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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713565 #
Numero do processo: 13805.000913/96-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - LANÇAMENTO - MULTA - BENEFÍCIO FISCAL. O inciso III, do §1º, do art. 17 da citada Lei 9.779/99, é claro em dizer que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judiciais em curso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. MULTA DE OFÍCIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta a lavratura de auto de infração para sua constituição com o fim de prevenir a decadência. Face à suspensão da exigibilidade determinada por liminar deferida em medida cautelar, é descabida a exigência de multa de ofício. RECURSOS DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37854
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento. A Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim fará declaração de voto. Fez sustentação oral a advogada Dra. Ana Paula Schincariol Lui, OAB/SP - 57.658 e Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF - 21.718.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Interessado BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A. • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - LANÇAMENTO - MULTA - BENEFÍCIO FISCAL. O inciso III, do §1 0, do art. 17 da citada Lei 9.779/99, é claro em dizer que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo • judiciais em curso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. MULTA DE OFÍCIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta a lavratura de auto de infração para sua constituição com o fim de prevenir a decadência. Face à suspensão da exigibilidade determinada por liminar deferida em medida cautelar, é descabida a exigência de multa de oficio. RECURSOS DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO. . • CCO3/CO2 - Fls. 382 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim fará declaração de voto. t Ot..A_ ‘5.--.1A- JUDITJAMARAL MARCONDES ARMAN7 Presidente 110 I kt e1i.LUIS • O II* G • • - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral os Advogados Ana Paulo Schincarial Lui, OAB/SP —57.658 e Albert Limoeiro OAB/DF - 21.718. 110 Processo n.° 13805.000913/96-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.854 Fls. 383 Relatório Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 171/173, permitindo-me fazer pequenas alterações e adequações que entender pertinente. Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, apurada sobre o faturamento, relativa aos fatos geradores de novembro de 1991 a março de 1992, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08 a 10, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: artigo 1°, parágrafo 1°, do Decreto-lei 1.940/1982; artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/986; artigo 28 da Lei 7.738/1989. Conforme assevera a autoridade autuante na "Descrição dos Fatos e 110 Enquadramento Legal" (fls. 09 e 10), o contribuinte ajuizou a Medida Cautelar n° 91.731509-0, distribuída à 17* Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, na qual obteve, em 09.01.1992, liminar autorizando os depósitos do Finsocial tido como indevido, sendo que posteriormente tal decisão foi alterada para autorizar a substituição dos depósitos judiciais por carta de fiança bancária. Foi ajuizada, ainda, a Ação Ordinária n° 91.742268-7, na qual pleiteia o contribuinte a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue a recolher o Finsocial. Tendo em vista não haver decisão transitada em julgado nos processos mencionados, a autoridade autuante lavrou o Auto de Infração para constituir de oficio os créditos tributários discutidos em juízo, com o fim de prevenir a decadência dos mesmos, com a ressalva de que a exigibilidade dos créditos está suspensa, em face da liminar proferida na Medida Cautelar. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até a data da autuação, perfazem o total de 8.247.142,51 Ufirs. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 29.02.1996, o contribuinte protocolizou, em 29.03.1996, a impugnação de fls. 15 a 19, acompanhada dos documentos de fls. 20 a 32, na qual deduz que em face da liminar proferida• nos autos da Medida Cautelar n° 91.0731509-0, não pode a Fazenda Pública exigir o crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa, nos termos do art. 151, inciso II, do c-rN. É descabida, portanto, a lavratura do Auto de Infração, já que a atividade administrativa de lançamento está obstada pelo provimento jurisdicional. Mediante a Decisão DRESP n° 6102/96-11.1880, a autoridade competente para o julgamento não tomou conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao Finsocial, e sobrestou o julgamento da impugnação no tocante à multa de ofício, até decisão terminativa do processo judicial. Inconformado com a Decisão, o contribuinte protocolizou o recurso de fls. 39 a 51, acompanhado dos documentos de fls. 52 a 60, ao Segundo Conselho de Contribuintes, que, mediante o acórdão de fls. 72 a 76, anulou o processo a partir da decisão singular, inclusive, por supressão de instância. Em seguida, os autos foram encaminhados à DRF/SPO/ECCOB/SP, para que a Impugnante fosse intimada a juntar certidão de objeto e pé da Ação Judicial invocada na Processo n.° 13805.000913/96-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.854 Fls. 384 impugnação, tendo a mesma juntado ao processo os documentos de fls. 84 a 118, dando conta de que houve trânsito em julgado de acórdão na Medida Cautelar n° 91.0731509-0 e na Ação Ordinária n° 91.0742268-7, declarando devido o Finsocial apurado tão-somente com base na alíquota de 0,5%. Posteriormente, a Impugnante foi intimada a apresentar certidão de objeto e pé do Mandado de Segurança n° 93.0018390-7, distribuído à 7 . Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, sem que, porém, fosse dado atendimento à solicitação. Mediante o despacho de fls. 128/131, os autos foram encaminhados à DIFIS/DEINF/SPO para: - intimar a impugnante a esclarecer o destino dado à carta de fiança bancária utilizada na medida cautelar 91.0731509-0, após o tránsito em julgado da decisão final; - verificar se, em face do dispositivo da sentença proferida no mandado de segurança 93.0018390-7, a impugnante compensou os débitos de que trata o presente processo administrativo com recolhimentos indevidos do próprio Finsocial, apreciando inclusive a efetiva existência dos mencionados recolhimentos indevidos e a correção dos procedimentos adotados na eventual compensação. Por meio da petição de fl. 124, a impugnante esclarece que pleiteou a liberação das cartas de fiança apresentadas na medida cautelar 91.0731509-0. Ocorre que o deferimento do pedido depende de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, de modo que a impugnante está aguardando deliberação judicial definitiva de seu pleito. Quanto aos alegados recolhimentos indevidos de Finsocial realizados no período de setembro de 1989 a outubro de 1991, informa a impugnante que não os utilizou para compensar quaisquer débitos, pois está procedendo a sua restituição por meio da execução da sentença proferida nos autos da ação de repetição de indébito 1999.61.00.40655-4. O Delegado da DEINF/SPO, mediante o despacho decisório de fls. 190/199, não 1111 reconheceu à impugnante o direito ao usufruto do pagamento dos débitos do Finsocial lançados no presente processo administrativo com o beneficio previsto no art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores. Nos fundamentos do referido despacho decisório consta a informação de que o contribuinte protocolizou petição nos autos da medida cautelar 91.00731509-0 na qual afirma que efetuou o recolhimento dos débitos do Finsocial discutidos na ação judicial valendo-se do beneficio previsto no art. 17 da Lei 9.779/99 e nos ara 10 e 11 da Medida Provisória 1.807/99 Em outras palavras, o contribuinte efetuou recolhimentos dos débitos de Finsocial relativos aos fatos geradores de novembro de 1991 a março de 1992, lançados por meio do auto de infração de que trata o presente processo administrativo, desacompanhados dos juros moratórios e da multa de oficio lançada. Tendo em vista que o gozo do beneficio previsto na legislação mencionada depende de apreciação pela autoridade administrativa do preenchimento dos requisitos legais, o Delegado da DEINF/SPO não reconheceu o direito ao usufruto do beneficio, pois a lei exige que o contribuinte tenha processo judicial em curso distribuído até 31/12/98, e, no caso concreto, houve, em 15/09/97, trânsito em julgado de decisão final no processo 91.0742268-7, razão pela qual não foram cumpridos os requisitos exigidos pela lei. Processo n.° 13805.000913/96-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.854 Fls. 385 Inconformado com o despacho decisório, do qual foi devidamente cientificado em 25/10/04, o contribuinte protocolizou, em 22/11/04, a manifestação de inconformidade de fls. 218/231, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: - Nos termos do art. 17, § 1°, inciso III, da Lei 9.779/99, com a redação dada pelo art. 10 da Medida Provisória 1.807/99, têm direito ao gozo do beneficio os contribuintes que ajuizaram ações judiciais até 31/12/98, exceto na hipótese de execução da divida ativa da União. No caso de que trata o presente processo administrativo, o contribuinte havia ajuizado a ação cautelar 91.0731509-0 em 31/12/91 e a ação ordinária 91.0742268-7 em 19/12/91, de modo que a situação se ajusta à previsão contida no mencionado art. 17, § 1°, inciso III, da Lei 9.779/99. Em nenhum momento este dispositivo exige que o contribuinte tenha ação em curso, vale dizer, o gozo do beneficio está assegurado mesmo nas hipóteses em que houver decisão transitada em julgado antes de 31/12/98, conforme já reconhecido na jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. A norma tributária concessiva 410 de beneficio fiscal deve ser interpretada literalmente, conforme determina o art. 111 do C77g, e o art. 17, § 1°, inciso 114 da Lei 9.779/99 é claro em sua literalidade ao dispor que o gozo do beneficio depende tão-somente da existência de ação ajuizada até 31/12/98. A autoridade administrativa, ao indeferir o gozo do beneficio, valeu-se de interpretação extensiva. Da mesma forma, a Instrução Normativa SRF 26/99, em seu art. 1°, extrapolou sua função regulamentar ao exigir a existência de processo em curso ajuizado até 31/12/98. O mesmo equívoco foi cometido com a Nota MF/SRF/COSIT/COOPE 535, de 04/10/99. Ademais, todos os outros requisitos exigidos para o gozo do beneficio foram cumpridos, pois os fatos geradores de que trata o presente processo administrativo estavam abrangidos pelas ações judiciais ajuizadas e os pagamentos foram efetuados no prazo prescrito e em montantes suficientes para liquidar os créditos tributários devidos. - Alega o contribuinte, ainda, que são indevidos a multa e os juros de 111 mora, pois os créditos tributários, quando da lavratura do auto de infração, tinham sua exigibilidade suspensa, por força da liminar deferida nos autos da medida cautelar 91.0731509-0. Nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória 2.158-35/01, é descabida a exigência de multa de oficio nos lançamentos de créditos tributários cuja exigibilidade está suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. Esta norma tem aplicação retroativa, por força do disposto no art. 106, inciso II, alíneas "a" e "c", do CTN Acresça-se a isto o fato de que a ausência de recolhimento não se deu por culpa do contribuinte, mas em virtude do exercício do direito constitucional de recorrer ao Poder Judiciário para discutir seus direitos, estando a matéria sub judice e com exigibilidade suspensa. O mesmo raciocínio aplica-se aos juros moratórias, já que a dívida não era exigível, de modo que não havia mora, conforme reconhece a jurisprudência administrativa Ademais, a taxa Selic não pode ser utilizada para fins de cálculo de juros moratórios em matéria tributária, pois tem natureza remuneratória e não foi criada por lei, mas por resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Conclui o contribuinte que, em razão do Processo n.