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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4461596 #
Numero do processo: 14337.000021/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006 AUTO DE INFRAÇÃO -APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO CONTENDO INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes que votaram em dar provimento ao recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Lopes Ausência momentânea: Mauro Jose Silva
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Lopes  Ausência momentânea: Mauro Jose Silva  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000021/2010­18  Acórdão n.º 2301­002.930  S2­C3T1  Fl. 122          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/01/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei 8.212/91, ou apresentar documento ou  livro que não atende as  formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação  verdadeira, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, com redação da MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, c/c o artigo 233, parágrafo único, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.15),  a  autuada  deixou  de  apresentar à  fiscalização, apesar de intimada por meio de TIPF, as Folhas de Pagamento dos  segurados, documentações dos salários família e maternidade, livro de inspeção do trabalho e  relação de imóveis integrantes do ativo imobiliário.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  01­23.638,  da  5a  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  90),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  99), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, faz um relato dos fatos ocorridos desde o início da ação fiscal  até  a  apresentação  do  recurso,  e  conclui  que  não  há  como  concordar  com  os  fundamentos  apresentados  no  Acórdão  recorrido,  entendendo  que  permaneceram  incólumes  as  matérias  preliminares e de mérito arguidas em sede de impugnação.  Em  preliminar,  alega  nulidade  do  AI  por  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  não  foram  analisados  os  documentos  disponibilizados pela recorrente à fiscalização e que inexiste a obrigação de apresentação dos  documentos na sede da Receita Federal.  Argumenta  que  falta  razão  à  autoridade  julgadora  pois,  embora  ela  tenha  justificado que a manutenção da multa por descumprimento de obrigação acessória tenha lugar  pela  redação  do  art.  92,  da  Lei  8.212/91,  fato  é  que  o  referido  dispositivo  é  inaplicável  à  espécie, sob pena de manifestação de bis in idem.  Alega que estes supostos fatos geradores decorrem da não consideração, pela  fiscalização, dos documentos que foram disponibilizados pela empresa, sendo que a nulidade a  ser destacada representa a total nulidade do presente Auto, pois este é uma decorrência lógica  daquele AINF 37.264.496­1.  Destaca que o fato de a recorrente entender que, de fato, não está obrigada a  entregar a documentação na referida repartição, não se deve confundir tal situação como se a  recorrente tivesse se furtando a entregar os documentos.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Defende  que  a  situação  não  é  tão  simplória  como  pretendeu  a  autoridade  julgadora  desqualificar  tal  questionamento,  e  cita  os  motivos  que  tornaram  inviável  o  atendimento de todas as requisições do auditor, quais sejam, o grande volume de documentos  solicitados  e  o  pedido  de  apresentação  dos  livros  contábeis  numa  plataforma  digital  que  o  software não permite sua conversão.  Observa que a autoridade julgadora, de um lado, afirma que a documentação  juntada  na  impugnação  serve  para  comprovar  que  o  tempo  concedido  era  suficiente  para  apresentar os documentos e, por outro lado, ao analisar o mérito, assevera que a documentação  juntada  não  tem  nenhuma  relação  como  os  autos,  o  que,  no  seu  entendimento,  é  uma  contradição, pois ou a documentação se presta para comprovar o que foi solicitado ou não, não  podendo, simplesmente, servir de mote para afastar uma nulidade e, por outro, não servir para  reconhecer a procedência do pedido.  Sustenta que a recorrente não é obrigada a converter os dados de um software  para outro apenas para satisfazer a autoridade julgadora, não apenas por falta de previsão legal  para tanto, mas também pelo fato de que essa impossibilidade de conversão serve para própria  segurança da guarda das informações.  Reitera que a fiscalização, ao exigir a documentação, ao invés de indicar os  documentos e determinar que os mesmos ficassem a sua disposição, exigiu que os mesmos lhe  fossem entregues na sede da Receita Federal em Belém, ressaltando que a lista enumera nada  menos  que  cinqüenta  itens,  entre  livros  contábeis  e  qualquer  recibo  emitido  pela  recorrente,  sendo  que,  ao  invés  de  serem  protocolados  na  Receita  Federal,  deveriam  ser  entregues  exclusivamente à pessoa do auditor, em sua sala e, conforme primeira intimação, em um prazo  exíguo  de  dez  dias,  o  que  não  pode  ser  cumprido  tendo  em  vista  o  grande  volume  de  documentos exigidos.  Relata que, após os representantes da empresa informarem que isso não seria  possível  e  que  a  documentação  estava  à  disposição  do  fiscal  na  sede  da  empresa,  o  auditor  requisitou os livros contábeis em meio digital, e afirmou que tão logo necessitasse requisitaria  outros documentos.  Informa que, apesar de a empresa ter se disponibilizado a apresentar os livros  em meio magnético, mas no formato do programa que possui, uma vez que não está obrigada a  apresentá­los no formato solicitado pelo auditor, e de ter apresentado a íntegra dos livros em  papel,  os  lançamentos  contábeis  que,  de  alguma  forma,  estavam amparados  em documentos,  como  os  descontos  do  Salário  Família  e  Maternidade  e  a  não  realização  de  retenção  nos  pagamentos realizados a autônomos, foram considerados irregulares, tendo sido tributados pela  contribuição, e acrescidos de multa e juros.  Frisa  que  a  desconsideração  da  documentação  mantida  pela  recorrente  constitui  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  o  que  eiva  de  nulidade  o  presente  lançamento, por desrespeitar o procedimento de fiscalização legalmente previsto, assim como  os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.  Transcreve  o  dispositivo  legal  no  qual  está  embasado  o  AINF  para  tentar  demonstrar  que  não  há  no  ordenamento  jurídico  que  rege  a  matéria  qualquer  norma  que  obrigue  a  empresa  a  levar  sua  contabilidade  para  a  Receita  Federal,  destacando  que  os  normativos vigentes  apenas  atribuem ao contribuinte a obrigação de manter  a documentação  contábil necessária, e disponibilizá­la à fiscalização, garantido à autoridade fiscalizadora amplo  acesso às dependências da empresa.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000021/2010­18  Acórdão n.º 2301­002.930  S2­C3T1  Fl. 123          5 Reafirma  que  a  recorrente  cumpriu  absolutamente  todas  as  obrigações  que  lhe  são  impostas  por  lei  e,  não  obstante,  o  AINF  impugnado  desconsiderou  toda  a  documentação  da  recorrente,  lavrando  o  auto  de  infração  como  se  nenhum  documento  solicitado, ressalvados os livros contábeis, houvessem sido apresentados.  Assevera  que  a  desconsideração  da  documentação,  mesmo  tendo  sido  garantido  amplo  acesso  a  todos  os  documentos  à  fiscalização,  constitui  flagrante  ofensa  ao  contraditório e à ampla defesa.  No mérito, alega que o suposto fato que deu ensejo à aplicação da multa, qual  seja,  não  apresentação  de  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  já  foi  multado  em  dois  autos  distintos,  o  de  DEBCAD  37.264.496­1,  que  trata  da  obrigação  principal,  onde  foi  aplicada  multa  no  percentual  de  75%,  e  o  de  DEBCAD  37.264.97­0,  que  consiste  exclusivamente na aplicação de multa pela não apresentação da GFIP.  Entende que tal fato configura a ocorrência de bis in idem, pois os três autos  decorreram de um mesmo mandado de procedimento fiscal e, se descumprimento houvesse de  obrigação  acessória,  entende  que  apenas  um  auto  de  infração  deveria  ter  sido  lavrado,  considerando estritamente as normas típicas, e jamais utilizando uma norma penal em branco  que diz que,  na  ausência de penalidade  expressamente  cominada por  infração  à  lei,  enseja  a  multa prevista no seu art. 92.  Ressalta  que  é  um  absurdo  separar  os  grupos  de  documentos  em  procedimentos distintos tão somente com a finalidade de aplicar severas e diversas penalidade,  reiterando que, nada obstante não ter ocorrido o cometimento de qualquer infração por parte da  recorrente, haja vista que todos os documentos solicitados foram colocados à inteira disposição  do auditor, tais fatos já haveriam sido multados por meio dos dois AINFs em referência, pelo  que  a  presente  autuação,  além  de  ser  nula  por  consistir  em  Bis  In  Idem,  é  também  improcedente, porque os fatos imputados não se enquadram à previsão do art. 92.  Insiste  que  a  verificação  dos  documentos  postos  à  disposição  do  fiscal  deveria ter sido feita in loco, reafirmando que não houve qualquer recusa por parte da recorrente  em  apresentar  documentos,  sendo  que  foi  a  fiscalização  que  jamais  compareceu  à  sede  do  hospital para analisar a documentação que lhe foi disponibilizada, o que demonstra que trata­se  de autuação em total desconformidade com a legislação tributária em vigor.  Finaliza requerendo que seja reconhecida a nulidade do auto de infração ou,  se  assim  não  se  entender,  que  seja  julgado  improcedente  o  presente  AINF,  em  razão  da  inocorrência de qualquer descumprimento de obrigação acessória, o que  impõe o provimento  do presente recurso.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Em  preliminar,  alega  nulidade  do  AI  por  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  não  foram  analisados  os  documentos  disponibilizados pela recorrente à fiscalização e que inexiste a obrigação de apresentação dos  documentos na sede da Receita Federal.  Contudo,  não  há  como  acolher  a  alegação  da  recorrente  de  ofensa  ao  contraditório  ou  à  ampla  defesa,  pois  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória, não se  sujeitando ao contraditório os atos  lavrados nesta  fase. Somente  depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em  obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem  que  fique  demonstrado  que,  após  o  início  do  litígio,  houve  ofensa  ao  contraditório ou à ampla defesa, não há como acatar a pretensão da recorrente de nulidade.  Ressalte­se  que  a  fase  fiscalizatória,  dada  sua  natureza  inquisitorial,  não  se  constitui  em  requisito  essencial  que  deva  preceder  o  lançamento.  Caso  a  autoridade  fiscal  disponha de elementos suficientes para realizar o lançamento, nos moldes do art. 142 do CTN,  poderá fazê­lo sem que qualquer intimação ao contribuinte seja feita.   No caso em tela, verifica­se que a empresa se encontrava sob ação fiscal e,  nos termos do art. 33, § 2o, da Lei 8.212/91, ela estava obrigada à exibir ao órgão fiscalizador,  todos os documentos  e  livros  relacionados  com as  contribuições  sociais,  bem como  todas  as  informações cadastrais,  financeiras  e contábeis do  interesse da fiscalização, na  forma por ela  estabelecida que, no caso, estabeleceu o local para que a documentação listada nos TIFs fosse  apresentada.  Assim,  o  lançamento,  como  ato  administrativo,  é válido,  pois  precedido  de  MPF  válido,  e  o  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento,  ao  constatar  o  descumprimento  da  obrigação acessória, lavrou o AI, em observância aos ditames legais.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000021/2010­18  Acórdão n.º 2301­002.930  S2­C3T1  Fl. 124          7 Ademais,  conforme  o  art.  14,  do  Decreto  70.235/72,  é  a  impugnação  da  exigência que instaura a fase litigiosa do procedimento.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do AI  por  cerceamento  de  defesa,  já  que  foram  observados,  no  presente  processo  administrativo,  os  mandamentos  estabelecidos pelo Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  Não se vislumbra, portanto, motivo para nulidade do lançamento  A recorrente afirma que não se furtou a entregar os documentos e elenca os  motivos que tornaram inviável o atendimento de todas as requisições do auditor, quais sejam, o  grande  volume  de  documentos  solicitados  e  o  pedido  de  apresentação  dos  livros  contábeis  numa plataforma digital que o software não permite sua conversão, ressaltando sempre que não  é obrigada a converter os dados de um software para outro apenas para satisfazer a autoridade  julgadora, por falta de previsão legal.  Contudo,  a  afirmação  de  que  a  empresa  autuada  não  apresentou  a  contabilidade  na  plataforma  digital  solicitada  pela  fiscalização  não  interfere  na  análise  do  presente  recurso,  pois  não  é  objeto  do  AI  discutido  por  meio  do  presente  processo  administrativo  fiscal  a  não  apresentação  dos  Livros Contábeis  em meio  digital,  e  sim  a  não  apresentação  das  Folhas  de Pagamento  dos  segurados,  documentações  dos  salários  família  e  maternidade,  livro  de  inspeção  do  trabalho  e  relação  de  imóveis  integrantes  do  ativo  imobiliário.  A recorrente alega que o curto prazo concedido pela fiscalização para entrega  da  documentação  e  o  grande  volume  de  documentos  solicitados  tornaram  inviável  o  atendimento da requisição fiscal.  Todavia, constata­se que a recorrente  foi  inicialmente  intimada a apresentar  os documentos por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 05), em 03/04/2009, e  posteriormente, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01 (f.s 07), em 23/11/2009,  tendo  sido cientificada da lavratura do AI apenas em 29/01/2010.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  prazo  exíguo  para  apresentação  dos  documentos e nem em ausência de sua indicação, pois, da análise dos Termos citados acima,  verifica­se que a fiscalização listou todos os documentos que lhe deveriam ser entregues.   E, apesar das  intimações, segundo relato  fiscal,  a empresa não apresentou a  documentação apontada no Relatório Fiscal, ensejando a lavratura do presente Auto.  A  autuada  alega  que  a  autoridade  julgadora,  de  um  lado,  afirma  que  a  documentação  juntada  na  impugnação  serve  para  comprovar  que  o  tempo  concedido  era  suficiente para apresentar os documentos e, por outro lado, ao analisar o mérito, assevera que a  documentação juntada não tem nenhuma relação como os autos, o que, no seu entendimento, é  uma contradição, pois ou a documentação se presta para comprovar o que foi solicitado ou não,  não podendo, simplesmente, servir de mote para afastar uma nulidade e, por outro, não servir  para reconhecer a procedência do pedido.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 Entretanto, não se verifica a contradição alegada, pois a autoridade julgadora  de  primeira  instância  apenas  afastou  os  argumentos  de  nulidade  por  prazo  exíguo  para  a  entrega  de  documentos,  demonstrando  que  a  empresa  teve  mais  de  nove  meses  para  sua  apresentação,  como  também,  ao  analisar  o  mérito  da  questão,  verificou  que  os  documentos  apresentados na impugnação não foram suficientes para afastar a exigência fiscal.  Observa­se  que o Acórdão  recorrido  demonstra  a  convicção  dos  julgadores  diante dos fatos e argumentos que lhes foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela  autuada.   A autuada insiste em afirmar que sua documentação foi desconsiderada pela  fiscalização.  Entretanto, não prova o alegado. Não consta que a documentação solicitada  por meio dos TIFs tenha sido desconsiderada pela fiscalização, como também não prova que  aquelas listadas no Relatório do AI estavam à disposição da autoridade fiscal.  Ademais, todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ser comprovadas  por meio da  juntada de  prova documental,  conforme disposto no  relatório  IPC  (fls.  02/03)  e  ressaltando  que  o  contribuinte  ainda  dispunha  do  prazo  de  recurso  para  a  apresentação  de  outros elementos.   Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este  Conselho. Apenas alega, mas não prova, que não houve a infração apontada. Porém, não basta  alegar.  A  parte  que  não  produz  prova,  convincentemente,  dos  fatos  alegados,  sujeita­se  às  conseqüências  do  sucumbimento,  porque  não  basta  alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade  de  se  juntar  aos  autos  elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme segue: ART 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização  a  quem  compete  o  lançamento, ao verificar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, agiu corretamente  lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  A autuada argumenta que falta razão à autoridade julgadora pois, embora ela  tenha justificado que a manutenção da multa por descumprimento de obrigação acessória tenha  lugar pela redação do art. 92, da Lei 8.212/91, fato é que o referido dispositivo é inaplicável à  espécie, sob pena de manifestação de bis in idem.  Contudo,  na  verdade,  é  à  recorrente  que  falta  a  razão,  pois,  conforme  se  verifica  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  autoridade  julgadora  deixou  claro  que  o  fundamento  legal  do  lançamento  está  expresso  no  corpo  do  Auto  de  Infração,  fl.  01,  e  transcreve, inclusive, os dispositivos legais infringidos, quais sejam, os §§ 2o e 3o, do art. 33,  da Lei 8.212/91.  O  art.  92,  citado  pela  recorrente,  se  refere  à  penalidade  aplicada  para  a  infração de deixar de  exibir  qualquer documento ou  livro  relacionados  com as  contribuições  sociais.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000021/2010­18  Acórdão n.º 2301­002.930  S2­C3T1  Fl. 125          9 A fiscalização, cuja atividade é vinculada às disposições legais, ao constatar  que a recorrente infringiu a legislação previdenciária, aplicou a penalidade prevista na Lei para  o tipo de infração cometida.  Da mesma forma, não há que se falar em bis in idem.  Constata­se  que  foram  lavrados  diversos  instrumentos  de  crédito  em  uma  mesma ação fiscal  tendo em vista o descumprimento de vários dispositivos legais, sendo que  para cada infração cometida pela recorrente lhe é imputada uma penalidade diferente, prevista  nos diplomas legais que tratam da matéria, porque assim a lei determina.  E, de fato, o AI de DEBCAD 37.264.496­1 foi lavrado por descumprimento  da  obrigação  principal,  e  o AI  de DEBCAD 37.264.97­0,  por descumprimento  da obrigação  acessória  de  apresentar  GFIP  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  O primeiro,  referente  ao descumprimento de obrigação principal,  notifica o  contribuinte  do  montante  da  contribuição  devida  e  não  recolhida  em  época  própria,  e  o  segundo, como também o AI discutido por meio do presente processo administrativo, possuem  caráter punitivo e se referem ao descumprimento de obrigações acessórias.  Ademais,  o  art  9o,  do  Decreto  70.235/77,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal, estabelece que:  Art.9oA  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Portanto, como não é facultado ao administrador público eximir­se de aplicar  uma lei ou decreto, ao se deparar com o descumprimento de obrigações acessórias e principais  previdenciárias,  o  agente  fiscal  lavrou  corretamente,  para  cada  tributo  e  para  cada  infração  cometida, AIs distintos, trazendo, cada um deles, a descrição da ocorrência do fato gerador e  dos dispositivos legais infringidos, de modo a permitir ao autuado o exercício do contraditório  e da ampla defesa.  No  caso  presente,  constata­se  que  o  AI  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo  da multa aplicada.  Portanto, todos as informações necessárias para que o autuado exercesse seu  direito à ampla defesa se encontram nos relatórios integrantes do AI, não havendo que se falar  em nulidade da autuação.  O  auto  em  tela  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  exibir  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  ou  por  apresentá­los  sem  que  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  consoante  à  determinação  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 contida no art. 33, § 2°e 3o, da Lei 8.212/91, e nos arts. 232 e 233, parágrafo único, do Decreto  3.048/99:   Art.33. (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifei)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no  inciso  IV.  (Acrescentado pela MP nº  1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Os artigos 232 e 233, do RPS dispõe que:  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (grifei)  A penalidade pela  infração ao dispositivo  transcrito  acima é  a aplicação  de  uma multa cujo valor independe do número de documentos não exibidos.   Portanto, basta que a empresa deixe de exibir um documento solicitado por  meio de TIF para que fique configurada a infração.  Assim, independente do resultado do julgamento dos outros instrumentos de  créditos  lavrados contra a  recorrente, houve  infração à  legislação previdenciária e,  reitera­se,  como não é  facultado  ao  servidor público deixar de aplicar uma  lei,  a Autoridade Fiscal,  ao  constatar o descumprimento de obrigação acessória,  lavrou corretamente o presente auto, em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14337.000021/2010­18  Acórdão n.º 2301­002.930  S2­C3T1  Fl. 126          11 praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  A recorrente insiste em afirmar que não houve qualquer recusa por sua parte  em apresentar documentos.  Contudo,  não  apresentou  os  documentos  apontados  pela  fiscalização  no  Relatório Fiscal da Infração, solicitados por meio de TIAD.  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora                  Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1. A ilustre relatora sempre nos brinda com votos muito bem fundamentados,  trazendo  lapidares  argumentos  que  fortalecem  o  debate  perante  este  colegiado.  Todavia,  no  tocante  à  arguição  de  nulidade  no  lançamento,  não  posso  compartilhar  do  mesmo  entendimento, visto que vislumbro a existência de vício no procedimento adotado pelo Fisco.  2.  Ora,  não  paira  dúvida  de  que  na  hipótese  de  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  exigida  pela  fiscalização,  poderá  o  fiscal  atuante  promover  o  lançamento  pelo  descumprimento  da  obrigação.  Ocorre  que,  para  a  adoção  de  tal  procedimento, mister se faz que o fiscal demonstre, cabalmente, a efetiva recusa por parte do  contribuinte,  bem  como  a  real  pertinência  da  referida  documentação  com  as  contribuições  previdenciárias  questionadas  ou,  até  mesmo,  a  obrigatoriedade  da  apresentação  de  tais  documentos pelo contribuinte.  3. A propósito  da matéria,  destaco  o  verbete  de Súmula  n.  439  do Egrégio  Supremo Tribunal Federal, o qual limita os poderes de exigência da fiscalização.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 Súmula  439  –  Estão  sujeitos  à  fiscalização  tributária  ou  previdenciária  quaisquer  livros  comerciais,  limitando  o  exame  aos  pontos  objeto  da  investigação.  4.  Destarte,  não  se  pode  exigir  do  contribuinte  documentos  que  não  esteja  obrigado por lei a manter sob sua guarda, ou que não se destine à finalidade da fiscalização.  Ademais, a efetiva recusa do contribuinte tem que estar devidamente demonstrada para ensejar  o lançamento fiscal.  5. No caso ora em apreço, não  logrou êxito a  fiscalização em demonstrar a  pertinência  dos  documentos  solicitados  com  o  lançamento  fiscal  efetuado,  bem  como  não  restou  evidenciado,  em  nenhum momento,  a  recusa  do  contribuinte.  Pelo  contrário,  em  sua  defesa o contribuinte apresentou indícios suficientes de que a documentação solicitada sempre  esteve à disposição da fiscalização para averiguação.  6.  Não  obstante  não  me  parece  crível  que  a  exigência  para  o  contribuinte  apresentar  toda  a  documentação  na  sede  da  Receita  Federal,  exatamente  na  sala  do  auditor  fiscal,  esteja  pautada  no  princípio  da  legalidade.  Pelo  contrário,  soa  afronta  aos  ditames  da  legislação  de  regência  tal  exigência.  Além  disso,  impor  penalidade  ao  contribuinte  pela  formatação  de  seus  arquivos  magnéticos  ser  incompatível  com  aquela  exigida  pelo  Fiscal  apresenta, a meu ver, desarrazoável.   7. Assim sendo, a autuação, na forma que foi efetuada, encontra­se maculada  por  infração  à  legislação  previdenciária,  ensejando  o  provimento  do  recurso  voluntário  do  contribuinte ser provido.  CONCLUSÃO  8.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, ante acima o delineado.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10830.003024/99-79
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 30/04/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 30/04/1989. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­06.090.  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 191 a 197) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 30/04/1999, repetição  de FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 28/02/1992.   A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  201 a 212), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10830.003024/99­79  Acórdão n.º 9900­000.794  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 214 e verso, que considerou a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 30/04/1999.  Fatos Geradores: 01/09/1989 a 28/02/1992.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 30/04/1999, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 30/04/1989. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989  a  28/02/1992,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 239DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10830.003024/99­79  Acórdão n.º 9900­000.794  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 37313.000295/2005-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 30/10/2004 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula n. 1 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Leôncio Nobre de Medeiros.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Leôncio Nobre de Medeiros.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  razão  de  procedência  parcial  à  Requerimento de Restituição de Valores Indevidos – RRVI, protocolado em 11 de fevereiro de  2005 na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília.  No  requerimento de  fls. 03 e  seguintes dos autos,  a  requerente  informa que  era  empregada  da Companhia  de Desenvolvimento  do  Planalto  Central  – CODEPLAN e  da  SDU/Ministério  das Cidades,  sofrendo  retenção  de  ambas  as  partes  no  período  de  agosto  de  2002 a outubro de 2004, conforme constam nos documentos de fls.6/98 e 108/208.  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  DA  CHEFIA  DE  DIVISÃO  DE  ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA  Mediante  o  requerimento  da  contribuinte  e  das  provas  acostadas  aos  autos  pela CODEPLAN (cópias das GFIP e GPS referente às competências dos meses de agosto de  2002 a dezembro de 2004), em resposta à intimação n. 441/2009 de fl. 105, a Receita entendeu  por dar parcial deferimento ao pleito (fls. 209/221).  O  direito  à  restituição  foi  reconhecido,  bem  como  atestada  sua  tempestividade  na  forma da  Instrução Normativa RFB  n.  900/2008  e  art.  253  do Decreto  n.  3.048/99 e art. 168 do CTN. Entretanto, fora apenas concedida a restituição das competências  de  agosto  de  2003  a  dezembro  de  2003,  e  que  a  devolução  referente  a  janeiro  a outubro  de  2004  já  haviam  sido  restituídas  pela  empresa,  cabendo  apenas  a  devolução  do  equivalente  à  correção monetária, conforme trecho da decisão nas fls. 215/216, verbis:  “Ocorre  que  a  Secretaria  de  Desenvolvimento  Urbano  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  agosto  de  2002  a  agosto  de  2003. Tal fato impede, por expressa determinação legal (art. 89  da  Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009),  o  deferimento deste pedido de restituição referente a esse período,  não podendo ser reconhecido o direito creditório ora pleiteado.  Inclusive,  nas  competências  de  agosto  e  setembro  de  2002,  a  Secretaria  Especial  de  Desenvolvimento  Urbano  sequer  informou os valores pagos ou entregou a GFIP (fl.184).  (...)  Assim,  em  relação  às  competências  de  janeiro  a  outubro  de  2004, os valores devem ser corrigidos mês a mês, na forma da  legislação aplicável,  até o mês de dezembro, que  foi o mês em  que a  interessada recebeu os valores devidos,  sem correção. A  partir  do  valor  encontrado  far­se­á  a  dedução  do  valor  pago  pelo  Ministério  das  Cidades  (RS  1.063,50).  Essa  diferença  encontrada,  no  valor  de  R$  85,47  (oitenta  e  cinco  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  é  o  valor  originário  único,  na  competência de dezembro de 2004, que deverá ser atualizado a  partir  do  mês  de  janeiro  de  2005,  até  a  data  do  efetivo  pagamento.”  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 37313.000295/2005­13  Acórdão n.º 2403­001.615  S2­C4T3  Fl. 3          3 Em  face  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 236/241. Requereu a modificação da decisão para que fosse deferida a  restituição dos valores pagos por intermédio de desconto em folha de pagamento, dos meses de  agosto de 2002 a agosto de 2003, bem como que a autoridade prestasse informações à CGU a  retenção  dos  valores  correspondentes  pelo  órgão  de  origem,  como  forma  de  viabilizar  a  apuração de responsabilidade, inclusive penal.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7a  Turma  da  DRJ/BSB,  prolatou,  o  Acórdão  n°  03­34.989,  de  fls.  243/246,  mantendo  a  decisão  anteriormente  prolatada, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  Retenção cumulativa acima do limite do salário­de­contribuição.  O  direito  a  restituição  está  condicionado  à  comprovação  do  efetivo recolhimento do valor requerido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de  fls.  252/260,  com  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  acima  ventilados.  DEMAIS INFORMAÇÕES  Consta  na  fl.  265,  Memorando  (n.  1850/2011DIDE1/AGM/PRFB/DF),  originado  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  do  Distrito  Federal.  O  ofício  informa  a  existência  de  processo  judicial  de  n.  0013684­26.2011.4.01.3400,  originado  da  25a  Vara  Federal  no  Distrito  Federal,  proposta  por  Sônia  Rodrigues  Haddad,  requerendo  o  envio  de  cópia do processo administrativo de n. 37313.000295/2005­13, por constar essa informação do  petitório da autora.  Nas fls. 267/277 fora juntada cópia da petição inicial do processo informado,  na qual se constata a coincidência entre o pleito judicial e do administrativo.  Despacho de encaminhamento na fl. 278.   Sorteio na fl. 279.  É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  248  e  252,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DA DISCUSSÃO JUDICIAL  Conforme  afirmação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  na  fl.  265,  as  matérias  discutidas  no  processo  em  tela  são  as mesmas debatidas no Processo  Judicial  de n.  0013684­26.2011.4.01.3400, em trâmite na 25a Vara Federal da Comarca do Distrito Federal,  proposto pela Recorrente.  Ao ingressar com a referida ação judicial, a Recorrente abdicou do seu direito  de discutir administrativamente, nos termos da Súmula n. 1 do CARF, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (grifo nosso)  Diante da referida Súmula, não há como esta esfera administrativa analisar o  pleito da Recorrente.  CONCLUSÃO  Do exposto, não conheço do Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 283DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4296501 #
Numero do processo: 15504.020068/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESCONTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO. EFEITOS. Uma vez feita a opção pelo desconto simplificado perde o contribuinte o direito de pleitear as demais deduções previstas na legislação. MUDANÇA DE FORMULÁRIO. INADMISSIBILIDADE. Transcorrido o prazo regulamentar para a entrega da declaração, não se admite mais a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo.
