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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651340 #
Numero do processo: 10325.000553/98-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, deve atender aos requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11468
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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U. 2/SO . • I O o . 3.-. .. z- 19.59_ • c aM5\ .c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000553/98-02 Acórdão : 202-11.468 Sessão • 19 de agosto de 1999 Recurso : 110.892 Recorrente : MEL — COMÉRCIO E INDÚSTRIA KEILA S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE 1TR — BASE DE CÁLCULO — Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, deve atender aos requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIICEL — COMÉRCIO E INDÚSTRIA REMA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses ões, em 19 de agosto de 1999 vi arct s inicius Neder de Lima res' • ; te per:-CS"-H Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cgf 1 4 5 An."-- ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAtEit czt,z;ata.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000553/98-02 Acórdão : 202-11.468 Recurso : 110.892 Recorrente : CI10EL — COMÉRCIO E INDÚSTRIA 10EILA S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuições Sindical Rural à CNA e à CONTAG e Contribuição ao SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel inscrito no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAF1R) da Secretaria da Receita Federal sob o n9 3551465.5, com 8.712,0ha de área, situado no Município de Paragotninas — PA. O lançamento teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua mínimo, fato que motivou a insubordinação da Interessada, denunciando a inconsistência do referido valor, que entendeu discrepante da realidade de mercado e sem nenhum critério ou fundamentação. Na inauguração do litígio, a Notificada também insurgiu-se contra a necessidade de instruir suas razões com o competente Laudo Técnico específico para o imóvel objeto do lançamento. Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Valor da Terra Nua Mínimo A legislação tributária prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto, segundo o município de localização do imóvel, através da fixação de um Valor da Terra Nua mínimo por hectare, passível de revisão pela autoridade administrativa somente nos casos em que for apresentado laudo de avaliação que atenda às exigências das normas técnicas vigentes, salvo se ficar demonstrada a sua inconsistência como elemento de prova. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a Interessada interpôs Recurso Voluntário, onde reitera suas razões iniciais para' pleitear a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento e da Decisão Recorrida O seguimento do recurso se deu por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determina o Decreto 2 . >AL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000553/98-02 Acórdão : 202-11.468 n2 70.235/72, artigo 33, § 22, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.863-51, de 27.07.99. O crédito tributário exigido é inferior ao limite minimo l previsto no artigo 12, § 1 2, inciso I, da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. I R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 3 433 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000553/98-02 Acórdão 202-11.468 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, não está configurada nos autos nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto n 9 70.235/72. Com efeito, tanto a Notificação de Lançamento quanto a Decisão Recorrida foram exaradas por autoridades competentes, sem que esteja demonstrado nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa na decisão proferida. Rejeito as preliminares de nulidades. No mérito, também entendo que a Decisão Recorrida é irreparável. Efetivamente, a utilização do Valor da Terra Nua mínimo para a determinação da base de cálculo da exigência fiscal é a razão desta demanda. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n9 202-08.838 (Recurso n9 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo — VITIm por hectare de que fala o § 49 do art. 32 da Lei n' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 9 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 49 integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 112 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNin/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de 4 L? 3 q _g± tH eilid, • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000553/98-02 Acórdão : 202-11.468 cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 8,847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do Laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo Laudo de Avaliação." No caso presente, a contestação do V'TN mínimo não se fez acompanhar do respectivo Laudo Técnico, prova imposta pelo § 4'2 do artigo 32 da Lei n2 8.847/94. Com estas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 C('-)C5:'--"--$ • TARÁSIO CAMPELO BORGES 5

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4648967 #
Numero do processo: 10280.002604/93-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PENALIDADE - A multa de que trata o artigo 9° do Decreto-Lei 2.303/86 não se aplica ao contribuinte sob ação fiscal que não atender, no prazo marcado, a intimação para prestar informações ou apresentar documentos. Nulo o Acórdão nº 107-03.109. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04628
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O ACÓRDÃO Nº107-03.109 E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10305.002353/94-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal de omissão de receitas operacionais, com base em compras que teriam sido efetuadas com recursos à margem da escrituração, apurada em levantamento de estoque de mercadoria destinada à venda, foi autorizada pela Lei n.º 9.430, de 27/11/96, carecendo de base legal lançamentos efetuados anteriormente à sua edição, sem que tenham sido colhidos consistentes elementos de prova quanto à materialização do ilícito fiscal. IRPJ. OMIISSÃO DE RECEITAS. É legítima a tributação, como omissão de receitas, de diferença de estoque que caracterize saída de mercadoria sem emissão de nota fiscal, apurada a partir dos quantitativos extraídos da própria escrituração e dos documentos fiscais fornecidos pela empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. PIS. COFINS. IRRF. CSLL. A decisão proferida no processo matriz aplica-se aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existentes entre os mesmos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. Recurso de ofício a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 107-06862
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer a exigência baseada em omissão de vendas. O conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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ementa_s : RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal de omissão de receitas operacionais, com base em compras que teriam sido efetuadas com recursos à margem da escrituração, apurada em levantamento de estoque de mercadoria destinada à venda, foi autorizada pela Lei n.º 9.430, de 27/11/96, carecendo de base legal lançamentos efetuados anteriormente à sua edição, sem que tenham sido colhidos consistentes elementos de prova quanto à materialização do ilícito fiscal. IRPJ. OMIISSÃO DE RECEITAS. É legítima a tributação, como omissão de receitas, de diferença de estoque que caracterize saída de mercadoria sem emissão de nota fiscal, apurada a partir dos quantitativos extraídos da própria escrituração e dos documentos fiscais fornecidos pela empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. PIS. COFINS. IRRF. CSLL. A decisão proferida no processo matriz aplica-se aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existentes entre os mesmos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. Recurso de ofício a que se dá provimento parcial.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 400k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-8 Processo n° : 10305.002353194-54 Recurso n° : 131.063 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 1994 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : SJT FOTO COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n° : 107-06.862 RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal de omissão de receitas operacionais, com base em compras que teriam sido efetuadas com recursos à margem da escrituração, apurada em levantamento de estoque de mercadoria destinada à venda, foi autorizada pela Lei n.° 9.430, de 27/11/96, carecendo de base legal lançamentos efetuados anteriormente à sua edição, sem que tenham sido colhidos consistentes elementos de prova quanto à materialização do ilícito fiscal. IRPJ. OMIISSÃO DE RECEITAS. É legitima a tributação, como omissão de receitas, de diferença de estoque que caracterize saída de mercadoria sem emissão de nota fiscal, apurada a partir dos quantitativos extraídos da própria escrituração e dos documentos fiscais fornecidos pela empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. PIS. COFINS. IRRF. CSLL. A decisão proferida no processo matriz aplica-se aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existentes entre os mesmos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por forp da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1 do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. Recurso de ofício a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3' TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer a exigência baseada em omissão de vendas. O Processo n° : 10305.002353194-54 2 Acórdão n° : 107-06.862 Conselheiro Neicyr deAlmeida fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (içaJ 1 ' ' IS LV NTE FRANC O D "ISAL ri RIBEIRO DE QUEIROZ RELATO R FORMALIZADO EM: 03 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALER°, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 10305.002353/94-54 3 Acórdão n° : 107-06.862 Recurso n° : 131.063 Recorrente : 3 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela 3 . Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n.° 70.235/72, relativo à DECISÃO DRJ/RJ N.° 00.265, de 27 de novembro de 2001 (fls. 186/193) que considerou improcedente o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica SJT FOTO COMÉRCIO LTDA., para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ do período de apuração de 01/04/93 a 31/07/93, e os consectários referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. O presente lançamento de ofício deu-se em virtude de ter a fiscalização apurado diferenças no estoque de determinados produtos comercializados pela fiscalizada, tributando essas diferenças como omissão de receitas, mediante os seguintes procedimentos: 1) relacionou as entradas e saídas das mercadorias, especificando-as uma a uma e indicando as quantidades e o valor respectivo no dia da movimentação; 2) transportou esses números para o "DEMONSTRATIVO DE FLUXO DE MERCADORIAS", em que a diferença, em quantidades, foi valorada pelo preço médio praticado no mês respectivo, e, 3) esses valores foram transportados para o demonstrativo "TOTAL OMISSÕES COMPRA/VENDA", cujos totais foram consignados na "FOLHA DE CONTINUAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO" de fls. 04/06, em valores monetários, sendo totalizadas as que seriam as "COMPRAS OMITIDAS" e as "VENDAS OMITIDAS" nos meses de abril, maio, junho e julho de 1993, de acordo com o seguinte critério: aplicou-se a equação {El + C — V — EF = X}, sendo o estoque inicial (El) e o estoque final (EF) ite (fr", Processo n° : 10305.002353/94-54 4 Acórdão n° : 107-06.862 extraídos do Livro Registro de Inventário, enquanto que as compras (C) e as vendas (V) foram levantadas, respectivamente, com base nas notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias. As conclusões foram as seguintes: para "X" < O teria ocorrido "omissão de compra", porquanto o saldo existente no mencionado Livro Registro de Inventário mostrara-se maior que o apurado pela fiscalização; por outro lado, para "X" > O a dedução é de que teria havido "omissão de venda", haja vista o saldo escriturado no citado Livro ter-se mostrado menor que o apurado no trabalho fiscal. Foram excluídos os valores das notas fiscais referentes aos produtos não identificados. Em sua impugnação a autuada apresenta, em síntese, as seguintes alegações e pedidos: - requer a realização de perícia para a verificação da regularidade dos mapas anexados à impugnação, os quais demonstrariam a inexistência de valores a tributar, - que as diferenças, para mais ou para menos, no Registro de Inventário, afetariam o custo, importando em uma "modificação do lucro no período imediatamente seguinte", pois, se "o custo de inventário foi contabilizado a menor, o aumento decorrente diminui o lucro no período seguinte", existindo apenas uma postergação do pagamento do imposto, transcrevendo ementas de decisões deste Conselho sobre "Subavaliação de Estoques"; - que esse efeito teria reflexos também na correção monetária das demonstrações financeiras, gerando uma "reserva oculta" redutora do resultado dos exercícios seguintes, igualmente fazendo transcrição de ementas de decisões deste Conselho sobre a matéria; - que os juros de mora foram cobrados acima do valor correto, lue seria de 1% ao mês calendário ou fração; - que os citados mapas anexados à impugnação dizem respeito à "FICHA DE ESTOQUE" por produto e por estabelecimento (filiais e matriz), constando ar C Processo n° : 10305.002353/94-54 Acórdão n° : 107-06.862 descrição do fato (entrada, saída, perda, transferência, etc.), quantidade, preço unitário e total expresso em quantidade e valor. O órgão de julgamento de primeiro grau rejeitou o pedido de perícia, considerando-a dispensável à apreciação do feito, ao tempo em que afastou a tributação, sob o fundamento de que a presunção em tela, à época, ainda carecia de embasamento legal, pois, sendo o período de apuração (1993) anterior ao advento da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a presunção de omissão de receitas, constatada através de levantamento quantitativo de mercadorias destinadas à venda, somente teria sido autorizada no dispositivo contido no artigo 41 da sobredita Lei n.