta de titularidade do contribuinte, presume-se o auferimento renda, tendo esta o montante equivalente ao valor total dos depósitos. A referida presunção é do tipo juris tantum, podendo ser afastada, apenas, com a efetiva comprovação de que os recursos que ingressaram na conta-corrente pertenciam a terceiros.. Lançamento Procedente." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qf=4:"4" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000024/2002-95 Acórdão n°. : 102-47.104 Em sua peça recursal (fls. 201/202), o Recorrente alega que os recursos que movimentava em sua conta bancária do Bradesco são provenientes de amigos com os quais realizava trocas de cheques por dinheiro, obtendo um ganho de 1% (um por cento). Argumenta que passados tantos anos as comprovações destes recursos são dificilmente localizáveis e aliás, após completados 5 (cinco) anos de guarda pelo contribuinte, já estaria isento de apresentá-los. Por fim, pede anistia tendo em vista que não possui recursos para pagar o altíssimo valor da infração. Arrolamento de ofício dos bens às fls. 128 a 135, controlado no processo de n° 13808.000023/2002-41. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000024/2002-95 Acórdão n°. : 102-47.104 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Do exame das peças processuais, verifica-se que o lançamento e a Decisão de primeiro grau, pelos seus fundamentos, não merecem reparos. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular; pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 4 8 4 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t-k~n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000024/2002-95 Acórdão n°. : 102-47.104 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se cogita, na referida Lei, da comparação entre os saldos no início e no final do mês ou ano, para fins de apuração da omissão estabelecida pelo citado artigo. Daí porque não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas 5 (j"\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000024/2002-95 Acórdão n°. : 102-47.104 na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso." Este entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n°01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: "O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo- se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." (Grifou-se). Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qq SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000024/2002-95 Acórdão n°. : 102-47.104 acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Ac 106- 13188 e 106-13086). O Contribuinte precisa ser diligente não só na defesa argumentativa dos seus interesses, mas especialmente na apresentação de elementos probantes. Quem alega e não prova, mostrar-se-á como se nada tivesse alegado. Nenhum elemento de prova quanto à origem dos depósitos foi apresentado à fiscalização (fl. 88) — momento em que ainda não havia transcorrido cinco anos dos fatos que estavam sendo apurados — nem ao Órgão julgador de primeiro grau ou a este Colegiado, no sentido de robustecer a alegação de que a movimentação bancária resulta da troca de cheque por dinheiro, com lucro de apenas 1% (um por cento). A busca da verdade material não prescinde da análise de documentos que dêem suporte e que auxiliem o julgador a firmar a sua convicção — não há contratos, recibos, notas fiscais ou outro elemento de prova apresentado pelo contribuinte para comprovar o alegado. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do princípio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Quanto ao pedido de anistia, não há lei que autorize a atender o pleito do recorrente. Por força do art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei poderia conceder a dispensa ou a redução de penalidades: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." Já a remissão, também chamada de perdão da dívida, depende da existência de lei autorizadora da concessão. Assim é que o artigo 172 do CTN dispõe claramente no início de seu caput. 7 AA‘-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.000024/2002-95 Acórdão n°. : 102-47.104 "Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 1 - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155." (Grifei). Da mesma forma, dispõe o artigo 180 do CTN em relação à necessidade de lei que conceda a anistia. Na situação em exame, não há lei que autorize a dispensa, redução de penalidade, remissão ou anistia do crédito tributário em litígio, nem a peça recursal conteve qualquer ato legal para o pretendido benefício. Enfim, não há amparo legal à solicitação do Recorrente. Em face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. LI JOSÉ RAIMUN DO- 1•S' :SANTOS 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005660/97-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário e DAR provimento para afastar a multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 107-05468
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO E DAR PROVIMENTO PARA AFASTAR A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t2;;T> SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13805.005660/97-13 Recurso n° : 116.809 Matéria : IRPJ - Exs.: 1996 a 1997 Recorrente : CIA. DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.468 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário e DAR provimento para afastar a multa de lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1., . 11 t 4FRANCISC o DE " ES - IBEIRO DE QUEIROZ PRESID9EN eL PAULO ã CORTEZ RELATO Processo n° : 13805.005660/97-13 Acórdão n° : 107-05.468 FORMALIZADO EM: 29 Lia 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. 7---- 2 Cli- Processo n° : 13805.005660/97-13 Acórdão n° : 107-05.468 Recurso n° : 116.809 Recorrente : CIA. DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO CIA. DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 158/177, da decisão prolatada às fls. 154/156, da lavra da Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que deixou de conhecer das razões da defesa relativamente ao lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, a título de IRPJ. Consta da descrição dos fatos no auto de infração a seguinte irregularidade: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO. Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a não observação do limite da redução de 30% do lucro liquido ajustado, para efeito de apuração do lucro real, conforme Termo de Verificação Fiscal, desta data, o qual faz parte integrante deste Auto de Infração. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 196 do RI5194, combinado com a MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, art. 42, com nova redação dada pela Lei n° 9.065, art. 15. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 110/141, em 29/07/97, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 154/156): 3 72 --II Processo n° : 13805.005660/97-13 Acórdão n° : 107-05.468 "Concomitância entre o processo Administrativo e o Judicial. A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesta hipótese, considera-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa." Tempestivamente, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 158/177), perseverando nas razões apresentadas em primeira instãncia. É o relatório. Ii 1, 4 - ; Processo n° : 13805.005660/97-13 Acórdão n° : 107-05.468 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. A pessoa jurídica recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar, a partir do exercício de 1995, a totalidade dos prejuízos fiscais acumulados que possuía até 31.12.94, sem a observância do limite estabelecido pela Medida Provisória n° 812/94, convertida da Lei n° 8.981/95, com as alterações da Lei n° 9.065/95. No caso, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Toda via, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância5 fil Processo n° : 13805.005660/97-13 Acórdão n° : 107-05.468 superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente? No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "//. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem 6 Processo n° : 13805.005660/97-13 Acórdão n° : 107-05.468 ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anula tória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autónoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. 9-- 7 11 Processo n° : 13805.005660/97-13 Acórdão n° : 107-05.468 Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Relativamente a aplicação da multa de oficio, por época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário, pois ainda pendente o recurso de Agravo de Instrumento. Mas, mesmo que se admita que a liminar concedida pelo Poder Judiciário, por si só, não fosse o bastante para afastar as multas lavradas, deve-se levar em conta que, após o advento da Lei n° 9.430/96, a questão não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 8 Processo n° : 13805.005660/97-13 Acórdão n° : 107-05.468 Por se tratar de regra de penalidade de caráter benéfico, por força do art. 106, II, "c", do CTN, seus efeitos são retroativos, como assim, aliás, expressamente orientou a Receita Federal no AD(N) CST n° 01/97, "verbis": II - o disposto no art. 63 do Lei n° 9.430/96, aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 31.12.96." Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante no auto de infração. Diante do exposto, voto no sentido de, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e DAR provimento para afastar a multa de ofício. Sala das Sessões - D F em 09 de dezembro de 1998. PAULO ROB o CORT Z 9 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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