° 13805.000913/96-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.854 Fls. 386 disposto no art. 161, sç 1°, do CTN, os juros moratórios estão limitados a 1% ao mês, conforme entendimento já acolhido pelo STJ. - Por fim, pede o contribuinte que o despacho decisório seja reformado, acolhendo-se os pagamentos efetuados e extinguindo-se o crédito tributário exigido por meio do presente processo administrativo. Em ato processual seguinte consta o acórdão 6.446, da DRJ de São Paulo, de fls. 248/261 que julgou procedente em parte o lançamento objeto da lide. A decisão acima referida está assim ementado. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992 • Ementa: FINSOCL4L - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - LANÇAMENTO - MULTA - BENEFICIO FISCAL A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta a lcrvratura de auto de infração para sua constituição com o fim de prevenir a decadência. Face à suspensão da exigibilidade determinada por liminar deferida em medida cautelar, é descabida a exigência de multa de oficio. O beneficio fiscal previsto no art. 17 da Lei 9.779/99 e nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória 1.807/99 não é cabível nas hipóteses em que houver trânsito em julgado da decisão judicial antes de 31/12/98. Lançamento Procedente em Parte Regularmente intimado da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 267, o recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho, acompanhado do arrolamento de bens. 4111 Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, o seguinte: - inexigibilidade da multa, pois atendeu os requisitos para usufruir dos benefícios da anistia prevista no art. 17 Lei n.° 9.779/99; - extinção do crédito tributário, devido ao pagamento do principal; - inaplicabilidade da taxa Selic, em face de sua natureza remuneratória, de sua inconstitucionalidade e ilegalidade. É o Relatório. • Processo n.° 13805.000913/96-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.854 Fls. 387 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Em síntese, a questão que me é proposta a decidir, no recurso voluntário, cinge- se ao fato de se saber se a recorrente faz jus à anistia concedida pelo art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores. Quanto ao recurso de oficio, cabe a este relator verificar se, face a suspensão da exigibilidade determinada por liminar deferida em medida cautelar, é descabida a exigência da • multa de oficio, conforme entendimento da autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa. No tocante ao primeiro caso, enquanto que a autoridade julgadora diz que a referida anistia não é cabível nas hipóteses em que houver trânsito em julgado da decisão judicial antes de 31/12/98; a recorrente assevera que, em momento algum, a lei instituidora da anistia prevê a necessidade de o contribuinte anistiado possuir ação judicial em curso no momento do pagamento. Acrescenta, ademais, que as ações judiciais somente seriam válidas, para fins de anistia, caso tivessem sido ajuizadas até 31 de dezembro de 1998, exceto as relativas à execução da Dívida Ativa da União. Entendo que assiste razão à recorrente, pois ao meu ver, de fato e de direito, a exemplo do que foi defendido no apelo recursal, o inciso III, do §1°, do art. 17 da citada Lei 9.779/99, é claro em dizer que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judiciais em curso. Além disso, andou bem o combativo apelo recursal, ao trazer a colação os precedentes do egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, que a seguir transcrevo, por comungar integralmente com a conclusão de seus enunciados: CSLL REMISSÃO PARCIAL — Lei 9.779/99 — A remissão parcial abrange todos os contribuintes que ajuizaram até 31 de dezembro de 1998, ação exonerativa do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento, independentemente de seu trânsito em julgado antes daquela ação. Recurso provido (Ac. 105.14524). REMISSÃO PARCIAL — Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei 9.779/99, foram ampliados pelo art. 11 da MI' 1.858-8, de 27/08/99, superveniente à IN SRF 25, de 25/02/99. A remissão abrange ações ajuizadas até 31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes dessa data Recurso provido (Ac. 103-20842). Processo n.° 13805.000913/9649 CCO3/CO2 - Ac6rdilo n.° 302-37.854 Fls. 388 Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, ao mesmo tempo em que nego provimento ao recurso de oficio pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 k.,LUIS A g IP NI e\LO LI' — Relator ; 110 411 Processo n.° 13805.000913/96-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.854 Fls. 389 Declaração de Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim O art. 17 da Medida Provisória n° 1.788, de 29 de dezembro de 1998, convertida na Lei n° 9.779, de 1999, cuja redação original, estabelecia, in verbis: "Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição com fundamento em inconstitucionalidade de lei que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal" (Grifei) Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.807/99, estabeleceu em seus arts. 10 e 11, in verbis : "Art. 10. O art. 17 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: '§ 10 . O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; 411 III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2°. O pagamento na forma do 'capite deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; 11 - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. ,78S-S § 3°. O pagamento referido neste artigo: 1- importa em confissão irretratável da divida; . . Processo n.° 13805.000913/96-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.854 Fls. 390 II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no 'capta' para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 4°. As prestações do parcelamento referido no inciso III do parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de • um por cento no mês do pagamento. § 5o Na hipótese do inciso IV do 3", os juros a que se refere o parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei N°9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999.' A Instrução Normativa SRF n°26, de 1999, ao dispor sobre o inciso III do § 1° do art. 17 da Lei acima transcrita, assim estabelece: "Art. I°. O disposto no inciso III do § 10 do art. 17 da Lei n°9.779, de 1999, acrescido pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.807, de 1999, aplica-se aos processos judiciais em curso ajuizados até 31 de dezembro de 1998, ainda que, em relação aos mesmos, não houver sido concedida liminar ou medida cautelar." (Grifei) 41 Foi expedida a Nota MF/SRF/Cosit/Coope n°535, de 4 de outubro de 1999, que explicita de maneira ainda mais minudente o entendimento da SRF em relação ao alcance das disposições contidas no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999. Nessa nota fica inequivocamente ratificado o entendimento anterior, manifestado por meio do art. 1° da IN n°26, de 1999, com destaque para a interpretação da expressão "em curso", contida no texto da instrução normativa em tela: "2. Preliminarmente cabe esclarecer que o disposto no inciso III do§ 1° do art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, se refere a todo e qualquer processo judicial ajuizado até 31.12.1998, em curso, exceto aqueles relativos à Divida Ativa da União, bem assim aqueles não abrangidos pelos incisos 1 e II do mesmo parágrafo, mesmo que a lide não tivesse por fundamento a inconstitucionalidade de lei. 1.2. Por 'processo em curso' — exigência do art. I° da Instrução Normativa SRF n°26, de 25.02.1999 — entenda-se todo aquele em que \ não existisse decisão judicial transitada em julgado. • Processo o.° 13805.000913/96-09 CCO3/CO2 Acórdão n/' 302-37.854 Fls. 391 • 1.3. O mesmo raciocínio vale para os processos citados no art. 11 da MP n°1.858-8, de 1999." (Grifei) Com os esclarecimentos acima, o cabimento do beneficio da Lei n.° 9.779/1999. vincula à ação judicial em curso em até 31/12/1998, condição para o gozo do referido beneficio. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 P tongc IA HELENA T JANO D'AMORIM - Conselheira eri.i.e • • Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4709008 #
Numero do processo: 13642.000025/2004-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO - TRANCAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA INSTAURADA - A discussão sobre a impertinência dos limites da dedutibilidade da despesa com instrução está sendo travada no Poder Judiciário. Impossível discutir a matéria na via administrativa, pois a Administração submeter-se-á ao decidido pelo Poder Judiciário. Na espécie, incide a Súmula 1ºCC nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em razão da concomitância de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Impossível discutir a matéria na via administrativa, pois a Administração submeter-se-á ao decidido pelo Poder Judiciário. Na espécie, incide a Súmula 1°CC n° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRACIA MARIA TORGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em razão da concomitância de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA°lA BEIdDOS REIS Presidente • . Processo n° 13642.000025/2004-31 CCO I /C06 Acórdão n.° 108-15.889 Fls. 43 GIOV • I CHRI 'I I I S'CAMPOS Relate 0 3 JUN 2008 FO • • LIZA : Participaram, aind. do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Em face da contribuinte GRACIA MARIA TORGA, CPF/MF n° 261.278.906- 59, já qualificada nestes autos, foi lavrada, em 13/01/2004, Notificação de Lançamento (fls. 08), com ciência postal em 19/01/2004. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01 a 08. Para explicitar os motivos da impugnação, bem como delimitar o objeto da autuação, transcrevemos o relatório da decisão a guo, que teve como relator o AFRFB Grabiel Farjado Barbosa, verbis: Trata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de fls.08, emitida pela DRF/Juiz de Fora/MG em 13/01/2004, decorrente do processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual 1RPF/2003 apresentada pela contribuinte retro identificada, cópia apensada às fls.12/13, que retificou o valor requerido como dedução a título de "despesas com instrução" para R$ 1.998,00, resultando, em conseqüência, a diminuição do "Imposto a Restituir" apurado na referida declaração de rendimentos de R$ 1.142,88 para R$ 637,97. Em sua peça impugnatória de fis.01/02, a interessada, através de seu bastante procurador nomeado pelo instrumento de fls.03, contesta o lançamento efetuado, quando, em síntese, argumenta que, "em razão de ser funcionária do Banco do Brasil, Agência Ana Rosa (SP), associada do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região", está amparada por sentença proferida pelo Poder Judiciário em Mandado de Segurança Coletivo (Processo Judicial n° 9100.00192-0) impetrado pelo referido Sindicato, eximindo os seus filiados da sujeição ao limite anual individual de R$ 1.700,00 para a dedução relativa a "despesas com instrução". Para apoiar suas alegações, a interessada trouxe aos autos, juntamente com sua defesa, os documentos defls.04/06. A 4' Turma de Julgamento da DRJ-Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 23 a 27. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 12.232, de 06 de janeiro de 2006.,' 2 • i , i Processo n0 13642.000025/2004-31 CC01/C04 Acórdão n.