° 9.430/96, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/04/1993 a 31/07/1993 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA APURADA ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO DE ESTOQUE FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A presunção de omissão de receita amparada em diferença apurada através da comparação de valor final de estoque (obtido pela fiscalização a partir do valor inicial do estoque, computadas as entradas e saídas através das respectivas notas fiscais) com o estoque constante do Livro de Inventário não pode prevalecer, por falta de Previsão legal. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1993 a 31/07/1993 Ementa: PIS, COFINS, IRRF e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento Improcedente" É o Relatório. 5? Processo n° : 10305.002353/94-54 6 Acórdão n° : 107-06.862 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso de Oficio preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Concordo, em parte, com o entendimento expressado na decisão de primeiro grau. Assim o faço porque as situações que emergiram do procedimento fiscal são distintas, ou seja, a fiscalização apurou diferença de estoque, cotejando o fluxo das mercadorias auditadas, cuja diferença mostrou-se ora negativa, ora positiva, ensejando a dedução fiscal de que teria ocorrido, se negativa a diferença, "omissão de compra" (presunção da existência de compra efetuada com recursos à margem da escrituração), se positiva, "omissão de venda" (mercadoria saída sem a emissão de nota fiscal). No que diz respeito à diferença caracterizadora da "omissão de compra", entendo que assiste razão à recorrente, pois é certo que até o advento da citada Lei n.° 9.430/96, no dispositivo constante do §3 . do artigo 41, tratava-se a mesma de presunção simples, não autorizada na lei, cabendo, assim, à autoridade lançadora, trazer aos autos os elementos comprobatórios da materialização do presumido ilícito fiscal. Esse tem sido o entendimento presente na jurisprudência deste Colegiado, a cujo tema tive a oportunidade de me reportar, em recente provimento parcial dado ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, no Acórdão n.° 107-06873, sessão de 06/11/2002, de minha lavra, do qual extraio os seguintes excertos: ç?' Processo n° : 10305.002353/94-54 7 Acórdão n° : 107-06.862 "Dessa forma, a principio, desenha-se correto o procedimento fiscal relativamente à apuração das diferenças, porém o mesmo não se pode dizer quanto à tipificação das diferenças negativas como sendo "omissão de compras", sem que se tenha efetuado as investigações devidas quanto à real aquisição das mercadorias tidas como adquiridas com recursos à margem da tributação. No caso, o ônus da prova caberia à fiscalização, que poderia saná-la obtendo-se junto ao fornecedor das mercadorias, ou através de outro elemento válido de prova, a comprovação do seu efetivo pagamento, em que ficasse evidenciado que o mesmo se dera com recursos à margem da escrituração. E mais. Mesmo à vista dessa prova, se existente fosse, seria de se concluir que, em se tratando de compra não escriturada, portanto não levada a débito do custo das mercadorias vendidas, saíra com a correspondente emissão da nota fiscal de venda, tendo, assim, sido tributada. Do exposto, deduz-se que, no mínimo, referido custo seria levado em consideração, tributando-se a diferença. Faz-se mister ressaltar, ainda, que a presunção legal para a tributação, como omissão de receitas, de compra não escriturada, somente foi autorizada pelo art. 41 da Lei n.° 9.430, de 27/12/96, não se aplicando aos períodos de apuração de que trata o presente lançamento, que são do ano de 1995." Sendo assim, neste ponto entendo irretocável a decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa, ao exonerar o crédito tributário constituído com base em presunção simples, porquanto não autorizada na legislação. Entretanto, o mesmo não posso dizer quanto aos fundamentos que levaram à exoneração do crédito tributário constituído com base na "omissão de receitas" caracterizada pela saída de mercadorias sem a emissão de nota fiscal. Neste caso, a tributação justifica-se por tratar-se de diferença de estoque apurada com base nos quantitativos extraídos da própria escrituração e nos documentos fiscais fornecidos pela empresa. É, portanto, uma questão aritmética, não comportando conjecturas. Valendo-me, mais uma vez, do supracitado Acórdão n.° 107-06873, transcrevo excerto em que, versando sobre a mesma matéria, na parte em que foi r Processo n° : 10305.002353/94-54 8 Acórdão n° : 107-06.862 negado provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, assim me expressei: "Por outro lado, no que diz respeito à omissão de receita representada pelo resultado positivo da diferença, caracterizando a venda não escriturada de mercadoria, entendo perfeito o entendimento fiscal, porquanto a recorrente não trouxe aos autos elementos que a descaracterizasse. A jurisprudência administrativa é pacifica no sentido de que trata-se de infração que somente pode ser infirmada mediante a apresentação de prova documental insofismável, não logrando a recorrente fazê-lo." Da mesma forma, na peça impugnativa que deu origem ao presente recurso de oficio, não se fez presentes elementos comprobatórios suficientes para infirmar a acusação fiscal, pois, mesmo tendo sido anexado aos autos mapas que diz a impugnante serem referentes a fichas de estoque, por produto e por estabelecimento (filiais e matriz), constando a descrição do fato (entrada, saída, perda, transferência, etc.), a quantidade, o preço unitário e o total expresso em quantidade e valor, seria necessário que, juntamente com os citados mapas, houvesse demonstrativo apontando os argüidos erros que teriam sido cometidos pela fiscalização em seus levantamentos. E assim não fez a impugnante, limitando- se a contestar o lançamento com alusões genéricas contra o trabalho realizado pela autoridade fiscal. Sendo assim, interpretação diversa deve ser dada a cada uma das constatações levadas a cabo pela fiscalização. No que respeita à omissão de vendas, constatara-se a falta de mercadoria no estoque, cuja falta, se não justificada à vista de elementos de prova cabais e suficientes, conduz à ilação de que a saída desses produtos se dera sem o seu competente registro contábil/fiscal. E, não tendo sido feita essa diferenciação no julgamento de primeira instância, nesse ponto o aresto merece ser reformado. Para finalizar, faz-se oportuno tecer alguns comentários quanto à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia _f Processo n° : 10305.002353/94-54 9 Acórdão n° : 107-06.862 SELIC sobre os débitos fiscais vencidos, porquanto a mesma foi questionada na peça impugnativa. Devo dizer que esse ônus moratório foi aplicado com amparo na Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1° do Código Tributário Nacional — CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei, de onde se deduz ser legal sua aplicação. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso de Oficio interposto pela 3 Turma de Julgamento da DRJ/RJ01, para restabelecer a exigência referente à omissão de receitas caracterizada por omissão de vendas. Idêntica decisão deve ser adotada para os lançamentos decorrentes, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. r FRANCISCO D: ALE BEI • DE QUEIROZ Processo n° : 10305.002353/94-54 1ci Acórdão n° : 107-06.862 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA — Relator Na sessão de 06 de novembro de 2002 desta egrégia Câmara, ocasião em que fora julgada a procedência do recurso voluntário acerca do ilícito omissão no registro de compras, tive a oportunidade de acompanhar o voto do ilustre Conselheiro Dr. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, notadamente pelo seu desfecho e não pela sua motivação — pelos seus fundamentos - da qual, data venia, divergi de forma acentuada. Estou convencido de que a omissão de receita pela falta de escrituração contábil das notas de compras independe de prescrição legal que autorize o lançamento, a exemplo do que vem esposando a reiterada jurisprudência deste Conselho, máxime desta Câmara. Ilustres pares vêm defendendo a tese de que até o advento dos arts. 40 e 41 da Lei n.° 9.430/96, não havia como o fisco presumir o ilícito omissão de receita por omissão de compras, por exclusiva falta de previsão legal. Dão à chamada previsão legal o conceito de um remédio para cura de todos os males. Ledo engano, com a devida venial!!! Tenho absoluta certeza de que a presunção legal, na ótica tributária, tem o condão de inverter o ônus da prova.., e só. A ausência dessa prescrição legal não retira do fisco, entrementes, a competência para o lançamento, pois é iniludível afirmar que, se a liquidação não fora objeto de lançamento contábil algum, infere-se que tal pagamento só fora possível com a utilização de recursos à margem advindos de omissão de receita ( operacional ou não, pretérita ou não ). O que mais poderia inverter o ônus da prova do que a própria omissão no registro de compras ? É consabido que a omissão no registro de compras compromete o nível de estoques, o resultado contábil-fiscal do exercício, os créditos de ICMS, os registros fiscais, as demonstrações financeiras etc.etc.etc. Portanto, a inversão da prova independerá de prescrição legal. E mais: a prescrição legal, quando manifesta, tamb Processo n° : 10305.002353/94-54 Acórdão n° : 107-06.862 não convalidará, por certo, qualquer exigência, se não restarem presentes - tanto no levantamento do ilícito, na sua tipificação e, principalmente na construção de sua base de cálculo -, os pressupostos inarredáveis que possam garantir um lançamento sem máculas, como se proporá mais a seguir. Curioso que, a despeito da preocupação de alguns pela previsão legal, contrário senso, se a hipótese acusatória voltasse para, v.g., a mesma infração, entretanto sob a denominação de, custos pagos e não escriturados, alguns dos senhores julgadores ainda que levados por equívoca acuidade, em sua grande maioria confirmaria o ente acusatório, como se diferença houvesse entre ambos os ilícitos apontados. Não se aperceberiam, estou crivei, que se trata apenas da mesma infração descrita, porém explicitada de forma diferente. Em quaisquer dos casos, o fisco deve se preocupar um pouco mais na formulação da imputação fiscal nesse mister. Eis alguns traços que, se não observados, levam-me a concluir pelo provimento aos rogos recursais, ainda que com fundamentos bem distantes dos alhadas pela dominante jurisprudência administrativa, reitera-se. Inicialmente, a omissão de receita por falta de registro de compras só ficará caracterizada, cumulativamente, se a empresa adquirente efetivar o pagamento dos referidos títulos; e, a infligência decorrente se materializar nas datas pontuais e coincidentes com a ocorrência da respectiva liquidação. Tal cuidado na formulação acusatória deve ser sempre uma constante, pois diferente da omissão de vendas (a qual independe da data do recebimento das operações em face do regime de competência que consagra o seu reconhecimento na escrituração ), a omissão no registro de compras fixa a certeza - quando adimplida a obrigação — de que o recursos advieram, com todas as luzes, do caixa dois. E esses recursos, apenas como ilustração, podem ter suas origens em vários vetores, como se poderá verificar a seguir #2Se o pagamento for a vista, nada há a obstar. Se, entretanto, a sua r Processo n° : 10305.002353/94-54 12 Acórdão n° : 107-06.862 1 1,, liquidação ocorrer a prazo, deve-se atentar para o fato de a liquidação decorrer não de recursos anteriores e à margem da escrituração, mas da própria venda não- contabilizada dos bens adquiridos e oriundos da respectiva omissão do registro de compras em face do alongamento da dívida - vis-à-vis a data da venda e do seu 1 correlacionado recebimento. Como reforço, poderá ocorrer a hipótese de a empresa não pagar definitivamente a dívida contraída pela aquisição não-contabilizada de bens, fato que afasta a exigência a teor de omissão de receita por omissão do registro de compras. Entretanto, ocorrente a venda dos produtos defluentes, sem emissão de nota, tal fato possibilitará distribuição de recursos aos sócios de forma marginal, tipificando a denominada omissão de receita por omissão de vendas. Outra ordem de preocupação ao se tecer o respectivo auto de infração e que se soma ao que tudo o mais ao que aqui já fora enunciado fica reservada à proposição de omissão no registro de compras detectável a partir de levantamentos quantitativos de estoques, onde o desequilíbrio da equação Estoque inicial + Compras — Estoque Final < Vendas Operacionais denuncia tal incongruência. Como corolário, duas sub-vertentes devem povoar as ações do Agente Fiscal antes mesmo de se concretizar o respectivo auto de infração: a) se a empresa adota o inventário periódico; e b ) qual o tipo de método de custeamento dos estoques. Em sendo o inventário permanente o adotado, o indício deve apontar para uma subavaliação dos estoques ( redução dos valores dos itens ). Tal evidência permite