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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652815 #
Numero do processo: 10384.003563/2004-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA POR ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. Não estão dispensadas da apresentação da DCTF e estão sujeitas a multa por atraso em sua entrega as pessoas jurídicas que tenham apresentado movimento ano-calendário a que se referem as declarações, descaracterizando a sua inatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.459
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para afastar as exigências relativas aos exercícios de 1999 e 2000, bem como aos três primeiros trimestres de 2001.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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MARA Processo IV 10384.003563/2004-88 Recurso n° 138.099 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.459 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente JOSÉ NILTON ALVES DE SOUSA Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA POR ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. Não estão dispensadas da apresentação da DCTF e estão sujeitas a multa por atraso em sua entrega as pessoas jurídicas que tenham apresentado movimento ano-calendário a que se referem as declarações, descaracterizando a sua inatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para afastar as exigências relativas aos exercícios de 1999 e 2000, bem como aos três primeiros trimestres de 2001. , ANELISE *AUDT PRIETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Balir Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10384.003563/2004-88 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.459 Fls. 52 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — DRJ/FOR, através do Acórdão n° 08-9.945, de 18 de janeiro de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 32/33, que transcrevo, a seguir: "Contra o Contribuinte supra qualificado foram lavrados Autos de Infração de Multa por entrega, fora do prazo fixado, das Declarações a seguir discriminadas, conforme descrito às fls. 10/13: Declarações Períodos Fls. Declaração Simplificada. 2002 10 Declaração Simplificada. 2001 11 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF. 2000 12 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF. 1999 13 2. Inconformado com as Exigências Fiscais, das quais consta ciência em 25/OUT/04, fls. 24/27, apresentou o Contribuinte Impugnação em 23/11/2004, fls. 01 (com data de recepção indicada no verso), solicitando o cancelamento dos Autos de Infração, argumentando que no momento a Empresa passa por dificuldade financeira, sem condições de poder competir no mercado, expondo em síntese: 2.1 A Empresa estava inativa a partir do ano-calendário 2000 até o ano-calendário 2002, conforme doc 01, fls. 02/05. 2.2 No requerimento da certidão negativa de débito, o Contribuinte informou que não estava sujeito à apresentação de DCTF, mesmo assim teve de fazer Declaração Retificadora e apresentar a referida DCTF, segundo orientação da pessoa que o atendeu." A DRJ/Fortaleza/CE não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do citado Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA POR ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. Não estão dispensadas da apresentação da DCTF e estão sujeitas a multa por atraso em sua entrega as pessoas jurídicas que, embora tenham alegado estarem inativas desde o início do Ano-calendário a que se referiam as DCTFs, hajam apresentado movimento em tal 2 Processo n° 10384.003563/2004-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.459 Fls. 53 período, caracterizado pela ocorrência de montante informado na citada Declaração. MULTA POR ATRASO ENTREGA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. A entrega da Declaração Simplificada, após o prazo previsto pela legislação tributária, sujeita o Contribuinte à incidência de multa moratória correspondente. Lançamento Procedente" O recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 41), ao qual anexou declaração anual simplificada retificadora, exercício 2001, ano-calendário: 2000, enviada à SRF em 27/02/2007, após, portanto, a decisão de ia instância, em que informa que a empresa ficou inativa desde sua constituição até 31/12/2000. Diante deste fato, entende que não mais seria necessária a entrega das DCTFs correspondentes a este período e solicita o cancelamento das multas respectivas. É o relatório. • 3 - • Processo n° 10384.003563/2004-88 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.459 Fls. 54 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O recorrente tomou ciência da decisão recorrida por via postal, em 12/02/2007 (AR — fls. 40), e apresentou seu recurso 02/03/2007 (fls. 41) sendo, portanto, tempestivo. Da multa por atraso na entrega das declarações simplificadas da pessoa jurídica nos períodos de 2001 e 2002 Do extrato do processo (fls. 45), verifica-se que a multa relativa ao atraso na entrega das declarações simplificadas da pessoa jurídica nos períodos de 2001 e 2002 já foi • paga. Tal matéria seria de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme estabelecido art. 20, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, mas não houve, no recurso voluntário, defesa sobre esse assunto. Da multa por atraso na entrega da DCTF relativas aos períodos de 1999 e 2000 O recorrente alega que sua empresa ficou inativa desde sua constituição até 31/12/2000 e que, por esta razão estaria dispensado da apresentação das DCTFs relativas aos períodos de 1999 e 2000. De fato, a IN SRF n° 126/98, vigente no período a que se refere as DCTFs, em seu art. 3°, dispensava a apresentação das declarações as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. No entanto, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade, passa a ter • a obrigação de apresentação da DCTF: "IN SRF 126/98 Art. 3 0 Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: (omissis) III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4° da Instrução Normativa SRF n°28, de 05 de março de 1998; (omissis) Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: (omissis) rk\>--\\"/ 4 Processo n° 10384.003563/2004-88 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.459 Fls. 55 III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade". Dos autos, extraímos as seguintes informações: 1- Em sua impugnação (fls. 01), a então impugnante alega que estava inativa a partir do ano-calendário de 2000 até o ano-calendário de 2002, nada falando sobre o ano- calendário de 1999. 2- Em sua declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica — DIPJ de 2002 (fls. 02 e 03), informa que "a empresa teve atividade entre a data de sua constituicão e 31.12.2000 e ficou inativa durante todo o ano-calendário de 2001" (grifei). 3- Na relação de declarações apresentadas pela recorrente (fls. 16 e 47), podemos verificar que a mesma apresentou Declaração IRPJ pelo Lucro Presumido relativa aos anos-calendário 1999 e 2000. 4- Em DCTF referente ao ano de 2000, a empresa informa, inclusive, um montante de tributos e contribuições de R$ 1.403,74 (fls. 12). 5- A sua alegação (fls. 41), no recurso voluntário, de que essas declarações foram apresentadas por engano e que, para corrigir a falha, apresentou uma declaração retificadora, declarando inatividade (fls. 42 e 43), não pode ser levada em conta pelas seguintes razões: 5.1 - tal declaração de inatividade foi apresentada em 27/02/2007, após decisão de 1' instância, tendo precluído seu direito de apresentar essa prova no âmbito do processo administrativo, de acordo com o art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72; 5.2 — além disso, essa declaração retificadora, em que teria declarado sua inatividade até 31/12/2000, encontra-se com a situação de "cancelada" (fls. 47). A conclusão é que a empresa não comprovou estar inativa no período de 1999 e 2000 e não estava, portanto, dispensada da apresentação das DCTFs, sendo aplicável a multa 4111 por atraso na sua entrega. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 5

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4650371 #
Numero do processo: 10293.000516/97-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO PRESUMIDO – IRPJ – IRF – CSLL – LEI 8.541/92, ARTIGOS 43, § 2º e 44 – Lei 9.064/95, artigo 3º - A alteração promovida pela Lei 9.064, Medida Provisória 492, de 05/05/94 e reedições, na redação do artigo 43 da Lei 8.541/92, só poderia ter entrado em vigor a partir de janeiro de 1995, por força do princípio constitucional da anterioridade. No caso da CSLL, sendo o princípio mitigado (CF artigo 195, § 6º), a alteração aplica-se a partir do mês de agosto de 1994, tendo como base 10% da receita omitida.” Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06625
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência da CSL, tendo como base de cálculo 10% das receitas omitidas, nos períodos de agosto a dezembro de 1994.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Processo n°. : 10293.000516/97-84 Recurso n°. : 126.056 - EX OFFIC/0 Matéria: : IRPJ e OUTROS - Anos: 1992 a 1994 Recorrente : DRJ-MANAUS/AM Interessada : ATACADÃO RIO BRANCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 108-06.625 LUCRO PRESUMIDO - IRPJ - IRF - CSLL - LEI 8.541/92, ARTIGOS 43, § 2° e 44 - Lei 9.064/95, artigo 3° - A alteração promovida pela Lei 9.064, Medida Provisória 492, de 05/05/94 e reedições, na redação do artigo 43 da Lei 8.541/92, só poderia ter entrado em vigor a partir de janeiro de 1995, por força do princípio constitucional da anterioridade. No caso da CSLL, sendo o princípio mitigado (CF artigo 195, § 6°), a alteração aplica-se a partir do mês de agosto de 1994, tendo como base 10% da receita omitida." Recurso de ofício parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em MANAUS/AM. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência da CSL, tendo como base de cálculo 10% das receitas omitidas, nos períodos de agosto a dezembro de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sée-7(.-___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARI J , il 1-QUEI FRANCO JÚNIORp/ RE T Processo n°. : 10293.000516/97-84 Acórdão n°. : 108-06.625 FORMALIZADO EM: 22 ABA 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO, Suplente convocada. Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 , Processo n°. : 10293.000516/97-84 Acórdão n°. : 108-06.625 Recurso n°. : 126.056 Recorrente : DRJ — MANAUS/AM Interessado : ATACADÃO RIO BRANCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio devida à exoneração de IRPJ, CSSL, IRRF, COFINS, FINSOCIAL E PIS, dos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, de empresa optante pelo lucro presumido. A infração capitulada derivou de omissão de receita pelo cotejo de livros fiscais e o montante contabilizado. Entendeu o nobre Julgador, entretanto, que a infração se caracterizava em duas, uma por declaração inexata e outra como omissão de receita, esta sim tributada no percentual de 50% (artigo 396 do RIR/80). Inicialmente, para o ano-calendário de 1992, decidiu o douto Julgador monocrático que as diferenças apuradas por declaração inexata deveriam ser tributadas no mesmo regime pelo qual optou o contribuinte na declaração, no caso pelo lucro presumido. Assim, recalculou o montante devido utilizando-se dos percentuais próprios desse regime. Adicionalmente, recalculou os valores pertinentes à infração capitulada como omissão de receita, tomando como parcela tributável a correspondente ao percentual de 50% das omissões verificadas. Já para os anos-calendário de 1993 e 1994, especialmente para o IRPJ, entendeu incorreto o lançamento, haja vista ser inaplicável o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 para empresas optantes pelo lucro presumido nesses 3 Otk kik . ,. , Processo n°. : 10293.000516/97-84 Acórdão n°. : 108-06.625 anos-calendário. Citou também que tais dispositivos foram revogados pelo artigo 36 da Lei 9.249/95. Para a CSSL, indica que a inaplicabilidade dos dispositivos teria como impedimento apenas o prazo nonagesimal de anterioridade mitigada, porém afasta o lançamento para todo o ano-calendário de 1994, especialmente os meses de maio a dezembro. Por fim, cancelou a tributação do IRRF, exigido com base no artigo 44 da Lei 8.541/95, pelos mesmos motivos já transcritos acima. (4É o Relatório. G% 4 Processo n°. : 10293.000516/97-84 Acórdão n°. :108-06.625 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, estando acima do valor de alçada. Além dos ajustes na apuração, corretamente procedidos, a tese esposada pelo douto Julgador merece prevalecer quase que integralmente, apenas com pequena ressalva para a CSSL devida nos períodos base de agosto a dezembro de 1994, conforme explicarei mais adiante. Nesse momento, destaco que esta Colenda Câmara já decidiu no mesmo sentido, como no Acórdão 108-05.644, da minha lavra, cuja ementa destaco: "LUCRO PRESUMIDO - IRPJ - IRF - CSLL - LEI 8.541/92, ARTIGOS 43, § 2° e 44 - Lei 9.064/95, artigo 30 - A alteração promovida pela Lei 9.064, Medida Provisória 492, de 05/05/94 e reedições, na redação do artigo 43 da Lei 8.541/92, só poderia ter entrado em vigor a partir de janeiro de 1995, por força do principio constitucional da anterioridade. No caso da CSLL, sendo o principio mitigado (CF artigo 195, § 6°), a alteração aplica-se a partir do mês de agosto de 1994." A Colenda Sétima Câmara também já decidiu a matéria, destacando-se a ementa do Acórdão 107-05568/99:C41 5 Processo n°. : 10293.000516/97-84 Acórdão n°. : 108-06.625 "A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercicio financeiro seguinte àquele em que foi publicada. Improcede a exigência do imposto de renda com base na receita omitida no ano-calendário de 1993, de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, tendo como fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, alterados pelo artigo 3° da MP 492/94". Como já anotado no relato, o douto Julgador aderiu integralmente à tese esposada nos arestos acima citados, inclusive para a CSLL, com a anterioridade mitigada. Ocorre que excluiu todos os meses do ano-calendário de 1994, inclusive para a CSLL, quando, em obediência ao princípio mitigado, correta a exigência a partir do mês de agosto de 1994. Assim deve ser restabelecida a tributação da CSSL para os meses de agosto a dezembro de 1994. Não obstante, deve a base da exigência ora restabelecida, conformar- se a 10% do valor apurado como inexato ou omitido, aplicando-se sobre esta base a aliquota de 10%, da mesma forma como vinha sendo calculado até o mês de abril de 1994. A razão disso está na retroatividade benigna pela revogação do artigo 43 da Lei 8.541/92, pelo artigo 36 da Lei 9.249/95. Esta Câmara também já decidiu que o primeiro dos dispositivos elencados consistia verdadeira penalidade, inclusive por estar inserto sistematicamente em titulo denominado "das penalidades". Assim, por força do disposto no artigo 106 do CTN, afasta-se o que de penalidade existente na norma anterior, tributando-se da mesma maneira como a receita declarada. Por isso, a base será de 10% do valor apurado, sobre a qual aplica- se a aliquota também de 10%. (51) 6 - Processo n°. : 10293.000516/97-84 Acórdão n°. : 108-06.625 Ex positis, voto por dar provimento parcial ao recurso de ofício, restabelecendo a exigência da CSSL para os meses de agosto a dezembro de 1994, tendo como base de cálculo 10% das receitas omitidas. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. MÁRIO UN 4E/RAIIRA NCO JÚNIOR 7 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000328/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inapta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz (Relator) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por MARIA GISALVA BENEVIDES FIUSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz (Relator) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE isr ROMEU BUENO DE C • A- O REDATOR DESIGNA ri O FORMALIZADO EM: i A SEI 2005 prIfp . . MINISTÉRIO DA FAZENDA "fttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4;:f4.-9 ff> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.00032812003-40 Acórdão n° : 102-46.963 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRI- QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FI- LHO e SILVANA MANCINI KAFtAM. 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDAry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr K-t3tii SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000328/2003-40 Acórdão n° : 102-46.963 • Recurso n° : 138.831 Recorrente : MARIA GISALVA BENEVIDES FIUSA RELATÓRIO A contribuinte, em 06/0212003, apresentou intempestivamente (fls. 03 e 11) a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2002, ano- calendário de 2001 (fls. 11/12), na qual consignou R$ 2.073,00 de rendimentos tributáveis e R$ 7.213,69 de bens e direitos. Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, foi expedida, em 13/03/2003, notificação de lançamento (fl. 03) para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74, por ser titular firma mercantil individual MGB QUEIROGA, CNPJ n° 11.313.806/0001-56, aberta em 31/10/1986 e declarada "inapta" por "omissão contumaz" em 31/08/1997, conforme tela do sistema eletrônico da SRF denominado "Guia VIC" (fl. 04). Tomando ciência da notificação o contribuinte impugnou-a (fls. 01/02), alegando que fez a declaração para manter o CPF ativo para continuar a perceber a aposentadoria rural, nos seguintes termos: "Precisei usar meu CPF e para minha surpresa estava com pendência de regularização, o que me deixou apavorada. Fui a Receita Federal e me informaram que tinha necessidade de fazer as declarações de imposto de renda pois constava no cadastro que eu tinha "empresa". Mesmo não tendo empresa, mandei preparar as declarações de 1998— ano-base 1007 a 2002 — ano-base 2001, pois era a forma de regularização." "Em 1986 abri a firma M.G.B QUE1ROGA, a Rua Sete de Setembro, 468 — centro — SÃO LUIS —MA no âmbito da Receita Federal (inscrição no CGC), sem chegar sequer a solicitar a inscrição estadual, por esta razão nem cheguei a funcioná-1a. (...) Sou aposentada rural, com uma renda mensal de R$ 200,00 (um salário mínimo). (...) Na realidade são 5 autos de infração (nesta data já recebi 4 autos) no valor , de R$ 165.74, totalizando a importância de R$ 828,70. Soube também que poderia parcelar, mas mesmo assim o valor mínimo de R$ 50,00 por parcela (corrigIveis) ainda é um valor altíssimo em relação ao que recebo e a minha condição de vida. « AL 3 „net MINISTÉRIO DA FAZENDA O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000328/2003-40 Acórdão n° : 102-46.963 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento-DRJ em Recife-PE devolveu o processo à unidade de origem para que fosse providenciada cópia de certidão da Junta Comercial do Estado do Maranhão, tendo em vista a alegação de que a empresa nunca havia funcionado e que não teria solicitado a inscrição estadual (fl. 15). Apresentada a certidão (fl. 18) verifica-se que se trata de microempresa cujo ato constitutivo foi arquivado na Junta em 31/10/1986 e que ainda não foi baixada. A DRJ/Recife-PE, mediante o Acórdão DRJ/REC n° 6.743, de 24/11/2003 (fls. 21/23), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. Inconformada a contribuinte apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 28129), onde reitera as alegações da impugnação de que mesmo tendo constituído a empresa individual, não pode ser considerada empresária, pois a empresa nunca teria funcionado e nem sequer solicitou a inscrição estadual. Diz que é evidente que na Junta Comercial não poderia constar que a empresa está inativa, porque não solicitou a suspensão da atividade, por entender que isso seria até impossível, já que a empresa não chegou a iniciar suas atividades, bem assim que não poderia movimentar uma empresa constituída apenas no âmbito da Junta Comercial há mais de 17 anos, que não fez nenhum tipo de ajuste no seu requerimento de empresário, nos termos que se seguem: "Evidentemente não poderia constar como inativa, já que não foi solicitado suspensão de atividade (o que seria impossível pois não foi terminado a abertura da empresa). Consta, é claro, que nenhum tipo de arquivamento foi feito após a sua constituição, o que comprova a sua inatividade. Logicamente não se poderia movimentar uma empresa constituída apenas no âmbito da Junta Comercial, inclusive há mais de 17 anos, sem sequer se fazer nenhum tipo de ajuste no seu requerimento de empresário.” Finalizando pede que seja julgado insubsistente e improcedente o lançamento da multa, cancelando-se o débito fiscal. É o relatório.' • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?fr 4bile> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000328/2003-40 • Acórdão n° : 102-46.963 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. De acordo com o disposto no art. 1°, inc. III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/12/2001, o contribuinte estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual por ter participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio. A DIRPF do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, foi apresentada intempestivamente em 06/02/2003 (fls. 03 e 11). O prazo para entrega da referida declaração era, de acordo com o art. 3° da referida IN SRF, até 30/04/2002. Assim, restou configurada a hipótese que resulta na aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimento estabelecida pelo inc. II, do art. 88, da Lei n°8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito: Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UF1R a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° C valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UF1R, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado".i_ zfe..lit MINISTÉRIO DA FAZENDA vit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAN.L.; Processo n° : 10425.000328/2003-40 Acórdão n° : 102-46.963 É pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA DO IRPF - EX. 1997- A apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, após o prazo legal, enseja a cobrança da penalidade prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95." (Acórdão 102-44805). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. (Ac 102-42723 e 102-42934)." Não consta dos cadastros da SRF a baixa da referida empresa, estando a mesma, desde 31/05/1997, com a situação Inapta", por "omissão contumaz" (fl. 04). De acordo com o art. 18 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisar, devendo ser averbadas no referido registro todas as alterações que esses atos sofrerem, entre os quais os de dissolução, encerramento ou extinção da empresa (CC. Art. 21). A Lei n°8.934, de 18/11/1994, ao dispor sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, nos dispositivos legais abaixo transcritos, estabelece que devem ser arquivados no registro competente os documentos relativos à constituição e extinção, e que os documentos relativos à extinção devem ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, bem assim que fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. "Art. 32 O registro compreende.j-- 6 _ -tr"4,;;;;:•„;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000328/2003-40 Acórdão n° : 102-46.963 11 —o arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; Art. 36. Os documentos referidos no inciso lI do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I — o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores. "Art. 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido." P "Art. 31. Os atos decisórios da junta comercial serão publicados no órgão de divulgação determinado em portaria do presidente, publicada no Diário Oficial do Estado e, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, no Diário Oficial da União."