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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838491 #
Numero do processo: 13971.000232/97-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - O contribuinte faz jus à restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas declaradas, comprovado através de documentação hábil e idônea. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17351
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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L_( Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 27 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.351 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - O contribuinte faz jus à restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as • receitas declaradas, comprovado através de documentação hábil e idônea. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCRITÓRIO CONTÁBIL ECO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE j ‘tme,_ -04 y29,Á v_a# MARIA CLÉLIA PEREIRA D AN w RELATORA FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO MUJAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. k4'4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA É tn b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000232/97-65 Acórdão n°. : 104-17.351 Recurso n°. : 119.931 Recorrente : ESCRITÓRIO CONTÁBIL ECO LTDA. RELATÓRIO ESCRITÓRIO CONTÁBIL ECO LTDA., jurisdicionado pela DRJ em Florianópotis-SC, foi intimado, fls. 38, a apresentar comprovantes do Imposto de Renda Retido na Fonte, fornecidos pelas fontes pagadoras, face a solicitação de restituição do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 3.847,44, relativo aos exercícios de 1993 e 1994, conforme declarações de rendimentos apresentados. O Pedido de Restituição foi indeferido pela DRF/Joinville, fls. 121, sob o argumento de que a requerente não apresentou os comprovantes de rendimentos e de retenção do IRF emitidos pelas fontes pagadoras, limitando-se a juntar cópias das respectivas DIRFs. Inconformada, a empresa protocolizou o recurso de fls. 124, anexando os documentos de fls. 1253 162. As fls. 260 a 268, consta a decisão da DRJ em Florianópolis, que após analisar os elementos contidos nos autos assim concluiu: "As declarações de rendimentos da interessada indicam o Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a 1.502,88 UFIR no ano-calendário 1992 (v. extrato de fl. 185) e 1.657,10 UFIR, no ano-calendário 1993 (v. fls. 4 ai e extratos de fls. 214 a 217), perfazendo o valor total de 3.159.98 UFIR. 2 e ty, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000232/97-65 Acórdão n°. : 104-17.351 Por outro lado, as Declarações do Imposto de Renda na Fonte apresentadas pelas fontes pagadoras comprovam a retenção do IRRF nas quantias de 924,23 UFIR no ano-calendário 1992 (Quadros 3 e 4) e 1.580,17 UFIR no ano-calendário 1992 (Quadros 7 e 8), somando 2.504.40 UFIR. A diferença existente entre o valor solicitado e o apurado nesta decisão deve-se ao fato de que a requerente não observou os critérios de conversão para UFIR previstos na legislação especifica, já mencionados anteriormente. É de se concluir, portanto, que o pedido de restituição do IRRF apresentado pela requerente deve ser deferido em parte, na importância correspondente a 2.504,40 UFIR ou R$ 2.075,40 (conversão para Reais na forma do art. 4° da IN SRF n° 22/96), com o acréscimo de juros Selic a partir de 01/01/1996 (art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95). Isto posto, no uso da competência legal outorgada pelo artigo 20 da Portaria SRF n° 4.980/94, para DEFERIR EM PARTE a solicitação de fl. 1, reconhecendo o direito da contribuinte à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo aos anos-calendário 1992 e 1993, na quantia de R$ 2.075,40 (ou 2.504,40 UFIR), com os acréscimos legais devidos, desde que observadas as cautelas previstas no próximo parágrafo, bem como o disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287/86." Ciente da decisão de primeira instância, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, Os. 241 a 284, anexando documentos às fls. 285/287. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 4'44 4, er MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000232/97-65 Acórdão n°. : 104-17.351 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche as formalidades legais, merecendo ser conhecido. Versam os autos sob solicitação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, deferido em parte pela autoridade julgadora de primeiro grau, fls. 218 a 226. No presente recurso, a empresa alega que os valores referentes aos períodos do 1° e 2° semestres de 1992, demonstrados nos Quadros 3 - Imposto de Renda Retido na Fonte - 1 0 semestre - e Quadro 4 - Imposto de Renda Retido na Fonte - 2° semestre de 1992, e que foram convertidos todos os valores de IRRF em UFIR mensal, foram calculados nos valores a restituir, convertidos pelo valor da UFIR no final de cada semestre, tanto que o valor a restituir é de 449,75 UFIR, e o correto é 705,73 UFIR, no Quadro 3. No Quadro 4, a quantidade de UFIR a restituição é de 474,48 UFIR, o correto é 739,41 UFIR, conforme quadro demonstrado mês a mês dentro do semestre, fls. 283. Pleiteia, ainda, no mesmo ano de 1992, 1° e 2° semestres, a restituição do Imposto de Renda na Fonte correspondente ao seu cliente SAUDISUL PARTICIPAÇÕES LTDA., correspondente ao período de 03/02 a 12192, que não foi abrangido pelos Quadros 3 e4, no total de 59,85 UFIR. 4 _ y 4, - MINISTÉRIO DA FAZENDAs, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:.( Etr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000232/97-65 Acórdão n°. : 104-17.351 Ao final, requer a restituição complementar referente a diferença apurada, ou seja, 590,76 UFIR + 69,85 UFIR. Após minuciosa análise da farta documentação fornecida pelo contribuinte e dos demais elementos que compõem os autos, é fácil concluir que a razão pende para a recorrente. É justa a pretensão da empresa em reaver a restituição do IRF pagos em UFIR mensal, calculados da mesma forma para efeito de restituição, ao invés de converter o valor da UFIR no final de cada semestre. Ainda, com razão a recorrente em pleitear a restituição do IRF de seu cliente de C.G.C. n° 83.196.360/0001-38, oferecido à tributação em sua declaração de rendimentos do exercício de 1993, fls. 34 verso. Quanto às DIRFs, são documentos da fonte pagadora, tendo a empresa justificado às fls. 124, a documentação apresentada de forma satisfatória, vez tratar-se de escritório de contabilidade que presta serviços a empresas, entretanto, forneceu farta documentação, comprovado o conteúdo de suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios que solicitava as respectivas restituições do IRF. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 27 de janeiro de 2000 It MARIA CLÉLIA P EIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4839298 #
Numero do processo: 16327.002086/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 16/04/1997 a 21/01/1999, 23/06/1999 a 29/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18920
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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"in *•-? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMAFtA Processo n° 16327.002086/2003-13 , cooeu!nt" Recurso e° 133.046 Voluntário con0"(10 DliVie I Matéria CPMF 94:5 I • nubn48 Acórdão n° 202-18.920 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE . MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 16/04/1997 a 21/01/1999, 23/06/1999 a 29/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD .5— membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por mi. *. idade de voto' em não conhecer do recurso por ser intempestivo. Esteve presente ao j gamento o Dr. 'enato Veras, OAB/DF n2 5.468-E, advogado da • recorrente. MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTONIO CARLOS A II UM CONFERE COMO ORIGINAL Presidente Brasília /O / Ote Ivone Cláudia Silva Castro it./ Mat. Siape 92136 NAbJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • - , . - Processo n° 16327.00208612003-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.920 t MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 552 • CONFERE COMO ORIGINAL 13rasElia, 2gor f'40‘e. lvana,Cláudia Silva Castro • Mat. Siape 92136 Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 102/115, com exigência tributária de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, relativo aos períodos de apuração de 16/04/1997 a 21/01/1999 e 23/06/1999 a 29/11/2002. • A fiscalização registrou no Termo de Verificação de fls. 96/97 que a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n 2 97.0008341-1, no qual discute a exigência da CPMF incidente sobre empresas de arrendamento mercantil, com fundamento no inciso 111 da Lei n2 9.311/96. A contribuinte ingressou com a impugnação, no devido prazo legal, na qual discute a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário nos •• períodos de apuração anteriores a 5 (cinco) anos ao lançamento, bem assim da cobrança .do tributo exigido por meio de auto de infração e dos juros de mora sobre os valores com exigibilidade suspensa. A DRJ em São Paulo - SP apreciou as razões postas pela contribuinte na peça impugnatória e o que mais consta dos autos decidindo pela manutenção do lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 16-4.144, assim ementado: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de valores e créditos e Direitos de Qualquer Natureza Financeira — CPMF Período de apuração: 16/04/1997 a 21/01/1999, 23/06/1999 a • 29/11/2002 Ementa: CONCOMITÁNCL4 DE AÇÃO JUDICIAL. Quando distintos os objetos da ação judicial e do processo administrativo,há de ser conhecida impugnação, devendo este processo ter seu prosseguimento • normal. • DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da CPMF é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o débito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. O único -instrumento legal à disposição do auditor-fiscal para lançamento do • crédito tributário, seu dever funcional, é o Auto de Infração, ainda que inexista ou que esteja com a exigibilidade suspensa. JUROS DE MORA. Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário." Irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes nos mesmos termos da peça impugnatória. É o Relatório. .4) • 2 _ . — - . . a • , Processo n° 16327.002086/2003-13 - CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.920 MF - SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES Fls. 553 CONFERE COM O ORIGINAL • .• E3rasMa, O lvana Cláudia Silva Castro • Mat. Siape 92136 Voto • • Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso voluntário apresentado pela autuada não merece ser conhecido, pois intempestivo. O caput do art. 33 do Decreto n2 70.235/72 estabelece que da Decisão de • Primeira Instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, desde que • interposto nos 30 (trinta) dias seguintes, contados da ciência. Constata-se nos autos que a recorrente conheceu da decisão recorrida em 11/12/2003 (quinta-feira), segundo o aviso de recebimento de fl. 467, e apresentou o seu recurso voluntário em 15/01/2004 (quinta-feira), fl. 476, .além dos (30) trinta dias seguintes • àquela ciência, portanto, intempestivamente. Tendo em vista o não atendimento do requisito objeto para sua interposição, voto no sentido de que a Câmara não torne conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO • 3 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002973/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. EMPRESA NÃO FINANCEIRA. RESULTADOS COM VENDAS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. CARACTERIZAÇÃO COMO FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os resultados com operações de venda e compra de títulos da dívida pública em moeda estrangeira caracterizam-se como receitas financeiras, não sujeitas à incidência da Cofins, no caso de pessoa jurídica não financeira, anteriormente a fevereiro de 1999. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78971
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:52:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:52:56Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:52:57Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:52:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:52:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:52:57Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:52:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:52:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:52:56Z; created: 2009-07-31T13:52:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-31T13:52:56Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:52:56Z | Conteúdo => ..--4.- 4:,'• . 4* e 29 CC-MF '""..e. -e, Ministério da Fazenda Fi. z` F3-'1 Segundo Conselho de Contribuintes '%; •-,......?":5 kW-Segundo Conselho tke consonisoirl Processo n* : 16327.00297312002-19 Pubtei °Ir 686-de Recurso n' : 126.202 Rutilou P ,,, Acórdão ri° : 201-78.971 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Deutsche Bank S/A - Banco Alemão COFINS. EMPRESA NÃO FINANCEIRA. RESULTADOS COM VENDAS DE TÉTULOS DA DíVIDA PÚBLICA EMMDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA CARACTERIZAÇÃO COMO FATURAMENTO. IMPOSS IB ILIDADE. Os resultados com operações de venda e compra de títulos da dívida pública em moeda estrangeira caracterizam-se como receitas financeiras, não sujeitas à incidência da Cofins, no caso de pessoa jurídica não financeira, anteriormente a fevereiro de 1999. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. RAkkoi a, • . sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora L e w VA FAZENDA a' . CONFER,E C : e — ,e, 2° Cee - - " ."j ‘IliC3INAL Bra,:ilia, aif ---- --I Pq 1 a, Participaram, ainda, do 'presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF •••• 4, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE , "F." 2.3 CCf‘e>".4.fr (.1 !NAL.• Processo n2 : 16327.00297312002-19 ... Q renrna j,24 r N•rn oh Recurso n2 : 126.202 Acórdão ni : 201-78.971 •Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício impetrado pelo Presidente da 8' Turma de Julgamento da DRI em São Paulo - SP contra Acórdão da Turma (fls. 229 a 242) que cancelou lançamento da Cofins (fls. 122 a 143), relativo a "não inclusão à base de cálculo dos valores relativos aos produtos das vendas de direitos sobre contratos mercantis, representados por mercadização de títulos da dívida pública emitidos em moeda estrangeira" ("T-Bills", "Argentine Global Bonds" e "C-Bonds"), nos períodos de março a agosto de 1997. Esclareceu a Fiscalização que o lançamento refere-se a fatos praticados pela sociedade civil DB Service S/C Ltda., posteriormente incorporada pela recorrente, e que as operações caracterizar-se-iam como vendas de mercadorias, por se tratar de bens móveis. A Turma considerou que os referidos títulos são ativos financeiros e não se caracterizam como bens móveis, como pretendeu a Fiscalização, além do que o fato de não haver, na legislação, disposição legal que trate especificamente dos títulos em moeda estrangeira não permite concluir que não se trate de operação financeira. É o relatório. 2 22 CC-MF "44. -it. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 0 CC.' n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C3 O ORIGINAL Processo ni : 16327.002973/2002-19 Brasília, açç 04 ob Recurso ni : 126.202 Acórdão n2 : 201-78.971 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria sob exame foi objeto de recente decisão dessa Câmara, no âmbito do Recurso n2 126.176, cujo acórdão recebeu o n2 201-78.009. A questão é saber se as operações de vendas de títulos da dívida pública emitidos em moeda estrangeira não se enquadram como operações financeiras e se tais títulos, à luz do direito, podem ser caracterizados como mercadorias (bens móveis). No acórdão citado, acompanhei o voto do Relator, também acompanhado pela unanimidade da Câmara, razão pela qual reproduzo abaixo as razões que embasaram a decisão: "De acordo com Geraldo Ataliba e Pontes de Miranda, a aquisição originária do título de dívida pública representa contrato de mútuo (empréstimo público) com o Tesouro. Nos casos de títulos nacionais, tratando-se de empréstimo público, é certo que os referidos títulos são emitidos com previsão de incidência de juros. Relativamente àquele que originalmente adquire o título, as receitas de juros que devam ser pagas pelo Tesouro, no resgate, representam puramente receitas financeiras. Na aquisição originária, o adquirente aplica seu capital (ato de administração), pretendendo obter os seus rendimentos (juros), pelo decurso de prazo da aplicação (vencimento do contrato). O aplicador mantém a titularidade do bem, de forma que o que se lhe acrescenta representa receita financeira, que é rendimento de capital. O pressuposto desse raciocínio, na presente análise, é de que se trate de mútuo, que é empréstimo oneroso de bem ft:nível. As receitas de venda, por sua vez, obtêm-se pela transferência da titularidade do bem, que é um ato de disposição, direito inerente ao direito de propriedade. O lucro assim obtido não resulta diretamente de uma renda de ativo, pois decorre da sua própria alienação. O lucro, nessa modalidade de ato jurídico, não representa, em princípio, receita financeira, mas ganho de capital. Tanto é assim que a legislação do Imposto de Renda trata os ganhos em alienação de moeda estrangeira como ganhos de capital, quando há valorização da moeda em face do câmbio, mas a quantidade de moeda continue a mesma. No caso de aplicação financeira realizada no exterior, além do ganho cambial, o bem também produz rendimentos (juros). Quando o resgate é efetuado pelo próprio adquirente original, é simples distinguir qual parte dos lucros deriva dos juros e qual deriva da valorização cambial. Entretanto, na alienação dos títulos no mercado interno, não se pode falar em juros, porque esses somente seriam pagos, em dólares, no resgate do título. O valor recebido pelo alienante deriva puramente da operação de alienação. Em suma, o ganho decorre totalmente de um ato de disposição do bem, que é a operação de alienação. 