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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712307 #
Numero do processo: 13727.000177/2001-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 105-16.437
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA Processo n° 13727.000177/2001-51 Recurso n° 151.832 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EXS: 1994 a 1999 Acórdão no 105-16.437 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS SAPUCAIENSE LTDA. Recorrida ?TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS SAPUCAIENSE LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / e • • LaVIS A VES /Presidente iiilFLU O 13..‘"- ELAR Iy?„...._ Re or 4 t Processo a° /3727.000/ 772001-51 CCO1tCO5 Actinfilo n.• 105-16437 Fls. 2 ISÇS1 . ‘4‘. \S•\1.-ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 7 h......_ Processo ri.• 13727.000177/2001-51 CC01/CO5 Acórdão rt.• 105-15.437 Fls. 3 Relatório INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS SAPUCAIENSE LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 343/358 da decisão prolatada às fls. 334/339, pela 3 aTurma de Julgamento da DRJ — RIO DE JANEIRO (RJ), que indeferiu solicitação de compensação conforme descrição se segue. Consta das fls. 02/09, pedidos de compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF, que, analisados pela SAORT, da Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda, a solicitação foi deferida parcialmente. Inconformada com a decisão a contribuinte apresenta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, fls. 254/290. A autoridade julgadora de primeira instância julgou indeferiu a solicitação, conforme decisão n ° 8.828 de 10 de novembro de 2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998. Ementa: PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO O direito à restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração,cabe à autoridade lançadora a retificação, de oficio, dos saldos credores declarados. JUROS DE MORA A taxa SELIC encontra-se determinada em lei. Solicitação Indeferida Ciente da decisão de primeira instância em 14.12.2005 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 16.01.2006 protocolo às fls. 342, onde apresenta, basicamente, a alegação de que conforme diversos acórdão que transcreve o prazo para compensação é 10 (dez) anos, conforme explica. k....._ )9( Solicita que seja provido o resente recurso. É o Relatório. Processo n.• 13727.00017712001-51 CC01/CO5 Acórdão n.• 105.18.437 Fls. 4 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator Conforme Aviso de Recebimento (AR) fl. 341, a Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14 de dezembro de 2005, (quarta feira) iniciando-se a contagem a partir do dia seguinte dia 15 (quinta feira) temos que em 13 de janeiro de 2006, completaram-se os 30 dias para apresentação do recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, o que somente veio a ocorrer no dia 16 de janeiro de 2006, portanto, extemporaneamente. Voto por não conhecer do recurso em razão de sua intempestividade, na forma do artigo 33 do Decreto 70.235/72. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. ti-L Ért13 B--. E512AL iP Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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4708755 #
Numero do processo: 13636.000026/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE CAIXA – Não comprovado, com documentação apropriada e idônea, o efetivo ingresso do recurso e sua origem, em datas e valores coincidentes, é legítimo o lançamento do Imposto de Renda com base na importância suprida pelo sócio. IRPJ – NOTAS FRIAS – Os documentos ideologicamente falsos são inaproveitáveis para justificar a dedução de custos ou despesas e sua utilização constitui fraude, justificando a aplicação de multa qualificada. IRPJ – CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS – DIFERIMENTO – O art. 360 do RIR/94 autoriza o diferimento da tributação do lucro nos contratos com entidades governamentais, o que é feito pela exclusão, do lucro líquido do período-base, de parcela do lucro proporcional à receita considerada no resultado e não recebida até a data do balanço. Não há que se falar em exclusão integral da receita não recebida. LANÇAMENTOS REFLEXOS – Estende-se às exigências reflexas o decidido quanto ao lançamento principal IRPJ, por uma relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 101-92737
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG. Sessão de : 13 de julho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.737 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — Não comprovado, com documentação apropriada e idônea, o efetivo ingresso do recurso e sua origem, em datas e valores coincidentes, é legítimo o lançamento do Imposto de Renda com base na importância suprida pelo sócio. IRPJ — NOTAS FRIAS — Os documentos ideologicamente falsos são inaproveitáveis para justificar a dedução de custos ou despesas e sua utilização constitui fraude, justificando a aplicação de multa qualificada. IRPJ — CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS — DIFERIMENTO — O art. 360 do RIR/94 autoriza o diferimento da tributação do lucro nos contratos com entidades governamentais, o que é feito pela exclusão, do lucro líquido do período-base, de parcela do lucro proporcional à receita considerada no resultado e não recebida até a data do balanço. Não há que se falar em exclusão integral da receita não recebida. LANÇAMENTOS REFLEXOS — Estende-se às exigências reflexas o decidido quanto ao lançamento principal IRPJ, por uma relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA PAULA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho ( de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, LADS 1 .. Processo n.°. : 13636.000026/97-48 2 Acórdão n.°. : 101-92.737 no mérito DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , is SON 13 ...- - mDRIGUES PRESIDE ". ,. 4. 4•10.- - ç'i-49), COA VES EITOSA ATO- FORMAL á DO EM: 23 4,00 1999 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 , LADS/ I 3 PROCESSO N° 13636.000026/97-48 RECURSO N° 117.328 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-92.737 RECORRENTE: SANTA PAULA ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA: DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 136/155) — R$ 297.324,27, mais os acréscimos legais; - PIS (fls. 156/160) — R$ 348,40, mais os acréscimos legais; - PIS REPIQUE (fls. 161/166) — R$ 7.323,18, mais os acréscimos legais; - COFINS (fls. 167/170) — R$ 1.072,00, mais os acréscimos legais; - IR Fonte - (fls. 171/177) — R$ 228.704,24, mais os acréscimos legais; e - Contribuição Social (fls. 178/185) — R$ 90.809,39, mais os acréscimos legais. As exigências, relativas aos exercícios de 1995 a 1997, decorreram de fiscalização levada a efeito na empresa autuada, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 137/139): 1) omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário a título de empréstimos dos sócios, conforme indicado no item II do Relatório Fiscal de fls. 104/135; 2) glosa de custos em face da contabilização de diversos documentos tidos como inidôneos, fictícios (notas fiscais e Recibos de Pagamento a Autônomo — RPA), conforme item 1 do Relatório Fiscal; 3) redução indevida do lucro real, em setembro/95, em virtude da exclusão a título de "Receita de Exercícios Futuros", relativamente a serviços prestados e não recebidos de entidades governamentais; de acordo com o item III do Relatório Fiscal de fls. 104/135, a empresa diferiu o valor da receita, quando o art. 360 do RIR/94 autoriza o diferimento de lucro; 4) compensação indevida de prejuízos em 31.12.94, tendo em vista que tais prejuízos foram utilizados integralmente, até 30.11.94, para compensação PROCESSO 1\1° 13636.000026/97-48 4 ACÓRDÃO 1%1° 1 O 1 - 9 2 . 7 3 7 com as infrações apuradas pela fiscalização, conforme item IV do Relatório Fiscal. Compõe o processo, ainda, Anexo com 439 folhas. Impugnando o feito às fls. 191/211 (relativamente ao auto matriz, com juntada de documentos de fls. 212/308) e 309/318 (autos reflexos), a empresa, preliminarmente, alegou cerceamento de defesa por não ter tido acesso à Norma de Execução CSF/CST/CIEF n° 005, de 12.03.91 a que faz alusão o Relatório Fiscal, concluindo que tal norma é de circulação interna. Quanto ao mérito, apresentou as seguintes razões: 1) omissão de receitas (suprimento de numerário): - que foram desprezados os documentos de sua emissão ("Declaração de Empréstimo" e "Recibo" — fls. 431/439 do Anexo), os quais atestam o ingresso do numerário em Caixa de forma inequívoca; - que alguns dos valores supridos são quase irrisórios, o que sugere um menor rigor na aplicação dos requisitos legais previstos no art. 229 do RIR/94, inerentes à origem e à efetiva entrega; - que a origem dos recursos é a remuneração recebidas pelos sócios da autuada, que pode ser verificada em suas Declarações de Rendimentos. 2) glosa de custos: - que o lançamento se fundamenta em considerações sobre irregularidades à legislação tributária praticadas por terceiros, que não podem atingir a empresa fiscalizada; - que em momento algum foi questionada, pelo Fisco, a inocorrência da aquisição das mercadorias citadas nos subitens 01 a 11 do Relatório Fiscal de fls. 104/135; - que o item 2 do Termo de Intimação n° 4 (fls. 17/23) solicitou a comprovação da efetiva entrada de mercadorias no almoxarifado da empresa e que o silêncio do autuante quanto à comprovação feita (pelos próprios documentos fiscais glosados) é a prova de que a exigência foi satisfeita, o que significa que restou comprovada a aquisição; - que descabe a aplicação de penalidade agravada; Em seguida, passa a contestar afirmações feitas no item 1 do Relatório Fiscal sobre os seguintes documentos fiscais, concluindo, sempre, que não ficou PROCESSO INP 13636.000026/97-48 5 ACORDÃON0 101-92 .737 comprovada a culpa ou dolo da autuada e que não foi levado em conta o fundamental, ou seja, a efetiva compra (entrada) das mercadorias e o pagamento: a) COFESA: que a fiscalização questionou apenas as notas fiscais, mas não foi apresentado indício que descaracterizasse a efetiva aquisição e entrada no estabelecimento das mercadorias, assim como o correspondente pagamento, não tendo sido provada ou configurada, ainda, a culpa da autuada pela contrafação das aludidas notas fiscais; b) LUIZ JOSÉ & FILHOS LTDA: repetiu os argumentos da letra "a" supra e aduziu que a fiscalização apontou uma coincidência de número de AIDF relativa à nota fiscal n° 1.491 e que as notas fiscais n°s 1.476 e 1.478 não foram objeto de intimação; c) REI DAS TINTAS LTDA.: que a fiscalização indica divergências nas descrições das notas fiscais e em sua aparência; que é absurda a explanação sobre a existência e o preço do produto "esmalte sintético 841", bem como sobre o regime de substituição; d) ALUMINOX LTDA.: que a fiscalização afirmou que o CGC, o endereço e a AIDF inexistem, sem questionar a efetiva aquisição das mercadorias; e) CONSTRULÉO: que as ilações fiscais tiradas dos livros Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Registro de Saídas da emitente não confirmam a má-fé passiva; que ficaram imunes às críticas da fiscalização as notas fiscais n°s 4.469 e 4.473; que não há base técnica nem lógica nos comentários dos fiscais quanto a aspectos de caligrafia e sobre o interesse da autuada na aquisição das mercadorias em Leopoldina; f) COMINTEX: que a empresa está com CGC suspenso, por falta de entrega de declaração nos anos de 1993/1996, mas que tal fato não acarreta qualquer repercussão na autuada; que a fiscalização preocupou-se apenas com as indicações do transporte das mercadorias e efetuou um esdrúxulo levantamento de valor de mercado, que não possui pertinência com a matéria em análise; g) ELIANTO PEÇAS LTDA.: que a fiscalização, apontando erro na indicação do ICMS, do transportador e questionando a idoneidade da AIDF, diligenciou na gráfica impressora, mas não conseguiu de forma concreta caracterizar a não entrada das mercadorias e/ou seu não pagamento, ficando no campo do abstrato, quer quando apresenta levantamento de preços (de todo incondusivo), quer quando manifesta posição de que os bens deveriam ser imobilizados, sem caracterizar ou definir concretamente o ilícito; h) COMERCIAL VATICANO: que a fiscalização consubstancia a exigência caracterizando como inidõnea a nota fiscal, com base exclusivamente em declaração da empresa fornecedora, que afirma não ter relações comerciais com a autuada, sem afastar, de forma efetiva, a compra (entrada) das mercadorias, nem o pagamento; PROCESSO N° 13636.000026/97-48 6 ACÓRDÃO N' 1 O 1 - 9 2 . 7 3 7 i) FORNECEDORA DA CONSTRUÇÃO LTDA.: que, neste item, a fiscalização demonstra parcialidade quase arbitrária ao configurar a exigência do IRPJ pela simples acusação de ausência de uma obrigação acessória do ICMS (nota fiscal de simples remessa de mercadorias), sem questionar a aquisição efetiva da mercadoria nem perquirir ou diligenciar sobre a entrega/utilização na obra do Acesso Norte; que o Fisco apenas exigiu um documento acessório e, com fundamento na possível ausência deste, constituiu o lançamento; j) DISK CIMENTO: que, também neste caso, a exigência está consubstanciada na ausência da nota fiscal de remessa e pelo fato de não ter sido encontrado o estabelecimento vendedor em 1997, três anos depois da compra (a nota é de 1994); aduz que a fiscalização, embora alegando o desaparecimento da pessoa jurídica e de seus sócios, atestou que a empresa continuou adquirindo e vendendo cimento; que, entre aqueles que compraram cimento da empresa em questão, a fiscalização enumera, taxativamente, a autuada; que o Demonstrativo de Saídas e Entradas de Cimento, realizado com documentário da DISK CIMENTO, aproveita apenas a esta empresa, não podendo ser oposto à autuada, porque pode provar, apenas, uma possível omissão de receitas (por compras e/ou vendas não escrituradas) da empresa vendedora; que as demais conclusões da fiscalização (impossibilidade de estocagem e presença na empresa da acionista majoritária) são simples elucubrações, sem conteúdo prático ou lógico. Afirma que a fiscalização encerrou este item através do absurdo, considerando as palavras (depoimento) do Sr. Júlio Oswaldo da Silva, que se encontrava em tratamento psiquiátrico, o que foi reconhecido pela própria fiscalização; além disso, que não foi dada atenção ao óbvio, ou seja, à efetiva aquisição e pagamento das mercadorias, o que coloca por terra todo o "Castelo de Cartas" armado e preparado pelos autuantes; k) NOVA SN CONSTRUCÃO E MATERIAIS: que a glosa é fundamentada exclusivamente em elementos circunstanciais, de responsabilidade e relevância apenas para a empresa vendedora das mercadorias, tais como, extravio da documentação de microempresa, existência de canhotos de entrega intactos, suposições da existência de grande número de notas de simples remessa não localizadas, variação de preços entre as idênticas mercadorias indicadas nas notas e receita declarada inferior ao valor das vendas à autuada; que os autuantes, pela primeira vez, questionaram, no Relatório Fiscal, sobre os pagamentos realizados e, mesmo assim, de forma parcial e não conclusiva; I) MINAS MÁQUINAS TRATORES: que o lançamento foi constituído exclusivamente por causa do Comunicado DIF/SER n° 011/95, que declarou inidõneos os documentos emitidos pela empresa; m) PORECATU TERRAPLANAGEM LTDA.: que a suspensão do CGC da emitente e a falsidade das notas fiscais glosadas são elementos PROCESSO 1%1' 13636.000026/97-48 7 ACÓRDÃO /%1° 1 0 1 9 2 . 7 3 7 extrínsecos, cuja responsabilidade não lhe pode ser atribuída, a teor de jurisprudência deste Conselho (transcreve acórdão). Afirma que o Fisco não perquiriu sobre a efetiva prestação dos serviços. Considera imprecisa a diligência realizada na DRF de Londrina/PR e mera ilação, desprovida de prova, a suposta vinculação entre a emitente e a empresa Noroeste Ltda.; n) NOROESTE LTDA.: que simples equívocos formais na contabilização dos documentos não possuem relevância e que, por outro lado, as diligências realizadas na empresa emitente não possuem qualquer pertinência e/ou implicação com a autuada. Afirma que os autuantes, ao examinar as Declarações de IRPJ da emitente e constatar que as receitas e as contas de ativo estavam zeradas, concluíram que a empresa não possuía capacidade técnica para a prestação dos serviços, mas que, de resto, nada é acrescentado pela indicação/vinculação do Sr. Tadeu Luiz Cantani, nem pela singela e superficial consulta ao sistema RENAVAM. Com referência aos Recibos de Pagamento a Autônomos (RPA) tidos como falsificados (indicados no Relatório Fiscal, à fl. 127) 7 afirmou que nas singelas indicações das letras "a" e "e" do item 15 do Relatório Fiscal em nenhum momento é mencionada qualquer constatação fática que pudesse invalidar os RPA relacionados sob os n°s 09, 10, 11, 13, 17 e 21, pelo que não há como prevalecer a glosa desses documentos. Quanto aos demais, assim se manifesta: a) RPA N°20 que há uma contradição no Relatório Fiscal, pois, na letra "a", o mesmo é atribuído a uma pessoa já falecida e, na letra "d", consta a informação de que no referido documento não existe o número do CPF; b) RPA N° 16: que os agentes fiscais entendem como motivo bastante para configurar a infração a "inexistência" de veículo em nome do beneficiário no RENAVAM, mas que este não é um elemento exaustivo para a caracterização pretendida pela fiscalização; c) RPA N° 18: que é estranhável a posição indicada pelo beneficiário, ao ter dito, na Seção de Fiscalização da DRF/Juiz de Fora, que realmente prestou e presta serviços à autuada mas que não reconhecia como sua a assinatura grafada no referido RPA. A seu ver, mais importante do que a simples assinatura é indagar se houve a prestação do serviço e que a exigência com base exclusiva em aventada diferença grafológica não pode prevalecer; d) RPAs N°S 12, 14, 15, 19 e 23: que o fato de os beneficiários terem afirmado que os recibos não correspondem a serviços por eles prestados à autuada e não terem reconhecido as assinaturas grafadas nos documentos conduz à conclusão de que eles, prestaram outros serviços à impugnante, mas não vinculam estes fatos com os documentos questionados, o que origina um conflito de posições PROCESSO 1f 13636.000026/97-48 8 ACÓRDÃO N° 1 O 1 - 9 2 7 3 7 (autuada X beneficiários) que teria um fácil deslinde com o aprofundamento da fiscalização (verificação dos documentos contábeis da autuada), o que não foi feito. Considera incipiente o trabalho fiscal, que teve fulcro exclusivo nas declarações dos beneficiários. Reportando-se aos itens 12 a 14 do Relatório Fiscal, a defendente, em vista das dúvidas levantadas pela fiscalização sobre os documentos que ilustram o Relatório de Equipamento Alugado, por ela elaborado (fls. 69/78), afirmou que não poderiam ser invalidados tais documentos tão-somente pela subjetividade de não se saber exatamente a que eles se referem. Acresceu que o § 1° do art. 894 do RIR/94 declara a prevalência dos esclarecimentos da contribuinte, que só podem ser afastados por elemento seguro de prova, que não se fez presente no caso. Disse, ainda, que a própria fiscalização não assinalou qualquer irregularidade dos contratos firmados pela empresa, a não ser quanto a uma aparente coincidência de assinaturas. Sublinhou a falha da fiscalização por não ter individualizado os pagamentos feitos pela autuada e estranhou o não acolhimento dos pagamentos feitos por meio de cheque nominativo pago pelo caixa de instituição financeira. Afirmou que sua resposta ao Termo de Intimação n°04 de fls. 17/23 (itens 1 a 11 da Parte I — fls. 17/23), no que respeita à entrega das mercadorias nos locais das obras, corresponde à realidade dos fatos e não foi objeto de contestação pela fiscalização. Disse ainda que a utilização de peças de reposição nas máquinas alugadas é mais um elemento de prova da efetiva prestação dos serviços. Insurgiu-se, novamente, contra a aplicação de multa qualificada, em especial pela circunstância de que efetivamente ocorreram as aquisições das mercadorias e serviços, com pagamento muitas vezes por meio de cheques nominativos. 3) redução indevida do lucro real: - que não foi indicada, de forma clara e precisa, quais as condições que a autuada deixou de atender para obter a permissão do diferimento; - que, ainda que existente a infração, teria ocorrido mera postergação de imposto, em face do reconhecimento do lucro no exercício seguinte; transcreve ementas de acórdãos deste Conselho para respaldar sua tese. PROCESSO N" 13636.000026/97-48 9 ACÓRDÃO N° 1 O 1- 9 2 . 7 3 7 4) compensação indevida de prejuízos: que, uma vez comprovada a improcedência das imputações feitas à autuada, há que ser restabelecido seu prejuízo, para efeito de ser admitida a compensação efetuada em 31.12.94. Na decisão recorrida (fls. 321/341), o julgador singular declarou procedentes os lançamentos, assim concluindo, em síntese: - que a não comprovação da origem e da efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que sejam originários de receita omitida; - que os valores apropriados como custos, calcados em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes, com situação irregular ou que tenham por objeto outro ramo de atividade que não aquele relacionado com as mercadorias tidas como vendidas, devem ser oferecidos à tributação, principalmente quando não for comprovado o efetivo ingresso dessas mercadorias no estabelecimento do adquirente ou sua utilização em obras executadas; - que o juízo de que teria havido apenas postergação de imposto não encontra abrigo no art. 219 do RIR/94, cujo comando é de que a postergação constitui fundamento para lançamento do imposto, assim como, é o caso, a redução indevida do lucro real. Às fls. 346/371 encontra-se o recurso voluntário, no qual a Recorrente torna a levantar preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em face da utilização, na fundamentação do Relatório Fiscal, da Norma de Execução CSF/CST/CIEF n° 005/91, de circulação interna da repartição fazendária. Em seguida, propugna pela nulidade da decisão de primeira instância pela falta de exame de argumentos da impugnação, no que respeita à efetividade da aquisição dos bens, à inexistência de argumento para a glosa dos RPAs de n°s 9, 10, 11, 13, 17 e 21 e às pequenas diferenças no item suprimento de caixa. Levanta, ainda, outra preliminar de nulidade da decisão singular, por inovação do lançamento, em face da utilização de novas alegações para a manutenção das exigências, conforme indica à fl. 351 (letras "a" a "f"). No mérito, repete as razões da impugnação, refutando conclusões da decisão recorrida e contestando o fato de a autoridade monocrática não ter considerado os elementos de prova juntados à defesa. Afirma que a decisão singular justificou o procedimento da fiscalização como produto de uma presunção legal, o que é equivocado, porque não existe dispositivo legal que estabeleça tal presunção. Contesta a citação do art. 44 do PROCESSO Ar 13636.000026/97-48 1 O ACÓRDÃO N° 1 0 1- 9 2 . 7 3 7 CTN e afirma que autoridade monocrática "embaralhou o conceito de presunção legal com o de lucro presumido". Reporta-se aos documentos apresentados na impugnação (Relatório Descritivo de Notas Fiscais — fls. 212/243; Comprovação dos Pagamentos Efetuados por Cheques Nominativos — fls. 246/299; Comprovação da Existência das Empresas Disk Cimento e Porecatu — fls. 300/306; e Oscilações Mercadológicas de Preços — fls. 3071308). Cita jurisprudência contrária à glosa de custos e despesas em questão. Estende os argumentos às exigências reflexas. Às fls. 372/374, cópia de liminar em Mandado de Segurança obtida pela empresa, para abster-se de efetivar o depósito recursal. À fl. 377, encontram-se as contra-razões do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. PROCESSO Ar 13636.000026/97-48 11 ACÓRDÃO N° 101-92.737 Voto. O recurso é tempestivo. Não devem ser acolhidas as preliminares de nulidade dos lançamentos e da decisão de primeira instância. A primeira delas diz respeito a cerceamento de defesa, em face da citação, no Relatório Fiscal, da Norma de Execução CSF/CST/CIEF n° 005/91, de circulação interna da repartição fazendária. A Norma em questão foi mencionada para fins de definição de nota fiscal "contrafatada", o que poderia ter sido feito utilizando-se simplesmente o dicionário, que define contrafação como a "falsificação de produtos, valores, assinatura etc. de outrem; (...) imitação fraudulenta" (Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa Folha/Aurélio, pág. 174). A Recorrente compreendeu perfeitamente do que está sendo acusada, tanto que se esmerou em argumentos, não podendo, assim, alegar cerceamento a seu direito de defesa e pretender, com isso, a nulidade do feito, mais ainda pelo fato de que não ocorreu qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. A segunda alegação de nulidade, esta da decisão recorrida, é justificada, pela Recorrente, por suposta falta de exame de argumentos, mas cai no vazio, porque: - ao longo de sua peça, o julgador singular deixou claro seu entendimento de que não restou comprovada a efetividade da aquisição dos bens; - quanto à inexistência de argumento para a glosa dos RPAs de n°s 9, 10, 11, 13, 17 e 21, alegada pela autuada em sua impugnação, não houve falta de apreciação, mas simples concordância com o Relatório Fiscal, sobretudo porque a fiscalizada, à vista da acusação, não trouxe qualquer elemento a exame no julgamento de primeira instância; - a questão das pequenas diferenças no item suprimento de caixa não representa argumento contra a imputação de omissão de receita, eis que a lei não estabelece montante a partir do qual o ilícito se configura. Por derradeiro, a Recorrente acusa a decisão singular de ter inovado o lançamento, por suposta utilização de novas alegações para a manutenção das exigências. Aqui parece haver interpretação equivocada do que seja "inovar", haja visto que a autuada atribui tal comportamento ao julgador por ter este, PROCESSO INP 13636.000026/97-48 12 ACÓRDÃO N° 1 O 1- 9 2 . 