(g.n.). Assim, a extinção da pessoa jurídica somente ocorre com o averbamento do ato de dissolução da sociedade ou de encerramento das atividades ou por ato de ofício da Junta Comercial que produza os mesmos efeitos. Logo, não tendo a empresa de que trata o presente processo sido baixada na Junta Comercial, ela existe juridicamente para todos os fins, inclusive no tocante às obrigações tributárias. O fato de a Lei n° 8.934, de 18/11/1994, no art. 60, abaixo transcrito, dispor que a empresa que, num período de 10 (dez) anos, não proceder a qualquer arquivamento, deve comunicar à Junta Comercial se desejar se manter em funcionamento, sob pena de cancelamento do registro, não autoriza que se considere o mesmo cancelado automaticamente apenas porque, reiteradamente, não cumpre sua obrigação tributária de apresentar a DIRPJ* 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000328/2003-40 Acórdão n° : 102-46.963 "Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1° Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. § 2° A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo. § 3° A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. § 4° A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição. Como se constata, o cancelamento somente ocorre com ato da autoridade competente da Junta Comercial publicado no Diário Oficial, sob pena de se desconsiderar tacitamente os registros da Junta Comercial que atestam que a empresa existe juridicamente, existência essa que somente se extingue com o arquivamento dos atos relativos a sua dissolução e a respectiva publicação no Diário Oficial de sua baixa. Assim, até a data em que a recorrente deveria ter cumprido a obrigação de apresentar declaração anual de rendimentos do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, a firma individual, da qual era titular, não estava extinta. O fato de a empresa, segundo a recorrente, nunca ter operado, não implica em dispensa da apresentação da DIRPJ, ainda que apenas com a informação sem movimento. A desoneração dessa obrigação somente ocorre com a baixa da empresa na Junta Comercial, até porque, se não estiver baixada, pode vir operar a qualquer momento, independentemente de qualquer ato, comunicação ou autorização do Poder Público. A infração consubstanciada na falta de entrega da DIRPJ e o conseqüente registro nos arquivos da Receita Federal de que é uma empresa inapta, por omissão contumaz, não é motivo previsto em lei que dispensa o sócio ou titular da empresa individual de apresentar a declaração de ajuste anual exigida pela legislação em virtude dessa condição societária. X' 8 . •. C-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 't;;,.-.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?-(4:-.4:1> SEGUNDA CÂMARA--, -.- Processo n° :10425.000328/2003-40 Acórdão n° :102-46.963 Assim, tendo ocorrido a infração por atraso na entrega da declaração e havendo previsão legal para a aplicação da multa, não pode a autoridade administrativa deixar de lançar (CTN, art. 142) e a julgadora de manter o crédito tributário constituído, em face do caráter plenamente vinculado de suas atividades, decorrente do princípio da legalidade que rege todos os atos da Administração Pública insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, reprisado no art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, bem assim porque o inc. VI, do art. 97, do CTN, dispõe que somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades. Por pertinente, transcreve-se a seguir a doutrina a respeito do principio da legalidade, constante da obra "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, 29 a Edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 87/88: "2.3.1. Legalidade — A legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoaL Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". Consigna-se, por pertinente, que de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional — CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurso. 9 • t` MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.00032812003-40 Acórdão n° : 102-46.963 Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005. JOSÉ LESKOVI Z 10 : .4'4* MINISTÉRIO DA FAZENDA.4r wir,.•.:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:aí5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.00032812003-40 Acórdão n° : 102-46.963 VOTO VENCEDOR ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator designado Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento le- vado a efeito contra a contribuinte Maria Gisalva Benevides Fiusa, decorrente de atraso na entrega da declaração referente ao exercido de 2002. A recorrente afirma em sua impugnação que houve a tentativa de fazer funcionar essa empresa, contudo nem pode ser considerada empresária pois a empresa nunca teria funcionado além de não possuir inscrição estadual. Verifica-se dos autos, às fls., pesquisa GUIA, VIC (Visão integrada do Contribuinte) acerca da Firma Mercantil Individual, que tem como titular a re- corrente, com data de abertura em 31/10/1986, que referida empresa encontra-se INAPTA, pelo motivo de ser Omissa Contumaz. Entendo que os argumentos da recorrente merecem acatamento. A própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que a empresa já não mais existia quando a declarou inapta. Não existe nos autos, qualquer informação que comprove a existência ativa da empresa. Outro elemento que integra o conjunto probatório dos autos, e que milita a favor da recorrente, é que a empresa foi constituída apenas no âmbito da Junta Comercial. Dessa forma, reconheço que a empresa individual da qual a recor- rente foi titular, não mais existia à época da apresentação da Declaração Anual de ti . • .. 4... f....r..;:•''' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..syr,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>1r,kit ).• SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10425.000328/2003-40 Acórdão n° : 102-46.963 Ajuste do exercício de 2002, de forma que tal situação não corresponde à hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano- calendário de 2001, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, o que fulmina a pretensão do fisco de exigir do contribuinte a multa em questão. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 08 de julho de 2005. II • 40) ROMEU BUENO DE CA " O 12 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.100432/2004-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 2001 Legalidade Salvo a hipótese de norma posterior mais benéfica, a aplicação de sanção é disciplinada pela norma que vigia à época da prática do ato ou omissão capitulada como infração. Denúncia Espontânea A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Intimação Prévia. A intimação prevista na legislação de regência que, diga-se de passagem, visa à obtenção de informações que deixaram de ser prestadas nos prazos regulamentares, não abre espaço para a relevação de penalidade decorrente de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETOS-LEI: Princípios do Não-confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, material e formalmente válidos. Como é cediço, em nome da repartição dos Poderes, essa tarefa é de competência exclusiva do poder Judiciário, desde que observadas as regras fixadas na Magna Carta. Aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do Pretório Excelso. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-34.993
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, e Marciel Eder Costa, que deram provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2001. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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" . CCO3/CO3 Fls. 341 ..;:q ' • r:;' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;--;> TERCEIRA CÂMARA Processo n" 10283.100432/2004-86 Recurso n° 137.603 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n" 303-34.993 Sessão de 5 de dezembro de 2007 Recorrente LG ELETRONICS DA AMZÔNIA LTDA Recorrida DRJ-BELÉM/P A • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2001 Legalidade Salvo a hipótese de norma posterior mais benéfica, a aplicação de sanção é disciplinada pela norma que vigia à época da prática do ato ou omissão capitulada como infração. Denúncia Espontânea A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Intimação Prévia A intimação prevista na legislação de regência que, diga-se de passagem, visa à obtenção de informações que deixaram de ser prestadas nos prazos regulamentares, não abre espaço para a relevação de penalidade decorrente de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETOS-LEI: Princípios do Não-confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, material e formalmente válidos. Como é cediço, em nome da repartição dos Poderes, essa tarefa é de competência exclusiva do poder Judiciário, desde que observadas as regras fixadas na Magna Carta. Aplicação da Súmula Vinculante n° 10 do Pretório Excelso. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /1'6) Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.993 Fls. 342 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, e Marciel Eder Costa, que deram provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2001. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. • %Er ANELISE U- DT PR —' • Presidente IS ARCELO GUERRA DE CASTRO 010 Redator ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza,Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Fez sustentação oral o advogado Leonardo Pimentel Bueno, OAB 22403-DF. • Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.993 Fls. 343 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante às fls. 27, relativo à multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referentes aos 1° e 40 trimestres de 2001, fundamentada no art. 113, § 30 e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 40 e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 70 da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 01/25, na qual alega, em suma, que: A entrega da DCTF foi realizada espontaneamente e os tributos declarados foram integralmente pagos, não havendo descumprimento das obrigações tributárias, e ainda o atraso na entrega da declaração referente ao 4° trimestre de 2001, foi de apenas um dia, não prejudicando a atividade fiscalizatória; A aplicação da multa ofende a razoabilidade, proporcionalidade e o não confisco, disposta no art. 7° da Lei 10.426/02, do qual se conclui que apenas se houvesse sido intimada e não apresentado as DCTF 's caberia a aplicação de multa, o que não é o caso; Na esfera das sanções tributárias, o subprincípio da necessidade, determina a interpretação da penalidade de maneira mais favorável ao contribuinte, e é inerente ao princípio maior da proporcionalidade, prevista no art. 112 do CTN; Conforme o disposto no art.138 do CTN, na hipótese de denúncia espontânea da infração, mesmo que acessória, antes do início do procedimento de fiscalização, e se for o caso, de pagamento do tributo, 411, a responsabilidade do sujeito passivo é excluída; O auto exarado carece de fundamentação legal, pois não há lei que obrigue o cumprimento de entregar declarações no prazo, que não pode ser fixado por simples IN, conforme disposto no art. 5°, II, somado ao art. 150, I, e .100(IX da CF; O art. 112, § 3°, do CTN estabelece expressamente que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, portanto, deve ser conferido o mesmo regime aplicável aos tributos, com a mesma exigência de submissão total ao princípio da legalidade; Segundo o art. 97, V, do CTN, somente a lei deve fixar o valor da penalidade assim como a definição da infração. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do lançamento em foco. Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.993 Fls. 344 Corroborando suas alegações, menciona doutrina e jurisprudência sobre o assunto em foco. Trouxe aos autos, documentos de fls. 26 à 144, entre os quais, Contrato Social e DCTF's. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA), esta julgou o lançamento improcedente às fls. 151/155, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera 4111 administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar- se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. SUJEIÇÃO À MULTA INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega de DCTF será exigida sempre, independentemente de prévia intimação para que o sujeito passivo entregue a declaração original. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A obrigação acessória de entrega da DCTF encerra em si mesma o requisito de tempestividade. A apresentação da declaração extemporânea tem, em relação a obrigação acessória, unicamente o condão de encerrar o período sobre o qual será calculada a multa • punitiva. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma como fato gerador do tributo e não são alcançadas pelo beneficio da denúncia espontânea. Lançamento Procedente." Ciente da decisão proferida às fls. 158, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário às fls. 159/185, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: Não se pretende que as autoridades fiscais declarem a inconstitucionalidade do art. 7° da Lei 10.426/02, conforme entendimento dos julgadores da primeira instância, e sim sua correta aplicação e interpretação de acordo com a CF. Corroborando suas alegações, menciona doutrina e jurisprudência sobre o assunto em foco. Requer o acolhimento de suas alegações, reforma da decisão em primeira instância e realização de sustentação oral perante o Conselho de Contribuintes. n Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.993 Fls. 345 Trouxe aos autos os documentos de fls. 186/336, entre os quais, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fl. 209). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em dois volumes, constando numeração até às fls. 337, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n". 314, de 25/08/99. É o relatório. 111 '54 Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.993 Fls. 346 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, por tempestivo e devidamente garantido. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro dales Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo dipv2iloma Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.993 Fls. 347 a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.993 Fls. 348 "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. • Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal, daí também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando 111 sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf ainda que . . . Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.993 Fls. 349 _ integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, de 27.12.2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16, de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema • tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1— de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o IIII montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°; (.) §3° A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. 9\, Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.993 Fls. 350 Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. Destaco decisão proferida pela Egrégia 1' Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195 161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. • A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CIN. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2001, antes da entrada em vigor da MP n° 16, de 27/12/2001. 111 Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 PFON ARTOLI — elator $ç 10 Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.993 Fls. 351 Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Redator ad hoc Embora este conselheiro não tenha sido originalmente designado para a redação do presente voto vencedor, coube-me tal tarefa em razão do encerramento do mandato do i. Conselheiro Zenaldo Loibman. Em nome da clareza, analiso separadamente os fundamentos trazidos à apreciação deste Colegiado. Legalidade da Exigência • Rendendo homenagem à indiscutível ponderação do i. Conselheiro Relator, penso que, efetivamente, a aplicação da penalidade em comento possuía, desde a época da conduta tipificada, o devido respaldo legal. Com efeito, não é a primeira vez que este Colegiado é instado a se manifestar acerca da legalidade da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF antes da Medida Provisória n' 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei n' 10.426, de 24 de abril de 2002, cujo art. 7' na forma em que vigia à época dos fatos se transcreve a seguir: Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfi, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 30; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término . , Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.993 Fls. 352 do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2 0 Observado o disposto no § 3 0, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; • - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Justamente pelo número de litígios analisados, é que se torna possível, após a observação da caudalosa jurisprudência deste Conselho, chegar-se à conclusão de que a aplicação desse dispositivo à fatos anteriores, em verdade, caracterizam, no máximo, a retroatividade benigna dogmatizada pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com efeito, em primeiro lugar, a obrigação acessória possui o devido espeque legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5°, § 3° do Decreto-lei d l 2.124/83, que determina: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) 111 §. 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Noutro Giro, os §§ 3 e 42 do art 11, do Decreto-lei n" 1.968, de 1982, após a alteração promovida pelo Decreto-lei n" 2.065 de 1983, assumiram a seguinte redação: § 2 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3' Se o formulário padronizado (§ 09 for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.993 Fls. 353 § 'I o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Finalmente, há que se consignar que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por força da rega expressa no art. 16 da Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 1999, previu: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Aplicação da Multa Independente de Prévia Intimação Outro fundamento do recurso é a suposta necessidade de prévia intimação do sujeito passivo como ato preparatório da lavratura do auto de infração voltado para a exigência de multa por atraso na entrega de DCTF. Vejamos o dispositivo que disciplinam os procedimentos atinentes à aplicação da multa litigiosa, ou seja os §§ 2° a 5° do art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002: § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II- a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: 1-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação 411 previsto na Lei n2 9.317, de 1996; 11-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. §42Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. §521Va hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1 2 a 32. Da simples leitura do caput em conjunto com o § 2° do art. 7° acima transcrito é possível concluir que, malgrado o entendimento reiteradamente manifestado pela recorrente a intimação para saneamento da omissão não produz reflexo na caracterização da irregularidade, nem representa condição para imposição de penalidade. Interfere, quando for o caso, no seu cálculo. 13 - , Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.993 F1s. 354 Com efeito, bastaria a leitura do caput para concluir que, nos termos da redação ali consignada fica claro que o contribuinte será intimado e sujeitar-se-á as multas elencada nos incisos I a III. De qualquer forma, tal convicção ganha força quando se verifica que o § 2° a possibilidade de redução das multas nas hipóteses de apresentação espontânea de declaração, bem assim quando a apresentação ocorre no prazo assinalado em intimação. Ora, se a intimação e aplicação de multa fossem excludentes, obviamente, não faria sentido falar em sua redução pelo atendimento da exigência reiterada em sede de ação fiscal. Denúncia Espontânea Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido • de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. (.) Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CTN. Inconstitucionalidade Finalmente, no que se refere às argüições de desrespeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e do não-confisco, há que se relembrar que, por força do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, é defeso a esta corte administrativa, salvo as hipóteses expressamente previstas no seu parágrafo único, deixar de aplicar dispositivo legal formalmente válido sob pretexto de suposta violação constitucional. Note-se que, não raras vezes, discute-se a utilização da norma constitucional em detrimento, v.g., de lei ordinária, representaria mera aplicação do critério da lex superior. Penso que tal discussão restou esvaziada com a recente manifestação do Pretório Excelso por meio da Súmula Vinculante n° 10, que reza: VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO 1 1),1: 19/10/2006 '144. Processo n° 10283.100432/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.993 Fls. 355 PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE. Ou seja, partindo do pressuposto de que a norma é presumivelmente constitucional, afastá-la, ainda que por via oblíqua, constitui controle de constitucionalidade, seara que não pode ser adentrada por este Colegiado. Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 • LUIA DE CASTRO — Redator ad hoc 411 15

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Numero do processo: 10384.001341/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA COM BASE EM RELAÇÃO DE ALUNOS POR TURMA - COMPARAÇÃO DE SEUS RESULTADOS GLOBAIS COM OS MONTANTES DECLARADOS (DIRPJ) - LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE - Padece de liquidez e certeza o lançamento fiscal quando, submisso à superficialidade investigatória, declina de contemplar - na formação do quanto devido - os montantes relativamente às bolsas de estudos, transferências, gratuidades, trancamentos de matrículas, entre outros entes basilares freqüentes na atividade educacional regular. IRPJ - IMPOSTO DECLARADO CONSTANTE DE DIRPJ - INADIMPLÊNCIA - LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DA EXASPERAÇÃO PENITENCIAL - Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União (IN/SRF n.º 077/98). A exigência de multa lavrada em auto de infração não se harmoniza com as iniciativas ofertadas antes de quaisquer procedimentos de ofício. IRPJ - SOFTWARE DE USO COMUM - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - DESPESAS - GLOSA - INSUBSISTÊNCIA - Os bens denominados logiciais, como os softwares, devem ser contemplados segundo a sua natureza basilar contínua de fonte produtora, no Grupo Permanente - Imobilizado -, no limite de sua concepção intelectual e produção aplicáveis de forma autônoma e exclusiva no desenvolvimento das atividades pontuais de seu adquirente. Não se aprisionam nesse conceito os programas adquiridos no mercado - sem substância e formatação específicas -, e de uso comum às demais empresas. Como despesas que inexoravelmente contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício deverão ser reconhecidas, a teor de despesas pagas antecipadamente, proporcionalmente à sua expectativa produtora desses mesmos resultados operacionais - fato que, em não-sendo respeitado -, implicaria, tão-somente, postergação tributária.
