Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654225 #
Numero do processo: 10480.002439/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE AÇÃO CAUTELAR. EFEITOS. Não pode a liminar concedida suspender os efeitos de uma decisão de conteúdo meramente declaratório negativo. Por se ater a ação cautelar, nos termos peticionados pela recorrente, aos atos praticados pelo Fisco que possam impedi-la de obter certidões negativas, em virtude de inscrição de seus débitos na Dívida Ativa, verifica-se que o pleito alcança apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que não condiz, absolutamente com pedido de compensação, uma vez que nesta última hipótese não se está a exigir crédito tributário algum. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.Existindo no quadro societário sócios que não desempenhem as atividades profissionais para as quais a sociedade civil foi constituída não se pode cogitar de estar-se diante de uma sociedade civil de profissão regulamentada, e portanto não se pode falar em isenção concedida especialmente para tais pessoas jurídicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15694
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE AÇÃO CAUTELAR. EFEITOS. Não pode a liminar concedida suspender os efeitos de uma decisão de conteúdo meramente declaratório negativo. Por se ater a ação cautelar, nos termos peticionados pela recorrente, aos atos praticados pelo Fisco que possam impedi-la de obter certidões negativas, em virtude de inscrição de seus débitos na Dívida Ativa, verifica-se que o pleito alcança apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que não condiz, absolutamente com pedido de compensação, uma vez que nesta última hipótese não se está a exigir crédito tributário algum. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.Existindo no quadro societário sócios que não desempenhem as atividades profissionais para as quais a sociedade civil foi constituída não se pode cogitar de estar-se diante de uma sociedade civil de profissão regulamentada, e portanto não se pode falar em isenção concedida especialmente para tais pessoas jurídicas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10480.002439/2001-64

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4459456

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15694

nome_arquivo_s : 20215694_124765_10480002439200164_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 10480002439200164_4459456.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004