Numero da decisão: 2202-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 100          1 99  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020068/2010­91  Recurso nº  900.850   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.999  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Alteração Modelo  Recorrente  ALBERTO ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESCONTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO. EFEITOS.  Uma  vez  feita  a  opção  pelo  desconto  simplificado  perde  o  contribuinte  o  direito de pleitear as demais deduções previstas na legislação.  MUDANÇA DE FORMULÁRIO. INADMISSIBILIDADE.  Transcorrido  o  prazo  regulamentar  para  a  entrega  da  declaração,  não  se  admite mais a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Odmir  Fernandes,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 00 68 /2 01 0- 91 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 15504.020068/2010­91  Acórdão n.º 2202­001.999  S2­C2T2  Fl. 101          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  12  a  14,  pela  qual  se  exige  a  importância  de  R$5.672,11,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2008,  acrescida  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora.   Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  13,  verifica­se  que  o  lançamento  decorre  de  omissão  parcial  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  da  Fazenda,  no  valor  de  R$20.625,85,  conforme  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora.  Conforme Resultado de Solicitação de Retificação do Lançamento – SRL, de  08/11/2010  (fl.  10),  observa­se  que  o  contribuinte  pleiteou  alteração  do  lançamento  em  discussão, o que foi indeferido pelo seguinte motivo:  Não  há  previsão  legal,  para  dedução,  da  contribuição  previdenciária oficial, no modelo utilizado, visto que o Desconto  Simplificado substitui todas as deduções legais cabíveis.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 9, instruída  com os documentos de fls. 10 a 43, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 60 e 61):  O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  em  fls.  01/10,  alegando, em síntese, que:  1.  O Unafisco Sindical obteve liminar de isenção do imposto de renda  sobre  o  abono  de  permanência  as  vésperas  do  prazo  final  para  a  entrega da Declaração de Ajuste 2009, conforme atesta o Anexo 5;  2.  Como  resultante  do  fato  acima  a  SRRF06/DIGEP  emitiu  cinco  comprovantes  de  rendimentos  (Anexo  6)  sendo  uma  delas  uma  Comunicação (Anexo 6.3);  3.  Dessa forma, encaminho sua declaração de ajuste anual 2009 (Anexo  7) que teve por base a referida comunicação;  4.  Embora tenha estranhado o valor do imposto a pagar apurado não se  deteve em maiores análises;  5.  Considerou  aquele  imposto  como  sendo  resultado  natural  do  aumento da renda no ano­calendário 2008;  6.  Somente ao fazer a Declaração de Ajuste Anual 2010 e vendo que o  imposto  a  pagar  apurado  foi  muito  divergente  do  apurado  na  Declaração de Ajuste 2009 teve sua atenção voltada para a situação  raiz desta impugnação.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 15504.020068/2010­91  Acórdão n.º 2202­001.999  S2­C2T2  Fl. 102          3 7.  Buscando reconstituir os  fatos fez consulta ao Siapenet e, surpreso,  constatou  a  existência  de  novos  comprovantes  de  pagamento  emitidos após abril de 2009 que não lhe foram enviadas (Anexos 6.4  e 6.5);  8.  Na  impossibilidade  da  mudança  de  modelo  simplificado  para  o  completo e, convencido do fato de ter contribuído para além da sua  obrigação para o fisco encaminhou uma retificadora em 09/04/2010  (Anexo  10),  onde  reduziu  do  rendimento  valor  equivalente  ao  da  contribuição para a previdência;  9.  O procedimento de apresentar uma declaração  retificadora  teve por  objetivo provocar um melhor esclarecimento dos fatos junto à malha  fiscal, seu destino natural;  10.  Para  sua  surpresa  e  indignação  a  dita  retificadora  indo  de  fato  à  malha  fiscal  sofreu  ali,  rito  sumário  lhe  imputando  omissão  de  rendimentos;  11.  A exigência fiscal contrariou o art. 835 e 841 do RIR/99;  12.  A seu juízo, em agindo como agiu a decisão melhor seria que fosse  invalidada  a  retificadora  visto  que,  nos  termos  da  decisão,  a  declaração  original  não  omitia  rendimentos  se  apresentando,  nessa  hipótese,  como  normal  inclusive  com  o  imposto  apurado  já  pago  (Anexo 8).  13.  Considerando  que  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte  ­ Anexo  6.5,  se  utilizado  remeteria necessariamente ao modelo completo, lhe cabe apontar as  normas legais que dão amparo à correção do fato tratado e que foram  relegadas  e  superadas  pelo  simplismo  na  Decisão  da  DRF­BHE  (Solicitação de Retificação de Lançamento de fl. 10);  14.  O art.  832 do RIR/99 prevê  a  retificação para mudança de modelo  pelos razões expostas em fls. 05/08, citando acórdãos de Delegacias  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  doutrina.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) julgou improcedente lançamento, proferindo o  Acórdão no 02­30.428 (fls. 59 a 64), de 14/01/2011, do qual se transcreve a conclusão:  Ante o exposto, voto por considerar procedente a impugnação para cancelar a  exigência  fiscal  de  fls.  12/14  e  restabelecer  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  apresentada  pelo  impugnante,  em  30/04/2009,  na  qual  foi  apurado  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$6.727,39  (fl.  29),  valor  este  já  quitado  (fl.  57),  contudo  não  aproveitado  integralmente,  conforme  se  verifica  nos  arquivos  da  Receita Federal do Brasil (fl. 58).  A  decisão  a  quo  determinou,  ainda,  o  bloqueio  do  valor  recolhido  pelo  contribuinte (fl. 59).    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 15504.020068/2010­91  Acórdão n.º 2202­001.999  S2­C2T2  Fl. 103          4 DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 21/01/2011 (vide “Termo  de  Vista  em  Processo”  anexado  à  fl.  66),  o  contribuinte  apresentou,  em  10/02/2011,  tempestivamente, o recurso de fls. 67 a 73, acompanhado dos documentos de fls. 74 a 98, no  qual  reitera  os  termos  de  sua  impugnação  e  requer  que  se  apure  nova  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  tendo  por  base  os  dados  da  DIRF  (Anexo  VII),  do  comprovante  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  (Anexo  X)  e  dos  comprovantes  de  despesas  apresentados  (Anexo  XI  e  XII).  Ao  final  anexa  esboço  da  declaração  retificadora  pleiteada  (Anexo IX).  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  15,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  28/11/2011,  vindo  numerado  até  à  fl.  99  (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 15504.020068/2010­91  Acórdão n.º 2202­001.999  S2­C2T2  Fl. 104          5 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Compulsando­se os elementos que compõem os autos, importa destacar que:  · em 30/04/2009, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a declaração  de  ajuste  anual  para  o  ano­calendário  2008  (DIRPF/2009),  no  modelo  simplificado,  informando  como  rendimentos  tributáveis  o  valor  de  R$194.488,63  e  apurando  saldo  de  imposto  a  pagar  no  montante  de  R$6.727,39 (fls. 22 a 29);  · em  09/04/2010,  foi  entregue  declaração  retificadora  (fls.  35  a  42),  reduzindo  os  rendimentos  tributáveis  para  R$173.862,78  e,  conseqüentemente,  alterando  o  saldo  de  imposto  a  pagar  para  R$1.055,28;  · em 11/10/2010, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 12 a 14,  apurando­se  omissão  de  rendimentos  no  valor  R$20.625,85  (diferença  entre  o  valor  informado  na  declaração  original  e  na  declaração  retificadora), conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora, exigindo­ se o imposto suplementar de R$5.672,11;  · a decisão de primeira instância, entendeu por bem cancelar o lançamento  de  ofício,  restabelecendo  a  declaração  original  apresentada  pelo  contribuinte.  Em  sede  recurso,  o  contribuinte  requer,  em  síntese,  que  sejam  refeitos  os  cálculos da DIRPF/2009 (fls. 94 e 95 – Anexo IX), considerando­se os documentos de fls. 96 a  98.  Examinando­se  os  cálculos  elaborados  pelo  contribuinte  (fls.  94  e  95),  observa­se que  não  existe  discordância  quanto  ao  total  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica (valor igual ao informado na declaração original e restabelecido pela decisão recorrida)  e que a pretensão do contribuinte consiste na trocar de modelo (simplificado para completo) e,  por  conseguinte,  no  reconhecimento  das  deduções  relativas  à  contribuição  previdenciária  oficial e à despesas médicas.  Convém  lembrar  que  a  declaração  apresentada  em  modelo  simplificado  impede  o  contribuinte  de  pleitear  as  demais  deduções  previstas  na  legislação,  conforme  disposto  no  parágrafo  1o  do  art.  10  da  Lei  no  9.250,  de  26  de Dezembro  de  1995,  in  verbis  (grifos nossos):  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 15504.020068/2010­91  Acórdão n.º 2202­001.999  S2­C2T2  Fl. 105          6  § 1o O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui  todas as deduções admitidas na legislação.  Além disso, após o prazo legal de entrega, não pode o interessado pleitear a  mudança  de  formulário,  apresentando nova  declaração  e  tão  pouco  é permitido  à  autoridade  administrativa alterar a forma de tributação (simplificada), tendo em vista o disposto no art. 4o  da Instrução Normativa, 165, de 23 de Dezembro de 1999, atualmente reproduzido no art. 57  da Instrução Normativa 15, de 6 de fevereiro de 2001:  Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  a  troca  de  modelo.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 11030.001833/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Inocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Verificado que a parte foi cientificada da autuação em 24/11/2008, quando não havia decorrido mais de cinco anos da ocorrência do primeiro fato gerador, não se opera a decadência do direito a cobrança do IRPJ e da CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos em 30/09/2004. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMÓVEL RURAL A partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital , nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. No entanto, caso não tenham sido entregues os Documentos de Informação e apuração do ITR (DIAT) relativos aos anos de aquisição ou alienação, ou ambos, deve-se proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais da transação. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. . (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001833/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.246  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ    Recorrente  GAÚCHA MADEIREIRA S/A  Recorrida  1ª Turma da DRJ/STM    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO.  Inocorrendo  o  pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173,  I, do  Código Tributário Nacional.  Verificado  que  a  parte  foi  cientificada  da  autuação  em  24/11/2008,  quando  não  havia  decorrido  mais  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  primeiro  fato  gerador, não se opera a decadência do direito a cobrança do IRPJ e da CSLL  em relação aos fatos geradores ocorridos em 30/09/2004.   GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMÓVEL RURAL   A  partir  do  dia  1°  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital , nos termos da legislação do imposto de renda, considera­se custo de  aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua declarado no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  No entanto, caso não tenham sido entregues os Documentos de Informação e  apuração  do  ITR  (DIAT)  relativos  aos  anos  de  aquisição  ou  alienação,  ou  ambos, deve­se proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores  reais da transação.  CONFISCO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura  administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de  inconstitucionalidade de lei tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 18 33 /2 00 8- 12 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 11030.001833/2008­12  Acórdão n.º 1402­001.246  S1­C4T2  Fl. 3          2 DEMAIS TRIBUTOS. Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.  Recurso voluntário desprovido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso  voluntário, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. .     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.                        Fl. 404DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 11030.001833/2008­12  Acórdão n.º 1402­001.246  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  2/36),  cumulados  com  multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados pela sistemática do Lucro Real trimestral,  referente a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2004 a 2008.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constante  dos  autos, a autuação é decorrente da suposta falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre o ganho  de capital apurado pela contribuinte na alienação de dois imóveis (primeira gleba de 9.998ha e  1.241,00 m2 e a segunda gleba de 9.987 ha e 4.690,00 m2), ocorrida em 18/08/2003, conforme  escritura pública de compra lavrada no Cartório do Registro Civil e Notas de Novo Horizonte  do Norte – MT (fls. 90/95).  No  Acórdão  da  1ª  Turma  da  DRJ/STM  n°.  18­11.652  de  03/12/2009  (fls.  374/386) os lançamentos foram mantidos, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca  da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais,  por  se  tratar  de  matéria  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário, nos termos da Constituição Federal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  FATO GERADOR. GANHOS DE CAPITAL. VENDAS A LONGO  PRAZO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O Imposto sobre  a Renda é gerado tanto pela disponibilidade econômica quanto  pela disponibilidade jurídica de renda, bastando a ocorrência de  uma delas para  que  se  configure  o  fato  gerador. Nos  casos de  ganho  de  capital  decorrentes  de  vendas  a  longo  prazo  em  prestações,  com  o  recebimento  de  cada  parcela  do  valor  de  venda tem­se uma disponibilidade  financeira, que está diretamente ligada ao conceito de renda.  DECADÊNCIA.  VENDA  PARCELADA  A  LONGO  PRAZO DE  BENS DO ATIVO PERMANENTE. Nas vendas de bens do ativo  permanente  para  recebimento  do  prego,  no  todo  ou  em  parte,  após  o  término  do  ano­calendário  seguinte  ao  da  contratação,  não  havendo  recolhimento  do  tributo  relativo  ao  período  de  apuração,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  referente  ao  lucro  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 11030.001833/2008­12  Acórdão n.º 1402­001.246  S1­C4T2  Fl. 5          4 proporcional  da  parcela  do  prego  recebido,  é  contado  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  VALORES  DE  VENDA E CUSTO. A partir do dia 1° de janeiro de 1997, para  fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação  do imposto de renda, considera­se custo de aquisição e valor da  venda do  imóvel rural o Valor da Terra Nua  (VTN) declarado,  nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. No  entanto,  caso  não  tenham  sido  entregues  os  Documentos  de  Informação e  apuração  do  ITR  (DIAT)  relativos  aos  anos  de  aquisição  ou  alienação, ou ambos, deve­se proceder ao cálculo do ganho de  capital com base nos valores reais da transação.  MULTA DE OFICIO. Estando presentes os pressupostos  legais  para  sua  aplicação,  não  cabe  autoridade  julgadora  declarar  indevida a sua exigência.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  A  vedação  contida  na  Constituição  Federal  sobre  a  utilização  de  tributo,  e  não  da  multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se  aplicando aos lançamentos de oficio efetuados em cumprimento  das leis tributárias regularmente aprovadas.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido ­ CSLL  A solução dada ao  litígio principal,  relativo ao  IRPJ, aplica­se  ao  lançamento  decorrente,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos novos a ensejar decisão diversa.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  390/399),  sustentando, preliminarmente,  a decadência dos  créditos  tributários  em  cobrança,  nos  termos  do artigo 150, § 4º do CTN, uma vez que a autuação ocorreu em 14/08/2008 e o fato gerador  (data da venda do imóvel) em 18/08/2003.  No mérito, a contribuinte defende  (i) que o resultado  tributável não deveria  ser  apurado  com  base  nos  valores  de  venda  e  compra,  devendo  ser  apurado  a  partir  da  utilização do Valor da Terra Nua ­ VTN, nos termos da Lei nº 9.393/96, que trata do cálculo e  recolhimento do ITR. Registra que o VTN deve refletir o preço de mercado das terras, apurado  em  1°  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT). Acrescenta que a  referida  lei estipulou que os custos da aquisição e de alienação de  imóvel  rural,  estipulados  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  deverão  observar  os  valores  da  terra  nua  declarados,  pelo  contribuinte,  nos  DIAT  apresentados  nos  respectivos  anos. Também observa que na hipótese de o contribuinte não ter apresentado esses documentos  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 11030.001833/2008­12  Acórdão n.º 1402­001.246  S1­C4T2  Fl. 6          5 informativos,  a  referida  lei  especifica  os  critérios  que  devem  ser  adotados  para  apuração  do  imposto,  entre  os  quais  destaca  o  sistema  previsto  pela  Portaria  SRF  n°  447/2002;  (ii)  a  inocorrência  do  ganho  de  capital,  uma  vez  que  o  pagamento  não  ocorreu  à  vista, mas,  sim,  parcelado. Nesse  contexto,  sustenta  que o  ganho de  capital  somente  poderia  ser  considerado  existente a partir do pagamento completo do preço estabelecido na transação imobiliária, visto  que  antes  disto  não  houve  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda;  e  (iii)  a  inconstitucionalidade da multa moratória no valor de 75%.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  por  conter matéria de competência deste Conselho.  Da preliminar  Sustenta  a  recorrente  decadência  dos  fatos  geradores  lançados. No  entanto,  neste ponto, sem razão.   O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial.  