7 3 7 apenas, estendido considerações sobre os itens da autuação, sem qualquer modificação de fundamentação legal, de tipificação, de valor etc.. No mérito, passo a focalizar as infrações atribuídas à empresa pela ordem apresentada no Auto de Infração matriz e já observada no Relatório. 1) omissão de receitas (suprimento de numerário): Neste item, a comprovação pretendida pela Recorrente é de pouca ou nenhuma valia, eis que não satisfaz o binômio origem/entrega dos recursos supridos, sedimentado pela jurisprudência deste Conselho como necessário para afastar a presunção. As "Declaração de Empréstimo" e os "Recibos" (fis. 431/439 do Anexo) são documentos desprovidos de substância fática para comprovar a efetividade da entrega. Assim, não satisfazem ao requisito de comprovação da entrega dos valores. Quanto à origem ser "a remuneração recebidas pelos sócios, que pode ser verificada em suas Declarações de Rendimentos", trata-se de verdadeira negação à prova, uma vez que é absolutamente incontestável que a capacidade financeira do supridor deve ser demonstrada na data em que ocorreu a entrega dos valores, o que não é aquilatável por meio da declaração. O lançamento deve ser mantido, mesmo levando em conta a alegação de que alguns dos valores supridos são "quase irrisórios", o que, de resto, não afasta a tipificação da infração. 2) glosa de custos: A argumentação básica da Recorrente neste item vai no sentido de que o lançamento se fundamenta em irregularidades nos documentos fiscais glosados, praticadas por terceiros (pelos emitentes), mas que tal responsabilidade não lhe pode ser atribuída pois o que importa é a efetiva aquisição das mercadorias ou dos serviços a que os documentos se referem, o que em nenhum momento teria sido questionado pelo Fisco. Nessa linha, segue sua contestação quanto à aplicação de penalidade agravada. Cabe aqui assinalar que esta Câmara tem pacificado o entendimento de que "os documentos pervertidos com a falsidade ideológica das 'notas frias' são inaproveitáveis na justificativa da dedução de custos ou despesas", conforme decidido no Acórdão n° 101-75.217184. PROCESSO N° 13636.000026/97-48 1 3 ACÓRDÃOW 101-92.737 Ainda sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° 01-0.351/83, assim decidiu: "A utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada." Neste ponto, resta verificar se a inidoneidade dos documentos glosados, apontada no Relatório Fiscal, foi de algum modo afastada pela Recorrente, quer pela prova da fidedignidade dos documentos em si, quer pela insofismável prova da entrada das mercadorias ou serviços a que eles se referem: a) COFESA: a profusão de provas da falsidade material das notas fiscais nos 2.156, 2.169, 2.176 e 2.181 (fls. 159 a 162 do Anexo) apontada no item 1 do Relatório não chegou sequer a ser contestada pela Recorrente, que se limitou a defender-se com a afirmação de que "não foi apresentado indício que descaracterizasse a efetiva aquisição e entrada no estabelecimento das mercadorias"; a empresa não faz prova do que alega e, por isso, a glosa deve ser mantida; b) LUIZ JOSÉ & FILHOS LTDA.: os trabalhos fiscais atestaram a contrafação das notas fiscais de n°5 1.476, 1.478, 1.491, 2.153, 2.160, 2.173 e 2.179 (fls. 1841197 do Anexo) e, também com referência a estas, nada de concreto a autuada objetou, a não ser o fato de que as notas fiscais n°s 1.476 e 1.478 não foram objeto de intimação, o que em nada afasta a pertinência da glosa pois, cientificado do Relatório Fiscal, teve todas as chances de defender-se; c) REI DAS TINTAS LTDA.: trata-se das notas fiscais n°s 21.551 e 21.554 (fls. 203 e 204 do Anexo), também contrafatadas à toda evidência (cópias das notas da emitente às fls. 209 e 210 do Anexo), ao que se somam as declarações da suposta fornecedora sobre o superfaturamento do produto "esmalte sintético 841"; a Recorrente apenas considera a imputação absurda e questiona a afirmação de que a mercadoria estaria sujeita ao regime de substituição tributária (dado trazido aos autos apenas como mais uma prova da impropriedade do documento), sem nada de efetivo acrescentar, o que torna a glosa inafasãvel; d) AWMINOX LTDA.: ante as provas (fls. 219/223) de que a emitente e a gráfica impressora das notas fiscais n° 3.102 e 3.107 (fls. 217 e 218 do Anexo) não estão cadastradas no CGC, nem na Secretaria da Fazenda Estadual, a Recorrente se calou, apenas contrapondo que a fiscalização não questionou a efetiva aquisição das mercadorias, o que também não logrou comprovar; e) CONSTRULÉO: trata-se das notas fiscais n% 4.469, 4.473, 4.474, 4.477, 4.478 e 4.481 (fls. 224/229 do Anexo) e em relação a estas se vê, pela cópia do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (cópia à fl. 232/235) da pretensa emitente que PROCESSO ?C 13636.000026/97-48 1 4 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 7 3 7 as notas fiscais de n°s 4.475 a 4.550 foram canceladas conforme Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda. Todavia, quanto à nota n° 4.473, é frágil a conclusão do julgador de primeira instância de que "a mensagem estampada à página 20 do livro Registro de Saídas (fl. 236 do Anexo), sugerindo que o número de ordem 4.472 pulou p/ 4.551, aponta para a não utilização da nota fiscal n° 4.473", por constituir mera ilação. Também não pode ser convalidada a glosa da nota fiscal n°4469, porque não fundamentada em prova material, que não pode ser substituída por meras considerações sobre caligrafia, nem por questionamentos sobre o "interesse" da autuada em adquirir mercadorias no município de Leopoldina. Assim, devem ser afastadas as glosas correspondentes às notas fiscais n°s 4.473 e 4.469, mantidas as demais; f) COMINTEX: trata-se da nota fiscal de n° 1.409 (fl. 241 do Anexo), contra a qual conspiraram a suspensão do CGC da emitente, a não comprovação do transporte (declaração de fl. 243 da transportadora cujo nome foi lançado no documento fiscal em questão), além da impagável constatação de que o veículo ao qual foi atribuído o transporte de barras de ferro e tubos de PVC é um Ford Escort (conf. fl. 244); de fato, era imperativo glosar; g) ELIANTO PEÇAS LTDA.: a nota fiscal n° 0093 (fl. 247 do Anexo) foi glosada com sólido lastro em declaração do Fisco Estadual (fls. 256/263 do Anexo), que atestou o bloqueio cadastral da emitente (por desaparecimento) e a inidoneidade do documento fiscal, no confronto com o número da AIDF nele lançada, além da declaração da gráfica supostamente impressora da nota, que nega a impressão (fl. 250); correto, portanto, o procedimento fiscal; h) COMERCIAL VATICANO: trata-se das notas fiscais ri c's 1.297 e 1.299 (fls. 265/266 do Anexo), contra as quais milita a declaração de fl. 264, por meio da qual a emitente informa desconhecer a Recorrente e afirma que jamais emitiu nota fiscal contra esta. Há que salientar que os cheques n° 915.398 e 736.009 (cópias às fls. 246/247 e 250/251) foram emitidos somente em 24.05.96 e 13.05.96, respectivamente, para o pagamento de compras feitas sob a condição de quitação "contra apresentação" em 15 e 19.12.95. Neste particular, a emissão dos cheques nominativos poderia ser o elo de verdade de que a Recorrente necessita, não houvesse tal discrepância entre vencimento e pagamento, sem qualquer justificativa. Sabe-se, aliás, que são compensados pelos bancos sem maiores formalidades cheques nominativos com a inserção do nome do favorecido no verso e a aposição de simples assinatura (em geral, não legível); à falta de provas que desmereçam a conclusão dos agentes fiscais, a exigência deve ser mantida; i) FORNECEDORA DA CONSTRUÇÃO LTDA.: diferentemente do que afirma a Recorrente, a desclassificação da despesa pretensamente respaldada pela nota fiscal n° 7.143 (fl. 268 do Anexo) não decorreu PROCESSO 1n1° 13636.000026/97-48 1 5 ACÓRDÃO 1\i° 1 0 1 - 9 2 . 7 3 7 de simples acusação de ausência de uma obrigação acessória do ICMS. A apresentação da nota fiscal de remessa das mercadorias, por meio da qual a Recorrente teria efetivamente recebido os materiais, seria, à falta de outras provas, a única que poderia conferir alguma materialidade à aquisição. Em resposta à intimação, a fiscalizada apresentou a declaração de fl. 268, afirmando que recuperara apenas algumas notas de remessa; mas tais notas são de outro fornecedor (Disk Cimento), conforme termo aposto pela fiscalização na própria declaração de fl. 268 e não contestado pela interessada. Há, ainda, que se levar em conta que o Relatório Fiscal informa que os autuantes compareceram em diligência à emitente, não encontrando a nota que documentaria a remessa. Como a Recorrente nada trouxe aos autos que desfizesse tal convicção, o documento foi acertadamente tido como inidõneo para comprovar a despesa; j) DISK CIMENTO: tem-se, aqui, a glosa das notas fiscais relacionadas no subitem 10 do Relatório Fiscal (fl. 115) e anexadas às fls. 269/283. Os autuantes dão conta, em síntese, de que a empresa não foi localizada nos endereços que constam de sua inscrição no CGC; que algumas das notas fiscais (de fls. 2791283 do Anexo) são de simples faturamento, sem a correspondente notas de remessa; que a matriz da empresa transferiu-se para endereço inexistente. E mais: documentos de fls. 284/295 do Anexo respaldam a tese de que um dos sócios da empresa emitente seria o que popularmente se denomina de "laranja". A partir de agosto de 1994, todas as filiais da suposta emitente foram baixadas, enquanto a matriz havia se transferido para endereço inexistente. Não obstante, notas fiscais continuaram a ser emitidas. Convenhamos que é um conjunto de indícios considerável. Certamente por não ter como demolir o montante de provas carreado pela fiscalização, a Recorrente apenas traz em sua defesa observações críticas ao relato fiscal, e, assim, não há como afastar a glosa; k) NOVA SN CONSTRUCÃO E MATERIAIS: o que a autuada chama de elementos circunstanciais contra as notas fiscais de n"s 257, 267 e 277 (fls. 298/300 do Anexo) constituem, na verdade, um conjunto probatório que não foi afastado pela defesa, senão vejamos: há o testemunho do sócio gerente da emitente (fl. 297 do Anexo) afirmando que a empresa permaneceu inativa em longo período de 1996 e que, nesse período, teria havido extravio de documentação (estranhamente, das notas fiscais/faturas emitidas contra a Recorrente em 1995 e 1996 e das cópias das páginas dos livros fiscais/comerciais em que as vendas estariam registradas); há a questão do volume excessivo de mercadorias constante das notas, que exigiria transporte parcelado, sem que a fiscalizada houvesse declarado sequer o veículo que o teria feito; há, também, a discrepância de valores praticados nos preços, apontada pelos agentes fiscais, além do fato de os supostos pagamentos terem sido feitos em dinheiro (conforme declarado à fl. PROCESSO N° 13636.000026/97-48 1 6 ACÓRDÃO N' 101-92.737 29). Não tendo a Recorrente trazido nada aos autos que afastasse a acusação, a glosa deve ser mantida; I) MINAS MÁQUINAS TRATORES: com referência às notas fiscais n°s 3.851, 3.852 e 3.864 (fls. 311/313 do Anexo), a glosa se sustenta tanto pelo fato do Comunicado DIF/SER n°011/95, da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, ter declarado inidôneos os documentos emitidos pela empresa, por encerramento irregular de atividades (anteriormente à data de emissão dos documentos sobre os quais recai a pecha de ilegitimidade), quanto pelo desencontro do cheque apontado à fl. 260 (pagamento das notas 3.851 e 3.852), sem contar o fato de que o suposto pagamento correspondente à nota n° 3.864 foi feito em dinheiro, o que impossibilita a comprovação; m) PORECATU TERRAPLANAGEM LTDA.: com referência a este fornecedor, a Recorrente pretende validar as notas fiscais de n°s 1.045, 1.092, 1.094 e 1.113 (fls. 315/318 do Anexo) por meio dos contratos de fls. 59/60, desprovidos de formalidades mínimas (por exempla a indicação do início da locação) e em descompasso com o total das três notas. Além disso, parte dos pagamentos foi feita em dinheiro, parte em cheque (não integralmente comprovada — fl. 286), havendo um cheque descontado no caixa da instituição financeira (conforme extrato de fl. 54), o que é estranhável, dado fornecedora e tomadora dos supostos serviços serem estabelecidas em município diferentes. Devem, ainda, ser consideradas todas as informação obtidas pelos autuantes por meio da Delegacia da Receita Federal em Londrina (conforme relatado às fls. 124/125), que apontam para a inidoneidade dos referidos documentos fiscais. Como, também aqui, a empresa não logrou afastar a acusação, o lançamento deve ser mantido; n) NOROESTE LTDA.: trata-se, aqui, das notas fiscais de n°s 070, 104, 105, 117, 132, 133, 134, 324, 420 e 440 (fls. 325/334 do Anexo), emitidas por empresa que apresentou declarações de rendimentos (relativas aos anos em que os documentos foram emitidos) com as contas de Ativo zeradas e sem auferimento de receitas (fls. 343 a 405). Foi também constatada a inexistência de veículos em nome da empresa (fl. 342 do Anexo). De resto, a Recorrente pretende demonstrar a procedência da despesa por meio dos contratos de fls. 61/63 (o primeiro deles celebrado posteriormente à data de emissão da primeira nota), contratos estes semelhantes aos supostamente celebrados com a empresa Porecatu. Restaria a comprovação por meio do pagamento, mas também aqui a Recorrente não logrou fazê- lo, eis que, como assinalou o julgador singular, os cheques indicados como utilizados para a quitação (fls. 262/298) foram sacados no caixa da instituição financeira (extratos de fls. 33/57), observando-se que o cheque de fl. 294 é nominal ao próprio banco. Não há como conferir credibilidade a tais cheques, isoladamente tomados e confrontados PROCESSO N° 13636.000026/97-48 17 ACÓRDÃO N° 101-92.737 com o conjunto de provas apresentados pela fiscalização e, assim, o lançamento deve ser mantido. Com referência aos Recibos de Pagamento a Autônomos (RPA) tidos como falsificados (indicados no Relatório Fiscal, à fl. 127), assiste razão à Recorrente ao dizer que o Relatório Fiscal não menciona qualquer constatação fãtica que pudesse invalidar os RPA nos 09, 10, 11, 13, 17 e 21, pelo que não há como prevalecer a glosa desses documentos. Acresce que o RPA n° 16, cujo beneficiário não foi localizado pela fiscalização, não pode ser glosado pelo simples fato de inexistir veículo em seu nome no RENAVAM, uma vez que o serviço poderia ter sido prestado com veículo registrado em nome de terceiro. Quanto aos demais, o lançamento deve ser mantido, considerando-se que os vícios apontados não foram rechaçados pela Recorrente (sobretudo, por meio da comprovação dos pagamentos), a saber: a) RPA N° 20: o recibo é atribuído a uma pessoa falecida cinco anos antes da data da prestação do serviço (doc. de fl. 427), o que dispensa outros comentários; b) RPA N° 18: se o pretenso emitente, embora afirmando já ter prestado serviços à Recorrente, não reconhece como sua a assinatura grafada num recibo do qual seria o beneficiário (declaração à fl. 423 do Anexo), somente a prova inconteste do pagamento poderia conferir fidedignidade ao documento; c) RPAs N°S 12, 14, 15, 19 e 23: com relação a estes, os beneficiários afirmaram tanto que os recibos não correspondem a serviços por eles prestados à autuada, quanto que não reconheciam as assinaturas grafadas nos documentos (declarações às fls. 410 e seguintes do Anexo), aplicando-se também a tais documentos, e com maior intensidade, a conclusão referida na letra "h" supra sobre a comprovação unicamente por meio do pagamento. Portanto, dos inúmeros documentos questionados pela fiscalização, devem ser afastadas somente a glosa dos seguintes, mantida a dos demais: - notas fiscais n°s 4.473 e 4.469, da empresa CONSTRULÉO; e - RPAs n°s 09, 10, 11, 13, 16,17 e 21. 3) redução indevida do lucro real: Como já relatado, a infração diz respeito à redução indevida do lucro real, em setembro/95, em virtude da exclusão a título de "Receita de Exercícios PROCESSO 'NP 13636.000026/97-48 18 ACÓRDÃOW 101-92.737 Futuros", relativamente a serviços prestados e não recebidos de entidades governamentais, uma vez que a empresa diferiu o valor da receita, quando o art. 360 do RIR/94 autoriza o diferimento de lucro. Embora a autuada afirme que "não foi indicada, de forma clara e precisa, quais as condições que a deixou de atender para obter a permissão do diferimento", a questão é absolutamente clara: se havia uma receita de 100 que geraria um lucro (não realizado no período) de 20, não poderia ser excluído do lucro líquido 100, mas somente 20. E, com efeito, a Recorrente confessa ter diferido receita ("valor de serviços prestados e não recebidos de entidades governamentais"). Aduz a Recorrente que "ainda que existente a infração, teria ocorrido mera postergação de imposto, em face do reconhecimento do lucro no exercício seguinte", o que pouco mudaria o enfoque do lançamento: ao reduzir o lucro pela exclusão de um valor correspondente a uma receita, este somente teria sido integralmente tributado no exercício seguinte se o valor excluído fosse, no segundo ano, adicionado por inteiro ao lucro líquido. Mas isso não foi demonstrado pela autuada. E, neste particular, cabe salientar que "a ocorrência de postergação no pagamento do imposto de renda deve ser demonstrada e não simplesmente alegado" (Acórdão n° 101- 83.483/92). Portanto, o lançamento deve ser mantido. 4) compensação indevida de prejuízos Este item relaciona-se diretamente com os três anteriores e deve adaptar- se ao decidido quanto a eles, vez que a compensação somente se tornou indevida em face da utilização do saldo de prejuízos para compensação com as infrações apuradas. No que pertine às exigências reflexas, estende-se a estas o decidido quanto ao lançamento principal, por uma relação de causa e efeito. Por todo o exposto, *ou • • vimento parcial ao recurso voluntário. É o meu oto. -/ Ce -• s Fei a Relator. Processo n° : 13636.000026/97-48 19 Acórdão n° : 101-92 . 737 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 2 3 AGO 1999 1 ,1 _,,,----- ,i ED zi. ON P . ""-i• RODRIGUES1 • RE" DENTE 1 I Ciente em 3 11 AGO nn /b> 0 ,,, flPi ELLOlROD f E" DE M PROCU/ORiDA F/ ENDA NACIONAL i l l Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000402/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL – Se a entidade religiosa possui livros e documentos, efetuando escrituração contábil, é válida a tributação dos resultados alheios às atividades pelo Lucro Real, resguardando-se da incidência tributária os valores destinados às suas finalidades essenciais. IMUNIDADE – Se a entidade efetivamente desenvolve atividades religiosas, cujas receitas são protegidas por imunidade, não pode o fisco tributar todo o seu resultado, englobando, portanto, valores imunes, sob pena de violar proteção constitucionalmente assegurada. DECADÊNCIA – Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento – ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o prazo para que a Fazenda Nacional formalize a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas é aquele fixado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, igualmente, devem ser aplicado aos chamados procedimentos decorrentes. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sobre a mesma base de cálculo que ensejou a cobrança de multa de lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92545
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada para os períodos-base encerrados até junho de 1992 e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias tributadas como lucros não declarados (item 5 do auto de infração), já que protegidos pela imunidade tributária, além de cancelar-se a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Impedido de votar o Conselheiro Francisco de Assis Miranda.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrente : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.545 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL — Se a entidade religiosa possui livros e documentos, efetuando escrituração contábil, é válida a tributação dos resultados alheios às atividades pelo Lucro Real, resguardando-se da incidência tributária os valores destinados às suas finalidades essenciais. IMUNIDADE — Se a entidade efetivamente desenvolve atividades religiosas, cujas receitas são protegidas por imunidade, não pode o fisco tributar todo o seu resultado, englobando, portanto, valores imunes, sob pena de violar proteção constitucionalmente assegurada. DECADÊNCIA — Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o prazo para que a Fazenda Nacional formalize a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas é aquele fixado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, igualmente, devem ser aplicado aos chamados procedimentos, decorrentes. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Não cabe a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sobre a mesma base de cálculo que ensejou a cobrança de multa de lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS.y Lads/ Processo n°. : 13802.000402/97-16 2 Acórdão n°. : 101-92.545 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada para os períodos-base encerrados até junho de 1992 e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias tributadas como lucros não declarados (item 5 do auto de infração), já que protegidas pela imunidade tributária, além de cancelar-se a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. -ON IGUES -RESIDENTE JE DE OLIVEIRA CANDIDO RE À kOR FORMALIZADO EM: 25 FEtiv '1999 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.503 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 13802.000402/97-16 3 1 Acórdão n°. : 101-92.545 Recurso n°. : 117.093 Recorrente : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RELATÓRIO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo —SP, que julgou procedentes exigências fiscais relativas ao IRPJ, ao IRFONTE, ao PIS, ao FINSOCIAL, à COFINS e à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. No Termo de Conclusão, o fisco que esclarece que, da análise dos livros e documentos fiscais dos períodos-base de 1991 a 1994, resultou a lavratura de Termos de Constatação de números 1 a 21, constatando que a entidade não atendeu aos pressupostos necessários para sua tipificação de ser abrangida pela imunidade prevista constitucionalmente para as entidades religiosas. Teceu considerações a respeito da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, aduzindo ter sido "demonstrado em profusão, nos referidos termos que a Igreja Universal do Reino de Deus demonstrou ser mera geradora de recursos para a montagem de um grupo econômico que nada fica a dever aos demais existentes na economia brasileira, até com alguma complexidade atingindo inclusive a área financeira". Esclarece o Termo de Constatação: "Conforme enumera o Termo de Constatação e Verificação no. 1, a entidade destinou expressivo volume de recursos a título de empréstimo aos Bispos Edir Macedo Bezerra, Marcelo Bezerra Crivella, Rubens Dedini, João Batista Ramos da Silva, Odemir Laprovita Vieira, Carlos Roberto Rodrigues Pinto, Paulo Roberto Vieira Guimarães, Paulo Cesar de Velasco etc atingindo no período de 1994 cifra de R$ 21.458.038,42, segundo cálculo atualizado efetuado pela própria entidade. Se dos demais componentes dispensou-se em alguns casos, até a confecção de contratos de mútuo, no caso do Bispo Edir Macedo, a exemplo dos anos de 1989, 1990, em 1991 todos os trinta e sete contratos preveêm um resgate em 15(quinze) anos sem qualquer.1 Processo n°. : 13802.000402/97-16 4 Acórdão n°. : 101-92.545 acréscimo(Termo de Constatação N 1) transformando os contratos fáticamente em meras transferências de patrimônio. A conclusão também é que os mútuos equivalem a verdadeiras doações. Também podem ser entendidas que como os mutuários fazem parte da administração da entidade, estão indiretamente recebendo remuneração o que além das conseqüências tributárias desfigura as próprias disposições contidas no artigo 19 dos Estatutos da entidade que discrimina: "os membros da diretoria não perceberão remuneração, exercendo suas funções de forma gratuita".. O referido procedimento continuou sendo utilizado no período seguinte de 1991, todavia com um fato novo: os empréstimos foram efetuados com recursos mantidos à margem da contabilidade, fato reconhecido até pela própria entidade em resposta a intimação de 31/05/96 que informou que os empréstimos efetuados ao Bispo Edir Macedo Bezerra não haviam sido contabilizados. Conforme detalhado no Termo de Constatação n. 02, a entidade destinou recursos para a aquisição de diversos imóveis, a respeito dos quais não logrou comprovar a fiscalização, terem qualquer relação com as atividades e objetivos da entidade, configurando-se assim em meras aquisições com fins comerciais de estoque de capital. Daí, os inúmeros casos descritos no referido termo, de aquisições de áreas rurais, galpões, apartamentos, casas, terrenos, armazéns, etc. Cabe o registro de que esta fiscalização, para obter este resultado, comparou as aquisições de imóveis com os locais de funcionamento dos templos e demais órgãos da entidade nos quatro períodos fiscalizados. Com relação aos terrenos registre-se também, que a Igreja Universal do Reino de Deus não tem a prática de construir templos, mas sim de adaptar locais já existentes. Merece também ser mencionado que o referido termo chegar a identificar inclusive, uma aquisição de imóvel em local meramente turístico como o conhecido complexo residencial denominado "Vila dos Ingleses" no município de Campos do Jordão. yRessalta também no conteúdo do termo entre várias aquisições, que aentidade contabilizou pagamento a título de compra de escritórios quando Processo n°. : 13802.000402/97-16 5 Acórdão n°. : 101-92.545 a escritura devidamente lavrada é de doação, e os signatários da parte doadora quando verificados no Cadastro do CPF da Secretaria da receita federal apresentaram ambos os CPFs como inválidos. O termo de constatação número 03 dá conta das aplicações financeiras efetuadas em nome da Igreja que evidenciam a finalidade das aplicações, o "animus lucrandi" que