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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820138 #
Numero do processo: 10650.000420/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art. 150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09562
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PeUBI—.1A000 itittidstÁJ& • - '; 1‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA C P.ubric a :NejOi9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000420/95-84 Acórdão : 202-09.562 Sessão • 17 de setembro de 1997 Recurso : 102.507 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art.150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 /19 .r • s inícius Neder de Lima P • sid ente Joi,ir4 ofano Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/ 1 N.. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000420/95-84 Acórdão : 202-09.562 Recurso : 102.507 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO Em impugnação tempestiva (fls. 01/10) o sujeito passivo questiona o lançamento do ITR/94, de seu imóvel rural cadastrado da SRF sob o n° 2198855.2, onde se exige, além do imposto, a contribuição para a CNA. A DECISÃO DRJ-BHE N° 11170.2186/96-20 (fls. 14/19) indeferiu os termos da petição impugnativa, cujos fundamentos denegatários estão lavrados sob a seguinte ementa: "Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Notificação foi processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Em suas razões de recurso (fls. 23/29) o contribuinte volta a questionar a aplicação da Lei n. 8.847/94, asseverando que a decisão recorrida interpretou, na mesma, o que não estava escrito e, ainda, deixou de apreciar questões argüidas na petição impugnativa, o que a torna nula. Sustenta haver ocorrido defeito na publicação da citada lei e que, sobre este ponto, a decisão a quo não destinou uma palavra sequer. No mesmo sentido, questiona o fato de que a Lei n. 8.847/94 trouxe disposições que não figuravam na MP n. 399/93, o que produziu reflexos no lançamento sob discussão. Da mesma forma, a decisão singular não apreciou a matéria colocada a debate e, havendo falta de fundamentação, nos termos do art. 31, do Decreto n. 70.235/72, a mesma é nula. 2 O: V , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,*3N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Inta;" Processo : 10650.000420/95-84 Acórdão : 202-09.562 Assevera que a decisão singular deveria apreciar toda a matéria posta a debate e a alegação de que inconstitucionalidade de lei refoge à esfera administrativa, é fugir do debate, uma forma de se omitir sobre pontos do litígio. Ataca o PN n. 329/70, da Coordenação do Sistema de Tributação, que não soube interpretar o trecho de Ruy Barbosa Nogueira. Não se pronunciando a decisão recorrida sobre o questionamento de inconstitucionalidade de lei, ocorreu ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o que faz da decisão um ato nulo, que cumpre ser repetido. Volta a questionar o VTNm do município aplicado ao seu imóvel e, ainda, que a decisão recorrida nada falou acerca da falta de aprovação dos decretos-leis em face da disposição do art. 25 do ADCT da CF/88. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls.31/32), em resumo, alinham-se aos fundamentos denegatórios da decisão recorrida, repisando o entendimento de que a discussão sobre inconstitucionalidade de lei não pertine à esfera administrativa, e que foram analisados todos os pontos controversos à luz do princípio da legalidade que rege a matéria posta a debate. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000420/95-84 Acórdão : 202-09.562 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. O julgador singular assim decidiu a lide: "Primeiramente, esclareça-se que o presente lançamento atendeu aos requisitos contidos no Decreto 70.235/72, pelo que passamos a fundamentar: No julgamento liminar de Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pela Confederação Nacional da Indústria, o STF assim se manifestou; Tendo força de lei, é meio hábil, a medida provisória, para instituir tributos e contribuições sociais a exemplo do que já sucedia com os decretos-leis do regime ultrapassado como sempre esta corte entendeu.' Ainda, quanto as questões de inconstitucionalidade, a Coordenadoria do Sistema de Tributação assim se pronunciou através do Parecer Normativo CST n° 329/70: 'Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Em abono de suas decisões, vale citar Ruy Barbosa Nogueira, in `Da interpretação e da aplicação das leis tributárias '(1965, pág.32): Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar, porque não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir, em segundo, porque a sanção presidencial afastou o funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo" 4 Li MINISTÉRIO DA FAZENDA 040*Pb SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000420/95-84 Acórdão : 202-09.562 À pág. 35, citando Tilo Resende, continua: 'É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão.' Isto posto, concluímos que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza, não cabendo às autoridades administrativas julgar matérias do ponto de vista constitucional e sim dar cumprimento às leis existentes no País. Conquanto o lançamento tenha sido efetuado com base no VTN mínimo adotado para o município onde se localiza o imóvel, conforme dispõe o art. 3 0 da Lei 8.847/94, o contribuinte em nenhum momento trouxe à luz fatos ou provas irrefutáveis que pudessem se contrapor ao valor adotado pela Receita Federal, no que se refere ao valor da terra nua especifico do imóvel de sua propriedade. No tocante à jurisprudência citada pelo reclamante, cabe ressaltar que o Parecer Normativo CST n° 390/71, assim dispõe, `verbis': 'Decisões de Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. 3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional ,em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de 5 "01 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000420/95-84 Acórdão : 202-09.562 seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de decorreu a decisão daquele colegiado' (grifo nosso) Conclui-se assim que, ainda que refira-se à acórdãos, cabe o mesmo tratamento às citadas decisões judiciais, haja vista que estas se restrigem tão-somente aos fatos nelas descritos e às partes integrantes e, por conseguinte, em nada favorecendo a reclamante. O reclamante discorda da cobrança das contribuições CNA e SENAR, citando a seu favor o art. 25 do ADCT da Constituição Federal. Entretanto, de acordo com a legislação pertinente à matéria, inclusive a própria Constituição Federal de 1988, tal ponto de vista é descabido. Senão vejamos: Analisando os artigo que compõem o Capítulo III da CL7: que tratam da Contribuição Sindical, temos: O artigo 579 determina que 'a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591'. O art. 591 preceitua que, inexistindo sindicato, o percentual previsto no item III do art. 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. Já o artigo 580 dispõe que 'a contribuição sindical será paga de uma só vez, anualmente determinando, a seguir, a base de cálculo, para as pessoas físicas e jurídicas. O Decreto-lei n o 1.166/71 dispõe sobre o enquadramento e as contribuições sindicais rurais. 6 0,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA áf40.)5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000420/95-84 Acórdão : 202-09.562 Seu art. I° determina que, para efeito de enquadramento sindical, considera-se EMPRESÁRIO ou EMPREGADOR RURAL quem, proprietário ou não e, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural de área igual ou superior a dimensão do módulo rural da respectiva região. Possuindo uma propriedade de 774,4 ha, área superior ao módulo rural (30,0 ha), o impugnante pertence à categoria econômica de EMPREGADOR RURAL e, como tal, está sujeito ao recolhimento da contribuição sindical rural (Contribuição à CNA). Por sua vez, o art. 40 do mencionado Decreto-lei n° 1.166/71 dispõe que caberá ao INCRA (e atualmente a SRF) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-Lei. O cálculo da contribuição à CNA é efetuado com base no art. 580, inciso III da CLT c/ a redação da Lei n° 7.047/82, atualizado pela Nota COSIT/DIPAC n° 108/95. Esses dispositivos legais continuam em vigor, pelo princípio da recepção das leis, já que não contrariam a nova Constituição. Note-se que no caso dos sindicatos rurais o constituinte foi mais claro ainda ao dispor que 'até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita conjuntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador '(CF-ADCT - art. 10 parágrafo 2°). Esclareça-se que o Decreto-lei n°1.166/71, há muito foi apreciado pelo Congresso Nacional, pelo que o art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 não o alcança. Assim sendo, a SRF, nos termos da legislação em vigor, vem lançando e cobrando as contribuições sindicais rurais, não cabendo reparos à presente notificação quanto à contribuição CNA. Ressalte-se que, no que se refere à Contribuição Parafiscal (SENAR), não foi a mesma, no presente processo, objeto de lançamento. Assim sendo, observa-se que o imposto e a contribuição vinculada foram lançados tomando-se por base o VTN mínimo aceito para o município, aplicando-se a alíquota de cálculo devida, considerando que o 7 L103 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000420/95-84 Acórdão : 202-09.562 imóvel tem percentual de utilização efetiva da área aproveitável de 100,0%, com base nos dados de sua DITR/94, respeitados os limites impostos pela legislação de regência, não merecendo qualquer reparo a notificação de fl.11." Estou com a decisão recorrida. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabe o questionamento de inconstitucionalidade neste foro. Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira da jurisprudência uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciação dos argumentos recursais deste teor. A atribuição deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo estabelecido. É o controle da legalidade dos atos administrativos. Sobre a matéria de mérito contida na peça recursal - questionamento do VTNm e CNA - já se pronunciou centenas de vezes este Conselho de Contribuintes, e a jurisprudência é uniforme em suas três Câmaras. Considero desnecessário tecer outras argumentações além daquelas já oferecidas pela decisão recorrida, assim como as razões de decidir lançadas nos votos condutores dos arestos. Como exemplo, dão conta as seguintes ementas: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579)." (Ac. 202-08.433, de 25.04.96). "ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições ao CONTAG e CNA é compulsoriamente cobrado, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, ao art. 10, dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e art. 579, da CLT. "(Ac. 202-08.407, de 23.04.96). "ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. É devida a contribuição calculada com base na NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC 108, DE 23.03.95, uma vez que foi elaborada nos termos da legislação de regência." (Ac. 202-09.071, de 20.03.97) "ITR - VINm. O valor da terra nua atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária" (Ac. 202-08.626) 8 goq MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\‘",:,~vy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000420/95-84 Acórdão : 202-09.562 "1TR - VINm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária." (Ac. 202-09.045). "ITR - FATO GERADOR E CONTRIBUINTE - Estão definidos nos arts. 29 e 31 do CT1V: REVISÃO DO LANÇAMENTO - Nos termos do § 4°, art. 3°, Lei n. 8.847/94 o VTNm pode ser revisto se o pleito do contribuinte se sustenta em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado." (Ac. 202-09.235) No que respeita à argumentação de conflito entre os termos da MP n. 399/93 e a Lei n. 8.847/94, que ensejou a cobrança indevida do ITR194 com base no VTNIn, deve-se considerar que o fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural (CTN, art. 29), no primeiro dia do ano do exercício sob tributação. Como dispõem os artigos 116 e 144 do CTN, o lançamento foi efetuado com base na legislação então vigente, quando da ocorrência do fato gerador - a propriedade no primeiro dia do exercício lançado. Assim, o ITR/94 e as contribuições sindicais foram lançados com base nos dispositivos da MP n. 399, de 27.12.93. Uma vez que a MP não perdeu sua eficácia pelo fato de ter sido convertida na Lei n. 8.847/94 (art. 62, parágrafo único, CF/88), o crédito tributário foi constituído dentro da estrita legalidade e deve ser exigido nos termos da legislação tributária de regência. A retificação da MP n. 399/93, publicada em 07.01.94, não altera a vigência da lei e por isto inocorreu a quebra do princípio da anualidade da lei tributária (art. 150, letra `1)', inciso III, CF/88 e art. 104, CTN) como defende o contribuinte, vez que ao republicar com a correção o trecho da lei que continha erro de escrita (material) o Poder Executivo não inovou ou alterou a substância do diploma legal. Tão-somente se serviu do expediente previsto para corrigir erro material ocorrido em algum trecho na publicação da lei originária. Muito embora a apelante tenha oferecido poderosos argumentos na alentada petição de recurso, os mesmos não logram desconstituir o lançamento, assim como não fazem frente à pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 ff JOSÉ CAB AROFANO 9 O 5- pUBLI :ADO NO D. O. U. 2.2 ... c ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA C .... Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000418/95-32 Acórdão : 202-09.563 • Sessão • 17 de setembro de 1997 Recurso : 102.509 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art.150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões e 17 de setembro de 1997 a o: Vinícius Neder de Lima ' esidente José CabriP-G arofano Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/ 1

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4823138 #
Numero do processo: 10820.001090/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CNA - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03340
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. s .g> (.9 G / 19 T3 .*ÇL,LUtkAA. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ruorica ZMOir# -7,1k4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001090/95-08 Acórdão : 203-03.340 Sessão 27 de agosto de 1997 Recurso : 102.353 Recorrente : °RIDES BOIATI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CNA - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - UR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORIDES BOIATI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 Otadlio D: n as Cartaxo Presidente "rancisco Sérgio I alini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~\=-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001090/95-08 Acórdão : 203-03.340 Recurso : 102.353 Recorrente : °RIDES BOIATI RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 01/11) ao crédito tributário materializado pela Notificação de Lançamento (fls. 12), relativa à cobrança da contribuição à Confederação da Nacional da Agricultura-CNA, junto ao ITR194, no valor de 50,82 UFIR, incidente sobre o imóvel rural denominado Estância Riacho III, localizado no Município de Aparecida do Taboado-MS, com área de 24,2 ha. Alega que houve dupla cobrança da contribuição à CNA, uma vez que já fez recolhimento idêntico à FAMASUL, conforme recibo que junta às fls. 26. A DRJ em Ribeirão Preto - SP julga procedente o lançamento pelas seguintes razões apresentadas na ementa: "ASSUNTO I.T.R. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADE - A instância administrativa dão possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assimn, mantém-se o laNamento. CONTRIBUIÇÃO À CNA - EXCLUSÃO - O lançamento da contribuição à CNA, vinculado ao do ITR, não se confunbde com as contribuições de livre associação, e será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente." Insurge-se a requerente contra a decisão monocrática, reiterando os argumentos de sua peça inicial. Nas contra-razões apresentadas a PSFN em Araçatuba - SP sugere a manutenção do lançamento com o argumento de que não houve duplicidade na cobrança uma vez que a contribuição sindical compulsória é prevista na Constituição em seu artigo 10, parágrafo 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transit rias. É o relatório. 2 LÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA \NOP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001090/95-08 Acórdão : 203-03.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da cobrança da contribuição à CNA. Entende a requerente que houve duplicidade de cobrança, uma vez que ela já havia recolhido idêntica contribuição via FAMASUL. Ocorre que, como afirmam a autoridade julgadora monocrática e a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, a cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, parágrafo 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. Por outro lado a cobrança foi efetuada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5°, do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71, é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. A contribuição sindical dos empregadores está prevista no inciso III do artigo n° 580 e nos parágrafos 1° e 2° do artigo n° 581, ambos da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança à CNA tal como originalmente efetuada. É o meu voto. Sala das Sessões, e 27 de agosto de 1997 141.4 F i CISCO SÉR ' O NALINI 3

score : 1.0
4821410 #
Numero do processo: 10711.006114/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Denúncia espontânea apresentada anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Apresentação do comprovante de recolhimento. Os procedimentos cabíveis para a apuração de faltas, avarias ou extravios de mercadorias, são a vistoria aduaneira e a conferência final de manifesto, não se considerando para tal a visita aduaneira. Recurso provido
Numero da decisão: 302-32840
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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score : 1.0
4821963 #
Numero do processo: 10768.009811/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício. Demonstrada, através de documentação hábil e idônea, a inexistência de parte alegada, julga-se insubsistente o lançamento, em relação ao comprovado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04877
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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Recorrid a DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ, - . I FINSOCIAL/FATURAMENTO- OMISSÃO DE RECEITA - Passivo I 1Fictício. Demonstrada,através de documentação hábil e idônea, a inexistênCia de parte alegada, julga-se insubsistente o lançamento, em relação ào comprova r- do. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UAINE ISTRITE CALÇADOS E BOLSAS LTDA. - . ACORDAM os Membros da Segunda. Câmara do Segundo Con selho. de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar ':provi-7- mento' parcial ao recurso, para' excluir da exigência a parcela in_... dicada no voto do relator. Sala da- -irs, em 2' .e março de 1992. 51°' al/ , HELVIO OrPO BA" LOS - ? esidente T fi' JES_,..k..,-?.• . .G '''''r' ' AR Relator / ARMANDO ut:. 411101119r 4/0.0°', -e___::7 ,:----::0Á .- ratu; gr-Representante da Fazenda Nacional ,,,,,, ,r,laco VISTA EM SESSÃO DE %e ( Nwknivwu. . 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR, LUIS DE MORAIS; ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplen te), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS- FILHO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. ' , . i, -02- 4c1-2 1 • \,ede,";:â• 1•;,3, I I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.768-009.811/90-51 Recurso N2: 85.841 Acordão N2: 202-04.877 Recorrente: UAINE ISTRITE CALÇADOS E BOLSAS LTDA. 1 RELATÓRIO A empresa acima foi autuada por omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determi I - nação da base de cálculo do,FINSOCIAL/FATURAMITO, objeto do Auto/de Infração deste processo, no total do crédito lançado de 112,94 BTNF. Devidamente ciente do procedimento administrativo,aci — ma, apresentou sua Impugnação às fls. 6, solicitando a juntada des- 1 te processo ao do Auto principal, para um julgamento único, face a defesa apresentada naquele, cuja cópia anexou às fls. 7/8 e ao fi — nal pediu a improcedência deste Auto de Infração. A Informação Fiscal de fls. 15/17 contra-argumentou a impugnação e opinou pela manutenção do feito. A autoridade singular, às fls. 19/20, apreciou o pro- cesso e julgou procedente o Auto de Infração. Ciente de tal decisão e inconformada, vem o contri- / buinte dela recorrer a este Conselho de Contribuintes, às fls. 23, dizendo que recorreu do processo-matriz ao 1Q C.C., e, uma vez sen 1 — do este decorrente daquele, vem / solicitar seja efetuado julgamento único, juntando cópia do recurso às fls. 24/25. Em sessão de 02 de julho de 1991 desta Câmara, 4i. às -segue- , -03 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.768-009.811/90-51 Acórdão nço 202-04.877 fls. 28/29, foi o processo baixado em diligência - à repartição de origem para que a mesma juntasse cópia do Acórdão do 1 42 C.C. sobre o processo chamado de matriz. Agora retorna com a juntada do mesmo ãs fls. 33/38, estando pronto para julgamento. É o relatório. • 1 -segue - Imprensa Nacional -04- 194- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.768-009.811/90-51 Acórdão nQ 202-04.877 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR A questão versa sobre omissão de receita no saldo da conta "Fornecedores", caracterizada por duplicatas pagas e manti- I das na referida conta em 31 de dezembro de 1984. Os motivos determinantes do lançamento são os cons- tantes do relatório de fls. 32/34 ,que leio em sessão. A recorrente conseguiu provar no processo do IRPJ, que não há sinal de adulteração ou rasura em seus documentos ori- ginais. Inexiste no processo prova de que as discutidas obriga- , ções de fato já tivessem sido pagas em 31 de dezembro de 1984,con forme presumiu o fisco. A matéria está muito bem relatada no voto do Conselheiro-Relator às fls. 35/36, referente ao IRPJ, que ado- to aqui como minhas razões de decidir. Pelo acima exposto ,.e por tudo que do processo cons- ta, conheço do recurso voluntário regular e voto no sentido 1 de excluir da exigência o montante de Cr$ 58.185.550 (em moeda anti- ga), referente às obrigações correspondentes às duplicatas defls. 14/30 do processo-matriz, como descrito no voto do Relator na fo lha 36 deste processo. Sala das Sessões; em 24 de março de 1992. J d• ; I': ALAZAR f • r Imprensa Nacional

score : 1.0
4821352 #
Numero do processo: 10711.003928/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Descaracterizado fundamento do auto, após afastadas as conclusões de laudo pericial que o respaldou, deve ser julgada improcedente a ação fiscal.
