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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710937 #
Numero do processo: 13706.004305/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n º 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUTH LEIBSOHN MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra./ ANTONIO DE FREITAS D —RA PRESIDENZ tr— ° CÉSAR BENEDITO SANTA RITA ITAN A RELATOR FORMALIZADO EM- C. U J13;4 C. Utiii Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;!'' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13706.004305/99-16 Acórdão n°. :102-45.512 Recurso n°. : 128.279 Recorrente : RUTH LEIBSOHN MARTINS RELATÓRIO Em 18 de novembro de 1999, a Recorrente apresentou pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1992 (ano calendário de 1991), cumulado com restituição do imposto de renda incidente sobre a verba rescisória do Programa de Desligamento Voluntário — PDV (fls. 01 a 12) da PETROBRÁS- Petróleo Brasileiro S/A, cuja adesão ocorreu em 31 de novembro de 1991. Em 10 de janeiro de 2000, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, através da Decisão n° 10/2000 (fl.14), indeferiu o pedido da Recorrente, alegando que, se a contagem do prazo quinquenal para restituição do referido imposto, tem como termo "a quo" a data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, o dia 31/11/1991, após o transcurso de 5 anos, o aludido direito teria sido extinto, conforme prescrito no art. 168 do CTN. A decisão supra-referida foi fundamentada através da análise do art. 168, 1 do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26/11/99, além de referências a IN SRF n° 21/97, alterada posteriormente pela IN SRF n° 73/97, concluindo que, antes da data de protocolo do presente processo, 18/11/1999, já teria sido operada a decadência em relação ao direito ora pleiteado desde 31111/96, consoante anteriormente exposto. Inconformada contra tal decisão, a Recorrente apresentou Impugnação à DRJ (fls. 16 a 19), em 28 de agosto de 2000, visando o exame do seu pedido nesta instância. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .‘;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.004305/99-16 Acórdão n°. :102-45.512 Deste modo, requereu a reconsideração do despacho que indeferiu o seu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre a verba rescisória do Programa de Desligamento Voluntário- PDV, fundamentando-o através dos Atos Declaratórios ns° 003, de 07/01/99, e 096, de 26/11/99, bem como do Parecer PGFN/CRJ n° 1278 de 17/09/98. Em face do exposto, entendeu a Recorrente que o referido prazo não caducou, visto que o mesmo deve ser contado a partir da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096, ou seja, o dia 26/11/99. Entretanto, em 13 de agosto de 2001, a DRJ, através de Decisão DRJ/FOR n° 1.563 (fls.23 a 25), indeferiu o pedido de restituição, em face do transcurso do prazo decadencial de 5 anos, em virtude de interpretação dada pela conjugação dos arts. 165, I, e 168, I, ambos do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, o qual foi editado tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538 de 1999, declarando assim, a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Na decisão da DRJ foram destacados os seguintes pontos: - A rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 30/11/91 e, tendo em vista, que o pleito de restituição somente foi protocolizado em 16/12/99, restaria decaído o supra referido direito; - Amparada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99, conjuntamente com o Parecer PGHN/CAT n° 1.538 de 28/10/99, afirmou que a contagem do prazo para pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos a título de PDV, inicia-se na data da "extinção do crédito tributário"; 3 % J • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Âz. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0.: 13706.004305/99-16 Acórdão n°. :102-45.512 - Entendeu portanto, que o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição findou em 30111196, contado a partir de 30/11/91. Logo, tendo o contribuinte formalizado o seu pedido de restituição após decorridos 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, o direito do interessado estaria definitivamente extinto pela decadência. Todavia, em 01 de outubro de 2001, a Recorrente, por intermédio de seu procurador, apresentou Recurso Voluntário (fis.30 a 43), alegando que a retenção e o recolhimento do imposto de renda no caso em tela, foram indevidos pois, a quantia obtida com o desligamento voluntário não constituiu fato gerador do referido tributo, por tratar-se de indenização e não de remuneração por serviço prestado. Ademais, requereu a reforma da decisão que indeferiu o seu pedido, afastando portanto, o instituto da decadência, visto que o pagamento antecipado de tributos lançados por homologação, como o imposto de renda, somente extingue o crédito após sua homologação expressa, pela autoridade administrativa, ou tácita, após transcorridos cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador Mesmo que não fosse este o posicionamento acolhido, concluiu não haver caducado tal direito pois, ainda não transcorreram cinco anos da data em que se reconheceu administrativamente o direito à restituição do indébito tributário, o que concluiu através da análise da Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98, conforme reiterada manifestação do Conselho de Contribuintes. É o Relatório. \-) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.004305/99-16 Acórdão n°. :102-45.512 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata do inconformismo do Recorrente da decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1992 (ano calendário de 1991), visando a restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão do Programa de Demissão Incentivada, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com o art. 165, I e art. 168, caput e inciso I da Lei 5.172166. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual dos valores pagos a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário cujo o inteiro teor está transcrito, a seguir: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam ã incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual; (nosso grifo). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.004305/99-16 Acórdão n°. :102-45.512 II - A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III - No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém, da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no art. 168, II, do CTN. O art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: "1 - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso II do art. 165, da data em gue se tomar definitiva a decisão administrativa ou Passar em iulgado a decisão judicial gue tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (Nosso grifo). O Secretário da Receita Federal em conformidade com o art. 100 do CTN, expediu Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, normatizando a não incidência 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.004305/99-16 Acórdão n°. :102-45.512 do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, assim como autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O art. 103 do CTN dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal expedir atos normativos que, se incorporam à legislação tributária como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, passou a vigorar a partir da sua publicação no D.O.U, em 08101199. Com o propósito de dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria da Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. O referido parecer versa que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.004305/99-16 Acórdão n°. :102-45.512 imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 08/01/99, constituindo- se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito à restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou-se em 08/1/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma de legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente Recurso Voluntário, não há que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre a verba rescisória de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário pois, a Recorrente exerceu o seu direito de pleitear a restituição 18 de novembro de 1999, portanto dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, tendo como termo inicial o dia 08/01/99. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. of CkA.Q,/, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4709980 #
