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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702220 #
Numero do processo: 12686.000114/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING. São devidos os direitos antidumping, quando regularmente instituídos e não pagos na data de registro da declaração de importação. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A multa e os juros moratórios passaram a fazer parte do ordenamento jurídico pertinente à legislação antidumping somente a partir de 30/10/2003, data de publicação da Medida Provisória nº 135/2003, que institui a exigência desses acréscimos. Descabida a cobrança de acréscimos legais embasados no art. 61 da Lei nº 9.430/96, relativos a despachos aduaneiros promovidos anteriormente àquela data. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora e juros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes (Suplente) que dava provimento integral.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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São devidos os direitos antidumping, quando regularmente instituídos e não pagos na data de registro da declaração de importação. • ACRÉSCIMOS LEGAIS A multa e os juros moratórios passaram a fazer parte do ordenamento jurídico pertinente à legislação antidumping somente a partir de 30/10/2003, data de publicação da Medida Provisória 135/2003, que instituiu a exigência desses acréscimos. Descabida a cobrança de acréscimos legais embasados no art. 61 da Lei 9.430/96, relativos a despachos aduaneiros promovidos anteriormente àquela data. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora e juros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes • (Suplente) que dava provimento integral. Brasília-DF, e ide2 de maio de 2005• OTACÍLIO DA 'A' CARTAXO Presidente e -144-i•N_ • 41111~- Ir; Se-// NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSÉCA DE MENEZES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.199 ACÓRDÃO N° : 301-31.807 RECORRENTE : SILVANA BELO DE SENA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O presente processo é decorrente de revisão aduaneira e iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 2/7, em que foram exigidos do importador os direitos antidumping à alíquota de 96,58% instituídos pela Portaria MICT/MF n' 3, de • 12/7/95. Os referidos direitos não foram satisfeitos pelo importador por ocasião dos despachos aduaneiros de importação n's. 000371, de 10/6/96, 97/0284327-8, de 10/4/97 e 97/0322156-4, de 23/4/97, promovidos perante a DRF em Macapá/AP, referentes à importação de 486 ventiladores de mesa, de origem chinesa, TEC 8414.51.10, e montam R$ 4.721,12, que foram acrescidos de multa e juros moratórios, resultando no crédito de R$ 10.034,06. A interessada impugnou o lançamento às fls. 32/34, alegando, preliminarmente, que não existe a Portaria MICT/MF flQ 3 editada em 12/7/95 e que existe a Portaria MICT/MF n 3 editada em 12/9/95, que trata de matéria diversa, qual seja, de importação de bens de consumo usados; que essa Portaria não trata de direitos antidumping. No mérito alega que o estabelecimento autuado encontra-se situado na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, regida pela Lei n' 8.387/91 e Decreto II' 517/92, e que não há que se falar em direito antidumping, de vez que a mercadoria estrangeira para ali importada e destinada a consumo é isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. Entende que se o imposto é suspenso ou isento, como é o caso, conseqüentemente o adicional sobre o imposto também deve ser suspenso ou isento. A decisão de primeira instância administrativa julgou o lançamento procedente por unanimidade de votos e foi consubstanciada no Acórdão DRJ/FOR 1.138, de 26/4/2002, ementado nos seguintes termos, verbis: "Direito "Antidumping". Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. P da Lei n' 9.019/95. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.199 ACÓRDÃO N° : 301-31.807 Imposto de Importação Adicional — Direito Antidumping. O direito antidumping, cobrado na forma de Imposto de Importação Adicional, deverá ser obrigatoriamente recolhido no momento do despacho para consumo de mercadorias importadas pela Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, independentemente de estarem ou não amparadas pelos benefícios próprios da área incentivada. Lançamento Procedente" • A interessada recorre às fls. 62/64, alegando, preliminarmente, que o autor do feito, ao proceder o enquadramento legal, elencou um arsenal de artigos e de preceitos legais que não guardam relação com o feito, o que fica mais evidenciado quando o julgador singular se reporta à Lei n2 9.019/95, regulamentada pelo Decreto n' 1.602/95, para fundamentar seu voto, o que denota de forma o erro formal do autor do feito, tornando nulo o lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Acrescenta que o julgador de primeira instância deixou de observar os preceitos legais previstos no art. 142 do CTN e no art. 10, IV, do Decreto n 70.235/72, e art. 5 Q, III, e 6, da IN SRF 54/97, vez que os arts. 10 e 11 do citado Decreto referem-se aos requisitos de lançamento de oficio, e que não foi observado o enquadramento legal da norma infringida. No mérito, ratifica a alegação já antes feita em sua impugnação, argüindo que, de acordo com o Decreto n 517/92, a ALC de Macapá e Santana é de extensão limitada (art. 25; que a entrada de mercadorias estrangeiras nessa área será feita com suspensão de II/IPI, convertendo-se essa suspensão em isenção quando forem destinadas a consumo e venda na referida ALC (art. 5); e que a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por empresas estabelecidas fora dessa ALC, para empresas ali sediadas, é equiparada à exportação. Que destacou esses dispositivos para estabelecer a diferença entre essas áreas e a Zona Franca de Manaus, de modo a contrapor a fundamentação da decisão recorrida, que se baseou na interpretação da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação relativamente à ZFM para decidir. Aduz que enquanto as mercadorias permanecerem na ALC são consideradas como não entradas no território nacional. Assim, se não entraram no território nacional, não há como lhes impor direito antidumping, mesmo porque essas mercadorias não estão concorrendo com a indústria nacional e tampouco podem ser utilizadas como insumo na fabricação de produtos industrializados que se destinem para outros estados da federação. Em vista do exposto, requer a improcedência do feito fiscal. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.199 ACÓRDÃO N° : 301-31.807 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A recorrente alega, em preliminar, a existência de preceitos que não guardam relação com o fato, o que estaria corroborado pela indicação de normas diversas na decisão recorrida. • Verifica-se que o elemento principal e base da ação fiscal é o descumprimento, por parte da autuada, do disposto na Portaria MICT/MF n2 3, de 12/7/95 (DOU de 21/8/95), que estabeleceu a exigência do direito antidumping nas importações de ventiladores de origem chinesa. Também pode ser observado que os autuantes, quando da formalização do auto de infração, indicaram expressamente a referida Portaria, e que o extenso conteúdo da mesma relata todo o histórico do processo de abertura de investigação e de imposição do direito antidumping definitivo, bem como cita a legislação que permite esses procedimentos, em especial a Lei n2 9.019/95. Ademais, é irrelevante no caso em exame, o fato de a decisão recorrida ter feito menção ao Decreto n'' 1.602/95, tendo em vista que essa norma, regulamentar à Lei n 9.019/95, foi editada posteriormente à Portaria que instituiu os direitos antidumping. Destarte, não vejo como possa ser argüida a nulidade do auto com base no argumento alegado, visto que, embora tenham sido indicados pelos autuantes II0 alguns dispositivos específicos do Regulamento Aduaneiro não aplicáveis à espécie, tais citações não afetaram o procedimento fiscal de forma a implicar qualquer cerceamento do direito de defesa constitucionalmente assegurado à autuada. Assim, cabe destacar que a indicação da Portaria que estabeleceu os direitos era suficiente para a autuada instalar o contraditório a contento. No mérito, cumpre ressaltar, de início, e por oportuno, que a imposição dos direitos antidumping está prevista no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT), aprovado pelo Decreto n2 1.355/94, do qual o Brasil é signatário, instituído com a finalidade de neutralizar o dano ou ameaça de dano à indústria doméstica, decorrente da introdução de bens, no mercado doméstico, a preço inferior ao efetivamente praticado para o produto nas operações mercantis normais no consumo interno do país exportador. No Brasil, os direitos antidumping estão previstos no art. 1' da Lei ri' 9.019/95, que estabelece: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.199 ACÓRDÃO N° : 301-31.807 "Art..1' Os direitos antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, de que tratam o Acordo Antidumping e o Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios,(..) serão aplicados mediante a cobrança de importância, em moeda corrente do País, que corresponderá a percentual da margem de dumping ou do montante de subsídios, apurados em processo administrativo, nos termos dos mencionados Acordos,(..) e desta lei, suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica. Parágrafo único. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer • obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados". (destaquei) E com fundamento nessas normas é que foi iniciada investigação sobre as importações de ventiladores de mesa, quando importados de empresas específicas localizadas na República Popular da China, pela Circular Secex n 1, de 11/1/94, que tornou pública a abertura dessa investigação. Nessa Portaria é feita a análise da relação causal e conclusão sobre a causalidade, tendo o Decex concluído que a perda de participação no mercado e a não recuperação dos preços sofrida pela indústria doméstica coincidiu exatamente com o período em que se verificou um aumento da participação no mercado dos exportadores chineses com preços comprovadamente a preços de dumping, o que culminou na imposição dos direitos antidumping pela Portaria MICT/MF n2 3, de 12/7/95. Tais direitos foram impostos de forma definitiva, com vigência de até 5 anos, a serem aplicados sobre o preço CIF dos produtos, em razão de os dados analisados • terem comprovado a existência de dumping no período investigado e do dano causado à indústria doméstica, decorrente de tal prática. Conforme se verifica do mesmo art. 1, parágrafo único, da Lei 9.019/95, acima transcrito, os direitos antidumping devem ser cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativa à importação. A referida norma é clara no sentido de que os direitos antidumping devem ser exigidos sempre e de forma indistinta, seja qual for o regime tributário aplicável às mercadorias que estiverem sendo importadas, o que conduz ao entendimento incontestável de que tais direitos devem ser exigidos inclusive nas hipóteses em que as mercadorias estejam amparadas por beneficios fiscais na importação. Aliás, essa conclusão é pacífica ao se observar que o art. 10 da Lei d. 9.019/95 estabelece que, para efeito de execução orçamentária, as receitas oriundas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.199 ACÓRDÃO N° : 301-31.807 da cobrança dos direitos antidumping devem ser classificadas como receitas originárias, enquadradas na categoria de entradas compensatórias previstas no parágrafo único do art. 3' da Lei II' 4.320/64. No caso ora sob exame, trata-se de importações realizadas por importador localizado na ALC de Macapá, instituída pelo art. 11 da Lei if 8.387/91, regulamentado pelo Decreto d. 517/92. Nos termos do art. 11, § 2, dessa Lei, combinado com o art. 4 Q, da Lei n 8.256/91, a entrada de mercadorias nessa área será feita com suspensão dos impostos devidos na importação. Em decorrência do exposto, a entrada de mercadoria nessa área sob o regime de suspensão tributária, a exemplo de qualquer outro beneficio fiscal, implica a exigência dos gravames formalizados no auto de infração. Ademais, o art. '7 Lei II' 9.019/95 tem caráter inequívoco quanto à satisfação dessa exigência, como condição para a entrada dos bens no País, verbis: "Art. 72 O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio." A propósito, a matéria já havia sido inclusive examinada pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em seu Parecer ri‘ z 66, de 26/8/97, quando, ao tratar das importações realizadas pela Zona Franca de Manaus, ressaltou a natureza não tributária da cobrança e, ao final, expendeu o seguinte entendimento, verbis: "11. À vista dos dispositivos citados, conclui-se que o fator • determinante para a cobrança ou não de direitos antidumping, direitos compensatórios, ou medidas de salvaguarda, nas importações da Zona Franca de Manaus, sob a égide do Decreto-lei n2 288/67, é dado pela natureza jurídica da medida a ser aplicada, se tributária ou não tributária. 12. Sendo assim, os direitos antidumping e os direitos compensatórios, cobrados independentemente da existência de obrigações tributárias, serão sempre exigidos por ocasião do despacho para consumo dos produtos importados pela Zona Franca de Manaus, ainda que com os benefícios fiscais do Decreto-lei ft' 288/67." Verifica-se que o tratamento tributário dispensado às Áreas de Livre Comércio é similar ao concedido à ZFM, ambos tendo direito a beneficios fiscais na importação de bens para consumo em suas áreas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.199 ACÓRDÃO N° : 301-31.807 Assinale-se, por imperioso, que os direitos antidumping têm por objetivo evitar o dano ou a ameaça de dano às indústrias do País. Assim, sua exigência é válida para todo o território nacional, em decorrência dos comandos cogentes expressos nos arts. 1, parágrafo único, e '7 2, da Lei if 9.019/95. Assim, não há dúvida de que deve ser dado às ALCs o mesmo tratamento dispensado à ZFM no que respeita à cobrança dos direitos antidumping, razão pela qual e com base no parágrafo único do art. 1 da Lei n2 9.019/95, considero devidos os direitos nas importações efetuadas pela recorrente e correta a exigência consubstanciada na ação fiscal. • Outrossim, entendo que a cobrança dos juros e multa moratórios não tem qualquer base legal na situação sob exame, visto que essas exigências não estavam previstas em lei nem no momento de ocorrência dos fatos geradores nem no da formalização do crédito tributário. As tipificações legais referidas no auto de infração, indicando o art. 61, § r (multa de mora) e § 3" (juros de mora), da Lei n2 9.430/96, dizem respeito tão-somente aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela SRF, conforme rezam os citados dispositivos, não se aplicando à exigência de direitos antidumping, gravame de natureza não tributária. Cumpre ressaltar que a exigência de multa e juros moratórios somente veio a fazer parte do ordenamento jurídico concernente à legislação antidumping a partir de 30/10/2003, data em que foi publicada a Medida Provisória n2 135/2003, que em seu art. 63 dispôs, verbis: "Art. 63. Os arts. 72 e e da Lei riQ 9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: • "Art. ,f 2' Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação. § 3 Q A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no ,f 2' acarretará, sobre o valor não recolhido: 1 - no caso de pagamento espontâneo, após o desembaraço aduaneiro: a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do 112 (primeiro) dia subseqüente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento); e b) a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.199 ACÓRDÃO N° : 301-31.807 federais, acumulada mensalmente, a partir do 1' (primeiro) dia do mês subseqüente ao do registro da declaração de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; - no caso de exigência de oficio, de multa de setenta e cinco por cento e dos juros de mora previstos na alínea "h" do inciso I deste parágrafo. (destaquei) (.) " Destarte, os acréscimos legais instituídos por lei para as situações de mora no pagamento dos direitos antidumping, passaram a viger apenas em • 30/10/2003, com a publicação do art. 63 da Medida Provisória II 135/20031, decorrendo daí que a exigência dos acréscimos formalizados no auto de infração, com tipificação diversa e referentes a fatos geradores ocorridos em 1996 e em 1997, fere o princípio da legalidade, por inexistência de comando próprio que permitisse a cobrança dos juros de mora e da multa de mora relativamente às importações referidas nesse período. Em face do exposto, voto por que seja rejeitada a preliminar e, no mérito, seja dado provimento parcial ao recurso tão-somente para excluir a exigência da multa e dos juros moratórios. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 /-P • 1111 O 1 ROSSARI — 1 Convertido no art. 79 da Lei flQ 10.833, de 29/12/2003. 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4701986 #
Numero do processo: 12466.000137/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1 - Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2 - Para efeito do Art. 8º, § 1º alínea "a", inciso I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionária às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente ao serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit nº 14 e 15/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de impossibilidade legal da revisão aduaneira, decadência do direito de fazer-se a revisão, e de cerceamento do direito de defesa, em acolher a preliminar de exclusão da responsabilidade solidária da empresa Motor Honda da Amazônia. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLLI
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ementa_s : Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1 - Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2 - Para efeito do Art. 8º, § 1º alínea "a", inciso I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionária às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente ao serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit nº 14 e 15/97. Recurso provido.