° 106-16.889 Fls. 44 Essencialmente, a decisão da Turma de Julgamento reconheceu que o contribuinte perseguiu seu direito nas instâncias administrativa e judicial, e, na forma do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80, trancou a via administrativa, pois essa concomitância não é possível em nosso sistema de direito. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 24/01/2006 (fls. 28). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 23/02/2006 (fls. 30). No voluntário, deduz os seguintes argumentos: 1. que tem uma sentença prolatada em um mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e região, que autorizou seus filiados a não se submeterem ao limite anual individual das deduções relativas às despesas com instrução na declaração de ajuste anual da pessoa fisica; 2. pugna pelo restabelecimento das despesas com instrução no ano- calendário em debate, no valor de R$ 5.278,19, bem como pela majoração do imposto a restituir. Juntou cópia da sentença prolatada no mandado de segurança coletivo n° 97.0000192-0, impetrado pelo Sindicato dos Empregados Bancários de São Paulo, Osasco e região, tendo como autoridade coatora o delegado da Receita Federal em São Paulo Centro- Norte e outros (fls. 34 e 35). Nos autos, ainda, juntou cópia do acompanhamento processual do writ no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3' Região, onde se encontra para julgamento da apelação e da remessa necessária, atualmente com vista para o desembargador federal Márcio Moraes (fls. 18 a 22). Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 41 (última). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 24/01/2006 (fls. 21) e interpôs o recurso voluntário em 23/02/2006 (fls. 30), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Nesta via, a recorrente busca o reconhecimento do direito de deduzir a despesa de instrução, própria e de dependentes, em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário i2002, sem os limites do art. 8°, II, "b", da Lei n° 9.250/95 \ pois é detentora de provime to judicial não transitado em julgado que autoriza a pretensão. - Processo n°13642.000025/2004-3! CCOI /036 Acórdão n.° 106-18.889 Fls. 45 Vê-se, de plano, que a pretensão não pode ser julgada nesta instância administrativa, pois somente cabe a Administração se submeter ao decidido pelo Poder Judiciário, no bojo do mandado de segurança coletivo n° 97.0000192-0, impetrado pelo Sindicato dos Empregados Bancários de São Paulo, Osasco e região, tendo como autoridade coatora o delegado da Receita Federal em São Paulo Centro-Norte e outros (fls. 34 e 35), com julgamento da apelação e da remessa necessária em curso junto ao Egrégio TRF-3 a Região. Considerando a unicidade de jurisdição que tem vigência no Brasil, com supremacia do direito dito pelo Poder Judiciário, somente cabe a esta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes reconhecer a concomitância das instâncias, e, na forma do parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/80, declarar que o recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto na esfera administrativa. É de se evidenciar que recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, como se pode ver na transcrição do informativo STF n°476, de 22 agosto de 2007, verbis: Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80 ("Art 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.'). Tratava-se, na espécie, de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara provimento à apelação da recorrente e confirmara sentença que indeferira mandado de segurança preventivo por ela impetrado, sob o fundamento de impossibilidade da utilização simultânea das vias administrativa e judicial para discussão da mesma matéria — v. Informativos 349 e 387. Entendeu-se que o art. 38, da Lei 6.830/80 apenas veio a conferir mera alternativa de escolha de uma das vias processuais. Nesta assentada, o MM. Sepúlveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergência, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presunção de renúncia ao poder de recorrer ou de desistência do recurso na esfera administrativa não implica afronta à garantia constitucional da jurisdição, uma vez que o efeito coercivo que o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretensão na esfera administrativa. Assim, somente haverá receio de provocar o Judiciário e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma solução administrativa imprevista ou contrária a seus interesses, ainda ai estará resguardado o direito de provocar o Judiciário. Por outro lado, )1/ na situação inversa, se o contribuinte não esperar resultado positivo do processo administrativo, não hesitará em provocar o Judiciário tão logo possa, e já não se interessará mais pelo que se vier a decidir na 4esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbência jurisdicional. Afastou, também, a alegada ofensa ao direito de petição, 3j' 4 • . . . , , • ' Processo n° 13642.000025/2004-3 I CCO I /036 Acórdão n.° 106-18.689 Fls. 46 uma vez que este já teria sido exercido pelo contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que rege tanto o processo judicial quanto o administrativo. Por fim, registrou que já se admitia, no campo do processo civil, que a prática de atos incompatíveis com a vontade de recorrer implica renúncia a esse direito de recorrer ou prejuízo do recurso interposto, a teor do que dispõe o art. 503, caput, e parágrafo único, do CPC, nunca tendo se levantado qualquer dúvida acerca da constitucionalidade dessas normas. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Carlos Britto que davam provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo em análise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judiciário e ao direito de petição. RE 233582/R1, reL orig. Min. Marco Aurélio, reL p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 16.8.2007. (RE-233582)— grifei - No caso antes em debate, incide a Súmula 1°Ce n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por fim, eventual execução provisória da sentença concessiva da segurança deve ser pugnada no juizo competente, quer em execução provisória do título judicial, quer por comando mandamental (executio per officium iudicis) expedido pelo juizo em face das autoridades administrativas que constam do pólo passivo do writ. Dessa forma, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto. Sala das Sess .; - , em A de abril de 2008 *A Giov • Pd . Christi . mun - s • nos , r 5 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4712637 #
Numero do processo: 13747.000064/95-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE - Comprovada a relação de dependência econômica, através de Carta de Sentença judicial e parcialmente comprovadas as despesas pleiteadas, há que se reformar o lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43043
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:52:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:52:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:52:48Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:52:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:52:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:52:48Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:52:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:52:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:52:48Z; created: 2009-07-07T17:52:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:52:48Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:52:48Z | Conteúdo => • , 's ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • - y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13747.000064/95-72 Recurso n°. : 12.376 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : RICARDO VERTHEIN TAVARES DE MACEDO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 15 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.043 IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE - Comprovada a relação de dependência econômica, através de Carta de Sentença judicial e parcialmente comprovadas as despesas pleiteadas, há que se reformar o lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO VERTHEIN TAVARES DE MACEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEvi REITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DÊ PAULA CORRÊA C !n NEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: O o JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13747.000064/95-72 Acórdão n°. : 102-43.043 Recurso n°. : 12.376 Recorrente : RICARDO VERTHEIN TAVARES DE MACEDO RELATÓRIO Trata-se o presente processo de notificação de lançamento de fl. 02 que procedeu a glosa das deduções pleiteadas a título de dependentes e despesas com instrução. Tempestivamente, impugnou o contribuinte a notificação(fl. 01), discordando das alterações efetuadas nos valores declarados. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, ementando a matéria da seguinte forma: "IRPF - EX.: 1993, ANO-BASE 1992 - GLOSA DE DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações do impugnante, há de ser mantido o lançamento." Inconformado com a decisão de primeira instância fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de Recurso Voluntário que compõe às fls. 44/45. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 78/80. É o Relatório. (D 2 • t. ,4 10:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13747.000064/95-72 Acórdão n°. : 102-43.043 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator TOMOU-SE CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE LEI. Malgrado a simplicidade e pungência do apelo recursal do recorrente, a fria e estrita disposição da legislação de regência tem de ser observada. Nos termos do ilustríssimo Procurador da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu: "Preliminarmente, verifica-se nos autos que o Recorrente não contesta o lançamento quanto a matéria de Direito. (....) Apresenta contudo Carta de Sentença que atesta adoção alegada e as despesas efetuadas para a instrução de sua filha Gabriela. No mais patenteia seu descontentamento pelo estado de coisas vigentes no que tange à tributação do Imposto sobre a Renda." E mais adiante acrescenta a PFN em Nova Iguaçu: "À vista do exposto e do mais que do processo consta, este Representante pugna pela retificação" Ex-offício "da notificação em tela, com o cômputo das despesas dedutiveis, acima descritas (itens 1, 2 e 3), caso ainda não computadas (pela autoridade de primeiro grau), para que se cumpra o mandamento previsto no art. 147, parágrafo segundo do CTN. (....). É o que se tem a postular em contrapartida à argumentação expedida pelo Recorrente." Em vista do exposto, nada mais cabe a este Conselheiro adicionar às brilhantes Contra - Raz;iih- - .a ilustríssima PFN em Nova Iguaçu. VIF 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13747.000064/95-72 Acórdão n°. : 102-43.043 Isto posto e com as razões demonstradas acima, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTARIO, PARA QUE SE CONCEDA AO CONTRIBUINTE O QUE FOI SUGERIDO PELA PRÓPRIA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. FRANCISCO DE PULA 'CORRÊA AR. E RO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4713069 #
Numero do processo: 13802.000447/98-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA - Os valores depositados em juízo permanecem no patrimônio do contribuinte até o encerramento do processo, sendo a variação monetária incidente sobre eles fato gerador do imposto de renda. GLOSA DE DESPESAS - As despesas que reduzem o resultado fiscal da empresa devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos e devem revelar-se necessárias à manutenção da fonte produtora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a intima relação de causa e efeito que vinculam um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexo ou decorrente.