à empresa conformar os valores de custos dos itens físicos em estoques (acima do montante contabilizado ) com a preexistente omissão no registro de compras. Nesse caso, não haverá como exigir a subavaliação de estoques, de forma concorrente com a omissão de receita por omissão no registro de compras. Aliás, dir-se-á que a subavaliação não deve nunca ser tratada como infração no modelo em destaque ( inventário permanente ); é, tão-somente, um indício do ilícito aqui tratado e que fora, e Processo n° : 10305.002353/94-54 13 Acórdão n° : 107-06.862, 1 ,, alguma medida ( ou totalmente ) anulado pelo contribuinte ao término do período de competência. A subavaliação demonstra que a empresa, poder-se-ia afirmar, reconheceu em sua escrituração, na ótica da receita, todos ou alguns dos itens de compra até então marginais. É possível, em grande medida, que o valor de venda desses itens, agora escriturados pela ótica da receita, frise-se, esteja aviltado (hipótese de subfaturamento ). È de se inferir, pois, que a subavaliação demonstrará que todo ou algum item de custo omitido fora reconhecido na outra ponta (por venda efetuada ). Contrário senso, se houver a concretização da exigência do indício (diferencial de valores ) implicará " desaquecimento" ou anulação dessa internação. Nesse caso, resta claro que o contribuinte reconhecera uma receita sem contrapartida física da mercadoria adquirida e sem registro no período ou nos períodos seguintes, passando a obter um lucro operacional maior (se não ocorrer o denominado subfaturamento, reitera-se ). Não há, pode-se afirmar, qualquer intenção - ao se perpetrar a subavaliação de estoque - de se promover um aumento, no período corrente, do custo de mercadorias vendidas; mas sim, o que provavelmente compelira o contribuinte a fazê- lo foi a intenção de ajustar - na ótica financeira - os níveis de estoques ao que contabilmente houvera sido registrado ao longo do período. Corolário: contrariamente ao que a maioria tem esposado, a tributação a teor de subavaliação impõe ao contribuinte uma exigência que permite anular o reconhecimento da receita proveniente dos itens omitidos. Um outro aspecto diz respeito à apuração do custo médio, por excelência. O fisco ao detectar uma omissão no registro de compras deve incorporar as quantidades versus os valores de aquisição e promover o recálculo do custo médio das mercadorias marginais. Nunca se estereotipar na grade contabilizada, pois, dessa forma, olvidando os itens omitidos, por certo se estará convalidando os regist s omissos da empresa, além de alçar uma base de cálculo completamente equívoca.g I1 Processo n° : 10305.002353/94-54 14 Acórdão n° : 107-06.862 O quadro a seguir mapeia as possíveis infrações e o momento de sua incidência. Neste mesmo modelo expõe-se as diversas possibilidades ocorrentes propiciadas pela omissão no registro de compras. Nele estão grafadas também as operações de vendas sem e com emissão de nota fiscal - parcial ou integral. Observe-se que há pelo menos quatro possibilidades de omissão de receita operacional (de "a" a "d"). Na eventualidade dos itens "a" e "h" é necessário que o fisco investigue as datas da liquidação das obrigações não-escrituradas para protestar pelo correspondente tributo; na hipótese "c" e "d", cabe ao fisco fazer o levantamento quantitativo para se exigir a correspondente prestação. O único item não sujeito à tributação por omissão de receitas ( não sujeito em qualquer hipótese, reitera-se ) é o constante do título "Ir Uma simples verificação no Livro Registro de Inventário em confronto com as notas de compras contabilizadas (últimas compras) demonstrará tal anomalia ou não. Como já afirmado, esse indício pode estar presente em várias hipóteses, sem se descartar a infração omissão de receita concorrente, máxime quando sobrevierem vendas com emissão de notas com valores de vendas subestimados ou meia-notas fiscais. É importante advertir - em benefício da consistência acusatória - que o Agente Fiscal deverá verificar, previamente e através de diligência, se as compras não- escrituradas foram, integralmente ou não, devolvidas ao seu fornecedor. Eis uma outra epreocupação fiscal que não se pode desprezar. Processo n° : 10305.002353/94-54 15 Acórdão n° : 107-06.862 NO T A FISC A L VENDAS Sem Emissão Com Emissão Sem Com Emissão INFRAÇÕES Emissão Com Recebimento Integral Parcial Integral I Parcial Após o Antes do pagt.° pagt° das l I das compras Obs.: sei pagament9 de compras compra I - OMISSÃO DE RECEITA a) compras com recursos • • anteriores à margem da escrituração b) compras com =unos posteriores à margem da • • escri-turação e) omissão de vendas • • d) omissão de estoques li • • — SUBAVALIA-ÇÃO DE ESTO-QUES • • • • Obs: 1 - O momento de incidencia da omissão de receita ("a" e b") ocorre na data do pagamento das compras não-contabilizadas. 2 - As demais omissões ("c" e "d") ocorrem no momento da sua constatação, ou no último dia do período-base da infração. Assente todas as considerações prévias, importa frisar que, se há mais de uma razão para se negar provimento ao recurso de ofício impetrado pelo ilustre Julgador Monocrático, uma só basta para cumprir os desígnios antes formulados. Sala de Sessões — DF, em 06 de novembro de 2002., NEICYR E LMEIDA Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002317/92-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09628
Decisão: POR MAIORIA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E MÁRIO ALBERTINO NUNES.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROGÉRIO CAVALCANTE FARIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE O IVEIRA e MÁRIO ALBERTINO NUNES. I 2---),RIGQ.„,,E OLIVEIRA P NTE AN/arnA BEI DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 07 MAI 1998 RP/106-0.436 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. . — - _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002317/92-77 Acórdão n°. : 106-09.628 Recurso n°. : 05.552 Recorrente : JOSÉ ROGÉRIO CAVALCANTE FARIAS RELATÓRIO JOSÉ ROGÉRIO CAVALCANTE FARIAS, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado em 16.02.95 (AR de fl. 363), através de recurso protocolado em 13.03.95. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 297/307 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1988 a 1992, exigindo-lhe o crédito tributário de 572.860,98 UFIR, por ter sido constatada a omissão de rendimentos - sinais exteriores de riqueza, evidenciada por depósitos e outros créditos bancários em relação aos quais não foi comprovada a origem dos recursos. O lançamento está fundamentado nos artigos 20 e 39 do RIR/80, artigos 1° a 3° e 8° e 25 da Lei 7.713/88, artigo 1° da Lei 7.959/89, artigo 6°, §§ 3° ao 6° da Lei 8.021/90, artigos 9°, 10° e 12° da Lei 8.134/90, artigos 3° da Lei 8.177191, artigos 15 e 16 da Lei 8.383/91 e artigos 676 e 678 do RIR/80. Discordando da exigência fiscal, o contribuinte tempestivamente a impugna, argüindo, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, com base no artigo 196 do CTN, por não ter a autoridade fiscal fixado prazo para a realização das diligências da fiscalização. Com relação ao mérito, faz as seguintes alegações, em síntese: 2 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002317/92-77 Acórdão n°. : 106-09.628 - discorda da utilização do percentual de 50% para o arbitramento do valor dos saldos de origem ignorada nas contas-correntes bancárias que mantinha em conjunto com seu irmão Augusto César Cavalcante Farias, por não haver previsão legal para tal critério de arbitramento, transcrevendo texto do jurista Ruy Barbosa Nogueira; - em relação ao lançamento com base em depósitos bancários, assevera que os mesmos não têm o status de prova cabal e definitiva de acréscimo patrimonial, acrescentando que o fato gerador não é o depósito, mas a renda que lhe deu origem, trazendo lições de Geraldo Ataliba e trecho de relatório em apelação cível do ministro Torreão Braz; - fala da dificuldade de uma pessoa física se lembrar da origem de recursos depositados, além do que não existe dispositivo na legislação tributária que obrigue a pessoa física a escriturar suas receitas; - considera a lavratura do auto de infração um desrespeito ao Poder Judiciário e Poder Executivo, uma vez que o Decreto-lei 2.471/88 determinou o cancelamento dos débitos que tenham se originado em imposto de renda arbitrado como base exclusivamente em depósito bancário - protesta contra a aplicação retroativa da Lei 8.021190, citando José Cretella Jr. e Ruy Barbosa Nogueira sobre a matéria, considerando um deslize do autuante sua utilização, que, desta forma, confessou a inexistência de base legal para a utilização de extratos e comprovantes bancários, além do que deveriam ser apresentados dois levantamentos, levando-se a efeito o que mais beneficiasse o contribuinte; 3 (?.?( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002317/92-77 Acórdão n°. : 106-09.628 - insurge-se finalmente contra a aplicação da TRD e da UFIR. Manifesta-se o fiscal autuante, apresentando a informação de fls. 335/347, em que, analisando as razões de defesa, propõe a manutenção do auto de infração. A decisão recorrida de Os. 349/360 julga a ação fiscal procedente, adotando, em resumo, os seguintes fundamentos: - analisa o artigo 196 do CTN, concluindo que cabe à legislação fixar prazo para realização de diligências de fiscalização, e não ao autor do procedimento, ressalvando que o artigo 7°, §§ 1° e 2° não deixa o contribuinte à mercê dos trabalhos fiscais. Ressaltando que o prazo não é causa de nulidade do ato administrativo, conclui pela falta de amparo legal à preliminar de nulidade argüida pelo interessado; - em relação à utilização do percentual de 50% para o arbitramento do valor dos saldos em contas mantidas em conjunto com seu irmão, o contribuinte não diz que percentagem lhe pertence de fato, tratando-se de expediente de defesa vazio e sem sustentação; - quanto à tributação com base em depósitos bancários, considera que a renda que lhes deu origem é tributável, sendo que o fiscal tem o dever de presumir a omissão de rendimentos, no caso de procedência ignota, transcrevendo sobre o assunto trecho do voto condutor do acórdão n° 01-0.071/80 da CSRF, proferido pelo conselheiro Urgel Pereira Lopes. Esclarece que a base legal para a presunção de omissão de rendimentos está no artigo 9° da Lei 4.729/65 (artigo 39 do RIR/80) e no artigo 60 da Lei 8.021/90 e, quanto à menção ao Decreto-lei 2.471/88, afirma tratar-se, em primeiro lugar, de débitos constituídos existentes até a 4 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002317/92-77 Acórdão n°. : 106-09.628 data de sua publicação e, em segundo lugar, de débitos de imposto de renda arbitrado exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes bancários, pelo que conclui que não há como assimilar a situação concreta do caso presente à referida pelo referido dispositivo legal; - a capitulação legal está apresentada de forma sintética, porém os dispositivos citados referem-se aos exercícios em que vigoraram, acrescentando que o artigo 6° da Lei 8.021/90 poderia ser aplicado retroativamente, por ter o referido dispositivo apenas instituído novos critérios de apuração e processos de fiscalização; - refuta a alegação de que deveriam ser apresentados dois levantamentos acusando sinais exteriores de riqueza, afirmando que, no caso dos autos, não existe mais de uma modalidade; - sobre a aplicação da TRD e da UFIR, aduz que à SRF como entidade do Poder Executivo, cabe aplicar a lei tributária ao caso concreto, sendo- lhe interdito avocar matéria privativa do Poder Judiciário, como a questão da inconstitucionalidade. Traz à colação lição do Ministro Aliomar Baleeiro e entendimento do STJ expresso no julgamento de mandado de segurança. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 364/403, em que reedita suas razões expendidas na impugnação, aditando em relação às preliminares de nulidade que a fiscalização de que resultou sua autuação teve motivação política, em que as provas foram obtidas por meios ilícitos, não havendo no processo nenhuma autorização judicial para quebra do sigilo. Em relação ao mérito, faz os seguintes aditamentos: 5 tr .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002317/92-77 Acórdão n°. : 106-09.628 - o fato das contas-correntes serem movimentadas conjuntamente não significa que metade dos recursos pertençam a um dos correntistas, podendo haver outras razões para tal, ressaltando que, em nenhum momento, foi intimado a esclarecer o percentual que lhe pertencia, pois responderia que não existia nenhum percentual de participação; - argumenta vastamente em relação à inaplicabilidade retroativa do artigo 6° da Lei 8.021/90, valendo-se da comparação da infração fiscal e do ilícito penal, acrescentando que sua aplicação chocaria-se de frente com o § 2° do artigo 144 do CTN; - discorre à saciedade sobre a obrigatoriedade da existência de duas modalidades de arbitramento. Ao final pede o provimento integral do recurso, para tornar nula a exigência consubstanciada no Auto de Infração. É o Relatório. 6 9( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002317/92-77 Acórdão n°. : 106-09.628 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora De inicio, quanto à preliminar de nulidade do lançamento por não ter sido fixado prazo para término das diligências fiscais, de acordo com o artigo 196 do CTN, transcrevo trecho da decisão monocrática, que bem analisa a questão: "Está suficientemente claro que o artigo 196 do Código Tributário Nacional comete a fixação do prazo à legislação aplicável e não à autoridade administrativa, ao fiscal, ou a qualquer servidor público que o contribuinte queira. No momento em que cabe à legislação fixar o prazo e não a ato discricionário de autoridade, evidencia-se que a fixação será genérica, isto é, constante de um (ou de vários) dispositivos da legislação aplicável através de comando comum a todas as fiscalizações, sendo escusada a obrigação de o fiscal declarar, em qualquer termo lavrado, o tempo de duração de cada fiscalização em particular. Aliás, como bem disse o autuante (fl. 337), "outra não pode ser a interpretação, senão, ficaria ao livre arbítrio do executor da tarefa de fiscalização o prazo para encerramento dos trabalhos." 