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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8119546 #
Numero do processo: 16327.000075/2003-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 9101-004.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SUMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Súmula CARF nº 37. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 75 /2 00 3- 07 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000075/2003-07 (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial, com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007), interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-fls. 204/212) em face da decisão proferida no Acórdão nº 198-00.080 (e-fls. 191/199), pela Oitava Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 09/12/2008, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário interposto por BANCO ITAUCARD S.A. (“Contribuinte”) e determinado retorno dos autos para a unidade de origem. Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1999 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria, ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao ano-calendário de 1999, protocolado em 09/01/2003. Despacho decisório da unidade de origem indeferiu o pedido de revisão, por constarem débitos em aberto em verificação efetuada quando se proferiu a decisão administrativa. Foi apresentada manifestação de inconformidade, cuja solicitação foi indeferida pela DRJ/São Paulo I, no Acórdão nº 16-12.195, por entender que restava demonstrada a irregularidade fiscal quando da emissão do despacho decisório da unidade de origem. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 169/173), cujo provimento foi dado no Acórdão nº 198-00.080, pela Oitava Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por entender que o marco temporal para demonstração da regularidade é a data de entrega da declaração de rendimentos e que a comprovação pode se dar no decorrer da fase contenciosa. Ainda, determinou o retorno dos autos à unidade de origem para verificações complementares. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) interpôs recurso especial, apresentando o paradigma nº 108-09.111, para discorrer sobre tese de que, mediante Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000075/2003-07 interpretação do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, o momento que deve ser considerado para a data de comprovação de regularidade fiscal seria o da data de emissão do despacho, nos termos do despacho decisório e da decisão da DRJ. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 241/243) deu seguimento ao recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte (e-fl. 247/249), no qual requer a negativa do provimento do recurso especial da PGFN por entender que o acórdão recorrido não mereceria reparos. Requer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Trata-se de recurso especial da PGFN, interposto em 23/03/2009, com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007), no qual se pretende devolver para discussão matéria relativa ao momento em que se deve efetuar a comprovação da regularidade fiscal para fins de deferimento do PERC. Discorre a recorrente: 14. Concluindo, feitas essas considerações, temos que não há outro momento a ser considerado, senão a data do despacho no PERC como a data da comprovação da regularidade fiscal e é certo que neste momento, a contribuinte não se encontrava com sua condição fiscal regular, conforme restou bem destrinchado na r. Decisão de fls. 158 a 160, ao apreciar minuciosamente os argumentos relativos às irregularidades que fundamentaram o indeferimento do PERC. Passo ao exame da admissibilidade. Transcrevo art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), vigente à época da interposição do recurso especial: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 4º É cabível a interposição de recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de ofício. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000075/2003-07 § 5º O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais. (Grifei) Vale registrar que a Súmula CARF nº 37, aprovada em 08/12/2009, e que trata precisamente do marco temporal estabelecido para comprovação da regularidade fiscal no PERC, e em que momento a prova pode ser produzida, ainda não se encontrava vigente na ocasião da interposição do recurso especial (23/03/2009). Nesse sentido, para fins de exame de admissibilidade, não se aplica a verificação proposta pelo § 3º, art. 7º do RICSRF. E, dando sequência ao exame, verifica-se que a divergência trazida pelo paradigma nº 108-09.111 mostra-se apta para reformar o acórdão recorrido. Enquanto o paradigma estabelece como marco temporal para verificação de regularidade fiscal a data do despacho de revisão do PERC, o recorrido entende que a data seria do momento da apresentação de declaração. Transcrevo ementa do paradigma e do recorrido, cuja redação reflete com clareza a divergência na interpretação do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995: (Paradigma): INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA, COM ALTERAÇÃO DE VALORES DA OPÇÃO - A pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos original ou retificadora fora do exercício de competência, com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não fará jus a essa opção, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente. PAF - REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL - O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. (Recorrido): INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria, ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. (Grifei) Nesse sentido, voto para conhecer do recurso especial da PGFN, interposto com fulcro no artigo 7°, inc. II, do RICSRF (Portaria MF n° 147, de 2007). Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.625 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000075/2003-07 Passo ao exame do mérito. A matéria devolvida foi tratada pela Súmula CARF nº 37, aprovada em momento posterior à interposição do recurso especial: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (Grifei) Como se pode observar, a tese da PGFN, amparada no acórdão paradigma, mostra-se em conflito como o enunciado da súmula. Por sua vez, verifica-se que a decisão recorrida é completamente convergente com a súmula, ao se manifestar no sentido de que o marco temporal para demonstração da regularidade é a data de entrega da declaração de rendimentos e que a comprovação pode se dar no decorrer da fase contenciosa, razão pela qual não merece reparos. Enfim, cabe registrar que a decisão recorrida, com precisão, determina o retorno dos autos para a unidade de origem para verificações complementares: Deste modo, não há como negar o pedido de revisão, que merece ainda ter seu mérito apreciado pela unidade de origem, uma vez que, afastado o óbice da regularidade fiscal, há ainda o problema em relação ao valor não reconhecido como incentivo, conforme o conteúdo do PERC de fls. 01 e 02 e o extrato de fl. 16. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o óbice da regularidade fiscal, e determinar o retomo dos autos à unidade de origem para apreciação da composição dos valores que não foram admitidos como incentivo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN, e determinar o retorno dos autos para a unidade de origem nos termos do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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8062815 #
Numero do processo: 10283.720496/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. LOCALIDADE DO IMÓVEL. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Caracterizado erro de fato quanto a localidade do imóvel, cabe ser revisto o lançamento, para considerado o Município correto de sua localização.
Numero da decisão: 2202-005.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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LOCALIDADE DO IMÓVEL. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Caracterizado erro de fato quanto a localidade do imóvel, cabe ser revisto o lançamento, para considerado o Município correto de sua localização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto nos autos do processo nº 10283.720496/2007-41, em face do acórdão nº 03-41.355, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 26 de janeiro de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 96 /2 00 7- 41 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720496/2007-41 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento n° 02201/00002/2007 (fls. 01), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 3.887.684,54, correspondente ao lançamento do ITR/2004, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculadas até 31/10/2007, tendo como objeto o imóvel denominado "Seringal Dois Irmãos", NIRF 6.193.794-0, com área total de 5.100,0 ha, tendo sido declarado como situado no município de Manaus - AM (fls. 08). A descrição dos fatos, os enquadramentos legais da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 03/05. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2004 (fls. 08/13), iniciou-se com o termo de intimação de fls.06/07, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido ao IBAMA e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; - laudo técnico com ART/CREA, com memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2° do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no art. 3° desse código, com o ato do poder público que assim a declarou; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653-3 da ABNT, tendo fundamentação/grau de precisão II. com todos os elementos de pesquisa identificados. Na análise da DITR/2004, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas de preservação permanente (1.747,5 ha) e de reserva legal declaradas (2.600,0 ha), além de alterar o VTN declarado de R$ 2.900,00 (R$ 0,57/ha), arbitrando-o em R$ 8.825.244,00 (R$ 1.730,44/ha), com base no VTN/ha médio apontado no SIPT da RFB para o município de Manaus - AM, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 1.764.963,25, conforme demonstrativo de fls. 04. Cientificado do lançamento em 06/11/2007 (fls.43), o contribuinte protocolou, por meio de representante legal, em 30/11/2007, a impugnação de fls. 15/24, acompanhada dos documentos de fls. 25/38 e exposta nesta sessão, alegando, em síntese: - de início, propugna pela tempestividade dessa defesa, faz breve relato do procedimento fiscal e informa que imóvel Seringal Dois Irmãos foi declarado como situado em Manaus, quando na verdade localiza-se no município de Eirunepé - AM, conforme atestam certidão do cartório e título definitivo anexados, originando erro crucial na base de cálculo e, conseqüentemente, no crédito tributário em si; - os tributos e multas ora apresentados configuram ato confiscatório, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da vedação ao confisco e da capacidade contributiva; - transcreve parcialmente a legislação de regência, artigos da Constituição Federal, precedente jurisprudencial e entendimentos de doutrinadores, para referendar seus argumentos. Ao final, o contribuinte requer a retificação da informação referente á localização do imóvel de Manaus para Eirunepé — AM e, conseqüentemente, da base de cálculo, anulando a notificação de lançamento, por vício de forma e ato confiscatório, com recálculo dos valores devidos, com base no VTN do município correto, e revisão do lançamento da multa de oficio.” Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720496/2007-41 A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, de modo que houve a redução do crédito tributário consubstanciado na Notificação de fls. 01/05, em decorrência da alteração do VTN arbitrado pela autoridade fiscal, de R$ 8.825.244,00 (R$ 1.730,44/ha) para R$ 99.093,00 (R$ 19,43/ha), correspondente ao VTN/ha médio apontado no SIPT. Diante do resultado do julgamento, houve interposição de Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, entendo por conhecê-lo. Com base no SIPT da Receita Federal consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996 e observado o art. 3° da Portaria SRF n° 447/2002, a autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação no cálculo do Valor da Terra Nua — VTN declarado para o ITR/2004. O Sistema de Preço de Terras — SIPT contém o valor corresponde ao VTN médio, por hectare, para o exercício de 2003, tendo sido apurado com base nos valores informados pelos próprios contribuintes nas suas respectivas DITR/2004, para os imóveis localizados no município de Manaus – AM. A autoridade fiscal deveria arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2004, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9.393/1996, e artigo 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), uma vez que caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, levando-se em consideração o município declarado como de localização do imóvel (Manaus /AM). Dentro do mesmo critério adotado pela autoridade autuante para arbitramento do novo VTN, no caso, o VTN médio, por hectare, do ITR/2003, constante do SIPT, cabe tributar o imóvel com base no VTN/ha de R$ 19,43 ha, apontado no SIPT para o município de Eirunepé/ AM, nesse exercício. No caso, contribuinte anexou certidão de inteiro teor do cartório de Eirunepé/AM e título definitivo da prefeitura municipal comprovando estar o imóvel em questão localizado nesse município de Eirunepé-AM e não no município de Manaus-AM, caracterizando-se um erro de fato, que cabe ser revisto, em obediência ao princípio da verdade material, essencial para garantia da certeza e liquidez do crédito tributário. Por bem fundamentar as razões de decidir, passo a transcrevê-las: “Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, levando-se em consideração o município declarado como de localização do imóvel (Manaus — AM), só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720496/2007-41 para efeito de cálculo do ITR/2004, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9.393/1996, e artigo 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). Na sua impugnação, o contribuinte anexou uma certidão de inteiro teor do cartório de Eirunepé — AM e título definitivo da prefeitura municipal (fis. 30/35), comprovando estar o imóvel em questão localizado nesse município de Eirunepé — AM e não no município de Manaus - AM, caracterizando-se um erro de fato, que cabe ser revisto, em obediência ao princípio da verdade material, essencial para garantia da certeza e liquidez do crédito tributário. Dentro do mesmo critério adotado pela autoridade autuante para arbitramento do novo VTN, no caso, o VTN/ha médio do ITR/2004, constante do SIPT, cabe tributar o imóvel com base no VTN/ha de R$ 19,43, apontado no SIPT para o município de Eirunepé - AM, nesse exercício (tela/SIPT de fls. 46), recalculando o VTN arbitrado para R$ 99.093,00 (R$ 19,43/ha x 5.100,0 ha). Caso pretendesse a revisão desse novo VTN arbitrado, deveria o requerente apresentar nesta fase um laudo de avaliação que demonstrasse, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 10 de janeiro de 2004, bem como a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do valor arbitrado com base no SIPT. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo, com fundamentação e grau de precisão II, deve atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor de mercado da terra nua do imóvel, a preços de 01/01/2004, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%.” Desse modo, seria necessário um laudo técnico de avaliação que não deixasse dúvidas, além da questão fundiária, da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na mesma região geoeconômica, evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possui peculiaridades desfavoráveis, diferentes das características microrregionais, para fins de justificar a alteração do VTN adotado. Assim, não merece reparos o acórdão da DRJ de origem que acatou o pedido de retificação do VTN do imóvel suscitado pelo contribuinte, para considerar a informação do SIPT de Eirunepé/AM, ao invés de Manaus/AM, razão pela qual deve ser negado o recurso de ofício. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720496/2007-41 Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 13771.000556/2004-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33 do Decreto nº 70.235/72). Recurso não conhecido, face à intempestividade
Numero da decisão: 2202-001.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:   NORMAS PROCESSUAIS.  INTEMPESTIVIDADE. Por  intempestivo, não  se  conhece  do Recurso Voluntário  interposto  após  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72).  Recurso não conhecido, face à intempestividade    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  por  ser  intempestivo,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e     Fl. 61DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   2 Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13771.000556/2004­59  Acórdão n.º 2202­02.01.153  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  O auto de  infração de  fls.  24/30 exige da  contribuinte,  IVANI FERREIRA  DE FARIA, o  recolhimento do  imposto de renda pessoa  fisica suplementar equivalente a R$  4.081,30, acrescido de multa de oficio  (passível de redução) de R$ 3.060,97 e  juros de mora  (calculados até 08/2004) de R$ 2.441,43. O lançamento originou­se da revisão da DIRPF/2001  (fls. 12/14),  quando  foram  glosadas  as  deduções  a  título  de  dependentes,  despesas  com  instrução  e  despesas  médicas,  uma  vez  que  a  interessada,  intimada  por  edital  (não  foi  encontrada  no  endereço  constante  dos  sistemas  da  Receita  Federal),  não  apresentou  as  respectivas comprovações.  A autuada apresentou a impugnação de fls. 1 e 2.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora  –  DRJ/JFA,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  dar  provimento  parcial  a  impugnação,  através  do  acórdão  DRJ/JFA  n°  09­18.104,  de  21  de  dezembro  de  2007  (fls.  37/40).  Devidamente  intimado  em  28  de  janeiro  de  2008,  o  recorrente  apresenta  recurso em 12 de junho de 2008, de fls. 43/44 a , onde reitera os argumentos da impugnação  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  Antes  de  mais  nada  devemos  analisar  se  o  recurso  apresentado  pelo  contribuintes atende aos pressupostos de admissibilidade.  Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 o contribuinte tem o prazo  de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância para ingressar com o recurso voluntário:    Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão    Podemos verificar que o Recorrente foi devidamente cientificado da decisão  da DRJ/JFA em 28 de janeiro de 2008, ingressando com recurso voluntário em 12 de junho de  2008, às fl. 43/44, ou seja o recurso foi intempestivo.  Desta forma, não conheço do recurso pela sua intempestividade.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 20/05/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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8101441 #
Numero do processo: 10620.000708/2005-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. ÁREAS DECLARADAS DE PASTAGEM. GLOSA TOTAL. QUANTIDADE DE ANIMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausência de documentação hábil a comprovar as áreas de pastagem e a existência de gado na propriedade no período autuado, conforme declarado na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), autoriza a glosa de área de pastagem. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 8º da Lei nº 9.393, de 1996, determina que o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) refletirá o valor de mercado no dia 1º de janeiro de cada exercício. O Valor da Terra Nua (VTN) poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. Os dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT) só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de mercado.