Deve ser ressaltada, por oportuno, a diferença em relação aos fatos geradores  instantâneos,  em  que  o marco  inicial  do  prazo  decadencial  se  dá  na  data  do  evento  jurídico  eleito  pelo  legislador  e  os  fatos  geradores  complexivos,  nos  quais  o  evento  que  interessa  à  exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como ocorre nos casos  de pagamentos parcelados, em obediência ao regime de competência.  Nesse passo, cabe ainda ressaltar, como exposto na decisão recorrida, que a  primeira parcela  recebida pela Recorrente em 30/09/2003 a título de entrada, no valor de R$  100.000,00 (fls.302) foi computada na apuração do Lucro Real referente ao terceiro trimestre  de 2003, não tendo sido objeto do lançamento.  Tendo  em  vista  que  as  demais  parcelas  foram  recebidas  de  2004  a  2008,  conforme  a  escritura  pública de  compra  e  venda de  fls.  88/90  e  demonstrativo  de  fl.  302,  o  ganho de capital mais antigo é de 30/09/2004, que corresponde a lª parcela com vencimento em  16/08/2004, no valor de R$ 592.000,00.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 11030.001833/2008­12  Acórdão n.º 1402­001.246  S1­C4T2  Fl. 7          6 No  caso  dos  autos,  no  ano­calendário  de  2004,  o  contribuinte  optou  pela  forma  de  tributação  do  lucro  real  trimestral  (fl.  219),  e  não  há  provas  nos  autos  que  tenha  recolhido qualquer valor a titulo de IRPJ e CSLL.   Assim,  conforme  decisão  do  REsp  nº  973.733­SC,  proferida  pelo  Egrégio  STJ  em sede de  recurso  repetitivo  (Art.  543­C da Lei nº 5.869/1973),  vinculando as decisão  proferidas por esse Conselho, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno (Portaria  MF  nº  256/2009),  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  inexistindo  pagamento antecipado, aplica­se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN.  Noutras  palavras,  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo  quinquenal rege­se pelo artigo 173, I do CTN, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Com  efeito,  em  30/09/2004,  tem­se  a  ocorrência  do  primeiro  fato  gerador,  referente  ao  terceiro  trimestre de 2004  e,  conforme art.  173,  I  do CTN,  tal  crédito  tributário  somente seria extinto pela decadência em 01/10/2009.   Todavia, antes que tal fato ocorresse deu­se o lançamento, com intimação da  Recorrente em 24/11/2008 (AR fls.306), razão pela qual não se acolhe a decadência em relação  ao IRPJ e a COFINS.  Do mérito  Da análise dos autos se verifica que a acusação que pesa contra o suplicante é  de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos.  Por outro  lado,  as  teses do  recorrente,  nesta  fase,  podem ser  resumidas nos  seguintes  pontos:  (i)  o  resultado  tributável  deveria  ter  sido  apurado  a  partir  da  utilização  do  Valor da Terra Nua ­ VTN, nos termos da Lei nº 9.393/96, refletindo o preço de mercado das  terras,  apurado  em  1°  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT);  (ii)  não  existe  ganho  de  capital  a  ser  tributado,  uma  vez  que  o  pagamento não ocorreu à vista, mas, sim, parcelado; e (iii) a multa moratória no valor de 75% é  inconstitucional.  Iniciando  a  análise  do  primeiro  argumento  de  defesa,  é  necessário  lembrar  que a legislação de regência sobre a matéria se manifesta da seguinte forma:  Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Da Declaração Anual  Art.  8° O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 11030.001833/2008­12  Acórdão n.º 1402­001.246  S1­C4T2  Fl. 8          7 § 1° O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2° O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  §  3°  O  contribuinte  cujo  imóvel  se  enquadre  nas  hipóteses  estabelecidas nos arts. 2° e 3° fica dispensado da apresentação  do DIAT.   Valores para Apuração de Ganho de Capital  Art.  19.  A  partir  do  dia  1°  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8°,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Assim, está claro que, quanto ao custo de aquisição de imóveis rurais, tem­se  que a partir do dia 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera­ se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  valor  da  terra  nua  declarado  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  nos  anos  da  ocorrência  de  sua  aquisição e de sua alienação.  No  entanto,  como  bem  apontado  pela  decisão  recorrida,  o  contribuinte  não  apresentou os DIAT’s, impossibilitando a adoção dos valores ali declarados.  Discordo de sua afirmação no sentido de que, na hipótese de o contribuinte  não  ter apresentado esses documentos  informativos, a Lei nº. 9393/96  indicaria os critérios a  serem  adotados  para  apuração  do  imposto,  entre  os  quais  destaca  o  sistema  previsto  pela  Portaria SRF n° 447/2002.  O que a Lei indica são os créditos a serem adotados para a apuração do ITR,  no caso da falta de tais documentos.  Assim, concordo a decisão  recorrida no sentido de que, na  ausência de  tais  valores,  correto  o  procedimento  da  fiscalização,  que  considerou  os  valores  registrados  na  contabilidade da Recorrente.   No tocante ao segundo argumento de defesa, vale repisar os esclarecimentos  preliminares. O  fato  gerador,  no  caso  do  Imposto  de Renda,  é  complexivo,  considerando­se  ocorrido no último dia útil do trimestre, no caso de Imposto de Renda apurado pela sistemática  do Lucro Real trimestral, quando o imposto se torna efetivamente devido.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 11030.001833/2008­12  Acórdão n.º 1402­001.246  S1­C4T2  Fl. 9          8 Além disso, como já afirmado na análise preliminar, nos casos de pagamento  parcelado, o fato gerador do imposto de renda considera­se ocorrido mês a mês.  Assim,  in  casu,  os  fatos  geradores  considerar­se­ão  ocorridos  na  data  do  recebimento  de  cada  parcela,  descabendo  falar  em  falta  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda, devendo ser reconhecido o lucro proporcional da parcela recebida em cada  período de apuração, nos termos do art. 421 do RIR/99.  Destarte, cabe esclarecer, no que toca ao argumento de inconstitucionalidade  e  confiscatoriedade  da  multa  de  ofício  de  75%,  descabe  tal  análise  pelo  julgador  administrativo, conforme preconiza o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  integralmente o auto de infração.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 410DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 10830.010920/2002-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.010920/2002­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.295  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de sobrestamento  Recorrente  JOSÉ EDUARDO NOGUEIRA PORTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da  repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos  termos do  voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 10 92 0/ 20 02 -9 7 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.010920/2002­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.295  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório     JOSÉ EDUARDO NOGUEIRA PORTO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob  o  nº  776.117.218­87,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Campinas,  Estado  de  São  Paulo,  à  Alameda  das  Palmeiras,  n.º  650  ­  Bairro  Campinas,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Campinas ­ SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  316/331, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo – SP II,  recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 337/348.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/12/2002, o Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  180/188),  com  ciência  pessoal,  em  19/12/2002  (fls.  180),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  280.711,18  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano­calendário de 2000.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2001, onde a autoridade fiscal  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas de deposito mantidas em instituições  financeiras,  em relação aos quais o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações, conforme apurado durante procedimento fiscal e descrito  no próprio Auto de Infração. Infração capitulada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 4º da  Lei nº 9.481, de 1997; art. 1º da Lei nº 9.887, de 1999 e art. 58 da Lei nº 10.637, de 2002.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do próprio Auto de infração, entre outros, os  seguintes aspectos:  ­  que  quanto  à movimentação  financeira  do Banco  Itaú  vale mencionar  que  a  mesma  não  foi  apresentada  pelo  contribuinte,  tendo  sido  solicitada  diretamente  ao  referido  banco, através da devida Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira;  ­ que, por fim, quanto à resposta do contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal  lavrado  em  27/09/2002,  quando  o  mesmo  esclarece  que  em  transações  imobiliárias  os  documentos apresentados nem sempre coincidem em datas e valores, alegando, inclusive, que  cabe  apenas  ao  contribuinte  a  comprovação  das  origens  dos  depósitos  bancários  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  não  constando da  legislação  a  exigência  de  serem os mesmos  coincidentes  em  datas  e  valores,  esclareceu  que  as  exigências  das  devidas  comprovações,  constantes  no  Termos  acima  referido,  sempre  foram  no  sentido  da  apresentação  de  toda  a  documentação que amparasse tais origens e pudessem esclarecê­las, sendo que entendemos que  quando  a  legislação  se  refere  a  um  documento  hábil  é  evidente  que  está  se  referindo  a  um  documento  que  fosse  coincidente  em  datas  e  valores,  portanto,  os  depósitos  acima  referidos  não tiveram comprovadas suas origens, sendo através do presente Auto de Infração exigido o  imposto de renda não recolhido no ano­calendário de 2000 a titulo de omissão de rendimentos.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.010920/2002­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.295  S2­C2T2  Fl. 4          3 Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  17/01/2003,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.189/224,  instruído  pelos  documentos  de  fls.225/314,  solicitando  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  se  analisando  o  auto  de  infração,  PASMEM,  verificamos  que  o  auditor  fiscal decidiu proceder ao lançamento com fundamento no fato de que os depósitos e créditos  não se deram por comprovados em virtude dos mesmos não terem sido coincidentes em datas e  valores com os recursos provenientes da documentação apresentada pelo IMPUGNANTE;  ­ que devemos ressaltar que a pessoa física não está, absolutamente, obrigada a  ter  escrituração contábil  na  forma determinada para  as pessoas  jurídicas  que devem  registrar  todos  os  fatos  administrativos,  com  livros  fiscais  próprios,  contabilizando  os  eventos  por  partida diária;  ­ que na descrição dos fatos e enquadramento legal o Auditor Fiscal afirma que  o  IMPUGNANTE  "não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações, conforme Termos de Intimação e Constatação Fiscais e  de  Intimações  .  Fiscais  lavrados  em  22.08.2002,  27.09.2002  e  04.10.2002  ,respectivamente,  sendo  os  seguintes  os  depósitos  não  comprovados:",  Isto,  absolutamente,  não  corresponde  a  realidade dos fatos;  ­  que  nas  respostas  de  12.09.2002,  18.10.2002  e  de  30.10.2002  aos  Termos  acima citados, o IMPUGNANTE teve a oportunidade de apresentar copiosa documentação, na  sua  maioria,  relativa  a  transações  imobiliárias,  parte  dela  referente  a  operações  do  próprio  IMPUGNANTE e outras onde ele figurou apenas como procurador (representando o grupo de  investidores) cuja movimentação financeira circulou por suas contas correntes;  ­ que como restou provado e não aceito pelo Auditor Fiscal todos os créditos e  depósitos  bancários  foram  regularmente  comprovados.  Portanto,  o  termo  empregado  foi  totalmente inapropriado para o caso em tela, porque o vocábulo evidente deve ser empregado  para algo cabalmente demonstrado e comprovado, o que não corresponde à realidade do caso  vertente;  ­  que  como  se  nota,  a  presunção  relativa  ou  condicional  admite  prova  em  contrario,  então  o  digno  auditor  fiscal  não  poderia,  ao  seu  bel  prazer,  ter  ignorado  referidas  provas  (documentos  idôneos),  contratos  de  compra  e  venda,  escrituras  públicas  de  compra  e  venda,  contrato  particular de  divisão  amigável  e  atribuição  de  futuras  unidades  autônomas  e  etc.;  ­ que cabe destacar que os depósitos de pequena monta  incluídos na autuação,  sobretudo  os  relativos  ao  Banco  Hail  S/A  estão  suportados  pela  renda  declarada  pelo  IMPUGNANTE no valor de R$ 87.180,83;   ­ que autoridade fiscal teve acesso ao extrato bancário por meio do art. 11, §2°  da  Lei  n°  9.311/96,  para  fins  de  fiscalização,  exigência  e  eventual  cobrança  de  imposto  de  renda  pessoa  física  do  ano­calendário  de  2000,  está  dispondo  de  um  meio  ilegal  e  inconstitucional  para  satisfação  de  suas  pretensões,  o  que  inevitavelmente  causa  uma  insegurança nas relações jurídicas bem como em sua ordem pois, o § 3° VEDA expressamente  a  utilização  das  informações  pela  Secretaria  da Receita  Federal  para  fins  de  constituição  de  crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos;  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.010920/2002­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.295  S2­C2T2  Fl. 5          4 ­  que mesmo  se  considerássemos  a  Lei  n°  10.174/01  constitucional,  a  Lei  n°  9.311/96 vigorou até a publicação daquela, que jamais poderia ser aplicada para fatos corridos  anteriormente  e  na  vigência  de  outra Lei,  sob  pena  de  prejudicar  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa julgada, protegidos e assegurados, inclusive constitucionalmente;   ­  que  ignorando  também  este  fato  da  garantia  da  ordem  jurídica  assegurada  constitucionalmente, se aplicássemos a alteração ao artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, trazida  pela Lei n° 10.174/01, segundo a própria Lei, que dispôs expressamente sobre sua aplicação,  ou  melhor,  sobre  sua  vigência,  a  aplicação  da  Nova  Redação  ou  modificação  seria  licita  somente a partir do momento em que a Lei fosse publicada e dali para frente, não prejudicando  o  ato  jurídico  perfeito  e  o  direito  adquirido,  aplicável,  portanto,  a partir  de  10  de  janeiro  de  2001;  ­  que  em  resumo,  o  artigo  11,  §  3°  da  Lei  n°  9.311/96,  vigorou  até  o  dia  09/01/2001 com sua redação original, vedando a Secretaria da Receita Federal a usar dados da  CPMF para constituição de crédito  tributário  relativo a outras contribuições ou  impostos e, a  partir do dia 10/01/2001, passou a vigorar com sua nova redação;  ­  que,  portanto,  não  observando  este  comando  legal,  a  autoridade  fazendária  veio  dar  efeito  RETROATIVO  a  Lei  n°  10.174/01,  causando  insegurança  no meio  jurídico,  ignorando  o  ato  jurídico  perfeito  e  o  direito  adquirido,  exigindo  do  IMPUGNANTE  que  apresentasse  seus  extratos  bancários  do  ano­calendário  de  2000  para  procedimentos  de  fiscalização  e  constituição  de  crédito  tributário  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  daquele  período  (conforme MPF),  dados  legalmente  vedados  para  esse  fim bem como  sigilosos,  nos  termos da Constituição Federal;  ­ que sendo assim, a atitude do fisco é ilegal, uma vez que a Lei no 9.311/96, em  seu  art.  11,  §  3°,  vigente  no  ano  de  1998,  veda  expressamente  a  autoridade  fazendária  de  utilizar  tais  dados  e,  inconstitucional  porque  fere  os  princípios  trazidos  no  art.  5°  da CF/88,  considerado cláusula pétrea;  ­  que  assim,  o  procedimento  adotado  pela  Receita  Federal  aplicando  retroativamente  a  Lei  n°  10.174/01,  com  base  no  §  1°  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional,  é  ilegal  e  inconstitucional,  pois  segundo  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  trazido pelo disposto no art. 145, § 1°, da Constituição Federal, a administração tem o poder­ dever de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes,  desde que respeitando os direitos individuais e nos termos da lei, o que não foi observado;  ­  que  o mero  depósito  não  representa  o  fato  gerador do  imposto  de  renda  em  nenhuma de  suas  espécies,  ou  seja,  o  depósito  não  representa  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda, muito menos de proventos de qualquer natureza;  ­ que se os depósitos bancários representam marco inicial da investigação, eles  não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da aludida presunção legal, o que vale  dizer,  que  esses  depósitos  não  podem  sustentar  uma presunção  legal,  uma vez  que,  além da  ausência  de  correlação  natural  exigida  na  instituição  desse  artifício  legal,  tal  providência  implicaria na  transferência  integral  do ônus da prova para o  contribuinte, o que, para pessoa  física,  quase  sempre,  no  rigor  exigido  pela  Receita  Federal,  essa  prova  não  poderá  ser  produzida;  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.010920/2002­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.295  S2­C2T2  Fl. 6          5 ­ que o alcance do artigo 42 às pessoas físicas, deve restringir­se a situações em  que os auditores, no âmbito da fiscalização da pessoa jurídica, têm acesso As contas bancárias  de  seus  sócios,  gerentes,  etc.,  e  comprovam  ser  esta  movimentação  das  empresas,  jamais  devendo  ser  utilizado  este  dispositivo  no  âmbito  da  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  tudo  de  acordo  com  a  interpretação  sistemática  deste  artigo  conforme  explicitado;  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Quinta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo – SP II, concluíram pela improcedência da impugnação, com base,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que em relação aos argumentos concernentes ao sigilo bancário, é de se dizer  que ao solicitar às  instituições  financeiras os extratos bancários do contribuinte, a autoridade  administrativa  valeu­se  de meios  e  instrumentos  de  fiscalização  colocados  à  sua  disposição  pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter eficácia;   ­ que pode­se afirmar que o procedimento adotado pelo autuante de solicitar os  extratos bancários, quer seja diretamente ao contribuinte, ou – nas condições previstas em lei ­  às instituições financeiras, encontra­se plenamente legitimado pelo ordenamento jurídico. Pelas  normas  vigentes,  não  ocorre  a  alegada  quebra  de  sigilo  sobre  as  informações  obtidas,  mas  apenas a sua transferência ao Fisco, que, por força de lei, é obrigado a conservá­lo;  ­  que  manifesta  inconformidade  do  impugnante  acerca  da  exigência  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  de  fls.  180/183,  compreendendo  a  tributação  dos  rendimentos  omitidos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento, de origem não comprovada, não é de ser acatada;  ­  que  a  argumentação  de  que  a movimentação  bancária  não  é  fato  gerador  de  imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do  art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 e MP n° 1.563­1/97, convalidada pela Lei n° 9.481, de  13/08/1997 e art. 849, § 2°, inciso II, do RIR/99;  ­  que  a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não meros indícios  de omissão;  razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o  fato  que represente omissão de receita;  ­ que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.  