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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174247 #
Numero do processo: 10805.720089/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. Não demonstradas as retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, com a exibição dos competentes comprovantes de pagamento de rendimentos, de guarda obrigatória, torna-se impossível o reconhecimento de direito creditório além daquele apurado pelo confronto entre os valores retidos, constantes em DIRF das fontes pagadoras, e aquele relativo ao imposto a pagar, do período de apuração respectivo, registrado em declaração regularmente apresentada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Em se tratando de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF o valor passível de restituição é o montante do “saldo negativo” de IRPJ a pagar verificado ao final do período de apuração e não o IRRF recolhido durante o período, que, na hipótese de ser dedutível na apuração anual, nada mais é que mera antecipação do imposto devido.
Numero da decisão: 1402-000.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA DR. HÉLIO LIMA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA FONTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO.   Não  demonstradas  as  retenções  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  com  a  exibição  dos  competentes  comprovantes  de  pagamento  de  rendimentos, de guarda obrigatória, torna­se impossível o reconhecimento de  direito  creditório  além  daquele  apurado  pelo  confronto  entre  os  valores  retidos,  constantes  em  DIRF  das  fontes  pagadoras,  e  aquele  relativo  ao  imposto a pagar, do período de apuração respectivo, registrado em declaração  regularmente apresentada.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Em se tratando de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  IRRF o valor passível de  restituição  é o montante do “saldo negativo” de  IRPJ  a  pagar  verificado  ao  final  do  período  de  apuração  e  não  o  IRRF  recolhido  durante  o  período,  que,  na  hipótese  de  ser  dedutível  na  apuração  anual, nada mais é que mera antecipação do imposto devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.        Fl. 333DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720089/2008­88  Acórdão n.º 1402­00.622  S1­C4T2  Fl. 317          2 (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Relatório  Laboratório  de  Patologia  Clínica  Dr.  Hélio  Lima  S/C  Ltda  recorre  a  este  Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 4ª Turma da DRJ Campinas/SP,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  eletrônica,  transmitida  pelo  programa  PER/DCOMP  e  que  tomou  o  nº  28756.84189.270104.1.3.02­0324,  pela  qual  pleiteia  a  contribuinte  em  epígrafe  o  reconhecimento do direito creditório relativo a imposto de renda pessoa jurídica, do  4º trimestre do ano­calendário de 2000, para utilização em compensação de débitos  de períodos de apuração posteriores.  Ao  apreciar  o  pleito  formulado,  a  DRF/Santo  André,  por  seu  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SEORT,  proferiu  o  despacho  decisório  de  fls.  44/45,  indeferindo o direito creditório,  relativo a imposto de renda pessoa jurídica,  do ano­calendário de 2000, 4º  trimestre,  com a conseqüente não­homologação dos  débitos compensados.  Cientificada  em  23/05/2008  (sexta­feira),  conforme AR  de  fls.  46­verso,  da  decisão  dada  à  declaração  de  compensação,  a  contribuinte,  por  sua  procuradora  legalmente habilitada,  interpôs,  em 24/06/2008, a manifestação de  inconformidade  de  fls.  47/48,  expondo  em  sua  defesa  as  razões  de  fato  e  de  direito  a  seguir  sintetizadas:  3.1  –  faz  uma  breve  explanação  de  seu  ramo  de  atividades  e  afirma  que  a  quase  totalidade  de  seu  faturamento  é  para  pessoas  jurídicas,  razão  pela  qual  os  pagamentos  estão  sujeitos  à  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  à  alíquota  de  1,5%;  3.2  –  informa,  a  seguir,  que  forneceu  a  relação  das  retenções  na  fonte,  ocorridas nos anos de 1998 e 1999, indicando as fontes pagadoras e os respectivos  CNPJ;  3.3  –  prossegue,  dizendo  que  “Considerando  que  valores  expressivos  não  foram aceitos como crédito e a convicção que temos de que os impostos informados  foram efetivamente retidos e recolhidos, manifestamos nossa inconformidade com o  critério  adotado  pelo  SEORT  na  apuração  do  IRRF  objeto  do  pedido  de  compensação.”;  3.4 – esclarece que está anexando novamente a relação já referida e solicita a  reconsideração da decisão, baseando­se no fato de que a Receita Federal do Brasil  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720089/2008­88  Acórdão n.º 1402­00.622  S1­C4T2  Fl. 318          3 tem  condições  de  confirmar  a  efetiva  retenção  de  imposto  de  renda,  independentemente  do  fornecimento,  pela  contribuinte,  das  declarações  emitidas  pelas fontes pagadoras;  3.5 – considerando que as informações solicitadas se referem a 1999 e 2000,  há  mais  de  oito  anos,  portanto,  solicita  prazo  mais  dilatado  para  comprovar  as  retenções de imposto efetuadas.  Em  10/07/2008,  a  contribuinte  endereçou  ao  Fisco  o  expediente  de  fls.  80,  encaminhando  cópias  de  Darf  da  fonte  pagadora  Unimed  ABC  Cooperativa  de  Trabalho Médico, recolhidos no ano­calendário 2000, com a composição dos valores  retidos dos prestadores de serviço.  Junto à correspondência citada foi trazida também uma relação de pagamentos  efetuados  pela Unimed ABC Cooperativa  de Trabalho Médico,  à  contribuinte,  no  ano­calendário 2000.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 24.341  (fls.  152­155v)  de  04/12/2008,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte. A decisão foi assim ementada.   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  A  falta  de  apresentação  dos  informes  de  rendimentos,  confirmando  retenções  de  imposto  na  fonte,  impossibilita  o  reconhecimento de qualquer direito creditório, considerando­se  o  fato  de  que  os  valores  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  comprovados nos sistemas da Receita Federal do Brasil, são de  montante  inferior  ao  imposto  devido,  com  a  conseqüente  apuração de imposto a pagar.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 12/03/2009 (A.R. de fl.  156v),  a  interessada  interpôs  recurso voluntário  em 13/04/2009  (fls. 182­186) onde  repisa os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  contribuinte não foi homologada, sob a justificativa de inexistência de saldo negativo do IRPJ,  relativo ao 4º trimestre/2000, que desse suporte à compensação pleiteada.  Fl. 335DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720089/2008­88  Acórdão n.º 1402­00.622  S1­C4T2  Fl. 319          4 Por  concordar  com  seu  teor,  adoto  como  razões  de  decidir  os  argumentos  apresentados na decisão de primeira instância, os quais peço vencia ao autor para reproduzi­los  conforme abaixo.  Na  manifestação  de  inconformidade  interposta,  afirma  a  requerente,  de  maneira genérica, que alguns valores expressivos não teriam sido considerados pela  fiscalização, que poderia comprovar as quantias, independentemente de documentos  comprobatórios, que teriam de ser exibidos pela contribuinte.  Não  tem  razão  a  interessada,  porquanto  a  análise  procedida  pela  autoridade  administrativa,  que  examinou a declaração de  compensação,  foi  correta,  com base  nos  valores  inscritos  em  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (DIPJ),  entregue pela contribuinte, além dos valores apurados em DIRF apresentadas pelas  fontes pagadoras dos rendimentos.  Veja­se o que diz a autoridade fiscal, no despacho de fls. 44/45:  “Analisando  a  linha  18  da  Ficha  12  A  da  DIPJ  do  4º  trimestre  do  ano­ calendário de 2000, verifica­se que o interessado apurou um saldo negativo de IRPJ  no montante  de  R$39.474,57,  que  resultou  do  fato  de  os  valores  de  IRRF  serem  maiores que o imposto apurado no trimestre em questão.  Analisando a Dcomp em estudo, verifica­se que o interessado informou como  valor do saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2000, o valor relativo ao Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte na importância de R$44.335,25,(linha 13 da  ficha  12 A da DIPJ do 4º trimestre do ano calendário de 2000). É sabido que as retenções  na  fonte  caracterizam­se  tão  somente  antecipações  do  imposto  devido  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  no  período.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  seria  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  trimestre  em  questão que no caso em análise é o montante de R$35.007,02 (sic).  Entretanto,  o  interessado  intimado  a  apresentar  as  cópias  de  Informes  de  Rendimentos relativas aos 4 (quatro) trimestres do ano­calendário de 2000, alegou  não  mais  ter  posse  de  tais  documentos  e  limitou­se  a  juntar  a  relação  de  notas  fiscais  emitidas  durante  o  ano­calendário  de  1998  (fls.  34/42)  com  o  valor  da  retenção na fonte.  Para  minimizar  a  situação  descrita,  os  documentos  de  fls.  11/32  emitidos  pelos  sistemas  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  considerados  na  análise  do  presente  processo  com  relação  aos  valores  das  retenções  na  fonte  informadas  tendo  em  vista  que  os  mesmos  espelham  os  dados  informados em DIRF pelas fontes pagadoras.  Os citados documentos confirmam em parte o valor do IRRF informado pelo  interessado na linha 13 da Ficha 12 A da DIPJ do 4º  trimestre ano­calendário de  2000.  O  interessado  informou  o  valor  de  R$44.335,25,  e  os  documentos  da  RFB  informam R$1.560,88 (fls. 11/32).”  Cabe  ainda  esclarecer  à  contribuinte  que,  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  quando,  ao  final  do  período,  se  apura  saldo  negativo  de  IRPJ,  o  indébito  resultante  não  se  origina  isoladamente  dessas  retenções,  as  quais  poderão  ser  deduzidas  no  cálculo  do  imposto devido, respeitadas as hipóteses e limites legais.  Em verdade, o valor passível de restituição é o montante do “saldo negativo”  de  IRPJ  a  pagar  verificado  ao  final  do  período  de  apuração  e  não  o  Imposto  de  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720089/2008­88  Acórdão n.º 1402­00.622  S1­C4T2  Fl. 320          5 Renda  Retido  na  Fonte  recolhido  durante  o  período,  que,  na  hipótese  de  ser  dedutível na apuração anual, nada mais é que mera antecipação do imposto devido.  É o que dispõe a legislação de regência ora reproduzida:  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  “Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  –  pago  em  quota  única  até  o  último  dia  do  mês  de  janeiro  do  ano  subseqüente, se positivo;  II  –  compensado  com  o  imposto  a  ser   pago  a  partir   do  mês  de  fevereiro  do  ano  subseqüente,   se  negativo,  assegurada  a  alternat iva  de  requerer,   após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,   a   rest i tuição do montante pago a maior”.   Posteriormente a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, deu nova redação ao  artigo  acima, mantendo,  porém,  o  entendimento  de  que  o  saldo  negativo  somente  pode ser utilizado em exercícios posteriores à sua apuração:  “Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ...  II – compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  No mesmo sentido, dispôs a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  7º  Alternativamente  ao  disposto  no  art.  40,  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  ou  presumido  poderá  efetuar  o  pagamento do saldo do  imposto devido, apurado em 31 de dezembro de 1996, em  até quatro quotas mensais, iguais e sucessivas, devendo a primeira ser paga até o  último dia útil do mês de março de 1997 e as demais no último dia útil dos meses  subseqüentes.  §  3º  Havendo  saldo  de  imposto  pago  a  maior,  a  pessoa  jurídica  poderá  compensá­lo  com  o  imposto  devido,  correspondente  aos  períodos  de  apuração  subseqüentes, facultado o pedido de restituição.   O  tema  também  foi  objeto  de  normatização,  no  âmbito  da  administração  tributária, conforme se verifica do conteúdo do Ato Declaratório Normativo SRF nº  003, de 7 de janeiro de 2000:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que  os  saldos  negativos do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido, apurados  anualmente,   poderão  ser  rest i tuídos  ou  compensados  com o  imposto de  renda ou a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido devidos a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720089/2008­88  Acórdão n.º 1402­00.622  S1­C4T2  Fl. 321          6 mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um  por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Verifica­se assim que, ao menos desde 1995, a  lei determina que somente é  passível  de  restituição  ou  compensação,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  registrado no final de cada período de apuração (ano–calendário ou trimestre civil).  Portanto,  caso  existam  recolhimentos  a  título  de  antecipação,  dentre  eles  as  estimativas mensais  e  o  imposto  retido  na  fonte,  o  efeito  do  indébito  somente  se  verifica ao final do período de apuração, em uma destas duas situações:  a)  ­  contribuintes  que  obtiveram  como  resultado  final  prejuízo  fiscal,  não  apurando IRPJ ou CSLL devidos no exercício e  b) ­ embora tenham apurado lucro real e débitos de IRPJ e/ou CSLL, o valor  devido desses tributos ao final do período é inferior à somatória dos recolhimentos  por estimativa e/ou outras antecipações efetuadas durante o ano­calendário.  A  dirimir  possíveis  dúvidas  transcreve­se,  abaixo,  o  teor  do  artigo  10  da  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, que dispõe:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor pago ou  retido  na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  (destaques acrescidos)  A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, substituiu a  IN SRF nº 460, de 2004, mas manteve em seu art. 10 a mesma  redação da norma  revogada, acima transcrita.  Decorre das expressas disposições  legais acima reproduzidas, que o indébito  tributário  oriundo  das  antecipações  apenas  se  configura:  (i)  se  os  rendimentos  correspondentes integrarem a base de cálculo do imposto (lucro real ou presumido);  e (ii) se as retenções forem superiores ao imposto apurado como devido.  Com  base  na  legislação  citada,  o  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  integrante da declaração de compensação, foi indeferido, optando a autoridade fiscal  por  admitir  se  tratar  de  solicitação  de  indébito  sob  a  forma  de  saldo  negativo  do  IRPJ, que não se verificou, no presente caso, em que se apurou imposto a pagar.  Como já esclarecido pela fiscalização, a contribuinte anotou, na declaração de  compensação,  o  valor  de  R$44.335,25,  como  saldo  negativo  de  IRPJ  (fls.  09),  embasando  seu  pedido  com  a  relação  dos  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  discriminadas  nos  relatórios  de  fls.  03/07,  integrantes  da  declaração  de  compensação.  Na declaração de imposto de renda pessoa jurídica (DIPJ), de fls. 10, na ficha  12 A, que promove o cálculo do imposto, foram anotados os seguintes valores:  “IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  À alíquota de 15% ...................................................R$ 4.860,68  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720089/2008­88  Acórdão n.º 1402­00.622  S1­C4T2  Fl. 322          7 13. Imposto de Renda Retido na Fonte....................R$44.335,25  18. Imposto de Renda a Pagar............................ – R$39.474,57”  Como  se  percebe,  o  valor  de  R$44.335,25,  inserido  na  declaração  de  compensação  foi, de  fato,  indevido, por corresponder ao  imposto retido na fonte e  não ao saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica, representado na linha 18,  no importe de R$39.474,57.  Como  informa  a  autoridade  administrativa,  que  examinou  a  declaração  de  compensação, a contribuinte  foi  intimada a comprovar os valores  retidos na  fonte,  no  importe  de  R$44.335,25,  com  a  exibição  dos  competentes  informes  de  rendimentos.  No entanto, a interessada limitou­se a apresentar uma relação de notas fiscais  emitidas,  com a  respectiva  retenção na  fonte, que não produziram qualquer efeito,  pois, além de notas  fiscais não servirem de comprovantes da provável  retenção na  fonte, pois de emissão da própria contribuinte, ainda os documentos se  referem ao  ano­calendário  de  1998,  enquanto  que  a  pendência  se  relaciona  ao  4º  trimestre  de  2000.  Os  relatórios  de  fls.  11/32  confirmam  a  retenção  na  fonte  no  importe  de  R$1.560,88,  em  contraposição  ao  valor  declarado  de  R$44.335,25,  constantes  do  anexo à declaração de compensação de fls. 03/07.  Do confronto dos dois conjuntos de relatórios, pode­se constatar que diversas  fontes  pagadoras  não  constam  como  empresas  que  tivessem  efetuado  retenção  de  imposto na fonte, sendo necessária, portanto, a exibição dos competentes  informes  de  rendimentos,  para  comprovação  dos  valores  retidos,  o  que  não  foi  feito  pela  contribuinte.  Veja­se o que prevê o RIR/99, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, a  respeito do assunto:  “Art. 942 – As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção  do  imposto  na  fonte  deverão  fornecer,  em  duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos  ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado  pela Secretaria da Receita Federal  (Lei Nº 4.154, de 1962, art.  13,  § 2º,  e Lei nº  6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Parágrafo  único  –  O  comprovante  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).”  Como  se  vê,  é  obrigação  da  fonte  pagadora  o  fornecimento  do  documento  anual  comprobatório  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  competindo  aos  beneficiários a sua guarda e contabilização.  Juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  anexa  novamente  a  relação  das  notas  fiscais,  bem  como  documentos  que  teriam  sido  emitidos pela Unimed ABC Cooperativa de Trabalho Médico.  Quanto à  relação das notas  fiscais emitidas,  já  se colocou a  sua  ineficiência  para comprovação de imposto retido na fonte.   Fl. 339DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10805.720089/2008­88  Acórdão n.º 1402­00.622  S1­C4T2  Fl. 323          8 Desta feita, enfatize­se que a nova relação entregue, além das notas fiscais de  1998,  também  abrange  os  documentos  emitidos  em  1999,  do  mesmo  modo  incoerentes com o litígio instaurado, que se relaciona com os fatos ocorridos no 4º  trimestre/2000.  Quanto  aos  documentos  da  Unimed  ABC,  não  estão  eles  devidamente  chancelados, nem assinados, o que lhes tira qualquer eficácia.  As  cópias  dos  Darf  recolhidos  podem  ser  comprovadas  nos  sistemas  de  controle  da  arrecadação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  as  relações  que  as  acompanham não se mostram confiáveis, posto que não contam com assinatura da  Unimed ABC.  Deve­se destacar, também, que se a contribuinte obteve tais documentos junto  à fonte pagadora, deveria ter conseguido, também, o comprovante de rendimentos e  retenção  na  fonte,  correspondente  aos  valores  recolhidos e  respectivas  relações  de  empresas beneficiadas.  Por  último,  as  relações  de  empresas,  que  acompanham  os  Darf  recolhidos,  informam um  total  de R$37.481,48  como  retidos  da  contribuinte,  enquanto  que  o  relatório de fls.  11 denota a  retenção da quantia de R$129,54, com uma diferença  expressiva.  Ressalte­se que no relatório de fls. 04 a contribuinte aponta para uma retenção  do  valor  de  R$40.488,14,  que  teria  sido  feita  pela  Unimed  ABC  Cooperativa  de  Trabalho Médico, quantia divergente da constante em DIRF entregue por esta última  empresa, como também dos documentos acostados aos autos pela interessada.  Não comprovadas, portanto, as retenções do imposto de renda na fonte, com a  exibição  dos  competentes  comprovantes  de  pagamento  de  rendimentos,  de  guarda  obrigatória, não há como se atender o pleito da contribuinte.  Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 1 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 340DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 22/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 28/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10665.907550/2009-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL. Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está fora do campo de incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.
Numero da decisão: 3001-000.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.284  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVABRITA ­ BRITADORA NOVA SERRANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável aos pedidos de ressarcimento.  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL.  Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está  fora do campo de  incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do  imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 75 50 /2 00 9- 38 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10665.907550/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.284  S3­C0T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  20/12/2006,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  18208.19899.201206.1.5.01­7635  referente  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  acumulado do 3º Trimestre de 2004, no valor de R$ 4.714,20.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Divinópolis,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório (e­fls.75), pelo não reconhecimento do crédito, tendo por base o que ficou  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (e­fls.68).   Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.83), justificando que o não reconhecimento do crédito está embasado em  premissas equivocadas,  por desconsideração à  legislação aplicável,  além de vários princípios  tributários;  que  está  configurada  a  decadência,  pois  a  transmissão  da  PER/DCOMP  foi  realizada  na  data  de  20/12/2006  e  o  ciente  do  despacho  decisório  só  ocorreu  na  data  de  15/02/2012.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  esta  decidiu  pelo  não  reconhecimento  do  crédito  tributário  pleiteado  e  pela  não  homologação  da  compensação  realizada, cujos fundamentos foram sintetizados na ementa assim elaborada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a crédito de IPI em relação às aquisições de MP, PI e  ME aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na TIPI  como  NT, pelo que cabe indeferir o pedido de ressarcimento que se funda no  citado direito creditório não reconhecido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  1.  DECADÊNCIA/ANÁLISE  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10665.907550/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.284  S3­C0T1  Fl. 4            3 Por  falta  de  previsão  legal,  o  prazo  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.  2.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  Não  cabe  à  esfera  administrativa  questionar  ou  negar  aplicação  às  normas  e  determinações  da  legislação  tributária  que  se  encontram  revestidas validade e eficácia. Sendo assim, as arguições que, direta ou  indiretamente,  versem  sobre matéria  atinente  à  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  da  legislação  tributária  válida  e  eficaz  não  se  submetem à competência de julgamento da autoridade administrativa,  sendo exclusiva do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Em  grau  de  recurso  voluntário  a  recorrente  limita­se  a  repisar  todos  os  argumentos e teses de sua Manifestação de Inconformidade, com o qual espera ver reformada a  decisão  recorrida  em  prol  do  reconhecimento  do  crédito  pretendido  e  homologadas  as  compensações requeridas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Discute­se no presente processo preliminar de decadência por inércia do Ente  Público  de  não  se  manifestar  no  prazo  estabelecido  por  lei,  nos  casos  de  pedidos  de  compensação. De acordo com o entendimento da Recorrente teria ultrapassado o prazo de 05  (cinco) anos da data de transmissão da PER/DCOMP (20/12/2006) e a data de cientificação do  despacho decisório (15/02/2012).  Primeiramente  cabe  aqui  destacar  que  o  presente  processo  trata  de  PER/DCOMP  nº  18208.19899.201206.1.5.01­7635  referente  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  acumulado  do  3º  Trimestre  de  2004  e  não  há  vinculação  de  compensação  de  débito sendo mencionada.   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10665.907550/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.284  S3­C0T1  Fl. 5            4 Sobre esse tema, decadência por homologação tácita, a 3ª Turma da DRJ/JFA  vem reproduzindo decisões proferidas em processos da mesma recorrente, das quais destaco o  seguinte excerto:  O  contribuinte  apresenta  argumento  preliminar  acusando  a  decadência  do  Pedido  de  Ressarcimento.  A  interpretação  é  de  que  há  um  paralelo  entre  o  exame  do  lançamento  por  homologação  e  o  exame  de  Pedido  de  Ressarcimento.  Para  ambos, foi estipulado o prazo de cinco anos. Para o lançamento  por  homologação,  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional, CTN. Para o pedido de Ressarcimento, no art. 74, §5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996.  O  ato  foi  redigido  com  o  seguinte teor:  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  Da  leitura  do  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  fácil  deduzir a confusão feita pelo contribuinte. O prazo de que trata o  referido  dispositivo  é  para  a  homologação  da  compensação,  a  que  se dá  o  nome de homologação  tácita,  isto  é,  homologação  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  sem que  sobre  ela  tenha  havido  a  oportuna  manifestação  da  autoridade  competente.  Não  trata  o  dispositivo  legal  de  prazo  para  o  exame  do  Pedido  de  Ressarcimento,  que  obviamente  é  objetivo  distinto  da  compensação,  não  obstante  a  declaração  de  compensação  ser  precedida  de  análise  de  crédito,  no  caso  presente,  saldo  credor  de  IPI. Só se dispensará o exame de Pedido de Ressarcimento,  ou melhor,  do  saldo  credor,  se coincidirem  em seus montantes  crédito  requerido  e  débitos  a  compensar.  Contrário  senso,  o  pedido  de  ressarcimento  sempre  será  examinado,  independentemente  do  momento  em  que  o  faça  a  autoridade  competente, o que não ocorre com a declaração de compensação  que  poderá  ser  homologada  tacitamente.  Se  o  interesse  do  contribuinte é de que seja declarada a homologação tácita, há de  se verificar a ocorrência do instituto previsto na Lei nº 9.430, de  1996,  ainda  mais  porque  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  sempre  ser  apreciada  pela  autoridade  administrativa,  ainda  que  não mencionada pelo contribuinte.   Em  não  havendo  previsão  legal  para  a  homologação  tácita  de  pedidos  de  ressarcimento  e  provado que não  houve  homologação  tácita  em  relação  a  compensação,  que  neste processo não foi declarada, válido é o Despacho Decisório.  DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI  Em questão de mérito, a discussão gira em torno do direito a manutenção do  crédito de IPI incidente nas aquisições de matérias primas (MP), produtos intermediários (PI) e  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10665.907550/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.284  S3­C0T1  Fl. 6            5 materiais  de  embalagens  (ME),  utilizados  na  produção  (beneficiamento)  de  produtos  que  possui  anotação  N/T  na  TIPI,  no  caso  dos  autos  “pedra  britada”  classificada  na  posição  2517.10.00.00 da TIPI.  A  recorrente  apurou  crédito  de  IPI  sobre  aquisições  de  MP,  PI  e  ME  ocorridas no 3º trimestre de 2004 e buscou a compensação com fundamento no art. 11 da Lei nº  9.779/99, cuja redação assim se apresenta:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento  ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts.  73  e 74 da Lei n.º  9.430, de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.  Importante  destacar  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  5/2006  veio  consignar que:  Art. 1° Os produtos a que se  refere o art. 4° da Instrução Normativa  SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção e utilização dos créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei n° 9. 779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5° do Decreto­lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no  art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não  se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542,  de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art.  5°  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior."  A  muito  que  o  entendimento  firmado  em  nível  de  CARF  é  no  sentido  contrário  ao  interesse do  contribuinte,  tanto que a matéria veio  a  ser  simulada no  âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10665.907550/2009­38  Acórdão n.º 3001­000.284  S3­C0T1  Fl. 7            6 Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso voluntário,  pelo não  reconhecimento do crédito pleiteado na PER/DCOMP (ressarcimento).  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.732044/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.140  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2018  Assunto  Resolução  Recorrente  ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Retornaram  os  presentes  autos  a  esta  Turma  de  Julgamento,  após  cumprida  a  diligência  solicitada  por  meio  da  Resolução  s/nº,  de  30/05/2014 (fls. 2.291/2.297).   Peço vênia aos meus pares para reproduzir o  relatório que  integra a  referida resolução.   Trata­se  de  autos  de  infração  em  face  da  pessoa  jurídica  ANICUNS  S.A.  ALCOOL  E  DERIVADOS,  referentes  aos  meses  de  janeiro  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 32 04 4/ 20 12 -3 1 Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 3          2 março do ano de 2008, para a exigência de Cofins e de contribuição  para  o  PIS,  no  valor  total  (incluídos  juros  e  multa  de  ofício)  de  R$  48.857,31 e R$ 10.585,75, respectivamente, bem como para promover  a  glosas  de  créditos  de  Cofins  nos  montantes  de  R$  217.968,16,  R$  108.668,73  e  R$  213.459,68,  respectivamente,  e  de  créditos  de  contribuição para o PIS nos montantes de R$ 47.322,03, R$ 23.592,55  e R$ 46.343,22, respectivamente.   I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   Informa  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  deixou  de  atender  à  intimação  fiscal  de  que  trata  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0008,  vazada nos seguintes termos:  “(...) ­ Na DACON , linha 2 ­ ficha 06A ­ consta como Bens Utilizados  como  Insumos  os  valores  de  R$1.607.061,67,  R$1.050.716,99  e  R$467.373,36 para janeiro,  fevereiro e março de 2008. Apresentar as  notas fiscais correspondentes, separadas por mês, e preencher planilha  em excel listando o número de cada nota, data de emissão, valor, nome  do emitente e descrição da mercadoria;   ­ Na DACON  ,  linha  01  ­  ficha  07B  ­ Receitas  de Vendas  de Bens  e  Serviços ­ Alíquota de 1,65% consta, para o mês de março de 2008, o  valor de R$6.655.616,83 como receita e R$6.361.403,28 como base de  cálculo,  sendo  que  no  SINTEGRA  encontramos  o  valor  de  R$6.657.743,11 como vendas sujeitas a alíquota de 1,65%. Justificar e  comprovar  essa  diferença  e  apresentar  as  notas  fiscais  correspondentes,  separadas  por  mês,  e  preencher  planilha  em  excel  listando o número de cada nota, CFOP, data de emissão, valor, nome  do emitente e descrição da mercadoria;   ­ Na DACON  ,  linha  04  ­  ficha  07B  ­ Receitas  de Vendas  de Bens  e  Serviços ­ Alíquota de 0,65% constam como receita/base de cálculo os  valores de R$7.222.145,01, R$2.977.053,67 e R$1.731.763,96 para os  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2008.  No  SINTEGRA  encontramos  os  valores  de  R$7.919.265,16,  R$3.089.204,81  e  R$1.746.924,46  para  vendas  a  alíquota  de  0,65%  para  os  meses  de  janeiro  ,  fevereiro  e  março  de  2008  respectivamente.  Justificar  e  comprovar  essa  diferença  e  apresentar  as  notas  fiscais  correspondentes,  separadas  por  mês,  e  preencher  planilha  em  excel  listando o número de cada nota, CFOP, data de emissão, valor, nome  do emitente e descrição da mercadoria; (...)”  Informa também o agente fiscal que, durante a auditoria, solicitou ao  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  006,  que  apresentasse  um  mapa  dos  tributos  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  o  qual  vinculasse  as  contas dos  balancetes mensais  com as  respectivas  fichas  e  linhas  do  Dacon,  especificando  o  código  e  a  descrição  da  conta  e  os  valores  que  compuseram  as  respectivas  linhas  do  Dacon  relativos aos anos­calendário 2008 e 2009.   Aduz  que,  mesmo  reintimado,  o  contribuinte  deixou  de  atender  à  solicitação fiscal.   Por outro lado, informa a autoridade fiscal que, intimado, o fiscalizado  apresentou o arquivo magnético de notas fiscais de entrada/saída, mas  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 4          3 sem atender ao determinado no Anexo Único do ADE Cofis 15/2001,  pois  contém  os  seguintes  vícios:  (1)  falta  do  código  NCM  e  a  correspondente  descrição  deste  código;  (2)  erro  do  código  CFOP  e  falta  da  descrição  deste  código;  e  (3)  incoerências  de  valores  em  relação à escrita contábil.   Nesse  cenário,  esclarece  o  auditor­fiscal  que,  para  a  apuração  dos  créditos  e  débitos  declarados  no  Dacon,  a  fiscalização  utilizou  os  dados  constantes  nos  arquivos  do  SINTEGRA  disponibilizados  pela  Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ, de acordo com o Convênio de  Cooperação  Técnica  assinado  entre  a  SRF  e  o  Fisco  do  Estado  de  Goiás  em  novembro  de 1988 nos  termos  do  art.  199  da Lei  5.172/66  (CTN).   Aduz  que,  com  os  dados  constantes  no  SINTEGRA,  elaborou  as  planilhas que são partes integrantes dos autos de infração.  Merecem  registro  também  as  seguintes  informações  da  autoridade  fiscal constantes do auto de infração referente à Cofins (com idêntico  conteúdo no auto de infração relativo à contribuição para o PIS):   “(...) Com os dados constantes no SINTEGRA e do livro IPI da filial de  CNPJ 02.783.009/0004­94 de Brasília­DF(fls 520/528) elaboramos as  planilhas  "Resumo  Entradas  Notas  Fiscais  por  CFOP"  e  "Resumo  Saídas Notas  Fiscais  por CFOP"  constantes  folhas  514/519. Quando  comparamos  os  valores  existentes  nessas  planilhas  com  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  nas  DACON  (janeiro  a  março  2008)  encontramos  alguns  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte conforme demonstramos nas planilhas das folhas 530/538.   As  diferenças  encontradas  geraram  glosa  de  créditos  da  Cofins  em  janeiro, fevereiro e março de 2008 conforme planilha na folha 538.   Salientamos que anteriormente houve auto de infração da Cofins para  o período julho a dezembro de 2007 (Processo n° 10120.726.985/2012­ 36).  Esses  valores  de  créditos  glosados  da  Cofins  referentes  a  2007  constam na planilha da folha 529. Essas glosas de créditos resultaram  em  valores  de  créditos  menores  do  que  os  valores  constantes  na  DACON­2008 apresentada pelo contribuinte. As linhas afetadas foram  as dos saldos de créditos de meses anteriores constantes nas fichas de  controle  dos Créditos  de  Aquisição  no Mercado  Interno  Vinculado  à  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno,  Créditos  de  Aquisição  no  Mercado  Interno  Vinculado  à  Receita  de  Exportação  e  Créditos  de  Aquisição  no Mercado  Interno  Presumido  Atividades  Agroindustriais  referentes aos meses janeiro, fevereiro e março de 2008 .   Mesmo com as glosas dos créditos do ano 2008, verificamos que não  restou Cofins não­cumulativa a pagar em razão do contribuinte dispor  de elevado saldo de créditos no início do período (janeiro de 2008).”   São as seguintes as infrações descritas no auto de infração referentes à  Cofins:   1. Insuficiência de recolhimento ou declaração, no regime cumulativo,  nos montantes de R$ 18.045,20, R$ 3.364,53 e R$ 454,81, relativos ao  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 5          4 fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2008,  respectivamente; e   2.  Créditos  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno  constituídos  indevidamente,  o  que  resultou  na  glosa  dos  seguintes  valores  declarados a maior nos Dacon dos meses de janeiro, fevereiro e março  de  2008:  R$  217.968,16,  R$  108,668,73  e  R$  213.459,68,  respectivamente.   Já em relação à contribuição para o PIS, são as seguintes as infrações  descritas no auto de infração:   1. Insuficiência de recolhimento ou declaração, no regime cumulativo,  nos montantes de R$ 3.909,79, R$ 728,98 e R$ 98,54, relativos ao fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2008,  respectivamente; e   2.  Créditos  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno  constituídos  indevidamente,  o  que  resultou  na  glosa  dos  seguintes  valores  declarados a maior nos Dacon dos meses de janeiro, fevereiro e março  de 2008: R$ 47.322,03, R$ 23.592,55 e R$ 46.343,22, respectivamente.   Consignou,  por  fim,  o  agente  fiscal  (no  auto  de  infração  referente  à  Cofins) que:   “Informamos que os trabalhos foram encerrados parcialmente e ainda  serão fiscalizados de abril a dezembro de 2008 e o ano de 2009.”   II. DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  dos  autos  de  infração  em  20/12/2012,  a  contribuinte,  irresignada, apresentou, em 21/01/2013, a impugnação de fls. 628/643.   1. Da preliminar de nulidade por exigência de mapa   Em  preliminar,  alegou  a  suplicante,  em  síntese,  que  a  exigência  de  mapas e planilhas não se encontra prevista no ordenamento  jurídico,  razão pela qual a sua exigência vicia o auto de infração de nulidade,  por se  tratar de transferência de ônus do  trabalho da auditoria  fiscal  para o fiscalizado.   