Numero da decisão: 2202-000.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua declarado pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator), João Carlos Cassuli Júnior e Ewan Teles Aguiar, que proviam o recurso em maior extensão para excluir da apuração da base de cálculo do imposto a área de utilização limitada (reserva legal). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. ÁREAS DECLARADAS DE PASTAGEM. GLOSA TOTAL. QUANTIDADE DE ANIMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausência de documentação hábil a comprovar as áreas de pastagem e a existência de gado na propriedade no período autuado, conforme declarado na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), autoriza a glosa de área de pastagem. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 8º da Lei nº 9.393, de 1996, determina que o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) refletirá o valor de mercado no dia 1º de janeiro de cada exercício. O Valor da Terra Nua (VTN) poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. Os dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT) só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de mercado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-06T13:07:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2173084_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-06T13:07:30Z; Last-Modified: 2010-12-06T13:07:30Z; dcterms:modified: 2010-12-06T13:07:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2173084_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:b7b6a51f-4be4-4ea0-90d8-41d53591829a; Last-Save-Date: 2010-12-06T13:07:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-06T13:07:30Z; meta:save-date: 2010-12-06T13:07:30Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2173084_0.doc; modified: 2010-12-06T13:07:30Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-06T13:07:30Z; created: 2010-12-06T13:07:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-12-06T13:07:30Z; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-06T13:07:30Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10620.000708/2005-30 Recurso nº 340.254 Voluntário Acórdão nº 2202-00.819 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente EMPRESA AGRICOLA SÃO GABRIEL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. ÁREAS DECLARADAS DE PASTAGEM. GLOSA TOTAL. QUANTIDADE DE ANIMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Ausência de documentação hábil a comprovar as áreas de pastagem e a existência de gado na propriedade no período autuado, conforme declarado na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), autoriza a glosa de área de pastagem. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 8º da Lei nº 9.393, de 1996, determina que o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) refletirá o valor de mercado no dia 1º de janeiro de cada exercício. O Valor da Terra Nua (VTN) poderá ser demonstrado através de laudo de Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN 2 avaliação. Os dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT) só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de mercado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua declarado pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator), João Carlos Cassuli Júnior e Ewan Teles Aguiar, que proviam o recurso em maior extensão para excluir da apuração da base de cálculo do imposto a área de utilização limitada (reserva legal). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 10620.000708/2005-30 Acórdão n.º 2202-00.819 S2-C2T2 Fl. 2 3 Contra a contribuinte EMPRESA AGRÍCOLA SÃO GABRIEL LTDA. foi lavrado, em 10.10.2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/14, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 314.815,44, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais calculados até 30.09.2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda São Paulo” (NIRF 0.640.993-8), localizado no município de Formoso – MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$127.677,92 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30.09.2005 (R$91.379,08) e da multa proporcional (R$95.758,44), perfaz o montante de R$314.815,44. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/04 e 06/13. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR/2001 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 18/19, recepcionada em 08.07.2005 (“AR” de fls. 20), exigindo-se a apresentação de prova, para comprovar dado informado na correspondente DITR/2001: Em atendimento, a contribuinte apresentou correspondência, às fls.23/24, na qual informa que efetuou Declaração Retificadora, em razão de ter verificado a existência de erro material. Essa correspondência está acompanhada dos documentos de fls. 25/33, 34/35, 36, 37/42, 43, 44, 45, 46, 47/48, 49, 50/51, 52/67 e 68. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/2001 (“extratos” de fls. 15/16), a autoridade fiscal resolveu lavrar o auto de infração, glosando as áreas declaradas como sendo de utilização limitada (4.431,0 ha), acatando uma área de preservação permanente de 1.736,8 ha, não declarada anteriormente, e glosando parcialmente a área declarada como utilizada para pastagens, reduzida de 2.723,2 ha para 852,0 ha, e entendeu que houve subavaliação do VTN declarado, alterando, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 27.189,21 (R$ 3,80 por hectare) para R$ 843.400,00 (R$ 117,86 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável e VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$127.677,92, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 02. Após tomar ciência do lançamento, em 17.10.2005 (às fls. 86), a contribuinte interessada, protocolou, em 16.11.2005, a impugnação de fls. 88/100, acompanhada dos documentos de prova de fls. 101/115, 116/123, 124/125, 126, 127, 128, 129,130/145, 146, 147, 148, 149/154, 155 e 156/161. Em síntese, alega e solicita que: • em sede de preliminar, requer a nulidade do auto de infração, por não ter sido considerada a Declaração Retificadora, pois a autoridade fiscal alega que o procedimento fiscal iniciou-se “em 03.07.2005 com a ciência do Termo de Intimação Fiscal ITR 2001/18” e verifica-se que esse Termo somente foi expedido em 04.07.2005, sendo que a “cientificação” somente ocorreu com o recebimento, em 17.07.2005, do Auto de Infração; • quanto à glosa da área de utilização limitada declarada de 1.431,2 ha, que apesar de constar no ADA entregue tempestivamente, foi realizada por ter sido averbada em 21.05.01, discorda, por não estar sujeita à prévia comprovação por parte de declarante e que a Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN 4 existência da mencionada área ficou comprovada, conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas do IEF e que foi averbado em 21.05.2001, e cita e transcreve Decisões Judiciais e Ementas do Conselho de Contribuintes em favor de sua tese; • com relação à área de preservação permanente, requer a manutenção da área de 1.736,8 ha considerada pela autoridade fiscal; • quanto a área utilizada para pastagens, alega que a área declarada de 2.723,2 ha refere-se a área de pastagens naturais, o que poderá ser comprovado por perícia no local, salientando que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, a essa Delegacia da Receita Federal; • esclarece que, pelo Cartão de Vacina do IMA, em anexo, em 06.11.2000, havia no imóvel 229 cabeças de gado e não apenas 213, conforme auto de infração e requer que seja considerada, para fins de produtividade do imóvel, a área declarada pelo contribuinte; • quanto ao valor atribuído à Terra Nua, destaca que o SIPT foi aprovado pela SRF conforme IN nº 447, de 28 de março de 2002, podendo ser utilizado apenas após essa data, e não de forma retroativa, sob pena de violação expressa do art. 150, III da Constituição Federal; • ressalta que o valor do SIPT é superior em mais de 2000% ao real valor de mercado, nos termos do Laudo, em anexo, e do valor declarado e aceito pela SRF no ano anterior; • registra que o Laudo Técnico elaborado por meio de vistoria “in loco”, informações e consultas a várias entidades relacionadas com o tema e seguindo a metodologia da ABTN e do CONFEA, conclui que o VTN é de R$5,40; • ressalta, que o próprio auto de infração informa que a amostra pesquisa descrita no Laudo Técnico de nº 5 é embasada e, portanto, portadora de confiabilidade, razão pela qual, não poderá ser o Laudo desconsiderado e conclui o VTN a ser considerado é aquele apurado pelo contribuinte; • discorda da aplicação da multa e dos juros de mora e transcreve Decisão Judicial e Ementa do Conselho de Contribuintes para referendar suas alegações; • considera que a incidência dos juros e multa serão devidos após a decisão da DRF, caso implique em novo lançamento, e novamente cita Ementas do Conselho de contribuintes; • ressalta que a multa e os juros, estes calculados com base na taxa SELIC, são indevidos, sendo confiscatórios, violando o art. 150, IV da CF e cita Decisão do Superior Tribunal de Justiça; • quanto à retificação da Declaração, esclarece que se trata de um erro material no preenchimento da DIAT/2001 devidamente comprovado, sem causar qualquer lesão ao Fisco; A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão da 1ª Turma da DRJ/BSA n° 03-20.433, de 18/04/2007, cuja síntese da decisão segue abaixo: Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 10620.000708/2005-30 Acórdão n.º 2202-00.819 S2-C2T2 Fl. 3 5 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não restou constatada qualquer irregularidade no procedimento fiscal capaz de maculá-lo, ressaltando que à época da entrega da DITR 2001 de natureza Retificadora a contribuinte já se encontrava sob procedimento fiscal. PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem estar averbadas, à época do fato gerador do imposto, à margem da matrícula do imóvel, mesmo quando comprovada a exigência relativa ao ADA. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A área de pastagem aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, uma vez que o documento apresentado pelo contribuinte não demonstrou, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2001, bem como a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos que justificassem o valor declarado. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração - ITR, cabe exigi- lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. O contribuinte apresentou recurso tempestivamente onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN 6 Voto Vencido Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 10620.000708/2005-30 Acórdão n.º 2202-00.819 S2-C2T2 Fl. 4 7 Conselheiro Pedro Anan Junior Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade portanto deve ser conhecido. RESERVA LEGAL Trata-se de lançamento fiscal de ITR, exercício 2001, derivado de glosa de área de área de utilização limitada (reserva legal), por ter averbado no registro de imóveis em maio de 2001. A decisão recorrida, que confirmou o lançamento, apóia-se na premissa de que a exclusão da área de utilização limitada (reserva legal) não poderia ser efetuada no exercício de 2001, uma vez que a averbação ocorreu em maio de 2001. A questão exige que se separe a análise da disciplina normativa que as áreas de preservação permanente e reserva legal recebem no âmbito do Direito Tributário daquela que recebem no contexto do Direito Ambiental. A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, expressamente exclui da base de cálculo tributável do ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente (art. 10, § 1º, inciso II, letra “a”), ou seja, estas áreas constituem elementos redutores da base de cálculo tributável do ITR. A base de cálculo tributária é a própria exteriorização econômica do fato tributável. Por essa razão, a base de cálculo está submetida à reserva legal e aos rigores da legalidade tributária, contemplada constitucionalmente como uma das principais limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 150, I, CF.). O Código Tributário Nacional (art. 97, IV), de forma mais explícita, ratifica a necessidade de lei formal para a disciplina da base de cálculo tributável. Importante destacar que o Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) vincula os conceitos de majoração tributária (submetida à reserva legal) ao efeito “onerosidade”, produzido em decorrência de modificação da base de cálculo tributária. Vale dizer, qualquer alteração de base de cálculo que torne o tributo mais oneroso para o sujeito passivo submete-se ao regime jurídico aplicável à majoração tributária, notadamente ‘a exigência de que seja veiculada por lei formal e atenda aos interstícios temporais previstos constitucionalmente (anterioridade geral, anterioridade nonagesimal) para cada espécie tributária. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º, lei 9.393/96). A base de cálculo tributável é resultado de uma operação complexa que tem como ponto de partida o Valor da Terra Nua – VTN, o qual sofre o efeito de vários elementos redutores. Do valor do imóvel declarado pelo contribuinte (Valor da Terra Nua) devem ser excluídos (art. 10, § 1º, Lei 9.393/96) os valores relativos a construções, instalações e Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN 8 benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Outro conceito importante na definição da base de cálculo tributável do ITR é o de “área tributável”, entendida como a área total do imóvel, excluídas, ou seja, devem ser considerados como elementos redutores: as áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nas áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; as áreas sob regime de servidão florestal ou ambiental; as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área total, chega-se ao Valor da Terra Nua tributável (VTNt), que á efetiva base de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota (variável) do ITR. Importante aferir, no entanto, o Grau de Utilização da terra, tarefa que exige a análise e determinação da “área aproveitável” e da “área efetivamente utilizada”. Considera-se como “área aproveitável”, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias e os elementos redutores da área tributável, entre os quais se destacam as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Por outro lado, entende-se por “área efetivamente utilizada” a porção do imóvel que no ano anterior tenha sido plantada com produtos vegetais; servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; tenha sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; tenha servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola, ou tenha sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. O Grau de Utilização – GU do imóvel rural é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. A base de cálculo tributável do ITR é o Valor da Terra Nua tributável (VTNt), sobre a qual incidirão alíquotas variáveis dependendo da área total do imóvel e do Grau de Utilização da terra (art. 11, caput, Lei 9.393/96). Qualquer alteração nos elementos redutores da base de cálculo tributável poderá ensejar modificação no nível de onerosidade tributária, índice que pode refletir majoração tributária, a submeter-se aos rigores da reserva legal, na forma do disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. As áreas de preservação permanente e de reserva legal constituem, como visto, elementos redutores da “área tributável”, e por isso influenciam diretamente a base de cálculo tributável (Valor da Terra Nua tributável – VTNt), na medida em que esta é o resultado da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área total. Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 10620.000708/2005-30 Acórdão n.º 2202-00.819 S2-C2T2 Fl. 5 9 A desconsideração de elementos redutores do valor da “área tributável”, tais como as áreas de preservação permanente e reserva legal, leva inexoravelmente ao aumento do número resultante da divisão entre área tributável e área total do imóvel, resultado que repercute aumentando o valor da Terra Nua Tributável (VTNt), base de cálculo do ITR. A rigor, a base de cálculo do ITR (VTNt) é o resultado da multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo índice resultante da divisão da área tributável pela área total do imóvel. O aumento de área tributável, decorrente, por exemplo, da desconsideração de elementos que o reduzem, como as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conduz a um aumento na base de cálculo do ITR na medida em que aumenta o resultado da divisão da área tributável pela área total do imóvel. Ao disciplinar a base de cálculo do ITR, a Lei 9.393/96 não impôs qualquer condição para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal fossem consideradas como elementos redutores da área tributável por este imposto. Ocorre que a IN/SRF 67/97, conferindo nova redação ao art. 10, § 4º da IN/SRF 43/97, estabeleceu que: Art. 10. § 4º As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR. Observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771, de 1965, II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Como visto, o referido ato regulamentar criou três condições relativas aos elementos redutores da base de cálculo do ITR (áreas de preservação permanente e de reserva legal), a saber: Primeiro, as áreas de preservação permanente só poderão ser utilizadas para fins de apuração da base de cálculo do ITR após o protocolo, pelo interessado, de requerimento junto ao IBAMA solicitando a expedição de ato declaratório reconhecendo as características ambientais do imóvel. Segundo, as áreas de reserva legal deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel antes do pleito de expedição do ato declaratório junto ao IBAMA. Terceiro, o requerimento para expedição do ato declaratório deve ser protocolado junto ao IBAMA no prazo de até seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN 10 Segundo a dicção da citada Instrução Normativa, se não cumpridas as três condições por ela criadas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal não poderão ser utilizadas pelo sujeito passivo como elementos redutores da base de cálculo do ITR. As referidas condições foram reproduzidas posteriormente pelo art. 17 da IN/SRF 73/2000 e da IN 60/2001 e constam do Decreto 4.382/2002 (art. 10, § 1º e 12, § 1º). Como resta claro, a lei tributária, ao definir o fato gerador do ITR, estabeleceu a sua base de cálculo sem condições. Atos regulamentares editados posteriormente, a pretexto de regular o tributo, na prática, tornaram-no mais oneroso, na medida em que majoraram a sua base de cálculo, criando condições (antes inexistentes) para que esta pudesse ser apurada. O Código Tributário Nacional (art. 97, § 1º) é expresso ao equiparar à majoração do tributo, submetida à reserva de lei, qualquer modificação de sua base de cálculo, que resulte em torná-lo mais oneroso”. No caso em concreto no que diz respeito à reserva legal ou área de utilização limitada, entendo que deve prevalecer no presente caso a verdade material, ou seja apesar do Recorrente ter averbado no registro de imóveis às áreas em maio de 2005, isso não tira a natureza jurídica da sua exclusão, além do mais a averbação ocorreu antes da entrega da DITR do exercício de 2001. Saliente-se uma vez a própria legislação que rege a matéria não exige tal requisito. O que a Lei 9.393/96 não exige a prévia comprovação por parte do contribuinte, cabe ao mesmo comprovar quando for devidamente intimado pela autoridade fiscal. No que diz respeito à solicitação de diligência entendo que ela não é necessária uma vez que há nos autos elementos suficientes para a realização do julgamento. Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. Neste sentido, dou provimento ao recurso do contribuinte para excluir da tributação a área de 1.431,20 hectares referente a reserva legal. VALOR DA TERRA NUA - VTN No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele reflita o preço de mercado de terras apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado. No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no Sistema de Preços de Terra – SIPT, evidenciado nos extratos de fls. 84, uma vez que o contribuinte apresentou laudo técnico de avaliação para suportar o valor adotado pelo Recorrente de fls. 55 a 58, que não foi aceito por trazer o valor incompatível com o valor apontado pelo sistema.. No caso em concreto foi arbitrado o valor do VTN com base nas informações constantes do SIPT, Entendo que os valores do SIPT não podem ser utilizados nesse caso, uma Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 10620.000708/2005-30 Acórdão n.º 2202-00.819 S2-C2T2 Fl. 6 11 vez que o Recorrente apresentou laudo técnico de avaliação onde se demonstra de maneira técnica e clara o valor de hectare do imóvel objeto de lançamento. Desta forma, entendo que devemos acolher para o VTN o valor de apresentado pelo Recorrente, uma vez que foi suportado por laudo de avaliação. Desta forma, o dou provimento para restabelecer o valor do VTN declarado pelo Recorrente. ÁREA DE PASTAGENS No que diz respeito as área de pastagens, entendo que não assiste razão ao Recorrente uma vez que o mesmo não conseguiu demonstrar através de provas hábeis e inequívocas as áreas declaradas. (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Voto Vencedor Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN 12 Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Anan Junior, permito-me divergir quanto a exclusão da tributação a integralidade da área de utilização limitada (reserva legal). Entende o nobre relator, que no caso em concreto, no que diz respeito a área de utilização limitada, o recorrente preencheu os requisitos previstos na legislação de regência. Com a devida vênia do nobre relator não posso acompanhá-lo, na integralidade, já que discordo no que diz respeito a averbação da área de reserva legal, pelos motivos abaixo expostos. Inicialmente é importante esclarecer que, na realidade, não se está questionando, apenas, se as áreas isentas estão ou não preservadas, pois, sua preservação, pelo menos em uma dimensão mínima, reserva legal, ou a preservação permanente para evitar a degradação de rios, desmoronamentos de morros etc., ou seja, garantir o ambiente natural, é de obrigação legal. Se não cumprida, há previsão de penalidade e a sua fiscalização cabe ao IBAMA. Com os argumentos apresentados se pretende demonstrar que as mesmas existem, independentemente das formalidades exigidas, entretanto, para obter a isenção tributária é necessário o cumprimento de requisitos legais. Não basta, somente, reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas, além de existirem, têm que estar documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei exigir para serem contempladas com a isenção. Assim, verifica-se, quanto a área de utilização limitada (reserva legal), que das duas exigências previstas para justificar a exclusão de tal área da incidência do ITR/2001, qualquer que sejam as suas reais dimensões, somente uma foi cumprida. Ou seja, apresentou de forma tempestiva o Ato Declaratório Ambiental – ADA, porém, deixou de averbar, dentro do prazo legal, no Cartório de Registro de Imóveis, a respectiva área. Como visto, confirmou-se o não cumprimento de uma exigência aplicada às áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural ou Imprestável para a atividade produtiva/Interesse Ecológico). Como é de notório conhecimento, o ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será devido sempre que - no plano fático - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio útil. Tenho para mim que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições devem ser atendidas. Uma é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental – ADA. Destaque-se que ambas devem ser atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR (atendimento tempestivo). É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão. Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 10620.000708/2005-30 Acórdão n.º 2202-00.819 S2-C2T2 Fl. 7 13 para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais. Um dos objetivos precípuos da legislação ambiental e tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as áreas do imóvel por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Não tenho dúvidas de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17 - O Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Tal dispositivo teve vigência a partir do exercício de 2001, anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para tal fim era definido por ato infra-legal, que contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional. É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956-50, de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do ITR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Não obstante a pretensão da requerente de comprovar nos autos a efetiva existência da área de utilização limitada/reserva legal no imóvel (materialidade) por meio dos documentos apresentados, cabe ressaltar que essa comprovação não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do ADA. Além disso, se faz necessário que tal área esteja devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN 14 Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do Código Tributário Nacional, enquanto o art. 1°, caput, da Lei n°. 9.393, de 1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1º de janeiro de cada ano. Ou seja, em se admitindo a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação tempestiva da área no registro de imóveis. É de se ressaltar, que a área de utilização limitada/reserva legal somente será excluída da tributação, se cumprida, também, a exigência de sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Inclusive, atualmente esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1° do art. 12 do Decreto n° 4.382, de 2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). § 1°. Para efeito da legislação do 1TR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Desta forma, para fazer jus à não tributação da área declarada como de utilização limitada/reserva legal, além da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), deve ser cumprida a exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01/01/2001. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento no que diz respeito a área de utilização limitada (reserva legal), acompanhando o voto do relator nas demais questões. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 10620.000708/2005-30 Acórdão n.º 2202-00.819 S2-C2T2 Fl. 8 15 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2011 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 06/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR, 07/12/2010 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10950.002453/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DIRF. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração de imposto de renda retido na fonte prestada pela fonte pagadora presume-se verdadeira, só cedendo diante de prova em contrário. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PRAZO. Conforme art.74 do Decreto nº 3.000/99, então vigente, a autoridade administrativa somente poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO COM MATÉRIA ESTRANHA À LIDE E COM ALEGAÇÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DEFERIMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. Não devem ser conhecidas pelo CARF as matérias alegadas em recurso voluntário que já tenham sido deferidas pela decisão de primeira instância, bem como àquelas estranhas à lide. MULTA DE 75%. CABIMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplica a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-005.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração de imposto de renda retido na fonte prestada pela fonte pagadora presume-se verdadeira, só cedendo diante de prova em contrário. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PRAZO. Conforme art.74 do Decreto nº 3.000/99, então vigente, a autoridade administrativa somente poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO COM MATÉRIA ESTRANHA À LIDE E COM ALEGAÇÕES PREJUDICADAS EM RAZÃO DEFERIMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. Não devem ser conhecidas pelo CARF as matérias alegadas em recurso voluntário que já tenham sido deferidas pela decisão de primeira instância, bem como àquelas estranhas à lide. MULTA DE 75%. CABIMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplica a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 24 53 /2 00 8- 51 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002453/2008-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10950.002453/2008-51, em face do acórdão nº 06-29.028, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 29 de outubro de 2010 no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Notificação de Lançamento lavrado em virtude de o contribuinte acima identificado ter incorrido nas seguintes infrações relativas ao ano-calendário 2003, exercício 2004: a) omissão de rendimentos pagos pelas fontes pagadoras: - HSBC Serviços de Saúde S/C no valor de R$58,80; - Pass – Associação de Assistência a Saúde no valor de R$160,00 - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil no valor de R$928,00 - Banco Bradesco no valor de R$250,00 - Nova Esperança Prefeitura no valor de R$21.726,09 - Atalaia Prefeitura no valor de R$29.778,20 - Maringá Prefeitura no valor de R$28.049,85 - Governo do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda no valor R$5.868,70 - Instituto de Saúde do Paraná no valor R$42.303,30. Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002453/2008-51 - Unimed Regional Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico no valor de R$15.005,93 - Paraná Assistência Médica Ltda no valor de R$5.8968,70 b) Omissão de rendimentos oriundos de alugueis no valor de R$7.357,50 informado em DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias pela Imobiliária e Empreendimentos Cidade Verde Ltda. Omissão de rendimentos recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada no valor de R$1.058,00. O crédito tributário perfaz a quantia de R$58.467,58, assim considerado, o valor do imposto de renda pessoa física suplementar (R$25.321,61) acrescido de multa de ofício (R$18.991,20) e juros de mora (R$14.154,77). Intimado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando, em síntese, que discorda do lançamento referente ao rendimento no valor de R$21.726,09 recebido da Prefeitura Municipal de Nova Esperança. O valor correto é de R$16.884,00 conforme consta do comprovante anual de rendimentos fornecido pela própria fonte pagadora. Aduz que deve ser consideradas as seguintes despesas como deduções da base de cálculo do imposto de renda: I) contribuições previdenciárias, no valor de R$9.011,19, descontadas dos rendimentos considerados omitidos; II) despesas com instrução no valor de R$5.994,00, III) despesas médicas no valor de R$43.869,26 e IV)contribuição a planos de previdência privada no valor de R$4.058,61. Segue alegando que recolheu o total de R$11.864,70 relativo a imposto de renda, de modo que se torna indevida a cobrança do imposto já pago e os acréscimos legais correspondentes. Ao final, pediu a improcedência do lançamento tributário. Acompanha a impugnação documentos de fls.09-134. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, para reduzir o imposto e juros de mora os valores de R$ 13.456,91 e R$ 7.522,41, respectivamente, mas mantendo a multa de R$ 18.991,20. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 166/173, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação. Em recurso, o recorrente apresenta postula seguintes deduções: a) Contribuição à Previdência Oficial no valor de R$ 9.011,19; b) Contribuição à Previdência Privada no valor de R$ 4.058,61; c) Despesas com instrução no valor de R$ 5.994,00; d) Despesas médicas no valor de R$ 43.869,26; e) Alteração do rendimento recebido da Prefeitura Municipal de Nova Esperança para R$ 16.884,00. Ainda sustentou o contribuinte que deve ser aproveitado os recolhimentos efetuados, alegando também ser indevida a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. Houve despacho de saneamento (fl. 177) proferido por esse Conselheiro Relator para que fosse providenciada a juntada aos autos do inteiro teor do Acórdão recorrido, sanando erro de digitalização. Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002453/2008-51 É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço, porém em parte, consoante passa a expor. 1. Dedução com Contribuição à Previdência Oficial (R$ 9.011,19). Em relação ao quesito “a”, mostra-se prejudicado o pedido, conforme já, uma vez que o valor de R$ 9.011,19 já foi considerado pela fiscalização. Aliás, em igual sentido, a DRJ de origem também se pronunciou, vejamos: “Diversamente do que supõe a defesa, a autoridade lançadora já contemplou no cálculo do tributo o valor de previdência oficial, reduzindo a base de incidência tributária, consoante se observa do anexo “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO”, onde se lê “5) Previdência Oficial sobre Rendimento Omitido ---- R$9.011,19”. Assim, restando considerado no cálculo a dedução com Previdência Social, mostra- se prejudicado o pedido formulado pelo contribuinte a esse respeito.” Por tais razões, não conheço do recurso do contribuinte neste ponto. 2. Deduções com contribuição à Previdência Privada (R$ 4.058,61), instrução (R$ 5.994,00) e despesas médicas (R$ 43.869,26). O pedido de inclusão no cálculo do imposto de renda de despesas dedutíveis não merece acolhimento. A DRJ de origem bem apreciou a questão, razão pela qual as reproduzo adotando-o como razões de decidir: A legislação do imposto de renda, em especial o art.74 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, então vigente, confere ao contribuinte, por ocasião do envio da DIRPF, a possibilidade de deduzir despesas médicas, escolares e com previdência privada. Trata-se de faculdade que deve ser exercida na declaração de ajuste anual. É dado, ainda, ao declarante retificar a sua declaração de rendimentos para incluir despesas originalmente não informadas, desde que apresente a retificadora antes do procedimento de lançamento tributário. A esse respeito dispõe o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000/99: Art. 832. A autoridade administrativa somente poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Assim, esgotado o prazo para o interessado apresentar a declaração retificadora, preclui o direito de fazê-lo em outro momento. Fl. 188DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002453/2008-51 Portanto, os argumentos em relação as deduções de despesas com instrução e médicas, bem como as contribuições à previdência privada e não merecem prosperar, como bem fundamenta a DRJ de origem. Assim, como o recorrente somente pleiteou a retificação da DIRPF para incluir somente as despesas da fase contenciosa do processo administrativo, o que é incabível, as alegações não devem ser conhecidas, não sendo conhecido o recurso quanto a tais matérias. Por tais razões, não conheço do recurso do contribuinte quanto a estas matérias. 3. Rendimento recebido da Prefeitura Municipal de Nova Esperança para R$ 16.884,00. No que tange aos rendimentos recebidos pela Prefeitura Municipal de Nova Esperança, requereu o contribuinte que fosse considerado o rendimento tributável de R$ 16.884,00, ao invés de R$ 21.726,09. No entanto, entendo não ser possível acolher tal alegação. A fiscalização corretamente se baseou em duas Declarações do Imposto Retido na Fonte - DIRF enviadas pela fonte pagadora à Receita Federal do Brasil, conforme fls. 103 e 104, documentos estes com presunção de veracidade. A DIRF de fl. 103 aponta um rendimento tributável (a exceção do 13º salário) no valor de R$ 16.884,00 (rendimento de trabalho assalariado), enquanto que a DIRF de fl. 104 aponta um rendimento tributável (a exceção do 13º salário) no valor de R$ 4.842,09 (rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Assim, diante da presunção de veracidade da DIRF, somente se o contribuinte trouxesse outros elementos de prova é que poderia ser afastada a presunção existente. Sendo que esta prova o contribuinte não fez. O recorrente não se desincumbe, portanto, do ônus probatório, não trazendo documentação hábil e idônea a comprovar a referida alteração que alega. Alegar e não comprovar é igual a não alegar, de modo que não comporta provimento desse Conselho tal alegação. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, não tendo feito, não cabe reparo ao acórdão recorrido. 4. Recolhimentos efetuados. Quanto a este pedido, a DRJ de origem assim se pronunciou: Inobstante o envio à Receita Federal do Brasil da declaração de rendimentos exercício 2004, ano-calendário 2003 com valores de rendimentos “zerados”, verifica-se que o contribuinte promoveu o pagamento de imposto de renda no montante de R$ 11.864,70 (código de recolhimento 0211) antes do procedimento de fiscalização, consoante Fl. 189DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002453/2008-51 consulta realizada aos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil (fls.141- 147). Assim, mostra-se cabível o aproveitamento dos valores recolhidos em DARF no cálculo do crédito tributário. Igualmente, os juros de mora devem ser excluídos do montante recolhido espontaneamente pelo contribuinte, de modo que sua incidência persiste somente sobre o saldo do tributo ainda não pago. Assim, sendo já acolhido o pedido do contribuinte pela DRJ, resta prejudicada sua análise, razão pela qual não conheço do recurso neste tocante. 5. Multa aplicada. A falta da declaração dos rendimentos no prazo regulamentar enseja a consequente aplicação da multa de 75% conforme dispõe o art.44 da Lei n.º 9.430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ademais, o fato de o contribuinte ter promovido recolhimentos vinculados ao objeto da notificação, não elide a obrigatoriedade de envio da declaração com todos os valores exatos de rendimentos percebidos durante o ano-calendário. Improcede o recurso quanto a esta alegação. 6. Juros de Mora. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Rejeita-se a alegação, portanto. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 190DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.815 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.002453/2008-51 Fl. 191DF CARF MF

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8072451 #
Numero do processo: 13707.003035/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2202-005.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13707.003035/2007-70, em face do acórdão nº 13-17.804, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), em sessão realizada em 28 de novembro de 2007 no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. O lançamento foi realizado, conforme fls. 9/13, ante a omissão de rendimentos recebidos, apurada após o contribuinte proceder declaração de ajuste anual retificadora (fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 30 35 /2 00 7- 70 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003035/2007-70 23/29), a qual foi realizado em sentido contrário aos Comprovantes de Rendimentos Pagos e Retnação de Imposto de Renda na Fonte de fls. 31 e 33. Intimado, o contribuinte fez Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), sendo, consoante fl. 7, indeferido, conforme assim exposto: Nos trabalhos de revisão de oficio do lançamento objeto da notificação de lançamento acima identificada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando não comprovados os valores que deram origem à autuação. Diante disso, apresentou impugnação ao resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), à fls. 3/5, alegando que os rendimentos não constantes na declaração são isentos e, por isso, ausentes da declaração. Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; (...) j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; (...) n) adicional por tempo de serviço; (grifou-se) Em anexo a impugnação, promove o contribuinte a juntada dos seguintes documentos:  resultado da solicitação de retificação de lançamento-srl- 2005/607415120582064;  declaração de ajuste anual ano calendário 2004, exercido 2005 (original);  declaração de ajuste anual, ano calendário 2004 exercício 2005 (retificadora);  comprovante de rendimentos ano calendário 2004. Foram encaminhados os autos à 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), estando assim constando no relatório do acórdão da DRJ: Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003035/2007-70 “Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 77/79, reiterando as alegações expostas em impugnação. Em recurso voluntário, o contribuinte manifesta-se no sentido de que teria retificado sua declaração de imposto de renda, exercício 2005, ano-calendário 2004, nos termos da legislação e, portanto, os valores ausentes teriam sido lançados em rendimentos isentos e não tributáveis, com base nas Leis 7.713/88 e 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A Lei nº 7.713/38, em art. 3º, §1º, leciona que incidirá imposto sobre o rendimento bruto, ausente as deduções, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. O mesmo dispositivo, em seu parágrafo 4º, refere que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No entanto, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época do fato gerador. Ademais, a Lei nº 8.852/94, também utilizada como fundamento do recorrente, dispõe sobre a aplicação dos artigos. 37, incisos XI e XII, e 39, § 10, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 10, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003035/2007-70 O artigo 10 da Lei nº 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Contudo, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria passível de isenção ou de determinada espécie tributária. Verifica-se que as alíneas “a” até “r” do inc. III do art. 1º da Lei nº8.852/94 define as hipóteses de exclusão do conceito de remuneração, mas não se prestam, como alega o recorrente a servir como hipóteses de isenção ou não incidência de imposto sobre a renda de pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Acrescenta-se que o art. 1º desta lei é claro que as disposições são “para os efeitos desta Lei”, sendo que esta dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências. Ainda, importa salientar que os artigos da Constituição Federal citados no parágrafo anterior cuidam dos limites de remuneração para os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta autárquica e fundacional dos membros de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como os padrões de vencimentos e planos de carreira dos servidores Esclarece-se que as isenções deve ser interpretada de maneira literal pela legislação tributária, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, colacionado abaixo: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias" Portanto, uma vez que a Lei nº 8,852/94 não cuida, em qualquer momento, de disposição com efeitos tributários, quer seja isentando ou excluindo do campo de incidência qualquer parcela do rendimento, não se verifica a possibilidade de aplicação desse dispositivo legal no âmbito da legislação tributária. Nesse sentido a Lei n° 8.852/94 veio a definir o que deve ou não ser considerado para efeito de estabelecimento dos limites remuneratórios dos ocupantes de cargos públicos. Diferentemente, como amplamente debatido pela primeira instância, a Lei nº 7,713/88, cuida especificamente da legislação do imposto de renda, indicando, para efeitos tributários, o que deve ou não ser contemplado como rendimento bruto. Neste sentido, oportuno citar a jurisprudência do CARF, consoante ementas abaixo transcritas: IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÕES. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. (...) A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.816 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13707.003035/2007-70 Física. (Acórdão nº 2401-007.079, julgado na sessão de 10 de outubro de 2019, Conselheirom Relator Rayd Santana Ferreira, grifou-se) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Acórdão nº 2201-005.727, julgado na sessão de 07 de novembro de 2019, Conselheira Relatora Vera Lucia Braz De Almeida, grifou-se) Ademais, em igual sentido, foi editada a Súmula CARF nº 68, que assim dispõe: Súmula CARF nº 68: “A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por tais razões, entendo por correto o lançamento realizado, que vai ao encontro ao disposto na Súmula CARF nº 68, não merecendo reparos o acórdão da DRJ. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 136DF CARF MF

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8141006 #
Numero do processo: 10980.910655/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.468
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 65 5/ 20 12 -0 5 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910655/2012-05 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.468 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910655/2012-05 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8100792 #
Numero do processo: 13837.721274/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderão ser deduzidas contribuições à previdência oficial e às entidades de previdência privada domiciliadas no País, destinadas a custear benefícios assemelhados aos da Previdência Social, desde que devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA A apreciação de pedido de retificação da declaração de ajuste se encontra fora da competência das autoridades julgadoras.