Numero da decisão: 103-20262
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, excluir as exigências tributárias, mantida a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Cesso n° : 10384001341/96-96 Recurso n.° : 118110 Matéria :IRPJ e Outros - Exercícios Financeiros de 1991 a 1993 e Ano-Calen- dário de 1993 Recorrente : CURSO SINOPSE LTDA. Recorrida DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de :11 de abril de 2000 Acórdão : 103-20.262 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA COM BASE EM RELAÇÃO DE ALUNOS POR TURMA - COMPARAÇÃO DE SEUS RESULTADOS GLOBAIS COM OS MONTANTES DECLARADOS (DIRPJ) - LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE - Padece de liquidez e certeza o lançamento fiscal quando, submisso à superficialidade investigatória, declina de contemplar - na formação do quanto devido - os montantes relativamente às bolsas de estudos, transferências, gratuidades, trancamentos de matriculas, entre outros entes basilares freqüentes na atividade educacional regular. 1RPJ - IMPOSTO DECLARADO CONSTANTE DE DIRPJ - INADIMPLÊNCIA - LANÇAMENTO - MULTA DE OFICIO - IMPROCEDÊNCIA DA EXASPERAÇÃO PENITENCIAI - Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União (IN/SRF n.° 077198). A exigência de multa lavrada em auto de infração não se harmoniza com as iniciativas ofertadas antes de quaisquer procedimentos de oficio. IRPJ - SOFTWARE DE USO COMUM - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - DESPESAS - GLOSA - INSUBSISTÊNCIA - Os bens denominados logiciais, como os softwares, devem ser contemplados segundo a sua natureza basilar contínua de fonte produtora, no Grupo Permanente - Imobilizado -, no limite de sua concepção intelectual e produção aplicáveis de forma autônoma e exclusiva no desenvolvimento das atividades pontuais de seu adquirente. Não se aprisionam nesse conceito os programas adquiridos no mercado - sem substância e formatação específicas -, e de uso comum às demais empresas. Como despesas que inexoravelmente contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício deverão ser reconhecidas, a teor de despesas pagas antecipadamente, proporcionalmente à sua expectativa produtora desses mesmos resultados operacionais - fato que, em não-sendo Âes peitado - implicaria, tão-somente, postergação tributária. 118.110/PASR9005100 ... • . .. ' 4. '' e L ïr: MINISTÉRIO DA FAZENDA -Á t -*, Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;k:.I: gt? Processo n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° : 103-20.262 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO SINOPSE LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, EXCLUIR as exigências tributárias, mantida a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. it4....r~ C s li " ; -ODRI UES • - SIDENTE \k\s\èNEICY ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 1 1 M AI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA A SILVA k SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE,t , 1 18.1 10/MSR*1 005/00 2 • • v;, MINISTÉRIO DA FAZENDA. t*,'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • 'cesso n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 Recurso n.° : 118.110 Recorrente : CURSO SINOPSE LTDA. RELATÓRIO CURSO SINOPSE LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 278/294), que proveu parcialmente o seu pleito impugnatório. IRPJ - Consoante o descrito às fls. 02/26, a empresa cometeu as seguintes infrações: 01) - omitiu receita operacional caracterizada pela diferença apurada entre o valor declarado (DIRPJ) e o constante da relação de alunos, por turma, correspondente aos semestres de 1992 e dezembro de 1993; 02) - Bens de natureza permanente lançados como custos/despesas operacionais, consubstanciados pelos serviços de desenvolvimento, programação e implantação do sistema de contabilidade geral, em processamento eletrônico de dados, no ano-base de 1990; 03) - Falta de recolhimento do montante declarado, relativamente aos anos- base de 1992 e 1993; e 04) - Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos relativamente ao exercício financeiro de 1991, incidente sobre o imposto devido declarado, conforme fls. 26, entregue a destempo, ou seja, em 23.09.1991, sem prova pretérita do efetivo recolhimento da respectiva multa. enquadramento legal: arts. 157,175,178,179,193 e parágrafos 387, 592, 676, inciso I do RIR/80, arts. 38, 39 e 43 da Lei n.° 8.383/91. Arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92. Arts. 592, 676, inciso I do RIR/80; arts. 32, parágrafo 42, 28, inciso I e41, inciso Ida Lei n.°8.541/92. COFINS - Auto de Infração de fls. 27/30, decorre da exigência principal sob o título de omissão de receitas, enquadramento legal: arts. 1 2, 32, 42 e 52, da Lei Complementar n.° 70, de 30.12.1991. 118.1 10/MSR*1 CVOSCO • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° : 103-20.262 IRRF (ILL) - Auto de Infração de fls. 31/38. Decorre dos títulos sob o primado de omissão de receita, relativamente aos semestres de 1992 e da glosa de bens de natureza permanente lançados como custos/despesas no ano-base de 1990. Enquadramento legal: art. 35 da lei n.° 7.713/88. IR-FONTE - Consoante fls. 35, decorre da exigência a teor de omissão de receita no ano-calendário de 1993. Enquadramento legal: artigo 44 da lei 8.541/92. CSSL - Decorre de todas as exigências contidas no AI principal. Enquadramento legal: arts. 38, 39 e 43 - § 1 2 da Lei n.° 8.541/92. Art. 2 2 e §§ da Lei n.° 7.689/88. Cientificada da exigência em 05.06.1996, apresentou a sua impugnação (fls. 210/225), instruindo-a com os documentos de fls. 226/258. Em apertada síntese são as seguintes as razões de defesa extraídas da peça decisória: 'NAS PRELIMINARES 1. OMISSÃO DE RECEITA DE CR$ 3.315380.65. OCORRIDA EM 12/93. (Infração descrita às fls. 03 do Auto, sintetizada no item 1.3 do Quadro da Página 3 a 4 desta Decisão e questionada, quanto à preliminar, às fls. 212 e 215 a 216 da Impugnação). No tocante a essa infração, diz, observa-se que o demonstrativo da omissão de receita está em cruzeiros - Cr$ 3.315.380,65 - fls. 03 - enquanto o demonstrativo de apuração do Imposto de Renda sobre omissão de receitas se acha em cruzeiros reais - Cr$ 3.315.380,65 - fia 22 -, em razão do que o Contribuinte requer a jpt7cação de tal montante para CR$ 3.315,38. 118.110/M8R a 1 0106K0 4 Q\ . • • ". »1•114i. !.;•*. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, z,„k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Preõesso n° :10354.001341/96-96 Acórdão n° : 103-20.262 Além do mais, confrontando-se a receita constante do relatório por turma (fls. 118 a 205) e a receita declarada pelo Contribuinte (fls. 65 a 94), observa-se que o valor da receita do mês 12/93 difere bastante das quantias indicadas na descrição dos fatos, razão pela qual o lmpugnante requer a respectiva correção. 2 OMISSÕES DE RECEITAS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS - NOS VALORES DE Cr$ 195.149.643.27. Cr$ 1.203.086.261, 47 E CR$ 3.315.380,65. OCORRIDAS RESPECTIVAMENTE EM 06192. 12/92 12/93. (Infrações descritas às fls. 03 do Auto, sintetizadas nos itens 1.1 a 1.3 do Quadro da Página 3 a 4 desta Decisão e questionadas na preliminar às fis. 212 a 215 da Impugnação). A descrição dos fatos se acha incoerente, pois fala em omissão de receita tendo por base a devolução de mercadorias vendidas e simultaneamente informa que a omissão deveu-se à diferença apurada entre a receita constante do relatório por turma (fls. 118 a 205) e a receita declarada pelo Contribuinte ((Is. 65 a 94). Já o enquadramento legal discriminado às fls. 03 se refere à omissão de receitas caracterizada pela devolução de mercadorias vendidas, portanto incompatível com os fatos descritos, o que prejudica o direito de defesa do Requerente, por se tratar de um ato administrativo discricionário e arbitrário e conseqüentemente nulo, por falta de motivação legal, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em situações semelhantes. Diante do relatado, configura-se a nulidade do lançamento dos itens mencionados em razão da ausência de motivação legal coerente com o fato descrito. a CUSTOS DOS SER VICOS DE DESENVOLVIMENTO, PROGRAMACÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTABILIDADE GERAL. EM PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS (SER VICOS DE NATUREZA PERMANENTE), LANÇADOS NA CONTA DESPESAS DE SER VICO NO EXERCÍCIO DE 1991 / PERÍODO-BASE DE 1990. (Infração descrita às (Is. 04 do Auto, sintetizada no item 2 do Quadro da Página 3 a 4 desta Decisão e questionada • UANTO A PRELIMINAR, às fls. 220 da Impugnação). 118.110/MSR*1005000 5 „ L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PE:°C:asso n° : 10384.001341196-96 Acórdão n° 103-20.262 Considerando que as notas fiscais relativas aos serviços mencionados nesse item foram emitidas em novembro e dezembro de 1990, que o fato gerador do IRPJ se tomou completo em 31/12/90, bem como que o lançamento se efetua na data prevista para entrega da Declaração, conclui-se que o citado item foi alcançado pela decadência, o que implica que a Fazenda Pública não podia mais constituir o crédito tributário após 31/05196, pois nessa data se completaram os cinco anos previstos no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), base legal do art. 711 do RIR/80. Pelos motivos supra mencionados, a glosa dessas despesas de serviços deve ser cancelada, em virtude de ter sido extinto em 31/0596 o direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo crédito tributário. NO MÉRITO: 1. OMISSÕES DE RECEITAS - DEVOLUCÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS - NOS VALORES DE Cr$ 195.149.643.27. Cr$ — 1.203086.261.47 E CR$ 3 315 380.65. OCORRIDAS RESPECTIVAMENTE EM 06/92. 12/9212/93. (Infrações descritas às fis. 03 do Auto, sintetizadas nos itens 1.1 a 1.3 do Quadro da Página 3 a 4 desta Decisão e questionadas no mérito às fis. 216 a 219 da Impugnação). Os dados apurados pela Fiscalização nos mencionados períodos, oriundos de arquivos magnéticos copiados pela Receita Federal, utilizados pelo Requerente como relatório gerencial para controle de mensalidades de alunos ativos, inativos e inadimplentes, não se referem a serviços prestados nas épocas em questão, e portanto não podem ser considerados receitas auferidas nessas datas. Essa contra-argumentação se justifica em virtude de o lançamento de tal omissão (decorrente da diferença a maior apurada entre a receita constante do dito relatório gerencial por turma - fls. 118 a 205 - e a receita declarada pelo Contribuinte - fls. 65 a 94 não apresentar amparo legal, em virtude de as turmas constantes desse relatório, identificadas pelos respectivos códigos, além de abrangerem grupos de alunos desligados, os dados ali relatados terem utilidade apenas para efeito de avaliação de qualidade do sistema intern f49s unidades do Curso. ik 118.110/MSR*10105100 6 - -,;ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr;Cresso n° : 10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 Chega-se às conclusões supra mencionadas ao se verificar que, embora nos arquivos copiados no Auto (fis. 118 a 205) constem ex- alunos do Curso Sinopse estudando à Rua Barroso n° 260 - Norte -, essa Unidade só funcionou até o exercício de 1990, observando-se que no período de 1992 a 1993 estiveram ativas as Unidades Escolares da Avenida Kennedy - do Joquey -, bem como das ruas Feliz Pacheco e Paissandu. Para comprovar tal afirmação, foram anexos os seguinte documentos: 1°) Contratos de Locação (lis. 253 a 254), nos quais constam como Locador o Centro Elétrico Ltda. e como Locatários o Curso Sinopse Ltda. - período de 28.08.89 a 28.08.90 - e a Papelaria Universal Comércio e Indústria Ltda. - período de 30.05.90 a 30.05.91; 2°) Declaração do Centro Elétrico Ltda. (lis. 252) de que a Unidade Escolar Sinopse continuaria no prédio situado à Rua Barroso, 260 / N - Centro até 31.12.90, não mais funcionando em tal endereço no ano de 1991; 3°) Cópias dos Documentos de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM - (lis. 255), onde se constata que o número de inscrição 032.890-1, na Prefeitura de Teresina, da Unidade da Av. Pres. Kennedy é o mesmo da Unidade da Rua Barroso, pois se permaneceu nas instalações deste prédio até 12/90, transferindo-se o Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - para a Pres. Kennedy após o encerramento das atividades da Unidade Barroso. Verifica-se, outrossim, que além de o Curso não estar mais funcionando à Rua Barroso, nos mencionados arquivos utilizados pelos Autuantes são encontrados dados relativos a alunos inativos e inadimplentes de outras unidades em funcionamento, o que implica que os valores ali informados não podem ser considerados na totalidade como receitas da Empresa. Além do mais, o citado relatório gerencial não representa documento idôneo para provar que a receita ali indicada foi de fato auferida, até porque a Prefeitura Municipal de Teresina, ao proceder levantamento fiscal (fis. 255 a 258), detectou como quantia percebida no período o valor da receita declarada pela Empresa, cabendo à fiscalização a prova de que tais fatos são inverídicos. Por outro lado, a utilização pelos Autuantes de uma relação com valores para apurar receita omitida, sem um maior aprp,fuftdamento da 118.110/MSR*1 01:6/03 7 "'" . .. • . i .1 t.', c" l• :. r:i MINISTÉRIO DA FAZENDA -, , i,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f. • -sso n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° : 103-20.262 investigação para fins de demonstrar que o respectivo montante, de fato, representava a receita do período, não constitui prova de que o ilícito fiscal realmente tenha ocorrido, conforme apreciação do 1° Conselho de Contribuintes em acórdãos diversos ((is. 218). Alega ainda o lmpugnante que os valores da receita informados na Declaração IRPJ foram preenchidos com erro, conforme demonstrado nos quadros acostados aos Autos (fls. 226 a 251), os quais serviram de base para solicitar a retificação da mencionada Declaração, donde se conclui que a receita tida como omitida deve ser cancelada, pois a exigência tributária, baseada no princípio da legalidade, não pode prevalecer quando se comprova que o fato gerador objeto do lançamento não existiu. 2. CUSTOS DOS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA CÃO E IMPLANTA CÃO DO SISTEMA DE CONTABILIDADE GERAL, EM PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS (SERMOS DE NATUREZA PERMANENTE), LANÇADOS NA CONTA DESPESAS DE SER VICO NO EXERCÍCIO DE 1991 / PERÍODO-BASE DE 1990. (Infração descrita às fls. 04 do Auto, sintetizada no item 2 do Quadro da Página 3 a 4 desta Decisão e questionada QUANTO AO MÉRITO às fls. 219 a 220 da Impugnação). , A Empresa realizou tais dispêndios (fls. 113 a 114) objetivando desenvolver e implantar o sistema de processamento eletrônico de dados, mas desistiu de sua implantação por razões econômicas, além de achá-lo desnecessário naquela oportunidade, desistência ratificada pelo fato de, até o presente, os serviços de contabilidade serem prestados manualmente, como demonstrado no livro Diário, bem como na escrituração atestada às fls. 57 a 63 dos Autos. Diante do descrito acima, considerando sobretudo que o Contribuinte compro vadamente desistiu da implantação do mencionado sistema, os respectivos gastos devem ser reduzidos integralmente no exercício, conforme admitido pela legislação e assegurado pela Jurisprudência, como se pode constatar em ementa de acórdão do 1° Conselho de Contribuintes anexa às fls. 220. POk3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IM TO DE RENDA DECLARADO NOS PERÍODOS DE 1991 A 199a k118.11044SR*10/C005 8 - Processo n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° : 103-20.262 (Infrações descritas às fls. 04 a 05 do Auto, sintetizadas nos itens 3.1 a a 15 do Quadro da Página 3 a 4 desta Decisão e questionadas no mérito às fls. 220 a 224 da Impugnação). - Períodos de 1991 a 1992 (Anos-calendário de 1991 a 1992). No que diz respeito a tais anos-calendário, o imposto deve ser lançado e cobrado, baseado nas informações contidas nas respectivas Declarações de Rendimento, com aplicação da multa de vinte por cento, conforme determinado nos arts. /° da Lei n° 8.696193 e 59 da Lei n° 8.383191, e não de cem por cento, como ocorreu no Auto. Além do mais, improcede o Lançamento de Ofício por motivo de o Lançamento por Declaração já ter sido efetuado quando da entrega dos respectivos formulários à Delegacia da Receita Federal. Por outro lado, a multa de cem por cento prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218191, só pode ser aplicada no decorrer do próprio ano- calendário, só sendo possível lançá-la fora de tal período quando o Contribuinte não tiver apresentado a respectiva Declaração, bem como nas situações de omissão de receita, omissão de lucro ou falta de recolhimento de tributos retidos de terceiros e quando apurado pela Fiscalização. Fora de tais hipóteses, o Autuante estará tratando desigualmente Contribuintes que se encontrem em situação equivalente, o que configurará inconstitucionalidade, por motivo de transgredir o art. 150, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Além disso, considerando a determinação prevista no Código Tributário Nacional de que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo da sua prática, fica claro que a lei a ser aplicada no fato em questão é a que manda cobrar multa de vinte por cento sobre os impostos não recolhidos, não podendo subsistir portanto a multa de cem por cento por falta de recolhimento dos tributos declarados, por inexistir amparo legal para que se imponha tal penalidade. - Período de 1993 (Ano-calendário de 1993). No tocante a esse período, verifica-se que as receitas de fato auferidas foram apresentadas nos quadros demonstrativos acostados aos autos, e se caracterizam por ser bem menores que as informadas na Declaração de fls. 65 a 74, tendo servido de base pa solicitar a 118.110/MS1210/05/03 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 retificação dos respectivos dados declarados, e assim embasar o correto lançamento e cobrança do IRPJ, bem como da CSL. Em virtude do exposto e considerando que o lançamento do imposto deverá sempre obedecer ao princípio da legalidade, a autuação referente a esse período terá de ser julgada improcedente, por motivo de ter sido lavrada baseada em dados da Declaração comprovadamente errados, e portanto sem a existência do respectivo fato gerador. 4. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO IRPJ DO EXERCÍCIO 1991 / PER(ODO-BASE 1990. (Infração demonstrada às fls. 26 do Auto, sintetizada no item 4 do Quadro da Página 3 a 4 desta Decisão e questionada quanto ao mérito, às fls. 224 a 225 da Impugnação). Como os termos inicial e final indicados no Auto foram respectivamente 05,91 e 09/91, tal fato significa que, mesmo tendo sido a Declaração entregue em 09/91, e portanto com atraso, a multa já tinha sido paga nessa data, pagamento esse cuja comprovação se faz por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF-, o qual tem de ser apresentado quitado no ato da entrega da mencionada Declaração (IN SRF n° 11/83 e 35/85). Diante do exposto, e considerando que se a multa objeto da autuação não tivesse sido paga, a Declaração não teria sido recepcionada, torna-se descabida uma nova cobrança, manifestada através do lançamento de oficio dessa penalidade, inclusive por falta de amparo legal para sua imposição." Na decisão n.° 0425/98, de 24.07.1998, prolatada às fls. 278/294, a autoridade de primeiro grau assim se manifestou: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRRA OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES DECLARADOS A MENOR. A declaração a menor de receitas operacionais caracteriza o ilícito fiscal e justifica o nçamento de ofício sobre as parcelas siptraídas ao crivo do imposto. 118.110/M3R10MM 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr:" .-sso n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 BENS OU DIREITOS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESAS. Os dispêndios realizados com implantação/instalação de sistema de contabilidade Geral, em processamento de dados, caracterizam-se como indedutíveis para fins de determinação do lucro real. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECLARADO. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda informado na Declaração IRPJ sujeita o Contribuinte ao respectivo pagamento, acrescido de multa de ofício e demais encargos legais. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARA CÃO. Cabível a multa de 1% (hum por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o imposto lançado, quando o Contribuinte apresenta com atraso sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. TRIBUTACÃO REFLEXA Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social sobre o Lucro. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonerató rias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. DECADÊNCIA. LANCAMENTO POR DECLARACÃO. Se entre a data da real entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração medeia um período inferior a cinco (5) anos, não há que se falar em decadência. APLICACÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em yjsta o disposto no artigo 1O ,II, "c" do Código Tributário Nacional. 118.110/MSR•1005/0D 11 . . lf -ht • MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• ,. n b" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pró - sso n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 COBRANCA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRU. Com fundamento na determinação contida no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91.° Cientificada da decisão em 11.08.1998, e irresignada com a decisão de primeira instância, interpôs a contribuinte recurso a este Colegiado em 10.09.1998, (fls. 1621/1634), argüindo, em síntese: - que reitera os mesmos argumentos de seu feito vestibular, E mais: agrega, ainda mais: - a tese já alçada em sede preliminar, foi a de que a descrição dos fatos não guardam correlação com o enquadramento legal. A questão está relacionada com o artigo 10 do Decreto n.° 70.235R2, conforme tese defendida na preliminar da impugnação, não contestada totalmente pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Assevera que este Conselho tem o entendimento de que é manifesta a ilegalidade da exigência, quando o disposto em um de seus incisos (descrição dos fatos) não se coaduna com o disposto em outro dos requisitos obrigatórios (capitulação legal da infração). Dessa forma resta manifesto o cerceamento do direito de defesa, nulificando de pleno direito a autuação. No mérito, assinala que a receita apurada pela fiscalização estereotipou-se nos relatórios produzidos a partir de arquivos magnéticos copiados pela SRF, utilizados pela recorrente como relatório gerencial para controle de recebimentos de alunos ativos, inativos e inadimplentes, não se referindo os valores ali consignados receita dos respectivos períodos, porque alguns arquivos constantes da relação de alunos por turma, pertencem à Unidade Escolar que, naquele período já havia sido fechada. Ressalta que, também nesse mesmo relatório também estão incluídos bolsas, descontos e gratuidades concedidas pela rs4erente. 118.110/MSR •10C603 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA P P -. n 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sso n° : 10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 Nos autos consta a relação dos alunos realmente existente no período fiscalizado, fornecido pela requerente e não observado pela fiscalização da SRF. A fiscalização considerou como despesa operacional deduzida indevidamente, o valor de Cr$ 3.270.000,00 do exercício de 1991, período-base de 1990, conforme documentos de fls. 59160 e 113/114, efetuando a glosa. Mantém a tese da impugnação contraditada pela autoridade recorrida. Se prevalecente os argumentos fiscais, requer o direito de utilização da despesa de depreciação. A auditoria aplicou multa de 100%, por falta de recolhimento de Imposto de Renda declarado. As declarações foram apresentadas, onde constam os elementos necessários para efetuar o lançamento, devendo ser a multa de mora a aplicável e não a de ofício. Transcreve alguns julgados deste Conselho acerca de sua tese. Que a fiscalização autuou a requerente com multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1991, mantida tal exigência pela autoridade singular sob o argumento de que não foi comprovado o recolhimento por meio de DARF. Colacionando um julgado deste Colegiado, assinala que não cabe cobrança de multa por atraso na entrega da declaração, se no mencionado período - base existe infração com cobrança de multa de ofício. Em relação ao IR-FONTE (ILL), assevera que a cláusula XI, do Aditivo ao Contrato Social n.° 01 (fls. 273), tem a previsão da disponibilidade ao sócio do lucro apurado no encerramento do período-base. A cláusula não prevê distribuição imediata aos sócios, e sim, a forma de participação de cada sócio no resultado, inclusive no caso de prejuízo. O que não significa disponibilidade econômica ou Jyiqídica, na forma prevista no artigo 43 do CTN. 118.110/MSR'10105/03 13 .. .. ; 2'`' • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA.. , ”. > Ci .n ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ... f:.,;•, • -Cc:esso n° : 10384.001341/96-96 Acórdão n° : 103-20.262 Por fim requer o cancelamento da decisão recorrida e dos autos de infração. Colaciona, às fls. 309/310 e 327/332, Liminar em Mandado de Segurança, exonerando-a do depósito recursal de que trata a Medida Provisória n.° 1.621/97. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 314/322, esta requereu a manutenção integral da decisão h stilizada. É o relatório.t , , 118.110/MSR*1 0/05A:0 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;z(t!'; > • -P C. - sso n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Conheço do recurso voluntário em face da sua tempestividade. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS SEM CORRELAÇÃO COM O ENQUADRAMENTO LEGAL. A recorrente, em sede de preliminar ao mérito assevera incompatibilidade da descrição do fato (consubstanciada no artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72) e a exigência tributária. Reproduz, dessa forma, a mesma irresignação vestibular de fls. Assinala a peça recursal que o tratamento dado à infração como omissão de receita - por falta de registro de compras - não encontra respaldo no RIFt/80, artigos 157, 175, 178, 179, 387 e artigos 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 citados pelos Agentes Fiscais na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 03. Aduz ainda, a insurgente, que a descrição dos fatos noticia a omissão de receita, tendo por base a devolução de mercadorias vendidas, e ao mesmo tempo informa que a omissão foi em função da diferença apurada entre a receita do relatório por turma e a receita declarada pelo contribuinte. A omissão de registro de receitas operacionais longe de se revestir dos apanágios de presunção legal, revela, incontestavelmen infração imputável 118.11CVMSR*10/C6RX) 15 eit MINISTÉRIO DA FAZENDA g_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > - sso n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 pelas próprias escriturações, contábil e fiscal das empresas. Independe até mesmo de prescrição legal específica para convalidar e coibir-se a existência do ilícito. O Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 157, ao determinar que a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, não permite quaisquer tipos de outras ilações ao sabor das conveniências de seu intérprete. A ausência dos registros de receitas conspurca, com todas as luzes - nas empresas que operam com fundamento no lucro real - as demonstrações financeiras, sobrelevando- se considerável carga de inconsistência na apuração do seu lucro real. Tal fato, aliás, não escapou à acuidade do legislador pátrio, ao assentar no Código de Processo Civil sob o artigo 378 que: Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Quanto ao subtítulo denominado Devolução de Mercadorias, decorre de equívoco no trato do sistema denominado SAFIRA — software - responsável pela elaboração dos relatórios de fiscalização. A sua presença, indevida, como subtítulo da infração, não maculou a exigência tributária e nem mesmo impediu o exercício da ampla defesa e do contraditório, como se pode concluir pelas contestações impugnatórias e recursais, ao levarem à saciedade e de forma plena os questionamentos acerca das exigências aqui sob litígio. Ademais, a dissertação, a seguir, do ilícito, cortou cerca a respeito de quaisquer outras ilações equívocas ou indutoras que o precitado subtítulo pudesse carrear para a defesa. Em face do exposto rejeita-se esta preliminar de nulidade suscitada. - QUANTO AO MÉRITO. 01 - OMISSÃO DE RECEITAS. 118.11 MIASR *1 0/C6/00 16 p' I, .s '4' • . ...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :Cesso n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° : 103-20.262 01.1 - Anos-base de 1992 — l q e r semestres. Como descrito às fls. 03, a exigência se caracterizou pela diferença apurada entre os valores constantes da relação de alunos por turma, correspondente aos dois semestres do ano-base de 1992 e a verba declarada na DIRPJ, sob a égide do Quadro 04/03 (Receita de Prestação de serviços), respectivamente constante de fls. 91 (verso) e 83. As fls. 50/56 noticiam várias intimações destinadas à recorrente, objetivando haurir elementos para o robustecer acusatório, pontificando-se a de fls. 52, onde o fisco argüi a fiscalizada se as receitas constantes das Relações de Alunos por Turma (fls. 118/205), referentes aos períodos de janeiro de 1992 a dezembro de 1993 foram efetivamente recebidas nos seus respectivos períodos. A recorrente assinala que a receita apurada pela fiscalização foi a constante dos relatórios acostados aos autos, produzida a partir de arquivos magnéticos copiados pela Secretaria da Receita Federal, os quais eram utilizados pela requerente como relatório gerencial para controle de recebimentos de alunos ativos, inativos e inadimplentes; e que os valores ali mencionados não se referem à receita dos respectivos períodos, porque alguns arquivos constantes da relação de alunos por turma pertencem à Unidade Escolar que naquele período já havia sido fechada, conforme documentação que acosta aos autos. Assenta que, nesse mesmo relatório estão incluídas bolsas, descontos e gratuidades concedidas pela requerente. Como se depreende, algumas questões que devem necessariamente preceder o ato de lançamento não foram observadas pelos autores da acusação. O lançamento padece de liquidez e certeza e afronta os artigos 3 1-3 142 do CTN. In 5verbis, este último comando: 118.110/MSR*10C6/03 17 40 -;.•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA z " skt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > • re 'Cesso n° :10384001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Os próprios fiscais autuantes não permaneceram plenamente incólumes frente à potencial infração. Andaram certo quando intimaram a empresa, objetivando haurir elementos que viessem a permear a acusação fiscal. Equivocaram- se ao transferir o ônus probante ao contribuinte pelo simples confronto do somatório dos valores insertos na citada relação e a DIRPJ. A fragilidade do ente acusatório está presente na própria intimação a que se aludiu, quando se rogou o atestar dos valores das mensalidades efetivamente recebidas. Ora, a fiscalização nesse tipo de empresa não se faz sem um elenco de providências que vão desde à confrontação de matrículas, número de alunos regulares que freqüentam os diversos cursos, valores das anuidades - por série e turmas -, bolsas de estudos concedidas pelo estabelecimento e os respectivos gradientes concessivos (25%, 50%, 100%, entre outros), bolsas outorgadas por demais organismos (particulares e estatais), transferências (nos dois sentidos), cancelamentos de matrículas, entre outras. Têm tais inputs como objetivo, por não se traduzirem em natureza de prova documental, deflagrar um sistema de investigação melhor direcionado, com o apanágio de eficiência. Entendo que a relação de alunos não se presta a inverter o ónus da prova, mesmo porque ainda não se reuniram quaisquer outros suportes probatórios documentais, ainda que indiciários, do ilícito (o indicio deve ser sempre elemento de um conjunto que possa suscitar, a um tempo, causa, a outro, efeito do fato a ser provado). 118.110/MSR'1026/00 18 , j• •• 49:: MINISTÉRIO DA FAZENDA•.: r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,'"ftty> :10384001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 As presunções simples devem reunir requisitos de absoluta lógica, coerência e certeza para !estrear a conclusão da prova da ocorrência de fato gerador de tributo (Paulo Celso B. Bonilha, in Da Prova no Processo Administrativo Tributário - Dialética, pp. 106). O lançamento, tal como proposto, padece, assim, dos princípios de segurança e certeza e, por essa via, não se sustentará em quaisquer tribunais. Em face do exposto dou provimento a este item recursal. 02 - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO/DESPESA. 02.1 - Ano-base de 1990. A acusação repousa no fato de a empresa ter contabilizado, a teor de custo ou despesa, os valores atinentes à implantação dos serviços de Desenvolvimento, Programação e Implantação do Sistema de Contabilidade Geral, em procedimento eletrônico de dados, conforme notas fiscais sob os n.° 068 e 103— série "A", de 29.11.1990 e 20.12.1990 (fls. 44 e 47 do Livro Diário n.° 03) e fls. dos autos sob os n.° 59/60 e 113/114. A recorrente, por remissão à sua peça impugnatória, assinala que desistiu de sua implantação por razões econômicas, além de achá-lo desnecessário naquela oportunidade, optando pela escrituração manual. É consabido que os bens denominados logiciais — softwares -, são entes que, pela sua natureza e especificidade pertencem ao Grupo Ativo Permanente, sujeitos, em decorrência, ao prazo de vida útil de 5 (cinco) anos, consoante determinação da IN/SRF n.° 04, de 30.01.1985. Dessa forma, os itens desse jaez devem ser contemplados, segundo a sua natureza basilar permanente de fonte produtora, a teor de bens imobilizado. 118.110/MSR*10/C6/00 19 • . ,t- 'e. MINISTÉRIO DA FAZENDA çr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :Cesso n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 Estou convencido, entrementes, que a legislação reitora conformou-se aos softwares concebidos e tecidos de acordo com as colorações da fonte produtora, eximindo-se de se contemplar os entes adquiridos no mercado - de uso comum, sem quaisquer traços de exclusividade. Andaria certo a fiscalização se impugnasse o lançamento - a teor de despesas em um só exercício - do montante integral. Nesse caso se imporia a obrigatoriedade de diluir o montante despendido pelo tempo de contribuição para a formação do resultado de mais de um exercício, em função da expectativa de vida útil do bem adquirido a teor de despesas pagas antecipadamente, proporcionalmente à sua expectativa produtora desses mesmos resultados operacionais - fato que, em não-sendo respeitado -, implicaria, tão-somente, postergação tributária. Em face do exposto, decido por se dar provimento a este item. 03 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DECLARADO. 01 - Anos-base de 1991 e 1992 (dois semestres); 02- meses-calendário de 1993. Trata-se de combate à inadimpléncia, com base nos valores a título de IRPJ assinalados na Declaração de Rendimentos/PJ. e não-recolhidos. Para o enfrentamento dessa matéria urge colacionar as prescrições do CTN, art. 138: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autorida e administrativa, quando o montante do tributo dependa e apuração. 1181 10,141M10•0502 20 . . . . . — &t: MINISTÉRIO DA FAZENDA ., t -f ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;F:a -r> • I.. ' i :.sso n° :10384.001341196-96 Acórdão n° :103-20.262 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados cora a infração." A melhor interpretação desse comando legal não escapou à acuidade do ente tributante, ao editar a IN/SRF n.° 077, de 24 de julho de 1998, máxime já em seu artigo 1 2. Ei-lo, in totum: 'Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União." Assim, o comando normativo, perfilhando-se à remansosa jurisprudência deste sodalicio, e confluente com a melhor dicção das prescrições do Estatuto Tributário e vasta jurisprudência promanada do Superior Tribunal de Justiça, houve por bem não acoimar, com multa de oficio, a inadimplência que emerge dos valores declarados não-recolhidos antes de qualquer inicio de ação fiscal tópica. Não procede a argüição da autoridade julgadora ao caracterizar a falta de declaração ou de declaração inexata como aplicável à espécie. A primeira, sem quaisquer outros aditivos, pontifica-se pela ausência absoluta do ente acessório; a segunda (inexata), decorre de omissões deliberadas ou não no veiculo formal, em desalinho subtrativo Ws-à-vis os livros contábeis ou fiscais. Em face do exposto, decido dar provimento integral a este item recursal. ‘ 04- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DEC ÇÃO. 118.1 1 ONSFe 1 00503 21 • f MINISTÉRIO DA FAZENDA ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • &isso n° : 10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 04.1 - Ano-base de 1990. Trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos/PJ, tendo como supedâneo os valores declarados na própria DIRPJ de fls. 105/112, em face de sua apresentação à repartição lançadora em 23.09.1991. A irresignação da recorrente não encontra respaldo na jurisprudência, tendo em vista que esta está prenhe de decisões favoráveis ao contribuinte quando o fisco - ao acometer a penalidade -, ancora-se nos mesmos valores que serviram de base para as imposições de ofício. Não é o caso aqui retratado. 05 - IR-FONTE - ILL. A matéria remanescente sob esta égide se aprisiona nos limites estreitos da glosa de bens que, pela sua natureza, pertencem ao Ativo Imobilizado. Pela cláusula XI do Contrato Social coligido às fls. 269/275, apenas 20% (vinte por cento) dos lucros estarão disponíveis aos sócios, de forma imediata. Em face da decisão acerca da matéria principal, igual desígnio deve a esta ser desfechado. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para se manter a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala d - ;sessões - DF, em 11 de abril de 2000 \é> NEICYR ern. • • MEIDA vitt icvmsirtaceno 22 k MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-i- e cesso n° :10384.001341/96-96 Acórdão n° :103-20.262 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 11 MAI nno DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 14 JUN 2000 EVA DRO COSTA AMA PROCURADOR DA • ENDA NACIONAL 118.110/MSR'10C6/00 23 Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001441/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples, a partir de 2002, por ato de ofício, retroage a 01/01/2002 para contribuintes que fizeram opção em data anterior a 28/07/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32624