Numero do processo: 13687.000116/92-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SIGILO BANCÁRIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não configura quebra de sigilo, o fornecimento ao Fisco, de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidos sob o manto do sigilo fiscal. Inteligência dos artigos 197, inciso II, e 198, ambos do CTN. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - SAÍDA DE NUMERÁRIO NÃO CONTABILIZADA - Configura omissão de receitas a emissão de cheques que, embora contabilizados como suprimentos de caixa, foram comprovadamente utilizados para outros fins, sem o correspondente lançamento contábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13335
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.335 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SIGILO BANCÁRIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não configura quebra de sigilo, o fornecimento ao Fisco, de informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, as quais permanecem protegidos sob o manto do sigilo fiscal. Inteligência dos artigos 197, inciso II, e 198, ambos do CTN. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - SAIDA DE NUMERÁRIO NÃO CONTABILIZADA - Configura omissão de receitas a emissão de cheques que, embora contabilizados como suprimentos de caixa, foram comprovadamente utilizados para outros fins, sem o correspondente lançamento contábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTIL - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. VERINALDO HE jfisE DA SILVA - PRESIDENTE C\ " , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13687.000116/92-38 Acórdão n° :105-13.335 LUIS ,--- G N GL1ED ROS NNREGA - RELATOR --FORMALIZADO EM: 17 NOV 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PESS. Ausente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. , g 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13681.000116/92-38 Acórdão n° :105-13.335 Recurso n° :122.712 Recorrente : CONSTRUTIL - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 72/74, para formalização da exigência de crédito tributário concernente à contribuição para o FINSOCIAL - Faturamento, em razão da constatação de receita omitida nos exercícios financeiros de 1988 e 1989. Segundo detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 71, o lançamento decorreu da constatação de que cheques de emissão da empresa, contabilizados como suprimentos de caixa, foram compensados ou destinados a outras finalidades, sem que fosse demonstrada, contabilmente, a sua destinação, caracterizando omissão de receita no montante de seu somatório, conforme Quadros Demonstrativos n° 01 e 03 (fls. 05 a 08). Inconformada com a exigência, ingressou a autuada com a impugnação de fls. 78/83, onde contesta o lançamento, com base nas alegações desta forma sintetizadas pela decisão recorrida: ' Segundo o autuado, o auto de infração ora em juízo é subsidiário, pois lavrado com base em tributação que, se vier a ser confirmada, terá que ser absorvida com prejuízos acumulados. Não sendo devido o tributo principal, isto é, o imposto de renda da pessoa jurídica, também não o será a contribuição para o FINSOCIAL. • Prossegue a impugnante argüindo as irregularidades cometidas pela fiscalização ao quebrar o sigilo bancário. A Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, art. 38, exige que haja processo instaurado, mas não havia processo algum quando o agente obteve os dados com que elaborou os demonstrativos, porquanto o processo administrativo só se instaura com a notificação da infração ao 30\ contribuinte. Já a Portaria do Ministério da Fazend GBC-4 8 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13687.000116/92-38 Acórdão n° :105-13.335 determina que as informações sejam reduzidas a termo, mas a providência não foi tomada. A lei, argumenta a defesa, faz clara distinção entre autoridades e agentes fiscaliza dores. O sigilo bancário protegido e regulado por lei, reiterado na Constituição de 1988 e por ela assegurado, não pode ser quebrado sem nenhuma formalidade por quem não tem competência para tanto. Um simples auditor fiscal não a tem. O entendimento assentado nos tribunais diz que, quando a lei fala em autoridade competente, ela se refere à autoridade judicial: só esta, à vista dos elementos contidos em regular procedimento judicial enfeixa as condições para deliberar se há razões suficiente para violar o sigilo bancário. Ilustram a impugnação excertos de escritos de Walter Ceneviva (de quem a defesa juntou a cópia de um artigo) e Samuel Monteiro. Enfim, o contribuinte deduz que a autuação, partindo de ato ilegal, arbitrário, espúrio, é ato nulo, assim como é nulo tudo que dela derivar. m No que toca ao mérito, a contestação sustenta que a infração apontada pelo fisco não é suficiente para lastrear cobrança alguma. Aduz que qualquer pessoa pode trocar cheque com outra por dinheiro, fato muito corriqueiro. Tachar tal prática de irregular é pretender minar definitivamente a credibilidade do cheque, que consiste numa ordem de pagamento à vista e que, como o próprio dinheiro, goza de livre e plena circulação. Assim, a autuação funda- se em meras suposições. Em última análise opera em prol da impugnante o disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional, conforme o qual se interpreta a favor do sujeito passivo toda e qualquer situação de fato que possa gerar dúvidas quanto a sua capitulação legal. `Arremata a impugnação o pedido de cancelamento da autuação e do restabelecimento do prejuízo glosado." A autoridade julgadora de primeira instância prolatou a Decisão de fls. 93197, na qual subtraiu do crédito tributário a parcela correspondente ao encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, com base no artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n° 32/1997, tendo considerado parcialmente procedente o lançamento objeto da lide, c..\se fundamentando nos argumentos a seguir sintetizado • , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000116192-38 Acórdão n° :105-13.335 1.o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei o 1.94011982, dispõe sobre a base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, elegendo como tal, a receita bruta auferida no período; portanto, constatada omissão de receita no procedimento fiscal, independentemente da exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cabe a formaliza* do lançamento da presente contribuição; 2. o artigo 38, da Lei n° 4.595/1964, invocado pela defesa, foi parcialmente derrogado pela Lei n° 8.021/1990, cujo artigo 8°, prescreve como requisito para a solicitação de informações acerca de operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, o início do procedimento fiscal. Tal requisito foi atendido na caso presente, uma vez que, ao ser efetuada a aludida solicitação, o contribuinte já se achava sob ação fiscal, na forma do artigo 276, inciso II, do Decreto n° 83.26311979; 3.tanto o artigo 8°, da Lei n° 8.021/1990, quanto o artigo 197, do Código Tributário Nacional (CTIN1), conferem à autoridade administrativa (ou fiscal, no caso da primeira), o poder de requisitar informações a instituições financeiras; ainda que a doutrina e a jurisprudência perfilhem tese contrária, é defeso ao julgador (administrativo) negar vigência à disposição expressa de lei; 4.equivoca-se a impugnante ao interpretar o conteúdo da Portaria MF-GB n° 493/1968, pois o referido ato apenas reproduz a direção do comando contido no artigo 197, do CTN, ao determinar a necessidade de intimação escrita dirigida à instituição financeira para prestar as informações solicitadas; 5.quanto ao mérito da autuação, ratifica o julgador singular as conclusões do autuante, enfatizando que os recursos correspondentes ao cheques registrados como supridores do caixa tiveram destinação distinta, não ingressando nos cofres da fiscalizada; os artigo 180 e 181, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 86.450, de 04112/1980 (RIR/80), conferem foros de presunção legal a tal Q • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13687.000116/92-38 Acórdão n° :105-13.335 ilação, não procedendo a argüição de que a acusação fiscal se baseou em mera suposição. Através do recurso de fls. 103/106, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, ratificando e reiterando, sem qualquer ressalva, os termos contidos na impugnação, e acrescentando, em síntese, o seguinte: 1. o julgador singular cometeu uma série de equívocos de interpretação, ao rebater os argumentos expendidos na impugnação, a começar pela invocação da Lei n° 8.021/1990, cujo artigo 8°, teria derrogado parcialmente a Lei do Sigilo Bancário (Lei n° 4.595/1964), deixando de prevalecer o disposto em seu artigo 38; 2. com efeito, uma lei datada de 12 de abril de 1990 não pode retroagir a exercícios anteriores, a não ser para beneficiar o infrator, sob pena de configurar inconstitucionalidade; 3. o agente fiscal não é autoridade fiscal de espécie alguma, não tendo poderes para efetivar as requisições a que se refere o artigo 8°, da Lei n° 8.021/1990; 4. o diploma legal supra é absolutamente inconstitucional, por ferir o direito ao sigilo bancário contido na Carta Magna em vigor (artigo 5°); 5. o fiscal autuante não tinha legitimidade para requerer a quebra daquele sigilo, sendo tal fato reconhecido expressamente na decisão recorrida ao afirmar que: 'ainda que a doutrina e a jurisprudência perfilhem tese contrária, na instância • administrativa é defeso ao julgador negar vigência a disposição expres de le* • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1368i.000116/92-38 Acórdão n° :105-13.335 6. por fim, reafirma a Recorrente, que não pode prosperar a exigência, porque baseada em meras suposições, as quais não podem embasar cobranças e/ou autuações, voltando a invocar o principio da dúvida contido no artigo 112, do CTN. É o relatório. ‘..