Numero da decisão: 2002-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderão ser deduzidas contribuições à previdência oficial e às entidades de previdência privada domiciliadas no País, destinadas a custear benefícios assemelhados aos da Previdência Social, desde que devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA A apreciação de pedido de retificação da declaração de ajuste se encontra fora da competência das autoridades julgadoras.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderão ser deduzidas contribuições à previdência oficial e às entidades de previdência privada domiciliadas no País, destinadas a custear benefícios assemelhados aos da Previdência Social, desde que devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA A apreciação de pedido de retificação da declaração de ajuste se encontra fora da competência das autoridades julgadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 55/60) contra decisão de primeira instância (e-fls. 44/49), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 12 74 /2 01 6- 11 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721274/2016-11 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada a presente Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2013, exercício 2014, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 5.662,33, sendo R$ 2.738,74 referentes ao imposto de renda pessoa física suplementar sujeito à multa de ofício, R$ 2.054,05 à multa de ofício e R$ 869,54 aos juros de mora (calculados até 30/11/2016). 2. No anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” é informado que foi efetuada a glosa do valor de R$ 9.959,05, indevidamente deduzido a título de "Contribuição à Previdência Privada e Fapi", por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após as alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. 2.1 Da análise da documentação apresentada e dos dados constantes dos sistemas da RFB, conclui-se pela glosa da despesa declarada a título de "Contribuição à Previdência Privada", por se tratar de contribuição para plano de pecúlio cobertura vitalícia, que não é dedutível. Ademais, os holerites, isoladamente, não permitem concluir que os valores mensais descontados se referem a contribuições passíveis de dedução na DIRPF e não foram informados no campo específico do comprovante anual de rendimentos e tampouco na DIRF. 3. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 02/05) através da qual alegou que: O contribuinte apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do Exercício 2014, ano-calendário 2013 em 29/04/2014, onde todos os rendimentos recebidos da Fonte Pagadora SPREV-SÃO PAULO PREVIDENCIA, CNPJ 09.041.213/0001-36, foram declarados como “Rendimentos Tributáveis”, conforme Informe de Rendimentos, lançados na respectiva ficha da declaração, inclusive com a informação do Imposto de Renda Retido na Fonte. Na DIRPF, em decorrência de outras rendas tributáveis, apurou-se imposto de renda a pagar, os quais foram recolhidos através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF’s. Posteriormente, em 18/05/2015, foi reconhecido de que o contribuinte é portador de moléstia referida no Art. 6º, inciso XIV da Lei nº 11.052/20014, sob a rubrica CARDIOPATIA GRAVE desde 09/2009, a qual foi comprovada através de Laudo Pericial. Em decorrência deste fato, os rendimentos recebidos da Fonte Pagadora SPREV-SÃO PAULO PREVIDENCIA, CNPJ 09.041.213/0001-36, citados acima, devem ser considerados como “Rendimentos Isentos”, conforme determina a lei 7.713/88. Desta forma, todos os impostos retidos na fonte, bem como os pagamentos recolhidos sob o título de IRPF do exercício supra citado, devem ser restituídos ao contribuinte. Antes que o contribuinte pudesse retificar a referida DIRPF, alterando as informações sobre os rendimentos informados anteriormente como “Rendimentos tributáveis”, os quais passaram a ser “Rendimentos Isentos”, foi emitida pela Receita Federal do Brasil, o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 2014/534363413735336, o qual intimou o contribuinte a apresentar outros Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721274/2016-11 documentos comprobatórios de despesas lançadas na DIRPF, a qual foi cumprida tempestivamente em 10/11/2015. Na resposta ao Termo de Notificação Fiscal acima citado, foram anexados os documentos comprobatórios solicitados e o Laudo Pericial com reconhecimento que o contribuinte é portador de moléstia referida no Art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, conforme redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.052/20014, sobre a rubrica CARDIOPATIA GRAVE desde 09/2009. Neste mesmo ato foi requerido que os rendimentos recebidos da Fonte Pagadora SPREV-SÃO PAULO PREVIDENCIA, CNPJ 09.041.213/0001-36 fossem retificados de ofício pelo agente fiscal, uma vez que a referida DIRPF encontrava-se em procedimento de fiscalização, impossibilitando sua retificação, transferindo tais rendimentos de “Tributáveis” para “Isentos” em decorrência do reconhecimento que o contribuinte é portador de Cardiopatia grave, conforme exposto acima. Em 30/09/2016, em decorrência da demora da análise dos documentos apresentados em 10/11/2015 e, uma vez que o contribuinte é beneficiário do artigo 69-A da Lei 9.784/99, reforçou o pedido de retificação por ofício dos rendimentos auferidos e a análise da documentação apresentada. Em 23/11/2016, o contribuinte recebeu a Notificação de Lançamento nº 2014/879152564363103, a qual glosou as despesas de Previdência Privada e Fapi lançadas na DIRPF no valor de R$ 9.959,05, gerando Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar a recolher no valor de R$ 5.662,33. A solicitação para retificação de ofício dos rendimentos anteriormente informados como Tributáveis e que passaram a ser “Rendimentos Isentos”, nem sequer foi analisada ou mencionada pelo agente fiscal. Na análise dos documentos apresentados em 10/11/2015, a qual ensejou a notificação de lançamento acima citada, a autoridade fiscal não analisou ou mencionou a solicitação por parte do contribuinte para a revisão retificação por ofício dos recebidos da Fonte Pagadora SPREV-SÃO PAULO PREVIDENCIA, CNPJ 09.041.213/0001-36, citados acima, que, a partir do reconhecimento em 18/05/2015 que o contribuinte é portador de moléstia referida no Art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, conforme redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.052/20014, sobre a rubrica CARDIOPATIA GRAVE desde 09/2009. Comprovada através de Laudo Pericial. Em decorrência do exposto houve a lavratura da notificação de lançamento, sem considerar todos os fatos e documentos apresentados, em prejuízo ao contribuinte. III – DOCUMENTAÇÃO ANEXA Junta-se a este, os seguintes documentos para embasamento e análise: 1- Cópia simples da Notificação de Lançamento Nº 2014/879152564363103; 2- Cópia simples do requerimento protocolado em 30/09/2016 sob o nº 2497; 3- Cópia simples do Termo de Intimação Fiscal Nº 2014/534363413735336; 4- Cópia simples do Termo de Atendimento Nº 2014/010300112767; 5- Cópia autenticada do LAUDO PERICIAL PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, emitida em 09/06/2015; Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721274/2016-11 A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido: a) Que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício 2014, ano-calendário 2013, seja retificada de OFÍCIO, reconhecendo que os rendimentos recebidos da Fonte Pagadora SPREV-SÃO PAULO PREVIDENCIA, CNPJ 09.041.213/0001-36, tratam-se de Rendimentos Isentos; b) Que os valores retidos a título de Imposto de Renda na Fonte, bem como todos os recolhimentos efetuados a título de Imposto de Renda Pessoa Física, sejam restituídos ao contribuinte; c) Cancelando-se o débito fiscal lançado na Notificação de Lançamento Nº 2014/879152564363103. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impuganação, combatendo a decisão de primeira instância alegando que: - tanto na apresentação dos documentos solicitados pelo agente fiscal, bem como na impugnação de lançamento, julgada pela 19ª Turma de Julgamento, o contribuinte apresentou o LAUDO PERICIAL com reconhecimento que o contribuinte é portador de moléstia referida no Art. 6º, inciso XIV da Lei nº. 7.713/88, conforme redação dada pelo art. 1º da Lei nº. 11.052/2004, sob a rubrica CARDIOPATIA GRAVE desde 09/2009. Este fato foi ignorado em todas as fases deste processo, chegando ao absurdo da 19ª Turma de Julgamento afirmar que o contribuinte “não apresentou documentação hábil comprobatória das alegações despendidas”. Essas ações (ou omissões) acarretam grande prejuízo ao contribuinte, uma vez que, além de impedir a restituição de valores pagos indevidamente, ainda exige o recolhimento de valor complementar. Mesmo considerando glosa da dedução da despesa lançada na DIRPF a título de Previdência Privada e Fapi, no valor total de R$ 9.959,05, ainda se observa crédito a favor do contribuinte, no valor total de R$ 31.932,48 (trinta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos, conforme demonstrado abaixo. A declaração de IRPF do exercício de 2014 ano-calendário 2013, com a retificação de ofício solicitada sendo processada, apresentaria, resumidamente, os seguintes valores: Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721274/2016-11 É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 15/03/2019 (e-fl. 52); Recurso Voluntário protocolado em 12/04/2019 (e-fl. 53), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 61). Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ *********9.959,05, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Da análise da documentação apresentada e dos dados constantes dos sistemas da RFB, conclui-se pela glosa da despesa declarada a tÊtulo de contribuição à previdência privada por se tratar de contribuição para plano de pecúlio cobertura vitalícia, que não é dedutível. Ademais, os holerites, isoladamente, não permitem concluir que os valores mensais descontados se referem a contribuições passíveis de dedução na DIRPF e não foram informados no campo específico do comprovante anual de rendimentos e tampouco na DIRF. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte, assim se manifestando: Toda a alegação do interessado é no sentido de que ele é portador de moléstia grave e, por esse motivo, todos os rendimentos recebidos e informados na DIRPF seriam "Rendimentos Isentos" e não "Rendimentos Tributáveis". Fl. 81DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721274/2016-11 Caberia ao contribuinte questionar de forma direta e objetiva o lançamento, com adequada exposição dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a sua irresignação, acompanhada da documentação hábil comprobatória das alegações despendidas, o que não foi feito. A glosa da "Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi" em momento algum foi questionada. Assim, não merece reparos o lançamento. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio. Pois bem, para que o contribuinte faça jus a isenção do imposto de renda da pessoa física, deve provar: “ser portador de moléstia grave (com laudo pericial oficial), assim como que seus rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão”, inteligência da Súmula n° 63, deste Colendo CARF. O contribuinte alegou em sede de impugnação, que em 18/05/2015, havia sido reconhecido que o contribuinte era portador de moléstia grave desde 09/2009, conforme prova pericial acostada aos autos doc. de fls. 18. Diz ainda que requereu que os rendimentos recebidos da fonte pagadora SPREV- SÃO PAULO, fossem retificados de ofício pela DRT de origem. Este relator não discute, se o requerimento foi feito a tempo ou a destempo, apenas que o recorrente em sua primeira peça de resistência combateu a ação fiscal. A r. decisão primeira julgou que o impugnante não havia questionado o lançamento, com a exposição dos motivos de fato e de direito, não é o que se dessume dos autos. O recorrente juntou aos autos, Laudo Pericial oficial às fls. 18, bem como seus rendimentos foram recebidos da SPPREV, com CNPJ n° 09. 041. 213/0001-36, onde demonstra ser uma autarquia, que cuida de previdência. Entende este relator que o recorrente tem razão em sua insurgência, relativos aos rendimentos de previdenciários estando fora do campo da tributação, porque provada sua condição ante as normas de regência especialmente a Súmula n° 63. (doc. de fls.16) Relativamente a dedução de contribuição à previdência , por não se tratar a SP PREV de previdência privada e sim de Autarquia as deduções são válidas. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente, quanto a improcedência da ação fiscal, para considerar os pagamentos recebidos da SPPREV-SÃO PAULO PREVIDÊNCIA PRIVADA, isentos; bem com restabelecer os valores glosados sob o título de contribuição previdenciária. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 82DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.794 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721274/2016-11 Voto Vencedor Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do relator não só quanto à retificação dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, bem como quanto ao restabelecimento da contribuição à previdência privada por ele informada em sua Declaração de Ajuste. No tocante à dedução à previdência privada, trata-se de matéria que não foi impugnada pelo sujeito passivo e também não foi objeto de contestação em seu recurso. Ademais, do exame dos autos, constata-se que inexiste qualquer documento que consigne a existência de contribuição à previdência privada e Fapi no valor de R$9.959,05, glosado na autuação (fl.8). Dessa feita, não há que se cogitar do restabelecimento dessa dedução, mostrando- se correta sua glosa. Quanto à retificação dos rendimentos, trata-se de questão estranha à lide, fugindo à competência desta instância de julgamento sua apreciação. Nesse sentido, estando impedido de apresentar declaração retificadora, dada a existência da autuação, o interessado deve direcionar seu pleito à Unidade da Receita Federal do Brasil do seu domicílio tributário, a quem compete a apreciação de pedido de retificação da declaração de ajuste. Ressalto ainda, em face da fundamentação trazida pelo i. relator, que inexiste qualquer prova nos autos de que os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo sejam decorrentes de aposentadoria ou pensão. O fato de o pagamento ter sido realizado por uma instituição relacionada a benefícios de previdência não é suficiente para certificar a natureza desses rendimentos, já que ela pode efetuar pagamentos a título de remuneração pelo trabalho de seus funcionários e não apenas a título de complementação de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914732/2008-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. ENTREGA DA DIPJ. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após findo o prazo para entrega da declaração de rendimentos - DIPJ pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1002-001.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja superado o óbice que levou a não homologação da sua compensação, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem, para realizar a análise do direito creditório, vencido o conselheiro Rafael Zedral, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. ENTREGA DA DIPJ. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após findo o prazo para entrega da declaração de rendimentos - DIPJ pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja superado o óbice que levou a não homologação da sua compensação, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem, para realizar a análise do direito creditório, vencido o conselheiro Rafael Zedral, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos de declaração de compensação lastreada na PER/DCOMP nº 21070.30278.130204.1.3.02-0190, transmitida em 13/02/2004, na qual pretendia-se a utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1998. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 47 32 /2 00 8- 30 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914732/2008-30 Por meio do despacho decisório nº de rastreamento 783800632 a DERAT/SP não homologou a compensação declarada sob o fundamento de que (fls. 02 do e-processo) na data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte defendeu-se alegando em síntese (fls. 15/31 do e-processo): (A) A compensação foi feita em 18/02/2004, contudo entendeu-se que o termo inicial para a contagem do pra o decadencial seria 31/12/1998; (B) O termo inicial para a compensação ou restituição do saldo negativo de IRPJ é o dia da entrega da DIPJ ou, como entende parte da jurisprudência, o dia posterior ao fixado para a entrega da declaração de rendimentos; (C) Nos termos do artigo 56, §4°, da Lei 8.981/1995, com as alterações introduzidas pela Lei 9.065/1995, o início do prazo decadencial para apresentação do pedido de compensação do saldo negativo de IRPJ seria, no mínimo, 1° de abril de 1999, extinguindo-se tal prazo em 1º de abril de 2004; (D) De acordo com o art. 3°, I, da Instrução Normativa (“IN”) nº 25/1997, tal prazo iria de 01/05/1999 a 01/05/2004; (E) Como o pedido de compensação foi apresentado em fevereiro de 2004, dentro do prazo legal, portanto, é absolutamente ilegal e arbitrária a não homologação da compensação; (F) Causa estranheza a interpretação dada ao disposto no artigo 6° da Lei 9.430/96, já que este prevê que o saldo de IRPJ poderá ser compensado pela pessoa jurídica a partir do mês de abril do ano subsequente; (G) A Lei 9.430/96 reconhece que o direito ao indébito é formalizado somente no momento da entrega da DIPJ e não no último mês do ano-calendário; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914732/2008-30 (H) Caso não prevaleça o entendimento exposto, tem-se que o IRPJ é um tributo sujeito ao lançamento por homologação e, em sendo assim, a extinção do crédito não se dá com o pagamento mas com a homologação tácita, o que implica prazo prescricional de dez anos (tese dos cinco mais cinco), nos termos do artigo 156, VII, combinado com o artigo 150, §4% e o artigo 168, I, todos do CTN; (I) Esse entendimento foi pacificado pelo STJ, e não é prejudicado pelos artigos 3° e 4°, da Lei Complementar (“LC”) nº 118/2005; (J) A Corte Especial do STJ decidiu que o art. 3°_-dá LC 118/05 não produz efeito interpretativo, mas modificativo, razão pela qual a norma só pode ser aplicada em relação as situações que venham a ocorrer a partir da vigência da LC 118/05, ou seja, a partir de 09/06/2005; (K) Como o PER/DCOMP para compensação do saldo negativ de IRPJ foi apresentado em 18/02/2004, não se aplica o disposto no art. 3° da LC 118/05; (L) Embora a questão seja somente de direito, caso assim não se entenda, requer provar o alegado por todos os meios -de-prova em direito-admitidos, inclusive por prova documental e pericial; (M) Requer ainda que as intimações sejam realizadas em nome de seus procuradores no endereço citado na peça impugnatória. Em sessão de 29/10/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (“DRJ/SP1”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. IRPJ. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito de o contribuinte pleitear a compensação de valores pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. No caso de saldo negativo apurado anualmente, esta se verifica em 31 de dezembro. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentre do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Impugnante. PROVA PERICIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. Cabe à Manifestante demonstrar as razões que justifiquem seu pedido de g realização de Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914732/2008-30 perícia, assim como cabe à Autoridade Julgadora indeferir o pedido que entenda prescindível ou impraticável. INTIMAÇÕES. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. As intimações, quando realizadas por via postal, devem ser encaminhadas para o endereço do domicílio tributário do sujeito passivo (art. 23, do Decreto 70.235/72). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual reitera os seus dois principais argumentos jurídicos apresentados ainda em sede de manifestação de inconformidade. Primeiro requer que seja considerado como data de início do prazo decadencial para pleitear a compensação do saldo negativo a data de entrega da DIPJ. Subsidiariamente, caso não aceito o mencionado argumento, requer que seja reconhecido ao caso a aplicação do prazo decadencial de dez anos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 27/10/2010 (fls. 147 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 25/11/2010 (fls. 148 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como abordado no relatório acima, o presente processo conta com duas linhas argumentativas de defesa, as quais seguem resumidas abaixo: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914732/2008-30 (A) A primeira envolve o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o contribuinte pleitear administrativamente a restituição ou compensação nas hipóteses de saldo negativo de IRPJ apurado ao final de cada ano-calendário; (B) Já a segunda diz respeito ao prazo que o contribuinte dispõe para providenciar a respectiva restituição ou compensação; se de cinco anos ou de dez anos. Pois bem, assim como sugerido pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário, vamos tratar inicialmente do problema envolvendo a contagem do prazo de decadência, a qual será considerada como tese principal – digamos assim. Termo inicial para contagem do prazo de decadência do direito à compensação de saldo negativo apurado ao final do ano-calendário O cerne da questão diz respeito à aplicação do artigo 168, I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial do contribuinte para pleitear administrativamente a restituição ou compensação de tributos indevidamente pagos. Dispõe o referido artigo: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; A partir da sua leitura, percebe-se que o contribuinte dispõe de um prazo cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de eventual crédito e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário. Nada obstante, in casu, é preciso identificar o momento exato em que se verifica a tal “extinção do crédito tributário”, posto se tratar de hipótese de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ, o qual envolve recolhimentos, compensações ou retenções antecipados durante o pedido de apuração, que ao final deste são confrontados com o tributo incidente com o lucro e se mostram superiores ao débito apurado. Nesse aspecto, é de suma relevância observar os artigos 2º e 6º da Lei nº 9.430/1996, os quais seguem abaixo, ressalvando-se para o fato de que a redação aqui utilizada é aquela a qual se encontrava vigente à época dos fatos, quer dizer, ainda em 1998, veja-se: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914732/2008-30 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I – dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II – dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV – do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I – pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, se positivo, observado o disposto no §2º; II – compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. §2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914732/2008-30 Como se verifica, a ocorrência do fato gerador se dá no último dia do ano- calendário, mas precisamente em 31 de dezembro, momento em que será apurado o imposto devido. Nesse instante, o contribuinte terá efetivamente o nascimento da obrigação tributária, e poderá apurar o crédito devido, momento em que será confrontado com os recolhimentos realizados previamente, para a verificação se, ao final, restará saldo positivo (a ser pago) ou negativo (que poderá ser objeto de compensação ou restituição). Todavia, pela simples leitura do artigo 2º, ainda não é possível identificar precisamente a data a ser considerada como da extinção do crédito tributário, nas hipóteses de apuração de saldo negativo. Por isso torna-se imprescindível a leitura do artigo 6º, §1º, II. O contribuinte, inclusive, foi muito feliz em seu recurso voluntário ao questionar a interpretação conferida ao referido dispositivo normativo pela DRJ/SP1. Com efeito, a sua redação é clara ao determinar que o imposto apurado em 31 de dezembro poderá ser restituído – ou da mesma forma compensado – após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Sobre o tema, este CARF já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que o prazo decadencial que o contribuinte tem para solicitar a restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ somente tem início após a entrega da declaração de rendimentos, veja-se: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96, art. 6° e RIR/99, art. 858, § 1°, inciso II). (Processo nº 11070.000481/2009-92. Acórdão nº 1401-004.086. Sessão de 12/12/2019) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir iniciasse após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § 1° inciso II). (Processo nº 18186.721746/201580. Acórdão nº 1301003.746. Sessão de 21/02/2019) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914732/2008-30 (real anual), o direito de compensar ou restituir iniciasse em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / R1R199 ART. 858 § 1° INCISO II). (Processo nº 13811.001656/00- 20. Acórdão nº CSRF/01-06.047. Sessão de 10/11/2008) “COMPENSAÇÃO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que nos casos de tributo considerado como antecipação do devido na declaração de ajustes, ocorre a partir da data da respectiva entrega da declaração do ano- base. (Processo nº 13655.000045/98-63. Acórdão nº 102-47.199. Sessão de 09/11/2005). Ademais, cumpre trazer à baila os fundamentos do acórdão nº 1301003.746, in verbis: Tal conclusão nos parece bastante óbvia, visto que a DIPJ transmitida pelo contribuinte será utilizada pela fiscalização para verificar exatamente a composição do saldo negativo objeto do pedido de compensação. É dizer, RFB não pode decidir a restituição ou compensação sem efetuar um confronto entre o valor do imposto retido informado a DIPJ do contribuinte, com o valor do IR/Fonte informado na DIRF emitidas pelas fontes pagadoras. Com isso, em qualquer regime de tributação, inclusive no lucro presumido ou lucro trimestral, o início do prazo para restituição fica atrelado à data da entrega da DIPJ. A única ressalva a tudo aquilo já exposto até então é quanto ao entendimento particular deste Relator, o qual entende que a interpretação mais acertada é aquela que leva em conta o prazo fatal para entrega da declaração e não a data de efetiva entrega pelo contribuinte. Em outras palavras, o termo inicial é o dia seguinte ao último dia do prazo de entrega da DIPJ. In casu, o artigo 1º da IN nº 118/1999 estipulava como prazo final para entrega da DIPJ/1998 a data de 29/10/1999, tendo o contribuinte apresentado a sua declaração em 27/09/1999 (fls. 70 do e-processo). Assim, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei 9.430/1996, com a redação vigente à época dos fatos, o prazo de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição ou compensação do saldo negativo de IRPJ de 1998 venceria em 29/10/2004. Como a PER/DCOMP nº 21070.30278.130204.1.3.02-0190, foi transmitida em 13/02/2004, não há que se falar em decadência. Tendo em vista que o até então exposto é suficiente para garantir o provimento integral do recurso voluntário do contribuinte, torna-se desnecessário adentrar na segunda linha Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914732/2008-30 argumentativa constante da sua peça de defesa, a qual, inclusive, foi apresentada tão somente caso não vencida a primeira tese, como se vê às fls. 160 do e-processo: No caso em questão o despacho decisório nº de rastreamento 783800632 deixou de homologar a compensação lastreada na PER/DCOMP nº 21070.30278.130204.1.3.02-0190 sob o fundamento de que o direito de utilização do saldo negativo do contribuinte já se encontrava extinto, o que, como se viu, não é verdade. Face ao aduzido, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja superado o óbice que levou a não homologação da sua compensação, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem realizar a análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.001222/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIZAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. A formalização deficiente do auto-de-infração, com efeito comprometedor ao exercício do direito de defesa enseja a decretação de nulidade do lançamento (artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972). No caso específico dos autos em julgamento, a falta de juntada de documento disponibilizado em mídia ("compact disk") entregue ao contribuinte ao tempo da autuação se caracteriza em vício de motivação e descumprimento de requisito formal (artigo 10, inciso III do Decreto nº 70.235/1972), não constituindo óbice à efetivação do relançamento.