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IMPORTADORA E EXPORTADORA COLMEX RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Valoração Aduaneira — Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País . 1.Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art. 80, § I°, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/ Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no Pais, relativamente ao serviços • efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por • unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de impossibilidade legal da revisão aduaneira, decadência do direito de fazer-se a revisão, e de cerceamento do direito de defesa, em acolher a preliminar de exclusão da responsabilidade solidária da empresa Motor Honda da Amazônia. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de dezembro de 1998 • JOÃ 'ACOSTA Pr. 'dente Q4 FEV 1999 PILOC r A C r. P. C •I • A2 4 P A:r• ". C • ..•••••••----e7 tic.440A l-7NILTPINI L BART LI Relatorator ETCOKI EZ Knue:F.CN ; tS Ptocuradoro ea toando NadOnal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PREETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente), ISALBERTO ZAVÃO LIMA e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. une • ,MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 RECORRENTE : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A ALF/Vitória/ES procedeu à revisão aduaneira relativamente às importações realizadas pela Recorrente "Coimex", de veículos para transporte de passageiros da marca HONDA, amparadas pelas Declarações de Importação • relacionadas às fl. 08/32, tendo concluído que havia motivos e fundamentos suficientes para considerar a existência de vinculação com exportador e que tal fato havia influenciado o preço da transação. Considerando tais evidências, a fiscalização procedeu à intimação da Cofinex e da empresa Moto Honda da Amazônia Ltda. (Intimações n° 007/95 — fl. 378, 07/96 - fl. 380, 50/96 - fl. 381/382, 53/96 - fl. 383/384 e 58/96 — fl. 400/401), para que fornecessem, como ocorreu, os seguintes documentos, acostados aos autos: contrato entre a Moto Honda e a Coimex; contrato entre uma concessionária Honda e a Coimex; e faturas de comissões da Moto Honda contra concessionárias; os quais serviram de fundamento da fiscalização para estabelecer a relação de intennediação da Coimex (Importadora Direta) entre a exportadora e a Moto Honda (Importadora Interessada), e estabelecer a responsabilidade solidária das obrigações tributárias entre a Coimex e a Moto Honda. Depreendeu a fiscalização, dos referidos documentos, que a Moto Honda é importadora e distribuidora exclusiva da Honda Motor Co. Ltda, tendo cedido IP à Coimex o direito de efetuar as importações, segundo os critérios por ela (Moto Honda) determinados, e que a Coimex funcionaria na operação como importadora e intermediária da Moto Honda e suas concessionárias/revendedoras, sendo que estas últimas deveriam pagar uma comissão para a Moto Honda. Estabelecida a vinculação e consequentemente a responsabilidade solidária, entendeu a fiscalização que por força do Art. 80, § 1°, alínea "a", inciso "I", do Acordo sobre a implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Acordo de Valomção Aduaneira) promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, deveriam ser acrescidos aos valores declarados na importação os valores relativos às comissões pagos aos representantes do exportador pela importação, ou seja, no caso, as comissões pagas pelas concessionárias/ revendedoras à Moto Honda da Amazônia Ltda., como foi apurado nas faturas de fl. 420/427. Diante dessas verificações, a fiscalização lavrou auto de infração contra a CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX (Coimex), intimando a 2 ,MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn TERCEIRA CÂMARA RECURSO R' : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 MOTO HONDA DA AMAZÓNIA LTDA. (Moto Honda), como responsável tributária solidária, no valor total de 2.461.798,17 UFIR, tendo por enquadramento legal do principal os Art. 87, inciso I, 89, inciso II, 220, 499 a 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85; os Art. 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como o Art. 80, § 1 0, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Como enquadramento legal das penalidades, para o Imposto de Importação o Art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e para o Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 50 da Lei n° 8.218/91 c/c Art. 364, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. 1111 Intimadas, a Coime; em 24/01/97, conforme ciência às fl. 01, e a Moto Honda, em 24/01/97, conforme consta do protocolo de fl. 430, as Recorrentes apresentaram suas respectivas impugnações, em 07/02/97 e 21/02/97, nas quais alegam, em suma, o que segue: A Impugnação da Recorrente Coimex traz que: 1. por força do Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66 ressalvado pelo Art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, o lançamento tributário é intempestivo, uma vez ter decorrido o lapso temporal de 5 dias do término da conferência, sem que tenha havido qualquer erro de fato para ressalvar o prazo legal impeditivo; II. lançamento não é passível de revisão, uma vez que não • ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional; III. houve nulidade do auto de infração por violação ao devido processo legal, uma vez que a fiscalização não permitiu ao contribuinte defender-se ou justificar-se em relação aos procedimentos adotados, na forma do Art. 1°, § 2°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira, não tendo havido a comunicação por parte da administração aduaneira dos motivos para considerar que a vinculação influenciou no preço; IV. por conta da ausência da comunicação, as intimações realinrlas pela fiscalização requeriam que a autuada fizesse prova negativa, não amparada pelo Código Tributário Nacional (Art. 142) nem pelo Acordo de Valoração Aduaneira (Art. 1°, § 2°, letra "a"); 3 e • •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.307 ACÓRDÃO /4° : 303-29.046 V. inexiste vinculação entre importador e exportador, uma vez que a situação descrita no auto, não se aproxima de quaisquer situações previstas no Art. 15, § 4° e 5° do Acordo de Valoração Aduaneira, e que a Coimex é empresa beneficiária do programa FUNDAP, cuja atuação, na forma descrita no auto, está adequada às normas reguladoras do programa (Portaria DECEX n° 08/91); VI. improcede a argumentação de que a Coimex é mera intermediária entre a exportadora e a Moto Honda da Amazônia Ltda., urna vez que não há qualquer contrato entre o • importador e o exportador nesse sentido, a Moto Honda, detentora da marca HONDA no Brasil, não realiza importações, e não houve atuação da autuada por conta e ordem da Moto Honda; VII. com relação à comissão paga à Moto Honda, esta se deve a título de licença de uso e publicidade da marca HONDA; VIII. valor da operação de importação está correto, uma vez que não há prova nos autos de que o valor da importação teria sofrido influência da suposta vinculação; IX. no que tange à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao ajuste do valor aduaneiro, entende a autuada que a exigência viola o principio da não- cumulatividade, uma vez que o valor pago na importação, que foi creditado pela importadora e contraposto ao valor pago 111/ quando da saída da mercadoria para o mercado interno (também tributada), ou seja, ainda que não tenha sido pago quando da importação, o mesmo foi pago quando da venda para o mercado interno não restando saldo a ser pleiteado pela Fazenda. Na sua Impugnação a Recorrente Moto Honda alega que: 1. A Moto Honda não participou das importações, não introduziu os veículos no território Nacional e não teve ingerência na fixação do preço das respectivas operações (exportador/Coimex e Coimex/revendedor); como empresa do grupo (internacional) Honda, que apesar de ter prioridade e exclusividade para importar e distribuir os veículos automóveis no Brasil, optou por concentra-se na 4 . • ' ,MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 industrialização e comercialização de motocicletas, tendo autorizado, portanto, que os concessionários Honda, efetivassem as importações diretamente (Cláusula XXIII do Contrato de Concessão); III. os Concessionários reunidos estruturaram junto à Coimex a operação de importação por não terem individualmente estrutura para efetivá-las, tendo assumido a prestação de serviços de assistência técnica e de garantia, com o fim de zelar pela marca (na forma da Lei n° 6.729/79) e, em relação aos concessionários, o treinamento de pessoal, consultoria• técnica e fornecimento de peças, com o fim de atender às exigências do Código do Consumidor; IV. não há prova nos autos de que a Coimex prestava serviços à Moto Honda, uma vez que toda a importação realizada foi por contrato realizado entre as concessionárias/revendedoras e a Coimex; V. como prova de suas alegações complementa ao mencionar as respostas da Coimex às intimações 50/96 e 53/96, na qual menciona que: (a) a Coimex não tem vinculação com as empresas estrangeiras exportadoras e, também, não é intermediária das importações; (b) a Coimex adquire mercadorias de diversas procedências e de diversas empresas e promove sua venda no mercado interno, para várias e diversificadas empresas; (c) que a Coimex desconhece qualquer ordem de compra emitida pela Moto Honda e que o 4111 preço de venda de veículos estrangeiros é, a cada operação, determinado pela Coimex com base nos custos, com inclusão de eventuais, encargos financeiros e sendo observadas as conjunturas do mercado; e (d) não pratica preços de tabela nas suas vendas no mercado interno; VI. os valores praticados na importação são adequados às operações com as mercadorias importadas, protestando pela juntada de documentação hábil à verificação do valor aduaneiro; VII. no direito, a solidariedade (Art. 124 do Código Tributário Nacional), não se verificou, uma vez que, como comprovado, a Moto Honda não tinha interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária (inciso I do Art. 124 do Código Tributário Nacional), ou seja, não tinham qualquer interesse direto na importação ; • •MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 VIII. e, em relação ao inciso II do Art. 124 do Código Tributário Nacional, a Moto Honda, não poderia ser considerada uma das pessoas expressamente designaMs por lei como solidária, uma vez que não há como caracterizá-la nas circunstâncias previstas no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, tendo assim extrapolado a pretensão fiscal às disposições e definições do Acordo de Valoração Aduaneira; IX a fiscalização aceitando o preço da transação, como declinou expressamente no auto de infração, reconheceu a inexistência de subfaturamento ou superfaturamento, devendo ser também reconhecido que o valor dito como "ajuste", não tem qualquer relação com o fato gerador, pois não se beneficiou o exportador, nem foi suportado pelo importador, como exigem os Art.s primeiro e oitavo do Acordo, sendo que, ressalta que a figura da Moto Honda não se ajusta à enumeração dos "vinculados", de que trata o item 4 do Art. 15 do Acordo. X. os valores pagos a títulos de assistência técnica e manutenção de peças em estoque, jamais poderão compor o Valor Aduaneiro, ainda que houvesse a vinculação pretendida pela autuação. Por fim, requereu o acolhimento da Impugnação para afastar a Moto Honda de qualquer responsabilidade pelas importações de automóveis da marca Honda, feitas pela Coimex e por esta vendidos a revendedores e seja excluída do feito, quer pela sua não vinculação com as operações, quer pela impossibilidade de adicionar-se ao 41 valor aduaneiro aquilo que recebeu a título de serviços de assistência técnica e de garantia. Realizado o recálculo do valor da autuação em face da diminuição da multa de oficio de 100% para 75%, na forma da Lei n° 9.430/96, os autos seguiram para a DRJ/Rio de Janeiro/RJ para julgamento, que se consubstanciou pela Decisão DRJ/RJ/DICEX/SECEX n° 224/97, na qual a autoridade julgadora, após extenso relatório, decidiu pela procedência parcial da autuação, ratificando tão somente a redução da multa de oficio, por força da norma antes citada. A decisão singular, em sua fundamentação, rebateu todas as preliminares e teses formulada pela Impugnação, entendendo que: 1. quanto à impossibilidade de revisão de lançamento por ter havido suposto erro de direito em relação ao valor e por ter passado o prazo legal de 5 dias, previsto no Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, a decisão posicionou-se, com fundamento 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Á. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 no Art. 149, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, no sentido de que a revisão aduaneira é possível, pois há expressa permissão legal, socorrendo-se, ainda, das abalizadas opiniões de Aliomar Baleeiro e Hugo de Brito Machado; II. quanto à nulidade do auto de infração por violação do devido processo legal, ressalta a autoridade julgadora que a Coimex foi intimada da existência de unia ação fiscal de revisão aduaneira (Intimação n° 7/95 — fl. 378), e através das Intimações n° 07/96 (fl. 380), n° 50/96 (fl. 381/382), n° 53/96 • (fl. 383/384) e 58/96 (fl. 400/401), foi convidada a prestar informações em relação às Declarações de Importação sob fiscalização, tendo sido informada sobre o teor da fiscalização, tendo-lhe sido dada a oportunidade para se manifestar; não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa; III. sob a análise das alíneas "a" e "b", do § 2° do Art. 1° do Acordo de Valoração Aduaneira, a autoridade proferiu que (a) cabe à administração aduaneira, sempre que assim julgar conveniente, examinar as circunstâncias da venda entre pessoas vinculadn s, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de transação declarado; e (b) para tal exame, a autoridade tem o condão de solicitar informações ao importador, ao qual caberá comprovar que o valor de transação declarado é compatível com os valores-critérios estabelecidos pelo Acordo, não se confundindo essa comprovação com a produção de prova negativa, uma vez que tais posições são • ratificadas pelas Notas Interpretativas ao Art. 1 0, § 2°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira. IV. ao contrário do sustentado pela Recorrente Coima, entendeu que cabe ao importador, no contexto Acordo de Valoração Aduaneira, sempre que lhe for requerido, produzir as provas referentes à comprovação do valor da transação declarado, na forma explicitada na Nota Interpretativa ao Art. 1°, § 2°, "a"; Art. 6° da Instrução Normativa n° 39/94; e Comentários do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira sobre a Aplicação do Art. 1°, § 21); e que à Aduana não é vedado o poder de investigar nem esta obrigada a expor as razões para pesquisar sobre a transação; V. ainda que a fiscalização tivesse descumprido os mandamentos do Acordo quanto ao rito da investigação (o que não ocorreu), tal fato em nada afetaria a subsistência do lançamento, uma 7 . .. 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n i TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 vez que este não decorreu diretamente de conclusões positivas quanto à existência de vinculação e de sua influência no preço declarado, mas sim decorrente da verificação, com base em documentação fiscal fornecida pela Moto Honda (fl. 420/427), de que havia deixado de ser acrescentado ao valor declarado uma parcela correspondente a comissões suportadas pelo comprador, nos termos do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", do Acordo de Valoração Aduaneira, dispositivo aplicado a importações de qualquer natureza; VI. quanto à solidariedade, esta se verifica pelas cláusulas do • contrato entre a Moto Honda e a Concessionária, pelo qual a Moto Honda assume o controle da operação através de: (a) fixação do preço dos veículos (Cláusula XIV); (b) intermediação dos pedidos entre a concessionária e o exportador (Cláusula =I); (c ) fixação das condições de pagamento ao exportador (Cláusula XXIV); (d) controle operacional/administrativo da importação (Cláusula XXIV, § 1°); (e) exigência expressa de sua prévia autorização, para qualquer participação de terceiros nas operações de importação autorizadas (Cláusula XIX), fato que entende e evidenciar o controle da Honda Co. sobre a Moto Honda e da Moto Honda sobre as Concessionárias, sendo a Coimex mera intermediária, como salienta o "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", no qual a Coimex é isenta de qualquer responsabilidade em relação à importação; VII. quanto ao ajuste do valor da importação, realizado segundo a • metodologia adotada pelo Acordo de Valoração Aduaneira, segundo as determinações do Art. 1°, § 1 0, e Art. 80, § 1°, alínea "a", inciso I, conforme § 3° do Art. 8°, ou seja, baseado exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis, com são as faturas emitidas pela Moto Honda contra as Concessionárias, e que os contratos estabelecidos pelas partes com as concessionárias laboram contra a argumentação das recorrentes de que a comissão seria paga à Moto Honda a título de representação da Marca HONDA no Brasil, sendo que a tese das recorrentes não foi comprovada; e VIII. a Nota Explicativa do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira abordou a questão das comissões pagas ao representante do exportador no país importador, salientando que "os fornecedores estrangeiros que expedem suas mercadorias em cumprimento de pedidos feitos por intermédio de um agente de iivenda, geralmente remuneram, eles mesmos, os serviços de 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 seus intermediários, apresentando a seus clientes um preço global. Em tais casos, não é necessário que o preço faturado seja ajustado para levar em conta esses serviços. Se os termos da venda prevêem para o comprador a obrigação de pagar, além do preço faturado pelas mercadorias, uma comissão adicional ao preço faturado para as mercadorias, essa comissão deve ser acrescida ao preço para determinar o valor da transação, nos termos do Art. 1° do Acordo", e sendo assim, os autuantes procederam ao ajuste do valor da transação declarado pela Coimex; • IX. em relação à argumentação da Coimex acerca do principio da não-ctunulatividade do IPI, não têm o condão de elidir a incidência do Imposto. Por fim, acatando o disposto no Art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional procedeu, de oficio, à redução das multas previstas na Lei n° 8.218/91, Art. 44 e 45, na forma determinada pela Lei n°9.430/96, bem como pelo Ato Declaratério (Normativo) n° 01/97, julgando, assim, parcialmente procedente o lançamento e consolidando o valor da exigência em 2.461.798,17 UFIRs. Intimadas da decisão, a Coimex em 04/11/97 (fl. 526) e a Moto Honda em 07/11/97, as Recorrentes apresentaram recursos voluntários, sendo que a Coimex (fl. 529/551) ratificou os termos da impugnação e a Moto Honda colacionou novos argumentos (fl. 552/570) alegando: Quanto à solidariedade combateu a interpretação da decisão singular • alegando que: 1. considerando que o contrato de concessão firmado entre a Moto Honda e os concessionários, a que se reporta a r. decisão, corresponde ao de nomeação de concessionário, sendo que foi interpretado equivocadamente pela decisão, uma vez que, a cláusula XIX corresponde à proibição de cessão dos direitos da concessão e não tem relação com as importações e a cláusula XIV à faculdade de a Moto Honda sugerir os preços máximos de venda ao consumidor; que o contrato firmado entre a Coimex e os concessionários afasta a idéia de intermediação e a pretendida interveniência da Moto Honda, uma vez que a Cláusula quarta, determina a fixação do preço da importação; 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 BI. que a cláusula 6.2 do contrato firmado entre a Coimex e as concessionárias não tem o condão de firmar a vinculação uma vez que o teor da cláusula estabelece a faculdade de a Moto Honda vir a adimplir eventual obrigação pecuniária relativa às despesas de desembaraço e nacionalização, e não obrigação como se baseou a r. decisão, tornando-a parte interveniente do contrato; IV. que a vinculação pretendida pela fiscalização decorre de analogia que não tem o condão de criar obrigação tributária para a Moto Honda, por força do Art. 108, § 1° do C'TN; • V. Quanto à fixação dos preços de importação alega que: VI. os preços de importação correspondem ao valor efetivo do custo geral de importação da mercadoria conforme consta da cláusula do contrato entre a Coimex e as concessionárias; VII. conforme a Declaração do Vice-Presidente da Divisão de Exportação da American Honda Co., Inc., os preços praticados para as exportações feitas para o Brasil, tendo como importadora a Coimex, para os veículos CIVIC e ACCORD, de fabricação da declarante americana, são, com pequenas variações, similares àqueles praticados nas exportações feitas para mercado semelhante, qual seja, o da Argentina, cujo importador não tem qualquer vinculação com a declarante, ou, de modo geral, com o grupo Honda. • VIII. que eventual diferença de preço é plenamente justificável pelo implemento de alterações específicas para o mercado brasileiro; IX. que tendo a fiscalização, expressamente, aceitado o preço da transação declarado, assumiu que não houve subfaturamento; X. que a parcela considerada como ajuste não tem relação com o fato gerador dos impostos na importação e que tomando como analogia as Notas Interpretativas do Art. 1 0, § 10, alínea "h", conclui que se admite a exclusão do valor aduaneiro, ainda que decorrente de acordo entre importador e vendedor, do valor das atividades assumidas pelo comprador (importador) com relação à comercialização das mercadorias importadas não se poderia assumir como parte do valor aduaneiro o valor de atividades assumidas pela Moto Honda, por ajuste com o vendedor, naquilo que respeita à comercialização dos veículos lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 119.307 ACÓRDÃO /g° : 303-29.046 pelo revendedor, em relação à prestação de serviços de assistência técnica e garantia; XI. que em relação à tese defendida pela Moto Honda, entende que esta restou reconhecida pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal através das Decisões no 14 e 15, de 15/12/97, que entendeu que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca do Pais, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituem acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. 