norteia a gestão do patrimônio da entidade. A análise da natureza das aplicações revela não uma mera preocupação de proteger as disponibilidades contra a corrosão inflacionária, mas o caráter especulativo, em aplicações de risco em ouro, export notes, e renda fixa, fugindo das aplicações de curto prazo de meras sobras de caixa. O Termo de Verificação e Constatação n 04, mostra claramente como se está transferindo recursos da Igreja Universal do Reino de Deus para o grupo da Televisão Record(Rádio Record S/A) de propriedade do Bispo Edir Macedo Bezerra e sua esposa Ester Eunice Rangel Bezerra. O referido termo e bem como os quadros demonstrativos que o acompanham são auto-explicativos, pois evidenciam que a Igreja Universal do Reino de Deus está sendo utilizada como fonte de recursos para financiar a rede de Televisão Record. Com efeito, como explicar o montante de numerário enviado pela Igreja Universal a TV Record utilizando programação cada vez mais confinada ao período noturno após as 24:00 horas e que conforme demonstram as planilhas de custo levantadas junto a outras empresas de televisão, não respondem nem por 5%(cinco por cento) do faturamento dessas emissoras? Não bastasse essas considerações, o que joga por terra qualquer pretensão da Igreja Universal do Reino de Deus de justificar os pagamentos efetuados a TV Record, é fato relatado no próprio termo de constatação e que dá conta que a Igreja era credora da TV Record, tendo consignado em contrato de assunção e quitação de dívida que utilizaria das veiculações da emissora para amortizar o referido crédito que atingia um montante de Cr$ 1.666.592.997,61. Admitir que a Rádio Record S/A(TV Record) tenha uma fonte de recursos cuja origem, furta-se a incidência de tributação, sob o manto de pretensai imunidade é quebrar a regra isonômica prevista constitucionalmente que Processo n°. : 13802.000402/97-16 6 Acórdão n°. : 101-92.545 prega a igualdade perante a lei, é colocar os demais contribuintes no mínimo em situação de desigualdade no tratamento tributário. Registre-se por oportuno, que conforme o próprio termo de constatação enumerou, a TV Record não teve problemas em contabilizar os valores recebidos na rubrica de receitas tendo em vista o montante de prejuízos acumulados e compensáveis existentes de períodos anteriores. Quanto ao termo de Verificação e Constatação número 5(cinco) o mesmo retrata as principais pessoas envolvidas com a cúpula da Igreja Universal do Reino de Deus e o crescimento geométrico de seu patrimônio particular. Ressalte-se para melhor compreensão, que as diferentes pessoas aparecem como intervenientes na administração da Igreja Universal, é só verificar as Atas de Reunião do Presbitério(órgão máximo da Igreja Universal do Reino de Deus) para se constar que algumas delas tiveram participações periódicas nas referidas reuniões e foram afastados ora por razões de divergências internas ora por razões estratégicas. Aspecto importante a ser observado é que em todas as pessoas físicas as aquisições de patrimônio jamais seriam suportadas pelo nível de renda apresentado foram sempre justificadas por "empréstimos" que teriam sido recebidos do exterior sempre de duas empresas situadas no paraíso fiscal das Ilhas Cayman: Cableilnvest Ltd. E Investholding Ltd. Com o objetivo de melhor esclarecer o assunto foram intimados contribuintes que declaram as referidas operações: Odenir Laprovita Vieira — CPF Alba Maria Veronese da Silva Costa — CPF 311.189.417-72 Honorilton Gonçalves da Costa — CPF 596.939.917-53 Carlos Alberto Rodrigues Pinto — CPF 551.814.657-49 Como resultado nada foi comprovado a não ser a apresentação de contratos de mútuo sem qualquer prova intercorrente, coincidente em datas e valores, que comprovasse a entrada do numerário no território nacional e o recebimento pelos declarantes. Nesta linha de verificação, foi solicitado junto ao Banco Central do Brasil que confirmasse os ingressos apontados pelas referidas pessoas físicas o i/1 Processo n°. : 13802.000402/97-16 7 Acórdão n°. : 101-92.545 que resultou na resposta que vê anexa dando conta da inexistência dos referidos registros. Cabe salientar que mesmo que comprovados os ingressos, não estaria prejudicada a conclusão de que tratam-se de numerário da Igreja Universal. Apenas acrescentaria uma passagem extema(llhas Cayman) dos recursos todavia nem mesmo estas operações foram comprovadas. É de cristalina conclusão que as duas empresas situadas no paraíso fiscal são integrantes do Grupo da Igreja Universal do Reino de Deus principalmente se observados os seguintes indicativos: a) As duas empresa aparecem como "fornecedoras" de recursos e em volume considerável para todos os integrantes da Igreja nas diferentes aquisições societárias b) A relação entre os montantes mutuados, conforme discriminado no Termo de Verificação e Constatação n. 05 é completamente desproporcional a capacidade econômica dos favorecidos, fugindo a menor regra de racionalidade financeira ou seja, milhões de dólares são emprestados a quem não tem patrimônio algum, e também não oferece nenhuma garantia; c) As duas empresas aparecem como subscritoras de capital das seguintes pessoas jurídicas do grupo da Igreja Universal: Banco de Crédito Metropolitano S/A, Cremo S/A Empreendimentos, Unimetro Empreendimentos; d) Em todos os documentos em que as empresas aparecem como intervenientes, as pessoas físicas que assinaram os documentos (Contratos, Atas, etc.) como suas representantes, são integrantes da administração da Igreja Universal. As verificações nas demais empresas do grupo corroboram ainda mais a conclusão de que a Igreja Universal do reino de Deus tem por atividade fim gerar recursos para a manutenção e crescimento de grupo econômico. O Termo de Verificação e Constatação n 06 e os quadros demonstrativosirevelam a razão de criação da LM Consultoria e Assessoria Empresarial S/C Ltda, mostrando que a mesma só existe para retirar recursos da , Processo n°. : 13802.000402/97-16 8 i Acórdão n°. : 101-92.545 Igreja e esta não tem qualquer gerência sobre a mesma constituída e mantida e administrada pelos integrantes da 1URD. Também neste caso as planilhas anexas ao termo com os demonstrativos de composição da receita da empresa evidenciam que a mesma vive exclusivamente dos rendimentos pagos pela Igreja Universal do Reino de Deus. Na mesma linha, os termos de verificação nos. 07, 08 e 12, identificam mais três empresas criadas apenas com o objetivo de aproveitar as operações geradas pela Igreja Universal do Reino de Deus: New-Tour Turismo Ltda.(agência de viagens), Uni-Line Comércio Assessoria e Serviços Ltda(processamento de dados) e Uni-Corretora de Seguros(corretagem de seguros dos bens da IURD). Em todos os casos, as empresas vendem seus serviços exclusivamente a Igreja Universal apropriando-se dos recursos para benefício particular de seus proprietários nada ficando com a entidade religiosa. A utilização da igreja fica também evidenciada ao analisarmos conjuntamente os termos de constatação nos. 09 e 13 das empresas: CREMO S/A Empreendimentos e UNIMETRO Empreendimentos S/A, 1 tendo em vista que a CREMO de propriedade de Grupo de dirigentes 1 adquiriu conforme discriminado no respectivo termo, quase todo o seu 1 patrimônio em imóveis, em aquisições da Igreja Universal do Reino de Deus. Quanto aos valores das alienações dos imóveis se guardavam ou não . consonância com os preços de mercado, os próprios dirigentes respondem pois ao integralizar ações da CREMO a UNIMETRO paga um ágio em montante superior a dez vezes o valor do valor patrimonial. Intimada a justificar o pagamento e lançamento do referido ágio a UNIMETRO respondeu que o motivo estava relacionado aos valores de mercado dos bens imóveis da investida. Cabe então registrar que os referidos bens eram todos de aquisições recentes efetuadas pela CREMO junto a Igreja Universal do Reino de Deus, conforme dá conta o termo de constatação n. 09. A ilação lógica dos termos de constatação como já foi dito anteriormente, é que a Igreja Universal do Reino de Deus constituiu-se, nos períodos base fiscalizados em meio para a geração de recursos para fins privados.i , Processo n°. : 13802.000402/97-16 9 Acórdão n°. : 101-92.545 Aliás conforme se verifica a própria igreja se confunde com o referido grupo estando a ele integrada. Certamente não foi a intenção do legislador constituinte abrigar esta espécie de atividade como alcançada pela imunidade. Assim, considerando que a Igreja Universal mantém escrituração regular elaborando as demonstrações financeiras regulamentares conforme cópias anexadas ao processo esta tributação efetuou a tributação de seus resultados pelo regime do lucro real, nos termos da Legislação do Imposto de Renda, conforme dispositivos previstos no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 mantidos pelo Regulamento aprovado pelo Decreto 1041/94. Em decorrência, os Termos de Verificação de nos. 15 a 21 são meras conseqüências da inclusão da entidade no referido regime de tributação. O Termo de Verificação no. 15 dá conta que a entidade deixou de contabilizar "empréstimos" efetuados ao Bispo Edir Macedo Bezerra no período-base de 1991, bem como a respectiva receita auferida utilizada nos referidos pagamentos. Quanto ao Termo de verificação no. 16, o mesmo demonstra detalhadamente a aquisição de vários imóveis, os respectivos pagamentos sem a devida contabilização tanto da aquisição como da receita correspondente utilizada na operação. No Termo de Verificação no. 17 a situação inverte-se. A Igreja Universal vendeu vários imóveis para a CREMO Empreendimentos S/A, empresa do mesmo grupo e não contabilizou a referida venda e receita correspondente. A análise da rubricas de PUBLICIDADE, que pelo próprio nome chamou a atenção da fiscalização, mostrou conforme informa o Termo de Constatação no. 18, que a igreja pagou despesas de confecção e veiculação de ÕUT DOOR" para publicidade das empresas do Grupo TV Record de São Paulo, TV Record do Rio e Line Records(gravadora), dispêndios totalmente alheios às finalidades da entidade. Com relação ao Termo de Verificação no. 19 o mesmo dá conta da .1 contabilização a débito de conta de resultado de importância significativa de CR$ 500.000.000,00 a título de utilização de serviços da empresa Processo n°. : 13802.000402/97-16 io Acórdão n°. : 101-92.545 AEROTAXI PAULISTA LTDA sem qualquer comprovação que atestasse a efetividade do referido dispêndio. Quanto ao Termo de Verificação no. 20, esta fiscalização, através dos arquivos fornecidos pelo DENATRAN — Departamento Nacional de Trânsito, identificou 34(trinta e quatro) veículos cuja aquisição não foi contabilizada pagos com recursos mantidos à margem da escrituração. Finalmente, o Termo de Verificação no. 21, como conseqüência do regime de tributação, trata da correção monetária das demonstrações financeiras a qual foi efetuada apenas parcialmente pela entidade nos exercícios fiscalizados e com a utilização, em alguns casos, de índices de correção incorretos. Assim, pelas razões expostas a ação fiscal concluiu dada a natureza das operações da entidade, da destinação efetiva das receitas auferidas, a proceder o lançamento pelo regime do lucro real incluindo as alterações constantes dos termos de verificação acima descritos. Cabe o registro mais uma vez que não está se promovendo a tributa çãko ao arrepio das disposições constitucionais que regem a imunidade mas, sim, de um empreendimento que foge aos pressupostos fáticos para que seja enquadrada como entidade religiosa nos termos constitucionais.". As irregularidades apontadas pelo fisco foram as seguintes: 1- Omissão de Receitas, representada por empréstimos não contabilizados ou contabilizados a destempo(TV no. 15), por falta ou insuficiência de contabilização de pagamentos de imóveis adquiridos(TV no. 16), por falta de contabilização do recebimento por conta de venda de imóveis(TV no. 17) e por falta de contabilização de compra de veiculos(TV no. 20); 2- Custos ou Despesas não comprovados — serviços de transportes pela AEROTAXI PAULISTA LTDA(TV no. 19); 3- Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários — pagamentos de despesas de outras pessoas jurídicas(TV no. 18); 4- Correção Monetária — Bens do Ativo Permanente Não Contabilizados(TV nos. 16 e 20); yd 5- Lucros Não Declarados. , 1 Processo n°. : 13802.000402/97-16 11 Acórdão n°. : 101-92.545 O fisco aplicou a multa por atraso na entrega da declaração de , rendimentos, como, também, efetuou as tributações do PIS REPIQUE, FINSOCIAUFATURAMENTO, COFINS, IRFONTE e Contribuição Social. , , Na impugnação apresentada, a entidade argumentou, em síntese, que: - estranha a presente autuação após o reconhecimento, através do Acórdão 101-89205, da 1 a Câmara, da imunidade da Igreja para as rendas relativas às suas finalidades essenciais, sendo clara a recomendação quanto à impossibilidade do lançamento se fazer pelo lucro real, relevando notar que o fisco não atualizou o "Patrimônio Líquido" dos anos anteriores, não fez transitar pela conta de resultados com repercussão no "PL", os valores considerados como omissão de receitas ora tributados e não confeccionou o Lalur, calcando-se, portanto, em levantamentos aleatórios; - o fisco ignorou a imunidade já reconhecida pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional que, inclusive, que solicitou a verificação somente dos atos praticados pela Igreja que implicassem em atividades não relacionadas com as finalidades essenciais do templo, cassando, assim, a imunidade assegurada pela Constituição; - é nula a cassação da imunidade efetuada através Auto de Infração; - a imunidade dos templos é absoluta, em termos de impostos, abrangendo tudo aquilo que preserva sua existência, assegurando sua expressão e o desenvolvimento de suas atividades; - as atividades atacadas pelo Termo de Conclusão são desempenhadas 1 pela Igreja justamente para lhe garantir a idoneidade e aptidões financeira e patrimonial imprescindíveis a seus propósitos; - são cerimônias são públicas e notórias, sendo suas atividades inquestionáveis; - a imunidade é um problema muito mais de direito constitucional, que de direito tributário; - não se pode negar que as atividades de publicidade, de aplicações financeiras, de transporte aéreo, de aquisição de bens são instrumentos ,/ Processo n°. : 13802.000402/97-16 12 Acórdão n°. : 101-92.545 de viabilização, de suporte econômico, a tudo que um culto se propõe atingir; - não só a Igreja Universal, como a Católica, coletam dízimos, mantêm estações de rádio e televisão, alugam aviões, adquirem automóveis, etc, como formar de atingir a plena consumação da atividade-fim; - as atividades da Igreja ultrapassam de muito os templos onde são exercidas as atividades religiosas, tais como: a catequese, a assistência social, a realização de cerimônias religiosas, atividades de lazer e culturais, etc.; - vem cumprindo integralmente as exigências da Constituição e do CTN; - o fisco submeteu à tributação fatos ocorridos no primeiro semestre de 1992, quando no poderia fazê-lo, já que alcançados pela decadência, cujo prazo deve ser contado da ocorrência do respectivo fato gerador; - o fisco tributou tudo, inclusive as receitas de dízimos e ofertas recebidas através de mais de 2.000 templos instalados no País; - foi submetido à tributação, como omissão de receita, o valor total dos empréstimos realizados no ano de 1991, no valor de Cr$ 1.695.291.456,28, dos quais Cr$ 1.269.476.900,00, já haviam sido contabilizados a destempo, mas antes da fiscalização, ou seja, em 31/12/04, e Cr$ 425.814.556,28 até então não contabilizados; - o fisco tributou o valor dos empréstimos e não os rendimentos, opondo- se à natureza do tributo que incide sobre a renda; - a simples inexatidão quanto à período-base de escrituração poderia quando muito constituir fundamento para lançamento de tributo em caso de resultar postergação do pagamento, o que não é o caso; - relativamente aos veículos não contabilizados, a grande maioria, são objeto de doações recebidas pela igreja que, incorretamente, apropriou seus valores na conta genérica de dízimos e ofertas; - quanto à omissão de valores de compra de imóveis, na realidade, ocorreu o equívoco, embora alguns valores tenham transitado pela conta de "Dízimos e Ofertas", objeto de conciliação; - algumas receitas de venda de imóveis não foram contabilizadas ao mesmo tempo em que alguns pagamentos por compra de imóveis também não foram contabilizados nas épocas próprias, o que poderia, emI Processo n°. : 13802.000402/97-16 13 Acórdão n°. : 101-92.545 tese, motivar o questionamento quanto à omissão de receitas, porém restrita à diferença entre tais valores, mas, nunca de valor correspondente à soma de ambos os valores, seja das receitas, seja dos pagamentos; - admitindo que alguns veículos não estejam escriturados, e, ainda, que alguns valores relativos à compra de imóveis e outros correspondentes à venda de imóveis tenham sido omitidos, ou tenham sido registrados com erros ou imperfeições, ainda assim não há porque se justificar a tributação pretendida, seja a que pretexto for, por isso, que se trata de mero equívoco escriturai, já objeto de regularização, ocorrido no seio de uma entidade que tem a sua receita protegida pela imunidade tributária; - os itens 2 e 3 do AI cuidam de despesas que foram efetivamente realizadas em atendimento às necessidades da Igreja com divulgações e gastos com viagens; - quanto ao item 4, a tributação da correção monetária calculada sobre a parcela da omissão de receita se contrapõe à orientação adotada pelo 1 0 Conselho de Contribuintes, conforme ementas que transcreve; - a Lei 8383/91 não autoriza a correção monetária do valor dos bens omitidos ou não contabilizados, a não ser pela via da correção monetária das demonstrações financeiras; - quanto ao item 5 do Auto(Correção monetária das demonstrações financeiras) contesta, no todo, o levantamento fiscal, face à ausência dos mapas de correção monetária mensais que permitissem conferir os resultados apurados, como, também, não ter sido adicionado ao patrimônio líquido o valor da correção monetária dos ativos ocultos; - nos demonstrativos de correção monetária(TV 21), o fisco não se ateve aos rigores da Lei 8383/91, que recomenda a apuração mensal, em consonância com os critérios de aferição dos lucros que também passou a ser mensal, sendo certo que o resultado, de cada mês, passa a integrar o patrimônio líquido, com repercussão no cálculo da correção monetária dos meses subseqüentes, havendo um descompasso entre o critério de apuração mensal do imposto e o critério utilizado para a correção monetária que foi anual; - é pacífica a jurisprudência no sentido de que, no caso de tributação de omissão de receitas por não contabilização de ativos, o valor deva Processo n°. : 13802.000402/97-16 14 Acórdão n°. : 101-92.545 integrar o patrimônio líquido para aferição do efetivo lucro objeto de tributação; - sendo uma entidade religiosa, não possuindo sócio ou acionista, não distribui resultados, logo, inteiramente incabível a cobrança do IRFONTE, quer com base na Lei 7.713/88, quer com base na Lei 8.541/92; - não auferindo receita da venda de mercadorias ou de serviços, não há como admitir-se a cobrança do FINSOCIAUFATURAMENTO e da COFINS, sendo certo, também, que a falta ou insuficiência de contabilização de bens do ativo permanente não pode ser conceituada como receita bruta de venda de mercadorias e/ou serviços; - o lançamento da CSL é por homologação, estando decadente a exigência relativa aos meses do 1° Semestre de 1992; - quanto ao PIS/REPIQUE, tal como no caso do IRPJ, ocorreu a decadência para os meses do 1° semestre de 1992; A autoridade julgadora de primeira instância, após transcrever parte substancial do Termo de Conclusão, reproduziu parte do Acórdão 101-89.205/95, para considerar improcedente a alegação de impossibilidade de fazer o lançamento pelo lucro real, esclarecendo que a fiscalização não se excedeu ao recomendado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, já que foram verificados todos os atos que implicassem em atividades não relacionadas com as atividades essenciais a um templo, "sendo objeto da tributação ora impugnada, fatos cujas circunstâncias, comprovadamente, afastam-se, in totum, das finalidades essenciais de uma ordem religiosa". Conclui a autoridade julgadora a quo: " — as matérias objeto de tributação não estão ligadas e nem são inerentes às finalidades essenciais da Igreja Universal do Reino de Deus, descabendo, na hipótese, a invocação de decisão administrativa proferida pelo Egrégio Conselho de Contribuintes reconhecendo a imunidade da ordem religiosa quanto às rendas relativas às suas finalidades essenciais; - inocorreu excesso do fisco, no que pertine a qualquer aspecto interpretativo contido no PARECER PGFN/CRJAIIIVo. 1.345/95. Na 1 espécie, não se pode olvidar acerca de a atividade administrativa do lançamento ser vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade Processo n°. : 13802.000402/97-16 15 Acórdão n°. : 101-92.545 funcional, nos termos do art. 142 e seu parágrafo único, do CTN(Lei no. 5.172/66); - constata-se a existência de equívoco, por parte da impugnante, na interpretação do judicioso PARECER PGFN/CRJN/ 1345/95 por parte da defesa. Sem dúvida, é gratuita a assertiva de reconhecimento da imunidade pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, data vênia. - Restaram repelidos, com todo o acatamento, todos os argumentos que, procurando infirmar o trabalho fiscal, concluem que os fatos apurados e ensejadores da tributação "são instrumentos de viabilização, de suporte econômico, a tudo que um culto se propõe a atingir". Relativamente à argüição de decadência, após transcrever o artigo 156 do CTN, a autoridade monocrátic,a esclareceu que a Lei 8383/91 estabeleceu os prazos de pagamento do imposto de renda e da entrega da declaração, observando que nenhum pagamento foi efetuado pela autuada no primeiro semestre de 1992 que entregou a declaração em 03 de junho de 1994, sendo a decadência contada a partir do primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 01/01/94. No mérito, a autoridade julgadora de primeira instância abordou da seguinte forma: "a) TERMO DE VERIFICAÇÃO No. 15 Conforme consta de fls. 2550, a fiscalização solicitou através de intimação, em 31105/96, que a interessada demonstrasse os registros contábeis correspondentes aos empréstimos efetuados ao Sr. Edir Macedo Bezerra, no ano de 1991, no total de Cr$ 1.269.476.900,00, a saber: - janeiro/91 - 179.900.000,00 - fevereiro/91 - 249.098.000,00 - março/91 - 243.980.000,00 -abril/91 - 523.498.900,00 - maio/91 - 73.000.000,00 TOTAL 1.269.476.900,00 Em atendimento, a Intimada, pelo expediente de 11/06/96 solicita dilatação de prazo e anexo ao expediente de 20/06/96 apresenta "relação dos mútuos e demonstrativos de lançamentos". , Processo n°. : 13802.000402/97-16 16 Acórdão n°. : 101-92.545 Tendo em vista que os demonstrativos de lançamentos não se referem aos empréstimos de que tratava a intimação, solicitou-se da fiscalizada, através da intimação de 06/11/96, a apresentação de cópias dos razões das contas nas quais foram efetuados aqueles registros referentes àqueles empréstimos. Atendendo à solicitação, a fiscalizada, pelo expediente de 11/12196, apresenta "cópias dos razões, bem como folha no. 407 e o Diário no. 43, onde constam os lançamentos solicitados. Examinados os elementos apresentados, a fiscalização constatou que a interessada contabilizou aqueles empréstimos somente, em 31/12194, pelo não registro no devido tempo. A fiscalização acrescenta que tal procedimento foi possível visto que a fiscalizada apresentou sua Declaração de Renda, correspondente ao período base de 01/01/94 a 31/12/94, em 08/10/96, APÓS O IMO/0 DA AÇÃO FISCAL(fls. 2551). A declaração correspondente consta de fls. 70. Os lançamentos contábeis efetuados pela IURD, referentes ao valor de Cr$ 1.269.476.900,00, foram os seguintes: Data 31/12/94 Conta debitada — 1.1.5.01.25.001 — Empréstimos — Vr. Original Conta creditada- 3.1.1.01.25.001 - Dízimos e Ofertas — SP HISTÓRICO: ref. Empréstimo feito a Edir Macedo de janeiro a maio/91, não contabilizados no devido tempo, conf. Contratos. VALOR: R$ 461,63 (que é igual a Cr$ 1.269.476.900,00 dividido por 1000 e por 2.750 devido às mudanças de moeda) Conta debitada — 1.1.5.01.25.002 — Empréstimos — Cor. p/TR Conta creditada- 3.1.1.02.25.005 — Variações Monetárias Ativas — SP HISTÓRICO — Ref. Correção dos empréstimos feito a Edir Macedo de Janeiro a Maio/91. VALOR: R$ 4.756.019,71 Por oportuno observamos que o contrato, de fls. 2588, entre a Rádio Record S/A e Edir Macedo Bezerra de Cr$ 1.666.592.997,61 nada mais é que o total dos empréstimos de Cr$ 1.269.476.900,00, corrigidos, I conforme fls. 2509. Processo n°. : 13802.000402/97-16 17 Acórdão n°. : 101-92.545 Além do valor de Cr$ 1.269.476.900,00, a IURD também realizou outros empréstimos ao Sr. Edir Macedo Bezerra, no período de janeiro a maio/91, no valor de Cr$ 425.814.556,28, conforme Termos Fiscais lavrados em 31/03/97 e 15/4/97 e respondidos pela IURD, respectivamente, em 28/4/97 e 17/6/97. Valor esse que até a lavratura do Termo de Verificação no. 15(fis. 2550/2), ou seja, 03/07/97, não havia sido contabilizado pela interessada. De se observar que, estranhamente, o lançamento para registro de empréstimo, anteriormente não contabilizado, foi feito diretamente na conta de "Dízimos e Ofertas", sem transitar por Caixa e/ou banco, como seda de praxe, a evidenciar a omissão de fases relevantes no ingresso e destinação dos recursos arrecadados pela IURD, especialmente, levando- se em conta os valores expressivos da transação. Pela informação do contabilista(fis. 2576), tais contratos de mútuos celebrados entre a IURD e o Sr. Edir Macedo Bezerra, em 27/02, 06/03, 14/03 e 16/04/91, tiveram por finalidade saldar compromissos relacionados com a aquisição da rádio Record Sia Esclarece ainda que os citados contratos não tiveram sua contabilização formalizada na devida época. A fiscalização acrescenta que "Com relação aos empréstimos concedidos durante o ano de 1991, conforme detalhado no Termo de Verificação no. 15, a entidade, tendo em vista provavelmente a ocorrência de processos fiscais e judiciais sobre o assunto, tentou manter os mesmos em sigilo não efetuando a respectiva contabilização, muito embora importasse o significativo montante de Cr$ 1.269.476.900,00, envolvendo a emissão de 38 cheques e um pagamento em espécie distribuídos por quatro meses do ano de 1991"(fls. 375) "A identificação dos referidos "mútuos" só foi possível devido ao cotejamento da documentação bancária obtida através da quebra do sigilo bancário judicialmente determinadaVls. 