49k. 3 .CC-MF Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA 2° CC1 Fl. ti I .`r,N C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE i..^0kç O OFUGINAL Brasília, a Oq 01. Processo nt2 : 16327.002973/2002-19 — • Recurso n1 : 126.202 Acórdão : 201-78.971 vpsro-.—,.- - Parece ter sido esses os critérios que orientaram a conclusão da Fiscalização de que o resultado da operação representaria faturamento: os referidos títulos caracterizam-se como bens móveis e as receitas resultam de sua alienação. Entretanto, nem todo bem móvel pode caracterizar-se como mercadoria. Segundo o conceito econômico, mercadoria é todo bem que se destina a satisfazer uma necessidade humana. O conceito é abrangente, mas preciso, e pressupõe a existência de consumo. Quem adquire a mercadoria ou tem a intenção de comercializá-la (revenda) ou de consumi-la. No mercado, o comércio de mercadorias é feito contra pagamento em dinheiro, por meio de escambo ou cessão de crédito. Assim, 14 no moderno mercado capitalista, meios para financiamento da aquisição de mercadorias. Os meios financeiros situam-se no campo do financiamento da procura, enquanto que as mercadorias situam-se no campo da oferta O resultado da revenda de mercadorias advém de uma operação de alienação (ato de disposição), mas não se perde de vista que sempre haverá um consumidor disposto a adquiri-la para consumo. É o caso de uma revenda de um quadro (obra de arte) O resultado da alienação do quadro representa faturamento, pois se está falando de uma mercadoria que será consumida. O consumo, nesse contexto, representa o simples ato de utilização do bem no fim para o qual foi fabricado. No caso do quadro, é a sua exposição numa sala, por exemplo, para embelezamento ou apreciação. Tal não ocorre com os títulos em questão, pois sua finalidade é meramente financeira. Sua emissão tem o propósito de captar recursos no mercado e o adquirente originário e todos os demais têm o único propósito de obter ganhos financeiros, ou com o deságio na aquisição ou com a obtenção de ganhos no resgate. Não se trata, portanto, de bem destinado ao consumo (mercadoria), mas à obtenção de ganhos financeiros. A situação é semelhante à da própria moeda estrangeira e à dos títulos de crédito. Observe-se que a incidência da Cofins sobre os resultados das empresas que operam no mercado cambial e das factorings (que operam com compra de títulos de crédito) ocorre pelo segundo critério (resultado operacional) e não pelo primeiro (conceito estrito de faturcunento). Nesse caso, a incidência da Cotins se dá pelo resultado da operação (ganho) e não pelo valor da alienação da moeda estrangeira ou do título de crédito. Por fim, a incidência da Cofins pelo segundo critério (resultado operacional). no caso dos T-bills. é impossível. porque não se trata de título de crédito. Portanto, não se pode pretender que a Cofins incida sobre o resultado de alienação dos T-bills, nem pelo primeiro, nem pelo segundo critério." Esclareço que, no caso do acórdão citado, tratava-se de empresa de factoring, razão pela qual foram feitas as observações ao final do voto, quanto aos critérios de tributação da Cofins por esse tipo de empresa, uma vez que a jurisprudência administrativa tem admitido a incidência da Cofins sobre os resultados das operações com títulos de créditos, por considerá-los integrantes do faturamento das empresas de factoring. 431 4 c ¡IN. DA FAZENDA - r cc CGMF Ministério da Fazenda CONFERE ORIGINAL n. -sfr;F:,•.!" Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 02e J ON /0 Processo n' : 16327.002973/2002-19 4{, Recurso n2 : 126.202 visto Acórdão10 : 201-78.971 As conclusões, entretanto, são aplicáveis ao presente caso, por não se tratar de entidade financeira. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. tdCAL. MARIA COELHOM-tr 5 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000112/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoa físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram a base de cálculo do crédito presumido. Também não se incluem, no cálculo do benefício, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, insumos admitidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.363
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão de Sumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas; Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lópes e II) por unanimidade de votos, quanto à energia elétrica, produtos para tratamento de água e combustíveis.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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O. U.6,Lig / / Matéria IPI TI - Acórdão n° 202-17.363$ FlC 4 • Sessão de 21 de setembro de 20Cn6 _ Recorrente CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS . Recorrida _ DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoa fisicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da • Cofins, não integram a base de cálculo do crédito presumido. Também não se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intennediário ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIITES1 ou material de embalagem, insumos admitidos pela• CONFERE COM O ORIGINAL lei. Brasília, 06 1 0-2/ i t004 1 Recurso negado. Andrezza N imento ámcikal Mal. Siapc 13773KU Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão de Sumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas; Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan .4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTia;?, CONFERE COM O ORIGINAL PTOCCSSO 11.413982.000112/2001-95 Brasilta. Acórdão C202-17.363 1 Fls. 2 Andrezze ."t. 51. 1:1113. qhmt: L; Allegretti (Suplente) e Maria Teresa • tu ez r's • z; e II) por unanimidade de votos, quanto à energia elétrica, produtos para tratamento de água e combustíveis. 358.e. ¡UI - S, II NIO • • A • 1 . • , _ c-z---Presidente vl NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. • MF • SEGUNCO CONSELHO DE CONTRiBUINTES' ' . CONFERE COM O OR:OSNAL 1,b Processo n.• 139112.000112J2001-9.5 Acórdio n.• 202-1%363 Brasilia, 06 s 0.2. i -COO Fls. 3• . Andre,zza N irahrgo Sehmeikal - Ntat Siape 1377389 ---Relatório i .. - Versa c presente sobre o recurso voluntário conta a r. decisão que manteve o 'despacho local no sentido de que não cabe a inclusão no cálculo do bendficio fiscal, instituído pela Lei ne 9.363/96, referente ao período de julho a setembro de 2" correspondentes aos • valores: a) de insumos adquiridos por fornecedores não-contribuintes dá contribuição para o PIS e da .Cofins, ao caso, cooperativas e pessoas fisicas; e b) gastoi4 com produtos para tr--,---.-e-r—• . tratamento de água e combustíveis que não preenchertàs condições da 1 Alega a recorrente, em síntese, que a lei instituidora beneplácito fiscal 'preconiza que na base de cálculo de crédito presumido deve ser computado o VALOR TOTAL das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.", concluindo que a lei de regência "em momento algum fez qualquer distinção quanto à origem dos insumos, determinando simplesmente que o total das aquisições seja computado na base de cálculo do beneficio", articulando, a partir dai, que a lei não fez as restrições impostas pelas - INIs SRF nes 103/97 e 23/97, entendendo que elas extrapolam os limites legais. Traz à colação variadas decisões dos Conselhos de Contribuintes no sentido da tese por ela esposada. É o Relatório. . • n ..„À a N.--- e • 1 1 4 - . 1 . ,.-- • z- -4 \ .. • F., - SEGUNDO ,ffiCONSELHO of: CONTRI6UINTES1 • • CONFERE COM OProcaao st* 13982.000112/2001-95 ORC;NAL • Acórdio C202-17.363 Brasifia, 06 at, na. 4 jin6Ge • • Andrezza Nascimento Schmcikal Mai. Siam, 1371389 . !ore ~tem.. nau.n Voto • Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora .1 O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade, portanto, - • 4 merece ser conhecido. Corno relatado, o recurso está restrito ao crédito presumido do Imposto sobre ' ,Ustrializados WÇiiÚ aquisições de "insuMOS: de cooperativace de agricultores' pessoas • ;cas não-contribuintes da contribuição para o PIS e da Cotins, e, ainda, dos valores das aquisições de produtos para tratamento de água e combustíveis. Em relação à inclusão no cálculo do crédito presumido dos valores correspondente à aquisição de insurnos de cooperativas e de agricultores pessoas fisicas, não tem como prosperar a pretensão da contribuinte. A Medida Provisória 112 1484-27, de 22 de novembro de 1996, convertida na Lei ne 9.363, de 13 de dezembro de 1996, instituidora do beneficio fiscal em referência, em seu art. 1 2, estabeleceu que somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que tenham sido objeto da incidência do PIS e da Cofins, podem ser incluídos no cálculo do ressarcimento, verbis. A Lei te 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus arts. 1 2 e 22: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos • Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam • as Leis Complementares n" 7. de 7 de setembro de 1970: 8. de 3 de dezembro de 1970: e 70. de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim eapecifico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- • 4 primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no • artigo anterior, do percentual correspondente à relação er ire a receita • 1 de exportação e a receita operadonal bruta do produtor exportador. § 12 .0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 22 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada : na matriz. # 3 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para 1/2 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINie, • CONFERE cor O ORiCIN AL Processo n.• 13982.000112/2001-95 BrasIlia, • 067 I !et ' • ~dão n.• 2(12-17.363 Fls. 5 Andrez.za sci ema Schmeikal Mal Sia 1377389 ; • (eito de .camPensação com o Imposto sob-e Produtos Industrializados, observadas as normas apedidos peai Secreta. oria da Receita Federaf."(grifei). Depreende-se do ande; dispositivo legal que se trata de beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo, portanto, ser interpretada restritivamente. Para fruição do beneficio é necessário que tenham incidido iás COntribuip3es Sociais nos insimaos adquiridos, que tenha ocorrido o fato gerador e ia recolhimento das contribuições pelos forneoedorea, e que não lurveado tal fato, não há o p4 se ressarcir, sob pena de os•exportadores - • --que ~ame inumes não gravados usufruírem eaobro do beneficio, ou-seja, embora não _ arquem com o ônus das contribuições, venham a rtber o ressarcimento, torno se houvesse arca& • A norma legal instituidora do beneficio preceitua que os insumos sejam efetivamente tributados pelo PIS e pela Cofins na sua aquisição pelo produtor-exportador, bem como na transação imediatamente anterior, daí o fato de ter estabelecido a alíquota de 5,37% que corresponde exatamente à equação: (0,65% + 2) (0,65% +2) + 2 x 2,65% = 5,37%. Não há que se falar, portanto, em "presunção" do valor de referidas contribuições para cálculo do crédito ou haver a "presunção" de existir somente em transações/operações anteriores. O fato de se qualificar tais valores como "crédito presumido de IN" não é fundamento bastante para se concluir que os valores das contribuições envolvidas nas transações são "presumidos". A Instrução Normativa ng 23/97, do Secretário da Receita Federal, que disciplinou o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei ng 9.363, de 1997, no seu art. 22, § 22, assim dispõe: "Art. 2° Fará jus ao credito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conformè definido no art. 2° da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens aportados, será calculado exclusivamente, em relação às .aquisições, efetuadas de pessoas • jurídicas, sujeitos às contribuiples PIS/PASEP e COFINS. (grifei) Ainda sobre o mesmo tema, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, por meio do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip ng 139, expediu° seguinte entendimento: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fsicas que rido são contribuintes da COFINS e P1S/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos • ilISUMOS utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir." Ressalte-se que as contribuições sociais para o P1S/Pasep e Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos adquiridos de terceiros, se a elas estivesse= sujeitos. Ora, não são contribuintes do PIS/Pasep ou da Cofins as pessoas fisicas. Não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que se ressarcir ao adquirente. 2 4 Mv." 4" • • • ••• Processo n.• 13982.000112/2001-03 MF - SEGCUONDNOFECROENCSEOLMMOOD,En Cigt4,4TARLIBUINT Brasilia. 06 I OZ I -COO 1- ~raio 6.'202-17.363 F7s. 6 • Andrezza NjitrUino Schmeikal Siapc IMing No mesmo sentido é o Parecer PGFN/CAT/N2 3.092, de 27 de setembro de 2002, cujo Despacho de aprovação do Ministro da Fazenda, transcrevo: "Despacho. Aprovo o Parecer PGFN/C.ATIN° 3092, da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, cuja conclusão é no sentido de que o " crédito presumido, de que trata 4 Lei ne 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e 8, de 1970, e re 70, de 1991." - • . - Em relação aos gastos—é-6in produtos paritrataiiraito de titia e combustiveis impede consignar, pois a legislação que rege a matéria, para efeito de cálculo do crédito presumido, não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem. Logo, para se considerar que tais gastos ensejam em direito de crédito presumido, estes terão que se • enquadrar em algum daqueles insumos. A Portaria n2 38 do Ministro da Fazenda e a Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, ambas de 1997, que regulamentam dispositivos da Lei n 2 9363, de 1996, preceituam de modo expresso, no § 16 do art. 3 2 e parágrafo único do art. 82, que: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPL" Sendo assim, nos termos do disposto no citado parágrafo único, para efeito de crédito do imposto, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto ng 2.637, de 25 de junho de 1998– RIPI/98, no inciso Ido art. 147, dispõe que se incluem no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. O Parecer Normativo n2 65, de 06 de novembro de 1979, da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União da mesma data, elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI11979, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 147 cio RIPI/98, que a seguir transcrevo: "Em estudo o inciso Ido artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de .narço de 1979 (PIPI/1979J 2 – O artigo 25 da Lei n • 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8" do artigo 2° do Decreto-lei n°34, de 18 de setembro de 1964 repetida 'O:is verbis' peio artigo 1° do Decreto-lei n • 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: "Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo 1 aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do •1 montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo . período, obedecidas as especricações e normas que o regulamento estabelecer'. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o • direito à subtração do montante de Ma recolher. • MF SEGUNDO CONSELHO DE CrilTR;BUI:i CONFERE COM O ORIGINAL Processo m.• 13982.000112/2001-95 Br.' lha, 06 02. Acórdão n.• 202-17.363 Fls. 7 • Andrezza Na. mento Schrncikal Mal Siapc 1377310 3— Diante disto, - s'irr e os acorrentes da entrada ta vigência 4 inciso 1 do artigo 66 do RIP1179, ou seja„ asando da atribuição 4ue lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as nonn4 e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpitativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos rridos a partir da vigência do RIPI179: 'Art. 66 - Os esta ecimentos industriais e os que lhes são mimem:dos, poderã editar-se (Lei 4:50244 arts:-25 a- 30 e • Decreto-lei n°3.46& . 2°, alt. 849: - do impo- sto relat4 a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados& incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediárias, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se à matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias- primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejami consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto • some, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricaç'ão se constimam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos Aqueles que não se integrem nem seja": consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira pane da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários 'e:ricto sena'', ou seja, bem dos quais, através de 'quaisquer das operações de industrialização - enumeradas no Regulifonento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência :R um livro, nada há que se comentar de vaque . o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração corri relação aos dispositivos constantes dos • regulamentos anteriord - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações • são nelas utilizados, se bonsumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricaçip, telim corno lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não toorem o direito se • 4 ‘.)f ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUO; '; ‘, CONFERE COMO ORIGINAL ZOGI Procisso 13982.000112/2001.95 Brasília. 