2. Da preliminar de nulidade por substituição da base de cálculo dos  Dacon pelo SINTEGRA   Ainda  em  preliminar,  sustentou  a  impugnante  que  também  vicia  de  nulidade  o  auto  de  infração  a  fixação  de  base  de  cálculo  das  mencionadas  contribuições  sociais  a  partir  de  dados  extraídos  do  SINTEGRA,  pois  esses  dados  seriam  imprestáveis  para  substituir  as  informações constantes dos Dacon.   3.  Da  insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração  de  Cofins  e  de  contribuição para o PIS, no regime cumulativo   Alega  a  contribuinte  que  o  agente  fiscal  cometeu  equívocos  na  apuração da base de cálculo, pois nela  teria incluído,  indevidamente,  vendas para entrega futura e saídas de mera remessa. Elabora tabelas  comparativas para demonstrar a base de cálculo correta.   Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 6          5 Aduz que:   “(...)  A  mera  remessa  não  configura  circulação  jurídica,  mas  física,  não  podendo  servir  de  base  de  cálculo,  sob  pena  de  bis  in  idem,  considerando  que  os  seus  valores  já  estão  contabilizados  nos  movimentos de “venda para entrega futura”. Portanto, ou se considera  os valores das notas fiscais de “remessas” ou se considera os valores  das notas fiscais de “venda para entrega futura”, de sorte que a única  situação que não pode ocorrer é a soma destes valores, pois se tratam  de uma única receita.”   4. Dos créditos referentes a aquisições no mercado interno constituídos  indevidamente   Alega  a  contribuinte  que  o  agente  fiscal  cometeu  equívocos  na  apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS.  Com  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  assevera  que  a  empresa  não  apresentou  as  cópias  das  notas  fiscais  por  não  ter  tido  prazo  hábil  para  localizar,  separar  e  copiar  413  notas  fiscais  em  apenas cinco dias (anexou as notas fiscais à peça de defesa).   Anexou  também  notas  fiscais  referentes  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica e as notas fiscais  referentes às devoluções de vendas.   Com  relação  à  constatação  fiscal  de  que  a  fiscalizada  incluiu  vários  fornecedores prestadores de serviços de transporte e de transporte de  cana no item “bens utilizados como insumos”, alega a impugnante que  caberia ao Fisco uma solicitação de retificação do lançamento. Requer  a realização de diligência para fins de juntada das notas fiscais com a  devida reclassificação.   Requer,  ao  final,  a  análise  das  notas  fiscais  acostadas  e  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  especialmente com a desconsideração das notas fiscais de “remessas”  e a consideração das notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas, tidas  como de pessoas físicas.   Nesse cenário, naquela oportunidade, este mesmo Relator destacou os  seguintes e relevantes aspectos, com vistas a demonstrar que o presente  processo  não  se  encontrava  devidamente  instruído  para  fins  de  julgamento:   1)  o  presente  procedimento  fiscal  é  continuação  de  outros  procedimentos instaurados contra a mesma pessoa jurídica;   2) a auditoria consistiu no cotejo entre as informações obtidas a partir  do Sistema  Integrado de  Informações  sobre Operações  Interestaduais  com  Mercadorias  e  Serviços  (SINTEGRA)  e  aquelas  prestadas  pela  contribuinte nos Dacon;   3) desse cotejo foram produzidas as diversas planilhas que subsidiaram  o lançamento fiscal, tendo a contribuinte sido intimada a se manifestar  sobre  as  divergências  apuradas  pela  Fiscalização,  durante  os  trabalhos de auditoria;   Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 7          6 4)  impugnando  o  feito,  a  contribuinte  anexou  diversas  notas  fiscais,  com vistas a contestar o trabalho fiscal tanto no que tange à apuração  das bases de cálculo das aludidas contribuições sociais, no regime de  incidência cumulativa, como no que se refere à apuração das base de  cálculo dos créditos das contribuições, no regime não­cumulativo;   5)  não  se  extrai  dos  autos  quais  rubricas  foram  efetivamente  consideradas pela Fiscalização na apuração das mencionadas bases de  cálculo no regime cumulativo;   6)  no  que  tange  às  glosas  de  créditos  das  aludidas  contribuições  sociais,  as  planilhas  produzidas  pela  Fiscalização  permitem  apenas  identificar  quais  rubricas  foram  objeto  de  glosas,  a  saber:  a)  bens  utilizados  como  insumos;  b)  serviços  utilizados  como  insumos;  c)  despesas de aluguéis de máquinas  e  equipamentos  locados de pessoa  jurídica; e d) devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 7,6%;   7) não informou a Fiscalização, para cada uma dessas rubricas, quais  valores  foram aceitos  e quais não o  foram,  e porque  foram e porque  não o foram.  Nessa  conformidade,  este  Relator  propôs,  naquela  oportunidade  (30/05/2014),  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  diligenciante  adotasse,  dentre  outras,  as  seguintes  providências:  (1)  examinasse  as  provas  carreadas  aos  autos  pela  impugnante  e  os  respectivos  esclarecimentos;  (2)  se  manifestasse  conclusivamente  sobre  a  procedência  das  referidas  alegações  de  mérito;  (3)  apresentasse  proposta  fundamentada  para  acolhimento  (total  ou  parcial)  ou  não  acolhimento  dos  créditos  pleiteados  pela  contribuinte,  fazendo  expressa  referência  às  folhas  do  presente  processo; e (4) no caso de acolhimento (total ou parcial) dos créditos  pleiteados  pela  contribuinte,  elaborasse  novos  demonstrativos  analíticos  (planilhas),  bem  como  novas  planilhas  de  Controle  de  Utilização  do  Créditos,  com  reflexos  nos  processos  nºs  10120.725916/2013­96 e 10120.728977/2013­13, referentes a períodos  posteriores  (2008 e 2009) que  também foram objeto de  fiscalização e  autuação.   Na  fase  de  diligência,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  apresentar as correspondentes notas fiscais, bem assim as respectivas  planilhas  com  a  discriminação  das  informações  relevantes  em  cada  operação.   Com  base  nos  elementos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  o  agente  fiscal houve por bem elaborar relatório fiscal de diligência específico  para cada regime de apuração das mencionadas contribuições sociais.   No  Relatório  Fiscal  de  Diligência  de  fls.  2.341/2.342,  que  trata  da  acusação de  insuficiência de  recolhimento das aludidas contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  cumulativa,  a  autoridade  fiscal  informa  que,  em  face  dos  documentos  apresentados,  elaborou  demonstrativo  (fl.  2.334)  das  novas  bases  de  cálculo  das  citadas  contribuições sociais, após a exclusão dos valores referentes às notas  fiscais  de  simples  remessa  de  CFOP  5652  e  a  inclusão  dos  valores  referentes às notas fiscais de simples faturamento de CFOP 5922.   Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 8          7 De  acordo  com  o  referido  demonstrativo,  não  mais  remanesceriam  exigências de Cofins e de contribuição para o PIS referentes aos meses  de  fevereiro  e  março  de  2008,  remanescendo,  contudo,  parte  das  exigências referentes ao mês de janeiro de 2008.   Já no Relatório Fiscal de Diligência de  fls. 2.335/2.340, que  trata da  acusação  de  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  Cofins  e  de  contribuição  para  o  PIS,  a  autoridade  fiscal  consignou  que  a  contribuinte foi  intimada a demonstrar, em relação a cada nota fiscal  utilizada para apurar a base de cálculo do crédito do Pis/Cofins não­ cumulativo,  qual  insumo/serviço  foi  utilizado  na  produção;  em  que  etapa  da  produção  o  bem/serviço  foi  utilizado;  de  que  maneira  o  produto/serviço foi utilizado; em qual conta contábil foi escriturado o  valor  da  nota  fiscal;  e  em  qual  rubrica  do  Dacon  foi  registrado  o  crédito referente a respectiva nota fiscal.   Informou o agente fiscal que, até a data de elaboração do relatório, a  contribuinte não apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal.   Nesse cenário, esclarece a autoridade fiscal que, em razão das novas  bases  de  cálculo  dos  créditos  encontradas  na  diligência  fiscal  serem  menores  do  que  as  bases  de  cálculo  encontradas  na  fase  de  Fiscalização,  não  foram  acrescidos  créditos  de  Cofins  e  Pis  não­ cumulativos em janeiro, fevereiro e março de 2008.  Cientificado  do  relatório  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  manifestação de fls. 2.350/2.362, por meio da qual suscita, em síntese,  o seguinte:   (1) os autos de infração padecem de vício de motivação, pois deixar de  fornecer mapa não é infração, nem gera a glosa de créditos;   (2)  também  vicia  os  autos  de  infração,  por  ausência  de  autorização  legal, a fixação da base de cálculo com dados de receitas extraídas do  SINTEGRA,  razão  pela  qual  estes  são  imprestáveis  a  substituir  os  Dacon;   (3)  são  nulos  os  cálculos  elaborados  pelo  agente  fiscal  na  fase  de  diligência,  pois,  na  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  a  Fiscalização considerou as datas de emissão das notas fiscais, em vez  de considerar as datas de entrada das notas fiscais, com base no livro  de entrada de notas fiscais;   (4) na hipótese de não ser reconhecida a nulidade apontada, hão de ser  executadas  novas  diligências,  inclusive  com  a  dilação  de  prazo  para  apresentação de toda a documentação, em face da impossibilidade de a  empresa atender à  intimação  fiscal no prazo  concedido na diligência  (30  dias),  mormente  porque  o  levantamento  envolve  outros  períodos  também objeto  de  glosa  fiscal  (outros  processos),  alcançando,  assim,  os meses de julho de 2007 a dezembro de 2009;   (5) no que  se  refere à acusação de  insuficiência de  recolhimento das  aludidas contribuições  sociais no regime de  incidência cumulativa, a  autoridade  fiscal,  por  lapso,  considerou  algumas  notas  fiscais  de  simples  remessa  de  álcool  anidro  como  se  fossem  notas  fiscais  de  venda (juntou documentos);   Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 9          8 (6)  o  conceito  de  insumo para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS e Cofins deve contemplar todos os custos de produção e despesas  operacionais que recaíram sobre o contribuinte na fabricação de seus  produtos e na prestação de serviços;   (7) tanto o CARF quanto o STJ já se posicionaram no sentido de que a  legislação das mencionadas contribuições sociais tem conceito próprio  de  insumos,  diferenciando­se  daquele  previsto  na  legislação  do  IPI,  bem como daquele adotado na legislação do Imposto de Renda; e (8) a  Fiscalização  laborou  em  erro  no  cálculo  da  proporção  entre  as  receitas  de  venda  de  açúcar  (sujeita  ao  regime  não­cumulativo)  e  álcool  (sujeita ao regime cumulativo), para  fins de apuração da base  de  cálculo  dos  créditos  das  citadas  contribuições,  devendo,  pois,  tal  erro  ser  corrigido  “a  fim  de  expurgar  do  rateio  os  custos  referentes  apenas ao produto açúcar”.  É o relatório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasilía/DF,  por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03­69.967, sessão de 19/02/2016, julgou parcialmente  procedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do fato gerador: 31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA.  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.   Acolhe­se, ainda que em parte, o resultado de diligência que examina  notas  fiscais  apresentadas  em  sede  de  impugnação  e  promove  a  exclusão dos valores referentes às notas fiscais de simples remessa de  CFOP  5652  e  a  inclusão  dos  valores  referentes  às  notas  fiscais  de  simples  faturamento de CFOP 5922, na apuração da base de cálculo  da Cofins.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.   É dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que  influenciem  a apuração do  valor devido a  título  de Cofins  no  regime  não­cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos,  cabendo­lhe  a  exibição  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  bens  e  serviços que  impactaram a apuração dos créditos, sob pena de glosa  por parte da Fiscalização.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO.   Para fins de apuração de créditos de Cofins, consideram­se insumos as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  os  materiais  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como  desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  bem  como  os  serviços  prestados,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.   LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.   Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 10          9 Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS  o  decidido  em  relação à Cofins exigida de ofício a partir da mesma matéria fática.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   A parte exonerada refere­se (1) ao cancelamento das exigências de Cofins e de  contribuição para o PIS, no regime de incidência cumulativa, referentes aos meses de fevereiro  e março de 2008; e  (2)  à  redução das exigências de Cofins e de contribuição para o PIS, no  regime de incidência cumulativa, referentes ao mês de janeiro de 2008, para R$ 905,41 e R$  196,17, respectivamente.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário no qual consigna suas razões de irresignação.  Suscita preliminarmente a nulidade do auto de infração pelos motivos que alega:  1 ­ Exigência de mapa não configura infração;  2 ­ A adoção dos valores de base de cálculo extraídos do SINTEGRA e não dos  DACONs;  3 ­ Erro de cálculo decorrente do erro de classificação de competência implica  cerceamento de defesa; e   4 ­ Necessidade da dilação do prazo para apresentar toda documentação exigida  pela fiscalização.  No mérito,  repisa alguns argumentos da  impugnação não acolhidos na decisão  relativos a/ao:  1  ­  Conceito  de  insumo  aplicado  na  apropriação  dos  custos  e  despesas  operacionais das agroindústrias, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008;  2 ­ Erro da fiscalização do cálculo da proporção entre açúcar e álcool   Requer ao final provimento para:  (i) Declarar a nulidade do auto de infração em razão da ausência de apresentação  de mapa solicitado pela fiscalização não constituir infração, da fixação da base de cálculo com  base no SINTEGRA e por cerceamento do direito de defesa; e acaso não atendido o pleito de  nulidade;  (ii) Julgar improcedente o auto de infração;  (iii)  Reconhecer  a  utilização  do  conceito  de  insumos  nos  termos  da  jurisprudência  do  CARF  e  STJ,  quanto  às  despesas  com  peças  de  caminhões,  máquinas  e  implementos utilizados na área agrícola; e   (iv) Reconhecer  a  expurgação  dos  custos  referentes  apenas  ao  produto  açúcar  dos percentuais de proporção entre as receitas de açúcar e álcool produzidos pela contribuinte.  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 11          10 É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Entendo  que  o  presente  processo  não  se  encontra  apto  para  se  proferir  uma  decisão em relação a determinada matéria, que passarei a discorrer.  Requer a recorrente o aproveitamento de créditos das Contribuições decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  utilizados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  agrícolas.  Negou­lhe a pretensão a decisão recorrida sob o argumento de que a legislação  não  concede  o  direito  ao  crédito  na  fase  industrial  relativamente  às  despesas  incorridas  em  atividade meio, qual seja, a fase agrícola.   Entendem os julgadores da DRJ que a atividade fim da empresa é a fabricação  de  açúcar  e  álcool  e  os  serviços  de  peças  utilizadas  na  área  agrícola  não  fazem  parte  da  fabricação dos produtos. Arremata o voto consignando que o conceito de insumos aproxima­se  daquele  prescrito  na  legislação  do  IPI,  que  exige  o  consumo,  desgaste  ou  a  perda  de  propriedades em razão de sua ação direta sobre o produto elaborado.  Como  fundamento  à  proposta  que  apresentarei  a  seguir,  importa  neste  ponto  tecer considerações acerca do conceito de insumo para fins de tomada de crédito para o PIS e  Cofins  e,  após,  a  possibilidade  de  segregação  dentro  de  um  processo  produtivo  das  etapas  agrícolas e industriais.  Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais  elástico que o adotado pela  fiscalização e julgadores da DRJ nas suas  Instruções Normativas  n°s.  247/2002  e  404/2004,  mas  não  alcança  a  amplitude  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto  posto,  há  de  se  fixar  os  contornos  jurídicos  para  delimitar  os  dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto e transcrevo:  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp  nº 1.246.317 MG (2011/00668193). Nele, o Ministro Mauro Campbell  Marques interpreta que, da dicção do inc. II do art. 3º tanto da Lei nº  10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2003, extrai­se que nem  todos  os  bens  ou  serviços,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 12          11 insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que  a mera utilização na produção ou  fabricação, o que também afasta a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto,  que  o  bem  ou  serviço  seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a  mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam  que  se  inserem  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados  na prestação de  serviços; b)  serviços  utilizados  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c)  bens  utilizados  na  prestação  de  serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  O Min. Campbell Marques extrai o que há de nuclear da definição de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a)  o  bem  ou  serviço  tenha  sido  adquirido  para  ser  utilizado  na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los pertinência  ao processo produtivo; b) a produção ou prestação do serviço dependa  daquela  aquisição essencialidade  ao  processo  produtivo;  e  c)  não  se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato  direto  com o  produto possibilidade  de  emprego  indireto no  processo  produtivo.  Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultante.   (...)  Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade  do  conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques,  plasmado no  REsp 1.246.317MG, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que  neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente,  não  é  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir  a  natureza  de  insumo.  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 13          12 Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo,  segundo o regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, entendo que a acepção correta  é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no  contexto da atividade ­ fabricação, produção ou prestação de serviço ­ de forma a demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação  de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda  que  indireto,  de  forma que  sua  subtração  implique  ao  menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola,  em  que  se  inicia  o  processo  industrial  do  agronegócio, como é o caso da contribuinte.  Ainda  na  linha  de  raciocínio  assentada  nos  excertos  do  voto  reproduzido  alhures, para fins de creditamento da Contribuição não­cumulativa, insumos são todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam,  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  Depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas que se completam e o direito ao crédito é concedido àquela em que se pressupõe uma  industrialização  mais  efetiva  ou  a  que  resulta  no  bem  final  destinado  à  venda.  Não  há  fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As leis que regem a não cumulatividade atribuem o direito de crédito em relação  ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar  guardam estreita  relação de pertinência,  emprego e  essencialidade  com o processo produtivo  das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão  pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Por outro lado, as despesas de transporte de funcionários não se caracterizam um  serviço necessário ao processo produtivo, tampouco à obtenção do produto final, correspondem  sim a despesas de caráter geral voltadas à administração da empresa  Fl. 2461DF CARF MF Processo nº 10120.732044/2012­31  Resolução nº  3201­001.140  S3­C2T1  Fl. 14          13 Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  recorrente  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola do plantio à colheita da cana de açúcar, utilizados no processo industrial da recorrente,  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.  Diante de tudo ante exposto e considerando que as informações consignadas nas  planilhas das notas  fiscais em que a  fiscalização procedeu à  análise do direito creditório não  contém  informações  suficientes  para  apurar  com  absoluta  certeza  as  despesas  que  se  enquadram no rol das que permitem o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins, proponho a  realização de diligência à unidade de origem para que se cumpra as solicitações a seguir:  1.  Intimar o contribuinte para que no prazo  inicial de 30  (trinta) dias, dilatado  uma vez por igual período, e a partir da planilha elaborada pela fiscalização às folhas 2.299 a  2.314,  cujo histórico  é descrito  como " PEÇAS PARA EQUIPAMENTOS/IMPLEMENTOS  AGRÍCOLAS/CAMINHÕES ", cumpra os quesitos:  1.1 Comprovar que a  aplicação do  insumo  ­ bem ou  serviço  ­  foi  em veículo,  máquina ou implemento utilizado na atividade (fase/etapa) agrícola;  1.2  Comprovar  que  no  caso  de  bem,  não  se  trate  de  item  registrado  no  ativo  imobilizado;  1.3  Comprovar  que  o  fornecedor  do  bem  ou  o  prestador  do  serviço  é  pessoa  jurídica domiciliada no País   1.4 Relacionar as  informações comprobatórias em quadro/planilha editável que  permita à autoridade fiscal aferir a veracidade, em especial dos valores consolidados;  1.5.  Indicar  os  documentos  e  livros  (folhas)  que  sustentam  as  informações  apresentadas;  2.  A  Unidade  de  origem  elabore  Relatório  e  reproduza  o  demonstrativo  apresentado pela contribuinte incluindo coluna indicando o cumprimento ou não dos quesitos  "1.1", "1.2" e "1.3", com as observações que se fizerem pertinentes;  3.  Indicar,  se  houver,  as  despesas  relacionadas  que  incidem  nas  vedações  ao  aproveitamento do crédito das Contribuições previstas nos art. 3º, § 2º, I e II, § 3º, I e II da Lei  10.833/03 e 10.637/02;  4.  Dar  ciência  do  relatório  de  diligência  e  do  demonstrativo  com  as  informações/observações  inseridas  para  que  a  contribuinte,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  improrrogáveis, manifeste­se exclusivamente acerca do objeto da diligência.  5. Devolva­se o processo devidamente instruído.  Portanto, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que a unidade de origem dê prosseguimento no sentido de atender aos quesitos ante elaborados.  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 2462DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.015392/2008-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - OPÇÃO PELO SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA - ENTREGA DA DCTF DISPENSADA. As microempresa e empresa de pequeno por enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, estão desobrigadas da entrega de Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF, razão pela qual se torna indevida a multa aplicada por atraso na entrega.
Numero da decisão: 1002-000.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 31          1 30  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.015392/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.094  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF.  Recorrente  LUCIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DCTF  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  ­  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  ­  INCLUSÃO  RETROATIVA  ­  ENTREGA  DA  DCTF  DISPENSADA.  As  microempresa  e  empresa  de  pequeno  por  enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  estão  desobrigadas  da  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais  ­  DCTF,  razão  pela  qual  se  torna  indevida  a  multa  aplicada  por  atraso  na  entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 53 92 /2 00 8- 38 Fl. 32DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário ― autorizado nos termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância, datada de 24/09/2009, consubstanciada no  Acórdão n.º 03­33.412, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília/DF  (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento  efetivado pela  fiscalização da administração  fazendária decorrente da aplicação de multa por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  3.º  Trimestre  do  Ano  Calendário  2004,  deixando  de  acolher  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF  na forma em que foi consignada no auto de infração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração em espécie foi lavrado em 30/10/2008, na DRF ­ Brasília,  por Auditor Fiscal da Receita Federal, sumariando o seguinte contexto e enquadramento para  aduzida infração à legislação tributária e respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  A  falta  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) enseja a aplicação de multa (...).  Fundamentação:  Art. 113, § 3.º, 115 e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 (CTN);  Art. 7.º, incisos I e II, § 3.º e inciso II, da Lei n.º 10.426, de 24 de  abril de 2002, e alterações posteriores.  Demonstrativo:  1.º Trimestre/2004, Multa R$500,00  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, no entanto não foi  acolhida pela DRJ. O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, além de reiterar  os termos da impugnação, contra­argumentou que foi tributada no SIMPLES no ano de 2004,  inclusive  sendo  incluída  no  referido  regime  desde  01/03/2000,  com  efeitos  retroativos  a  referida data,  conforme Despacho Decisório DRF/BSA/Dicat  s/n.º,  na  forma do Processo n.º  10166.009711/2004­42 (fls. 24/25).  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10166.015392/2008­38  Acórdão n.º 1002­000.094  S1­C0T2  Fl. 32          3 O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado o  trintídio  legal, na  forma exigida no  art. 33 do Decreto n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B  do  Regimento  Interno,  com  redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, dele conheço.  Quanto  ao  juízo  de mérito,  assiste  razão  a  recorrente.  Observa­se  que,  realmente,  o Despacho Decisório DRF/BSA/Dicat  s/n.º,  prolatado  nos  autos  do Processo  n.º 10166.009711/2004­42 (fls. 24/25), colacionado aos autos, enquadrou a contribuinte no  SIMPLES com data retroativa, sendo a ementa daquele ato, nestes termos:  SIMPLES.  INCLUSÃO RETROATIVA.  É  cabível  a  inclusão  retroativa  na  forma  de  tributação  do  Simples  quando  a  pessoa  jurídica  se  comportou  como  optante do Simples.  INCLUSÃO RETROATIVA DEFERIDA.  Nos fundamentos e decisão do sobredito despacho decisório consta:  Em face do disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF  n.º  16,  de  02/10/2002,  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  n.º  21,  de  22/07/2003,  que  autoriza  a  inclusão  retroativa de ofício no SIMPLES quando se comprovar que o  contribuinte  teve  a  intenção  inequívoca  a  aderir  a  esta  sistemática  de  pagamento,  por  meio  da  entrega  das  Declarações  Anuais  Simplificadas  OU  a  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  (Darf­Simples)  é  cabível  a  inclusão da peticionária a partir de 01/03/2000.    DECIDO  pelo  deferimento  da  solicitação  de  inclusão  retroativa  da  contribuinte  na  forma  de  tributação  do  Simples,  a  partir  de  01/03/2000,  ressalvado  o  direito  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  efetuar  a  exclusão  retroativa  caso  constate  em  verificações  futuras  a  ocorrência de alguma das vedações estabelecidas na Lei n.º  9.317, de 05/12/1996.  A  decisão  impugnada,  respeitosamente  traz  fundamento  equivocado  quando afirmou que:  Por outro lado, analisando as peças processuais constata­se  que  no  primeiro  trimestre  de  2004  a  empresa  estava  obrigada à entrega da DCTF, conforme o disposto no art. 2°  da  IN  SRF  n°  126/98.  Por  conseqüência  suas  alegações/informações  não  são  suficientes  para  elidir  a  infração,  apesar  da  Declaração  Simplificada  do  ano­ calendário de 2004,  folha 05.  Isto porque consta nos autos  que  fora  incluída  no  Simples  Federal  somente  em  23/06/2008.  Ver,  folha  11.  Assim  sendo  os  documentos  constantes  no  processo,  por  si  só  não  descaracterizam  o  ilícito fiscal, pois estes documentos não comprovam que no  Fl. 34DF CARF MF     4 período  da  autuação  a  interessada  estava  desobrigada  da  entrega da DCTF.  É que buscando a verdade material e analisando as provas de fls. 24/26  vê­se que o Despacho Decisório DRF/BSA/Dicat s/n.º, prolatado nos autos do Processo n.º  10166.009711/2004­42  (fls.  24/25),  apontou  a  inclusão  no  SIMPLES  com  efeitos  retroativos para 01/03/2000. Logo, a data de 23/06/2008 é, provavelmente, apenas aquela  em que se efetivou a inclusão da contribuinte no SIMPLES, cadastrando a informação no  sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cumprindo a ordem do citado Despacho  Decisório, contudo, possivelmente, não se cadastrou a observação que o efeito da inclusão  era retroativo até 01/03/2000. Observe­se, ainda, que a intimação da contribuinte acerca do  referido Despacho Decisório ocorreu após a data de 23/06/2008 (fl. 26). Demais disto, este  Despacho Decisório era de conhecimento da Administração Tributária.   Por corolário lógico, se estava inclusa no SIMPLES, aplica­se o art. 3.º,  inciso  I,  da  IN  SRF  255,  de  2002,  de modo  que  não  há  que  se  admitir  a  exigência  da  entrega  da  DCTF.  Além  disto,  cumprindo  seus  deveres  instrumentais,  a  contribuinte  entregou  a  Declaração  Anual  Simplificada  do  ano­calendário  de  2004  (fl.  05)  ­  PJSI  Simples 2005, a tempo e modo.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela reforma do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  reformando  a  decisão  recorrida  para  exonerar  o  crédito  tributário,  desconstituindo o auto de infração.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 35DF CARF MF

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7201323 #
Numero do processo: 11128.724947/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/08/2007 a 11/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 103, o limite de alçada deve ser aferido na data da análise do recurso de ofício pelo órgão revisor. No caso, tendo em vista que a parcela exonerada do lançamento pela decisão recorrida é inferior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017, vigente no momento atual, não se conhece do recurso de ofício. Recurso de Ofício não conhecido
Numero da decisão: 3402-004.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/08/2007 a 11/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 103, o limite de alçada deve ser aferido na data da análise do recurso de ofício pelo órgão revisor. No caso, tendo em vista que a parcela exonerada do lançamento pela decisão recorrida é inferior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017, vigente no momento atual, não se conhece do recurso de ofício. Recurso de Ofício não conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.274          1 1.273  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.724947/2012­31  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­004.993  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  Multa aduaneira  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AFIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/08/2007 a 11/12/2007   RECURSO  DE  OFÍCIO.  ADMISSIBILIDADE.  LIMITE  DE  ALÇADA.  SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO.  Conforme  disposto  na  Súmula  CARF  nº  103,  o  limite  de  alçada  deve  ser  aferido na data da análise do recurso de ofício pelo órgão revisor. No caso,  tendo em vista que a parcela exonerada do lançamento pela decisão recorrida  é  inferior  ao  limite  estabelecido  pela  Portaria  MF  nº  63/2017,  vigente  no  momento atual, não se conhece do recurso de ofício.  Recurso de Ofício não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 49 47 /2 01 2- 31 Fl. 1274DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra Acórdão da Delegacia de Julgamento no  Recife, que julgou a impugnação procedente para exonerar integralmente o crédito tributário  exigido.   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  12/11/2012,  no  valor  total de R$1.351.438,69, para a exigência de multa equivalente  ao valor aduaneiro das  mercadorias  importadas  por  meio  de  Declarações  de  Importação  registradas  no  período  de  15/08/2007 a 07/12/2007, com fundamento no art. 23, V e §3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  A  autuada  foi  cientificada  pessoalmente  em  09/11/2012  e  apresentou  impugnação tempestiva ao auto de infração.   Foi  arrolado  como  sujeito  passivo  solidário Zart  Alimentos  Ltda.  ­ ME,  de  CNPJ  nº  08.701.226/0001­21,  na  condição  de  real  adquirente  das  mercadorias,  que  foi  cientificado,  por  edital,  em  01/12/2012,  mas  não  apresentou  impugnação  e  foi  considerado  revel.  A  DRJ­Recife  exonerou  integralmente  o  crédito  tributário  sob  o  entendimento  de  que  "os  elementos  indiciários  apresentados  no  intuito  de  demonstrar  a  infração imputada no presente lançamento se mostraram incipientes e insuficientes ao fim que  se prestavam, não restando outro fim que não a improcedência do lançamento".  Da  sua  decisão  a Delegacia  de  Julgamento  recorreu  de  ofício  ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por força do art. 34,  I do Decreto nº 70.235/72,  com as  alterações  introduzidas  pela Lei  nº  9.532/97,  e do  art.  1º  da Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 3, de 03/01/2008 ­ DOU 07/01/2008.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora.   A  exigência  tributária  cancelada  por  meio  da  decisão  recorrida  foi  de  R$1.351.438,69,  no  valor  originário  lançado  a  título  de  multa,  sendo,  portanto,  inferior  ao  limite estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017 (D.O.U de 10/02/2017), abaixo transcrita:  O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 11128.724947/2012­31  Acórdão n.º 3402­004.993  S3­C4T2  Fl. 1.275          3 §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.  Dispõe a Súmula CARF nº 103 que, para fins de conhecimento de recurso de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Assim, voto no sentido de não conhecer o recurso de ofício.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                               Fl. 1276DF CARF MF

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7234163 #
Numero do processo: 16561.720044/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2011 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EXERCIDA. Constatado que o real alienante de participação societária eram as acionistas pessoas físicas/jurídicas (acionistas controladores), incorreta a sua descaracterização, para fins fiscais, sendo, assim, indevida a atribuição de sujeição passiva da obrigação tributária à pessoa jurídica (holding). PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. Diante das circunstância fático-probatórias, verifica-se que o objetivo central da reestruturação societária adotada era permitir a liberação do preço de venda antes do vencimento das obrigações financeiras pactuadas com os credores e não reduzir o ônus fiscal. Daí se explica a opção pela cisão parcial (em detrimento de capitalização de uma controlada), incorporação do acervo em empresa já existente e sem operação (ao invés de outra que poderia ser criada) e cisões de CAEE e CERRAPAR na mesma data. O curto espaço de tempo entre a cisão parcial e a alienação, por si só não configura planejamento tributário abusivo. No mais, o reinvestimento imediato do valor da alienação não demonstra ilicitude do planejamento. ILICITUDE DE CISÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA. Em atos de fusão, cisão ou incorporação, os fins dizem respeito aos propósitos a que servem as operações. Tais reestruturações têm por função possibilitar as alocações de patrimônio em diferentes sociedades, nos termos do artigo 225, I c/c artigo 229, § 3º, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/As). A cisão da Recorrida permitiu atribuir àquele que negociou a venda obter o ativo antes de aliená-lo. Por isso, constou da justificação que a cisão visava "racionalizar a estrutura societária'', com a "reorganização dos ativos'', nos "legítimos interesses da Cindida e da Incorporadora, assim como de seus acionistas e administradores''. Só cabe cogitar inexistência de causa à cisão se, por hipótese, o patrimônio cindido (ou recursos equivalentes) tivesse retornado a Recorrida. Tal fato não ocorreu no presente caso, ela deixou de deter ativos e desobrigou-se de passivos. Houve, portanto, conferência patrimonial. REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. PROCEDIMENTO LÍCITO. É vedado à autoridade administrativa alterar o regime de tributação adotado para, desconsiderando-o, tributar o ganho de capital na pessoa jurídica que promoveu a devolução de capital aos acionistas, alegando que a carga tributária aplicável seria mais elevada. A própria lei autoriza ao contribuinte optar pela tributação na pessoa física, sujeita a carga tributária inferior, conforme dispõe os artigos 22 e 23, da Lei nº 9.249/1995. EFETIVO PROPÓSITO NEGOCIAL. VERIFICAÇÃO. A construção de cenários de impacto fiscal permitiu a averiguação de como a adição do ganho de capital ao resultado tributável de CAEE e CERRAPAR influiria nas base de IRPJ e CSLL de ambas de forma a evidenciar, complementarmente às demais provas dos autos, que o propósito da reestruturação societária praticada não foi a redução do ônus fiscal sobre o ganho de capital. INCORRETA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NULIDADE. É nula a imputação de responsabilidade tributária por ausência de termo e falta de motivação, nos termos do artigos 10, incisos III e IV, 31 e 59, II do Decreto nº 70.235/1972 c/c os artigos 12, inciso II, 39, incisos III e IV, do Decreto nº 7.574/2011 c/c artigo 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 9.785/1999. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2011 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ). Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal.