Numero da decisão: 103-22.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a tributação sobre o item autuado a título de "correção monetária dos depósitos judiciais", vencido o Conselheiro Victor Luis da Salles Freire, que lhe negava provimento integral, e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário,ausente, momentaneamente, por motivo justificado, o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:P TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13802.000447/98-27 Recurso n° :142.711 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1995 e 1996 Recorrentes : 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICA ATLAS S.A. Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.095 DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃOMONETÁRIA. Os valores depositados em juízo permanecem no patrimônio do contribuinte até o encerramento do processo, sendo a variação monetária incidente sobre eles fato gerador do imposto de renda. GLOSA DE DESPESAS. As despesas que reduzem o resultado fiscal da empresa devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos e devem revelar-se necessárias à manutenção da fonte produtora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Dada a intima relação de causa e efeito que vinculam um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexo ou decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 10a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGMAMENTO EM SÃO PAULO/SP I e INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICA ATLAS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a tributação sobre o item autuado a título de "correção monetária dos depósitos judiciais", vencido o Conselheiro Victor Luis da Salles Freire, que lhe negava provimento integral, e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, ausente, momentaneamente, por motivo justificado, o Cons. Alexandre Barbosa Jaguaribe. -lei írirt"-----''' --Â N 1, e a. - ODR1 _ 1 EUBER ESIDENTE PAULO JA, TO à • NASCIMENTO411 RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURICIO PRADO DE ALMEIDA e FLÁVIO FRANCO CORREA. 142.711*MSR*19/10/05 4 ,, --,=:;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13802.000447/98-27 Acórdão n° : 103-22.095 Recurso n° :142.711 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICA ATLAS S.A. RELATÓRIO Aos 14/08/1998, a recorrente foi autuada por ter reduzido indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos anos-calendário de 1994 e 1995, mediante os seguintes procedimentos: 1 — dedução, como despesa, dos custos de aquisição de bens do ativo permanente; 2 — dedução, como despesa, dos valores pagos com aquisição de direitos autorais, atualização de programas e renovação de marcas e patentes; 3 — dedução, como despesa, dos valores relativos a bens do ativo imobilizado, sujeitos à correção monetária; 4 — compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30%; 5 — ausência de correção monetária dos depósitos judiciais; 6 — dedução, como despesa, de pagamentos efetuados a título de prestação de serviços de assessoria e consultoria, sem a devida comprovação. Concordando com o lançamento realizado quanto aos itens 1, 2 e 3, a recorrente apresentou impugnação parcial quanto aos itens 4, 5 e 6. Usufruindo do benefício instituído pelo art. 13 da Lei n° 10.637/2002, a recorrente desistiu de discutir o crédito tributário referente ao item 4, integralmente pago através do DARF de fls. 394. 's\\:\‘‘ = 142.711*MSR*19/10/05 2 ,f n,...?, 4- .... ti;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''s‘ ',A, A..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.44:•,2., TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13802.000447/98-27 Acórdão n° : 103-22.095 A decisão recorrida, cuja ementa vai abaixo transcrita, acolheu parcialmente a impugnação reconhecendo como indevida a exigência do item 5, qual seja, a ausência de correção monetária dos depósitos judiciais e como dedutiveis parte dos pagamentos realizados aos prestadores de serviços de assessoria e consultoria. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO. Mantida a exigência relativa a matéria para a qual houve desistência de discussão pela contribuinte. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. lmprocede a tributação da correção monetária de depósitos judiciais, por não existir, no período autuado, disponibilidade econômica ou jurídica dos mesmos. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÓNEOS. Os custos e as despesas contabilizados pela empresa devem estar comprovados com documentos hábeis e idôneos. Exigência mantida em parte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1994 Ementa: DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento Procedente em Parte". Dessa decisão, recorre de ofício a autoridade julgadora e, da parte que lhe foi adversa, a contribuinte manifestou recurso voluntário, apontando, de início, o equívoco existente na parte final da decisão recorrida que, ao discriminar o crédito tributário, aponta como devido o imposto já recolhido, e, ao depois, sustenta que a documentação apresentada demonstra a regularidade das despesas com a prestação i dos serviços, sendo desnecessária a juntada do contrato, pois a convenção verbal faz lei entre as partes, pelo que, fere a lei o impedimento à dedução de tais despesas, na medida em que faz com que a tributação incida sobre base de cálculo diversa daquela prevista na Constituição Federal, tributando patrimônio no lugar de renda. f\ \,,,' Foram arrolados bens. i \r\Ç É o relatório. \, 142.711*MSR*19/10/05 3 Ø MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13802.000447/98-27 Acórdão n° : 103-22.095 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Os recursos merecem ser conhecidos, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade. O recurso de ofício tem por objeto a exoneração da tributação da correção monetária de depósitos judiciais e o restabelecimento de parte das despesas glosadas, enquanto o recurso voluntário se ocupa das despesas cujas glosas foram mantidas. A legislação considera como renda tributável as variações monetárias ativas, dentre as quais as que se agregam aos depósitos judiciais realizados em face de crédito tributário cuja exigibilidade está em discussão perante o Poder Judiciário. O reconhecimento dessas variações monetárias ativas tem por fito neutralizar o efeito fiscal decorrente das variações monetárias passivas das obrigações depositadas em juízo. Nos autos, como ressaltado pela autoridade julgadora, não se demonstra que o contribuinte tenha lançado no passivo e corrigido monetariamente as obrigações correspondentes aos depósitos judiciais, condição para que se procedesse ao lançamento das receitas das variações monetárias correspondentes. Conquanto tenha se referido a essa circunstância, a decisão recorrida nela não se fundamentou para exonerar a exigência, mas sim na indisponibilidade dos recursos por parte da contribuinte, alicerçada em farta jurisprudência deste Conselho. Ocorre que, os depósitos judiciais, induvidosamente, constituem direi o de crédito, pois, embora sob tutela judicial, continuam a integrar o patrimônio da pesso 142.711*MSR*19/10/05 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; 44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13802.000447/98-27 Acórdão n° : 103-22.095 jurídica, nele permanecendo até que sentença definitiva considere devido o tributo e determine o respectivo pagamento. Assim, enquanto não destinados à satisfação da obrigação tributária discutida em juízo, os depósitos constituem direito de crédito e, conseqüentemente, devem ter suas contrapartidas incluídas na determinação do resultado do período. O reconhecimento da variação monetária ativa é necessário para neutralizar os efeitos da correção monetária incidente sobre as origens dos recursos depositados, quais sejam, o Patrimônio Líquido (capital próprio) ou o Passivo (capital de terceiros), uma vez que são essas as fontes de financiamento de todos os recursos grafados no Ativo. A origem dos recursos que possibilitaram a realização de depósito está contabilmente registrada no Patrimônio Líquido ou no Passivo Circulante, ambos sujeitos à correção. O patrimônio líquido, sendo corrigido por força de lei e o Passivo Circulante, por obrigatoriedade contratual. Evidencia-se, assim, que a correção monetária dos depósitos judiciais é absolutamente neutra do ponto de vista de apuração do lucro contábil ou fiscal, posto que estará sendo integralmente compensada com a correção do patrimônio líquido ou de capital de terceiro que o financiar. Esse posicionamento foi adotado pela Quinta Câmara deste Conselho, como se colhe do voto proferido pelo Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva no Acórdão n° 105-9.464, Sessão de 25/08/95: "Data máxima vênia, tenho posição divergente da exposta pelo ilustre Conselheiro Relator, Dr. AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, pois, para mim, a correção monetária dos depósitos judiciais não gera conseqüências tributárias. Firmo esse entendimento pelos seguintes motivos: \ 142.711*MSR*19/10/05 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13802.000447/98-27 Acórdão n° : 103-22.095 a) o depósito judicial é ativo da empresa colocado à disposição da justiça; b) esse ativo só possui duas fontes de financiamento: capital próprio ou capital de terceiros; c) se provém de capital próprio, a variação monetária ativa será neutra, em virtude da contrapartida da correção monetária do patrimônio líquido; d) se deriva de capital de terceiros, haverá, igualmente, a correção do financiamento, quer diretamente, como na hipótese do empréstimo, quer indiretamente, embutida no preço da mercadoria, com o que repete-se a neutralidade do item "c"; e) se, por acaso, estiver sendo financiado por passivo a título gratuito, haverá um ganho efetivo por parte do contribuinte, por via de conseqüência, a riqueza auferida deve ser, necessariamente, tributada. Por isso, o art. 254 do RIR/80 manda computar na determinação do lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte. Já o PN n° 18/84, na mesma linha, e por ser norma complementar da lei (CTN, art. 100, inciso I) determina que cumpre à pessoa jurídica apropriar ao resultado de cada exercício, observado o regime de competência, as variações monetárias ativas auferidas nos respectivos períodos. Pelo exposto, é de se manter a decisão recorrida, eis que a variação monetária que ora se discute é absolutamente neutra do ponto de vista de apuração do lucro real". Analisado, pois, sob uma perspectiva global dos mecanismos da correção monetária, o reconhecimento das variações incidentes sobre os recursos aplicados, valores ativos do patrimônio, assume o caráter de elemento neutralizador das variações incidentes sobre as origens daqueles recursos, quer estejam estes grafados no Exigível, quer no Patrimônio Líquido. Essas colocações permitem afastar, de pronto, as objeções relacionadas com a disponibilidade dos recursos depositados. A exigência do reconhecimento das variações monetárias suportadas pelos depósitos independe da sua disponibilidade, basta a existência de depósitos para que ocorram as implicações decorrentes dos mecanismos de correção monetária. O procedimento da contribuinte, não computando as variações monetárias ativas dos depósitos judiciais na determinação do lucro operacional, redu 142.711*MSR*19/10/05 6 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13802.000447/98-27 Acórdão n° : 103-22.095 indevidamente o resultado tributável, pelo que procede a exigência do tributo correspondente. De outra parte, para que um dispêndio possa ser tido como despesa dedutível exige a legislação aplicável que seja lícito, necessário, usual ou normal, efetivo e documentado, além de ter relação direta com as receitas e rendimentos da empresa. Atentos a esses requisitos, é forçoso reconhecer que a documentação apresentada comprova que dentre as despesas relacionadas às fls. 147, as de n°s 11, 12, 13 e 18 os atendem, enquanto as demais despesas não os preenchem, conforme exaustivamente explicitado no voto condutor do julgamento de primeiro grau, itens 69 a 74, a seguir transcritos: "69. As despesas de n c's 1, 2, 3, 5, 6 e 8 (fl. 147) seriam referentes a serviços de topografia, prestados pela S.A. Indústrias Votorantim, conforme documentos de n`'s 4 a 14 (fls. 244 a 253) e 22 a 30 (fls. 272 a 280). Tais documentos (notas fiscais, registros contábeis internos da contribuinte e demonstrativos de rateio de despesas da S.A. Indústrias Votorantim) não comprovam a efetiva prestação dos serviços e o correspondente pagamento. As notas fiscais não discriminam com exatidão o serviço prestado. Não há qualquer contrato que explicite o serviço a ser prestado, sua natureza e condições, nem qualquer documento que esclareça e justifique o rateio (e o índice utilizado) de despesas da S.A. Indústrias Votorantim entre as empresas do grupo. Assim, há que se manter a glosa correspondente. 70. As despesas de n c's 4, 7, 9, 10, 14, 16 e 17 (fl. 147) seriam referentes a serviços de consultoria, prestados pela Gouvêa de Souza & MH Desenvolvimento Empresarial Ltda., conforme documentos de d's 15 a 21 (fls. 254 a 271). Tais documentos (notas fiscais e esboço de projeto) não comprovam a efetiva prestação dos serviços e o correspondente pagamento. As notas fiscais não discriminam com exatidão o serviço prestado. Não há contrato vinculando as partes que explicite o serviço a ser prestado, sua natureza e condições. Assim, há que se manter a glosa correspondente. 