06 • Adua° C202-17.363 dl Fls. 8 A ndrezzama NI ask141sicapetmeln3t7ouS84-c9hintikal • -compreendidos no ativo ,permanente exige-se uma série consideraçdes. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem: direito ao crédito os produtos compreendidos entre as bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito oi • produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma. em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábi leo:prestado ao bem. 42 Ensretantora ma- simples-exegese lógica do- dispovo-) • -- demonstra a improcedéncia . do argumento, uma vez que, consoant regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa ( , produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente. conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser emotiva a conclusão, ou sea, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7- Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários toricto senso', vigente o AIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do tetro legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse 4...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente'; para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o principio geral de • direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é licito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8- No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente ata' acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre is matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto ferem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso 1 do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso Ido artigo 30 do Decreto e 61.514/67 e inciso ido artigo 32 do Decreto e 70.16202), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fere distinção entre os bens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários Iodem senso '; geram ou não' direito ao crédito, isso é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto,. fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n • 70.16202), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso Ido artigo 66 do PIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a titulo de inovação, a pane final referente à contabilização no ativo permanente. , • MF SEGUNDO CONSELHO DE &MT CONFERE COM O ORRSINAL • . Processou, 13982.000112/2001-95 Brasilia, 06-14-? )/ • Acórdão 6.• 202- .363 Fls. 9 Andrezza Nascimento chnwikal mg; siape 1377389 • 9- Como se .o que mudou mio foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve• • entender como produtos 'que embora não se integrando no novo rodeio, forem consumidos, no processo de industrialização', para •efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 -Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os intermediários', é evidente gni sais bens hão de guardar _rci~lhano dosa auntatérias-primas -e -os ,produtos intermediários — micto some, semelhança esta que reside no fato de exercerem na •operação de industrialização função análoga a desses, ou seja, se Consumirem esa decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, . de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. •10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que 413 restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplijicativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades Picas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo." (grifei) Os esclarecimentos contidos no Parecer retro reproduzido não deixam dúvida da equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os Sumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Esclarece assim que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, -de acordo com a legislação do IPI. Diante do exposto, nos termos do citado Parecer e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIPI/98, os quais levam a concluir que geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intennecliários stricto sensu e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens — que se consumam por contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função da ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou prrda de propriedades Esicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não st integram nem sejam consumidos na operação de industrialização. Deste modo, excluem-se os produtos para tratamento de água e combustíveis. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. • .1 Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. •L--- NADJÀ RODRIGUES ROMERO • Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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4834779 #
Numero do processo: 13707.000787/87-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-04377
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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4838578 #
Numero do processo: 13971.001408/2002-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. Os insumos empregados nos produtos exportados, para serem admitidos no cálculo do benefício, devem ser adquiridos no mercado interno, por força da lei de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79850
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Segundo Conselho de Contribuintes . W: !!9 (1.» • Processo : 13971.00140812002-33 - Recurso n° : 133393 • • •-• • Á '• ,G4u gu.4 eigratt.:Stg-rttn. Acórdão n° : 201-79.850 da P:rnownt:b elànt Recorrente : KARSTEN S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ChSecgdu:do—c-aCccenxt- '81alfuir;:rallo de C. r In CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE can" consarattell.-- CÁLCULO. sw1"6°000.11 1,* p I Oto, Os insumos empregados nos produtos exportados, para foto serem admitidos no cálculo do beneficio, devem ser adquiridos no mercado interno, por força da lei de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARSTEN S/A. ACORDAM os Membros da Primeita Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. I f 4,elejt -a, e•rszvueet. usuttax,crua J sef Maria Coelho Marques Presidente ./45." / G. nitllt:neto elato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo .D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). S 1;1;'‘..". I 29 CC-MF '‘,4- Ministério da Fazerda Fl. jr4t Segundo Conselho rle Contribuintes • 'ta 43igies: I . Processo n° : 13971.001408/2002-33 .Si 07 C» Recurso n° : 133.393 Acórdão n° : 201-79.850 -Recorrente : 'CARSTEN S/A Márcia Cristina Moreira Garcia • Chtf.:d Secre.t2n3 r.'a Pr.nw ,ra Camara Coire l :10 et, Conhtuir tes RELATÓRIO' Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI (fl, 01), formalizado em 13/05/2002, com o intuito de ressarcir os valores da contribuição para o PIS e da Cofias, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao período de janeiro a março de 2002, resultando em um montante de R$ 859.025,98. A contribuinte é optante, no trimestre em questão, pelo regime alternativo do beneficio, instituído pela MP n2 2.002-1, de 2001, convertida na Lei n2 10.276/2001. Relatório contido no DesPacho Decisório (fls. 390/393) concluiu que o requerente não teria direito ao ressarcimento integral do valor pleiteado pela indevida inclusão, no custo dos insumos, das compras no mercado externo. Segundo o Despacho, o valor pelo qual a contribuinte teria direito seria de R$ 774.936,98, após refeitos os cálculos com o expurgo das importações, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Ao ser intimada da Decisão, à fl. 399, e com ela inconformada, a contribuinte manifestou sua inconformidade, às fls. 401/403, no devido prazo, questionando, com relação aos insumos importados, que, pelo fato de a Lei n 2 10.276, de 2001, não fazer restrição às aquisições que integram o custo do produto exportado, a glosa de tais produtos deveria ser revertida, baseando-se, também, por analogia, em decisões deste 2 2 Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais quanto às aquisições de Pessoa Física e Cooperativas. O Acórdão n2 5.088, de 19 de dezembro de 2005, da 1 2 Turma da DRJ em Santa Maria - RS (fls. 422/425) entendeu, por unanimidade de votos, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa do referido Acórdão segue abaixo transcrita: "ManVestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de Aptração: 01/01/2002 - 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. BASE DE CÁLCULO Os insumos empregados nos produtos exportados, para serem admitidos no cálculo do beneficio, devem ser adquiridos no mercado interno, por força da lei de regência. Solicitação Indeferida". Sustentou o acórdão, em síntese, que o pleito da contribuinte não apresentava amparo legal, sendo improcedentes as razões defendidas contra a glosa do valor dos insumos . importados no cálculo do crédito de IPI. Cientificada em 08/02/2006, apresentou a contribuinte recurso voluntário (fls. 428/430) em 10/03/2006, onde, sobre as aquisições de insumos importados, defende, através de decisões deste 22 Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o beneficio do crédito presumido foi instituído com o intuito de desonerar a carga tributária das exportações. Por tal motivo, quando a lei fala em aquisições, não se limita a deferir o direito restrito às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à incidência da Cotins e do PIS, mas sim às aquisições que integram o custo do produto exportado. zok, 2 • Ag." • • rcc.Ministério da Fazenda ceri-s yesSegundo Conselho de Contribuintes e Fl. , Br-cll2 , Processo o' : 13971.001408/2002-33 J - ' 4 Recurso n° : 133.393 Iffstt ,r.Acórdão na : 201-79.850 Chek, da Seere::in da Pnnei:.-, Cárn,,fa Segundo Ceme!!:d c Contfibuintes Requer a reforma da decisão da DRJ e pede o deferimento do pedido deressarcimento pleiteado. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministerio da Fazenda Fl. ...:3(" Segundo Conselho de Contribuintes rium. nzE0n/4. COrERE C ;AL - Processo n° : 13971M01408/2002-33 .“ Recurso n° : 133393 Acórdão n° : 201-79.850 rÁsli'mMoreinrectrcj Chata da Secre:nri2 da Prneira Catara • VOTO DO CONSELHEIRO-Vneahe c°n"uunes GILENO GURJÃO BARRETO O recurso voluntário é tempestivo, reúne os requisitos de admissibilidade, e por isso dele tomo conhecimento. Verifico que a opção pela nova sistemática de apuração do crédito presumido de IPI teve como termo inicial de sua eficácia o 49 trimestre do ano-calendário de 2001, sendo, portanto, aplicável ao caso em tela. A legislação pertinente assim dispõe sobre o assunto: t, "Lei n° 10.276/01 Art. 1° Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a• pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. ,55. 1° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no capuz: - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; (grifos nossos) Está expresso na legislação que rege a matéria , que a base de cá lculo do crédito presumido de IPI incluirá apenas os insumos adquiridos no mercado interno, sendo vedada, contrariu sensu, a inclusão daqueles adquiridos no mercado externo. Inassiste razão, portanto, à contribuinte, quanto à pretensão de incluir as aquisições no mercado externo na base de cálculo' do crédito presumido de IPI, contrariando o que dispõe a Lei n9 10.276/2001. Esse entendimento, por si só, já é suficiente para negar provimento às pretensões da recorrente, mas considero ainda válido transcorrer sobre as decisões do Conselho de Contribuintes que a própria recorrente trouxe em recurso voluntário. Por tais decisões, pretende a mesma, por raciocínio analógico, comparar o seu caso ao daquelas empresas que incluíram as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, e que obtiveram decisões favoráveis no Conselho de Contribuintes, conforme evidenciado nas ementas. Primeiramente, é princípio de direito tributário que é defeso interpretá-lo analogicamente. Principalmente quando trata-se de benesse fiscal. Aquelas decisões, pela simples análise das ementas apresentadas, dizem respeito à apuração do crédito presumido de IPI segundo a sistemática da Lei n 9 9.363/96, e não pela opção da Lei n9 10.276/2001. Esta última dispõe, em seu § 1 9 do art. 1 9, que a base de cálculo do , . .LS„)L, • Ç4. , • • Ministério da Fazenda r ul4h. * s() Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C:ERE :,,f— , À6/ • ••-• - Processo nti. 13971.001408/2002-33 Recurso u 133.393 ---*Mártt• 40i,t;t kftrehefrareie-Acórdão n° : 201-79.850 1"—t"calcialtétgwzi-r~erretturri Serundo Conec!ha do Contnbuintes crédito presumido será o somatório de determinados dustos, sobre os quais incidiram a contribuição para o PIS e a Cofms. No caso da Lei ri" 10.276/2001, portanto, há também vedação expressa quanto à inclusão das aquisições de pessoa física e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IP1, de forma que as decisões apresentadas no recurso voluntário não têm aplicabilidade para a situação da contribuinte, já que esta é optante pela sistemática da Lei ri" 10.276/2001. Sendo assim, voto por negar provimento às pretensões da recorrente. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. seGIL /, BARRETO • 1 5 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000119/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/1997, 30/06/1997. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17908
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DR.I em Curitiba - PR , . Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep5. 1 - , Data do fato gerador: 31/05/1997, 30/06/1997. 2 Ç.," 5 .,. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. o tj --: _,,a CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOSc.) 7,:. t • ,77. 1- in 6 I ‘..' 7: .. ESSENCIAIS.0 . i:.,: en-0 ci r - r1 c-à --O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades ai ;5 1 já a to ,...) .' "4 ;" exigidas em lei, sendo nulo por vicio de forma o auto de infração que não ÉP 2. -: contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do rgul ji Decreto n2 70.235/72 e 142 do CTN, 5 u < Processo anulado.la b I Vistos, relatados e discutidoi os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT,RIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. ii, adRtd11.4,‘) ANTONIO C7tOS ATULIM 4-0Presid , 4 '`C) ANTO .• OMER. Relator . / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez &pez. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES Processo n.° 13907.000119/2002-91 CONFERE OFCCINAL CCO2ICO2 Acórdão n.• 202-17.908 Brasllia 04 05. W°;" Fls. 2 jitsdoe . _ Andrezza Nasc;ntenn) Shnicikal_ Mai. Siaix• :377389 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de diferenças da contribuição para o PIS, relativa aos fatos geradores de maio e junho de 1997, apuradas em procedimento interno de revisão de DCTF. O lançamento decorreu da constatação, pelo Fisco, de que a contribuinte teria efetuado compensações com fundamento em processo judicial não comprovado. Impugnando o feito, a empresa informa que compensou judicialmente os valores objeto do auto de infração na Ação Judicial n 2 A.95.2014814-0, cuja sentença faz juntar por cópia às fls. 14/31. Informa, ainda, que os referidos períodos foram examinados pela fiscalização, durante procedimento realizado na empresa, que resultaram na lavratura de auto de infração, FM n2 00168, cuja cópia junta aos autos. em virtude da não utilização da semestralidade da base de cálculo na apuração dos seus indébitos de PIS. A DRJ em Curitiba — PR manteve o lançamento sob o argumento de que só o saldo a pagar declarado em DCTF era confessado, de modo que os valores vinculados a compensações indevidas deveria ser exigido por meio de auto de infração. Com relação à alegação de que os mesmos fatos geradores tinham sido objeto de auditoria fiscal, esclarece que naquele auto de infração não foram exigidos os valores declarados em DCTF. No recurso voluntário, a empresa informa que esta Segunda Câmara deu provimento ao apelo apresentado no Processo n2 13907.000228/98-24, decorrente da ação fiscal, reconhecendo o direito à semestralidade da base de cálculo do PIS e decretando a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento, em relação a parte dos débitos exigidos. Esta decisão foi alterada em parte pela CSRF, que afastou a decadência de pane dos fatos geradores que haviam sido excluídos por este motivo, determinando o retomo dos autos à câmara recorrida para exame do mérito. ' Segundo a empresa, o reconhecimento da semestalidade implica a validade das compensações efetuadas, cuja desconsideração deu origem ao presente lançamento. Acrescenta que, mesmo que este fato não seja suficiente para garantir o cancelamento da autuação, todo o procedimento deve ser declarado nulo porque não foram demonstrados quais os fundamentos que motivaram a exigência, deixando a recorrente sem possibilidade de desenvolver plenamente a sua defesa. Em apoio a esta tese, reproduz a declaração de voto que acompanhou a decisão de primeira instância, na qual o julgador votava pelo cancelamento do lançamento por insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração. À fl. 234 consta informação de que foram arrolados bens para garantia de instância. É o Relatório. }: RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo o.' 13907.000!19/2002 CONFERE CO? C ORIGINAL -91 CCO2/CO2 Acendro n.