Numero da decisão: 1201-002.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Eva Maria Los que dava provimento ao recurso de ofício. Os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar acompanharam o voto da relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­002.082  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CERRADINHO PARTICIPACOES S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2011  ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO  SUJEITO PASSIVO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO EXERCIDA.  Constatado que o real alienante de participação societária eram as acionistas  pessoas  físicas/jurídicas  (acionistas  controladores),  incorreta  a  sua  descaracterização,  para  fins  fiscais,  sendo,  assim,  indevida  a  atribuição  de  sujeição passiva da obrigação tributária à pessoa jurídica (holding).  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA.  Diante  das  circunstância  fático­probatórias,  verifica­se  que  o  objetivo  central  da  reestruturação  societária  adotada  era  permitir  a  liberação  do  preço de venda antes do vencimento das obrigações financeiras pactuadas  com os credores e não reduzir o ônus fiscal. Daí se explica a opção pela  cisão  parcial  (em  detrimento  de  capitalização  de  uma  controlada),  incorporação do acervo em empresa já existente e sem operação (ao invés  de  outra  que  poderia  ser  criada)  e  cisões  de  CAEE  e  CERRAPAR  na  mesma data. O curto espaço de tempo entre a cisão parcial e a alienação,  por  si  só  não  configura  planejamento  tributário  abusivo.  No  mais,  o  reinvestimento imediato do valor da alienação não demonstra ilicitude do  planejamento.  ILICITUDE DE CISÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA.  Em  atos  de  fusão,  cisão  ou  incorporação,  os  fins  dizem  respeito  aos  propósitos  a  que  servem  as  operações.  Tais  reestruturações  têm  por  função possibilitar as alocações de patrimônio em diferentes sociedades,  nos termos do artigo 225, I c/c artigo 229, § 3º, da Lei nº 6.404/1976 (Lei  das S/As).  A cisão da Recorrida permitiu atribuir àquele que negociou a venda obter  o  ativo  antes  de  aliená­lo.  Por  isso,  constou  da  justificação  que  a  cisão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 44 /2 01 6- 18 Fl. 2326DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 3          2 visava  "racionalizar  a  estrutura  societária'',  com  a  "reorganização  dos  ativos'',  nos  "legítimos  interesses  da Cindida  e  da  Incorporadora,  assim  como de seus acionistas e administradores''.  Só  cabe  cogitar  inexistência  de  causa  à  cisão  se,  por  hipótese,  o  patrimônio  cindido  (ou  recursos  equivalentes)  tivesse  retornado  a  Recorrida.  Tal  fato  não  ocorreu  no  presente  caso,  ela  deixou  de  deter  ativos  e  desobrigou­se  de  passivos.  Houve,  portanto,  conferência  patrimonial.  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS  DO  ATIVO  AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL.  PROCEDIMENTO LÍCITO.  É  vedado  à  autoridade  administrativa  alterar  o  regime  de  tributação  adotado  para,  desconsiderando­o,  tributar  o  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica  que  promoveu  a  devolução  de  capital  aos  acionistas,  alegando  que a carga tributária aplicável seria mais elevada. A própria lei autoriza  ao  contribuinte  optar  pela  tributação  na  pessoa  física,  sujeita  a  carga  tributária  inferior,  conforme  dispõe  os  artigos  22  e  23,  da  Lei  nº  9.249/1995.  EFETIVO PROPÓSITO NEGOCIAL. VERIFICAÇÃO.   A  construção  de  cenários  de  impacto  fiscal  permitiu  a  averiguação  de  como  a  adição  do  ganho  de  capital  ao  resultado  tributável  de  CAEE  e  CERRAPAR  influiria  nas  base  de  IRPJ  e  CSLL  de  ambas  de  forma  a  evidenciar,  complementarmente  às  demais  provas  dos  autos,  que  o  propósito da reestruturação societária praticada não foi a redução do ônus  fiscal sobre o ganho de capital.   INCORRETA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NULIDADE.   É  nula  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  por  ausência  de  termo  e  falta de motivação, nos termos do artigos 10, incisos III e IV, 31 e 59, II do  Decreto nº 70.235/1972 c/c os artigos 12,  inciso  II, 39,  incisos  III  e  IV, do  Decreto  nº  7.574/2011  c/c  artigo  2º,  parágrafo  único,  inciso VII,  da Lei  nº  9.785/1999.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.   A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art.  124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza  jurídica,  e  não  apenas  econômica,  entendendo­se  como  tal  aquele  que  recaia  sobre  a  realização  do  fato  que  tem  a  capacidade  de  gerar  a  tributação.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA.   A autoridade  fiscal não  logrou êxito em comprovar que  a contribuinte  teria  praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/64.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 31/12/2011  CSLL.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ).  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  decidido no principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso de ofício,  nos  termos do  voto da  relatora. Vencida  a  conselheira Eva  Maria Los que dava provimento ao recurso de ofício. Os conselheiros Ester Marques Lins de  Sousa e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar acompanharam o voto da relatora pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  16/05/2016  que  exige  da  ora  Recorrida supra identificada, o recolhimento da importância de R$ 157.501.435,28 a título de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  relativo  a  fato  (ganho  de  capital)  ocorrido  em  20/04/2011, e considerado na apuração anual em 31/12/2011, acrescida de multa de ofício de  150% e juros de mora, o que perfaz o montante de R$ 462.140.711,39. Consta no referido Auto  de Infração que o lançamento do IRPJ, apurado sob as regras do Lucro Real Anual, decorre de  (conf. relatório de fls. 565/575, em especial 570):  RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS  INFRAÇÃO:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  Omissão  de  receitas  não  operacionais  caracterizada  pela  insuficiência  de  contabilização,  conforme  relatório  fiscal  em  anexo.  Fl. 2328DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 5          4   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011:  Art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 278 e 288 do RIR/99  2.  Ainda,  como  lançamento  decorrente  da  matéria  tributável  apontada  no  lançamento  de  IRPJ,  foi  lavrado  em  16/05/2016,  também  Auto  de  Infração  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  ordem  de  R$  56.528.706,79,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora,  o  que  perfaz  o  montante  de  R$  165.866.531,45 (conf. relatório de fls. 577/586, em especial fl. 582):  RECEITAS  INFRAÇÃO:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS  Omissão  de  receitas  não  operacionais  caracterizada  pela  insuficiência  de  contabilização,  conforme  relatório  fiscal  em  anexo.    Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011:  Art.  2º  da  Lei  nº  7.689/88  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art. 2º da Lei nº 8.034/90  Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº  9.065/95  Art. 2º da Lei nº 9.249/95  Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96  Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei  nº 11.727/08.  3.  Dos autos de infração constam também, como responsáveis solidários, nos  termos  do  artigo  124,  I  do CTN,  as  pessoas  de Neide  Sanches  Fernandes,  Luciano  Sanches  Fernandes,  Andréa  Sanches  Fernandes,  Caio  Fernandes  Dias,  Marcela  Fernandes  Dias  e  Brendo  Fernandes  Dias,  acionistas  pessoas  físicas  da  fiscalizada.  Os  pertinentes  detalhes  encontram­se  no  item  8.  (Da  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  e  Sujeição  Tributária  Passiva) do Termo de Verificação Fiscal (fls. 588/626).  4.  Insta destacar que o processo em questão tem origem nos citados autos de  infração  de  IRPJ  e CSLL,  ano­calendário  2011,  sobre  o  ganho  de  capital  que  supostamente  Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 6          5 teria  sido  obtido  pela  Cerradinho  Participações  S/A  (CERRAPAR,  ora  Recorrida  e  atual  denominação da Cerradinho Holding S/A) na alienação da Jarsy Holdings S/A (JARSY, atual  NG Bioenergia S/A) à empresa Noble Comercializadora de Energia Ltda. (NOBLE).  5.  Segundo  a  fiscalização  a  venda  da  JARSY  envolveria  ''Planejamento  tributário abusivo", pois  a  alienação das  referidas  ações  se deu por meio das pessoas  físicas  que eram sócias da Recorrida, do que resultou na incidência de IRPF sobre ganho de capital à  alíquota de 15%.   6.  Para a autoridade fiscal a venda das ações da JARSY somente poderia ter  ocorrido pela verdadeira alienante, a Recorrida, e caberia a ela o recolhimento de IRPJ e CSLL  sobre o ganho de capital à alíquota de 34% (25% de IRPJ + 9% de CSLL). Em seus próprios  dizeres “Ao invés de realizarem a venda direta dos ativos à interessada, buscaram atingir esse  objetivo por caminhos tortuosos e complexos, através de um planejamento tributário abusivo  que  incluía,  nos  procedimentos,  uma  Reorganização  Societária  composta  por  duas  cisões  parciais, que visava, para os Acionistas/Dirigentes, reduzir a carga tributária incidente sobre  o ganho de capital obtido com a venda dos ativos para o Grupo Noble" (página 2 do Termo de  Verificação Fiscal – TVF, fls. 588/626).  7.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (588/626),  as  operações  classificadas como abusivas compreenderam:  7.1.  Cisão  parcial  da  Cerradinho  Açúcar,  Etanol  e  Energia  S/A  ­  CAEE,  sociedade,  à  época,  detida  pela CERRAPAR,  titular  das  usinas  que  seriam  negociadas,  com  versão  do  patrimônio  cindido  para  a  NG/JARSY,  sociedade  holding  que  já  havia  sido  constituída, porém, ainda não havia entrado em operação, adquirida junto aos assessores legais  que conduziram o negócio junto à NOBLE. Com a transação, a CERRAPAR continuou a ser  acionista  da  CAEE  e  passou  também  a  ser  acionista  da  NG/JARSY.  Tal  operação  foi  classificada pela Fiscalização de “cisão operacional” (TVF, p. 12, fls. 599 e segs); e   7.2.  Cisão  parcial  da CERRAPAR, mediante  versão  das  ações NG/JARSY  para  a  própria  incorporadora,  com  redução  do  capital  da  cindida.  Como  a  NG/JARSY  incorporou  as  suas  próprias  ações,  tais  participações  foram  canceladas  e,  em  contrapartida,  foram emitidas novas ações em nome dos acionistas da CERRAPAR, destinatários das ações  emitidas em razão da redução do capital da cindida, com a sua distribuição da mesma forma  como  constava  do  quadro  daquela.  Como  consequência,  os  acionistas  da  CERRAPAR  reduziram  seu  investimento  na  cindida  e  em  contrapartida  tornaram­se  acionistas  da  NG/JARSY.   8.  Concretizadas  as  operações  supra,  os  titulares  das  ações  de NG/JARSY,  isto é, os mesmos acionistas de CERRAPAR, venderam, em abril/2011, a participação naquela  sociedade à NOBLE, apurando ganho de capital.   9.  Esta dinâmica negocial implicou recolhimento de IRPF e também de IRPJ  e CSLL, já que parte dos acionistas CERRAPAR e, por extensão, de NG/JARSY eram pessoas  jurídicas (cerca de R$ 125 milhões pagos de tributos na transação).   10.  Contudo, para a Fiscalização, dois indícios demonstrariam a ausência de  “qualquer propósito negocial na  cisão parcial da Cerradinho Holding que não  seja a mera  economia  tributária,  ocasionada  pela  tributação  do  ganho  de  capital  na  pessoa  física,  evidenciando  caso  clássico  de  planejamento  tributário  abusivo”,  justificando  a  sua  Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 7          6 desconsideração e a imputação do ganho de capital à ora Recorrida (TVF, p. 13, fl. 600). São  eles, verbis:   1.  “O  primeiro  é  o  retorno  do  produto  da  alienação  para  a  pessoa  jurídica,  onde  os  sócios  pessoas  físicas,  membros  da  Família  Fernandes,  utilizam  os  recursos  da  alienação  para  aumentar o capital da Cerradinho Holding, como constatado na  AGE de 03 de junho de 2011” (TVF, p. 13); e   2. “O segundo é a existência de negócio prévio à cisão parcial  da Holding do Grupo Cerradinho, verificada no acordo de venda  de ações (SPA), em dezembro de 2010, que indica que a intenção  de  alienar  o  bem  era  da  pessoa  jurídica,  embora  a  motivação  apresentada  nos  respectivos  protocolos  de  cisões  e  incorporações  relatassem  motivação  diversa  relacionadas  com  sinergia  e  performance  operacional.  Além  disso,  a  mídia  especializada  já  divulgava  notícias  relacionadas  com  as  mudanças na Cerradinho” (TVF, p. 13).   11.  Como resultado das  suas conclusões em relação aos  fatos,  a autoridade  fiscal exigiu IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital, por considerá­lo auferido por CERRAPAR  (e não pelos seus acionistas) e aplicou a multa de 150%.   12.  Segundo ele, como o objetivo da reestruturação societária era permitir a  venda das ações de NG/JARSY pelas pessoas físicas e isso não constou no protocolo das cisões  (justificativa à racionalização da estrutura societária), seria possível concluir ter sido indicado  motivo  falso,  a  fim  de  impedir  o  conhecimento  do  fato  gerador  pelo  fisco,  conduta  hábil  a  caracterizar sonegação e fraude (cf. artigos 71 e 72, da Lei nº 4.504/64).   13.  Por  fim,  atribuiu­se  responsabilidade  solidária  aos  acionistas  pessoas  físicas de CERRPAR, por terem subscritos os atos de reestruturação societária descritos.   I. Breve Histórico da Operação Societária   14.  Em 1973, a sociedade empresária Cerradinho, Açúcar, Etanol e Energia  S/A (CAEE) foi constituída, atuando no setor sucroalcooleiro, com a aquisição de uma usina  em Catanduva/SP.   15.  Em  2007  inaugurou­se  a  segunda  unidade  em  Potirendaba/SP  e,  em  2009,  a  terceira  unidade,  no  formato  de  sociedade  empresária,  denominada Usina  Porto  das  Águas Ltda., controlada pela CAEE.   16.  A família Fernandes detinha 92,8%, originalmente, das ações da CAEE.  A referida família constituiu a sociedade empresária Cerradinho Holding S/A (atual Cerradinho  Participações S/A), controladora da CAEE.   17.  Com  o  objetivo  de  alienar  as  usinas  de  açúcar  e  álcool  situadas  nos  municípios  de  Catanduva/SP  e  em  Potirendaba/SP,  ativos  da  CAEE,  os  acionistas  controladores  (membros  da  família  Fernandes)  firmaram  em  14.12.2010,  na  qualidade  de  vendedores,  Acordo  de  Compra  e  Venda  de  Ações  com  a  empresa  Noble  Brasil  S/A  (compradora),  figurando  no  contrato,  ainda,  como  intervenientes  anuentes  a  Cerradinho  Holding S/A, a CAEE e a Usina Porto das Águias Ltda.  Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 8          7 18.  O referido acordo “compreendeu a venda do controle acionário total de  uma empresa a ser constituída pelos vendedores, cuja atribuição no acordo entre as partes foi  ‘Operating Newco’, devendo esta vir a ser a única detentora do negócio e dos ativos a serem  alienados a Noble Brasil S.A. (compradora)” (TVF, fl. 595).   19.  Em 14/12/2010, data do contrato em que foi pactuada a compra e venda  do investimento alienado (ações da Jarsy Holdings S/A (JARSY, atual NG Bioenergia S/A)),  as ações da CAEE, detentora dos ativos pretendidos pela compradora, pertenciam à Cerradinho  Holding S/A (92,8%) e à senhora Neide Sanches Fernandes, sendo que no contrato figuraram  como vendedores os acionistas da referida empresa. A Cerradinho Holding S/A figurava como  detentora  indireta  dos  ativos  almejados  (Usinas  de  Catanduva/SP  e  Potirendaba/SP,  detidos  diretamente pela CAEE).   20.  Promoveu­se,  então,  uma  cisão  parcial  da CAEE,  com  a migração  dos  ativos  de  interesse  (Usinas  de  Catanduva/SP  e  Potirendaba/SP)  desta  para  outra  empresa,  a  JARSY.  Esta  última  também  passou  a  ser  controlada  pela  Cerradinho  Holding  S/A  (CERRAPAR,  ora Recorrida  e  atual  denominação  da Cerradinho Holding S/A)  nas mesmas  condições  em  que  controlava  a  CAEE.  A  CERRAPAR,  portanto,  detinha  diretamente  a  participação da JARSY, objeto da alienação ao Grupo Noble.   21.  Até  este  ponto  da  reestruturação,  estava  plenamente  atendido  o  que  se  almejava no contrato de compra e venda quando de sua celebração: a separação dos ativos da  CAEE (usinas) e sua concentração em uma outra empresa (JARSY).   22.  Contudo,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  no  contrato  deveria  figurar  como vendedora ou a própria CAEE, se o objeto da venda tivesse sido as duas usinas de forma  direta (antes da segregação dos ativos na nova empresa), ou a CERRAPAR, visto que passou a  ser esta última a detentora direta do  investimento posteriormente  alienado:  as  ações da nova  empresa (JARSY), já com os ativos (usinas) concentrados em sua titularidade.   23.  A  fiscalização  ponderou  que  não  poderia  haver  disposição  de  coisa  alheia por parte de terceiros e, por essa razão, somente a CAEE, antes da segregação das usinas  na nova empresa (JARSY) ou a Cerradinho Holding S/A (CERRAPAR), detentora das ações  da empresa que veio a  titularizar os ativos (usinas) após a cisão da CAEE, poderiam, em um  momento  ou  em  outro,  dispor  dos  mencionados  bens,  jamais  os  próprios  acionistas.  Os  acionistas  eram  proprietários  das  ações  da  Cerradinho  Holding  S/A  (CERRAPAR),  e  não  diretamente dos bens a essa pertencentes (de início, ações da CAEE e, posteriormente, ações da  JARSY).  24.  Para  a  autoridade  fiscal,  configurou  planejamento  tributário  abusivo  a  Cerradinho Holding S/A (CERRAPAR), utilizando­se do permissivo previsto no art. 22 da Lei  nº  9.249/95,  reduzir  o  seu  capital  social  e,  a  título  de  devolução  aos  acionistas  de  sua  participação,  em  decorrência  dessa  redução,  entregar  a  estes  as  ações  da Operating  Newco  (NG/JARSY) pelo seu valor contábil.   25.  A  parte  remanescente  da  Cerradinho  Holding  S/A  (CERRAPAR)  permaneceu com a mesma composição societária e com as mesmas participações que possuía  antes da  cisão. Porém, na  JARSY  (parte  cindida),  a composição  e participação  societária  foi  alterada com a atribuição das ações da Cerradinho Holding S/A (CERRAPAR) para os demais  sócios  pessoas  físicas  além  de  outros  sócios  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  fazem  parte  da  composição societária da Cerradinho Holding S/A (CERRAPAR).   Fl. 2332DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 9          8 26.  Com  a  propriedade  das  referidas  ações,  ou  seja,  com  o  controle  direto  dos acionistas sobre o investimento, estes consumaram a alienação para o Grupo Noble.   27.  O valor  recebido  na operação  foi  de R$ 800 milhões. Desse montante,  R$ 275 milhões foram destinados ao pagamento de dívidas bancárias, R$ 150 milhões foram  conferidos  à  CAEE/UPA  para  quitar  obrigações  dessas  empresas  com  credores  e  R$  125  milhões foram utilizados para pagar tributos sobre o ganho de capital do negócio com a Noble.   28.  Disso, remanesceram R$ 250 milhões, dos quais R$ 100 milhões foram  destinados a reinvestimento e R$ 150 milhões ficaram com os acionistas. Parte do produto da  operação de compra e venda foi utilizada para aumentar o capital social da Cerradinho Holding  S/A (CERRAPAR), conforme constatado na AGE de 03 de junho de 2011.   II. Das alegações constantes dos Instrumentos de Defesa  29.  Inconformados com a autuação fiscal, a ora Recorrida e os responsáveis  solidários apresentaram impugnações (CERRAPAR, fls. 1404/1439; Neide Sanches Fernandes,  fls. 2075/2084; Luciano Sanches Fernandes, fls. 2096/2105; Marcela Fernandes Dias, fls. 2116/  2125; Caio Fernandes Dias,  fls. 2137/2146; Breno Fernandes Dias,  fls. 2158/2167; e Andréa  Sanches Fernandes, fls. 2178/2187), sustentando em síntese:  Impugnação CERRAPAR (fls. 1406/1407)  "2.1. Inexistência de planejamento fiscal abusivo.   2.1.1.  Foram  razões  extratributárias  que  motivaram  as  operações. As duas cisões se explicam por razões dissociadas do  imaginado  ganho  fiscal.  Eram  necessárias  para  segregar,  dos  demais  negócios  que  não  fizeram  parte  da  transação,  o  patrimônio  (formado por ativos  e passivos) que  seria alienado,  conforme autorizado pelos credores do grupo. Daí que regular a  causa  declinada  nos  atos  praticados  para  implementá­la  (racionalização da estrutura). Não sido praticadas as cisões, não  haveria  negócio,  sendo  ambas  vinculadas,  de  modo  que  é  incorreto  tratar  cada  uma  isoladamente.  Aliás,  a  própria  formação da CERRAPAR para figurar como holding ocorreu no  mesmo contexto, tanto que se deu pouco antes da assinatura da  promessa  de  venda  (SPA)  e  unicamente  por  exigência  das  instituições  financeiras  credoras.  Desse  modo,  é  equivocado  considerá­la  titular  do  ganho  de  capital,  no  lugar  de  seus  acionistas. Tanto que não houve simples retorno do produto da  venda à CERRAPAR.   2.1.2.  Inexistência  de  interesse  de  agir  do  Fisco.  Ausência  de  vantagem tributária com as operações praticadas. Fosse possível  CAEE ou CERRAPAR alienar as ações de NG/JARSY, o que não  se  deu  apenas  por  razões  societárias,  o  ganho  de  capital  que  seria  apurado  e  tributado  seria  inferior  ao  efetivamente  recolhido  pelos  acionistas  em um  cenário  (venda por CAEE)  e  ligeiramente  superior  em  outro  (venda  por  CERRAPAR).  Tais  verificações só demonstram que a motivação para a prática dos  atos  não  foi  economia  fiscal,  mas  permitir  a  realização  do  negócio  com  a  NOBLE,  que  era  estratégico  e  crucial  para  o  grupo no momento.   Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 10          9 2.2.  Inexistência  de  planejamento  fiscal  ilícito  (simulação  ou  qualquer outro vício) com a redução de capital de CERRAPAR  por  meio  da  cisão  e  entrega  das  ações  de  NG/JARSY  aos  acionistas  daquela.  Opção  legal.  Tanto  a  operação  realizada,  quanto  outras  que  poderiam  ser  cogitadas  (v.g.  formação  NG/JARSY embaixo de CAEE seguida de reduções do seu capital  e de CERRAPAR), eram válidas para possibilitar aos acionistas  alienar parte dos ativos e ficar com o produto obtido, de modo a  tributar  o  ganho  experimentado  em  seus  nomes.  No  caso,  por  razões de cunho societário, optou­se por duas cisões e, na última  delas,  com  redução  de  capital  da  cindida  e  transmissão  dos  ativos ao sócio pelo valor de registro. Trata­se de opção válida,  posto  que  assegurada  pela  legislação  (art.  22  da  Lei  nº  9.249/95),  o  que  impede  a  sua  sujeição  a  carga  tributária  diversa da aplicada.   2.3.  Iliquidez  dos  lançamentos.  Parte  do  preço  de  venda  considerado  auferido  em  2011  estava  sujeito  a  condições  suspensivas  para  que  pudesse  ser  obtido.  O  implemento  do  evento que autorizou o pagamento dessa parte se deu apenas em  2012,  justificando o reconhecimento da nulidade das autuações  ou, quando menos, o dever de exclusão dessas parcelas da base  tributável. 