Numero da decisão: 2301-006.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em anular o lançamento por vício formal, vencidos a relatora e os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal, que não reconheceram a existência de grupo econômico e anularam o lançamento por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição ao conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa), Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal, e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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FORMALIZAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. A formalização deficiente do auto-de-infração, com efeito comprometedor ao exercício do direito de defesa enseja a decretação de nulidade do lançamento (artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972). No caso específico dos autos em julgamento, a falta de juntada de documento disponibilizado em mídia ("compact disk") entregue ao contribuinte ao tempo da autuação se caracteriza em vício de motivação e descumprimento de requisito formal (artigo 10, inciso III do Decreto nº 70.235/1972), não constituindo óbice à efetivação do relançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em anular o lançamento por vício formal, vencidos a relatora e os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal, que não reconheceram a existência de grupo econômico e anularam o lançamento por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição ao conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa), Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal, e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 12 22 /2 00 9- 12 Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ (fls. 718) proferida pela 6ª Turma da DRJ/FOR, Acórdão 08-24.163 de 29/10/2012, que julgou procedente em parte a Impugnação, por maioria de votos, exonerando a Contribuinte em R$ 223.106,10, mantendo R$ 3.007.311,03 do crédito tributário proveniente do Auto de Infração DEBCAD nº 37.178.050-0, cuja Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA VIA INTERNET. PRORROGAÇÕES. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. Frisa-se que, nos termos da Portaria n.º 11.371/2007, a ciência pelo sujeito passivo do MPF dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. Prescreve o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. Tal solidariedade abrange tanto obrigação principal quanto acessória, dado o caráter abrangente do dispositivo legal. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não prosperam as alegações de cerceamento do direito de defesa, por obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal e os anexos do Auto de Infração trazem informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros e multa. PEDIDO DE PERÌCIA. INDEFERIMENTO Conforme prescreve o art. 18 do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir o pedido de realização de perícias ou diligências quando as considere prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Conforme consta do Auto de Infração de fls. 2 e ss. que originou o DEBCAD n. 37.178.050-0, a Contribuinte foi condenada ao pagamento de crédito tributário na importância correspondente a R$ 3.230.417,13, sendo R$1.684.997,73 de imposto a recolher, R$505.499,33 Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 de multa e R$1.039.920,07 de juros referente às contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre salário de contribuição dos segurados contribuintes individuais, correspondentes a parte da empresa. Segundo o relatório fiscal de fls. 45/57, nas contas de despesas da Contribuinte, existem diversos lançamentos de pagamentos a pessoas físicas, cuja nomenclatura determina “por conta e ordem da fundação F. Feitosa”, sendo que, quando intimada para esclarecer tais lançamentos, a Contribuinte permaneceu inerte. Por esta razão, tais pagamentos foram considerados como pagamentos à segurados individuais, base de cálculo à Seguridade Social. Segundo o relatório, a Base de Cálculo do presente lançamento: “as parcelas consideradas do presente lançamento de débito foram totalizadas por competência e consignadas no Discriminativo Analítico de Débito – DAD em anexo”, sendo que “Todos os lançamentos utilizados como base de cálculo referentes aos contribuintes individuais encontram-se detalhados no ANEXO I e constam no levantamento CIN. ” Segundo o Relatório Fiscal, a Fundação Francisca Feitosa, referida nas contas de despesas da Contribuinte, não possui Ato Declaratório de Isenção, mas apenas o CEAS (Certificado de Entidade de Assistência Social, apenas um dos requisitos para usufruir o benefício fiscal do Art. 55 da Lei 8.212/1991, assim como, constata-se que a Fundação não consta como de utilidade pública federal no sítio do Ministério da Justiça. Continua o relatório: “Mesmo que tal entidade fosse isenta, em nada alteraria o presente lançamento, uma vez que a s remunerações utilizadas como base de cálculo, se referem a segurados que prestam serviços e são remunerados por HAPVIDA somente, sem a intermediação da Fundação”. Inclusive, segundo o Relatório, não foi observada nenhuma situação que apontasse qualquer vínculo desses contribuintes individuais com outra pessoa jurídica que não a Contribuinte e, a Contribuinte não declarou em sua DIPJ que prestou serviços à Fundação. A Contribuinte não apresentou quaisquer comprovantes de recebimentos de valores pagos pela Fundação para o repasse aos segurados (contribuintes individuais); ou as notas fiscais dos serviços prestados pela Fundação; ou sequer os comprovantes de pagamentos a esta e a contabilização das operações citadas nas contas de despesas, embora intimada pela Autoridade Fiscal quando da condução do procedimento fiscalizatório. Todas as Notas Fiscais apuradas pela Fiscalização, foram emitidas pela Contribuinte, assim como tiveram a Contribuinte como favorecidas, dentre delas, cita-se as notas fiscais emitidas por COOPANEST, COOPER. DOS MÉDICOS DA SANTA CASA DE MACEIÓ, COOFTAM, SANCOOP, COOPEGO, COOPANEST-BA, UROCOOP-RN, onde expressamente se atesta como tomadora do serviço a empresa HAPVIDA, mas nos lançamentos referentes a essas empresas, na conta de despesas da Contribuinte, constam no histórico “POR CONTA E ORDEM DA FUNDAÇÃO F. FEITOSA”, demonstrando que a Contribuinte é quem paga e usufrui dos serviços prestados. Inclusive, destaca-se que a Fundação tem como presidente JORGE FONTOURA PINHEIRO KOREN DE LIMA, como Diretora ANA CHRISTINA FONTOURA KOREN DE Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 LIMA e o Sr. CANDIDO PINHEIRO KOREN DE LIMA como Procurador, sendo que todos são sócios de HAPVIDA. Os valores utilizados para o lançamento do crédito tributário foram extraídos da Declaração de Imposto de Renda Retido na fonte entregue pela empresa que indica, no código 0588 Rendimento do Trabalho sem Vínculo e das GFIP´s entregues pela empresa. Segundo o Relatório Fiscal, “Todos os lançamentos utilizados como base de cálculo referentes aos contribuintes individuais encontram-se detalhados no (ANEXO I) e constam no levantamento CIN.” Lançou-se o crédito tributário também contra outras 03 empresas, eis que, conforme fundamentação do auditor responsável pelo lançamento, há a constatação de Grupo Econômico, envolvendo diversas empresas trabalhando conjuntamente, segundo fundamentação do Relatório Fiscal, em que todas as empresas atendem no mesmo endereço, com o mesmo contador, sendo que, inclusive, os funcionários atendem indistintamente todas as empresas do grupo, sendo juntado a sentença trabalhista dos autos 1147-2007-014-07-00-6, e os Acórdãos dos autos 01953/2004-007-07-00-3 e 01368/2004-005-07-00-0 confirmam a solidariedade das empresas inseridas no Auto. Verificam-se as empresas inseridas no Auto como solidárias da Contribuinte, conforme os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 61/67: 1. Hap Vida – Administradora de Plano de Saúde (CNPJ 047.613.04/0001-22), com endereço na Av. Heraclito Graca, n. 406, 4º Andar, Fortaleza/CE; 2. Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001- 38), com endereço na Av. Heraclito Graca, n. 406, Fortaleza/CE; 3. Hospital Antonio Prudente LTDA (CNPJ 058.749.46/0001-09), com endereço na Av. Aguanambi, n. 1827, Fortaleza/CE; A Contribuinte apresentou sua impugnação formal nas fls. 76/87, na qual protesta totalmente o Auto apresentado, afirmando: 1. Irregularidade do procedimento, nulidade do auto, diante da ofensa ao art. 9, parágrafo único da portaria 11.371/2007 da SRF, diante da falta de intimação da Contribuinte das inúmeras prorrogações efetuada na realização do procedimento fiscal, sendo que tal regulamentação determina a necessidade do registro eletrônico e intimação da contribuinte quanto a qualquer alteração da MPF; 2. A remuneração paga a contribuintes individuais não tem incidência de contribuição previdenciária, visto que são pagamento de pessoas jurídicas com conta e ordem de terceiro, sendo a maioria dos pagamentos tidos como realizados a contribuintes individuais, na realidade foram feitos para pessoas jurídicas, a título de serviços de manutenção, serviços jurídicos, serviços de consultoria e auditoria, Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 sendo que, inclusive, o pagamento realizado a empresa Maxlimp Terceirização de serviços Ltda, foi objeto do auto de infração 37.178.052-7, também lavrado pelos mesmos auditores fiscais, onde se exige as retenções relativas aos serviços de locação de mão-de-obra. Afirma que apresentou aos Agentes Fiscais todas informações requeridas verbalmente; 3. Apresenta uma planilha (fl. 92/127), retirado da Razão contábil demonstrando o alegado; 4. A atividade-fim da Contribuinte não é a prestação dos serviços médicos, mas sim a administração dos recursos apresentados pelos usuários, visando à manutenção dos serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares a serem utilizados por estes; 5. Que a Contribuinte mantém 2 contratos com a Fundação Francisca Feitosa, o primeiro, firmado na data de 12/07/1996, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, que visa a administração pela Contribuinte do Plano de Saúde Santa Clara, instituído pela Fundação, cabendo a Contribuinte, o pagamento dos serviços médicos, ambulatórias e hospitalares prestados por terceiros aos usuários do plano referenciado, sendo que a Contribuinte agiu por conta e ordem da Fundação Francisca Feitosa, e o segundo, firmado em 03/12/2001, através do qual a Contribuinte contratou a Fundação Francisca Feitosa para prestar serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares, tendo aquela, entre suas obrigações, a possibilidade de pagamento, por conta e ordem da Fundação, dos terceiros utilizados na prestação dos referidos serviços; 6. Que os pagamentos realizados pela Contribuinte as pessoas físicas não são de sua responsabilidade, mas sim da fundação Francisca Feitosa, com a qual mantêm contrato; 7. Indevida a exigência do presente Auto de Infração, visto que os pagamentos ou foram efetuados a pessoas jurídicas, portanto, não são contribuintes individuais, ou foram pagos a pessoas físicas, em sua menor parte, mas em face de serviços prestados à Fundação Francisca Feitosa, a qual autorizou a Contribuinte a efetuar referidos pagamentos, “em face de crédito que detinha com esta, restando, por qualquer ângulo, improcedente o auto de infração impugnado”; 8. Não configuração de grupo econômico: o simples fato de as empresas possuírem sócios comuns não configura a existência de um grupo econômico, havendo necessidade de que haja uma empresa controladora, havendo evidente subordinação das demais em relação àquela, inclusive pertinente as atividades desempenhadas; 9. Necessidade de realização de Perícia; Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 Nas fls. 128/327, verificam-se as Notas Fiscais de serviços incluídos no Crédito Tributário lançado como sendo referente a pagamento de contribuintes individuais, enquanto são, na realidade, prestação de serviço por pessoas jurídicas. Nas fls. 329/338, constatam-se os dois contratos que a Contribuinte detém com a Fundação Francisca Feitosa, que a partir da Assembleia Geral Extraordinária de 14/12/2004, alterou sua denominação para Fundação Ana Lima, conforme documento de fl. 353. Nas fls. 359, constata-se o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, RCEAS 1097/2004 e nas fls. 364, verifica-se o Atestado de Registro da Fundação no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS. Nas fls. 366/377, verifica-se o Contrato Social da Contribuinte; nas fls. 379/ 394, juntou-se o Contrato Social do Hospital Antonio Prudente S/S, na qual a Hapvida Assistência Médica LTDA consta como sócia majoritária do hospital (fl 387, com 87% das quotas sociais); nas fls. 395/402, verifica-se o Contrato Social da Hapvida Administradora de Serviços de Saúde S/C, no qual indica que a Contribuinte era sócia da empresa no seu início; e nas fls. 403/410, consta o Contrato Social da Hapvida Participações e Investimentos LTDA. Nas fls. 413/416, a 5ª Turma da DRJ/FOR decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, conforme Resolução 1.742 em 02/12/2009, sendo que, conforme entendeu o Relator, “o relatório fiscal assevera que todos os lançamentos utilizados como base de cálculo referentes aos contribuintes individuais, encontram-se detalhados no anexo I. Entretanto, não há nos autos o referido anexo I, detalhando, por competência, a composição da base de cálculo, como mencionado no relatório fiscal”. Assim como, “o relatório fiscal faz menção ao batimento GFIP/DIRF. Entretanto, da verificação do resultado deste comparativo não se obtém as bases de cálculo apuradas pela auditoria fiscal”. Segundo o relator da Resolução, “as bases de cálculo das contribuições previdenciárias foram encontradas a partir das contas de despesas do grupo quatro, entretanto, a auditoria fiscal não discriminou quais as contas contábeis que compõem o referido grupo. Dentre as contas contábeis integrantes do grupo quatro, também, não restou esclarecido quais as que foram utilizadas no presente lançamento”. E continua a dúvida: “infere-se da narração dos fatos que a auditoria fiscal se utilizou do método de aferição indireta para encontrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas. No entanto, encontra-se ausente a fundamentação legal pertinente, tanto no relatório fiscal, quanto no relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito”. Portanto, diante dessas razões ventiladas, a DRJ decidiu por converter o julgamento em diligência para a resolução dos questionamentos antes do julgamento da Impugnação, sendo necessário que o auditor fiscal responda: 1) Fazer ajuntada do anexo I, conforme mencionado no relatório fiscal; 2) Detalhar a forma de apuração da base de cálculo; Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 3) Detalhar as contas contábeis que compõem o grupo 4 e quais foram consideradas para a constituição do crédito tributário; 4) Informar se, no presente lançamento, foi considerado algum pagamento a pessoajurídica, consoante as notas fiscais de prestação de serviços trazidas na defesa; 5) Explicitar a fundamentação legal da aferição indireta. Nas fls. 419/431, observa a resposta pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento: Com relação o Anexo I, o Auditor fiscal afirma que entregou ao Contribuinte (Recibo de Arquivos Entregues sob o código identificador 8edeb7c24ca9d4bc9faec65ce783abl0). A via da Receita Federal do Anexo I se encontra na mídia digital- CD- juntada ao processo 10380.001219/2009-07, DEBCAD 37.178.048-9. Conforme consta na pesquisa perante o sítio eletrônico deste Conselho, o processo 10380.001219/2009-07 foi distribuído perante esta R. Turma (1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção) e está sob relatoria de Vossa Senhoria, MM. Presidente, Dr. João Bellini Junior. Com relação ao detalhamento da forma de apuração da base de cálculo: “A base de cálculo, segundo o Relatório Fiscal, se refere aos lançamentos constantes no Anexo I, onde consta o histórico, valor e as respectivas contas, inclusive o contribuinte demonstrou total compreensão destes, impugnando vários lançamentos com juntada de documentos”. Com relação ao detalhamento das contas contábeis que compõe o grupo 4 e quais foram consideradas para a constituição do crédito tributário: As contas estão detalhadas no referido Anexo I. Com a indagação sobre se, no crédito presente lançamento, foi considerado algum pagamento a pessoa jurídica, consoante as notas fiscais de prestação de serviços trazidas na defesa: As informações em meio digital apresentadas foram trabalhadas em planilha excel, resultando em planilha eletrônica com mais de 120.000 linhas (somente o Anexo I). Das notas apresentadas, concluímos que, dos lançamentos impugnados, apesar de indicarem pessoas físicas, alguns se referem efetivamente a pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, devendo ser excluídos do presente auto, na forma que se segue no anexo a esta informação. Segue o resumo das exclusões da base de cálculo: Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 As notas fiscais acostadas às fls 183 - Laboratório de Análises Químicas/184 - Laboratório Dr. Pérez Limardo/185/186 - Fono Audio Clínica - /269 - Soe de Médicos Prest de Serviços - não tiveram os respectivos lançamentos apontados pelo contribuinte e não foram encontrados no anexo I, não sendo base do presente lançamento. As notas fiscais de fls 375 - Lúcia Alves e 377 - Consulfort se referem a dezembro de 2003, período não objeto desta ação Fiscal. Ao explicar a fundamentação legal da aferição indireta, o Auditor Fiscal expressamente afirmou que: Não houve aferição indireta, sendo considerado como fatos geradores os lançamentos que demonstram, pelo histórico, pagamentos a contribuintes individuais - CI. Ressalte-se que, por questão de prudência, foi ainda dado prazo e oportunidade ao contribuinte para, querendo, demonstrar, por escrito, se algum daqueles lançamentos não se referiam a pagamentos a Contribuintes Individuais — Termos de Intimação 03, 04, 05 e 06. Nada foi informado, consoante consta do Relatório Fiscal. Entendimento diferente seria também respaldado pela legislação fiscal, em especial à MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1 e 3; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18,1; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148; Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com a redação posterior da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3 e 6.; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231, 234 e 235, que autorizam a autoridade fiscal, na falta da regular apresentação da documentação requisitada, lançar o que entende devido, cabendo ao contribuinte prova em contrário. A Contribuinte se manifestou nas fls. 432/449. Em 17/11/2010, verifica-se