• 202-17.908 Brasília, OS Fls. 3 Andrezza Nascimento Schincikal Mat. Siapc 377389 - - - - • Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente alega que o auto de infração é nulo, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não houve a perfeita descrição dos fatos que motivaram a exigência. A decisão recorrida não foi unânime. Na declaração de voto (fls. 162/164), um doi julgadores esclarece a situação ora em julgamento è conclui pela improcedência da autuação. Pela pertinência de suas conclusões, adoto e abaixo transcrevo o seguinte trecho: "15. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido 'comprovada a existência da ação judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente ao PIS de maio e junho de 1997. Ante a pretensa incomprovação da existência do processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento e tampouco cientificou o contribuinte dos pressupostos que só agora puderam ser deduzidos pela autoridade julgadora. Isto é, de que, muito embora o processo judicial exista e, inclusive, contenha decisão favorável à compensabilidade reclamada, o crédito indicado para a compensação foi considerado ilíquido em outro procedimento fiscal que, todavia, cuidou de efetuar lançamentos para exigir apenas a parcela do débito não declarado. 16. É dizer, o valor do crédito indicado pelo contribuinte foi considerado inexistente naquele procedimento, não porque o processo judicial onde se reclamava a certeza do pagamento indevido e a sua compensa bilidade sequer existisse, mas porque, ainda que recolhidos indevidamente e assegurada judicialmente a compensam/idade desses valores, concluiu-se que o valor do débito de PIS, apurado no período afetado pelos DDLL declarados inconstitucionais, superava o montante dos valores recolhidos indevidamente, não restando, por conseguinte, • valor de crédito algum a ser utilizado na compensação pretendida pelo sujeito passivo. Ora, se não há como ler isto na descrição do fato pela qual o contribuinte tomou conhecimento da exigência, e certamente na há, é razoável indagar-se se a fonte do equívbco ora atribuído à argumentação da defesa não estaria, na verdade, na própria descrição precária do fato que ensejou o lançamento eletrônico em questão. 17. Respeitosamente, considero que fazer agora tais esclarecimentos, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valora* jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que détermina 0530 do art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993, in verbis: I § 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, i • realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, ' • C MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORiGINAL • Processo n.° 13907.00011912002-91 Bras ilia ei j as I 200-7- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.908 Fls. 4 4141/CÃ • Andrezza Nascimento Schmcikal Mal. Siapc 1377389 _ . omissoes ou mex ftiaoes de que resultem agravamento da exigência - — — inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.' 18. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINICIUS IVEDER e MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p.184), recomenda o seguinte: 'Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamenio original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração'." Não há dúvida de que a falta de descrição do fato motivador do lançamento ofende o art. 142 do Código Tributário Nacional, Lei n2 5.172/66, verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria - tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (destaquei) • E também o art. 10; inciso III, do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo • Administrativo Fiscal, varbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: • III- a descrição do fato;" (destaquei) Ao não descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de eSpecificar corretamente a matéria tributável, de cuja existência se extrairia o motivo do lançamento. Examinando situação semelhan. te a destes autos, a eminente Conselheira Maria Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão n2 202-17.721, de 25/05/2006): "A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício firma!, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Cer.1 2 ORIGINAL Processo n.° 13907.000119/2002-91 BrasIlia, e 4 1 05 j_ e00-1— CCO2/CO2 Achrdão n.• 202-17.908 Fls. 5 Andrezza Nas ill n C0 :fel/melai Mat. %tape 1377389 É lícito- condi, • - e • - • • • lei e sentido de ----. _ _ determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado no auto de infração, não • pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc. tendentes a apurar a matétia tributável. Se tais providências forem necessárias, signca que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do 410 praticado. Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 09 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fls. 10 e 11) que também nada diz a respeito. A fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritval, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão.' • Mas não é só. • Destarte, o motivo que deu lastro ao lançamento foi declaração inexata, consistente na ocorrência (fi.10) Proc. Jud não comprovado'. Possivelmente — já que na descrição dos fatos isto não está — a intenção seria indicar insuficiência nos créditos vinculados informados pelo sujeito passivo. Isto porque, a fiscalização ainda não reconhece a semestralidade da base de cálculo, e quando a decisão judicial trazida • pela contribuinte aos autos (fl. 32) se manifestou no sentido de: • ficando obrigados os autore.s ao pagamento desta exação na forma preconizada pela Lei Complementar 7/70 ...', nada mais fez (o • judiciário) do que reconhecer a semestralidade da base de cálculo, conforme tem sido admitido também pelos Conselhos de Contribuintes, inclusive em decisão outra, favorável à própria contribuinte I Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10°. ed., Tomo I, 1973, Lisboa. (Acórdão n° 202-14.409 — Rec. n° 114.347). Não há con.o • cumprir a lei utilizando-se de duas interpretações distintas. As DCTFs foram preenchidas com o n° da Ação Ordinária 95.2014814-0, na qual a contribuinte discutiu a inconstitucionalidcule dos Decretos-Leis n es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a possibilidade de compensar os valores pagos a maior com débitos vincendos. Penso que a declaração da contribuinte foi correta quanto a este aspecto, sendo totalmente improcedente a autuação desencadeada com base neste motivo." Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10°. ed., Tomo I, 1973, Lisboa. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO;'. O ORIGINAL Processo n.• 13907.000119/2002-91CCO2/C07 Acórdão o.° 202-17.908 BrasIlia, 05 Fls. 6 Andrezzajavsigjo Scluro: ikal Mal Sio,: 1 713,9 . . _ _ . A jurisprudê "- farta em decisões que determinaram o cancelamento da auto de infração por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto n2 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, citando-se, a titulo de exemplo, as ementas dos seguintes julgados: 1)Acórdão 106-10.087, de 15/04/1998: • "NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vicio de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento." 2) Acórdão 107-07.740, de 12/08/2004: "RECURSO 'EX OFFICIO' — IRPJ — AUTO DE INFRAÇÃO — ERRO NA ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO — NULIDADE — É nulo o lançamento em que a autoridade fiscal deixa de atender os requisitos essenciais à sua validade, mormente o artigo 10, inciso III do Decreto n° 70.235/72. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio." 3) Acórdão 202-16.967, de 28/03/2006: 1 "NULIDADES. Anula-se o auto de infração eivado de vicio na motivação. Recurso provido." 4) Acórdão 202-17.125, de 25/05/2006: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTFDescrição insuficiente de fatos. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado." Ante o exposto, voto para que seja declarado nulo o processo desde o inicio, por desrespeito à formalidades legais, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. CipA- ANTONIO VOMER 1 • • ,}5 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001554/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. MULTA DE MORA. ART. 137 E 161 DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea, não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória. Interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu art. 138 relacionada às infrações listadas em seu art. 137, determina, em seu art. 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Igor Nascimento de Souza, OAB/SP n2 173.167, advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes 2.Q 0.0. Fl. > .oac Processo n2 : 16327.001554/00-09 Rubrico 4:1;) Recurso n2 : 131.971 Acórdão n2 : 202-16.960 Recorrente : BANCO ALVORADA S/A (sucessor do BANCO BCN S/A, que sucedeu o BANCO CIDADE S/A) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CIN. MULTA DE MORA. ART. 137 E 161 DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com CONFERE COMO ORKIINAL atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se Brasão 13 \O 2,006 aplica o beneficio da denúncia espontânea, não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória. Interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o Aadrezza Nascimento Schnicikal KW %km: 1377389 instituto da denúncia espontânea em seu art. 138 relacionada às infrações listadas em seu art. 137, determina, em seu art. 161, a - - - imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ALVORADA S/A (sucessor do BANCO BCN S/A, que sucedeu o BANCO CIDADE S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Igor Nascimento de Souza, OAB/SP n2 173.167, advogado da recorrente. Sala das - oes, e 8 de março de 2006. - c An onio Carlos Atulim Presidente ) \-----ça.r----Qcs-N • Marce Marcondes Meyer-Ko ows Relato Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). 1 ‘. • o. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!BUINTES Ministério da Fazenda . CONFERE COM O ORIGINAI. CC-MF ":. Segundo Conselho de Contribuintes Bragia 4 i2006 áce -Processo n'2. : 16327.001554/00-09 Andrezza i.k1 ntochmcikal Recurso n2 : 131.971 Mal Siam: 1377389 Acórdão n2 : 202-16.960 • Recorrente : BANCO ALVORADA S/A (sucessor do BANCO BCN S/A, que sucedeu o BANCO CIDADE S/A) RELATÓRIO Transcrevo o relatório da DRJ em São Paulo - SP, que expõe o caso: "(4 I. No dia 20 de janeiro de 2.000, a contribuinte acima identificada efetuou o pagamento do 10F — Câmbio e do IRF incidente sobre remessa de juros ao exterior, devidos em virtude da Operação de Resgate Parcial Antecipado de "Fixed Rate Notes", emitidas em 22 de janeiro de 1997, em virtude da opção "Put" exercida pelo credor, conforme o certificado de Registro n° 244/04810 do Banco Central do Brasil (cópia anexa ao processo fiscal). 2. A apuração do IOF — Cámbio incidente sobre o contra-valor em reais da moeda estrangeira ingressada, decorrente de empréstimo externo, mediante lançamento de "Fixed Rate Notes", foi efetuada com base no art. 1°, 1. b, da Portaria ME n°241, de 31 de outubro de 1996, e o Decreto n° 1.815, de 08 de fevereiro de 1996. 3. A apuração do IRF incidente sobre a remessa de juros ao exterior foi efetuada com base nos artigos 682 e 685 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), em virtude da não observância do prazo previsto no art. 691, IX, do mesmo Decreto, sendo que a aliquota do IRE foi determinada pelo art. 2 do Decreto n° 81.194, de 09 de janeiro de 1978. O fato gerador é a importância paga, creditada, entregue, empregada ou remetida ao exterior, por fonte localizada no País; o prazo de recolhimento ocorre na data do fato gerador (Lei n°9.430/96, art. 70, §29. 4. Juntamente com os tributos, a contribuinte calculou e pagou os juros de mora que foram calculados conforme o art.61, §3°, da Lei n°9.430/96. 1 Em sua justificativa a contribuinte declarou que não houve o pagamento da multa de mora, considerando o disposto no art.138 do Código Tributário NacionaL 6. No dia 27 de janeiro de 2.000, a contribuinte encaminhou à DEINF/SP cópia dos comprovantes de pagamento do IOF — Câmbio e do IRF efetuados no dia 20 de janeiro de 2.000, devidos em virtude do resgate parcial antecipado de "Fixed Rates Notes", informando, ainda, que os pagamentos foram efetuados sem a inclusão de multa de mora, considerando o art.I38 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Tais documentos originaram o Processo Administrativo n° 16327.000129/00-30, o qual foi encaminhado à Divisão de Tributação da DEINF/SP, que emitiu o Despacho Decisório te 08/2000, com a seguinte ementa: "A falta de recolhimento de tributo devido sem que sejam identificados procedimentos contrários às prescrições substantivas da lei quanto à determinação da matéria tributável e do montante do tributo devido, caracteriza hipótese em que o sujeito passivo apenas se constitui em mora, não se aplicando desta forma o disposto no art. 138 do CTN, que trata da exclusão de responsabilidade nos casos de ocorrênde infração à legislação substantiva do tributo (arts. 136, 138 e 142 do CTIV)".ia \ 2 . • . . -‘ Y:• 4/3 .bi 41 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!BUINTES/ 2* cc-mr Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Sisekr Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 43 i 44 i zo (26 Processo n2 : 16327.001554/00-09 Andrezza • aseintento Sehnieihal Recurso ns : 131.971 Mal Supe 1377324Y Acórdão n2 : 202-16.960 Z Considerando que os comprovantes de pagamento do 10F — Câmbio e do IRF, pagos no dia 20 de janeiro de 2000 e apresentando pela contribuinte, demonstram que os tributos foram pagos após os prazos de vencimento, sem o acréscimo de multa de mora, e considerando o Despacho Decisório n° 08/2000 da D1S17'/DEINF/SP, foi efetuado o presente lançamento da multa de oficio, conforme o art. 44 da Lei n°9.430/96. 1 8. Por fim o Processo Administrativo Fiscal n° 16327.000129/00-30 foi apensado ao presente processo. Em decorrência da constatação feita, foi lavrado Auto de Infração da Multa Isolada , ffis.37/45), do qual a contribuinte tomou ciência em 10/08/2000, com o valor a seguir discriminado: Demonstrativo do Crédito Tributário i Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em RS Multa exigida isoladamente Arts. 43, 44, 51°, 11 e art. 61, §51 e 2° 2.759.741,64 da Lei 9.430/96. I DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou a Jmpujaçã6 de fls. -49257, P-i;oto. cOliidda erri 29108/2000, expondo, em síntese, que: I. A figura da denúncia espontânea vem prevista no art.138 do CTN e é o procedimento adequado para que o contribuinte possa informar ao Fisco ar infrações por ele 1 cometidas e, com isso, excluir a sua responsabilidade para que não venha a ser , futuramente cobrado pela falta de recolhimento de um tributo, ou ainda, pelo não 1 1 cumprimento de uma obrigação acessória • 1.1. A intenção do legislador ao criar esta figura foi a de conceder um estimulo à contribuinte para que este venha a quitar o seu débito para com o Fisco. 1.2. O sujeito passivo que procura o fisco espontaneamente para confessar uma infração não será punido. Contudo, sendo esta infração referente ao não pagamento de tributos, a denúncia deverá ser acompanhada sempre do pagamento do valor devido, acrescido dos juros moratórios, como fez o impugnante. 1.3. Para que a denúncia tenha eficácia, ou seja, permita a exclusão da responsabilidade do contribuinte, ela deve ser espontânea, o que demonstra a boa-fé do devedor tributário. Existe um critério legal para se verificar a espontaneidade ou não da denúncia, que vem previsto no parágrafo único do artigo 138 do CT7V. 2. No presente caso, o impugnante efetuou os pagamentos dos tributos devidos em 20 de janeiro de 2.000, antes da existência de qualquer processo administrativo referente à cobrança do 10F - Câmbio e do hW incidentes sobre a remessa de juros ao exterior. Após efetuada a quitação do débito e enviados os comprovantes de pagamento pelo impugnante à DEINF em 27 de janeiro de 2.000, é que se originou o processo administrativo n°16327.000129/00-30. 2.1. Tendo ocorrido no presente caso denúncia espontânea, anteriormente à existência de qualquer processo administrativo relacionado à infração cometida pelo impugnante, exatamente nos t rmos do parágrafo único do art. 138 do CD', .está excluída a sua responsabilidade. 3 4. . • • 1.- ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. '-'17.•<.?. Segundo Conselho de Contribuintes ';'iW >--. .. Brunia 43 / 44 1 £006 Processo n2 : 16327.001554/00-09 Recurso n2 : 131371 Andrezza aseimentn Schincikal Mat Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-16.960 2.2. O referido artigo exclui de forma clara toda a responsabilidade do contribuinte quando este denuncia espontaneamente a infração por ele cometida, não fazendo qualquer distinção acerca das espécies desta responsabilidade. Ou seja, quando o Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infração, afasta toda e qualquer multa, seja ela de natureza compensatória ou punitiva, prevendo apenas o acréscimo de juros moratórios. 