7 1111/45, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002317/92-77 Acórdão n°. : 106-09.628 Não ficaram, por falta de prazo, os contribuintes, à mercê de trabalhos fiscais intermináveis: a legislação aplicável, ou seja, o Decreto 70.235 de 06 de março de 1972, em seu artigo 7°, parágrafos 1° e 2°, soluciona a questão dizendo que o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e que, para este efeito, os atos referidos nos incisos I e II valem pelo prazo de 60 dias prorrogáveis com qualquer ato escrito que indique prosseguimento dos trabalhos. Ressalte-se que o prazo não é causa de nulidade do ato administrativo: nulos são os atos que se enquadram nas situações previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, ou seja, os praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa." Acrescenta o contribuinte na peça recursal, à preliminar de nulidade do lançamento, o fato de ter sido este fundado em pretensas provas obtidas ilicitamente. Reclama pelo sigilo a que tem direito e rechaça a utilização pelo fisco de extratos bancários obtidos sem autorização judicial. Os extratos bancários foram encaminhados à fiscalização em cumprimento ao que preceitua o art. 197 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: "Art. 197 - Mediante intimação escuta, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 4. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002317/92-77 Acórdão n°. : 106-09.628 II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Tal é a obrigação, que o art. 1003 do RIR194, cuja matriz legal é o Decreto-lei 2.303/86, art. 9° e a Lei 8.383/91, art. 3°, I, estabelece a sanção pecuniária relativa ao seu descumprimento. Dessa forma, é possível concluir que somente ocorreria quebra de sigilo em relação ao contribuinte, se os fiscais encarregados da fiscalização revelassem tais informações obtidas no exercício de seu oficio, sendo que nesse caso deveriam sofrer todos os rigores da lei administrativa e penal. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento. Com relação à utilização pelo fisco dos depósitos bancários como base para o arbitramento da renda a ser tributada, há que se fazer algumas considerações a respeito, observando-se que esta é uma matéria controversa e que vem sendo submetida com certa freqüência ao julgamento por este Colegiado. Considero esclarecedor recapitular como evoluíram no tempo os lançamentos feitos através do arbitramento da renda presumida, com base em depósitos bancários. A base legal que autorizava e que foi utilizada pela fiscalização para o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza encontrava-se no art. 9° da Lei 4.729/65, consolidada no art. 39 do RIR/80, que dispunha: 4, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002317/92-77 Acórdão n°. : 106-09.628 "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte? Contra esses lançamentos manifestou-se sobejamente o Poder Judiciário e em momentos seguintes também a jurisprudência administrativa, culminando com a edição da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários." Reconhecida a ilegitimidade de tais lançamentos, foi editado pelo próprio Poder Executivo o Decreto-lei 2.471, em 01.09.88, que determinava em seu art. 90 o seguinte: "Art. 90 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários? 10 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002317/92-77 Acórdão n°. : 106-09.628 Interpretando-se literalmente o dispositivo acima transcrito, conclui- se que apenas foram cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, assim entendidos aqueles que já tivessem sido objeto de lançamento. Porém, analisando-se o referido dispositivo à luz das demais regras de hermenêutica e conjugando-se o alcance e a vontade da lei, é de se considerar que tal determinação continha, implícita, uma nova, qual seja, a de que não houvesse lançamento de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos e comprovantes bancários. Isto por uma razão bastante simples, tal lançamento estaria na contra-mão da motivação, contida, inclusive, na exposição de motivos que embasou o citado Decreto-lei: falta de perspectiva de êxito no Poder Judiciário, não contribuindo para o desafogo deste e nem evitando dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbéricia. Além disto, a falta de tal interpretação geraria um tratamento diferenciado dos contribuintes, dependendo da data do lançamento, em flagrante afronta ao princípio da isonomia, contido no art. 150 da Constituição Federal. Esta situação perdurou até à edição da Lei 8.021, em 12.04.90. Este dispositivo legal veio autorizar o arbitramento de rendimentos, mediante utilização de depósitos bancários, autorização justificada pelas considerações contidas na exposição de motivos da Medida Provisória N° 165, posteriormente convertida na lei retrocitada, de que extraio o seguinte trecho: II - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002317/92-77 Acórdão n°. : 106-09.628 "É necessário dotar a administração tributária de instrumentos legais mais vigorosos para combate à sonegação e eliminar mecanismos que permitem o tranqüilo refúgio dos capitais sonegados? (grifei). A leitura do trecho acima conduz ao raciocínio de que o Poder Executivo, ao editar tal MP, procurou dar instrumento legal inexistente após o Decreto-lei 2.471/88, para que o fisco pudesse exercer plenamente sua atividade vinculada e obrigatória de lançar, utilizando-se do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos e comprovantes bancários. O lançamento feito sob a égide da Lei 8.021/90 deve seguir as determinações contidas em seu artigo 6°, que autoriza o arbitramento da renda presumida com base em depósitos ou aplicações financeiras, devendo, entretanto, ser feito sob certas condições. Transcrevo, a seguir, o mencionado artigo: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte? 4. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002317/92-77 Acórdão n°. : 106-09.628 Conclui-se que, com o advento da lei 8.021190, o fisco está autorizado, em procedimento de ofício, a arbitrar a renda presumida, desde que tal arbitramento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Neste caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Assim, é certo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 5° do art. 6° da Lei 8.021/90. Esta é uma interpretação sistemática, que conjuga caput e §§ do art. 6° da mencionada lei de forma integrada, considerando que estes devem constituir um todo harmônico, em conjunto, não podendo o § 5° ser dissociado do todo. É de se concluir que os depósitos bancários constituem-se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada. No presente caso, porém, a base de cálculo utilizada no auto de infração impugnado e mantida pela decisão recorrida constituiu-se tão-somente na soma dos depósitos bancários, expurgando-se apenas as transferências bancárias e reaplicaçães identificadas pela autoridade fiscal. Não foi feito nenhum rastreamento dos cheques, relacionando-se créditos e débitos nas contas-correntes do contribuinte, 13 ç\?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002317/92-77 Acórdão n°. : 106-09.628 para conduzir à demonstração de gastos incompatíveis com a renda disponível, obtendo-se a renda omitida a ser tributada, como preceitua o § 5° combinado com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90. Entendo, portanto, que deva ser reformada a r. decisão recorrida, não devendo ser mantido o arbitramento com base em depósitos bancários, por não comprovados os sinais exteriores de riqueza, que caracterizam a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 ANA(112"a#R1 IBE O DOS REIS 14 •Lire .• ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002317/92-77 Acórdão n°. : 106-09.628 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Consetibd de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão Indt supra, nos teriNs do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro , Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/9à). Brasília-DF, em .0 7 MAI 1998 ._ i cr---D 40572,,w R GUÉS DE OLIVEIRA PR ir Ciente em o 7 c. (te a • PROCURADOR D • - 4V- • : NACIONAL 15 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005189/96-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 107-05734
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Nome do relator: Natanael Martins
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MONTEIRO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM-PA Sessão de : 14 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.734 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo M. MONTEIRO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribúintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANC A ‘, - O ICSAL-» RIBEIRO DE QUEIROZ PRES!, NTE 41a/tamm rItimo NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 27 O LIT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALO e CARLOS ALBERTO'GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10280.005189/96-42 Acórdão n°. : 107-05.734 Recurso n°. : 116.786 Recorrente : M. MONTEIRO & CIA. LTDA. RELATÓRIO M. MONTEIRO & CIA. LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 681/684, da decisão prolatada às fls. 671/674, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou procedentes os lançamentos a título de IRPJ, IRFonte, PIS, Cofins e Contribuição Social. Da descrição dos fatos consta que a exigência é decorrente da omissão de receitas, e o enquadramento legal deu-se com base no artigo 43 da Lei n°8.541/92. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 667/669, em 06.01.97, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS — A compra de veículos não escriturada nos livros contábeis/fiscais, bem como a revenda desses bens sem emissão de notas fiscais, constituem omissão de receitas. IMPOSTO SOBRE A RENDA — FONTES CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PROCEDIMENTO DECORRENTE — Mantida a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte devem colher os lançamentos reflexos, em virtude do princípio da decorrência. 2 4, Processo n°. : 10280.005189/96-42 Acórdão n°. : 107-05.734 IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 14.11.97 (A.R. fls. 677-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 681/684), protocolo de 17.12.97, onde desenvolve a mesma argumentação apresentada na defesa inicial. É o relatório. 3 .• t Processo n°. : 10280.005189/96-42 Acórdão n°. : 107-05.734 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 677-v e fls. 681, onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão no dia 14/11/97 (sexta- feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 17/12/97 (quarta-feira), conforme registrado no carimbo 4 21/11 41 1 Processo n°. : 10280.005189/96-42 Acórdão n°. : 107-05.734 de protocolo aposto na petição de fls. 681. A contagem do prazo aponta o dia 16/12/97 (terça-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999. 111410 /1444 NATANAEL MARTINS ‘dif Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001344/97-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - O desconto simplificado substitui todas as deduções legais cabíveis. Indefere-se pedido de retificação da declaração simplificada quando não comprovada a obrigatoriedade da apresentação no formulário completo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43681