id : 4654225

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279497728000

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:55:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:55:14Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:55:14Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:55:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:55:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:55:14Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:55:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:55:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:55:14Z; created: 2010-01-29T11:55:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-29T11:55:14Z; pdf:charsPerPage: 2729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:55:14Z | Conteúdo => , MAMSTÉFIO DA FAZENDA Segundo Consente do Cuntnnulffle* .. PubLado no Dinfin Oficial da União 22 CC-MF -r-guae-Zépv,- Ministério da Fazenda De Ge si 0,2 k200'6. ! segtmdo Conselho de Contribuintes ç (WV\ VISTO Processo n'l : 10480.002439/2001-64 Recurso n° : 124.765 Acórdão n° : 202-15.694 Recorrente : UNICORDIS URGÊNCIAS CARDIOLÓGICAS Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a I MIN. OA FAZENDA - 2g CC .22./ ' et ---.. VISTO restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre CONFERE COM O ORIGINAL de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão BRASILI g tn o da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurgc da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE AÇÃO CAUTELAR. EFEITOS. Não pode a liminar concedida suspenderes efeitos de uma decisão de conteúdo meramente declaratorio negativo. Por se ater a ação cautelar, nos termos peticionados pela recorrente, aos atos praticados pelo Fisco que possam impedi-la de obter certidões negativas, em virtude de inscrição de seus débitos na Divida Ativa, verifica-se que o pleito alcança apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o • que não condiz, absolutamente com pedido de compensação, uma vez que nesta última hipótese não se está a exigir crédito tributário algum. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. Existindo no quadro societário sócios que não desempenhem as atividades profissionais para as quais a sociedade civil foi constituída • não se pode cogitar de estar-se diante de uma sociedade civil de profissão regulamentada, e portanto não se pode falar em isenção concedida especialmente para tais pessoas jurídicas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNICORDIS URGÊNCIAS CARDIOLÓGICAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 . f é -50.....-e enrique Pinheiro Torres "fr . Presidente V‘\yr 57,-c1(0 1C \ a idastos Manattül Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 -e 22 CC-FIF z'zaafro Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" .:ti; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,ÇQM O QSIGINAL s!sz4Nassa•a• EIRASILIA . 05*; / Gq Processo e : 10480.002439/2001-64 Recurso n' : 124.765 VISTO Acórdão if : 202-15.694 Recorrente : UNICORDIS URGÊNCIAS CARDIOLÓGICAS RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição/compensação da Cofins paga entre 1991 e 1996, sob alegação de que, sendo uma sociedade civil, estaria isenta desta contribuição nos termos do art. 6°, inciso II, da LC 70/91. O pleito compensatório foi indeferido pela DRF em Recife - PE sob o argumento de que a contribuinte não atendeu aos requisitos e opções pela forma de tributação pleiteada, já que optou pela tributação do IRPJ com base no lucro real. A contribuinte insurgiu-se contra o indeferimento alegando em sua defesa: 1. sendo pessoa jurídica constituída com o objetivo social de prestação de assistência médica c hospitalar encontrava-se isenta da Cofins nos termos da LC 70/91 de abril/92 a dezembro/96; 2. a forma como é feita a tributação dos seus resultados não interfere na isenção concedida pela LC 70/91, uma vez que este diploma legal não colocou como pressuposto para fruição da isenção o tipo de regime a ser adotado pelas sociedades civis, bem como o regime adotado para fins de incidência ou não do IRPJ; 3. a isenção da Cotins tem o mesmo fundamento jurídico utilizado pelo legislador para isentar tais sociedades civis do IRRI mas não desaparece pelo fato de lei superveniente haver permitido a opção para efeitos de tributação do IRRI que eventualmente pode ser mais vantajosa; 4. a decisão feriu o principio constitucional da igualdade esculpido no art. 150, inciso I, da CF/88; 5. a razão de ser da isenção das sociedades civis é de caráter eminentemente pessoal dos rendimentos por elas auferidos; 6. a alegada prescrição do direito compensatório vai de encontro à Constituição Federal, art. 146 e ao CTN, arts. 150 § 4'; 145, VII; 165, 1 e 170; 7. o ADN 96/99 da SRF não tem competência para dispor sobre prescrição tributária, caracterizando notória inconstitucionalidade, uma vez que tal matéria é de competência exclusiva de lei complementar; e 8. o prazo prescricional para ação de restituição é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador. 2 r- Ministério da Fazenda 9Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA EA/Elven - 2 CC Fl. ..-Sverarks. CONFERE ÇAM O 9121901,4 Processo 11° : 10480.002439/2001-64 BRASILIA •=4.3gDG j 09 Recurso n° : 124.765 YoAncov Acórdão n° : 202-15.694 VISTO A DRJ em Recife - PE manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/REC n° 5.050/2003, fls. 375/384, indeferindo a solicitação sob os seguintes argumentos: 1. incabível a apreciação na esfera administrativa acerca de questões tratando de inconstitucionalidade de lei ou atos regulamentares baixados pela Administração, estando a primeira instância de julgamento dos processos administrativos fiscais vinculada aos atos normativos expedidos pela SRF; 2. o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário e estando ele comprovado considera-se daí a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, conforme estabelece o ADN 96/99, e, portanto, no caso concreto tendo o pedido sido protocolado cm 19/02/2001 os fatos geradores cujo pagamento foram efetuados até 19/02/96 encontravam-se prescritos; e 3. a isenção contida no art. 6°, inciso II, da LC 70/91 beneficiava apenas as sociedades civis que usaram a sistemática de apuração do IRPJ de que trata o art. 1° do DL n°2.397/87, não podendo o beneficio ser extensivo àquelas que, usando da prerrogativa da lei, abdicaram de tal regime de tributação. Cientificada do teor da decisão em 14/08/2003, fl. 381, a contribuinte apresentou em 15/09/2003 recurso voluntário de fls. 394/405, alegando em sua defesa: 1. impetrou Mandado de Segurança n° 980002352-6 por meio do qual requereu a inconstitucionalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que lei ordinária não pode revogar dispositivo de Lei Complementar; 2. paralelamente iniciou a compensação administrativa dos valores pagos indevidamente; 3. em razão da improcedência da ação tanto na 1 instância quanto no TRF da 5' Região, interpôs recurso especial para o STJ, onde aguarda julgamento; 4. para não ficar impedida de obter certidão negativa de débitos em função da compensação efetuada nos seguintes autos, ingressou com a Medida Cautelar n° 6020/2003 no STJ, na qual requereu que fosse dado efeito suspensivo ao recurso especial interposto, principalmente em virtude da compensação efetuada; 5. a Medida Cautelar teve liminar deferida, e, por conseqüência, o Recurso Especial passou a ter efeito suspensivo, não podendo o Acórdão proferido pelo TRF da 5' Região ser cumprido sob pena de descumprimento de ordem judicial; 6. embora intimada a não dar cumprimento ao Acórdão proferido pelo TRF da 5' Região a Fazenda Nacional deixou de cumprir a decisão do STJ ao prosseguir a cobrança hora contestadaW 3 2° CC-MF -1c»lllY t.. Ministério da Fazenda_sé° rést, MIN. DA FAZENDA - 2" Cê Fl. INlakt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE UM O ORIGINAL • BRASILIA..J2LJ2ÍOq Processo & : 10480.002439/2001-64 Recurso & : 124.765 VISTO Acórdão n 202-15.694 7. sendo pessoa jurídica constituída com o objetivo social de prestação de assistência médica e hospitalar encontrava-se isenta da Cofins nos termos da LC n°70/91 de abril/92 a dezembro/96; 8. por desconhecer tal isenção procedeu ao recolhimento da Cofins, o que ensejou o direito de restituição, inclusive na forma de compensação, o que foi requerido por meio do Mandado de Segurança n°980002352-6; 9. a compensação foi indeferida com base no Parecer Normativo n° 3/94, da COSIT, sob o argumento de que para gozar de tal isenção não poderia optar pela tributação de seus resultados com base no lucro real ou presumido; 10. a forma como e feita a tributação dos seus resultados não interfere na isenção concedida pela LC n° 70/91 uma vez que este diploma legal não colocou como pressuposto para fruição da isenção o tipo de regime a ser adotado pelas sociedades civis, bem como o regime adotado para fins de incidência ou não do IRPJ; 11. a isenção da Cofins tem o mesmo fundamento jurídico utilizado pelo legislador para isentar tais sociedades civis do IRPJ, mas não desaparece pelo fato de lei superveniente haver permitido a opção para efeitos de tributação do IRPJ que eventualmente pode ser mais vantajosa; 12. o STJ já editou a Sumula n°276 sacramentando a matéria; 13. a alegada prescrição do direito compensatório vai de encontro à Constituição Federal, art. 146 e ao CTN, arts. 150 § 145, VII; 165, I e 170; 14. o prazo prescricional para ação de restituição é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador; e 15. além disto a ação ajuizada pela recorrente data de 1998, e, por conseguinte, não se pode considerar que ocorreu a prescrição do direito de ela efetuar pleito de restituição. Segundo informação de fl. 426 foi procedida a suspensão dos débitos em conformidade com a Medida Cautelar n° 6020. É o relatório. 4 CC-MF Ministério da Fazenda NIN. DA FAZENDA - OU I Fl. 1k;•=-.4.;S:- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,OOM O ORIGINAL BRASILIA O 1 04 Processo n : 10480.002439/2001-64 —áriRecurso n° : 124.765 --t9k MCCO Acórdão n° : 202-15.694 visto VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente há de se falar sobre a prescrição do direito de a contribuinte pleitear repetição de indébito tributário. O prazo decadencial relativo a pedido de restituição de indébito encontra-se tratado no art. 168 do CTN, que, no seu inciso I, assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" O caso concreto enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do 1 art. 165 do CTN, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Sendo a Cofins contribuição cujo lançamento dá-se por homologação é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no art. 150 do CTN, no que diz respeito à extinção do crédito: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § 100 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." Da interpretação integrada dos três artigos acima citados do CTN depreende-se que a data para pleitear restituição de tributo pago a maior, no caso de lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento antecipado (art. 150, § 1°, do CTN). Assim sendo, no caso em análise, quando o pedido de repetição do indébito foi formulado (19/02/2001) o direito de a contribuinte formular tal pleito já se encontrava decaído em relação aos pagamentos ocorridos até 19/02/1996, por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Ressalte-se aqui que a ação de Mandado de Segurança n° 980002352-6 alcgada pela recorrente como sendo a data de sua interposição de pedido de compensação não pode ser considerada como tal uma vez que, no dizer da própria recorrente, em tal ação "requereu a inconstitucionalidade do artigo 56, da Lei n° 9.430/96, haja vista que uma lei ordinária não pode 5 2' CD-ME --••:Str-gér/lo/ Ministério da Fazenda N. DA FAZEROA - 7 DC h Fl.ssr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE OM O .ffli6t1.At I dRAStLIA 2-5)9S / 6(1 Processo n° : 10480.002439/2001-64 Recurso n : 124.765 v,s-t—rVieta‘d Acórdão n2 : 202-15.694 • revogar dispositivo de Lei Complementar" e no presente processo é requerida a restituição /compensação de valores considerados pagos a maior por entender fazer jus exatamente à isenção para sociedades civis prevista no art. 6 0, inciso I, da Lei Complementar n° 70/91. Ou seja, a matéria tratada no processo judicial é diversa daquela tratada no processo administrativo, não podendo o primeiro fazer frente à extinção do direito argüido no segundo por ter ocorrido a decadência. No que tange à ação judicial alegada pela recorrente, alguns comentários merecem ser feitos. Primeiramente é de se observar que o Mandado de Segurança dirige-se ao Delegado da Receita Federal de Recife - PE, e não ao Delegado da DRJ, nem ao Conselho de Contribuintes, os quais não são subordinados ao primeiro. Por isso, eventual impetração a arrostar ato do primeiro não se presta a impugnar atos que sejam irrogáveis a terceiros. Do contrário, estar-se-ia a transmudar o Mandado de Segurança numa ação ordinária genérica contra qualquer um, independentemente do ato especifico que se almeja impugnar e de quem possa ser responsável por ele, inclusive sem sequer se possibilitar a esse terceiro ao menos prestar informações no feito, vale dizer defender seu ato. Se assim se procedesse haveria não só a desnaturação das noções de autoridades coatoras, de ato especifico impugnável pelo mandado de segurança, como do próprio "writ" como remédio constitucionalmente destinado a guerrear ato lesivo a direito liquido e certo, praticado por uma autoridade determinada, innanando-se a uma ação genérica contra pessoa jurídica de direito público. É de se notar ainda que a própria CF encampa a acepção de que o mandado de segurança destina-se a hostilizar um ato de uma autoridade especifica, ou não poderia ter fixado como critério de competência ordinária do STJ e do STF ser o ato praticado por determinada autoridade (Ministro de Estado — STJ e Presidente da Republica — STF, por exemplo) como sendo o critério atributivo desta competência. Assim, a impetração em questão não se presta a impugnar atos que não os da autoridade impetrada e seus subordinados, dentre os quais nem está a DRJ, tampouco o Conselho de Contribuintes. No que tange à decisão proferida pelo STJ, é de se observar que ela atribui efeito suspensivo ao recurso especial interposto do aresto que negou provimento à apelação do contribuinte no mandado de segurança referido acima. Diante disso, a situação resume-se à existência de indeferimento da liminar na impetração, de prolação de sentença de improcedência c subseqüente itnprovimento da apelação, do qual se acresce agora a decisão do STJ proferida em medida cautelar, conferindo efeito suspensivo à decisão recorrida. O efeito suspensivo em rigor sobresta a execução da decisão cuja eficácia é suspensa. Porém, no caso de decisão de mera improcedência, sua eficácia é unicamente if 6 r CC-MF -,—,lgsztlyés- Ministério da Fazenda . Fl.Cilia; Segundo Conselho de Contribuintes imiN DA FAZENDA - V CL CONFERE COM O ORIGINAL Processo 612 : 10480.002439/2001-64 DRASILIA Recurso ie : 124.765 Acórdão ni) : 202-15.694 ;811&22‘19?-- declaratória, a qual - antes de mais nada - só possui alguma eficácia com o seu trânsito em julgado, quando se terá, finalmente, a certeza sobre qual a norma que há de reger a relação concreta, necessariamente. Por conseguinte, nada há para ser executado ou oposto à parte antes do trânsito em julgado, vinculativamente, tratando-se de conteúdo meramente declaratório negativo como e o caso concreto. Se nada há para ser executado a partir da decisão que apenas declara o direito aplicável ao caso, ainda não transitada em julgado, de modo a ser instável seu provimento e, por isso, inexistir certeza, nada haveria para ter a execução suspensa mediante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso contraposto a tal decisão. Assim se não há o que ser executado daquela decisão que julga o feito improcedente não se lhe poderia suspender a exeqüibilidade, em rigor, constituindo antes urna impropriedade lingüística cogitar-se, neste âmbito, de efeito suspensivo. Portanto, não se há de falar de suspensão da execução do Acórdão do TRF da Sa Região ou da sentença proferida na impetração. A medida cautelar relativa à decisão nela proferida veicula não um efeito suspensivo propriamente dito, mas sim urna providência exclusivamente acautelatória, em sede de tutela de urgência a precatar eventuais danos. Da leitura da decisão (fl. 407), afere-se que o quanto invocado por ela para embasar a concessão da liminar seria a possibilidade de que "autuações e sanções (sic)" viessem a obstar o contribuinte de obter certidões negativas de débitos, além do perigo do "lançamento (ou melhor, a inscrição, apesar do desapego à terminologia mais reta tecnicamente) do débito tributário na Dívida Ativa, com as conseqüências que dai adviriam (id)". O escopo, então, da medida acautelatória seria, efetivamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que obstaria a inscrição na Divida Ativa e permitiria a obtenção de certidões na forma do art. 206 do CTN. Não haveria com isso óbice à constituição do crédito, máxime se com a exigibilidade suspensa e para prevenir a decadência. Por conseguinte, a decisão judicial em questão não suprime a possibilidade de se lançar, desde que não se deixe de suspender a exigibilidade do crédito, o que, conseqüentemente, não conduz à infirmação do quanto decidido pela DRJ, mas à sua validade canora àquela decisão do STJ. Ademais disso, razão não teria a contribuinte pelo simples fato de que neste caso não se está a discutir um lançamento. O pleito por ela formulado nestes autos não contempla tal hipótese. Adstringe-se a pleitear compensação. O lançamento se houver, haverá de ser empreendido em outra espécie procedimental. Por isso descabida é a aplicação da decisão do STJ aqui. Tal decisão, em nenhum momento, alude à extinção de crédito tributário, seja por compensação, seja por outra forma qualquer. Logo, não se pode entender que esta, em provimento liminar (e portanto não definitivo), tenha determinado implicitamente a extinção provisória do crédito (o que equivale a uma não extinção, pois ou o crédito entingue-se 7 R .é. -dCÁN. 22CC-MF7...nnx_ Ministério da Fazenda MIN. RA FAZENDA - 24 CU -- sg•it:N Fl. n Ifrox,a.sf, Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREx ,H.' OM O ORIGINAI :i ;Srp,..:43r; BR A Sil.tA s2-6 i üg / O'l Processo n° : 10480.002439/2001-64 ----E_Wykf Recurso n° : 124.765 ‘asis e Acórdão re 202-15.694 definitivamente, finalizando a relação jurídico-tributária, ou não há extinção; afinal, extinção provisória é o mesmo que admitir que o crédito subsiste, não havendo, pois, a extinção). Haveria, desse modo, uma contradição lógica naquela decisão, indicando isso apenas exatamente que não se deve interpretar a decisão do STJ como determinante da extinção do crédito tributário, liminarmente. Ademais, o art. 170-A do CTN explicitamente veda a possibilidade de se reconhecer judicialmente ao contribuinte o direito à compensação antes do trânsito em julgado da decisão. Não bastasse tudo isso, mister é, outrossim, atentar para o fato de que a contribuinte, na medida cautelar aforada junto ao STJ, invoca expressamente, como fundamentação legal de seu pleito, o art. 151 do CTN, como jaz documentado à fl. 417 destes autos. Não há qualquer alusão ou invocação do art. 156 do CTN, em sua peça incoativa. Portanto, impõe-se a conclusão de que realmente buscava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, e não a extinção do crédito via compensação, de que não trata o art. 151 do CTN, sobretudo porquanto o "theme decidendum" é delimitado pela inicial, não se podendo ir além, sob pena de se incorrer em julgamento "extra" ou "ultra petita", que traduz vício de nulidade. Assim sendo, conclui-se que a liminar concedida pelo STJ no curso da ação cautelar interposta pela recorrente em nada alterou o curso do presente processo uma vez que não se pode suspender os efeitos de uma decisão de conteúdo meramente declaratório negativo e por se ater a ação cautelar aos atos praticados pelo Fisco que possam impedir que a recorrente obtenha certidões negativas, em virtude de inscrição dos débitos na Dívida Ativa, ou seja, almejou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que não condiz, absolutamente, com pedido de compensação, uma vez que nesta última hipótese não se está a exigir crédito tributário algum. Por derradeiro, no que tange ao mérito, merece destaque que nem todos os sócios da recorrente são profissionais prestadores de serviços médicos. Há sócios meramente capitalistas conforme comprovam os contratos sociais de fls. 45/57 c a decisão proferida pela DRF em Recife - PE quais sejam: os Srs. Antônio Flávio Santos Cabral e Edgard Pessoa de Melo Júnior. A sociedade civil de profissão regulamentada é uma sociedade, de natureza civil, composta de pessoas físicas titulares de profissão legalmente regulamentada que se associam, constituindo uma pessoa jurídica, com o objetivo de oferecer a prestação de seus serviços profissionais, para os quais estão habilitadas. No momento em que membros desta sociedade não contribuam com o exercício de sua profissão tomam-se meros sócios capitalistas, pois não extraem desta sociedade rendimentos obtidos pelo seu trabalho profissional, mas pelo simples empréstimo de capital. Descaracterizam, portanto, o cunho prestação de serviço de profissão legalmente regulamentada, /simplesmente pelo fato de não serem prestadores dos serviços que é o seu objetivo socialgf. 8 r CC-N1F Ministério da Fazenda rAr.jesenggtz MIN. bA FAZENDA - 2- t. •.: Fl.e AIS'? Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇQM O OBIGINAL . CL(Processo n°- : 10480.002439/2001-64 BRASILIA j?51 e) Recurso n° : 124.765 Acórdão mit' : 202-15.694 VISTO Ademais disso não pode haver dúvidas que nestas sociedades os sócios devem contribuir com a prestação de seus serviços profissionais, na área objeto de atuação da sociedade que o art. 1° do Decreto-Lei n°2.397/87 expressamente cita que se dirige às "sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada". Ou seja, o exercício da profissão por todos os sócios é condição essencial para caracterizar tal sociedade. Admitir que tal sociedade se enquadre na categoria de prestadora de serviço dc profissão legalmente regulamentada seria o mesmo que considerar que um grupo de pessoas físicas composto de médicos, advogados, empresários capitalistas e qualquer outra categoria profissional ao oferecer um serviço médico pudesse ser caracterizada como sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, o que seria um contra-senso. A característica essencial das sociedades civis isentadas do pagamento da Cotins por força do art. 6°, inciso II, da LC n° 70/91 é exatamente a prestação de um serviço profissional comum a todos os seus sócios. Inexistente esta condição, pode-se estar diante de qualquer outro tipo de sociedade, menos uma sociedade civil de profissão regulamentada. Portanto, não se aplica ao caso concreto a isenção de que tratava a LC n° 70/91 no seu art. 60, inciso II, pelo simples fato de tal sociedade civil não poder ser caracterizada como sendo de profissão legalmente regulamentada pelo fato de dois dos seus sócios não prestarem serviços profissionais na arca medica, à qual se dedica. Veremos, ainda, que o art. 2° do Decreto-Lei n° 2.397/87 expressamente determina que o lucro apurado pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, deve ser tributado exclusivamente na pessoa física dos seus sócios, e por isto estas sociedades estão isentas do 1RPJ, bem como da Cofins. O que se buscou com tal dispositivo legal foi exatamente tributar apenas os sócios já que estas sociedades em verdade são prestadoras dos serviços profissionais executados pelos sócios. De acordo com a Exposição de Motivos n°104, de 23/12/87, que ensejou a edição do citado decreto-lei "os rendimentos das sociedades civis silo de naturiza eminentemente pessoal, pertencentes e indissociáveis dos sócios, o lucro apurado será integralmente submetido à tributação nas pessoas fisicas dos sócios, de acordo com a participação societária de cada um, independentemente de ocorrer distribuição efetiva ou não. Não haverá tributação na pessoa jurídica." Verifica-se, portanto, que a condição que estas sociedades optem pela forma de tributação do lucro nos termos do Decreto-Lei n° 2.397/87, ou seja, exclusivamente nas pessoas fisicas de seus sócios, é que faz com que elas estejam isentas tanto do IRPI como da Cotins, uma vez que os seus resultados destas sociedades se confundem com a própria "remuneração" dos sócios decorrente da prestação de seus serviços profissionais./ 9 , -iii-g- tlilti. 2" CC-il/IFll'ollst lil - Ministério da Fazenda wiN. DA FAZENDA - 2" CD 1 Fl.alr-t4lert Segundo Conselho de Contribuintes i?,fltWl CONFERE COM O ORIGINAL i NASILIA ,93 / .0.5.. I 01 Processo n° : 10480.002439/2001-64 —....Stra.,Recurso nt' : 124.765 VISTO Acórdão n° : 202-15.694 Tratando-se de sociedade civil exclusivamente prestadora de serviços profissionais de seus sócios o legislador tributário houve por bem tributá-la apenas sobre a prestação de serviço, na pessoa física de cada um dos sócios. Todavia ao optar pela tributação de seus resultados de forma outra que não aquela estabelecida no Decreto-Lei n° 2.397/87 estas sociedades ingressam para o inundo das demais pessoas jurídicas que são tributadas na pessoa jurídica, tanto pelo IRPJ como pela Cotins. Permitir que a opção pela tributação normal das demais pessoas jurídicas não desvirtuasse a isenção da Cotins seria admitir que tais sociedades gozassem de privilégio em relação às demais, o que inadmissível pelo princípio constitucional esculpido no art. 150, inciso II, da Carta Magna. Assim sendo, como no caso concreto, a recorrente optou por regime outro de tributação que não aquele constante do Decreto-Lei n° 2.397/87, não se enquadra na isenção contida no art. 6°, inciso II, da LC n° 70/91. Diante do exposto nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 ‘•-•‘ Fhp-o_ o Fhe \L_ NAY A BA TOS MANATTA /tf , - 10

score : 1.0
4657048 #
Numero do processo: 10580.000582/95-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - São nulas as notificações de lançamento emitidas sem observar os requisitos estabelecidos no artigo 142 do CTN e artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05724
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - São nulas as notificações de lançamento emitidas sem observar os requisitos estabelecidos no artigo 142 do CTN e artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10580.000582/95-93