Numero da decisão: 302-33519
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Descaracterizado fundamento do auto, após afastadas as conclusões de laudo pericial que o respaldou, deve ser julgada improcedente a ação fiscal. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1997 HE Q PRIn-';: l)OGDME A Presidente (2, (), ci-ta Ga_ /1.- a.-- Là RICARDO LUZ DE BARROS 3 ARRETO Relator kSantos de cSd ebid Procer•dara oa Fazenda Nacional .0 9 jut 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente), LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO mfdacI18157 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.157 ACÓRDÃO N' : 302-33.519 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADA : SANDOZ S/A RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto contra decisão lavrada como abaixo transcrito: "Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração n° 154/94 (fls. 01/02), em ato de conferência fisica da mercadoria submetida a despacho através da Declaração de Importação (D.I.) n° 6.457/94 (fls. 54/62), registrada na Alfandega do Porto- RJ, e amparada pela Guia de Importação (G.I.) n° 0018- 93/129091-3 (fls. 72), em decorrência da desclassificação tarifária da mercadoria do código TAB 7404.00.0000 (com aliquota de 0% para o imposto de importação - I.I., e não tributado pelo imposto sobre produtos industrialindos - I.P.I.), para o código TAB 7403.12.0000 (com alíquotas de 5% para LI. e 0% para I.P.I.), consubstanciando-se, assim, exigência do 1.1., da multa do art. 526-II do Regulamento Aduaneiro (R.A.) aprovado pelo Decreto n°91.030/85, e da multa do art. 4°, inciso!, da Lei n°8.218/91. A ação fiscal teve por base o Laudo Técnico (fls. 76/81) emitido pelo Engenheiro Fernando Bouças Coimbra, credenciado por aquela Alfandega, que informou não se tratar de sucata tipo "Barley" e assim concluiu: "Trata-se de material de cobre refinado, apresentado em barras (cabos de cobre), com bitola de 8 mm, contínuo, sem cortes, não revestido. Como está apresentado, o material não é considerado como SUCATA, haja vista a possibilidade de servir como matéria-prima para o setor industrial de trifilação". Devidamente cientificada (quadro 9 do Auto de Infração), a autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 34/39), instruída com os Aditivos de Guia de Importação n° 18-94/31013-1 e 18-94/31544-3 (fls. 40/41) e com o Certificado de Inspeção n° 4401/I-0004T/013098/94 (fls. 42/44) emitido pela SGS do Brasil. Alega a autuada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.157 ACÓRDÃO N' : 302-33.519 a) o produto destinava-se inicialmente à fabricação de fios elétricos. Entretanto, devido à apresentação do índice de condutividade elétrica inadequado, tornou-se inservível como tal, só restando como alternativa comercial, sua utilização como sucata; b) o Certificado de Inspeção incluso atesta que o material não se presta a usos elétricos, sendo, por este motivo, considerado como sucata; e c) foi apresentado Aditivo à G.I., emitido antes do desembaraço da mercadoria, alterando sua descrição de "sucata de cobre tipo Barley" para "sucata de cobre". Em face da divergência existente entre os laudos trazidos pela Fiscalização e pela autuada, no que diz respeito a tratar-se ou não de sucata, esta Delegacia de Julgamento, solicitou um terceiro pronunciamento técnico (fls. 84/85). Atendendo ao pedido, foi realizada a assistência técnica pelo Engenheiro Ronaldo Ferreira Boecker, cujo laudo (fls. 87/89) revela: a) o produto identifica-se como desperdício ou resíduo metálico proveniente da fabricação de vergalhões que seriam utilizados para fabricação de fios elétricos; b) uma vez não preenchendo os requisitos necessários à fabricação de condutores elétricos, qualquer outra utilização dos vergalhões seria um desperdício financeiro. Assim, o melhor é aproveitar o cobre como matéria-prima e não o vergalhão como produto; e c) verifica-se que o material importado é realmente sucata de cobre, inservível para a fabricação de fios elétricos. É o Relatório. A questão reside, inicialmente, em determinar a correta classificação fiscal do produto importado, se no código 7404.00.0000 (relativo a "desperdícios e resíduos, de cobre"), adotado pela autuada, ou no código 7403.12.0000 (relativo a "barras para obtenção de fios", de cobre refinado) como entende a Fiscalização. De acordo com a P Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (ROI), "para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo..."; A Nota n°6 da Seção XV da TAB/SH dispõe: "Na presente Seção consideram-se: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.157 ACÓRDÃO N' : 302-33.519 a) Desperdícios e resíduos: - os desperdícios e resíduos metálicos provenientes da fabricação ou do trabalho mecânico de metais, bem como as obras metálicas definitivamente inservíveis como tais (sucata). em consequência de quebr& corte, desgaste ou outro motivo". (grifou-se). Os comentários à posição 7404, das Notas Explicativa do Sistema Harmonizado - NESH, esclarecem que "as disposições da Nota Explicativa da posição 7204, respeitantes aos resíduos e desperdícios de ferro, aplicam-se "mutatis mutandis", aos produtos desta posição". Abaixo transcrevem-se, em parte, os comentários das NESH à posição 1— i_ 7204: "A - DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS A presente posição compreende os desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço tais como se encontram definidos na Nota 6-a da Seção XV. Estes produtos são de natureza muito variada e apresentam-se geralmente com as formas seguintes: 1) Desperdícios e resíduos obtidos no decurso da fabricação ou do acabamento do ferro fundido, ferro ou aço, por exemplo aparas de tomo, Emalhas, pedaços de lingotes, "billets", barras ou perfis. 2) Artefatos de ferro fundido, ferro ou aco, definitivamente inserviveis como tais (sucata). em consequência de fraturas, corte, desgaste ou outro motivo, bem como os seus resíduos:. Os desperdícios e resíduos são geralmente utilizados para a recuperação do metal por refundição ou para a preparação de produtos ou compostos químicos. Esta posição não compreende produtos ainda susceptíveis de serem utilizados, quer para o seu uso primtivo, tal como se apresentam ou após conserto, quer para outros usos, nem os que possam ser tranformados noutros artefatos sem passar pela recuperação do metal...". (grifou-se). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.157 ACÓRDÃO N° : 302-33.519 Os laudos trazidos pela Fiscalização ( fls. 76/81) e pela autuada (fls. 42/44) divergem no que diz respeito ao produto identificar-se ou não como "sucata". A conclusão do terceiro laudo (fls. 87/89) coincide com o resultado daquele laudo trazido pela autuada, devendo, pois, ser adotada para a solução da questão. O referido Laudo informa que o material caracteriza-se como sucata, por tratar-se de produto inservível na forma em que apresenta (barras), destinando-se apenas ao aproveitamento do cobre matéria-prima para a indústria agro-química. Desta forma, conclui-se que o produto deve classificar-se no código 7404.00.0000, por se tratar de "desperdícios e resíduos de cobre" de acordo com o texto da posição 7404 e como conceituado na Nota n° 6 da Seção XV e nos comentários das NESH à posição 7204 (mutatis mutandis), retro citados. Portanto, toma-se indevida a exigência de imposto de importação e, consequentemente, da multa proporcional capitulada no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Com relação à multa do artigo 526-II do R.A. (Decreto n° 91.030/85), verifica-se, diante do laudo de fls. 87/89, não ter havido incorreção na descrição constante da guia de importação, ressalvado apenas o tipo de sucata licenciado (tipo Barley). Entretanto esta divergência foi sanada através do Aditivo n° 18-94/31544-3 (fls. 41), emitido antes do desembaraço da mercadoria, em conformidade com a ressalva constante do quadro 10 do referido Aditivo. Assim sendo, toma-se indevida a aplicação da multa do artigo 526-11 do Decreto n°91.030/85. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e indevido o crédito tributário exigido. Desta Decisão recorro de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, devendo-se, antes, dar ciência à interessada.'' É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.157 ACÓRDÃO N' : 302-33.519 1 VOTO A Delegacia de Julgamento, ora recorrente, ao julgar improcedente o auto de infração fimdamentou-se em laudo apresentado por assistente técnico credenciado, Engenheiro Ronaldo Ferreira Boecker, que ao apresentar seu laudo de fls. 87/89, afastou a controvérsia existente entre os laudos apresentados pela autuação e pela, autuada em sua peça impugnatória, ao afirmar: I__ a) "... o produto identifica-se como desperdício ou resíduo metálico proveniente da fabricação de vergalhões que seriam utilizados como matéria-prima para a produção de fios de cobre, através de trefilação e revestimento, devido às suas características fisico-químicas de condutividade e resistividade". b) Uma vez não preenchendo os requisitos necessários a fabricação de condutores elétricos, qualquer outra utilização menos nobre destes vergalhões, seria um desperdício financeiro devido ao elevado preço do cobre. Desta maneira o melhor é aproveitar o cobre como matéria- prima e não o vergalhão como produto. Já que a Indústria Agro- química tem uma utilização ideal para esse material (fabricação de fungicida cúprico-óxido cuproso técnico - reg. 00658688), este é o seu melhor destino - o aproveitamento do cobre". O laudo técnico apresentado, conclui por tratar-se realmente de sucata — de vergalhões de cobre, inservível para a fabricação de fios por trefilação e revestimento. Desta forma, laborou bem a decisão recorrida ao julgar improcedente o auto, pois o produto deve ser classificado no código 7404.00.0000, em conformidade com o resultado do laudo apresentado, por tratar-se de desperdícios e resíduos de cobre. Assim, nego provimento ao recurso. J S das Sessões, em 16 de abril de 1997 ( c-, Cfilio oke 4—> t-----C, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR 6 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4823009 #
Numero do processo: 10820.000624/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA INTERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revião do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03253
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.' 19.9YsJLeIC C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.4rjN5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000624/95-15 Acórdão : 203-03.253 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 101.112 Recorrente : OSWALDO ALFREDO CINTRA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA IN FERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revisão do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSWALDO ALFREDO CINTRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 N1 Otacilio 1N . tas 1 rtaxo Presidente A- • Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/CF/ 1 "/Álky„;, MINISTÉRIO DA FAZENDA t;:75,wsNo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000624/95-15 Acórdão : 203-03.253 Recurso : 101.112 Recorrente : OSWALDO ALFREDO CINTRA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/94 de fls.05. Na Impugnação de fls. 01/04, o interessado requer seja determinada a anulação do lançamento do ITR194, pelo que segue: a) que a base de cálculo do VTN sofreu substancial alteração, tornando o imposto deveras majorado; b) o ITR foi aumentado com base na Lei n° 8.847/94, que não poderia ter sido aplicada para o lançamento do imposto de 1994, mas tão-somente para o VTN apurado no dia 31.12.93; e c) o lançamento é nulo por ter desrespeitado o texto constitucional, em seu art.150, inciso III, a e b. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 09/11, considera improcedente a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário; e informa que a Lei n° 8.847/94, que serviu de base para o lançamento do ITR/94, originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29.12.93, publicada no DOU do dia 30.12.93. Portanto, conforme se depreende, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador. Assim, mantém o lançamento. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 15/28, alegando, em síntese, que nem a Instrução Normativa SRF n° 16/95, nem a Lei n° 8.847/94, convertida na Medida Provisória n° 399/93, poderia ser utilizada na tributação do exercício de 1994, esta por defeito de publicação, ferindo as normas contidas no CTN, em seus arts.147 a 150. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000624/95-15 Acórdão : 203-03.253 Requer seja declarado improcedente o lançamento. Nas Contra-Razões ao recurso, às fls. 32/36, a Fazenda Nacional mantém a decisão recorrida, esclarecendo que não houve desrespeito ao princípio da anterioridade da lei, uma vez que os efeitos da Lei n° 8.847/94 retroagem à data da publicação da Medida Provisória nO 399/93. Que o art.10, § 2°, do ADCT, estabelece que a cobrança das contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do ITR, pelo mesmo órgão arrecadador. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000624/95-15 Acórdão : 203-03.253 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em que pesem as brilhantes e bem lançadas razões de recurso entendo não assistir razão ao recorrente. E proclamo este entendimento lastreado nas razões jurídicas do brilhante pronunciamento do ínclito Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que abaixo transcrevo: "O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De se destacar, tanto no conteúdo quanto na forma, o brilhantismo com o qual se postou o ilustre Advogado Adelmo Martins na tecitura das razões contidas neste Recurso. Assim, aproveitarei a ordem das mesmas para decidir. Primeiramente, mesmo destacando as irrepreensíveis citações oferecidas, da lavra dos ilustres Antônio da Silva Cabral, Henrique Neves da Silva e Mário Junqueira Franco Júnior, colho nos itens 31/32 do Parecer PGNF/CRF n°439/96 também mencionado no Recurso (fls. 25), o seguinte e intransponível fundamento: "Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente a primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever de julgar, não estão aqueles colegiados rigorosamente a da extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art. 1° do Decreto n° 73.529, de 1974." "Não obstante, é mister que a competência dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda a dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final, e definitivo do 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4015) ,y? Processo : 10820.000624/95-15 Acórdão : 203-03.253 STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Desse norte, deduzo, sem dúvidas, poder a instância administrativa manifestar-se sobre a inconstitucionalidade das leis. Quanto ao alcance de Medida Provisória, já de a muito pacificado o entendimento relativo a qualidade de sua força, mormente quando a conversão dela decorrente, se der nos trinta dias mencionados no parágrafo único do art. 62 da CF/88 como sói acontece in casu, visto que a MP n° 399 publicada em 30.12.93, foi convertida na Lei n° 8.847/94 por via de publicação no DOU de 20.01.94, não sendo destarte nulo, o lançamento aqui discutido. Igualmente improcedente a argüição de que a Lei n° 8.847/94 não autorizou a modificação da base de cálculo do ITR, vez que, quando refere-se explicitamente ao termo "apurado", confere autorização para adequar o Valor da Terra Nua - VTN ao dia 31 de dezembro do exercício anterior. Por outro lado, ao contrário de "unilateralmente" modificar valores, o dispositivo legal arregimentou além da Secretaria da Receita Federal, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura dos Estados, com a finalidade de fixar o VTNm através de levantamento de preços. Enfrento agora o argumento utilizado pelo recorrente de que não ocorreu processo regular referentemente ao dimensionamento do cálculo do tributo, com base no que normatiza o art. 148 do CTN. Diz um trecho desse dispositivo que • " sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." No caso presente, o VTN declarado sendo inferior ao VTNm referido pela Lei n° 8.847/94, do município onde está encravado o imóvel, fez com que o VTN tributado, fosse enquadrado no nível estabelecido pela IN SRF 16/95. Não se trata absolutamente de contrariedade a norma invocada, visto que, os parâmetros normativos eram explícitos tanto na fase do preenchimento da 5 - `.:ÍMN MINISTÉRIO DA FAZENDA ogo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000624/95-15 Acórdão : 203-03.253 Declaração de Informações/94 quanto na do Recurso ora examinado, cujo teor, facultava e faculta ao contribuinte, fazer com que seja revisto pela autoridade administrativa o seu valor. Vejo que, apesar de percussiente quanto a abrangência interpretativa das normas envolvidas, o Recurso não abordou a principal salvaguarda contida no corpo da Lei n° 8.847/94, que elegeu predominantemente, como justificadora da sua contrariedade. Refiro-me ao art. 3 0 , § 40, que concede ao contribuinte, desde que estribado em Laudo Técnico, a revisão do VTNm, cujo teor é o seguinte: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Tal dispositivo, ampara fortemente o direito do contribuinte que, conhecedor do real valor do seu imóvel, poderá vê-lo prevalecido. Aparentemente simples demais. Entretanto, factível e verossímil, vez que, nesta mesma Câmara, inúmeros foram os contribuintes que tiveram seu VTNm revisto, posto que, embasado em Laudo Técnico consistente na conformidade do que recomenda a NBR 8799 da ABNT. Na própria esfera adminstrativa, encontra-se respaldo para essa revisão através do contido no subitem 12.6 do Anexo IX das Instruções anexas à Norma de Execução COSAR/COSIT n° 1, de 19.05.95 que diz o seguinte: "Os valores referentes ao item do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro de exercício anterior, deverão ser comprovados através de : a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, com, por exemplo, 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000624/95-15 Acórdão : 203-03.253 anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores". Assim, concluo que tais salvaguardas vedam a possibilidade quanto a cometimentos de excessos de avaliação por parte dos órgãos fixadores dos VTNms." Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 fç, DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 7

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Numero do processo: 10820.000684/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) VTNm - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP nr. 399/93 convertida na Lei nr. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por acasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09707
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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II) CONTRIBUIÇÃO à CNA e à CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2°, do art. 10, do ADCT, da CF/88 e art. 579, CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DÉCIO RIBEIRO LEMOS DE MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 Ma o / micius Neder de Lima P • te iffieen Jose a r. Á ofano Relator Participaram, ainda, o presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/gb 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000684/95-39 Acórdão : 202-09.707 Recurso : 102.193 Recorrente : DÉCIO RIBEIRO DE MELO RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o lançamento do ITR194 (fl.27) de seu imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 0746470.3, localizado no Município de Selviria (MS), sendo que os principais pontos que ataca em sua alentada impugnação são (fls. 01/26): - ocorrência de defeito na publicação da MP n. 399, de 29/12/93, posteriormente convertida na Lei n. 8.847/94, e a republicação da MP, em 07/01/94, não foi o bastante para sanar a omissão verificada na primeira publicação, vez que ao final, restou inobservado o princípio da anterioridade insculpido no artigo 150, inciso III, letra b, da CF/88; - tanto a MP como a Lei estabeleceu um tipo sai generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento por declaração, permitida ainda a modalidade por homologação e, isto, fere as normas do CTN; - discordando o Fisco dos valores declarados pelo contribuinte, da forma como procedeu, é claro que se está diante de exigência fiscal por arbitramento; - deixou o Fisco de obedecer os comandos ínsitos no artigo 3°, § 2°, da Lei n. 8.847/94, ao fixar um único valor para todas as terras, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel; - assevera que à época do fato gerador nenhuma lei estava em vigor, uma vez que foram revogadas e as revogadoras padeceram pelo vício da ilegalidade, não havendo como se exigir tributo sem prévia existência de lei; - pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, as contribuições lançadas não procedem, devendo as mesmas serem canceladas. A Decisão 11.12.62.7/0088/97 (fls. 31/40) indeferiu o pleito do contribuinte e os fundamentos estão lavrados sob a ementa: "RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO EX. DE 1.994 - Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção. 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA, +5 SifOr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000684/95-39 Acórdão : 202-09.707 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Mantém-se a exigência das contribuições, parafiscal e sindicais, lançadas e cobradas juntamente com o Imposto Territorial Rural, conforme legislação vigente, por determinação legal." Em suas razões e recurso (fls. 46/59) o sujeito passivo 'ataca a decisão recorrida dizendo que a mesma abstendo-se de apreciar a matéria relativa à vigência das leis, por ser matéria reservada ao Poder Judiciário, deu por improcedente a pretensão da impugnante relacionada à mesma matéria. No que respeita à falta de publicação prévia das tabelas no exercício em que o tributo foi cobrado - a mesma omissão que se discute neste processo - o patrono do recorrente já obteve duas sentenças favoráveis do Juízo da Comarca de Araçatuba e confirmadas pela instância revisora, onde se discutiu exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Já, na Justiça Federal de Araçatuba também obteve duas sentenças declaratórias de inexistência de relação tributária, ainda não apreciadas em segunda instância, que versam sobre a mesma matéria que se discute nos presentes autos (ITR/94). Sustenta que o lançamento majorou o tributo, porquanto a atualização do V'TN, base de cálculo do ITR, foi de um calibre sem precedentes, inobservando a aplicação dos índices oficiais de inflação anual. Pelo seu demonstrativo, ressalta notório que o Valor da Terra Nua dos municípios em geral sofreu majoração sem precedentes, em alguns casos chegando a até quinhentos por cento, em valores reais. Nos termos do artigo 97, § 1 0 . do CTN, a modificação da base de cálculo equipara-se à majoração do tributo, que importe em torná-lo mais oneroso, sendo excludente desta hipótese o disposto no § 2° do mesmo artigo, e, como visto, não foi o que ocorreu no caso sob exame. No que se refere à apresentação do Laudo Técnico para revisão do VTNm adotado no lançamento, desafio colocado pela decisão recorrida, acabou sendo desaconselhado, exatamente pela razão que serviu de base ao argumento exposto na decisão. Indaga de que adiantaria o Laudo Técnico, se os parâmetros já estavam estabelecidos e, se fosse o caso, a autoridade julgadora acataria valor abaixo desse exagerado mínimo considerado para efeito da obtenção da média, representada pelo VTNm? Questiona a metodologia adotada para valoração das terras, pastagens, culturas etc., adotadas pelos funcionários da FGV. Sustenta que a CF/88 não recepcionou a cobrança das contribuições, pelo que a nova ordem não permite que haja cobrança das mesmas sem as prévias definições estabelecidas em lei complementar. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000684/95-39 Acórdão : 202-09.707 As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls.144/147) têm supedâneo nos fundamentos da decisão recorrida, pelo que pede seja mantida. É o relatório. 