(F 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13687.000116192-38 Acórdão n° :105-13.335 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e atende a todos os requisitos de admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Inicialmente é de se estabelecer, à vista da legislação processual, a competência deste Colegiado para apreciar o presente litígio, haja vista o fato de se tratar de exigência isolada da contribuição para o FINSOCIAL, tendo a Secretaria Geral deste Primeiro Conselho de Contribuintes, encaminhado os presentes autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, sob o fundamento de se tratar de matéria de sua competência, de acordo com o Decreto n° 2.191/1997, conforme despacho de fls. 111. A Presidência daquele É. Colegiado, apreciando o processo, concluiu que a competência para julgar o litígio era deste 1° CC, na forma do artigo 7°, inciso 1, alínea "d", do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, em razão de o mesmo se tratar de lançamento reflexo de exigência relativa ao Imposto de Renda, processo matriz n° 13687.000118192-63, devolvendo os autos a este Colegiado, conforme despacho de fls. 113. Embora tenha havido um equívoco no despacho supra, uma vez que o processo n° 13687.000118/92-63, a que alude o Sr. Presidente do 2° CC, como °matriz*, corresponde, na verdade, à exigência do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), estando distribuído a este 1° CC, desde 20/01/2000, conforme pesquisa anexa — e o procedimento fiscal não haver resultado em formalização de exigência de IF.85J, em razão de os valores tributáveis arrolados nos exercícios financeiros de 1988 e 1989 terem sido integralme diff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13687.000116/92-38 Acórdão n° :105-13.335 compensados com prejuízos fiscais de exercícios anteriores, sendo determinado à fiscalizada que procedesse aos ajustes em seu Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 71 — entendo caber razão àquela autoridade, uma vez que resta configurada nos presentes autos o lastreamento da exigência dá contribuiçáo para o FINàõdiÁL, y. . .) em fetos cuia apuração serviu para determinar a prática de infração pertinente à tributação de pessoa jurídica, a teor do que dispõe a alínea 'd", do inciso I, do artigo 7°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, a confirmar a competência deste Colegiado para o deslinde da questão. Ato contínuo, passo à apreciação do litígio. Argúi a Recorrente, em preliminar, o fato de o seu sigilo bancário haver sido `quebrado" sem que fossem observados os requisitos legais, o que tornaria nulo o procedimento fiscal. Segundo ela, a Lei n°8.021/1990 — bivacada pelo julgador singular — não poderia fundamentar a solicitação de informações acerca de sua movimentação bancária ocorrida em exercícios anteriores à sua edição, por se constituir em princípio constitucional, a irretroatividade de leis, salvo para beneficiar o infrator. Ademais, o agente fiscal nâo tem poderes para requisitar as informações, como consta do seu artigo 8°, além de se afigurar absolutamente inconstitucional o diploma legal, por contrariar o direito ao sigilo bancário previsto no artigo 5°, da CF/1988. Em resumo, conclui a defesa, que somente a autoridade judicial, na presença de processo instaurado tem poderes para requisitar das insfitti s financeiras, informações acerca das operações bancárias de particulare(s.,..\ _ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13687.000116/92-38 Acórdão n° :105-13.335 A matéria trazida à luz pela defesa, é reconhecidamente polêmica, estando longe de ser pacificada a nível de jurisprudência. Entretanto, o meu ponto de vista coincide exatamente com o do julgador singular, no sentido de que, tanto o artigo 8°, da Lei n°8.021/1990, quanto o artigo 197, do Código Tributário Nacional (CTN), conferem autoridade administrativa (ou fiscal, no caso da primeira), o poder de requisitar informações -a instituições--financeirsts.- Por essa -razão, ratifico, na íntegra -o trecho da -- decisão recorrida onde o julgador singular afasta a aludida argüição. Entendo, ainda, que nãô. ocorreu, na hipótese dos autos, a alagada quebra do sigilo bancário do contribuinte, tendo havido, tão-somente, uma transferência da guarda dos dados protegidos pelo segredo, os quais passaram a ficar sob o manto do sigilo fiscal (artigo 198, do CTN), a que se obrigam as autoridades tributárias. Cumpre também observar, que as solicitações feitas ainda em 1991, para que fossem prestadas -as -informações -acerca -da -movimentação- bancária -da -ora - Recorrente (fls. 09 e 13/14), com base nas disposições contidas no artigo 8°, da Lei n° 8.021/1990, dispositivo legal plenamente em vigor, sobre o qual não pairava nenhuma alegação de vícios de inconstitucionalidade, foram prontamente atendidas pelas instituições financeiras, sem qualquer questionamento acerca da legitimidade da autoridade fiscal solicitante. Portanto, a forma de o Fisco haver obtido as cópias dos extratos e de cheques de emissão da fiscalizada, foi absolutamente legal e transparente. Acrescente-se que a fiscalizada, antes de se buscar as informações no estabelecimentos bancários, foi intimada a comprovar a destinação dos cheques contabilizados como emitidos para suprimento de caixa, e a apresentar os correspondentes extratos, somente o fazendo de forma parcial, conforme Termo de fls. 02/03 e correspondência de fls. 04. Improcede o argumento da defesa de que a aludida norma legal nãó poderia fundamentar aquelas solicitações, por se referirem as informações r eridas, a ro . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13687.000116/92-35 Acórdão n° :105-13.335 períodos anteriores à sua edição, em face do principio constitucional da irretroatividade das leis, por se constituir em uma interpretação equivocada do alegado instituto, pois a aplicação de tal norma, por representar'( .) novo critério de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ( . embora editada posteriormente ã ocorrência do fato gerador da obrigação, é perfeitamente cabível, nos exatos termos do parágrafo 1°, do artigo 144, do CTN. Quanto à alegação de que °o agente fiscal não é autoridade fiscal de espécie alguma, não tendo poderes para efetivar as requisições a que se refere o artigo 8°, da Lei n° 8.021/1990", além de já haver sido afastada pela decisão recorrida, sem contestação no recurso interposto, é totalmente desprovida de substância, pois, no caso dos autos, as requisições foram efetuadas pelo Chefe da Divisão de Controle Aduaneiro e Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia — MG, em nome do titular do órgão, por delegação de competência, conforme as cópias dos ofícios de fls. 09 e 13/14. Por fim, no que se refere ao argumento de que a Lei tf 8.021/1990, ao facultar-à autoridade administrativa-o acesso a-informações bancárias-dos contribuintes,- viola o sigilo bancário, pressupõe a colisão de norma legal com a Constituição Federal, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, o qual detém a atribuição para apreciar a aludida argüição (CFrartigo 102, I; "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que ¡á exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n°-2.346; de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que -fastem4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13681:000116/92-38 Acórdão n° :105-13.335 aplicação de lei, tratado ou ato normativo federar, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e passo a apreciação do mérito do litígio. Quanto ao mérito, se limita a Recorrente a ratificar os termos da impugnação no sentido de que a exigência não pode- prosperar em razão de estar embasada em meras suposições, invocando a aplicação do disposto no artigo 112, do CTN. Mais uma vez, nrio se preocupou a defesa em contestar as conclusões contidas na decisão recorrida ao apreciar o argumento já apresentado na fase impugnatória, se restringindo a reproduzi-lo, devendo aquelas prevalecerem, se não contraditadas pela Recorrente. Ademais, ao contrário do argumento apresentado, não se trata de meras suposições de- que os cheques emitidos tiveram destinação distinta da que- foi contabilizada pela empresa (suprimentos de caixa); acha-se provado nos autos que os mesmos foram compensados, tendo sido depositados em contas-correntes de terceiros — inclusive de sócios — sem que a fiscalizada, regularmente intimada para comprovar a destinação objeto do registro contábil, lograsse fazê-lo, não cabendo, portanto, a invocação do princípio da dúvida, estabelecido no artigo 112, do CTN. A operação descrita denota claramente a saída de recursos do caixa da empresa, sem o devido registro contábil, e a manutenção de movimento paralelo de numerário a denunciar a existência de receita mantida à margem de sua escrituração, se conformando co / o enquadramento legal constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. TC\ . 