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4220814

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05724

nome_arquivo_s : 10805724_119074_105800005829593_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 105800005829593_4220814.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 1999

id : 4657048

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279501922304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:36:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:36:29Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:36:29Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:36:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:36:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:36:29Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:36:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:36:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:36:29Z; created: 2009-08-31T17:36:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T17:36:29Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:36:29Z | Conteúdo => . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?• n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-,z1(, d" OITAVA CÂMARA Processo n.° : 10.580-000.582/95-93 Recurso n.° : 119.074 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs. :1991 e 1992 Recorrente : DRJ - SALVADOR/BA Interessada : VEDIL - VIGILÂNCIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. Sessão de :12 de maio de 1999 Acórdão n.° :108-05.724 RECURSO DE OFICIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - São nulas as notificações de lançamento emitidas sem observar os requisitos estabelecidos no artigo 142 do CTN e artigo 11 do Decreto n°70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MttwMIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LóSSO FILHO. Processo n.° :10.580-000.582/95-93 Acórdão n.° : 108-05.724 Recurso n.° : 119.074 Recorrente : DRJ - SALVADOR/BA Interessada : VEDIL — VIGILÂNCIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.278/281, que julgou improcedente a notificação emitida contra a empresa acima qualificada, visando a cobrança do IRPJ de valor equivalente a 412.864,26 UFIR, que com os acréscimos legais importou em 1.128.652,26 UFIR. Conforme Notificação de fls. 01, a exigência decorre de Omissão de Receitas caracterizada pela diferença constatada entre o valor oferecido à tributação na DIRPJ e o informado pelas fontes pagadoras, apurada através do Sistema SECON- Seleção de Contribuintes, referentes aos exercícios de 1991 e 1992. Em decorrência foram emitidas as Notificações de Lançamento relativas ao Programa de Integração Social - PIS, Contribuição Social, FINSOCIAL/Faturamento, e Imposto de Renda na Fonte - IRRF Em sua peça impugnatória de fls.34/35, apresentada, tempestivamente, a notificada discorda da exigência que lhe foi imposta, As fls.278/281, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão n°1854/97, assim ementada: "Omissão de Receita Operacional crít. 2 Processo n.° :10.580-000.582/95-93 Acórdão n.° :108-05.724 Não configura omissão de receita operacional as diferenças apuradas mediante o cotejamento dos valores constantes da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ, com os valores informados por terceiros, quando comprovada a sua tributação no exercício subsequente à prestação de serviços (reconhecimento da receita). NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE". É o relatório. r cs 3 Processo n.° : 10.580-000.582/95-93 Acórdão n.° : 108-05.724 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA — Relatora. O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Da análise das Notificações de Lançamento e demonstrativos anexos de fls.01/05, constata-se que as mesmas não contêm os requisitos legais mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72., abaixo transcrito: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (grifei) Também, através do Relatório de Diligência de fls.135/136, o fiscal diligenciante constatou, através do confronto das informações constantes das planilhas anexadas aos autos com as informações do Livro Diário, que não houve gtvt erv‘qvu-ue- 4 • Processo n.° : 10.580-000.582/95-93 Acórdão n.° : 108-05.724 omissão de receitas e sim postergação no reconhecimento de parte das vendas de serviços prestados para o exercício seguinte. Ressalte-se, ainda, que o entendimento manifestado pela Administração Tributária, através da Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997, que ao tratar das regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições dispôs: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributado Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicada; VI- o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VII - a intimação para o sujefto passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art.173, inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art.5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos 5 6f) 9'4~ Processo n.° : 10.580-000.582/95-93 Acórdão n.° : 108-05.724 processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Opino no sentido de que se negue provimento ao recurso interposto. Sala de sessões ( DF), em 12 de maio de 1999. c3m.Q14~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA Cçt/L 6 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

score : 1.0
4656312 #
Numero do processo: 10530.000111/2004-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA. A opção pela discussão de matéria objeto do processo administrativo-fiscal na via judicial afasta a apreciação desta mesma matéria pelas instâncias administrativas. Súmula n. 01 do 1º C.C. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Falece ao órgão julgador administrativo a competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. Súmula n. 02 do 1º C.C.
Numero da decisão: 107-09.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Assistiu ao julgamento pela recorrente Dr. Adriano de Amorim Alves – OAB/BA nº 17947.
Nome do relator: Lisa Marini Ferreira dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : CONCOMITÂNCIA. A opção pela discussão de matéria objeto do processo administrativo-fiscal na via judicial afasta a apreciação desta mesma matéria pelas instâncias administrativas. Súmula n. 01 do 1º C.C. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Falece ao órgão julgador administrativo a competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. Súmula n. 02 do 1º C.C.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10530.000111/2004-13

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4185489

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.223

nome_arquivo_s : 10709223_146933_10530000111200413_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Lisa Marini Ferreira dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10530000111200413_4185489.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Assistiu ao julgamento pela recorrente Dr. Adriano de Amorim Alves – OAB/BA nº 17947.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4656312

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279502970880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:55:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:55:51Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:55:51Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:55:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:55:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:55:51Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:55:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:55:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:55:51Z; created: 2009-07-13T19:55:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T19:55:51Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:55:51Z | Conteúdo => • . „_,` • „:„ T. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10530.000111/2004-13 Recurso n° :146.933 Matéria : IPRJ E OUTROS — Ex.: 2000 Recorrente : MADEIREIRA PICA PAU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.223 CONCOMITÂNCIA. A opção pela discussão de matéria objeto do processo administrativo-fiscal na via judicial afasta a apreciação desta • mesma matéria pelas instâncias administrativas. Súmula n. 01 do 1° C.C. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. Falece ao órgão julgador administrativo a competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. Súmula n. 02 do 1° C.C. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MADEIREIRA PICA PAU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR ICIUS NEDER DE LIMA PR- ENTE LISA A I FERREI DOS SÁNTOS RELA RA - FORMALIZADO EM: I: 7 DEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , . ...?” if .144 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;" 117 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ive,‘,.",f) SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10530.000111/2004-13 Acórdão n° : 107-09.223 Recurso n° : 146.933 Recorrente : MADEIREIRA PICA PAU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pela 4 6 Turma da DRJ de Salvador /BA que julgou procedente o lançamento. O Auto de Infração (fls. 178 e ss.) foi lavrado em razão de omissão de receitas constatadas a partir de depósitos bancários não escriturados para o período de janeiro a dezembro de 1999. A autoridade fiscal ainda lançou de oficio as diferenças com base na insuficiência de recolhimento constatada para o mesmo período, ambos abrangendo o IRPJ e as contribuições para o PIS, CSLL, COFINS e INSS; acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 938.764,07. O contribuinte era optante do Simples. Os depósitos bancários não comprovados, objetos da apuração dos valores inscritos no presente lançamento, foram extraídos dos extratos bancários das contas-correntes da empresa autuada, ora recorrente, mantidas no Banco do Brasil S/A e no Bradesco S/A, mediante requerimento direto às instituições financeiras, tendo em vista que a contribuinte não apresentou os referidos documentos apesar de ter sido intimada por diversas vezes durante o procedimento de fiscalização, conforme afirma a autoridade autuante às fls. 204. Às fls. 174/175 consta manifestação da autuada em resposta a uma intimação fiscal para prestação de esclarecimentos acerca dos depósitos não comprovados, em que a empresa afirma atuar como intermediária na aquisição de madeira no norte no pais, apenas fazendo o contato entre os fornecedores e os adquirentes, sendo que as Notas Fiscais são emitidas diretamente entre eles, apesar asegc 2 C44 -' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; '74ctiVi. SÉTIMA CÂMARA, Processo n° :10530.000111/2004-13 Acórdão n° : 107-09.223 do pagamento para os fornecedores bem como o recebimento do valor para aquisição das mercadorias serem feitos através das contas da autuada. A DIPJ/2000 — Simples da empresa autuada foi juntada às fls. 176/177. Em sede de impugnação (fls. 298/310), a autuada alega irregularidade da ação fiscal tendo em vista que suas informações bancárias foram obtidas de forma ilegal e inconstitucional, qual seja, sem autorização judicial, violando o principio da reserva de jurisdicão — art. 5°, X e XII da CF/88); além de ter sido violado o principio da irretroatividade das leis, pois a Lei n. 10174/01 e a LC 105/2001 não se aplicariam a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999. No mérito, alega que o lançamento não pode proceder pois foi embasado somente na movimentação financeira da contribuinte; que o fato gerador ter de ser concreto não podendo basear-se em presunções; que não há prova material para o lançamento efetuado por arbitramento. Ademais, afirma ter apresentado à ação fiscal todo o "acervo fiscal" que dispunha, além de suas DIPJs. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração, ou que a multa seja reduzida, e protesta pela produção de todos os meios de prova no processo. Juntou as DIPJs-Simples de 2000, 2001, 2002 e 2003. Há cópia nos autos de partes de Mandado de Segurança em tramitação perante a Justiça Federal, impetrado pela empresa autuada, após o inicio da ação fiscal, contra a autoridade autuante (DRF — Feira de Santana/BA) com a finalidade de anular o lançamento baseado na quebra do sigilo bancário da empresa autuada; tendo sido indeferida a liminar, assim como denegada a segurança em primeira instância. 01" 3 {1,4 "j".•'" T"- MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr.: . .(t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e theNj• a. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10530.000111/2004-13 Acórdão n° : 107-09.223 A DRJ/Salvador (fls. 363/369) deixou de apreciar a impugnação da empresa autuada na parte relativa a matéria idêntica objeto da ação judicial supra- mencionada (legalidade do procedimento fiscal, com base em extratos bancários), nos termos do Ato Declaratório da COSIT n°03/96, da Portaria/MF n° 258/01, do Decreto- lei n° 1737/79 e da Lei n° 6830/80. Preliminarmente, destacou que não cabe à instância administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de leis e normas, vez que este juízo somente pode ser feito pelo Poder Judiciário por designação da própria Constituição Federal. Ressaltou, também, que a produção de prova e juntada de documentos rio processo administrativo deve se dar até a impugnação, conforme o Decreto 70235/72, art. 16, §§ 4° e 50. Quanto à multa de ofício, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu não assistir razão à contribuinte, vez que a mesma está prevista no art. 44, I da Lei, n° 9430/96, devendo ser sempre aplicada ao fato concreto pela autoridade fiscal, e não podendo a instância julgadora administrativa decidir sobre sua atenuação. Ademais, sustentou que não há que se falar em confisco quando se fala de multa punitiva, mas apenas de tributo ou contribuição. E, ressaltou que a multa de ofício aplicada ao caso em tela é legítima, vez que não está amparada a nenhuma decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído, o que afastaria a incidência da multa de ofício., pois o lançamento se daria apenas para prevenir a decadência. A impugnante recorreu do acórdão a quo (fls. 376/381) suscitando a preliminar de cerceamento do seu direito de defesa em razão da DRJ/Salvador não ter 4 aif/C • 4g, MINISTÉRIO DA FAZENDA é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10530.000111/2004-13 Acórdão n° : 107-09.223 apreciado sua impugnação na parte relativa a matéria que está sob a apreciação do Poder Judiciário. No mérito, em suma, voltou a alegar que a multa de oficio tem efeito confiscatório, violando o principio constitucional, estando a Administração Pública obrigada a observá-lo; e reiterou tudo quanto foi alegado em sua impugnação para afastar o auto de infração. É o relatório. 5 Yfr *.- 'o, MINISTÉRIO DA FAZENDA; wpf,'.,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ge;;;45 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10530.000111/2004-13 Acórdão n° : 107-09.223 VOTO Conselheira — LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, Relatora. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido O recorrente vem, perante este Conselho de Contribuintes, buscar o acolhimento de sua defesa/impugnação para apreciação do mérito no tocante às suas alegações de irregularidade da ação fiscal promovida da que resultou o auto de infração em comento, tendo 'em vista ter-se baseado em informações bancárias adquiridas diretamente das instituições financeiras sem a devida autorização judicial. Nestes termos, a recorrente alega cerceamento do seu direito de defesa, pois a autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento e, portanto, deixou de apreciar, a impugnação da contribuinte na parte em que versa sobre a matéria supracitada, vez que idêntica a matéria objeto de ação judicial interposta pela empresa autuada perante o Poder Judiciário. Ocorre que, de fato, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte perante a autoridade julgadora administrativa, quando o próprio contribuinte opta por discutir a matéria objeto do processo administrativo-fiscal junto ao Poder Judiciário. Ora, por força da nossa Carta Magna, a supremacia da decisão judicial transitada em julgado obriga as partes, e por isso, a opção pela via judicial exclui a apreciação de matéria na via administrativa. • arX) 6 ezq • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,1p;cj.kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10530.000111/2004-13 Acórdão n° : 107-09.223 Neste caso, aplica-se o parágrafo único do art. 38, da Lei n° 6.830/80, entendendo-se que, nas palavras de Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila (in Direito Processual Tributário, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349): "O parágrafo em questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial". Neste sentido, pode-se efirmar que ao optar pela via judicial, não há sentido a apreciação da mesma matéria pela via administrativa; senão poderia acabar ocorrendo de uma decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, ser modificada por autoridade administrativa. Ademais, este assunto já é matéria sumulada por este Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes. Senão vejamos: "Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Assim sendo, não poderia ser outra a decisão da DRJ senão a de não conhecer da impugnação quanto à matéria objeto da ação judicial, qual seja a legalidade e regularidade da ação fiscal que resultou no lançamento em apreço. Portanto, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa alegada pela recorrente. 0417K 7 . . . e' (-44 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;MirA t'l> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10530.000111/2004-13 Acórdão n° : 107-09.223 No que tange a multa de oficio, a discussão da recorrente recai quanto à sua constitucionalidade, pois entende ferir o principio constitucional do não-confisco (art. 150, IV da CF/88), e neste aspecto não cabe às instâncias julgadoras administrativas se pronunciarem, pois a apreciação da constitucionalidade e da legalidade de leis e normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Desta feita, falece a este órgão julgador administrativo a competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade levantada pela recorrente. Esta matéria também é objeto de Súmula deste 1° Conselho de Contribuintes: "Súmula 1°CC n° • 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." • Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. , É como voto. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2007. LIS RINI FERREI DOS SANTOS. 8 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