4 413 MINISTÉRIO DA FAZENDA OW, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000684/95-39 Acórdão : 202-09.707 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A decisão recorrida assim decidiu a lide: "Da análise da notificação, verifica-se que o lançamento foi efetuado com base na legislação de regência, ou sejam: Lei n°8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Improcedente a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a" e III, "b'). Entretanto, apenas a título de informação, acrescente-se que a Lei n. 8.847/94, que serviu de base para o lançamento do ITR/94, originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29/12/93, publicada no DOU do dia 30/ 12/93. E, segundo, a Constituição Federal de 1988, as medidas provisórias têm força de lei, conforme consta do art. 62 que assim dispõe: Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.' O diploma legal, citado acima, estabeleceu a sistemática de cálculo do DR e contribuições, estabelecendo, inclusive que o valor da Terra Nua mínimo por hectare seria fixado pela Secretaria da Receita Federal e convertido em UFIR, conforme §§ 2°e 3° do artigo 3° da lei referida. Sem fundamento, portanto, a argumentação de não observância ao princípio constitucional de anterioridade, pois o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador. Embora, demonstrado acima a total improcedência de sua argüição inicial, pois, a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, demonstra-se a seguir que 5 Pi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000684/95-39 Acórdão : 202-09.707 os demais argumentos, também, não merecem prosperar, senão vejamos cada um deles: 1) O Fatos - majoração do tributo - Não há que se cogitar sobre a majoração de tributo, o que houve foi uma atualização do VTN Tributado, trazendo-o apreços médios de terras do município. A Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor da terra nua, VTN, informado pelo contribuinte, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/SIZE n° 16/95, nos termos da Lei n°8.847/94. 2) O Direito - A Lei n° 8.847/94 resultou da conversão da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1993, sendo portanto, obedecidos os princípios da anualidade e anterioridade das leis. 3) Defeitos na Publicação - a republicação alterando o inciso I do artigo 6°, § 1°, não alterou o conteúdo da lei, apenas buscou-se sanar a falta verificada na edição do DOU de 30 de dezembro de 1993, como reconhece o próprio requerente. Ressalte-se ainda que a retificação se refere exclusivamente aos imóveis situados em municípios com população urbana superior a 100 (cem mil) habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas, que não é o caso do imóvel do interessado. Quanto à inclusão das tabelas citadas, vêm de lei anterior, sendo que somente deu-lhes tratamento mais claro, objetivando facilitar sua aplicação. Os possíveis acréscimos de alíquotas têm suporte no artigo 153, § 4° da CF/88, combinado com o artigo 5° da Lei n° 8.847/94. No caso especifico do imóvel do interessado, a ai/quota base seria de 1,90%, entretanto, como o mesmo apresentou Grau de Utilização da Terra - GUT de apenas 16,1%, inferior ao previsto no art. 16 do Decreto n° 84.685/80, que regulamentou a Lei n° 6.746/79, a ai/quota base foi multiplicada por 2,0 (dois), conforme determina o art. 15 deste mesmo decreto. Caso vigesse a legislação anterior a ai/quota base seria de 1,60%, que multiplicada por 2,0 seria de 3,20%. 4) Disposições Introduzidas pela Lei e seus Efeitos - como já foi demonstrado a Lei n°8.847/94 resultou da conversão da Medida Provisória n°399, publicada no DOU de 30 de dezembro de 1993, portanto, obedecido o princípio constitucional da anterioridade das leis, não tendo sido infringido qualquer dispositivo da CF/88. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10820.000684/95-39 Acórdão : 202-09.707 Além do mais, as inovações introduzidas beneficiaram os contribuintes dentre as principais, destacam-se as tabelas com a graduação das alíquotas de acordo com a utilização da terra e, principalmente, a possibilidade de revisão do VTArm pela autoridade administrativa competente para rever o lançamento, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado. Essa abertura para apresentação de laudo técnico é extremamente importante, pois, se provado por laudo técnico que as terras do imóvel possuem características e peculiaridades próprias que as diferenciam e tornam o seu FM inferior aos dos demais imóveis do município, a Secretaria da Receita Federal aceita rever o VTNm para aquela propriedade. A extinção das reduções pela própria lei, que segundo suas palavras, não foi contemplada na redação da Medida Provisória, prevalece nas alíquotas aplicadas, em função do fator utilização da terra aproveitável e não mais em função da exploração. Pode-se dizer que a lei combatida tornou mais suave a tributação da terra, pois quando na Lei n°6.746/79, o coeficiente de progressividade ia até 4 (quatro), na Lei n° 8.847/94, não passa do dobro (art. 5 0, 5S' 3°). Esclarece-se que nesta lei como naquela a utilização da terra determina, diretamente o imposto apagar. Aqui ocorreu a graduação da aliquota, lá as reduções pela utilização e exploração. 5) Defeitos contidos na MP e na Lei - ao contrário do que afirma o requerente, o lançamento não foi arbitrado, e sim de oficio com base na DITR entregue, recusando-se apenas o VTN declarado, em cumprimento ao disposto nos ,s ç 5S' 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, nos termos da Lei n° 8.847/94, por ter sido inferior ao mínimo estabelecida na citada IN. Ressalte-se que o artigo 50 da Lei n° 4.504/64 já autorizava a autoridade lançadora do ITR a impugnar o valor da terra nua declarado pelo contribuinte. Não há nada dizendo que este dispositivo contraria o artigo 148 do CTN, conforme citação inicial. O arbitramento é construção literária do impugnante, pois o VTN aplicado a sua propriedade teve origem em pesquisas de preços da terra nua, de muito tempo, utilizadas, quando a exemplo seu, o valor declarado se mostra irrisório em comparação com o valor de mercado vigente. Ademais, o Acórdão citado na impugnação não se aplica ao caso presente, pois aqui utilizou-se, de fato, valor de mercado pesquisado de 7 4 1 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000684/95-39 Acórdão : 202-09.707 forma a preservar o direito do contribuinte, que julgando-se prejudicado, poderia, administrativamente, demonstrá-lo via laudo técnico (art. 3°, § 4° da Lei 8.847/94). Além disso, o valor contido na IN/SRF n° 16/95 não é arbitramento de seu imóvel rural, ele vale para todos os imóveis rurais do município, como o próprio autor enfatiza. Isto é prova concludente de que sua tese do arbitramento não tem lastro fálico e por conseguinte não prospera. 6) Erros na Aplicação das Disposições da Lei - o lançamento foi feito dentro dos ditames da lei, inclusive o VTNin. A alegação de que o artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94 não teria sido observado, por ter sido fixado um único valor para todas as terras, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acessos, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel, demonstra o total desconhecimento do requerente acerca da fixação do VTNin. O Valor da Terra Nua mínimo fixado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, utilizado no lançamento de 1994, teve como base os preços médios de vendas de terras de lavoura, campos e pastagens da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Tal pesquisa, por sua vez, baseou-se nos preços de dezembro de 1993. Levando em conta a classificação das lavouras em culturas de primeira e de segunda, utilizou-se a média dos preços médios dessas culturas. No caso de campos e pastagens, como não há diferenciação, utilizou-se o preço médio. Estabelecido o VTNm de cada município, os preços em cruzeiros reais foram transformados em UFIR pelo valor desta no mês de janeiro/94 (CR$ 187,77) e comparados com os preços de 1.993 transformados em UFIR pelo seu valor em janeiro de 1993 (Cr$ 7.412,55). Para o caso de variação positiva, foi feita unia equalização, limitando-se os seus preços à variação de preços médios de lavouras, campos e pastagens do respectivo Estado, ponderados pela área de cada tipo de terra, em relação ao exercício anterior. É salutar a comparação entre os valores de terras de municípios mais e menos valorizadas, porém, isto a própria lei previu. Tanto que está aí para todos verem, aliás, citado pelo requerente, o parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 abre, no caso de inconformidade do contribuinte, a 8 + • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*)5, ?:4A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •%\g,/a~ Processo : 10820.000684/95-39 Acórdão : 202-09.707 possibilidade da prova em contrário, através de laudo técnico, elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Por que não o fez? Para desconforto do autor, a autoridade responsável pela fixação dos valores da terra nua, provada a impropriedade de valores atribuídos a determinados municípios não se acanhou em corrigi-los. Concretamente é o caso da IN/SRF n° 31/95, relativamente aos municípios de Corumbá e Ladário, ambos em Mato Groso do Sul, a IN/SRF n°86/93, que reduziu o VTN de diversos municípios de Mato Grosso e, por último, o cancelamento dos lançamentos do exercício de 1995, ocorridos em janeiro de 1996. 7) Condicionamento Imposto pela Lei - trata-se também de alegação vazia sem qualquer prova e como demonstrado no item 6 acima o estabelecimento do VTNm para cada município levou em consideração os diversos tipos de terras, campos, lavouras e pastagens, e teve como base as pesquisas de preços da Fundação Getúlio Vargas, que por sua vez ouviu as Secretarias de Agricultura dos Estados. No caso de inconformidade com o VTNm atribuído ao imóvel, o contribuinte poderia apresentar laudo técnico informando o real valor da terra nua de sua propriedade. 8) Falta de Lei Aplicável - o lançamento do crédito tributário foi feito com base na Lei n°8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto- lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF 11016, de 27/03/95. 9) Contribuições Lançadas. É desastrosa a forma como pretende o cancelamento da exigência das contribuições lançadas juntamente com o I7R, por força do que dispõe o art. 24 da Lei n° 8.847/94. Esse artigo, ao contrário de suas palavras, não fundamenta a cobrança das contribuições, simplesmente autoriza sua cobrança juntamente com o ITR. É até ocioso dizer que a regra do artigo 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos Decretos-leis instituidores das contribuições contestada. Ilustre-se o reclamante que na época da emissão dos Decretos-leis tidos como inválidos a regra vigente era de que se não apreciados pelo Poder Legislativo, em prazo determinado, eram automaticamente aprovados. A regra mudou-se com o advento da CF/88. Cabe notar que aqueles dispositivos com força de lei são bem anteriores à Constituição vigente, pois datam, como bem lembrado pelo impugnante, de atos de 1970 e 1971 e, por último, de 1982. 9 -I8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000684/95-39 Acórdão : 202-09.707 Em resumo, o lançamento contestado não traz qualquer vício, dos longamente discorridos pelo interessado que pudesse eivá-lo de nulidade." Estou com a decisão singular. Na verdade, a sentença nada mais fez do que aplicar a jurisprudência dominante nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Toda a matéria posta a debate nos autos deste processado já foi exaustivamente discutida no Colegiado, como dão conta, entre vários, os seguintes julgados: "ITR - VTNm - O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP n. 399/93 convertida na Lei n. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art. 62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94. "(Ac. 202- 09.550, de 17.09.97) "CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do IIR, nos termos do § 2°, do art. 10, do ADCI, da CF/88 e art. 579, CLT." (Ac. 202-09.234, de 15.05.97) "CONTA G, CNA e SENAR - Têm seus valores calculados com base no VINm adotado para o lançamento do imposto." (Ac. 202-09.465, de 28.08.97). Muito embora se reconheça os inteligentes e judiciosos argumentos oferecidos pelo patrono do contribuinte na petição impugnativa e recurso voluntário, os mesmos não têm força suficiente para descaracterizar o lançamento do ITR/94, ou tornar nula a decisão recorrida, uma vez que o primeiro foi levado a efeito com base na legislação de regência, que não padece por qualquer vicio de ilegalidade ou inconstitucionalidade e, a segunda, por ter sido proferida com observância a todos os comandos do Decreto n. 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 JOS '"IlL -1=~(1' OFANO 10

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4820174 #
Numero do processo: 10650.000918/97-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando constatada omissão no Acórdão proferido. A Ementa do Acórdão nº 202-15.894 passa a ter a seguinte redação: “PIS/PASEP. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Deve ser anulado o auto de infração lavrado após a confissão dos débitos por meio das declarações exigidas por lei (DCTF e DIRPJ), apresentadas ao Órgão competente regular e tempestivamente e que tenham sido objeto de parcelamento, na forma da legislação de regência. Recurso provido”. Embargos de declaração acolhidos e providos.