71. As despesas de n°s 11, 12 e 13 (fl. 147) seriam referentes a servi os de vigilância, prestados pela Securisystem Sistemas de Segurança Lá .., conforme documentos de n's 31 a 35 (fls. 281 a 291). Tais documentes, (notas fiscais e contratos de prestação e serviços de seguran \\\ \ 142.711*MSR*19/10/05 7 N X -44" MINISTÉRIO DA FAZENDA r.: n e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-g--i;--m-: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13802.000447/98-27 Acórdão n° :103-22.095 comprovam o vínculo jurídico entre a Securisystem Sistemas de Segurança Ltda. e a contribuinte, no sentido de a Securisystem se obrigar a prestar serviços de vigilância, e a contribuinte a remunerá-la. Assim, há que se restabelecer a correspondente despesa glosada. 72. A despesa de n° 15 (fl. 147) seria referente a serviços de inserção de ata em jornais, prestados pela NZR & Associados S/C Ltda., conforme documentos de n°s 36 e 37 (fls. 292 e 293). Tais documentos (nota fiscal da NZR & Associados S/C Ltda. e ordem de pagamento da S.A. Indústrias Votorantim) não comprovam a efetiva prestação dos serviços e o correspondente pagamento. Assim, há que se manter a glosa correspondente. 73. A despesa de n° 18 (fl. 147) seria referente a trabalhos temporários, prestados pela LITT Internacional Trabalhos Temporários Ltda., conforme documentos de n°s 38 e 39 (fls. 294 a 298). Tais documentos (nota fiscal e contrato de prestação de serviços temporários) comprovam o vínculo jurídico entre a LITT Internacional Trabalhos Temporários Ltda. e a contribuinte, no sentido de a LITT se obrigar a prestar serviços de administração e contratação de funcionários temporários, e a contribuinte a remunera-la. Assim, há que se restabelecer a correspondente despesa glosada. 74. A despesa de n° 19 (fl. 147) seria referente a serviços de recoloca ção de mão de obra, prestados pela Gutemberg Consultores S/C Ltda., conforme documentos de n°s 40 e 41 (fls. 299 e 300). Tais documentos (nota fiscal e declaração da Gutemberg Consultores S/C Ltda.) não comprovam a efetiva prestação dos serviços e o correspondente pagamento. A nota fiscal e a declaração da Gutemberg Consultores S/C Ltda. não discriminam com exatidão o serviço prestado. Não há contrato que explicite o serviço a ser prestado, sua natureza e condições. Assim, há que se manter a glosa correspondente". • Por outro lado, não poderia a decisão recorrida deixar de consignar como crédito tributário mantido o decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais, de cuja discussão desistiu a recorrente, com o intuito de usufruir do benefício instituído pelo art. 13 da Lei n° 10.637/2002, competindo a esta fazer a prova de sua liquidação, como aliás o fez através do DARF de fls. 394, liberando-se, assim da obrigação. Nt , rs' , 1 \i'4...., 1 142.711*MSR*19/10/05 8 g C.:h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13802.000447/98-27 Acórdão n° :103-22.095 Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer a tributação sobre a correção monetária dos depósitos judiciais. Sala das Sessões - DF,/ = m 12 de setembro de 2005 _ PAULW Á 110 4,i0 NASCIMENTO (\Ar' (i ) 142.711*MSR*19/10/05 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001667/87-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n.º. 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n.º. 8.748/93 e Portaria MF n.º. 333/97. IR-FONTE - LANÇAMENTO DECORRENTE - A improcedência da exigência fiscal na tributação de omissão de receita decidida no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05027
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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IR-FONTE - LANÇAMENTO DECORRENTE - A improcedência da exigência fiscal na tributação de omissão de receita decidida no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A E DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. :13709.001667/87-83 2 Acórdão n°. :108-05.027 NELSON/SSAHO RELATO FORMALIZADO EM: 13 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. gt9s Processo n°. :13709.001667/87-83 3 Acórdão n°. :108-05.027 RELATÓRIO Consta dos autos os recursos de ofício e voluntário interpostos respectivamente pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro e pela empresa Indústrias Reunidas Caneco S/A. O recurso de ofício lavrado pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro às fls. 140, na Decisão n° 718/93, foi motivado por ter esta autoridade julgadora exonerado a impugnante de parte das exigências contidas no auto de infração de fls. 01/03, lançado por decorrência. A constituição do crédito tributário correspondente ao IR Fonte, referente aos anos de 1983 e 1984, foi por decorrência, em virtude de constatação de omissão de receita, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n ° 13709.001554/87-97. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. É o Relatório. O Processo n°. : 13709.001667/87-83 4 Acórdão n°. :108-05.027 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Quanto ao recurso de oficio, concluindo o Julgador Singular ter sido o lançamento do IRPJ e seus decorrentes promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhe considerá-los improcedentes em parte para exigência dos créditos tributários respectivos, interpondo o recurso de ofício de fls. 140. A interposição de recurso de ofício, prevista no artigo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, se dá quando a autoridade julgadora de primeira instância exonera o sujeito passivo de exigência de crédito tributário superior a determinado valor, à época da decisão representado por 150.000 UFIR. Entretanto, recentemente, através da Portaria n° 333 do Ministro de Estado de Fazenda, datada de 11/12/97, este limite de alçada foi alterado para R$500.000,00 ( quinhentos mil reais), correspondente ao somatório do tributo e multa liberados. No presente recurso, o montante do tributo e multa exonerados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, IRPJ e seus decorrentes, transformado para reais pela UFIR da data da decisão, corresponde a valor inferior a R$ 500.000,00, não se enquadrando nas novas condições previstas na Portaria MF n° 333/97, sendo , portanto, inaplicável este regimento ao caso em 1 es," Processo n°. :13709.001667/87-83 5 Acórdão n°. :108-05.027 questão. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício de fls. 140. Passo agora a análise do recurso voluntário de fls. 1511174. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz, n° 13709.001554/87-97 onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz - IRPJ, onde foi dado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de fls. 151/174. Sala das Sessões (DF) , 20 de março de 1998 NELSON Liy5,10 Fl RELATOR Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13803.000547/89-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e § único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 107-03643
Decisão: PMV, ACATAR PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, LEVANTADA PELO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ, QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:56:18Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:56:19Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:56:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:56:19Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:56:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:56:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:56:18Z; created: 2009-08-25T17:56:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-25T17:56:18Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:56:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam/ PROCESSO N° : 13803.000547/89-99 RECURSO N° : 109.271 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1987 RECORRENTE: GRÁFICA REQUINTE LTDA. RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.643 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos 1 a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA REQUINTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de nulidade do lançamento, levantada pelo Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, nos termos do rçlatório e voto que passam a integrar o presente julgado. te • ' Is \enQrsi-502.13g3à ' A ILCA C • • I O LEMOS DINIZ 'RESIDENTE • CIS • a • SS?J&MXhÂES RELATOR-DESIGN • O FORMALIZADO EM: ti 9 SET 19'7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13803.000547/89-99 ACÓRDÃO N°. : 107-03.643 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13803.000547/89-99 ACÓRDÃO : 107-03.643 RECURSO N°. : 109.271 RECORRENTE : GRÁFICA REQUINTE LTDA. RELATÓRIO GRÁFICA REQUINTE LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 64/71, da decisão prolatada às fls. 54/62, da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 35/36, referente ao 'RH. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a exigência fiscal é decorrente de revisão interna da declaração de rendimentos da contribuinte, onde foram detectadas as seguintes irregularidades: a) falta de adição ao lucro liquido da parcela excedente a 5% da receita liquida (item 13 do quadro 10 da declaração de rendimentos), com infração ao artigo 233, combinado com o artigo 387, inciso I do RIR/80; b) cálculo a menor do adicional do imposto de renda, com infração ao artigo 405, parágrafo 1° do RIR/80. Irresignada, a empresa impugnou a exigência, fls. 01/13, alegando, em síntese, o seguinte: 1. que não se enquadra na situação prevista em lei para limitar em 5% da receita liquida, do produto fabricado ou vendido, as despesas operacionais pagas a titulo de royalties; 2. que as importâncias em questão referem-se à remuneração pela exploração de patentes de invenção, uso de marcas de indústria e de comércio, e por assistência técnica, cientifica e administrativa; 3. que o caso da requerente diz respeito, exclusivamente, às manifestações do direito de autor, que não se confundem com os posicionamentos da propriedade indust previstas acima; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13803.000547/89-99 ACÓRDÃO IV°. : 107-03.643 4. que, admitindo-se por amor à argumentação, que o limite fosse aplicado à hipótese, referido índice deve ser tomado em função do volume das vendas dos produtos fabricados ou comercializados pela requerente. A empresa produz e venda, tão somente, cartões de felicitações e artigos de papelaria acobertados pelos contratos de licenciamento de "copyright". Para estes, respeitou-se estritamente o limite legal. Os contratos de agenciamento, para os quais a requerente outorga a terceiros o uso de determinados personagens (como por exemplo, o ursinho carinhoso) ficam fora de tal limite, pelo simples fato de que os produtos são comercializados diretamente pelos terceiros, ou sub-licenciados, recebendo a empresa a remuneração pela transferência da titularidade dos direitos à exploração. Assim, ao sub- licenciado, que industrialize e venda a camiseta com o ursinho, por exemplo, incumbe o respeito ao índice dos 5% de sua receita liquida de vendas; 5. que, no caso dos autos, as despesas com a retribuição correspondente à utilização e exploração econômica de criações intelectuais, acobertadas pelo direito autoral, enquadram-se no conceito de despesas necessárias para a atividade da empresa e manutenção da fonte produtora, dedutiveis para efeito de determinação do lucro real sem qualquer limite; 6. que não devem ser confundidos os pagamentos realizados a titulo de direitos autorais com royalties. A remuneração pelo uso de marcas, patentes e transferência de tecnologia gera o pagamento de royalties, enquanto que a remuneração pela utilização de direitos de autos gera o pagamento de direitos autorais. As despesas com royalties são limitadas. Aquelas com direitos autorais, não; 7. finaliza com a solicitação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, a realização de prova pericial. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento fundamentando suas razões de decidir sob o seguinte ementário: "Qualifica-se como 'royalty' o pagamento em retribuição à utilização e à fruição do direito concernentes à impressão de versos e personagens de propriedade de empresa estrangeira, e como tal, somente será dedutivel como custo ou despesa operacional se forem atendidas as condições estabelecidas n r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13803.000547/89-99 ACÓRDÃO N°. : 107-03.643 artigos 231 a 233 do RIR/80. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 18/06/94 (AR fls. 63-V), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 64/71, protocolo de 15/07/84, onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13803.000547189-99 ACÓRDÃO N°. : 107-03.643 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os autos de Notificação de Lançamento Suplementar relativa ao imposto de renda pessoa jurídica. A exigência fiscal refere-se a glosa de despesas relativas ao pagamento de "royalty", com desobediência às condições estabelecidas nos artigos 231 a 233 do R1R/80. Entendo que não merece reparo a decisão da autoridade singular, a qual muito bem apreciou a matéria ao expor que: '... Diante das colocações retro mencionadas, conclue-se que a impressão dos desenhos e dizeres, de propriedade da American Greeting Corporation, pretende ressaltar a quantia& do produto ou, pelo menos, atrair a atenção do consumidor e está amparada pelo código de Propriedade Industrial na qualidade de expressão ou sinal de propaganda. Destaca-se também o artigo 32 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450/80: Serão também classificados na Cédula E, como 'royalties', os rendimentos de qualquer espécie decorrente do uso, fruição, exploração de direito, tais como: IV: exploração de direitos autorais (..) . De todo o exporto entendemos que os pagamentos realizados pelo interessado, representam a remuneração pelo uso ou privilégio de usar um direito, e portanto, devem ser classificados como froyalties'. Essa é a orientação contida no Parecer CST n° 1325/84, que trata de assunto semelhante. Como já exaustivamente demonstrado, a licença para a utilização dos Direito Autorais consubstanciados nas criações artísticas Vesigns' e versões da American Greetings Cards, são classificados a título de 'royalties' e, portanto, submetem-se aos limite de dedução prevista no artigo 233 do RIR através dos contratos de agenciamento. ,A impugnante concede a terceiros licença para produzirem ou vendereg 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13803.000547/89-99 ACÓRDÃO N°. : 107-03.643 produtos portadores dos desenhos de propriedade da American Greetings Corporation. O objeto do contrato de agenciamento - reprodução de caracteres de propriedade de terceiros com o objetivo de realçar a qualidade de produtos ou mercadorias - tem a mesma natureza do objeto do contrato de licenciamento, portanto, submetem-se às normas especificas que regem os 'royalties'." O artigo 233 do RIR/80, estabelece que: "Art. 233 - As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido." Pelo exposto, verifica-se que a recorrente efetuou pagamentos a titulo de "royalties", em retribuição à utilização de direitos concernentes à impressão de versos e personagens de propriedade de empresa estrangeira, portanto, sujeita ao limite retro mencionado. Assim, voto n sentido de negar provimento ao recurso. 