Trata­se,  afinal,  de  presunção relativa, passível de prova em contrário;  ­ que o impugnante contesta que a expressão “coincidente em datas e valores"  utilizada pela autoridade fiscal para desconsiderar as justificativas do contribuinte não encontra  guarida na lei nem tampouco na jurisprudência atinente as pessoas físicas;  ­ que a legislação exige a comprovação mediante documentação hábil e idônea e  se  não  houver  coincidência  de  datas  e  valores  não  há  como  garantir  um  vínculo  entre  os  documentos e os depósitos. Mesmo alegando que no mercado imobiliário esta coincidência de  datas e valores nem sempre é possível, não afasta a  tributação, visto que não  foi esclarecida  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.010920/2002­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.295  S2­C2T2  Fl. 7          6 nem  demonstrada  a  razão  desta  dificuldade  em  cada  caso,  assim  como,  se  houvesse  uma  justificativa concreta talvez pudesse ser aceita;  ­  que  destaca  que  os  depósitos  de  pequena  monta  incluídos  na  autuação,  sobretudo os  relativos ao Banco  Itaú, estão suportados pela  renda declarada pelo  impugnante  no  valor  de  R$  87.180,83.  No  entanto,  mais  uma  vez  não  há  elementos  nos  autos  para  a  vinculação dos depósitos considerados como omissão de rendimentos com a renda declarada;  ­ que destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o  poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  principio  da  legalidade  que  rege  a  Administração Pública, cabendo ao agente tão­somente a inquestionável observância do novo  diploma;  ­  que  inaplicável,  portanto,  inclusive  a  Súmula  182,  visto  que  inteiramente  superada  pela  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  tornou  licita  a  utilização  de  depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de  receitas ou de rendimentos;  ­ que a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art.11, § 3º, da  Lei n° 9.311/1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174/2001, de utilizar as informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  para  a  instauração  do  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  e  para  lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente;  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2000  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou  de investimento.  A apresentação de provas hábeis e  idôneas pode refutar a presunção  legal regularmente estabelecida.  SIGILO BANCÁRIO.  Havendo procedimento de oficio instaurado, a prestação, por parte das  instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda,  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário.  A obtenção de informações junto as instituições financeiras, por parte  da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes fiscais por dever de oficio.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.010920/2002­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.295  S2­C2T2  Fl. 8          7 Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente A ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação das autoridades administrativas (Art.144, § 10 do CTN)   A Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001, que deu nova  redação  ao  §  3º  do  art.  11  da  Lei  n°  9.311/1996,  disciplinam  o  procedimento  de  fiscalização  em  si,  e  não  os  fatos  econômicos  investigados, de  forma que os procedimentos iniciados ou em curso a  partir do mês de janeiro de 2001, poderão valer­se dessas informações,  inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANALISE  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  09/03/2010,  conforme  Termo  constante às fls. 332/334, e, com ela não se conformando, o recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (23/03/2010),  o  recurso  voluntário  de  fls.  337/348,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  349,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.   É o Relatório.   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.010920/2002­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.295  S2­C2T2  Fl. 9          8 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se no próprio Auto de Infração o seguinte excerto:  Quanto à movimentação financeira do Banco Itaú vale mencionar que  a mesma não  foi  apresentada pelo  contribuinte,  tendo  sido  solicitada  diretamente  ao  referido  banco,  através  da  devida  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira.  Por  fim,  quanto  à  resposta  do  contribuinte  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  27/09/2002, quando o mesmo esclarece que em transações imobiliárias  os  documentos  apresentados  nem  sempre  coincidem  em  datas  e  valores,  alegando,  inclusive,  que  cabe  apenas  ao  contribuinte  a  comprovação  das  origens  dos  depósitos  bancários  mediante  documentação hábil e idônea, não constando da legislação a exigência  de serem os mesmos coincidentes em datas e valores, esclareceu que as  exigências  das  devidas  comprovações,  constantes  no  Termos  acima  referido,  sempre  foram  no  sentido  da  apresentação  de  toda  a  documentação  que  amparasse  tais  origens  e  pudessem  esclarecê­las,  sendo  que  entendemos  que  quando  a  legislação  se  refere  a  um  documento hábil é evidente que está se referindo a um documento que  fosse  coincidente  em  datas  e  valores,  portanto,  os  depósitos  acima  referidos  não  tiveram  comprovadas  suas  origens,  sendo  através  do  presente Auto de Infração exigido o imposto de renda não recolhido no  ano­calendário de 2000 a titulo de omissão de rendimentos.  Com  visto,  resta  claro  da  análise  dos  autos,  que  a  autoridade  administrativa,  através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF,  solicitou  diretamente  às  instituições financeiras os extratos bancários.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.010920/2002­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.295  S2­C2T2  Fl. 10          9 §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.010920/2002­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.295  S2­C2T2  Fl. 11          10 CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.(RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável a prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.010920/2002­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.295  S2­C2T2  Fl. 12          11 de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.010920/2002­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.295  S2­C2T2  Fl. 13          12 órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.010920/2002­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.295  S2­C2T2  Fl. 14          13 visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente(RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.010920/2002­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.295  S2­C2T2  Fl. 15          14 previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas –  determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 714857 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 03/11/2011, publicado em DJe­ 217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.010920/2002­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.295  S2­C2T2  Fl. 16          15 sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10830.010920/2002­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.295  S2­C2T2  Fl. 17          16 financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtidas pelo  fisco por meio de procedimento administrativo,  sem prévia autorização  judicial,  assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso, seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara  da 2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por NELSON MALLMANN

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4418606 #
Numero do processo: 16327.904328/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do Fato Gerador: 13/11/2002 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Sendo apresentado em diligência, os documentos que impediram a homologação do pedido de compensação. Fica comprovada o recolhimento a maior do IOF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904328/2008­10  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.592  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IOF  Recorrente  BANCO CITIBANK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do Fato Gerador: 13/11/2002  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DILIGÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  QUE  COMPROVAM  O  INDÉBITO.  HOMOLOGAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.   Sendo  apresentado  em  diligência,  os  documentos  que  impediram  a  homologação do pedido de compensação. Fica comprovada o recolhimento a  maior do IOF.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 43 28 /2 00 8- 10 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2     Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior do Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF.  Em auditoria  eletrônica,  o pedido de  compensação não  foi homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.   Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho, alegando que os créditos  teriam origem em valores  recolhidos  indevidamente do  IOF. Para  justificar o  recolhimento a  maior, a empresa apresentou os seguintes esclarecimentos:  “A  Requerente,  Instituição  Financeira,  efetuou  operações  de  crédito  (empréstimo)  com  diversos  clientes  (pessoas  jurídicas).  Para  tais operações, o art. 7°,  I, "b", 1. do Decreto n°4.494/02  previu a incidência do IOF:   "Art.  7°  A  base  de  cálculo  e  respectiva  alíquota  reduzida  do    I0F são (Lei n° 8.894, de 1994, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  (...)  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:  1.  mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;”   0 mesmo Decreto, no art. 7°, § 1º,  limitou a  incidência do IOF  sobre as operações de crédito financiamento ao "valor resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal,  prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e  cinco  dias"  (365  dias  x  0,0041%).  Tal  limitação  ocorre,  inclusive,  quando há  prorrogação da  operação de  crédito. É  o  que diz o § 7° do art. 7° do Decreto n° 4.494/02:  §  7°  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  divida  e  negócios  assemelhados,  de  operação de crédito em que lido haja substituição de devedor, a  base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar a anteriormente feita, aplicando­se a alíquota em  vigor à época da operação inicial.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.904328/2008­10  Acórdão n.º 3102­001.592  S3­C1T2  Fl. 3          3 Conclusão:  nas  operações  de  credito  (empréstimos)  efetuadas  pela  Requerente  com  seus  clientes,  o  IOF  devido  é  aquele  relativo  ao  valor  objeto  do  empréstimo  a  alíquota  diária  de  0,0041% (limitada a 365 dias).”    Detalhado  o  funcionamento  dos  contratos  de mútuo  a  empresa  alega que  o  recolhimento a maior, ocorreu sobre operações de crédito com determinadas empresas, quando,  por erro de sistema, considerou novamente o IOF em cada prorrogação do prazo da operação,  dessa forma não limitou o cálculo do IOF à alíquota máxima de 0,0041% x 365 dias.  Informa ainda na impugnação, que por ser mera responsável pela retenção do  IOF,  apurou  os  pagamentos  efetuados  a  maior  e  providenciou  a  devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  aos  clientes,  acrescidos  de  juros  e  correção  monetária.  Demonstrado  dessa  forma  que  a  empresa  assumiu  o  encargo  financeiro,  resta  comprovado  o  direito  a  restituição do IOF.  Ao  apreciar  a  impugnação  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas/SP, analisou todas as alegações constantes da impugnação e toda a  documentação  apresentada,  concluindo  pelo  provimento  parcial  da  impugnação.  A  homologação  parcial  do  pedido  de  restituição/compensação  foi  assim  descritos  no  voto  da  decisão da autoridade a quo:  “Já  nas  operações  envolvendo  a  empresa  Danzas  Logist,  o  conjunto  probatório  ressente­se  da  ausência  dos  extratos  bancários  que  apresentam  o  depósito  inicial  dos  recursos  que  teriam  sido  emprestados.  Com  efeito,  o  extrato  que  deveria  conter  tal  lançamento,  fl.  37,  não  contém  qualquer  registro  representativo de empréstimo.  A  ausência  desse  elemento  probatório  compromete  a  força  dos  demais, uma vez que, sem o respaldo do extrato bancário, ficam  sem  comprovação  a  própria  efetividade  do  empréstimo,  assim  como a renovação que seria o motivo da existência do crédito.   Sem a comprovação de que houve um empréstimo, os contratos e  os documentos que seriam relativos à devolução feita ao cliente,  perdem  a  coerência  e,  com  isso,  a  força  probatória  e  o  necessário elo com a reivindicação do crédito.”    A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Dara do fato gerador: 30/04/2003   OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  ALÍQUOTA.  LIMITE  DE  INCIDÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 O  valor  do  imposto  recolhido  sobre  operações  de  crédito  que  exceder  àquele  correspondente  ao  resultante  da  aplicação  da  alíquota  máxima  legalmente  estabelecida  é  considerado  como  pagamento a maior e passível de restituição/compensação.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  COMPENSAÇÃO.  RESPONSÁVEL.  TRIBUTO  RETIDO.  CONDIÇÕES.  A  compensação  de  tributo  por  quem  realizou  a  retenção  na  condição de responsável tributário depende da comprovação da  assunção  do  encargo  financeiro.  Comprovada  nos  autos  a  devolução aos clientes do imposto cobrado a maior, considera­ se cumprida a condição legal.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  reafirmando  o  direito  ao  crédito  e  que  a  documentação juntada seria suficiente para comprovar o indébito tributário.  No  Recurso,  discorre  sobre  o  contrato  de  mutuo  e  a  que  a  sua  prova  não  necessita de  forma  escrita,  podendo  ser  feita por  outros meios  e  no  caso  de mutuo  bancário  basta  provar  a  ocorrência  do  crédito  dos  valores  na  conta  corrente.  As  alegações  sobre  a  efetividade da operação com base na documentação apresentada, foram assim detalhadas pela  Recorrente:    “Enfim,  a  coincidência  de  datas  e  valores  presentes  nos  contratos,  planilhas,  declarações  e  extratos  apresentados,  somada  aos  cálculos  que  demonstram  a  incorreção  dos  recolhimentos  de  IOF  na  prorrogação  do  mútuo,  com  o  consequente  surgimento  de  indébito,  formam  um  conjunto  probatório  com  força  suficiente  para  comprovar  a  existência  e  efetividade  do  empréstimo  e  renovação.  Em  outras  palavras,  a  verossimilhança  das  alegações  do  Recorrente  é  robusta  o  suficiente para provar em seu favor.  A  falta  de  extrato  com  o  depósito  inicial  dos  recursos,  como  visto,  não é  razão  suficiente  para  a  desconsideração  de  todo  o  negócio  jurídico  cuja  ocorrência,  em  datas  e  valores,  se  pode  extrair  e  comprovar  facilmente  a  partir  da  análise  dos  documentos apresentados.”  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.904328/2008­10  Acórdão n.º 3102­001.592  S3­C1T2  Fl. 4          5 Ao analisar o Recurso, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara resolveu  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  intimasse  a  Recorrente à apresentar os extratos bancários comprovando o depósito inicial dos contratos de  mutuo referente às operações com a empresa Danzas Logistic.  Atendendo  a  intimação  realizada  pela  Unidade  de  Origem,  a  Recorrente  apresentou cópias de extratos bancários com os depósitos iniciais dos contratos de mutuo.   Os autos retornaram ao CARF para prosseguimento.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado o cerne da lide é a discussão sobre as provas apresentadas  para comprovação do indébito tributário. A autoridade considerou que parte dos créditos foram  comprovados por meio da documentação apresentada, restando não comprovado os depósitos  iniciais dos contratos de mutuo.  O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  se  foram  apresentadas  provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso.   Diante  deste  fato,  resolveu  a  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  baixar  os  autos em diligência para unidade preparadora intime a recorrente a apresentar os documentos  que  segundo  a  decisão  da  primeira  instância  seriam  necessários  para  a  comprovação  do  indébito referente aos contratos de mutuo.  Realizada  a  diligência,  foram  trazidas  cópias  dos  extratos  bancários  comprovando o depósito inicial dos contratos de mutuo referente às operações com a empresa  Danzas Logistic. Os depósitos apresentados possuem como título de operação "empréstimo" e  correspondem exatamente aos valores constantes dos contratos. Portanto, com a documentação  apresentada  na  diligência  fica  resolvida  a  questão  suscitada  no  julgamento  da  primeira  instância para a não concessão do indébito tributário.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.     Winderley Morais Pereira    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6                                   Fl. 461DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 36204.000153/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/04/2005 REVISÃO LANÇAMENTO - ART. 149 CTN - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores, nas quais a contabilidade foi verificada, está condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2402-000.009
Decisão: ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o lançamento. II) por maioria de votos, em declarar a nulidade por vício formal. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa que decidiram votar pela anulação por vício material.