Numero da decisão: 202-16970
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento proferido no Acórdão nº 202-15.894, de 21 de outubro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: "por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso". O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski votou pelas conclusões.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da FazendaV. • .,- sina n.• 7.• t , ... 1: Segundo Conselho de Contribuintes conas"jseCilia urnts OF 'segut nv 01" gto i e _02r-- Processo n! : 10650.000918/97-27 05N---1):2--- i • Recurso o! : 120.539 ~c, e•-- Acórdão nt : 202-16.970 Embargante : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - MG Embargado : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes • Interessada : Transportadora 7 B Ltda. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFERE COM O ORIGINAL Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando Brasilia, -1.9- /.. 09 /-2°°- constatada omissão no Acórdão proferido. A Ementa do Acórdão n2 202-15.894 passa a ter a seguinte redação: Celma auquerque "PIS/PASEP. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO. AUTO Mai Supe 94442 DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO - Deve ser anulado o auto de infração lavrado apôs a confissão dos débitos por meio das declarações exigidas por lei (DCTF e DIRPJ), apresentadas ao Órgão competente regular e tempestivamente e que tenham sido objeto de parcelamento, na forma da legislação de regência Recurso provido". Embargos de declaração acolhidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA — MG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento proferido no Acórdão n! 202-15.894, de 21 de outubro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: "por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso". O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski votou pelas conclusões. . Sala d Sessões, em : de março de 2006. ,'1W - A torno Carlos Atuli Presidente 4,... Mana Cristina Roza Costa ..a.i6„. ei Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF ••J Ministério da Fazenda .t• • • Segundo Conselho de Contribuinte, Brasília J,2 0(4 p200 Ft. : • Processo u! : 10650.000918/97-27 Ce Ima auquergue Recurso n! : 120.539 Mat. Sio:: 94442 Acórdito o! : 202-16.970 Em bargante : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - MG RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados contra o Acórdão n2 202-15.894, proferido por esta Câmara na sessão de 21/10/2004, cuja ementa é a que segue: "PIS. COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. Deve ser mantido o Auto de infração que objetiva cobrança de valores devidos e não recolhidos, que não foram objeto de compensação, tendo em vista a desistência por parte da contribuinte do processo administrativo no qual pleiteava a citada compensação de tributos. PAGAMENTO. ESTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário constituído, prevista no Código Tributário Nacional. Recurso provido em pane". O Delegado da Receita Federal em Uberaba - MG, na qualidade de autoridade encarregada da execução do acórdão proferido, interpôs Embargos de Declaração, constante às fls. 104 e 105 dos autos, em face de alegada omissão quanto à falta de manifestação acerca da existência de duplo controle dos débitos nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, conforme informado à fl. 86, uma vez que o crédito tributário, lançado de oficio nos presentes autos, refere-se a débitos anteriormente declarados tanto nas Declarações IRP.1 de 1997 e 1998, quanto nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF referentes aos meses lançados de oficio. Apreciando as razões postas nos referidos Embargos, nos termos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a presidência desta Câmara acolheu as razões do embargante, determinando fossem os fatos aludidos apreciados em julgamento. É o relatório. • 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CGMF • .; — Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIG!NAL, . Fl.t\* Conselho de Contribuint grasná / 04 / elo0 9 Processo e : 10650.000918/97-27 Recurso e : 120.539 Celtna Maria Acórdão a! : 202-16.970 Mat Siape 94442 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Para melhor análise dos fundamentos dos Embargos de Declaração interpostos, enumero a seguir informações contidas no processo: 1. fl. 69 — informação da autuada de haver desistido do processo administrativo que deu origem às compensações, para aderir ao REFIS e, posteriormente, ao PAES; 2. fls. 76 a 79 — extratos dos sistemas da Receita Federal demonstrando que os débitos foram declarados anteriormente à autuação; 3. fl. 83 — relatório de diligência fiscal informando que o auto de infração não é decorrente de valores omitidos, isto é, os valores lançados encontravam-se devidamente declarados; 4. fl. 86— informação de que os débitos objeto do processo estão em duplicidade nos sistemas informatizados da SRF: no CONTACORPJ, alimentado pelas DIPJ/DCTF e no PROFISC, tendo como origem o auto de inflação. A informação de fl. 69 conduz à conclusão de que, desistindo a autuada da compensação que alega haver efetuado, a lide instalada pela impugnação tempestivamente apresentada perdeu o objeto, tomando a exigência tributária líquida e certa. Entretanto, as informações de fls. 76 a 79, confirmadas pela informação fiscal de fl. 83, dão conta de que a autuada já havia declarado, integralmente, os valores devidos. Portanto, a informação de fl. 86 retrata as conseqüências da efetivação de dois procedimentos administrativo-fiscal paralelos, os quais convergiram para o mesmo ponto: controle e exigência de créditos tributários em duplicidade. As declarações que são apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil constituem em obrigação acessória prevista no § 22 do art. 113 do Código Tributário Nacional — CTN, cujo fato gerador está estabelecido no art. 115 do mesmo código. Conforme aponta a própria autoridade administrativa, a autuada cumpriu corretamente com a obrigação acessória estabelecida pela legislação de regência. Por outro lado, o lançamento efetuado de ofício, por meio do programa de cobrança administrativa domiciliar — CAD, encontra respaldo no art. 142 do C'TN, uma vez que o Fisco, comparecendo ao estabelecimento da contribuinte, constatou a falta de recolhimento da exação. É bem verdade que à época existiam normas determinantes dos procedimentos administrativos-fiscais a serem adotados, tal como a IN SRF n2 73, de 19/12/1996, que determinava em seu art. 22, verbis: "Art. 80 A Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR disciplinará, mediante ato específico, os procedimentos relativos; 1 - ao encaminhamento para inscrição em divida ativa dos débitos declarados e não pagos;" 3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORI r CGMF Ministério da Fazenda G!NAL: • r Segundo Conselho de Contribuintes grasná. J (9„. 19 te 1.24se ri. '- Processo : 10650.000918/97-27 Celma 2,,,Ibuquerque Recurso : 120.539 Ma Siara 94442 Acórdão ii 202-16.970 Portanto, a legislação estabeleceu procedimento diverso do executado pela fiscalização para fins de instar o contribuinte faltoso a cumprir a obrigação de pagar tributos devidos e declarados. Desta forma, é patente que um dos dois atos praticados deverá ser afastado, pela impossibilidade faties e jurídica de se exigir tributo em duplicidade. O ato de oficio regularmente praticado pela autoridade fiscal tem plena eficácia no contexto da legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória por parte do contribuinte também. Entretanto, hão que ser observados os comandos dos arts. 141 e 142, parágrafo único, do CTN, in lítteres: "Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. (..) Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional" Constata-se que, mesmo havendo a contribuinte cumprido a obrigação acessória, foi lavrado auto de infração com a exigência da exação, acrescida de multa de oficio. In casu, o cumprimento tempestivo da obrigação acessória sujeita o contribuinte à cobrança dos valores declarados, acrescidos de multa e juros de mora, conforme legislação de regência. Dessarte, verifica-se a pertinência dos Embargos de Declaração opostos pela autoridade administrativa executora do Acórdão acima identificado, na medida em que a inscrição dos débitos no sistema de dívida ativa, com suporte nas declarações apresentadas, sujeita o devedor à multa de mora, porém a exigência com base no auto de infração sujeitou a aplicação da multa de oficio, não se manifestando o relator sobre qual crédito tributário deverá ser mantida a exigência. A Medida Provisória ri-9. 2.158-35, de 24/08/2001, estabeleceu no art. 90 que seriam objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, a Lei n2 10.833, de 19/12/2003, modificou o referido art. 90, dando- lhe nova abrangência, como a seguir reproduzido: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ré i 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferencas aparadas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964." QI 4 4. MF Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CC-MF CONFERE COMO ORIG:NAL Fl.'C Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, jo avo Processo ot2 : 10650.00091887-27 ci2r4 Recurso nt : 120.539 Calma Maria Albuquerque Acórdão e : 202-16.970 Mal Sidp • 94442 Aplica-se, no caso o disposto no art. 106 do CTN, que determina a aplicação retroativa de norma que reduza ou extinga penalidade. Portanto, tratando-se de créditos tributários declarados em DCTF deve ser aplicada retroativamente a norma da Lei n 2 10.833/2001, acima reproduzida, da qual extrai-se o entendimento de que foi dispensada a lavratura de auto de infração, dos valores correspondentes aos débitos declarados. Por conseguinte, se por um lado, à época dos fatos inexistia determinação legal que desobrigasse a fiscalização de efetuar o lançamento, com multa de oficio, quando constatasse falta de recolhimento de tributo, antes de tornar-se o ato definitivamente julgado pela administração, por outro, no momento presente de julgamento da lide existe norma afastando o lançamento de oficio. Deste modo, entendo que deve ser afastado o auto de infração em razão da espontânea, tempestiva e integral declaração dos débitos nele exigidos. Acresça-se que tais débitos foram regularmente admitidos em processo de parcelamento. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração e dar provimento para anular o auto de infração lavrado, por se tratar de débito regular e tempestivamente declarado, sujeito à cobrança com aplicação da multa de mora. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. 4Aaw.t.RIA CRISTINA R DA COSTA 5 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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4823258 #
Numero do processo: 10825.000816/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo art. 66, da Lei nr. 8.383/91 e pelas legislações que a regem. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08466