2.3. O legislador, ao redigir o citado artigo, dispôs que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, quer seja ela decorrente da prática de ilícito, quer de atraso no recolhimento de tributo. Assim, não tendo o legislador feito distinção entre as espécies de infrações e de multas, não compete ao intérprete fazê-lo. Se o legislador quisesse excluir uma ou outra espécie de multa, teria qualificado a palavra infração. 2.4. Contudo, apesar de o legislador não ter qualificado a palavra "infração", deixou expressa a necessidade do pagamento apenas dos juros moratórias, quando da denúncia espontânea Assim, com a utilização dos juros moratórias para recompor a perda sofrida pelo património público, face ao atraso do contribuinte, fica evidenciado que a multa de — -- - - - - - - - --- _ _ mora _tem outra natureza, que não a compensatória, ou seja, a natureza punia. A natureza compensatória re s- irintea, cisfith, aos juros.- - - - - - - - - - - - . . . . . 2.5. Nota-se claramente que a intenção do legislador foi a de estimular o cumprimento espontâneo da obrigação tributária pelo sujeito passivo, concedendo-lhe um prêmio por sua conduta: a exclusão de penalidade. Deste modo, o impugnante não pode ser apenado com a cobrança da multa moratória, pois fez uso correto do disposto no art. 138 do CTN, pelo que se deve reconhecer a exclusão de sua responsabilidade. 2.6. Ressalte-se que o patrimônio público não sofreu qualquer prejuízo, tendo em vista que o impugn ante recolheu espontaneamente o valor devido, acrescido dos juros moratórios. 2.7. No presente caso, todos os requisitos expostos e exigidos pelo Código Tributário Nacional foram cumpridas pelo ora impugnante. Assim, ressalte-se novamente que a sua responsabilidade foi excluída quando do pagamento espontâneo em 20 de janeiro de 2.000, acrescido dos juros devidos. Desta forma, não há que se admitir a presente cobrança de multa 3. O art. 44 da Lei n° 9.430/96, com aplicação de multa de 7590, não pode ser aplicado nos casos em que o contribuinte faz uso da denúncia espontânea, vez que são devidos apenas juros moratórios. 3.1. Ainda que fosse devida a multa moratória pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória quando da denúncia espontânea, o percentual seria limitado a 20%, como dispõe o art.61, §2° da Lei n°9.430/96. 3.2. Contudo, a denúncia espontánea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela denominação de multa moratória ou multa punitiva, sendo devidos os juros de mora, que não possuem caráter punitivo, mas constituem mera indenização para recomposição do património público lesado pelo atraso no pagamento. Assim, não se podendo admitir sequer a cobrança de multa de mora de 20%, com mais razão deve ser afastada a multa punitiva de 75%. \ 4 . _ . • •••, • 24,2/ •-2 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL Fl.- Segundo Conselho de Contribuintes BrasItia. / 41 / 1006 Processo nt : 16327.001554/00-09 jn4r2Recurso n2 : 131.971 Andrezza Nascimento Seltincikal Acórdão n2 : 202-16.960 Mai Sio.: 13771:0 3.3. Tendo o impugnante denunciado espontaneamente a infração de não pagamento no prazo e efetuado o recolhimento dos impostos acrescidos de juros, amparado está no art. 138 do CTN; que afasta a incidência de qualquer penalidade. 4. O impugnante requer o recebimento e o conhecimento da presente impugnação, com a conseqüente desconstituição do crédito tributário e o cancelamento do presente auto de infração." Remetidos os autos à DRJ em São Paulo — SP, foi o indeferimento mantido em acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÁNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui - - base, quer no CTIST, quer na legislação ordinária.. _ . . . _ Lançamento Procedente". Inconformada apresenta a contribuinte recurso voluntário. É o relatório) \5 tt CC-MF tr:;tr.-.-el Ministério da Fazenda PAIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OMINAI Btaslka, 'kg I 4 .24296 Processo na : 16327.001554/00-09 Recurso n2 : 131.971 Andrena aseimento Schmcikal. Acórdão n2 : 202-16.960 ntai Siam: 137735Y VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Tempestivo é o recurso razão pela qual do mesmo conheço. Já tive oportunidade de decidir a presente questão mais de uma vez, inclusive na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando ali estava como suplente convocado. Na ocasião restei vencido por voto de qualidade, mas a questão não está pacificada pois a Terceira turma da CSRF decidiu de maneira diversa questão idêntica. Assim, e inclusive acompanhando entendimento atual do Primeiro Conselho de Contribuintes, entendo incabível a incidência de multa de mora razão pela qual descabida é a inflição de multa de oficio como aqui ocorre. -- Transcrevo abaixo algumas ementas tratando do assunto:_ _ _ •"Número do Recurso: 203-118768 -. _ Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 11080.004820/00-81 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: COFINS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): RIO GRANDE ENERGIA S/A Data da Sessão: 25/01/2005 09:30:00 Relator(a): Leonardo de Andrade Couto Acórdão: CSRF/02-01.836 Decisão: DPQ - DAR PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. Ementa: COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. A quitação intempestiva sem a multa de mora implica em lançamento de oficio nos termos do art. 44, I, § 1°, II, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso provido". "Número do Recurso: 301-124116 Tio-ma: TERCEIRA TURMA Número do Processo: 10283.001679/2001-78 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: II/ALÍQUOTA Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado (a): TCEINDUSTRL4 ELETRÔNICA DA AMAZÔMA S.A. k 6 . •• „ 2°CC-MF Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL "Stine,t Brasília, 13 I 14 Processo n2 : 16327.001554/00-09 Recurso n2 : 131.971 Andrez.za Acórdão n2 : 202-16.960 Mat !impe 13771VI Data da Sessão: 08/11/2004 09:30:00 Relator(a): Paulo Roberto Cuco Antunes Acórdão: CSRF/03-04.145 • •Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Manoel António Gadelha Dias que deu provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o • Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Ementa: TRIBUTÁRIO - DENUNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - CTN. ART. 138 - MULTA DE MORA E MULTA DE OFICIO - IMPROCEDÊNCIA - Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecido no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou _ . . . compensatória, decorrentes de desc-umprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinçãã. A MULTA DE MORA é; portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Oficio, seja a prevista no art. 44, da Lei n o 9.430/96, ou qualquer outra. Recurso negado." "Número do Recurso: 140070 CO' nora: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10980.007661/2002-01 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: SAUIPE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. (ATUAL RAZÃO SOCL4L DA CASA CONSTRUÇÃO INDUSTRIALIZADA S.A.)(SUC. DA CASA CONSTRUÇÃO INDUSTRL4LIZADA LTDA.) Recorrida/Interessado: TURMAIDRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:08/12/2005 01:00:00 Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão:Acórdão 105-15470 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos. DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar VidaL Ementa: DENUNCL4 ESPONTÂNEA. DESCABIM:ENTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça À 7 . - • • e • i'4‘ ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 cc-mF -ttic.lre....; Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braslb i4 I 2006 Processo n2 : 16327.001554/00-09 - Recurso 112 • 131.971 Andrezza N cimento Schmcikal Mui. SiaN 1377389 Acórdão n2 : 202-16.960 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - Incabível o lançamento da multa de oficio isolada do art. 44, I, sç 1°, II, da Lei n. 9.430/96, pelo não recolhimento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso provido." Transcrevo, inclusive, a integra de voto do Ilmo. Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, na CSRF, que também esclarece o tema acompanhando o entendimento aqui esposado, que também se coaduna com o novel entendimento do Egrégio STJ sobre a denúncia espontânea nos casos em que não há declaração prévia ao pagamento. "Processo n. •.: 13819.000932/00-35 Recurso 201-121377 Como relatado, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciando - --- decisão-majoritária -no-sentido de _se_ permitir_ a _restituição/cOmPensaao, reconhecida a verificação da espontaneidade, in casu e nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional, contra a qual a Fazenda Nacional se insurge embasado em acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho. No que diz respeito ao reconhecimento da denúncia espontânea, pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e quanto à aplicabilidade do artigo 138, do ow, à espécie, entendo que não merece reparos o aresto recorrido que, aliás, está em linha com o entendimento deste Câmara Superior de Recursos Fiscais', matéria essa que deve ser debatida em fase preliminar. E ainda quanto o afastamento da multa moratória na hipótese que ora se enfrenta, ou seja, quando reconhecido o instituto da denúncia espontânea mister se faz consignar que o Superior Tribunal de Justiça corrobora o posicionamento- acima mencionado, conforme se vê de diversos julgados daquela Corte Superior de Justiça. Cito, ilustrativamente, a decisão proferida por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 667.336/RS, oportunidade em que o Ministro relator Castro Meira asseverou o seguinte: "1. Configura-se denúncia espontânea o recolhimento do tributo devido antes de qualquer procedimento administrativo, ainda que sujeito a lançamento por homologação, sendo assim indevida a multa moratória. 2. Os precedentes da Corte em sentido contrário restringem-se ao caso de parcelamento de débito, considerando que, no caso, não há pagamento integral do tributo." (Acórdão publicado no D.J.U.. I, de 14/3/2005). Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, pelo afastamento da multa de mora no caso de comprovado recolhimento de tributo na modalidade de denúncia espontânea, mantendo, conseqüentemente, o aresto recorrido em sua integralidade. É como vota "k 'Acórdãos CSRF/01-2.720199 e CSRF/02-01.044/01 8• • • MF ;SEGUNDO CONSÉLHO DE CONTRIBUINTES • - . 2° C—C"Wri.-'rn" / fr, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIG!NAL Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuinte &adia. Is? ,44 / De 0 (2 Processo n2 : 16327.001554/00-09 Recurso n? : 131.971 Andrezza Nascimento Schincikal Mai %lime t 377389 Acórdão : 202-16.960 E o entendimento do STJ. "AgRg nos EREsp 584558 / MG — STJ 10 Seção — Rei MM Luiz Fia — Julgado em 08.03.2006 — DJU 20.03.2006 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ÁR7: 138. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 168/SIM I. É cediço neste Eg. STJ que: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula n.° 168/5 Ti). 2. Deveras, pacijicou-se a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de "não admitir o beneficio da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente." (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 05.09.2005) 3. Ressalte-se, outrossim, que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal; deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente - infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos. 4. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas ações processuais, admitindo o legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados especiais. 5. Obedecida essa ratio essendi do instituto, exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a norma inserida no art 138 do CT1V, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. 6. Desta sorte, tem-se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal. 7.À luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, é cediço na Corte que: .0 "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF); I.0 "A configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no art. 138 do C77V não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do1/4 9 . - • . • • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 4,3 ,t006 Fl. Brasília, Processo nu : 16327.001554/00-09 Andrez2a 4ntoSchrncikaF Recurso : 131.971 mai Sia: 1377384 Acórdão nu : 202-16.960 tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento." (EDAG 568.515/MG); HO A denúncia espontânea não se configura com a notícia da infração seguida do parcelamento, porquanto a lei exige o pagamento integral, orientação que veio a ser consagrada no novel art. 155-A do CTN; RO Por força de lei, "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (Art. 138, § único, do CTN) 8. Estabelecidas as referidas premissas, forçoso concluir que: a) Tratando-se de autolançamento, o fisco dispõe de um qüinqüênio para constituir o crédito tributário pela homologação tácita, por isso que, superado esse prazo, considerando o rito do lançamento procedimento administrativo, a noticia da infração, acompanhada do depósito integral do tributo, com juros moratórias e correção - - - - - - monetária-configura-a denúncia espontânearexoneradora da multa moratória; b) A fortiori, pagamento em atraso, bem como cumprimento da obrigação acessória a destempo, antes do decurso do qüinqüênio constitutivo do crédito tributário, não constitui denúncia espontânea; c) Tratando-se de lançamento de oficio, o pagamento após o prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer demanda proposta pelo erário, implica denúncia espontânea, tanto mais que o procedimento judicial faz as vezes do rito administrativo fiscal; d) Tratando-se de lançamento por arbitramento, somente se configura denúncia espontânea após o escoar do prazo de prescrição da ação, contado da data da ultimação da apuração a que se refere o art. 138 do CTN, exonerando-se o contribuinte da multa correspectiva. 9. Essa exegese, mercê de conciliar a jurisprudência da Corte, cumpre o postulado do art. 112 do CTN, afinado com a novel concepção de que o contribuinte não é objeto de tributação senão sujeito de direitos, por isso que "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." (Art. 112, CT11). Nesse sentido: RE I10.399/SP, ReL Min. Carlos Madeira, DJ 27.02.1987, RE 90.143/R2 ReL MM. Soares Muiloz, 12 16.03.1979, RESP 218.5321SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 13.12.1999. 10. Inegável, assim, que engendrada a denúncia espontânea nesses termos, revela-se incompatível a aplicação de qualquer punição. Memorável a lição de Ataliba no sentido de que: "O art. 138 do C.T.N. é incompatível com qualquer punição. Se são indiscerniveis as sanções punitivas, tornam-se peremptas todas as pretensões à sua aplicação. Por tudo isso, sentimo-nos autorizados a afirmar que a auto-denúncia de que cuida o art. 138 do C.T.N. extingue a punibilidade de infrações (chamadas penais, administrativas ou tributárias)." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 6° Ed. cit. 10 . • • . _ . 4), MF ; SEGUNDO-CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF- -22-.'"4. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL itaik,2" Segundo Conselho de Contribuinte: Brasília. 13 i 44 to% Processo : 16327.001554/00-09 Andrezza sehnerno cikal •• Recurso : 131.971 mdf siape 1377389 Acórdão : 202-16.960 • Geraldo Ataliba in Denúncia espontânea e exclusão de responsabilidade penal, em revista de Direito Tributário n°66, Ed. Molheiras, p. 29) • II. Agravo Regimental desprovido." Por tal, dou provimento ao recurso. - É como voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. G n Ç)7%.ALÍTnICAR • • • • • \t 11 • . • fgb"-""----'—MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 20 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuinte &asma 43 1 41 i go% -wc-44:1t¥i Processo n2 : 16327.001554/00-09 Andrezza Nascimento Schmcikal Recurso n2 : 131.971 Mal Siapc 137738'1 Acórdão n2 : 202-16.960 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Ouso divergir do d. Relator e dos ilustres colegas que compartilham de seu entendimento. A discussão acerca do alcance da denúncia espontânea se esta também abrangeria a denominada multa moratória – encontra sua solução nas próprias páginas do Código Tributário Nacional, que, especificamente no caput de seu art. 161, prevê a incidência de penalidades para a hipótese de crédito tributário pago em atraso, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente vago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta sem prejuízo da imoosicão das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifos nossos) A denúncia espontânea, referida no art. 138 daquele mesmo diploma legal, aproxima-se da figura do arrependimento eficaz, instituto de Direito Penal consagrado no art. 15 do Código Penal Brasileiro, da mesma forma como a prática - de infração tributária assemelhar-se-ia à tentativa (art. 14, II, do Código Penal), consumando-se o "crime" quando o Fisco não mais pudesse proceder ao lançamento de oficio ou à sua revisão (art. 149, parágrafo único, do CTN). Comparemos aqueles dois primeiros dispositivos: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." "Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na .execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos fel praticados." (grifo nosso) 0 objetivo de ambas as normas é incentivar o agente, por meio da limitação da punição a que estaria sujeito, a rejeitar sua conduta ilegal Em matéria criminal, basta que o agente desista de prosseguir na execução do crime ou impeça que o resultado se produza para que este apenas responda pelos atos já praticados, o mesmo ocorrendo na esfera tributária. Vejamos. Admita-se que a infração tributária seria o meio pelo *qual o agente (contribuinte) se utilizaria para, ao fim, não recolher determinado tributo, resguardado que estaria pelo decurso de prazo decadencial para sua constituição ou prescricional para sua cobrança. Comunicando sua prática ao Fisco e procedendo ao recolhimento da exação, acompanhado do pagamento dos juros de mora e da multa moratória cabível, não mais este poderá proceder ao lançamento de oficio daquele tributo e, conseqüentemente, impedido estará de proceder à cobrança de eventual multa de oficio Ganha o Fisco, porque recebeu o tributo acrescido da penalidade correspondente aos atos praticados pelo contribuinte até o advento do "arrependimento eficaz" (mora) e ganha o contribuinte, que saiu de sua condição de ilicitude. E eis a questão: mas por que, afinal de contas, nas hipóteses de tributo declarado e pago intempestivamente, se faz necessário o pagamento da multa moratória, se o art. 138 do 12 • . • - Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONFERE CON CSEOLAÏOODOERCI GOINNTARLIBUNT E S - - - Fl. 