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, n. . -`' - . fo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,.. n -:?, SEGUNDA CÂMARA , - E. Processo n°. : 10410.001344/97-19 Recurso n°. :117.646 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : SINVAL ALVES Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de :19 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.681 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - O desconto simplificado substitui todas as deduções legais cabíveis. Indefere-se pedido de retificação da declaração simplificada quando não comprovada a obrigatoriedade da apresentação no formulário completo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINVAL ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,.„/4 d--1-----,-- ANTONIO N, FREITAS DUTRA PRESIDENTE - V7 I" JO :" ii S AL S RE , A, TOR , FORMALIZADO EM: 16 Al3R 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA y„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001344/97-19 Acórdão n°. :102-43.681 Recurso n°. :117.646 Recorrente : SINVAL ALVES RELATÓRIO SINVAL ALVES, CPF n.° 060.637.304-78, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recife - PE, que julgou procedente o lançamento constante da notificação de folha 03, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se lançamento de IRPF, efetuado por procedimento eletrônico, que exige do contribuinte R$ 279,40 decorrente da modificação do valor do desconto simplificado declarado de R$ 8.000,00 para R$ 3.278,12, correspondente a 20% do valor dos rendimentos tributáveis declarados R$ 16.390,63. Dentro do prazo regulamentar apresentou impugnação ao lançamento solicitando cancelamento da notificação informando que por equívoco utilizara o formulário inadequado para apresentação dos seus rendimentos, junta declaração em modelo completo e pede para que seja considerada. O Delegado da Receita Federal em Maceió indeferiu o pedido de retificação de declaração em virtude da vedação de tal pleito após iniciado procedimento de oficio. Informa que tal opção deveria ter sido feita quando da entrega da declaração em 14.04.97. Inconformado com a decisão da autoridade administrativa recorre à autoridade julgadora de primeira instância solicitando isenção ou abatimento do valor lançado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001344/97-19 Acórdão n°. :102-43.681 A autoridade monocrátic,a indefere o pleito eis que a retificação da declaração com o objetivo exclusivo de troca de formulário não é permitida conforme ADN COSIT n° 24, de 29/10/96. Inconformado recorre a este conselho solicitando o abatimento mensal da parcela de isenção de declarantes com mais de 65 anos. É o Relatório. 3 j k - MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001344/97-19 Acórdão n°. :102-43.681 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para decidirmos a questão transcrevamos a legislação atinente ao assunto: Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 880 - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decretos-lei ns. 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6°)." Embora tratado como pedido de retificação de declaração na realidade não poderia assim ser entendido visto que o requerimento de folha 01 surgiu como impugnação e os formulários anexados na realidade poderiam ser acolhidos como documentos de prova que poderiam ou não modificar a exigência contida na notificação de lançamento de folha 03. Porém o fato da solicitação ter sido analisada pela DRF não invalida o procedimento pelo contrário garantiu na prática mais uma instância de análise do pleito do contribuinte assegurando assim o mais amplo direito de defesa. A opção pelo formulário simplificado é irretratável salvo se o contribuinte comprovar que estava obrigado à apresentação da declaração em modelo completo, esta orientação aliás consta das instruções de preenchimento do formulário verde. 4 , - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ..: ), ---r-, - .4- Processo n°. : 10410.001344/97-19 Acórdão n°. :102-43.681 O desconto simplificado de 20% dos rendimentos tributáveis substitui as deduções legais cabíveis. Quanto ao pleito de redução da base de cálculo em virtude de ter mais de sessenta e cinco anos , transcrevamos a legislação atinente ao assunto. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. "Art. 40— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXVIII - o valor de até mil UFIR correspondente aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da dedução da parcela isenta prevista no art. 94 (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, XV, e 8.383/91, art. 10, V)." Do comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte de folha 07 consta que os valores recebidos correspondem a rendimento do trabalho e não de aposentadoria ou pensão sendo portanto improcedente o pleito do contribuinte. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1999. 7/ 9 IS i f 'ç)) , ( i 5 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000887/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Inocorre cerceamento ou preterição do direito de defesa quando os fatos caracterizadores da infração cometida, bem como os dispositivos legais infringidos, estão bem descritos na peça vestibular. Preliminar rejeitada. COFINS - PROCESSO DECORRENTE. INEXISTÊNCIA. Considera-se decorrente o processo que possui o mesmo fato imponível do processo principal. A matéria tratado no processo de IRPJ (constitucionalidade da limitação imposta pela Lei nº 8.981/95 [trava dos 30%] para fins de apuração da IRPJ) não tem qualquer relação de causa e efeito com o presente processo. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08381
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial 0.1.1t 22 CC-MF / O S' / siMV Fl. Segundo Conselho de Contribuintes„ft :fr ei r», n. Rubrica Processo n2 : 10410.000887/99-81 Recurso n2 : 116.843 Acórdão n2 : 203-08.381 Recorrente : AUTO VIAÇÃO N. S. DA PIEDADE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inocorre cerceamento ou preterição do direito de defesa quando os fatos caracterizadores da infração cometida, bem como os dispositivos legais infringidos, estão bem descritos na peça vestibular. Preliminar rejeitada. COFINS. PROCESSO DECORRENTE. INEXISTÊNCIA. Considera-se decorrente o processo que possui o mesmo fato imponivel do processo principal. A matéria tratado no processo de IRPJ (constitucionalidade da limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 [trava dos 30%] para fins de apuração do IRPJ) não tem qualquer relação de causa e efeito com o presente processo. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO VIAÇÃO N. S. DA PIEDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. an \ \\I) ()maio 1 1!ras artaxo Presid • , I ... a ieira --------*-4 Re , tora / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 1 - r CC-MF Ministério da Fazenda t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ?pe. 5-2-N - Processo n2 : 10410.000887/99-81 Recurso n2 : 116.843 Acórdão n2 : 203-08.381 Recorrente : AUTO VIAÇÃO N. S. DA PIEDADE LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, nos períodos de apuração de dezembro de 1996 a dezembro de 1998, por infringência aos arts. 1 ° a 3° da Lei Complementar n° 70/91. Inconformada com a autuação, a interessada apresenta, tempestivamente e por meio de representante legal (fl. 49), a Impugnação de fls. 45 a 47, argüindo, em preliminar, a nulidade do auto de infração, pela imperfeita descrição dos fatos e por estar calcado em mera presunção, faltando-lhe o nexo causal entre a informação de terceiros e o fato representativo da omissão de receita e a comprovação de aquisição de disponibilidade económica ou jurídica (CTN, art. 43). No mérito, insurge-se contra a base de cálculo adotada pela fiscalização, que louvou-se em informações da TRANSPAL — Associação de Transportes de Passageiros do Estado de Alagoas, observando a planilha adotada pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — SMTT, que considera como faturamento da empresa o valor final, onde estão inseridos o ISS (5%), o PIS (0,65%), a COFINS (2%), e o FTU (3%), totalizando 10,65% de tributos embutidos na rubrica "receita total". Corroborando o alegado, anexa cópias dos fechamentos da Câmara de Compensação Tarifária — CCT às fls. 50 a 74. Invocando decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 107-2.346, de 07.01.97), aponta que não se pode considerar prova suficiente para configurar a hipótese de desvio de receitas a simples declaração prestada por terceiros, pedindo, por fim, o cancelamento da exigência e protestando pela apresentação de outros documentos, se for o caso, nos termos do art. 17 do Decreto n°70.235/72. Julgando o feito às fls. 80 a 84, a autoridade monocrática manteve a exigência, afastando a preliminar de nulidade do auto de infração argüida, por terem sido atendidas todas as formalidades exigidas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. No mérito, manteve o lançamento, fundamentando que o mesmo considerou corretamente a base de cálculo da COFINS, ou seja, o faturamento da empresa, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, deduzidas as exclusões previstas em lei. Quanto à alegação de que a fiscalização utilizou-se de informações de terceiros, frisa a autoridade a quo que este fato em nada prejudica a autuada, na medida em que ela própria também trouxe aos autos informações de terceiros (Planilhas da Câmara de Compensação Tarifária), mas cujas provas não foram capazes de contradizer as informações colhidas pelos autuantes. .<172/17 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:1,f,t,rst.^ Processo n2 10410.000887/99-81 Recurso re : 116.843 Acórdão n9 : 203-08.381 Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo e por meio de procurador habilitado (fl. 96), o Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, às fls. 88 a 91, alegando, em preliminar, que o presente processo é decorrente de outro (Processo n°10410.000885/99-55), que se encontra em grau de recurso e que a decisão dada àquele deve ser aplicada ao presente processo. No mérito, reedita os fundamentos de sua defesa, acrescentando julgados do Primeiro Conselho de Contribuinte (Acórdãos n as 103-20.260, de 31.10.2000, e 107-05.768, de 23.12.2000) e da CSRF (Acórdão n o 01-02.809, de 18.12.2000.) À fl. 93 Termo de Arrolamento de Bens e Direitos lavrado pela Delegada da Receita Federal em Alagoas, em cumprimento ao art. 33 do Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 2', III, do Decreto n°3.717/2001. É o relatório. 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n : 10410.000887/99-81 Recurso n9 : 116.843 Acórdão n2 : 203-08.381 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LIMA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e encontra-se acompanhado de arrolamento de bens previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 2, III, do Decreto n° 3.717/2001. Dele conheço. Preambularmente, informa a recorrente que o presente processo é decorrente de outro (Processo n° 10410.000885/99-55), mas não anexa cópia do recurso interposto no processo principal, pedindo que a decisão dada àquele seja aplicada a este processo. Através de pesquisa realizada pela Secretaria deste Segundo Conselho de Contribuintes veio a informação de que o Processo principal de n° 10410.000885/99-55 refere-se a IRPJ e foi apreciado pelo Relator Francisco de Assis Vaz Guimarães, através do Acórdão n° 107-06.198, tendo sido negado provimento ao recurso, por unanimidade de votos. De sua análise verifico que a matéria tratada naquele processo diz respeito ao questionamento da constitucionalidade da limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 (trava dos 30%) para fins de apuração do LRPJ, não havendo qualquer relação de causa e efeito com o presente processo, razão pela qual rejeito a primeira preliminar apontada. Afasto, também, a segunda preliminar argüida pela recorrente de que o auto de infração é nulo por faltar-lhe previsão legal, inexistir comprovação da aquisição de disponibilidade econômica e jurídica (CTN, art. 43) e por estar a autuação baseada em mera presunção, pois a descrição dos fatos e os dispositivos legais infringidos estão claramente contidos no Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, que preenche todas as exigências previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. A autuação foi efetuada com base nas informações constantes dos mapas de faturamento fornecidos pela fiscalizada (fls. 16/40), em resposta à Intimação de fl. 14, e por terceiros às fls. 29/40, em resposta à Intimação de ii. 15, feita à TRANSPAL, e devidamente explicitada através dos demonstrativos de composição do faturamento (fl. 41) e de cálculo da COF1NS (fl. 42), o que demonstra que a autuação não está ancorada em presunção, como quer fazer crer a recorrente, mas em dados e informações constantes de documentos fornecidos por ela própria e por terceiros, estando comprovada a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica através da receita auferida. No mérito, discute a recorrente a base de cálculo da COFINS, alegando que os impostos inclusos no faturamento da empresa não podem ser considerados para o cálculo da contribuição, pois estar-se-ia bitributando os serviços por ela prestados. Tal raciocínio não pode prosperar, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, que, expressamente, determinou as exclusões permitidas quando do estabelecimento da base de cálculo da COFINS, não estando contemplados o iss, o PIS, a COFINS e o FTU, que a recorrente alega estarem embutidos no faturamento. Preceitua mencionado dispositivos legal: r CC-MF.n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";1.1.1111.'iàif Processo n2 : 10410.000887/99-81 Recurso n2 : 116.843 Acórdão n2 : 203-08.381 "Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a)do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente." Como bem fundamentou a autoridade singular, cujas razões acolho, não se pode confundir receita bruta recebida pela prestação de serviços (faturamento) com a destinação que é dada a essa receita. A legislação de regência admite que dessa receita bruta exclua-se, apenas, os valores acima mencionados. Qualquer outro valor integrante da receita, ainda que de natureza tributária, uma vez cobrado do destinatário da mercadoria ou serviço, é desta receita bruta componente. Não havendo, portanto, autorização expressa para a exclusão dos valores pretendidos pela recorrente e integrando mencionadas parcelas a receita de prestação de serviços, tal como conceituado em legislação própria, é por demais claro que tais valores compõem a base de cálculo da COFINS. Ademais, não pode prosperar a alegação de que a simples declaração prestada por terceiros não faz prova contra a recorrente, na medida em que os valores que serviram para a apuração da base de cálculo da COFINS são os mesmos que a recorrente apresentou em sua peça de defesa, que também coincidem com as informações prestadas por terceiros. Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõe • m 21 de agosto de 2002. -<ifijIA VIEIRA—) 5

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Numero do processo: 10380.017412/00-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção da contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77344