376) Assim, fica completamente evidenciada a transferência de recursos da entidade para o patrimônio particular das pessoas físicas ligadas à sua administração(fis . 376)). , Processo n°. : 13802.000402/97-16 18 Acórdão n°. : 101-92.545 Ressaltamos que a exigência refere-se aos recursos desviados para empréstimos do ano base de 1991, conforme cópias dos contratos de fls. 384 a 461, mantidos à margem da contabilidade, na época dos fatos. b) TERMO DE VERIFICAÇÃO NO. 16 A fiscalização solicitou da IURD, através das intimações de 17/7/96 e 03/9/96, apresentação dos comprovantes de pagamentos, acompanhados das respectivas escrituras, correspondentes às aquisições de imóveis, bem como esclarecimentos quanto às divergências existentes entre os valores contabilizados e os valores constantes das respectivas escrituras(fis. 2604). A fiscalizada apresentou as escrituras de compra de imóveis, Instrumentos Particulares de compra de Imóveis, recibos de aquisição de Imóveis e cópias de cheques, esclarecendo, ainda, que, com relação às divergências de valores contabilizados com as escrituras, "que todos os cheques foram emitidos e compensados pelo valor efetivo da compra dos imóveis". A fiscalização individualiza os pagamentos relativos à aquisição de imóveis, não contabilizados, conforme Termo de Verificação no. 16(fis. 2604/7). São elencados cinco itens e verificamos que a diferença não contabilizada corresponde a cerca de metade do valor da escritura. Os valores omitidos foram os seguintes: - março/92 Cr$ 105.000.000,00 - ago/92 Cr$ 150.000.000,00 - nov/92 Cr$ 40.000.000,00 - março/93 Cr$ 10.000.000,00 Os autuantes esclarecem que os pagamentos efetuados à margem da contabilidade ensejam a lavratura do correspondente Auto de Infração do IRPJ, e que os valores não contabilizados devem ser acrescidos ao Ativo Permanente, sendo tributável a correção monetária no período de aquisição. c) TERMO DE VERIFICAÇÃO NO. 17 A fiscalização constatou que a interessada deixou de registrar, em sua contabilidade, as vendas desses imóveis, ficando caracterizada a omissão de receita dos valores recebidos pela Igreja Universal do Reino Processo n°. : 13802.000402/97-16 19 Acórdão n°. : 101-92.545 de Deus e pagos pela CREMO, que estão relacionados às fls. 2677/8. A documentação correspondente encontra-se às fls. 2681 a 2754, incluindo registros contábeis da compradora. e) TERMO DE VERIFICAÇÃO NO. 20 Confrontando-se a relação do Departamento Nacional de Trânsito(fls. 2798 a 2816) de veículos registrados com o CGC da interessada, com os veículos relacionados pela interessada, foi constatado que a fiscalizada não registrou em sua contabilidade a aquisição de diversos veículos. Ressalte-se que a informação "não contabilizado" consta da própria relação preenchida pela interessada(fls. 2818/2822) através de contabilista. Além de caracterizada a omissão de receitas pela existência de veículos não contabilizados, esses valores devem ser acrescidos ao Ativo Permanente, sendo tributável a correção monetária no período-base de aquisição. O ALEGAÇÕES DA INTERESSADA — ITEM 1 DO AUTO Muito embora a autuação refira-se à falta de contabilização de diversos valores, que caracterizam falta de registro de receitas, a requerente dedicou apenas uma folha para apresentar suas alegações de defesa. Vejamos então como se justifica das infrações lançadas; 1) Quanto à escrituração de parte dos empréstimos ao BISPO EDIR MACEDO, a própria fiscalização nos informa do procedimento contábil adotado, conforme Termo de Verificação no. 15(fls. 2550/2), já comentado no item "a". Como se observa do lançamento contábil feito pela requerente, a contrapartida do empréstimo é a conta de Receita de Dízimos, os quais foram recebidos dos fiéis, mas não foram contabilizados na devida época, sendo contabilizados apenas em dezembro de 1994, sem trânsito pelas contas Caixa e/ou Bancos. Ao contrário do que alega a requerente, não são os empréstimos que estão sendo autuados, mas as receitas dos dízimos desviadas da finalidade essencial de um templo, e, portanto, fora da imunidade. i Processo n°. : 13802.000402/97-16 20 Acórdão n°. : 101-92.545 O artigo 138 do CTN determina que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A contabilidade extemporânea realizada pela interessada em nada altera o lançamento, pois foi efetuada durante a ação fiscal, sem a devida espontaneidade. Além disso, deve se considerar que a existência do empréstimos de vulto, Sem a respectiva contabilização, contribui sobremaneira para o descrédito da interessada como instituição religiosa. Ressalte-se que a interessada confirma a existência de diferença ainda não contabilizada de Cr$ 425.814.556,28. 2) Quanto aos veículos não contabilizados, a interessada alega que são objeto de doações recebidas pela Igreja que, de forma incorreta, apropriou os seus valores na conta genérica de dízimos e ofertas. No entanto, nenhuma prova acostou ao processo para que pudéssemos aceitar suas alegações, sobretudo porque a informação de não contabilizado foi dada pelo contabilista da requerente. 3) Quanto à omissão de valores de compra de imóveis, a interessada alega que efetivamente ocorreu o equívoco, não obstante alguns valores terem, também, transitado pela conta de dízimos e ofertas, objeto de conciliação. Esta alegação é dúbia: ao mesmo tempo que confirma o fato faz supor que não ocorreu a omissão. Os valores foram ou não foram contabilizados? Como não há provas do alegado equívoco, mantém-se a exigência correspondente. 3) Quanto à compensação dos valores de compra de imóveis com os das vendas, desde que não comprovado que o mesmo recurso da venda foi aplicado na compra de imóveis, em data e valor coincidentes, não há como aceitar a alegação da interessada em restringir a omissão à diferença entre os recebimentos e pagamentos. Aliás, comparando os Termo de Verificação no. 16 e 17, nos quais são descritas tais infrações, não há coincidência de datas e valores. 4) Ao final, a impugnante literalmente afirma o seguinte: queque alguns veículos não estejam escriturados, e, ainda, que alguns valores relativos à compra de imóveis e outros correspondentes à Processo n°. : 13802.000402/97-16 21 Acórdão n°. : 101-92.545 venda de imóveis tenham sido omitidos, ou tenha sido registrados com erros ou imperfeições, ainda assim não há porque se justificar a tributação pretendida, seja a que pretexto for, por isso, que se trata de mero equivoco escriturai, já objeto de regularização, ocorrido no seio de uma entidade que tem a sua receita protegida pela imunidade tributária" A alegação de que tais fatos decorrem de mero equivoco escriturai, já objeto de regularização, além de vaga, não foi comprovada, à exceção dos empréstimos de 1991, contabilizados em 31/12/94, durante a ação fiscal. Com essa afirmação final, a interessada quer transmitir a errônea idéia de que qualquer que seja a natureza do fato, ele deve ser perdoado, pois, afinal, sua receita é imune. A persistir esse entendimento poder-se-ia concluir pelo "tudo é possível, pois o manto da imunidade tudo protege". ITEM 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO — GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS A) TERMO DE VERIFICAÇÃO NO. 18 Intimada a apresentar o livro razão, acompanhado dos respectivos comprovantes, relativos aos meses de fevereiro e maio de 1994, a interessada apresentou a documentação, verificando-se que: 1) a nf no. 118149 de 16/5/94 da JOB PUBLICIDADE LTDA refere-se à exibição de cartazes TV RECORD e LINE RECORDS(fls. 2761/2764); 22 a nf no. 1386 de 17/5/94 da KLIMES RIO PROPAGANDA AO AR LIVRE LTDA, refere-se à exibição de cartazes TV RECORD(fis. 2765/2768); 21 a nf no. 24555 de 19/5/94 de ANTÔNIO NANÔ & FILHO LTDA refere- se à impressão de cartazes, conforme impressos anexos, correspondentes à LINE RECORDS e RECORD RIO, CANAL 13(fls. 2769/2772); 41 a nf 521 de 06/6/94 de IDEIA PROMOÇÕES E ARTE VISUAL LTDA refere-se à exibição de cartazes em ônibus com motivo LINE RECORDS(fis. 2773/2778). Os pagamentos relativos a essas notas fiscais, por se tratarem deyserviços estranhos à atividade da fiscalizada, ou seja, dispêndios de responsabilidade de outras empresas, caracterizam mera liberalidade, Processo n°. : 13802.000402/97-16 22 Acórdão n°. : 101-92.545 sendo, portanto, passíveis de tributação para exigência do respectivo tributo. Portanto, conforme comprovado pela fiscalização, as divulgações não foram prestadas em benefício da interessada e, assim, desnecessárias. B) TERMO DE VERIFICAÇÃO NO. 19 A fiscalização constatou que a interessada não comprovou os lançamentos contabilizados como despesa na conta 4129-SERVIÇOS PRESTADOS em 30/11/91 e 31/3/92, nos valores respectivamente, de Cr$ 166.666.666.67 e Cr$ 333.333.333,33(fis. 2781 e 2788). Tais valores diriam respeito à utilização de serviços contratados pela IURD com a empresa AEROTAXI PAULISTA LTDA, através do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços, assinado em 06/11/91(fis. 2782), sendo que nenhum documento foi apresentado à fiscalização, comprovando a efetiva realização de transporte de passageiros, ficando caracterizado o registro de despesa sem o respectivo comprovante. C)ALEGAÇÕES DA INTERESSADA A interessada alega que as despesas foram efetivamente realizadas em atendimento às necessidades da Igreja; no entanto, nenhuma prova da efetividade da despesa em beneficio da Igreja foi acostada aos autos pela impugnante. ITEM 4 DO AUTO DE INFRAÇÃO — CORREÇÃO DE BENS NÃO CONTABILIZADOS Ao contrário do que considera a interessada, à fiscalização, de ofício, incumbe o dever de corrigir o valor dos bens do Ativo Permanente omitidos (não contabilizados). E a correção monetária, nesse caso, tem natureza credora devendo compor o lucro real, conforme determina o Decreto-lei 1598/77, art. 6 0, par. 2°, inserido no Regulamento do Imposto de Renda nos seguintes artigos: Art. 387, II, do RIR/80 c/c Art. 195, II, do RIR/94. Na determinação do Lucro Real serão adicionados ao lucro líquido do ,/exercício, ou período base, os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, Processo n°. : 13802.000402/97-16 23 Acórdão n°. : 101-92.545 de acordo com este Regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real. ITEM 5 DO AUTO DE INFRAÇÃO — LUCROS NÃO DECLARADOS TERMO DE VERIFICAÇÃO NO. 21 A fiscalização informa que os Balanços Patrimoniais de 31/12/91 a 31/12/94, da entidade, apresentam o Imobilizado atualizado monetariamente, com a utilização da contrapartida denominada incorretamente de Reservas de Reavaliações, e sem qualquer atualização no patrimônio líquido. Em decorrência de atualização incorreta do imobilizado, pois efetuada com o valor da UFIR do 1 0 dia dos meses relativos a 1992, repercutindo nos Balanços, foram refeitos os cálculos de atualização monetária do imobilizado, cálculos esses refeitos pela própria interessada, conforme demonstrativos de fls. 2827 a 2924. Portanto, o protesto da interessada de fls. 3803, alegando não encontrar os mapas de correção monetária mensais, que lhe permitissem conferir os resultados apurados, é totalmente descabido, pois foi a própria interessada que elaborou a correção monetária do ativo permanente, aliás, de forma anual. A impugnante protesta quanto ao cálculo anual da correção monetária do Termo de Verificação no. 21; no entanto, a correção monetária do Ativo Permanente, como já mencionamos, foi elaborada pela própria interessada e de forma anual. Sendo assim, o procedimento adotado pela fiscalização, quanto à correção monetária do patrimônio líquido, foi coerente com a sistemática da interessada quanto à periodicidade da correção do Ativo Permanente. A fiscalização atualizou o patrimônio líquido desde 12/90, incluindo no resultado de dezembro, apurado pela interessada, o saldo da correção monetária, que somente no ano de 1991 apresenta saldo devedor e, nos demais anos, o saldo é credor(fls. 2823/2825). lmprocede, também, a alegação de nulidade do levantamento fiscal, pelo fato de que os itens autuados como omissão de receita não foram integrados ao patrimônio líquido, pois não há dispositivo legal obrigando a fiscalização a adotar tal procedimento. Além disso, há que considerar que , Processo n°. : 13802.000402/97-16 24 Acórdão n°. : 101-92.545 a receita omitida não corresponde a lucro acumulado, rubrica integrante do Patrimônio Líquido, e o próprio C. C. já se manifestou a esse respeito da seguinte forma: PATRIMÔNIO LIQUIDO(VALORES NÃO CONTABILIZADOS) — o que a lei permite é a correção monetária dos saldos das contas integrantes do patrimônio líquido, registradas na contabilidade; não se estende, portanto, tal correção para valores outros alcançados pela ação fiscal(Ac. 1 0 CC 103-6783/85) OMISSÃO DE RECEITA — Procedente a exigência sobre a receita de correção monetária de bem adquirido e não ativado no ano-base. Incabível a correção pleiteada pela defesa, de igual quantia no patrimônio líquido(Ac. 1° CC 103-8953/89) RECEITAS OMITIDAS — Incabível a correção monetária de receitas omitidas, como se integrantes fossem do patrimônio líquido. A medida só tem sentido a partir da contabilização dos valores levantados(Ac 1 103-04769/82) Quanto à correção monetária do patrimônio líquido anterior a 31/12/90, verificamos no processo 13802.004296/95-42, da mesma interessada, que se a correção fosse efetuada, o resultado não lhe seria favorável, pois, além de parcela significativa do patrimônio ter sido desviada para empréstimos, na maioria sem cláusula de correção monetária, há que se considerar a sistemática de correção monetária pela Lei 7799/89 (os acréscimos do Ativo Permanente ocorrem ao longo do ano e do Patrimônio Líquido, no caso da interessada, só ao final do exercício). LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL A interessada protesta sob a alegação de que a fiscalização não teria escriturado o LALUR, com suas exclusões e adições, conspirando, dessa forma, contra a validade do Auto de Infração, por calcado em levantamentos aleatórios. O LALUR, como é comumente chamado o Livro de Apuração do Lucro Real, está previsto nos artigos 164 do RIR/80 e 208 do RIR/94 e é um livro de natureza exclusivamente fiscal, dispensado de registro(IN 28/78 e 35/78): Processo n°. : 13802.000402/97-16 25 Acórdão n°. : 101-92.545 No LALUR, a pessoa jurídica deverá: 1) lançar os ajustes (adições e exclusões, discriminadas item por item, agrupados os valores de acordo com sua natureza — IN 28/78); 2) transcrever a demonstração do lucro real e 3) manter os registros de controle dos prejuízos a compensar e de valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercício futuro e que não constem da escrituração comercial. O protesto da interessada não traz nenhuma repercussão no lançamento, pois todos os valores estão demonstrados no Auto de Infração. A escrituração do LALUR compete ao contribuinte e não ao fisco. Outrossim, o que realmente importa é que todas as adições e exclusões estão claramente explicitadas nos Termos de verificação e Constatação, dos quais o contribuinte tomou ciência. Ao contrário do afirmado pela requerente, o levantamento da fiscalização não é aleatório, pois os lucros não declarados foram extraídos dos balancetes mensais da interessada(fis. 2925 a 3616) e as demais infrações estão devidamente descritas nos Termos de Verificação respectivos, devidamente comprovadas pela fiscalização com farta documentação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A interessada não apresenta alegações específicas quanto à exigência da multa por atraso na entrega da declaração. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro e o PIS Repique, além da decadência, a interessa reporta-se, no mérito, às razões expostas no Auto de Infração do IRPJ. Cabe pois, reiterar o que foi decidido no IRPJ, inclusive quanto à decadência. Para as demais tributações reflexas, a requerente alega, quanto ao IRFON, que não possui sócios ou acionistas e não distribui resultados; quanto ao FINSOCIAL, que não aufere qualquer receita de venda de mercadorias ou serviços e quanto ao Co fins, acrescenta que a falta ou insuficiência de contabilização de bens do ativo permanente não pode ser conceituada como receita bruta de venda de mercadorias e/ou serviços.yEm síntese, alega não existir adequação do fato à hipótese legal de incidência. No entanto, uma vez que a interessada foi tributada pelo Lucro Processo n°. : 13802.000402/97-16 26 Acórdão n°. : 101-92.545 Real, o tratamento a ser atribuído aos reflexos será o mesmo aplicado a qualquer pessoa jurídica sujeita a essa forma de tributação. Assim devem ser mentidas as autuações reflexa. Inconformada com a decisão de primeira instância, a entidade recorrente para este Colegiado, com o petitório de fls. 3962 a 4016(lido em Plenário), acostando cópia de sentença judicial em que é concedida medida liminar "para determinar o processamento do recurso da impetrante, desde que interposto no prazo legal, sem o depósito do valor da multa". A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 4021/4026, requerendo a manutenção da decisão de primeira instância, entendendo que "restou à saciedade demonstrado neste autos, que a Igreja Universal do reino de Deus se constitui precipuamente em geradora de recursos para um verdadeiro grupo econômico, na realização de interesses econômicos particulares que nada têm a ver com a pregação da doutrina da fé evangélica". ILÉ o relatóri . Processo n°. : 13802.000402/97-16 27 Acórdão n°. : 101-92.545 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. A primeira questão a ser respondida por esta Câmara é a seguinte: a imunidade prevista no inciso VI, alínea "b", do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, impede o fisco de formular exigência fiscal? Na verdade, como explicitado no Acórdão 101-89.205, de 06 de dezembro de 1995, a vedação constitucional compreende "somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais". Se de um lado é verdade que" as rendas" de dízimos e ofertas feitas pelos fiéis aos templos destinam-se ao implemento de suas finalidades essenciais, de outro, também é verdade que, muitas das vezes, as "rendas" tomam caminho diverso, quer destinando-se a patrimônio de pessoas físicas, quer a pagamento de despesas de outras pessoas jurídicas, quer a despesas particulares de algumas pessoas, etc. Outras vezes, as rendas sequer são apropriadas ao patrimônio da entidade. Segundo entendo, as ofertas de fiéis, que tipificam rendas do templo, somente gozam da imunidade quando destinadas às finalidades essenciais da entidade e, portanto, os valores que apresentem destino diverso devem ser alcançados pela tributação. Sendo o lançamento uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional, cabe ao fisco averiguar o verdadeiro i destino dado, pelos dirigentes da entidade, aos valores recebidos dos fiéis. ' Processo n°. : 13802.000402/97-16 28 Acórdão n°. : 101-92.545 Ora, se uma entidade, angariando doações de fiéis, dá-lhes destinação diversa daquela constitucionalmente protegida por imunidade, não resta dúvidas de que essas outras atividades escapam da tutela constitucional. Assim sendo, entendo que as renda desviadas das atividades inerentes a um templo devem sofrer tributação. Entretanto, tal procedimento não pode se estender a todas as rendas do templo, sob pena de violar a imunidade a que alude a Cada Magna. No caso dos autos, o fisco apontou diversas receitas que tiveram destino diverso das atividades essenciais de um templo: empréstimo a pessoas físicas, pagamento de despesas não comprovadas, pagamento de despesas de outras empresas, além de valores simplesmente omitidos. Portanto, entendo cabível a tributação das "rendas" não destinadas às finalidades essenciais de um templo, o que alcança certamente os valores omitidos. Como ressaltei em voto anterior, no Acórdão acima citado, a tributação com base no lucro real deve estar assentada na escrituração contábil, que, no presente caso, o fisco demonstrou existir, inclusive recompondo os "resultados". Entendo que a alegação da recorrente quanto à correção monetária não tem o condão de invalidar a tributação feita pelo fisco, já que a própria entidade efetuou os cálculos pertinentes nos quais apoiou-se o trabalho fiscal. De outro lado, tem razão a recorrente quando afirma que "independentemente de se gostar, ou não, da Igreja em questão, suas cerimônias religiosas são públicas, notórias e até diariamente divulgadas na mídia". Assim sendo, entendo que a tributação somente deva incidir sobre as rendas não destinadas às finalidades essenciais do templo que, no caso presente, são todas aquelas apontadas pelo fisco, exceção feita aos resultados ou lucros não i declarados. Processo n°. : 13802.000402/97-16 29 Acórdão n°. : 101-92.545 Entretanto, é mister observar que o lançamento fiscal deve observar balizamento temporal estabelecido pelo Código Tributário Nacional. No caso presente, o lançamento fiscal abrange o exercício de 1992(período-base de 01.01.91 a 31.12.91) e os períodos base mensais que se estendem de janeiro de 1992 a dezembro de 1994. O CTN reconhece três modalidades de lançamentos, quais sejam: por declaração, por homologação e de ofício. Assim sendo, mesmo considerando-se que ao longo do tempo a legislação do imposto de renda tenha provocado "mutações" nos tipos de lançamentos previsto no C.T.N. — e isto efetivamente ocorreu — o tratamento fiscal a ser dado, ao tipo de lançamento a que se amolda o IRPJ, a Contribuição Social, ao IRFONTE, ao FINSOCIAL, ao COFINS, deve cingir-se àquelas modalidades preconizadas na Lei Complementar, ou seja, a legislação do imposto de renda deve guardar conformidade com o CTN e não este com àquela. O artigo 142 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do imposto de devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando, ainda, o parágrafo único do mesmo artigo, que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Temos, portanto, que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, ou seja, podemos afastar de plano a figura impropriamente utilizada do chamado "autolançamento". Mais ainda, podemos concluir que a simples apresentação da declaração do IRPJ(ou declarações outras, tais como DIPI, DIRF, DCTF, etc.), por si só„ não configura lançamento. Para tanto é preciso que haja a prática de ato privativo da autoridade administrativa para a constituição do crédito tributário: é o que estabelece o artigo 142 do CTNty. Processo n°. : 13802.000402/97-16 30 Acórdão n°. : 101-92.545 Há que se ter em conta que, embora com o transcorrer do tempo tenha ocorrido a necessidade do Estado cada vez mais atribuir ao sujeito passivo obrigações acessórias diversas(prestar informações diversas, calculo e recolher o imposto sem o prévio exame da autoridade administrativa, etc.), o lançamento permanece como ato privativo da autoridade administrativa, relevando notar que não se pode delegar esta atividade que é vinculada a outrém: nem ao sujeito passivo e nem a terceiros. A simples recepção de uma declaração de informação de rendimentos por um funcionário público qualquer e, menos ainda, por um estabelecimento privado, não tem o condão de constituir o crédito tributário. Pode, isto sim, configurar uma confissão de dívida fiscal, jamais um lançamento. Por esta razão, o artigo 147 do C.T. N. preceitua que "o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação". Portanto, o lançamento pode ser efetuado com base em informações levadas à autoridade administrativa através de uma declaração, mas, esta, por si só, não constitui lançamento que deve ser efetuado por aquele a quem a lei conferiu tal mister. Se o fisco( ou, às vezes, terceiros), embora recepcione uma declaração do sujeito passivo, deixa para efetivar o lançamento em data posterior, permitindo ao contribuinte que efetive o pagamento ou acuse inexistência de tributo sem prévio exame exame, entendo ficar configurado o lançamento por homologação, em conformidade com o disposto no artigo 150 do CTN. No caso do imposto de renda das pessoas jurídicas, talvez pela complexidade da legislação e pelo exacerbado aumento do número de contribuintes em descompasso com o aparelhamento da máquina fiscal, o legislado tenha sido forçado a "transformar" o lançamento do tributo que, inicialmente, era feito com base nos elementos constantes de uma declaração e no ato de sua apresentação, para lançamento por homologação, ou seja, verificação posterior dos elementos apresentados pelo sujeito ii passivo, inclusive após ao pagamento do tributo. , Processo n°. : 13802.000402/97-16 31 Acórdão n°. : 101-92.545 Uma análise da legislação do imposto de renda, antes e após a edição do CTN, leva a tal conclusão. Feita a leitura dos artigos 38, 39, 63, 76, 92 e 93 do Decreto-lei 5844/43, do artigo 11 da Lei 154/47, do artigo 34 da Lei 4506/64, do artigo 19 do DL 62/66, dos artigos 2° e 3° do DL 1704/79 e dos artigos 7° e 8° do DL 1967/82, podemos concluir que: a) até o advento do DL 62/66, o sujeito passivo apresentava à repartição fiscal uma declaração com informações e outros elementos, o fisco procedia a uma revisão, efetuava o lançamento e notificava o contribuinte para pagamento(este sempre posterior ao lançamento) — no meu entender, o lançamento "por declaração" a que alude o CTN; b) com o advento do DL 62/66, posterior ao CTN, o contribuinte passou a efetuar recolhimentos antes da efetivação do lançamento, porém, dentro do mesmo exercício financeiro; c) de acordo com o DL 1967/82, pagamentos passaram a ser feitos antes mesmo do início do exercício financeiro, independentemente da entrega da declaração de