o despacho 2007 exarado pela 5ª Turma da DRJ/FOR, no qual constatou que a apontada como responsável solidária (Hapvida Administradora de Plano de Saúde) não tomou ciência do crédito lançado, assim como, do resultado da diligência, apenas a Contribuinte tomou ciência. Nas fls. 499 há a intimação da Hapvida Administradora de Plano de Saúde em 18/04/2012, sendo apresentada sua Impugnação expressa em 17/05/2002, na qual informa que: Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12  Seu nome empresarial mudou para Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S;  Nega qualquer relação com a Contribuinte que possa originar o apontado Grupo Econômico, pois sequer estava em atividade (estava inativa na época do período apurado, sendo juntada a DIPJ de 2005 para comprovação, nas fls. 549);  Decadência em relação Hapvida Administradora de Plano de Saúde, pois somente teve ciência do lançamento em 18/04/2012, sendo que o lançamento diz respeito as competências de janeiro a dezembro de 2004, nos termos do Art. 150, §4º do CTN;  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF  Que os valores foram efetuados a pessoas jurídicas ou por conta e ordem de terceiro;  Necessidade de perícia técnica; Nas fls. 718/746 a 6ª Turma da DRJ/FOR julgou as impugnações acostadas aos autos, na qual, decidiu: 1. Sobre a alegada decadência suscitada pela Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S, a autoridade fiscal entendeu que o instituto decadencial é único e indivisível, sendo que a ciência da Contribuinte e das demais devedoras solidárias se aperfeiçoaram. É aplicável ao caso concreto o art. 150, §4º do CTN, visto que a Contribuinte recolheu parcialmente as contribuições sociais apuradas, encerrando-se o dies ad quem, em 31.01.2009, e, considerando que tanto a devedora principal HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA como as solidárias Hapvida Participações e Investimentos LTDA e a Hospital Antônio Prudente LTDA foram cientificadas do crédito 30.01.2009 (fls. 73/74) não há de se falar em decadência para nenhuma delas, inclusive a Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S; 2. Sobre a nulidade por cerceamento de defesa e lançamento obscuro, verifica-se que a auditoria, em seu Relatório Fiscal, com seus anexos e com a juntada do Anexo I individualizou os lançamentos e as contas de despesa em questão, nas quais incidiram contribuições previdenciárias. As receitas tributáveis foram devidamente quantificadas/qualificadas e detalhadas sem qualquer generalidade, não havendo qualquer mácula no procedimento fiscal capaz de ensejar a declaração de nulidade do mesmo; Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 3. Sobre a nulidade por falta de ciência de prorrogação do MPF, há a previsão de prorrogação do prazo de validade do MPF, inclusive tantas vezes quantas forem necessárias, sendo que a prorrogação é efetuada por meio eletrônico e essa informação estará disponível na Internet para consulta pelo Impugnante, a partir do código de acesso fornecido com o termo que formaliza o início do procedimento fiscal, a dispensar a ciência pessoal do sujeito passivo; 4. Sobre a imposição do Grupo Econômico, entende-se pela noção clássica de grupo econômico por subordinação, caracterizado pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios e nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante, os grupos de sociedade visam à concretização de empreendimentos comuns, sendo que no caso em análise, constatou-se o Grupo Econômico diante da existência de quadro societário comum; há prestação de serviços de uma para outra; há decisões judiciais reconhecendo a solidariedade entre empresas do grupo; as empresas possuem logística única, como contabilidade, financeiro, administradores, mesmo endereço (Av Heráclito Graça 406), mesmo contador e funcionários atendendo indistintamente a todas as empresas do grupo ostensivamente conhecido como HAPVIDA, sendo prova suficiente para constatação do Grupo Econômico; 5. Sobre as contas do Grupo 4.X – Despesas, constatou-se que o Fisco providenciou planilha expurgando os pagamentos residuais a pessoas jurídicas em meio aos lançamentos contábeis tributados como remuneração a contribuintes individuais na fl. 420; 6. Para que os pagamentos se deem por conta e ordem da contratada (fundação), esta deve constar como tomadora dos serviços (responsável) nos documentos pertinentes, principalmente na nota fiscal, que é um documento que dota o Fisco de informações necessárias ao controle e fiscalização dos tributos. A Lei nº 8.212/91, art. 22, IV, inclusive, refere-se expressamente à nota fiscal como fonte de dados para a cobrança da contribuição discutida, entretanto, em todas as notas fiscais anexadas pelo auditor fiscal consta como tomador dos serviços a Contribuinte e não a Fundação; 7. Não há nos autos prova alguma do suposto ressarcimento de valores da Fundação para a Hapvida, por conta dos alegados pagamentos por conta e ordem da primeira, sendo que a auditoria fiscal tratou de colacionar notas fiscais emitidas por diversas cooperativas de trabalho, cujo historio também era “por conta e ordem da Fundação F. Feitosa” (fls. 54/99 DEBCAD Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 37.178.0519) que atestam como tomadora dos serviços a própria Hapvida, inclusive as notas fiscais acostadas pela Contribuinte (Doc 03, fls. 128 e ss) corroboram o relatado; 8. Sobre o arbitramento indireto “a auditoria fiscal foi precisa ao afirmar que as pessoas físicas que constam dos lançamentos contábeis do grupo de despesas 4.X encontram ressonância no código 0588 – Rendimento do Trabalho sem Vínculo da DIRF, o que robustece a aferição e indica omissão de remuneração em GFIP, principalmente diante da falta de esclarecimentos por parte da empresa visando explicar o porquê das diferenças encontradas (R$ 11.706.682,88 em DIRF e R$ 43.130,34 em GFIP)” sendo legal a aferição indireta, cabendo o ônus da prova ao sujeito passivo; 9. Entendeu ser desnecessária a realização de perícia, assim como, constatou sua incompetência para julgar questões de inconstitucionalidade e inobservância dos princípios constitucionais; Necessário destacar que do julgamento da DRJ, a julgadora Lilian Freitas da Silva votou pela exoneração total do crédito tributário, em face de nulidade decorrente de vício material, por entender que não restou devidamente caracterizada a aferição indireta, havendo contradição entre a conclusão a que se chegou no julgamento e a afirmação categórica do Auditor Fiscal autuante de que não havia efetuado tal procedimento para apurar a base de cálculo das contribuições lançadas. A descrição precisa do fato e da disposição legal infringida é requisito básico do Auto de Infração, conforme art. 10, III e IV, e, no caso, é essencial para se estabelecer a quem incumbe o ônus da prova, que somente se inverte no caso de aferição indireta. Nas fls. 760, a Hapvida Participações e Investimento LTDA apresentou seu Recurso Voluntário alegando:  Inexistência de grupo econômico, apesar de ter sócios em comum, não preencheu os demais requisitos entendidos como necessários pelo CARf (“empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno e a própria atuação de mercado” Acórdão 240200967 – 2ª Seção de julgamento, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 06/07/2010).  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF Nas fls. 792 a Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S apresentou seu Recurso Voluntário, no qual alega:  Nega qualquer relação com a Contribuinte que possa originar o apontado Grupo Econômico, pois sequer estava em atividade (estava Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 inativa na época do período apurado, sendo juntada a DIPJ de 2005 para comprovação, nas fls. 549);  Decadência em relação Hapvida Administradora de Plano de Saúde, ou seja, em relação a Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S, pois somente teve ciência do lançamento em 18/04/2012, sendo que o lançamento diz respeito as competências de janeiro a dezembro de 2004, nos termos do Art. 150, §4º do CTN;  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF Nas fls. 821 o responsável solidário Hospital Antônio Prudente S/S apresentou seu Recurso Voluntário, alegando:  Inexistência de grupo econômico, apesar de ter sócios em comum, não preencheu os demais requisitos entendidos como necessários pelo CARf (“empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno e a própria atuação de mercado” Acórdão 240200967 – 2ª Seção de julgamento, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 06/07/2010).  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF Nas fls. 846 e ss., a Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, alegando que:  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF, nos termos do Art. 12 da Portaria 11.371 da RFB de 12/12/2007 e Acórdão 220200517 do CARF – 2ª Seção/ 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária.  Obscuridade do lançamento e cerceamento de defesa – o auditor fiscal responsável pelo lançamento afirmou que não houve aferição indireta quando os autos baixaram para a realização da diligencia da resolução 1.742 da DRJ/FOR, enquanto que na decisão do Acórdão da Impugnação a DRJ entendeu que houve sim aferição indireta, sendo a mesma justificada pela conduta omissa da Contribuinte, razão inclusive que a decisão da DRJ foi por maioria simples, enquanto a Auditora Fiscal Lilian Freitas da Silva votou pela constatação do vício e nulidade do auto, por não ter restado comprovado a aferição indireta nos termos do art. 10, III e IV;  A despesas vinculadas a conta grupo 4 não incide contribuição previdenciária, visto que atividade-fim da Contribuinte não é a prestação dos serviços de saúde, mas sim, gestão de plano de saúde e que mantém dois contratos com a Fundação Francisca Feitosa, assim os pagamentos efetuados eram de responsabilidade da Fundação e não da Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 Contribuinte; que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a recolher contribuição previdenciária dos valores repassados aos médicos credenciados, conforme jurisprudência do STJ;  Necessidade de realização de perícia, pois os lançamentos realizados no auto de infração são fruto de equívocos, essencial a realização da perícia para esclarecimento; O Recurso Voluntario fora encaminhado para deliberações sendo proferida resolução (fls. 924/938) em sentido a baixar os autos para a instancia a quo para que o anexo I fosse juntado aos autos, e após, o auditor fiscal informasse se desse documento foi extraída a base de cálculo da presente autuação, assim como expressamente informar se ele já se encontra no presente processo e se as informações do anexo correspondem as fls. 41 a 44 ou 422 e 431 do presente processo. Assim ocorrendo, encaminhou-se os autos para a prestação de Informação Fiscal sendo a mesma prestada junto as fls 942/945 onde o Auditor Fiscal José Pinto de Oliveira Filho aduziu que: “Ao contrário do que fora dito na Resolução, as bases de cálculo das contribuições previdenciárias estão devidamente expressas nos relatórios fiscais e-folhas 05/06. O anexo I detalha a composição dos valores. Consoante relatório fiscal, trata-se de contribuições devidas á seguridade social, incidente sobre parcelas pagas a contribuintes individuais – parte do segurado, sendo a parte da empresa apurada no AI DEBCAD 37.178.051-9 (10380.001223/2009-67)” De fato, dá análise dos autos, encontra-se junto as fls. 05/06 o Discriminativo Analítico de Débito – DAD onde facilmente se identifica a base de cálculo. Registre-se que, em nenhum momento a defesa – e-fls 76 e ss, faz menção a ausência do ANEXO I, sendo que a ciência do mesmo é tacitamente admitida na defesa apresentada pois, ao pleitear pericia também requer cortejo entre seus registros contábeis e o que consta do ANEXO I. [...][...] Ademais, anexo ao processo eletrônico, ás fls. 68 a 70 do Volume I, está o “Recibo de Arquivos Entregues ao Contribuinte”. Por esta documento, percebe-se facilmente que o Anexo I é parte integrante dos AI DEBCAD 37.178.051-9 (fls. 69) e 37.178.053-5 (fls. 70). Este documento foi enviado ao contribuinte juntamente a mídia digital não regravável (CD-ROM). Desta forma, não resta menor dúvida de que o contribuinte recebeu referido relatório. De fato, se identifica junto às fls. 69/70 a presença do “Recibo de Arquivos Entregues ao Contribuinte” onde faz constar a entrega do Anexo I do AI 37.178.053-5 “Contudo, acerta o julgador ao afirmar que o documento não foi anexado ao processo eletrônico. Consoante diligencia determinada por ocasião do julgamento do processo na DRJ-FOR, foi determinada a realização de diligencia para proceder a anexação deste anexo. O Auditor responsável pela diligencia, que também participou da junta fiscal que realizou o lançamento Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 ora combatido, afirmou no documento de fls. 68 do Volume II, referido anexo foi juntado ao processo através de copia do CD entregue ao contribuinte. Tal fato ocorreu porque o processo era originalmente em meio papel e referido anexo era uma planilha eletrônica com mais de 120.000 linhas, o que inviabilizou sua impressão. Com o advento do sistema E-processo, os processos administrativos tributários passaram a ser emitidos eletronicamente. Os processos ainda não definitivamente julgados, como o presente, foram digitalizados. A unidade responsável pelo processo de digitalização pode ter esquecido de digitalizar este CD ou julgar dispensável. Assim, de fato o Anexo I não consta da versão digitalizada deste processo administrativo tributário. [...][...] Tal falta não prejudica em nada a defesa do contribuinte e dos responsáveis tributários, até porque estes receberam cópias deste anexo, tampouco a formação da convicção do ilustre julgador, tendo em vista que este anexo é idêntico ao documento DAD – Descritivo Analítico de Debito anexado ao processo eletrônico ás fls 5 e 6 do Volume I, visto que este é apenas uma totalização mensal daquele.” “Cientificada da Informação Fiscal, no ponto, o contribuinte irresigna-se acerca da juntada no ANEXO I em processo diverso, fato que causaria nulidade. [...][...] Registre-se assim que a ciência do contribuinte em referencia ao anexo I, repisa-se -fato não suscitado na defesa apresentada, é matéria preclusa, posto que não impugnada em sua defesa” Continuamente, compareceu o Contribuinte aos autos junto as fls. 951/964 aduzindo que:  Em agosto de 2018 na época da apreciação do RV interposto, o CARF converteu o julgamento em diligencia para que a autoridade fiscal de origem juntasse aos autos o ANEXO I.  Na oportunidade, o CARF anulou o Acordão nº 08-24.163 prolatado posto que fora proferido sem elemento imprescindível para a verificação da base de cálculo do tributo exigido”.  Aduz que tanto a Resolução DRJ/FOR nº 1.742/2009 quanto a Resolução CARF nº 2301-000.704 sustentam que o referido Anexo I contem a base de cálculo do credito lançado e que o mesmo não teria sido juntado aos autos  Ressalta a relutância da autoridade preparadora em trazer ao conhecimento da Contribuinte e da autoridade julgadora dando a impressão de que o Anexo I nunca existiu.  Aduz que o Discriminativo Analítico de Debito – DAD não apresenta a composição da base de calculo sendo tão somente um totalizador, não refletindo efetivamente o que consta no Anexo I.  Contradita as alegações de que haveria a preclusão de contestação ao exposto no Anexo I posto que haveria a ciência tácita do contribuinte quanto ao constante no mesmo alegando que justamente requeresse a Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 pericia por estarem fazendo sua defesa no “escuro” aduzindo que a ausência de elementos essenciais do auto de infração reflete nulidade que deve ser reconhecida a qualquer tempo pois não consta junto ao lançamento elemento essencial a sua constituição.  Sustenta haver contradição entre a Administração Fiscal e a DRJ/FOR quanto a ter havido aferimento indireto ou não padecendo o AI de vicio material insanável não estando presentes os requisitos básicos contidos nos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  Aduz que a autoridade preparadora não comprova a entre do Anexo I ao contribuinte posto que o recibo de entrega de arquivos eletrônicos faz menção ao intitulado ANEXO I, supostamente entregue ao Peticionante relaciona-se aos DEBCAD’s nº 37.178.051-9 e nº 37.178.053-5, não havendo atribuição ao DEBCAD rechaçado nestes autos é o de nº 37.178.050-0. Bem como não é possível aferir se o ANEXO I mencionado competiria á todos os DEBCADS. Aduzindo também que o referido documento não contem o efetivo “recebido” mas tão somente a declaração unilateral de que o CD-ROM teria sido enviado via correio.  Aduz também que que tal anexo realmente não constaria do processo mas que foi juntado nos autos do Processo Administrativo nº 10380.001219/2009-07 e cujo DEBCAD (nº 37.178.048-9) não corresponde a nenhum dos outros dois informados pela autoridade preparadora neste momento em contradição, nesta oportunidade, a Fiscalização afirma que o mencionado ANEXO I que já se sabia não constar destes autos, também não se encontra em quaisquer outros autos. E alega que o motivo para o aludido ANEXO I não ter sido juntado aos autos neste momento se justificaria num suposto “esquecimento” da unidade responsável quando da digitalização do processo,  Sustenta que o fato de o contribuinte ter apresentado defesa não leva a conclusão de desnecessidade de constar na autuação os elementos essenciais.  Por fim, requereu a anulação dos lançamentos ante aos vícios materiais demonstrados. Por fim, vieram novamente os autos para deliberações sendo o mesmo pautado para julgamento. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 ADMISSIBILIDADE A decisão do Acórdão da Impugnação da DRJ foi disponibilizada à Contribuinte em 19/12/2012, tendo sua ciência em 03/01/2013, conforme certidão de fls. 755. A Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 28/01/2013 (fl. 846), portanto dentro do lapso temporal de 30 dias. Já as responsáveis solidárias, Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S teve sua intimação realizada via postal no dia 28/12/2012 (fl. 758), a Hapvida Participações e Investimento LTDA teve sua intimação realizada via postal no dia 28/12/2012 (fl. 757), e o Hospital Antonio Prudente LTDA teve sua intimação realizada via postal no dia 03/01/2013 (fl. 759), sendo que as três apresentaram seus respectivos Recursos Voluntários no dia 28/01/2013 (fl. 792, 759 e 821 respectivamente), portanto dentro do lapso temporal de 30 dias. Diante do exposto, conheço dos 04 Recursos Voluntários e passo à análise de seus méritos. MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ (fls. 718) proferida pela 6ª Turma da DRJ/FOR, Acórdão 08-24.163 de 29/10/2012, que julgou procedente em parte a Impugnação, por maioria de votos, exonerando a Contribuinte em R$ 223.106,10, mantendo R$ 3.007.311,03 do crédito tributário proveniente do Auto de Infração DEBCAD nº 37.178.050-0. A discussão do presente Auto de Infração diz respeito à parte devida por segurados contribuintes individuais à Seguridade Social, durante o período apurado de 01/01/2004 a 31/12/2004, no qual a Autoridade Fiscal constatou nas contas de despesas da Contribuinte, a existência de diversos lançamentos de pagamentos à pessoas físicas, cuja nomenclatura determina “por conta e ordem da Fundação F. Feitosa”, não sendo encontrado, no entanto, qualquer repasse de dinheiro pela Fundação à Contribuinte e, levando em consideração que a Contribuinte, quando intimada para esclarecer tais lançamentos, permaneceu inerte, a Autoridade Fiscal entendeu que tais lançamentos foram de fatos efetuados pela Contribuinte e não pela Fundação, sendo justa a incidência da contribuição previdenciária ora exigida. Juntamente com a Contribuinte, a Autoridade Fiscal entendeu pela existência de Grupo Econômico, inserindo as empresas Hap Vida – Administradora de Plano de Saúde (CNPJ 047.613.04/0001-22), cujo nome empresarial modificou para Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S, Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001-38), e Hospital Antonio Prudente LTDA (CNPJ 058.749.46/0001-09), como responsáveis solidárias. Tendo em vista que todas as empresas apresentaram Recurso Voluntário, determina este Conselho: Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade Portanto, passa-se à análise de todos os Recursos Voluntários, seja da Contribuinte, como que também, das Responsáveis Solidárias. Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 Da Decadência Da Canadá Administradora De Bens S/S A Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S apresentou seu Recurso Voluntário, no qual alega, preliminarmente, a ocorrência de Decadência apenas em relação a ela, visto que o Auto de Infração diz respeito à Contribuições Previdenciárias do período apurado que vai de janeiro a dezembro de 2004, sendo lançado e consolidado o crédito em 23/01/2009, entretanto, sua intimação somente se consolidou em 18/04/2012 (fl. 500). A DRJ entendeu pela aplicação do Art. 150 §4º do CTN e a não ocorrência da Decadência no presente caso, visto que levando em consideração que a ciência do auto pela Contribuinte se deu em 30/01/2009 (fl. 73/74), aperfeiçoou o lançamento nesta data, delimitando o alcance do instituto decadencial que é único e indivisível, sendo válido para todos demais responsáveis solidários, sendo que a ciência tardia do responsável solidário não tem o condão de alterar o marco final da decadência firmado. Tratando-se de tributo lançado por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, o prazo é contado nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso em apreço, consoante RDA – Relatório de Documentos Apresentados (fl. 11), verifica-se que, para todo o período do crédito, houve pagamento tempestivo da contribuição (GPS – 2100), o que atrai a regra do §4o do art. 150 do CTN. O fato gerador diz respeito ao período apurado que vai de 1/2004 a 12/2004, sendo que o crédito foi lançado em 23/01/2009. Portanto, o lançamento ocorreu dentro do lapso temporal de 05 ano, conforme estipulado no §4o do art. 150 do CTN. A ciência da Responsável solidária ter ocorrido em 18/04/2012 em nada modifica a data do lançamento do crédito, para fins de decadência, visto que o lançamento se deu dentro do lapso temporal de cinco anos exigidos pela legislação. Se a Responsável solidária não tivesse tido a ciência do procedimento, mesmo que de forma tardia, como ocorreu, haveria cerceamento de defesa e nulidade do procedimento Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 administrativo, visto que não lhe teria sido disponibilizado prazo para apresentação de impugnação e provas. Mas, no entanto, observa-se que à Canadá Administradora lhe foi possibilitada a apresentação da defesa e do seu Recurso Voluntário. Diante disto, nego provimento ao pedido de decadência e exação da mesma ao crédito lançado. Do Grupo Econômico O Acórdão da Impugnação entendeu que pela constatação da existência de Grupo Econômico entre a Contribuinte e as apontadas como responsáveis solidárias: Hap Vida – Administradora de Plano de Saúde (CNPJ 047.613.04/0001-22), cujo nome empresarial modificou para Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S, Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001-38), e Hospital Antonio Prudente LTDA (CNPJ 058.749.46/0001-09). Segundo entendimento da DRJ, optou-se pela noção clássica de grupo econômico por subordinação, caracterizado pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios e nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante, união que visa a concretização de empreendimentos comuns. Para os Auditores julgadores do caso em análise, constatou-se o Grupo Econômico diante da existência de quadro societário comum; existência de prestação de serviços de uma para outra; de decisões judiciais reconhecendo a solidariedade entre empresas do grupo; e o fato de as empresas possuírem logística única, como contabilidade, financeiro, administradores, mesmo endereço (Av Heráclito Graça 406), mesmo contador e funcionários atendendo indistintamente a todas as empresas do grupo ostensivamente conhecido como HAPVIDA, sendo prova suficiente para constatação do Grupo Econômico. A solidariedade aplicada ao caso é justificada pelo Art. 124, I do CTN c/c Art. 30, IX da Lei 8.212/91: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; O interesse comum a que se refere o preceito legal, deve ser entendido como o interesse jurídico, o qual se verifica quando há a atuação conjunta das pessoas na situação que constitui o fato gerador, como se depreende do brilhante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, exarado pelo eminente ex-Ministro, Luiz Fux, no acórdão do qual se colaciona o trecho abaixo: (...) conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. (...) Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, no condizente ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o polo passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. (...) (REsp 859616/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 240). Desta maneira, as pessoas solidariamente obrigadas pelo débito fiscal devem ser Sujeitos em conjunto da relação jurídica da qual surgiu o fato imponível, ou seja, deve haver a atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível, o que não ocorreu no presente caso. Conclui-se, então, que na relação jurídico-tributária haverá a caracterização da responsabilidade solidária passiva (art. 124, I, do CTN) quando há duas ou mais empresas que se caracterizam como contribuintes, sendo cada uma delas obrigada pelo pagamento integral do mesmo débito. Ademais, tendo em vista que o 124, I, do CTN, trata de conceito indeterminado, necessário se faz ter cautela em sua aplicação aos casos concretos, conforme se verifica do julgado colacionado adiante: (...) EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei." 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art. 124 do Código. (STJ - REsp: 884845 SC 2006/0206565-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, T1 – Primeira Turma, DJe 18/02/2009). Inexiste comprovação nos autos de que a Contribuinte realizou conjuntamente com as demais empresas apontadas no Auto de Infração a situação que constituiu o fato gerador do tributo lançado, bem como com o ato, fato ou negócio jurídico que deu origem à tributação em comento. Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 Sobre Grupo Econômico dentro das Jurisprudências Consolidadas deste Conselho, destacam-se: GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme se depreende do art. 30, IX da lei 8.212/91, existe expressa previsão legal no âmbito previdenciário para que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. Essa responsabilidade independente da pratica de atos por parte de seus dirigentes. Acórdão nº 2401-003.487, 15/04/2014. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. GRUPO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço e uma delas presta serviços somente à outra, formam um grupo econômico denominado “grupo composto por coordenação”, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas”. Acórdão nº 2302-01.038, Sessão de 11 de maio de 2011. GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA. À luz dos elementos colhidos nesses autos, quais sejam: as empresas realizam a mesma atividade, são administradas por sócios em comum, transferem funcionários de uma para outra, configura-se a existência de grupo econômico a ensejar a responsabilidade prevista no artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91. Acórdão nº 2301-003.790, Sessão de 16 de outubro de 2013. Portanto, dentre do entendimento consolidado deste Conselho, para a constatação da existência efetiva de Grupo Econômico, com responsabilização solidária dos demais, verifica- se a necessidade do preenchimento dos seguintes requisitos: quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra; as empresas têm mesma situação jurídica; as empresas exercem suas atividades no mesmo endereço; as empresas prestam serviços somente uma à outra; as empresas transferem funcionários de uma para outra. No caso em tela, constato que houve omissão da Fazenda Nacional em individualizar e identificar a real presença dos requisitos pontuados pela Jurisprudência consolidada deste Conselho. Isto, pois baseou a existência de Grupo Econômico diante do fato de existir quadro societário comum e decisões judiciais reconhecendo a solidariedade entre empresas do grupo. Primeiramente, cumpre ressaltar que há somente a constatação de que as empresas possuem quadro societário comum, visto que os Contratos Sociais foram juntados pelas próprias empresas quando da apresentação dos Recursos Voluntários. As supostas decisões judiciais que reconhecem a existência de Grupo Econômico, destaca-se que houve apenas a menção de tais decisões no Relatório Fiscal, entretanto não houve sequer a juntada das mesmas. Não se sabe se tais decisões envolvem todas as empresas Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 apontadas no Auto de Infração como pertencente do suposto grupo, ou apenas duas, ou, então, a Contribuinte com a Fundação. Ademais, conforme mencionado no Relatório Fiscal, tais decisões são provenientes da Justiça do Trabalho em que há um entendimento abrangente para a constatação do Grupo Econômico, inaplicável nos procedimentos administrativos, que é determinado pela legislação tributária (art. 124 do CTN), cujo ônus da prova para constatação do Grupo é da Fazenda Nacional. O fato de as Empresas possuírem quadro societário semelhante não determina a existência de Grupo Econômico, visto que, se assim for, indiferente a criação de pessoas jurídicas distintas para realização de outra atividade empresarial, pois bastava a primeira pessoa jurídica crescer e englobar todas as atividades. Pessoas Jurídicas são criadas diante dos desejos de seus sócios em executar a atividade empresarial prescrita no Contrato Social e da qual possam retirar seus sustentos, prosperar e dar lucro. O fato de as mesmas pessoas físicas constituírem diversas pessoas jurídicas distintas, que executam distintas atividades empresariais não determina que uma dessas pessoas jurídicas controla as demais. A constatação de Grupo Econômico é a exceção à regra, na qual pessoas físicas constituem diversas pessoas jurídicas distintas para execução da mesma atividade fim, no intuito de ocultação do patrimônio. Ou se não for para a execução da mesma atividade fim, a criação de outra pessoa jurídica se dá para a prestação de serviço unicamente às empresas do grupo, sendo as empresas do grupo controlada por uma. A Constatação de Grupo Econômico com a responsabilização das empresas de forma solidária é instituto poderoso no ordenamento jurídico, assim como é a Desconsideração da Personalidade Jurídica. A utilização de ambos deve ser moderada e justificada, sendo ônus daquele que alega a comprovação da ocorrência dos fatos que levaram à identificação do instituto. O simples fato de possuírem mesmo quadro societário não enseja a constatação do Grupo Econômico, assim como, a simples inadimplência não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Neste aspecto peca o presente processo administrativo. Os Auditores Fiscais foram omissos em identificar e comprovar a existência dos requisitos para a imposição do Grupo Econômico. Há a menção de que as empresas do suposto grupo realizaram a prestação de serviços de uma para outra, entretanto em nenhum momento determinaram quando e quais seriam essas prestações de serviços. Era necessário que os Auditores Fiscais tivessem pontuado e individualizado os motivos para a imposição da responsabilidade solidária para cada uma das empresas inserida nos autos. Na justificativa do Relatório Fiscal há apenas indícios de que a Contribuinte e a Fundação Francisca Feitosa fizessem parte de um suposto Grupo Econômico, entretanto, não há qualquer fato que impute a existência de Grupo Econômico entre a Contribuinte e demais Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 empresas: Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S, Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001-38), e Hospital Antonio Prudente LTDA (CNPJ 058.749.46/0001-09). Inclusive a empresa Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S não estava operando na época da apuração do fato gerador, conforme demonstrou em sua impugnação com a juntada de seu DIPJ 2005 (fl. 549). O Hospital Antonio Prudente LTDA tem endereço distinto das demais empresas do suposto grupo e a Hapvida Participações e Investimento LTDA é uma holding. Não há qualquer prova de que as empresas possuem confusão patrimonial ou partilham dos mesmos funcionários. O Auto de Infração poderia conter uma lista destes funcionários que executam atividades para duas ou mais empresas do Grupo, poderia demonstrar a existência de confusão patrimonial, e etc. O funcionário trazido no Relatório Fiscal, Sr. Luiz Pereira Gomes Junior se diz ser empregado da Fundação, entretanto não há qualquer indicação de quais funcionários que prestam serviço à todas as empresas pontuadas pelo suposto grupo. Assim como, o fato de as empresas possuírem o mesmo contador (Ricardo Fidelis da Cunha) não caracteriza a existência de grupo econômico. Era necessário que o Audito Fiscal responsável pelo Auto de Infração pontuasse e comprovasse a confusão patrimonial entre as empresas apontadas como pertencentes ao suposto grupo. Pelas provas carreadas aos autos, há apenas indícios da existência de confusão patrimonial e similaridades de funcionários entre a Contribuinte e a Fundação Francisca Feitosa. As demais empresas sequer foram mencionadas nas justificativas do Relatório Fiscal, razão pela qual não encontro provas suficientes para constatação do suposto Grupo Econômico. Ante ao exposto, voto por dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S, Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001-38), e Hospital Antonio Prudente LTDA (CNPJ 058.749.46/0001-09), diante da não constatação do Grupo Econômico suscitado pelo Auto de Infração, retirando-as do polo passivo do presente procedimento administrativo. Da Nulidade Do Auto De Infração Por Falta De Cientificação A contribuinte requer o reconhecimento da nulidade do presente Auto de Infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF, nos termos do Art. 09 da Portaria 11.371 da RFB de 12/12/2007, que determinava: Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração. Constata-se que no presente caso, de fato a Contribuinte não foi intimada todas as vezes que o MPF foi prorrogado pela fiscalização. Entretanto, diversas são as decisões deste Conselho das quais não identificam este fato como suscetível de nulidade do lançamento: Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 MANDADOS DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES VIA INTERNET. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) está sujeito a prorrogações sucessivas pelo prazo de 120 dias. Pelo teor da Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011, a ciência da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e suas eventuais alterações, inclusive prorrogações, não constituem pressupostos necessários da regularidade do ato administrativo. A ciência é facultada ao contribuinte mediante consignação de código de acesso ao site da administração tributária federal na Internet. Necessário é, somente, a disponibilização, naquele endereço eletrônico, do MPF e de informações sobre suas eventuais alterações. Constatado (i) que o contribuinte recebeu, por ocasião da ciência do início do procedimento fiscal, a chave eletrônica para acesso ao conteúdo do MPF, bem como a suas alterações, e (ii) que as prorrogações constam ali realmente indicadas, não há que se cogitar em irregularidade por "ciência fora do prazo" (...) CARF. Acórdão 1401-001.565 de 02/03/2016 da 1ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. (...) NULIDADE. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NÃO MACULA O LANÇAMENTO. LANÇAMENTO VÁLIDO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. (...) CARF. Acórdão 2401-004.621 de 14/03/2017 da 2ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. (...) NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 (...) CARF. Acórdão 1302-002.090 de 10/04/2017 da 1ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária. Ante ao exposto, a inexistência de intimação da Contribuinte todas as vezes que o MPF foi prorrogado não determina a nulidade do lançamento, razão pela qual indefiro o pedido. Do Vício Do Auto De Infração – Aferição Indireta A Contribuinte, em seu Recurso Voluntário requer a constatação do vício do Auto de Infração por obscuridade do lançamento e cerceamento de defesa, tendo em vista que o auditor fiscal responsável pelo lançamento afirmou que não houve aferição indireta quando os autos baixaram para a realização da diligencia da resolução 1.742 da DRJ/FOR, enquanto que na decisão do Acórdão da Impugnação a DRJ entendeu que houve sim aferição indireta. Inclusive, por conta desta omissão, a decisão da DRJ foi por maioria simples, enquanto a Auditora Fiscal Lilian Freitas da Silva votou pela constatação do vício e nulidade do auto, por não ter restado comprovado a aferição indireta nos termos do art. 10, III e IV do Decreto 70.235/77. O Auto de infração deve cumprir os requisitos de validade determinados no Decreto 70.235/77: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para a utilização da Aferição Indireta, constata a lei 8.212/91: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 Assim como, Jurisprudência consolidada deste Conselho: AFERIÇÃO INDIRETA PROCEDIDA PELO FISCO Fiscalização está autorizada a utilizar-se de aferição indireta, pela Lei 8.212/91, se houver a existência comprovada de fraude e ou simulação. No presente caso, considerando os meios escusos realizados pelas Recorrentes, com fim de ludibriar o Fisco, tem-se que a medida imposta pela autoridade fiscal e pela decisão de piso encontram-se correta, não merecendo reforma, já que comprovada a fraude e a simulação. Acórdão nº 2301-003.769, Sessão de 15 de outubro de 2013. Portanto, poderia o Auditor Fiscal ter se utilizado da Aferição Indireta para o lançamento do tributo. Entretanto, para tanto, necessária a descrição precisa do fato e a disposição legal infringida, no caso, a disposição legal indicativa da Aferição Indireta, no intuito de estabelecer a quem incumbe o ônus da prova. No presente caso, observa que o auditor fiscal afirma veementemente, nas fls. 419/431, que não se utilizou da Aferição Indireta, embora é passível de concluir em sua redação do Relatório Fiscal que se utilizou do artifício. Inclusive a própria DRJ entendeu em seu julgamento que houve a utilização da aferição indireta pelo auditor fiscal, havendo contradição entre a conclusão da DRJ no julgamento da Impugnação e a afirmação categórica do Auditor Fiscal que autuou a empresa Contribuinte de que não teria utilizado da Aferição Indireta. Utilizou ou não a Aferição Indireta? Provavelmente se solucionaria esta indagação se houve a juntada devida do completo Auto de Infração, ou seja, caso fosse juntado o Anexo I que contém a Base de Cálculo do crédito lançado. Conforme determina a legislação, necessária a inserção do dispositivo legal infringido no auto de infração, ou seja, necessário que a Contribuinte tenha o real conhecimento do Auto lançado contra si e se houve ou não a utilização da Aferição Indireta para apurar o débito, visto que este instituto determina a inversão do ônus da prova e desconhecer este fato enseja cerceamento de defesa. Determinar a utilização ou não da aferição indireta no auto de infração é requisito indispensável de validade do mesmo, visto que propicia ao contribuinte sua ciência do ônus probante que lhe é imposto. Inclusive este foi o entendimento da Nobre julgadora e Presidente da 6ª Turma da DRJ/FOR, Lilian Freitas da Silva que votou pela exoneração do crédito tributário por constatação evidente, no presente caso, de vício formal do Auto de Infração: Vencida a julgadora Lilian Freitas da Silva, que votou pela exoneração total do crédito tributário, em face de nulidade decorrente de vício material, por entender que não restou devidamente caracterizada a aferição indireta, havendo contradição entre a conclusão a que se chegou no julgamento e a afirmação categórica do Auditor Fiscal autuante de que não havia efetuado tal procedimento para apurar a base de cálculo das contribuições lançadas. A descrição precisa do fato e da disposição legal infringida é requisito básico do Auto de Infração, conforme art. 10, III e IV, e, no caso, é essencial para se estabelecer a quem incumbe o ônus da prova, que somente se inverte no caso de aferição indireta. Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 A indicação precisa da utilização ou não da aferição indireta determina a inversão do ônus probante, o que enseja à parte o pleno exercício de sua defesa. Nota-se que a ausência da juntada do Anexo I, documento cujo teor perfaz requisito fundamental para a compreensão do lançamento fora verificado pela Própria DRJ desde a conversão em diligencia para sua juntada em 02/12/2019, sendo consignado pelo Próprio conselho a impossibilidade de julgar o caso bem como no proferimento do Acórdão nº 08-24.163 consignou-se que não restariam preenchidos os requisitos básicos da autuação em especial os inciso III, IV do art. 10 do Dec. 70.235/72. O Recurso Voluntario fora encaminhado para deliberações sendo proferida resolução (fls. 924/938) em sentido a baixar os autos para a instancia a quo para que o anexo I fosse juntado aos autos, e após, o auditor fiscal informasse se desse documento foi extraída a base de cálculo da presente autuação, assim como expressamente informar se ele já se encontra no presente processo e se as informações do anexo correspondem as fls. 41 a 44 ou 422 e 431 do presente processo. Assim ocorrendo, encaminhou-se os autos para a prestação de Informação Fiscal sendo a mesma prestada junto as fls 942/945 onde o Auditor Fiscal José Pinto de Oliveira Filho aduziu que teria efetuado diligencia junto ao SECAT/DRF/FOR em busca dos autos físicos nº 10380.001219/2009-07 restando sua diligencia infrutífera, não fazendo juntada do ANEXO I requerido. Desta forma, identifica-se por diversas vezes a constatação da necessidade da presença do ANEXO I como elemento essencial ao lançamento e a consolidação do AI por diversas autoridades fiscalizadoras bem como a realização de inúmeras diligencias para sua localização restando todas infrutíferas. Embora não tenha havido impugnação especifica ao contido no ANEXO I, a impugnação redigida versa quanto á ausência do referido Anexo I nos presentes autos, o que de fato, pode ensejar a nulidade dos mesmos, tanto que, fora reiteradamente diligenciado para houvesse sua juntada aos presentes autos, e, sua entrega não elide a necessária constância para fins de embasamento do AI. Por esta razão, voto por concordar com a nobre julgadora vencida no julgamento da Impugnação no presente caso em tela e determinar a existência do vício material do Auto de Infração, exonerando a Contribuinte do crédito lançado, pleiteado por este em seu Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto por conhecer dos Recursos e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Contribuinte, no sentido de reconhecer a existência do vício, que torna o presente Auto de Infração nulo, exonerando a Contribuinte do crédito tributário lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Redator designado. 1. Ao contrário da posição defendida pela Relatora ao encaminhar pela nulidade do auto-de-infração por vício material, verifica-se pelo histórico dos incidentes processuais, tanto no contencioso em primeira instância, como em segunda instância, que foi oportunizada à unidade preparadora a juntada do documento intitulado "ANEXO I", para fins de sanar o vício na motivação do ato administrativo de lançamento (auto de infração), fator que se revelou determinante na avaliação da parcela majoritária do Colegiado ao entender estar-se diante de vício sanável. 2. Por meio da Resolução nº 1.742, de 02/12/2009 (e-fls. 413/416), o órgão julgador de primeira instância determinara a conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, assim consignados: Assim, com base nos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748/93, proponho a devolução do processo à Unidade de Origem para: 1) Fazer a juntada do anexo I, conforme mencionado no relatório fiscal; 2) Detalhar a forma de apuração da base de cálculo; 3) Detalhar as contas contábeis que compõem o grupo 4 e quais foram consideradas para a constituição do crédito tributário; 4) Informar se, no presente lançamento, foi considerado algum pagamento a pessoa jurídica, consoante as notas fiscais de prestação de serviços trazidas na defesa; 5) Explicitar a fundamentação legal da aferição indireta. (grifos do Redator designado) 3. Na sessão de julgamento realizada em 9 de agosto de 2018, foi exarada a Resolução nº 2301-000.704 (e-fls. 924/938) com a seguinte decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização junte aos autos o Anexo I, citado no processo pela referida autoridade e se pronuncie a respeito dessas provas, nos termos do voto da relatora. (grifos do Redator designado) 3.1. Afigura-se importante reproduzir excerto1 do voto posto na citada Resolução: (...) Segundo o Relatório Fiscal em análise, “Todos os lançamentos utilizados como base de cálculo referentes aos contribuintes individuais encontram-se detalhados no (ANEXO I) e constam no levantamento CIN”. Portanto, a Base de Cálculo do presente processo está expressada no 1 E-fls. 936/938. Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 documento que supostamente acompanhou o Auto de Infração, denominado de ANEXO I. O Anexo I não se encontra juntado nos autos, sendo, inclusive, uma das exigências da 5ª Turma da DRJ/FOR quando decidiu converter o julgamento em diligência em 02/12/2009, na Resolução 1.742, diante da incerteza constatada pelos julgadores na prova documental carreada aos autos pela Auditoria Fiscal, visto que: “O relatório fiscal assevera que todos os lançamentos utilizados como base de cálculo referentes aos contribuintes individuais encontram-se detalhados no anexo I. Entretanto, não há nos autos o referido anexo I, detalhando, por competência, a composição da base de cálculo, como mencionado no relatório fiscal.” (...) “o relatório fiscal faz menção ao batimento GFIP/DIRF. Entretanto, da verificação do resultado deste comparativo não se obtém as bases de cálculo apuradas pela auditoria fiscal”. (...) “as bases de cálculo das contribuições previdenciárias foram encontradas a partir das contas de despesas do grupo quatro, entretanto, a auditoria fiscal não discriminou quais as contas contábeis que compõem o referido grupo. Dentre as contas contábeis integrantes do grupo quatro, também, não restou esclarecido quais as que foram utilizadas no presente lançamento”. A conversão do julgamento em diligência se deu justamente para se fazer a juntada do anexo I, mencionado no relatório fiscal. Nas fls. 419/431, observa a resposta pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento que afirmou que, com relação o Anexo I, o entregou ao Contribuinte, conforme se constata o recibo de Arquivos Entregues sob o código identificador 8edeb7c24ca9d4bc9faec65ce783abl0 e a via da Receita Federal se encontra em mídia digital de CD-ROOM, juntada APENAS no processo 10380.001219/200907, referente ao DEBCAD 37.178.0489, proveniente da mesma fiscalização. Entretanto, não houve a juntada novamente, agora perante este processo de número 10380001222/2009-12 o CDROOM contendo o suscitado Anexo I. Conforme consta na pesquisa perante o sítio eletrônico deste Conselho, o processo 10380.001219/2009-07 foi distribuído perante esta R. Turma (1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção) e está sob relatoria de Vossa Senhoria, MM. Presidente, Dr. João Bellini Junior. Embora o Auditor Fiscal afirme que houve a juntada do Anexo I no processo 10380.001219/200907, resultante da mesma fiscalização, era necessário que houvesse a juntada deste documento no presente processo, visto que é primordial para julgamento dos apontamentos levantados pela Contribuinte sobre a regularidade dos valores lançados, principalmente pelo fato de ambos os processos não tramitarem conjuntamente. Não se entende como a DRJ conseguiu analisar a validade do Auto de Infração lançado sem ter o Anexo I, onde comporta a Base de Cálculo. Deve ser por esta razão em que não há concordância entre o entendimento da Turma da DRJ e do Auditor Fiscal que procedeu a fiscalização de que se houve ou não a Aferição Indireta para o lançamento do presente crédito tributário, o que dificulta a defesa do Contribuinte e o julgamento do presente processo por esta Turma. Por esta razão, para que não haja nulidade total do presente processo Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 administrativo, voto por converter em diligencia o julgamento, para que se remeta os presentes autos à instância inferior, para que haja a juntada do Anexo I no presente processo. Entretanto, para que isso ocorra, necessário anular a decisão da 6ª Turma da DRJ/FOR, Acórdão 08-24.163 de 29/10/2012, visto que a mesma foi proferida sem a análise do documento Anexo I que contempla a base de cálculo do crédito lançado no presente processo, omissão que deverá ser sanada pela instância inferior. Tendo em vista o requerimento de nulidade do Auto de Infração, por cerceamento de defesa suscitado pela Contribuinte ante a falta de juntada do Anexo I no presente processo administrativo, faz-se necessário, depois de juntado o suscitado Anexo I no presente processo, a abertura de novo prazo para a Contribuinte se manifestar expressamente sobre o conteúdo do mesmo. Posteriormente, os autos deverão ser, novamente, julgado pela DRJ competente, para que se promova novo Acórdão da Impugnação. CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o anexo I seja juntado, e após, o auditor fiscal informar se desse documento foi extraída a base de cálculo da presente autuação, assim como expressamente informar se ele já se encontra no presente processo e se as informações do anexo correspondem as fls. 41 a 44 ou 422 e 431 do presente processo. Após vinda a manifestação, ciência ao contribuinte para, querendo se manifestar. (grifos do Redator designado) 4. Da leitura dos trechos dos atos decisórios reproduzidos no item 2 e no subitem 3.1 supra, pode-se divisar que foi oportunizado à unidade preparadora o saneamento do vício apontado, porém, a unidade da RFB não se desincumbiu do ônus de proceder a juntada da planilha inserta no documento intitulado "ANEXO I". Como se pode depreender, as determinações contidas em atos decisórios precedentes para a unidade preparadora proceder a sanação do vício já traçam indicações de se tratar de falha na formalização do processo fiscal. 5. A análise dos autos mostra que o Recorrente tomou ciência do conteúdo do Anexo I em arquivo eletrônico disponibilizado por meio de mídia (compact disk) entregue pela autoridade fiscal, fato evidenciado pela juntada de vasto conjunto documental (e-fls. 91/126) 2 por parte do então impugnante, e pela formulação de quesitos para se fazer contraponto com a base de cálculo detalhada na planilha ("ANEXO I"). Segue a visão (e-fls. 86): 6. Alegar a inexistência de tal ANEXO, como sustentado na tribuna e na maneira como consta nos memoriais apresentados, traduz, no meu entender, o exercício de uma posição jurídica antagônica com o comportamento anteriormente assumido ao tempo da interposição da impugnação. Assim, não se mostra plausível a alegação quanto à inexistência do referido documento (Anexo I). O que está evidenciado nos autos é a falta de juntada do documento 2 "DOC. 02 - PLANILHA CONFECCIONADA PELA IMPUGNANTE" Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 intitulado "ANEXO I" que foi disponibilizado ao contribuinte, nos termos da informação prestada pela autoridade fiscal. 7. A falta da anexação do documento intitulado "ANEXO I" tem efeito comprometedor ao exercício de defesa do Recorrente e na formação de convicção da Turma julgadora, destinatária da prova produzida no âmbito do presente processo administrativo fiscal. Não há dúvida sobre o prejuízo, na avaliação unânime dos conselheiros presentes à sessão plenária de 05 de novembro de 2019, em plena concordância com a proposta de anulação do auto-de-infração com fundamento no artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972. 8. Como exposto no item 4 supra, a unidade preparadora não se desincumbiu do ônus de proceder a juntada da planilha intitulada “Anexo I”.de modo que remanesce uma imperfeição na formalização do presente processo administrativo fiscal, não se cumprindo uma formalidade para assegurar o exercício da ampla defesa. 9. Merece reparo, entretanto, a conclusão exposta no voto produzido pela Relatora na parte que faz menção à anulação por vício material, fundamentada no artigo 10, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/1972. 10. O Ato Administrativo possui cinco pressupostos ou requisitos de validade: competência, finalidade, forma, objeto e motivo. O motivo corresponde à situação de direito e fática a ensejar e determinar a edição do ato administrativo, sendo motivo de direito, a hipótese prevista em lei e o motivo de fato corresponde a verificação desta hipótese no caso real. Por sua vez a motivação, deve ser exteriorizada e demonstrada de maneira explícita e congruente, sob pena de não oferecer o entendimento, no caso, da matéria tributável e sua infringência. 11. Neste sentido, o Decreto n° 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, traz em seu artigo 10, requisitos essências de validade do auto-de-infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...); III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 12. Os incisos III e IV do artigo 10 são requisitos formais que devem ser observados pela autoridade fiscal ao lavrar o auto-de-infração. Nesse sentido, a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 3 : II.24. A Descrição do Fato Descrição é ato ou efeito de descrever. Descrever é contar, pormenorizadamente, o fato. Por meio da descrição, relevam-se o motivos fáticos e legal que levaram à autuação, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão chegada pela autoridade fiscal. Seu objetivo é convencer o julgador da plausibilidade legal da autuação, demonstrando a relação entre a matéria constatada no auto com a hipótese descrita na norma jurídica. 3 Néder, Marcos Vinícius. Processo administrativo federal comentado / Marcos Vinícius Néder, Maria Teresa Martinez López - 3ª ed. - São Paulo: Dialética, 2010, pg. 209. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 Os enunciados que atendem aos requisitos “III” (descrição dos fatos) e “IV” (disposição legal infringida) do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 formam a motivação do lançamento, que nada mais é que a descrição dos motivos que desencadeiam o surgimento da obrigação tributária em concreto, tornando possível identificar os sujeitos e quantificar o crédito tributário. Assim, a motivação elaborada pelo auditor é requisito de natureza formal do lançamento, enquanto a existência do motivo fático e legal vincula-se ao conteúdo do ato. 13. No caso dos autos, a higidez do ato administrativo de lançamento está prejudicada com uma imperfeição no instrumento de lançamento (auto-de-infração), ou seja, na formalização deficiente de documentos constitutivos de crédito previdenciário. Considero, pois, que a falta de juntada aos autos do documento intitulado "ANEXO I", disponibilizado em mídia ("compact disk") entregue ao contribuinte ao tempo da autuação, consiste em descumprimento de requisito formal com efeitos comprometedores do direito de defesa. 14. Trata-se, portanto, de vício formal, e por conseguinte, a decisão exarada não impede a lavratura de novo auto de infração para constituição do crédito tributário, se de fato houver elementos para tal, e desde que observando-se o prazo decadencial, nos termos do artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. CONCLUSÃO 15. VOTO por ANULAR o presente lançamento por vício formal. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital

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