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `:.z7> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10425.001441/2003-42 Recurso n° • : 129.809 Acórdão n° : 301-32.624 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : ADRIANO WAGNER ARAÚJO BEZERRA Recorrida : DRJ/RECIFE/PE SIMPLES — EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do Simples, a partir de 2002, por ato de oficio, retroage a 01/01/2002 para contribuintes que fizeram opção em data anterior a 28/07/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA '5 CARTAXO Presidente • , I • OS HENRIQ E KLASER FILHO Relator Formalizado em: aS ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Valmar Fonseica de Menezes e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces • . Processo n° : 10425.001441/2003-42 Acórdão n° : 301-32.624 RELATÓRIO Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 12 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do interessado para que os efeitos de sua exclusão sejam a partir de janeiro de 2004, eis que os efeitos da exclusão do SIMPLES são regidos pela norma vigente à data do ato declaratório de exclusão Ou seja, para as pessoas jurídicas cuja exclusão se deu em virtude de atividade não permitida e que tenham optado pelo SIMPLES até 27/07/2001, sendo a exclusão efetuada a partir de 2002, o seu efeito dar-se-á a partir de 01/01/2002. 411 Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 18/23, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • • • 2 . . . 'Processo n° : 10425.001441/2003-42 Acórdão n° : 301-32.624 VOTO • Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Restringe-se o pleito quanto aos efeitos do Ato de Exclusão n.° 435.250, de 07de agosto de 2003, cuja ciência se deu em 27/08/2003, através de "Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES (SRS), em 23/09/2003, de fls. 02. 410 Portanto, para análise clara e objetiva sobre o que aqui se discute, necessário mencionar novamente o art. 24 da IN SRF n.° 355, de 29 de agosto de 2003, com uma pequena retificação no parágrafo único erroneamente transcrito, eis que o primeiro inciso mencionado erroneamente, pela primeira instância, foi o "II" e deve ser o "III": "Art. 24 — A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: Parágrafo único: Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: 1— do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II — de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." Vige, atualmente, a IN SRF n.° 608, de 09 de janeiro de 2006, que manteve, em seu art. 24, as mesmas regras de transição já mencionadas, alterando o parágrafo único para parágrafo primeiro, extraindo os incisos XIV e XV das hipóteses de enquadramento das pessoas jurídicas e, ainda, acrescentando mais outro parágrafo (parágrafo segundo), conforme abaixo transcrito: "Art. 24 - A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: § 1° Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XIII e XVI a XVII do art. 20, que tenham optado pelo 3 . . . • • • Processo n° : 10425.001441/2003-42 Acórdão n° : 301-32.624 Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: 1— do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II — de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. § 2° Na hipótese do inciso I do art. 21, se a alteração cadastral a • que se refere o § 1° do referido artigo houver sido efetuada até o último dia útil do mês de janeiro, os efeitos da exclusão do Simples dar-se-ão, excepcionalmente, a partir de 1° de janeiro desse mesmo ano." • Diante disso, fazendo um paradoxo com as informações trazidas aos . autos, nota-se apropriado o reconhecimento da exclusão com efeitos a partir de 01/01/2002, eis que o contribuinte optou pelo SIMPLES em 25/06/2001, ou seja, anteriormente a 28/07/2001 e o ato de exclusão foi emitido em 07/08/2003, portanto, a partir de 2002. Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, e 22 de março de 2006 ei 0_____,....... CARL ‘"TrENRI-ii E %I ASER FILHO - Relator 4111 , 4 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002394/2001-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. PRELIMINAR REJEITADA. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO CONDICIONAL. A não comprovação dos requisitos estabelecidos em Lei para fruição do benefício fiscal instituído de forma condicional afasta a possibilidade de gozo da isenção. DOCUMENTO FISCAL. INIDONEIDADE. A idoneidade dos documentos fiscais é verificada pelo cumprimento ou não das formalidades estabelecidas em Lei para a sua emissão, que determinam a produção dos seus efeitos fiscais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31808
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho que excluíam do lançamento as notas com data mas sem a identificação do consumidor. Fez sustentação oral o advogado Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda OAB/CE 1.954-A.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE • . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária 110 administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhes execução. Preliminar rejeitada. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO CONDICIONAL. A não comprovação dos requisitos estabelecidos em Lei para fruição do benefício fiscal instituído de forma condicional afasta a possibilidade de gozo da isenção. DOCUMENTO FISCAL INIDONEIDADE. A idoneidade dos documentos fiscais é verificada pelo cumprimento ou não das formalidades estabelecidas em Lei para a sua emissão, que determinam a produção dos seus efeitos fiscais. Recurso a que se nega provimento. \, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - • • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, • na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho que excluíam do lançamento as notas com data, mas sem a identificação do consumidor. Brasília-DFa4,- 19 de maio de 2005 P`' ‘ OTACÍLIO D 4;11 AS CARTAXO Presidente j $ , Vffill7r 0 4‘ 1ÊC • DE MENEZES Relator hf/1 20 Si /11111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.947 ACÓRDÃO N° : 301-31.808 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e HELENILSON CUNHA PONTES (SUPLENTE). Fez sustentação Oral o Advogado Dr. Arist6fanes Fontoura de Holanda OAB/CE 1.954-A. 4111 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.947 ACÓRDÃO N° : 301-31.808 RECORRENTE : COENCIL — COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DREFORTALEZA/CE RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. 1111 "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração, fls. 01/04, para exigência do Imposto de Importação, multa regulamentar e acréscimos legais, perfazendo o crédito tributário nele estipulado, o valor total de R$ 46.720,72. A infração apurada pela fiscalização, está tipificada como "NÃO COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE BENS IMPORTADOS COM BENFÍCIO FISCAL NOS FINS QUE MOTIVARAM A CONCESSÃO". Reproduz-se a seguir em apertada síntese o relato da fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, lis.02/04: O contribuinte, empresa comercial equiparada a estabelecimento industrial efetua importações de produtos destinados à comercialização sob o regime de admissão na Zona Franca de Manaus (ZFM), com a suspensão dos tributos aduaneiros, a qual • converte-se em isenção quando os produtos forem nela consumidos ou dela saírem para outros pontos do território nacional, se enquadrados no conceito de bagagem de passageiros e dentro do limite ( cotas, ou quando saírem para a Amazônia Ocidental). Em decorrência da ação fiscal foram verificadas as notas fiscais de saída, relativas aos produtos importados emitidas pelo contribuinte no período de 1996 a 1999, constatando-se irregularidades na emissão de várias delas. . As notas fiscais de saída emitidas irregularmente transgridem claramente o mandamento do Regulamento do Imposto sobre • Produtos Industrializados que estabelece os requisitos fundamentais e obrigatórios que a nota fiscal deverá conter em todas as suas vias, nos quadros e campos próprios, para que tenha idoneidade como documento fiscal e valor de prova perante o fisco. As suas vias fixas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.947 ACÓRDÃO N° : 301-31.808 do talonário omitem a data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento, não contendo também em diversa notas, o endereço, o bairro, a cidade, e a unidade da federação do • adquirente da mercadoria e mesmo o próprio nome ou razão social do adquirente. • A falta de qualquer um desses dados na nota fiscal torna-a • inidônea, sem valor legal para efeitos fiscais, servindo-a de prova apenas em favor do fisco, conforme estabelece os artigos 231 e 252 do RIPI/82 e artigos 300 e 330 do RIPI/98. Das notas fiscais irregulares, foram selecionadas por amostragem e • retidas 3.716 notas (vias originais do talonário), que além da data de saída não continham as informações de endereço, cidade e unidade da federação do adquirente, as quais servirão de prova em favor do fisco para a autuação do contribuinte pela saída de mercadoria importada, sem a comprovação do seu emprego nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio. Destaca ainda a fiscalização que se poderia presumir, pela quantidade e qualidade das mercadorias discriminadas em algumas notas fiscais inidôneas que pudessem ser enquadradas no conceito de bagagem, no entanto ressalta que essa presunção fica afastada diante do comando expresso do art. 111 do Código Tributário Nacional — CTN, incisos II e III. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 02/03/01 (fls. 01), apresentou o contribuinte a impugnação em 02/04/01, fls. 247/268, nos seguintes termos: 10.1 - o auto de infração desenvolve raciocínio dedutivo para caracterizar a infração como sendo a não comprovação do emprego de bens importados com beneficio fiscal nos fins que motivaram a concessão; 10.2 - adota o autuante premissa falsa, pois, no presente caso, não existe finalidade para motivar a concessão visto que, sendo empresa comercial, o destino da sua mercadoria é a comercialização para consumo na Zona Franca de Manaus; 10.3 - por mais que pudesse caracterizar as notas fiscais como inidôneas, o que é inaceitável pois, foram escrituradas no Livro de Saídas de Mercadorias e apurado o ICMS devido ao Estado, como . também na contabilidade, e serviram de base para o cálculo de PIS, 4 . s • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.947 ACÓRDÃO N° : 301-31.808 COFINS, IRPJ, Contribuição Social e CPMF, sendo todas as obrigações pagas como determina o órgão arrecadador; 10.4 - os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus diferem daqueles previstos nos arts. 137 e 145 do RA (arts. 11 e 12 do DL n° 37/66), cuja concessão está vinculada à destinação dos bens. Assim, só existe desvio de finalidade para as mercadorias importadas com isenção ou redução de tributos, cujo beneficio esteja vinculado a •uma finalidade; 10.5 - as importações da Zona Franca de Manaus, sob regime de • suspensão temporária, tem seus beneficios sob condição resolutiva, 4110 pois nos casos de importações sob regimes aduaneiros especiais com suspensão tributaria, não ocorre desvio de finalidade, mas a condição resolutiva para a manutenção de suspensão ou para a cobrança do imposto e seus acréscimos legais; 10.6 - ao adotar o processo dedutivo para caracterizar a infração como comprovação do emprego desses produtos nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio, o autuante erigiu uma prova que não se aplica às importações para a Zona Franca de Manaus, pois a prova concreta teria de ser a não comercialização dos produtos na ZFM; 10.7 - mesmo que se considerassem inidôneas as notas fiscais, apenas no aspecto formal, por ausência da data de emissão e saída ou outras, deveria o fisco verificar a idoneidade ou não quanto ao aspecto material, ou seja, se a nota fiscal acobertou uma venda de mercadoria que foi entregue e consumida na Zona Franca de Manaus; • 10.8 - é de se lembrar que a nota fiscal ao consumidor emitida • eletronicamente ou em talonáio não identifica o comprador, além do que é considerada como data de saída da mercadoria a data de sua emissão, sendo inclusive permitida a emissão de cupom fiscal e, no caso presente, a nota fiscal série 1, conforme Ato Declaratório 348/2000, convalida os procedimentos de escrituração e emissão de notas fiscais série 1 e faculta a identificação do adquirente quando tratar-se de mercadoria destinada a consumidor fiscal. Apesar de ter sido homologado em 28/09/2000, teve o pedido de renovação em 01/12/99, ao contrário do que afirma o agente fiscal, asseverando que o fato se deu após o inicio dos procedimentos fiscais em 17/03/00; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.947 ACÓRDÃO N° : 301-31.808 10.9 - no caso presente, não prova a fiscalização que a mercadoria saiu da Zona Franca de Manaus. Essa prova é condição para o lançamento, no entanto está ausente no presente lançamento. Mesmo que o autuante não quisesse aceitar as notas fiscais sem os requisitos fiscais (formais apenas) para a sua emissão, jamais poderia atribuir que as mercadorias não foram consumidas na Zona Franca de Manaus. Seria admitir que elas estão em seu estoque. E tanto é verdade, que não tem prova, que apela para a afirmação do desvio de finalidade, cuja conceituação oferecida no art. 2° do DL 37/66 se aplica apenas às isenções e jamais à suspensão; 10.10 - a circulação com nota fiscal está comprovada dentro da 410 ZFM. A isenção do art. 3° do DL 288/67 está consumada - a mercadoria teria sido consumida e foi consumida na Zona Franca de Manaus; • 10.11 - tanto é verdade que as mercadorias foram consumidas na • ZFM que nas notas fiscais consta o código de operação 5.12 (Saída de Mercadorias para dentro do Estado) e sendo os valores e quantidades de pouca expressão se enquadram as mercadorias no conceito de bagagem; 10.12 - é de se concluir, pelo que foi exposto, que o art. 12 do DL 37/66 (145 do RA) não tem aplicação, pois no caso não se trata de isenção, nem de redução. A única referencia que se faz ao instituto de isenção, no caso das importações para a ZFM, diz respeito a conversão da suspensão em isenção pelo consumo da mercadoria na ZFM sob qualquer forma; • 10.13 - no caso da ZFM, não há concessão de isenção ou redução. O beneficio fiscal e condicionado. Se a resolução da condição for negativa (não utilização no consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus), os tributos devem ser recolhidos. Se a resolução • for positiva (utilização no consumo ou na industrialização na Zona Franca de Manaus), os tributos não são devidos - há conversão da suspensão em isenção. Vê-se, pois, que não se aplica o art. 12 do DL 37/66 (145 do RA) às importações da ZFM sob regime de suspensão. Estão em capítulos e em títulos diferentes. São institutos jurídicos tributários distintos. Tanto é verdade esta conclusão que para o desvio de finalidade existe penalidade específica, art. 521, I, "a" e "h" do RA e para o inadimplemento da condição resolutiva há a falta de recolhimento; 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.947 ACÓRDÃO N° : 301-31.808 10.14 — ressalta que o Ato Declaratório n° 348/00 — CAT/SEFAZ, fls. 327, convalidou os procedimentos e escrituração das notas fiscais e invoca o Parecer Normativo n° 005/94; 10.15 — o agente fiscal quer inovar a interpretação do art. 111 do CTN, pois quanto ao inciso II, já se provou que não é caso de isenção, pois não houve a importação com isenção. Já quanto ao inciso III, está provada sua emissão pela juntada das mesmas pela própria fiscalização, assim não se pode equiparar a nota fiscal com ausência de requisitos legais com a sua não emissão, visto que o inciso trata de "dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias", não é o mesmo que emissão das notas fiscais com • suposta ausência de requisitos fiscais; 10.16 — questiona a extensão "sem efeitos fiscais" constante da legislação e usada pelo autuante na tipificação da infração, argumentando que os efeitos fiscais estabelecidos no regulamento do IPI, referem-se ao tributo IPI, não se referem a IRPJ, a ICMS e •outros tributos. Quanto ao IPI ressalta que não houve efeitos fiscais na emissão de notas fiscais, cujas emissões com falta de alguns • requisitos, pudessem classificá-las como "sem efeitos fiscais", pois não havia IPI a incluir na Nota Fiscal; 10.17 — alega que não houve prejuízo ao erário, pois no tocante ao IPI, não houve fato gerador e não havendo hipótese de incidência, não há tributo a ser informado na nota fiscal, não há crédito a ser apropriado pelo destinatário, nem débito a recolher; • 10.18 — questiona a aplicação dos juros de mora e Taxa SELIC, inclusive quanto à constitucionalidade de sua aplicação; 10.19 — considera confiscatória a multa aplicada, invocando o princípio da capacidade contributiva e o instituto da equidade, destacando que deve ser excluída ou mitigada; 10.20 - cita respeitável doutrina e jurisprudência." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiantê: • "Assunto: Regimes Aduaneiros • Período de apuração: 11/01/1996 a 31/12/1999 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.947 ACÓRDÃO N° : 301-31.808 Ementa: Zona Franca de Manaus Mercadoria importada com o beneficio do regime Zona Franca de Manaus. Não sendo comprovada sua destinação para consumo na • Zona Franca de Manaus, em razão da inidoneidade dos documentos fiscais, configura-se o desvio de finalidade. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 502, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatéria. • É o relatório. • • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.947 ACÓRDÃO N° : 301-31.808 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE: • DA MULTA ALEGADA COMO CONFISCATÓRIA E DA TAXA SELIC, SUPOSTAMENTE ESTABELECIDA COM AFRONTA Á HIERARQUIA DAS LEIS: As alegações acerca da multa aplicada, que seria considerada confiscatória, implicam em considerar a sua instituição como uma agressão aos princípios constitucionais, em especial a vedação de instituição de tributos com efeito de confisco; conseqüentemente, equivale a dizer que os dispositivos legais que lhe servem de fundamento ferem a Carta Magna. Da mesma forma, as argumentações acerca da taxa SELIC, no . sentido de que somente Lei Complementar poderia alterar o Código Tributário Nacional, apontam na direção da análise da hierarquia das normas legais, matéria disciplinada também pela Carta Magna. Considerar, pois, que determinado dispositivo legal agride esta hierarquia seria considerá-lo inconstitucional, ressaltando que a 111 incidência daquela taxa decorre de expresso de Lei. Sobre este aspecto, cabe apenas ressaltar que: Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não• se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III `1)', da Carta Magna. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.947 • ACÓRDÃO N° : 301-31.808 Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri- la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - •• Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em • seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de • guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do • Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1' e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, constituída de multa e juros, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar levantada pela recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.947 ACÓRDÃO N° : 301-31.808 • DO MÉRITO: • DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE: A aplicação da eqüidade, suscitada pela recorrente, para relevação das penalidades aplicadas, por ausência de fundamentação legal, foge à competência deste Colegiado, motivo por que se constitui em matéria não susceptível de análise por este Colegiado. DAS NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS PELA FISCALIZAÇÃO: 4111 Preliminarmente, há que se observar que a base sobre a qual se sustenta o lançamento são as irregularidades na emissão das notas fiscais por parte da recorrente e que tal circunstância não foi, em nenhum momento, contestada pela autuada. . A lide se estabelece, primeiramente, na análise dos efeitos de tais irregularidades, tidas pelo Fisco como ensejadoras da caracterização dos referidos documentos como sendo inidõneos. Como ressaltou a decisão recorrida, a Legislação aplicável à época são os Regulamentos do IPI aprovados pelos Decretos 87.981/82 e 2.637/97, conhecidos como o RIPI 82 e RIPI 98, respectivamente. No entanto, sem que haja nenhum prejuízo quanto à clareza e ao enquadramento legal, poderemos resolver a questão apenas com a citação dos dispositivos legais deste último, visto que os dois regulamentos guardam a mesma redação, apenas aprovados por decretos diversos. • Os estabelecimentos que importam produtos tributados pelo IPI são contribuintes do Imposto, pelo fato de que são equiparados a estabelecimentos industriais, nos termos do que dispõe aquele Regulamento, conforme se transcreve a seguir, in verbis: "ART. 9- Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei n° 4.502, de • 1964, art. 4, inciso I); (...) ART. 23 - São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.947 ACÓRDÃO N° : 301-31.808 I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei n° 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "b"); • II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim • quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar • (Lei n° 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "a"); III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n° • 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea "a"); IV - os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 (Lei n°9.532, de 1997, art. 40). Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei n° • 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único)." Desta forma, no caso em análise, a recorrente é contribuinte do imposto, estando, portanto, sujeita à suas normas legais. 1111 Com relação à emissão dos documentos fiscais, a Legislação do IPI— toda fundamentada na Lei 4.502/64 — estipula determinados requisitos imprescindíveis à sua consideração para fins de surtir os efeitos fiscais que lhe são próprios, especificamente em seu artigo 316, que assim dispõe: "Art. 316. A Nota Fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos I ou 1-A, conterá: 1- no quadro "Emitente": a) o nome ou razão social; b) o endereço; • c) o bairro ou distrito;) o Município; d) a Unidade Federada; (..); . h) o número de inscrição no CNPJ; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.947 ACÓRDÃO N° : 301-31.808 m) o número de Inscrição Estadual; n) a denominação "Nota Fiscal"; p) o número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão Série, acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos dos arts. 308 e 309; q) o número e destinação da via da nota fiscal; r) a data-limite para emissão da nota fiscal ou a indicação "00.00.00", quando o Estado não fizer uso da prerrogativa prevista . no sç 4° do art. 306; s) a data de emissão da nota fiscal; t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento; 411 II - no quadro "Destinatário/Remetente": a) o nome ou razão social; b) o número de inscrição no CNPJ ou no C.P.F. do Ministério da Fazenda; c) o endereço;) o bairro ou distrito; e) o Município; h) a Unidade Federada; i) o número de Inscrição Estadual; Por outro lado, o mesmo diploma legal, em seu artigo 300, também estipula que: • • "Art. 300. É considerado inidáneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, sem prejuízo do disposto no art. 330, o documento que: 1- não seja o legalmente previsto para a operação; II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; III - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; IV - não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. (grifei). Notas Consideradas sem Valor 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.947 • ACÓRDÃO N° : 301-31.808 Art. 330. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do fisco, as notas fiscais que (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-lei n.° 34, de 1966, art. 2°, alteração 15°): 1- não satisfizerem as exigências das alíneas "a" até "e", "h", "m", "n", "p", "q", "s", e "t", do quadro "Emitente", de que trata o inciso I do art. 316 e das alíneas "a" até "d", 7-, "h", e "i", do quadro "Destinatário/Remetente", de que trata o inciso II do mesmo artigo (Lei n.°4.502, de 1964, art. 53, e Decreto-lei n.°34, de 1966, art. 2°, alteração 15a); • •Na hipótese ora em estudo, basta que se faça uma breve verificação nos autos para que se constate que a Fiscalização, de fato, verificou que as notas fiscais não contemplam os elementos exigidos pela referida norma — em especial o • destinatário e a data da efetiva saída da mercadoria. Por outro lado, a própria Lei 4502, em seu artigo 23, prevê a presunção de lançamento não efetuado nos casos em que o documento fiscal é tido como não válido, pela Legislação do imposto. "ART. 23 - Considera-se como não efetuado o lançamento: 1- quando feito em desacordo com as normas desta Seção; - quando realizado em documento considerado, por esta Lei, sem • valor legal; HZ - quando o produto a que se referir for considerado como não identificado com o descrito nos documentos respectivos." . Sem maiores delongas, se conclui, pois, que, por uma questão lógica e de integração dos artigos citados, pode-se afirmar que aquelas notas fiscais emitidas são, na verdade, inidõneas. Tal conclusão está amparada no descumprimento das disposições do artigo 242 (incisos VI e VII) do RIPI 82 e do artigo 316 do RIPI 98 Inciso I, alínea "t", e II, alíneas "a", "c", "d", "f' e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.947 ACÓRDÃO N° : 301-31.808 DO REGIME ESPECIAL DA ZFM: O Regime especial da Zona Franca de Manaus, como área de livre comércio de importação e exportação, com incentivos fiscais especiais, decorre do Decreto-Lei 288/67, que, em seu artigo 3 ° dispõe: "Art 3 0 A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. 411 § 1 ° Excetuam-se da isenção fiscal prevista no caput deste artigo as seguintes mercadorias: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB), se destinados, exclusivamente, a consumo interno na Zona Franca • de Manaus, ou quando produzidos com utilização de matérias- primas da fauna e flora regionais, em conformidade com o processo produtivo básico. Por outro lado, o Decreto 61.244/67, regulamentando aquela norma legal, prescreve em um dos seus artigos que: "Art. 3° Far-se-á com suspensão dos impostos de importação e • sobre produtos industrializados entrada, na Zona Franca de Manaus, de mercadorias procedentes do estrangeiro e destinadas: 1- a seu consumo interno; II - a industrialização de outros produtos, no seu Território; IH - à pesca e à agropecuária; IV - à instalação e operação de industrias e serviços de qualquer natureza; V- à estocagem para reexportação; VI - à estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do território nacional: 15 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.947 ACÓRDÃO N° : 301-31.808 1(.); ,f 4° As obrigações tributárias suspensas, nos termos deste artigo: I - se resolvem efetivando-se a isenção integral nos casos dos incisos I, III, IV e V, com o emprego da mercadoria nas finalidades previstas nos mesmos incisos; II — (...);" O Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados estão, assim, sujeitos ao instituto da suspensão, até que ocorram as • hipóteses previstas na Legislação e, em conseqüência, se concretizE a isenção integral ou parcial. Em havendo inocorrência de tal circunstância, tornam-se devidos os tributos, por desvio de finalidade, estabelecida na norma. O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/95, por seu turno, estabelece em seu artigo 145: "Art. 145 — A isenção ou redução do imposto, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão (Decreto-Lei n°37/66, artigo 12)". . Já o Regulamento do IPI — RIPI 98, dispõe, em seu artigo 63: "Art. 63. Os produtos de procedência estrangeira importados pela ZFM serão desembaraçados com suspensão do imposto, que será 411 convertida em isenção quando os produtos forem ali consumidos ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, ou estocados para exportação para o exterior, excetuados as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros (Decreto-lei n.° 288, de 1967, art. 3°, Lei n.° 8.032, de 1990, art. 4°, e Lei n.° 8.387, de 1991, art. 1°)." A isenção concedida pelo regime da ZFM, desta forma, se apresenta, de forma inequívoca, como isenção condicionada à destinação dos produtos importados, como se depreende do exposto. Cabe, pois, ao contribuinte em gozo do beneficio o ônus da prova de que deu aos produtos por ele importados a destinação exigida pela Lei para a fruição 16 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.947 ACÓRDÃO N° : 301-31.808 documentos fiscais, que devem , desta forma, estarem revestidos das formalidades legais que lhe garantam a eficácia como meio probante. O fato de que o faturamento de determinado contribuinte, apurado com base em notas fiscais consideradas inideineas, para fins de apuração do quantum devido a título de outros tributos — tais como PIS, COFINS e IRPJ — não pode ser levado em conta para que se conceda a exoneração de outro tributo, quando • decorrente esta de isenção concedida sob determinadas condições. ' Para aqueles tributos, basta a prova de houve o faturamento, o que, indubitavelmente, não se discute se o próprio contribuinte é quem o declara. O mesmo não ocorre com a isenção condicionada, onde são estabelecidos requisitos legais para 1110 a sua fruição. Se os documentos apresentados pelo contribuinte não fazem prova de que aquelas condições foram cumpridas, inclusive por força de dispositivos legais explícitos e exaustivos que lhe afastam os efeitos fiscais, há que forçosamente se concluir pela não aplicação da isenção, com o lançamento do imposto que, desta forma, se toma devido. Os documentos fiscais caracterizados como inidôneos, não por uma ilação interpretativa, mas por aplicação literal da Legislação, não podem ser considerados para os fins a que pretende a recorrente, inclusive para a comprovação de que se constituíam em bagagens dos viajantes. Por fim, a alegação de que Atos Normativos da Secretaria da Fazenda do estado de origem da recorrente teriam convalidado o seu procedimento não pode ser considerada pelo simples fato de que a Legislação Federal — toda 1110 referida anteriormente — não pode ser afastada por força da edição de atos administrativos. No máximo, tais atos podem ter aplicação no âmbito das regulamentações estaduais, naquele ente federativo, se não colidirem com a Lei Complementar que disciplina o ICMS, análise esta que não nos pertine. Diante de todo o exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 e maio de 2005 VAL • MENEZES - Relator 17 • Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001618/2004-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO - MOLÉSTIA GRAVE - PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CINCO ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO - Conforme previsto nos arts. 165, I e 168, do CTN, o prazo para que o contribuinte exerça o direito a pleitear a restituição de tributo pago indevidamente é de cinco anos, contados da data do seu pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição do IRRF nos valores de R$ 261,94 e R$ 8,90, relativos à Assembléia Legislativa do Piauí e ao INSS, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO TOMAZ TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição do IRRF nos valores de R$ 261,94 e R$ 8,90, relativos à Assembléia Legislativa do Piauí e ao INSS, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. liAta -12LCEtt SA;Cgtglakr , PRESIDENTE OS AR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 11 1 AGO ?Nb ._ e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001618/2004-15 Acórdão n°. : 104-21.360 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ES4TO ite . 2 e , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001618/2004-15 Acórdão n°. : 104-21.360 Recurso n°. : 147.237 Recorrente : FRANCISCO TOMAZ TEIXEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte indevidamente, no período de 1995 a 2001, uma vez que é o contribuinte portador de doença especificada em lei isentiva do imposto de renda. A Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT da Delegacia da Receita Federal em Teresina/PI, mediante o Despacho Decisório de fls. 113/117, deferiu parcialmente o pedido, em síntese, sob os seguintes argumentos: 1) na data em que foi protocolizado o requerimento não mais subsistia o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores retidos na fonte pagadora sobre fatos geradores do imposto de renda pessoa física ocorridos antes de 01/06/1999; 2) quanto às retenções efetuadas após esta data, deixou de reconhecer o direito à isenção do imposto sobre os rendimentos auferidos das fontes pagadoras Radiobrás e Sistema Timon de Radiodifusão Ltda., uma vez que não ficou comprovado que tais rendimentos são decorrentes de aposentadoria ou pensão. lrresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 118/132), onde argui, em síntese: 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001618/2004-15 Acórdão n°. : 104-21.360 1) quanto à alegação de decadência, o IR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, regulando-se a decadência de acordo com o art. 150, § 4°, CTN e a extinção do crédito ocorre com o pagamento e a posterior homologação do mesmo, de acordo com o disposto no inciso VII do art. 156, CTN. Após a referida extinção, o contribuinte tem mais 5 anos para pleitear a restituição do que foi pago a maior ou indevidamente, conforme art. 168, CTN; 2) quanto aos rendimentos provenientes da Radiobrás e do Sistema Timon de Radiodifusão Ltda., os primeiros são recebidos através do INSS, visto que o são a titulo de aposentadoria e em momento algum a DRF solicitou que fosse esclarecido tal fato, simplesmente indeferindo o pedido quando caberia à DRF solicitar esclarecimentos ou documentos que comprovassem as alegações do contribuinte, oportunizando-lhe exercer o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, havendo, no caso em tela, cerceamento a este direito; 3) por outro lado, quanto aos rendimentos recebidos do Sistema Timon, embora tais valores tenham sido recebidos a titulo de pagamento por prestação de serviços, sobre os mesmos deve recair a isenção prevista no art. 6°, XIV e XXI da Lei n° 7.713/88, na medida em que o contribuinte é portador de moléstia grave, devendo tal legislação ser interpretada literalmente, conforme prevê o art. 111 do CTN. Verifica-se, da leitura e interpretação literal do referido diploma, que dentro do inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713/88, há, em verdade, duas isenções: a primeira diz respeito aos proventos de aposentadoria e reforma, motivados por acidentes em serviço, a segunda, contida no inciso XIV, diz respeito aos proventos pelos portadores de moléstia grafe, sendo que, em momento algum, se verifica que tais proventos devem ser recebidos a titulo de a"sentad°rialPe" Ip‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001618/2004-15 Acórdão n°. : 104-21.360 4) Requereu, ao final, fosse declarada a inexistência de decadência/prescrição do direito à restituição pleiteada, bem como, o reconhecimento do direito À citada restituição. A DRJ em Fortaleza retornou o presente processo à DRF em Teresina para intimar o contribuinte a apresentar a cópia do ato de concessão de aposentadoria da empresa Radiobrás S/A. Em resposta, o contribuinte, devidamente intimado, informou pessoalmente à DRF/TSA/Safis, em 24/10/05, que trabalhou até o ano de 1999 na Radiobrás e, após sair da empresa, se aposentou pelo INSS, utilizando, para isto, entre outros, o tempo de serviço prestado à Radiobrás. Sendo tal empresa uma sociedade de economia mista, não há direito à aposentadoria pelo próprio órgão; o contribuinte se aposentou posteriormente pelo regime do INSS. Como comprovação, anexou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho do contribuinte datado de 20/40/1999 (fls. 142), por ocasião de PDV ocorrido na empresa. Em síntese, o contribuinte recebeu vencimentos da Radiobrás apenas até maio/1999 (fls. 73), fruto da sua atividade labora. Depois desta data, com o seu desligamento da empresa, não houve mais recebimentos pela Radiobrás. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a 1° Turma da DRJ-Fortaleza/CE decidiu por deferir o pleito parcialmente, sob os seguintes fundamentos, em síntese: a) quanto à decadência, deve-se ter em mente que, da conjugação dos arts. 165, I e 168, caput, do CTN, o direito à restituição do pagamento indevido extingue-se após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No mesmo sentido é o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999 e, ainda, o Ato Declaratório SRF n° 96/99. No caso em tela, deve-se observar, contudo, a Instrução Normativa n° 460, de 18 de outubro de 2004, que trata do pedido de restituição de valor declarado isento como tributável, asseverando que tal restituição deve ser pleiteada através de declaração retificadora, contudo, no c 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001618/2004-15 Acórdão n°. : 104-21.360 em tela, o contribuinte ficou impedido de apresentar a referida declaração em razão da divisão dos trabalhos no âmbito da DRJ de origem, tendo o mesmo formulado pedido de restituição, devendo ser observada, ainda, a referida IN; b) ainda quanto à decadência, deve se aplicar o art. 150, § 4°, CTN, tendo em vista, ainda, que, apesar da conclusão de que o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 1° de janeiro de 2000 ou a partir do primeiro dia seguinte à data final estipulada pela legislação tributária para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano-calendário 1999. Para o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, auferidos no ano-calendário de 1999, independentemente de se considerar como termo inicial qualquer uma das duas datas acima, está afastada a hipótese de decadência. Por outro lado, o direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido nos anos- calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998 encontra-se alcançado pela decadência; c) quanto aos rendimentos auferidos das fontes pagadoras Assembléia Legislativa do Estado do Piauí e Departamento de Estrada e Rodagem - DER/PI, verifica-se que a DRF em Teresina já contemplou parte do pleito do contribuinte, uma vez que o mesmo, na qualidade de pensionista e aposentado, logrou comprovar sua condição de portador de moléstia grave. Por outro lado, foi reconhecido, ainda, o direito à devolução do imposto de renda retido na fonte indevidamente pelas fontes pagadoras Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, Departamento de Estrada e Rodagem - DER/PI e Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP a partir de junho de 1999. Contudo, em obediência à IN SRF n° 46012004, deve ser considerado todo o imposto de renda retido no ano-calendário de 1999, pelas citadas fontes pagadores, devendo reconhecer-se, portanto, o direito creditório referente ao IRRF no valor de R$ 5.629,11, sobre os rendimentos recebidos nos meses de janeiro a maio, pagos pelas fontes Assemb 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001618/2004-15 Acórdão n°. : 104-21.360 Legislativa e DER/PI, oferecidos À tributação na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2000, ano-calendário 1999, a qual foi entregue tempestivamente; d) quanto aos rendimentos auferidos pela Radiobrás e Sistema Timon, a unidade de origem não considerou isentos tais rendimentos por não ter sido comprovado que estes são decorrentes de aposentadoria ou pensão. Quanto à primeira, percebida pelo contribuinte através do INSS, conforme prevêem o art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88 e o § 2° do art. 5° da IN SRF n° 15 de 6 de janeiro de 2001, para que seja outorgada a isenção são necessários dois requisitos concomitantes: o primeiro, que o rendimento provenha de aposentadoria ou pensão, o segundo, que seja o contribuinte portador de moléstia grave prevista em lei. No caso em tela, verifica-se que os rendimentos auferidos da Radiobrás, no período de janeiro a abril de 1999, são decorrentes do trabalho assalariado e não proventos de aposentadoria; e) quanto aos rendimentos percebidos pela empresa Sistema Timon de Radiodifusão Ltda., no ano-calendário de 2000, constata-se que também não são provenientes de aposentadoria ou pensão e sim de trabalho sem vinculo ennpregatício, estando fora, pois, do âmbito da isenção; f) quanto aos rendimentos pagos pelo INSS no ano-calendário de 2001, é de se reconhecer que estão isentos do IR, por se tratarem de proventos de aposentadoria. Não constam, ainda, dos autos, documentos que comprovem que o contribuinte tenha auferido rendimentos do INSS nos meses de maio a dezembro de 1999 e no ano-calendário de 2000; g) quanto aos rendimentos auferidos da fonte pagadora Assembléia Legislativa do Piauí no ano-calendário de 2000, foi verificado que a Unidade de origem, inadvertidamente, apesar de reconhecer que se encontram isentos do IR, deixou de computá-los ao elaborar a tabela, constante do Despacho Decisório, fls. 113/117, mas 7 _ . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001618/2004-15 Acórdão n°. : 104-21.360 foram computados na decisão recorrida. Por outro lado, quanto aos valores de imposto de renda na fonte sobre o 13 0 salário retidos pelas fontes pagadoras Assembléia Legislativa, no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 261,94 e INSS, no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 8,90, o contribuinte deverá solicitar a restituição nos termos do art. 3°, inciso II e 9°, § 2° da IN SRF n°460/2004; h) decidiu-se, assim, por se rejeitar as preliminares suscitadas e deferir parcialmente a solicitação da restituição, devendo a DRF em Teresina proceder à devolução do montante de R$ 17.318,79, acrescidos de juros de mora, conforme tabela de fls. 159. Devidamente intimado da referida decisão em 06/06/2005 (fls. 161), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 165/178 em 29/06/2005, onde reitera os argumentos lançados em sua manifestação de inconformidade, acrescentando que, no tocante à IN SRF n° 460, a mesma não pode ter aplicação retroativa e não podem os contribuintes ficar ao alvedrio da administração pública. Uma vez obedecido a um determinado procedimento, qualquer alteração de norma posterior, salvo as exceções previstas no art. 106 do CTN, não podem, alcançá-los, sob pena de insegurança jurídica. Requereu, ao final, o provimento do seu recurso. ç\t É o Relatório 8 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001618/2004-15 Acórdão n°. : 104-21.360 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Preliminar de Ausência de Decadência do Pedido de Restituição. O pedido de protocolo da restituição foi feito em 01.06.2004, logo pode voltar aos pagamentos feitos ou retenção até 01.06.99, uma vez que o prazo decadencial para o pedido de restituição do imposto é de 05 anos. Assim, rejeito a preliminar de que não houve decadência quanto ao pedido de restituição relativo ao período de 1995 a 1998. Mérito Está correta a DRJ quando afirma com base no documento de fls. 142 que os rendimentos recebidos da RADIOBRÁS no período de janeiro a abril de 1999 são decorrentes de trabalho assalariado. Quanto aos rendimentos recebidos do SISTEMA TIMON claro está que os relativos ao ano de 2000 ainda são decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício e não cabe o argumento de que a isenção por moléstia grave abrange rendimentos que não de aposentadoria ou reforma ¡\ •o\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.001618/2004-15 Acórdão n°. : 104-21.360 Quantos aos rendimentos pagos pelo INSS no ano de 2000 e no período de maio a dezembro de 1999 não há comprovação nos autos de que eles tenham sido decorrentes de aposentadoria. Quantos aos rendimentos recebidos da Assembléia legislativa do Piauí, se já não foram considerados no acórdão da DRJ, cabem a devolução do imposto pago; Quanto aos rendimentos recebidos do INSS em 2001 cabem a devolução do imposto pago ao contribuinte, independente de novo procedimento, uma vez que a IN SRF 460 de 2004 não poderá ter os seus efeitos retroagidos para atingir situações pretéritas. Desse modo, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial para reconhecer ao contribuinte o direito à restituição do IRPF nos valores de R$ 261,94 e R$ 8,90 da Assembléia Legislativa do Piauí e do INSS, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 OS AR LUIZ MENDO A DE AGUIAR io Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000337/93-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AÇÃO FISCAL - PRAZO DE DURAÇÃO - NULIDADE NÃO OCORRIDA - O art. 196 do CTN, sendo norma de sobredireito, dirigida ao legislador ordinário, não cria para a autoridade administrativa a obrigação de fixar prazo para conclusão da ação fiscal. - LANÇAMENTO - MOTIVAÇÃO POLÍTICA - NULIDADE NÃO OCORRIDA - Se o ato administrativo do lançamento não padece de algum dos vícios que maculam de nulidade os atos jurídicos em geral, descabe declarar sua nulidade por causa de sua suposta motivação política. - LANÇAMENTO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE NÃO OCORRIDA - É legítima a posse de informações bancárias do contribuinte obtidas pela Receita Federal, com base no art. 8° da Lei nº 8.021/90, à época em que os bancos se consideravam obrigados a prestá-las. - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CANCELAMENTO - A norma do art. 9°, item VII, do DL nº 2.471/88 não só cancelou débitos de imposto de renda arbitrados exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários como inibiu futuros arbitramentos nas mesmas condições. Estes somente voltaram a ter base legal, com a publicação da Lei nº 8.021, de 12.04.90, para fatos geradores ocorridos a partir do período-base de 1990, correspondentes ao exercício de 1991. - IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Procede o lançamento se, na pesquisa efetuada na movimentação bancária, o autuante identificou rendimentos em aplicações financeiras omitidos pelo Recorrente em sua declaração anual e, a partir daí, procedeu a acurada análise da evolução patrimonial e apurou, com rigor técnico, acréscimo patrimonial a descoberto. - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218 (Acórdão CSRF/01-1.773, de 17.10.94). - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INDEXAÇÃO PELA UFIR - A lei que instituiu a UFIR foi publicada no Diário Oficial que circulou no dia 31.12.91 e, portanto, estava em vigor no exercício de 1992. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10166
Decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, EXCETO A QUE SE REFERE À NULIDADE DO LANÇAMENTO CALCADO EM PROVAS CONSIDERADAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO E, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR ESTA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS LANÇAMENTOS RELATIVOS 1988, 1989 e 1990, E O LANÇAMENTO FEITO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO NO EXERCÍCIO DE 1991. VENCIDO O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Estes somente voltaram a ter base legal, com a publicação da Lei n° 8.021, de 12.04.90, para fatos geradores ocorridos a partir do período-base de 1990, correspondentes ao exercício de 1991. - IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Procede o lançamento se, na pes- quisa efetuada na movimentação bancária, o autuante identificou ren- dimentos em aplicações financeiras omitidos pelo Recorrente em sua declaração anual e, a partir daí, procedeu a acurada análise da evolu- ção patrimonial e apurou, com rigor técnico, acréscimo patrimonial a descoberto. - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218 (Acórdão CSRF/01-1.773, de 17.10.94). - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INDEXAÇÃO PELA UFIR - A lei que instituiu a UFIR foi publicada no Diário Oficial que circulou no dia 31.12.91 e, portanto, estava em vigor no exercício de 1992. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in- terposto por LUIZ ROMERO CAVALCANTE FARIAS. re'\ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000337/93-94 Acórdão n°. : 106-10.166 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, exceto a que se refere à nulidade do lançamento calcado em provas considera- das obtidas por meio ilícito e, por maioria de votos rejeitar esta preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os lançamen- tos relativos a 1988, 1989 e 1990, e o lançamento feito com base em depósito bancário no exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO. p _,44D - IGUEQVIDE OLIVEIRA P 417 E LUIZ FERNANDO OL RA DE Me RAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 juL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000337/93-94 Acórdão n°. : 106-10.166 Recurso n°. : 05.390 Recorrente : LUIZ ROMERO CAVALCANTE FARIAS RELATÓRIO Contra LUIZ ROMERO CAVALCANTE FARIAS, já qualificado nos autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 372 a 379, relativo a IRPF, multa e demais acréscimos, dos exercícios de 1988 a 1991, anos-base de 1987 a 1990, no valor total de 48.400,08 UFIR, com as seguintes matérias tributáveis: a) exercícios de 1988 e 1989: omissão de rendimentos classifi- cados na cédula H, arbitrados com base em sinais exteriores de riqueza, tudo conforme discriminado nos Quadros Demonstrativos n°s 1 e 2 (fls. 149 e 186) e respectivos anexos, com enquadramento nas disposições legais arroladas a fls. 414, que leio em sessão; b) exercícios de 1990 e 1991: arbitramento de rendimentos brutos tributáveis não declarados pelo contribuinte, representados por depósitos e crédi- tos existentes em contas bancárias em volume superior ao dos recursos disponí- veis, caracterizando sinais exteriores de riqueza, tudo conforme discriminado nos Quadros Demonstrativos n° s 3 e 4 (fls. 246 e 310 e respectivos anexos, com en- quadramento nas disposições legais arroladas a fls. 414, que leio em sessão; 3 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000337/93-94 Acórdão n°. : 106-10.166 c) exercício de 1991: omissão de rendimentos na declaração, com base em variação patrimonial a descoberto, não justificável pelos rendimen- tos declarados pelo contribuinte a qualquer título, conforme explicitada no Qua- dro Demonstrativo n° 5 (fls.360), com o enquadramento legal citado a fls. 415, que leio em sessão; Impugnação oposta, após obtida prorrogação de prazo para sua apresentação, com os argumentos a seguir resumidos: a) nulidade do auto de infração, porque não atendido o disposto no art. 196 do CTN, no tocante à fixação de prazo para conclusão do trabalho fiscal; b) todos os itens do auto de infração têm por base sua movimen- tação bancária e de acordo com a jurisprudência e doutrina, transcritas em sua peça, devem ser cancelados por força do DL 2.471/88, art. 9°, c) os recursos aplicados em suas contas têm origem em rendi- mentos de sua companheira, em empréstimo de terceiros e na venda de bens; d) a TRD não pode ser utilizada como índice para corrigir tributos e é inexigível entre fevereiro e julho de 1991; e) a aplicação da UFIR em 1992 afronta o princípio constitucional da anualidade, pois a lei que a instituiu foi publicada em 02.01.92. 