score : 1.0
4654785 #
Numero do processo: 10480.010035/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Despacho Parcial. Infração Administrativa. A omissão nominal pelo anexo discriminativo de GI de peças integrantes de componentes de máquinas importadas desmontadas citados expressamente pelo referido anexo, não configura infração administrativa, desde que outros documentos de importação indiquem que as peças integram realmente os componentes desmontados. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28601
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : Importação. Despacho Parcial. Infração Administrativa. A omissão nominal pelo anexo discriminativo de GI de peças integrantes de componentes de máquinas importadas desmontadas citados expressamente pelo referido anexo, não configura infração administrativa, desde que outros documentos de importação indiquem que as peças integram realmente os componentes desmontados. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10480.010035/95-17

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4265717

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28601

nome_arquivo_s : 30128601_118569_104800100359517_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 104800100359517_4265717.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4654785

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279505068032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:30:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:30:34Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:30:34Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:30:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:30:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:30:34Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:30:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:30:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:30:34Z; created: 2009-08-07T03:30:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:30:34Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:30:34Z | Conteúdo => fri• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10480-010035/95-17 SESSÃO DE : 19 de novembro de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.601 RECURSO N' : 118.569 RECORRENTE : CIA. HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO RECORRIDA : DRJ - RECIFE/PE Importação. Despacho Parcial. Infração Administrativa. A omissão nominal pelo anexo discriminativo de GI de peças integrantes de componentes de máquinas importadas desmontadas citados expressamente pelo referido anexo, não configura infração administrativa, desde que outros documentos de importação indiquem que as peças integram realmente os componentes desmontados. RECURSO PROVIDO la Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de novembro de 1997 l'ILOCtIADOR 'A O -IIAL DA FAUNDA NACIO''AL CaordennLfa•Ge-c l •i raprnentenao Extreludletal Neclonel MOACYR ELOY DE MEDEIROS f JG, PRESIDENTE e RELATOR fre. LUCIAsA teR:EZ ROta PONTES Proturodota t a Fazenda lalatlenal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Rem MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.569 ACÓRDÃO N' : 301-28.601 RECORRENTE : CIk HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO RECORRIDA : DRJ - RECIFE/PE RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A Companhia Hidrelétrica do São Francisco importou duas turbinas hidráulicas de grande porte, com 500MW de potência nominal, parcialmente • desmontadas, mais quatro conjuntos de componentes para as mesmas turbinas, em mais de uma centena de despachos parciais, num valor FOR total de aproximadamente, 130 milhões de marcos alemães. No trigésimo sexto embarque, conforme se verifica do extrato da guia de importação às fls. 27, a empresa importou 16 anéis de vedação de 61x61x17 mais 10 anéis de 65x65x20, no valor total de 13 mil marcos, para os servomotores a que se refere o anexo discriminativo à GI 1970-92/000680-2, tudo de acordo com a Dl 4660/95. O fisco entendeu, contudo, que 16 anéis de vedação do total dos 26 importados, não estariam discriminados na GI e que, portanto, estaria caracterizada a importação ao desamparo de guia e, consequentemente, a infração prevista no artigo 526, inciso II do RA. Autuado, o importador apresenta sua impugnação argumentando que a mercadoria é parte dos servomotores a que se refere o anexo da GI e todos os demais documentos de importação. Considerada procedente a ação fiscal, a autuada recorre a este Conselho em tempo hábil apresentando os mesmos argumentos de sua impugnação. E o relatório. - 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.569 ACÓRDÃO N' : 301-28.601 VOTO Estranhamente, na mesma adição objeto do auto de infração, existem, além dos 16 anéis de vedação que o fisco diz não estarem cobertos pela 01, outros 10 que aparentemente estariam cobertos, vez que não foram incluídos no auto. É um insolúvel mistério fiscal, eis que os últimos encontram-se exatamente na mesma situação dos primeiros, isto é, não foram explicitamente citados pelo anexo da Gl. E nem poderiam ser, é claro, pois fazem parte dos servomotores nominalmente citados no anexo da GI que, por sua vez, compõem os conjuntos de componentes que integram a turbina propriamente dita. Exigir-se sua citação nominal pelo anexo, seria o mesmo que pretender a discriminação da discriminação, o que, no mínimo, fere os mais elementares princípios do entendimento. Note-se, por outro lado que os anéis, como integrantes dos servomotores, estão descritos em todos os demais documentos de importação, inclusive no extrato da guia de importação referente ao trigésimo sexto embarque parcelado. Não há nada aqui a se discutir. A propósito, o valor da multa exigida é de R$2 668,88. Dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 -ual."11111".MOACYR e -a :rs• E1ROS - RELATOR 3

score : 1.0
4654472 #
Numero do processo: 10480.005465/98-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO INCOMPROVADO – Insubsistente a exigência relativa às exigibilidades comprovadamente existentes no encerramento do exercício. Cabível a imposição sobre as obrigações que o sujeito passivo não logrou comprovar como existentes e pendentes por ocasião do balanço. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERMANENTE – Legítima a imposição sobre importâncias pagas a título de aquisição de imóveis, quer em espécie, quer em permuta por materiais fornecidos pelo adquirente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS, IRRF E CSSL – Uma vez mantida a exigência principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 108-06967
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO INCOMPROVADO – Insubsistente a exigência relativa às exigibilidades comprovadamente existentes no encerramento do exercício. Cabível a imposição sobre as obrigações que o sujeito passivo não logrou comprovar como existentes e pendentes por ocasião do balanço. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERMANENTE – Legítima a imposição sobre importâncias pagas a título de aquisição de imóveis, quer em espécie, quer em permuta por materiais fornecidos pelo adquirente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS, IRRF E CSSL – Uma vez mantida a exigência principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso de ofício e voluntário negados.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10480.005465/98-60

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4220825

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06967

nome_arquivo_s : 10806967_128773_104800054659860_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 104800054659860_4220825.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4654472