't7/ .1 201" Segundo Conselho de Contribuintes Brasilit /43 14Processo na : 16327.001554/00-09 "126 Andrezza .asehnento SctinicikalnRecurso 2 131.971 Mat Slot, 137738t__~_a Acórdão n2 : 202-16.960 . C1N expressamente exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, sem fazer qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva? A resposta é bem simples. Inserto na Seção IV do Capitulo V do CTN, o art. 138 refere-se expressamente à infração, e deve ser lido em conjunto com os demais artigos compõem aquela seção, a saber: "SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 131 A responsabilidade é pessoal ao agente: • 1- quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo espec(co: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da import ância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." - Resta claro, ao meu ver, que o termo "infração" refere-se àquelas condutas listadas especificamente no art. 137 acima transcrito, sendo certo, portanto, que o mero inadimplemento, como, aliás, reiteradamente vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é infração à norma tributária (EREsp n2 260.107/RS, 1 4 Seção, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 19/04/04, p. 149, AgRgREsp n 2 637.247, P Turma, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 13/12/04, p. 241, dentre outros). Portanto, se inadimplemento não é infração, inaplicável a hipótese de denúncia espontânea ao mero atraso no pagamento da exação tributária. E nem poderia ser diferente, haja vista que o próprio CIN aventa a hipótese de penalidade pelo não pagamento do crédito tributário na data de seu vencimento, não sendo crível que se contradissesse aquele diploma legal. 13 • r • • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 251 CC-?.ff n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba, 43 4' 1 2,0% Processo nt : 16327.001554/00-09 Andrezza scintento Schtncikal Recurso n2 : 131.971 Mel Nine 137738g Acórdão n! : 202-16.960 Em conclusão, nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea, não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória. Não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu art. 138, determina, em seu art. 161, a imposição de penalidades cabíveis paras as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. ErdCONDES ME ZLOWSKI • 14 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000777/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. Até o advento da Lei nº 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento de insumos ao produtor exportador. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias”, foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tais ‘insumos’ não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final . Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos; e b) em negar provimento ao recurso quanto à inclusão no cálculo de crédito presumido do produto para tratamento de água e combustíveis; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e 111) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT e do gás P-12 no cálculo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antônio Carlos Bueno Ribeiro, este apenas quanto à inclusão de produtos NT.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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O. U. 2.9 o...112.../....f2.1..1 Processo n2 : 13982.000777/99-03 C Recurso n2 : 122.774 C s Acórdão n2 : 202-16.337 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. Até o advento da Lei n2 9.779/99, a fon-na de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cotins era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. MINISTÉRIO DA FAZENDA CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE Segundo Conselho de Contribuintes COOPERATIVAS E PESSOAS FISICAS. CONFERE C084,0 Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu Brasiba-DF, em 47 I Z* I et," 440 za 1. uteu akafuji da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cotins no fornecimento Secretária da Segunda Carará, de insumos ao produtor exportador. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cotins em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTíVEIS. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tais `insumos t não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos; e b) em negar provimento ao recurso quanto à inclusão no cálculo de crédito presumido do produto para tratamento de água e combustíveis; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e 111) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT e do gás P42 no , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Censeivo cie Contribuintes 22 CC-MFCONFERE COM O OJIGINIALMinistério da Fazenda arr. Brasilia-DF, em21 I /470,S Fl Segundo Conselho de Contribuintes égitii-TiiketjupProcesso n2 : 13982.000777/99-03 seviciam, da Segunda C amai a Recurso n2 : 122.774 Acórdão n2 : 202-16.337 cálculo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antônio Carlos Bueno Ribeiro, este apenas qu.. • : uso de produtos NT. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2005. ,pyrte. A • orno arlos Atulim Preildent A ton. Zomer Re . or-Desig . do \1/4 Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 MCC- F- Ministério da Fazenda CONFERE COMO OBIGINAL Brasitia-DF. em 2'1 125 2075- aSegundo Conselho de Contribuintes>26:»- Processo a2 : 13982.000777/99-03 euza rakaftvi Seefetáre, dl SegU110411 CÓMW11 Recurso n2 : 122.774 Acórdão n2 : 202-16.337 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n.° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofirzs incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no 2° trimestre de 1997, no montante de R$ 441.004,08, conforme pedida da folha 1. 1.1 De acordo com a Informação Fiscal das _folhas 470 a 486, o requerente, no período em questão, teria direito a ressarcimento de R$ 33.331,96. Conforme a referida Informação, a glosa de R$ 407.672,12 deveu-se à indevida inclusão, no base de cálculo do beneficio: a) de receitas de exportações que em realidade não se efetivaram, conforme pesquisa no sistema SISCOMEX, no montante de R$ 47.126,24 (item 1.1 da Informação fiscal, folha 472); b) das receitas de exportação de produtos fora do campo de incidência do imposto (NT) (item 1.2 da Informação Fiscal, folha 473); c) do custo de aquisição de insurnos que já havia sido incluído na base de cálculo do beneficio em períodos anteriores atem 2.1 da Informação Fiscal, folha 474); d) do custo de aquisição de energia elétrica, combustível para caldeira, produtos para tratamento de água, graxa, óleo e lubrificantes-, produtos que não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do IPI, conforme esclarecido pelo Parecer Normativo CST n.° 65, de 1979 (item 2.2 da Informação Fiscal, folhas 475e 476); e) do custo de insumos adquiridos a pessoas físicas e cooperativas de produtores não contribuintes do P1S/Pasep e da Cotins (item 2.3 da Informação Fiscal, folhas 476 a 478), e; .0 relativo aos frigoríficos de São Miguel E)'Oeste, Maravilha e Guatambu, dos custos de insumos adquiridos por outros estabelecimentos, sem que tivessem sido devidamente transferidos, tendo o interessado optado pela sistemática de apuração descentralizada '(item 2.4 da Informação fiscal, folhas 478 a 483). 1.2 Amparada na Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, em 26/12/2000, deferiu parcialmente o pedido, conforme o despacho da folha 488, do qual o interessado teve ciência em 10/01/2001. 2 Inconformado com o indeferimento do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente apresentou tempestivamente impugnação (folhas 492 a 522), instruída com farta documentação (folhas 523 a 855), mas sem instrumento de mandato que habilitasse o subscritor da mesma. Por essa razão, o interessado, por meio da Diligência n.° 26, de 26/09/2002, desta Terceira Turma de Julgamento, foi instado a apresentar mandato, conferido na época da manifestação de inconformidade 3 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O NAL CC-N1F --a-r Ministério da Fazenda Brasília-DF. eCmOM OftiGI 2420S— Fl *htiCt Segundo Conselho de Contribuintes euz tília fekil Processo n2 : 13982.000777/99-03 Secretária clã Segunda Carnata Recurso n2 : 122.774 Acórdão n2 : 202-16.337 (02/02/200)), habilitando o signatário da mesma, ou a ratificar seus termos, o que foi atendido por meio do documento da folha 865. 2.1 A Defesa contesta a exclusão do beneficio das unidades produtoras de produtos NT, com base no que entende ser uma equivocada interpretação da Lei n." 9.363, de 1996, que não contempla essa restrição e, ao contrário, estende-o a toda empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, conceito no qual estão incluídos os produtos NT. Cita doutrina e jurisprudência, inclusive da Suprema Corte Fiscal da República Federal da Alemanha. 2.2 Reclama, da mesma forma, contra a glosa relatada em 1.1. "d", de insumos tais como combustível para caldeiras, produtos para tratamento da água, graxa, óleos e lubrificantes, que, na sua concepção, são materiais equiparáveis a produtos intermediários, incluiveis na base de cálculo do benefício, se se interpretar finalisticamente a legislação de regência. Cita o Acórdão 202-09744, de 09/12/97, do 20 CC. 2.3 Combate também a glosa do valor das aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas físicas, dizendo que a Lei n.° 9.363, de 1996, estabeleceu uma presunção absoluta, fixando a alíquota de 5,3% incidente sobre a base de cálculo definida no .sç I" do artigo 2°, para evitar a tributação (em cascata) das contribuições para o PIS e Cofins nas exportações; que não cabe qualquer alteração no cálculo estabelecido na Lei, seja para majorar ou reduzir o valor do beneficio; que, sendo cumulativas as citadas contribuições, embora a isenção na última operação, embutem em seus custos parcelas que incidiram em fases anteriores de comercialização dos insumos, mencionando Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes em defesa de sua tese. 2.4 Conclui, refutando a exclusão do valor das aquisições de insumos efetuadas por outros estabelecimentos, que não os produtores-exportadores, sob o argumento de que essas aquisições são efetivamente custos dos estabelecimentos produtores e exportadores, calculados e apropriados segundo o que determina as normas contábeis, a Portaria ME n.° 38, de 1997 e a IN-SRF n." 23, de 1997. 2.4 Protestando pela realização de perícia, requer sejam reconsiderados os valores glosados, reformando-se a decisão recorrida e autorizando o ressarcimento do Crédito Presumido de IPI em conformidade com o Pedido." A 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS não acatou as argumentações da interessada, ratificando a posição adotada pela DRF em Joaçaba — SC, ou seja, pelo indeferimento do pleito de ressarcimento formulado. 4 11-resignada, a interessada interpõe recurso voluntário a este Segundo Conselho, no qual, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações de impugnação ao indeferimento a seu pleito de ressarcimento. Os autos retornam a este Colegiado e para julgamento, uma vez concluída a diligência determinada em sessão de julgamentos de janeiro de 2004. É o relatório. 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MF :nn Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ~Zr CONFERE COM O OfflIGINAL Brasllia-DF. em zn 47027 Processo n2 : 13982.000777/99-03 40-7);uza akafuji Recurso n2 : 122.774 Seennána da Segunda Cheira Acórdão n2 : 202-16.337 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, indeferiu o pleito da recorrente, pois essa teria deixado de atender ao inciso II do art. 6 2 da IN SRF n2 103/97, assim como promoveu a exclusão da base de cálculo do beneficio das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, assim como não reconheceu o direito ao crédito de produtos exportados NT e, por fim, não reconheceu o creditamento quanto a energia elétrica, combustíveis e água utilizados no processo produtivo da recorrente. E esses são os objetos da lide ora em análise. E quanto a discussão preliminar, sobre a possibilidade de o crédito ser reclamado de forma centralizada ou descentralizada, tal matéria não é novidade na esfera dos Conselhos de Contribuintes, pois no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais' desse Tribunal Administrativo Tributário, a matéria já restou assim decidida: "Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator: Com relação à discussão, permito-me transcrever o voto que tenho proferido na 1" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do qual reproduzo a parte que interessa ao presente julgamento, como segue. Apesar da existência de precedentes do colegiado dando razão ao contribuinte, sinto-me na obrigação de bem clarear a adequada aplicação da fundamentação jurídica invocado no julgamento recorrido. Lembro que o douto julgador recorrido disse ter sido deferido o direito da apuração alternativamente centralizada ou descentralizada somente a contar da MP n° 1.484-27, de 23 de novembro de 1.996, convertida na Lei n° 9.363/96, em 13 de dezembro do mesmo ano. Até então, prevalecia a apuração por estabelecimento produtor-exportador. Cita O Boletim Central dá Receita Federal n° 147, de 04 de agosto de 1998, que veda o método de apuração utilizado, fundado nos termos do § 3 0 do art. 18 da IN SRF 23/97. Data vênia, carente de fundamento o malsinado Boletim Central, quer juridicamente. quer quanto à sua pretensa fundamentação, o § 3° da IN SRF 23/97 acima citada. O referido diploma infra legal somente refere que a apuração centralizada referente ao ano de 1996 pode ser utilizada em todos os seus períodos trimestrais. Tal esclarecimento I RP/203-0.074, Acórdão n2 CSRF/02 - 01.156, sessão de julgamentos de 16/9/2002. (è1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-M F Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL i COS°rf-,;.1-.14.,T Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em t / /I A. e uz rtikrupProcesso n2 : 13982.000777/99-03 Setieténa da Segund a a Câmara Recurso n2 : 122.774 Acórdão n2 : 202-16.337 da referida norma administrativa necessário em vista da sua edição ter ocorrido somente em 1997 e com base na Lei n° 9.363, publicada apenas em dezembro de 1996. Não pretendeu a regra dizer que a apuração centralizada não se aplicava a período anterior, como o aqui discutido, relativo ao ano de 1995. Nem poderia cometer tal imprudência, visto que a legislação anterior à Lei n° 9.363/96 (resultante da conversão da MP n° 1.484-27) não definiu se a apuração deveria ser efetuada de forma centralizada (no estabelecimento matriz) ou descentralizada (por estabelecimento produtor-exportador). Decorre daí o entendimento que o f 20 do artigo 20 da Lei n° 9.363/96, ao dispor a forma opcional de apuração, não instituiu novo comportamento, senão consagrou as duas formas de apuração, opcionalmente ofertadas ao contribuinte, por absoluta falta de disposição expressa anterior para a utilização de um ou orara critério. Mais ainda, a norma adequou-se à alteração do artigo 10 da indigitada Lei em relação à disposição anterior, que atribuía o beneficio ao produtor - exportador, para atribuído definitivamente, esclarecedora e, por tal, interpretativamente, à empresa produtora exportadora. Deflui de toda a exposição acima que não havia norma que definisse qual o critério de apuração anterior à indigitada MP 1.484-27, nem mesmo aquela que determinava a utilização subsidiária da legislação do IPI à espécie. Esclareço que tal aplicação subsidiária somente se referia aos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nada mais. A consagrar o corolário acima, o forte posicionamento da jurisprudência do Conselho, pelo entendimento de que a forçosa utilização do critério centralizado de apuração somente passou a vigorar a contar da entrada em vigor da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999 (art 15, II). Somente para citar alguns precedentes seleciono os que seguem e Cuja ementa transcrevo: ACÓRDÃO 201-74142 ACÓRDÃO 201-74143 ACÓRDÃO 201-74144 ACÓRDÃO 201-74159 "Ementa: dIPI -CRÉDITO PRESUMIDO —APURAÇÃO DESCENTRALIZADA -NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO N° 08/97). Tanto a Lei n° 9.363/96 como a Portaria ME n° 38/97 autorizam expressamente apuração descentralizada do crédito presumido do IPI, sem que para isso imponha qualquer condição à empresa produtora exportadora. Dessa forma, forçoso reconhecer que as condições impostas pelo art. 60 da Instrução Normativa n° 103/97 ofendem, frontalmente, esses textos normativos, uma vez que eles facultam às empresas que fazem jus ao beneficio apurá-los da maneira que lhes melhor convir. As instruções normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que completam. A Instrução Normativa SRF n° 103/97 claramente exorbitou sua competência de interpretar restritivamente a legislação tributária, pretendendo minorar a aplicação de direito expressamente assegurado pela Lei n° 9.363/96, bem 6 1)11 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,:v . Segundo Conselho de Contribuintes 2° C'C'-M F '4';'- '1.:- - Ministério da Fazenda CONFERE COMO OBIGINAL Brasilia-DF, em e"?