rendimentos. Portanto, já com o advento do DL 62/66, pagamento passaram a ser exigidos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Deste modo, seja por imposição legal de pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, seja porque o órgão fiscalizador, ao longo do tempo, procrastinou o exame da declaração e da efetivação do lançamento para data posterior à data da entrega da declaração de rendimento e, na realidade, muitas das vezes não o realiza, entendo que o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estabelecido no artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN, qual seja, lançamento por homologação, tendo, pois, o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal. Do mesmo modo, a contagem do prazo decadencial deve ter como ponto de partida a ocorrência do respectivo fato gerador, quer para o IRFONTE, quer para a Contribuição Social, quer para o FINSOCIAL, quer para a COFINS, quer para o Processo n°. : 13802.000402/97-16 32 Acórdão n°. : 101-92.545 PIS/REPIQUE, mesmo porque as contribuições apresentam caráter tributário, seguindo, portanto, as normas do CTN. Assim sendo, entendo que ocorreu a decadência relativamente aos períodos-base encerrados até junho de 1992, já que os lançamentos foram efetuados em julho de 1997. Considerando, pois, que os valores apontados pelo fisco como "LUCROS NÃO DECLARADOS" (item 5 do Auto de Infração), salvo prova em contrário, retratam "os resultados" das atividades essenciais de um templo, já que é público e notório que a recorrente efetivamente desenvolve atividades religiosas, a tributação não deve alcançá- los, sob pena de violar proteção constitucionalmente assegurada. Por sua vez, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos não deve ser mantida, tendo em vista que: a) sua base de cálculo foi a mesma que ensejou a aplicação da multa de lançamento de ofício, configurando, portanto, uma dupla penalidade sobre um mesmo valor; b) não constou da descrição dos fatos e do enquadramento do Auto de Infração, o que, segundo penso, configura cerceamento ao amplo direito de defesa e descumprimento de requisito essencial à formulação de exigência fiscal. Por todo o exposto, acolho a preliminar de decadência suscitada para os períodos — base encerrados até junho de 1992 e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir de tributação as importâncias tributadas como LUCROS NÃO DECLARADOS(item 5 do Auto de Infração), já que protegidas pela imunidade trib tária, além de cancelar-se a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos Processo n°. • 13802.000402/97-16 33 Acórdão n°. • 101-92.545 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999 R DE OLIVEIRA CANDIDO ., - Processo n°. : 13802.000402/97-16 34 Acórdão n°. : 101-92.545 INTIMAÇÃO 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos 1 termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). I , I Brasília-DF, em 25 Fpv 1999 E ,.. ....;-, „,,,•••• •N PE-EIRA 19 % I) RIG U ES PRESI• - NTE /1 /1 Ciente em 1 O MAR 1999;7 di RO ` ur i1<-1' I RA DE MELLO PROCU / DOI 9 Á FAZENDA NACIONAL ,.. .. li , , 1 i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000470/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÕES – DESPESAS DE INSTRUÇÃO – Autoriza-se a dedução por despesa de instrução quando comprovados os correspondentes gastos com dependente, estudante de curso do ensino médio. NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO – CONHECIMENTO – Embora não instaurada a lide em primeira instância em razão do protesto conter texto e documentação probatória incompletos, por força do princípio da autotutela, deve o recurso ser conhecido em segunda instância, quando comprovado que o ato administrativo de referência não conteve dedução a que tinha direito o pólo passivo da relação jurídica tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o montante de R$ 1.318,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão : 102-47.852 DEDUÇÕES — DESPESAS DE INSTRUÇÃO — Autoriza-se a dedução por despesa de instrução quando comprovados os correspondentes gastos com dependente, estudante de curso do ensino médio. • NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO — CONHECIMENTO — Embora não instaurada a lide em primeira instância em razão do protesto conter texto e documentação probatória incompletos, por força do princípio da autotutela, deve o recurso ser conhecido em segunda instância, quando comprovado que o ato administrativo de referência não conteve dedução a que tinha direito o pólo passivo da relação jurídica tributária. • Recurso parcialmente provido. • 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o montante de R$ 1.318,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fri:94.1/4 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE C -/ / •NAURY FRAGOSO TAN RELATOR , FORMALIZADO EM: o 9 ouT 200t Processo n° : 13739.000470/00-18 Acórdão n° : 102-47.852 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 A Processo n° : 13739.000470/00-18 Acórdão n° :102-47.852 Recurso n° : 147.280 Recorrente : PAULO ROBERTO DE SOUZA RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de crédito tributário em montante de R$ 2.736,43, constante do Auto de Infração, de 18 de fevereiro de 2000, fl. 2, e decorrente das seguintes alterações na Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício de 1999, fl. 22, em procedimento de revisão interna': 1. Inclusão de rendimentos tributáveis de pessoa jurídica TELERJ em • valor de R$ 24.686,73, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, sendo alterado o montante declarado a esse titulo para R$ 36.737,32; 2. Inclusão da dedução por contribuição previdenciária oficial em valor • de R$ 1.394,76; 3. Inclusão da dedução por contribuição à previdência privada, em valor de R$ 1.709,75; • 4. Inclusão da dedução por despesas médicas em valor de R$ 93,81; 5. Inclusão de IR-Fonte, no valor de R$ 888,03, passando o valor declarado de R$ 1.727,55 para R$2.615,58. Compôs também o referido crédito a multa de ofício prevista no artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora. Conforme relação contida à fl. 6. 3 M Processo n° : 13739.000470/00-18 Acórdão n° : 102-47.852 Conveniente esclarecer que consta do processo Termo de Intimação no qual solicitados à pessoa fiscalizada os seguintes comprovantes: de rendimentos, da dedução por dependentes e da residência atual, fl. 21. Em primeira instância, conforme Decisão DRJ/FOR n° 1.459, de 3 de agosto de 2001, fl. 36, a impugnação não foi conhecida, na forma do artigo 17(2), do • Decreto n° 70.235, de 1972, em razão da pessoa não ter se pronunciado quanto à matéria tributável Em recurso tempestivo3, a pessoa fiscalizada protestou contra a • exigência tributária e apresentou novo demonstrativo de cálculo do tributo, no qual se verificam diferenças quanto à renda tributável, que seria em montante de R$ 35.787,03, em razão de erro cometido pela fonte pagadora INSS na DIRF relativa ao mês de setembro de 1998, que conteve R$ 8.249,43 nesse mês, enquanto, no entender da • defesa, correto seria R$ 7.299,14; pedido, ainda, pela inclusão de dedução por despesas com instrução em montante de R$ 1.318,00, por gastos com a dependente Alessandra L de Souza. Com essas alterações, o saldo de imposto a pagar apurado passaria a R$ 772,86, enquanto aquele constante do referido Auto, fora de R$ 1.396,64, fl. 2. • Juntados ao processo os documentos de fls. 41 e 42, para compor a peça recursal: o primeiro, declaração do Colégio Platô, sobre pagamentos de mensalidades relativas a curso de ensino médio, para Alessandra Lindolpho de Souza, e o segundo, informe de pagamento de beneficio relativo ao período de 5 de novembro de 1997 a 30 de junho de 1998, com valor bruto de R$ 7.299,14. • Para melhor esclarecer o pedido da pessoa fiscalizada, informa-se que consta cópia da DIRF do INSS, fl. 8, na qual o valor bruto relativo ao mês de setembro de 1998 é de R$ 8.249,43, e ainda, tela informatizada do INSS, fl. 12, na qual 2 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) 3 A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 11 de setembro de 2001, fl. 37, enquanto a interposição do recurso em 10 de outubro desse ano, fl. 40. 4 . . Processo n° : 13739.000470/00-18 Acórdão n° : 102-47.852 relacionados pagamentos líquidos efetivados no mês de setembro, de R$ 944,65, relativos ao período de 1/8/98 a 31/8/98; R$ 944,63, período de 1/7/98 a 31/7/98 e R$ 5.763,60, período de 5/11/973 30/6/98(n). Arrolamento de bens, fls. 114 a 120. È o Relatório. 4 O valor bruto dos benefícios mensais informado na DIRF é de R$ 950,29, fl. 8. Processo n° : 13739.000470/00-18 Acórdão n° : 102-47.852 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Considerado o desconhecimento da impugnação em primeira instância em razão da falta de objeto e da ausência de lide, condição fundamental para análise das solicitações postas na peça recursal tem por fundamento a verificação da seqüência processual perante às determinações legais conformadoras. Constata-se que o requerimento inserido na fl. 1 do processo, a titulo de Impugnação, conteve apenas o texto: "(..) requerer a impugnação de cobrança através do Auto de Infração desta agência da Receita Federal e documentação anexo", e foi acompanhado dos documentos juntados às fls. 2 a 12, integrados pela DIRF, fl. 8, e os extratos de pagamentos de benefícios fornecidos pelo INSS, entre estes aqueles indicados no Relatório. O respeitável colegiado de primeira instância não conseguiu visualizar qual a questão posta na impugnação porque dos dados constantes dos documentos juntados, era impossível identificar erros no referido ato administrativo. Por esse motivo decidido na forma citada. No entanto, com auxílio do documento juntado no recurso, fl. 42, • possível identificar o objeto do protesto inicial, ou seja, o sujeito passivo afirmava ter recebido apenas R$ 7.299,14 no mês de setembro de 1998, quando para esse período r fora considerado, com base na DIRF, R$ 8.249,43, fl. 8. Evidencia-se, então, que houve um ruído na comunicação entre os pólos dessa relação jurídica tributária expresso pela falta de texto explicativo na • impugnação, uma vez que parte dos documentos fora juntada para fins de compor esse pedido. 6 Processo n° : 13739.000470/00-18 Acórdão n° : 102-47.852 Quanto ao segundo pedido constante do recurso, verifica-se que o sujeito passivo não inseriu as despesas com instrução na declaração original, nem por elas protestou na impugnação. Essa situação levaria à preclusão do direito de protesto em sede de recurso; no entanto, deve ser posto em contraposição os seguintes aspectos: (a) o fato da pessoa não ter inserido as referidas despesas na declaração de ajuste pode indicar desconhecimento da legislação tributária; (b) a atitude desenvolvida pelo serviço de revisão da Administração Tributária consubstanciada pela falta de pedido desses dados no Termo de Intimação de fl. 21; e (c) a inclusão de ofício de novas deduções na referida DAA. Colocados esses esclarecimentos e justificativas, por força do princípio da autotutela5, o recurso deve ser conhecido para fins de correção do ato administrativo de referência, uma vez que portador de erro material quanto à dedução por despesas de instrução. O pedido relativo à redução do montante dos rendimentos tributáveis não pode ser acolhido em razão da inexistência de erro material quanto a esse aspecto. A pessoa recebeu no mês de setembro de 1998, a importância de R$ 7.299,14 relativa aos atrasados do período de 5 de novembro de 1997 a 30 de junho de 1998, fl. 42, mas também recebeu outra em valor de R$ 950,29 (bruto), conforme indicado na DIRF, fl. 8, e no extrato do INSS, fl. 12; neste último, apenas o líquido, de R$ 944,65. Assim, R$ 7.299,14 somado a R$ 950,29, resulta no valor que constou da 5 'Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade. Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal. Pela de n° 346, 'a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"; e pela de n° 473, 'a administração pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial? Dl PRIETO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 10! Ed., São Paulo, Atlas, 1998, págs. 65 e 66. 7 f(ti . • . Processo n° : 13739.000470/00-18 Acórdão n° : 102-47.852 DIRF, para esse mês, de R$ 8.249,43. Comprovado, portanto, a inexistência de erro e que correta está a exigência quanto à renda tributável. Quanto à inclusão das despesas de instrução, em valor de R$ 1.318,00, verifica-se que o comprovante juntado à fl. 41, contém a referida importância, enquanto os demais dados permitem concluir pela satisfação dos requisitos para a dedução. Como o limite individual desses gastos era de R$ 1.700,00( 6), e o valor não foi considerado para fins da composição de ofício da apuração do tributo, a dedução deve ser acolhida. Assim, a base de cálculo constante do Auto de Infração, de R$ 30.299,00, fl. 2, deve ser diminuída de R$ 1.318,00, passando para R$ 28.981,00. O novo saldo de IR passará, então, a R$ 1.034,20, conforme demonstrado: Base de cálculo anterior, fl. 2 R$ 30.299,00 Dedução por D Instrução incluída R$ 1.318,00 Base de Cálculo R$ 28.981,00 Imposto R$ 3.649,78 IR-Fonte R$ 2.615,58 Saldo de Imposto a Pagar R$ 1.034,20 Postos estes esclarecimentos e fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe proviment6 parcial para reduzir a base de cálculo em R$ 1.318,00. , Sala das Sessõe - DF, em 17 de agosto de 2006. NAURY FRA ig---)GOSO TA KA 6 Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, II, 'V. 8 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4713544 #
Numero do processo: 13805.000780/95-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACÓRDÃO DE RE-RATIFICAÇÃO do Acórdão nº 106-12.453. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Válida é a decisão de primeira instância quando proferida por autoridade julgadora autorizada por delegação de competência. RENDIMENTOS OMITIDOS - Mantém-se a tributação sobre rendimentos omitidos decorrentes: de trabalho com vínculo empregatício obtido pela soma das remunerações indiretas, do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, revelados por sinais exteriores de riqueza e de acréscimo patrimonial a descoberto. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DOS BENS E DIREITOS - São considerados ganhos de capital e tributadas como tal, as diferenças positivas entre o valor da transmissão e o custo de aquisição corrigido monetariamente, nas alienações de bens. Mantém-se a tributação sobre o ganho relativo à alienação de automóvel, apurado de ofício a partir dos dados consignados na declaração de bens do contribuinte. GANHOS DE RENDA VARIÁVEL - São tributáveis os rendimentos correspondentes a ganhos líquidos nas operações realizadas com ouro - ativo financeiro na Bolsa Mercantil e de Futuros. Na ausência de documentos hábeis e idôneos para comprovar o efetivo custo do investimento, mantém-se o valor considerado pela autoridade lançadora. PROVA - As informações registradas em declarações de rendimentos retificadoras, entregues depois de iniciada a verificação fiscal, só possuem valor probatório quando sustentadas por documentação hábil e idônea. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-13.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados para RE-RATIFICAR o Acórdão n° 106-12.453, de 22/01/2002, e por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. O Conselheiro Romeu Bueno de Camargo apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Válida é a decisão de primeira instância quando proferida por autoridade julgadora autorizada por delegação de competência. RENDIMENTOS OMITIDOS - Mantém-se a tributação sobre rendimentos omitidos decorrentes: de trabalho com vínculo empregaticio obtido pela soma das remunerações indiretas, do trabalho sem vinculo empregaticio, de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, revelados por sinais exteriores de riqueza e de acréscimo patrimonial a descoberto. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DOS BENS E DIREITOS - São considerados ganhos de capital e tributadas como tal, as diferenças positivas entre o valor da transmissão e o custo de aquisição corrigido monetariamente, nas alienações de bens. Mantém- se a tributação sobre o ganho relativo à alienação de automóvel, apurado de oficio a partir dos dados consignados na declaração de bens do contribuinte. GANHOS DE RENDA VARIÁVEL - São tributáveis os rendimentos correspondentes a ganhos líquidos nas operações realizadas com ouro - ativo financeiro na Bolsa Mercantil e de Futuros. Na ausência de documentos hábeis e idôneos para comprovar o efetivo custo do investimento, mantém-se o valor considerado pela autoridade lançadora. PROVA - As informações registradas em declarações de rendimentos retificadoras, entregues depois de iniciada a verificação fiscal, só possuem valor probatório quando sustentadas por documentação hábil e idônea. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por WALTER ANNICCHINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados para RE-RATIFICAR o Acórdão n° 106-12.453, de 22/01/2002, e por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR . 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. O Conselheiro Romeu Bueno de Camargo apresentará declaração de voto. /9 ZUELT• RTADO PRESI r E E U i i ph II E I 14 -1/11 as E DE BRITTO -,,, s i ri . FORMALIZADO EM: 27 JUN 20113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 Recurso n° : 14.539 Recorrente : WALTER ANNICCHINO RELATÓRIO WALTER ANNICCHINO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/15, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de 1.909.257,75 UFIR decorrente dos valores tributados sob os seguintes títulos: 1-Rendimento de trabalho com vínculo empregatício, conforme descrito item 1.A e 1.B do Termo de Constatação n° 3, juntado à fis.231/232 no mês 12/92, nos valores de 321.114.095,51 e 11.083.588,52, padrão monetário da época; 2- Rendimento de trabalho sem vínculo empregatício, conforme descrito no item 1, 1.A , 1.B e 1.0 do Termo de Constatação n° 2, e juntado às fls.116/1180, Termo de Constatação n° 4 às 258/260 nos meses de dezembro de 1990 a 1992, nos valores respectivos de 8.033.660,15, 3.459.915,57, 357.674,59, 19.035.000,00, 67.8444.000,00, 308.794.041,72 e 129.338,18, padrão monetário da época; 3- Rendimento de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, conforme descrito no item 1 do Termo de Constatação n° 1 ,fls.90/91, nos meses de maio a novembro de 1989 e dezembro de 1990; 4-Acréscimo patrimonial a descoberto, conforme descrito no item 1 do Termo de Constatação n° 7, fls. 397/399 e no item 1 do Termo de Constatação n° 8, fls.417/420, nos meses de dezembro de 1991e 1992, # .4:tio 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 respectivamente, nos montantes de 48.206.985,62 e 17.379.896.358,04, padrão monetário da época; 5-Sinais exteriores de riqueza, conforme descrito no item 1 do Termo de Constatação n° 6 , fls. 288/289, no mês de fevereiro de 1990, no valor tributável de 5.591.014, padrão monetário da época; 6-Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos, conforme descrito no item 1 do Termo de Constatação n° 9 , fls. 452, no mês de outubro de 1992, no valor de 60.933.525,29, padrão monetário da época; 7-Alienação de ouro a instituições do Sistema Financeiro Nacional, conforme descrito no item n° 1 do Termo de Constatação n° 5, f1.284, no mês de maio de 1990, no valor de 1.328.269,31, padrão monetário da época. Tempestivamente, seu procurador (doc. de fl.475), apresentou impugnação de fls. 456/474, acompanhado de cópia de publicações técnicas de fls. 476/477. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 481/492, que contém a seguinte ementa: RENDIMENTOS OMITIDOS. Mantém-se a tributação sobre rendimentos omitidos, corretamente apurados através de procedimento fiscal regular, oriundos do trabalho com vínculo empregatício através de remuneração indireta, do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, bem como os detectados através de sinais exteriores de riqueza e da análise da evolução patrimonial que apontou o acréscimo a descoberto. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DOS BENS E DIREITOS. São considerados ganhos de capital e tributadas como tal, as diferenças positivas entre o valor da transmissão e o custo de aquisição corrigido monetariamente, nas alienações de bens. Mantida a tributação sobre o ganho relativo a alienação de automóvel, apurado de ofício a partir dos dados consignados na declaração de bens do contribuinte. ?1§ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 GANHOS DE RENDA VARIÁVEL. São tributáveis os rendimentos correspondentes a ganhos líquidos nas operações realizadas com ouro- ativo financeiro, na Bolsa Mercantil e de Futuros. Mantida a tributação, não tendo o impugnante trazido aos autos, elementos capazes de excluir ou alterar o valor lançado. JUROS DE MORA —TRD/TR Altera-se, de ofício, o cálculo dos juros de mora incidentes sobre o imposto apurado de oficio, mediante a subtração da aplicação do disposto no artigo 30 da Lei 8.218/91 no período de 04/02191 a 29/07/91, por força das determinações constantes na IN SRF 032/97. REDUÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei 9430/96 aplica- se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados independentemente da data de ocorrência do fato gerador (item I do ADN- COSIT n.° 01/97) Altera-se, de ofício, o percentual da multa aplicada." Inconformado com a decisão, protocolou o recurso de fls. 494/521, instruído com os documentos de fls. 522/635. Em seu recurso, o contribuinte, respaldado no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, alega, preliminarmente, nulidade da decisão recorrida porque prolatada por autoridade incompetente, uma vez que foi assinada pelo Sr. António de Candeias — AFTN matriculado sob o n.°3.003.783.2, e não pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo. No mérito, argumenta, em síntese: - para tributação a título de " omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício", o fisco levantou as despesas efetuadas pelos sócios por meio de cartões de crédito, com despesas com medicamentos e plano de saúde, despesas da contabilidade da empresa Wima Participações S/A, as quais foram realizadas por interesse da empresa, e absolutamente necessárias para a realização ft, -dor 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 das receitas da mesma, que é constituída e dirigida unicamente pelos familiares do recorrente; - no ano de 1992, a empresa firmou diversos contratos de serviços que obrigaram o contribuinte a fazer diversas viagens para desenvolver pesquisas e estudos necessários aos trabalhos que deveriam ser fornecidos às contratadas, gastos estes que não ultrapassam 7% da receita da empresa; - sendo os trabalhos prestados pessoalmente pelo sócio, foram feitas despesas com passagens aéreas, terrestres, táxis, gastos com bares, restaurantes, gorjetas, seguro saúde e de vida do sócio; - para provar, o alegado juntou: cópias dos contratos de prestação de serviços firmados com as empresas "Pires Serviços de Segurança Ltda. e Salvacarga Serviços de Prevenção e Segurança S/C. Ltda." e Nível Assessoria em Empreendimentos Imobiliários (fls. 522/523); amostra das faturas e notas fiscais emitidas contra essas empresas (fis.524/559); correspondência trocada entre essas empresas (fls. 560/566); carta proposta de elaboração de serviços, trocada com a empresa "Nível Assessoria em Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 567/571); - quanto ao item "omissão de rendimentos sem vínculo empregatício", a fiscalização contabilizou as despesas efetuadas pela empresa, na época em que o contribuinte se afastou do quadro societário da mesma, não havendo, dessa forma, fato gerador do tributo pois as despesas tiveram cunho eminentemente operacional; - o recorrente simplesmente cumpriu sua obrigação, cujo ônus correu por conta e risco de outrem, estes foram os prestadores de serviço. Para comprovar o alegado juntou os documentos de fls. 572/599; - eventuais despesas de caráter particular, como o IR - FONTE pago pela Stengel, e outras pessoas não ligadas a obrigações com a empresa, foram ressarcidas à Stengel e Esa, conforme prova a cópia do cheque f1.600 e esclarecimento fl. 60; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 - a autoridade fiscal só reclassificou os rendimentos, de "lucros distribuídos por pessoa jurídica sujeitos à tributação exclusiva na fonte" para "rendimentos indevidamente classificados como lucros distribuídos", porque o contribuinte se retirou do quadro da empresa. Entretanto, no próprio contrato de cessão de quotas consta que o mesmo tinha direito ao recebimento de lucros e dividendos distribuídos aos cessionários na proporção do quinhão cedido, devendo prevalecer a cláusula contratual, vez que é legítima e legal; - quanto ao item "omissão de rendimentos de aluguéis", o imóvel situado a Alameda dos Aicás, n° 149, locado à empresa Esa Engenharia Ltda., não era de propriedade do contribuinte, fazendo parte do patrimônio da empresa Wima Participações S/A., razão pela qual tais rendimentos não - foram incluídos na declaração de pessoa física; - a transferência do imóvel foi contabilizada no Diário Geral da empresa Wima n° 1, conforme prova os documentos anexados às fls. 81/83; no que diz respeito ao item "omissão de receita, pela constatação de acréscimo patrimonial a descoberto", a r. decisão rejeitou a afirmação de que alguns valores não tiveram correspondência com as Declarações de bens apresentadas, sob o fundamento de insuficiência probatória. Contudo, a declaração de rendimentos do ano-base 1990 original e retificadora (fls.606 12n.