1 11 ir , •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13687.000116/92-38 Acórdão n° :105-13.335 Dessa forma, configurada a omissão de receita, é de se concluir que a base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL foi indevidamente reduzida pelo sujeito passivo, sendo procedente a presente exigência fiscal. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de conhecer do recurso, para, afastando a preliminar suscitada, no mérito, negar .-lhe .. provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF., em 19 de outubro de 2000 LU IS64A \LGEt—NOBREG\ 13 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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4710358 #
Numero do processo: 13705.000778/91-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - PROCESSO DECORRENTE - Pelo princípio da decorrência processual é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 105-15.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER parcialmente do recurso e, DAR provimento na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:33:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:33:32Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:33:32Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:33:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:33:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:33:32Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:33:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:33:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:33:32Z; created: 2009-07-15T16:33:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T16:33:32Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:33:32Z | Conteúdo => o • f• MINISTÉRIO DA FAZENDArt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:griAlri QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000778/91-52 Recurso n.°. : 001.555 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1989 e 1990 Interessado : HOTÉIS GANDARA LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.569 CSLL - PROCESSO DECORRENTE - Pelo princípio da decorrência processual é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS GANDARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER parcialmente do recurso e, DAR provimento na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /or • JO9G.t Lib VIS A PpE ,ZX ..f #JO C^rLOS PASSUE LO R r:TOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado). Ausente, justificadannente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000778/91-52 Acórdão n.°. : 105-15.569 Recurso n.°. : 001.555 Recorrente : HOTÉIS GANDARA LTDA. RELATÓRIO O processo foi formalizado em setembro de 1991 fazendo parte de um conjunto que tinha como processo principal aquele de n° 13705.000775/91-64 e que exigia Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Na impugnação, como no julgamento de primeiro grau, todos os processos contém mesma argumentação e mesmas razões de decidir, sendo que já foi aplicado aos recursos 001554, 001556, 001557 e 0015580 principio da decorrência processual. O processo principal foi julgado neste Colegiado, na sessão de 12 de setembro de 2005, na forma do Acórdão n° 105-15.276, que foi assim ementado: 1RPJ — INFRAÇÕES CAPITULADAS NO ARTIGO 181 DO RIR/80: O procedimento da empresa de contabilizar a emissão de cheques ao portador como supridores de seu caixa não se adapta ao tipo fiscal do artigo 181 do RIR/80. A apropriação de cheques de emissão própria, contabilizados como ingressados no caixa, mas desviados para contas de terceiros implica na necessidade de recomposição do caixa, o que desloca o tipo fiscal para a figura do saldo credor de caixa. Saídas de contas bancárias de terceiros, que a fiscalização entende serem de propriedade da autuada, não representam qualquer forma de omissão de receitas, o que somente se poderia caracterizar por depósitos ou créditos de origem não comprovada. Recurso voluntário parcialmente conhecido e provido na parte conhecida." O Acórdão lá proferido foi assim produzido: "ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Pri s -iro Conselho de Contribuintes, conhecer em parte o recurso olun . rio e dar-lhe provimento na parte conhecida, nos termos relat•rio e voto que passam a integrar o presente julgado." n (2 /ft f 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ".1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . {141r QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000778/91-52 Acórdão n.°. : 105-15.569 A recorrente trouxe entre os argumentos (fls. 181): "Em se tratando de ação fiscal reflexa, decorrente da descrita no auto de infração relativa ao 1. R. P. J., o presente Recurso Voluntário permanece rigorosamente vinculado àquele, razão pela qual se lhe anexa cópia xérox do recurso apresentado contra a exigência do recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, e que passa a fazer parte integrante deste, como se nele fora transcrito, já que desclassificada a imputação principal, sua decorrência não poderá prosperar.' Idêntica condição processual se encontra estampada na decisão recorrida (fls. 168): "TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL. O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos." Dessa forma, é a? 't - • • 'ncipio da decorrência processual. ;• É o relatório. 3 - •'ø •. , o k MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • fj: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13705.000778/91-52 Acórdão n.°. : 105-15.569 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Na mesma forma, como já aconteceu no processo principal e nos demais decorrentes, é de se conhecer do presente recurso apenas parcialmente, nos mesmos limites conhecidos no processo principal, recurso n° 108.676, sendo que, na parte conhecida, igualmente, prover o recurso voluntário. Assim se aplica de forma completa o princípio da decorrência processual, prestigiando a relação de efeito e causa e estendendo ao presente processo decorrente o que já foi decidido no principal. É necessária a ressalva de que, enquanto no processo principal se determinou a compensação de prejuízos, mediante ajuste de valores, aqui, os eventuais ajustes que se façam necessários dirão respeito às bases de cálculo negativas. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida dar-lhe provimento, na mesma forma como foi decidido no processo principal, recurso n° 108.676. Sala das sie ões - P , em 24 de fevereiro de 2006. fr,^ v",/- eir JOS -/ AR S PASSUELL 4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4711297 #
Numero do processo: 13707.002880/2001-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.669