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2003 a 30/04/2005 REVISÃO LANÇAMENTO - ART. 149 CTN - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores, nas quais a contabilidade foi verificada, está condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o lançamento. II) por maioria de votos, em declarar a nulidade por vício formal. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa que decidiram votar pela anulação por vício material. /4,1/ ICE O OLIVEIRA - Presidente, 1 Processo n° 36204.000153/2007-92 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.009 Fl. 1.630 ,tudj.),X) MARIA BAN EIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente). j(4) 2 Processo n° 36204.000153/2007-92 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.009 Fl. 1.631 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC e SEBRAE). O Relatório Fiscal (fls. 18/24) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valore pagos por meio de cartões de incentivo fornecidos pela empresa Incentive House S/A a segurados caracterizados como empregados. Os segurados caracterizados corno empregados são os responsáveis por empresas constituídas para prestar serviços de vendas/representação, os quais a auditoria fiscal entendeu tratar-se de empregados pelas razões expostas no Relatório Fiscal na NFLD 35.776.038-7 anexado pela auditoria fiscal (fls. 237/251-Vol II). A notificada apresentou defesa (fls. 267/326-Vol II) onde alega que os valores pagos por meio de cartões fornecidos pela Incentive House não se configurar em beneficio concedido em função do trabalho, mas apenas de motivação das pessoas fisicas e jurídicas. Entende que a empresa Incentive House ao divulgar sua carteira de clientes agiu contrariamente ao princípio de boa-fé e cometeu crime de concorrência desleal. Também considera que cometeram crimes de responsabilidade administrativa os agentes públicos que faltaram com a moralidade de boa-fé objetiva na autuação. Por essa razão entende que a notificação seria nula em conseqüência do ato que deu início à fiscalização ser fraudulento. Argumenta impossibilidade de se fiscalizar novamente período já fiscalizado em que teve a contabilidade devidamente analisada. Considera que não há como, sem qualquer motivo comprovado, rever os atos já praticados para constituir novo crédito em desfavor da impugnante. Aduz que não há qualquer comprovação de que tenha ocorrido quaisquer das hipóteses constantes do art. 149 do Código Tributário Nacional. Alega a nulidade da notificação pela falta de indicação da função da autoridade que subscrever o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, o que teria dificultado sua defesa. Entende que o MPF só poderia ser emitido pelo Diretor de Arrecadação, Coordenador-Geral de Fiscalização ou titular da área de fiscalização das Gerências Executivas e que nenhum ocupante desses cargos é reconhecido como autoridade outorgante no MPF 09330094 que, por essa razão, seria nulo. Considera que houve cerceamento de defesa pela existência de um procedimento administrativo prévio, do qual a impugnante não teria participado. Tal 3 Processo n° 36204.000153/2007-92 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.009 Fl. 1.632 procedimento seria a ação fiscal desenvolvida na Incentive House que resultou na conclusão de que tal empresa e todos os seus clientes estariam envolvidos em fraude à legislação. Entende que faltam provas de que os incentivos eram pagos em função do cumprimento de metas pelos beneficiados ou como contraprestação por serviços prestados, bem como de que os pagamentos eram feitos pela notificada. Alega que os beneficiados seriam pessoas jurídicas representantes comerciais e como pessoas jurídicas não são beneficiárias da Seguridade Social. Assim sendo, os serviços por ela prestados não se submeteriam à incidência de contribuições previdenciárias. Afirma que não restou demonstrado que os contribuintes individuais prestaram serviços à impugnante e que inexiste confissão, por parte da notificada, de que pagava os valores aos beneficiados por intermédio da Incentive House. Considera inconstitucional a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE e finaliza afirmando que inexistiu crime de sonegação. Pela Decisão-Notificação n° 07.401/0076/2007 (fls. 1459/1478-Vol VIII), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 1482/1553-Vol VIII) onde alega nulidade da decisão recorrida que não teria apreciado os argumentos que levariam à improcedência da autuação, bem como afirma que seria possível o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade/ilegalidade de atos normativos, pela autoridade administrativa No mais efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa. O recurso teve seguimento por força de decisão proferida no Mandado de Segurança n°2007.50.01.003703-4. Posteriormente, a notificada junta memorial (fls. 1595/1612-Vol VIII) onde nada inova. É o relatório. 4 Processo n° 36204.000153/2007-92 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.009 Fl. 1.633 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Quanto à alegação de que houve a revisão de lançamento sem a devida motivação, entendo necessário tecer algumas considerações. A auditoria fiscal e a autoridade julgadora de primeira instância não trataram a presente notificação como oriunda de refiscalização ou revisão de lançamento, embora no procedimento fiscal anterior tenha ocorrido a cobertura contábil. Tem sido entendimento desta câmara que refiscalização seria a ação fiscal que abranja período, cuja fiscalização anterior tenha sido efetuada de forma total, ou seja, com a correspondente verificação da escrita contábil. Quanto ao fato das contribuições ora lançadas não terem sido objeto de qualquer lançamento na ação fiscal anterior, este não descaracteriza a revisão verificada, em razão da cobertura contábil representar a homologação efetuada pelo fisco dos procedimentos realizados pelo sujeito passivo. A meu ver, ocorrida ação fiscal com cobertura total, somente nos casos previstos no art. 149 do CTN seria possível efetuar lançamentos abrangendo o período já fiscalizado. Por outro lado, o embasamento legal que autoriza o lançamento, seja decorrente de refiscalização ou não, deve ser informado ao contribuinte em sua totalidade, em razão da vinculação obrigatória da administração ao principio da legalidade. A revisão do lançamento tem amparo no art. 149 do CTN que assim dispõe: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha )prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Processo n° 36204.000153/2007-92 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.009 Fl. 1.634 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI- quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da auffiridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma auto,kde, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Como se vê, existem várias hipóteses para a revisão do lançamento, cujo procedimento deve ser iniciado antes da extinção do direito de lançar do fisco. As normativas da então Secretaria da Receita Previdenciária tratavam da possibilidade da revisão do lançamento, condicionada à ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do CTN. À época do lançamento, vigia a a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária n.° 03, de 14 de julho de 2005, que tratava da questão, conforme se verifica no trecho trazido à colação: "Art. 570 A Auditoria-Fiscal Previdenciária - AFP ou Fiscalização é o procedimento fiscal externo que objetiva orientar, verificar e controlar o cumprimento das obrigações previdenciárias por parte do sujeito passivo, podendo resultar em lançamento de crédito previdenciário, em Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, em lavratura de Auto de Infração ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados. §1 A AFP poderá, a critério da autoridade competente, ser determinada com vistas a abranger períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores. §2 Do procedimento fiscal realizado na forma do §1 0 deste artigo, poderá resultar novo lançamento ou a revisão de lançamento de crédito previdenciário nas hipóteses previstas no art. 149 da Lei n°5.172, de 1966 (C1N)." Por sua vez, o art. 149 do CTN dispõe sobre nove possibilidades ensejadoras da revisão de oficio e, nesse caso, faz-se necessária a subsunção do fato a norma legal. N, 6 Processo n° 36204.000153/2007-92 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.009 Fl. 1.635 In casu, não houve qualquer vinculação do procedimento às possibilidades previstas no CTN por parte da auditoria fiscal e o julgador de primeira instância manifestou entendimento de que não se tratava de lançamento, cujo enquadramento no art. 149 do CTN seria necessário. Pelas razões apresentadas, o entendimento contido na decisão de primeira instância não pode prevalecer. A revisão do lançamento sem o enquadramento nas hipóteses ensejadoras ou seu enquadramento deficiente é vicio relacionado à motivação. O art. 50, inciso VI, § 1°, da Lei n° 9.784/99, assim estabelece: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (.) VI - decorram de reexame de oficio; (.) § .1° A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (g. n.) Entendo que o lançamento não motivado ou com motivação deficiente é lançamento nulo e não lançamento improcedente, razão pela qual não é possível dar provimento ao recurso. Diante de todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de ANULAR o presente lançamento, por vício formal. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de julho de 2009 .1 O/ A.P7g? ARIÁBA DEIRA - Relatora 7

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Numero do processo: 15868.000107/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 SAT/RAT O Decreto n.º 6.042, de 12/02/2007, determinou a vigência da nova classificação das atividades econômicas - versão CNAE 2.0, para fins de enquadramento nos graus de risco conforme as disposições da Comissão Nacional de Classificações - CONCLA . Na DIVISÃO 84; GRUPO 841; CLASSE 8411-6 SUBCLASSE 8411-6/00 consta ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL ALÍQUOTA 2% Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Na DIVISÃO 84; GRUPO 841; CLASSE  8411­6  SUBCLASSE  8411­6/00  consta ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL ALÍQUOTA 2%  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 01 07 /2 01 0- 13 Fl. 549DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  07/05/2010, de contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a verba paga a título de  alimentação em pecúnia, no período de 07/2007 a 12/2007, incidentes sobre a remuneração dos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  recorrente  como  conselheiros  tutelares,  médicos  contratados  por  meio  de  cooperativas  de  trabalho,  trabalhadores  sem  vínculo  de  emprego  e  às  diferenças  de  SAT,  com  base  na  alíquota  de  2%,  conforme  o  CNAE  Fiscal  84.116/00, nas competências de 06/2007 a 12/2007.  Após impugnação, Acórdão de fls. 284/294, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que sua atividade preponderante é de risco leve;  b)  que de acordo com o número de segurados em cada atividade, vê­se que a  atividade  preponderante  é  a  de  CNAE  86.60­7/00  Atividades  de  Apoio  à  Saúde, com risco leve e alíquota de 1%;  c)  que  a  Receita  Federal  através  de  respostas  a  consultas  formuladas  já  se  posicionou dizendo que  o  grau  de  risco  deve  ser  estipulado  pela  atividade  preponderante.  Por  fim,  requer o provimento do recurso e o cancelamento do débito  fiscal,  juntando  cópias  das  suas  folhas  de  pagamento  para  provar  o  alegado  quanto  a  atividade  preponderante.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  Pedido  de  Parcelamento  de  Débitos, de forma que foi procedido o desmembramento do auto de infração, transferindo­se os  Levantamentos  “CM1  –  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO”,  “CT  –  FOPAG  CONSELHO  TUTELAR”,  “CT1  –  CONSELHO  TUTELAR”,  “PS1  –  PROVENTO  SUPLEMENTAR”,  “RA  –  REMUNERAÇÃO  DE  AUTÔNOMOS”  e  “RA1  –  REMUNERAÇÃO  DE  AUTÔNOMOS”  deste  Debcad  37.250.306­3  para  o  Debcad  nº  37.372.632­5  e  permanecendo  neste  AIOP,  apenas  o  Levantamento  “DS1  –  DIFERENÇA  SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO”, relativo às diferenças de SAT , que consideraram a  alíquota de 2%, risco médio para o órgão público.  É o relatório.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15868.000107/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.152  S2­C3T2  Fl. 505          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido.  Conforme consta dos autos, após o desmembramento, este processo cinge­se  apenas  às  diferenças  no  recolhimento  da  exação  relativa  ao  seguro  acidente  do  trabalho,  na  alíquota de 1%, conforme enquadramento próprio de município.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  A  incidência  da  contribuição  se dá  sobre o  salário  de  contribuição  apurado  através  das  folhas  de  pagamento  e  demais  documentos  onde  conste  a  remuneração  dos  segurados empregados que prestam serviço à empresa, ou no caso ao município.  Na vigência dos Decretos n.º 356/1991 e n.º 612/1992 o enquadramento nas  alíquotas  de  contribuição  ao  SAT/RAT  se  dava  por  estabelecimento  da  empresa,  com  a  classificação da matriz e filiais separadamente.  A  unificação  das  alíquotas  da  empresa  como  um  todo  foi  instituída  pelo  Decreto n.º 2173/1997 e mantida pelo atual Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto  n.º  3.048/1999,  sendo  determinada  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  da  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 sociedade  empresária  e  não  mais  de  seus  estabelecimentos  assim  considerados  individualmente, observando sempre o conceito de atividade preponderante, como aquela que  abrigar o maior número de empregados na empresa como um todo. Na esteira  legal,  temos  a  edição do Decreto nº 6.042 de 12 de  fevereiro de  2007,  que  reclassifica  os  percentuais  do  SAT/RAT  ,  disciplinando  a  aplicação,  acompanhamento  e  avaliação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção  ­  FAP  ,  do Nexo  Técnico  Epidemiológico e definindo seus prazos de implementação. O  enquadramento  no  grau  de  risco  e  sua  correspondente  alíquota  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  avulsos  é  de  responsabilidade  do  contribuinte. As atividades são classificadas de acordo com as normas do CONCLA ­ Comitê  Nacional  de  Classificação,  órgão  vinculado  ao  Ministério  do  Planejamento  Orçamento  e  Gestão e adotadas pela Previdência Social a partir do Decreto 2.173/97, atualmente constante  do Anexo V do Decreto 3.048/99.  Quanto às  regras de enquadramento dos órgãos da administração pública, o  Decreto n.º 6.042, de 12/02/2007, determinou a vigência da nova classificação das atividades  econômicas ­ versão CNAE 2.0 a partir da competência 06/2007 para fins de enquadramento  nos  graus  de  risco  conforme  as  disposições  da  Comissão  Nacional  de  Classificações  ­  CONCLA . A  referida  Comissão  expediu  pela  RESOLUÇÃO CONCLA Nº  1/2006  de  04/09/2006 a versão ­ CNAE 2.0 tendo como órgão gestor o IBGE e vigência a partir de 1º de  janeiro de 2007 Na DIVISÃO 84; GRUPO 841; CLASSE  8411­6  SUBCLASSE  8411­6/00  encontramos "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL" com suas regras aqui transcritas: "Esta seção compreende as atividades que, por sua natureza, são  normalmente realizadas pela Administração Pública e, como tal,  são atividades essencialmente não­mercantis,  compreendendo a  administração geral (o executivo, o legislativo, a administração  tributária, etc., nas três esferas de governo) e a regulamentação  e fiscalização das atividades na área social e da vida econômica  do  país  (grupo 84.1);  as  atividades  de  defesa,  justiça,  relações  exteriores, etc. (grupo 84.2); e a gestão do sistema de seguridade  social obrigatória (grupo 84.3)."  "A natureza jurídica não é em si mesma um fator determinante  para a classificação de uma unidade nesta seção, e sim o fato  de  exercer  atividade  que,  por  sua  natureza  especifica,  é  de  prerrogativa  do  Estado.  