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000337193-94 Acórdão n°. : 106-10.166 O Delegado de Julgamento de Recife julgou procedente a ação fiscal conforme fundamentos de fls. 417/426. Com relação à preliminar suscitada, sustenta que a interpretação gramatical do art. 196 deixa claro que cabe à lei e não à autoridade administrativa fixar prazo para conclusão do procedimento fis- cal; a lei, no caso o Decreto n° 70.235112, art. 7°, segundo a qual os atos proces- suais valem por sessenta dias e são prorrogáveis por qualquer ato escrito que indique prosseguimento dos trabalhos, foi observada pelos autuantes, logo, não haveria nulidade apontada que, de resto, não está entre as previstas no art. 59 do decreto em foco. No mérito, defende a lisura do trabalho fiscal (que não pode ser atribuído a subterfúgios, como alega o impugnante), analisa declarações con- traditórias do autuado e de sua companheira, aponta a falta de provas da venda de bens, ressalta declaração do contribuinte quanto ao destino do produto do empréstimo feito pela firma EPC (cobertura de despesas pessoais), tudo para demonstrar, com apoio na Lógica Formal, a correção de se efetuar tributação com base em depósitos bancários, utilizados, não como base de cálculo, mas como fonte de conhecimento para chegar a ela. Afasta, ainda, a aplicação do DL 2.471/88, porque a autuação não teria se baseado exclusivamente em depósitos bancários e, louvando-se nos quadros demonstrativos elaborados pelos autuantes, aponta que foram compen- sados, na construção da base de cálculo, rendimentos declarados, inclusive sa- lários da companheira, e os que pudessem caracterizar movimento interbancário e que caberia ao contribuinte o ônus de elidir a presunção de omissão de receita, coorme art. 6° da Lei n°8.021/90. .....37 //- 5 V --- — - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000337/93-94 Acórdão n°. : 106-10.166 Rejeita, por fim, os pleitos do defendente com relação à aplicação da TRD, por entender correta a aplicação retroativa da MP n° 298/91, transfor- mada na Lei n°8.218/91, e da UFIR, pois a lei instituidora foi publicada no Diário Oficial que circulou em 31.12.91. Recurso tempestivo a este Conselho (fls. 431), em que são reite- rados basicamente os argumentos expendidos na impugnação, com o acréscimo de novos subsídios de doutrina e da jurisprudência e das seguintes preliminares: a) motivação política da ação fiscal, porque a Administração agiu por pressão do Partido dos Trabalhadores e do SINDIFISCO que incentivaram a mais e cruel e truculenta fiscalização que se tem conhecimento; b) ilegitimidade da quebra do sigilo bancário, de que resultou a ilicitude da prova produzida, tudo conforme jurisprudência de tribunais superio- res, que transcreve. É o Relatório/ 6 Cs".5( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000337/93-94 Acórdão n°. : 106-10.166 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Das peças de defesa (impugnação e recurso), extraem-se as seguintes preliminares: a) nulidade do lançamento por não se fixar prazo para término dos trabalhos de fiscalização, contrariando o art. 196 do CTN; b) motivação política da ação fiscal; c) ilegitimi- dade da quebra de sigilo bancário do Recorrente. Quanto à primeira preliminar, queixa-se o Recorrente de que o procedimento de fiscalização estendeu-se de 04.06.92 a 24.03.93, e vê ai nulida- de porque a autoridade administrativa, no ato inicial do procedimento, deveria ter fixado prazo de sua duração, em respeito ao art. 196 do CTN. Como bem salien- tou o julgador monocrático, a norma em tela não contém a exigência apontada pelo autuado. Senão, vejamos: Art. 196 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessá- rios para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para conclu- são daquelas. (grifei). Uma leitura atenta do texto transcrito não autoriza outra conclu- são senão aquela exposta na decisão recorrida: o pronome relativo que do texto grifado refere-se ao substantivo imediatamente anterior legislação e não ao substantivo colocado, distante, no inicio da frase, autoridade. 7 dr5 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000337/93-94 Acórdão n°. : 106-10.166 Ademais, o Código Tributário Nacional, como lei nacional, é for- mado, na sua quase totalidade, por normas de sobredireito, destinadas a orientar a elaboração da legislação ordinária, em matéria tributária, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dessa natureza programática reveste-se o artigo transcrito. A lei ordinária, em cada esfera da Administração e em relação a cada tributo, é que cuidará de regular a matéria relativa a prazo de duração dos traba- lhos de fiscalização, pois ao CTN, em razão de seu nível hierárquico, descabe descer a tais minúcias. Na área federal, um conjunto de normas (Lei n° 2.354/54, art. 70, Lei n° 4.357/64, art. 24, e DL 433/69, art. 30, todas reproduzidas no RIR/80 e no RIR/94) determina que a ação fiscal será permanente. Tais normas, algumas posteriores ao código, estão em plena vigência e não foram inquinadas de in- constitucionais. Portanto, se o Recorrente entende que, na atual disciplina, a fis- calização fere valores mais relevantes, como a privacidade, seu inconformismo deve dirigir-se ao poder competente para elaborar as leis, não ao órgão encarre- gado tão-só de aplicá-las. A segunda preliminar é pobre em argumentação jurídica. A pre- tensa motivação política da ação fiscal se identifica, na ótica do Recorrente, com as pressões exercidas pelo partido político e pelo sindicato citados no recurso para que ele, como os demais envolvidos no chamado esquema PC (suas própri- as palavras, fls. 445), fosse autuado. 8 A:21/ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000337/93-94 Acórdão n°. : 106-10.166 No regime democrático, as pressões de entidades representati- vas da opinião pública — e na época tais manifestações não se limitaram às enti- dades citadas pelo autuado — são legítimas e não desmerecem, por si só, os atos administrativos adotados em decorrência. Aliás, em princípio, toda pressão que tenha em mira incitar a ação do Estado é legítima; ilegítima, em geral, é a pres- são para forçar o Estado a omitir-se. No particular, cumpria o Recorrente demons- trar satisfatoriamente qual o vício a macular de nulidade o ato jurídico- administrativo, onde a incapacidade do agente, a ilicitude do objeto, ou a ausên- cia de forma prescrita em lei. A terceira preliminar tampouco procede. O sigilo bancário é um dever imposto ao banco, por força do contrato que o vincula ao correntista, e não se reveste, como os deveres de sigilo em geral, de caráter absoluto, podendo ser atenuado ou dispensado quando a lei assim o determine. O sigilo bancário não prevalece no interesse da justiça, o que abrange tanto os órgãos judiciários como as comissões parlamentares de inquérito. Lei ordinária, no caso a Lei n°8.021/90 (art. 8°), incluiu na exceção as autoridades fiscais federais e, em atenção ao mandamento legal, entenderam os bancos, que mantinham contas do Recorrente, de fornecer informações ao órgão da Receita Federal. É certo que, posteriormente, em outros processos fiscais, deixa- ram os bancos, com respaldo em provimentos judiciais, de atender às requisições do fisco, o que em absoluto toma ilegítima a posse de informações obtidas pela 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000337/93-94 Acórdão n°. : 106-10.166 Receita Federal à época em que os bancos se consideravam obrigados a prestá- Ias. Se, por conta da iniciativa dos bancos, sentiu-se o Recorrente lesado em seu direito ao sigilo, a questão deve ser resolvida entre um e outro, contratantes entre si. A Fazenda Nacional é estranha a esta controvérsia. Superadas as preliminares, passo a examinar o mérito do litígio e, com relação aos dois primeiros itens da autuação, entendo estar a razão com o Recorrente, pois, de fato, os lançamentos objeto deste processo não sobrevivem ao cancelamento determinado pelo DL 2.471/88, art. 9°. Com relação a estes, tem plena aplicação à espécie o art. 90 , item VII, do DL n°2.471, de 01.09.88, já transcrito nas peças de defesa do autu- ado, que determinou o cancelamento de débitos (créditos tributários) e o arqui- vamento dos respectivos processos quando se tratar de imposto de renda arbi- trado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. A disposição legal em tela não pode ser interpretada restritiva- mente, com o intuito de colocar fora de seu alcance os créditos tributários refe- rentes ao exercício de 1988 e anteriores que, à época, não haviam ainda sido lançados, sob pena de se criar uma situação desigual entre contribuintes na mesma situação. Mais incompreensível é que o ônus dos contribuintes se daria na proporção inversa da diligência e presteza do Auditor Fiscal autuante, pois somente os créditos lançados em datas próximas à ocorrência dos respectivos fatos geradores seriam cancelados. 10 A2Y _ _ _ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000337/93-94 Acórdão n°. : 106-10.166 Ademais, da leitura do texto antes transcrito, depreende-se que o arquivamento dos respectivos processos administrativos se fará conforme o caso, deixando claro que o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional pode prescindir daquele providência administrativa. Vale dizer, o objetivo maior do decreto-lei em foco era apagar a existência de determinados créditos tributári- os e não arquivar processos administrativos, uma providência acessória, secun- dária, de natureza meramente burocrática. A interpretação gramatical reforça esta conclusão: a determina- ção de cancelar os débitos consta da oração principal do texto legal, enquanto a de arquivar processos vem em uma oração subordinada, iniciada pelo verbo no particípio, arquivando-se. A interpretação à disposição sob comento consagrada pela juris- prudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é mais ampla: a norma não só cancelou débitos de imposto de renda arbitrados exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários como inibiu futuros arbi- tramentos nas mesmas condições. Estes somente voltaram a ter base legal, com a publicação da Lei n°8.021, de 12.04.90, para fatos geradores ocorridos a partir do período-base de 1990, correspondentes ao exercício de 1991. Com efeito, como salientou o Cons. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, em voto na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° 01-1.898, de 21.08.95), a edição desta lei [n° 8.021, de 1990] veio confirmar o 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000337/93-94 Acórdão n°. : 106-10.166 entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente, caso contrário tal lei seria desnecessária e não se pode admitir que o ordenamento jurídico contenha diplo- mas supérfluos. A circunstância de que os lançamentos se arrimam exclusivamen- te em depósitos bancários e que estes foram considerados, por si só, rendimen- tos fica mais evidente porque, para chegar à receita omitida, o autuante subtraiu do valor encontrado a partir da movimentação bancária aquele relativo ao acrés- cimo patrimonial no mesmo período. Por conseguinte, o valor finalmente encon- trado é um plus face à variação patrimonial, deixando claro, acima de qualquer dúvida, o descompasso da decisão de primeiro grau diante da lei e da jurispru- dência deste Conselho. Já com relação ao acréscimo patrimonial apurado no exercício de 1991, ano-base de 1990, é de ser mantida a autuação. Aqui, a alegação é a mesma utilizada para atacar o restante do lançamento, a de que teriam por base tão-só depósitos bancários. Todavia, bem examinado o quadro demonstrativo de fls. 360, constata-se que, na pesquisa efetuada na movimentação bancária, o autuante identificou rendimentos em aplicações financeiras omitidos pelo Recor- rente em sua declaração anual e, a partir daí, procedeu à acurada análise da evolução patrimonial a fls. 363, onde foi apurado, com rigor técnico, o acréscimo patrimonial a descoberto da ordem de Cr$ 5.340.406,00. 12 hW- ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000337/93-94 Acórdão n°. : 106-10.166 Note-se que, nesse procedimento, houve-se o autuante com ex- tremada cautela, a ponto de fazer constar do rol das origens (recursos) a quantia de Cr$ 4 milhões proveniente do duvidoso empréstimo feito ao Recorrente pela inidõnea EPC — Empresa de Participações e Construções Ltda., empréstimo es- tranhamente liquidado em 1992 pelo cotista majoritário da empresa mutuante, o Sr. Paulo César Cavalcante Farias. Com relação à incidência da TRD como juros de mora, é de se atender o pleito do Recorrente para dispensá-la nos períodos anteriores a agosto de 1991, em atenção à iterativa jurisprudência deste Conselho, sedimentada a partir do acórdão CSRF/01-1.773, de 17.10.94, assim ementado: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdu- ção ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Com relação à indexação do crédito tributário pela UFIR, a partir de janeiro de 1992, os argumentos do Recorrente são refutados pela jurispru- dência do STJ, de que é paradigma o acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO - LEI N° 8.383/91 - PUBLICAÇÃO - 1. A LEI N° 8.383/91 FOI PUBLICADA NO DIA 31.12.91, CONFORME CONSTA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO E É ATESTADA POR DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO DIRETOR DA IMPRENSA 13 (.17 - - _ '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000337/93-94 Acórdão n°. : 106-10.166 OFICIAL. 2. NA REFERIDA DECLARAÇÃO CONSTA QUE OREFERIDO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO FOI COLOCADO A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, PELA IMPRENSA OFICIAL, A PARTIR DAS 20:45 HORAS E QUE, NO MESMO DIA, A IMPRENSA FALADA DESTACOU OS EFEITOS DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. 3. O FATO DO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO Só TER CIRCULADO, COMERCIALMENTE, NO DIA 02 DE JANEIRO DE 1992, NÃO TEM FORÇA DE DESCONSTITUIR A PUBLICAÇÃO MENCIONADA. 4. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO NÃO ELIDIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(Ac. 1' Turma STJ, RESP 0129309-SP, 04.08.97, DJ 22.09.87, relator Min. JOSÉ DELGADO). No mesmo sentido, acórdãos nos recursos especiais n° 0152145- :PR e 0152646-:SC, ambos de 1997. Tais as razões, voto no sentido de rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso para: a) declarar improcedentes os lançamentos referentes aos exercí- cios de 1988, 1989 e 1990; b) limitar a base de cálculo do imposto relativo ao exercício de 1991 ao valor apurado como acréscimo patrimonial a descoberto; de Cr$ 5.340.406,00, padrão monetário da época; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000337/93-94 Acórdão n°. : 106-10.166 c) excluir a incidência de TRD como juros de mora nos períodos anteriores a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1988 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA 5 ORAES 15 N77 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000337/93-94 Acórdão n°. : 106-10.166 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 JUL1998 DIMA Gt.-TE;)E OLIVEIRA P sp TE Ciente e P n*C • -4 . * *R DA FAZENDA NACIONAL 16 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001576/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso voluntário interposto após decorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O recurso, apresentado além dos prazos legalmente previstos, estando perempto, não produz efeitos, devendo ser desconsiderado. Recurso não conhecido. Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.
Numero da decisão: 103-21563
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por prerempto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:08:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:08:51Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:08:51Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:08:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:08:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:08:51Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:08:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:08:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:08:51Z; created: 2009-08-03T17:08:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T17:08:51Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:08:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESLP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.001576/00-81 Recurso n° : 134.376 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : CENTRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZPJCE Sessão de :18 de março de 2004 Acórdão n° :103-21.563 RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso voluntário interposto após decorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. O recurso, apresentado além dos prazos legalmente previstos, estando perempto, não produz efeitos, devendo ser desconsiderado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á • PO ROD-1 U OBER PRESIDENT 4," 7K-~ ILTON PÊS': RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JA I O DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 134.376*M5R*13/04/04 MINISTÉRIO DA FAZENDAyj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':))41*-3:::" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.001576/00-81 Acórdão n° :103-21.563 Recurso n°. : 134.376 Recorrente : CENTRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração, referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, por falta ou insuficiência de recolhimento de imposto (fls. 04/15). Cientificada dos lançamentos por AR (fls. 129), em data de 15/09/2000, a interessada apresenta impugnação (fls. 133/136), em data de 17/10/200, contestando o lançamento. O órgão julgador de primeira instância, através do Acórdão DRJ/FOR N° 617, de 18/01/2002 (fls. 171/176), julga procedentes os lançamentos. Devidamente cientificada da decisão em data de 20/03/2002, conforme AR anexado à fls. 201, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 22/04/2002 (fls. 187/190), oferecendo bens como garantia relacionados à folha 191. Despachos de fls. 209, encaminha o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. 134.376*MSR*13/04/04 2 ta -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.001576/00-81 Acórdão n° :103-21.563 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Como se verá adiante, o recurso é intempestivo, porque apresentado fora do prazo legal. A recorrente toma ciência da decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância, através do AR anexado à fl. 201, em que consta assinalada a data de • 20/03/2002 (quarta feira). O Recurso Voluntário foi protocolado em data de 22/04/2002, conforme consta no carimbo aposto à fl. 187, uma segunda-feira. O Decreto n° 70.235/72, assim prescreve: "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Tendo tomado ciência em uma quarta-feira, excluindo-se da contagem o dia do inicio (20/03/2002); a contagem inicia-se no primeiro dia de expediente normal no órgão, ou seja, 21 de março de 2002, completando-se os trinta dias regulamentares no dia 19 de abril de 2002, uma sexta-feira. Não encontrando informação de que os dias 21 de março e/ou 19 de abril de 2002, fossem dias não úteis, tendo o recurso voluntário somente sido protocolado no dia 22 de abril de 2002 (se nda-feira), const ta-se então que, entre a ;•t 134.376*MSR*13/04/04 3 _ te a • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- . 2.pe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.001576/00-81 Acórdão n° :103-21.563 data de inicio da contagem do prazo e a apresentação do recurso voluntário, decorreram 33 (trinta e três) dias, estando portanto intempestivo. Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado o recurso voluntário no prazo regulamentar, entendo que não deva-se apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursória, em respeito, inclusive, a farta jurisprudência deste Conselho. De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. É o meu voto. Sala das _sões - pire. 8 de março de 2004 —44.~.0127. .fir- - ON PÊS 134.376*MSR*13/04/04 4 Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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