   2.4. Incongruência da requalificação feita pela Fiscalização por  erro  de  sujeição  passiva.  Se  a  reorganização  societária  era  desnecessária  como  constou  da  peça  fiscal,  então,  os  tributos  sobre  o  ganho  de  capital  teriam  que  ser  exigidos  daquela  que  era a titular dos ativos alienados, o que não foi feito. Ao menos,  deveria  haver  a  compensação do  IRPJ e  da CSLL  lançados  de  ofício  com  IRPF,  IRPJ  e  CSLL  recolhidos  pelos  acionistas  de  CAEE.  É  descabida,  por  incongruente,  a  requalificação  fiscal  feita,  no  sentido  de  tratar  a  CERRAPAR  como  alienante,  na  medida  em  que  o  alegado  planejamento  ilícito  se  deu  para  alienar  ativos  de  propriedade  de  CAEE.  De  outro  lado,  ainda  que  aceita  a  premissa  de  que  foi  CERRAPAR  e  não  os  seus  acionistas que alienaram NG/JARSY, ao menos, os  tributos por  eles  recolhidos,  compreendendo  IRPF,  IRPJ e CSLL devem ser  compensados com o  IRPJ e a CSLL  lançados de ofício,  não  só  por  terem  sido  arrolados  como  solidários  à  Autuada,  mas  também  na  medida  em  que,  requalificados  o  tratamento  tributário  dos  fatos,  em  igual medida  devem ser  requalificados  os pagamentos efetuados.   2.5. Descabimento da multa agravada. No mínimo, é descabida a  multa  de 150%,  uma  vez que  todos  os  atos  foram praticados  à  luz do dia, não havendo ocultação de nenhum deles que revele o  intuito  de  fraude,  mesmo  porque  noticiados  pela  imprensa  e  levados  ao  conhecimento das  autoridades  públicas  que  exige  a  legislação.   De se notar que a busca de estrutura societária que permitisse a  venda de empresa titular de patrimônio vinculado a duas usinas  à NOBLE – chamado de “motivo verdadeiro” para as operações  de cisão pela Fiscalização e que, por não ter constado assim dos  Fl. 2334DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 11          10 protocolos das operações,  justificou a penalidade mais severa ­  foi  levada ao conhecimento da autoridade  fiscal durante a  fase  de  auditoria,  a  partir  de  resposta  a  questionamento  específico.  Logo, não se escondeu nenhum fato. Em termos técnicos, não se  praticou fraude.   2.6. Decadência. Impossibilidade exigir  tributos mais de 5 anos  após  o  suposto  fato  gerador.  A  Fiscalização  afirmou  que  o  negócio de  venda  já  estava concretizado desde dezembro/2010.  Nessas circunstâncias, caso a CERRAPAR tivesse obtido ganho  de capital como afirmado e que ora se admite para argumentar,  já teria transcorrido o prazo decadencial de 5 anos contados do  fato  gerador  para  o  Fisco  rever  o  procedimento,  na  forma  da  legislação  (CTN,  art.  150,  §4º).  Mesmo  que  fosse  possível  superar  o  quanto  apontado,  ainda  assim,  seria  de  rigor  o  reconhecimento da caducidade no caso concreto, na medida em  que  consta  das  autuações  que  a  alienação  se  deu  em  abril  de  2011. Portanto, ainda assim, em data anterior ao quinquênio de  ocorrência dos alegados fatos geradores.   Impugnação dos demais Sujeitos Passivos (fls. 2222)   Os Responsáveis Solidários,  citado nos  termos  do artigo 124,  I  do  CTN,  das  pessoas  de  Neide  Sanches  Fernandes,  Luciano  Sanches Fernandes, Andréa Sanches Fernandes, Caio Fernandes  Dias,  Marcela  Fernandes  Dias  e  Brendo  Fernandes  Dias  acionistas pessoas físicas da Fiscalizada, apresentaram, todos, a  devida  impugnação  e,  todas,  d  idêntico  teor,  com  os  seguintes  destaques:  No  item  2.  Nulidade  de  imputação  de  responsabilidade  tributária por ausência de  termo e falta de motivação, destaca  a(o)  Impugnante  (i)  que  não  há  sequer  um  Termo  de  Responsabilidade  Tributária,  como  exige  a  Portaria  RFB  2.284/2010  e  (ii)  que  a  Fiscalização  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório,  nem  mesmo  fez  qualquer  alegação  que  permitisse sequer cogitar que tenha procedido dolosamente.  No item 3. Inaplicabilidade do art.124, I, do CTN: Inexistência  de  interesse  comum  entre  a  ora  Impugnante  e  a  empresa  autuada,  destaca  que  para  haver  solidariedade  tributária,  as  pessoas  a  que  se  refere  o  dispositivo  devem  efetivamente  participa  do  negócio  jurídico  que  deflagra  a  incidência  tributária (“situação que constitua o fato gerador...”) no mesmo  polo da relação jurídica, como os coproprietários de um imóvel  no  caso  o  IPTU,  trazendo  posições  doutrinárias  e  decisões  judiciais neste sentido.  Assim conclui(em):  Consequentemente,  para  que  se  pudesse  cogitar  da  responsabilização  solidária  da  Impugnante,  deveria  ela  ter  participado  diretamente  (isto  é,  ter  sido  parte)  da  relação  jurídica  que  constituiu  o  alegado  fato  gerador  dos  tributos  exigidos. Tal seria a venda das ações da NG à NOBLE. Sucede  que, nos  termos da própria acusação  feita pela Fiscalização, a  Fl. 2335DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 12          11 alienação  teria  se  dado  unicamente  pela  CERRAPAR.  Daí,  inclusive,  porque  se  exigiu  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  ganho  de  capital.  Logo,  para  justificar  a  responsabilidade  imputada,  a  Impugnante  deveria  ter  efetivamente  participado dos  atos  tidos  por  fraudulentos  pela Fiscalização, mediante  a  prática  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  o  que  resta  demonstrado  não  ter ocorrido.  Em  resumo,  como  não  houve  interesse  comum  da  Impugnante,  nos termos do artigo 124, I, do CTN, impõe­se o reconhecimento  da improcedência da imputação de sujeição passiva solidária em  seu nome.”  30.  Em  sessão  de  03  de  março  de  2017,  a  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e, por maioria de votos, considerou  procedente a impugnação, para exonerar integralmente o crédito, nos termos do voto do relator,  Acórdão nº 07­39.334 (fls. 2202/2663), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2011  Alienação  de  Participação  Societária.  Ilegitimidade  do  Sujeito  Passivo. Ganho de Capital. Tributação Exercida.  Constatado que o real alienante de participação societária eram  as acionistas pessoas físicas/jurídicas (acionistas controladores),  incorreta  a  sua  descaracterização,  para  fins  fiscais,  sendo,  assim,  indevida  a  atribuição  de  sujeição  passiva  da  obrigação  tributária à pessoa jurídica (holding).”  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2011  CSLL.  Lançamento  Decorrente.  Efeitos  da  decisão  relativa  ao  lançamento principal (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal  (IRPJ) e  os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  argüições específicas ou elementos de prova novos.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado”   31.  As principais razões que justificaram a DRJ cancelar as autuações fiscais  podem ser vistas nos seguintes trechos do voto condutor (fls. 2227 e seguintes):  31.1.“Os  ativos  do  Negócio  pactuado  compreendem  bens  do  Imobilizado  (plantas,  maquinários,  equipamentos,  plantações,  etc),  contratos  com  fornecedores,  funcionários, etc, nada mais natural que tais ativos fossem separados e concentrados em uma  única empresa, conforme, aliás, foi negociado entre as partes.”  Fl. 2336DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 13          12 31.2.“O  fato  de  os  acionistas  pessoas  físicas  e  jurídicas  (acionistas  controladores)  terem participado como VENDEDORES no Contrato de Compra e Venda de  Ações  não  pode  macular,  como  crê  a  autoridade  autuante,  todo  o  negócio  operacional  pactuado, sob a alegação de que “...quem tinha, a época dos fatos, poder absoluto de dispor  das ações ordinárias que  integravam seus ativos,  eram a pessoa  jurídica acionista,  ou  seja,  Cerradinho Holding S.A., e, em consequência, receber o produto da venda.””  31.3. “A Cerradinho Holding S/A detinha,  sim,  indiretamente, os ativos em  debate, mas o desejo de vendê­los partiu desde o início de seus acionistas controladores, e esta  venda  (após  a  cisão),  conforme acordado  com  a COMPRADORA,  poderia  se  dar  de  forma  direta ou indireta.”  31.4. “Os acionistas controladores não estão utilizando e/ou misturando seu  patrimônio  pessoal  em  operações  da  sociedade,  absolutamente,  estão  simplesmente  manifestando  sua  intenção  de  alienar  certos  ativos  da  sociedade,  os  quais,  por  sua  complexidade, seriam vertidos, por meio de cisão, para uma empresa (cujo controle societário  seria alienado à NOBLE), tudo conforme já relatoriado.”  31.5. “As condições de incorporação,  fusão ou cisão com incorporação em  sociedade  existente  devem  constar  de  protocolo  firmado  pelos  órgãos  de  administração  ou  sócios das sociedades interessadas  (art.224 da Lei da S/A). Este protocolo, conforme artigos  227,  228  e  229  da  Lei  das  S/A,  ainda  é  objeto  de  aprovação/deliberação  em  AGE  e,  evidentemente,  quem  o  aprovaria  seriam  os  sócios  controladores,  os  quais,  no  caso  em  questão, participaram desde o início de toda a complexidade da operação (identificação dos  ativos a serem alienados, Memorando de Entendimentos com as empresas envolvidas, com os  credores bancários, cisão parcial, etc)."  31.6. “A intenção de se alienar os ativos é bem clara e idealizada lá em 2010, e  ali constando as etapas e condições necessárias à materialização da alienação das usinas, de  propriedade  da  CAEE,  controlada  pela  CERRAPAR,  cujos  acionistas  pessoas  físicas  e  jurídicas (que controlam a CAEE indiretamente) figuram como VENDEDORES.”  31.7.  “Para  efetivar  a  transferência  das  ações  a  seus  sócios,  a  contribuinte  houve por bem, dentro do que lhe permite a lei, reduzir o capital social, mediante devolução  aos  sócios  de  sua  participação  no  capital  social,  de  bens  (no  caso,  as  ações  da  operating  newco),  pelo  seu  valor  contábil,  conforme  lhe  faculta  o  artigo  22  da  Lei  nº  9.249/95  ,  que  dispõe que “Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a  sócio ou acionista,  a  título de devolução de  sua participação no capital  social,  poderão  ser  avaliados pelo valor contábil ou de mercado.”  31.8. “A questão de mera economia tributária, neste caso, deve ser um tanto  quanto  relativizada,  uma  vez  que  os  acionistas  controladores  pessoas  físicas/jurídicas  recolheram mais de R$ 126 milhões de imposto de renda, em função do ganho de capital na  alienação  das  ações  em  debate.  Somente  uma  das  pessoas  físicas  acionistas  declarou  rendimentos  de  tributação  exclusiva  (ganho de  capital  da  alienação das  ações),  na DIRPF,  ano  calendário  de  2011  (acostada  aos  autos)  a  importância  de R$  395.304.199,33  e  parte  deste valor (da venda) foi direcionado à CAEE para pagamentos de credores bancários, por  meio de capitalização nesta empresa, algo que já estava acordado entre os VENDEDORES e a  COMPRADORA.”  Fl. 2337DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 14          13 31.9. “Isto mostra que não procede a afirmação da autoridade autuante de  que  os  recursos  obtidos  (devo  entender  que  todos,  porque  a  autoridade  não  fez  qualquer  discriminação) na alienação pelas pessoas físicas foram (todos) reinvestidos na Holding. Veja  que uma parte do valor da alienação foi, obrigatoriamente, utilizado no abatimento de dívidas  bancárias, algo que estava pactuado desde o início das tratativas negociais entre as partes, os  acionistas  controladores  e  a  NOBLE  e  outra  parte  permaneceu  com  os  acionistas,  os  vendedores.”  31.10.  “Quanto  à  alegada  curta  duração  entre  a  redução  do  capital  e  a  alienação  do  controle  societário  para  a  NOBLE,  os  fatos  apontados  demonstravam  que  a  conclusão  das  operações  requeria  uma  certa  urgência,  notadamente  evitar  que  se  concretizasse toda a operação somente após o vencimento das obrigações financeiras com os  credores da CAEE.”  32. Como o sujeito passivo foi exonerado integralmente do crédito tributário,  em valor superior ao limite de alçada (R$ 2.500.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício  a este Colegiado, nos  termos da Portaria MF 63/2017 e a Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou as “Razões ao Recurso de Ofício” (fls. 2285/2305), nas quais pugna pela reforma  do r. acórdão da DRJ, afirmando, em síntese que:  32.1.  É  incoerente  a  posição  dos  acionistas  na  condição  de  vendedores,  porque  somente  poderiam  figurar  como  tal  se  ocorresse  a  terceira  opção  de  reestruturação  societária  anuída  pelos  compradores  (Cláusula  4  do  contrato),  que  foi  exatamente  a  opção  indicada como abusiva pela Fiscalização. “Se era mais confortável para o comprador que os  acionistas controladores do grupo estivessem de acordo com os termos do contrato, a posição  contratual correta destes deveria ser a de intervenientes anuentes.” (fl. 2295).  32.2. O valor recolhido pelos sócios a título de IRPF sobre o ganho de capital  da pessoa  física,  à  alíquota de 15%  (R$ 126 milhões)  é  irrelevante  frente ao  fundamento da  Fiscalização de que deveria ter ocorrido o recolhimento de IRPJ e da CSLL sobre o ganho de  capital da pessoa jurídica, às alíquotas somadas de 34%, bem como é irrelevante o fato de parte  do produto da venda ter sido destinada para o pagamento de dívidas (fl. 2299).  32.3.  A  criação  da  empresa  JARSY  teve  intuito  único  de  "economia  tributária".  A  inexistência  de  propósito  negocial  representa  “abuso  de  direito",  o  que  transforma sua criação em ato ilícito e conduz o planejamento tributário à ineficácia (fl. 2301).  32.4. O curto lapso temporal entre a redução de capital (cisão da Cerradinho  Holding S/A (CERRAPAR)) e a alienação, de cerca de três meses, é indício de planejamento  abusivo. Configura desvio de finalidade o uso da autorização legal (artigo 22 da Lei nº 9.249)  pelos  acionistas,  visto  que  não  tinham  interesse  na  aquisição  e  conservação  das  ações  da  JARSY em sua esfera patrimonial, como investimento (fl. 2302);  32.5.  O  abuso  praticado  está  na  cisão  parcial  de  Cerradinho  Holding  S/A  (CERRAPAR),  que  atribuiu  as  ações  para  os  demais  sócios  pessoas  físicas,  conferindo  aos  membros  da Família Fernandes  a  pretendida  participação  societária na  JARSY com o  único  objetivo de tributar o ganho de capital nas pessoas físicas, que passaram a deter o capital social.  Sendo este o ponto abusivo do planejamento, é correto considerar a Cerradinho Holding S/A  (CERRAPAR) a verdadeira contribuinte (fl. 2303).  É o relatório.   Fl. 2338DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 15          14 Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  33.   Quanto à admissibilidade do  recurso de ofício, deve­se  ressaltar o  teor  do art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  34.  No caso em tela, o valor exonerado (fls. fls. 2202/2663) superou o limite  de 2,5 milhões estabelecido pela norma em referência. Portanto, o recurso de ofício é cabível e  dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   I. Ausência de Decadência  35.  Na apreciação da questão, o r. acórdão foi irretorquível. Eis os trechos do  voto condutor, que aqui incorporo como razões de decidir:  "A Impugnante, inicialmente, pondera que o fato gerador teria se  dado com a assinatura do SPA (contrato), em 14/12/2010, pois a  autoridade  autuante  teria  desconsiderado  a  reestruturação  societária,  e,  nesse  caso,  teria  ocorrido  a  decadência,  pois  tomou ciência dos lançamentos em maio de 2016.  Alega  que mesmo  que  se  aceitasse  o  fato  gerador  considerado  nos Autos,  teria  ocorrido  igualmente  a  decadência,  pois  o  fato  gerador dos Autos se reporta a abril de 2011.  Ambas  estas  datas,  entretanto,  não  se  constituem  em  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica.  Dezembro  de  2010  refere­se  ao  mês  em  que  foram  confeccionadas  as  operações  que,  no  futuro,  acarretariam  a  transferência  (alienação)  das  ações  da  Newco,  tratava­se  de  um  acordo  formalizado em Contrato, mas que não havia sido implementado  todas  as  condições  que  fariam  emergir  ainda  qualquer  fato  gerador.  Em  abril  de  2011  foi  que  sucederam  as  operações  societárias  que  viriam  a  transferir  as  ações  para  o COMPRADOR,  sendo  esta  a  data  consignada  nos Autos  de  Infração  como  a  data  do  fato  gerador,  que  a  Impugnante  entendeu  tratar­se  da  data  do  fato gerador do IRPJ.  Fl. 2339DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 16          15 Mas  esta  data  refere­se  a  data  em  que  a  receita  (ganho)  teria  surgido,  assim  deve­se  entender  que  a  autoridade  autuante  considerou,  nos  Autos  de  Infração,  a  data  da  receita  não  operacional e não a data do fato do gerador do IRPJ, que se deu  em 31/12/2011, conforme acertadamente considerada na feitura  do  lançamento,  uma  vez  que  o  regime  de  tributação  da  Contribuinte  é  pelo  Lucro  Real,  de  apuração  anual,  de  forma  que o ganho de capital é computado na determinação do Lucro  Real  (art.31  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977  –  art.418  do  RIR/99).  Sendo, portanto,  o  fato gerador do  IRPJ em 31/12/2011,  temos  que se contarmos cinco anos desta data (ainda que considerando  o  §4º  do  art.150  do  CTN)  iríamos  até  31/12/2016,  como  data  limite  para  constituição  do  crédito  tributário.  Uma  vez  que  a  Contribuinte  tomou ciência dos  lançamentos  em maio de 2016,  não teria ocorrido a decadência."  36.  Logo, diante da inocorrência de decadência, alinho­me a decisão de piso.   II. Dos reais alienantes e da destinação do produto da venda   37.  O primeiro e principal argumento da Fazenda Nacional em razões ao  Recurso  de  Ofício  reside  na  suposta  impossibilidade  dos  sócios  figurarem  como  vendedores de parte dos ativos da Cerradinho Açúcar e Etanol (CAEE) à NOBLE. Para a  Fiscalização  e  para  a  Fazenda  Nacional,  apenas  a  Recorrida  (CERRAPAR)  poderia  alienar as Usinas vendidas ou a CAEE diretamente.   38.  A  Fazenda  Nacional  faz  os  seguintes  questionamentos:  "por  que  deveriam figurar os acionistas como vendedores, ainda mais quando outras opções foram  previstas pelo próprio contrato? E por que não  figurou corretamente como vendedora a  titular dos  ativos  (CAEE) e  todos os  demais  (incluindo  a CERRAPAR  e  os  acionistas)  como intervenientes anuentes?" (fl. 2295).  39.  De acordo com os esclarecimentos e vasta documentação probatória  apresentada pela ora Recorrida, a intenção de se negociar os ativos de CAEE sempre foi  dos sócios pessoas físicas, tendo se mostrado, em termos fáticos, a única opção para quitar  as dívidas que assolavam os negócios das empresas que eram sócios. De fato, as avenças  quanto à venda dos ativos remonta período anterior à criação da própria Recorrida, o que,  por si só, demonstra o desacerto em considerá­la adquirente do ganho de capital.  40.  Conforme relatado, o grupo Cerradinho iniciou as operações no setor  sucroalcooleiro  em  1973.  Nos  anos  2000,  em  razão  de  um  cenário  favorável  ao  crescimento  do  mercado  de  etanol,  iniciou­se  no  grupo  um  ciclo  de  investimentos,  fomentado,  principalmente,  pela  tomada  de  empréstimos  bancários.  Além  da  reforma  e  ampliação da unidade fabril de Catanduva/SP (existente desde a década de 1970), foram  instaladas a fábrica de Potirendaba /SP (inaugurada em 2007) e a Usina Porto das Águas,  em  Chapadão  do  Céu/GO  (esta,  controlada  pela  própria  CAEE  e  que  não  fez  parte  do  negócio entabulado com a NOBLE).  41.  Diante  da  notória  crise  econômica  em  2008/2009,  o  setor,  assim  como  muitos  outros,  entrou  em  recessão.  Ao  final  do  exercício  de  2009,  o  grupo  Fl. 2340DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 17          16 Cerradinho somava dívida bancária de R$ 1,16 bilhão,  tendo apurado,  em contrapartida,  prejuízo  fiscal  de  R$  190 milhões.  Este  cenário  levou  à  assinatura,  em  30/11/2009,  do  “Contrato  de  Compartilhamento  de  Garantias  e  Outras  Avenças"  (doc.  02  juntado  à  Impugnação, fls. 1470/1534).  42.  O  referido  Contrato,  na  qual  a  Usina  Cerradinho  Açúcar  e  Álcool  (CAEE)  figurava  como  ''Tomador''  em  financiamentos  junto  a  várias  instituições  financeiras  credoras,  possibilitou  que  fosse  estabelecido  novo  cronograma para  quitação  das  dívidas  contraídas  junto  aos  Bancos.  Por  outro  lado,  o  grupo  Cerradinho  deveria  cumprir  as  "Condições  Precedentes"  estabelecidas  pelos  credores  (ver  cláusula  8.1  do  Contrato ­ doc. 02 juntado à Impugnação, fls. 1492/1493).  43.  Diante  desse  contexto  foi  criada  a  Cerradinho  Holding  S/A  (CERRAPAR). De fato, a Recorrida não existia quando se iniciaram as negociações para  saneamento das dívidas do grupo. As ações das unidades fabris eram detidas diretamente,  em  sua  quase  totalidade,  pelos  membros  da  Família  Fernandes,  especialmente  pela  Senhora Neide Fernandes.  44.  Portanto,  não  está  alinhada  às  circunstâncias  fáticas  a  afirmação  da  autoridade  fiscalizadora  e  da  Fazenda Nacional  no  sentido  de  que  os  ativos  alienados  à  NOBLE sempre foram de titularidade da Recorrida.   45. A  partir  do  mencionado  contrato,  firmado  praticamente  entre  as  pessoas físicas e os credores do grupo Cerradinho, deu­se a criação da Cerradinho Holding  S/A (atual CERRAPAR, ora Recorrida), que passou a deter 92,8% do controle acionário  de CAEE.  46.  Paralelamente  ao  cumprimento  das  condições  impostas  pelos  credores, os acionistas do grupo Cerradinho passaram a procurar potenciais  investidores.  Conforme  demonstrado  pela  Recorrida,  o  objetivo  inicial  era  permitir  que  potenciais  interessados  se  tornassem  sócios  em  até  50% de CAEE,  por meio  de  aporte  de  capitais  (operação não tributada, nos termos do art. 442, I, do RIR/99).   47.  No  entanto,  restou  comprovado  que  as  tentativas  para  captação  de  recursos por meio do ingresso de novos sócios fracassaram (docs. 03 e 04 da Impugnação,  fls.  1536/1633 e 1635/1647),  e  já havia passado um ano desde  a  assinatura do Contrato  junto aos credores. De fato as dívidas do grupo cresceram e insolvência era iminente.   48.  Foi neste momento que surgiu a possibilidade de alienação de parte  da  operação  de  CAEE,  especificamente  das  unidades  agroindustriais  localizadas  no  interior de São Paulo (Catanduva e Potirendaba) à Noble. A decisão quanto à alienação das  referidas  usinas,  tomada  exclusivamente  pelos  sócios  da  Recorrida,  foi  a  alternativa  encontrada  para  suportar  o  passivo  bancário,  garantir  a  manutenção  dos  empregos  e  adimplir os demais compromissos.  49.  Por estas razões que a DRJ consignou de forma acertada que:   “O  fato  de  os  acionistas  pessoas  físicas  e  jurídicas  (acionistas  controladores)  terem  participado  como  VENDEDORES  no  Contrato de Compra e Venda de Ações não pode macular, como  crê a autoridade autuante, todo o negócio operacional pactuado,  Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 18          17 sob a alegação de que “...quem tinha, a época dos fatos, poder  absoluto  de  dispor  das  ações  ordinárias  que  integravam  seus  ativos,  eram  a  pessoa  jurídica  acionista,  ou  seja,  Cerradinho  Holding S.A., e, em consequência, receber o produto da venda.  A  Cerradinho  Holding  S/A  detinha,  sim,  indiretamente,  os  ativos  em  debate,  mas  o  desejo  de  vendê­los  partiu  desde  o  início  de  seus  acionistas  controladores”,  e  que  “os  sócios  controladores,  os  quais,  no  caso  em  questão,  participaram  desde o início de toda a complexidade da operação."  50.  A Cerradinho não tinha outra alternativa viável senão negociar com a  Noble.  A  operação  precisava  ser  implementada  de  imediato,  visando  o  pagamento  das  dívidas (vencimentos das obrigações pactuadas com os credores), o que justifica o fato das  operações societárias terem sido realizadas em curto espaço de tempo (dezembro/10 com a  assinatura SPA e abril/11 com o closing).  51.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  step  transaction,  vez  que  os  atos  decorreram de razões extratributárias claramente relevantes. O objetivo central era permitir  a  liberação do preço de venda antes do vencimento das obrigações e não reduzir o ônus  fiscal. Daí se explica o modelo de reestruturação adotado, com a opção pela cisão parcial  (em detrimento de capitalização de uma controlada), incorporação do acervo em empresa  já existente e sem operação (ao invés de outra que poderia ser criada) e cisões de CAEE e  Cerradinho  Holding  S/A  (CERRAPAR)  na  mesma  data.  Nas  palavras  de  r.  decisão  da  DRJ, verbis:   "A autoridade autuante  trata,  de  forma pejorativa, o  fato de a  operating newco (NG/JARSY) ser uma empresa de prateleira ou  de veículo, o que é absolutamente despropositado, uma vez que a  utilização de uma empresa assim já constava no Contrato, pouco  importando  se  tem  atividade  operacional  ou  quem  eram  seus  sócios  iniciais, a qual  iria receber os ativos vertidos, dentro de  uma reestruturação societária normal, tudo inicialmente previsto  e  acordado  nos  instrumentos  contratuais  já mencionados.  Pelo  ora  exposto,  não  vejo  como  possa  partilhar  das  afirmações  da  autoridade  autuante  quando  refere­se  à  operação  de  cisão  parcial da Cerradinho Holding S/A como que sendo parte de um  planejamento tributário abusivo (...)"  52.  Fica  claro  o  papel  negocial  da  JARSY,  qual  seja:  (i)  segregar  os  ativos a serem alienados (juntamente com as dívidas bancárias que o acompanhavam) das  demais  atividades  de  CAEE;  e  (ii)  receber  a  parcela  cindida  da  operação  (ativos  e  passivos)  das  referidas  usinas  de Catanduva  e  Potirendaba,  para  atender  a  exigência  da  NOBLE,  a  fim  de  mitigar,  para  ela,  os  riscos  relacionados  às  contingências  passadas  (sucessão em passivos outros de CAEE).  53.  Em  vista  do  contexto  apresentado  e  da  notória  burocracia  que  envolve  a  abertura  de  empresas  no  Brasil,  a  Recorrida  optou,  para  evitar  o  descumprimento  dos  compromissos  previamente  ajustados,  por  utilizar  empresa  já  constituída (JARSY) e viabilizada pelo assessor legal contratado. Logo, não procedem as  alegações da Fiscalização e da Fazenda Nacional no sentido de que JARSY seria "empresa  veículo'', constituída com o objetivo de promover economia fiscal.  Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 19          18 54.  Em  linha  com  os  instrumentos  defesa  e  com  a  r.  decisão  da  DRJ,  considero  que  a  operação  em  questão  teve  clara  finalidade  de  segregar  o  patrimônio,  formado por ativos e passivos, que seria transmitido à NOBLE por alienação.  55.  No mais, em análise a documentação de fls. 1649/1666 (Relatório dos  Auditores  sobre o Balanço Patrimonial,  doc.  05 da  Impugnação),  verifica­se  que  a  ideia  inicial  era  verter  à  JARSY  as  duas  usinas  e  a  totalidade  dos  passivos  bancários  que  ficariam  a  cargo  do  comprador  (passivos  vinculados  às  operações  destas  unidades  de  negócios).  No  entanto,  como  a  soma  dos  ativos  era  inferior  a  dos  passivos,  seguir  tal  estratégia  implicaria  não  só  em  mera  redução  do  ganho  de  capital,  mas  em  formar  sociedade com patrimônio líquido negativo, o que não é legalmente admitido.   56.  Com  efeito,  verifica­se  que  foi  necessário  acordar  com  os  credores  que,  a  despeito  de  parte  da  dívida  bancária,  contingências  e  outros  passivos  terem  remanescido  no  balanço  da  CAEE,  as  dívidas  seriam  liquidadas  com  os  recursos  disponibilizados pela NOBLE. Tais circunstâncias explicam o aumento de capital feito em  CERRAPAR e na CAEE, sem que isso configure planejamento fiscal abusivo.   57.  Logo,  afasto  os  argumentos  trazidos  pela  Fazenda  Nacional  no  sentido de que a "criação" da JARSY teve como principal propósito a economia fiscal. São  evidentes as  razões negociais/operacionais que  impulsionaram a  reestruturação societária  em análise. O curto espaço de  tempo entre a cisão parcial e a alienação não configuram  planejamento  tributário  abusivo,  mas  demonstram  a  real  necessidade  da  Cerradinho  de  cumprir com as obrigações pactuadas com seus credores.  58.  No  mais,  em  vista  das  circunstâncias  supra,  negociou­se  e  implementou­se  o Memorando  de  Entendimentos  ­ MOU  (doc.  06  da  Impugnação,  fls.  1668/2006), segundo o qual os credores aceitaram que a quantia remanescente em CAEE  seria  paga  pela  NOBLE  (conforme  trechos  do  waiver  e  da  dívida  sujeita  à  cessão  e  liquidação na data de fechamento presentes no documento). Para que o valor não ficasse  em aberto junto aos acionistas controladores da Recorrida, é que foram implementados os  aumentos de capital tanto naquela, quanto na CAEE. Isso explica porque após a venda foi  necessário  realizar  atos  societários  de  aumento  de  capital,  embora  os  recursos  sequer  tenham  transitado  pela  Recorrida  (ou  CAEE).  Esta  parcela  corresponde  a  aproximadamente  R$  275 milhões  do  total  de  R$  525 milhões  aportados  na  Recorrida,  assim como em CAEE, por meio de alterações realizadas em junho/11.  59.  Disso decorre  ser equivocado supor que este  elemento  representaria  indício de que o ganho de capital obtido junto à NOBLE foi auferido pela Recorrida. Até  porque, se alguém que não os acionistas vendedores se beneficiaram dos valores, tal teria  sido a CAEE, já que as dívidas liquidadas estavam em seu nome. Ela era o "Tomador" no  ''Contrato  de  Compartilhamento  de  Garantias  e  Outras  Avenças''  e,  ao  final,  foi  capitalizada  pela  Cerradinho  Holding  S/A  (CERRAPAR)  com  recursos  advindos  dos  acionistas que fizeram a venda à NOBLE (doc. 7 da Impugnação, fls. 2008/2053).  60.  Nota­se que, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  já  reconheceu  que  tais  tipos  de  combinações  em  transações  envolvendo  a  venda  de  empresas é algo comum, verbis:   “EXCLUSÃO DE REVERSÃO DE PROVISÃO. ASSUNÇÃO DE  ENCARGOS  TRIBUTÁRIOS  DE  TERCEIRO.  ART.  123  DO  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 20          19 CTN. ART. 344 DO RIR/99. O art. 123 do CTN não se presta a  tornar  indedutíveis  despesas  com  assunção  de  encargos  tributários  de  outro  contribuinte,  a  qual  é  uma  convenção  particular.  Se  fosse  isso,  não  haveria  necessidade  nem  sentido  para  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN.  São  despesas  negociais, que não têm ponto com o art. 344 do RIR/99. Faz todo  sentido,  na  lógica  econômica,  que  o  alienante  assuma  os  passivos  que  se  tornem  exigíveis,  após  a  transferência  do  investimento, mas  referentes  ao  período  em que  a  participação  societária  pertencia  ao  alienante.  São  despesas  normais  e  necessárias.  Paralelismo  com  a  responsabilização  civil  por  vícios  redibitórios  pelo  vendedor  da  coisa”  (Acórdão  1103­ 001.143, Rel. Cons. Marcos Shigueo Takata, J: 25/11/2014).  61.  Fica  claro,  à  toda  evidência,  que  o  negócio  foi,  desde  o  início,  orquestrado pelos acionistas. A todo tempo, desde antes da criação da Cerradinho Holding  S/A (Recorrida), apenas eles poderiam ter tomado as decisões que resultaram na alienação  dos ativos de CAEE à NOBLE. Ademais, além de ter que saldar dívidas de CAEE que não  puderam  ser vertidas  à  JARSY quando da primeira  cisão parcial,  os  acionistas  estavam,  outrossim,  obrigados  a  efetuar  aumento  de  capital  nas  empresas  operacionais  (CAEE/UPA) no valor de R$ 150 milhões .   62.  Trata­se  de  compromisso  que  foi  assumido muito  antes  da  venda  à  NOBLE,  já  que  constava  do  ''Contrato  de  Compartilhamento  de  Garantias  e  Outras  Avenças'',  o  qual  foi  posteriormente  renovado  (doc.  06  da  Impugnação,  fls.  1668/2006,  quadro obrigação de capitalizar a Cerradinho).  63.  Ao  montante  que  já  estava  obrigada  a  aportar  na  Usina  Porto  das  Águas, os acionistas decidiram agregar mais R$ 100 milhões, dada a melhoria em relação  às  expectativas  futuras  dos  mercados  de  energia  e  etanol.  Esses  recursos  tinham  por  objetivo financiar seus negócios sem ter que recorrer a terceiros, já que os R$ 150 milhões  não poderiam servir a tal fim, posto que destinados a atender credores. De fato, tais valores  foram depositados diretamente na conta da Usina Porto das Águas, conforme comprovante  de transferência (TED), juntado às fl. 2055 (doc. 08 da Impugnação).   64.  No mais, com o intuito de manter a estrutura societária que já havia  sido  montada  desde  a  renegociação  das  dívidas  bancárias,  optou,  a  exemplo  do  quanto  descrito  acima,  por  capitalizar  a  holding  (CERRAPAR,  Recorrida),  para  que  esta  capitalizasse a CAEE e, por  fim, esta aumentasse a  sua participação na Usina Porto das  Águas (vide instrumentos de aumento de capital, doc. 07 da Impugnação, fls. 2008/2053).  65.  Todas  essas  circunstâncias  fático­probatórias  somadas  afastam  da  alegação da Fazenda Nacional no  sentido  de que o  reinvestimento  imediato do  valor da  alienação demonstraria a ilicitude do planejamento.  66.  Conforme  já  salientado,  o  valor  recebido  junto  à  NOBLE  foi  aproximadamente  R$  800 milhões  (fato  incontroverso,  já  que  reconhecido  pela  própria  Fiscalização no TVF). Do montante, R$ 275 milhões foram destinados ao pagamento de  dívidas  bancárias, R$  150 milhões  tinham  que  ser  conferidos  à CAEE/UPA para  quitar  obrigações dessas empresas com credores e R$ 125 milhões foram utilizados para pagar os  tributos sobre o ganho de capital do negócio.  Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 21          20 67.  Restou, portanto, R$ 250 milhões (R$800­R$275­R$l50­R$125). Do  total passível de ser livremente alocado, R$ 100 milhões foram destinados a investimento  e R$ 150 milhões ficaram com os acionistas, comprovando que o negócio com a NOBLE  foi  por  eles  realizado  e,  assim,  correto  considerar  que  foram  eles  os  alienantes,  destinatários  do  preço  de  venda  e  contribuintes  sujeitos  à  tributação  por  acréscimo  patrimonial decorrente de ganho de capital.  68.  Diante do  exposto,  não há que  se  falar  em planejamento  abusivo  e,  portanto, alinho­me à decisão da DRJ e afasto as alegações contidas no TVF e nas razões  da Fazenda Nacional.   III. Da licitude da cisão ocorrida em CERRAPAR   69.  Sustenta a Fazenda Nacional à luz do TVF, que o abuso praticado está  na  cisão  parcial  de  Cerradinho  Holding  S/A  (CERRAPAR),  que  atribuiu  as  ações  para  os  demais  sócios  pessoas  físicas,  conferindo  aos  membros  da  Família  Fernandes  a  pretendida  participação  societária  na  JARSY  com  o  único  objetivo  de  tributar  o  ganho  de  capital  nas  pessoas  físicas,  que  passaram  a  deter  o  capital  social.  Sendo  este  o  ponto  abusivo  do  planejamento,  é  correto  considerar  a  Cerradinho  Holding  S/A  (CERRAPAR)  a  verdadeira  contribuinte (fl. 2303).  70.  Contudo, é certo que, só caberia cogitar inexistência de causa à cisão  de  Cerradinho  Holding  S/A  (CERRAPAR)  se,  por  hipótese,  o  patrimônio  cindido  (ou  recursos equivalentes) tivesse retornado a ela. Conforme visto acima, tal fato não ocorreu.  Ela  deixou  de  deter  ativos  e  desobrigou­se  de  passivos.  Houve,  portanto,  conferência  patrimonial.  71.  Igualmente,  não  procede  o  argumento  segundo  o  qual  não  haveria  qualquer razão, salvo economia fiscal, para a segunda cisão (da Cerradinho Holding S/A,  por  meio  da  qual  devolveu­se  aos  sócios  pessoas  físicas  o  patrimônio  vertido  anteriormente em JARSY), isso porque consta do artigo 225, I da Lei 6.404/19761 (Lei das  S/A) que na justificação serão expostos: "os motivos ou fins da operação, e o interesse da  companhia na sua realização".   72.  Em atos de fusão, cisão ou incorporação, os fins dizem respeito aos  propósitos a que servem as operações. Tais reestruturações têm por função possibilitar as  alocações de patrimônio em diferentes sociedades.  73.  No caso em análise, não há dúvidas de que a cisão de CAEE permitiu  segregar em nova sociedade o patrimônio que seria alienado à NOBLE. Na mesma linha, a  cisão da Recorrida permitiu  atribuir àquele que negociou a venda obter o ativo antes de  aliená­lo.  Por  isso,  constou  da  justificação  que  a  cisão  visava  "racionalizar  a  estrutura  societária'',  com a  "reorganização  dos  ativos'',  nos  "legítimos  interesses  da Cindida  e  da  Incorporadora, assim como de seus acionistas e administradores''.  74.  São,  portanto,  assertivos  os  dizeres  do  voto  condutor  da  DRJ,  segundo  o  qual  é  "Perfeitamente  natural  que  a  COMPRADORA  queira  que  os  ativos  que                                                              1 "Art. 225. As operações de incorporação, fusão e cisão serão submetidas à deliberação da assembléia­geral das  companhias interessadas mediante justificação, na qual serão expostos:  I ­ os motivos ou fins da operação, e o interesse da companhia na sua realização;"    Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 22          21 pretende adquirir  sejam desmembrados  da CAEE e  concentrados  em uma outra  empresa  (a  Operating  Newco,  no  caso  a  Jarsy  Holdings  S/A),  seja  pela  grandeza  e  complexidade  dos  ativos  desejados,  seja  pela  existência  de  várias  instituições  financeiras  credoras  da  CAEE,  então relacionadas em Memorando de Entendimento (MoU), às fls.1.048 a 1.377, firmado em  20/04/2011,  as  quais,  inclusive,  tomaram  conhecimento  das  operações  e  autorizaram  a  reestruturação societária pactuada entre os envolvidos."  75.  Portanto,  a  cisão  de  Cerradinho  Holding  S/A  (CERRAPAR)  se  justifica  na medida  em  que  somente  dessa  forma  era  possível  transferir  aos  verdadeiros  alienantes  a  titularidade  dos  bens  a  serem  alienados,  e  não  há  nada  de  ilegal nas  razões  declinadas, como reconheceu a própria DRJ. Elas coadunam com os objetivos das cisões  parciais que, aliás, devem ser tratadas como incorporações, conforme dispõe o artigo 229,  § 3º, da Lei das S/A, verbis:  "Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão. (...)  § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade  já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo  227)."  76.  Ademais, em se tratando de bem havido pelo sócio em devolução de  capital de sociedade investida, a Lei nº 9.249/1995, em seu artigo 222, faculta a tributação  da mais­valia: (a) na pessoa jurídica, quando a devolução do bem tenha se realizado pelo  valor de mercado, superior ao contábil; ou (b) na pessoa física, quando o bem tenha sido  transferido pelo valor contábil, inferior ao de mercado quando de eventual alienação.  77.  Ora, a mais­valia originária da alienação de bens será tributada no ato  de  transmissão  do  ativo  pela  sociedade  ao  sócio,  caso  a  entrega  ocorra  pelo  valor  de  mercado.  Diferentemente,  se  esta  se  der  pelo  valor  histórico,  a  tributação  do  ganho  de  capital ficará diferida para o momento em que o sócio transmitir o bem a terceiro.  78.  Em função da própria faculdade legal de tributar na sociedade ou no  sócio o ganho de capital decorrente da participação societária devolvida ao sócio, a lei só  será desrespeitada se nenhum deles for tributado.  79.  No caso concreto, a norma especial do artigo 22 da Lei nº 9.249/1995  foi respeitada. Houve ganho de capital aos acionistas da autuada, no momento da alienação  das ações de JARSY recebidas em devolução de capital (a valor contábil), na Cerradinho  Holding  S/A  (CERRAPAR),  por  conta  desta,  na  condição  de  controladora  daquela,  ter  sido cindida com versão do acervo composto pelo próprio investimento na investida.  80.  Por  conseguinte,  é  vedado  à  autoridade  administrativa  alterar  o  regime  de  tributação  adotado  para,  desconsiderando­o,  tributar  o  ganho  de  capital  na  pessoa jurídica que promoveu a devolução de capital aos acionistas, alegando que a carga                                                              2 "Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista. a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado."  Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 23          22 tributária  aplicável  seria mais  elevada. A  própria  lei  autoriza  ao  contribuinte  optar  pela  tributação na pessoa física, sujeita a carga tributária inferior. É neste sentido, inclusive, a  jurisprudência desta Turma:  "REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO  VALOR  CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELOS  ARTS.  22  DA  LEI  Nº  9.249  DE  1995.  PROCEDIMENTO  LÍCITO. Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o  mesmo  critério  tanto  para  integralização  de  capital  social,  quanto  para  devolução  deste  aos  sócios  ou  acionistas,  conferindo coerência ao sistema jurídico: o art. 23 prevê que  a  pessoa  física  transfira  à  pessoa  jurídica,  a  título  de  integralização  de  capital  social,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante da respectiva declaração ou de mercado: o art. 22,  que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem  entregues  ao  titular  ou  o  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  também  poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  ENTREGA  DE  BENS  E  DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO  VALOR  CONTÁBIL.  ALIENAÇÃO  POSTERIOR  DESTES  BENS. O  fato dos acionistas efetuarem a redução do capital  social,  visando  a  subsequente  alienação  de  suas  ações  a  terceiros,  tributando  o  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica  situada  no  exterior,  não  caracteriza  a  operação  de  redução  de capital como simulação"   (Acórdão  1201­001.809,  Conselheira  Eva  Maria  Los,  unânime, julgado em 25/07/2017).  81. Ademais, tal entendimento tem fundamento na opinião de Marco Aurélio  Greco3,  para  quem  as  faculdades  asseguradas  pela  legislação  tributária  não  se  inserem  na  temática da elisão fiscal. Segundo o autor, as opções fiscais “estão fora do planejamento, pois  correspondem  a  escolhas  que  o  ordenamento  positivamente  coloca  à  disposição  do  contribuinte,  abrindo expressamente a possibilidade de  escolha”,  podendo um caminho “ser  menos oneroso do que o outro”.  82.  Da  mesma  forma,  no  presente  caso,  a  cisão  parcial  de  Cerradinho  Holding  S/A  (CERRAPAR),  com a  devolução  do  controle  acionário  dos  ativos  vertidos  em  JARSY  a  seus  sócios,  teve  como  finalidade  viabilizar  a  posterior  alienação,  não  havendo qualquer abuso na forma adotada. A cisão de Cerradinho Holding S/A não tem o  condão  de  transformar  toda  a operação em Planejamento Tributário  abusivo,  como quer  fazer crer a Fazenda Nacional tendo em vista ser ela necessária à alienação do controle das  operações de CAEE.   83. Não é o caso, mas ainda que motivado pela economia tributária (leia­ se boa gestão corporativa), são legítimos os atos praticados pelo contribuinte quando estes  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado  adotados e sua dinâmica operacional/negocial.                                                               3 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, 2.ed. São Paulo: Dialética, p. 100.  Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 24          23 “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2005,  2006,  2007,  2008  SIMULAÇÃO  DE  NEGÓCIOS.  SUBSTÂNCIA  DOS  ATOS.  O  planejamento  tributário  que  é  feito  segundo  as  normas  legais  e  que  não  configura  as  chamadas  operações  sem  propósito  negocial,  não  pode ser considerado simulação se há não elementos suficientes  para caracterizá­la. Não se verifica a simulação quando os atos  praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com  os  institutos  de  direito  privado  adotados,  assumindo  o  contribuinte as conseqüências e ônus das formas jurídicas por  ele  escolhidas,  ainda  que motivado  pelo  objetivo  de  economia  de imposto” (Acórdão 1302­001.713, Rel. Cons. Hélio Eduardo  de Paiva Araújo, J: 25/03/2015).    84.  No  processo  em  tela,  não  se  verifica  atipicidade  da  forma  jurídica  adotada em relação ao fim, ao intenso prático visado, tampouco adoção de forma jurídica  anormal, atípica e inadequada. Definitivamente, não estamos diante de condutas abusivas  e/ou simuladas.   IV. Da Ausência de efetiva redução do ônus tributário  85.  A acusação fiscal é de que foram praticados atos para dar aparência  de  que  os  ativos  vendidos  à  NOBLE  teriam  sido  alienados  pelos  acionistas  de  CERRAPAR,  quando,  na  realidade,  seria  esta  que  o  teria  feito.  Os  atos  praticados  objetivavam a redução artificial da carga tributária.  86.  Nessas condições, sendo certo que tudo foi feito para vender dois ativos  de  CAEE,  a  requalificação  dos  fatos  conduziria  à  conclusão  de  que  ela  (CAEE)  seria  a  alienante à NOBLE. Demonstrando­se graficamente (fls. 1423):     Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 25          24 87.  A reelaboração do lucro real da CAEE implicaria adicionar o ganho  de capital na venda de NG/JARSY ao resultado e, isso feito, aplicar as demais disposições  à quantificação  do  IRPJ/CSLL,  de modo a  descontar o prejuízo  do período  (2011/2012,  pois  parte  do  pagamento  estava  condicionado  a  eventos  ocorridos  nesse  ano)  e  os  resultados negativos acumulados (limitados a 30% dos lucros de  2011/2012).  88.  Como  resultado,  se  a  venda  fosse  realizada  na  pessoa  jurídica  da  CAEE o total devido seria R$ 93.728.634 (sendo R$ 84.455.627 de 2011 e R$ 9.273.007  de  2012),  ao  passo  que  o  total  recolhido  foi  de  R$  126.812.708.  Quer  dizer,  o  procedimento equivocado (aos olhos da Fiscalização/PFN) levaria ao pagamento de R$ 33  milhões a menos ao Erário Público. É o que se vê do demonstrativo abaixo (fls. 1424):    89.  Ademais,  forçosamente  e  de  forma  contrária  às  próprias  premissas  fiscais que motivaram a autuação,  se a CERRAPAR  tivesse alienado NG/JARSY, como  sugeriu  o  auditor  fiscal  (TVF)  e  a  Fazenda  Nacional,  estaríamos  diante  da  seguinte  ilustração(fls.1424):  Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 26          25   90.  Semelhante ao que ocorreu em relação à CAEE, seria necessário agregar  o ganho tributável ao resultado tributável e, partir daí, aplicar as regras gerais de quantificação  do IRPJ e da CSLL. Tais exercícios revelam que a tributação cabível seria de R$ 133.005.103  (R$ 105.065.613 em 2011 e R$ 27.939.490 em 2012), ao passo que o total recolhido foi de R$  126.812.708.  91.  Ou seja, uma diferença de pouco mais de R$ 6 milhões, o que representa  menos  de  5% do  total  pago,  algo  que  evidentemente não  pode  ser  tido  como  causa para  arquitetar atos gravíssimos como as condutas impostas pela Fiscalização.   92.  Mesmo  porque,  no  que  se  refere  ao  ganho  de  capital  auferido  em  2011 ­ período auditado ­, a quantia paga pelos acionistas foi superior (R$ 113.993.347) a  que seria devida pela CERRAPAR (R$ 105.065.613). Note­se (fls. 1425):  Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 27          26   93.  Diante  dos  cenários  "desenhados"  supra,  evidencia­se  que  a  Fiscalização  e  a  Fazenda Nacional  não  se  atentaram para  o  caso  concreto.  Pelo  simples  fato de que se deram duas cisões, elas, sem avaliar as razões negociais/empresariais para  tanto,  assumiram  que  ambas  tiveram  o  propósito  de  reduzir  o  ônus  sobre  o  ganho  de  capital,  esquecendo­se  de  averiguar  como  a  adição  do  ganho  de  capital  ao  resultado  tributável daquelas que (alegadamente) teriam praticado o fato gerador influiria nas bases  de IRPJ e CSLL de ambas (CAEE e CERRAPAR).  94.  O trabalho fiscal focou seu raciocínio no sentido de que os atos foram  conduzidos  de  modo  a  reduzir  a  tributação  sobre  o  ganho  de  capital,  mediante  a  sua  submissão ao IRPF, em detrimento do IRPJ/CSLL. Contudo, não se atentou ao fato de que  parte dos acionistas de CERRAPAR eram pessoas jurídicas, basta ver o quadro de sócios  ao final do próprio TVF (fls. 624).   95.  Além  de  pessoas  físicas  da  família  Fernandes,  LSF  Participações  Ltda., ASF Participações Ltda. e SSF Participações Ltda. eram acionistas de CERRAPAR,  tornaram­se  sócias  de  NG/JARSY  e,  ao  alienarem  ela  à  NOBLE,  apuraram  ganho  de  capital,  tributado  no  total  de  34%,  posto  que,  por  serem  holding  puras,  não  possuíam  dispêndios a reduzir as bases de IRPJ e CSLL.  96.  Referidas  circunstâncias  revelam  a  manifesta  improcedência  do  raciocínio fiscal quando alicerça sua acusação fiscal na alegação de que tudo foi realizado  para  recolher  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital.  Ressalte­se  que,  as  três  holdings  mencionadas realizaram os pagamentos de IRPJ/CSLL.   97.  Em linha com a r. decisão de piso, tenho que o fundamento de toda a  reestruturação não foi fiscal e as razões negociais foram comprovadamente demonstradas:  "A questão de mera economia tributária, neste caso, deve ser um  tanto  quanto  relativizada,  uma  vez  que  os  acionistas  controladores  pessoas  físicas/jurídicas  recolheram mais  de  R$  126 milhões de imposto de renda, em função do ganho de capital  Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 28          27 na  alienação  das  ações  em  debate.  Somente  uma  das  pessoas  físicas  acionistas  declarou  rendimentos  de  tributação  exclusiva  (ganho  de  capital  da  alienação  das  ações),  na  DIRPF,  ano  calendário  de  2011  (acostada  aos  autos)  a  importância  de R$  395.304.199,33 e parte deste valor (da venda) foi direcionado à  CAEE  para  pagamentos  de  credores  bancários,  por  meio  de  capitalização nesta empresa, algo que já estava acordado entre  os VENDEDORES e a COMPRADORA.  Parte  do  valor  da  venda  foi  utilizado  para  abater  dívida  que  permaneceu na cindida CAEE, tudo acordado no Contrato e que  fez parte, acertadamente, da base de cálculo do ganho de capital  das pessoas físicas (acionistas controladores)."    98.  Portanto, ausente efetivo prejuízo no recolhimento de tributos com as  condutas  imputadas,  deve  ser  mantida  a  r.  decisão  proferida  pela  DRJ  dada  a  patente  insubsistência do crédito tributário em análise.  IV. Da incorreta sujeição passiva solidária   99.  Nos  termos  do  voto  condutor  da  DRJ,  "Inexistindo  as  razões  que  motivaram o lançamento de IRPJ, nos termos do decidido no Voto, não há que se considerar,  como responsáveis solidários, os demais sujeitos passivos arrolados nos Autos de Infração."  100.  Embora  concorde  com  o  consignado  supra,  em  vista  das  razões  apresentadas no Recurso de Ofício (fls. 2285/2305), opto por registrar minha opinião sobre o  tema.  101.  Alinhada  aos  argumentos  de  defesa,  considero  nula  a  imputação  de  responsabilidade tributária por ausência de termo e falta de motivação, nos termos do artigos  10,  incisos  III  e  IV,  31  e  59,  II  do Decreto  nº  70.235/1972  c/c  os  artigos  12,  inciso  II,  39,  incisos III e IV, do Decreto nº 7.574/2011 c/c artigo 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº  9.785/1999.   102.  A  exigência  de  adequada  motivação  dos  atos  administrativos  não  é  requisito meramente  formal. O  conhecimento  das  razões  fáticas  e  jurídicas  que  ensejaram  a  realização do ato administrativo, especialmente aqueles que envolvem a imposição de sanções,  como no  presente  caso,  é  fundamental  para  viabilizar  o  regular  exercício  do  direito  à  ampla  defesa e ao contraditório assegurado pela Constituição (CF, artigo 5º, LIV e LV), bem como  pelos já citados dispositivos legais.   103.  Isso porque, a Fiscalização limitou­se afirmar que: "Serão,  igualmente,  considerados  como CONTRIBUINTES  TRIBUTÁRIOS  SOLIDÁRIOS",  nos  termos  do  artigo  124, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996: (...)".  104.  Não indica a razão pela qual os responsáveis solidários, na qualidade de  acionistas  da  CERRAPAR,  seriam  responsáveis  pelos  débitos  da  empresa  autuada.  Não  há  termo de responsabilidade tributária no caso concreto, como exige o artigo 2º, §1º, da Portaria  RFB 2.284/2010, verbis:  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 29          28 procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.  §  1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.  105.  É  fato  que,  em  determinadas  circunstâncias,  pode  haver  solidariedade  entre a pessoa jurídica e o sócio que tenha agido de forma ilegal. Mas, para tanto, a autoridade  fiscal  deve  comprovar  que  o  ato  doloso  foi  praticado  no  interesse  comum  de  ambos.  No  presente  caso,  mal  foi  indicado  em  que  medida  o  acionista  teria  interesse  comum  com  a  empresa.   106.  A  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  apresentar  qualquer  elemento  probatório capaz de demonstrar que os  acionistas  (pessoas  físicas)  teriam agido dolosamente  para obter algo em benefício próprio.   107.  Por  essas  razões,  desde  já  afasto  os  argumentos  apresentados  pela  Fazenda Nacional.  108.  Adicionalmente,  acerca  da  aplicabilidade do  artigo  124,  I,  do CTN no  caso concreto, vale trazer algumas ponderações de ordem técnico­interpretativas. Determina tal  dispositivo legal que:  “Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”  109.  Para  fins  da  correta  aplicação  da  responsabilidade  prevista  no  artigo  124, I, é imprescindível considerar que o "interesse comum" constante do dispositivo supra  não é um  interesse  qualquer,  de  fundo econômico,  sancionador, monetário  ou de  cunho  inespecífico, mas  interesse exclusivamente  jurídico,  relativo à prática do fato gerador da  obrigação tributária.  110. O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a  caracterização  de  interesse  comum,  mas,  isoladamente  considerado,  não  constitui  prova  suficiente  para  aplicar  a  solidariedade.  E  também  não  é  suficiente  que  a  pessoa  tenha  tido  participação  furtiva  como  interveniente  num  negócio  jurídico,  ou  mesmo  que  seja  sócio  ou  administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida.  111. Pelo  contrário,  a comprovação de que o  sujeito  tido por  solidário  teve  interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a  prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para  fins de aplicação de responsabilidade solidária.  112. Dito de outra forma, para haver solidariedade tributária, as pessoas ­ a  que  se  refere  o  dispositivo  ­  devem  efetivamente  participar  (i.e.,  ser  partes) do  negócio  jurídico que deflagra a incidência tributária ("situação que constitua o fato gerador...") no  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 30          29 mesmo polo da relação jurídica, como os coproprietários de um imóvel no caso do IPTU  ou os herdeiros no caso do ITCMD incidente na sucessão.  113. Trata­se,  pois,  da  chamada  comunhão  de  interesses  entre  duas  ou  mais pessoas, que tenham relação pessoal e direta com a situação que deflagra a obrigação  de pagar o tributo. É nesse caso que se aplica a norma, de modo tal em que seja impossível  a identificação de um único contribuinte, pois todos os envolvidos possuem tal qualidade  e, consequentemente, obrigam­se perante o Fisco.  114. Logo,  pessoas  que  se  encontrem  em  posições  diversas  da  relação  jurídica (vendedor vs. comprador, p.ex.) ou pessoas que não tenham qualquer ligação com  a "situação que constitui o fato gerador" não possuem a comunhão de interesses jurídicos a  que alude o art. 124, I, do CTN. Como tal, não podem ser responsabilizadas, sob pena de  permitir­se a  inclusão de qualquer pessoa no polo passivo da obrigação  tributária, o que  não se pode admitir senão em virtude de lei, a teor do art. 124, II, do CTN.  115. Nesse sentido, são os ensinamentos de Luciano Amaro a respeito da  solidariedade tributária:  "Sabendo­se  que  a  eleição  de  terceiro  como  responsável  supõe  que  ele  esteja  vinculado  ao  fato  gerador  (art.  128),  é  preciso  distinguir,  de  um  lado,  as  situações  em  que  a  responsabilidade  do  terceiro  deriva  do  fato  de  ter  ele  'interesse  comum  no  fato  gerador'  (o  que  dispensa  previsão  na lei instituidora do tributo) e, de outro, as situações em que  o  terceiro  tenha  algum  outro  interesse  (melhor  diria,  as  situações com as quais ele tenha algum vínculo) em razão do  qual  ele  possa  ser  eleito  como  responsável.  Neste  segundo  caso  é  que  a  responsabilidade  solidária  do  terceiro  dependerá de a lei expressamente estabelecer.  Por  outro  lado,  o  só  fato  de  o  Código  Tributário  Nacional  dizer  que,  em  determinada  operação  (p.  ex.  alienação  de  imóvel), a lei do tributo pode eleger qualquer das partes como  contribuinte não significa dizer que, tendo eleito uma delas, a  outra seja solidariamente responsável. Poderá sê­lo, mas isso  dependerá  de  expressa  previsão  da  lei  (já  agora  nos  termos  do item II do art. 124). Até porque nessa hipótese o interesse  de  cada uma das  partes no negócio não  é  comum, não  é  o  mesmo; o  interesse do vendedor é na alienação, o  interesse  do  comprador  é  na  aquisição.  Se,  porém,  houver  dois  vendedores  ou  dois  compradores  (co­propriedade),  aí  sim  teremos  interesse  comum  (dos  vendedores  ou  dos  compradores, respectivamente), de modo que se a lei definir  como  contribuinte  a  figura  do  comprador,  ambos  os  compradores serão responsáveis solidários, não porque a lei  tenha eventualmente  vindo a  proclamar  essa  solidariedade,  mas  sim  porque  ela  decorre  do  interesse  comum de  ambos  no  fato  da  aquisição.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  imposto  predial.  Havendo  co­propriedade,  ambos  os  proprietários são devedores solidários".  Assim já se posicionou o STJ (REsp nº 884.845/SC):  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 31          30 116.  E, também, o entendimento já fixado em definitivo pelas Turmas de  Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ sobre a matéria:  "1.  A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais  pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  cada  uma  delas  está  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida.  Ad  exemplum,  no caso de duas ou mais pessoas  serem proprietárias de um  mesmo  imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação  de  fato  ­  a  co­propriedade  ­  é­lhes  comum. (...)   Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124  do CTN, verbis: (...)  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática das  normas  tributárias,  de modo a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal  implica que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível.  Isto  porque  feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha  tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da  obrigação...   Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum  dos participantes no acontecimento factual não representa um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o  legislador desse elo que aproxima os participantes do fato. o  que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I  do  art  124  do Código.  Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributado,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém, de ocorrências  em que o  fato  se consubstancie pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos  antagônicos  , a  solidariedade vai  instalar­se entre  sujeitos que  estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o  lado  escolhido  pela  lei  para  receber  o  impacto  jurídico  da  exação.  E  o  que  se  dá  no  imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que  dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez  que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo  tomador."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso  de  Direito  Tributário, Ed Saraiva, 8ª ed, 1996, p. 220)...  Destarte,  a  situação  que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação.  Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 32          31 Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum  ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.  1O. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo  econômico."  (REsp  834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/11/2008,  DJe  15/12/2008).  (...)  13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo  passivo da  execução o Banco Safra S/A"  (REsp 884.845/SC, 1ª  T., Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ: 18/02/2009).  "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE MESMO  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  Inexiste  solidariedade  passiva  em  execução  fiscal  apenas  por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já  que tal fato, por si só, não justifica a presença do 'interesse  comum'  previsto  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Precedente  da  Primeira  Turma  (REsp  859.616/RS, Rei. Min. Luiz Fux, DJU de 15.10.07).  Recurso  especial  não  provido"  (REsp  1.001.450/RS,  2ª  T.,  Rel. Min. Castro Meira, DJ: 27/03/2008).    117.  Portanto, de acordo com a doutrina e a  jurisprudência, somente se  pode cogitar de interesse comum nas situações em que duas ou mais pessoas concorrem,  em  pé  de  igualdade,  para  a  realização  do  fato  descrito  em  lei  como  deflagrador  da  obrigação tributária.  118.  Consequentemente,  para  que  se  pudesse  cogitar  da  responsabilização  solidária  dos  acionistas  pessoas  físicas,  eles  deveriam  ter  participado  diretamente  (isto  é,  terem  sido  parte)  da  relação  jurídica  que  constituiu  o  alegado  fato  gerador  dos  tributos  exigidos.  Tal  seria  a  venda  das  ações  da  NG  Bioenergia  S/A  (anteriormente  denominada  Jarsy  Holding  S/A)  à  Noble  Comercializadora  de  Energia  Ltda. (NOBLE).   119.  Ocorre que, nos termos da própria acusação fiscal, a alienação teria  se  dado  unicamente  pela  CERRAPAR  (real  alienante  para  autoridade  fiscal).  Daí,  inclusive,  porque  se  exigiu  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  ganho  de  capital.  Desse  modo,  para  justificar  a  responsabilidade  imputada,  as  acionistas  pessoas  físicas  deveriam  ter  efetivamente  participado  dos  atos  tidos  por  fraudulentos  pela  fiscalização,  mediante  a  prática do fato gerador da obrigação tributária, o que de fato não ocorreu.  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 33          32 120.  O  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  tratando  de  casos  análogos  ao  presente,  tem  repetidamente  afastado  a  solidariedade  passiva, por indevida, como se verifica dos seguintes julgados, exemplificativamente:  "SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO  DEMONSTRADO.  IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do CTN,  prescinde da demonstração do interesse comum de  natureza  jurídica,  e não  apenas  econômica,  entendendo­se  como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem  a capacidade de gerar a tributação. (...)  Para  que  haja  solidariedade  com  supedâneo  no  art.  124,  I  do  CTN,  é  preciso  que  todos  os  devedores  tenham  um  interesse  focado exatamente na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  tributária.  Ainda  que  mais  de  uma  pessoa  tenha  interesse  comum  em  algum  fato,  para  que  haja  solidariedade  tributária é necessário que o objeto deste interesse recaia sobre  a realização do Jato que tem a capacidade de gerar a tributação.  Mais  ainda,  é  necessário  que  o  interesse  comum  não  seja  simplesmente  econômico  mas  sim  jurídico,  entendendo­se  como tal aquele derivado de uma relação jurídica de qual o  sujeito de direito seja parte integrante, e que interfira em sua  esfera de direitos e deveres e o  legitima a postular em  juízo  em  defesa  do  seu  interesse"  (Acórdão  1402­002.143,  Rel.  Cons. Leonardo de Andrade Couto, J: 05/04/2016).  "RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.   Incabível  a  responsabilização  solidária  por  interesse  comum  previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN  quando  não  se  verifica  a  confusão patrimonial de esferas pessoais  típica desse conceito"  (Acórdão 1401­001.553, Rel. Cons. Ricardo Marozzi Gregório,  J: 01/03/2016).  "RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  PESSOAS  JURÍDICAS.  GRUPO ECONÔMICO.   A  caracterização  da  solidariedade  por  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  exige  a  demonstração  de  que  os  sujeitos  passivos  praticaram  conjuntamente  o  fato  jurídico  tributário ou desfrutaram de seus resultados, em razão  de  confusão  patrimonial,  eventos  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou, de modo a não permitir a aplicação do art. 124, inc.  I, do CTN" (Acórdão 1101­001.239, Rei. Cons. Benedicto Celso  Benício Júnior, J: 04/02/2015).  121.  Diante do  exposto,  como não  restou  configurado  interesse  comum nos  termos do artigo 124, I, do CTN, no mérito, também não procedem as imputações de sujeição  passiva solidária.   V. Do não cabimento da multa qualificada de 150%  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 34          33 122.  Sobre  o  tema  em  questão,  irreparável  as  razões  de  decidir  da DRJ,  as  quais acolho integralmente, tal como segue ipsis litteris:  "Esta  questão  estaria  superada  em  face  do  que  já  foi  decidido  quanto ao mérito do lançamento, entretanto, em face da natureza  do  julgamento  colegiado  é  que,  novamente,  me  inclino  a  apreciar a alegada questão.  Independente  do  resultado  da  votação  que  selará,  nesta  instância  primeira,  o  destino  do mérito  do  lançamento,  certo  é  que a qualificação da multa de ofício não pode prosperar.  Para fundamentar a majoração da multa de ofício, a autoridade  autuante concluiu pela existência de sonegação e conluio.  Recorrendo­se à obra de Marco Aurélio Greco in Planejamento  Tributário  (edição  2004,  págs.  230  e  seguintes),  o  renomado  tributarista  leciona  que  a  imposição  de  multa  mais  onerosa  supõe a “ocorrência inequívoca de intuito fraudulento”.  Conforme o jurista:  Se não houve  intuito de enganar, esconder,  iludir, mas se, pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  –  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão legal  tributariamente mais  favorável ­, não se trata de  caso  regulado  pelo  §  1º  do  artigo  44,  mas  de  divergência  na  qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta  da fraude e da sonegação a que se referem os dispositivos para  os quais o § 1º remete.  Para que seja aplicada penalidade qualificada, pela ocorrência  de fraude, o tipo deve estar devidamente descrito, enquadrado e  exaustivamente comprovado.  Não consegui  identificar a subsunção dos atos praticados pelos  envolvidos  no  processo,  caracterizadores  do  tipo  previsto  nos  art. 71 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  No  que  se  refere  à  ocorrência  do  fato  gerador,  não  restou  caracterizada  a  prática  de  ação  visando  impossibilitar  a  execução, o prosseguimento ou oposição de qualquer  forma de  obstáculo,  ou,  ainda,  alguma  forma  de  retardamento  do  fato  gerador.  Houve  publicação  dos  atos,  registro  contábil  das  operações e informação à administração tributária.  Tampouco vislumbrei a incidência de alguma forma de exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  de modo a reduzir o montante do imposto, evitar ou diferir seu  pagamento, assim como soa inverossímil eventual conluio entre  as partes, pois todas as operações foram abertamente expostas, e  desde  o  início  os  acionistas  pessoas  físicas  e  jurídicas  foram  colocados  como  os  protagonistas  das  operações,  como  os  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 16561.720044/2016­18  Acórdão n.º 1201­002.082  S1­C2T1  Fl. 35          34 verdadeiros  alienantes  (VENDEDORES)  e  expressamente  consignado  no  Contrato  que  seriam  eles  (de  forma  direta  ou  indireta) os detentores das ações a serem alienadas a NOBLE.  Não  obstante  estes  fatos  pode­se  perfeitamente  aceitar  que  a  Contribuinte,  na  sua  interpretação  da  legislação  tributária/societária,  entendeu  que  pudesse  praticar  os  atos  já  exaustivamente detalhados e, com esta postura, se beneficiar de  eventual redução da carga  tributária, nada além disso, ao meu  sentir, de modo que, caso meus pares entendam pela manutenção  do lançamento, deve ser afastada a qualificação da multa.  Nada mais tenho a comentar, de forma que acato os argumentos  da Impugnante no sentido de que os alienantes são, de fato e de  direito, as pessoas físicas e jurídicas (acionistas controladores),  devendo­se  cancelar o  lançamento,  uma  vez  que  a  Impugnante  não  é  o  sujeito  passivo  da  operação  de  alienação  que  gerou  ganho  de  capital,  já  tributado,  pelo  que  consta  nos  autos,  nas  pessoas físicas e jurídicas dos sócios, os verdadeiros alienantes."    123.  Por  fim,  de  forma  acertada,  quanto  aos  autos  de  infração  relativos  à  CSLL,  aplicou­se  o  quanto  delineado  no  voto  relativo  ao  IRPJ,  o  que  coaduna  com  a  jurisprudência desse Egrégio Conselho.  Conclusão  124.  Posto  isso e considerando  tudo o mais que dos autos consta, acolho as  razões constantes da r. decisão da DRJ em conjunto com os fundamentos complementares aqui  desenvolvidos, para exonerar integralmente o crédito tributário e, portanto, VOTO por NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 2359DF CARF MF

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7131211 #
Numero do processo: 10980.010283/2006-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE INIDONEIDADE NA CONDUTA DO CONTRIBUINTE. Se nos autos há indicação que os pagamentos pelo contribuinte ao plano de saúde foram efetuados, e não há inidoneidade na conduta do contribuinte, erros da empresa emissora dos documentos não afastam a possibilidade de dedução de despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.133  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente   MARINO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO  APONTADOS  INDÍCIOS  DE  INIDONEIDADE NA CONDUTA DO CONTRIBUINTE.  Se nos autos há  indicação que os pagamentos pelo contribuinte ao plano de  saúde  foram  efetuados,  e  não  há  inidoneidade  na  conduta  do  contribuinte,  erros  da  empresa  emissora  dos  documentos  não  afastam  a  possibilidade  de  dedução de despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.     (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 02 83 /2 00 6- 69 Fl. 132DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.      Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo pagamento e prestação do serviço.  Lançamento Procedente  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os seguintes:    No Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, se alega que os recibos  são idôneos, que não há indicação no lançamento de elementos de irregularidades neles.      Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10980.010283/2006­69  Acórdão n.º 2001­000.133  S2­C0T1  Fl. 3          3               Observe­se  que quanto  a  dedução  indevida  de dependentes  e  despesas  com  instrução  o  contribuinte  desistiu  do  litígio  já  na  impugnação.  Restaram  em  discussão  os  documentos abaixo:          Fl. 134DF CARF MF     4         Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.010283/2006­69  Acórdão n.º 2001­000.133  S2­C0T1  Fl. 4          5     Três recibos de dentista, um deles abaixo, totalizando R$ 7.500,00.    Fl. 136DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade, ou de conduta inidônea do contribuinte, o que não ocorreu.  No caso dos recibos de R$ 7.500,00 de dentista a recusa a sua aceitação, pela  autoridade  fiscal,  não  foi  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras,  os  recibos  comprovam  despesas  médicas.  O  lançamento  limitou­se  a  indicar  a  falta  de  carimbo  do  profissional,  problema  documental que pode ser contornado, do ponto de vista da prova, por inúmeras maneiras, sendo  que nos recibos acostados no processo já consta tal carimbo.  No  caso  da  Proclin,  trata­se  de  recibos  emitidos  por  empresa  de  plano  de  saúde,  condição  atestada  nos  autos.  Os  problemas  indicados  nos  documentos  (emissão  de  recibos  por  empresa,  notas  fiscais  em  datas  posteriores,  indicação  de  serviço  hospitalar)  concernem, em nosso entendimento em problemas documentais da empresa. Na documentação  do  processo,  há  indicação  que  os  pagamentos  pelo  contribuinte  ao  plano  de  saúde  foram  efetuados, apesar da existência de problemas nos documentos. Considerando que a empresa é  prestadora de planos de  saúde,  existe  indicação  dos pagamentos,  não  foi  demonstrado que o  contribuinte  agiu  de  maneira  inidônea,  entendemos  que  essa  despesa  médica  deve  ser  restabelecida, e não há, portanto, aplicação de multa.  Assim,  na  ausência  de  indicação  de  conduta  inidônea  pelo  contribuinte  é  indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                            Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.010283/2006­69  Acórdão n.º 2001­000.133  S2­C0T1  Fl. 5          7     Fl. 138DF CARF MF

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7232690 #
Numero do processo: 16561.720165/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2009 GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. REDUÇÃO DE CAPITAL E TRANSFERÊNCIA DAS COTAS AOS ANTIGOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CASO ESPECÍFICO.Inaceitável quanto aos efeitos fiscais a operação de redução de capital e devolução da participação acionária aos sócios pessoas físicas, para posterior alienação com pagamento do ganho em alíquota inferior. Impossibilidade de realização da operação diante da existência de cláusula negocial em favor da empresa detentora das cotas no momento da oferta. Caracterização de planejamento fiscal abusivo. DIFERIMENTO DO IMPOSTO PARA A ÉPOCA DO RECEBIMENTO DO GANHO. DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizando-se a realização de operação onde o contribuinte buscou a modificação da sujeição passiva para as pessoas físicas dos sócios da companhia, inocorreu opção, por parte da pessoa jurídica, do diferimento do pagamento do ganho de capital. Assim, inaplicável o deferimento ao caso. JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa de oficio incide sobre o valor do crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TIPO E FUNDAMENTOS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. Mantém-se a decisão da Delegacia de Julgamento que exonerou a imposição de multa de ofício qualificada ante a inexistência de tipificação da conduta ou de fundamentos a caracterizar a conduta ilícita para fins de penalização qualificada. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS PELOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Comprovando-se, na análise do mérito dos autos, a inexistência de condutas tipificadoras da hipótese do art. 124 do CTN de modo a caracterizar o benefício comum responsável pela imputação solidária, deixa-se de analisar as preliminares aventadas para, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e manter a exclusão da responsabilidade solidária dos sócios. UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE GANHO DE CAPITAL PELOS SÓCIOS NA REDUÇÃO DO LANÇAMENTO DO GANHO NA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Caracterizando-se a existência de operação única de alienação do controle de companhia, o pagamento realizado pelos sócios pessoas físicas a título de ganho de capital deve ser aproveitado para fins de redução do lançamento do imposto devido pela mesma operação, agora lançado na pessoa jurídica. Mantém-se a decisão que julgou neste sentido do aproveitamento.