° 85 e 86), anexadas, provam o contrário; - no item 1- Banespa — Aplicações Open, os fiscais lançaram 9.741.402,88, quando o contribuinte declarou 11.290.883,24; no item 3 - - Citibank — aplicações Fundo Curto Prazo, os fiscais lançaram 469.536,59, quando o contribuinte declarou 561.000,37; - para o ano-base de 1991, o item 1 do termo n° 7 está zerado, constando da declaração, sem nenhuma contrariedade fiscal, que essa aplicação foi resgatada por 21.000.000,00, resultando num rendimento de aplicação financeira de 9.709.116,00 declarado no quadro 4 da declaração do ano-base de 19991 . Esse rendimento é resultado de (21.000.000,00— 11.290.883,24); 7 X:â MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 - os fiscais consideraram como recursos esse rendimento (fis.2 do Termo 7); - ou o fisco aceita que a aplicação era de 11.290.883 no ano-base de 1990, que produziu esse rendimento de 9.709.116,00, ou terá que aumentar os recursos para 11.258.597,72 e não o constante das fls. 2 do termo 7; - o recorrente consignou como aumento do capital Wima Participações S/A em 1990 14.260.000,00 e em 1991 106.239.022,19, sendo que esse segundo valor é a conversão do primeiro pelo BTN de 15/11/90 ( 80,0729) que é a data em que o valor estava disponível para aumento de capital da Wima , e, multiplicado pelo FAP de 31/12/91 (597,06) o que deu 106.329.022,19, que dividido pela UFIR de 02/01/92, resultou em 178.087 UFIR's; - é falso, portanto o aumento patrimonial levantado pelos fiscais, relativo ao ano de 1991, pois a diferença decorre de simples correção monetária representando o mesmo valor de 1990; - o empréstimo tomado junto ao Sr. Roberto Melega Burin no valor de CZ$ 40.000.000,00 é real conforme comprova a declaração juntada à fls.633; - conforme comprovam os documentos juntados às fls.572/599 o crédito com o Sr. Roberto Melega Burin, relativo à transferência e cessão das cotas do seu quinhão da Stengel/Esa, não impedia que houvesse empréstimos em dinheiro; - conforme provam os documentos juntados às fls.600/601, os cheques entregues à ex-esposa do recorrente pela Stengel foram pagos àquela empresa; - igualmente falso é o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano de 1992, porque os fiscais desconsideram o recebimento das bonificações em ações de 5.233.951,32 UFIR's, declarado pelo recorrente em 1992, como prova a cópia da declaração retificadora; - quanto ao tópico "omissão de receita detectada por sinais exteriores de riqueza", consubstanciado na alegação de que um depósito no valor de, 8 ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 Cr$ 5.591014,16, não foi justificado, o recorrente tinha elevado volume de recursos movimentados por suas contas bancárias, tendo sido comprovada a origem de todos os depósitos, menos deste; - além desses fatos, o valor declarado na declaração (547.080,00), em 31/12/89, refere-se ao valor de compra dos títulos ao portador ao longo do ano; - nos termos do documento anexado à fls.634 o contribuinte tinha recursos para adquirir o valor mencionado em títulos ao portador que foram resgatados em 1990; - na declaração retificadora do ano-base 1990, efetuada em formulário antigo, foram declarados rendimentos de aplicações financeiras no montante de Cr$ 11.292.897,00, cujos valores foram aceitos pelo fisco e decorrem de aplicações efetuadas e resgatadas no próprio ano-base, não podendo ter origem nos saldos no ano anterior; - ganho de capital pela venda de um veículo, o recorrente preencheu o formulário próprio e recolheu o imposto de 3.939,16 UFIR's por DARF avulso. Como extraviou o comprovante de recolhimento os autuantes resolveram lançar novamente, acrescido de multa juros e correção monetária; - o recorrente compareceu a SRF , mas foi informado da impossibilidade de encontrar o comprovante do pagamento do imposto; - em relação à tributação da renda variável, obtida na alienação do "Ouro, Ativo Financeiro", a fiscalização não considerou os custos de aquisição e a respectiva correção monetária, apesar de saber que o imposto deve incidir sobre o ganho líquido, apurado após a dedução do custo corrigido; - verdade que o recorrente teve extraviado os comprovantes de aquisição e o Banespa não lhe fornece a segunda via mas, é verdade, também, que esse ativo constou na declaração de bens ano-base de 1990, figurando na coluna anterior, pelo valor de Cr$ 60.500,00. Requer que o referido valor, corrigido de 31/12/89 até 04/05/90 data da venda, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 conforme faz prova o documento anexado à fl. 635, seja abatido do valor do ganho tributado pelo fisco. Finaliza, afirmando que o crédito tributário não foi apurado de acordo com as regras fixadas pela Instrução Normativa n.°46 de 13/05/97. À fls.639, foi anexada as contra- razões da Fazenda Nacional. Em 18/9/98, o recorrente requereu a juntada do documento de fl.642. Os autos foram encaminhados ao procurador representante da Fazenda Nacional, que, embasado no artigo 16, § § 4° e 5° do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 9.532, de 10/12/97, requereu a desconsideração do documento juntado (fl. 644). Examinados os autos na sessão de 26/1/1999 os membros dessa Câmara, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento em diligência (Resolução n ° 106-1.021, fls. 646/653) para que a repartição de origem procedesse à intimação do contribuinte a apresentar as folhas faltantes do recurso, apresentar o original da Nota de Corretagem 1.616 da Bolsa Mercantil & de Futuros, e, ainda, fornecer esclarecimentos quanto à juntada do referido documento naquela fase procedimental. Atendendo à solicitação, o contribuinte anexou cópia do recurso interposto, alegando que, em relação ao documento de fl. 642, não foi possível a obtenção do original por ser documento de 1990, não podendo ser localizado junto ao BANESPA. Justifica sua juntada naquele momento processual afirmando que somente teve acesso ao documento a posteriori do apelo. Em 17/6/2002, dentro do prazo de cinco dias previsto pelo parágrafo 1° do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55 de lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 16 de março de 1998, Anexo II) o recorrente interpôs embargos de declaração nos seguintes termos: - Violação do art. 23 do Regimento Interno na medida em que, tendo sido propostas três soluções para o litígio, obscureceu-se a Câmara Julgadora, já que nada anota a folha de rosto do Acórdão, na adoção das providências previstas no ncaput" e Parágrafo Único do mesmo para o efeito de se bipartirem as correntes julgadoras em apenas duas. - À evidência, frente à folha de rosto do Acórdão, se vê que na matéria de mérito se apresentaram três correntes, como seja, (I) a primeira liderada pela Conselheira Relatora Sueli Efigênia Mendes de Britto, acompanhada pela Conselheira Thaisa Jansen Pereira, pelo Conselheiro Luiz Antonio de Paula e ainda pela Conselheira Presidente lacy Nogueira Martins Morais, que negava provimento integral ao recurso, (II) a Segunda liderada em oposição pelo Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que em oposição dava integral provimento ao recurso (III) finalmente a terceira corrente liderada pelos conselheiros Romeu Bueno de Camargo, e Orlando José Gonçalves Bueno, não se sabe onde, que davam provimento parcial, e portanto se situaram entre a corrente que negava e a que dava provimento parcialmente. - A lúcida ponderação da norma regimental mandava que esta diversidade de critérios de julgamento, criando mais de duas correntes de voto, fosse deslindada mas, infelizmente, obscurecendo-se a norma regimental, assim não se procedeu. - Violação do art. 24 do Regimento Interno na medida em que, tendo havido certos conselheiros parcialmente vencidos, na espécie os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Orlando José Gonçalves Bueno, a verdade é que a folha de rosto do Acórdão deixou de 11 '20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 consignar, como soeria acontecer, a matéria em que os mesmos foram vencidos. - Ao que se colhe da redação daquele Acórdão ali apenas se deixou assente a expressão "Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Orlando José Gonçalves Bueno que davam provimento parcial" sem que, no entretanto e a seguir, pudesse se avaliar em que grau aquela parcialidade foi admitida. - E como não é licito ao embargante presumir a manifestação dos ínclitos Conselheiros Vencidos, até para eventual futuro pré- questionamento da matéria vencida na instância apropriada, insta seja o procedimento submetido a novo exame da Câmara Julgadora para que aquela obscuridade seja aclarada. e - No exame do mérito do voto vencedor, inicialmente obscuridade quando, ao exame daquilo que ali se rotulou como "PRELIMINAR DE NULIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA", para rejeitá-la, reportou-se a - Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto como fundamento maior de decidir a certa "Portaria de Delegação de Competência" sem, no entretanto, indicá-la, tanto que, após a expressão "Portaria de Delegação de Competência n°", não se apôs efetivamente na expressão o número da Portaria que se pretenderia dar validade à subscrição da decisão monocrática por certa autoridade que nào o Delegado da Receita Federal de Julgamento. - Esta obscuridade toma o voto vencedor extremamente comprometido na possibilidade de formulação de qualquer postulação recursal por parte do embargante à instância administrativa superior já que não lhe cabe novamente presumir o pensamento da Conselheira Relatora ao não inserir ali, o número da Portaria de Delegação que a entender da mesma haveria de determinar a repulsa à nulidade do veredicto r 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 singular. E mesmo se questiona o embargante, ante tal obscuridade tivessem tido os ínclitos Conselheiros integrantes da Egrégia Câmara, além a obviedade da relatora, condições de validamente, sem qualquer eiva de nulidade, apreciar o fundamento maior da rejeição prejudicial. - Anota a seguir embargante que o voto vencedor não se manifestou pelo menos relativamente a dois pontos sobre os quais se deveria pronunciar a Egrégia Câmara por decorrência do recurso voluntário proposto. Aborda-se a seguir o primeiro. - Na matéria constante do Termo de Constatação n° 7 em face de certa postulação recursal (cf. item 2.6 do seu apelo) ali alertou o embargante que a Fiscalização cometera sério equivoco para argüir aumento patrimonial a descoberto do ano de 1990 para 1991 e mais especificamente na linha 13 daquele Termo n° 7, quando, a bem verdade, o valor lançado no ano de 1991 (Cr$ 106.329.022,19 era mera correção do valor lançado no ano de 1990 (Cr$ 14.260.000,00), assim especificamente indicando como malicioso aquele aumento patrimonial indicado. - Vê-se assim que o embargante, a troco de mera correção monetária de valores que passaram da declaração de um ano para outro em função de simples atualização monetária, no fundo buscava especificamente contraditar sob tal razão aumento patrimonial dado como descoberto. - O voto vencedor, para usar o conhecido jargão, passou inteiramente ao largo dessas razões, sem enfrentá-las principalmente quando se vê que a afirmação constou especificamente o relato da ínclita Relatora (cf. fl. 22). - Mas essa insuficiência de exame, sob pena de nulidade do V. Acórdão, não pode subsistir, até porque afigura-se incorreta a afirmativa de que A 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 as declarações retificadoras "não podem ser consideradas como expressão da verdade" porque arguidamente teriam sido "entregues depois de iniciado o procedimento fiscal." Isto não é o que se colhe do próprio Termo de Constatação n° 7 que declarou especificamente que as declarações retificadoras forma apresentadas em virtude de o embargante "ter readquirido a espontaneidade no curso da ação fiscal". -Afigura-se assim absolutamente necessário o exame do ponto especifico acima transcrito, ora sob o prisma da postulação recursal, ora sob o prisma do Termo de Constatação que embasa o lançamento, sob pena de, não enfrentada a matéria tal como deveria acontecer, caracterizar-se a nulidade do veredicto. - Anota a seguir o embargante que o voto vencedor não se manifestou pelo menos relativamente a outro ponto sobre qual deveria pronunciar a Egrégia Câmara por decorrência do recurso voluntário proposto. Abordasse-o a seguir. - Com efeito verifica-se que o embargante, para contestar as acusações constantes do Termo de Constatação n° 8, que apurara certa variação patrimonial a descoberto e no montante de 2.895.418,32 UFIRS, especificamente disse que a fiscalização deixara de considerar o recebimento de bonificações em ações no montante de 5.233.951,32 UFIRS, valor este constante de declaração retificadora oportunamente apresentada ao fisco sob o prisma da espontaneidade. - Nesse aspecto, ao exame deste Termo e da peça recursal (cf. item 4, fl. 21), embora tivesse havido alusão à afirmativa do embargante por parte da Conselheira Relatora (fls. 22 in fine/23), novamente cometeu ela o erro de enfrentar o lançamento dentro do fato de que a declaração retificadora teria sido inoportuna para assim anular o argüido acréscimo patrimonial a descoberto já que também naquele d • 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 Termo se deixou assente que a declaração de 1992 foi apresentada "em virtude de ter readquirido a espontaneidade no curso da ação fiscal". Quando o fez não estava o embargante sob ação fiscal, ou melhor, os efeitos dessa encontravam-se suspensos. - Por isso mesmo, olvidando-se ao exame mais aprofundado do que nela se contém, para não admitir assim o embargante fosse aplicado "o tratamento de simples informação", entende ele que a matéria de contradita do lançamento dentro da inexistência de acréscimo pela existência de valor não consignado no Termo superando o montante do acréscimo, restou não ferida e assim incipiente até este momento o julgado. Em obediência ao despacho de fls. 883, da lavra do Presidente dessa Câmara, o Procurador da Fazenda Nacional foi cientificado e apresentou as contra - razões anexadas às fls. 892/889, concluindo pelo não acolhimento dos embargos. Analisados os embargos, essa Conselheira Relatora, reconhecendo a falta de clareza na redação do acórdão, propôs o acolhimento dos mesmos. Aceita a proposta pelo Presidente dessa Câmara (fls. 893/902) retomam aos autos para novo exame da matéria. É o Relatório. 4W---4 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora I. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Argumenta o recorrente que a autoridade que assinou a decisão de primeira instância era incompetente para tal ato. O Decreto n° 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal, em seu art. 25, determina: Art. 25- O julgamento do processo compete: I - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido; II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no Inciso do § 1°. § 1° - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: 1Wei P 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 Alega o recorrente, que a atividade de julgamento na esfera administrativa é indelegável e por isso deve ser declarada a nulidade da decisão de primeira instância que foi elaborada e assinada pelo chefe da DIRCO. Desde a entrada em vigor da Lei n° 9.784/99, defendem alguns que as decisões de recursos administrativos são indelegáveis. Todavia, a que se observar que o artigo 69 dessa lei determina que: Os processos administrativos continuarão a reger- se por lei própria, aplicando-se-lhe apenas subsidiaramente os preceitos desta lei. As normas legais pertinentes ao processo administrativo, de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, são aquelas inseridas no Decreto n° 70.235/72 e pelo artigo 25, anteriormente copiado. As autoridades competentes para julgar a impugnação e o recurso são, respectivamente, o Delegado da Receita Federal de Julgamento e os Conselhos de Contribuintes. O Decreto-lei n° 200, de 25/02/67, portanto, anterior à edição do já mencionado decreto, elencou os princípios fundamentais da atividade administrativa em seu art. 6° , que assim determina: Art. 6°- As atividades da Administração Federal obedecerão os seguintes princípios fundamentais: I — Planejamento. II — Coordenação. III — Descentralização. IV—Delegação de competência. V—Controle. Considerando que, o princípio de delegação de competência foi criado com a finalidade de racionalizar e agilizar as atividades administrativa, não se pode admitir a indelegabilidade da atividade administrativa de julgamento. Hely Lopes Meirelles no livro Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 7° Edição pág. 721 no titulo Delegação de Competência preleciona que: ,qtj 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 Pela delegação de competência o Presidente da República e os Ministros de Estado e, em geral, as autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique com a necessária clareza e conveniente precisão a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. O princípio visa a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as nas proximidades dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Finaliza esse tópico com a seguinte observação: Observamos, finalmente que só é dele gável a competência para a pratica de atos e decisões administrativas, não o sendo para os exercícios de atos de natureza política como são a proposta orçamentária, a sanção e o veto. A regra é a descentralização. As exceções é que deverão estar previstas em lei. A normas da Lei n° 9.784/99, invocada pela defesa, devem ser aplicadas subsidiariamente ao processo administrativo regulado pelo indicado decreto, todavia, para o caso em pauta, são inoportunas, porque nela os dispositivos que disciplinam "DA COMPETÊNCIA" regulamentam a delegação de competência de um órgão ou de titular para OUTRO ÓRGÃO OU TITULAR QUE NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS. Determinam os artigos: Art. 11 — A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12 — Um órgão administrativo e seu titular poderão se não houver impedimento legal, delegar parte se sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for convenientemente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. O disposto no caput desse artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiadas aos respectivos presidentes. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: II— a decisão de recursos administrativos. Para o caso em discussão, discute-se a validade da delegação de competência do Delegado da Receita Federal de Julgamento para o Chefe da DIRCO, divisão hierarquicamente subordinada à referida autoridade. Assim sendo, e havendo a respectiva Portaria de Delegação de Competência n°1.173/36, DOU de 16111196, Indicada às fls. 492, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. II— MÉRITO. 1. Rendimento de trabalho com vínculo empregatício, conforme descrito item 1.A e 1.B do Termo de Constatação n° 3, juntado à fls.231/232 no mês 12/92 Os pagamentos a que se referem os mencionados termos foram feitos pela empresa WIMA PARTICIPAÇÕES S/A, da qual o contribuinte é acionista controlador para cobrir as seguintes despesas feitas por ele e seus familiares de: faturas de cartões de crédito; pagamento de passagens aéreas (inclusive para o exterior); despesas de aquisição de medicamentos e pagamentos a planos de saúde. Argumenta o recorrente, que eram despesas realizadas por interesse da empresa e absolutamente necessárias para a realização das receitas. Para comprovar, o alegado juntou documentos de fls. 522 a 571. De início, esclareço que a discussão sobre a necessidade ou não das despesas, para os valores serem considerados como rendimento da pessoa física do sócio, é Inoportuna, uma vez que o art. 74 da Lei n° 8.383/91, assim determina: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 Art. 74 .- Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação e respectivos, atualizados monetariamente até a data do balanço; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b)pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c)o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I; § 12 A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará os respectivos salários os valores a elas correspondentes. Está comprovado nos autos que as despesas foram pagas pela pessoa jurídica em beneficio do recorrente e seus familiares, portanto, correta a tributação no ano-base de 1992 dos valores 321.114.095,51 e 11.083.588,52, padrão monetário da época. 2. Rendimento de trabalho sem vínculo empregatício, conforme descrito no item 1, 1.A , 1.B e 1.0 do Termo de Constatação n° 2, juntado às fls.116/118, nos meses de dezembro de 1990 a 1992, reclassificação dos valores tributados como lucros distribuídos para rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio, descrito no termo de Constatação n° 4, anexado às fls. 258/259. Nesse item foi incluído como rendimento do recorrente as despesas feitas por ele e suportadas pela pessoa jurídica — ESA ENGENHARIA S/A, realizadas nos anos de 1990 e 1991. Esse período corresponde à saída do mesmo da empresa (15/3/90) para assumir função junto ao Govemo Federal ti 01/ 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 As despesas incluídas foram aquelas feitas com cartão de crédito AMERICAN EXPRESS DO BRASIL S/A TURISMO, compra de passagens feitas por meio de MARINGÁ PASSAGENS E TURISMO LTDA, e pela pessoa jurídica STENGEL — SOCIEDADE TÉCNICA ENGENHARIA S/A, pagamento da terceira cota de imposto de renda pessoa física. Argumenta o recorrente, que as despesas efetuadas tiveram cunho eminentemente operacional e foram feitas em cumprimento de suas obrigações, por conta e risco de outrem. Com relação ao pagamento da terceira cota de IRPF, afirma que o valor foi ressarcido, conforme cópia do cheque e esclarecimentos, anexados às fls. 600 e 601. De igual forma, seus argumentos são impertinentes, porque a norma tributária, anteriormente transcrita, é clara no sentido de que o pagamento feito pela pessoa jurídica da despesa, ora examinada, integra o rendimento bruto, sendo irrelevante o fato de ter sido posteriormente devolvido. Os documentos juntados, além de serem inábeis para comprovar o alegado, como já registrado, nada modifica o montante tributado. Quanto à reclassificação de rendimentos a autoridade fiscal assim justificou-a: O fiscalizado tendo readquirido a espontaneidade durante o curso da ação fiscal, apresentou declaração retificadora (Processo n° 13805.001129/94-48), incluindo bens anteriormente omitidos, bem como valores recebidos de pessoa jurídica anteriormente omitidos. No que se refere aos rendimentos anteriormente omitidos, foram incluídos valores recebidos nos anos base 1989,1990,1991 e ano calendário 1992 da empresa STENGEL SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A a título de distribuição de lucros. # 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 Ocorre que o fiscalizado vendeu suas cotas para os demais quotistas (Roberto Melega Burin e Mário de Cicco) tendo em vista Ter assumido o cargo de Secretário Geral de Saneamento do Ministério da Ação Social em 15/03/90, vindo adquirir novamente ações ( a empresa transformou-se em S/A), conforme Livros Registro de Transferência de Ações Nominativas em 20/05/92. Portanto no lapso de tempo decorrido entre 15/03/90 a 20/05/92, o fiscalizado não era quotista e tampouco acionista da empresa pagadora dos rendimentos auferidos e incluídos nas declarações de rendimentos retificadoras a título de lucros recebidos. Na impugnação, a defesa afirma que: no contrato de cessão de quotas ficou estabelecido o direito de recompra e de que o mesmo tinha direito ao recebimento de lucros e dividendos existentes até aquela data, na proporção do quinhão de capital. No recurso insiste que: a distribuição desses lucros ficou avençada entre os sócios, a título de rendimento do preço da cessão, que só seria pago no "termo" determinado. Na Cessão não houve pagamento, então, os lucros eventualmente distribuídos entre os sócios remanescentes seriam repassados ao cessionário na proporção de "quinhão" cedido. Intimada a pessoa jurídica STENGEL — SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A (f1.265), a apresentar atas das assembléias contendo a retirada e readmissão do contribuinte, inclusive dos cargos de diretoria, seu representante legal apresentou a Alteração e Consolidação de Contrato Social às 267/271 e a Ata de Assembléia Geral Extraordinária à fl. 272/273, ambas registradas na Junta Comercial. Porém, nesses documentos não se identifica a data do registro no referido órgão. Anexou ainda, cópia do Livro de Registro de Ações Nominativas de fls.274/287. No primeiro documento verifica-se a retirada do sócio em 7/4/90, e no segundo a readmissão do mesmo em 11/2/93, todavia, nenhum desses documentos comprovam a operação alegada pelo recorrente.. 5 Ifí 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 O contribuinte anexou as declarações de fls. 572/599 fornecidas por BEATRIZ BLACK BURIN, CARLOS ALBERTO GIROUD JOAQUIM, MARENIR ELIZABETH DE CIRCO ANNCHINO; MARTA FIOROTTI COSTA DOS SANTOS, AMARILDO DE PAULA; CHISTIAN MARCELO VENÂNCIO DE CICO; ROBERTO MELEGA BURIN. Essas declarações, consideradas isoladamente, não atendem o objetivo proposto pelo recorrente. Cabia-lhe trazer a alteração do estatuto ou a ata de assembléia que espelhasse a operação que insiste que ocorreu. A simples declaração, mesmo que fornecida por várias pessoas, não supre a ausência dos documentos de apresentação obrigatória. Qualquer alteração estatutária deve ser comprovada pelos documentos exigidos pela escrituração comercial, os quais estão sujeitos à regras próprias. 3. Rendimento de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, conforme descrito no item 1 do Termo de Constatação n° 1 Ms.90/91, nos meses de maio a novembro de 1989 e dezembro de 1990. Alega o recorrente, quanto ao item "omissão de rendimentos de aluguéis", que o imóvel situado a Alameda dos Aicás, n° 149, locado à empresa Esa Engenharia Ltda., não era de sua propriedade, pois na época já estava incorporado ao patrimônio da empresa Wima Participações S/A, e que, por esse motivo, os aluguéis não foram incluídos na declaração de pessoa física. Para confirmar, o alegado, juntou cópia do livro Diário Geral da empresa Wima n° 1(fls. 603/604) que, além de serem folhas soltas sem nenhuma autenticação, revelam, apenas e tão somente, pagamentos inerentes as despesas com telefone, luz água, no endereço do referido imóvel. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 Essas informações ratificam que a empresa pagava as citadas despesas, mas são insuficientes para provar que o imóvel era de propriedade da mesma. As cópias das declarações de rendimentos de imposto de renda pessoa física juntadas às fls. 605/614, consideradas isoladamente não têm valor probatório porque são retificadoras apresentadas espontaneamente, mas depois do inicio da fiscalização. As declarações sem documentação hábil e idônea no sentido de sustentar todos os dados ali declarados, são admitidas apenas como informação, jamais como prova das operações alegadas. Acrescento, que as cópias das declarações originais (fls.45/69) e das retificadoras, juntadas aos autos, fazem prova a favor do fisco, pois as diferentes informações nelas registradas, ratificam a omissão de parte do patrimônio do recorrente. Dessa forma, mantém-se o valor 348.875,00, padrão monetário da época, tributado a esse titulo no ano de 1990. 4. Acréscimo patrimonial a descoberto, conforme descrito no item 1 do Termo de Constatação n° 7, fls. 397/399 e no item 1 do Termo de Constatação n° 8, fls.417/420. A autoridade fiscal, reconstituindo os valores dos bens adquiridos, saldos bancários, aplicações, investimento e os valores declarados nas declarações retificadoras apurou acréscimos patrimoniais de Cr$ 48.206.985 (1991) 2.895.418,84 UFIR (1992). Argumenta o recorrente, que o julgador de primeira instância, rejeitou a afirmação de que alguns valores não tiveram correspondência com as Declarações de bens apresentadas sob o fundamento de insuficiência probatória, no entanto, as cópias 51 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 das declarações de rendimentos do ano-base 1990 original e retificadora (fls.606/632) alertam sobre os pontos controvertidos. Afirma que: -no item 1- Banespa — Aplicações Open, os fiscais lançaram 9.741.402,88, quando o contribuinte declarou 11.290.883,24; -no item 3 - Citibank — aplicações Fundo Curto Prazo, os fiscais lançaram 469.536,59, quando o contribuinte declarou 561.000,37; -para o ano-base de 1991, o item 1 do termo n° 7 está zerado. Constou na declaração que essa aplicação foi resgatada por 21.000.000,00, resultando num rendimento de aplicação financeira de 9.709.116,00 declarado no quadro 4 da declaração do ano-base de 19991, sendo esse rendimento resultado de 21.000.000,00 — 11.290.883,24; -ou o fisco aceita que a aplicação era de 11.290.883 no ano-base de 1990 que produziu esse rendimento de 9.709.116,00, ou terá que aumentar os recursos para 11.258.597,72 e não constante das fls. 2 do termo 7; -o recorrente consignou como aumento do capital Wima Participações S/A em 1990 14.260.000,00 e em 1991 106.239.022,19, sendo que esse segundo valor é a conversão do primeiro pelo BTN de 15/11/90 ( 80,0729) que é a data em que o valor estava disponível para aumento de capital da Wima , e multiplicado pelo FAP de 31/12/91 (597,06) o que deu 106.329.022;19, que dividido pela UFIR de 02/01/92, resultou em 178.087 UFIR's. -os documentos juntados às fis.572/599, provam o crédito com o Sr. Roberto Melega Burin relativo à transferência e cessão das cotas do seu quinhão da Stengel/Esa, e que não havia impedimento de empréstimos em dinheiro; - provam os documentos juntados às fls.600/601, os cheques entregues à ex-esposa do recorrente pela Stengel, foram pagos àquela empresa; 25 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 -o empréstimo tomado junto ao Sr. Roberto Melega Burin no valor de CZ$ 40.000.000,00 é real conforme comprova a declaração juntada à fl.633; -falso o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano de 1992, porque os fiscais desconsideram o recebimento das bonificações em ações de 5.233.951,32 UFIR's, declarado pelo recorrente em 1992, como prova a cópia da declaração retificadora; Preliminarmente, cabe-me observar que esses pontos não fizeram parte do seu expediente impugnatório (fls. 465), uma vez que para defender-se, naquele momento, usou o critério de exemplificação. O Decreto n° 70.235/72, preceitua no art. 17 que: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Os equívocos por ele apontados foram analisados pela autoridade julgadora "a quo", cujos fundamentos adoto na integra, como parte integrante de meu voto. Se existiu alguma omissão, não foi na decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, como afirma o recorrente, mas nas razões registradas na sua impugnação. As informações anteriormente transcritas, que o recorrente quer ver apreciadas e que sustentam seus argumentos, são aquelas inseridas nas declarações de rendimentos original e retificadora. Repito, por ser necessário, os dados inseridos nesses dois documentos, por si só, não podem ser considerados como expressão da verdade. Repito, por ser necessário, o valor probatório de ambas depende dos documentos que respaldam os dados declarados. Não existindo os documentos, as declarações, como anteriormente registrado, passam a ter o tratamento de simples informação , 'mi' Pr IP 26i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 Como as declarações de rendimentos foram consideradas inexatas, o lançamento ficou sujeito às regras inseridas no Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, nos seguintes dispositivos: Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei nos. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis ns. 2.862156, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; Art. 894 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. Diante desse fato, a autoridade lançadora pesquisou e demonstrou que todos os recursos originariamente confessados pelo contribuinte eram insuficientes para cobrir os dispêndios efetuados pelo recorrente. O resultado desse levantamento foi a constatação de quantias correspondentes a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva (art. 58, inciso XIII do RIR /94) Da mesma forma a declaração do Sr. ROBERTO MELEGA BURIN, juntada às fls. 633, considerada isoladamente é insuficiente para fazer prova do alegado. 5. Sinais exteriores de riqueza, conforme descrito no item 1 do Termo de Constatação n° 6 , fls. 288/289, no mês de fevereiro de 1990, no valor tributável de Cr$ 5.591.014,86. 90, le 27 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 A autoridade lançadora intimou o contribuinte a comprovar a origem do depósito efetuado em 22/02/90 no valor de Cr$ 5.591.014,86 na conta —corrente 0435- 92-002695-9 mantida na agência Moema do Banco do Estado de São Paulo — BANESPA. Em resposta afirmou, sem apresentar documentação comprobatória, que era pertinente ao resgate de aplicação ao portador. Na declaração retificadora registrou, sem juntar documento comprobatório, uma aplicação ao portador de NCZ$ 547.080,00. Para provar que tinha recursos demonstrou às fls. 634, rendimentos auferidos em 1989. Todavia, essa informação é tida como insuficiente porque não basta apresentar rendimentos. Faz-se necessário comprovar a origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Na ausência de prova de que os rendimentos já foram submetidos a tributação ou são isentos, essa informação é tida como prova a favor da autoridade lançadora, uma vez que confirmam a presunção de omissão de rendimento que, no caso em pauta, foi tributado como Sinais Exteriores de Riqueza. Como o recorrente não apresentou documentos hábeis e idôneos que sustentem às razões apresentadas, mantém-se a tributação do valor indicado. 6. Ganho de Capital na Alienação do automóvel Chevrolet, modelo Monza, ano 1990, conforme descrito no item 1 do Termo de Constatação n° 9 , fls. 452, no mês de outubro de 1992, no valor de 60.933.525,29, padrão monetário da época; Insiste, o recorrente que recolheu o imposto de 3.939,16 UFIR's por DARF avulso e que extraviou o comprovante de recolhimento. Contradiz o próprio argumento do recorrente a postura adotada por ele, pois ao registrar a alienação na declaração de bens, integrante da Declaração de 5.- 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 Rendimentos RETIFICADORA, pertinente ao exercício de 1993 (fl. 621, verso e 815), no item 34 (fls. 626, verso e 813), campo a ser preenchido com o valor recolhido a titulo de imposto sobre Ganho de Capital", NENHUM VALOR CONSIGNOU. Assim, e na ausência do comprovante de recolhimento, mantém-se a tributação do valor, anteriormente discriminado. 7. Alienação de ouro a instituições do Sistema Financeiro Nacional, conforme descrito no item n° 1 do Termo de Constatação n° 5, f1.284, no mês de maio de 1990, no valor de Cr$ 1.328.269,31. Durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a comprovar o custo de sua aplicação, e não logrou fazê-lo. Assim a autoridade lançadora considerou como ganho líquido o valor da operação realizada em 4/5/90, deduzido da corretagem e taxa de custódia. Alega o recorrente que extraviou os comprovantes de aquisição, e que esse ativo constou na declaração de bens ano-base de 1990, figurando na coluna anterior, pelo valor de Cr$ 60.500,00. Requer que o referido valor, corrigido de 31/12/89 até 04/05/90 data da venda, conforme faz prova o documento anexado às fls. 635, seja abatido do valor do ganho tributado pelo fisco. Como documento foi apresentado a destempo (art. 16 §§ 4° e 5°, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 9.532/97) e em cópia, o processo foi baixado em diligência para que o recorrente juntasse o original. fl. 669, ele informou que a juntada do original produzido em 1990 era absolutamente impossível. No intuito de provar, o alegado Juntou o "Contrato de Intermediação de Operações nos Mercados Disponível, a Termo, Futuro e de Opções, de Mercadoras e Ativos Financeiros", anexado às fls. 825/832, e esclarece que desde 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 setembro de 1997, nos termos da correspondência anexada à fl. 834, está na busca do documento discutido. O que se discute nesse item é o aproveitamento do custo. O contrato anexado prova a existência da operação, esse fato em momento algum foi colocado em dúvida. As despesas registradas no documento anexado às fls.833, cuja cópia foi apresentada durante o procedimento fiscal (fl. 285), já foram consideradas pela autoridade lançadora. O custo que o recorrente pretende ver reconhecido de Cr$ 60.500,00, corrigido de 31/12/89 até 04/05/90, é inadmissível porque não foi confirmado por documentos hábeis e idôneos. Finalmente, quanto às provas apresentadas cabe-me apenas esclarecer que, os documentos, anexados em razão da diligência às fls.689/816, os que instruíram seu recurso e as cópias de declarações de IRPJ (sem qualquer autenticação) (fis.778/782), nada modificam a matéria e os valores lançados. Por último, o recorrente afirma que o lançamento não obedeceu às regras fixadas pela Instrução Normativa n° 46/97 (demonstrativo de fls. 636/637). Parece que não o foi, e nem poderia ter sido, pois as regras desse ato normativo aplicam-se exclusivamente a rendimentos sujeitos a recolhimento mensal (carnê — leão). A lei autoriza a presunção de OMISSÃO DE RENDIMENTOS quando comprovado pela autoridade lançadora o ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ou SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA não justificado pelos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. Todavia, presumir que o rendimento omitido teve origem em recebimento de outra pessoa física é presunção da presunção ou melhor, presunção simples (hominis) de uso proibido no direito tributário. 30 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 Explicado tudo isso, acolho os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 106-12.453 com o fim de esclarecer todos os pontos solicitados pelo embargante e confirmar o meu voto no sentido rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. t&IVe ik 1," DE BRITTO V 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Conselheiro: ROMEU BUENO DE CAMARGO Em que pese as relevantes razões apresentadas pela I. Conselheira Relatora Sueli Efigênia Mendes de Britto no exame dos Embargos de Declaração apresentado por Walter Annicchino contra o V. Acórdão n° 106- 12.453, desta Colenda Sexta Câmara, sob a alegação de "vicio de forma na proclamação do resultado, apuração de voto e redação do próprio Acórdão", peço vênia para dela discordar em parte. Cumpre esclarecer que a presente Declaração de Voto Vencido é feita para que fique consignada a extensão e alcance de minha manifestação quando dei provimento parcial ao recurso voluntário, tendo em vista que na assentada anterior efetivamente não ficou perfeitamente esclarecido quais as matérias em que eu não dei agasalho ao lançamento de oficio. Aliás, é importante destacar, que esta divergência pode ser por mim facilmente relatada uma vez que, por ocasião do exame do Recurso Voluntário, já tivera tido acesso aos autos em face de pedido de vista sustentador do referido julgamento. A minha divergência naquela oportunidade e reiterada na apreciação dos Embargos de Declaração, mas que restou novamente inadmitida pela maioria dos membros desta Câmara, se refere à possibilidade de acolhimento de dois supostos acréscimos patrimoniais dados como "não correspondente aos 2_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 rendimentos declarados". Reporto-me neste aspecto à matéria tributável constante dos Termos de Constatação n°s 07 e 08. No Termo de Constatação n° 07, a Fiscalização apurou um acréscimo patrimonial injustificado em face de variação apontada no item 13 da Declaração de Bens quando para o item "Vir. P/aumento capital Wima Participações", do ano-base 1990 para o ano-base 1991, substituindo-se CR$ 14.260.000,00 para CR$ 106.329.022,19. E no Termo de Constatação n° 08, a Fiscalização apurou um acréscimo patrimonial, também dado como injustificado pela computação de uma variação patrimonial do ano-base de 1991 para o ano- base de 1992 da importância equivalente a 4.055.865,34 UFIRs. É aí, nessas matérias tributárias especificamente apontadas, que não pude acatar o lançamento por falta de sustentação e acabei sendo acompanhado pelo Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Quanto à questão tratada no Termo de Constatação n° 07 ressalto a ocorrência de certa falha processual constante dos autos, e que acabou por justificar a aprovação da Resolução n° 106-1021, da relatoria da então ex Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, predecessora da Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, relativamente ao fato de o Recurso Voluntário ter sido anexado aos autos com algumas folhas faltantes, daí levando aquela então Relatora a determinar ao sujeito passivo "apresentar as folhas que faltam ao recurso anteriormente apresentado, ressalvando que tal apresentação deve guardar coerência com sua paginação e itemização", após corrigida a falha com a apresentação de uma cópia completa do recurso, tornou-se possível a análise efetiva do apelo, sendo possível contudo, a possibilidade de certa incompreensão no exame do Recurso, se tomar-se como referência a peça anexada antes da Resolução e não aquela anexada depois. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 Resulta claro na matéria litigiosa que neste particular buscou o sujeito passivo considerar nesta Câmara, em face do Termo de Constatação n° 7, que efetivamente não existiu acréscimo patrimonial, mas mera atualização monetária entre os valores constantes do ano-calendário de 1990 (CR$ 14.260.000,00) e os valores constantes do ano-calendário de 1991 (CR$ 106.329.022,19), permitidos pela chamada Lei Collor, tanto que ali escreveu: "Outro erro grave, utilizado para forçar, maliciosamente, o aumento patrimonial a descoberto no ano de 1991, diz respeito aos valores transcritos na linha 13, do Termo n° 07, que trata do valor para "aumento capital VVima Participações S/A". Observe, Sr. Relator, que os valores consignados foram: 1.990 1.991 14.260.000,00 106.239.022,19 Aparentemente parece uma enorme variação quando, na verdade, se trata do mesmo valor. Com efeito, o valor de 106.329.022,19 nada mais é do que a conversão do mesmo valor de 14.260.000,00, dividido pelo BTN de 15.11.90 (80,0729), que é a data em que o valor estava disponível para aumento de capital da VVima, e multiplicado pelo FAP de 31.12.91 (597,06), o que deu 106.329.022,19, que dividido pela UFIR de 02.01.92, resultou em 178.087,67 UFIR's. Trata-se, portanto, do mesmo valor original, consignado aos 31.1290, no montante de 14.260.000,00, não tendo havido nenhum aporte de capital novo a esse valor, pelo contribuinte. Refere-se a simples correção monetária. Tanto isso é verdade, que na declaração do ano-base de 1.991, já foi consignado, na coluna do ano anterior (1.990) esse valor de 106.329.022,19 em substituição ao valor de 14.260.000,00 para deixar claro que se tratava do mesmo valor, só corrigido para a época da declaração (doc. n° 86). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 É falso, portanto, o aumento patrimonial levantado pelos fiscais, relativo ao ano de 1.991, pois a diferença decorre de simples correção.' Na espécie, assim, pela própria redação da peça recursal se verifica que o sujeito passivo promoveu mera atualização monetária de valores, aliás com supedâneo no art. 96 da Lei 8.383/91, isenta de qualquer imposto de renda a teor, inclusive, do seu § 1°, verbis: "No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor dessa no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referida neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento." E tal atualização assim não importa em acréscimo patrimonial injustificado ou, na pior das hipóteses, tributável, não fora, entre outras, a lição que se colhe do Acórdão abaixo transcrito: "ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS BENS — A simples atualização do valor dos bens imóveis constantes da declaração, desde que comprovadamente não corresponde a benfeitorias realizadas no período, não caracteriza descompasso no estado patrimonial do contribuinte". (Ac. 1° CC — 102-22.838/87 — Resenha Tributária, IR, Jurisprudência Administrativa 12.3, pág. 126). Aliás, o RIR/80 vigente à época dos fatos reportados somente considerava como acréscimo particular (art. 39, III, RIR/80), °as quantias correspondentes ao acréscimo do património da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificável pelos rendimentos tributáveis na declaração, por MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780195-18 Acórdão n° : 106-13.110 rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte" sendo certo que, por excelência, o rendimento da correção monetária sempre foi considerado como rendimento não tributável, dada a sua origem de mera atualização para fazer frente ao fenómeno da inflação. Admitindo-se assim que a variação monetária do item 13 pela mera atualização monetária representou aritmeticamente a importância de CR$ 92.069.022,00, este valor supre perfeitamente o acréscimo patrimonial a descoberto dado como de CR$ 48.206.985,62, no referido Termo de Constatação pelo que, no fundo, não há variação patrimonial positiva ou acréscimo patrimonial a descoberto sujeito à pretendida tributação, sendo portanto, de se dar provimento a este item. Quanto à questão versada no Termo de Constatação n° 08, quando se deu como acréscimo patrimonial a descoberto a importância de 2.895.418,84 UFIRs vê-se claramente que o fluxo de caixa ali estampado desconsidera uma bonificação de ações no montante de 5.233.951,32 UFIRs, bonificações essas que, se não consideradas na declaração originária, o foram na declaração retificadora do ano-base de 1992. Esta declaração retificadora do exercício de 1992 está nos autos e o valor de 5.233.951,32 UFIRs está efetivamente reportado no campo 3 "Rendimentos Isentos e não Tributáveis", item 01, como "Ações ou Quotas Recebidas em Bonificação" e se computada tal bonificação simplesmente desaparece a pretendida variação patrimonial a descoberto de R$ 4.055.865,34 UFIRs. E não posso compactuar com o entendimento da I. Relatora quando entendeu que a retificadora teria sido inoportuna já que o Termo de _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000780/95-18 Acórdão n° : 106-13.110 Constatação n° 08 alude especificamente ao fato de que o sujeito passivo readquiriu espontaneidade no curso da ação fiscal, de tal sorte que a importância ali incluída, que supriria recursos disponíveis, não podia ser ignorada no fluxo do levantamento. A hipótese em contrário caracteriza violação, entre outros, do seguinte Acórdão: 'CÉDULA "H"— ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Tributa-se na cédula "H" o valor do acréscimo patrimonial apurado, quando o contribuinte não prova que teve origem em rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente no regime de fonte" (CSRF/01-0.145, Relator Pedro Martins Fernandes) Confirmar o lançamento significará fazer tábula raza de uma reconhecida reabertura da espontaneidade e de um reconhecido direito do sujeito passivo de possibilitar a correção de procedimento equivocado no preenchimento da Declaração de Rendimentos, onde suportou para o acréscimo rendimentos não tributáveis. Por esse motivos, entendo que também nesse item deva ser dado provimento ao Recurso. É como voto, para com a devida vênia,divergir da I. Relatora nos pontos acima indicados. x ROMEU BUENO DE C RGO RELATO Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002516/2003-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE BATISTA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas çri a integrar o presente julgado. JOSÉ RI AMAR B IROS PENHA PRESID NTE . J CARLOS DA MA A RIVITTI RÉ ATOR FORMALIZADO EM: 11 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma 451.:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -1..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43,..v. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002516/2003-34 Acórdão n° : 106-14.644 Recurso n° : 141.090 Recorrente : VICENTE BATISTA DA SILVA RELATÓRIO Contra Vicente Batista da Silva foi lavrado Auto de Infração (fls. 02), em 11.09.03, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente do cumprimento a destempo da obrigação acessória relativa à entrega da Declaração de Ajuste Anual, pertinente ao ano-calendário de 2002, resultando em exigência de R$ 165,74. Cientificado do Auto de Infração em 22.09.03 (fls. 09), o ora Recorrente, apresentou Impugnação, em 06.10.03 . (fls. 01), alegando que não estava obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória na medida em que, desde 1999, não pertence ao quadro societária da empresa Vicent's Balanças Ltda. (Alteração de Contrato Social acostado às fls. 03 a 04). Com efeito, a 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, houve por bem, no acórdão 4.405 (fls. 19 a 21), declarar o lançamento procedente sob o argumento de que o autuado, no ano- calendário 2002, figurou como sócio de outra empresa (Vincent's Representação e Comércio Ltda. Me.). Cientificado da decisão, em 14.04.04 (fls. 23-verso), interpôs, em 29.04.04, Recurso Voluntário (fls. 25), sustentando que, por meio do processo 13707.00139812003-47, solicitou a exclusão de seu nome no CNPJ da empresa. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMA RA Processo n° : 13707.002516/2003-34 Acórdão n° : 106-14.644 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e inexiste, in casu, obrigatoriedade de apresentação de arrolamento de bens e direitos à teor do artigo 2°, §7°, da IN SRF n° 264/02, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Entretanto, entendo que não merece acolhida as razões recursais ora propostas. Da análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que o Recorrente se enquadrava dentre as hipóteses de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual, uma vez que era sócio da empresa Vincent's Representação e Comércio Ltda. Me. (fls. 17). Com efeito, tendo em vista que o prazo para entrega de declaração expirava no último dia útil do mês de abril (artigo 790, Decreto n° 3.000/99 — RIR/99) e o Recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual em 14.07.03 (fls. 11), o cumprimento da obrigação acessória foi efetuado a destempo, ensejando a respectiva penalidade, qual seja, multa por atraso na entrega da declaração. Assim já se manifestou o Conselho de Contribuintes, conforme ementa abaixo transcrita: . DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado."' Ac. 1° CC 104-18427 .2, 3 ;;;".:., MINISTÉRIO DA FAZENDA "." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002516/2003-34 Acórdão n° : 106-14.644 Deve-se ressaltar, ademais, que a discussão jurídica sobre a aplicabilidade dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional na hipótese de descumprimento de obrigação acessória tende a findar na medida em que o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente afastando a pretensão dos contribuintes. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas daquele tribunal, in verbis: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2.As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Recurso provido."2 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1.A embargante confessa que efetivou o pagamento do tributo após o vencimento, embora sem pressão do Fisco. Tal circunstância ésuficiente para que não seja aplicada a denúncia espontânea. 2. A configuração da "denúncia espontânea", como consagrada no art. 138 do CTN, não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Relator Ministro João Otávio de Noronha, SEGUNDA TURMA, RESP - RECURSO ESPECIAL - 244616 4 . . ,:.;.i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7•1r-ti, SEXTA CÂMARA -2,--f-,..- Processo n° : 13707.002516/2003-34 Acórdão n° : 106-14.644 3. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes. 4. Não há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento. 5. Inexistência de parcelamento, na hipótese, que se reconhece, com a sua correção. 