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:46:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:46:34Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:46:34Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:46:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:46:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:46:34Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:46:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:46:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:46:34Z; created: 2010-01-28T11:46:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:46:34Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:46:34Z | Conteúdo => 1 1 , o PUBLICADO NO 1) o I!. 1 i I,: À De U / jUl / ii) q C E = ''' C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Rubrica *.:*,:it)// 33SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44f:115-',, Processo : 10825.000816/92-76 Sessão •. 22 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.466 Recurso : 98.673 Recorrente : POLIMÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO-SP. IPI - RESSARCIMENTO. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo art. 66, da Lei n° 8383/91 e pelas legislações que a regem. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIMÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 I , Joséréabral. ri- ov. Presidente e. exercício voá r 'n anio ; I 1 .....dç 0 asava Re: ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. 1 • LjO MINISTÉRIO DA FAZENDA N'Yfra4 34›:àY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V:41:k,%r ttoo Processo : 10825.0000816/92-76 Acórdão : 202-08.466 Recurso : POLIMÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrente : DRJ/RIBEIRÃO PRETO-SP. RELATÓRIO POLIMÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede no Distrito Industrial, em Ribeirão Preto-SP., a av. José Fortunato Molina, 271, inscrito no CGC sob n° 46.427.725/0001-15, solicita ressarcimento de IPI sobre insumos utilizados na industrialização de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos de que trata a Lei n° 8191/91 e Decreto n° 151/91, referente ao período de 16 a 31 de março de 1992. A Delegacia da Receita Federal de Bauru-SP., em 16/11/93, realiza o ressarcimento no valor de CR$-6.719,49, com a emissão da Ordem Bancária n° 93-08-01613, contra o Banco do Brasil S/A, agência Bauru-SP., entretanto o contribuinte inconformado com a falta de pagamento da correção monetária, impugna o feito e tendo a decisão sido desfavorável, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões: Que o fato do itens I e II, do art. 114, do .RIPI182, não mencionar o ressarcimento do IPI como atualizável, não significa "disposição expressa" de que não possa ser corrigido. Mesmo que as decisões judiciais só seja aplicável às pessoas que foram parte no processo e não tenha eficácia normativa, entretanto não esta impedido de seguir a "torrencial" jurisprudência dos mais altos Tribunais do País, citando como exemplo decisão do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n° 101-87.466, de 10/11/94, anterior a Resolução do Senado Federal n° 49/95. Protesta por entender que a DRJ/Ribeirão Preto, não contestou seus argumentos, exceto quanto à analogia e jurisprudência e entrando em assunto que não esta em pauta "correção monetária de crédito extemporaneamente apurado", deixando assim, a impressão de que não foi dado o correto enfoque ao pedido da recorrente, isto é, atualização monetária de ressarcimento de IPI. É o relatório. 2 '==f1---- õt/ MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘*tAION SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.0000816/92-76 Acórdão : 202-08.466 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso recebido em 27 de dezembro de 1995 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. A jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuinte é pela impossibilidade da atualização monetária nos ressarcimentos do IPI, visto que, não foi contemplada na legislação, a aplicabilidade deste principio. § 30, do art. 66, da Lei n° 8383/91, dispôs que a restituição de tributos e contribuições, cujo pagamento foi realizado indevidamente ou a maior, será na repetição do indébito, efetuado devidamente atualizado monetariamente, com base na variação da UFIR, independentemente da culpabilidade pelo erro cometido, senão vejamos: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento da importância correspondente a períodos subsequentes. § 30 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrido monetariamente com base na variação da UFIR." Vê se portanto, que ao ressarcimento de tributo, foi excluído da possibilidade de ser efetuado com a devida correção monetária, uma vez que se trata de estímulos fiscais, e realizada em obediência ao principio da não cumulatividade do IPI. A aplicabilidade da analogia preconizada pelo recorrente, estabelecido no CTN, em seu: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a ordem indicada: I - a analogia:" O nosso saudoso tributarista Ministro Aliomar Beleeiro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, pag. 394, assim expôs seu entendimento acerca da aplicação da Analogia: 3 crfr -Á"-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA OVA& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 318W.:Vs2.:rV Processo : 10825.0000816/92-76 Acórdão : 202-08.466 "Interpreta-se analogicamente quando se busca em outra disposição expressa o principio jurídico estabelecido para casos afins, idênticos em sua natureza e efeitos, se o legislador se mantém silente sobre eles por imprevidência, inadvertência, impropriedade de linguagem, etc., quanto à hipótese em apreciação." Já o nosso festejado Civilista Washington de Barros Monteiro, em Curso de Direito Civil, pag. 39, nos ensina: "A analogia consiste em aplicar a hipótese, não prevista especialmente em lei, disposição relativa a caso semelhante." E, por fim "Cumpre não confundir analogia com interpretação extensiva. Naquela, investiga-se o princípio latente no sistema jurídico: nesta, verifica-se apenas o caso abrangido em seu espirito, pela lei, exteriorizado em fórmula imperfeita. Na primeira, ultrapassam-se os limites estabelecidos por determinada norma, palmilhando-se pontos por esta não focalizados na segunda, o intérprete permanece dentro dos limites do comando legislativo, respeitada sempre a vontade da lei, a qual, por assim dizer, é retificada." Como pode ser visto, a aplicação da analogia, presume caso semelhante, porque a norma jurídica não previu para o caso determinado. Entretanto para os ressarcimento em espécie, o art. 31, II da Lei n° 4502/64 e art. 2°, do Decreto-lei n° 1426/75, incorporado pelo RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87981/82, determinou: "Os créditos relacionados nos artigos 92 a 95, que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados poderão ser utilizados em outras formas de aproveitamento estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, inclusive o ressarcimento em dinheiro." A lei estabeleceu que apenas nos casos de restituição de tributos e contribuições, o seu valor será realizado, pela atualização monetária tendo como base a variação da UFIR, no entanto em relação ao ressarcimento enunciou que será em "dinheiro", portanto não estando contemplado pelo instituto da correção monetária na sua efetivação. Como pode ser observado ao longo do tempo, os ressarcimentos sempre foram realizadas pelo seu valor originário, sem a aplicação da correção monetária, diferentemente das restituições por pagamento indevido ou a maior que o devido, por tratar-se de recolhimento efetivado pelo contribuinte. 4 n.5 2/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tl.*)„Zrár SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.0000816/92-76 Acórdão : 202-08.466 Por outro lado, as decisões judiciais, na esfera administrativo tem sua extensão restringida, nos termos do Decreto n° 73.529/74, que determina: "Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório." "Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." Examinada as condições, para que os efeitos das decisões judiciais possa beneficiar o recorrente, com exceção da decisão da Suprema Corte em Ação Direta de Incostitucionalidade, se faz necessário que o recorrente seja parte vencedora na ação, não sendo possível a extensão dos efeitos do direito que terceiro foram contemplados. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em § de maio de 1996. ANTONI AlliLISPYASAVA 5

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Numero do processo: 10680.006862/88-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - CRÉDITO PRÕMIO A EXPORTAÇÃO. O gozo dos incentivos à exportação (crédito prêmio) não é condicionado à liquidação das cambiais antes de 0l.0l.84. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03907
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. y. RECORRI DEST DEC;SA0'. : ne 0 .zifi. { ]9.. i , 2d RECURSO N.e _-_055G Rubrica - - " t• C E ...‘ ; dea0 199 1 MINiSTÉRHD DA FAZEN C D . dil ir ----mt SEGUNDO CONSELHO DE CONTI:U1N11 t a ° 3 . d, - Ar acionai o Processo N. o 10.680-0e6.66.r88-1 ..KAPS 06 31 $usto à 5 de dezembro de 19 90 ACORDA() No 202-03.907 Recurso n.o 81.983 Recorrente TEREX DO BRASIL LTDA. ! Recouid a DRF EM BELO HORIZONTE - MG !, IPI- CRÉDITO PRÉMIO A EXPORTAÇÃO. O gozo dos incentivos ã exportação (crédito prêmio) não "e condicionado à liquida - çâo das cambiais antes de 01.0.1.84. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por TEREX DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar crovimento ao recur- so.Vencidos os Conselheiros ELIO ROT - e ANTONIO CARLOS DE MORAES. Ausente o Conselheiro Suplente m ADÉRII GUEDES DA CRUZ. , Sala das Ses /e e 5 de/K-zembrc de 1990 n i/ HELVIO L 44 EDPe r • - '/". " IDENTE E RELATOR ifAjO rr • , • 30S2 C)'LO'" PE AEJP LEMOS — PROCURADOR—REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL • ' VISTA EI SESSÃO DE 17 imi 1991 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALDE SANTOS JÚNIOR, OSCAR LUIS DE MORAIS, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR E SE- BASTIÃO BORGES TAQUARY. 55 -02- ;O:tOr 3W4,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessoN.0 10.680-006.862/88-01 Recurso 81.983 Acorda° n.o: 202-03.907 Ree,oreMen TEREX DO BRASIL LTDA. BELATÓRI O Através do Auto de Infração de fls. 01, a empresa acima i- dentificada foi intimada a recolher aos Cofres da União a importãn - cia de Cz$ 35.216.719 referente a crédito prêmio à exportação, no en tender da fiscalização, indevidamente recebido. Como se infere da "Descrição dos Fatos" constante do meneio nado A.I., a exigência fiscal refere-se à devolução de quantia rece- bida pela firma, a titulo de incentivo fiscal à exportação e tem por base o disposto no art. 29 do Decreto-Lei n q 1722/79, sob o argumen- to de que as cambiais resultantes da exportação realizada pela G.E. nc, 33-83/5469 não foram liquidadas, tendo a empresa, portanto, in- fringido o disposto no art. 12 do mencionado D.L. 1722/79. Não se conformando com o lançamento, a autuada apresentoaa impugnação de fls. 10/15, onde sustenta que os dispositivos legaisin vocados pelo fisco não se aplicam à hipotese, porquanto não configu- rada qualquer infração às normas pertinentes ao gozo do beneficio fis cal. Em decisão de fls. 28/32, a autoridade de primeira instãn- -segue- - 'W 14;-03- J: SERVIÇO PÚBLIC'0 FEDERAL Processo nO 10.680-006.862188-01 Acórdão nh. 202-03.907 cia julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Conse lho (fls. 38/45), onde repete, agora com maior ênfase, os argumen- tos já apresentados guando da impugnação. o relatório. -segue- , SS ç - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- NÇP s Processo nV 10.680-006.862188-01 Acórdão n4 202-03.907 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A meteria sob exame tem farta jurisprudência formada nes- te Segundo Conselho de Contribuintes. Suas duas Cãmaras têm decidi do,de