Numero da decisão: 1401-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário em relação ao mérito da autuação. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Os Conselheiros Lívia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva apresentarão declaração de voto. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário relativamente aos juros sobre a multa de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, que lhe dava provimento. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício relativamente à multa de ofício qualificada e à responsabilização solidária dos sócios. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício em relação ao aproveitamento do IRPF pago pelos sócios. Vencido o Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Edgar Braganca Bazhuni, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Declarou-se impedido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Participou do julgamento o Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.196  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  ARAINVEST PARTICIPAÇÕES S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2009  GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  REDUÇÃO  DE  CAPITAL  E  TRANSFERÊNCIA  DAS  COTAS  AOS  ANTIGOS  SÓCIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  CASO  ESPECÍFICO.Inaceitável quanto aos efeitos fiscais a operação de redução de  capital e devolução da participação acionária aos sócios pessoas físicas, para  posterior alienação com pagamento do ganho em alíquota inferior.  Impossibilidade  de  realização  da  operação  diante  da  existência  de  cláusula  negocial  em  favor  da  empresa  detentora  das  cotas  no  momento  da  oferta.  Caracterização de planejamento fiscal abusivo.  DIFERIMENTO  DO  IMPOSTO  PARA  A  ÉPOCA  DO  RECEBIMENTO  DO  GANHO.  DA  PESSOA  JURÍDICA.  INEXISTÊNCIA  DE  OPÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Caracterizando­se  a  realização  de  operação  onde  o  contribuinte  buscou  a  modificação  da  sujeição  passiva  para  as  pessoas  físicas  dos  sócios  da  companhia, inocorreu opção, por parte da pessoa jurídica, do diferimento do  pagamento do ganho de capital. Assim, inaplicável o deferimento ao caso.  JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA  DE OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE.   A  multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito  tributário  devido  e  não  pago,  acrescido  dos  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  variação  da  taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida  multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.  MULTA  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  TIPO  E  FUNDAMENTOS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA.  Mantém­se a decisão da Delegacia de Julgamento que exonerou a imposição  de multa de ofício qualificada ante a inexistência de tipificação da conduta ou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 65 /2 01 4- 90 Fl. 2272DF CARF MF     2 de  fundamentos  a  caracterizar  a  conduta  ilícita  para  fins  de  penalização  qualificada.  RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS  PELOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Comprovando­se, na análise do mérito dos autos, a inexistência de condutas  tipificadoras  da  hipótese  do  art.  124  do  CTN  de  modo  a  caracterizar  o  benefício comum responsável pela  imputação solidária, deixa­se de analisar  as  preliminares  aventadas  para,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício e manter a exclusão da responsabilidade solidária dos sócios.  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE GANHO DE CAPITAL PELOS  SÓCIOS NA REDUÇÃO DO LANÇAMENTO DO GANHO NA PESSOA  JURÍDICA. POSSIBILIDADE.  Caracterizando­se a existência de operação única de alienação do controle de  companhia,  o  pagamento  realizado  pelos  sócios  pessoas  físicas  a  título  de  ganho de capital deve ser aproveitado para fins de redução do lançamento do  imposto  devido  pela  mesma  operação,  agora  lançado  na  pessoa  jurídica.  Mantém­se a decisão que julgou neste sentido do aproveitamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  foi  negado  provimento ao recurso voluntário em relação ao mérito da autuação. Vencidos os Conselheiros  Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Os  Conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano  e  Daniel  Ribeiro  Silva  apresentarão  declaração  de  voto.  Por  maioria  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  aos  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencida  a  Conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  que  lhe  dava  provimento.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  relativamente  à  multa  de  ofício  qualificada  e  à  responsabilização  solidária  dos  sócios.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Lívia  De  Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Por maioria de votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  em  relação  ao  aproveitamento  do  IRPF  pago  pelos  sócios. Vencido o Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Edgar  Braganca  Bazhuni,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Edgar  Bragança Bazhuni.  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 16561.720165/2014­90  Acórdão n.º 1401­002.196  S1­C4T1  Fl. 2.273          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  lavrados  contra o contribuinte em razão de, conforme alegação da fiscalização, o mesmo ter realizado  atos de redução de capital, transferência de ações da Aracruz detidas pela empresa aos sócios e  posterior alienação destas mesmas ações por estes sócios, com o objeto exclusivo de reduzir a  tributação  do  ganho  de  capital,  transferindo  este  da  Pessoa  Jurídica  (34%)  para  as  pessoas  físicas dos sócios (15%).  Alega  a  fiscalização  que  a  Votorantim  Celulose  e  Papel  S.A.  (VCP)  em  cumprimento  à  cláusula  contratual  existente  entre  os  sócios  da Aracruz,  deveria  oferecer  as  mesmas condições de compra de aquisição de 28% das ações da Aracruz que foram oferecidas  à família Lorentzen à Arainvest, vez que esta cláusula existia entre as partes.  Cientificada da proposta de compra e detendo um prazo de 90 (noventa) dias  para  exercer  seu  direito  a  Arainvest  procedeu  a  uma  redução  de  capital  no  montante  aproximado em R$ 302.000.000,00 e transferiu todas as ações da Aracruz aos sócios Moise e  Joseph Safra.  Após  este  procedimento,  que,  conforme  informa  a  fiscalização,  sequer  foi  objeto de comunicação ao mercado, foi realizada a venda das ações da Aracruz à VCP, agora  ações alienadas pelos sócios da Arainvest.  Considerando  que  a  única  intenção  dos  atos  de  redução  de  capital  e  transferência  das  ações  aos  sócios  foi  a  de  reduzir  a  imposição  tributária,  a  fiscalização  desconsiderou o negócio da forma em que realizado, elencando os diversos motivos de fato e  de  direito  que  apontavam  pela  irregularidade,  e  realizou  a  tributação  do  ganho de  capital  na  pessoa jurídica da própria Arainvest, resultando nos autos de infração do IRPJ e CSLL e, ainda,  na imputação da responsalidade solidária dos sócios Moise e Joseph Safra.  Cientificada da autuação o  recorrente apresentou  impugnação que assim foi  retratada no acórdão da impugnação;  ­ Dos Fatos: após uma descrição/transcrição do relato fiscal, afirma que seu  procedimento encontra amparo no art.22 da Lei nº 9.249/95;     ­  que,  mesmo  que  de  planejamento  se  tratasse,  este  caracterizaria  elisão  fiscal  lícita,  pois  as  operações  foram  reais  e ocorreram antes  de  qualquer  fato  gerador;  alem  disto,  o  procedimento  fiscal  viola  vários  princípios  constitucionais, tais como livre exercício, liberdade de contratar, etc;     ­ que, ainda que houvesse praticado a infração que lhe é imputada, deveria a  Fiscalização  observar  o  disposto  no  art.421  do  RIR/99;  apenas  para  argumentar,  deveria  então  o  imposto  pago  por  seus  sócios  ser  abatido  do  lançamento, sob pena de exigência em duplicidade;     ­ que não procede a qualificação da multa de ofício, pois não se sabe qual  conduta  teria  incorrido,  dentre  aquelas  dos  arts71,  72  ou  73,  da  Lei  Fl. 2274DF CARF MF     4 4.502/64;  que  a  autoridade  autuante  nem  sequer  aponta  qual  ato  da  Impugnante  configuraria  alguma  das  condutas  descritas  nestes  artigos,  o  que impossibilita seu exercício do direito de defesa;     ­  quanto  ao  (I)  Mérito:  I.1.  O  Art.22  da  Lei  nº  9.249/95  autoriza  expressamente  a  redução  de  capital  com  devolução  aos  sócios  pelo  valor  contábil:  alega  que  não  se  pode  invocar  o  fato  de  a  venda  pelas  pessoas  físicas ter sujeitado o ganho de capital a carga tributária mais baixa como  fundamento  para  sustentar  ter  ocorrido  no  caso  planejamento  tributário  abusivo, posto que inaplicável cogitar­se de tal figura quando o que se tem é  o mero exercício de uma opção legal;     ­ nem se diga que no caso o exercício desta opção seria “abusivo”, se é que  isto existe em se tratando de opção legal, ao argumento de que o exercício  da  opção  se  deu  após  o  recebimento  pela  pessoas  jurídica  de  uma  oferta  firme de compra;     ­ que o procedimento adotado pela Impugnante tem amparo no artigo 22 da  Lei 9.249/95, e representa apenas a adoção da opção fiscal mais vantajosa  expressamente por ele disciplinada, já que se ambos os caminhos apontados  pelo legislador são legítimos, o contribuinte não pode ser obrigado a adotar  o mais oneroso (transcreve excertos doutrinários neste sentido);     ­  em  outro  item  I.2.  O  Total  atendimento  ao  Acordo  de  Acionistas  e  à  legislação  e  o  propósito  negocial:  ­  que  a  própria  VCP,  hoje  Fíbria,  esclarece as razões pelas quais mesmo tendo adquirido as ações das pessoas  físicas manteve as condições negociais acordadas com outros acionistas: a  correta interpretação das regras do próprio Acordo de Acionistas conduz à  conclusão de que estas pessoas físicas (afiliadas) tinham os mesmos direitos  da Impugnante (transcreve vários itens do referido Acordo);     ­ não bastasse isso, diante da possibilidade de venda conjunta das ações da  Aracruz,  existia  um motivo  de  ordem  societária/negocial  para  que  fossem  transferidas  para  as  pessoas  físicas  e  por  elas  alienadas;  a  Impugnante  é  constituída pelos sócios pessoas físicas com única finalidade de administrar  participações  societárias  e a alienação das  ações da Aracruz  dependeriam  (previsto em estatuto social, art.6º, §2º) da aprovação conjunta de ambos os  acionistas pessoas físicas;     ­ considerando que o objeto social único da impugnante era a administração  de  participações  societárias,  em  especial  o  exercício  do  direito  de  voto  de  forma uniforme na Aracruz, com a possível alienação das ações ordinárias  não  mais  se  justificaria  que  permanecessem  na  Impugnante,  sujeitas  às  restrições do artigo 6º, §2º do Estatuto Social, apenas as ações preferenciais,  que não tem direito de voto;     ­ assim, de modo a poderem deliberar livremente sobre o destino das ações  preferenciais da Aracruz, os acionistas representando a totalidade do capital  social deliberaram reduzir o capital da impugnante e restituir aos acionistas  a participação societária integral na Aracruz composta por ações ordinárias  e preferenciais ­ e não apenas as ordinárias que acabaram sendo alienadas  para a VCP, atual Fíbria;   Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 16561.720165/2014­90  Acórdão n.º 1401­002.196  S1­C4T1  Fl. 2.274          5   ­  já as ações preferenciais,  passaram a  ser administradas  livremente pelos  próprios acionistas e somente foram alienadas muito depois, e em montantes  e  momentos  distintos  para  cada  acionista,  conforme  documentos  anexos  (doc.04), o que evidencia a efetividade da redução de capital procedida;     ­  com  relação  a  afirmação  fiscal  de  que  teria  havido  descumprimento  de  disposição contida na Instrução CVM 358/02 (divulgação de negociação de  valores  mobiliários),  de  se  dizer  que  tal  ato  disciplina  determinações  dirigidas às companhias de capital aberto, que não é o caso da Impugnante,  que é uma sociedade anônima de capital fechado;     ­ no item I.3. A Redução de Capital com devolução de bens aos sócios além  de  lícita,  foi  real,  efetiva  e  se deu antes da ocorrência do Fato gerador –  Elisão Fiscal:  que o  fisco  trata a  situação como planejamento  tributário  e  não  o  exercício  de  uma  opção  legal,  o  que  jamais  poderia  ser  taxado  de  ilícito,  porque  estar­se­ia,  quando  muito,  no  campo  da  elisão  fiscal  (transcreve excertos doutrinários); ressalta a licitude da operação em causa,  levada a efeito antes da ocorrência de qualquer fato gerador;     ­ que, não obstante os esforços da fiscalização na tentativa de caracterizar a  pessoas jurídica como a real alienante das participações societárias, o certo  é que não logrou êxito em demonstrar a ocorrência, anteriormente à redução  de capital, de qualquer fato gerador dos tributos que ora pretende exigir;    ­  que  a  redução  de  capital  ainda  correspondeu  a  uma  necessidade  de  negócios dos acionistas  sócios da  Impugnante que passaram a administrar  livremente  suas  ações  preferenciais  da  Aracruz,  não  se  sustentando  a  afirmação  do Fisco  de  que “  ...a  referida  redução  teve,  claramente,  como  único propósito, a evasão de parte da tributação sobre o negócio.”     ­  no  item  I.4. Não  cabe  ao Fisco modificar  os  atos  ou negócios  jurídicos  praticados  pelos  contribuintes,  alterando­lhes  a  natureza,  os  sujeitos,  a  cronologia  e  outros,  mas  tão  somente  afastá­los  para  efeitos  tributários  mediante  a  demonstração  de  que  estão  viciados:  para  tanto,  porém,  será  necessário comprovar que referidos atos não produziram os efeitos que lhes  são  próprios,  quer  porque  nenhum  efeito  foi  produzido,  tendo  havido  o  retorno à situação original, quer porque outros efeitos foram produzidos de  negócios jurídicos distintos;     ­ no caso concreto, houve efetivamente a redução de capital e após houve a  alienação das participações societárias pelas pessoas físicas dos sócios, com  todas  as  conseqüências  decorrentes  de  ambas  as  operações,  inclusive  o  recolhimento de vultosa quantia a título de imposto de renda sobre ganho de  capital; não obstante isso, o Fisco pretende que a alienação teria sido feita  pela pessoa jurídica, portanto, antes da redução de capital;     Fl. 2276DF CARF MF     6 ­  entretanto,  para que  sua argumentação pudesse  ser  considerada, o Fisco  deveria ter demonstrado que as ações entregues aos sócios de alguma forma  teriam  retornado  para  a  Impugnante  e  que  esta  teria  sido,  em  algum  momento  ou  de  alguma  forma,  beneficiada  pelo  resultado  econômico  da  alienação da referidas ações;     ­  no  item  I.5.  Da  Jurisprudência  Administrativa,  transcreve  excertos  de  decisões administrativas proferidas pelo CARF;     ­  No  item  II.  Do  vício  na  apuração  da  matéria  tributável  em  face  da  inobservância do disposto no art.421 do RIR/99: que, mesmo que ocorrida a  infração apontada, o lançamento não teria como prosperar, pois é absurda a  alegação  fiscal  de  que  a  Impugnante  não  teria  direito  ao  diferimento  da  tributação do lucro então previsto no art.421;     ­  no  item  III.  Do  Direito  ao  abatimento  dos  valores  pagos  pelos  sócios:impossibilidade  da  tributação  em  duplicidade  do mesmo  ganho  de  capital: mantida a exigência, deveriam ser deduzidos os valores pagos pelos  sócios  pessoas  físicas  quando  ofereceram  à  tributação  do  IRPF  ganho  de  capital  inclusive  superior  ao  ora  autuado  (traz  excertos  de  decisões  administrativas do CARF);     ­  no  item  IV.1. Da Nulidade  do  lançamento  quanto  à  exigência  de multa  qualificada: que o conteúdo do texto que teria motivado a autoridade fiscal  à qualificação da multa de ofício, é um texto padrão existente em todo auto  de  infração,  trata­se  de  um  texto  “coringa”;  que  em  momento  algum  a  autoridade  fiscal  mencionou  qual  dispositivo  da  Lei  4.5002/64  teria  a  impugnante  incorrido;  que  ocorre  no  caso  concreto  uma  situação  literalmente kafkiana em que a Impugnante, a quem é imposta pena própria  das práticas de sonegação, fraude ou conluio, não sabe qual ou quais dessas  condutas  lhe  é  ou  são  imputadas,  nem, muito menos,  qual  ou  quais  atos  por  ela  praticados  na  opinião  do  i.fiscal  autuante  poderiam  caracterizar  alguma dessas práticas; enfim, como se defender?     no  item  IV.2.  Da  Improcedência  do  lançamento  quanto  à  exigência  de  multa qualificada: apesar do item anterior, a autoridade autuante resume­se  a sustentar que a impugnante teria praticado “planejamento fiscal abusivo”  o que no entendimento do fiscal autuante seria suficiente não só para exigir  tributo mas também para impor multa de 150%; transcreve vários artigos da  MP  66/02,  não  convertida  em  lei;  transcreve  excertos  doutrinários  e  julgados administrativos do CARF;     ­ no item V. A não incidência de juros de mora sobre multa de ofício: alega  que o Fisco certamente exigirá  juros sobre multa de ofício e daí porque  já  vem impugnar a matéria; transcreve ementas de julgados do CARF.     Da  IMPUGNAÇÃO  de  Joseph  Yacoub  Safra  e  de  Moise  Yacoub  Safra  (Espólio), em resumo:     ­ que a autoridade autuante não identifica os fatos com os dispositivos legais  indicados, os arts.124, I e 135, III ambos do CTN;   Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 16561.720165/2014­90  Acórdão n.º 1401­002.196  S1­C4T1  Fl. 2.275          7 ­ que, apesar disto, o art.124,  I não aplica­se ao presente caso,  trata­se de  solidariedade  natural  (traz  excertos  de  decisões  judiciais  e  de  doutrinadores);  sendo evidente que não se pode vislumbrar a existência de  um  vínculo  de  solidariedade  natural  entre  a  pessoa  jurídica  e  seus  sócios  administradores,  razão  pela  qual  pretender  aplicar  ao  caso  concreto  o  art.124, I do CTN demandaria admitir que o fato de os administradores de  uma  empresa  terem possivelmente  “interesse”  em  que  a mesma  gere  bons  resultados  os  faz,  ipso  facto,  responsáveis  tributários  pelos  tributos  e  contribuições  devidos  pela  empresa,  o  que  resultaria  em  uma  espécie  de  “responsabilidade  objetiva”  dos  sócios  administradores  pelos  tributos  devidos pela sociedade, que é de todo  inadmissível; relativamente ao outro  artigo  citado,  o  inc.III  do  art.135  do  CTN,  não  há  como  caracterizar  a  responsabilidade  atribuída  sem  a  demonstração  cabal  de  que  tais  pessoas  agiram  com  “excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos”;  Analisando a impugnação e as razões da autuação a Delegacia de Julgamento  proferiu a seguinte decisão:     ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ     Data do fato gerador: 31/12/2009     Alienação  de  Participação  Societária.  Sujeição  Passiva.  Ganho  de  Capital.  Constatado  que  o  real  alienante  de  participação  societária  não  eram  os  acionistas  pessoas  físicas,  correta  a  sua descaracterização,  para  fins  fiscais,  sendo atribuída a  sujeição passiva da obrigação  tributária à pessoa  jurídica,  sendo imputada a esta a apuração do ganho de capital na alienação.     Juros de Mora. Incidência sobre a Multa. Fato não Ocorrido. Conhecimento.  Impossibilidade.     A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  só  é  passível  de  impugnação a partir do momento em que o fato se materializar, sendo defeso  ao  órgão  de  julgamento  conhecer  a  impugnação  e  apreciar  a  matéria  preventivamente.     Responsabilidade Solidária. Exclusão.     Nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  para  a  imputação  da  solidariedade  tributária  deve  restar  demonstrado  o  interesse  comum  da  pessoa  natural  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/12/2009     Multa de Ofício Qualificada. Inaplicabilidade.   Fl. 2278DF CARF MF     8   Constatado que na conduta da fiscalizada não existem as condições previstas  nos  arts.71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  incabível  a  duplicação  do  percentual da multa de que trata o inciso §1º do art.44 da Lei nº 9.430/96.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2009     CSLL.  Lançamento  Decorrente.  Efeitos  da  decisão  relativa  ao  lançamento  principal (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  argüições  específicas  ou  elementos de prova novos.   Impugnação     Procedente em Parte     Crédito Tributário Mantido em Parte    Nesta mesma decisão a Delegacia de Julgamento recorreu de ofício da parte  em que foi julgada procedente a autuação no que se refere a:  1 ­ Exoneração da multa qualificada;  2 ­ Exoneração da responsabilização solidária;  2 ­ Utilização dos pagamentos de ganho de capital das pessoas físicas para a  redução do valor devido da pessoa jurídica.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  aduziu as seguintes alegações:  ­ Existência de autorização legal do art. 22, da Lei nº 9.249/95 de redução do  capital e devolução aos sócios pelo valor contábil. Assim entende que não se pode alegar que a  devolução  das  participações  aos  sócios  e  a  consequente  tributação  a  menor  do  ganho  da  alienação  sejam motivo  suficiente  para  a  caracterização  de  planejamento  tributário  abusivo.  Alega que a redução autorizada pela lei não obriga a existência de qualquer propósito negocial  para  sua  ocorrência.  Alega  que  tratou­se  de  uma  escolha  e  que  na  lição  de Marco  Aurélio  Grecco a adoção de escolhas não implica em ilícito.  ­ No contexto do surgimento da norma do art, 22, da lei nº 9.249/95. Que na  exposição de motivos constata­se que a intenção do legislador era a de não tributar a devolução  de capital.  ­ O papel  da  recorrente  na  autuação. A  empresa  foi  constituída  como  uma  Holding pura e que o único e maior patrimônio era a participação na Aracruz. Alega que desde  muito  tempo atrás os  investimentos eram de propriedade dos sócios, assim como de diversas  holgings  dos  mesmos.  Que  a  fiscalização  deixou  propositadamente  de  ver  o  filme  todo,  restringindo sua análise apenas ao período.  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 16561.720165/2014­90  Acórdão n.º 1401­002.196  S1­C4T1  Fl. 2.276          9 ­ Do atendimento ao acordo de acionistas, à legislação e o propósito negocial.  Alega que não procedem as alegações da acusação de que o direito à realização do negócio era  da Arainvest  e  não  dos  sócios. Que  os  sócios  sempre  foram  afiliados  e  que  a  própria VCP  registra que não houve irregularidade no oferecimento da venda aos sócios. Alega que como a  função  da  sociedade  era  a  administração  da  participação  não  faria  sentido  a manutenção  da  participação nesta quando se intencionaria sua venda.  ­  Da  licitude  da  redução  do  capital.  Alega  que  a  redução  de  capital  e  devolução das ações foram atos lícitos e reais e que não podem ser desconsiderados pelo fisco,  ­ Que só caberia ao fisco desconsiderar para efeitos tributários os atos que se  demonstrarem  viciados.  Entende  que  a  fiscalização  deveria  demonstrar  que  os  atos  não  produziram os efeitos que lhe são próprios. Ou seja, a redução de capital foi legítima. O fisco  estaria considerando real algo que efetivamente não existiu, qual seja, a venda pela Arainvest.  ­ Apresenta extensa jurisprudência a sustentar a possibilidade da redução de  capital.  ­ Alega que, mesmo que se  sustentasse  a  acusação,  esta  teria de  ser  revista  pelo  fato  de  a  fiscalização  não  ter  adotado  a  regra  do  art.  421,  do RIR/99,  que  estabelece  a  possibilidade de o contribuinte optar por  reconhecer o  lucro apenas na proporção em que for  efetivamente recebido.   ­ Não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  ­  Sustenta  também  pela  necessidade  de  se  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício e manter as parcelas excluídas na decisão de primeiro grau.   A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra­razões ao recurso nas  quais  reitera as alegações da acusação requer a negativa de provimento do recurso de ofício,  restabelecendo os itens originalmente lançados.  É o relatório do necessário.              Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Fl. 2280DF CARF MF     10 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Iniciando a análise do presente caso, é mister verificar o que se apresenta no  acordo de  acionistas  firmado entre  a  recorrente  e  a Lorentzen Empreendimentos S/A no que  tange à necessidade de  informação de um acionista ao outro acerca da proposta de venda de  ações e preferência de aquisição por parte do outro ou venda conjunta de ações em montante  equivalente e nas mesmas condições.  Vejamos  as  cláusulas  que  constam  deste  acordo  de  acionistas  lavrado  em  2003 e com prazo de duração de 16 (dezesseis anos), fls. 90/106.    Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 16561.720165/2014­90  Acórdão n.º 1401­002.196  S1­C4T1  Fl. 2.277          11         Fl. 2282DF CARF MF     12   A Votorantim Celulose e Papel (VCP), por meio de correspondência datada  de  19/01/2009,  e  com  base  no  acordo  de  acionistas  cujas  cláusulas  acima  transcrevemos,  realizou  proposta  de  compra  das  ações  nas  mesmas  condições  oferecidas  à  Lorentzen  Empreendimentos. Vejamos trechos da proposta juntada às fls. 108/109.            Como  se observa,  a VCP,  ciente  da  existência do  acordo  de  acionistas  que  contém a cláusula de direito de preferência e de Tag Along, foi oferecido à recorrente o direito  de venda de sua parte de ações em idênticas condições à empresa da família Lorentzen.  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 16561.720165/2014­90  Acórdão n.º 1401­002.196  S1­C4T1  Fl. 2.278          13 A  própria  VCP,  quando  da  realização  de  oferta  de  compra  ao  grupo  Lorentzen,  já  indicou o  conhecimento do  acordo de  acionistas  existente entre este  grupo  e  a  Arainvest,  conforme  abaixo,  e  se  comprometeu  a  realizar  a  oferta  em  iguais  condições  à  Arainvest.    Foi  juntado ao processo, às fls. 498/504, comunicado de fato relevante pelo  qual  a  VCP  comunica  a  conclusão  da  compra  da  participação  do  Grupo  Lorentzen  junto  à  ARACRUZ e, ao mesmo tempo, que está ofertando, nas mesmas condições a possibilidade de  compra da participação detida pela ARAINVEST junto à ARACRUZ.  Em  todo  o  comunicado  é  expresso  que  o  direito  de  venda  nas  mesmas  condições é oferecido à ARAINVEST.   Já  às  fls.  513,  no  comunicado  de  fato  relevante  a ARACRUZ CELULOSE  informa ao mercado que a VCP adquiriu da família Safra a participação desta no controle da  ARACRUZ.  Em  12/02/2009,  conforme  ata  de  assembleia  geral  extraordinária,  foi  deliberada, na Arainvest, a redução do capital social pelo motivo de ser excessivo para o objeto  da  companhia  no  valor  de  R$  301.800.000,0,  sendo  devolvido  aos  sócios  o  valor  em  disponibilidades e bens do ativo permanente. Vejamos o texto da deliberação.    Fl. 2284DF CARF MF     14    Em seus argumentos de recurso a recorrente repisa a possibilidade de redução  de capital com base no art. 22, da Lei nº 9.249/95, que assim não ocorre vício no ato e que faz  parte  do  direito  das  pessoas  titulares  das  ações  mantê­las  em  empresa  de  participação  com  vistas a administrar esta ou recebê­las de volta a qualquer tempo.  Passando  à  análise  de  todos  os  fatos  apresentados  temos  que  os  seguintes  fatos são incontestes:  1  ­  A  VCP  tinha  a  intenção  expressa  de  deter  integralmente  o  controle  acionário da ARACRUZ CELULOSE;  2  ­  Existia  acordo  de  acionistas  firmado  entre  a  ARAPAR,  LORENTZEN  EMPREENDIMENTOS e ARAINVEST (antes SODEPA) no qual a alienação da participação  de um dos sócios somente poderia ser feita com a informação do outro para exercício do direito  de preferência ou o direito de vender sob as mesmas condições (Tag Along);  3 ­ A ARAINVEST somente tomou conhecimento da existência de proposta  de compra de participação firmada pela VCP a partir do recebimento, em janeiro de 2009, de  comunicado  desta  no  sentido  de  notificá­la  a  exercer  ou  seu  direito  de  preferência  ou  o  de  venda nas mesmas condições;  4 ­ Não existe nulidade jurídica no ato de redução de capital e devolução das  ações ordinárias aos sócios da ARAINVEST;  Ora, partindo destas premissas e reportando à análise realizada já na decisão  da Delegacia de Julgamento, havemos de considerar que, no presente caso, ocorreu a realização  de  planejamento  tributário  com  vistas  à  redução  da  incidência  tributária.  Disto  não  restam  dúvidas.  Havemos  então,  para  realizar  a  análise  da  manutenção  ou  não  da  autuação,  de  determinar se este planejamento pode ser considerado lícito e oponível ao fisco, ou o contrário.  O  cerne  da  questão  a  ser  decidida  reside  então  no  fato  de  o  recorrente  (ARAINVEST)  ao  conhecer  da  proposta  de  aquisição  da  participação  detida  na ARACRUZ  poder  realizar  um  rearranjo  societário  com  vistas,  única  e  exclusivamente,  a  transferir  a  propriedade das ações aos seus sócios majoritários fazendo com que a tributação sobre o ganho  de capital na venda se deslocasse da pessoa jurídica para as pessoas físicas.  Uma das alegações a que mais se detém a peça recursal é o fato de o direito  pátrio permitir diversas  formas de organização societária. Assim, os  sócios decidiram criar a  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 16561.720165/2014­90  Acórdão n.º 1401­002.196  S1­C4T1  Fl. 2.279          15 ARAINVEST como sociedade de participação com vistas a administrar a participação detida  por estes junto à ARAINVEST.  Da  mesma  forma  entende  que  com  base  nessa  liberdade  decidiram  estes  sócios  reduzir o capital  e  receber de volta as  ações  já que estas  seriam alienadas e não mais  seriam objeto de administração pela ARAINVEST.  O  raciocínio  poderia  ser  considerado  perfeito  e  acabado não  fossem alguns  dados que não foram considerados.  No nosso mundo contábil  existem princípios que norteiam a  realização dos  registros contábeis e suas demonstrações. Dentre estes princípios podemos citar o Princípio da  Entidade. Assim se apresenta este princípio conforme análise do próprio Conselho Federal de  Contabilidade em sua RESOLUÇÃO CFC Nº 774 de 16 de dezembro de 1994   2.1 ­ O Princípio da Entidade     “Art.  4°  O  Princípio  da  ENTIDADE  reconhece  o  Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer  a  uma  pessoa,  um  conjunto  de  pessoas,  uma  sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com  aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.    Parágrafo único. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é  verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta  em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico­contábil.”     2.1.1 ­ A autonomia patrimonial     O  cerne  do  Princípio  da  ENTIDADE  está  na  autonomia  do  patrimônio  a  ela  pertencente. O Princípio em exame afirma que o patrimônio deve revestir­se do  atributo  de  autonomia  em  relação  a  todos  os  outros  Patrimônios  existentes,  pertencendo  a  uma  Entidade,  no  sentido  de  sujeito  suscetível  à  aquisição  de  direitos e obrigações. A autonomia tem por corolário o fato de que o patrimônio  de  uma  Entidade  jamais  pode  confundir­se  com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários. Por conseqüência, a Entidade poderá ser desde uma pessoa física,  ou  qualquer  tipo  de  sociedade,  instituição  ou mesmo  conjuntos  de  pessoas,  tais  como:     ­ famílias;  ­ empresas;  ­ governos, nas diferentes esferas do poder;  ­ sociedades beneficentes, religiosas, culturais, esportivas, de lazer, técnicas;  ­ sociedades cooperativas;  ­ fundos de investimento e outras modalidades afins.     No caso de sociedades, não importa que sejam sociedades de fato ou que estejam  revestidas de forma jurídica, embora esta última circunstância seja a mais usual.  Fl. 2286DF CARF MF     16    O patrimônio, na sua condição de objeto da Contabilidade, é, no mínimo, aquele  juridicamente formalizado como pertencente à Entidade, com ajustes quantitativos  e  qualitativos  realizados  em  consonância  com  os  princípios  da  própria  Contabilidade.     A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora  por  vezes  suscite  interrogações  de  parte daqueles que não situam a autonomia patrimonial no cerne do Princípio da  Entidade, é indissociável desse princípio, pois é a única forma de caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo  Patrimônio,  válida  perante  terceiros.  