Decisão: ACORDAM O,S Membros da Segunda Câmara da Segundo, Canselho, de contribuintes,Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Atcx„,,,,, Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13707.002880/2001-32 Deõ 4J O / (r) Recurso ni : 131.024 Acórdão n2 : 202-16.669 Recorrente : FICAP S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FICAP S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o ConSelheire —;"" '2 - Marcelo Marcondes Meyer- • • wski. Sala as Sessões, em s. de novembro de 2005. to to arlos Atul Presidente or e irantda Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL entejj /a/r2S- . 44érjajuji Surelána da Spunde cámwe Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). 1 • 4," Cai MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de COMfibllintel Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAL Bedelho-DF. em_41_/.2.LI Processo n2 : 13707.002880/2001-32 Recurso n2 : 131.024 glifkafoii santan. Snunds CreraAcórdão n : 202-16.669 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se - não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou 'o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo .o prazo de decadência contado segundo a denominada tese-dos.a • z• - - 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao - • discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). 'Recurso Especial ne 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF_ Ministério da Fazenda Fl. tfr -1 - 4: 4- Segundo Conselho de Contribuintes Segundoco N F E ConselhoRE c odt ast; coo n. et iGb ui n At e is Brasilia-DF. emaiL4-2Éri- Processo n2 : 13707.002880/2001-32 e uzankáfuii Recurso ia2 : 131.024 manas do Segunde Cima" Acórdão n2 : 202-16.669 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.7541RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução »2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela - qual possui a ora recorrente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos art. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. • %taa—e 4 -11 Fc (tf Etb CC-MFr; Ministério da Fazenda MS Wt nnt eAS Fl. Segundo Conselho de Contribuintes OCNFERE COM,0 0811Ik. ..1 1 Brasllia-DF. eigNu adi S012 si egn opaAe r Processo n2 : 13707.002880/2001-32 Recurso n2 : 131.024 euza acifuji Acórdão n2 : 202-16.669 ~atam do segunda crise Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República • Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso 1, da Constituição Federal). _ A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Marfins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homoloracão." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário- II — nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (destaquei) Cs/3/4.f 5 ih7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF• ra Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n.vi.r.".:f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0/4 O QBIGIM lirasllia-DF, em Li _IWg> Processo n2 : 13707.002880/2001-32 Recurso n2 : 131.024 euza drka fuji SecatMe SegundaCror a Acórdão n2 : 202-16.669 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- . leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode-falai ein crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. . _ Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 4/12/2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face do todo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. S AIN DALTO 1. CS • • EIRO DE MIRANDA 11( 6 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000134/2005-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício - 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO DIPJ É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.
Numero da decisão: 105-16.088
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,„./.£ „•,. LI SAL Presidente 72DLUIS A ' : • e : • Eti AL Relato/ Processo n.• 13887.000134/2005-13 CC01/CO5 Acera° n.• 105-16.088 Fls. 2 Formalizar: 1 oNOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLOF 4 Processo ft* 13687.000134/2005-13 CC01/COS Acórdão ri, 10S-16.088 Fls. 3 Relatório PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, já qualificado neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 41 da decisão prolatada às fls. 36/37, pela 3 * Turma de Julgamento da DRJ — JUIZ DE FORA (MG), que julgou procedente auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo à multa por atraso na entrega da DIPJ. Ciente do lançamento em 07 de julho de 2005, a autuada apresentou impugnação ao auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento conforme decisão n° 13.541 de 22/05/2006, cuja ementa reproduzo a seguir: MULTA POR ATRASO DIPJ És' devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. Ciente da decisão de primeira instância em 14/06/06 (AR fl. 40) a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 04/07/2006 protocolo às fls. 41, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Que não concorda com a multa visto que não agiu de modo a ensejar a sua aplicação, ou seja, o atraso na entrega da declaração não foi por culpa sua, não podendo ser penalizado por isso, já que não tem meios de efetuar o pagamento. Que o presidente à época era o Sr. Samir Arantes da Silva, ele é que tem o dever legal de efetuar o pagamento, já que a culpa é pessoal sua. yr É o Relatório. Processo n.° 13687.00013412005-13 CCOMOS Acórdão n.° 105-18.0118 FIA 4 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme já exposto na decisão recorrida a penalidade é exigida em fiutção do descumprimento da obrigação acessória. "A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar argüições de cunho pessoal." À vista do acima exposto, e por tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das S ssões, em 19 de outubro de 2006 9/ fik LUIS 4 .4 : t: • ELA ID L Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002297/00-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13478
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRIAM YANITCHKIS COUTO. 1 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir 1 da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Hysiy DORI A PADO)MN PRE '113 - TEe Ar•Cla- -nson THAI ,ANSEN PEREIRA E RE/VIRA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 e •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002297/00-16 Acórdão n°. : 106-13.478 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002297/00-16 Acórdão n°. : 106-13.478 Recurso n°. : 134.836 Recorrente : MIRIAM YANITCHKIS COUTO RELATÓRIO Minam Yanitchkis Couto, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por meio do recurso protocolado em 05.02.03 (fls. 49 a 62), tendo dela tomado ciência em 07.01.03 (fl. 47). A contribuinte deu entrada em seu pedido de restituição (fls. 01 e 02), referente ao valor do imposto de renda retido indevidamente na fonte em virtude do recebimento de verba indenizatória, auferida quando de seu desligamento da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, por ter aderido ao programa de incentivo proposto pela empregadora. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (fl. 20) indeferiu o pleito por considerar decadente o direito de a contribuinte fazê-lo. A Sra. Minam Yanitchkis Couto apresentou sua manifestação de 1 inconformidade às fls. 26 a 33. Seus argumentos foram no sentido de alterar o entendimento da Delegacia da Receita Federal quanto à decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 39 a 45) de igual modo indeferiu a solicitação, ementando sua decisão no sentido de que o direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (f 1. 39). e e `11/3 a E e --------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002297/00-16 Acórdão n°. : 106-13.478 Em seu recurso (fls. 49 a 62), a contribuinte reitera os termos de sua manifestação de inconformidade, voltando a argüir contra a ocorrência da decadência. É o Relatório. rti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002297/00-16 Acórdão n°. : 106-13.478 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1993. Ocorre que, os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: Art. 1'. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 26. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: / — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/IV° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002297/00-16 Acórdão n°. : 106-13.478 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do arl. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ... (grifos meus) Portanto, não devolvido a contribuinte, o que ela pagou indevidamente, não há como impedi-Ia de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. A contribuinte não pode ser penalizada por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentora de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja, 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois a Sra. Minam Yanitchkis Couto não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.002297/00-16 Acórdão (1°. : 106-13.478 O pedido de restituição da contribuinte foi protocolado em 2000, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da Receita Federal bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento ambas no Rio de Janeiro não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003 THAI ANSEN PEREIRA ()I/ 7 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13771.000550/98-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRFONTE - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPROCEDENTE - A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal, ao que a sua interpretação se realiza de forma literal (CTN, art. 111, inciso II). As verbas percebidas pelo empregado em decorrência de labor extrajornada enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, estando sujeitos ao imposto retido na fonte, ex vi do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 7713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11137