410 Diante dessas considerações as Recorrentes, Moto Honda e Coimex, requereram, a seu turno, a decretação de insubsistência do auto de infração e consequente provimento dos recursos. Após a juntada dos recursos os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação. É o relatório. ,, e ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.307 ACÓRDÃO 14° : 303-29.046 VOTO É de se conhecer dos recursos por serem tempestivos e por tratarem de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, como se verifica do Relatório ora exposto. Mister se faz, inicialmente, enfrentar as preliminares levantadas nos recursos em exame, o que passamos a fazer, em conformidade com o Regimento Interno 411 desta Casa. 1. Nulidade do Lançamento por im possibilidade de revisão - Art. 447 do R.A., 145 e 149 do CTN. Tratemos, desde logo, da alegada irrevisibilidade do lançamento, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias da data da conferência aduaneira, como estabelecido no Art. 447 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. No meu entendimento, inadmissível argüir-se a nulidade do auto de infração sob tal argumentação, haja vista que o citado Art. 447 do R.A., cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar em face das disposições seguintes dos Art. 455 e 456 do mesmo Regulamento "in verbis": "Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal,• após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (DL n° .37/66, Art. 54) Art. 456 A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei e 5.172/66, Ar?. 149, parágrafo único). Por certo não pode haver antinomia de normas entre o que estabelece o Art. 447 e o que determinam os Art. 455 e 456, uma vez que seria impossível a aplicação simultânea de ambas. Ao interpretar tais normas faz-se necessário visualizar em que contexto cada qual se aplica. A meu ver a norma contida no Art. 447 está vinculada à verificação do despacho, exclusivamente, tanto que seu § 2°, prevê que "a não Is 12 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.307 ACÓRDÃO IV° : 303-29.046 observância do prazo de que trata este Art. implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo de posterior formalização de exigência". Ora, a interpretação que deve ser dada ao Art. 447 é a de que, quando da conferência e desembaraço aduaneiro, verificada pela fiscalização diferença tributária em relação ao valor recolhido pelo importador, em razão do valor aduaneiro declarado, da classificação ou de outros elementos do despacho, esta deverá proceder à exigência no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da referida conferência, sob pena de ser obrigada a proceder à liberação da mercadoria. 110 O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Colocando uma pá de cal nessa questão, constata-se que toda a argumentação a respeito de tal nulidade cai por terra frente às disposições do Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, que estabelece: "Art. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e dentais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o Art. 44 deste Decreto-lei". • Vê-se, portanto, que a lei guarda consonância com sua matriz legal — o Código Tributário Nacional — prevendo o procedimento de revisão aduaneira e a exigência de eventuais diferenças de tributos no devido prazo decadencial, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da D.I. Falece, portanto, a pretensão de anulação do lançamento quando efetuado depois de transcorrido os 5 (cinco) dias previstos no Art. 447 do Regulamento Aduaneiro. Por outro lado, considerando que o Imposto de Importação é constituído através de lançamento por homologação, não há que se socorrer aos Art. 145 e 149 do Código Tributário Nacional para alegar que não é possível o ato administrativo do lançamento por erro de direito, uma vez que tal ato, privativo da autoridade administrativa de fiscalização, não foi praticado no momento do despacho aduaneiro. 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 A Revisão Aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ex vi dos Art. 455 e 456 do RA; 54 do Decreto-lei n° 37/66 (com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88) e 173 do CTN. Não resta a menor dúvida que os Art. 145 e 149 do CTN contemplam, exclusivamente, o lançamento "de ofício", ou seja, aquele efetuado diretamente pela autoridade administrativa para exigência de tributos ou suas diferenças. Não se trata, portanto, do caso aqui em exame, que versa sobre lançamento por homologação, a partir das informações (D.I.) prestadas pelo contribuinte. • Ante todo o exposto, rejeitam-se as preliminares relativas à decadência do prazo para lançamento do crédito tributário e de irrevisibilidade, pelas disposições dos Art. 447 do RA, 145 e 149 do CTN, conforme consolida a vasta jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre tais matérias. 2. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. No que tange à preliminar de cerceamento do direito de defesa, esta não pode ser levantada uma vez que as Recorrentes foram, por diversas vezes, intimadas a se manifestarem quanto às importações realizadas, sendo-lhes garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. 3. Responsabilidade solidária — empresa MOTO HONDA. Analisemos, agora, a vinculação entre a Concedente e a Importadora dos veículos, ou seja, entre a Moto Honda e a Coimex, recorrentes, tendo em vista a • alegação da empresa Moto Honda a respeito da sua não responsabilidade solidária no lançamento de que se trata. O fimdamento de que o vínculo entre as partes, capaz de constituir a responsabilidade solidária, está previsto no Art. 124 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, uma suposição não comprovada nos autos. Ao fundamentar a solidariedade, a fiscalização busca alicerce no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no Art. 128 do Código Tributário Nacional, conduzindo seu raciocínio para concluir que como a Recorrente Moto Honda, por ser credora da comissão convencionada com a concessionária seria, na forma do Art. 124, I, pessoa que teria interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que a responsabilidade solidária não se presume, como se depreende da interpretação da norma contida no Art. 128 do Código Tributário Nacional, "in verbis": 14 ,MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 "Art. 128. (Responsabilidade Tributária — transferência a terceiro) Sem prejuízo do disposto neste capítulo a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifos acrescidos) Quanto à responsabilidade tributária de terceiros, quando vinculados diretamente ao fato gerador da obrigação, o Código Tributário Nacional enumera, nos Art. 134 e seguintes, as pessoas que têm a responsabilidade solidária, casos em que não se aplica a situação da recorrente Moto Honda. Por sua vez, o Decreto-lei n°37/66, em seus Art. 31, 32 e seu § único, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, define muito bem os contribuintes do imposto e os que solidariamente respondem por seu pagamento, a saber: "Art. 31 - É contribuinte do imposto: I — o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; — o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; ifi — o adquirente de mercadoria entrepostada. Art. 32 - É responsável pelo imposto: I — o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II — o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. § único — É responsável solidário: o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução de impostos; o representante, no Pais, do transportador estrangeiro. Como se verifica, tais dispositivos não prevêem que o concedente do direito de comercialização e distribuição de produtos esteja enquadrado como responsável tributário ou mesmo solidário, da operação de importação. 15 ' ,MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 Conclui-se, assim, que a responsabilidade solidária não se presume, há que ser prevista em lei, e que, por força da legislação vigente, não é possível vincular a pessoa do concedente (recorrente Moto Honda) à operação de importação, porquanto não tenha participado dela. Há total ausência de tipicidade para caracterizá-la como responsável solidária das obrigações tributárias relativas à importação dos veículos realizadas pela recorrente Coimex, por força de Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados estabelecidos entre a mesma importadora e as concessionárias da empresa concedente. Salvos os casos de simulação, fraude ou conluio, que seriam capazes • de desconsiderar os fatos da forma que são declarados, para a constituição de uma outra realidade, não se poderia descaracterizar a operação da forma como se apresentou, para atribuir responsabilidade tributária à Moto Honda. Se prevalecesse entendimento diverso poder-se-ia admitir o absurdo da atribuição de responsabilidade solidária ao contribuinte pessoa fisica — consumidor final — que entra numa loja revendedora/importadora e adquire um bem junto a essa empresa ou a ela formula uma encomenda, no caso veículo, que ainda não tenha dado entrada no território nacional. Note-se que se analisarmos a operação de concessão do direito de comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da Lei n° 6.729/79, o contrato realizado entre a recorrente Moto Honda e suas concessionárias é plenamente válido e não configura qualquer vínculo entre a recorrente e a operação de importação impugnada. Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de tal vínculo, limitando-se, neste caso, à mera presunção utilizando-se de argumentos que a própria legislação específica considera pertencentes ao mercado automotivo, uma vez que o controle que a concedente tem sobre as operações da concessionária pertine à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exige. O que se verifica, então, é, de um lado, um contrato de concessão tendente ao controle da exploração das atividades comercias que a Moto Honda realiza em relação às suas concessionárias com o fim de proteger a marca que representa e garantir, concomitantemente o consumidor, de outro, um contrato entre as concessionárias da marca HONDA com a importadora Coime; que visa o aproveitamento dos benefícios ficais garantidos pelo projeto Fundap. 16 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.307 ACÓRDÃO N" : 303-29.046 Independentemente do nome que é dado à comissão incorporada como ajuste de valoração aduaneira, há que se verificar a essência e conteúdo dessa comissão, a fim de que seja ela o "quantum" pretendido da minoração do preço de importação, ou seja, a redução do preço ocorrida por força da influência que a vinculação entre o importador e o exportador propicia. A fiscalização não demonstrou tal vinculação (ou qualquer outra), nem que a comissão corresponde a qualquer parcela do valor de transação tenha sido indevidamente deduzida e transferida ao exportador. Outra questão que salta aos olhos é o fato de a fiscalização ter elaborado urna composição do valor das comissões devidas pelos concessionários à recorrente Moto Honda, estabelecendo uma média de 12%, sem contudo constituir um• demonstrativo cabal e convincente de que essa comissão foi cobrada em todos os casos. Aliás, não colacionou aos autos as guias de importação para que fosse possível comprovar a relação entre os valores das importações e os valores das comissões, estabelecendo as relações necessárias à efetiva comprovação de que a comissão seria parte sonegada do preço da mercadoria. Não se está querendo dizer que não haja vínculo entre a recorrente Moto Honda e as concessionárias e que indiretamente há um vínculo entre a Moto Honda e a recorrente Coimex. Todavia este vínculo, pelo que se depura dos autos, não seria capaz de influenciar o preço da transação, cujo valor será detalhadamente analisado mais adiante. Assim, faz-se necessária a interpretação do Art. 15, § 4 0, alínea "e" e § 50, do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, que consagra o seguinte: 411 "Art. 15. Neste acordo: 4. Para os fins deste Acordo, as pessoas serão consideradas vinculadas somente se: (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios; 5. As pessoas que foram associadas em negócios, pelo fato de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do § 4 .1 deste Art.." O vinculo indireto entre a exportadora fabricante dos veículos e os concessionários é evidente, como demonstrado pelos contratos entre a Moto Honda da Amazônia Ltda. e suas concessionárias, bem como, pela própria capacidade (faculdade) 17 • - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 de a Moto Honda poder intervir no caso de inadimplemento de suas concessionárias junto à recorrente Coimex, o que denota os mecanismos que estabeleceu para proteção da marca HONDA. Não há, portanto, o que se discutir a respeito da vinculação, pois esta existe e é inegável. Porém não se trata da vinculação a que alude o Acordo de Valoração Aduaneira, que trata exclusivamente da vinculação entre Importador e Exportador. Contudo, tal vinculação não é capaz de caracterizar a responsabilidade solidária pela obrigação tributária, como entendeu a r. decisão às fl. , que ao tratar da• vinculação alçou fundamento no Art. 80, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, para concluir que a recorrente Coimex era mera intermediária da operação de importação. Vejamos o Art. 80, "in verbis": Art. 80. É contribuinte do imposto: 1- de Importação (DL no 37/66, Art. 31): a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; b) adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira; II - de Exportação, o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a salda de mercadoria do território aduaneiro (DL n° 1.578/77, Art. 5°). § único. É Contribuinte do imposto de importação também o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os atos internacionais pertinentes. Ora, o que se percebe é que apesar de a recorrente Moto Honda ter vinculação com a exportadora e a destinatária final da mercadoria, ela não pode ser considerada como contribuinte do imposto, por não se enquadrar ao tipo definido pelo regulamento aduaneiro, nem mesmo pelos Art. 31, 32 e § único, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88. Dito isto, tornando-se evidente que a empresa MOTO HONDA não encontra-se enquadrada em qualquer das situações legais que poderia colocá-la no pólo passivo da obrigação tributária de que se trata, mesmo em relação à responsabilidade solidária antes mencionada, acolho a preliminar levantada para mandar excluir a referida empresa da relação processual consubstanciada com o lançamento formulado pela repartição de origem. 18 • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 Passemos, então, ao exame do mérito. Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais internacionais entre empresas vinculadas ou não. A destinação da norma internacionalmente firmada é, sem dúvida, coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas aos importadores ou aos exportadores, suportadas pelo poder econômico ou pela influência que possa exercer na fixação do preço da operação. • Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo de Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que possam influenciar a operação central. Tal fixação de objeto é necessário pois o Acordo de Valoração Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado e, assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à consecução, pelo importador, do objetivo interno que pretende com a importação que realiza. No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial (Lei n° 6.729, de 28/11/1979 - DOU 29/11/1979, que dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre) as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, tanto nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca, ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para compreensão de quais elementos devem compor o valor aduaneiro e quais os que não devem com* lo, ou seja, quais elementos estão relacionados com a operação de importação e quais os que estão relacionados com as operações de venda ao consumidor interno. A propósito, a própria Lei n° 6.729/79, que Dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre, com as alterações trazidos pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme Art. 13, que se transcreve: 19 ' ,MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4. TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ne : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 "Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1° - Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. § 2° - Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos • concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição". Note-se que apesar de livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. À primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá a locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessário ao deslinde da questão uma vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos outros elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela temos que o fabricante não é domiciliado no Pais, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coime; que revendeu os veículos para as concessionárias da marca HONDA no Brasil, conforme consta do "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", operação esta realizada com os beneficios da FUNDAP, sob a égide da Portaria DECEX n°08/91. A concessão é advinda de contrato especifico mantido com a Moto Honda da Amazônia Ltda., que é detentora do direito de exploração da marca Honda e das atividades de comercialização dos produtos industrializados pela empresa sediada no Japão ( Honda Motor Co. Ltda) ou por suas subsidiárias em outros. 20 • 11 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 No que tange ao Valor da Operação, a Recorrente Moto Honda, colacionou aos autos provas cabais de que o preço dos veículos praticados pela exportadora é plenamente compatível, se comparado às exportações realizadas com mercado semelhante ao brasileiro, tendo sido justificadas as eventuais diferenças. Nas Notas Interpretativas do Acordo de Valoração Aduaneira, ao ser abordado o Art. 1, § 2°, a NOTA 3 esclarece: "3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de transação sem investigações complementares, deverá dar ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais • detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração aduaneira deverá estar preparada para examinar os aspectos relevantes da transação, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Art. 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não influenciado pela vinculação. Como exemplo, se o preço tivesse sido determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão ou com a maneira pela qual o vendedor fixa seus preços para os compradores não vinculados a ele, isto demonstrará que o preço não foi influenciado pela vinculação". (grifos acrescidos ao original) Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação específica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, conforme estabelece a Lei n° 6.729/79. No que diz respeito às práticas de fixação de preços com outros compradores não vinculados, as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para descaracterizar qualquer influência da vinculação entre as efetivas importadoras e a exportadoras na fixação do preço da transação. Contudo, a questão não se cinge à eventual influência na fixação do preço da transação, mas sim no imperativo ajuste do valor aduaneiro de mercadoria, por força da interpretação conjunta dos Art. 1° e 8° do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, "in verbis": 1 "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de 21 .. . ,. ,.. i. i ,MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N''' : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 importação, ajustado de acordo com as disposições do Art. 8°, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: I. sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do pais de importação; H. limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou • III. não afetem substancialmente o valor das mercadorias; b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Art.8°, e d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do § 2 deste Art.. • 2- Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do § 1°, o fato de haver vinculação entre o comprador e o vendedor, nos termos do Art. 15, não constituirá, por si sé, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos, lhe serão comunicados por escrito...". Cabe, neste ponto, fazer breve referência à preliminar arguida pela Recorrente Coimex, que apoia-se nesse § 2° do Art. 1°, para pleitear o vicio quanto ao tDevido Processo Legal, ou seja, reclama que não foi comunicada por escrito quanto aos 22 ,MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 motivos que levaram a fiscalização a considerar que o preço havia sido influenciado pela vinculação. Contudo inaplicável ao caso, uma vez que os ajustes relacionados no Art. 8°, independem da vinculação entre o importador e o exportador, mas sim, dizem respeito aos pagamentos indiretos ou beneficios indiretos que apesar de não terem sido incluídos ao valor aduaneiro a ele reservam ligação. Em continuação, veremos as normas que contemplam o Art. 8°: "Art. 8' 1 Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 110 1°, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (Note-se que independentemente de vincula çâo entre o comprador e o vendedor, ou inaceitabilidade do valor aduaneiro apresentado): a) Os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: 1. comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (Nota: que são referidas nas Decisões COSIT n° 14/97 e n° 15/97, como adiante); custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; • III. custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de-obra e com matérias; b) o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:..." O que se depura da interpretação sistemática de tais Arts, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação 23 • 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA• • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização futura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem impactar o valor aduaneiro. A Nota Interpretativa ao Art. 1°, em seu § 3°, destaca que: 3 - O valor aduaneiro não incidirá os seguintes encargos ou custos, • desde que estes sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a) encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, executados após a importação, relacionados com as mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b) o custo de transporte após a importação; c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de importação. O que se verifica é que a Recorrente Moto Honda exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias, bem como gerência a marca HONDA, sob sua responsabilidade no País, ou seja, todas as operações ou serviços prestados após a importação, que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de que tais • serviços somente são prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio a ser reconhecida como aplicação da mais correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que recentemente a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, exarou duas decisões (Decisões n° 14 e 15/97) que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais as Concessionárias pagam às Detentoras do Uso da Marca no País valor relativo à prestação de serviços mercadológicos, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País. As decisões têm como fundamento o Art. 8°, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valora* Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. 24 • h- 14 .MNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 Oportuno transcrever as decisões da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicadas no Diário Oficial da União, em 22/12/97, por serem de suma relevância na deslinde da questão: "Decisão n° 14, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto de Importação — II EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. As comissões pagas pela Importadora às Detentoras do Uso da Marca no País, pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor da transação, para fins de cálculo de Imposto de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compra" DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira)" "Decisão n° 15, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO IPI NA IMPORTAÇÃO _ 1111 Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País, não integram a base de cálculo do PI incidente nas importações de mercadorias, ainda que as Detentoras do Uso da Marca no Pais tenham atuado como Agentes de Compra das Importadoras. Os valores pagos pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País, integrarão a base de cálculo do IPI incidente na importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor de transação da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de Importação." DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 63, inciso I, alínea "a", do RIPI/82; Art. 