Cumpre  ressaltar  que,  sem  autonomia  patrimonial  fundada  na  propriedade,  os  demais  Princípios  Fundamentais  perdem  o  seu  sentido,  pois  passariam a referir­se a um universo de limites imprecisos.     A  autonomia  patrimonial  apresenta  sentido  unívoco.  Por  conseqüência,  o  patrimônio pode ser decomposto  em partes  segundo os mais  variados  critérios,  tanto em termos quantitativos quanto qualitativos. Mas nenhuma classificação,  mesmo  que  dirigida  sob  ótica  setorial,  resultará  em  novas  Entidades.  Carece,  pois  de  sentido,  a  idéia de  que  as  divisões  ou departamentos  de uma Entidade  possam  constituir  novas Entidades,  ou  “microentidades”,  precisamente  porque  sempre lhes faltará o atributo da autonomia.     A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será aquela em que a  propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade,  for  transferida para outra  unidade,  eventualmente  até  criada  naquele momento. Mas,  no  caso,  teremos  um  novo patrimônio autônomo, pertencente a outra Entidade.     Na  contabilidade  aplicada,  especialmente  nas  áreas  de  custos  e  de  orçamento,  trabalha­se,  muitas  vezes,  com  controles  divisionais,  que  podem  ser  extraordinariamente  úteis,  porém  não  significam  a  criação  de  novas  Entidades,  precisamente pela ausência de autonomia patrimonial.       A  recorrente  em  diversos  trechos  de  suas  peças  cita  que  na  verdade  a  participação societária na ARACRUZ CELULOSE era exercida pelas  "famílias" Lorentzen e  Safra,  assim,  realizada  a  aquisição  da  participação  detida  pela  família  Lorentzen,  foi  feita  a  proposta  de  alienação  da  participação  da  família  safra.  Neste  sentido  seria  indistinto  que  a  oferta fosse realizada em nome da ARAINVEST ou se seus sócios (família Safra).  Inobstante  a  liberdade  que  possuem  os  sócios  de  administrar  seus  bens  da  forma que bem  lhe  aprouverem,  em  razão do princípio da  entidade devemos discordar desta  liberdade ilimitada quando estão pressupostos outros elementos.  Conforme  bem  descreveu  o  fiscal  autuante,  quando  realizada  a  proposta  à  ARAINVEST  o  direito  de  exercício  do Tag  Along  era  deste  e  não  dos  sócios,  proprietários  anteriores das ações.  O simples fato de a VCP ter adquirido a participação diretamente dos sócios e  não da ARAINVEST não tem o condão de modificar esta situação jurídica existente à época da  oferta.  A  VCP  tinha  a  intenção  de  adquirir  todo  o  controle  da  ARACRUZ,  assim  não  lhe  importava  realizar  a  aquisição  de  quem  quer  que  fosse,  apenas  objetivava  ao  controle  da  empresa, até mesmo porque o preço a pagar seria o mesmo. Por isso o contrato de aquisição de  Fl. 2287DF CARF MF Processo nº 16561.720165/2014­90  Acórdão n.º 1401­002.196  S1­C4T1  Fl. 2.280          17 ações  firmado  entre  a  VCP  e  os  sócios  da  ARAINVEST  não  nos  parece  um  argumento  irrefutável do reconhecimento da propriedade da participação dos sócios da ARAINVEST.  Na  verdade  o  patrimônio  da  empresa  (ARAINVEST)  não  pode  ser  confundido com o patrimônio dos seus sócios.   Consoante o princípio da Entidade e as normas do direito civil o patrimônio  da empresa é vinculado a suas operações. Foi nesta condição de pertencerem ao patrimônio da  ARAINVEST  que  as  ações  representativas  da  participação  acionária  na  ARACRUZ  possibilitaram  à  ARAINVEST  a  celebração  de  um  acordo  de  acionistas  com  o  grupo  LORENTZEN para  prevenir  a  venda  para  terceiros  unilateralmente  e,  assim,  proteger  a  sua  participação.  Neste  acordo  as  deliberações  são  tomadas  pela  ARAPAR,  LORENTZEN  EMPREENDIMENTOS E SODEPA (nome anterior da ARAINVEST).  Ora o sujeito das obrigações e direitos do acordo de acionistas, desde o ano  de 2003, é a ARAINVEST e não seus sócios. Tal fato é notório posto que somente à sociedade  cabe deliberar sobre a assunção de obrigações. Nesta tarefa a ARAINVEST livremente dispôs  sobre o seu direito de propriedade e patrimônio específico, assumindo cláusulas limitadoras de  seu  direito  de  propriedade  e  obtendo,  em  contrapartida,  garantias  quanto  à  venda  de  participação dos outros sócios a terceiros.  Em seu benefício a recorrente alega que a ARAINVEST é uma empresa de  participações e, assim, após a informação da proposta de compra pela VCP não haveria mais o  interesse de que estas ações permanecessem na propriedade da empresa. Por isso, foi realizada  a redução do capital e a devolução aos sócios que, nesta qualidade, realizaram a alienação da  participação.  Acontece  que,  ao  contrário  das  alegações  da  recorrente  de  que  a  ARAINVEST  era  empresa  criada  exclusivamente  para  a  administração  da  participação  dos  sócios na ARACRUZ, não é iso o que consta em seu contrato social. Naquele o objeto social  da ARAINVEST é o de administração de participações em empresas, não especificamente uma  empresa apenas, assim, em tese, poderia operar participações em diversas outras companhias.  Ora, em sendo assim, não haveria qualquer problema em realizar a alienação  e manter os recurso em posse da ARAINVEST pra ser aplicado em novos empreendimentos.  Não  havia,  em  verdade,  nenhum  motivo  outro  para  a  realização  da  redução  do  capital  e  devolução aos sócios das ações da ARACRUZ senão o de transferir a tributação do ganho de  capital a ser auferido na alienação da participação da pessoa jurídica para as pessoas físicas dos  sócios.  Veja­se, diante da eminência de uma operação é perfeitamente  facultado ao  contribuinte realizar a operação da forma menos onerosa fiscalmente falando.  O que não é possível se admitir, pelo menos no humilde entendimento deste  relator, é que diante de uma situação, qual seja, a oferta do VCP de aquisição da participação  da  empresa  na  ARACRUZ,  esta  realize  um  planejamento  tributário  para  modificar  a  titularidade  da  participação,  sem  qualquer  propósito  econômico  ou  comercial,  única  e  exclusivamente para não submeter os ganhos da operação à tributação que lhe seria  típica no  caso.  Fl. 2288DF CARF MF     18 Representa­se  assim  a  seguinte  situação:  Uma  empresa  de  participação  é  criada  para  administrar  participações  de  determinados  sujeitos,  forma­se  a  empresa  para  possibilitar uma gestão profissional, conhecimentos específicos, possibilidade de rentabilidade  maior, etc. A empresa é especialista em administrar participações mas de repente, sem maiores  explicações, visto que a ata da assembleia que determinou a redução de capital não apresenta  nenhum motivo específico, esta resolve reduzir o capital e se desfazer das ações ordinárias da  ARACRUZ.  Qual o motivo econômico deste ato? Não nos resta nenhuma outra alternativa  do  que  a pura  e  simples  economia  tributária. Assim,  o  ato  realizado  pela ARAINVEST não  implica apenas em uma simples operação econômica, mas sim a alteração indevida do sujeito  passivo de uma operação iminente.  Este  comportamento  fugidio  é  que  não  pode  ser  imposto  contra  o  fisco. A  operação,  assim  como  ocorrida  em  relação  ao  demais  sócios  ARAPAR  e  LORENTZEN  EMPREENDIMENTOS deveria ter ocorrido pelo sujeito passivo ARAINVEST, vez que este é  que estava protegido pelos direitos estabelecidos no acordo de acionistas. A ARAINVEST, e  não seus acionistas, é quem detinha o direito de exercer o Tag Along.  O  problema,  rapidamente  verificado  pelos  acionistas  desta  é  que  esta  operação  implicaria numa solução bem mais onerosa do que a decorrente da alienação acaso  realizada  diretamente  pelos  sócios  da  ARINVEST.  Assim  é  que  se  decidiu,  à  guisa  da  inexistência  de  qualquer  outro motivo  econômico  ou  comercial,  realizar  toda  a  operação  de  redução de capital, transferência das ações e posterior alienação para garantir uma redução da  imposição tributária.  Consoante os precedentes abaixo apresentados deste CARF, a  realização de  operações  sem  qualquer  interesse  econômico  que  não  o  de  reduzir  a  imposição  tributária,  impossibilita a oposição desta contra o fisco.    INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL.Inadmissível a  formação  de  ágio  por  meio  de  operações  internas,  sem  a  intervenção  de  partes  independentes  e  sem  o  pagamento  de  preço  a  terceiros.  Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a sucessão de  operações  societárias  sem  qualquer  finalidade  negocial  que  resulte  em  incorporação de pessoa jurídica de mesmo grupo, com utilização de empresa  veículo,  unicamente  para  criar  de  modo  artificial  as  condições  para  aproveitamento da amortização do ágio como dedução na apuração do lucro  real e da contribuição social. Acórdão nº 1301­002.019, de 04/05/2016  GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  Inaceitável  quanto  aos  efeitos  fiscais  a  cessão  de  quotas  à  empresa  alienígena  para  posterior  alienação  com  tributação  favorecida,  sem  demonstração  de  razão  negocial  que  não  a  mera  redução  tributária.  Acórdão nº 1402­002.882, de 17/10/2017.  GANHOS DE  CAPITAL.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  ALIENAÇÃO DE  BEM  IMÓVEL.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ABUSIVO.  Fl. 2289DF CARF MF Processo nº 16561.720165/2014­90  Acórdão n.º 1401­002.196  S1­C4T1  Fl. 2.281          19 Comprovado nos autos que há ausência de propósito negocial na operação  de alienação de bens imóveis realizada pelo contribuinte, merece prosperar  a  glosa  fiscal,  pois  mesmo  que  tal  ato  seja  lícito,  rechaça­se  seus  efeitos  diante do planejamento fiscal abusivo perpetrado pelo contribuinte. Acórdão  nº 1402­002.720, de 15/08/2017.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS­  PERMUTA  VIA  OPERAÇÃO  SOCIETÁRIA  "CASA­E­SEPARA"­  SIMULAÇÃO.  Não há "propósito negocial" na integralização de capital social, por meio  de  imóveis,  em  empresa  integrante  do mesmo  grupo  econômico,  tributada  pelo lucro presumido, em sucessivas operações cujo único fim foi a redução  da  carga  tributária  incidente  sobre  operações  imobiliárias.  Acórdão  nº  1402­002.685, de 26/07/2017.    Desta  forma,  entende  este  relator  que  na  situação  em  que  a  cláusula  Tag  Along foi acionada, o único sujeito passivo com possibilidade de dela usufruir era a Arainvest e  não os seus sócios, haja vista que a Arainvest era a detentora, de fato e de direito das ações e  direitos de acionista, sendo, desta forma a obrigada/beneficiária da cláusula Tag Along, razão  pela qual a  realização das diversas operações organizadas com vistas a  retirar estas ações da  propriedade da Arainvest a fim de possibilitar a venda por parte das pessoas físicas anteriores  proprietárias destas, implica na realização de negócio sem qualquer propósito econômico com  vistas, unicamente, a reduzir a imposição tributária.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  neste  item, mantendo a autuação relativa à omissão do ganho de capital na alienação da participação  da ARAINVEST na ARACRUZ.    Da Possibilidade de Diferimento do IRPJ sobre o ganho  Com  relação  ao  argumento  de  que,  mesmo  que  mantida  a  autuação,  esta  deveria  ser  revista,  vez  que  deve  incidir  sobre  a  operação  a  regra  do  art.  421,  do  RIR  que  permite a postergação da tributação para a época do pagamento dos valores do preço.  Quanto a este ponto não há como se acatar este argumento, vez que como a  operação  não  foi  realizada  da  forma normal  pela pessoa  jurídica,  esta  em nenhum momento  realizou a opção pelo diferimento da tributação e, assim, não se pode, em sede de análise de  recurso voluntário, permitir que se  faça esse deferimento, haja vista que só agora a operação  está sendo tributada no contribuinte correto.  Mais ainda, a opção do art. 421 deixou de ser exercida em razão de opção da  empresa pelo planejamento tributário acima tratado, deixando de ter direito ao benefício deste  artigo.  Por  isso,  nego  provimento  ao  pedido  de  revisão  do  auto  e  diferimento  da  tributação calcado no art. 421, do RIR.    Fl. 2290DF CARF MF     20 Da Incidência de Juros sobre a Multa  Com relação à alegação de impossibilidade de incidência de juros calculados  pela  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  entendo  por  bastante  elucidativa  a  argumentação  apresentada em voto proferido pela DRJ/Florianópolis no acórdão nº 07­38.069 ­ 3ª Turma da  DRJ/FNS relativo ao assunto. Por  isso transcrevo a parte do mesmo o adoto como suficiente  para justificar a não aceitação das alegações do recorrente quanto a este ponto.      Fl. 2291DF CARF MF Processo nº 16561.720165/2014­90  Acórdão n.º 1401­002.196  S1­C4T1  Fl. 2.282          21       Corroboram este entendimento os seguintes precedentes do CARF:  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA  DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do  CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (Acórdão 9101­003.009, de 08 de agosto de 2017)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  (Acórdão 9101­002.957, de 03 de julho de 2017)  Fl. 2292DF CARF MF     22 JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO.  CÁLCULO  INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com  base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo  da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.  (Acórdão 3302­004.496, de 25 de julho de 2017)  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De  acordo  com  art.  161  do CTN,  sobre  o  crédito  tributário  incidem  juros  de mora. Como  a multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário,  também  sobre  ela  devem  incidir  juros  de  mora.  (Acórdão  1401­ 001.903, de 20 de junho de 2017)    Pelo apresentado acima, entendo estar correta a decisão de Piso na parte em  manteve a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário relativo à multa de  ofício. Assim, voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Quando  da  análise  da  impugnação  a  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente a autuação em relação aos seguintes aspectos:  1 ­ Exoneração da multa qualificada;  2 ­ Exoneração da responsabilização solidária;  3 ­ Utilização dos pagamentos de ganho de capital das pessoas físicas para a  redução do valor devido da pessoa jurídica.  Passando à análise da parte exonerada pela Decisão de Piso que foi objeto de  recurso de ofício, tenho a seguinte opinião a respeito.  Exoneração  da  Qualificação  da  Multa  Qualificada  =>  Neste  ponto,  entendo  por  correta  a  decisão  de  piso  quanto  excluiu  a  imposição  de  multa  qualificada  imputada. Vejamos o que trata a decisão a respeito.  “Neste aspecto, de se concordar com a Impugnante, uma vez que não há nos  autos a devida motivação para a exasperação da multa de ofício. Eis o que autoridade autuante  afirmou, querendo com isto justificar a aplicação da multa qualificada:   O  patamar  de  150%  é  destinado  a  apenar  as  condutas  ilícitas  intencionalmente praticadas pelos sujeitos passivos tributários. Essa sanção  deve  ser  aplicada  em  razão  do  elemento  subjetivo  da  prática  delitiva  –  do  querer  praticá­la  –,  aspecto  volitivo  do  ilícito  exaustiva  e  inequivocamente  caracterizado pelos fatos descritos ao longo do presente termo.   Veja que o texto supra é genérico e não se dirige, especificamente, à eventual  conduta da  Impugnante,  se  ilícita ou não,  fraudulenta ou não, simulada ou não, enfim, o que  vemos,  além  disto,  são  citações  esparsas  no  Termo  Fiscal  referindo­se  ao  procedimento  adotado pela Impugnante como sendo um planejamento tributário abusivo e ilícito Apesar de a  autoridade  autuante  não  explicitar  os  detalhes  acerca  do  que  é  abusivo  ou  o  que  é  ilícito,  e,  Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 16561.720165/2014­90  Acórdão n.º 1401­002.196  S1­C4T1  Fl. 2.283          23 considerando que a maioria de meus pares pode entender que houve a devida motivação por  parte da Fiscalização, o certo é que a situação enfrentada na lide posta, ao meu juízo, não se  enquadra nas hipóteses elencadas nos arts 71, 72 ou 73 da Lei n.4.502/64 e, por conseguinte,  não estaria sujeita à qualificação da multa de ofício.   Mais ainda, para a imposição da qualificação da multa a acusação deveria ter  maneira específica, indicado a conduta realizada pela sujeito passivo que pudesse se enquadrar  em uma das hipóteses estabelecidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 a  fim de poder  restar tipificada a conduta e, assim, a possibilidade de manutenção da punição. Neste sentido  entendo  pela  inexistência  de  tipificação  específica.  Passo,  ainda,  a  apresentar  maior  detalhamento acerca da definição teórica neste sentido.  De se explicar.   Novamente, procuro a lição de Marco Aurélio Greco, em sua já citada obra  Planejamento Tributário, edição 2004, pág.219, onde explicita conceitos acerca do que entende  por fraude à lei, que acredito que é o que temos nos autos do presente processo:   Fraude à Lei não é Fraude Penal   Interessa­nos neste momento a figura da fraude à lei....Nesta figura, estamos  perante duas normas (ou uma norma e uma ausência de previsão expressa)  do ordenamento:   a) uma norma imperativa de tributação que se considera indesejada à qual o  contribuinte não quer se submeter (a norma contornada); e   b)  uma  norma  ou  uma  ausência  de  previsão  expressa,  que  o  contribuinte  utiliza para evitar a norma contornada (a norma de contorno).   Na fraude à lei o contribuinte monta determinada estrutura negocial que se  enquadre  na  norma  de  contorno  para,  desta  forma,  numa  expressão  coloquial “driblar” a norma contornada. Com isto pretende fazer com que a  situação concreta seja regulada pela norma de contorno, com o que ficaria  afastada  a  aplicação  da  norma  de  tributação  (ou  de  tributação  mais  onerosa)   Neste  caso,  não  estamos  perante  conduta  ilícita. Não  há  violação  direta  à  norma contornada. Ela vê sua aplicação frustrada pela conduta, mas não foi  a rigor violada.   Na  fraude à  lei, o contribuinte está coberto pela previsão de uma lei que o  protege. Então como é possível detectar a fraude à lei? É preciso olhar para  as duas normas e não apenas para os respectivos preceitos, bem como para  as respectivas finalidades. Por este exame é possível concluir que houve um  drible.   Neste  caso,  o  contribuinte  agrediu  a  lei?  Não,  ele  agrediu  o  conjunto  formado  pelo  ordenamento  porque  em  detrimento  dele,  manipulou  uma  regra. Através da manipulação de uma norma, chegou a um resultado que o  conjunto não quer; então infringiu o ordenamento e não diretamente a lei.   Fl. 2294DF CARF MF     24 [...]   Fraudar Norma Imperativa   [...]   A doutrina distingue  com clareza a  fraude à  lei  da  figura  da  conduta  contra  legem,  pois  enquanto  naquela  o  comportamento  do  agente  é  de  usar  meios  lícitos  para  contornar  uma  norma  imperativa,  nesta  há  uma  direta  agressão à norma jurídica.   [...]   Por  isso,  podem  ser  identificadas  duas  situações  distintas  às quais a palavra “fraude” pode se referir: 1) a fraude à  lei,  em  que  há  atos  lícitos  e  violação  indireta  ao  ordenamento  como  um  todo  e  frustração  da  sua  imperatividade;  e  2)  a  fraude  contra  o  Fisco  em  que  conduta  agride  diretamente  uma  norma  que  assegura  um  direito  ou  crédito  do  Fisco  –  existente  ou  em  curso  de  formação  –  de  modo  a  escondê­lo  ou  impedir  seu  surgimento.   [...]   A Questão das Multas por Fraude   [...]   A exceção da exceção   A  primeira  observação  é  no  sentido  de  que  os  casos  de  aplicação da multa de 150% correspondem à “exceção da  exceção.”   Esta  excepcionalidade  provoca  algumas  conseqüências,  dentre  as  quais  ressalto  a  diretriz  no  sentido  de  que  a  interpretação  das  normas  sancionadoras  deve  ser  estrita,  vale  dizer,  circunscrita  àquelas  situações  e  condutas  que,  inequivocamente,  se  enquadrem  na  hipótese  legal,  reduzindo­se  ao  máximo  as  avaliações  subjetivas  que  possam cercar a hipótese material da conduta.   [...]   Hipóteses que podem configurar crime tributário   Derradeira  observação,  quanto  ao  teor  do  inciso  II  do  art.44 da Lei n. 9.430/96, diz respeito ao  tipo de fraude a  que ele se refere.   Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 16561.720165/2014­90  Acórdão n.º 1401­002.196  S1­C4T1  Fl. 2.284          25  [Nota  do  Relator:  dispositivo  este  que  foi  reordenado,  passando  a  figurar  atualmente  como  sendo  o  §1º  do  art.44  da  Lei  n.  9.430/96].   Como  exposto  acima,  o  termo  “fraude”  pode  referir­se  a  duas situações distintas: a fraude à lei e a fraude contra o  Fisco.   Na primeira, o agente busca no ordenamento jurídico uma proteção para sua  conduta, portanto, o que está sendo agredido (fraudado) é o ordenamento em  seu conjunto. É a chamada fraude civil.   Na  segunda  hipótese,  o  Fisco,  em  razão  dos  fatos  ocorridos,  tem  um  interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é  impedido ou  frustrado  pela  conduta  do  contribuinte.  É  o  que  se  poderia  chamar  de  fraude  em  sentido estrito ou de feição penal.   É  nítido  que  o  inciso  II  do  artigo  44  (v  nota  do  Relator  supra)  está  se  referindo a este segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que  a parte final do dispositivo é explícita ao prever que a incidência da multa de  150%  dar­se­á  independentemente  de  “outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis.”   Ora,  se  a  lei  em  questão  estabelece  que  tal  multa  tributária  incidirá  independente de outras penalidades, inclusive criminais, isto significa que o  pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de  fato que também se enquadra em norma penal.   E fraude à lei ou fraude civil, não é hipótese de incidência penal! Portanto, o  inciso II do artigo 44 (v nota do Relator supra) não se aplica às hipóteses de  fraude civil ou fraude à lei, incidindo apenas nas hipóteses que configurarem  fraude ao Fisco ou estiverem revestidas de feição penal.   Assim que vejo, não estamos diante de uma fraude a lei, então, seja por não  haver nas peças fiscais a devida motivação e tipificação da qualificação da multa de ofício, seja  por não ser cabível a sua aplicação em face da situação vista nos autos não se configurar entre  as hipóteses dos arts.71, 72 ou 73 da Lei n. 4.502/64, deve ser afastada a qualificação da multa  lançada, devendo a mesma ser cobrada em seu patamar típico, normal, de 75%.”  Partindo destas convicções é que comungo com o entendimento apresentado  pela Delegacia de Julgamento de que deve ser excluída a qualificação da multa de ofício para  negar provimento ao recurso de ofício neste ponto.    Exoneração da Responsabilização Solidária =>   Vejamos como se pronunciou a decisão de Piso a respeito do assunto.    Fl. 2296DF CARF MF     26  “Dos Responsáveis Solidários   Neste  tópico,  de  se  acatar  a  impugnação  apresentada  pelas  pessoas  físicas,  então  arroladas  como  responsáveis  solidários,  aliado  ao  fato  de  que  a  ausência  de  caráter  doloso,  em  face  do  afastamento  da  qualificação  da multa  de  ofício  aplicada,  implica  que  os  fatos não ocorreram na forma que dessem causa à hipótese contida no inciso III do art.135 do  CTN.   Relativamente ao outro artigo citado no Termo de Sujeição Passiva Solidária,  o inc.I do art.124 do CTN, de se dizer que também é inaplicável ao caso, aliado ao fato de que  a autoridade autuante não precisou em detalhes o porque de sua citação.   Com  efeito,  diz  o  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN:  “São  solidariamente  obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação principal;...”   Que interesse comum é esse? Pela vagueza do termo, há de se examinar cada  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  de  modo  a  se  averiguar  se  existe  a  comunhão  de  interesses mencionada, acarretando a solidariedade.   O  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação,  cuja presença cria a solidariedade, não é um interesse meramente de fato, e sim um interesse  jurídico. Interesse que decorre de uma situação jurídica.   Ou  seja,  o  interesse  comum  das  pessoas  não  é  revelado  pelo  interesse  econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta  da  situação que constitui o fato gerador.   É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas,  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  que,  em  comum  com  outras,  esteja  em  relação  econômica  com  o  ato,  fato  ou  negócio  que  dá  origem  à  tributação.  Na  configuração  da  solidariedade é relevante que haja a participação comum na realização do lucro, e não a mera  participação nos resultados representados pelo lucro.  Nos autos, como vimos, tratou­se de erro na interpretação da legislação, onde  provou­se,  não obstante  a  empresa  tenha  entendido que pudesse  agir  do  jeito que  fez,  que o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  era  a  própria  Interessada  e  não  os  seus  sócios  (estes  recolheram mais de R$ 300 milhões de reais!).   Deve­se afastar do polo passivo as pessoas físicas então arroladas nos Autos  de Infração por Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato  Social ou Estatuto.”  O  recorrente  alegou,  em  sua  defesa,  que  em  relação  ao  tema  da  responsabilização solidária dos sócios não haveria na legislação a possibilidade de manejo de  recurso de ofício em razão de exclusão de responsabilidade solidária dos sócios imputados.  Alegou, ainda, que à época do julgamento em primeira instância também não  haveria a previsão específica deste tipo de recurso de ofício.  Inobstante  estas  alegações,  deixo  de  considerá­las  em  razão  de,  no mérito,  entender  favoravelmente  ao  contribuinte  e  responsáveis  solidários,  conforme  argumentos  e  fundamentos abaixo aduzidos.   Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 16561.720165/2014­90  Acórdão n.º 1401­002.196  S1­C4T1  Fl. 2.285          27   Esta  turma  do  CARF  já  tem  entendimento  consolidado  de  que  para  a  manutenção da responsabilização solidária faz­se necessário a caracterização do ato praticado  pelo responsável a fim de possibilitar o enquadramento. No presente caso o simples fato de os  responsáveis  imputados  serem  os  sócios  da  empresa,  não  implica,  via  de  regra  a  imediata  solidarização destes.  É de se notar que os atos de redução de capital e devolução da participação  aos sócios apontados como ilegais, foram revestidos de legalidade inconteste conforme análise  deste  relator. Tais atos  foram realizados respeitando as normas vigentes e não se constatou a  existência de simulação ou atos fraudulentos por parte dos sócios que pudessem se enquadrar  na tipificação do art. 124, do CTN de modo hábil a caracterizar o interesse comum.  O  simples  fato  de  ser  sócio  da  empresa  não  conduz  à  solidarização  na  responsabilidade de pagamento de tributos lançados sem a caracterização de simulação, fraude,  etc. Por estes fatos e fundamentos, inexistindo a comprovação de atos ilegais praticados pelos  sócios e, mais ainda, existindo até mesmo pagamentos realizados pelos sócios pessoas físicas  em montante considerável, espancam­se todas as dúvidas quanto à possibilidade de imputação  solidária destes na forma do CTN.  Pelo exposto, verificando­se que, no caso, não entendo estarem constantes os  elementos  caracterizadores  da  responsabilização,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso de ofício também neste item.    Utilização dos pagamentos de ganho de capital das pessoas físicas para a  redução  do  valor  devido  da  pessoa  jurídica  =>  Vejamos  os  argumentos  apontados  pela  Delegacia de Julgamento para possibilitar a utilização dos pagamentos realizados pela pessoa  física nos débitos apurados pela pessoa jurídica resultantes dos mesmos fatos.  “Do imposto pago pelas pessoas físicas   Revendo minha posição (manifestada em outras ocasiões semelhantes) acerca  de tal questão, entendo ser possível e legal que se permita deduzir do imposto ora apurado de  ofício  contra  a pessoa  jurídica,  aquele  imposto pago pelas pessoas  físicas dos  sócios,  ambos  vinculados ao mesmo fato gerador.   Por uma razão simples. A reclassificação do sujeito passivo da operação que  gerou ganho de capital, implica que o imposto devido passa a ser atribuído, no caso, à pessoa  jurídica, de forma que eventual recolhimento/pagamento de imposto (exclusivo na fonte!) deste  mesmo fato gerador, então realizado por pessoas que não o sujeito passivo, deve ser deduzido  do IRPJ.   Se  a Administração Tributária  tratou de  reclassificar  a natureza da  sujeição  passiva  da  obrigação  tributária  do  fato  gerador  em  questão  (alienação  de  participação  societária), de pessoa física para pessoa jurídica, não faz sentido manter a tributação da pessoa  física no que se refere ao valor transferido para a pessoa jurídica.   Fl. 2298DF CARF MF     28 Estamos  diante  de  um  erro  de  direito,  uma  interpretação  equivocada  da  legislação acerca do assunto, entre a Interessada e seus sócios, não tendo havido uma intenção  deliberada de fraudar o Fisco, absolutamente, como já me manifestei anteriormente ao analisar  a questão da qualificação da multa de ofício.   Se a Administração Tributária transferiu o fato gerador para a pessoa jurídica,  e  neste  aspecto  concordei  com  a  reclassificação  posta,  legítima,  evidente  que  o  imposto  de  renda  recolhido  na  pessoa  física,  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  deveria  ser  objeto  de  compensação  do  IRPJ  ora  apurado  de  ofício,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  da  União  (afinal, ela estaria recebendo duas vezes pelo mesmo fato gerador).  A autoridade autuante constatou que os sócios recolheram imposto em cima  do fato gerador em debate nos autos, conforme alertou no seu Termo Fiscal.   75.  Cumpre­nos  consignar  que  os  senhores  Moise  e  Joseph  recolheram  a  quantia  total  de R$  373.720.002,51  a  título  de  IRPF  sobre  o  ganho  relativo  à  alienação  das  participações na Aracruz.   Tal valor, portanto, deve ser deduzido do IRPJ ora lançado, conforme   adiante se mostra:   IRPJ DEVIDO R$ 593.392.708,34   IR RECOLHIDO ( 373.720.002,51)   IRPJ EXIGÍVEL R$ 219.672.705,83”    Acrescento aqui, meu particular entendimento de que, apesar de o pagamento  ser  uma  declaração  daquele  que  paga,  informando  ao  fisco  o  tributo  pago,  fato  gerador,  vencimento  etc,  quando  da  existência  de  ato  de  ofício  a modificar  a  situação  tributária  que  originou  o  pagamento  realizado,  a  bem  da  realização  dos  princípios  de  justiça,  há  de  se  modificarem todos os fatos jurídicos resultantes daquele  fato originalmente alterado para que  nenhuma das partes, quer sujeitos passivos, quer o fisco, sejam prejudicados.  Se  a  administração  tributária  puder  alterar  apesar  a  sujeição  passiva  da  obrigação,  sem permitir  a  adequação  das  situações  dela decorrentes,  acarretaríamos  inegável  prejuízo  ao  sujeitos  passivos  originários,  que,  no  presente  caso,  não  poderiam  aproveitar  os  pagamentos realizados pela pessoa física sem prejudicarem seu próprio direito de defesa e seus  interesses financeiros contra a autuação. Explico.  Se acaso as pessoas físicas neste processo desejassem utilizar os pagamentos  realizados  para  reduzir  os  valores  lançados,  somente  poderiam  fazê­lo  por  meio  de  compensação, na forma do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim fazendo, teriam de reconhecer: 1)  Que os pagamentos realizados foram indevidos, ou seja, desconsiderariam seus próprios atos;  2)  Que  os  débitos  compensados  são  perfeitos  e  exigíveis,  reconhecendo  sua  exigibilidade,  mesmo  que  parcial,  sem  a  possibilidade  de  modificação  pelo  processo  administrativo;  3)  seriam  penalizados,  na  compensação,  com  o  acréscimo  das  multas  de  ofício  que  não  mais  poderiam ser revistas.  Caso  tentassem  evitar  tais  danos,  teriam  de  aguardar  o  trâmite  de  todo  o  processo  administrativo  de  impugnação  e,  assim,  o  dano  seria  outro,  o  de  ver  atingido  pela  Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 16561.720165/2014­90  Acórdão n.º 1401­002.196  S1­C4T1  Fl. 2.286          29 decadência, em face da demora na solução do litígio, os créditos para com a Fazenda Nacional  decorrentes dos pagamentos em questão.  Assim,  à  vista  do  exposto  e  visando  evitar  o  desequilíbrio  entre  direitos  e  obrigações  entre  as  partes  envolvidas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio, mantendo  a  possibilidade  de dedução,  do  valor  da  autuação,  do montante pago  pelas  pessoas  físicas  a  título  de  ganho  de  capital  decorrente  da  mesma  operação  objeto  desta  autuação.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator               Declaração de Voto  Conselheira Livia De Carli Germano  Com a devida vênia ao Conselheiro relator, acabei por divergir de seu voto  no mérito, pelas razões que passo a demonstrar.   