41 PA O !. B O CORTEZ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nts . : 13803.000547/89-99 ACÓRDÃO N°. : 107-03.643 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, RELATOR No caso dos autos, há um fato que deve ser inicialmente analisado, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, como também, vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n°s 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 " RN - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72" Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13803.000547/89-99 ACÓRDÃO N°. : 107-03.643 forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatorias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatóri sob pena de responsabilidade funcional." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13803.000547/89-99 ACÓRDÃO N°. : 107-03.643 Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - r edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: "Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento'). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, especifico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Ives Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades 9.,..,,administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao gove 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 13803.000547/89-99 ACÓRDÃO : 107-03.643 através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200, 2 edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial. Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13803.000547/89-99 ACÓRDÃO : 107-03.643 Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espéc . de atuações da administração fiscal. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13803.000547/89-99 ACÓRDÃO N'. : 107-03.643 A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o 1TR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer it.„,.comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n° 70.235/72, que trata 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13803.000547/89-99 ACÓRDÃO N'. : 107-03.643 formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. C..) Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscivel. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade do ato. (...) Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato aysejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalida e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13803.000547/89-99 ACÓRDÃO N°. : 107-03.643 Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 108 edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, l' edição, 1993, ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve se feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. : 13803.000547/89-99 ACÓRDÃO N°. : 107-03.643 lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula ( art. 11, inciso IV), é conditio sitie qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento ant rmente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13803.000547/89-99 ACÓRDÃO : 107-03.643 Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento suplementar. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. FRANCIS O a ASS S VAZ GUIMARÃES -- RELATOR. 17 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000403/89-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OPERAÇÃO FISGAS - É legítima a atividade desenvolvida pelo aparelho fiscal federal que, lastreada na obtenção dos elementos necessários, obtidos de terceiros, nos termos da legislação aplicável, exige do sujeito passivo o recolhimento do imposto devido. - NOTIFICAÇÃO EMITIDA ELETRONICAMENTE, ASSINADA PELO COORDENADOR DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - É documento hábil para a formalização de exigência fiscal, sendo incabível a hipótese de nulidade do lançamento com fulcro no art. 59, inc. I, do Decreto nº 70.235/72. Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-06278
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTS, NEGAR PEOVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Henrique Isleb
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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTS, NEGAR PEOVIMENTO AO RECURSO.

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I, do Decreto n° 70.235/72. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO E GARAGEM PENAFIEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que .assam a integrar o presente julgado. " UES 1 OLIVEIRA PR 17" z -W *R "AD HOC" • FORMALIZADO EM: -1)9 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ISLEB e JOSÉ CARLOS GUIMARÃES (na função de presidente). Ausentes justificadamente, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e FAUZE MIDLEJ. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000403/89-38 Acórdão n°. : 106-06.278 Recurso n°. : 105.170 Recorrente : POSTO E GARAGEM PENAFIEL LTDA RELATÓRIO POSTO E GARAGEM PENAFIEL LTDA, nos autos em epígrafe identificada, mediante recurso de fls. 51 e 52, protocolado em 26/06/92, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada em 28/05/92. Contra a Contribuinte, em 30/12/88, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 07, para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, apurado com base em omissão de receita evidenciada por compras não contabilizadas, constatadas pela chamada "OPERAÇÃO FISGAS". Por não se conformar com a exigência, em 15102/89, apresentou impugnação de fls. 01 a 05, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte: a) que a Notificação de Lançamento é nula por incompetência da autoridade emitente, visto que o Coordenador do Sistema de Fiscalização sequer pertence ao órgão jurisdicionante do domicílio da Contribuinte, conforme preceitua o art. 59, inc. I do Dec. 70.235/72; b)que o lançamento foi feito com base em relação de fornecimentos elaborada pelo SERPRO com base em informações dos distribuidores fornecedores da impugnante, desacompanhadas de qualquer prova hábil e idônea; c)que tal relação não prova que realmente a impugnante recebeu o combustível, pois é possível o faturamento em nome de terceiros, e<-7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000403/89-38 Acórdão n°. : 106-06.278 cabendo ao Fisco apresentar as notas fiscais, já que não é da impugnante o ônus de oferecer prova negativa; d)que o imposto não pode ser lançado com base em presunção não autorizada por lei, citando, a propósito da atividade vinculada, o art. 142 do CTN, e, ainda, lições de ALIOMAR BALEEIRO e de RUBEM GOMES DE SOUZA, versando sobre o tema. e)que a legislação confere à escrituração mantida com observância das disposições legais, o poder de prova contra terceiros a favor da pessoa jurídica, cabendo ao Fisco a produção de contra prova para infirmá-la; Requer em seu petitório, preliminarmente, a nulidade do feito fiscal e, no mérito, o cancelamento da Notificação de Lançamento assinada pelo Coordenador do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal. Após analisar as razões expostas pela impugnante, entendeu por bem o julgador a quo julgar procedente o lançamento. Eis a seguir, em resumo, as razões que levaram aquela autoridade a tal decisão: a)que é inaceitável a preliminar de nulidade do lançamento suscitada, pois a autoridade signatária tem jurisdição em todo o território nacional, visto que agindo em nome da Secretaria da Receita Federal, é, também, um Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, servidor a que a lei confere específica competência para promover tais atos; b)que quanto à alegação de que o lançamento foi efetivado com base em informações de terceiros, lembra o que prescreve o CTN no seu art. 147, bem assim o art. 174 do RIR/80; ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000403/89-38 Acórdão n°. : 106-06.278 c)que a busca de informações junto a terceiros é recurso lícito ao Fisco e que no presente aso, os fornecedores de combustíveis e derivados respondem junto ao Fisco pelas informações que prestaram, inexistindo nos autos qualquer alusão à eventual falta de idoneidade dos fornecedores, cujas notas fiscais serviram para comprovar a omissão de receitas; d)que a alegação de que teria havido faturamento em nome do impugnante sem que tenha recebido os correspondentes produtos, para surtir os efeitos pretendidos, teria que vir acompanhada de inequívocas provas; e)que as intrincadas fórmulas matemáticas a que alude a lmpugnante nada mais são do que método prático para cálculo de omissão de receita aplicável em relação a revendedores de produtos cuja margem de lucratividade seja regulada por Órgão Estatal, que pela sua simplicidade não pode ser qualificada de intrincada; No seu recurso, o Sujeito Passivo mantém seus argumentos expendidos na peça impugnatória, reforçando sua defesa em relação à questão da nulidade do lançamento e exteriorizando sua irresignação quanto ao modus operandi do Fisco, que promove lançamento à distância, se utilizando de fórmulas matemáticas para determinação da base imponível, citando o art. 641, do RIR/80, buscando o convencimento de que a ação fiscal deverá se realizar pelo comparecimento do Auditor- Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do Contribuinte. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000403/89-38 Acórdão n°. : 106-06.278 Remetendo a análise aos demais termos da peça impugnatória, requer o provimento do recurso voluntário. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000403/89-38 Acórdão n°. : 106-06.278 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator *AD HOW' Consoante relatado, vem a julgamento deste Colegiado, matéria relacionada com o lançamento à distância de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, por ter entendido o Fisco ter ocorrido omissão de receita apurada a partir do confronto dos elementos constantes da Declaração de Rendimentos da Contribuinte com informações prestadas por terceiros, seus fornecedores, evidenciando falta de registro de compras, a chamada "OPERAÇÃO FISGÁS". É suscitada a preliminar de nulidade do lançamento, por entender a postulante ser a autoridade lançadora incompetente, por não pertencer ao órgão jurisdicionante do domicílio fiscal da recorrente. Andou bem a julgador singular quando rejeitou tal argüição e, também, ao fundamentar sua posição nos preceitos que emanam do artigo 90, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, é inconteste o fato de o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, por ser servidor federal, possuir competência para atuar em todo território nacional. O fato do autor do feito ocupar um cargo no órgão Central do Sistema, sendo ele ocupante do cargo que o habilita ao exercício da função lançadora, ao contrário do que propugna a Recorrente, toma o ato ainda mais consistente quanto às formalidades legalmente exigidas para lhe conferir validade jurídica, até porque, também, a função que ocupa dita autoridade tem jurisdição nacional. Quanto à questão de fundo, enfatiza a recorrente o aspecto do lançamento à distância, conduzindo seu raciocínio no sentido de demonstrar que uma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000403189-38 Acórdão n°. : 106-06.278 simples operação aritmética não pode se constituir em base de lançamento e que há a necessidade de que o agente do Fisco compareça ao estabelecimento do Contribuinte. Tal assertiva se me afigura equivocada e desprovida de fundamentação legal, pois à luz do que dispõe o artigo 623 do RIR/80, é facultado ao Fisco a revisão interna das declarações de rendimentos, bem assim, a retificação dos valores ali indicados diante dos elementos de que dispuser a Repartição. Com efeito, assim dispõe o sobredito dispositivo Regulamentar, cuja base legal é o art. 76, do Decreto-lei n° 5.844/43: 'As declarações de rendimentos estarão sujeitos a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. § 1° - omissis. § 20 - omissis. § 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes ou por outros meios facultados neste Regulamento." (Grifei). Conforme visto, o Fisco está plenamente autorizado a promover revisões internas das informações prestadas pelos contribuintes mediante declarações de rendimentos, nada havendo a ser modificado, portanto, quanto a este aspecto, na bem fundamentada decisão monocrática, cujas razões, em relação aos demais itens da contenda, adoto para o fim de justificar o voto aqui proferido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000403/89-38 Acórdão n°. : 106-06.278 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 1994 DIMAS R Dg—E-31RA, Relator "AD HOC"O Agit Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000893/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA REGULAMENTAR- Correto o lançamento para impor a multa regulamentar por atraso na entrega da DIRF no valor mínimo de R$500,00, uma vez que, quando da entrega em atraso, estava em vigor a Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, cujo art. 7º assim estabelecia.