Assim  algumas  instituições  públicas  que exercem atividades compreendidas em outras categorias da  CNAE  2.0  são  classificadas  nas  classes  correspondentes  aos  serviços  prestados,  e  não  na  divisão  84,  como  é  o  caso  das  atividades de ensino e de saúde, que, mesmo quando exercidas  pelo Estado, são classificadas nas divisões correspondentes (85  e 86).(grifei)  Os  órgãos  de  regulamentação,  controle  ou  coordenação destas  atividades,  no  entanto,  são  classificados  na  divisão  84.  Da  mesma forma, algumas atividades descritas na divisão 84 podem  ser exercidas por unidades não­governamentais. A terceirização  de  serviços  ou  parte  de  serviços  tradicionalmente  executados  pelo Estado pode levar à presença de entidades empresariais e  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15868.000107/2010­13  Acórdão n.º 2302­002.152  S2­C3T2  Fl. 506          5 instituições  privadas  sem  fins  lucrativos  em  atividades  compreendidas na divisão 84."  "A divisão 84 inclui unidades que são entidades criadas por lei,  com personalidade jurídica própria, que realizam atividades de  suporte à administração pública com a  finalidade de facilitar a  gestão de recursos públicos, dando suporte em áreas de função  típica do Estado, na  execução de ações  tais  como:  compras de  bens  e  serviços,  contratação  de  serviços  com  a  finalidade  de  desenvolvimento econômico e social, administração e gestão de  recursos humanos, etc. Funcionam como apêndice de órgãos da  Administração Pública brasileira  e devem ser  classificados nas  classes onde estão enquadrados os órgãos a que se ligam."  8411­6/00  ­  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  EM  GERAL  ­  ALÍQUOTA 2%  "Esta classe compreende: as atividades executivas e legislativas,  exercidas  pelos  poderes  públicos,  nas  três  esferas  de  governo:  federal, estadual e municipal, e em nível de administração direta  e  indireta  ;  a  administração  e  supervisão  em  assuntos  fiscais,  envolvendo:  a  administração  tributária;  a  arrecadação  de  impostos e  taxas sobre mercadorias e serviços e a  investigação  de  sonegação;  a  administração  alfandegária;  a  administração  orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública; ­  o  levantamento  e  recebimento  de  dinheiro  e  controle  de  seu  desembolso; a administração da política civil de P&D e recursos  a ela associados;  ­ a administração e execução dos serviços de  planejamento social  e econômico e dos  serviços de estatísticas,  nos  vários  níveis  do  governo;  as  atividades  de  autoridades  administrativas  autônomas  do  tipo  Comissão  de  Valores  Mobiliários­ as atividades das  fundações de apoio à pesquisa e  extensão­  a  administração  e  gestão  do  patrimônio  e  gastos  gerais  ­  as  atividades  das  procuradorias  do  Estado;  as  atividades  de  regulamentação  e  fiscalização  do  processo  eleitoral; as atividades de auditoria das contas públicas”  Como  se  depreende  da  leitura  acima,  a  partir  de  06/2007,  a  alíquota  do  SAT/RAT para a Administração Pública passou a ser de 2%, independentemente dos serviços  prestados,  como  é  o  caso  das  atividades  de  ensino  e  de  saúde,  que,  quando  exercidas  pelo  Estado, são classificadas nas divisões correspondentes ao CNAE de Administração Pública em  Geral, não se aplicando a regra da atividade preponderante.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 553DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6                 Fl. 554DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4433515 #
Numero do processo: 10660.720423/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-000.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos; votando pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, em afastar as preliminares de nulidade, nos termos do voto da relatora, exceto a preliminar argüida por falta de publicação do termo de inidoneidade documental que foi negado por maioria, vencido, neste aspecto o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Daniel Mariz Gudiño
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith do Amaral Marcondes Armando,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausência justificada de  Daniel Mariz Gudiño     Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se do PER/DCOMP de fls. 12/17, transmitido em 12.12.2003, através do qual  foi  solicitado  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  1.431.123,72,  sendo  utilizado  parte  desse  crédito  (R$  292.751,42)  para  compensação  no  próprio  documento.  Além  desse,  cuida­se  de  analisar  o  PER/DCOMP  de  fls.  08/11,  transmitido  em  15.01.2004,  onde  a  interessada  utilizou  para  compensação  outra  parte  do  crédito  solicitado  no  documento  anterior  (R$  662.494,43)  e  o  PER/DCOMP  de  fls.  04/07,  onde  foi  utilizado o restante do crédito requerido (R$ 475.877,87).  2. A DRF Varginha/MG, através do Parecer de fls. 107/108 e Despacho Decisório  de fl. 109,  indeferiu o pleito e considerou não homologadas as compensações com  base no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  24/27, no qual  foi  constatado que as  exportações  que  teriam  dado  origem  aos  créditos  foram  fictícias.  Segundo  a  Unidade,  a  interessada  adquiria  soja  em  grãos,  contratava  outra  empresa  para  efetuar a industrialização dos grãos e depois contratava a CANORP — Cooperativa  Agropecuária Norte Pioneiro para realizar a exportação. Depois disso, o nome do  exportador  nos  documentos  de  exportação  era  alterado  para  a  Pastificio  Santa  Amália. gerando os créditos.  3.  Cientificada  em  11.11.2008  (AR  fl.  114)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 20.11.2008, manifestação de inconformidade (fls. 115/215) na  qual, em síntese:  a) Descreve  as  operações  realizadas,  citando  os  contratos  firmados  de  aquisição  dos grãos de soja, de contratação da empresa Rubi S/A para  industrialização dos  grãos  e  da  empresa  exportadora  Canorp  para  a  exportação  dos  produtos  industrializados;   b) Tece comentários acerca da impossibilidade do estado desconsiderar o negócio  realizado,  por  haver  previsão  legal  para  todo  o  procedimento,  conforme  planejamento  elaborado  pela  empresa  Lógica,  sendo  sua  intenção  realizar  um  planejamento  com  verdadeiro  objetivo  empresarial,  para  redução  da  carga  tributária;  c) "O fato da operação acarretar um beneficio fiscal para o contribuinte não pode  justificar  a  desconsideração  pela  autoridade  fazendária,  ainda  que  esse  tipo  de  contratação tenha sido realizado somente para utilização de beneficio fiscal";  d) Procura afastar o disposto no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário  Nacional  (CTN)  ­  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  o  qual  prevê  a  inadmissibilidade  de  desconsideração  de  atos  praticados  para  dissimular  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720423/2008­95  Acórdão n.º 3201­000.943  S3­C2T1  Fl. 825          3 e)  Defende  não  ser  possível  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  por  ferir  o  principio da legalidade tributária;  f) De igual modo, entende ser incabível o uso da analogia no presente caso;  g)  Lembra  a  falta  de  regulamentação  da  Lei  Complementar  n°  104/2001,  que  inseriu no art. 116 do CTN a possibilidade de desconsideração dos atos jurídicos,  sem a qual o dispositivo não poderá ser aplicado;  h) Cita  jurisprudências administrativas que preveem a possibilidade de realização  de planejamento tributário;  i)  Reitera  a  legalidade  dos  contratos  firmados  com  as  empresas  participantes  da  operação, amparados no Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais;  j) Requer a "nulidade do Auto de Infração por preterição do direito de defesa", em  virtude da "não entrega da documentação comprobatória que serviu de base para o  lançamento", referindo­se as notas fiscais citadas pela Unidade;  k) Reclama da  inexistência de MPF em virtude da ausência de emissão de ordem  escrita  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  de  Varginha  para  autorizar  o  agente  fiscal  a  promover  o  reexame  da  fiscalização.  Argumenta:  "0  lançamento  foi  realizado  sem a  respectiva autorização da autoridade  superior. Assim, não houve  ordem  escrita  emitida  por  de  direito,  com  o  escopo  de  autorizar  o  reexame  do  período fiscalizado";  i)  Entende  que  "o  lançamento  ora  impugnado  deverá  ser  declarado  nulo  em  i  decorrência de ausência de fundamentação", uma vez que "o evento escolhido pela  .fiscalização  foi  a  cobrança  do  imposto  em  virtude  da  não  homologação  em  decorrência da utilização de crédito inexistente", não havendo fundamentação legal  nessa conduta;  m) Julga estar errada a fundamentação legal utilizada no indeferimento do pleito —  Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, art.  16 § 2°  ­ que  disciplinaria situação diferente do enunciado no relatório fiscal;  n) Argui nulidade também em função da "utilização da prova emprestada, uma vez  que às pressas a  fiscalização  federal de Varginha teve que constituir seu crédito",  referindo­se  ao  fato  do  despacho  decisório  haver  sido  embasado  em  ação  fiscal  anterior;  o)  Novamente  refere­se  ao  fato  da  Unidade  não  haver  fornecido  cópia  da  documentação na qual fundamenta suas alegações, "quando da entrega do auto de  infração ao representante da autuada", requerendo a nulidade do ato;  p) "Alega o Fisco que não houve  industrialização e, portanto glosa o custo que a  empresa  contabilizou.  No  entanto,  no  relatório  do  auto  de  infração,  não  é  demonstrada  quais  fatos  e  evidencias  materiais  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir que o processo de industrialização não teria ocorrido"  q) Reafirma sua boa­fé nas operações realizadas, citando dispor de documentação  idônea;  r)  Informa  anexar  cópias  dos  documentos  que  refletem  o  pagamento  das  notas  fiscais  da  industrialização  ocorrida,  demonstrando  que  o  trânsito  do  numerário  ocorreu efetivamente;  s)  Cita  sua  boa­fé  ao  confiar  na  autorização  do  crédito  do  ICMS  pela  Administração Fazendária do Estado de Minas Gerais;  t)  Relaciona  as  ações  cautelares  de  exibição  de  documentos  interpostas,  com  as  quais pretende esclarecer dúvidas relativas à remessa e destino da soja;   Fl. 826DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 u)  Ressalta  manifestação  do  Fisco  estadual  que  confirmaria  a  realização  das  operações a que se refere o presente caso;  v)  Mais  uma  vez  pede  a  "nulidade  do  auto  de  infração  em  virtude  do  erro  na  identificação do sujeito passivo em razão da responsabilização pelo pagamento do  tributo  no  caso  de  inexistência  da  exportação",  entendendo  que,  caso  não  tenha  existido a exportação, a responsabilidade teria sido da Canorp;  w)  Aponta  ilegalidade  na  utilização  da  taxa  Selic  cimo  fator  de  atualização  monetária dos tributos federais;  x)  Ao  final,  requer  o  efeito  suspensivo  do  recurso  e  a  procedência  de  suas  alegações, conforme fl. 214.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BEL  nº  01­18355,  de  06/07/2010,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Os créditos presumidos do IPI somente poderão ter seu ressarcimento requerido à  SRF  após  a  entrega,  pela  pessoa  jurídica  cujo  estabelecimento  matriz  tenha  apurado referidos créditos, de demonstrativo referente fruição do beneficio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  ONUS DA PROVA.  Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  oficio,  em  que  o  Fisco  deve  comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento,  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia  o  crédito,  provar  que  possui  o  direito  invocado.  Assim,  ao  efetuar  o  pedido,  deve  dispor  a  empresa  dos  elementos  de  prova que sustentarão seu pleito.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a  solicitação  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  pelo  interessado,  bem  como,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório e a não homologação das compensações declaradas.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado  foi  distribuído e  encaminhado à Conselheira  Judith  do Amaral Marcondes Armando.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira ad hoc para formalizar o voto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720423/2008­95  Acórdão n.º 3201­000.943  S3­C2T1  Fl. 826          5 O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Decorre o presente processo do PER/DCOMP de fls. 12/17,  transmitido em  12.12.2003, através do qual foi solicitado ressarcimento de crédito de IPI referente ao terceiro  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  1.431.123,72,  sendo  utilizado  parte  desse  crédito  (R$  292.751,42)  para  compensação  no  próprio  documento.  Além  desse,  cuida­se  de  analisar  o  PER/DCOMP  de  fls.  08/11,  transmitido  em  15.01.2004,  onde  a  Recorrente  utilizou  para  compensação  outra  parte  do  crédito  solicitado  no  documento  anterior  (R$  662.494,43)  e  o  PER/DCOMP de fls. 04/07, onde foi utilizado o restante do crédito requerido (R$ 475.877,87).  Assim,  de  início,  cabe  ressaltar  que  inexiste  no  presente  processo  qualquer  espécie  de  lançamento  de  oficio  realizado  pelo  Fisco,  cujas  "nulidades"  vêm  sendo  reiteradamente  invocadas  pela Recorrente. Aliás,  conforme  explicitado  pela  decisão  singular  “os  débitos  que  são  cobrados  da  empresa  decorrem  da  não  homologação  de  suas  compensações e independem de lançamento de oficio por haverem sido objeto de confissão de  divida,  conforme  previsão  expressa  contida  no  §  6°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996: (...)”   A recorrente alega ainda que o auto de infração é nulo, pois a fiscalização se  reporta  a  notas  fiscais  cuja  cópia  não  acompanhou  a  intimação  que  o  cientificou  da  não  homologação  das  compensações.  Ocorre  que  as  notas  fiscais  mencionadas  encontram­se  acostadas  aos  autos,  imediatamente  depois  do  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  32  a  34)  do  processo.  Assim,  não  se  compreende  a  irresignação  da  recorrente,  a  não  ser  que  quisesse que tais documentos acompanhassem a  intimação. Contudo, não existe  tal exigência  em  lei.  O  art.  9º  do  Dec.  70.235/72  determina  que  o  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  seja  instruído  como  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  ilícito.  Mas em momento algum determina que deles seja encaminhada cópia ao autuado. Em assim  sendo, a efetividade do direito de defesa se concretiza com a disponibilização dos autos para  que a autuada os consulte e deles faça cópia, o que efetivamente ocorreu.  De  outra  sorte,  no  tocante  à  discussão  passiva  de  conhecimento  por  este  Colegiado, a Recorrente sustenta que “Na defesa administrativa, foi alegado que o agente era  incompetente em razão da matéria e não em razão do território. Portanto, não foi  julgado e  analisado pela DRJ a incompetência em razão da matéria”.  Em  que  pesem  os  fundamentos  adotados  pela  Recorrente  neste  particular,  cabe  ressaltar  o  que  dispõe  a  Súmula/CARF  nº  08  que  vincula  a  autoridade  julgadora  deste  Colegiado:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação profissional de contador.  Ainda, a Recorrente sustenta que “(...) para que a inidoneidade tenha efeitos  para  terceiros,  como  são  os  adquirentes  dos  produtos,  o  ato  deve  ser  divulgado  no Diário  Oficial, conforme previsão no artigo 6º da Portaria do Ministro da Fazenda n° 187/1993, os  artigos 100,  inciso  I e 103,  inciso  I  do CTN,  e artigo 37,  caput da Constituição Federal de  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 1988.”  