forma sistemática,que o credito premio, de que trata o De - creto-Lei 11.4 491/69, não está condicionado à liquidação das cambi- ais, mas, apenas à comprovação da efetiva exportação dos produtos. De se mencionar sobre o assunto, o entendimento esposado pelo ilustre ex-Conselheiro e Presidente desta Câmara, Dr. Jose Al ves da Fonseca, no Recurso ndRP/202-0.035 (Acórdão nid CSRF/02.028N, que, a seguir, transcrevo. -segue- 44 1* I,en.A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ne 10.680-006.862/88- -05- 01 Acorda° n4 202-03.907 I á "Est matéria tem jurisurudencia formada nas duas Cã. i. _ j maras do Segundo Conselho de Contribuintes, Na Primeira Cãmara,as decisees tem sido unanimes no sentido de que o gozo do incentivo I fiscal ao crédito prémio no está condicionado à liquidaçao das cambiais de exportação. A Segunda Camara também mantém o mesmo en... tendimento, no caso de as exportaçOes terem ocorrido antes de 01/ /01/84, quando entrou em vigência o disposto na Portaria MF n9 298/83, que fez essa exigància específica. Na Segunda Cara, no entanto, a decisão não é unanime. Acompanho também esta tese, não só porque ela é de fendida por Conselheiros da mais alta envergadura, cujos argumen- tos básicos foram citados extensivamente pelo Conselheiro - Pela- ter no julgamento de segunda instancia, ns, porque ela apela por uma maior sensibilidade para o caráter económico que tem o tribu to, filosofia básica de nosso eEdigo Tributário. Como poderia um exportador planejar seus negócios, transferindo no próprio preço os incentivos do governo para aumen tar a competitividade, e vir a ter problemas causados emfunção de um sinistro ou de uma inadimplancia, tendo que devo/ver os incen- tivos recebidos, seria um duplo prejuízo. Exigir a devolução dos incentivos de exportadores nue não conseguiram liquidar as cambiais por motivos alheios ãsua vontade, seria o mesmo que obrigar o fisco a devolver ao contri- buinte o imposto incidente sobre tim produto vendido nor uma loja, isimplesnente porque o adquirente no pagou suas prestaçóes. Como bem salienta os acórdãos nes 62.813 e 60.943 citados pela decisEo de la. instancia: ; I -segue- •r• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,4;14 \14:„.1N„..2 Processo nQ 10.880-006.662/68-01 Acórdão ir2 202-03.907 - a exigéncia de devolução das importãncias recebi das, a titulo de estimulo fiscal a exportação, foi estabelecida pela Portaria VS n9 69/61 e não selo artigo 29 do Decreto-Lei ne 1.722/79; - Não tendo sido colocado em dúvida a exportação, não há tono se falar em glosa do crédito, baseado no fato de que as canbiais não foram liquidadas por motivos alheios ó Vontade do exportador. Tendo en vista que os créditos fiscais ó exporta- ção, que estão sendo objeto do presente litigio, foram feitos an- tes de 1/01/84, data de entrada em vigor da Portaria n9 89/61, vo to no sentido de negar provimento ao recurso.!' Assim sendo, por estar inteiramente de acordo cornos argumentos aqui citados e tendo em vista não haver sido colocado em dúvida, em nenhum momento, a efetiva exportação dos produtos; tendo I em vista que a não-liquidação das cambiais deveu-se a motivos alhe I - ios à vontade do exportador, voto no sentido de que se dê provimen I to ao recurso. Sala das SrssZes,cm se dezembro de 1990 HELVIO r •VEDO HE'CELLOS •• • • • • • 1 çt f".-cceseo :IQ 10.630-006.852/88-01 Foi dada vista do acôrdão ao Sr. Procurador-Re presentante da Fazenda Nacional, em sessão de 17 de maio de 1991 para efeito do art. 5o, do Decreto nO 83.304, de 28 de mar ço de 1979. V CAMARA DO 2 q CONSEI:á R E curmnuNihs Em, • V" - MekROAR:DA MARÇAL MAdMACJO Chefe a SacnaUnt 34 ne MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL /Imo. Gr. Presidente da 2a. Câmara do 2 2 Conselho de Contribuinte Ref. Processo n 9 106E10.006862/88-01 A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, Junto à Segunda CAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, n go se conformando, com a resp eitável decisão proferida no Recurso n g 81.983, de interesse de TEREX DO BRASIL LTDA., Acdrdão n 2 202-03.907, vem apresentar o ano RECURSO ESPECIAL com base no art. 3 9 , inciso I, do Decreto n 9 83.304, de 28 de março de 1979, para a Egrgia CBmara Superior de Recursos Fiscaisr de acordo com raz .Ees a p ensadss, solicitando seu processamento , E encaminhamento, como de direito. , , Pede Deferimento Brasilia, 28 .- má . ' d- 1“ 7 AgF oPL. t G! MAM Á LEMOS "OCUPA 0 / ' DA FA A NACIONAL 7 l 7-P MINISTÉRIO DA EGONOM.A, FAZENDA E PLANEJAMENTO -11:d-4W PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R21202-059/91 Processo n g 10690.006862/88-01 Recurso n g 81.993 Acdrdão n g 202.03.907 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito PRSSIVO : TEREX DO BRASIL LTDA. RAZSFS DE RECURSO ESPECIAL EGRGIA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: A Colenda Segunda CflmCwa do Segundo Conselho de Contribuintes/ através do AcdrdCo em eptgrafe, deu provimento, Por maioria de votos, ao recurso interposto pelo Sujeito Passivo, ficando vencidos, os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS DE MORAES. 2'01 )1Qty *Wri- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 2. A decis go ora recorrida, encontra-se assim ementa- da: "IPI CRéDITO PRÜMIO A EXPORTAÇÃO. O gozo dos in- centivos à exp ortaç g o (crédito p rêmio) n5o é condi- cionado à liquidaço das cambiais antes (12 01.01.84. Recurso provido." O Acórdào da douta Càmara, que excluiu a resp onsa- bilidade tributária da autuada, fundamentou-se na efetividade das OPE- raçffes de emporta4o de que resultaram os créditos glosados. 4. A matéria, bastante conhecida por essa Egrégia Cti- mara Su p erior, merece ser apreciada seg undo principio de exe gese, onde as normas de e>:ceç'ão devem ter interpretaçào estrita, como bem pasi- cionou o Ilustre representante da Fazenda Nacional, Olegário Silveira V. dos Anjos, ao apreciar a matéria, onde defende: "Ale g a a autuada que, tendo ex p ortado as mercadorias, foi co- limado o objeto de SUR tratativa com a administratjáo 4°. 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO H..trla • • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL O objeto do incentivo é, todavia, o in g resso de divisa' no pais e esta finalidade, além de ser evidente, está bem clara nas normas pertinentes - Parecer Normativo EST n g 7/83 e ONI m g 26/77. Com efeito, o contrato de exportação é pactuado entre expor- tador iportdor, E. tc:111 por objeto a ex p ortação de b ens sendo avença entre particulares. O cumprimento desse contrato, com a entre g a dos bens ao portador estran g eiro, em nadR influi sobre a convenção entre O ex p ortador e a governo brasileiro, que é chamado, no direi- to civil, de "contrato-tipo", e, no direito administrativo moderno, de ato-união. Tanto num, como no outro caso, a /ei e os tratadistas subor- dinam a sua aplicação a uma interpretação estrita. Tanto num, como no outro caso, a lEi e os tratadistas subor- dinam a sua aplicação a uma inter p retação estrita. Veja-se, por exem p lo, o q ue dispãe o art. 1090 do Código Ci- 3i12 "Art. 1090. Os contratos benéficos interPretar- se-ão estritamente". 45 4 Wryjit MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Em seu comentário a ESSE artigo, Carvalho Santos, em seis digo Civil Interpretado", Vol. XV, 1,9. 200, a/inha as guintes consideraçães: "Se o contrato de adesão pressupãe, como já vimws, um modelo invariável, denominado geralmente con- trato-tipo, muitas vezes até imposto pelo Estado, no exercicio de sua função fiscalizadora, bem é de ver que não podE R tais contratos a p licar-se a re- gra que manda ater-se, de p refer&ncia, à intencgo dos contraentes. A vontade ai, nesses contratos é quase eliminada, sd produzindo efeitos para a adesão propriamente dita, isto é, até ao ponto do interessado deliberar aderir ao contrato-tipo. Não vai além, precisamente p or q ue não lhe é licito discutir as cláusulas já preestabelecidas. As condicães e cláusulas do con- trato são impostas aos que aderem, não lhes deixan- do margem senão para a aceitação ou recusa da pro- posta feita ao pdhlico, traduzida nos contratos-ti- po" (eu grifei)." Sobre este tema, é também valioso o subsidio que traz o mes- tre do direito administrativo moderno, Oswaldo A, Bandeira de Melo, que, em sua obra "Prineipios Gerais de Direito Adminis- trativo", páginas 606/607, define esse pacto do particular com o serviço pdhlico de forma semelhante, qual se j a: .../<7 1-14 5 "v4rel,Ga- MINISTEHIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t.H.LP4' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL —.acordo de vontades, correpondendo a concordn- cia prévia sobre certo objeto, pode existir tão so- mente para aplicar a lei a dadas pessoa, sem pro- duzir efeitos jur(dicas p or elas criados, pois se sujeitam a regime disposto pela /e i, e suscetível da alteração com a modificação de seus preceitos. Não configuraocontrato, p or quantofaltan com p o- sição de interesses fixados pelas próprias partes, de forma a fazer lei entre elas, EM regime jurídico próprio. O simples acorda de vontades sobre certo objeto, nos termos le gais, gera a convenção, jamais o can- . trato do ato-uniSa. A p lica normas legais npenns. As vontades são correlatas e contrapostas, Mas sobre o mesma abjeto, e geram obr i g aç Ves nos t er MOS EC-- gais." Nag podem, assim, ap/icar-se a este caso principies relativos às contrataç ges de um modo geral. Se a autuada habilitou-se h vantagens do incentivo, subardi- flOU-Se " i P 50 -Facto", às SLI:Às C ond Ç ge5 y e entre elas a LIC PrEV g' a liquidação das cambiais, com o correspondente flu::o de moeda estrangeira." LJ 'içO;rk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO44,1 PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Pelo exposto a Fazenda Nacional espera seja 'dado Provimento ao p reiseate RECURSO ESPEC/AL, para reforma do Aciirdo corrido e consequente restabelecimento da deriso de primeira instân- cia. Pede Deferimento. g rasilia. 28 de maio :e, 1991 7 • 7 .1.Ç O pana:anual., Processo nQ 10.680-006.862/38-01 RP n4 202-059 Recurso nR 81.983 Acôrdio nQ 202-03.907 Recurso especial do Sr. Procurador-Representon te da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso do art. 3Q do Decreto nQ 83.304, de 28 de março de 1979. conside:raçÃo do Sr. Presidente. 2.. CÂMARA DO 2 111 CONSELHO DE CON-CaS NTES EmOYd. irá e da:9i)74 MARDARIDA MARÇAL MACHADO Chi 4 .ctota 'a 1-11 Ver': ste MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO . DE CONTRIBUINTES Processo N.' 10.680-006.862/88-01 RP/ 202-059 Recurso ri.*: 81.983 Acocd/lo n.0 : 202-03.9617 Recorrente: TEREX DO BRASIL LTDA DESPACHO N? 202-9.274 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Nacional recorre para a Cãmara Superior de 'Recursos Fiscais da Decisão des- te Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 05 de,dezem bro de 1990 , e consubstanciaria no Ac6rdão n7 202-03.907. • A "vista" do AcOrd -ão foi dada na sessão de 17 de maio de 1991. Tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Gmara Superior de Recursos riscais: decisão no unZnime (artigo 49, I) e temnestividade (artigo 59, 5 29),re cebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda lia cional. Encaminhe-se à" repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 39, 9 39, do Decreto n9 83.304/79, com a ceda çãap que lhe deu o artigo 19 do Decreto n? 89.892/134. Presnia-OF, E. Er ./ / 046 de IR 2° ..... / •Es , c,: , PynISenl.

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