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279515553792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:25:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:25:20Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:25:20Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:25:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:25:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:25:20Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:25:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:25:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:25:20Z; created: 2009-08-31T19:25:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-31T19:25:20Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:25:20Z | Conteúdo => • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10480.005465/98-60 Recurso n° : 128.773 — VOLUNTÁRIO e EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS— Anos: 1993 a 1995 Recorrente : IQUINE INDÚSTRIA QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. e DRJ - RECIFE/PE Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 22 de maio de 2002 Acórdão n° : 108-06.967 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO INCOMPROVADO — Insubsistente a exigência relativa às exigibilidades comprovadamente existentes no encerramento do exercício. Cabível a imposição sobre as obrigações que o sujeito passivo não logrou comprovar como existentes e pendentes por ocasião do balanço. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERMANENTE — Legítima a imposição sobre importâncias pagas a título de aquisição de imóveis, quer em espécie, quer em permuta por materiais fornecidos pelo adquirente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS, COFINS, IRRF E CSSL — Uma vez mantida a exigência principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso de ofício e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por IQUINE INDÚSTRIA QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. e pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RECIFE/PE, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 Processo n°. : 10480.005465/98-60 Acórdão n°. : 108-06.967 - I - LUIZ AL: ERTO CAVA ACEIRA RELATI R FORMALIZADO EM: 2 4 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LCISSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.0 2 Processo n°. : 10480.005465/98-60 Acórdão n°. : 108-06.967 Recurso n° 128.773 Recorrentes : DRJ -RECIFE/PE e IQUINE - INDUSTRIA QUíMICA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO de Recife recorre de ofício e TINTAS IQUINÉ LTDA., sucessora de IQUINÉ — INDÚSTRIA QUÍMICA NORDESTE LTDA, estabelecida na Rua Porto Franco, 325, Jabotão dos Guarapes, PE, inscrição no CNPJ sob o n° 09.722.463/0001-31, apresenta recurso voluntário concomitante ao Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista a exoneração parcial da exigência tributária. A matéria objeto do litígio refere-se à tributação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1993 a 1995, por omissão de receitas operacionais, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação incomprovada, relativamente à rubrica de Fornecedores da Declaração de Rendimentos, pela não apresentação de documentos comprobatórios; e, ainda, decorrente do lançamento de correção monetária exigida pela insuficiência de receita em virtude do contribuinte ter supostamente deixado de efetuar a correção monetária do ativo permanente correspondente a dois imóveis de sua propriedade. A referida imputação baseou-se no seguinte enquadramento legal: arts, 40, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei 7.799/89; art. 387, II, do RIR/80; art. 195, II, do RIR/94. O lançamento principal do IRPJ surtiu efeitos quanto à tributação reflexa, relativamente a PIS, (art. 86, parágrafo 1°, Lei 7.450/85; art. 2°, Lei 7.683/88 3 g3,9 Processo n°. : 10480.005465/98-60 Acórdão n°. :108-06.967 c/c art. 40, 1 da Lei 8.218/91; art. 44, I, da Lei 9.430/96, e art. 106, II, alínea "c", Lei 5.172/66); COFINS (art.10, parágrafo único da Lei Complementar 70/91 c/c art. 4°, 1, da Lei 8.218191; art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art. 106, II, "c" da Lei 5.172/66); IRRF (art. 40, I, Lei 8.218/91; art. 44, 1, Lei 9.430/96 c/c art. 106, II, "c" da Lei 5.172/66) e CSSL (art. 4°, I, da Lei 8.218/91; art. 44,1, Lei 9.430/96 c/c art. 106, II, "c", Lei 5.172/66). A empresa apresentou Impugnação (fls. 246/262) na qual alegou, em síntese, que: Preliminarmente, aduz ter havido cerceamento de defesa quando não lhe foi entregue documento por parte do agente fiscal relativo ao cálculo descriminado e claro do qual resultou de base para a tributação do saldo tido por insuficiente de correção monetária; Tocante ao mérito, a impugnante aduz que a base de cálculo utilizada pelo autuante na tributação da omissão de receitas-passivo fictício foi equivalente ao valor integral declarado no item Fornecedores da DIRPJ do ano-calendário de 1994, considerando como inexistentes, portanto, todas as demais obrigações relativas ao passivo ali descritas. • Salienta que descabe o argumento legal utilizado pelo Fisco, posto que calcado no art. 228 do RIR/94 que trata da presunção de omissão de receitas quando constatada a manutenção no passivo de obrigações já pagas, hipótese que não se configurou no caso vertente no qual o autuante descreve, apenas, a existência no passivo de obrigação "incomprovada" (fl. 247). aduz, ainda, que em se tratando de presunção relativa, estabelecida no art. 228 do RIR/80, não se modifica o ônus da prova e sim o seu objeto. Inobstante, todas as obrigações contraídas pela empresa foram registradas no passivo, apenas os pagamentos correspondentes de algumas dessas 4 412 Ai- Processo n°. : 10480.005465/98-60 Acórdão n°. : 108-06.967 não foram efetuados até dezembro de 1994, razão pela qual os mesmos não constavam nos registros à data do exame dos documentos fiscais pelo Fisco. Sucede, ainda, que em momento algum o autuante comprovou a existência de obrigações pagas através do passivo da empresa, mas tão-somente retirou, arbitrariamente, da DIRPJ do ano-calendário de 1994 o valor declarado a titulo de "fornecedores", utilizando-o para fins de tributação como omissão de receitas, devendo-se ressaltar que tal valor consta do balanço patrimonial escriturado pela contribuinte (fls. 254). No que diz respeito aos contratos de promessa de compra e venda dos imóveis objeto de análise, aduz que os contratos nos quais a tributação está calcada são de permuta, nos quais a empresa autuada se comprometia a fornecer materiais de construção a ENCOL em troca de dois apartamentos no respectivo prédio. Destarte, com os referidos contratos criou-se uma expectativa de direito, não havendo através deles a transmissão efetiva de nenhum direito real, não existindo na legislação comercial ou fiscal a previsão de registro no ativo de expectativa de direito. Ao depois, os referidos contratos não chegaram a se concretizar e surtir efeitos, em decorrência da falência sabida e notória da empresa ENCOL, motivo que levou a inexecução da obra prevista, não tendo o autuado a realizar nenhum fornecimento de material à respectiva construtora por conta do contrato. Com relação às fichas emitidas pela empresa ENCOL, as quais identificam o objeto do pagamento, anexadas pelo auditor fiscal (fls. 90 a 138 e 146 a 200), a autuada alega que tais fichas não possuem nenhuma validade e juízo comprobatório, eis que emitidas pela própria ENCOL, e que não tinha sequer conhecimento sobre as mesmas. (41. 5 Processo n°. : 10480.005465/98-60 Acórdão n°. :108-06.967 A fiscalização tampouco logrou comprovar a efetividade desses pagamentos ali contidos, seja por meio de cheques ou outro modo que pudesse ensejar veracidade em tais documentos. Ademais, conforme constante nos contratos de promessa de compra e venda celebrados com a ENCOL, a autuada se comprometera em fornecer material, e não realizar pagamentos em moeda corrente. Finaliza salientando que à autoridade fiscal não lhe é permitido afastar-se do princípio da verdade material, em decorrência do qual a presunção de ter havido omissão de receitas deveria estar embasada em provas conclusivas e contundentes da existência de obrigações pagas e não contabilizadas, conforme alegação imputada à impugnante. O contribuinte traz à colação doutrina e jurisprudência sobre o tema. Analisando o processo, a DRJ/Recife expediu Pedido de Diligência, constante das fls. 545 a 549, a qual foi realizada, juntando-se aos autos os documentos de fls. 555 a 571, tendo, ainda, dela resultado retificações na matéria tributada a título de passivo fictício e correção monetária, conforme relatório de fls. 570/571. O contribuinte foi notificado sobre as retificações (fl. 577), não se pronunciando a respeito. A autoridade singular deu procedência parcial a presente ação fiscal, para no auto de infração correspondente ao IRPJ excluir parte da exigência tributária, com redução também nos lançamentos reflexos, como se verifica através da ementa a seguir transcrita (fls. 579/599): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 a 1995 6 Processo n°. : 10480.005465198-60 Acórdão n°. :108-06.967 Ementa: Passivo não comprovado — omissão de receitas Constatada em procedimento de ofício a não comprovação do passivo procede a tributação do seu valor como omissão de receitas. Compra de imóvel para entrega futura — correção monetária. Do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel a ser construído surge direito e não expectativa de direito, devendo o objeto contratado ser registrado no ativo permanente investimentos e reconhecida a respectiva correção monetária. Compra de Imóvel para pagamento em parcelas — correção monetária O cálculo da correção monetária do imóvel adquirido parcela damente deve ter por base o valor das parcelas a medida em que forem pagas, e não o valor total contratado, como se estivesse sido pago à vista. Ausência do contraditório no procedimento de fiscalização Oprocedimento de fiscalização caracteriza-se pela postura inquisitória do representante da Administração Tributária, não havendo obrigatoriedade legal de obediência ao principio do contraditório, de maneira que não caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de intimação para que seja comprovado o fato contábil tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Além do recurso de ofício, por ter sido excluída parte da exigência fiscal no valor acima de R$500.00,00, também foi impetrado recurso voluntário por parte da empresa autuada (fls. 6211624), no qual ratifica as alegações apresentadas na impugnação, salientando o seguinte: Equivocadamente a autoridade julgadora considerou como pagas algumas obrigações cujas notas fiscais apresentavam datas de vencimento para dezembro de 1994, todavia, efetivamente houve atraso no pagamento das mesmas, fato que foi desconsiderado pelo Fisco, o qual, sem provas e por mera presunção, concluiu que se tratava de passivo inexistente. 7 . . Processo n°. : 10480.005465/98-60 Acórdão n°. :108-06.967 Tocante a alegação do Fisco de que a manutenção dessas notas com pagamento pendente somente deveria ser comprovada com documentos hábeis e idóneos, a recorrente aduz que, de acordo com a legislação comercial e fiscal vigente, os livros contábeis e fiscais fazem prova a seu favor, ressalvada a hipótese de tal presunção ser elidida pelo autuante, o que de fato não ocorreu nos autos desse processo. Por fim, com relação à correção monetária referente aos imóveis objeto de contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado com a Construtora ENCOL, mas não honrados por esta, salienta que não procede tal exigência tributária a titulo de ativo imobilizado, pelo fato de que não existiram pagamentos em adiantamento de tais imóveis, como pode ser comprovado através da escrituração contábil. kiÉ o relatório. , - O 8 Processo n°. : 10480.005465/98-60 Acórdão n°. : 108-06.967 VOTO Conselheiro: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Os recursos ex-oficio e o recurso voluntário merecem ser conhecidos por preencherem os pressupostos para sua admissibilidade. No que respeita ao recurso de ofício não merece reparos a decisão proferida pela autoridade singular, tendo em vista que a matéria excluída da tributação relativa à omissão de receitas decorrente de obrigações incomprovadas efetivamente pelas provas carreadas aos autos não procedia a exigência, dai, neste particular, nego provimento ao recurso de oficio. Relativamente ao recurso voluntário sobre a mesma matéria — passivo incomprovado — também não prospera o apelo do sujeito passivo, considerando que a informações apresentadas no curso do procedimento e fase recursal não apresentam elementos suficientes a lograr afastar a constatação do Fisco de existirem valores componentes de suas exigibilidades que efetivamente permaneciam pendentes de liquidação na data do encerramento do balanço, inclusive, procedemos a verificação dos pagamentos relacionados às fls. 699/705 e os registros contábeis anexados às fls. 630/698 não obtendo determinação de quaisquer valores ainda não contemplados pela exclusão já procedida pelo Fisco concernente a esta imposição, portanto, resulta legitima a exigência da parcela remanescente a esse título. 9 . . Processo n°. :10480.005465/98-60 Acórdão n°. : 108-06.967 No tocante à tributação devido ao não reconhecimento da correção monetária relativa a bens imóveis adquiridos e não registrados contabilmente no ativo permanente (imobilizado), verifica-se dos elementos constantes dos autos que efetivamente ocorreu aquisição conforme contratos anexados, sendo que parte dos pagamentos deu-se na modalidade de permuta por materiais fornecidos pela Recorrente conforme observa-se dos Pedidos de Material emitidos pela ENCOL e das Notas Fiscais de Fornecimento emitidas pela Recorrente, inclusive, também foram juntados documentos quitados pela ENCOL com autenticação pertinentes às parcelas acordadas em contrato firmado entre as partes, sendo assim, merece subsistir a imposição a titulo de correção monetária de valores correspondentes a bens que deveriam ter sido imobilizados. No tocante à tributação reflexa a título de PIS, COFINS, IRFF e CSSL, face à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez mantida a exigência principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. Sala das essões - DF, em 2, e maio de 2002. 1 / LUI ALBE • TO CAVA M CEIRA 10 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

score : 1.0
4653771 #
Numero do processo: 10435.001812/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Rejeitada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, visto que a decisão de primeira instância se tornou definitiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45595
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Rejeitada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, visto que a decisão de primeira instância se tornou definitiva. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10435.001812/00-71

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4205579

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45595

nome_arquivo_s : 10245595_128786_104350018120071_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : César Benedito Santa Rita Pitanga

nome_arquivo_pdf_s : 104350018120071_4205579.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4653771