Trata­se de operação envolvendo  redução de  capital  e  entrega de ações  aos  sócios pessoas físicas pelo valor contábil, os quais em seguida alienam tais ações a um terceiro  apurando  ganho  de  capital  tributado  pelo  IRPF  à  alíquota  de  15%.  As  autoridades  fiscais  pretenderam tributar a pessoa jurídica  tal como se esta  tivesse realizado a venda, ocasião em  que a carga tributária efetiva seria de aproximadamente 34%.  Os aspectos tributários da operação de redução de capital de pessoa jurídica  com entrega de bens aos sócios estão expressamente regulados no artigo 22 da Lei 9.249/1995.  Tal dispositivo estabelece que o negócio pode ser realizado por valor contábil ou de mercado, e  somente  neste  último  caso  é  que  haverá  tributação  da  pessoa  jurídica  que  tem  o  capital  reduzido.  Trata­se de nítida hipótese de opção fiscal, em especial quando se observa o  contexto legislativo em que está inserido tal dispositivo.  De  fato,  como bem observou  a Recorrente, muito  antes  da vigência  da Lei  9.249/1995, a redução de capital de pessoa jurídica mediante entrega de bens avaliados a valor  contábil,  quando  este  era  notoriamente  inferior  ao  de  mercado,  autorizava  a  presunção  de  distribuição disfarçada de  lucros  (DDL) nos  termos do artigo 60 do Decreto­Lei 1.598/1977.  Operando­se tal presunção, a tributação ocorre tal como se o negócio tivesse sido realizado a  valor de mercado, já que a legislação determina a adição ao lucro líquido da diferença entre o  valor de mercado e o de alienação.  De se notar, portando, que a transmissão de bens pela pessoa jurídica a valor  contábil,  mesmo  em  sendo  este  notoriamente  inferior  ao  e mercado,  não  gera  presunção  de  Fl. 2300DF CARF MF     30 DDL  especificamente  em  razão  da  regra  do  artigo  22  da  Lei  9.249/1995.  Disso  ninguém  discorda.   Na verdade, quando se trata de opções fiscais, as discussões se centram não  mais no tipo de negócio celebrado, mas nos resultados obtidos, sendo especialmente importante  avaliar se o negócio foi realizado no efetivo e legítimo exercício de tal opção (ou seja, se foram  obtidos todos os efeitos que lhe são próprios ­­ ausência de simulação) e sem que o resultado se  revele um contorno a regra que proíba ou obrigue conduta diversa (ausência de"abuso"1).  No  caso,  fazendo  tal  análise,  entendo  que  o  negócio  continua  na  esfera  da  lícita  e  legítima economia de  tributos,  sendo possível  afirmar que não houve  simulação nem  contorno a uma regra cujo resultado se revele, em seus efeitos, contrário ao ordenamento.   Isso  porque,  por  um  lado,  o  negócio  não  foi  primeiramente  pactuado  pela  pessoa  jurídica  para  só  então  ter  havido  a  redução  de  capital  e  entrega  da  participação  societária para as pessoas físicas ­­ o que, aí sim, seria simulação.   De fato, o que ocorreu foi uma proposta2 por parte da adquirente VCP, que  obviamente foi destinada a quem, à época da oferta, era detentor da participação societária que  se queria adquirir. Porém, a Arainvest não aceitou  tal proposta, pelo contrário, declinou dela  quando  resolveu  entregar  as  ações  da  Aracruz  às  pessoas  físicas,  de  maneira  que  não  se  questiona  que  a  VCP,  ao  mesmo  tempo  em  que  não  celebrou  qualquer  negócio  com  a  Arainvest, efetivamente formalizou o contrato de compra e venda das ações da Aracruz com as  pessoas físicas.  Por outro lado, a inexistência de "abuso" se verifica pela análise (i) da função  da Arainvest  ­­  sociedade  holding  que  exercia  especificamente  os  direitos  sobre  as  ações  da  Aracruz, e que portanto teia seu papel esvaziado na transmissão de tais ações ­­ bem como (ii)  do acordo de acionistas ­­ o qual estendia o direito ao tag along às pessoas físicas em questão,  veja­se (grifos nossos):    “CLÁUSULA I  DEFINIÇÕES  1.1 Salvo se grafadas apenas em letras minúsculas, as expressões abaixo, no singular ou plural, terão o  significado que lhes é dado a seguir:  (...)  (f) ‘Adquirente’ tem o significado que lhe é atribuído no item 4.7.1 abaixo: ‘Afiliada’ é toda e qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  com  sede  no  Brasil  ou  no  exterior,  que  (i)  seja,  direta  ou  indiretamente, Controlada por uma Acionista; (ii) detenha o Controle Societário, direto ou indireto, de  uma das Acionistas; ou (iii) seja, direta ou indiretamente, Controlada por qualquer pessoa que, direta ou  indiretamente, exerça o Controle Societário de uma das Acionistas; ‘Alienar’ é o ato de vender, ceder,  colocar  sob  Gravame,  transferir,  permutar,  mutuar,  alienar  ou  dispor  sob  qualquer  outra  forma,                                                              1 Em geral preferimos evitar a utilização do termo "abuso" eis que este não está previsto em nosso ordenamento e  costuma  trazer mais discussões que respostas. De qualquer  forma,  referimo­nos aqui ao que muitos denominam  abuso  de  direito,  ausência  de  substância,  falta  de  propósito  negocial,  fraude  à  lei  intrínseca  ou  mesmo  elusão  fiscal. Juridicamente, trata­se de uma espécie de ilícito atípico, ou seja, um negócio que, de maneira geral, não é  proibido pelo ordenamento  (pelo  contrário,  é permitido, portanto  a princípio  lícito) mas  que,  no  caso  concreto,  especificamente  em  razão  do  resultado  atingido,  torna­se  vedado  e/ou  merece  ter  determinados  efeitos  desconsiderados para garantia de equilíbrio do próprio ordenamento (por ter se tornado ilegítimo). Fizemos uma  análise mais detalhada de tais conceitos em nosso "Planejamento Tributário e Limites para a Desconsideração de  Negócios Jurídicos". São Paulo: Saraiva, 2013, p. 81 e segs.  2 Código Civil: (grifamos)  Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do  negócio, ou das circunstâncias do caso.  Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar­se­á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem  no objeto e no preço.  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 16561.720165/2014­90  Acórdão n.º 1401­002.196  S1­C4T1  Fl. 2.287          31 inclusive subscrevendo ações ou quotas de outras sociedades com as Ações, seja de maneira efetiva ou  por  mera  promessa,  incluindo  –  mas  não  se  limitando  a  –  qualquer  outro  ato  que  resulte  na  transferência, disposição ou oneração de Ações, entendendo­se ‘Alienação’ como o efeito de qualquer de  tais atos;  (...)”  “CLÁUSULA III  DA NÃO ALIENAÇÃO DAS AÇÕES  3.1  De  forma  reconhecida  pelas  Acionistas  ser  totalmente  compatível  com  o  disposto  em  outros  instrumentos  subscritos  por  estas,  que  têm  por  objeto  sua  respectiva  participação  no  capital  da  Companhia,  cada  uma  das  Acionistas,  neste  ato,  e  desde  já,  se  obriga  a,  enquanto  viger  o  Acordo  Original,  não  Alienar  sob  qualquer  forma  suas  Ações  sem  prévia  e  expressa  anuência  a  exclusivo  critério da outra Acionista, excetuadas única e exclusivamente as hipóteses permissivas no item 4.7 e no  item  5.2  abaixo,  nem permitir  –  respeitado  o  disposto no Acordo Original  –  que  sua  participação  no  capital da Companhia representado por Ações reduza­se abaixo do Percentual Atual.  (...)”  “CLÁUSULA IV  DO DIREITO DE PREFERÊNCIA  4.1. Observado o disposto na Cláusula XII abaixo no que se refere à eficácia desta obrigação, cada uma  das Acionistas, neste ato, se obriga a não Alienar, direta ou indiretamente, suas Ações, sem previamente  assegurar o direito de preferência à outra Acionista, na forma da Cláusula IV e item 5.3.  (...)  4.7  A  obrigação  de  assegurar  o  direito  de  preferência  estabelecido  nesta  Cláusula  IV,  bem  como  o  direito  de  Venda  Conjunta  assegurado  às  Acionistas  na  forma  da  Cláusula  VI  abaixo,  bem  como  a  vedação de que trata o item 4.4, não se aplicarão: (a) à Alienação de 1 (uma) Ação por qualquer das  Acionistas aos membros do conselho de administração da Companhia que indicarem; ou (b) à Alienação  de Ações por qualquer das Acionistas a qualquer pessoa que seja sua Afiliada.  4.7.1 Observado o disposto no  item 4.7.2 abaixo, as Ações que vierem a ser objeto de Alienação por  qualquer as Acionistas nas hipóteses estabelecidas nas letras (a) e (b) do item 4.7 acima permanecerão  inteiramente  vinculadas  a  este  Acordo,  que,  no  caso  da  letra  ‘b’,  será  estendido  ao  adquirente  das  respectivas  Ações  (doravante  referido  simplesmente  como  ‘Adquirente’)  através  de  a  assinatura  de  termo específico, conforme preceitua a Cláusula VII.  (...)”  “CLÁUSULA VII  ADESÃO AO ACORDO  7.1  Sem  prejuízo  de  qualquer  disposição  contida  neste  Acordo,  será  condição  prévia  de  qualquer  Alienação  contemplada  neste  instrumento  que o  respectivo  adquirente  assuma,  por  escrito,  prévia  e  integralmente e sem ressalvas, as obrigações da Acionista alienante decorrentes deste Acordo.*  7.2 Não são válidas as Alienações, inclusive a constituição de quaisquer Gravames sobre as Ações, em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Cláusula  VII  ou  na  Cláusula  V,  conforme  o  caso.”  (destaques  da  Recorrente)  *A assinatura do termo de “Adesão ao Acordo de Acionistas” ocorreu em 12.02.2009 (fl. 1.796),  antes da venda das ações à VCP.    O caso  é,  portanto,  peculiar. A  redução de capital  ocorreu  em um contexto  específico  revelando­se  eficiente  tanto  em  termos  fiscais  quanto  de  negócio.  Além  disso,  a  negociação da compra e venda das ações da Aracruz não teria sido de nenhuma forma diferente  caso a redução de capital da Arainvest e entrega das ações às pessoas físicas tivesse ocorrido  antes de a VCP formalizar a oferta de compra ­­ quer o preço, quer qualquer outra condição da  oferta,  nada  se  alteraria.  A  única  diferença  seria  que,  em  assim  sendo,  faria  (ainda) menos  sentido o fisco questionar a operação.   Esta é a síntese das razões pelas quais orientei meu voto para dar provimento  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano  Fl. 2302DF CARF MF     32   Declaração de Voto    Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.  Com  a devida  vênia  ao  nobre Colega Relator,  vou  discordar do  seu  voto  e  acompanhar a divergência pelas razões já expostas pela Conselheira Lívia de Carli.  Além disso,  cumpre  ressaltar que não obstante o  alto grau de  subjetividade  existente em qualquer discussão relacionada à existência ou inexistência de propósito negocial  nas operações, face à mais que concreta objetividade da lei.  Isto  porque,  o  conceito  de  propósito  negocial  carece  de  fundamento  legal,  tornando­se absolutamente subjetivo e abrangente.   Partindo  deste  conceito  adotado  pelo  Fisco,  a  presença  de  um  propósito  negocial  deve  ser  precedente  e,  além,  originária  na  operação.  Entretanto,  a  indefinição  dos  conceitos  no  ordenamento  jurídico  impede  a  formação  de  entendimento  uniforme,  tornando  qualquer  discussão  acerca  das  operações  de  ágio  como  ao  menos  parcialmente  subjetivas,  afastando­se do princípio da tipicidade cerrada que foi base de formação do direito tributário.  É freqüente utilização pelo Fisco da teoria da ausência de propósito negocial  por meio do qual defende que a simples inexistência sob sua ótica outros motivadores para a  operação que não o alcance do benefício fiscal, tem sido usada como elemento suficiente para  invalidar os atos do contribuinte ou o benefício fiscal almejado.  Tal  lógica  ao meu ver  se  afasta da necessária objetividade da  lei  tributária,  fundada no princípio da tipicidade cerrada, além de afetar a segurança jurídica vez que diversas  regras  e  estruturas  criadas  pelo  legislador  brasileiro  oferecem  um  benefício  fiscal  aos  contribuintes como parte integrante de uma política econômica.  Nesse  sentido  entendo  ser  absolutamente  claro  o  exemplo  trazido  pelo  Conselheiro desta Primeira Seção, Luiz Fabiano Alves Penteado em caso semelhante ao aqui  tratado:  Usualmente menciono em meu votos, de forma exemplificativa, o  regime fiscal da Zona Franca de Manaus, que oferece incentivos  fiscais para as empresas que  lá se estabelecerem e produzirem,  gerando empregos, desenvolvimento econômico/social e, mesmo,  arrecadação de tributos para a região.  Neste  caso,  não  há  qualquer  exigência  de  que  as  empresas  lá  estabelecidas  tenham  propósitos  negociais  além  do  gozo  do  incentivo fiscal em si, para lá se estabelecerem.  Isso porque, nenhuma empresa busca a Zona Franca de Manaus  em  razão  da  maior  proximidade  com  o  mercado  consumidor,  melhor  infraestrutura  ou  maior  oferta  de  mão  de  obra  qualificada.  O objetivo é o gozo do incentivo fiscal, que seja suficiente para  compensar  os  desafios  e  dificuldades  adicionais.  Isso  é  garantido  às  empresas  que  cumpram  todos  os  requisito  da  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 16561.720165/2014­90  Acórdão n.º 1401­002.196  S1­C4T1  Fl. 2.288          33 legislação,  independentemente  da  existência  de  outras  razões.  Este é um exemplo do caráter  indutor da norma, no sentido de  que quando a  legislação cria um determinado benefício,  acaba  por induzir o contribuinte a agir de determinada forma.    Ademais,  além  de  tudo  o  quanto  exposto,  como  bem  observado  pelo  Recorrente  e  no  voto  divergente,  a  operação  realizada não  era  indispensável  para  se obter  a  redução tributária contestada.  Desta forma, havendo outra forma de se obter o mesmo resultado econômico,  não  há  o  que  se  questionar  a  operação  societária,  que  foi  um  claro  exercício  da  liberdade  negocial assegurada ao contribuinte.  Esse também é entendimento firmado no CARF:    AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização  de ágio efetivamente pago. A circunstância de a reorganização societária de  que  tratam os  arts.  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532,  de  1997,  ter  sido  realizada por  meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato  incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia  de  tributos  distinta  daquela  prevista  em  lei.  (Acórdão  1102000.982  1°  Câmara  /  2°  Turma  Ordinária  Sessão  de  04/12/2013  Voto  Vencedor  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo)    No mesmo sentido foi o voto do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no  Acórdão 1302001.186 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária:    Por outro lado, a constituição da NAVPAR teve como propósito  possibilitar o aproveitamento do ágio, como afirma a autoridade  lançadora?  A  resposta  é  irrefragavelmente  não,  pelas  seguintes  razões.  Primeiro,  ninguém  discute  a  existência  do  ágio  e  o  seu  efetivo  pagamento  pela  recorrente  aos  membros  da  família  Schwec.  Logo, mesmo que não existisse a NAVPAR,  se a  recorrente e a  Sogil tivessem adquirido diretamente o controle da Auto Viação  Navegantes  com  ágio,  poderiam  cindi­la  e  passar  a  deduzir  a  amortização  do  ágio  das  suas  bases  tributáveis.  Logo,  fica  evidente  que  esse  malabarismo  societário  se  deve  a  razões  meramente  empresariais,  que os obrigavam a preservar a Auto  Viação  Navegantes,  ou  seja,  preferindo  assim  criar  uma  intermediária.  Fl. 2304DF CARF MF     34 Além  disso,  caso  viesse  a  ser  declarado  nulo  o  ato  de  constituição da NAVPAR, por ser um ato simulado, subsistiria o  ato  dissimulado,  o  qual  consistiria  em  uma  participação  da  recorrente na Auto Viação Navegantes com ágio no mesmo valor  que  fora  registrado  na  aquisição  da  NAVPAR,  sendo  que,  por  óbvio, para que a sua amortização viesse a ser dedutível do IR e  da CSLL, bastava que houvesse a mesma operação que foi feita  com a NAVPAR.  Logo,  ainda  que  se  admita  a  existência  de  um pacto  prévio  de  constituição  da  NAVPAR,  este  não  serviu  para  dissimular  ato  tributariamente mais oneroso, pois os efeitos  tributários  seriam  os mesmos caso a NAVPAR não viesse a  ser constituída,  razão  pela qual entendo que não houve simulação fiscal.    Diante  do  exposto,  complementando  as  minhas  razões  à  da  divergência,  entendo assistir razão quanto ao mérito, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva            Fl. 2305DF CARF MF

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Numero do processo: 13628.720355/2013-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), nos termos da IN 1.110, de 2010, competia, inclusive, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista que a sanção pelo descumprimento de tal obrigação instrumental encontra amparo na Lei n.º 10.426/2002.
Numero da decisão: 1002-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.091  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF.  Recorrente  FERREIRA PENNA DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS HOSPITALARES  LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.   A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF),  nos  termos  da  IN  1.110,  de  2010,  competia,  inclusive,  nos  casos  de  extinção,  incorporação, fusão e cisão total ou parcial.  É  cabível  a  imposição  de  penalidade  quando  da  entrega  extemporânea  da  DCTF,  haja  vista  que  a  sanção  pelo  descumprimento  de  tal  obrigação  instrumental encontra amparo na Lei n.º 10.426/2002.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 03 55 /2 01 3- 16 Fl. 63DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário ― autorizado nos termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância, datada de 09/02/2017, consubstanciada no  Acórdão n.º 03­73.104, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília/DF  (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento  efetivado pela  fiscalização da administração  fazendária decorrente da aplicação de multa por  atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de Outubro  do Ano­Calendário 2011, deixando de acolher a impugnação apresentada pela recorrente, tendo  sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF. OBRIGATORIEDADE.  É  cabível  a  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração  ..., na  forma em que  foi consignada no  lançamento  de ofício.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  O auto de infração em espécie foi lavrado, eletronicamente, em 05/07/2013,  na  DRF  ­  Governador  Valadares,  homologado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariando o seguinte contexto e enquadramento para aduzida infração à legislação tributária e  respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  de multa (...).  Fundamentação:  Art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei n.º 11.051, de 2004.  Demonstrativo:  Outubro/2011, Multa R$500,00  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, no entanto não foi  acolhida  pela  DRJ.  O  recurso  voluntário,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  reiterou  a  impugnação.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13628.720355/2013­16  Acórdão n.º 1002­000.091  S1­C0T2  Fl. 64          3 O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal,  suavizando­ se o requisito no âmbito do processo administrativo fiscal, e apresenta­se tempestivo, tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B do Regimento Interno, com redação da Portaria MF  n.º 329, de 2017. Portanto, dele conheço.  Quanto  ao  juízo  de  mérito,  não  assiste  razão  a  recorrente.  É  que  a  Instrução Normativa n.º 1.110, de 2010, que disciplina o assunto enuncia que:  Art. 1.º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativas  a  fatos  geradores que ocorrerem a partir de 1.º de janeiro de 2011,  são as estabelecidas nesta Instrução Normativa.  (...)  Art. 5.º As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o  15.º  (décimo  quinto)  dia  útil  do  2.º  (segundo)  mês  subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.  § 1.º O disposto no caput aplica­se,  inclusive, aos casos de  extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.  Demais  disto,  o  recurso  não  estabeleceu  qualquer  dialeticidade  para  impugnar  a  decisão  recorrida,  valendo­se  do  pedido  para  que  fosse  encaminhada  a  impugnação  para  análise  da  segunda  instância.  Desta  forma,  não  vejo  como  reparar  a  decisão vergastada do juízo a quo.  Registre­se, por oportuno, que é vedado a este Conselho apreciar questão  de constitucionalidade, ou não, da legislação tributária. A Súmula CARF n.º 2 dispõe que:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."   A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º  101­94876,  de  25/02/2005,  Acórdão  n.º  103­21568,  de  18/03/2004,  Acórdão  n.º  105­ 14586, de 11/08/2004, Acórdão n.º 108­06035, de 14/03/2000, Acórdão n.º 102­46146, de  15/10/2003,  Acórdão  n.º  203­09298,  de  05/11/2003,  Acórdão  n.º  201­77691,  de  16/06/2004,  Acórdão  n.º  202­15674,  de  06/07/2004,  Acórdão  n.º  201­78180,  de  27/01/2005, Acórdão n.º 204­00115, de 17/05/2005.  Por corolário lógico, não há que se afastar a legislação tributária que rege  à  espécie,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  norma  infraconstitucional  que  impôs  a  multa,  o  que  é  vedado  no  Regimento  Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015), havendo  que se respeitar, demais disto, o enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Observe­se, igualmente, o disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  enuncia  o  mesmo  entendimento  ao  dispor  que:  "No  âmbito  do  processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  Fl. 65DF CARF MF     4 ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade."   Por  sua  vez,  a  denúncia  espontânea,  também  está  sumulada,  nestes  termos:  "Súmula  CARF  n.º  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração."   A mencionada  súmula  foi  lavrada  com base  nos  seguintes  paradigmas:  Acórdão  n.º  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007,  Acórdão  n.º  192­00.096,  de  06/10/2008,  Acórdão n.º 192­00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107­09.410, de 30/05/2008, Acórdão  n.º 102­49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101­96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107­ 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107­09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105­16.674,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.676,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.489,  de  23/05/2007,  Acórdão  n.º  108­09.252,  de  02/03/2007,  Acórdão  n.º  101­95.964,  de  25/01/2007,  Acórdão  n.º  108­09.029,  de  22/09/2006,  Acórdão  n.º  101­94.871,  de  25/02/2005.  Dito  isto, assevere­se que o art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de  2002,  com a  redação vigente na  época da  infração,  estabelece  a obrigação de entrega da  DCTF, sob pena de aplicação de multa, ao enunciar que:  Art.  7.º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  (...),  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  (...),  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  §  1.º  Para  efeito  de  aplicação  das  multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado para a  entrega da declaração e como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação, da lavratura do auto de infração.  Constrói­se,  a  partir  do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13628.720355/2013­16  Acórdão n.º 1002­000.091  S1­C0T2  Fl. 65          5 responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária  de  lhe  exigir  a  entrega  da  declaração,  a  tempo e modo, sob pena de sanção.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  em  negar­lhe  provimento, mantendo  íntegra a decisão recorrida e o crédito  tributário  lançado na forma  constante do auto de infração.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 67DF CARF MF

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7211709 #
Numero do processo: 10240.000911/2003-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a contradição existente no acórdão recorrido, quando contém proposições inconciliáveis no resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2401-005.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, para sanar a contradição apontada no Acórdão 303-35.235, retificando a parte dispositiva para: "ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de utilização limitada (reserva legal). Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bártoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto; c) Por unanimidade de votos de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, às benfeitorias e às áreas de exploração extrativa. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.311  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  ITR ­ CONTRADIÇÃO ­ RESULTADO DO JULGAMENTO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  RESULTADO  DO  JULGAMENTO.  Acolhem­se os embargos declaratórios para sanar a contradição existente no  acórdão recorrido, quando contém proposições inconciliáveis no resultado do  julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 09 11 /2 00 3- 19 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10240.000911/2003­19  Acórdão n.º 2401­005.311  S2­C4T1  Fl. 149          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  e  acolhê­los,  para  sanar  a  contradição  apontada  no  Acórdão  303­35.235,  retificando a parte dispositiva para: "ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do  TERCEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  a)  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal).  Vencidos  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Luís Marcelo  Guerra  de  Castro  e  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  que  negaram  provimento;  b)  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  área  de  preservação  permanente.  Vencidos  os  Conselheiros  Nilton  Luiz  Bártoli,  Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o  voto  vencedor  a  Conselheira  Anelise  Daudt  Prieto;  c)  Por  unanimidade  de  votos  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  VTN,  às  benfeitorias  e  às  áreas  de  exploração extrativa. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto".    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10240.000911/2003­19  Acórdão n.º 2401­005.311  S2­C4T1  Fl. 150          3   Relatório      Cuida­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, às fls. 142,  contra  o  Acórdão  nº  303­35.235,  de  24/04/2008,  proferido  pela  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, o qual está juntado às fls. 124/138.  2.    Alega  a  embargante  a  existência  de  contradição  no  dispositivo  do  acórdão  recorrido, visto que,  inicialmente, deu­se provimento ao recurso voluntário em relação à área  de preservação permanente para, logo em seguida, negar provimento à exclusão dessa mesma  área para efeito de cálculo do imposto.  3.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  19/10/2015, que interpôs os embargos de declaração em 20/10/2015 (fls. 141 e 143).  4.    Tendo em vista que se trata de embargos contra decisão proferida por colegiado  que  não  mais  tem  competência  regimental  para  apreciação  de  recursos  acerca  do  tributo  discutido, a sua admissibilidade foi analisada pelo Presidente da Seção competente para exame  da matéria (fls. 145/146).  4.1    Recebidos  os  aclaratórios,  determinou­se  a  sua  inclusão  em  pauta  de  julgamento, após novo sorteio de relatoria, com vistas à devida apreciação para saneamento do  vício apontado pela Fazenda Nacional.      É o relatório              Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10240.000911/2003­19  Acórdão n.º 2401­005.311  S2­C4T1  Fl. 151          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  5.    Uma  vez  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração, passo à avaliação de mérito  (art. 65, § 1º, do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015). 1  6.    Pois bem. A simples leitura do resultado do julgamento constante do Acórdão nº  303­35.235 não deixa dúvidas sobre a existência de proposições inconciliáveis entre si no que  diz respeito à área de preservação permanente (fls. 125):  ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  TERCEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  a)  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos  os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra  de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento;  b)  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos  os  Conselheiros  Nilton  Luiz  Bartoli,  Vanessa  Albuquerque  Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto; c)  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  VTN,  às  benfeitorias  e  às  áreas  de  exploração  extrativa.  Ausente  o  Conselheiro  Heroldes  Bahr  Neto.  (DESTAQUEI)  7.    Nada  obstante,  o  restante  do  acórdão  embargado,  composto  por  ementa,  relatório, voto vencido e voto vencedor, apresenta coerência e permite extirpar a contradição da  parte dispositiva do julgado. Senão vejamos.   8.    O relator originário do recurso voluntário foi o conselheiro Nilton Luiz Bártoli,  o  qual,  no  seu  voto  vencido,  deu  provimento  parcial  para  apenas  restabelecer  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal. O voto foi formalizado pelo conselheiro José Luiz  Feistauer de Oliveira, designado "ad hoc", nesses termos (fls. 131/136):  (i) Área de Preservação Permanente e Área de Utilização  Limitada  (Reserva  Legal):  dado  provimento  ao  recurso  voluntário;                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10240.000911/2003­19  Acórdão n.º 2401­005.311  S2­C4T1  Fl. 152          5 (ii)  Valor  da  Terra  Nua  (VTN):  desprovimento  do  recurso voluntário;  (iii) Área Ocupada com Benfeitorias: desprovimento do  recurso voluntário; e  (iv)  Área  de  Exploração  Extrativa:  desprovimento  do  recurso voluntário.  9.    Por  sua  vez,  o  voto  vencedor,  igualmente  formalizado  pelo  conselheiro  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  designado  "ad  hoc",  limitou­se  a  tratar  de  uma  única  matéria  divergente  em  relação  ao  voto  proferido  pelo  relator  originário,  especificamente  quanto  à  exclusão da área de preservação permanente (fls. 136/138).  9.1    Após a fundamentação, concluiu o voto vencedor que:   (...)  Por  tal  razão,  por  carecer  de  elementos  de  prova,  há  que  se  negar provimento ao recurso em relação à área de preservação  permanente.  (...)  10.    Como se observa das linhas acima, o relator originário, conselheiro Nilton Luiz  Bártoli,  restou vencido em um ponto específico, qual  seja a exclusão da área de preservação  permanente.  11.    Á vista disso, para sanar o vício de contradição, o resultado do julgamento deve  ser corrigido para:  ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do  TERCEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos: a) por maioria de votos, deu­se provimento ao recurso  voluntário quanto à área de utilização limitada (reserva legal).  Vencidos  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Luís  Marcelo  Guerra  de  Castro  e  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  que  negaram  provimento;  b)  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação  permanente.  Vencidos  os  Conselheiros  Nilton  Luiz  Bártoli,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Nanci  Gama,  que  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Anelise  Daudt  Prieto;  c)  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  VTN,  às  benfeitorias  e  às  áreas  de  exploração  extrativa.  Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.  (DESTAQUEI A PARTE RETIFICADA)  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10240.000911/2003­19  Acórdão n.º 2401­005.311  S2­C4T1  Fl. 153          6 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  e  ACOLHO  os  embargos  declaratórios  para  sanar  a  contradição  no  Acórdão  nº  303­35.235,  mediante  a  retificação  da  redação  da  parte  dispositiva, nesses termos:  ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do  TERCEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos: a) por maioria de votos, deu­se provimento ao recurso  voluntário quanto à área de utilização limitada (reserva legal).  Vencidos  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Luís  Marcelo  Guerra  de  Castro  e  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  que  negaram  provimento;  b)  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação  permanente.  Vencidos  os  Conselheiros  Nilton  Luiz  Bártoli,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Nanci  Gama,  que  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Anelise  Daudt  Prieto;  c)  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  VTN,  às  benfeitorias  e  às  áreas  de  exploração  extrativa.  Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 153DF CARF MF

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