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:23:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:23:05Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:23:05Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:23:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:23:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:23:05Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:23:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:23:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:23:05Z; created: 2009-08-27T19:23:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T19:23:05Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:23:05Z | Conteúdo => 11- jev1::..51 "I't • n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA.1";. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fjf,"-rfe SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000550/98-81 Recurso n°. : 119.952 Matéria : IRPF — Exs.: 1996 e 1997 Recorrente : ALEXANDRE SOUZA DE PINHO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.137 IRFONTE - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPROCEDENTE - A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal, ao que a sua interpretação se realiza de forma literal (CTN, art. 111, inciso II). As verbas percebidas pelo empregado em decorrência de labor extrajomada enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, estando sujeitos ao imposto retido na fonte, ex vi do artigo 7e, inciso I, da Lei n°7713188. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE SOUZA DE PINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01 o DlMA4a FZIGUÉS D OLIVEIRA VVIL - DO i GUS • MWES RELATOR FORMALIZADO EM: .0 1 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000550/98-81 Acórdão n°. : 106-11.137 Recurso n°. : 119.952 Recorrente : ALEXANDRE SOUZA DE PINHO RELATÓRIO O contribuinte formulou pedido de restituição ao entendimento de que houve indevida retenção de imposto pela fonte pagadora. Nos anos de 1995 e 1996 o contribuinte percebeu de sua empregadora valor correspondente a horas extras laboradas, intitulado de "indenização". Por ocasião da análise do pedido formulado, a autoridade fiscal reputou-o improcedente (fls. 26/27), salientando que o titulo 'indenização" conferido pela empregadora não retira das verbas pagas o caráter de rendimento oriundo de trabalho assalariado, estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte, como adequadamente teria realizado a fonte pagadora. Persistindo a irresignação do contribuinte, consoante petição de fls. 29/30, a autoridade julgadora da DRJ no Rio de Janeiro manteve a decisão proferida pela DRF em Vitória, julgando improcedente o pedido de restituição (fls. 48/49). Em sede de recurso voluntário perante esta E. Câmara Fiscal, o contribuinte reafirma a natureza indenizatória das verbas percebidas em decorrência de acordo judicial cujo teor anexa às fls. 57. É o Relatório. Off 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000550/98-81 Acórdão n°. : 106-11.137 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. A questão ora submetida à análise reside na isenção, ou não, do imposto quanto aos valores percebidos em decorrência de horas extras trabalhadas, bem como o direito à restituição do valor retido pela fonte pagadora. A aludida matéria já foi exaustivamente apreciada por esta Câmara no sentido de que não há isenção in casu. O artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional (Lei nro. 5.172/66) estabelece que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Em aplicação ao dispositivo em comento, tem-se que inexiste previsão legal a respaldar a não-tributação das verbas decorrentes de horas extras trabalhadas, mesmo porque é patente seu enquadramento como rendimento oriundo do trabalho assalariado, não sendo-lhes atribuídas caráter indenizatório. O artigo fi da Lei nro. 7.713 de 22 de dezembro de 1988 elenca apenas as hipóteses de indenização por acidente de trabalho (inciso IV) e por despedida ou rescisão do contrato de trabalho (inciso V). /01 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13771.000550/98-81 Acórdão n°. : 106-11.137 As verbas percebidas pelo contribuinte enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, razão pela qual estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, ex vi do artigo 1, inciso I, da Lei n. 7713/88. Em conclusão, na hipótese dos autos não há previsão legal a respaldar a exclusão do crédito tributário, pelo que a outorga de isenção há que ser interpretada literalmente. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2000 VVIL DO GUST QUE 4 21( Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000227/94-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16095
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVINA ALVES DE CARVALHO - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. íI - ;&rá• LEILA - AeCHE nEn LEITÃO PRESIDENTE / airep nv• RIA CL LIA PEREI D rrIl E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. St MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13683.000227/94-28 Acórdão n°. : 104-16.095 Recurso n°. : 115.969 Recorrente : DIVINA ALVES DE CARVALHO - ME RELATÓRIO DIVINA ALVES DE CARVALHO - ME, jurisdicionada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificado.do crédito tributário no valor equivalente a 97,50 UFIR, relativo ao atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ, exercício de 1994, ano-base de 1993. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 05, solicitando o cancelamento da notificação de lançamento, alegando como defesa que entregou sua declaração de rendimentos em atraso por estar com saus atividades paralisadas, voltando a funcionar em julho de 1994. As fls. 11/13, consta a decisão de primeira instância que aponta os fundamentos legais pertinentes e justifica suas razões de decidir, concluindo por julgar procedente a ação fiscal. Ao tomar ciência da decisão *a quo', o esposo da contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, informando que a contribuinte faleceu aos 16.09.97, e que o pequeno bar não está mais funcionando. Requer a isenção da multa, alegando sua humildade, pois sobrevive de pequenas prestações de serviços para manter seus filhos ,/ É o Relatório. 2 ccs a ira MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,-b1;: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13683.000227/94-28 Acórdão n°. : 104-16.095 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o benefício da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção á exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como recon - :r o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica e 3 ccs 2:14.nyi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13683.000227/94-28 Acórdão n°. : 104-16.095 Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão n° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal? - O Acórdão n° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei? Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão n° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a micxoempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal? Também julgado por unanimidade de vot.t ti 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA.4. --st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13683.000227/94-28 Acórdão n°. : 104-16.095 Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998 ger MARIA CLÉL A PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001236/99-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPF – PROVA IMPRESTÁVEL - DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO DE FILHO MENOR NÃO COMPROVADA Histórico escolar e caderneta escolar provando freqüência do aluno nas aulas, não são provas hábeis para comprovar o gasto com instrução do filho. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DO JUROS MORATÓRIOS Matéria pacificada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes através da Súmula nº 4, pela aplicação da SELIC. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPF – PROVA IMPRESTÁVEL - DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO DE FILHO MENOR NÃO COMPROVADA Histórico escolar e caderneta escolar provando freqüência do aluno nas aulas, não são provas hábeis para comprovar o gasto com instrução do filho. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DO JUROS MORATÓRIOS Matéria pacificada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes através da Súmula nº 4, pela aplicação da SELIC. Recurso voluntário negado.