6. Embargos acolhidos, porém, sem efeitos modificativos. Acórdão mantido."3 Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso para manter a exigência fiscal. Sala das S sões - DF, em 'a e - maio de 2005. , Lir if J CARLOS DA MA ' - RIVITTI yis i •3 Relator Ministro José Delgado, PRIMEIRA TURMA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL — 573355, 5 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13643.000124/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1996, art. 7º). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A não apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa moratória de um por cento sobre o valor do imposto devido, até o limite de vinte por cento, observado o valor mínimo de R$ 165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A não apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa moratória de um por cento sobre o valor do imposto devido, até o limite de vinte por cento, observado o valor mínimo de R$ 165,74. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSÁLIA GIMENEZ PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 01)14^9 .) rtA,19 ) • 0-?3(70-NA- I-EDRO PAULO PEREIRA ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 JUM 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000124/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 1Ç2*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000124/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.998 Recurso n°. : 137.443 Recorrente : ROSÁLIA GIMENEZ PEREIRA RELATÓRIO ROSÁLIA GIMENEZ PEREIRA, inscrita no CPF/MF sob o n° 699.522.306- 30, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls.36/38, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora — MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 42/45. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 04/06 para formalização de exigência de crédito tributário relativamente a Multa por Atraso na Entrega da Declaração — DIRPF referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, no valor de R$ 165,74. Na impugnação de fls. 01/03 a contribuinte, após breve histórico, contestou a exigência alegando, em síntese, que, de fato, era titular de firma individual constituída em 1990 e que esta encerrou suas atividades em 1994, e que, diante da obrigatoriedade de apresentação de declaração ao fisco e considerando que não mais exercia a atividade comercial, apresentou Declarações de Isento, conforme cópias que trouxe aos autos. Tendo sido informada de que sua situação estava irregular, apresentou a Declaração de Ajuste Anual, fora do prazo fixado na legislação, já tendo apresentado a declaração e isento, esta dentro do prazo. Considera que se trata, no caso, de erro material e que não houve prejuízo ao erário uma vez que não ocorreu falta de recolhimento de IRPF. 3 IV6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000124/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.998 A DRF/Juiz de Fora — MG julgou procedente a exigência sob o fundamento de que a obrigatoriedade de apresentação da DIRPF, até o último dia útil do mês de abril de cada ano, é prevista expressamente na legislação e que, sendo esta uma obrigação de fazer, em prazo certo, seu inadimplemento sujeita o responsável às sanções previstas na legislação tributária, a qual, conclui, foi corretamente aplicada pela autoridade lançadora. Cientificada da decisão de primeira instância em 12/09/2003 (fls. 41) a contribuinte interpôs, em 30/09/2003, o recurso voluntário de fls. 42/44 onde, em síntese, repete os mesmos fundamentos da peça impugnatória. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4-4"P' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000124/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.998 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há preliminar a ser apreciada. Cuida-se neste processo de multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos aplicada à pessoa física que, estando obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual, referente ao no exercício de 2001, ano-calendário de 2000, não a apresentou no prazo fixado na legislação, de acordo com a Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30. A recorrente era titular, no ano-calendário de 2000, de firma individual, o que a incluía entre as pessoas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. O prazo fixado para o cumprimento da obrigação acessória era o último dia útil do mês de abril de 2001, conforme art. 790 do RIR/99 c/c a Lei n°9.250, de 1997, art. 70 e, ainda, a Instrução Normativa SRF n° 110, de 2001. Como se vê do exame da cópia do recibo de entrega da declaração (fls. 50), a declaração foi entregue 30/11/2001, portanto, fora do prazo acima referido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000124/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.998 A recorrente alega que incorreu em erro material e que não houve prejuízo para o erário uma vez que não ocorreu falta de recolhimento de tributo. Entendo que os fatos alegados pela impetrante não elidem a exigência da penalidade. Da análise dos autos, verifica-se que a contribuinte tentou apresentar Declaração de Isento em 17/10/2001 quando foi informada que deveria apresentar a 1 declaração de ajuste, o que fez em seguida (fis.25). Não se trata, neste caso, de erro material, quando muito se pode falar em desconhecimento da legislação, o que não poderia ser invocado como fundamento para isentar o infrator da sanção pelo inadimplemento da obrigação prescrita na norma. Quanto à alegação de que não houve prejuízo ao erário, essa condição, da mesma forma, não afasta a aplicação da penalidade. A obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Rendimentos está prevista no art. 787 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, nos seguintes termos: "Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). § 1 0 Juntamente com a declaração de rendimentos e como parte integrante desta, as pessoas físicas apresentarão a declaração de bens (Lei n° 4.069, de 11 de junho de 1962, art. 51, Lei n°8.981, de 1995, art. 24, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 25) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000124/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.998 § 2° As pessoas físicas que perceberem rendimentos de várias fontes, na mesma ou em diferentes localidades, inclusive no exterior, farão uma só declaração (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 65) " No caso de não apresentação ou de apresentação fora do prazo fixado na legislação, aplicam-se as penalidades previstas no art. 964, do RIR/99, a saber: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° este artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa • a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulta imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto no art. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1 0, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. 7 (r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,-;;;:-7n0-,..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000124/2002-41 Acórdão n°. : 104-19.998 § 30 A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. § 50 A multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do exame do dispositivo acima citado, a falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo, ainda que espontaneamente e mesmo que não se apure imposto devido na declaração, enseja a aplicação da penalidade, no seu valor mínimo, no caso de não haver imposto devido. Está comprovado nos autos que a contribuinte entregou a declaração fora do prazo fixado na legislação. E, como se trata de obrigação de fazer, em prazo certo, seu descumprimento resulta em inadimplemento de norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, conforme dispositivos acima transcritos. Assim, está correta a aplicação da multa pelo atraso na entrega da declaração nos termos do Auto de Infração de fls. 04. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 14 de maio de 2004 al\AA/° )/ 441t4)\-' 13E-DRO PA LO PEREIRA ARBOSA 8 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4711090 #
Numero do processo: 13707.000659/00-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIO.DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36858
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a • decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a - decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. ancora.. • PAULO Rss CUCCO ANTUNES Presidente Ár ercicio CORINTHO OLIV IRA 'MACHADO Relator Formalizado em: 08 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gaito de Oliveira. troe Processo n" : 13707.000659/00-42 Acórdão n° : 302-36.858 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Finsocial relativo ao período de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (105/106), sob a alegação de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, com base nos artigos 165, I e 168, I da • Lei n°5.172 e no Ato Declaratório SRF n°96/99. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em 31/01/2002 (fls. 108/113), alegando, em síntese que: a) A extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, resultando num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme art 150, § 1°c 4°, art 156, VII, art 165, art 168,1 do CTN e Decisão do STJ. b) O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF, conforme Decisão do STJ. c) Incorreu em erro o Delegado ao cancelar Decisão anterior, sob alegação de mudança de posicionamento por parte da SRF. Da mesma maneira que a mudança de interpretação, por parte da Administração, que não se confunde com erro de direito, não se presta como fundamento para a revisão do lançamento tributário, não poderia também ensejar um cancelamento de uma decisão anterior, fulcrada • esta na interpretação vigente à época em que foi proferida, ou seja, baseada no entendimento da SRF manifestado através do Parecer Cosit 58/98;) Requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior à título de FENSOCIAL." A DRJ no RIO DE JANEIRO II/RJ não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido7 2 Processo n° : 13707.000659/00-42 Acórdão n° : 302-36.858 efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida" Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 123 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. Subiram então os autos a este Conselho, conforme indicado no despacho à fl. 130. Relatados, passo ao voto. • 3 Processo n° : 13707.000659/00-42 Acórdão n° : 302-36.858 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconforrnidade resultou do acatamento de uma preliminar, a saber: decadência do direito à restituição (fulcrado 015 no art. 168 do CTN). A matéria é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto do 1. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, por ocasião do julgamento que redundou na prolação do Acórdão n° 302-36.091, no qual são encontrados os fundamentos de decidir que encampo, e também os efeitos da decisão acolhedora deste apelo voluntário: "Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da allquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, 4 Processo n° : 13707.000659/00-42 Acórdão n° : 302-36.858 quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CIN - Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no g 4° do art. 162, nos seguintes casos: O1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; HI - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Cone, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Bri go Machado e fres Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido dy 5 Processo n° : 13707.000659100-42 Acórdão n° : 302-36.858 que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com (orça de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". Cr caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data 4:1 da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infraconstituciontil, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense) 20 Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, O portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CIN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do CDO, caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." alugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222) 6 _ Processo n° : 13707.000659/00-42 Acórdão n° : 302-36.858 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da e Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do C77V, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da r Câmara do 1° CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/R1V; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difiao ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. OVale a pena analisar, nesse mister, um pequeno acerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 14 Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Cone Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/K1 Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj l27/938):, 7 Processo n° : 13707.000659/00-42 Acórdão n° : 302-36.858 "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se findava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto - ainda em vigor - previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda - que é a que nos interessa no momento - nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, O poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso - ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão - que aquela declaração de inconstitucionalidada apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no D.1 de 02/04/93, fitou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FLVSOCL4L acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. 8 Processo n° : 13707.000659/00-42 Acórdão n° : 302-36.858 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita - ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) - Art. 1", caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n°2.346/96, art. 4°, único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das O empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativos que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (114 SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão 9 Processo n° : 13707.000659/00-42 Acórdão n° : 302-36.858 refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida - a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico- tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCL4L, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente o vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores - aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente dedarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do Processo no : 13707.000659/00-42 Acórdão n° : 302-36.858 contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema." (.) Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000." No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 24 de fevereiro de 2000, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retome o expediente à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 CORINTHO 044 MACHADO - Relator 11 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000233/94-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS-ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91- Por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital, a retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/91, quando solicitada após o prazo autorizado pela Portaria MEFP de 15/08/92, deverá preencher as condições exigidas pelo §1do art. 147 do C.T.N., portanto, só pode ser aceita com a demonstração do erro cometido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11133
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FREDERICO MOTTA ARENTZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eDl • S DE OLIVEIRA P wir ENTE ; , Alta/ ,/ mu, • • (4 1 *E 9 é ITTO FORMALIZADO EM: 01 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf A i / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000233/94-77 Acórdão n°. : 106-11.133 Recurso n°. : 120.796 Recorrente : ANTÔNIO FREDERICO MOTTA ARENTZ RELATÓRIO ANTÔNIO FREDERICO MOTTA ARENTZ, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do pedido de fl. , quer o contribuinte a retificação dos valores atribuídos aos imóveis consignados na declaração de bens parte integrante da declaração de rendimentos do exercício 1992, sob a justificativa de que para avaliar os seus imóveis tomou por base o valor venal constante no carná de cobrança do IPTU, o que ocasionou grandes disparidades entre os valores adotados e o valor de mercado dos imóveis. Instruindo seu pedido juntou declaração de rendimentos retificadora com os dados devidamente atualizados (fls.214) e avaliações do imóvel (fls.5/6 e 9/10). A autoridade preparadora em despacho decisório de fls. 41/42 indeferiu o pedido por não estar amparado por documentação hábil e idônea, uma vez que o laudo de fls. 5/6 reporta-se ao ano-base 1993, enquanto a retificação do valor real do imóvel refere-se ao ano de 1991. Cientificado, protocolou sua manifestação de inconformidade de fls.43/44, onde repete às razões já apresentadas. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento em decisão de fls.50/52, sob os fundamentos a seguir sintetizados: 1111%, 2 çt/ ,4 • . • .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000233/94-77 Acórdão n°. : 106-11.133 - os laudos anexados pelo contribuinte (fls. 45/48) apresentados como elemento comprobatório do erro cometido indicam o valor de mercado dos imóveis em fevereiro de 1994 e não no dia 31/12/91; - assim os laudos, conquanto idôneos, não constituem documentos hábeis à comprovação do alegado erro cometido pelo contribuinte na avaliação dos imóveis; - o recurso contra a decisão monocrática deve ser instruído com os documentos em que se fundamentar, segundo os termos do artigo 15 do decreto n° 70.235/72; - não cabe à autoridade administrativa acolher pedido de retificação sem que o erro do declarante esteja inequivocamente demonstrado na forma do mencionado artigo 6° do Decreto-lei n° 1968/82 posto que se assim procedesse, estaria estendendo o alcance da lei, prática que lhe é expressamente vedada pelo artigo 111, inciso II do C.T.N que determina interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Desta decisão tomou ciência em 22/2/99 (A.R. de fl. 54 verso) , na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fis.55/57, onde, após relatar os fatos argumenta, em resumo, que os valores apurados nos laudos estão expressos em UFIR que representa uma unidade monetária estável, dessa forma, em tese, seriam os mesmos valores em UFIR que teriam sido encontrados em 31/12/91. Insiste que não encontrou à época elementos de comparação que lhe permitissem obter, consideradas as características próprias dos imóveis, valores que pudessem espelhar o correto valor de mercado de seu imóvel. 1114 fi É o Relatório. 3 .4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000233/94-77 Acórdão n°. : 106-11.133 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A pretensão do recorrente é alterar o valor dos três imóveis avaliados pelo valor de mercado na declaração de bens do exercício de 1992 (cópia fl. 15). A retificação proposta pode assim ser resumida: - casa situada a rua Haia, n° 295, Ilha do Governador - Rio de Janeiro valor declarado 35.545,28 UFIR para 132.328,18 UFIR; - 50 % do apto 201 na rua Uruguai, n° 534 — bairro Tijuca — Rio de Janeiro valor declarado 17.914,58 UFIR para 101.790,91; - casa situada no Condomínio Village da Tijuca em Teresópolis — RJ valor declarado 5.688,81 UFIR para 96.232.57 UFIR. Solicitar a retificação da declaração de bens, anteriormente apresentada, é prerrogativa do contribuinte desde que não colida com as restrições legais que se encontram nos seguintes diplomas legais e normativos: Código Tributário Nacional que no parágrafo 1° assim disciplina a matéria: -Art. 147,§1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só e admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." 4,2( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000233/94-77 Acórdão n°. : 106-11.133 Decreto-lei n° 1.968/82, no artigo 6°, que posteriormente especifica: "Art.6°. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento `lex officio". Complementando o tema em análise, a Instrução Normativa SRF n° 12 de 16/02/83, dispôs em seu item 1 o seguinte: =1. A retificação de declaração de rendimentos de pessoa física do exercício financeiro de 1983 e posteriores, a que se refere o artigo 6° do Decreto-lei n° 1.969, de 23 de novembro de 1982, processar-se-á através da entrega de nova declaração de rendimentos (retificadora) e de nova °Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega de Declaração". Para o exercício de 1992, a Lei 8.383/91, no artigo 96, estabeleceu que: ftArt. 96. No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992." A Portaria MEFP n° 327 de 22/04/92, facultou ao contribuinte retificar o valor de mercado dos bens avaliados em UFIR, até 15/08/92, não se efetivando, qualquer procedimento de oficio, até aquela data, tendo por objeto aludida avaliação. O valor de mercado, referido pela Lei n° 8.383191, deve ser entendido como o valor médio de mercado, conforme manifestação da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN n° 696, de 25/06/92, publicado no Diário Oficial da União em 02107/92, a seguir transcrito: C91( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000233/94-77 Acórdão n°. : 106-11.133 59. O artigo 96, §6°, "b", da Lei n° 8.383/91, define valor de mercado, o qual interpretando-se sistematicamente, estende-se para qualquer bem, não se dispondo, em nenhum momento, sobre o valor do patrimônio ao máximo preço real do mercado, mas, sim, de valor médio de mercado." O Manual de instruções para preenchimento da declaração de rendimentos de pessoa física -1992, página 14, complementou indicando que para avaliação do preço de mercado, deveriam ser utilizados, dentre outros, os seguintes parâmetros: bolsas de mercadorias ou de veículos, publicações em geral ou avaliação por perito. Todas essas informações foram publicadas e intensamente divulgadas, portanto, não é aceitável supor que o recorrente tenha feito à época uma avaliação precipitada, especialmente, porque os valores atribuidos aos imóveis, no caso de alienação dos mesmos, deverão ser considerados como custo de aquisição tendo influência direta na apuração da base de cálculo do imposto sobre o ganho de capital. No caso sob exame o recorrente juntou os laudos de fls. 5,6 e 9 que não são hábeis para comprovar o valor de mercado do imóvel em 31/12/91, porque, além de as , avaliações referirem-se a fevereiro de 1994, não estão fundamentadas com a indicação dos critérios e dos elementos de comparação adotados para a fixação do valor ali indicados. Os referidos laudos podem ser consideradas como meras declarações de valor, insuficientes para fazer prova para fins de retificação de declaração anteriormente apresentada. Levando-se em conta que os dados consignados na declaração de bens original do exercício em pauta, até prova em contrário, são tidos como &12, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000233/94-77 Acórdão n°. : 106-11.133 verdadeiros, a retificação pleiteada só pode ser aceita com a comprovação do erro cometido, o que no caso examinado não ocorreu. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2000 / k4 #1 a S' S D ITTO, 7 (?2( Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4712722 #
Numero do processo: 13749.000508/93-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único.
Numero da decisão: 107-05716
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA CLE05 Processo n°. : 13749.000508/93-89 Recurso n°. : 119.649 • Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex: 1991 Recorrente : FLOC INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 107-05.716 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, Ia IV e § único. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLOC INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. 4, FRANCI O b" I SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ. PRESID NTE 44411 OiÁlti4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, 14( . sler Processo n°. : 13749.000508/93-89 Acórdão n°. : 107-05.716 FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente , justificadamente , a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n°. : 13749.000508/93-89 Acórdão n°. : 107-05.716 RECURSO N°. : 119.649 RECORRENTE : FLOC INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente a exigência referente a Contribuição Social sobre o Lucro, relativa ao exercício financeiro de 1991, consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 06/07. Irresignada, a autuada impugnou tempestivamente o feito (fls. 01/05), onde insurge-se contra o lançamento, alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos do referido exercício. A autoridade monocrática decidiu pela manutenção parcial da exigência fiscal, cuja ementa tem a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Uma vez comprovado erro de fato no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, há que se excluir tais erros do lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido." Ciente da decisão de primeira instância em 24/02/97 (A. R. fls. 587), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 24/03/97 (fls. 558/593), onde desenvolve a mesma argumentação apresentada por ocasião da defesa inicial. É o relatório. 3 Processo n°. : 13749.000508/93-89 Acórdão n°. : 107-05.716 • VOTO CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, do exercício financeiro de 1991, motivado por erro no cálculo do adicional do imposto de renda pessoa jurídica. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-3.122, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13 de junho de 1997, com a nova redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 94, de 24.12.97. Nessas .condições, voto no sentido de que seja declarada nula a exigência fiscal, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999. /144 NATANAEL MARTINS 4 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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