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira )" 25 '. • • AP: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.307 ACÓRDÃO N° : 303-29.046 Assim sendo, é de se reconhecer que: 1. apesar de existir vinculaçâo indireta entre o exportador e o concessionário contratante do importador, (Coimex) na forma do Art. 15, § 40, alínea "e", o preço da transação não foi influenciado pela vinculação; 2. apesar de existir vinculação indireta entre a Recorrente Moto Honda, o exportador e o concessionário contratante do importador, não é possível estender o conceito de vinculação para daí deduzir responsabilidade solidária de obrigação tributária, por absoluta 410 ausência de hipótese legal; 3. as comissões pagas pelo concessionário à Recorrente Moto Honda, não pertinem à importação, mas sim à prestação de serviços posteriores, não devendo ser consideradas como ajuste na forma do Art. 8°, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira; Diante de tais argumentos e dos relevantes fundamentos jurídicos expostos, em relação às preliminares acolho apenas a trazida pela recorrente MOTO HONDA, para desconstituir a sua responsabilidade solidária nas obrigações tributárias formali72das no auto de infração em questão e, no mérito, dou provimento ao Recurso da Coimex para descaracterizar as comissões pagas pelas concessionárias à concedente, uma vez que não podem ser consideradas como "ajustes", pois não são pertinentes à importação dos veículos, e, assim, julgar insubsistente o auto de infração, aqui em exame. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998. NILTC)11 LU BAR-1;LI — Relator 26 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000702/2004-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106-15.006 NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCEDÊNCIA – RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Confirmada a contradição no acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar o defeito. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – CUSTO DE IMÓVEL – ARBITRAMENTO – Tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, não é de se manter o lançamento de ofício. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – Tendo o contribuinte colacionado aos autos recibos que observam os requisitos legais, com declaração expressa dos profissionais afirmando a prestação dos serviços, não deve ser mantida a glosa perpetrada. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.006, de 20.10.2005, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — CUSTO DE IMÓVEL — ARBITRAMENTO — Tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, não é de se manter o lançamento de oficio. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Tendo o contribuinte colacionado aos autos recibos que observam os requisitos legais, com declaração expressa dos profissionais afirmando a prestação dos serviços, não deve ser mantida a glosa perpetrada. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em FLORIANÓPOLIS — SC. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.006, de 20.10.2005, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e oto qpe passam a integrar o presente julgado. ,-------- I ít JOSÉ R A "VIBARROS PENHA PRESIDENTE -hW íà5.41ni-in-4j.da tocrib,-..ckca_.-NE-(11E OLiMw0 HOLANDA RELATORA ,:,1j.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA •— • .5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000702/2004-31 Acórdão n° : 106-16.094 FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE1 .1 1 2 i,•4'L MINISTÉRIO DA FAZENDA• yr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'""k ^fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000702/2004-31 Acórdão n° : 106-16.094 Recurso n° : 143.803— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em FLORIANÓPOLIS — SC RELATÓRIO E VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Trata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão de Embargos de Declaração, interpostos pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis (SC). Os embargos atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. O objeto da controvérsia posta à análise deste colegiado trata de auto de infração em que consta omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, no ano-calendário 2001, exercício 2002, e glosa de despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento dos serviços prestados. Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 20 de outubro de 2005, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso apresentado. Entretanto, a ementa do julgado apresenta contradição, na parte que se reporta ao acréscimo patrimonial a descoberto, decorrente da aquisição de um imóvel, não está em conformidade com o provimento do recurso, como a seguir demonstrado: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — CUSTO DE IMÓVEL — ARBITRAMENTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de oficia 37 / , • 1 .(.<1-k •ki MINISTÉRIO DA FAZENDA-- . t ,... --: I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000702/2004-31 Acórdão n° : 106-16.094 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Tendo o contribuinte colacionado aos autos recibos que observam os requisitos legais, com declaração expressa dos profissionais afirmando a prestação dos serviços, não deve ser mantida a glosa perpetrada. Recurso provido. (destaques da transcrição) Com efeito, devem ser modificados os termos da ementa, a fim de que possam traduzir o resultado do julgamento, passando a constar que, tendo em vista a comprovação integral da origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, pelo que, não é de se manter o lançamento de ofício. Por todo o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que seja sanada a contradição, mantendo-se, entretanto, o resultado do julgamento anterior, pelo provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. /-O NA NikkarMtOLANDA ( 4 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.000951/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:55:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:55:37Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:55:38Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:55:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:55:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:55:38Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:55:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:55:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:55:37Z; created: 2009-08-10T16:55:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-10T16:55:37Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:55:37Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA5à7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000951/2001-10 Recurso n°. : 131.490 Matéria. : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JOSÉ FUJOCKA NETO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 20 de março de 2003 Acórdão n° : 104-19.295 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FUJOCKA NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. R MIS ALMEIDA EST•L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ifr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000951/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.295 NRE ./, MAN FORMALIZA E m 5 MA' 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. 2 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000951/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.295 Recurso n°. : 131.490 Recorrente : JOSÉ FUJOCKA NETO RELATÓRIO JOSÉ FUJOCKA NETO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 638.872.316- 00, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Carinas, n° 653 - Bairro Campo Belo, jurisdicionado a DRF em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 20/22, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 25/27. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 06, sem data da ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/05 apresentada, tempestivamente, em 18/05/01, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que é fato, que devido ao grande congestionamento na rede de Internet, no dia 28/04/2000, muitos contribuintes não conseguiram conexão com a Receita Federal para o envio de suas declarações de Imposto de Renda; 3 • ,)?,•G„3 MINISTÉRIO DA FAZENDA41! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000951/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.295 - que o contribuinte não conseguindo realizar a transmissão, procurou a empresa Constec Consultoria Contábil, Fiscal e Administrativa S/C Ltda.; - que, no entanto, também as empresas de Contabilidade, embora com equipamentos técnicos melhores, tiveram dificuldades, e não obtiveram êxito na transmissão das informações; - que diante do exposto fica evidenciado que por motivos alheios a vontade do contribuinte, sua declaração não pode ser transmitida, mesmo tendo elaborada dentro do prazo legal; - que é fato de conhecimento público, que existiram problemas técnicos, dado o congestionamento na rede nesta data, sendo assim não pode o contribuinte arcar com uma multa para a qual não concorreu com culpa; - que no dia útil imediato, já sem o problema de conexão o contribuinte conseguiu transmitir sua declaração, cumprindo assim sua obrigação legal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a DRJ em São Paulo conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que tendo em vista que o AR correspondente ao Auto de Infração não foi localizado, conforme consta à fls. 12, considera-se a impugnação tempestiva e dela se toma conhecimento; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000951/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.295 - que versam os autos sobre a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 1999; - que a Instrução Normativa SRF n° 157, de 22/12/99, que estabeleceu formas de apresentação da declaração do imposto de renda das pessoas físicas para o ano- calendário de 1999 determinou que o serviço de recepção de declarações enviadas pela Internet e pelo sistema on line seria encerrado às 20 horas no dia 28 de abril de 2000; - que a alegação do impugnante de que não conseguiu enviar a declaração por problemas ocorridos na rede de comunicação não pode ser acolhida para fins de dispensa da multa; - que a apresentação da declaração de ajuste anual é uma obrigação acessória, cujo cumprimento pressupõe várias providências, como a coleta de documentos que irão embasa-Ia, a leitura das instruções, o preenchimento e a própria entrega. A administração desses atos, quer se refiram à forma ou ao tempo de execução, compete ao sujeito passivo da obrigação; - que a Secretaria da Receita Federal, por sua vez, coloca várias alternativas à disposição dos contribuintes para recepcionar asa declarações. Ao optar por uma delas, o declarante deve implementar as condições necessárias para efetuar a apresentação. Se a opção for um Banco, por exemplo, deve ele considerar as condições necessárias para se dirigir a ele dentro do horário de funcionamento, da mesma forma a opção da Delegacia da Receita Federal; - que a Intemet é apenas uma das formas de apresentação da declaração, ao lado das modalidades anteriormente existentes, tendo sido alertados, os contribuintes, quanto a possíveis dificuldades de acesso nas últimas horas do prazo final; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA z;¡ n*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000951/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.295 - que assim, estando o contribuinte obrigado à apresentação da referida declaração, por ser sócio-gerente da empresa POLIESTER COMUNICAÇÃO E IMAGEM LTDA. CNPJ 00.728.473/0001-00, e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. A ementa que consubstancia a decisão da DRJ em São Paulo é a seguinte: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/06/02, conforme Termo constante às folhas 23/24 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (03/07/02), o recurso voluntário de fls. 25/27, instruído pelos documentos de fls. 28/35, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 36 cópia do DARF onde demonstra o recolhimento do crédito tributário para interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA *•¡:n',- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000951/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.295 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 7 ;,:fr.';,7,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000951/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.295 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1999, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6. passou à condição de residente no Brasil; 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999, vedada a opção pela declaração simplificada. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,4U:› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000951/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.295 disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II— multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de 9 9t-.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA: .g., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000951/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.295 regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos verifica-se que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração, por ser sócio-gerente da empresa POLIESTER COMUNICAÇÃO E IMAGEM LTDA. CNPJ 00.728.473/0001-00, e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. Está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. io MINISTÉRIO DA FAZENDA....g._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000951/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.295 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo 11 n..•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000951/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.295 este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000951/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.295 As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Finalmente, os motivos relatados para discordância da cobrança constante do Auto de Infração de fls. 06 não justificam a dispensa de seu pagamento, até porque o prazo legal estipulado pela SRF não foi somente o dia 28/04/2000; esta foi a data limite para a entrega da DIRPF/2000, tanto para os contribuinte que se valeram da Internet, como para aqueles que utilizaram a rede bancária e as unidades da SRF. Podemos acrescentar ainda que o prazo limite para entrega da DIRPF pela Internet foi amplamente divulgado pela SRF através dos diversos meios de comunicação, como também foi previsto, alertado e divulgado o congestionamento que haveria na Internet no último dia de entrega das DIRPF. Confiar na tecnologia não é sinônimo de deixar para "última hora" os compromissos, já que toda a população foi devidamente alertada sobre o fator de risco. A Administração Tributária, através de seus agentes, solicitou em várias oportunidades para 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.000951/2001-10 Acórdão n°. : 104-19.295 que os contribuintes evitassem o máximo de deixar para a última hora a opção de transmissão via Internet, já que o congestionamento era fato previsto. O suplicante não cumpriu com as suas obrigações de cidadão brasileiro, e não foi por falta de tempo ou culpa do sistema, já que havia outras opções. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2003 /8( NE fez(' 14 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4702408 #
Numero do processo: 13004.000015/98-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. É de se admitir o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS. Aplicável a Taxa SELIC à correção do crédito reivindicado. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o acórdão. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da Recorrente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o acórdão. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da Recorrente.

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'--a---''' 'Talicado no Diário Oficial da União Processo te : 13004.000015/98-49 ;De IS / 04 I oÉ Recurso n'' : 122.890 C—. IAcórdão n2 : 202-15.496 VISTO I Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A i Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1 , WI. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÃO DE NÃO .....,L. j...,......,....,....... ,— , , .— 1 . . :t. CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.. I o C: . IAL É de se admitir o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo -----1.:-.F0 sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS. Aplicável a Taxa SELIC à correção do crédito reivindicado. 1 Recurso provido. i I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILL AGRÍCOLA S/A. 1 i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos oa Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio CarloS Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o acórdão. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da Recorrente. 1 , Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 1 I 41 02. . 4: . . •,. árnteate-Pinheiro TO.S.--; Presidente 1 I , I I i I , arcelo arcondest Mieyer-Kozlows ,Relator- esignado , i , Participaram, ainda, do presente julgamento • Cons, heiros Ana Neyle Olímpio Holanda, 1 Gustavo Kelly Alencar, Rodrigo Bemardes Raim • do de Carvalho (Suplente) e Raimar da Silva I Aguiar. 1 Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. i ellopr I 1 I I i i , [ 1 1 i I Ministério da Fazenda çT7 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ----- o ( ),es, Í ^Liar" ,Processo tt2 . 13004.000015/98-49 Recurso n2 : 122.890 _ Acórdão n9 : 202-15.496 Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que a seguir transcrevo: "O interessado formalizou pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI referentes aos quatro trimestres de 1997, objeto de processos distintos, tendo por fundamento a Medida Provisória n 2 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, sendo tais pedidos analisados conjuntamente pela fiscalização da DRF em Porto Alegre. 2. O presente processo refere-se ao pedido dell. 1, no valor de R$ 993.530,56, relativo ao 42 trimestre de 1997, e que foi indeferido após verificação fiscal ais. 32 a 37), pelo despacho decisório de fl. 38. 3. O contribuinte impugnou tempestivamente o despacho em questão, através do arrazoado de fls. 3 a 48, onde contesta as glosas; procedidas pela fiscalização. Aludida impugnação foi apreciada por esta DALI que proferiu decisão anulando o despacho decisório do Delegado da Receitai Federal em Porto Alegre (lls. 53 a 55), sob o fundamento de que o pedido de; ressarcimento deve ser formalizado pelo estabelecimento matriz, ainda que a apuração seja descentralizada. 4. Posteriormente, no reexame das normas de regência para julgar processos semelhantes, foi constatado o equívoco daquele posicionamento, à vista do disposto no art. 82 da Instrução Normativa SRF n221, de 1997, aplicável aos pedidos de ressarcimento (de 1997 em diante) de acordo com o art. 92, combinado com o art. 18 da IN SRF nQ 23, de 1997. Em virtude disso, foi solicitado o retorno do processo a esta Delegacia de Julgamento para que a aludida decisão fosse revista de oficio, considerando- se válido o despacho de fl. 38, cumprindo analisar, por decorrência, as glosas procedidas pela fiscalização e os argumentos opostos pela defesa. 5. Conforme descrito na Informação Fiscal (fls. 33 a 38), que se refere ao procedimento para verificar a legitimidade de todos os pedidos de ressarcimento formalizados pelo contribuinte, foram glosados os vaiará correspondentes a aquisições de matéria-prima (feijão soja) adquirida ge pessoas fisicas (produtores rurais) e de cooperativas, porquanto nestas aquisições não teriam incidido as contribuições para o PIS e Cofins. 5.1 Foram glosados R$413.164,58, valor referente a aquisições de soja em grão, no mercado externo, feitas para repor matéria- ( 2 n, I 22 CC-MF33:e Ministério ad Fazenda C Fl. */*:;:::,/ Segundo Conselho de Contribuintes Processo u2 : 13004.000015/98-49 — Recurso n11 : 122.890 Acórdão n2 : 202-15.496 prima importada sob regime de drawback e utilizada indevidamente em produtos comercializados no mercado interno. 5.2 O contribuinte computou na Receita de Exportação o valor de R$ 9.122.083,71 referente a exportações de óleo de soja degomado e farelo de soja produzidos com matéria-prima adquirida no mercado extei-no sob regime de drawback , o que, no entendimento da fiscalização, gerou 'um aumento na proporção entre Receita de Exportação e Receita Operaciónal Bruta, e consequentemente, um aumento considerado indevido ' no ressarcimento. 5.3 Não foi excluído da apuração dos custos o valor do estoque final de produtos existentes em 1996 (R$ 2.993.712,71). Da mesma forma, também não foi excluído o valor dos custos dos produtos acabados existentes em 1997, no valor total de R$ 1.319.215,02. 5.4 Feitos os ajustes decorrentes das glosas acirn a, a fiscalização concluiu que o valor a ser ressarcido neste processo montava apenas R$148,46, devendo ser indeferido o restante do pleito, iassim considerados todos os pedidos de ressarcimento então pendentes, no valor de R$2.908.393,79. 6. Ao impugnar o deferimento parcial, o contribuinte alega, em síntese: a) seria descabida a exclusão dos valores referentes a mercadorias exportadas sob o regime de drawback do cálculo do beneficio, à vista do disposto no art. 2° da Lei n°9.363, de 1996, c/c o art. 3°, § 15, inc. da Portaria MF nQ 38, de 27 de fevereiro de 1997, segundo os quais depreende-se que incluem-se na base de cálculo do crédito presumido a totalidade das vendas de mercadorias nacionais para o exterior, ou para tradings . O mesmo entendimento também decorre de interpretação a "contrario sensu" do Ato Declaratório ni z 13, de 1998, segundo o :qual não integra a receita de exportação o resultado das vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor exportador; li) quanto à glosa de aquisições de matéria-prima de pessoas fisicas e cooperativas, entende que ao estabelecer o percentual, de 5,67% sobre as aquisições de insumos, o legislador quis abarcar duas incidências anteriores de PIS e Cofins, sem preocupar-se com a efetiva incidência dessas contribuições, por isso que se trata de um crédito presumido. Por 'outro lado, mesmo que nas aquisições do produtor rural estas não tenham incidido, todos os insumos por ele utilizado foram oneradas por esses tributos; 3 . I i ;P.C.". r CC-MF -ef,....5.4-4 Ministério da Fazenda '..h.11:', . ' Segundo Conselho de Contribuintes :. . '' - '' / i /-1 " Fl. 1 _-•---- Processo te : 13004.000015/98-49 Recurso n° : 122.890 Acórdão e : 202-15.496 c) finalizando, pede que a impugnação seja julgada procedente, para ser deferido o ressarcimento do total pleiteado, sendo reconhecido o direito ao acréscimo de juros, calculados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do art. 66, da Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, c/c art. 39, 3° 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, além de protestar pela produção de provas, especialmente pericial e documental I1 7. Tendo o processo retornado a esta DRJ para reexame,i foi determinada a realização de diligência (fls. 58 e 59) para que a fiscalização esclarecesse se as glosas relativas às aquisições de cooperativas referiam-se a operações típicas ou atípicas e, se fosse o caso, recalculasse o valor do beneficio. 