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279518699520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:04:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:04:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:04:13Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:04:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:04:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:04:13Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:04:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:04:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:04:12Z; created: 2009-07-07T18:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:04:12Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:04:12Z | Conteúdo => , • k, MINISTÉRIO DA FAZENDA •24:-.:.:":..72; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.001812/00-71 Recurso n°. : 128.786 Matéria : IRPF EX.: 1996 Recorrente : EDSON DE SOUZA VIEIRA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de :10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.595 IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Rejeitada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, visto que a decisão de primeira instância se tomou definitiva. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON DE SOUZA VIEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DL.. FREITAS DUTRA PRESIDENJE CÉSAR BENEDITO SANTA t;(11) TA 'TANGA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ah.IIAURY MACIEL, VALMOR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10435.001812/00-71 Acórdão n°. :102-45.595 Recurso 128.786 Recorrente : EDSON DE SOUZA VIEIRA RELATÓRIO Em 22 de janeiro de 2001, o Recorrente foi notificado do auto de infração de 1RPF, referente a acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário de 1995, no valor de R$ 10.101,67. De acordo com o auto de infração (fis. 02 a 06) o auditor fiscal apura acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de Fev/Set/OutiNov e Dez195, com base no fluxo financeiro mensal (fis, 33 a 35), com o seguinte enquadramento legal: Alls. 1°, 23, 3° e §, da Lei n° 7.713188, Arts. 1° e 20 da Lei n° 8.134190, Arts. 7° e 8° da Lei n° 8.981195, Art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218191,Art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, c/c Art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.17216 e Art. 13 da Lei n° 9065/95. - IMPUGNAÇÃO Em 13 de fevereiro de 2001 o Recorrente apresenta a impugnação do auto de infração com a seguinte fundamentação: 1. O acréscimo patrimonial apurado estaria motivado pela aquisição e pagamento de parte dos veículos VECTRA (CR$ 37.406,16) e CORSA (R$ 24.181,16) ocorridos, respectivamente em 04/09195 e 10/10/95; 2. Os veículos acima referidos não foram incluídos na declaração de IRPF do exercício de 1996. Diante dos presumidos desembolsos referentes às ditas aquisições, o autuante apurou acréscimo 2 ( (-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.001812/00-71 Acórdão n°. :102-45.595 patrimonial a descoberto nos meses de Fev/95 R$ 1.145,00; Set/95 R$ 7.437,74; 0ut.195 R$ 4.839,50; Nov195 R$ 199,50 e 0ez195 R$ 128,32; 3. O fisco desconsiderou o fato de que o 1RPF é tributo sujeito a lançamento por homologação nos termos do Art. 150, § 4°, do CTN, sendo a contagem de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, que no caso do VECTRA o prazo expira 04/09/00 e o CORSA em 10/10100; 4. Faz citação de decisão do Conselho de Contribuintes (Ac n° 101 — 92.642) sobre DECADÊNCIA; 5. Pede pela improcedência do auto de infração em face da irremediável e efetiva extinção do direito da Fazenda em proceder o lançamento. - DECISÃO DA DRJ Em 30 de maio de 2001 a DRJ fundamenta a sua decisão (DECISÃO DRJ/REC n°1.197) da seguinte forma: 1. O contribuinte argüiu unicamente a improcedência do Auto de Infração alegando a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1995, no caso as aquisições de automóveis realizados em 04/09/95 e 10/10/95. 2. Descreve os Arts. 147 e 150 do CTN para a análise das modalidades de lançamentos por deo/ereção e por homologação, respectivamente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10435.001812/00-71 Acórdão n°. :102-45.595 3. A principal característica do 1RPF é a de que ele se efetua com base na declaração pelo sujeito passivo ou terceiro obrigado. Embora a legislação ordinária determine que por meio dessa declaração o contribuinte apure e efetue o pagamento do imposto não é ele quem efetua o lançamento e sim a autoridade administrativa. 4. Por estes motivos o lançamento relativo ao 1RPF é considerado por declaração, sendo este entendimento reforçado pelo Acórdão CSRF n°01.02.432. 5. Tratando-se de lançamento por declaração, a regra de decadência aplicável é aquela constante do Art. 173 do CTN. 6. No presente caso, o lançamento se refere ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996 e só poderia ser efetuado a partir de 1996. Portanto, a decadência só ocorreria em 01/01/2002, citando o Acórdão n° 101.87.086/94 do 1° CC. 7. Faz referência ao Art. 711 do RIR/80 e cita como jurisprudência desse artigo os Acórdãos nos 104-7.972190 e 104-7.766190 do 1° CC. 8. Concluindo, julga procedente a presente ação administrada para: - Declarar devido o 1RPF no valor de R$ 3.657,51; - Declarar devida também a multa de 75% prevista no Art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430196; - Determinar a cobrança do crédito tributário com as atualizações e juros moratórios segundo a legislação vigente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA N" Processo n°. : 10435.001812/00-71 Acórdão n°. :102-45.595 - RECURSO VOLUNTÁRIO Em 26/07/2001 o Recorrente apresenta o Recurso Voluntário, contendo preliminar de Ternpestividade, argumentando que no último dia para apresentação do recurso — 25/07/2001 — o seu contador compareceu à Sede da Delegacia da Receita Federal em Caruaru, faltando 10 (dez) minutos para o encerramento do expediente e o prédio já se encontrava fechado, apesar dos funcionários ainda se encontrarem no interior do mesmo, impossibilitou a entrega do Recurso Voluntário. Quanto ao mérito reitera os argumentos constantes da impugnação. Apresenta bens constantes da sua declaração de rendimentos para fins de arrolamento. ( É o Relatório.C1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'K SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.001812/00-71 Acórdão n°. :102-45.595 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator QUESTÃO PRELIMINAR — PEREMPÇÃO O Recorrente foi notificado da decisão de primeira instância (Decisão DRJIREC n° 1.197, de 30 de maio de 2001) no dia 25 de junho de 2001 segunda- feira, conforme Aviso de Recebimento (AR) constante da fl. 52. O Recorrente interpós recurso contra a decisão da Delegacia de Julgamento em 26 de julho de 2001 quinta-feira, conforme carimbo de recepção constante da fl. 55. Preceitua o Art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF): "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No processo administrativo fiscal, os prazos para o contribuinte são chamados de prazos próprios, haja vista, que uma vez transcorridos implicam preclusão do direito de praticar o ato. A intempestividade do Recorrente não foi justificada e comprovada por ocorrência de força maior, e não possui nos autos evidência do órgão preparador sobre eventos locais como greves, paralisações, feriados e outros, capazes de interferir no cumprimento do prazo supramencionado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10435.001812/00-71 Acórdão n°. :102-45.595 "Art. 42 São definitivas as decisões: I — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto"; O prazo para interposição do recurso voluntário venceu no dia 25 de julho de 2001 quarta-feira, entretanto, o recurso voluntário foi apresentado em 26 de julho de 2001, sendo intempestivo nos termos do Art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e por conseguinte a decisão da autoridade de primeira instância (Delegacia de Julgamento) passa a ser definitiva em observância ao Art. 42 deste mesmo Decreto. Considerando que o Recorrente não consegue justificar a preliminar de tempestividade, deixo de conhecer o Recurso Voluntário, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002. AialA7t,- CÉSAR BENEDITO SANTÁIT )PITANGA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4655257 #
Numero do processo: 10480.017470/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-48.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-Relator, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Preliminar acolhida.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10480.017470/2001-08

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4204927

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-48.038

nome_arquivo_s : 10248038_144371_10480017470200108_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10480017470200108_4204927.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-Relator, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4655257

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279523942400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:27:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:27:40Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:27:40Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:27:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:27:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:27:40Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:27:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:27:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:27:40Z; created: 2009-07-10T16:27:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T16:27:40Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:27:40Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.017470/2001-08 Recurso n° : 144.371 Matéria : IRPF - EX: 1996 Recorrente : VILMAR LUIZ GOSMA Recorrida : 1 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n° : 102-48.038 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 40, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMAR LUIZ COSMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-Relator, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 10480.017470/2001-08 Acórdão n° : 102-48.038 Recurso n° : 144.371 Recorrente : VILMAR LUIZ GOSMA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 164/187, interposto por VILMAR LUIZ COSMA contra decisão da l a Turma da DRJ em Recife/PE, de fls. 145/159, que julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 03/07, lavrado em 29.11.2001. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 137.826,49, já inclusos juros e multa de ofício de 75%, tendo origem: (i) em omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregando recebidos da pessoa jurídica Enxuta S/A, referente ao ano-calendário 1995; e (ii) em acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista a apuração de variação patrimonial a descoberto, evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada, referente ao ano-base 1995. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 102/116. Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do presente auto de infração por entender que:• (i) Não houve omissão de rendimentos, mas falta de entrega tempestiva da declaração de ajuste anual referente ao exercício de 1996. Ademais, antes do início da ação fiscal, notificou a repartição da Receita Federal em Caxias do Sul de que estava declarando pela primeira vez no exercício 1997, posto que acreditava não ser obrigado a fazê-lo anteriormente. Por fim, acrescenta que o descumprimento de obrigação acessória não acarreta em exigência de imposto; (ii) A autuação desconsiderou o saldo em moeda corrente nacional declarado pelo contribuinte no início do ano-calendário 1995, embora reconheça o montante declarado no final do mesmo ano. Houve tratamento desigual os elementos constantes na declaração do contribuinte, posto que foi exigida prova cabal da 2 Processo n° : 10480.017470/2001-08 Acórdão n° : 102-48.038 existência dos recursos no início do ano-calendário, nada se exigindo em relação ao saldo final; (iii) O crédito tributário constituído é quase dez vezes maior que os rendimentos auferidos no ano-base pelo contribuinte, configurando ofensa aos princípios do não-confisco, da razoabilidade e proporcionalidade. No mérito, o contribuinte alega que desconhecia a obrigatoriedade de apresentar declaração de ajuste anual. Acrescenta que a penalidade a ser aplicada, nos casos de falta de apresentação de declaração anual de rendimentos, é de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, conforme disposto no art. 964 do RIR/99. Todavia, no presente caso, o contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal, procurou a Receita Federal para sanar as irregularidades, não sendo cabível, portanto, qualquer penalidade. Por fim, acrescenta, com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto imputado ao contribuinte, que a fiscalização argumenta que não pode considerar o saldo inicial declarado no ano-calendário por falta de comprovação. Entretanto, o contribuinte entende que tal fato não é suficiente para a caracterização da infração, uma vez que não houve outro indício que a caracterizasse. A DRJ, às fls. 145/159, julgou procedente o lançamento. Preliminarmente, afastou as nulidades suscitadas por não se enquadrarem dentre as hipóteses previstas pela legislação. No mérito, com relação à omissão de rendimentos, entendeu que se trata de rendimento recebido de pessoa jurídica não declarado pelo contribuinte, portanto, passível de lançamento de ofício e respectiva multa. Acrescenta que no presente lançamento, não se inclui a multa pela falta de entrega da DIRPF, não cabendo, dessa forma, discussão nesse sentido. Por fim, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, esclarece que cabe ao contribuinte comprovar as alegações prestadas espontaneamente em sua declaração de rendimentos. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão, como demonstra o AR de fls. 162, datado de 13.12.2004, tendo interposto o Recurso Voluntário de fls. ‘‘"- 3 Processo n° : 10480.017470/2001-08 Acórdão n° : 102-48.038 164/187, tempestivamente, em 10.01.2005. Para tanto, junta relação de bens e direitos para arrolamento de fls. 192, em atendimento à exigência fiscal. Em suas razões, o contribuinte alega, em síntese: (i) o pedido de nulidade do auto de infração, por entender incabível a • cobrança de multa no percentual de 75% sobre imposto já pago pelo regime de • retenção na fonte, bem como em razão do suposto acréscimo patrimonial a descoberto fundar-se somente em presunções, não havendo aquisição de bens que o justificasse; (ii) que incorreu em erro ao informar os valores disponíveis em seu nome. No item correspondente, fez constar o somatório de valores correspondentes aos bens móveis, equipamentos, troféus entre outros. Dessa feita, foi tributado o erro do contribuinte; (iii) foi lavrado outro auto de infração tendo por objeto a cobrança de multa acessória pela apresentação intempestiva da declaração de ajuste referente ao ano-calendário 1995, tornando o presente auto insubsistente, posto que o mesmo fato não pode ser objeto de duas punições. (iv) Por fim, com relação à aquisição de imóveis no montante de R$ 43.000,00, considerada como sendo realizada no mês de dezembro de 1995, a fiscalização não levou em consideração os rendimentos em caderneta de poupança do Banco Raiz S/A. Em síntese, é o Relatório. ?‘"-." Processo n° : 10480.017470/2001-08 Acórdão n° : 102-48.038 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, entendo que, sendo a decadência do direito de lançar matéria de ordem pública, esta pode ser suscitada de oficio por este Conselho de Contribuintes, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, independentemente de pedido do interessado. Entendo que o direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: • "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a • homologa". Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. O fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, devendo ser esse o termo inicial para contagem do 5. • Processo n° : 10480.017470/2001-08 Acórdão n° : 102-48.038 prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN. A omissão de rendimentos apurada no procedimento fiscal, assim, deve ser imputada à data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 144 do CTN. Ocorre que o presente auto de infração somente foi lavrado em 29.11.2001, como se vê às fls. 03, quando já teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário em relação aos rendimentos recebidos no ano- calendário de 1995. Assim, entendo que, à época do lançamento, já havia decaído o direito da Fazenda Pública à constituição do crédito tributário referente ao ano-base 1995. Sobre a matéria, corroborando com o entendimento exposto, trago à colação o seguinte julgado desse Conselho de Contribuintes: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4°, do CTN), devendo • o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.(...) Número do Recurso: 137582 Câmara: QUARTA CÂMARA número do Processo: 10930.00090512001-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: WALTER OKANO Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ- CURITIBA/PR Data da Sessão: 02/12/2004 01:00:00 Relator José Pereira do Nascimento Decisão: Acórdão 104-20361". Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, por reconhecer, com base no art, 150, §4°, do CTN, a decadência do direito • de lançar de que dispunha a Fazenda Pública à época da lavratura do presente auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. — ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

score : 1.0
4657298 #
Numero do processo: 10580.002530/00-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: I RPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS DO IRRF QUANDO DO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO RETENÇÃO ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DA FONTE PAGADORA E DE COMPROVANTE ESPECIFICO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE VALOR SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DO CONTIBUINTE DE COMPROVAR A EXTENSÃO DE SEU DIREITO. Constatando-se, através dos comprovantes de retenção juntados pelo contribuinte a fim de instruir o pedido de restituição, o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte efetivamente recolhido, valor este constante da DIRF apresentado pela fonte pagadora, a alegação de retenção de valor superior deve ser comprovada através de documentação idônea que atesta erro na declaração da fonte pagadora. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-09.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : I RPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS DO IRRF QUANDO DO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO RETENÇÃO ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DA FONTE PAGADORA E DE COMPROVANTE ESPECIFICO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE VALOR SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DO CONTIBUINTE DE COMPROVAR A EXTENSÃO DE SEU DIREITO. Constatando-se, através dos comprovantes de retenção juntados pelo contribuinte a fim de instruir o pedido de restituição, o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte efetivamente recolhido, valor este constante da DIRF apresentado pela fonte pagadora, a alegação de retenção de valor superior deve ser comprovada através de documentação idônea que atesta erro na declaração da fonte pagadora. Recurso improvido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10580.002530/00-08