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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'Il+913, VISTO Processo n' : 10380.017412/00-05 Recurso n2 120.286 Acórdão n2 : 201-77344 Recorrente : JOSÉ CAVALCANTE & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS-PASEP. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção da contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CAVALCANTE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2003. U1/4c0..flia. Likor .• . Josefa Maria Coelho Marques Presidente Ia`c--- e Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Régo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF ,-"--crya Ministério da Fazenda ‘,"tritke.,.. Segundo Conselho de Contribuintes Fl 'n.friFsts,• Processo n° : 10380.017412/00-05 Recurso n° : 120.286 Acórdão n' : 201-77344 Recorrente : JOSÉ CAVALCANTE & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por recolhimento a menor de PIS- Pasep nos meses de 02/97, 07/97, 08/99, 03/00 e 04/00. O lançamento foi impugnado, sustentando a contribuinte ter recolhido em outros meses valores a maior do que os devidos que cobrem os valores lançados. A DRJ em Santa Maria - RS manteve o lançamento. De tal decisão recorreu a este Conselho, mediante depósito. Posteriormente, iny Essou com Ação Judicial objetivando desconstituir o lançamento. É o relatório. C 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 49ilirt,W• Processo n° : 10380.017412/00-05 Recurso n2 : 120.286 Acórdão n 201-77344 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÉA Como se vê às fls. 74/107, a recorrente ingressou com Ação Ordinária de Anulação de Débito n2 2002.81.00.12225-0 discutindo exatamente a mesma matéria que se discute neste processo. Estando a matéria sendo concomitantemente apreciada pelo Poder Judiciário e pela esfera administrativa, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, do recurso não se deve conhecer, conforme farta, mansa e pacifica jurisprudência desta Câmara e deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se lê dos Acórdãos cujas ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso: 114949 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000127/98-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: BANCO INDUSVAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 11/07/2001 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-75092 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (relator)Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão. Esteve presente o advogado da recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MATÉRIA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - BAIXA PARA AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL - Em respeito ao principio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o presente processo deve ser devolvido á repartição de origem para aguardar a decisão judiciaL Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/9 e cabível o lançamento de juros tendo como referência a SELIC Recurso negado." 04-k- 3 2° CC-MF ••• --t--- •,, 4- Ministério da Fazenda :4:• - -,:-i . 4'. Fl. •-',1C- t tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10380.017412/00-05 Recurso n' : 120.286 Acórdão n' 201-77.344 "Número do Recurso: 115673 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000033/00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MATAL IIVDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-75879 Resultado: NCU - IVÃO CONHECIDO POR UIVAIVIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido." "Número do Recurso: 116318 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMEIVTO REFRIGERA ÇÃO PEÇAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMP1NAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustavo Xelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-13677 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." 1 7Sendo assim, estando a matéria sendo discutida nas duas esferas, não conheço do recurso, devendo o processo retomar à repartição de origem, a fim de que sejam adotadas providências cabíveis em sua alçada. 4054\., • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Flrsofr-Y.t le Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10380.017412/00-05 Recurso n2 : 120.286 Acórdão flQ : 201-77.344 É o meu voto. Sala das Sessões, em de 5 de nove _ o de: 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA tave 5

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Numero do processo: 10283.002953/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL. Constatada pela Fiscalização a omissão de parte bastante significativa de receitas tributáveis vis a vis os valores declarados, incumbe-lhe desclassificar a escrita contábil/fiscal eventualmente apresentada pelo contribuinte por ser esta evidentemente inservível para apuração do lucro real (RIR/99, art. 530, II, “b”). Nesses casos, deve a Autoridade arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de fazer incidir os citados tributos sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, por ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte para a geração da receita omitida. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.251
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator relativamente ao IRPJ, ao IRRF e ao PIS até o fato gerador ocorrido em 31/12/1995 (inclusive), bem como assim a preliminar de decadência relativa à CSLL o fato gerador ocorrido em 31/12/1995 (inclusive) suscitada pelo Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), que não acolheu a preliminar em relação à CSLL, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não acolheu a preliminar relativa ao PIS e à CSLL, ambos em função do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, e o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não acolheu a preliminar de decadência em face do disposto no art. 173 do CTN. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, exonerar os lançamentos de IRPJ e de CSLL em face da apuração indevida da base de cálculo pelo lucro real, quando deveria ter ocorrido o arbitramento, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente), Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Guilherme de Adolfo dos Santos, que deram provimento parcial apenas para excluir a qualificação da multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento); b) por unanimidade de votos, exonerar o lançamento do PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator relativamente ao IRPJ, ao IRRF e ao PIS até o fato gerador ocorrido em 31/12/1995 (inclusive), bem como assim a preliminar de decadência relativa à CSLL o fato gerador ocorrido em 31/12/1995 (inclusive) suscitada pelo Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), que não acolheu a preliminar em relação à CSLL, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não acolheu a preliminar relativa ao PIS e à CSLL, ambos em função do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, e o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não acolheu a preliminar de decadência em face do disposto no art. 173 do CTN. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, exonerar os lançamentos de IRPJ e de CSLL em face da apuração indevida da base de cálculo pelo lucro real, quando deveria ter ocorrido o arbitramento, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente), Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Guilherme de Adolfo dos Santos, que deram provimento parcial apenas para excluir a qualificação da multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento); b) por unanimidade de votos, exonerar o lançamento do PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.

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I ,..eÁk :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESawfr • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10283.002953/2003-98 Recurso n° 137.131 Voluntário Matéria IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF Acórdão n° 103-23.251 Sessão de 7 de novembro de 2007 Recorrente ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÓNIA - ESA Recorrida r Turma/DRJ - Belém/PA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL/FISCAL. Constatada pela Fiscalização a omissão de parte bastante significativa de receitas tributáveis vis a vis os valores declarados, incumbe-lhe desclassificar a escrita contábil/fiscal eventualmente apresentada pelo contribuinte por ser esta evidentemente inservivel para apuração do lucro real (RIR199, art. 530, II, "b"). Nesses casos, deve a Autoridade arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de fazer incidir os citados tributos sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, por ficção legal, as • ' despesas incorridas pelo contribuinte para a geração da receita omitida. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA - ESA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator relativamente ao IRPJ, ao IRRF e ao PIS até o fato gerador ocorrido em 31/12/1995 (inclusive), bem como assim a preliminar de decadência relativa à CSLL o fato gerador ocorrido em 31/12/1995 (inclusive) suscitada pelo Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), que não acolheu a preliminar em relação à CSLL, o Conse eiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não acolheu a preliminar relativa ao PIS e à L, • mbos em si n 4 • . ' . ' . . ' Processo n.° 10283.002953/2003-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.251 fls. 2.. função do disposto no art. 45 da Lei n°8.212/91, e o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não acolheu a preliminar de decadência em face do disposto no art. 173 do CTN. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, exonerar os lançamentos de IRPJ e de CSLL em face da apuração indevida da base de cálculo pelo lucro real, quando deveria ter ocorrido o arbitramento, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente), Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Guilherme de Adolfo dos Santos, que deram provimento parcial apenas para excluir a qualificação da multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento); b) por unanimidade de votos, exonerar o lançamento do PIS, nos termos do relatório e voto que passam yintegraro resente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antorao Carlos G doni Filho. ±..._, LUCIANO DE CLIV ARA I • LENÇA Presidente i ! 1 110 ri: • ANTONI• Ét R' iit G ' DONI FILHO Redator Designado FORMALIZADO EM: 18 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. g/ 2 r • • . • ' Processo n.° 10283.002953/2003-98 CC0I1CO3 Acórdão n.° 103-23.251 Relatório O presente processo foi formalizado para dar seguimento à cobrança do débito remanescente como resultado do julgamento proferido nos autos do processo 10283.005167/2001-81. Esse processo foi assim relatado: Em procedimento formalizado nos autos do processo 10283.003449/2001-43, por infração aos dispositivos legais que condicionam o gozo da imunidade tributária das instituições de educação, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus editou o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 9, de 26 de junho de 2001, publicado em 28 de junho de 2001, mediante o qual foi suspensa a imunidade tributária da interessada nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. Submetida portanto às regras tributárias aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a entidade foi autuada (fis. 142/175) para cobrança do IRPJ, CSLL, Cofins, PIS e IRRF referente àqueles anos-calendário, nos respectivos montantes de R$ 9.820.664,54; R$ 3.016.206,53; R$ 662.103,12; R$ 257.926,76 eRS 2.536.773,73; incluindo multas de oficio e juros de mora. As irregularidades apuradas que implicaram no lançamento foram: • Omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados; • Falta de documentação comprobatória de custos/despesas contabilizados; • Despesas não necessárias, por não estarem vinculadas a nenhuma de suas atividades essenciais; • Valores lançados como despesas que deveriam ser ativados por terem sido aplicados na construção de imóvel pertencente a terceiros; e: • Lucro apurado no resultado do ano-calendário de 1997 e não oferecido à tributação. Cientificada do lançamento (11. 183), a entidade apresentou impugnação (/is. 189/215, com documentos de fls. 216/224) acompanhada de documentação constante dos Anexos 1 (fis. 1/302) e 2 (fls. 303/455). Após tecer arrazoado em relação ao instituto da imunidade, requer em preliminar a realização de prova pericial a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos necessários ao gozo do beneficio constitucional. No mérito, questiona a validade do lançamento com base quase exclusivamente em extratos bancários, colacionando aos autos jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes que corroboraria essa impossibilidade. Ressalta ainda que lançamentos 3 . • . • • Processo n.° 10283.002953/2003-98 CC01/CO3.• . Acórdão n.