Numero da decisão: 101-96.623
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr ;114 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13701.000893/2004-70 Recurso n° 160.003 Voluntário Matéria IRPJ-multa regulamentar - EX: DE 2002 Acórdão no 101-96.623 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente Posto de Abastecimento de Gasolina Real Engenho Ltda Recorrida 5' Turma de Julgamento da DRJ no Rio ed Janeiro - TU. MULTA REGULAMENTAR- Correto o lançamento para impor a multa regulamentar por atraso na entrega da DIRF no valor mínimo de R$500,00, uma vez que, quando da entrega em atraso, estava em vigor a Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, cujo art. 70 assim estabelecia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Fox Hunter Artefatos de Couro Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A NJO PRAGA RESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: ABR 2008 • Processo n.° 13701.000893/2004-70 Acórdão n.° 101-96.623 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. Ausentes, momentaneamente e justificadamente, os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 74/ Processo n.° 13701.000893/2004-70 Acórdão n.° 101-96.623 Fls. 3 Relatório Posto de Abastecimento de Gasolina Real Engenho Ltda recorre da decisão da 53 Turma de Julgamento da DRJ no Rio e Janeiro, que manteve o auto de infração lavrado para impor a multa regulamentar mínima, em razão do atraso na entrega da declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF) relativa ao ano-calendário de 2001. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou que a entrega da Dirf ocorreu em 17 de março de 2002, e o pagamento da multa inerente ao atraso foi efetuado em 27 de março de 2002, sob o código de receita 2170, no valor de R$28,67, conforme determinação da legislação que julgava estar vigente à época, qual seja, a IN 086, de 26 de novembro de 1997. A Turma de Julgamento manteve o lançamento ao argumento de que na data da entrega da DIRF já estava vigente a Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, (regulamentada pela IN SRF n° 197, de 10 de setembro de 2002), que estabelecia, para a hipótese em questão, a multa mínima de R$500,00. Nesse sentido, julgou procedente o auto de infração, ressalvando a possibilidade de alocação do valor recolhido de R$ 28,67 Ciente da decisão em 16 de junho de 2007, a interessada ingressou com recurso em 20 do mesmo mês, alegando, em síntese, que a Instrução Normativa 197/2002 foi publicada em setembro de 2002, logo o valor da penalidade devida à época do recolhimento era o previsto na IN SRF 86/97. Argumenta que o auto de infração não fazia menção à Medida Provisória, como fez o Relator, que Medida Provisória pode ser editada em caso de relevância e urgência, que a MP 16 de 2001 não revoga nenhum dispositivo em contrário a suas determinações, que a Lei 10.426/2002 e a IN 197/2002 foram editadas em data posterior à ocorrência dos fatos. Invoca o art. 138 do CTN para fins de exclusão da responsabilidade, diz que o ato administrativo deve ser praticado com observância formal e ideológica da lei, sob pena de invalidade, e faz referência ao art. 112 do CTN. É o Relatório. Is-, X . . • ' . ' Processo n.° 13701.000893/2004-70 Acórdão n.° 101-96.623 Fls. 4 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Cuida-se de penalidade imposta por atraso na entrega de declaração. A multa aplicada está rigorosamente de acordo com a norma legal em vigor na data do cometimento da infração. De fato, na data da apresentação da declaração em atraso, 17/03/2002, vigia a Media Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, falecendo a qualquer órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Não há nenhuma irregularidade, nem representa cerceamento de defesa, o fato de o auto de infração não mencionar, na fundamentação legal, a Medida Provisória. Esse fato se justifica porque, quando da lavratura do auto de infração, a Medida Provisória já havia sido convertida na Lei 10.426, de 24 de abril de 2002, que consta expressamente como fundamentação da exigência. Portanto, não prospera a alegação de aplicação retroativa da lei Quanto à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, a jurisprudência deste Conselho é pacifica no sentido de que a norma inserta no art. 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadánplemento de obrigação acessória. A invocação ao art. 112 do CTN não tem pertinência, posto inexistir qualquer dúvida quanto aos aspectos mencionados nos seus incisos I a IV. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, DF, em 07 de março de 2008 SANDRA MARIA FARONI r \/ /4 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002375/92-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - DECORRÊNCIA -IRF - Em se tratando de lançamento do imposto de renda na fonte com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência de parte da autuação , é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador “a quo” contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 107-04288
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFÍCIO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” - DECORRÊNCIA -IRF - Em se tratando de lançamento do imposto de renda na fonte com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência de parte da autuação , é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador “a quo” contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de oficio negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:01:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:01:29Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:01:29Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:01:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:01:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:01:29Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:01:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:01:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:01:29Z; created: 2009-08-21T20:01:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T20:01:29Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:01:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -ifp • .1/4te lam-2 Processo n° : 13709.002375/92-71 Recurso n° : 07.333 - EX OFFICIO Matéria 1RF - ANO DE 1988 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO-RJ Interessada : DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Sessão de : 10 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° : 107-04.288 RECURSO "EX OFFICIO" —DECORRÊNCIA-IRF: Em se tratando de lançamento do imposto de renda na fonte com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no Rio de Janeiro, RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ectoir...<,\\e.o.. aço, \--,szes--, V4-3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE WS/7~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ti 9 SEI 199, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. 2 Processo n° : 13709.002375/92-71 Acórdão n° : 107-04.288 Recurso n° : 07.333 Recorrente : DRJ no Rio de Janeiro-RJ RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ. Recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 104/105 em que, em face do princípio da decorrência, dispensou a interessada de parte do crédito tributário lançado no ano-base de 1988, como reflexo do processo matriz. No processo principal, dentre outras matérias, cujas exigências foram mantidas, o julgador excluiu das bases de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica as parcelas referentes a aplicações financeiras não contabilizadas, nos exercícios de 1990 e de 1991. É o Relatório. L. 3 Processo n° : 13709.002375/92-71 Acórdão n° : 107-04.288 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento do imposto de renda na fonte com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 S -44 0 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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4713161 #
Numero do processo: 13802.001447/95-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não comprovado a origem e efetivo ingresso dos recursos destinados a aumento de capital, configurada resta a omissão de receita prevista no artigo 181 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO EM NOME DE SÓCIO - A simples existência de depósito bancário em nome de sócio, efetuado por fornecedor, não configura omissão de receita da pessoa jurídica, especialmente, no caso, quando a fiscalização traz comprovação de diversos outros depósitos referente a retorno de numerário de supostas aquisições de mercadorias, para justificar a glosa de custos. CUSTOS NÃO COMPROVADOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A constatação da inexistência de fato de "fornecedores", aliado à falta de comprovação da aquisição das mercadorias descritas nas notas fiscais, bem como de seu efetivo pagamento, justifica a glosa de custos com a multa majorada sobre os tributos incidentes. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Provido parcialmente o lançamento do IRPJ, mantidas devem ser as exigências decorrentes visto a inexistência de fatos ou argumentos diversos que possam ensejar outra conclusão. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U, de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20226
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ a importância de Cr$... no mês de junho de 1993 e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA `1.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Recurso n° :118.900 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1992 E 1993 Recorrente : METAL FER COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n° :103-20.226 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não comprovado a origem e efetivo ingresso dos recursos destinados a aumento de capital, configurada resta a omissão de receita prevista no artigo 181 do RIRMO. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO EM NOME DE SÓCIO - A simples existência de depósito bancário em nome de sócio, efetuado por fornecedor, não configura omissão de receita da pessoa jurídica, especialmente, no caso, quando a fiscalização traz comprovação de diversos outros depósitos referente a retomo de numerário de supostas aquisições de mercadorias, para justificar a glosa de custos. CUSTOS NÃO COMPROVADOS - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - A constatação da inexistência de fato de 'fornecedores', aliado à falta de comprovação da aquisição das mercadorias descritas nas notas fiscais, bem como de seu efetivo pagamento, justifica a glosa de custos com a multa majorada sobre os tributos incidentes. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Provido parcialmente o lançamento do IRPJ, mentidas devem ser as exigências decorrentes visto a inexistência de fatos ou argumentos diversos que possam ensejar outra conclusão. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METAL FER COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ a importância de Cr$ 353.500.000,00 no mês de junho de 1993 e ajustar as exigências reflexas ao 11 8.900/M Slr28/07/00 1. • t- MINISTÉRIO DA FAZENDA nIt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -rjejkl •RESIDENTE „- CliJVIÁRCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SI SANTOS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 118.900/MSW28/07/00 2 6.1 . y., MINISTÉRIO DA FAZENDA RA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 Recurso n°. :118.900 Recorrente : METAL FER COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO METAL FER COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS LTDA., com sede em São Paulo/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação aos lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro. A autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que ensejou os demais lançamentos decorrentes, teve origem na imputação das seguintes irregularidades: 1 - Omissão de Receita identificada pela não comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos destinados a aumento de capital, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal n° 03 (fls. 922/925). 01/10/1991 - Cr$ 781.650,00 29/01/1993 - Cr$ 14.998.000,00 2 - Omissão de Receita identificada pela não contabilização de depósito bancário, no valor de Cr$ 353.500.000,00, efetuado na conta corrente do sócio da autuada, em 03/06/93, com cheque de emissão da empresa FLANECO IND. E COM. LTDA., conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal n° 02. Conforme consignado neste termo, a contribuinte fora intimada a justificar a origem do numerário, tendo esclarecido tratar-se de valor correspondente a devolução de mercadorias adquiridas da emitente do cheque, não tendo apresentado correspondentes notas fiscais de devolução. 