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4185325

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 107-09.270

nome_arquivo_s : 10709270_158641_105800025300008_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Hugo Correia Sotero

nome_arquivo_pdf_s : 105800025300008_4185325.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4657298

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279527088128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T18:33:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T18:33:51Z; Last-Modified: 2009-08-24T18:33:51Z; dcterms:modified: 2009-08-24T18:33:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T18:33:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T18:33:51Z; meta:save-date: 2009-08-24T18:33:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T18:33:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T18:33:51Z; created: 2009-08-24T18:33:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-24T18:33:51Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T18:33:51Z | Conteúdo => .. -,iS'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10580.002530/00-08 Recurso n° :158.641 Matéria : IRPJ — Ex.: 1999 Recorrente : GUARANIANA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO NEOENERGIA S/A) . Recorrida : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n° :107-09.270 I RPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS DO IRRF QUANDO DO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO RETENÇÃO ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DA FONTE PAGADORA E DE COMPROVANTE ESPECIFICO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE VALOR SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DO CONTIBUINTE DE COMPROVAR A EXTENSÃO DE SEU DIREITO. Constatando-se, através dos comprovantes de retenção juntados pelo contribuinte a fim de instruir o pedido de restituição, o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte efetivamente recolhido, valor este constante da DIRF apresentado pela fonte pagadora, a alegação de retenção de valor superior deve ser comprovada através de documentação idônea que atesta erro na declaração da fonte pagadora. - Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, GUARAN1ANA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO NEOENERGIA S/A) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inter ar o presente julgado. /// MARCO l CIUS NEDER DE LIMA'IP , PRESID n • E 1 , HT:3---e-CX7/50Efil'ERO RE T R FORMALIZADOS EM: 17 MAR 2008 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA,`"N . • 09:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n5P SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10580.002530/00-08 Acórdão n° : 107-09.270 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4447-f-i,V> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10580.002530/00-08 Acórdão n° :107-09.270 Recurso n° :158.641 Recorrente : GUARANIANA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO NEOENERGIA S/A) RELATÓRIO A Recorrente formulou pedido de restituição/compensação de saldo credor do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no ano-calendário de 1998, consignando, em síntese, possuir participação no capital da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), tendo recebido, na condição de acionista, juros sobre capital próprio (JCP) no valor de R$ 51.772.888,52 (cinqüenta e um milhões, setecentos e setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos), o que gerou desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 7.765.933,28 (sete milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos). O pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro, nestes termos: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Comprovada a inexistência do direito creditório líquido e certo pleiteado, indefere-se a solicitação." A decisão de indeferimento está embasada nas conclusões constantes do Parecer Conclusivo n°. 26/2005, do qual se extrai: "Procedendo-se a análise do crédito, tendo em vista a necessidade da comprovação da sua efetividade, constata-se que existe divergência nas informações relativas ao imposto de renda retido na fonte sobre juros 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ai"fv'ti'. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.002530/00-08 Acórdão n° : 107-09.270 sobre capital próprio, códgio 5706, constante da Dirf e o informado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1998; e também, extrai- se da análise da DEFIC/RJO de fls. 319/322 que foram constatadas divergências, elencadas conforme a seguir: 1. O valor de saldo negativo apurado pela empresa decorre de imposto de renda retido na fonte incidente sobre receita financeira derivada de juros sobre capital próprio percebidos; 2. A receita financeira referenciada no item anterior foi devidamente oferecida à tributação, conforme registro na linha 22, da ficha 07, da Dl PJ/99; 3. Não obstante o oferecimento à tributação do valor consignado no item anterior, observa-se que a empresa apresentou no ano-calendário em referência RECEITA de apenas R$ 5.263,16, conforme linha 08 da ficha 07 da DIPJ/99; 4. Apesar de declarar tal receita na linha referenciada no item anterior, a empresa apresenta elevados valores de despesas financeiras na linha 33 da ficha 07 assim como variações monetárias passivas na linha 30 da ficha 07, sendo, ainda verificar o valor consignado na linha 12 da ficha 26, financiamento a longo prazo." Contra a decisão apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade (fls. 337-353), sendo parcialmente reformado o ato decisório da DRF, assim: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Uma vez constatada a retenção na fonte mediante comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, bem como pela Dirf apresentada, é cabível a compensação na DIPJ do imposto retido para efeitos da apuração do IRPJ a pagar. Verificada a existência de saldo negativo, este constitui direito creditório da interessada, passível de compensação com os débitos indicados, até o limite de crédito ora reconhecido. Solicitação Deferida em Parte." Confira-se a fundamentação da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro; "A esse respeito, examinando-se os autos do presente processo, verifica- se que, apesar de constar na planilha de fl. 68 como montante de 4 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA .Éz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA or• Processo n° : 10580.002530/00-08 Acórdão n° : 107-09.270 retenção na fonte do IR sobre juros sobre capital próprio, R$ 7.763.934,41, procedido pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — COELBA, em favor da Interessada, entretanto, a mesma não apresentou comprovantes da retenção na fonte emitidos pela fonte pagadora neste aporte. Os comprovantes de fls. 104, 106 e 108 atestam somente uma parte do valor informado pela Interessada como retido pela COELBA, divergente do valor do IRRF informado na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, objeto do suposto saldo negativo de IRPJ, pleito da Interessada. Nesse sentido, então houve a necessidade de se consultar os sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal, com vistas à aferição do valor do IRRF declarado (DIRF) junto a Receita Federal pela COELBA, onde consta a Interessada como beneficiária dos rendimentos sobre os quais sofreram a retenção a título de IRRF sobre juros sobre capital próprio, pela COELBA, no valor de R$ 3.700.254,41, consoante se verifica às fls. 548/549, e não o valor informado pela Interessada, de forma que o citado pedido de restituição descumpriu as exigências previstas na legislação de referência acerca da apresentação dos comprovantes de retenção na fonte que devem ser emitidos pela fonte pagadora. Além disso, as informações da COELBA dão conta que, no ano de 1998, houve a retenção de imposto de renda na fonte no valor de R$ 10.768.220,98, sobre rendimentos de juros sobre capital próprio pagos a 8.128 pessoas físicas e 2.105 pessoas jurídicas, cujos códigos de receita são 0561, 0588, 1708, 3208 e 5706, dente estas últimas encontra-se a Interessada, conforme extrato de fl. 550" A decisão objurgada reconhece, assim, a existência de saldo negativo do IRPJ a restituir, deferindo à Recorrente a restituição de R$ 3.700.254,41, valor declarado pela fonte pagadora e comprovado através dos documentos de fls. 104, 106 e 108. Recurso voluntário (fls.578-592), pelo qual postula o contribuinte a reforma do decisum, vez que supostamente superiores os valores do IRRF recolhidos pela COELBA. É o relatório. 1} 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 45_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇP SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.002530/00-08 Acórdão n° :107-09.270 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais à admissibilidade do apelo. A impugnação formulada pelo contribuinte refere-se unicamente à fixação do valor da restituição/compensação, alegando, nas razões de recurso, que percebeu da COELBA, empresa da qual detém participação acionária expressiva, o valor de R$ 51.759.562,79 à guisa de juros sobre capital próprio no ano-calendário de 1998, sendo descontado do referido valor a quantia de R$ 7.763.934,41 a título de I RRF. O pedido foi instruido com documentos denominado "Informe de Rendimentos — Posição Acionista" (fl. 108), do qual consta: (i) pagamento no mês de outubro 1998 de R$ 24.668.362,79, com retenção de IRRF de R$ 3.700.254,41; e (ii) pagamento no mês de junho de 1998 de R$ 43.565.598,67, sem retenção de IRRF. A divergência de valores ensejou a verificação das DIRF's apresentadas pela fonte pagadora (COELBA), constando de tais declarações a retenção, em nome da Recorrente, de IRRF no valor de R$ 3.700.254,41. Assim, as provas carreadas aos autos pela Recorrente (fls. 108) e a consulta aos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de modo a conferir os valores efetivamente retidos em nome da Recorrente pela fonte pagadora, atestam a retenção, apenas, do valor de R$ 3.700.254,41. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :$51 i.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9,2t,.4?.P- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10580.002530/00-08 Acórdão n° :107-09.270 A existência de valor remanescente, não declarado pela fonte pagadora, deveria ser comprovado por documentação idônea, o que não foi feito pela Recorrente que limitou-se a apresentar comprovante de retenção em valor idêntico àquele declarado pela fonte pagadora. Cumpriria à Recorrente comprovar a existência de incorreção nos documentos emitidos pela fonte pagadora. À mingua de tal comprovação, inexistindo documentação idônea que comprove a retenção de valor superior àquele considerado pela autoridade julgadora para fins de restituição compensação, não há reparos a fazer na decisão objurgada. Nesse sentido: "IRRF – RESTITUIÇÃO – É indevido o pedido de restituição de imposto cuja retenção não encontra registro ou correspondência com o contribuinte requerente. Glosa que deve ser mantida." (Acórdão n°. 102-48503, 2. Câmara, rel. Conselheira Silvana Mancini Karam) Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões – DF, em 23 de janeiro de 2008. — RO 7 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

score : 1.0
4654776 #
Numero do processo: 10480.009891/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - LEIS: 8.981/95 E 9.532/97 - A multa pelo atraso na entrega da declaração ou pela não apresentação incidirá sobre o imposto devido no ano-calendário correspondente, nos termos do inc. I, da Lei de nº 8.981/95, limitada ao mínimo e máximo estabelecido na Lei 9.532/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - LEIS: 8.981/95 E 9.532/97 - A multa pelo atraso na entrega da declaração ou pela não apresentação incidirá sobre o imposto devido no ano-calendário correspondente, nos termos do inc. I, da Lei de nº 8.981/95, limitada ao mínimo e máximo estabelecido na Lei 9.532/97. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10480.009891/2001-57

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4205695

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-46.220

nome_arquivo_s : 10246220_133437_10480009891200157_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 10480009891200157_4205695.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4654776

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279533379584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:16:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:16:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:16:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:16:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:16:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:16:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:16:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:16:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:16:22Z; created: 2009-07-07T18:16:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:16:22Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:16:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt---;-• SEGUNDA CAMARA ' •~" Processo n° : 10480.009891/2001-57 Recurso n° : 133.437 Matéria : IRPF — EX.: 2000 Recorrente : JAIME PIRES DE MENEZES Recorrida : i a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 102-46.220 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - LEIS: 8.981/95 E 9.532/97 - A multa pelo atraso na entrega da declaração ou pela não apresentação incidirá sobre o imposto ,devido no ano-calendário correspondente, nos termos do inc. I, da Lei de n° 8.981/95, limitada ao mínimo e máximo estabelecido na Lei 9.532/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME PIRES DE MENEZES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dt FREITAS DUTRA PRESIDENTE 8in:et/COLAM/PM; / MARIA BEATRIZ ANDRADE D CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.00989112001-57 Acórdão n°. : 102-46.220 Recurso n° : 133.437 Recorrente : JAIME PIRES DE MENEZES RELATÓRIO Inconformado com o v. acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE, que manteve o lançamento de fls. 33, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2000, no prazo regulamentar, o contribuinte Jaime Pires de Menezes, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física —IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual é o imposto devido, assim considerado aquele resultante da aplicação da tabela progressiva e do cômputo das deduções do imposto. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO - VI NCULAÇÃO E OBRIGATORIEDADE - Não pode a autoridade administrativa responsável pelo lançamento fugir ao dever de aplicar a lei ao caso concreto. Lançamento Procedente." (fls. 46). Em suas razões o recorrente, em síntese, aduz o equivoco na interpretação do disposto no art. 27, da Lei de n° 9.532/97. Entende que o legislador ao instituir a penalidade para a entrega da declaração em atraso não determinou a incidência sobre o imposto lançado na declaração, mas sobre o imposto devido por ocasião da entrega da declaração de ajuste. Ao concluir, argumenta: "O dispositivo trata do imposto que ainda resta ser pago por ocasião da declaração do ajuste anual e não do tributo resultante da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.009891/2001-57 Acórdão n°. : 102-46.220 aplicação de 25% ou 27,5% calculado sobre o valor do rendimento. A doutrina e a jurisprudência costumam subordinar essas dúvidas ao princípio assente no direito brasileiro: 'in dúbio pro reo' (do Direito Penal) e 'in dúbio, contra Fiscum'(do próprio Direito Tributário)." (fls. 82). Traz a colação precedentes do STF, em que o princípio do mais benigno ao acusado está consagrado. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso para o fim de que a multa incida sobre a diferença encontrada na declaração de ajuste anual. Requer a não incidência de juros nem de correção monetária sobre o valor que for devido, a partir da autuação, considerando que o valor foi da multa foi cobrada foi equivocado. Por fim, requer a não incidência de juros nem de correção monetária "eis que o recolhimento somente não foi efetuado porque o Fisco não o admitiu parcialmente, no pertinente à parte reconhecida que o recorrente quis pagar e a Delegacia recusou" (fls.86). É o Relatório. 3 .sg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-")n.;;.íz,:.-7; SEGUNDA CAMARA • Processo n°. :10480.009891/2001-57 Acórdão n°. : 102-46.220 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora. Examinados os pressupostos de admissibilidade do recurso verifica- se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a questão em litígio gira em torno da base de cálculo da multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos assentados do inc. I, do art. 88, da Lei de n° 8.981/95. Sustenta o recorrente a tese de que a incidência da multa deve recair sobre a 1diferença do imposto a recolher apurada na declaração. Entendo que não há como prosperar o inconformismo porque o texto legal é preciso, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 11 I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o 1' Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago. II — à multa de duzentas Ufir's a oito mil Ufir's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § ." (Lei de n° 8.981/95). O legislador determinou expressamente que a multa incidirá sobre o imposto devido, ainda que inteiramente pago. O dispositivo é claro, não deixa dúvida, a possibilitar a aplicação do disposto no art. 112, do Código Tributário Nacional. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.009891/2001-57 Acórdão n°. : 102-46.220 Aqui cabe destacar a natureza do fato gerador do imposto de renda da pessoa física, complexo, ou seja, a matéria tributável vai se formando ao longo do ano-calendário para se concretizar em 31 de dezembro, tão só neste momento, pode-se aferir se há imposto devido ou não, independente de ter havido retenção na fonte ou antecipação de imposto. Daí a declaração de ajuste para conformar os fatos aos ditames legais, nos termos do disposto no art. 142, do CTN. Patente assim que a incidência da multa recaia, no caso, sobre o imposto devido no ano-calendário, independente de já ter sido integralmente pago ou não. Observe-se, por fim, que o valor da multa há se ser conformado aos limites mínimo e máximo estabelecido no art. 27, da Lei de n° 9.532/97. Por outro lado, não compete a este colegiado manifestar-se sobre questão estranha ao litígio, como já bem ressaltado pelo voto condutor do acórdão guerreado, matéria adstrita à autoridade administrativa. , Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. M UI; ,0à it10./aANNA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4656301 #
Numero do processo: 10530.000021/99-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44309
Decisão: Por unanimidade de vots, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : IRPF - O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10530.000021/99-02