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CCO I/C06 Fls. 101 —,0 I.- • •;•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13706.001236/99-81 Recurso n° 153.333 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão n° 106-16.844 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente ANTONIO GRANAFEI Recorrida r TURMA/DR1 no RIO DE JANEIRO - RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 1 Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPF — PROVA IMPRESTÁVEL - DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO DE FILHO MENOR NÃO COMPROVADA Histórico escolar e caderneta escolar provando freqüência do aluno nas aulas, não são provas hábeis para comprovar, o gasto com instrução do filho. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DO JUROS MORATÓRIOS Matéria pacificada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes através da Súmula n° 4, pela aplicação da SELIC. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO GRANAFEI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . ANA t RIA fit :....r- Glf, OS REIS 1; Pr, ente 4 JA AINA ME • toUITA LOURENÇO DE SOUZA R , . tora \ FO ' ALIZADO EM: 14 INGO 2008 1 Processo n° 13706.00123619941 CCOI/C06 Acórdão n.° 108.18.844 Fl.t 102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocéncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Foi lavrado em 18/01/99 Auto de Infração de fls. 11 a 14 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 1997, ano-calendário 1996, referente a deduções indevidas com dependentes e com instrução. O crédito tributário exigido é de R$ 5.361,59. Inconformado com a autuação fiscal o contribuinte apresentou impugnação às fls. 1, afirmando que a declaração foi feita pela mulher, pois estava doente na ocasião. Alega que declarou seu filho maior como dependente. Também, fez a dedução dos gastos com instrução do filho maior e do filho menor. Em 4/12/2002 a DRFJ no Rio de Janeiro — II solicitou diligência para o contribuinte apresentar a cópia da Certidão de Nascimento de Paulo Henrique Sette Ferreira Pires e os comprovantes de pagamentos relativos às despesas de educação realizadas com seus filhos Paulo Henrique Sette Ferreira Pires Granafei (matriculado no Colégio São Bendo na ocasião — conforme doc. de. F1.03) e Heitor Sette Ferreira Pires Granafei. Intimado da diligência, trouxe aos autos os documentos de fls. 28/35. Dentre os documentos acostados aos autos, o contribuinte protocolizou petição de fls. 31, requerendo a inclusão do filho Heitor Sette Ferreira Pires Granafei, na ocasião ainda universitário, seja considerado como seu dependente tendo em vista que só colou grau em 14 de abril de 1996 e seu diploma só foi expedido em 29 de julho do mesmo ano. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro julgou procedente em parte o lançamento fiscal pelos seguintes motivos: que não pode ser deferido o pedido de inclusão do filho Heitor como dependente pois o contribuinte perdeu o momento de exercitar o seu direito quando do preenchimento da declaração, portanto abriu mão da dedução, perdendo também o direito a dedução da despesa com instrução do filho em questão; que além disso Heitor era aluno da rede pública de ensino; que Paulo Henrique foi comprovado como filho e que apesar de não discriminado no Quadro 5 como dependente, cabe aceitar a dedução apontada na alínea 8 ; que exerceu a opção de pleitear a dedução no momento correto; que quanto as despesas com instrução, os pagamentos relativos ao ano-calendário objeto da presente lide diz respeito ao aluno Paulo Maurício Cabral Caldas e não ao filho do interessado (fls. 29) , razão pela qual deixa-se de aceitar o limite da despesa com instrução por dependente a que o contribuinte teria direito. Devidamente cientificado da decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário às fls. 47/55. 2 . . Processo n°13706.001236/99-81 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.844 F. 103 Nas razões de Recurso Voluntário a recorrente alega em síntese: 1. que há equívoco na decisão recorrida no tocante ao dispositivo legal que esta cita, o artigo 83 do RIR/99, quando, na verdade, o dispositivo correto seria o artigo 77, do mesmo regulamento, o qual reproduz o artigo 4°, inciso III, da Lei n° 9.250/95, na época da autuação; 2. que o simples erro de preenchimento da declaração de rendimentos, seria um fator impeditivo para as deduções pleiteadas pelo recorrente e que a própria autoridade julgadora aceita e ratifica a condição de dependência dos filhos Heitor Sette Ferreira Pires Granafei e Paulo Henrique Sette Ferreira Pires Granafei, em razão da documentação acostada ao feito; 3. que o documento juntado para provar as despesas com a instrução de Paulo Henrique foi anexada como parâmetro pela fiscalização, para tanto junta ao recurso cópias das anotações constantes das cadernetas escolares deste dependente para comprovar que lhe foram entregues os carnês de pagamento; 4. alega a ilegalidade da Taxa Selic, citando o entendimento de doutrinadores e do STJ, no RESP 291.257-SC; 5. por fim, requer a improcedência do lançamento tributário. É o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora O contribuinte ANTONIO GRANAFEI, ora recorrente defende-se da acusação de dedução indevida com dependentes e dedução indevida a título de despesa com instrução. A priori conheço do recurso por tempestivo e por atender aos demais requisitos legais constantes do Decreto 70.235/72. Cabe lembrar que constam nos autos pedido em separado para que seja incluído como dependente o filho Heitor Sette Ferreira Pires Granafei. Sobre o referido pedido, a decisão "a quo" entendeu improcedente pois formulado a destempo, uma vez que tal prerrogativa deveria ser exercida na Declaração de rendimentos. Por outro, lado o recorrente provou que Heitor Sette Ferreira Pires Granafei é seu filho, era estudante de ensino superior e era menor de 24 anos, portanto, tinha, há época, .A, t . 3 Processo n°13706.001236/99-SI CCOI/C06 Acórdão n, 106-16.844 Fls. I 04 direito de declarar como dependente o mencionado filho, posto que a legislação lhe assegurava tal prerrogativa. Todavia, o pedido formulado, ao meu ver, equipara-se a uma retificação da Declaração de Ajuste Anual de 1997, exercício 1996, e sendo foi feita, de fato após o prazo legal previsto para uma Declaração Retificadora. O recorrente peticionol, fls. 31, em 8 de dezembro de 2003, portanto, teve 5 anos para fazer uma Declaração Retificadora sobre a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1997. Somente o fez em 2003 após o prazo legal. Portanto, pelo motivo acima, entendo que não cabe acatar tal retificação nestes autos, fato que poderá ocasionar uma decisão ultra petita e pior, estranha ao objeto discutido neste auto de infração. Quanto ao conhecimento do filho Paulo Henrique Sette Ferreira Pires Granafei, a decisão "a quo " já considerou como direito e como válida a dedução com dependente citada no "Campo 8" da Declaração de Ajuste Anual de 1997 do recorrente. Todavia, quanto ao "Campo 9" da DIRPF/2007, exercício 1996, da recorrente, sobre deduções com despesas de instrução, entendo que o mesmo não comprovou o referido direito nestes autos. O recorrente em diligência junta comprovantes de pagamento do Colégio de São Bento do Rio de Janeiro, às fls. 29 e 30, todavia, verifica-se que para o ano de 1996, não consta o extrato com os pagamento do recorrente para aquela escola. Ainda, em grau de Recurso, o recorrente traz aos autos caderneta escolar dos anos de 1995 a 1998, além do Histórico Escolar do Ensino Médio. Contudo, os documentos acostados não fazem prova com relação aos pagamentos com instrução no ano de 1996. Não pode ser acatado o argumento de que os documentos juntados no recurso serviram para comprovar que o aluno recebeu os carnês para pagamento da mensalidade escolar. No máximo o que foi provado é que o aluno estudou naquele Colégio, mas não que pagou a mensalidade no ano de 1996. Portanto, sendo a documentação juntada no recurso voluntário imprestável para o caso em questão, a autuação fiscal deve permanecer para o item de dedução indevida com instrução. Sobre a alegação de ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros moratórios, venho afastar os argumentos trazidos pela recorrente, avocando a Súmula n° 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. a • . Processo n° 13706.001236/99-SI CCO I/C06 Acórdão n.° 100-10.1344 Fls. 105 Pelo exposto, entendo procedente a r. decisão "a quo", pela manutenção parcial do lançamento tributário, para Negar Provimento ao Recurso Voluntário. É o voto que submeto à apreciação dos nobres pares desta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala Sessõe ei d abril de 2008A • - 1 . Janain t esq • . Lourenço de Souza I 5 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003124/94-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DESISTÊNCIA - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da ação (artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido e processo extinto.