requerendo  a  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  falta  de  publicidade  dos  documentos considerados inidôneos.  Neste  caso,  entendo  que  a  Portaria/MF  nº  187/93  é  um  procedimento  administrativo  que  visa  agilizar  o  trabalho  de  fiscalização.  Porém,  não  impede  de  forma  alguma que notas fiscais que não tenham sido declaradas inidôneas ou ineficazes não possam  ser desconsideradas pela fiscalização.  No que tange às demais razões aduzidas pela Recorrente, entendo que se trata  de  reiterações  do  que  foi  levantado  quando  da  apresentação  da  peça  impugnatória  e,  corretamente,  rebatidas  pela decisão de primeira  instância,  cujos  fundamentos  adoto,  em sua  integralidade:  Das decisões administrativas e judiciais  6. São  improfícuos os  julgados  trazidos pelo  sujeito passivo, porque  tais decisões,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Destarte,  não  podem  ser  estendidos  genericamente  a  outros  casos,  eis  que  somente  se  aplicam  sobre  a  questão  em  análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.  7. Nesse sentido, determina o inciso H do art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (CTN): (...)  8. Veja­se também o Parecer Normativo CST n° 390, de 1971:  "Entenda­se ai que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de  idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no  processo de que decorreu a decisão daquele colegiado."  Arguições de ilegalidade e inconstitucional idade  9.  No  que  diz  respeito  às  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  vale  lembrar  que não  cabe  à  autoridade  administrativa,  em  face  de  sua  vinculação  ao  texto legal, apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, competindo­ lhe tão somente aplicar o direito tributário positivo.  (...)  11.  Em  verdade,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária, estando  impedida de ultrapassar  tais restrições para examinar questões  outras  como  as  suscitadas  na  impugnação  em  exame.  Compete  ao  julgador  administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento, cabendo ainda  citar que tal entendimento é, inclusive, objeto de súmula do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme segue:  "Súmula  CARF  nº  02  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Ônus da prova  12.  Antes  de  se  entrar  na  análise  do  motivo  apontado  pela  Unidade  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento, cumpre  lembrar que, diferentemente da  hipótese  de  lançamento  de  oficio  em  que  o  Fisco  deve  comprovar  a  infração  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720423/2008­95  Acórdão n.º 3201­000.943  S3­C2T1  Fl. 827          7 cometida,  no  caso  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  à  parte  interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao  efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu  pleito.  Mérito  13.  No  caso  presente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento de créditos do IPI e, por consequência, considerou não homologadas  as  compensações  vinculadas  a  esses  créditos,  sob  o  argumento  de  que  as  exportações  que  deram  origem  aos  mesmos  foram  fictícias.  Tomou  por  base  diligência  efetuada  em  fiscalização  anterior  (fls.  70/100)  que  detectou  serem  haverem  sido  fraudados  documentos  de  exportações  reais  efetuadas  pela  Canorp  para justificar exportações  inexistentes de produtos adquiridos da Santa Amália, e  assim gerar os créditos requeridos pela interessada.  14.  Em  sua  manifestação  a  empresa  reitera  a  legalidade  de  sua  operação,  decorrente  de  planejamento  elaborado  por  empresa  contratada  e  amparado  por  contratos, defendendo que não poderia a fiscalização desconsiderar tais negócios.  15. Percebe­se que a interessada deixa de rebater o cerne do motivo que levou ao  indeferimento, que seriam as exportações  fictícias. Anexou as notas de serviços de  industrialização prestados pela Rubi, mas, em nenhum momento, procurou juntar as  provas da efetividade das operações. Apesar de afirmar haver anexado documentos  que  comprovam  os  pagamentos,  junta  às  notas  fiscais  da  Rubi  apenas  algumas  "notas de recebimento de material" que não fazem prova do desembolso.  16. Observa­se também que a empresa procura imputar ao Fisco de Minas Gerais a  comprovação  deque  as  operações  teriam  ocorrido. Entretanto,  a  própria  empresa  anexa  nas  fls.  353/385  informação  feita  por Delegacia  do  Fisco  Estadual  para  o  Conselho de Contribuintes de Minas, onde a conclusão é totalmente contrária a seus  argumentos, conforme transcrito abaixo (fl. 385):  "Ficou  demonstrado  de  maneira  cristalina  que  o  Auto  de  Infração  está  perfeitamente caracterizado, alicerçado na  legislação estadual, baseado em todos  os  princípios  constitucionais  e  tributários.  Não  se  pode  eximir  a  autuada  da  responsabilidade  pela  clonagem/calçamento  da  documentação  que  apresentou  como comprovantes de operações de exportação que realizou seja ela de autoria de  terceiros ou quem quer que  seja. A autuada abrigou em sua contabilidade  esses  documentos: manteve  créditos de  impostos  em sua conta gráfica,  enfim praticou  todos os atos que a colocam diretamente como responsável pelo ilícito cometido. Se  foi com o conluio de terceiros, cabe ao ministério público averiguar. Escusar­se de  que a entrega desses documentos ao Fisco homologaria esses  lançamentos, para  cumprir  legislação  especifica,  e  que  os  documentos  apresentado  não  continham  sinal  grosseiro  que  pudessem  evidenciar  a  sua  falsificação  sequer  tangencia  a  solidez, a concretude do feito fiscal." (grifou­se)  17.  Em  que  pese  não  haver  sido  utilizado  pela  Unidade,  caberia  ainda  outro  argumento  para  a  negativa  do  ressarcimento.  Trata­se  da  não  apresentação  de  demonstrativo  do  crédito  presumido,  conforme  informado  pela  empresa  em  seu  PER/DCOMP  (fl.  15),  contrariando  o  disposto  no  §  4°  do  art.  14  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  323,  de  24  de  abril  de  2003,  vigente  na  época  da  transmissão dos documentos:  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 "Art.  14. Os  créditos  do  Imposto  sobre Produtos  Industrialize­  os  escriturados  na  forma da  legislação especifica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.  § 1 Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da  dedução  de  que  trata  o  Caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa  jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  1  —  créditos  presumidos  do  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Colitis), previstos na Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e  na Lei 11Q 10.276, de 10 de setembro de 2001;  § 4 Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1° somente poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF,  bem  assim  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  21.,  após  a  entrega,  pela  pessoa  jurídica  cujo  estabelecimento  matriz tenha apurado referidos créditos do(a):  1  ­  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­calendário  de  escrituração,  na  hipótese  de  créditos  escriturados  após  o  terceiro  trimestre­ calendário de 2002: ou  11­ Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF)  do  trimestre­ calendário  de  escrituração,  na  hipótese  de  créditos  escriturados  até  o  terceiro  trimestre­calendário de 2002." (grifou ­se)  18.  Idêntica regra constou dos atos seguintes ao citado:  Instrução Normativa SRF  n° 460, de 18 de outubro de 2004 (art. 16, § 5a); Instrução Normativa SRF n° 600,  de 28 de dezembro de 2005 (art. 16, § 5a); e Instrução Normativa RFB n° 900, de 30  de dezembro de 2008 (art. 21 § 4°).  19. Além disso, observa­se nas notas de fls. 32/34, que seriam referentes remessa do  produto  industrializado  para  a  comercial  exportadora,  a  inexistência  de  destino  para  a  carga.  Ou  seja,  ainda  na  hipótese  de  haverem  realmente  existido  as  exportações,  nos  casos  de  vendas  para  comerciais  exportadoras  a  mercadoria  deveria  obrigatoriamente  sair  do  estabelecimento  fabricante  diretamente  para  exportação ou para armazém alfandegado, conforme prevê o Decreto n° 4.544, de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento  do  IPI  (RIPI/2002),  fato  que  ainda  precisaria  ser  comprovado  no  presente  caso.  Abaixo,  transcreve­se  o  trecho  do  RIPI/2002, vigente na época. que tratava do tema, cuja base legal é o art. 39 da Lei  n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997:  "Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão  do  IPI,  os  produtos destinados à exportação, quando:   ­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  especifico  de  exportação;  ­ remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho  aduaneiro de exportação.  §  I°  Fica  assegurada  a  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização dos produtos a que se refere este artigo.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720423/2008­95  Acórdão n.º 3201­000.943  S3­C2T1  Fl. 828          9 §  2°  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos diretamente do estabelecimento  industrial para embarque de exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.    Complementando, ressalte­se que a Pastifício Santa Amália celebra contrato  de  compra  e  venda  de  soja  em  grãos  do  produtor, do  qual  consta  que  o  pagamento  seria  efetuado  com  as  duplicatas  de  venda  dos  produtos  industrializados.  Referida  soja  seria  remetida diretamente pelo vendedor (Centúria ou Santa Cruz) para a RUBI S/A, que, mediante  contrato  celebrado,  efetuaria  a  industrialização  de  óleo  e  farelo  de  soja.  O  produto,  industrializado,  seria  remetido  diretamente  da  RUBI  para  a  CANORP,  para  que  fosse  exportado,  gerando  para  a  autuada  o  benefício  fiscal  do  IPI  presumido  decorrente  da  exportação do produto final.  Enfim,  a  Santa  Amália  pagaria  a  compra  da  soja  mediante  o  endosso  das  duplicatas que ela emitiria contra a comercial exportadora. Por esse endosso das duplicatas, a  autuada  se  eximia  de  qualquer  obrigação,  restando  uma  relação  obrigacional  entre  as  duas  empresas  do mesmo  grupo,  que  provavelmente  jamais  seria  solvida,  dada  a  inexistência  das  exportações.   Observa­se que:  “A auditada argumenta que tais notas foram quitadas através de  duplicatas  decorrentes  das  operações  de  exportação  realizadas  pela  CANORP.  Curiosamente,  esses  supostos  encontro  de  contas  de  valores  tão  expressivos  não  foi  lastreada  (sic)  em  documentos. Não foram nem sequer emitidas ou transferidas as  tais  ‘duplicatas  de  venda  dos  produtos  industrializados,  destinados  ao  mercado  interno  ou  externo,  as  quais  o  OUTORGANTE  VENDEDOR  desde  já  as  aceita  como  boas  e  valiosas  para  a  devida  liquidação’,  conforme  estabelecem  os  contratos”.  A fiscalização argumenta que:  “(...)  através  de  Alfândegas  e  Portos,  obtivemos  cópias  das  verdadeiras  notas  fiscais  que  fizeram  parte  dos  processos  de  exportação que a SANTA AMÁLIA alega terem sido de produtos  por ela vendidos. Tais notas têm idêntica numeração, descrevem  operações  de  exportações  efetuadas  nas  mesmas  datas,  dos  mesmos  produtos,  de  idênticos  destinos,  mas  de  quantidades  e  valores  diferentes.  E  comprovam  exportações  realizadas  pela  CANORP,  de  produtos  adquiridos,  na  verdade,  da  COINBRA  INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, CNPJ 61.080.552/0006­56  e  nº  61.080.552/0002­22,  da  COINBRA  S/A  PRIMAVERA  DO  LESTE,  CNPJ  47.067.525/0107­66,  da  BIANCHINI  S/A  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  AGRICULTURA,  CNPJ  nº  87.548.020/0020­42  e  da  IMCOPA  IMP.  EXP.  E  IND.  DE  ÓLEOS LTDA, CNPJ 78.571.411/0001­24”  As  notas  fiscais  usadas  pela  recorrente  para  comprovar  as  exportações  revelam  operações  fictícias,  evidenciadas  no  confronto  com  as  notas  fiscais  verdadeiras,  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 obtidas  junto  às  alfândegas  e  portos.  Evidenciou­se  tratar  de  outras  notas,  nas  quais  se  substituíram  os  verdadeiros  vendedores  das  mercadorias  exportadas  pelo  Pastifício  Santa  Amália, além de outras quantidades e valores.  E, por fim, a recorrente entende que, por força do art. 188 do RIPI e do artigo  9º  da  Lei  10833/2003,  a  responsabilidade  pela  infração  seria  da  exportadora  que  deixou  de  realizar a operação. Eis o que dispõem os referidos dispositivos:  Art.  188.  A  empresa  comercial  exportadora  que,  no  prazo  de  cento e oitenta dias, contado da data de emissão da nota  fiscal  de  venda  pela  empresa  produtora,  não  houver  efetuado  a  exportação  dos  produtos  para  o  exterior,  fica  obrigada  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nºs  7,  de  1970;  8,  de  1970;  e  70,  de  1991,  relativamente  aos  produtos  adquiridos  e  não  exportados,  bem  assim  de  valor  correspondente  ao  do  crédito  presumido  atribuído  à  empresa  produtora­vendedora  (Lei  nº  9.363,  de  1996, art. 2º, § 4º).  Art. 9º A empresa comercial  exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  Duas  observações  devem  ser  feitas.  A  primeira,  nenhuma  delas  fala  em  exclusividade da empresa comercial exportadora pelo pagamento dos tributos que deixaram de  ser recolhidos. Os dispositivos falam que ela “fica obrigada” e “ficará sujeita” ao pagamento,  mas em nenhum momento excluem a responsabilidade de quem efetivamente tenha incorrido  no fato gerador das obrigações tributárias.  Em segundo, que no caso dos autos não se trata de lançamento de tributos  devidos  em  face  da  não­exportação  dos  produtos, mas  de  pedidos  de  compensação  de  outros  tributos  com  os  créditos  advindos  dessas  exportações.  E  nisso  reside  uma  particularidade  fundamental.  Os  débitos  informados  pelo  contribuinte  foram  reconhecidos  e  constituídos por ele próprio, quando da apresentação da DCOMP.  Pois  bem,  em  se  tratando  de  pedido  de  compensação,  ao  tempo  em  que  confessa  os  débitos,  compete  ao  contribuinte  também  demonstrar  que  detém  o  direito  creditório  que  alega.  Uma  vez  que  está  comprovado,  pelas  informações  das  alfândegas  e  portos, que as notas fiscais de exportação que ele usou para justificar seu crédito foram outras  que não comprovam. Logo, as exportações não ocorreram, não há como se deferir o crédito.  Ainda  que  a  culpa  pela  inexistência  das  exportações  fosse  atribuída  exclusivamente  à  CANORP, a fiscalização não poderia aceitar que elas aconteceram e deferir o crédito pleiteado  pela autuada.   E,  por  fim,  no  que  se  refere  à  alegação  de  que  seria  ilegal  a  aplicação  da  SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  do  contribuinte,  incide  na  hipótese  a Súmula  n°  4  deste Conselho de Contribuintes:  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720423/2008­95  Acórdão n.º 3201­000.943  S3­C2T1  Fl. 829          11 Súmula  3ºCC  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995  é  legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal.    Portanto,  a  exigência  de  juros  de mora  equivalentes  à  Taxa Referencial  do  Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20  de  junho  de  1995,  que  determinou  sua  cobrança  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995.  É  de  se  concluir,  por  consequência,  que a  recorrente,  ao  insurgir­se  contra a  cobrança dos  juros  pela  taxa SELIC, pretende que a Administração Tributária negue validade à norma que a estatuiu,  sob a arguição de inconstitucionalidade e de inaplicabilidade às relações tributárias.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.        MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 834DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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