11 8.900/MSR*28107/00 3 . „. tt•tti . MINISTÉRIO DA FAZENDA•I •I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 3- Glosa de custos - Majoração indevida de custos, pela contabilização de notas fiscais inidâneas, de emissão das empresas BOSRO COMERCIAL LTDA. e FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., cuja Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, consta às fls.01/92, cujas principais peças leio em plenário. Antes da lavratura dos autos de infração, foi o sujeito passivo intimado a comprovar o efetivo recebimento das mercadorias descritas nas correspondentes notas fiscais, a forma de pagamento, bem como a devolução de mercadorias acaso ocorrida, conforme consta às fls. 93/94. A resposta de fls. 95/96, contem a informação de que as duplicatas eram pagas em bancos e poucas em moeda corrente, não logrando comprovar o efetivo recebimento das mercadorias. A glosa recaiu em 278 notas fiscais das empresas acima referidas, tendo a fiscalização demonstrado a existência de 18 cheques emitidos pelos fornecedores a favor do autuado, considerados como retomo de numerário, devido a aproximação de datas e valores com os constantes de notas fiscais. Em resposta a intimação feita para justificar a emissão dos cheques, o sujeito passivo alega que os mesmos referem-se a mercadorias devolvidas após o pagamento de duplicatas, mas sem emissão de notas fiscais de devolução. Informa a fiscalização que não foram localizados mais cheques uma vez que não tiveram acesso a extratos de todas as contas bancárias dos fomecedores. A descrição detalhada desta infração nsta no Termo de Verificação-5, Constatação n° 01,de fls. 910/917. - 118.900/MS1r28/07100 4 „ n.” 4n • . y MINISTÉRIO DA FAZENDA Z,7J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 Tempestivamente impugnados os lançamentos foram as irregularidades consideradas procedentes, fazendo o julgador monocrático apenas reduzir a multa qualificada, correspondente a glosa de custos, de 300% para 150% e 100% para 75%, considerando as disposições do artigo 106, inc. II, se do CTN e o artigo 44, inc. I e II da Lei n° 9.430/96. A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fis.1.052/1.061, onde, preliminarmente, alega cerceamento do direito de defesa, porquanto, relativamente a existência dos processos que sumularam as referidas empresas, continua sem saber, quando foi publicada a decisão de ineficácia documental das mesmas, conforme estabelece o artigo 3° da Portaria MF n° 187/93. Conclui ter ocorrido vício insanável nesta imputação, posto que ficou tolhida em seu campo de defesa, uma vez que desconhecia os fatos que deram origem a declaração de inidoneidade das referidas empresas. Requer, portanto, a nulidade dos autos de infração. No mérito, sustenta que referidas empresas se apresentavam no mundo comercial, como empresas habituais e idôneas, portanto, não lhes sendo possível exigir, no momento da celebração das operações comportamento que fosse além de suas possibilidades, uma vez que possuíam o devido registro comercial e as inscrições federal e estadual. Informa que elegeu, por amostragem, alguns documentos para demonstrar que as operações foram validamente realizadas, através de pagamento das mercadorias e incorporação das mesmas em seu estoque. Para tanto fez ju tar cópias de notas fisc, 118.900/PASR'28/07/00 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA... - 4 -ptc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 cheques e boletos de pagamento de títulos na rede bancária, que perfazem os documentos de fls.1075/1500. Relativamente ao Imposto de Renda na Fonte, alega que a exigência foi enquadrada no artigo 47 da Lei n° 7.713/88, visando aplicar o inciso III do artigo 4° da Portaria MF 187/93 e que a fiscalização, conjugando estes dispositivos, concluiu que o registro de aquisições, apoiadas em documentação ineficaz, enseja, indubitavelmente, interpretação envolvendo pagamentos a beneficiário não identificado. Com estas afirmativas, conclui que a exigência do IRF foi lastreada na Portaria MF 187/93, que instituiu base de cálculo para este tributo. Sendo esta portaria uma norma de caráter infra legal, não poderia instituir base de cálculo, por afrontar o Principio Constitucional da Estrita Legalidade, sendo, portanto, inaplicável. Relativamente à multa, alega que, apesar de reduzida pelo julgador monocrático, por força da aplicação da 'lex maior-, o percentual aplicado encontra-se em patamares confiscatórios, contrariando o disposto no inciso IV do artigo 150 da CF, como também o princípio constitucional da capacidade contributiva. - O recurso foi encaminhado a este colegiado sem o depósito prévio d, 30%, por força de concessão de liminar em mandado de segurança 4 É o relatório.\ 118.900/MSR•28/07/00 6 J e .4 41 • . y„ MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e encaminhado por decisão judicial, dele tomo conhecimento. Em preliminar ao mérito, alega o sujeito passivo o cerceamento de seu direito de defesa, porquanto, inobstante as informações declinadas na r. decisão recorrida, relativamente a existência dos processos que sumularam as supostas emitentes de notas frias, continua sem saber quando foi publicada a decisão de ineficácia documental das empresas. Neste particular não assiste razão à recorrente. Independentemente da publicação das súmulas, cópia de inteiro teor do processo n° 13802.000694/94-72, está anexada às fls. 01/92 dos autos e, conforme consignado em relatório, a recorrente foi intimada para justificar a efetiva aquisição das mercadorias, sua entrada no estabelecimento e a forma de pagamento. Todos os procedimentos fiscais, a partir das informações constantes das súmulas, foram previamente notificados à então fiscalizada, para justificar suas operações, procedimentos estes que deram amplos e ilimitados direitos comprovar as operações questionadas, bem como idênticos direitos de proceder à defesa, após a lavratura dos autos de infração. Observe-se que estes autos de infração não foram lavrados com base nas súmulas. Destas, foram retirados os dados e informações para o desenrolar dos procedimentos de fiscalização, como visto pela leitura do Termo de Constatação Fiscal. Desta forma, não tendo ocorrido qualquer impedimento ou cerceameTutp para a ampla defesa do sujeito passivo, rejeita-se a preliminar suscitada. 11 8.900/PASR•28/07/00 7 I e 1 '4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 No mérito, a contribuinte não rebate especificamente as infrações constantes dos Termos de Verificação e Constatação Fiscal n° 2 e 3, relativos a omissão de receita por depósito bancário em nome de sócio e suprimento de caixa incomprovado, apresentando argumentos somente na peça impugnatória. Quanto aos suprimentos de caixa, não houve qualquer justificativa para o ingresso dos recursos para integralização de capital, exceto a informação de que foram originados de recursos próprios dos sócios. Com estes parâmetros, a única solução é a manutenção do lançamento e da decisão singular, que se conformam com a jurisprudência uniforme deste colegiado, uma vez presente a hipótese legal do artigo 181 do RIR/80. Quanto à omissão de receita, identificada pela fiscalização através de depósito bancário em nome do sócio Roberto do Carmo Sinibardi, no valor de Cr$ 353.500,00, emitido em 03106/93 pela empresa FLANECO, entendo que a tributação não pode prosperar, não só pela feita de vinculação pontual do cheque emitido por um de seus °fornecedores", com venda de produtos, mas, também pela comprovação feita pela fiscalização de retomo de numerário desta °fornecedora* para as contas do sócio, prova esta para manter a tributação das notas identificadas como °frias', ou seja, sem a devida entrega das mercadorias nelas descritas. A tributação, deste cheque depositado em conta do sócio, teve como justificativa fiscal a falta de vinculação do mesmo com notas fiscais edas fornecedoras e não contabilizado na empresa. 11(?1 11 8.900/IASFC28/07/00 8 • • -; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 Da forma em que foi feito o lançamento, falta de contabilização de depósito efetuado por fornecedor em conta de sócio, não pode ser caracterizado como omissão de receita da pessoa jurídica, sem uma prova efetiva de tratar-se de venda sem nota fiscal para este fornecedor (?). Assim, deve a importância de Cr$ 353.500,00 ser excluída da tributação neste ano de 1993. Quanto às infrações identificadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal n° 01, referente aos custos de mercadorias vendidas acobertadas por notas fiscais inidôneas, trouxe o fisco como indicio das infrações todo o levantamento constante da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, onde verificou-se não existir, de fato, as empresas emitentes dos documentos questionados pela fiscalização. A partir desta súmula, como visto prefacialmente, foi a recorrente intimada a comprovar não só o ingresso das mercadorias constantes das notas fiscais, como também o efetivo pagamento do valor das notas fiscais correspondentes, não logrando êxito em qualquer dos casos. Outro aspecto examinado pela fiscalização foi a movimentação financeira das fornecedoras, visto não ter tido acesso às contas bancárias da recorrente, visto o não atendimento às intimações realizadas. Destas verificações restou comprovado o retorno de numerário correspondente a diversas notas fiscais emitidas por uma das fornecedoras, mediante depósito bancário em conta de um dos sócios da recorrente. Este, em resposta a intimações, alegou tratar-se de devolução de mercadorias, entretanto sem compr, o retorno das mesmas, visto a inexistência de notas fi .-z • - de devolução. z 11 8.900/MSR *28/07/00 9 (1) II. 44 L: - . MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 Em contraposição às provas trazidas pelo fisco, a recorrente, além da preliminar argüida, somente contesta a existência legal das empresas, nada trazendo de concreto em relação à efetiva aquisição das mercadorias e sua entrada em seu estabelecimento, bem como o efetivo pagamento dos títulos. Desta forma, deve ser mantida a tributação deste item, com a multa majorada, como posto na decisão singular, visto estar presente o evidente intuito de fraude, evidenciado pelas provas existentes nos autos, subsumindo-se os fatos descritos às hipóteses legais. Mantida, parcialmente, a exigência do Imposto de Renda Pessoa jurídica, devem igualmente serem mantidas as tributações reflexas, visto a inexistência de fatos ou outros argumentos que possam indicar outra decisão. No que se refere ao Imposto de Renda na Fonte, foi corretamente aplicado os artigos 35 da Lei n° 7.713/88', para os períodos-base de 1991 e 1992, e art. 44 da Lei n° 8.541/92, relativos aos períodos de 01 a 12 de 1993, não havendo imposição com base no artigo 47 da Lei n° 7.713/88 e muito menos com base na Portada n° 187/93. Esta portada apenas disciplina procedimentos de fiscalização e não cria, nem impostos nem multas, como quer inferir a recorrente. Relativamente às multas, também não assiste razão à recorrente. Em primeiro lugar não foi aplicada qualquer multa moratória, improcedendo assim suas alegações de confisco. A multa que incidiu sobre as infrações cometidas pela recorrente foram multas de ofício e seus percentuais, já ajustados pela deci o monocrática em ro,a 118.900/MSR*28/07/00 10 _ t a -1":' • . If., MINISTÉRIO DA FAZENDAii. • . v. / , .. '': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f..,-tt:i. _ Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 nova legislação pertinente, estão fundadas em lei e conforme os fatos comprovados nos autos. Pelo exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação do IRPJ a quantia de Cr$ 353.500.000,00 em junho de 1993, ajustando-se os lançamentos decorrentes. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 ----- ---) r'—',..-r1--C.- -- RCIO MACHADO CALDEIRA O 11 8.900/M5R•28/07/00 11 r • : • r • h: ,•1 `-*• - . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' fr. ;.,ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-; ^.,\: •• Processo n° :13802.001447/95-10 Acórdão n° :103-20.226 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em a 8 1160 2000 0-~C 1• NDIDO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, olf, 0". c:24,0 7 kW/RAZuRO DC RSTDAAGFAMA NACIONAL , 118.900INISR'28/07/00 12 Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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