7.1 Em decorrência, a DRF em Porto Alegre empreendeu ação fiscal onde foram intimadas as cooperativas que venderam matérias- primas para o contribuinte, para que estas informassem os percentuais 1 de operações típicas e atípicas realizadas. A partir das informações obtidas a fiscalização recalculou o valor do beneficio, incluindo na base de cálculo o valor de R$ 2.281.424,09 correspondente às aquisições decorrentes ,de operações atípicas, o que resultou em um novo valor do crédito presumido, no montante de R$ 90.250,26 para os períodos analisados. Desse total, a fiscalização considerou que R$ 50.714,90 corresponderiam ao pedido objeto do processo relativo ao I° trimestre de 1997, enquanto os restantes R$39.535,36 seriam objeto do processo referente ao 2Q trimestre de 1997, devendo ser indeferido o restante do pleito. 1 8. Foi dada ciência ao contribuinte do teor da diligência, tendo o mesmo se manifestado através do arrazoado de fis. 156 a 159, onde reitera os termos da impugnação original e contesta o novo cálculo do beneficio alegando que o crédito presumido de IPI não tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre insumos, tratando-se, isso sim, de subvenção, não guardando relação com o valor que tenha sido efetivamente recolhido a titulo dessas contribuições. Cita ainda jurisprudência do 122 Conselho de Contribuintes acatando a inclusão de aquisições de pessoas fisicas e cooperativas no cálculo do beneficio." , A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/POA n° 1.134, de 21/06/2002, fls. 165/173, indeferindo a solicitação, ementan o sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 I Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — As aquisições de insumos de . cooperativas somente se incluem na base de cálculo do crédito presumido a, i : ; ti'S. DA CIV. '. ‘ - .. 4.3. 1;2 a 22 CC-MF.,--2 j, Ministério da Fazenda c??,21-r:.7. C. . t. :.....- ,,,..i. Segundo Conselho de Contribuintes Fil.'. 5.S. 03 i / / 1 Of Fl. „: ,..,..„. , Processo 62 : 13004.000015/98-49 he., 1'0 Recurso n2 : 122.890 Acórdão 62 : 202-15.496 hipótese de operações atípicas, excluindo-se também as aquisições de pessoas físicas. Inclui-se na Receita de Exportação o valor das exportações de produtos industrializados com insumos importados sob o regime de drawback . TAXA SPIIC - Não existe previsão legal para a aplicação da tara Selic como índice de correção monetária, na atualização de valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de In. Solicitação Indeferida". A contribuinte, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 20/12/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 180/221, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial acerca da inclusão de aquisição feitas de pessoa fisica e cooperativas no crédito presumido do IPI e da aplicação de juros à taxa selic sobre os valores a serem ressarcidos. Em relação às demais matérias, que foram objeto da impugnação, quais sejam: exclusão dos valores exportados sob regime drawback no cálculo do beneficio; exclusão na apuração dos custos do valor do estoque final de produtos existentes em 1996 e dos produtos acabados em estoque em 1997, tendo a autoridade a quo manifestado-se favoravelmente em relação ao pedido da recorrente, não foram objeto de recurso. ( É o relatório. ' 5 • CC-MF - w4? Ministério da Fazenda • Fl. "J;):;:riN•Y Segundo Conselho de Contribuintes n Le•n.c. Processo n° : 13004.000015/98-49 Recurso n2 : 122.890 — Acórdão n't : 202-15.496 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis,' merecendo ser apreciado. Como bem ressaltado no relatório, embora na fase impugnatória a contribuinte tenha se insurgido contra a exclusão dos valores exportados sob regime drawback no cálculo do beneficio; a exclusão na apuração dos custos do valor do estoque final de produtos existentes em 1996 e dos produtos acabados em estoque em 1997; a exclusão de aquisição feitas de pessoa fisica e cooperativas no crédito presumido do IPI; e a aplicação de juros à Taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos, a DRJ em Porto Alegre - RS manifestou-se de maneira favorável etit relação às duas primeiras, restando apenas as duas últimas a serem enfrentadas no presente recurso, pois só sobre elas é que versa a peça recursal. A matéria em análise - insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, e a incidência de juros calculados à Taxa SELIC sobre os valores creditórios - foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente desta Câmara e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV n° 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide: o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisições de insumos: no mercado interno pelo produtor/exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, aposição mais consentânea com a normailegal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COF1NS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. 1 6 fr .., k, .. t a C.' ...- ..2-1 ;....t tifr 41, 22 CelMF -tt„ll-t'. Ilk, Ministério da Fazenda Fl.i_.., Segundo Conselho de C,ontribuintes 0i , i II . 07 / / / / --t-i na-- Processo 10 : 13004.000015/98-49 . Recurso 10 : 122.890 Acórdão ce : 202-15.496 A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade, do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, 'um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor/exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se hão houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o Ooto condutor do Acórdão n°202-12.551 onde o então conselheiro e presidentó da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinicius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: 'O incentivo em questão constitui-se num i crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onerrí os i produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. I I Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos 1 princípios que norteiam as concessões de benefícios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano' : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema, A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar 1 provada até a evidência, e se não estender além idas 1 I Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16° ed, p. 333.)' 7 i 22 CG-ME Ministério da Fazenda :ré Segundo Conselho de Contribuintes 1 Fl. ';i4**2:=N1 Processo 69 : 13004.000015/98-49 Recurso ntl : 122.890 Acórdão 10 : 202-15.496 hipóteses figuradas no tato; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. I° da MP n°948/95, posteriormente convertida na Lei n°9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário i deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia I desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes' nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um: contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido! muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n°114/882). 2 "IN SRF 114188... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saidas dos produto! s fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuraçãoa considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indIrtintamente à industrialização de; a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b)produtos que gerem créditos básicos; c)produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 8 L. c .- n • Ministério da Fazenda<ti 12-.) ---- CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13004.000015/98-49 Recurso /O : 122.890 Acórdão n : 202-15.496 Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva s, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação 1 que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de 1COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a ! locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.° Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalhos, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker°: "(..) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, 2° ed. p. 1462. 4 O tenno "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n°948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos - no mercado interno pelo exportado?' constantes do enunciado do artigo I° nas Medidas Provisórias les 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n°948/95. Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, e ed., 1993. In Teoria Geral do Direito Tributário Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 9 -AW Ministério da Fazenda 0)/ . /i 22 CC-MF l'i4).7;C tY Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n Lt, Processo n2 : 13004.000015/98-49 ----- Recurso se : 122.890 Acórdão n : 202-15.496 tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos 1 efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o I ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e i exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o I valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de 1 equipamentos necessários ao processo industrial, além das; diversas taxas a titulo de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas: incidentes sobre folha de pagamento, oneram, expressivamente a empresa industrial O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre á valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. E certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo :às ri/ lio ...--........-..- ,, c.,..„,-,.....-n • '- ' - O, i 2° CC-MF -""la.,-'•... stério da Fazenda i'll .. IA ey) ff , HlSegundo Conselho de Contribuintes - -- — _-____C449 —n,... , o Processo 6' : 13004.000015/98-49 Recurso n2 : 122.890 Acórdão n't : 202-15.496 exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção ido bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. • Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o • indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das 11 operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência' do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedoriao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem 'ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar, do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na let i Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parciela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição parb o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. le 11 1 • EIA Frtr..`.•:= -2 ' C ECE 1 2° CCA4F-r• - Ministério da Fazenda E , OD .1.0j/- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13004.000015/98-49 Recurso : 122.890 Acórdão t : 202-15.496 Ora, se há imposição legal para estorna i? a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar' o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual : I o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculb, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipótesás não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que O fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica,- entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência dá regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não erá a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de, segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a' lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer, coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, I pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o /n Teoria Geral do Direito Tributário 3 Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 12 I Jk" 2° CC-MF Ministério da Fazenda 1 n. Segundo Conselho de Contribuintes ET, cc2. 1) ôr 1 Processo I? : 13004.000015/98-49 Recurso nt. : 122.890 Acórdão : 202-15.496 limite das hipótese de interpretação é o sentido po lssível da letra"! E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verffica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha cz Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não -era outro se não o aqui aposto. Os motivos para a eáição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pes.‘as que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em 'ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispênsa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. 1 Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, 'que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) 1 Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira' de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. 1 No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas fisicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das refaidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado.' 8 Batista Júnior, Onofre. A Frarnje à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61.2000. p. 100. I 13 , -.• .r-a..z, Ministério da Fazenda C;(%? Lttl 20 CC-M;:. LL., , is ,.... ,.• - tf ::1Tivkç' Segundo Conselho de Contribuintes 1 F2/::.1i.1A ....0_3:_._.11......lit.. Fl. ...;_ra.,.> • I1 _._ ..... _ Processo n'' : 13004.000015/98-49 _ ,--. . — iRecurso 112 : 122.890 Acórdão n2 : 202-15.496 Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da taxa n Selic no montante do crédito a ressarcir. Sobre essa matéria o conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no acórdão n°20213.651. cujos acertos honra-me transcreve-los como fundamento de meu voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre ,o valor de créditos incentivados do 1P1 em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: 1 'Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do 1P1 em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à 1 atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base 1 ' na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de , Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).9 i Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele 1 estabelecida para a compensação ou restituição de 9 "Art.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a i redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 1 § 1° (VETADO). §2 (VETADO). §3 (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." g 14 , I 1 .........••----i . 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda j C.::‘,;.:Rt.. Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes 1E,t:-.L'A ..0.).:....//. ..... --,... 48-- Processo 10 : 13004.000015/98-49 -- — .. ----ZZI 6— --- Recurso n° : 122.890 1 Acórdão 62 : 202-15.496 pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. ,, Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito' exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia corno índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. • De se ressaltar que, no período iern referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiáres aos correspondentes índices de inflação, em virtude: da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um nplus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. i Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma econOtnia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípiás da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimentà sem causa para também aplicar, por analogia a Taxa Selic ao 1 ressarcimento de créditos incentivados de 'PI i , Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes pie não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição mesmo em face dasIS articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, praia) tor do voto vencedor. r i 1 1 I I i i 15 I , .JÃ CC-MFg, Ministério da Fazenda .;....Segundo Conselho de Contribuintes ti Fl „ -S:24 Processo n2 : 13004.000015/98-49 Recurso n : 122.890 Acórdão : 202-15.496 Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o 11 entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de 1 sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, ,sç' 4°, da Lei 9250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ; ressarcimento de créditos incentivados do 1P1. Da definição do que seja a taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares i BACEN 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, k* 1 0, a saber: "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de; Liquidação e de Custodia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC,/ segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para O cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dás financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em visita que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELJC reflete, basicamente, as condições instantânetis de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recu os 16 ) . . - 22 CC-MF•-• rz.',.. Ministério da Fazenda CON1ZI:... ., , ., , , r.;:,:::;,...0-3 / .. H_ ....1_0-,t- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,t ',.4' t'• ;#n dcw,-., ..________ ___ _Afpi .-•—____-- Processo te • 13004.000015/98-49 Recurso ie : 122.890 Acórdão nt : 202-15.496 financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participacão expressa de índices de preços". (negritei e subscrite0) , Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporaç 'do da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essa's duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. ; A Taxa SE! 1C em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutra lizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete á média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetaria (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SEL1C. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SEIJC e seu eventual viésm, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto re 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais urna vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de !financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC I° Circulares Bacen n's 2.868 e 2.900 de 1999.( 17 ii i i 1 . ! i Ministério da Fazenda 20 CC-MF 1 V:,.."1-:.;rf' Segundo Conselho de Contribuintes 1.:" .... 0j./ ir.i.p_f_ I Fl. i i lel e.--411 SI— \ l Processo 62 : 13004.000015/98-49 1 1 Recurso e : 122.890 i 1 Acórdão it : 202-15.496 i 1 1 estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. 1 i i Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para 1 1 prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a i 1autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no acerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (7'R) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Públic e, 18 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. leRk Segundo Conselho de Contribuintes o-) , 11 ; (2.t. .'41."-`11:'' .9-- Processo n2 : 13004.000015/98-49 LRecurso 10 : 122.890 Acórdão : 202-15.496 aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do 11 parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e: nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, comi base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para' estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos' , de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo á variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data dó respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. 1 Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura económica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte ho princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou :no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e 11 na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pita' a exigir expressa previsão [eget " (negritet)1 A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial n , passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao I Inflação InerciaL Ecoa I. A que se origina da repetição os aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Auttlio — Século XXI) 19 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. <. Segundo Conselho de Contribuintes • L ... Ir J1-0-r-'± Processo u : 13004.000015/98-49 Recurso o' : 122.890 . . Acórdão 119 : 202-15.496 período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por e rises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 2001 12, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X IIVPC 1 1996/2001 ANOIINDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/LVP ANUAL ANUAL C 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 725 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE 12 ate 31 10 2001. 20 Ministério da F CC-MF azenda eL(' , Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13004.000015/98-49 Recurso 10 : 122.890 Acórdão n : 202-15.496 Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica 'numa desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus '9, promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares." Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao reaurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 NA1544B:SklaStrTAi 2111 --- CC-MFMinistério da Fazenda : 0 .5 .. UjÇr- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13004.000015/98-49 Recurso is° : 122.890 Acórdão n9 : 202-15.496 VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI RELATOR-DESIGNADO Em que pese o respeito que possuo pela pessoa da Ilustre Conselheira-Relatora do presente processo, ouso divergir do mesmo quanto à questão da utilização do valor referente aos insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, no cômputo do montante do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n° 9.363/96 e quanto à utilização da Taxa SELIC na correção de seu crédito. Vejamos: Assim estabeleciam os artigos 1° e 2° das Medidas Provisórias abaixo transcritas, posteriormente convertidas na Lei n° 9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS: MP n° 948, de 23 de março de 1995: "Art. 1° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de \ 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para \\ utilização no processo produtivo. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a \aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Parágrafo único. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo," MI' n° 1.048, de 29 de junho de 1995: "Art. I° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares WS. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do 22 , ' 22 CC-MF -.--• làtt -,. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Coaselho de Contribuintes C; " . :i.‘.? :......, O I "la4i; ''` E;-. : "\ AO L 11._ .. , .0 r t Processo it : 13004.000015/98-49 I Recurso n9 : 122.890 ,/..;,._. ....... jj 1 Acórdão ie : 202-15.496 1 1 percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita Ioperacional bruta do produtor exportador. I Parágrafo único. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual, de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." MP n° 1.074, de 28 de julho de 1995: "Art. I° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares irs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Parágrafo único. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." 1541) no 1.101, de 25 de agosto de 1995: "Art. 1° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares !Cs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Parágrafo único. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." MI' n°1.133, de 26 de setembro de 1995: i 23 i , . , Cefr;C: ER ', . ....; C C . . ,...- I 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes en»..,:i_u3/4 9 , a_ / 6 ? + Fl. 5t5A/"áf:;,:é — Processo n° : 13004.000015/98-49 Recurso n° : 122.890 Acórdão n° : 202-15.496 'Art. 1° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do i percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. , , Parágrafo único. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual , de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." i,, ,, MP n°1.166, de 26 de outubro de 1995: ,, ,,,, "Art. 1° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito Ii presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento I das contribuições de que tratam as Leis Complementares n as 7, de 7 de I setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de i 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de + matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para \utilização no processo produtivo. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Parágrafo único, O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." MP n°1.201, de 24 de novembro de 1995: "Art. 1° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. I 24 DA sc fn ,,,,, CC'ÏERE , CC-MF --•5:as—i, Ministério da Fazenda P -r“ Segundo Conselho de Contribuintes FI -------------------- Processo 112 : 13004.000015/98-49 Recurso n' 122.890 Acórdão n : 202-15.496 Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, prodatos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior' do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Parágrafo único. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." MI" no 1.236, de 14 de dezembro de 1995: "Art. I° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno', de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, Para utilização no processo produtivo. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Parágrafo único. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo." Observa-se, da repetitiva leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais — e não aos contribuintes do IPI incidente sobre a ão — incentivo fiscal meramente denominado "Credito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à natureza do fornecedor (se cooperativa, pessoa física, jurídica, sociedade anônima, em comandita simples, contribuinte desse ou daquele tributo etc.) como condição ao aproveitamento do beneficio financeiro. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores contribuintes do IPI que adquiriram MI', PI e ME de contribuintes da Contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos 1 25 MIN. DA FAZWA - 2' CC II CC-MFC r" —rr-r Ministério da Fazenda I '‘, o / Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes T. Processo n : 13004.000015/98-49 Recurso n2 : 122.890 Acórdão n2 : 202-15.496 administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. 1 Sobre o tema, assim tem se posicionado este Egrégio Conselho de Contribuintes: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2' da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se 1 a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n''s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivámente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (2N SRF n°23/97), bem co imo que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF 103197). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativos são normas complementares das leis (art.100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. I° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-de a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero 'mercadorias '.(.)" (2° Conselho de Contribuintes, P Câmara, Acórdão n° 201-75.261, Rel. Conselheiro Serafim Femandes Corrêa, julgado em 21.08.01) No que se refere à aplicação da Taxa SELIC, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagateento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a 26 1 i ,AÇ::,,t.n„ mu DA FA7,0:',,p - 2' . F y ,,,,, 2g CC-IVIF Fl• i --• •....' ;; • Ministério da Fazenda tt..t-d-t g. c:',. ' ' 03 . Segundo Conselho de Contribuintes íiCo2ttj.or v.-‘7 -: 1--‘ -- __. ... 1Processo n' : 13004.000015/98-49 iRecurso re : 122.890 i Acórdão nil : 202-15.496 i 1 mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção 1monetária. 1 , Tal entendimento, com a devida venha dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, concessa max'ima venha, de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria 3, a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: i 1 "Entre os objetivos da taxa Selic encana-se o de neutralizar os efeitols da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptaç'á'o do vai& da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar,' esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. 1 Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicain ente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa; Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. I I A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." 1 Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36,1!, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). 1 1 Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente baxiida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. II 1 Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IH, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n°8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa I I . 13 In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. ff ii 1 27 1 i .. _. - il ie ii 22 CGMF Ministério da Fazenda Fl. lll1P.,..i;:sl, Segundo Conselho de Contribuintes "" a . - - —:CRIO:i i FiEtRAE F. QC,A C71:1; 9:" Processo 69 : 13004.000015/98-49 i Recurso nsl : 122.890 Acórdão 10 : 202-15.496 1 i 4 neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica 1de 1 dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido—, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. 1 Assim, por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar que no cálculo do crédito presumido de trata a Lei n° 9.363/96 sejam consideradas as aquisições realizadas de não contribuintes, corrigidas nos termos da exposição supra. 1 É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 , LO MAR ONDiES MEYER- ' #. LOWSKI i,-..... 4111 1 i 28 I

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4702467 #
Numero do processo: 13005.000239/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇAO – PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE - 30% - A compensação da base negativa da CSSL está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21854
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13005.000239/2001-71 Recurso n°. : 137.152 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1997 Recorrente : MÁQUINAS SCHREINER-EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS, CE- RÂMICAS E OLARIAS LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 23 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. :103-21.854 IRPJ - COMPENSAÇAO — PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE - 30% - A compensação da base negativa da CSSL está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁQUINAS SCHREINER-EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS, CERÂMICAS E OLARIAS LTDA., ACORDAM os Membros das Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. terre, A DIDO ROD' ti S NEUBER „..-PRÉSI DENTE - ALEXANDR :‘: : . •SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 30 AR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VIC R LUÍS DE SALLES FREIRE. . . Jipe -0303/05 b. 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA -Psti :1/44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • );f-34-34-,;1?. TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13005.000239/2001-71 Acórdão n°. :103-21.854 Recurso n°. : 137.152 Recorrente : MÁQUINAS SCHREINER-EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS, CE- ' RÃMICAS E OLARIAS LTDA. • RELATÓRIO Contra a interessada, antes qualificada, foram lavrados o Auto de Infração e Anexos de fls. 01-05, formalizando exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), com intimação para recolhimento de R$ 12.693,31, acrescidos da multa de oficio de 75% e dos juros de mora regulamentares. O lançamento decorre da revisão da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1996, onde foi constatada a seguinte infração fiscal: Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Enquadramento legal: Lei n°. 8.981, de 1995, art. 42, caput; Lei n°. 9.065, de 1995, arts. 12 e 15. Oenquadramento legal para cobrança dos juros de mora e da multa de oficio está citado no demonstrativo de O. 05. Tempestivamente, a autuada, por meio de seu representante legal, apresentou a impugnação de fls. 35-37 e documentos de fls. 38-49, alegando, em síntese, o seguinte: Oauto de infração foi lavrado porque "a empresa compensou de forma integral o referido tributo uma vez que tinha base de cálculo negativa conforme• escrituração do LALUR". )tf,,,,s_o3,03,. 2 • • e h, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13005.000239/2001-71 Acórdão n°. :103-21.854 A compensação integral tem amparo no art. 35 da Lei n°. 8.981, de 1995, com nova redação dada pela Lei n°. 9.065, de 1995, que dispõe sobre a possibilidade da pessoa jurídica suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, de forma integral, desde que demonstre por meio de balanços e balancetes mensais a existência de prejuízo fiscal ou "base negativa de imposto". Tal decisão foi mantida a partir de 01 de janeiro de 1996 pela Lei n°. 9.065, de 1995, arts. 15 e 16, e amparada pelas decisões de Supremo Tribunal • Federal. Conforme demonstrativo que está na impugnação, a empresa compensou somente o prejuízo fiscal gerado no próprio exercício, não tendo, portanto, compensação limitada ao percentual de 30%. Não compensou prejuízo fiscal de períodos anteriores ao ano-calendário de 1996. Discorda da multa de ofício e dos juros de mora lançados. Citando o art. 150, IV, da CF, diz que as leis que autorizam a cobrança desses valores ferem a Constituição Federal, pois não foi obedecido o princípio do não confisco. Além disso, em razão do Plano Real e da estabilidade monetária (inflação atual aproximada a zero), as multas foram reduzidas de 10% para 2% ao mês, conforme Lei n°. 9.298, de 1996. • As legislações apontadas no auto de infração "estabelecem aparência de legalidade" para cobrança de multa naquele percentual, que é absurdo e "discriminatório", "não diferenciado entre o público e o privado, coletivo ou individual". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, via de sua 1° Turma, julgou a impugnação, tendo mantido o lançamento. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30% - Para efeito de determinar o lucro real, cro líquido ajustado fins- 03/03/05 3 Itt 44 -" • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA •\•%' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4:;‘&!..; 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13005.000239/2001-71 Acórdão n°. :103-21.854 pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, limite aplicável, inclusive, na apuração mensal definitiva do imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1996 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Falta competência à instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTAS DE OFÍCIO. LANÇAMENTO - As multas de ofício são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício, não podendo o percentual ser diminuído por falta de previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO - A vedação contida no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não a multa, com efeito de confisco, é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. JUROS DE MORA. SELIC - A exigência dos juros de mora processada na forma dos autos está prevista em normas regulamentares editadas e, até o momento, não consta que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais correspondentes. • Lançamento Procedente." Intsignada, a parte manejou o Recurso Ordinário, onde anexa declaração de rendimentos retificadora - apresentada após o início da ação fiscal - alterando a opção de lucro real mensal para lucro real anual. Informa, ainda, que a divergência de valores encontrada pelo fisco decorreu da forma de declaração por ele escolhida, contudo, que com a reapresentação da citada declaração retificadora, entende estar sanada a questão. Anexa, ainda, cópia do LALUR e dos Livros Diá 'o 49 e 50, do ano- calendário de 1996. É o relatório. Intt - 03/03/05 4 k k 44 2". • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:4!•21.r? TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13005.000239/2001-71 Acórdão n°. :103-21.854 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de auto de infração derivado revisão de declaração de rendimentos, do ano-calendário de 1996, onde se apurou que a contribuinte teria compensado os prejuízos fiscais, na apuração do lucro real, em patamar superior a 30%. A empresa, à época dos fatos geradores (1996), apresentou declaração de rendimentos pelo lucro real mensal. Consta, ainda, em atenção à Intimação de fl. 07, onde a Fiscalização solicitou à contribuinte esclarecimentos acerca da compensação da base de cálculo negativa da CSLL e dos prejuízos fiscais, em percentual superior a 30% do lucro máximo permitido pela legislação, que a Contribuinte efetivamente realizou a compensação "...de forma integral uma vez que por decisão judicial não está limitada aos 30%, limite este estabelecido para o IRPJ, sendo permitido para a Cont. Social, compensação integral, quando existe base negativa suficiente? (fl. 09) Tem-se, portanto, quanto ao fato ensejador do auto de infração propriamente dito, a confissão de a empresa, realmente, compensou prejuízos fiscais além do limite de 30%. Em sede de recurso, a recorrente, apresentou Declaração Retificador-a• do Imposto de Renda do ano-calendário de 1996, entregue, 06/08/2003, ou se'a, após fins-03/03/05 5 [ki)' • , .4.- h 44 .• sn MINISTÉRIO DA FAZENDA • %.51 .:.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13005.000239/2001-71 Acórdão n°. :103-21.854 a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em 14/07/2003 (AR fl. 51), alterando a opção antes exercida — lucro real mensal — para lucro real anual, bem assim, outros documentos. A apresentação da citada declaração retificadora resultou de interpretação errônea, de parte da decisão de primeiro grau, onde a Turma Julgadora, ao discorrer sobre os regimes de apuração, compensação e pagamento do imposto nos regimes do lucro real mensal e do lucro real anual — disse que "...no regime de apuração anual do lucro real, os prejuízos apurados num mês são automaticamente compensados com lucros apurados nos outros meses do ano-calendário, sem limitação, pois há a consolidação de resultados.....(grifos da transcrição) Segundo depreendo, a recorrente entendeu que a expressão "sem liMitação", queria dizer sem a limitação de 30% do lucro, quando na verdade a limitação a que se referiu a Turma, é de ordem temporal, ou seja: na apuração mensal os prejuízos acumulados somente podem ser compensados com o lucro apurado no mês subseqüente, uma vez que a apuração mensal se dá de forma definitiva. De outro lado, no regime de apuração anual, não há limitação temporal dentro do próprio ano-calendário, ou seja, os prejuízos acumulados no decorrer de todo o ano podem ser compensados com o lucro real apurado no dia, 31 de dezembro, respeitado, obviamente, o limite de 30%. De mais a mais, ainda que se admitisse verdadeira, a tese da recorrente, a entrega da Declaração de Imposto de Renda efetuada posteriormente ao início da ação fiscal, obviamente não caracteriza a espontaneidade e por via de conseqüência, não serve para elidir os fatos apontados no auto de infração. Quanto ao mérito, trata-se da compensação, acima do limite de 30%, de prejuízos fiscais, efetivamente ultrapassado pela recorrente. - 03/03/05 6 • ...e. Is 45, ,-- .••; 4i. MINISTÉRIO DA FAZENDA its°P.-,.; Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . ';f34-4 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13005.000239/2001-71 Acórdão n°. :103-21.854 Embora, pessoalmente, não concorde com a posição encampada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, curvo-me à sua orientação majoritária', a qual, reiteradamente, tem reconhecido a legitimidade da denominada trava, fulcrada no princípio jurídico denominado "tempus regit actum", segundo o qual a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, da mesma forma que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação . vigente no ano-calendário em que foram gerados. Destarte, como, no caso vertente, há, tão-somente, descunnprimento de legislação específica relativa à redução do lucro real, justifica-se a manutenção do lançamento. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões - em 23 fevereiro de 2005Ilk • ALEXANDRE B SA JAGUARIBE 1 Acordão CSRF/01-02.997 ias - 03/03105 7 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4701953 #
Numero do processo: 12045.000639/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. EFEITOS DO ATO PRATICADO. IRRELEVÂNCIA. Na aferição da responsabilidade por infrações à legislação tributária é irrelevante os efeitos do ato praticado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.530
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA AssuNro: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. EFEITOS DO ATO PRATICADO. IRRELEVÂNCIA. Na aferição da responsabilidade por infrações à legislação tributária é irrelevante os efeitos do ato praticado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos ela . .os e discutidos os presentes autos. AC* • IAM ,s membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unan i idade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA 4' IO FREIRE - Presidente ICLEBER FERREIRA DE • • 1 • ÚJO — Relator Processo e 12045.000639/2007-32 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00330 Fl. 164 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. \203.33\ Processo n° 12045.000639/2007-32 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.530 Fl. 165 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n° 35.834.392-5, com lavratura em 27/06/2005, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 11.017,46 (onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 37, a empresa, mesmo regularmente intima, deixou de atender a solicitação do fisco para exibição de notas fiscais registradas em sua contabilidade, conforme relação acostada. A autuada apresentou impugnação, fls. 50/52, na qual alega que as notas fiscais não foram exibidas pelo fato de não terem sido emitidas pelas prestadoras, haja vista que estão dispensadas de pela legislação que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza— IS S. Advoga que, inexistindo os documentos, desaparece a obrigação, o que leva a autuação inexoravelmente à situação de improcedente. A Delegacia da SRP em Campinas declarou procedente o lançamento, fls. 66/70. O julgador monocrático sustenta que na contabilidade da empresa consta o número das notas fiscais, seu valor bruto, a data de emissão e a razão social das emitentes, donde não procede a afirmação de que as mesmas inexistiram. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 74/78, no qual destaca que é detentor de medida judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente de depósito para garantia de instância. Depois, como já havia feito na defesa, alega que as notas fiscais deixaram de ser exibidas pelo fato das empresas contratadas estarem dispensadas de emiti-las. Afirma que apresentou as faturas de serviços prestados, conforme documentação juntada. Afirma que a documentação apresentada foi suficiente para apuração da base tributável, assim, não houve prejuízo ao trabalho fiscal. Pede, por fim, a declaração de improcedência do AI. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 155/157, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Processo n°12045.000639/2007-32 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.530 Fl. 166 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. A própria contabilidade da empresa revela a existência das notas fiscais. Veja-se a relação dos documentos não exibidos, fls. 39/40, há identificação clara dos documentos fiscais solicitados. Assim, não posso acolher o argumento de inexistência das referidas notas fiscais. Veja-se que a recorrente não consegue se contrapor satisfatoriamente a esse argumento expresso na decisão original, mantendo-se na mera alegação da falta de obrigatoriedade das prestadoras em emitir os documentos, o que para mim é insuficiente para afastar a ocorrência da infração. A existência de prejuízo para ao trabalho do fisco não pode ser colocada como condição para existência da infração. Veja que o Código Tributário Nacional, em seu art. 136, não vincula a responsabilidade por infração aos efeitos da conduta que infringiu à legislação tributária. Eis o teor do dispositivo: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2009 \Olk ãtt KLEBER FERREIRA DE A JO - Relator 4 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001934/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Havendo matéria diferenciada no processo administrativo, esta há que ser apreciada por não incorrer em renúncia à esfera administrativa. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Estando o crédito tributário suspenso, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não há que se falar em aplicação de multa ou juros de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da matéria sub judice e quanto aos juros de mora e à multa de mora, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Havendo matéria diferenciada no processo administrativo, esta há que ser apreciada por não • incorrer em renúncia à esfera administrativa. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Estando o crédito tributário suspenso, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não há que se falar em aplicação de multa ou juros de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da matéria sub judice e quanto aos juros de mora e à multa de mora, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF,- m 14 de setembro de 2004 / JO 7 OL • 'ACOSTA P sidente BART5>2I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOB3MAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 RECORRENTE : CISA TRADING S/A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de oficio de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, Imposto de Importação — II e respectivos acréscimos 1 legais, objetos de Auto de Infração (fls. 01/10), decorrente de apuração fiscal. • Segundo descrição dos fatos, o contribuinte promoveu importação de Coifas, erroneamente declaradas como depuradores de ar, cujas alíquotas, segundo o artigo 23 do Decreto-Lei n° 37/66, eram de 21,5% para o Imposto de Importação e de 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo que, o importador declarou e recolheu os referidos impostos sob aliquotas de 14% e 5%, respectivamente. Consta ainda da descrição dos fatos, que o Auto de Infração fora lavrado para resguardar os interesses da Fazenda Nacional quanto à formalização do crédito tributário, haja vista a existência de Processo Judicial acerca do crédito. O lançamento quanto ao Imposto de Importação enquadrou-se nos artigos 1°; 77, inciso I; 80, inciso I, alínea "a"; 83; 86; 87, inciso I; 89, inciso II; 99; 100, caput e § único; 103; 111; 112; 411 a 413; 416; 418; 444; 499; 500, incisos I e IV; 501, inciso III; e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. * Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados, fora enquadrado o lançamento nos artigos 2°; 15; 16; 17; 20, inciso I; 28; 32, inciso I; 109; 110, inciso I, alínea "a" e inciso II; 111, § único, inciso II; 112, inciso III; 114; 117; 118, inciso I, alínea "a"; 183, inciso I; 185, inciso I; 438; e 439 do RIPI198, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98. O lançamento do IPI fora efetuado sem acréscimo de multa de oficio, enquanto que no II fora acrescida a multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96. Às fls. 23/46, tempestiva impugnação do contribuinte, acompanhad dos documentos de fls. 47/90, tendo alegado, em suma, que: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 1. ajuizou medida judicial, com pedido de antecipação de tutela, onde pleiteia, basicamente, reconhecimento de seu direito à classificação dos aparelhos Depuradores de Ar, no código 84.21.39.90 da TIPI, cuja cautela lhe foi concedida, nos seguintes termos: "À vista do exposto, defiro, em parte, a tutela antecipada pretendida pela autora e determino ao Inspetor da Alfândega e à autoridade responsável pela exigência questionada, que consta ser o Delegado da Receita Federal em Vitória (no caso de revenda) a se absterem de reclassificar os depuradores de ar e de exigir diferenças do II e na importação, e 1PI na revenda, mantendo os códigos anteriores a • que alude a autora na petição inicial, até ulterior deliberação." no mesmo procedimento judicial, lhe fora concedido direito ao depósito relativamente à diferença das alíquotas em controverso, pelo que, tanto em face da tutela antecipada obtida, quanto em decorrência dos depósitos judiciais realizados, não poderia ter sido lavrado o indigitado Auto de Infração, no qual lhe é exigido inclusive multa de oficio, dada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto nos incisos II e IV, do artigo 151, do Código Tributário Nacional; III. não poderia ter sido, ainda, ignorado o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe expressamente que, durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não será instaurado • procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre a qual versar a ordem de suspensão; IV. incabível também a aplicação da multa de oficio, que somente seria cabível se o crédito tributário não estivesse com sua exigibilidade suspensa, até porque, se o principal encontra-se suspenso, não há como se cobrar o acessório (multa), entendimento já demonstrado pelo Conselho de Contribuintes, citado; V. destaca ainda que, nos termos do § 20, do artigo 63, da Lei n° 9.430/96, a interposição de ação judicial favorecida com medida liminar, interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da cautela, até 30 dias após a publicação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 da respectiva decisão, entendimento corroborado por citação doutrinária; VI. pela simples distinção de funções entre os depuradores de ar e as coifas, resta claro que o AFTN classificou o produto importado pela Impugnante tão-somente por entender, equivocadamente, que o mesmo seria um "sugador de ar", ignorando assim sua maior finalidade e beneficio que consiste na purificação do ar; VII. o depurador está classificado de acordo com Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia — INT - órgão vinculado ao 010 Ministério da Ciência e Tecnologia - na posição 84.21.39.99.00, às aliquotas de 8% para o IPI e 17% para o II, classificação que já fora inclusive reconhecida pela Superintendência Regional da Receita Federal da 4 a. Região Fiscal, nos termos da decisão a que faz menção; VIII. "não há fundamento, portanto, para a exigência fiscal, pois não cabe ao Sr. AFTN e/ou a qualquer outra autoridade, órgão, etc., contestar e/ou invalidar o registro conferido e convalidado por órgão vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, bem como pela Superintendência Regional da Receita Federal da 4a• Região, em face da flagrante incompetência para tal procedimento." Requer, seja cancelado o discutido Auto de Infração, em sua totalidade, e em decorrência, seja arquivado o presente processo administrativo. 1111 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis / SC, a autoridade julgadora de Primeira Instância entendeu por não tomar conhecimento da Impugnação apresentada pelo contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/05/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. „SA propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente lançamento, importa em renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 encontra o processo não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência. Impugnação não Conhecida." Intimada quanto ao teor da decisão de primeira instância, a contribuinte recorre tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, reiterando os fundamentos, argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Insurge-se, em preliminar, contrária à decisão recorrida, alegando que não existe identidade entre a matéria discutida na esfera judicial e a pertinente ao presente, "uma vez que na ação judicial se discute, apenas e tão somente, a correção na classificação e recolhimento do II e do IPI, incidentes sobre a importação dos Aparelhos DEPURADORES DE AR, enquanto o objeto do presente processo administrativo é mais amplo, porque envolve, além da cobrança do II, objeto do questionamento judicial, a exigência de multa de oficio." Ressalta que "o objeto de discussão do presente Recurso Voluntário não poderia ser discutido nos autos da Ação de Rito Ordinário n° 98.3782-9, pois tal exigência não existia à época do ajuizamento daquela ação e não poderia, sequer, ser objeto dos respectivos Autos de Infração, pela simples razão de que o crédito tributário discutido encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, do CTN, face à existência de tutela antecipada e depósito na ação judicial." Destaca entendimento manifestado pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que "a mera existência de medida judicial não implica renúncia ampla e irrestrita às instâncias administrativas", frisando ainda que, a exigência de multa de oficio, matéria discutida tão somente nos presentes autos, representa 75% da exação. Pelas razões expostas, entende deva ser seu Recurso regularmente processado e julgado. Quanto à impossibilidade de exigência da multa de oficio, uma vez que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário, colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Requer seja conhecido o Recurso Voluntário que interpõe, a fim d que seja reformada a decisão a quo, e desta forma seja cancelada a exigência a titulo de multa de oficio. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta Arrolamento de Bens, conforme documento de fls. 146/147 e Informação Fiscal de fls. 407. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 408, última. É o relatório. • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 VOTO Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por ser de matéria cuja competência é deste Eg. Conselho. Trata-se de lide fiscal originada pela lavratura de Auto de Infração que teve como finalidade única impedir o decurso do prazo de decadência para o lançamento, já que a matéria de fundo estava em discussão nos autos do Processo • Judicial n° 98.0003782-9. De início, cumpre-nos tratar do aspecto da concomitância entre as esferas administrativa e judicial, fundamento da decisão a quo. É certo que essa questão vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes, comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional, seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, e diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter • preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demai Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. • Parece-me mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário. O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Já é de entendimento pacífico que a concomitante existência de ação judicial e administrativa, com as mesmas partes e idêntico objeto, e, no meu entendimento, somente neste caso, impede o julgamento de mérito nos autos da segunda, em vista do que dispõe o ADN / COSIT n° 03/96 : " a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a III renuncia às instâncias administrativas ( ... )" Não obstante, caso se trate de objetos distintos, o da esfera judicial e o da administrativa, não há como se falar em concomitância de instâncias. Nos presentes autos, ocorrem as duas situações, ou seja, a matéria ,de mérito, pertinente à classificação fiscal da mercadoria em questão, encontra-se em discussão perante o Poder Judiciário e sobre ela não nos cabe manifestação, outrossim, a questão da aplicação da multa de mora é matéria pertinente tão-somente ao processo administrativo. Neste aspecto, o da aplicação de penalidades ao caso presente, nos cabe análise e manifestação, posto que a matéria não foi posta ao exame do Poder Judiciário, e nem o poderia, uma vez que a ação judicial interposta pelo contribuinte é , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 anterior à lavratura do Auto de Infração, portanto, na época nem sequer existiam as citadas penalidades. Isto posto, deixo de tomar conhecimento quanto à questão da classificação fiscal da mercadoria, matéria sob a égide do Poder Judiciário e passo à análise do aspecto da aplicação de multa e juros de mora, em observância ao que dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14/02/96: "b) quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá seguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada." • E no aspecto da possibilidade de aplicação da penalidade que foi imposta ao contribuinte no discutido Auto de Infração, tenho como certo que assiste razão ao contribuinte. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, que o depósito do montante integral do débito, bem como a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Suspensa a exigibilidade do crédito, não há que se falar em interposição de penalidade pelo não pagamento do mesmo, que nem sequer é exigível. Neste sentido: "Uma vez que a liminar suspende a exigibilidade do crédito, essa decisão acaba por dilatar o prazo de vencimento da obrigação. Impede a formação do estado de mora, que é a conseqüência patrimonial da impontualidade no cumprimento da obrigação." IP (Helenilson Cunha Pontes, Os Juros de Mora e os Créditos Tributários Com Exigibilidade Suspensa por Medida Liminar em Mandado de Segurança, Repertório IOB de Jurisprudência, abril11999). "Diante da lei nova, não se justifica o lançamento da multa de oficio sobre a parcela depositada, pois não mais existe a possibilidade do levantamento do depósito antes do final do processo judicial. Convertido o depósito parcial em renda, no caso de decisão favorável à Fazenda Pública, haverá a extinção parcial do crédito tributário contestado, relativamente à parcela depositada. Impossível a eventual decadência da penalidade pecuniária. Ou o crédito tributário será extinto pela conversão em renda, ou a dívida tributária não terá existência. Com relação ao valor não depositado, entretanto, é cabível o lançamento da multa de oficio. (...) 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 CONCLUSÕES 1) Não cabe o lançamento da multa de oficio quando a exigibilidade do crédito a ser constituído estiver previamente suspensa por via do depósito do seu montante integral; 2) O depósito de montante não-integral do crédito tributário não opera a sua suspensão, fazendo-se cabível o lançamento da multa de oficio sobre a integralidade do crédito, antes do advento da Lei n° 9.703/1998, e apenas sobre a parcela faltante após o surgimento da lei nova." (Geraldo Brinclunann, Depósito Judicial e o Lançamento de Oficio para Prevenir a Decadência, em Revista de Estudos Tributários n° 8, p. 22, jul/ago-99). A esse respeito, aliás, oportunas as considerações de Marco Aurélio • Greco: "A primeira colocação preliminar que entendo pertinente formular, com clareza, é a de que o acesso ao Judiciário não pode levar o cidadão (no caso o contribuinte) a situação mais onerosa, ou pior, do que aquela na qual ele se encontrava no instante em que ingressou em Juízo, sempre que tenha obtido algum provimento judicial, ainda que preliminar, assecuratório de seus direitos. (...) Quanto às verbas que têm por pressuposto a mora (juros e multa) não são cabíveis, pois, conforme exposto não chegou a se configurar seu pressuposto. O contribuinte que, obtém um provimento judicial, ainda que provisório, não está em mora. Logo, não pode responder pelos acréscimos que nela têm sua causa." (Decisões Judiciais e IP Tributação, Caderno de Pesquisas Tributárias. Volume 19, São Paulo, Resenha Tributária, 1994, pp. 418/422) E o que se verifica do presente caso é que o contribuinte, além de estar amparado por medida liminar, efetuou o recolhimento de depósitos judiciais, situações previstas no artigo 151, incisos II e V, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesses casos, não há que se falar em crédito vencido, restando afastada a incidência de juros ou multa de mora sobre o pagamento eventualmente efetuado pelo contribuinte. Portanto, estipulado legalmente novo prazo de vencimento e pago dentro desse vencimento, há extinção do crédito tributário, nos termos do inciso I do artigo 156 do CTN, sem que reste configurada a mora, já que de novo, vencimento se trata. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.263 ACÓRDÃO N° : 303-31.586 Outrossim, as multas de oficio lançadas no auto de infração podem, desde logo, ser afastadas, em face ao expresso comando do art. 63 da Lei n° 9.430/96, perfeitamente aplicável ao presente caso: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 11° 5.172, de 25 de outubro de 1996. • ,f 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição" Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para lhe dar provimento, afastando as penalidades aplicadas no Auto de Infração, deixando de apreciar a questão de findo do Processo Administrativo, pertinente à classificação fiscal da mercadoria, matéria que deve seguir o decidido no processo judicial. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 L7:ARyjI Relator 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA r % • _ ''qN 152,i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n°: 12466.001934/2002-41 Recurso n°: 127263 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 411 à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303-31586. Brasília, 01/12/2004 elise Daudt Prieto Pr dente da Terceira Câmara • Ciente em • Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.008456/98-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AFUGAN TÉCNICO. A mercadoria comercialmente denominada Afugan Técnico, ingrediente ativo PYRAZOPHOS 660, na forma como foi importada, identificado pelo LABANA como "preparação fungicida" à base de uma solução de Pyrazophos em Xileno, classifica-se no código NBM 3808.20.99 da tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR FALTA DE GUIA. A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é incabível quando o produto importado guarda correspondência com a descrição feita pelo importador e este está imbuído de boa-fé. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de ofício, prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, quando há declaração inexata por parte do Contribuinte, caracterizada por classificação tarifária errônea e com alíquota de II/IPI inferior a efetivamente devida. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A falta de pagamento de imposto no prazo legal sujeita a aplicação dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário o controle da constitucionalidade das normas jurídicas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36254
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que dava provimento integral.
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:20:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:20:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:20:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:20:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:20:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:20:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:20:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:20:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:20:36Z; created: 2009-08-07T01:20:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T01:20:36Z; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:20:36Z | Conteúdo => ,11:1 N9rféllin, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂNIARA PROCESSO N° : 11128.008456/98-67 SESSÃO DE : 08 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 RECURSO N° : 126.944 RECORRENTE : HOECHST SCHERING AGREVO DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL AFUGAN TÉCNICO. A mercadoria comercialmente denominada Afugan Técnico, ingrediente ativo PYRAZOPHOS 660, na forma como foi importada, identificado pelo LABANA como "preparação fungicida" à base de uma solução de Pyrazophos em Xileno, classifica-se no código NBM 3808.20.99 da tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR FALTA DE GULA. 411 A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é incabível quando o produto importado guarda correspondência com a descrição feita pelo importador e este cauí imbuído de boa-fé. DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA DE OFICIO. Cabível a aplicação da multa de oficio, prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei if 9.430/96, quando há declaração inexata por paste do Contribuinte, caracterizada por classificação tarifária errónea e com aliquota de 11/1PI inferior à efetivamente devida. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. A falta de pagamento de imposto no prazo legal sujeita a aplicação dos juros de mora, calculados com base na truta SEL1C. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário o controle da constitucionalidade das normas jurídicas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório C voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que dava provimento integral. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 HENRIQUE P O MEGDA Presidente WALB JOSÉ DA S LVA 1 5 SET 2005 'lato Participaram, ainda, do p te julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH ENIILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTIA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 RECORRENTE : HOECHST SCHERING AGREVO DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: a) A empresa acima qualificada submeteu a despacho através da Declaração de Importação 98/0384145-9, adição 003 (fl. 14), o produto descrito como "Nome Comercial: Afugan Técnico. Nome Cientifico: 2-(0,0-DIETIL-TIONOFOSFORIL)-5-METIL-6- CARBOTOXIPIRAZOL (1,5A) - PIRIMIDINO. Classe: Fungicida. Nome Técnico: PYRAZOPHOS 660 0/1", classificando-o no código 2933.59.32, como um composto orgânico de constituição química definida e isolado, composto heterocíclico exclusivamente de heteroátomo (s) de nitrogênio (azoto); ácidos nucléicos e seus sais, com alíquota de 5% (cinco por cento) para o I.I. e de 0% (zero por cento) para o IPI. b) Retirada amostra do produto para efeito de análise, o laudo técnico n° 831/98 do LABANA (fl. 27) concluiu tratar-se de uma preparação fiingicida à base de uma solução de 2- di etoxitiofosforiloxi-5-metil-pirazol 11,5-a] -pirim idina-6- carboxilato de etila (Pirazofos) em xileno, não se tratando de um • composto com constituição química definida apresentado isoladamente. c) Com base na análise técnica, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 1 a 3, pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 56.814,23, relativo à diferença de I.I. que deixou de ser paga, juros de mora, multa do art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, e multa do art. 526, inciso II do Dec. 91.030/85. d) Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou (fls. 38 a 69) o Auto de Infração, apresentando, em sua defesa, as razões abaixo: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 1. a reclassificação fiscal do produto não encontra respaldo legal, tendo em vista a Nota 1 do Capítulo 29 e, especificamente, suas alíneas "e" e "t"; 2. o Afugan Técnico, registrado no Ministério da Agricultura, é um produto técnico, conforme atesta o próprio Ministério, não podendo ser usado nas lavouras na forma como se encontra; 3. a presença do xileno, que é um solvente, é indispensável por razões de segurança para transporte, manuseio e conservação do produto; • 4. o produto não tem aplicação para pronto uso; 5. o próprio LABANA emitiu vários laudos em que considerou o Afugan Técnico como um composto orgânico de constituição química definida; 6. a mercadoria não se acha acondicionada para venda a retalho, conforme exige a Nota 1, "a" — 2 — do Capitulo 38; 7. a questão, no mérito, não comportaria maiores debates, tendo em vista que a classificação tarifária adotada encontra-se amparada pelo Parecer Normativo CST/SRF n.° 2.423/79; 8. não cabe a exigência da multa do art. 44, inciso I da Lei 9430/96, face a não ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata, citando, em seu socorro o • Ato Declaratório COSIT/SRF n° 10/97; 9. não cabe a exigência da multa do art. 526, inciso II do Dec. 91030/85, em virtude de que o produto está amparado por licenciamento automático e também face a não ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata, citando, em seu socorro o Ato Declaratório COSIT/SRF n° 10/97; 10. solicita a conversão do julgamento em diligência ao LABANA para nova manifestação; 11. solicita que se encaminhe oficio ao Ministério da Agricultura; 12. protesta pela juntada posterior de novos documentos; e 13. também considera inaplicável a incidência de juros de mora. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 e) Tendo em vista as alegações da impugnante e, considerando não ter ficado suficientemente esclarecido o papel do xileno identificado pela análise técnica, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo converteu o julgamento em diligência para que o LABANA se pronunciasse sobre os quesitos formulados (fls. 159 a 161). O Em resposta aos quesitos, o LABANA se pronunciou através da Informação Técnica n° 052/2001 (fls. 165 a 173), onde afirmou que o xileno não se trata estabilizante ou de impureza decorrente do processo de fabricação nem de solvente adicionado por razões de segurança, conservação ou transporte do ingrediente ativo Pyrazofos Também diz a Informação que o xileno facilita a formulação final do produto, concluindo que o produto analisado se trata de preparação intermediária constituída de Pyrazofos e xileno, com propriedade fungicida, pronto para uso, retificando vários laudos anteriores. g) Manifestando-se sobre a Informação Técnica acima mencionada, a impugnante apresentou as seguintes razões: - alega que houve inovação da fundamentação legal da ação fiscal, pois a Informação Técnica retificou a conclusão do laudo técnico original, definindo o produto como "Uma Preparação Intermediária", quando o laudo declarou tratar-se de "Uma Preparação Fungicida"; - em conseqüência, o processo fiscal está eivado de vícios formais insanáveis, devendo ser declarada a sua nulidade; - a Informação Técnica não pode ser utilizada para embasar o feito, porquanto trata do aspecto classificatório, ao citar as Notas Explicativas para sustentar a classificação tarifária proposta pelo fisco; e - ratifica as alegações apresentadas na impugnação original e solicita a decretação da improcedência do Auto de Infração. A 2' Turma de Julgamento da DRJ São Paulo II indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRF/SPO n° 1.581, de 04/10/2002, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/04/1998 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 Ementa: Classificação fiscal. Penalidade tributária. O produto identificado por análise laboratorial como sendo uma Preparação Fungicida à base de uma Solução de Pirawfos, em Xileno, classifica-se corretamente no código 3808.20.19, em face da informação técnica e das Notas Explicativas. Lançamento Procedente Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto I com os seguintes argumentos: 1111 1. Considero desprovida de qualquer fundamento a afirmação de que a Informação Técnica n° 052/2001 inovou a fundamentação legal da ação fiscal, ao definir o produto como uma preparação intermediária e não mais como uma preparação fungicida. Não se vê em que tal mudança inovou a fundamentação legal do auto de infração, pois a mencionada Informação Técnica trata de questão de fato, qual seja, identificar quimicamente uma determinada substância, e não de questão de direito. 