° 103-23.251 Fls. Li com base na movimentação bancária somente poderiam ser formalizados para fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 1997, com o advento da Lei n°9.430/96. Em relação às despesas não comprovadas, afirma que alguns documentos foram extraviados mas conseguiu recuperá-los em parte e agora os apresenta (Anexos I e 2). No que tange às despesas que deveriam ser ativadas, defende que se referem a benfeitorias necessárias tais como manutenção predial e de equipamentos. Lembra ainda que a legislação determina a capitalização para posterior depreciação ou amortização do custo das melhorias realizadas em bens do ativo permanente cuja vida útil ultrapasse um ano. Defende que é equivocado o entendimento de que houve recursos destinados à construção de imóveis de terceiros. A impugnante paga aluguel e esses valores devem ser entendidos como adiantamento de aluguel. Relativamente à exigência do PIS, defende ser entidade sem fins lucrativos e como tal pagaria essa contribuição sobre a folha de salários e não sobre o faturamento. Sustenta a inexistência de provas de que não cumpriu os requisitos do art. 14 do CTN e questiona a aplicabilidade das multas por não ter cometido qualquer ilícito tributário. Por fim, argumenta quanto à inconstitucionalidade da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. Na apreciação do feito a primeira instância julgadora, preliminarmente, emitiu a Resolução DRI/BEL n° 603/2002 (fls 245/250) convertendo o julgamento do recurso em diligência a fim de que fosse verificada a autenticidade da documentação trazida aos autos com a impugnação e representada pelos Anexos 1 e 2. A decisão também solicitou que a autoridade encarregada da diligência avaliasse a mencionada documentação sob o aspecto da dedutibilidade dos custos e despesas a que se referiam. Em cumprimento ao solicitado, a Fiscalização trouxe aos autos a documentação de fís. 254/770 com base na qual lavrou Termo de Constatação Fiscal (fls. 773/779) indicando o montante das despesas que teriam sido comprovadas. Instada a pronunciar-se quanto ao resultado da diligência, a interessada o fez (fis. 784/785) apenas fazendo menção às razões da peça impugnatória. Retomados os autos a julgamento, a primeira instância julgadora prolatou o Acórdão DRJ/BEL n° 1.081/2003 (fls. 787/800) dando provimento parcial ao pleito. Acolheu os valores indicados pelo relatório de diligência como comprovados e cancelou a exigência referente à omissão de receitas com base nos extratos bancários relativamente aos anos-calendário de 1995 e 1996. No entendimento da autoridade julgadora, a presunção legal de omissão de receita com base em extratos bancários de origem não 4 • . Processo n.° 10283.002953/2003-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.251 Fls.5 comprovada só tem aplicação a partir do ano-calendário de 1997, com a entrada em vigor da Lei n°9430/96. Os valores referentes à exigência mantida foram transferidos este processo para prosseguimento da cobrança. Permaneceu naqueles autos a parcela correspondente ao montante exonerado que foi objeto de recurso de oficio dirigido ao Conselho de Contribuintes. Devidamente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário contra a parcela da exigência mantida (fls. 806/841) argüindo primeiramente que o Ato Declaratório n° 09/01 suspensivo da imunidade não poderia produzir efeitos por ter sido contestado mediante mandado de segurança atualmente em grau de recurso de apelação com efeito suspensivo. Ratifica as razões da peça impugnatória no que se refere ao instituto da imunidade e afirma que não descumpriu os requisitos do art. 14 do CTN. No que se refere às contribuições sociais, salienta a inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98, na parte que ampliou a base de cálculo do PIS e da Cofins e afirma que, sendo instituição de educação sem fins lucrativos, não precisaria recolher a Cofins que tem natureza de imposto. Reafirma a impropriedade do lançamento com base em extratos bancários, a inconstitucionalidade da taxa Selic e solicita a realização de perícia contábil. Esta Câmara, num primeiro juizo, emitiu a Resolução n° 103-01.832 (fls. 866/871) convertendo o julgamento do recurso em diligência a fim de que fosse apensado ao presente o processo de n° 10283.003449/2001-43, que trata do procedimento de suspensão da imunidade da interessada. Cumprida a solicitação, retornam os autos a este Colegiado para apreciação. É o Relatório. 5 • . . • . • Processo n.° 10283.00295312003-98 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-23.251 Fls. IS Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A recorrente afirma ter a proteção de liminar que deu efeito suspensivo à apelação proferida nos autos da Medida Cautelar n° 2001.01.00.028601-1 impetrada contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 9, de 26 de junho de 2001. Para comprovar esse fato, traz aos autos o documento de fl. 855 que seria a certidão representativa daquela ação judicial. O teor dessa certidão indica que a ação na verdade se refere aos Atos Declaratórios ifs 17, 18 e 19, de 25 de novembro de 1999, documentos esses estranhos ao presente feito. Portanto, não há como vincular a ação judicial e seus efeitos ao ADE n°9/2001. Quanto à imunidade, com base em arrazoado de cunho eminentemente doutrinário a interessada defende ser instituição sem fins lucrativos e afirma não ter desatendido aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN). Registre-se que em nenhum instante nos autos houve questionamento no que se refere ao fato da entidade não ter fins lucrativos. O que se analisou foi o cumprimento de requisitos legais para o gozo da imunidade tributária. Sob esse aspecto duas circunstâncias vêm à baila. A primeira delas é que os argumentos contra o ADE deveriam ser apresentados nos autos do processo 10283.003449/2001-43 o que não foi feito. Tanto é assim que a autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se naqueles autos pela inexistência de litígio. Dessa forma, o descumprimento do art. 14 do CTN, motivação do ADE, não foi contestado no momento oportuno. A outra circunstância concerne ao fato de que, ainda que se possa argüir o direito da recorrente em trazer essa contestação neste momento, isso não ocorreu pois as razões de recurso limitaram-se a tecer considerações teóricas para, sem nenhuma análise fática, sustentar que não houve o descumprimento do art. 14, do CTN. Esse lapso não pode ser dirimido por uma solicitação de perícia., até porque caberia à interessada trazer aos autos os elementos de prova que dessem sustentação aos seus argumentos. Se o exame desses documentos pelo julgador não fosse conclusivo, poder-se-ia então aventar a realização de diligência ou perícia. A não apresentação de documentos para análise torna inócua ou até mesmo simplesmente protelatória a solicitação de perícia. Sob essa ótica, os efeitos da suspensão da imunidade devem ser mantidos. No mérito, em questão prejudicial, mesmo sem ter sido argüida em nenhuma das peças de defesa a decadência deve ser analisada, por ser matéria de ordem pública. Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): 6 •• • . ' " Processo n.° 10283.002953/2003-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 251 Fls. 10 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado' ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 40 do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) 4° Se a lei não fixar prazo a homologacão. será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulacão (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e do IRRF. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entendo assim que ao IRPJ e ao IRRF deva ser aplicado o prazo qüinqüenal determinado pelo § 4° do art. 150 do CTN. Para o ano-calendário de 1995, considerando-se o fato gerador ocorrido em 31/12/1995, o termo final da decadência ocorreu em 31/12/2000. Como a ciência da autuação formalizou-se apenas em 29/06/2001, operou-se a caducidade para esse fato gerador em relação aos dois tributos. Especificamente para o IRRF, em função do anteriormente decidido na primeira instância, a decadência ora reconhecida implica no cancelamento de toda a exigência remanescente desse tributo. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II I 7 . • Processo n.° 10283.00295312003-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 251 Fls. 9 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034. de 12 de abril de 1990. ) O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 90 A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. 8 • • Processo n.° 10283.00295312003-98 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.251 Fls. g Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. Assim, no presente caso, com relação a essa contribuição está abrangido pela decadência o fato gerador ocorrido em 31/12/1995. No mérito, a regularidade do lançamento com base em extratos bancários a partir do ano calendário de 1997 tem sustentação primeiramente no art. 42 da Lei n° 9.430/96 que estabeleceu a presunção legal no sentido de que os valores creditados em conta de depósito em relação aos quais o titular, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos, caracterizam omissão de receita. Por sua vez, a Lei n° 10.174/01 deu nova redação ao art. 11 da Lei n°9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF: Art. I° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal. do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430. de 17 de dezembro de 1996. e alterações posteriores." (NR) (grifo acrescido) Dessa forma, perfeitamente regular o lançamento com base nos extratos bancários. A utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora é matéria consolidada na jurisprudência deste Colegiado, conforme Súmula 1° CC n° 4 com Enunciado nos seguintes termos: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais Dois argumentos de defesa serão agora examinados, ainda que não tenham sido argüidos na peça recursal. Isso porque foram alegados em sede de impugnação e o lapso ora cometido não elide a menção anterior face aos princípios administrativos que norteiam o processo administrativo fiscal. Um deles refere-se à imputação da multa qualificada e o outro ao lançamento do PIS faturamento contra entidades sem fins lucrativos. 9 . • • • Processo n.° 10283.002953/2003-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.251 Eis. 10 Na imputação da multa de oficio, a autoridade fiscalizadora aplicou o percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) na infração referente à omissão de receitas com base nos depósitos bancários. Entretanto, não apresentou qualquer fato que indicasse a ocorrência da intenção fraudulenta para justificar a penalidade. Ao que parece, no entendimento da Fiscalização a simples omissão de receita nos moldes apurados já seria suficiente para a majoração da multa. Essa tese não encontra eco neste Colegiado. Ao contrário, está pacificado no Primeiro Conselho de Contribuintes que a omissão de receitas, por si só, não pode dar azo à qualificação da multa. A Súmula 1° CC n° tem o seguinte Enunciado: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Sob essa ótica, meu voto é no sentido de reduzir a multa de oficio aplicada no percentual de 150% ao seu percentual normal de 75%. No que tange ao PIS, parece-me que assiste razão à interessada. De fato, desde a Lei Complementar n° 7/70, a contribuição ao PIS das entidades sem fins lucrativos tem por base a folha de salários. Na verdade, em sua redação original o art. 3° dessa norma falava apenas em contribuição "na forma da lei": Art. 30 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: ( ) g 4° - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. ( ) Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.212/95 deixou claro a incidência da contribuição sobre a folha salarial, no caso dessas entidades: Art 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: ( ) - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações com base na folha de salários: ( ) (grifo acrescido) Essa redação foi ratificada na Lei n°9.715/98. Assim, para as entidades sem fins lucrativos não caberia a incidência do PIS sobre omissão de receitas no período abrangido pelo procedimento fiscal. Ressalte-se que a suspensão da imunidade não prejudica esse entendimento por não descaracterizar o objeto da entidade, ou seja, continua não tendo fins lucrativos. / 10 • • • Processo n.• 10283.002953/2003-98 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.251 Fls. 19 À guisa de esclarecimento, cabe registrar que essa situação perdurou até setembro de 1999. A partir daí a legislação estabeleceu requisitos a serem cumpridos pelas entidades sem fins lucrativos para fins de pagamento do PIS com base na folha de salários. Pelo exposto, voto por cancelar a exigência do PIS referente à omissão de receitas. No que se refere à Cofins, é totalmente descabida a alegação de urna suposta natureza de imposto em relação a essa contribuição. Quanto à inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, o STF manifestou-se em relação à ampliação da base de cálculo promovida pelo § 1° do art. 3° dessa lei. Tal circunstância teria impacto no presente caso apenas se o tema aqui em discussão envolvesse a incidência da contribuição sobre receitas estranhas ao objeto social da entidade.Não é essa a questão, portanto, são improcedentes as alegações. Em resumo do exposto, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: • Em relação ao IRPJ: - acolher a decadência, suscitada de oficio, para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1995 em relação à exigência consignada nos itens 002 e 003 do Auto de Infração (fls. 147/148); - reduzir a multa ao percentual de 75% para a exigência consignada no item 001 do Auto de Infração referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997 (fl. 147); • Em relação ao PIS: - acolher a decadência, suscitada de oficio, para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1995, implicando no cancelamento da exigência referente ao PIS/Repique; - cancelar a exigência do PIS sobre omissão de receita (f1.157) (como conseqüência, não há exigência remanescente do PIS) • Em relação à Cotins: - reduzir a multa ao percentual de 75% para a exigência consignada no item 001 do Auto de Infração referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997(fl. 162); • Em relação à CSLL: - reduzir a multa ao percentual de 75% para a exigência consignada no item 002 do Auto de Infração referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997(fls. 165/166); • Em relação ao IRRF: 132—,11 . • . : • . • Processo n.° 10283.002953/2003-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.251 Fls. là - acolher a decadência, suscitada de oficio, para o fato gerador ocorrido em 31/12/1995 em relação à exigência remanescente após a decisão de primeira instância (fls. 172/173); (como conseqüência, não há exigência remanescente do IRRF) Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007. CE,,,,do. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 12 . • . Processo n.° 10283.00295312003-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-21251 Fls. 13 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Cinge-se o voto vencedor ao exame da correção da base de cálculo adotada pela Fiscalização para lançamento de IRPJ e CSLL. Pois bem. Nas hipóteses de opção pelo regime do lucro real, toma-se imperiosa a desclassificação pela Fiscalização da escrituração comercial e fiscal eventualmente apresentada pelo contribuinte sempre que (i) apenas parcela reduzida das movimentações realizadas no período estiver respaldada na documentação comercial e fiscal; ou ainda, (II) quando forem glosados custos e despesas em montante significativo em relação à totalidade dos montantes deduzidos pelo contribuinte do lucro líquido. Em casos tais, não há como reconhecer que a escrituração do contribuinte esteja regular e seja suficiente para determinar o lucro real, por não contemplar (evidentemente) os custos necessariamente incorridos para geração das receitas tributáveis. Não é crível que o desenvolvimento de atividade econômica formal confira ao contribuinte "renda" (lucro) em montantes superiores a 50% ou 60% das receitas omitidas. Fosse verdadeira tal assertiva, e ressalvada as restritivas hipóteses de vedação legal (inocorrentes no caso), o contribuinte certamente apuraria seu lucro por meio do regime do lucro presumido. Nessas hipóteses, portanto, por não ser possível determinar o lucro real auferido, é necessário que a Fiscalização o apure por meio de arbitramento. Tal assertiva decorre de aplicação do disposto no art. 530, II, "h" do RIR199. Ainda que se entenda que os depósitos bancários de origem não comprovada sejam integralmente receitas tributáveis, tal como ocorre nesses autos, é necessário reconhecer que o lucro delas decorrente resulta sempre da subtração entre tais valores (receitas) e os (inegáveis) custos auferidos pela pessoa jurídica para o desenvolvimento de atividades econômicas, quaisquer que sejam elas. Nesses casos, não há como admitir que a receita presumida decorrente dos depósitos bancários, sem origem comprovada, reflita integralmente o lucro sonegado, tal como sustenta a Fiscalização nos lançamentos. Nesses autos, as receitas tidas pela Fiscalização como "lucro sonegado" correspondem a aproximadamente: (i) 70% (setenta por cento) das receitas tributáveis da Recorrente no ano-calendário de 1995; (ii) 60% (sessenta por cento) das receitas tributáveis da Recorrente no ano-calendário de 1996; (iii) e 50% (noventa e cinco por cento) das receitas tributáveis da Recorrente no ano-calendário de 1997. A situação do último ano-calendário foi ainda agravada pelo fato de que, para o citado ano-calendário, a Fiscalização ainda glosou o valor de R$ 1.204.699,22 (que corresponde a aproximadamente 25% das despesas declaradas no período) a título de "custos e despesas não comprovadas". Diante de tais elementos, a Fiscalização deveria ter procedido à apuração do IRPJ e CSLL pelo regime do lucro a itrado, que considera, por ficção legal, os custos c-43 / . • . _ e Processo n.° 10283.002953/2003-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.251 Fls. 14 incorridos pelo contribuinte para geração da receita. Ao deixar de fazê-lo, a Fiscalização procedeu ao lançamento de tais tributos com base em quantias que sabidamente não eram renda (lucro) do contribuinte, o que afasta a legitimidade dos lançamentos nos moldes em que lavrados. Tal entendimento encontra respaldo na iterativa jurisprudência do próprio Colegiado. Verbis: Número do Recurso: 122424 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10825.001498/99-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: AMF - EMPRESA DE MÃO DE OBRA LTDA. - ME Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 07/06/2000 00:00:00 Relator: Márcio Machado Caldeira Decisão: Acórdão 103-20318 Resultado: RPU - REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRE, PIS e da Contribuição SociaL Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- PROVAS-DEPÓSITOS BANCÁMOS - Provando o fisco que a recorrente, a despeito de declarar-se sem movimento, exercera atividades, através de sua movimentação bancária e, não logrando a mesma demonstrar a origem dos referidos recursos, a despeito de intimada para tal, os correspondentes valores constituem receitas omitidas.(..)0MISSÃO DE RECEITA - LUCRO ARBITRADO - A receita omitida, apurada em arbitramento de lucros, impõe o efetivo arbitramento dos lucros com base nos parâmetros legais, para se levar à tributação percentual da receita tida como omitida, mas nunca 100% da omissão, por afronta ao artigo 43 do CITY; como também ao seu art. 3°, quando a tributação total se reveste com características de penalidade.Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.0 de 07/02/01). Fossem os lançamentos impugnados lavrados pelo regime de arbitramento do lucro, tal como se sustenta nesse voto, provavelmente seriam eles mantidos por esse Colegiado. Veja-se, a título ilustrativo, ementa de acórdão de relatoria do Ilmo. Conselheiro Paulo Jacinto Nascimento, verbis: Número do Recurso: 146267 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10380.008823/2004-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: ORGANIZAÇÕES DE ENSINO TONY S.A. Recorrida/Interessado: 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 05/07/200700:00:00 Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Decisão: Acórdão 103-23117 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unani ir iike de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, int 4 / . • . - . '. .• . „ Processo n.° 10283.002953/2003-98 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.251 As. 15 , no mérito, negar provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Antonio Pompeo de Pina Neto, inscrição OAB/DF n° 20.819. Ementa: (.) IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS— SALDO CREDOR DE CAIXA — A emissão de cheques lançados a débito da conta caixa, ainda que destinados a pagamento de encargos da empresa, mas não lançados a crédito desta, configura a hipótese de omissão de receitas, precisamente porque tais pagamentos foram feitos com recursos ficticiamente acrescidos ao caixa.ARBITRAMENTO DO LUCRO — Legitimo o arbitramento do lucro, se a escrituração contábil é imprestável para identificação da movimentação financeira e para determinação do lucro reaLOMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Incomprovada a origem dos depósitos bancários em conta corrente da empresa, presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade.(.) Recurso improvido. Publicado no D.O.U. n°185 de 25/09/2007. Ressalte-se que o Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre a legitimidade do arbitramento para apuração de lucro nas hipóteses de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ante a necessidade de desclassificação da escrita contábil e fiscal do contribuinte.. Veja-se, a titulo ilustrativo, ementa de acórdão de relatoria do Ilmo. Conselheiro Daniel Sahagoff, verbis: Número do Recurso: 142015 Cámara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10140.001438/2003-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: mn E OUTROS Recorrente: ITA JÓIAS LTDA. EPP Recorrida/Interessado: 2TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 07/12/2005 00:00:00 ' Relator: Daniel Sahagoff Decisão: Acórdão 105-15428 Resultado: OUTROS — OUTROS Ementa: (Ç..) IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMEN7'0 - COFINS - OMISSÀ.0 DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando a autoridade fiscal apura movimentação financeira nos estabelecimentos bancários de um determinado contribuinte e este, quando intimado, não consegue comprovar a origem dos valores depositados, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza o arbitramento da receita omitida, com base nos valores depositados.(.) No mesmo sentido: III .1 Número do Recurso: 145874 1 c' I Câmara: TERCEIRA CÂMARA 4 15 • • ", Processo n.° 10283.002953/2003-98 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.251 Fls. 16 Número do Processo: 14041.000327/2004-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1RPJ E OUTROS Recorrente: FAYED VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrida/lnteressado:r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 26/01/2006 01:00:00 Relator: Victor Luis de Sanes Freire Decisão: Acórdão 103-22266 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito trbutário relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1999(inclusive), vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, no mérito por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do arbitramento do lucro a importância de R$._ no mês de dezembro de 1999. Ementa: (...) OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARBITRAMENTO - Na vigência do art. 42 da Lei 9.430/96 cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrar a origem dos depósitos bancários e na inexistência de escrituração, utilizar-se da figura do arbitramento sobre os mesmos, excluídos apenas eventuais transferências interbancários. Publicado no D.O.U. n°51 de 15/03/06. É como voto. Sala das Sess) m de novembro de 2008 lk ANTONIO C • LOS GIA ONI FILHO 16 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000413/98-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08300
Decisão: Por unanimidade votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Urti; 29 CC-MF • 11:'-ç."!;:4- Ministério da Fazenda de Uri I 0>S I *S. Fl. nirx Segundo Conselho de Contribuintes Rubriça , 31P.IN Processo n° : 10410.000413/98-85 Recurso n° : 116.858 Acórdão n° : 203-08.300 Recorrente : CYCOSA - CYRO ACCIOLY COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — COMPENSAÇÃO — SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CYCOSA - CYRO ACCIOLY COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. \‘‘'nOtacilio D. 1/4 tas artaxo Presidente 1h- Fran . ••lo • . ' e Albu qu Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Maria Cristina Roza da Costa. Iao/mb CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "%n :".:Pr Processo n° : 10410.000413/98-85 Recurso n° : 116.858 Acórdão n° : 203-08.300 Recorrente : CYCOSA - CYRO ACCIOLY COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 237/242, Decisão DRURCE n° 1469, julgando indeferida a solicitação de restituição de valores recolhidos a titulo de PIS, com base nos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, dai decorrendo a seguinte ementa: "C..) Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO A compensação de crédito com débito de tributos e contribuições decorrentes de pedidos do contribuinte só se torna possível quando há liquidez de ambos. PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO A partir da Lei n°. 7.691/88, que revogou o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, não sobreviveu o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara a Lei Complementar. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Alega o Julgador Monocrático que a Contribuinte inicialmente impugna a existência de débitos no sistema de conta-corrente, impeditivos da expedição de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais, nos períodos de agosto a dezembro de 1995 e setembro a dezembro de 1996, e em seguida, formaliza pedido de compensação requerendo que os seus recolhimentos efetuados a titulo de PIS, sejam recalculados de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, em face de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, dizendo fazer jus à compensação dos valores que entende recolhidos a maior. Diz o Julgador Singular que a tutela judicial não contemplou a declaração de inconstitucionalidade das leis que alteraram os prazos de recolhimento a Contribuição ao PIS e não tratou da semestralidade, restringindo-se a deferir a devolução do t ib o em dinheiro ou em forma de compensação, no que excedeu ao que comanda a Lei Comple le ar n° 7/70. Ressalta que o pretendido crédito inclui o processannnt 1 da semestralidade, o que é incorreto, acarretando inexistência de créditos a serem compensa .. os. 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10410.000413/98-85 Recurso n° : 116.858 Acórdão n° : 203-08.300 Indefere a solicitação. Inconformada, a Contribuinte interpõe (fls. 246/249) Recurso Voluntário, onde expende razões de reforma da Decisão a tino, alegando que a compensação foi autorizada por Sentença transitada em julgado. Discorre ace ,a do entendimento do Judiciário, quanto à semestralidade e transcreve ementa do RE n° 241 9381RS, do Eg. STJ, que pacifica a matéria. É o relatõri . À —ao 3 2Q CC-MF • •;;;- Ministério da Fazenda-et Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10410.000413/98-85 Recurso n° : 116.858 Acórdão n° : 203-08.300 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA. O Recurso preenche as exigências contidas no Decreto n° 70.235/72, dele tomo conhecimento. A Contribuinte pleiteia a compensação de créditos originados do PIS, em razão de recolhimentos efetivados em obediência aos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Dessinto frontalmente da Decisão de Primeira Instância quanto à base de cálculo comandada pelo parágrafo único do artigo sexto da LC n° 7/70. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, é, sem dúvidas, a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária, isto já pacificado pelo Eg. S.T.J. Diante do exposto, do frovimento ao Recurso Sala das Sessões, em I I de jul e 2002. FRANC Y • ' CIO R. D :1101IERQUE SILVA 4

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