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4210464

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44309

nome_arquivo_s : 10244309_122074_105300000219902_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 105300000219902_4210464.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de vots, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4656301

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279535476736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:01:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:01:55Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:01:55Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:01:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:01:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:01:55Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:01:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:01:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:01:55Z; created: 2009-07-05T08:01:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T08:01:55Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:01:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • ln ..51 ..; . • K; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- n ,-,-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000021/99-02 Recurso n°. :122.074 Matéria :IRPF - EX.. 1994 Recorrente - AUGUSTO CÉSAR CARVALHO DE MEDEIROS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 07 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44 309 IRPF - O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO CÉSAR CARVALHO DE MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES.e -NTE .#: 'Mi D a N1EL SAHAGOFF —2 RELATOR - FORMALIZADO EM:.-, 1 4 1 ' 1 'llr'' JU (,,W„i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-; P . i : n; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10530.000021/99-02 Acórdão n°, 102-44.309 Recurso n°. : 122.074 Recorrente AUGUSTO CÉSAR CARVALHO DE MEDEIROS RELATÓRIO AUGUSTO CÉSAR CARVALHO DE MEDEIROS, CPF 021.750.965- 72, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de IRPF do exercício de 1994 e conseqüente pedido de restituição de fis. 01, apresentou recurso a este Conselho. Deseja o contribuinte excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, em decorrência de "Programa de Incentivo a Aposentadoria", ou "Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias". A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, negou o pedido, alegando não se tratar de incentivo à demissão voluntária, mas programa de aposentadoria incentivada (fls. 30 e seguintes). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador manteve a negativa, mas, desta feita, por entender ter o contribuinte decaído de seu direito, visto que o prazo para repetir o imposto de renda retido em excesso na fonte seria de cinco anos a contar da data de retenção, aplicando-se o disposto no art. 168 do CTN e item II do Ato Deciaratório SRF n°. 096, de 26/11/1999, transcrito "in verbis" a fls. 50. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :. 10530.000021199-02 Acórdão n°, 102-44,309 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Preliminarmente, é necessário verificar se o contribuinte teria decaído de seu direito, face ao disposto no art. 168 do CTN, como decidido pela Delegacia de Julgamento em Salvador. Há divergência entre os doutrinadores sobre se o prazo estipulado no citado art. 168 seria de decadência ou prescrição, discussão que não interessa ao caso em tela Entende a doutrina (e a corrente dominante no E.STJ) que nos casos de antecipação do imposto, como é o caso do imposto de renda retido na fonte, não se aplica a regra do art. 168 do CTN, mas sim a do art. 150, corrente à qual me filio Várias decisões do 1° Conselho de Contribuintes são no sentido de que o termo inicial para a repetição seria o mesmo da contagem de prazo para constituição de crédito tributário e iniciar-se-ia com a entrega da Declaração de Rendimentos, quando se opera o chamado "autolançamento" com a homologação tácita da antecipação, aplicando-se, pois, a regra do art. 150 do CTN (Ac. n o 104- 79 72/90 do 1° CC. Ac. n°s 102-28.951/94, 101-89.423/96, 101-89.177/95, 103- 16.585/95 e 103-16.631/95). Adotada a regra do art. 150 do CTN, a repetição do indébito foi pleiteada dentro do prazo, eis que, no exercício de 1994 o prazo para entrega da declaração de ajuste foi até 31 de maio e o pleito de restituição data de 11/01 / 99. (fis.01 verso). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*•1/4 SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. 10530.000021/99-02 Acórdão n°, 102-44,309 O Ato Declaratório SRF 096/99 determinou a contagem a partir da extinção do crédito tributário, o que, no caso do 1RPF retido na fonte ocorre, não quando da retenção, mas quando de homologação tácita que acontece no momento da entrega da declaração, conforme reza o § 1° do precitado art. 150, que declara que o pagamento extingue o crédito "sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento". Verificada a condição é que se extinguiu o crédito tributário. Por oportuno, esclareça-se que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, só se aplica o disposto no art. 173 do C.T.N. quando de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme farta jurisprudência deste conselho (Ac. n°s. 103-8.656/88, 102-40.209/96, 102-40.231/96, 102-40.773/96, 101-90.128196, 101- 90.524/96, 104-7.271/90, 103-11.134/91, todos do 1° CC). Quanto ao mérito, é matéria pacificamente assentada neste Conselho que os pagamentos decorrentes de planos de incentivo a aposentadoria, desde que haja rescisão contratual, eqüivalem aos dos chamados PDV. De fato, o RIR vigente (Decreto 300/99) dispõe em seu artigo 39: "Artigo 39 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas - homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS (Lei n° 7.713/88 artigo 6° V e 8.036/90 artigo 28)" Igual dispositivo constava dos Regulamentos de Imposto de Renda anteriores. 4 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000021/99-02 Acórdão n°, 102-44.309 A indenização isenta é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, que assegura ao empregado, quando "não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho o direito de haver do empregado uma indenização..." A própria C.L.T. fixava essa indenização em I (hum) mês de remuneração por ano de serviço efetivo (artigo 478) indenização esta que, durante algum tempo, foi substituída pelo regime do FGTS. A partir de 1988, porém, com a promulgação da nova Constituição Federal, a situação se alterou novamente, pois seu art. 70 dispôs: "Artigo 70 - São direitos dos trabalhadores além de outros 1 - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos ...111 fundo de garantia de tempo de serviço..." A partir de 1988, pois, o FGTS deixa de ser específico para os que por ele optaram para ser um direito de todos os trabalhadores e volta o regime da proteção contra a despedida arbitrária, por meio de indenização compensatória, dentre outros direitos. Essa indenização compensatória está por ser definida, por Lei Complementar e, enquanto tal não ocorre, nos termos do artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias fica ela fixa em quatro vezes o percentual do art. 6° da Lei 5107/66, conforme, aliás, dispôs a Lei 8036/90 em seu artigo 18. Da análise da legislação citada, percebe-se que o que o legislador quer impedir é a despedida imotivada, por razões de conveniência somente do empregador e totalmente alheias à vontade do empregado. ik 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAn,,z.> Processo n°. : 10530.000021/99-02 Acórdão n°, , 102-44,309 Pretende a lei trabalhista impedir a despedida, ao tempo da CLT através do instituto de estabilidade e agora, sob a égide da Constituição de 1988, conferindo ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos. Como, até hoje, não foi promulgada essa lei complementar, limitar- se-ia a indenização compensatório aos 40% do saldo da conta do FGTS? E os outros direitos? É evidente que o campo da indenização não está restrito aos 40% do FGTS e tanto isso é verdade que as empresas desejosas de enxugarem os seus quadros, de preferência começando pelos mais velhos e pelos com maior tempo de serviço, criaram os tais PDS, PID, PIA, PVD, etc, através dos quais se propõem a pagar uma indenização proporcional ao tempo de serviço dos funcionários. Isto nada mais é que o reconhecimento de que os 40% do FGTS não são a única indenização a que fazem juz os trabalhadores pela perda de segurança representada pelo emprego. E as empresas indenizam por quê? Para, de alguma forma, incentivar o desligamento não desejado pelo empregado, a que se deu o enganoso adjetivo de "voluntário", não havendo, pois, como deixar de enquadrar os valores do "incentivo" como indenização, conforme previsto no artigo 477 da CLT, revigorado pela generalização do regime do FGTS. Aliás o caráter - "punitivo" de aposentadoria não desejada pelo empregado era previsto pela CLT que autorizava o empregador a aposentar compulsoriamente o empregado homem estável aos 70 anos e mulher aos 65, mandando pagar indenização simples, a invés daquela em dobro. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . r" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,‘n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :. 10530.000021/99-02 Acórdão n°, ; 102-44.309 Na realidade, em todos esses "Planos" ou "Programas" há uma constante. rescinde-se o contrato de trabalho e essa rescisão não é desejada pelo empregado, que, por ter de engolir essa poção amarga, é indenizado, em proporção ao tempo de serviço. Esses planos tem características em comum: a) atingem um determinado universo de empregados; b) são limitados no tempo; c) oferecem uma indenização em troca da perda do emprego. Também o Poder Público, através de Lei 946811997 instituiu um Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Federais, que, em seu artigo 14, considerou isentos os pagamento aos servidores decorrentes desse Programa. A partir dessa Lei, demitidos da iniciativa privada por força de programas similares passaram a recorrer ao Judiciário, solicitando isenção por isonomia com fulcro no art. 150 inciso II da Constituição Federal: "Artigo 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 11 - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" O Poder Judiciário acatou tais argumentos, que, afinal foram consubstanciados em Parecer de Procuradoria da Fazenda Nacional de n° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.000021/99-02 Acórdão n°. :102-44.309 PGTN/CRJ/1278/98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22/9/98. Logo a seguir, o Sr. Secretário da Receita Federal, através da IN SRF n° 165 de 31/12/98 reconheceu a não incidência de IR sobre verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária para, logo depois, em 7/01/99, através do Ato Declaratório n° 3, declarar: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° V, da Lei n° 7.773 de 22/12/1988 declara que: I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Verifica-se, pois, ao contrário do que entendem alguns, inexistiu renúncia fiscal, mas sim o reconhecimento de que as verbas pagas a título de incentivo ao desligamento nada mais são que indenizações trabalhistas e, como tal, isentas de IR, conforme dispõe a legislação (art. 40 do RIR de 1994 e art. 39 do RIR de 1999), respeitando-se, destarte, o disposto no art. 111 do C.T.N. (interpretação literal de legislação que outorga isenção). No Ato Declaratório está dito, também, que foram levadas em conta as reiteradas manifestações do Poder Judiciário que, é oportuno dizer, também em relação aos Planos de Incentivos à Aposentadoria vem considerando os pagamento feitos como indenização. tJ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA "; • . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10530.000021/99-02 Acórdão n°, , 102-44,309 Certamente considerando os argumentos supracitados, o Sr. Secretário da Receita Federal expediu, a 26 de novembro de 1.999, o Ato Declaratório n° 95 para declarar que. ".... as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Assim, considerando tudo quanto foi exposto, admito a não incidência pleiteada, bem como a retificação de declaração e a conseqüente restituição, conhecendo do recurso e, no mérito, dando-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000. 4 /- DANIEL SAHAGOFF 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0