Numero da decisão: 201-72328
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. Ji t- 0..Q6./.122.../ 1 9 ..R5 I 1;ç C Sta•U-Litkit. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003124/94-13 Acórdão : 201-72.328 Sessão 08 de dezembro de 1998 Recurso : 101.161 Recorrente : MOBILITA - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DESISTÊNCIA - Extingue-se o processo, sem julgamento- do- mérito-, quando o autor desistir da ação (artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido e processo extinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOBILITA - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e extinguir o processo, sem julgamento do mérito, em face da desistência do contribuinte em relação ao pedido de restituição, objeto dos presentes autos. Sala das Sessi - • 08 de dezembro de 1998 Luiza He ena • ante de Moraes Presidenta ~1'a e Olími i.ratoi. anc - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/CF 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • •`• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003124/94-13 Acórdão : 201-72.328 Recurso : 101.161 Recorrente : MOBILITA— COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO MOBELITA — COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, em 30/08/1994; apresentou à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Sul - RJ, pedido de restituição, referente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FNISOCIAL, no valor de 7.182,3068 UFIR, que afirma ter recolhido a maior, adotando alíquotas superiores a 0,5%, já declaradas inconstitucionais pelo STF, em julgamento do RE n° 150.764. Alegou a requerente tratar-se de pagamento indevido, portanto, o pedido de restituição estaria fundamentado no artigo 165, I, do CIN, e no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, pleiteando, ainda, a correção monetária dos valores a serem restituídos. A Delegacia da Receita Federal requerida negou o pedido (fls. 62), para tal, animando-se nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529, de 21/01/74, que vedam a extensão administrativa dos efeitos das decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório e que tais decisões aproveitam somente às partes integrantes do processo. Inconformada com tal decisão, a interessada apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, conforme alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. Na impugnação (fls. 64/65), a peticionante repisa os argumentos utilizados na exordial, anexando cópias de ementas de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, que reconhecem ser indevida a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%. 2 3; Ait4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003124/94-13 Acórdão : 201-72.328 A autoridade recorrida negou o pleito (fls. 78/81), assim ementando a decisão: "FINSOCIAL — FATURAMENTO -ALÍQUOTAS MAJORADAS DO FINSOCIAL -EXCLUSÃO DE RESTITUIÇÃO O emprego de alíquotas majoradas para cálculo da contribuição ao FINSOCIAL decorre de disposições legais vigentes à época. A dispensa da constituição de créditos tributários relativos àquela contribuição não implica em restituição de quantias porventura já pagas. MANTIDO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO". Irresignada com a decisão a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, argumenta que a observância das determinações da Medida Provisória n° 1.110/95, e suas reedições, em confronto com determinações do Código Tributário Nacional, fere princípios constitucionais. Também, que a postura adotada na decisão fere o princípio da isonomia, enfatizando a injustiça de impedir que quem pagou a maior receba o que não era devido. Renova as considerações acerca da necessidade de correção monetária dos valores a serem restituídos. Ao encerrar sua peça recursal, a interessada pugna pela reforma da decisão recorrida. Em Contra-Razões apresentadas às fls. 89/91, a Procuradoria da Fazenda Nacional defende ser irretocável a decisão recorrida, devendo, portanto, ser mantida. Em Sessão realizada em 28 de janeiro do corrente ano, esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deliberou, por unanimidade de votos, sob o argumento de que a decisão recorrida apenas apreciou a lide no tocante à matéria de direito, sem enfrentar a questão fática do pagamento a maior, transformou o julgamento do recurso apresentado em diligência para que a repartição de origem da recorrente verificasse, junto à mesma, se houve o recolhimento da contribuição em alíquota superior a 0,5%, informando tais valores por período de apuração. Foi determinado, ainda, que deveria ser aberto prazo para que a autuada, querendo, se manifestasse sobre o teor da diligência. 3 -+ MINISTÉRIO DA FAZENDA n '4 4-k#," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003124/94-13 Acórdão : 201-72.328 A repartição de origem trouxe aos autos o Processo Administrativo n° 13706.001160/97-59, em que a interessada pleiteia compensação dos mesmos valores que são objeto do pedido de restituição sobre o qual versa o recurso ora analisado. Às fls. 100/189 dos presente autos foi anexado o Pedido de Compensação, protocolizado em 12 de junho de 1997, acompanhado de anexos que instruem o processo. Em resposta à intimação datada de 30 de julho do corrente ano, da qual foi cientifica em 15 de julho seguinte, a interessada veio aos autos (fls. 191) para apresentar pedido de cancelamento da restituição formulada no presente processo. É o relatório. 4 )1)'. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.003124/94-13 Acórdão : 201-72.328 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA_ANA_NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O objeto do presente processo cinge-se ao pedido de restituição apresentado na exordial, fls. 01/03, de valores pagos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, adotando aliquotas superiores a 0,5%. A interessada estribou seu pedido na manifestação do Supremo Tribunal Federal, que, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigos 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Ocorre que, conforme Petição de fls. 191, a interessada apresenta pedido de cancelamento da pretensão, optando pela compensação pleiteada em outro processo administrativo, versando sobre o mesmos valores objeto da pretensão ora analisada. Ex vi do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da ação. Assim, a desistência do prosseguimento da pretensão torna o processo ora analisado sem objeto, o que importa em sua extinção sem julgamento do mérito. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso apresentado e pela extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, devendo o Processo Administrativo n° 13706.001160/97-59 ser desentranhado para ter prosseguimento apartado, uma vez que a I compensação nele pleiteada deverá ser analisada pela Secretaria da Receita Federal, foro próprio para tais operações, de conformidade com as determinações da Lei n° 9.430/96, que, em seus artigos 73 e 74, regula a compensação e a restituição de tributos e contribuições federais. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 1/4ÁR%-gEb"lk OL'ifir0 HOLANDA 5

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