2. Também não vejo em que a Informação Técnica n° 052/2001 contém vicio formal insanável ao citar as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. O artigo 30, parágrafo 1° do decreto 70.235/72 determina que "não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos" do que se depreende não ser da competência do LABANA efetuar a classificação fiscal de uma dada mercadoria. No caso, a mera citação de Notas Explicativas • para justificar que o produto é uma preparação, não pode ser tomado como uma extrapolação das funções do LABANA, mesmo porque qualquer um pode citar as Notas Explicativas, pois elas são do domínio público. 3. Quanto à alegação de que a classificação tarifária adotada encontrar-se-ia amparada pelo Parecer Normativo CST/SRF n° 2.423/79, há de se dizer que o referido Parecer (fls. 84 a 89) indicou para o AFUGAN TÉCNICO o enquadramento no código 2935.99.00 da TAB, pautando sua interpretação do caso concreto segundo os aspectos técnicos outrora aduzidos pelo laboratório de análises e de acordo com preceito legal então vigente, qual seja a Resolução CPA n° 1.959, de 31/12/1973. 4. No mérito, a presente pendência se resume em decidir se o produto importado se classifica como um composto orgânico de 5 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 constituição química definida e isolado do Capítulo 29, como pretende a impugnante, ou como uma preparação fungicida da posição 3808, como entendeu a fiscalização. 5. O laudo técnico de fl. 27 analisou a mercadoria como uma preparação fungicida à base de uma solução de 2- dietoxitiofosforiloxi-5-metil-pirazo141,5-akpirimidina-6- carboxilato de etila (Pirazofos) em xileno, não se tratando de um composto com constituição química definida apresentado isoladamente. 6. A Informação Técnica n° 052/2001 deixou claro que o xileno 1) presente no produto não se identifica com nenhuma daquelas mencionadas na nota I do capítulo 29 e que assegurariam a sua permanência no referido Capítulo. 7. Quanto às Notas Explicativas do capítulo 38 e especificamente da posição 3808, elas esclarecem que ali se classificam os inseticidas... fungicidas, etc. (destaquei) quando tenham características de preparações. 8. O que se depreende das referidas notas é que um produto ativo de inseticida, fungicida, herbicida, etc., que se encontre misturado a outras substâncias, deve classificar-se na posição 3808, por ser essa mistura uma preparação. 9. É insuficiente para excluir o produto da posição 3808 a alegação de que ele é apenas um produto técnico destinado à formulação le de fungicida e que, portanto, não estaria ainda pronto para uso. 10. É de ressaltar que não é uma condição necessária para incluir o produto na posição 3808 a de que ele se apresente em embalagem para venda a retalho, como entendeu a impugnante. As notas da posição 3808 deixam claro que a mercadoria ali se 1 inclui desde que se apresente acondicionada para venda a 1 retalho ou sob a forma de preparação. 11. Cabível a penalidade capitulada no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, por ter-se configurado a hipótese ali descrita de . declaração inexata. 12. Cabível, da mesma forma, a penalidade prevista no art. 526, II do Dec. 91030/85, tendo em vista que o ADN/COSIT n° 12/97. 6 gr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 13. Quanto aos juros moratórios, são devidos em razão de não ter sido efetuado o pagamento do tributo no prazo previsto na legislação, conforme determina, em seu § 3 0, o art. 61 da Lei 9.430/96. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 06/11/2002, conforme "ciente" aposto na Intimação de fls. 221. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 05/12/2003, o Recurso Voluntário de fls. 224/257, onde reprisa os argumentos da Impugnação e ainda que o procedimento fiscal está eivado de vício insanável caracterizado pelo acostamento, às fls. 165/173 dos autos, da Informação 4111 Técnica n° 052/2001, que nem sequer faz alusão ao Laudo Técnico LABANA n° 831/98, que embasou a autuação, além de afirmar que o produto se trata de uma "preparação intermediária ou pré-mistura", o que caracteriza, também cerceamento do direito de defesa No final, requer, caso haja alguma dúvida por parte deste Colegiado a respeito da correta identificação do produto AFUGAN TECNICO, a realização de perícia pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, apresentando os competentes quesitos. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14 de outubro de 2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 284, que numerei e rubriquei. É o relatório. • 7 Q.. i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente em face de divergência, no entender do Fisco, da classificação fiscal da mercadoria denominada AFUGAN TÉCNICO, PYRAZOPHOS 660, feita pela Recorrente. A recorrente levanta a preliminar de nulidade do Auto de Infração em razão dos seguintes fatos, em síntese: 1- Mudança no entendimento da SRF sobre o produto importado, descumprindo o Parecer CST/SRF n° 2.423/79; 2- Mudança da caracterização da mercadoria importada de "preparação fungicida" para "preparação intermediária"; e 3- Acostamento aos autos, da Informação Técnica LABANA n° 831/98, que não se refere ao Laudo Técnico que embasou a autuação. Passemos, pois, ao enfrentamento desta preliminar. Com relação a falta de aplicação do Parecer CST/SRF n° 2.423/79, o Ilustre Presidente deste Colegiado, Dr. Henrique Prado Megda, em brilhante voto proferido no Acórdão n° 302-33.967, de 20/05/99, acolhido pela unanimidade de seus pares, assim enfrentou a matéria: De inicio, registre-se que o Parecer CST/SRF n° 2.423/79, que sedimentou a classificação oferecida pela Recorrente foi emitido em 22/10/79, classificando a mercadoria objeto da consulta no código 29.35.9900 da TAB, que vigeu até 31/12/88, não podendo ser invocado para amparar a classificação do produto na nova TAB baseada na Nomenclatura do Sistema Harmonizado que entrou em vigor em 01/10/89, por se tratar de base legal distinta daquela interpretada no referido Parecer, dispondo de forma difèrente e revogando integralmente a tabela anterior. Com o advento da nova Tarifa, baseada no Sistema Harmonizado, foram introduzidas substanciais modificações na estrutura de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 classificação de mercadorias até então vigentes, não se prestando o referido Parecer para os fins pretendidos pela Requerente a quem caberia, em caso de dúvidas sobre a correta classificação fiscal da mercadoria importada, formular consulta à Secretaria da Receita Federal, através das Superintendências Regionais, que é o órgão competente para dirimi-las. As razões do voto acima, que adoto, não deixam nenhuma dúvida de que não há, nem de longe, sinais de "vícios insanáveis" alegados pela Recorrente, cuja importação da mercadoria Afugan Técnico aconteceu no ano de 1998. Aliás, não há vício nenhum, nem por esta razão e nem pelas demais alegadas, como a seguir 411 demonstro. Ao contrário do entendimento da Recorrente, o § 3°, do artigo 30 do Decreto n° 70.235/72, acrescido que foi pela Lei n° 9.532/97, permite a utilização de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais. No caso concreto, a Informação Técnica LABANA n° 52/2001 (fls. 165/173) foi juntada aos autos no curso de diligência requerida pela autoridade julgadora de primeira instância e, principalmente, tal informação trata da mesma mercadoria "AFUGAN TÉCNICO" importada pela Recorrente. A Informação Técnica n°052/2001, respondendo aos quesitos n°4 e 5, do Laudo de Análise n° 0351/95, que trata da apresentação da mercadoria para consumo, indica que a mesma é uma "preparação intermediária constituída de Pyrazofos e Xileno , que necessita somente de adição de adjuvantes e/ou aditivos para obtenção do produto final".(fl. 170) e, retificando a conclusão dos Laudos de Análise n° 373/84 e 286/85 (fls. 171/172), afirma que o produto "trata-se de uma Preparação Fungicida", a mesma conclusão do Laudo de Análise n° 831 (fls. 27), que • embasou o lançamento. Está provado que inexiste a alegada divergência entre a Informação Técnica n° 052/2001 e o Laudo de Análise n° 831/98, ambos do LABANA, que ensejaria, caso existisse, um suposto cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente, a anulação do lançamento. Pelo exposto, voto pelo não colhimento da preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pela Recorrente. Analisarei, também em sede de preliminar, o pedido de realização de diligência (Perícia) junto ao INT, formulado pela Recorrente. A matéria em julgamento não é nova neste Colegiado, tendo, por exemplo, os Recursos n° 119.322 e 119.935, que tratam da classificação fiscal do mesmo produto AFUGAN TÉCNICO, impetrado por HOECHST DO BRASIL 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A, sido julgado em 22 de julho de 1998 e 20 de maio de 1999, respectivamente. As provas trazidas aos Autos, e isto o contribuinte não contesta, atestam a presença do Xileno no produto importado. A função do Xileno foi atestada pelo LABANA e, baixado processo em diligência pela DRJ São Paulo, foram ratificadas as informações contidas no Laudo que serviu de base para o lançamento. Ademais, nenhum fato novo ocorreu nos autos, antes do julgamento de primeira instância, que a Recorrente não tivesse tomado ciência, inclusive o resultado da diligência, cuja manifestação da Recorrente aconteceu no dia 17.04.2001 — fls. 191/195. Além da decisão recorrida não ter em nada inovado que pudesse ser alegado para a admissão de nova prova (alínea "c", do § 4°, do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72), estou convencido de que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da questão, razão pela qual, entendo desnecessária a realização da diligência requerida pela Recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de diligência ao INT formulado pela Recorrente. Superado as preliminares, adentremos no mérito. A mercadoria importada pela Recorrente está assim descrita na Adição n°003 da Declaração de Importação n°98/0384145-9: Nome Comercial: AFUGAN TÉCNICO O Nome Cientifico: 2-(0,0-DIETIL-TIONOFOSFORIL)-5-METIL- 6-CARBOTOXI-PIRAZOL-PIRIMIDINO. Nome Técnico: PYRAZOPHOS 660 G/I TEOR DE PUREZA 660 G/1. Classe: FUNGICIDA. Estado Físico: LIQUIDO O Laudo de Análise n° 831/98 (fls. 27) e a Informa Técnica n° 05212001 (fls. 165/173) também apresenta a mesma descrição cientifica da mercadoria, acrescentando, porém que a mesma é uma preparação em Xileno, outro fungicida. A Recorrente defende a classificação adotada porque, para ela, o Xileno é um dos "ingredientes inertes" presentes na mercadoria importada, em nada influenciando na sua classificação fiscal. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 Estou convencido, pelas provas trazidas aos autos, que a mercadoria importada pela Recorrente trata-se de uma preparação fungicida à base de uma solução de Pyrazofos em Xileno, este também com ação fungicida, razão pela qual adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão n° 302-33.967, do Ilustre Conselheiro Henrique Prado Megda, já citado anteriormente, cuja Recorrente é a HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A, abaixo transcrito. I. A Nota 1 do Capítulo 29, base legal para a classificação de mercadorias na TIP/TAB, corroborada pelos esclarecimentos pertinentes das Notas Explicativas, explicitam que, ressalvadas as disposições em contrário, as posições do Capítulo apenas compreendem, no caso, os compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendoler impurezas resultantes, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação), que não tenham sido deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos, de preferência à sua aplicação geral. Observa-se que a Nomenclatura admite no Capítulo 29 até mesmo as soluções não aquosas destes compostos, quando tais soluções constituem modo usual e indispensável de acondicionamento determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e desde que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. II. Tal não é o caso presente pois o LABANA identificou o produto como sendo uma preparação fungicida, contendo cerca de 60% do principio ativo dissolvido em Xileno e que o produto técnico, 11, de acordo com a referência bibliográfica, tem pureza superior a 92,6%. Ademais, não há necessidade de o produto ser transportado em solução de Xileno, por razões de estabilidade do produto, ou segurança. III. Por outro lado, as alegações de que o produto importado pela recorrente não é uma preparação fungicida, porque não pode ser utilizada nas lavouras tal como importado, tornando-se uma preparação fungicida somente após ser formulado industrialmente e ser preparado para venda a retalho, não encontram respaldo nos dizeres da posição 38.11 da tarifa então vigente, que não exige que as preparações nela abrigadas se apresentem em embalagens para venda a retalho e, muito menos, nas Notas Explicativas a ela referentes. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.944 ACÓRDÃO N° : 302-36.254 Quanto à multa aplicada contra a Recorrente, em face da mercadoria não está corretamente descrita na Declaração de Importação, caracterizando importação ao desamparo de Guia de Importação, entendo que houve, no presente caso, unicamente erro na classificação fiscal adotada pela Recorrente, estando a mercadoria identificada corretamente na DI. A alegada falta da indicação da presença do Xileno na mercadoria importada, embora tenha sido a causa do lançamento, não descaracteriza o produto como sendo AFUGAN TÉCNICO — PYRAZOPHOS — 660. Neste particular, portanto, e seguindo vasta jurisprudência deste Colegiado, entendo que deve ser acolhida a pretensão da Recorrente de não se aplicar a multa por descumprimento de normas administrativas de controle das importações, prevista no artigo, 526, inciso II, do RA, nos termos do alegado Ato Declaratório COSIT n° 12/97. Entendo indevida a multa de oficio, posto que houve apenas classificação fiscal errônea, sem que se tenha vestígios de dolo ou má fé por parte do importador, estando o produto descrito corretamente e, em assim sendo, o caso sob exame se enquadra na situação prevista no ADN Cosit n° 10, de 16/01/1997. Quanto aos juros moratórios, não deve prosperar as alegações da Recorrente, posto que, indubitavelmente, o tributo é devido e não foi pago no prazo previsto na legislação tributária, sendo este o termo inicial de sua contagem (§ 3°, do art. 61, da Lei n°9.430/96). Já em relação a alegada inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, além deste Colegiado falecer de competência para apreciação de tal matéria, também não existe decisão da Corte Suprema declarando a inconstitucionalidade argüida. • Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para excluir as penalidades — multa de ofício e multa do controle administrativo das importações. Sala das Ses ões, em 08 de julho de 2004 à WALBE • OSÉ DA ILVA - Relator 12 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000941/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. ACE - 14 BRASIL ARGENTINA. Previsão de prazo de 10 dias úteis para emissão do Certificado de Origem, a contar da data de embarque da mercadoria. Descaracterizada a informação. Art. 106, inciso II do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34323
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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REDUÇÃO. ACE —14 BRASIL ARGENTINA. Previsão de prazo de 19 dias -úteis para emissão do Certificado de Origem, a contar da data de embarque da mercad9ria. Descaracterizada a infração. Art. 106, inciso II, do CTN. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar° presente julgado. Brasília-DF, em 17 de agosto de 2000 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator 88 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. SmmeI3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 120.360 ACÓRDÃO N° : 302-34.323 RECORRENTE : GRANJAS SANTA MARTA S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa acima identificada submeteu a despacho de importação, com amparo nas DIs n° 2581 e 3025, milho trazido da República • Argentina, beneficiando-se da redução de 100% da alíquota do Imposto de Importação com fulcro no Acordo de Complementação Econômica ACE-14 celebrado entre Brasil e Argentina e implementado em nosso país através do Decreto 60/91, sendo que, no entanto, os certificados de origem foram emitidos posteriormente à data de embarque da mercadoria no exterior, contrariando, assim, a norma contida no parágrafo 10 do 17° Protocolo Adicional ao citado Acordo (Decreto 929/93), dispondo que "em todos os casos, o Certificado de Origem deverá ter sido emitido o mais tardar na data de embarque da mercadoria", tudo conforme apurado em processo de revisão fiscal. Por esta razão foi lavrado Auto de Infração para exigir do sujeito passivo o Imposto de Importação devido e que deixou de ser recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro, bem como juros de mora e a multa prevista no art. 530, do Regulamento Aduaneiro. • A empresa apresentou tempestiva defesa requerendo, preliminarmente, o cancelamento do lançamento efetuado, caracterizado como nulo de pleno direito, por ter sido fundamentado em mera presunção e com falta de motivação para a revisão do lançamento, bem como, por mudança de critério jurídico. Quanto ao mérito, arguiu que improcedem totalmente as exações por ter sido, dita importação, processada com fulcro na lei, sendo que a prova de origem foi feita de forma adequada, com obediência aos requisitos regulamentares estabelecidos pelo art 434, do Regulamento Aduaneiro, e que a suposta desobediência à norma contida no 17° Protocolo Adicional ao ACE- 14 não tipifica sequer infração regulamentar para a qual exista penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro e, ademais, prossegue em sua defesa, a declaração de nulidade de um documento expedido na /111) 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 120.360 ACÓRDÃO N° : 302-34.323 conformidade de um acordo internacional é um ato de suma gravidade que precisa se conformar aos estritos procedimentos pactuados entre as partes signatárias, além de obedecer aos ditames do Processo Administrativo Fiscal. Antes de finalizar, requerendo a improcedência do lançamento impugnado, pleiteou a prevalência, de tratamento mais favorável decorrente de norma nacional (art 434, do RA) ou, no caso de não ser acatada a argumentação expendida, a aplicação retroativa da lex mitior estatuída no Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao ACE-14 permitindo a emissão do certificado de origem dentro dos dez dias úteis seguintes à data de embarque • da mercadoria. A autoridade de primeira instância deixou de acolher as preliminares suscitadas tendo em vista que a norma estabelece uma proibição relevante para assegurar os objetivos do pacto internacional, que a revisão do despacho aduaneiro está expressamente prevista no art. 54, do Decreto-lei 37/66 (art. 455, do RA) e que a exigência fiscal está processada em estrita observância às regras previstas no Decreto 70.235/72 e, quanto ao mérito, julgou procedente o lançamento, com os seguintes fundamentos, em síntese: - o fato de os certificados atenderem aos requisitos do art. 434, do RA, não é suficiente para assegurar o benefício; - não se trata de declarar a nulidade de um documento mas sim de aceitá-lo como hábil para produzir 111 determinado efeito fiscal específico; não tendo sido o documento emitido na forma prevista no acordo, pouco importa que tenha atendido aos requisitos gerais de validade, aplicados aos atos jurídicos em geral; - a exigência contida no ACE 14 não conflita com a norma interna, não havendo que se falar em optar por uma delas, inspirado no art. 101, do RA; - o art. 106, II, do CTN, refere-se exclusivamente às normas de natureza penal, isto é, ás que disponham sobre extinção de infração ou redução de penalidades, não se aplicando às normas de natureza obrigacional; th 3 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA•• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 120.360 ACÓRDÃO NP' : 302-34.323 - a norma inovadora, cuja aplicação retroativa a defesa invoca, não comporta natureza penal, mas obrigacional„ uma vez que não está abolindo infração, nem dispondo sobre aplicação de penalidade, mas apenas alterando uma regra de obrigação acessória, razão pela qual deve ter vigência apenas para os fatos futuros. Em seu recurso a este Conselho, a interessada alegou que a fundamentação e sustentação da decisão recorrida não invalidam os argumentos da impugnação, renovando os motivos de fato e de direito nela • alinhados, que não foram apreciados corretamente pela autoridade julgadora de Primeira Instância, aduzindo, ademais, que não houve a comunicação obrigatória na época própria, e socorrendo-se, dentre outros, do disposto no art. 24 do 17" Protocolo Adicional por não existir, no presente caso, qualquer dúvida quanto à autenticidade dos certificados de origem apresentados. Tendo em vista que o contribuinte apresentou Mandado Judicial dispensando-o do recolhimento do depósito recursal, o processo foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes para apreciação e julgamento. É o relatório. 110 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 120.360 ACÓRDÃO N° : 302-34.323 VOTO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em função de os Certificados de Origem apresentarem data de emissão posterior ao embarque da mercadoria no exterior, contrariando o Decreto n° 929/93. Efetivamente, nas duas Dls em comento, as mercadorias • foram embarcadas em 16/10/93 e 26/11/93 e os respectivos certificados de origem emitidos em 22/10/93 e 01/12/93, antes, portanto, de decorridos dez dias úteis a contar da data de embarque no exterior, não tendo sido fraudulenta sua emissão nem, tampouco, modificado qualquer dos elementos essenciais do tributo (aliquota, contribuinte, fato gerador, base de cálculo). Por outro lado, cumpre assinalar que o ato cuja aplicação retroativa aqui se discute trata, apenas, de aspectos formais cingindo-se, tão simplesmente, a requisitos do certificado de origem, tendo, efetivamente, ampliado o prazo para sua emissão. Nestas condições, a meu ver, é forçoso reconhecer que assiste razão à recorrente ao pretender o efeito retroativo da nova regra, por força do art. 106, inciso II, do CTN, verbis: • 'Art 106 - A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- 'omissis' - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo." Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL, em consonância com os MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NI' : 120.360 ACÓRDÃO N° : 302-34.323 votos anteriormente por mim proferidos no julgamento de recursos tratando da mesma matéria. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 iii HENRIQ PRADO MEGDA - Relator • • 6 "4 •-e.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 11131.000941/98-61 Recurso n° : 120.360 TERMO DE INTIMAÇÃO 11, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.323. Brasília-DF, .2,6 I ic)/3,..,, MF — 3 • t.) )... N.\ Henrique j5 ad. Ilen 'a Presidenta c;,1 2. árnara 111 Ciente em: 013• 1 2 - co"

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