/ 6 2.006.— Fl.'ff :=&.,:f• Segundo Conselho de Contribuintes euza Tákaruis Processou- : 13982.000777199-03 Secretária da Segunde Cinge Recurso n2 : 122.774 Acórdão n2 : 202-16.337 como contrariou texto expresso da Portaria ME n°38/97, que é norma complementar à legislação tributária de hierarquia superior. Antes da vigência da Medida Provisória it° 1.778/98, convertida na Lei n° 9.779/99 era assegurado à Unpugnante o direito de apurar crédito presumido do IP! de forma descentralizada em seus estabelecimentos. Assim, merece ser reformada a decisão ora recorrida, que negou à RECORRENTE o direito ao cálculo descentralizado do ressarcimento do valor do crédito presumido de 11'! Reconhecendo, ainda, o direito ao ressarcimento acrescido de juros na forma prevista na Norma de Execução n° 08/97. Recurso provido." É como voto." Não fossem suficientes as razões acima transcritas necessário se faz mencionar -que diferente não é o entendimento da doutnna2 sobre o tema, ou seja, quanto à ilegalidade das 24. 1. Da instituição do incentivo fiscal. A Lei federal n° 9.363, ..., dispondo sobre incentivo fiscal que havia sido tratado por medidas provisórias 1, dispõe sobre a instituição do denominado Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — 1P1 — nos seguintes termos: "...". O incentivo fiscal denominado Crédito Presumido de IPI pode ser utilizado para compensação do próprio Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e, no caso de impossibilidade, propicia o ressarcimento de seu valor em moeda corrente, nos precisos termos do artigo 4° da referida Lei Federal, que tem a seguinte dicção: "...". Pela singela leitura dos dispositivos transcritos, pode-se notar que as normas em questão têm por objeto desonerar da incidência tributária as operações de exportação de mercadorias para o exterior, buscando incentivar o desenvolvimento nacional, objetivo que vai ao encontro, inclusive, do previsto no artigo 3 0, inciso II, da Constituição Federal, prestando-se o aludido incentivo fiscal a propiciar maior competitividade do produto nacional no mercado externo. Com acentua José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrio; de maneira que não sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação". Cabe salientar, ainda a titulo introdutório, que o artigo 6° da Lei Federal n° 9.363/96 cuidou da possibilidade de regulamentação do beneficio fiscal da seguinte forma: "...". 2. Da disciplina do incentivo fiscal por normas infralegais. (...) 3. Do necessário respeito ao principio constitucional da legalidade. Conforme verificamos nos parágrafos anteriores, as Instruções Normativas n°23/97 e n° 103/97 impõem restrições à fruição do Crédito Presumido de IPI, a primeira ao limitar o incentivo fiscal do respectivo crédito, ...; e. a segunda, a vedar o aludido crédito .... (...). Tal entendimento, entretanto, não nos parece correto, porque entendemos que restrições ao exercício do direito contemplado pela Lei Federal somente poderiam ser validamente veiculadas por meio de outra lei ou, eventualmente, por medida provisória, em homenagem ao princípio da legalidade. Embora seja lição cediça na doutrina pátria, acreditamos ser sempre oportuna a lembrança do lapidar conceito formulado por Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual "Principio — já averbamos alhures — é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente para definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tónico e lhe dá sentido harmónico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um principio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao principio implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos, E a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade. conforme o escalão do principio atingido, porque representa insurgência contra todo sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissivel a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra". No que se refere ao principio da legalidade, não menos cediças são as suas previsões no artigo 5°, inciso 11, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado afazer ou deixar de faze alguma coisa senão em (-A---( j< 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-M F- Ministério da Fazenda Brasilia-DE em /et / 6 /Z073- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4i.%frkikr eu za rallafuji Processo n2 : 13982.000777/99-03 Sweet, da Segunda Cinera Recurso n2 : 122.774 Acórdão n2 : 202-16.337 virtude de lei" e, especialmente no campo tributário, no artigo 150, inciso II, do Texto Constitucional, de seguinte dicção: "...". A consciência do significado e da relevância do primado da legalidade, comparada com as disposições das Instruções Normativas a que nos referimos, permite-nos visualizar que a Secretaria da Receita Federal, por meio de dispositivos infralegais - atos meramente complementares da Lei Federal n°9.363/96 - pretendeu restringir o direito nesta contemplado, indo além de suas possibilidades regulamentares, em clara e insofismável ofensa ao principio da legalidade. Como é cediço - e conforme estatuído claramente pelo Texto Constitucional — a exigência tributária, qualquer que seja ela, somente terá lugar se consubstanciaria em lei e não em meros atos infralegais, como é o caso notório da instrução normativa. Certamente não há dúvida de que as instruções normativos, assim como pareceres normativos e outros atos infralegais desta natureza, destinam-se a explicitar e mesmo complementar a legislação tributária e, nesta qualidade, podem servir de orientação aos particulares. Não obstante, tais atos não possuem outro conteúdo e nem outra finalidade senão assegurar a fiel execução das leis, dentro dos limites por ela estabelecidos. Este é o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, que aponta: "Se o regulamento não pode criar direitos ou restrições à liberdade, propriedade e atividades dos indivíduos que não estejam estabelecidos e restringidos na lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções, portarias ou resoluções. Se o regulamento não pode ser instrumento para regular matéria que, por ser legislativa, é insuscetível de delegação, menos ainda poderão fazê-lo atos de estirpe inferior, quais instruções, portarias ou resoluções. Se o Chefe do Poder Executivo não pode assenhorar-se de funções legislativas nem recebê-las para isso por complacência irregular do Poder Legislativo, menos ainda poderão outros órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta". Em outras palavras, as referidas instruções, editadas pelos órgãos competentes da administração tributária, constituem espécies normativas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância aos limites impostos pelas leis nas quais se baseiam ou visam dar explicitação e cumprimento. Tais diplomas nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que atos executivos cuja regularidade está diretamente subordinada aos atos legislativos de natureza primária - como são as leis - a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e dependência. Muito embora a rigor nem fosse necessário, dado que o tema não oferece maiores dificuldades, não parece despiciendo trazer à colação os ensinamentos de Roque Antonio Carraza, que, ao tratar do tema da legalidade esclarece: "A lei é o fundamento da faculdade regulamentar, que, como é pacgico, é exercitada, no mais das vezes, por meio de decreto (por Uso mesmo, decreto regulamentar). De fato, os decretos regulamentares, no Brasil, sujeitam-se ao principio da legalidade, só podendo surgir para executar alguma lei O regulamento executivo, esclarece luminosamente Celso Antônio Bandeira de Mello, especifica os 'comandos já abrigados virtualmente na lei, isto é, compreendidos na abrangência de seus preceptivos'. Isto vale, inclusive, para os regulamentos tributários, conforme, aliás, já tivemos a oportunidade de averbar: 'Também em matéria tributária, o único regulamento aceito por nossa Constituição é o Executivo que, subordinando-se inteiramente à lei (lato sensu), limita-se a prover sua fiel execução, isto é, a dar-lhe condições de plena eficácia, sem, porém, criar ou modificar- tributos Em suma, o regulamento, também em matéria tributária, não pode inovar inauguralm ente a ordem jurídica. É o caso de aqui remarcarmos que, estando o regulamento — que é a fonte secundária por excelência do Direito Tributário - cercado com tão formidáveis diques, por muito maior razão (argumento a foniori) as portarias, as instruções normativas e os atos administrativos tributários em geral, que também não poderão contrariar me a letra, nem o espírito da lei". Nota-se, portanto, que na realização da tarefa de explicitar os comandos da Lei Federal em tela, as Instruções Normativas não poderiam estabelecer restrições ao aludido direito de crédito que a própria Lei não estabeleceu, sob pena de dispensar maus tratos ao principio da legalidade. Deste modo, e com o devido respeito pelo entendimento contrário, parece-nos que não cabe a nenhuma instrução normativa, por ser ato de natureza infralegal, ultrapassar ou mesmo modificar o quanto estatuído pela Lei. Tal ato não pode inovar na ordem jurídica, não pode criar, modificar ou extinguir direitos e, muito menos, pretender estabelecer restrições a incentivo fiscal concedido por meio de lei. Assim sendo, as Instruções Normativas n°23/97 e C"-La-f 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Brasilia-DF. em 79 'zoes Fl.tj-4-7<lt Segundo Conselho de Contribuintes euza akaniji Processo n2 : 13982.000777/99-03 Secretária da Segunda Câmara Recurso n2 : 122.774 Acórdão n2 : 202-16.337 Instruções Normativas editadas com a finalidade de regulamentar a Lei n 2 9.363/86, como é a hipótese dos autos. In casu, aliás, sequer há de se argumentar em favor do principio da deslegalização ou de degradação do grau hierãrquicoi, pois a "... mim me parece, entretanto, com todas as vênias, que a premissa do raciocínio ... ficou comprometida na medida em que ... se limitou à demonstração da inexistência de cláusula constitucional de reserva da matéria à lei no capítulo atinente ao sistema tributário nacional - especialmente no tópico das limitações constitucionais do poder de tributar -, onde efetivamente não se cogita da arrecadação mas principalmente de normas de competência para definir, instituir e quantificar tributos, assim como na sua última sessão, à repartição das receitas tributárias. Sucede - mostrou-o o em. Ministro Marco Aurélio — que o art. 47. I, da Constituição, foi além e explicitamente reservou ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República e, portanto, à lei _formal, não apenas quanto diga respeito ao sistema tributário e à repartição das receitas correspondentes, mas também, à sua arrecadação."4. E ainda a ilustrar a presente discussão travada nestes autos, faz-se ainda imperioso citar a seguinte jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, emanada por ocasião do julgamento da ADIn n 2 365-8/600-DF5, que se amolda perfeitamente à espécie: "(.) As Instruções Normativas, editadas por órgão competente da Administração Tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação da lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. "(destaques no original). Como se vê, o julgado em parte acima transcrito não só demonstra a competência deste Conselho de Contribuintes para apreciar a questão em debate, pois se está julgando questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade de lei; assim como ratifica/comprova a ilegalidade da Instrução lormativa n2 103/97, que de forma ilegítima buscou criar restrições à modalidade de pleitos de ressarcimento de IPI, nos moldes como formulado pela recorrente. n2 103/97, que, no presente caso e por sua natureza, padecem de ilegalidade, encontram-se também eivadas do vicio da inconstitucionalidade, justamente por ferirem o basilar principio constitucional da legalidade." (Crédito Presumido de In e Principio da Legalidade, colaboração de Iteinaldo Pizolio is, JPJ - Aspectos Jurídicos Relevantes - Peixoto, Marcelo Magalhães - Coordenação - São Paulo: Quartier Latin, 2003, pgs. 343 a 352). 3 RE n2 140.660-1/PE, Ministro relator limar Gaivão, acórdão publicado no D.J.U., 1, de 14/5/2001. Voto-Vista do Ministro Sepúlveda Pertence, proferido por ocasião do julgamento do RE n2 140.669-1/PE, acórdão publicado no D.J.U., 14/5/2001. ADIn 365-8/600, Ministro relator Celso de Mello, acórdão publicado no D.J.U., 1, de 15/3/1991 9 _ • . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 cc-tvi F' n- Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL '-,i,f-cl -ii,lr€ Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF. em ,Z1 / 8 /2007 Fl. -,-, - Processo 112 : 13982.000777/99-03 euza Ta'keafujiSecretária da Segunda Câmara Recurso n2 : 122.774 Acórdão n2 : 202-16.337 E ilegítima redução praticou o Sr. Ministro da Fazenda com a edição de tal Instrução Normativa à Lei n2 9.363/96, quando definiu que o pleito de ressarcimento somente poderia ser analisado quando reclamado de forma descentralizada - hipótese contrária à destes autos -, o que, em hipótese análoga, permite-me afirmar que não "... é admissivel que ato normativo infra-legal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo, ..., visto que tal hipótese fere a lei (CT7V, art. 108, parágrafo 1 9 e o próprio principio constitucional da reserva legal ..." (TR_F4, 2"T., AMS 95.04.10674-9/RS, rel. o Juiz Vilson Darós, mar/96)."6. Não obstante o todo acima exposto, entretanto, adotar-se-á o entendimento manifestado pelo Conselheiro Antonio Zomer, lavrado nos seguintes termos. "A apuração do crédito presumido de forma centralizada será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora, ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. Esta forma de apuração exige que o estabelecimento matriz utilize, no cálculo do crédito presumido, os valores das aquisições, da receita bruta e da receita bruta de exportação relativos ao conjunto de todos os seus estabelecimentos. Assim, todos os cálculos efetuados pela recorrente devem ser refeitos de acordo com o disposto no art. 3° e §,55. da Port. MT" n° 38/1997, vigente à época do período de apuração objeto do presente pedido de ressarcimento, para efeito de determinaçã o . do crédito presumido correspondente a cada mês, relativo à empresa corno um todo e não por estabelecimento, como consta nos demonstrativos anexados ao presente processo. Na determinação dos valores envolvidos no cálculo do valor do crédito presumido deve- se levar em conta o que aqui foi decidido no tocante aos insumos admitidos e à composição da receita de exportação e da receita bruta total da empresa." E quanto aos demais temas em debate, passo a expor minhas razões de voto. A discussão sobre a exclusão da "base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre o faturamento" (fi. 704), a meu sentir, já está por demais discutida e decidida na esfera do Segundo Conselho de Contribuintes; observo, por relevante, em sentido contrário à conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Neste sentido, cito, a bem da ênfase, os acórdãos CSRF/02-01.4,35 (202-102.219) e CSRF/02-01.429 (201-110.044) da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não fosse bastante, é ainda de consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisOu a matéria em comento, tendo concluído que a "IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade 6 Direto Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência/Leandro Paulsen. 5 ed. iatual.- Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 740. em comentários ao artigo 100 do CFN. ti 10 C-,---( , MINISTÉRIO DA FAZENDA Q Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-M1 O- CONFERE CON1,0 ORIGINAL Fl. 41.1- ..4 ,5' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em en , Processo n2 : 13982.000777/99-03 Recurso n2 : 122.774 setretriazde 2,151-cuiniare Acórdão n2 : 202-16.337 rural, de matéria-prima e de ¡PIS um Os de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do P1S/PASEP e da COFINS."7 Assim, voto por revisar e reformar o acórdão recorrido neste particular, para incluir na base de cálculo do beneficio as aquisições de cooperativas de produtores e pessoas fisicas No que diz respeito ao não reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à fabricação e exportação de produtos não tributados pelo I PI (NT), registro também meu desacordo com o acórdão recorrido, conforme as razões que passo a defender. Inicialmente, cumpre observar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento -último que sobre o tema externei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre I" de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n" 1.508-16, ditos produtos passaram de IVT para serem tributados à aliquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IP! com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (N7) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1 "da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao !PI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3 0 da Lei 4.502/1964, considera -se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, corno é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a notação IVT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. 7 REsp 586.392-RN, relatora Ministra Eliana Calmon, acórdão publicado no DJU, 1, de 06/12/2004. II ujj it5*. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribu intes CC-N1Ministério da Fazenda CONFERE COM O girtIGIN AL_ Fl. na<- • Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 24 i34._.! Znos Processo n2 : 13982.000777199-03 euz karuli Recurso n2 : 122.774 SeCtOlitell Cie SOgUildil C árnar Acórdão n2 : 202-16.337 Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a unta das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading eompanies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim corno ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NI; só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, corno previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazido, por essa Medida Provisória (LIP n° 1.508- I 6), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao !PI Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT: não geravam crédito presumido de IN." Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser reconhecido, com o afastamento das razões de decidir do acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n2 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que dcrutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e tnaior arrecadação."8. 8"Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributei rio, volume 75, p. 77. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Cr-MF-wàs41;. Ministério da Fazenda A.t;r--.4,lic Segundo Conselho de Contribuintes Sceog uNnFd oE CR oEn sce cot 1.3 omd COMO Contribuintes OR I GI N AL Brasilia-DF. Processo n2 : 13982.000777/99-03 e uza a afuji Recurso n2 : 122.774 Secretária de Segunda Cã m ala Acórdão n2 : 202-16.337 Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n2 586.392/RN9. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n2 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e --recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal) são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI - Hipóteses de Conflito"10: "(..) iaAo nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado g final deste ato - o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do 1 mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso. "8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (..)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessário se faz reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate pela distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", 9 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004. ° "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a238. Ui( 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO OBIGINAL EL - '6"-COrl Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em / 5 /2Car 4;eitt-W Processo n 2 : 13982.000777/99-03 Cakálictfujt Recurso n 2 : 122.774 Secretána de Segunde Cárnata Acórdão 2: 202-16.337 pois tanto um como outro são "mercadorias i ' ll e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a Cofins, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Dessa forma, reconheço e dou provimento ao recurso para declarar o direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (NT). Por fim e no tocante à impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do beneficio em debate energia elétrica, combustíveis para caldeira, produtos para tratamento de água e combustíveis, óleo e graxas, afirmo minha concordância com o acórdão recorrido neste particular, votando pelo não provimento do apelo voluntário da recorrente quanto a este tópico. Exceção se faz ao gás P-12, pois esse efetivamente é utilizado no processo produtivo da recorrente. E assim procedo, lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo, inclusive, citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "TRIBUTÁRIO. !PI ENERGIA ELÉTRICA. CREDITA MENTO. POSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escritura! derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por tan processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso voluntário interposto, para tão-somente reconhecer a inclusão na base de cálculo do beneficio em discussão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, assim corno o direito ao crédito referente à fabricação e exportação de produtos NT e o gás P-12, efetivamente utilizado no processo produtivo; negando à recorrente, conseqüentemente, a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do'consumo referente a energia elétrica, combustíveis para caldeira, produtos para tratamento de água e combustíveis, óleos e graxa. É COMO voto. • Sala das Sessões, em 17 de ee . ode 2005 II 2DALTO AR • D ; II" MIRANDA que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...Ferreira,Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3 2 edição — Rio de Janeiro : Nova Fronteira, 1999.' 14 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL.• ttit-'40r Segundo Conselho de Contribuintes Brasliia-DF. em /1_6_2c2Q_T a;$ St L. Processo n2 : 13982.000777/99-03 e uza Tãial'an Recurso n2 : 122.774 seraium da Segunda Crina Acórdão n2 : 202-16.337 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Cuidarei neste voto apenas das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. Na elaboração do meu voto, tomarei como base os fundamentos do Acórdão n 2 202-12.303, da lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, e da Declaração de Voto proferida pelo Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n2 201-75.738. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias—primas, visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da MP n2 948/95, a seguir transcrito, dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento de contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários c material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. "Art. 1°- O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifo nosso) O chamado crédito presumido de IPI é um beneficio fiscal, com a conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente à Lei instituidora (art. 111, CTN), para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nesta hipótese. Assim, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano I2 , ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: 402 — HL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o 4intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorqztíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos”. Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de detenninada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos 12 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. }‘ 15 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0,151101MM_ Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia - DF. em ag Fl. i 25- Processo n2 : 13982.000777/99-03 e uz rcáza fuji Set.:etér ea da Segunda C ámara Recurso n2 : 122.774 Acórdão n2 : 202-16.337 ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da Cofins e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cotins "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de ...”. Destarte, a fruição deste incentivo fiscal deve ser analisada nos estritos termos da lei, o incentivo tem natureza jurídica de ressarcimento das contribuições, cru que a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador à contribuição para o PIS e à Cotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo , alcançaria todas as aquisições efetuadas, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Ora, é cediço que o crédito presumido visa desonerar mais de uma etapa da cadeia produtiva, mas isso não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. A respeito da interpretação extensiva da norma, vale citar o ensinamento de Alfredo Augusto Becker13: [..] na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o _fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (gr(ei) •Como se vê, a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, o que é vedado pelo art. 111 do Código Tributário Nacional, em se tratando de incentivo fiscal. Assim não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento especifico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições, incidente sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, das aquisições 13 Teoria Geral do Direito Tributário, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 1 33. (4 16 1. 1B MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-NIF NI inistério da Fazenda . CONFERE COM O O_RIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em Zn. / õso / ear Processo n2 : 13982.000777/99-03 C euzaT61;lajuji Recurso n2 : 122.774 Sanam de Segunda Carn•ta Acórdão n2 : 202-16.337 do contribuinte produtor exportador. Resta claro que, embora o ressarcimento visa desonerar os insumos de todas as incidências anteriores, ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência no fornecimento ao produtor exportador. Reforça tal entendimento, o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda ás aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levará à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não- contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ónus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também previu, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor da aquisição de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e .da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tomaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses-não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5 1 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO II'! A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. LÃ: (. 1 / 17 r MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseino de Contribuintes 2° CC-NIF" Ministério da Fazenda t.tr •ix CONFERE COMO OBIGINAL "- tIlf-( Fl. ,4a Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 2cli_Le• _• l~ e.i '?";n 7:*:;r Processo n2 : 13982.000777/99-03 C euz k itafuji Recurso n2 : 122.774 ~atina ea Segunda Cámara Acórdão n2 : 202-16337 I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. P da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência .... O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5" Região, no AGTR 33341-PE, processo n° 2000.05.00.056093-7, 14 que, a certa altura do seu despacho, averbou: A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. .1‘ 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares tf 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas. Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Com estas considerações, nego provimento ao recurso, para manter os insumos adquiridos de toessoas fisicas e cooperativas fora da base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96. Sala ! .s Se. 'es, em 17 de maio de 2005 Rgr A II ' 4 10 - e ER "Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 18

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Numero do processo: 13710.001746/2003-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nº 226, DE 2002. A IN SRF nº 226 de 2002, ao vedar a apreciação do mérito dos pedidos relativos ao crédito-prêmio, prestigiou o princípio da economia processual, uma vez que se escorou em Parecer vinculante da AGU. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. I - O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º do Decreto-lei nº 1.658, de 24/01/1979. II - O crédito-prêmio à exportação, não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. III-A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-lei nº 1.658, de 24/01/1979 revogasse o art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. IV-A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.197
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA. do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Renato Silveira, OAB/SP n2 222.047, advogado da recorrente
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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C C Rubrico .4à11 Fls. 154 — MINISTÉRIO DA FAZENDA tii • :_;,%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-- ... , Processo n° 13710.001746/2003-27 Recurso e 130.571 Voluntário Matéria Crédito-prêmio à exportação Acórdito e 202-17.197 Sessito de s 27 de julho de 2006 Recorrente Construtora Norberto Odebrecht S/A Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. i Segundo Conselho de Contribuintes PRESCRIÇÃO. CONFERE COM O 08161kAlx-, A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito deBresIlie-PF em -I ces / Wv— aproveitamento do crédito-prêmio à exportação Clet4lauji prescreve em cinco anos, contados do embarque da Eleastána de Uganda Craca mercadoria para o exterior. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. • IN SRF N° 226, DE 2002. A IN SRF n2 226 de 2002, ao vedar a apreciação do mérito dos pedidos relativos ao crédito-prêmio, prestigiou o princípio da economia processual, uma vez que se escorou em Parecer vinculante da AGU. , CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N2 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. I - O crédito-premio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 2 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979. II - O crédito-prêmio à exportação, não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Processo n.° 13710.001746/2003-27 Médio n.° 202-17.197 Fls. 155 III-A declaração de inconstitucionalidade do artigo 12 STÉRIO DA FAZENDA do Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979 e do inciso IMINI Segundo Conselho de Contribuude s do artigo 32 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, CONFERE C(41 O OBIGU445V não impediu que o Decreto-lei n 2 1.658, de erasika-oF, em "N 1_0_11,0 2r_ 24/01/1979 revogasse o art. 12 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. euzaZkfuii Suretére ~unta Cirnam IV-A Resolução do Senado n9 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF • não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 2 do Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3 2 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA. do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Renato Silveira, OAB/SP n2 222.047, advogado da recorrente. ANTÓNIO CARLO S 7AJLIM Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conse0lho de titO ConthbuIntes Processo n.°13710.001746/2003-27 Acerao n.°202-17.191 ieD Eis. 156 rOnNi l.FERFE. eCrn_:_i_t _ AL(N euzdaÇafrii Secretére de Segui * Cinte Relatório Em 15/06/2005 a interessada foi notificada do Acórdão n 2 10.064, de 06/05/2005, por meio do qual a DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio à exportação em relação aos períodos compreendidos entre 31/10/2002 e 31/12/2002, sob o argumento de que a IN SRF n 2 226 de 2002 veda a análise do mérito do pedido. Insurgindo-se contra tal decisão, a interessada interpôs recurso voluntário às fls. 74/105 em 13/07/2005. Alegou que a extinção do crédito-prêmio pelo art. 1 2, § 22 do Decreto- lei n2 1.658, de 24/01/1979 não chegou a ocorrer porque além dos Decretos-leis n2 1.722, de 03/12/1979 e n2 1.724, de 07/12/1979 terem sido declarados inconstitucionais, o Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto-lei n 2 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2 do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT, foi editada a Medida Provisória n 2 39, de 1989, convertida na Lei n2 7.739, de 16/03/1989, cujo art. 18 alterou a redação do art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, confirmando que o beneficio se encontra em pleno vigor. Posteriormente, a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, também teria confirmado a vigência do beneficio. Prosseguindo com sua argumentação, sustentou que tem direito de aproveitar o crédito-prêmio à exportação não só mediante transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresas interdependentes, nos termos do Decreto n2 64.833/69; mas também por meio de compensação, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, combinado com o art. 11 da Lei n2 9.779/99, devendo ser afastada a vedação introduzida pela Lei n2 11.051/2004 no art. 74, § 12 da Lei n2 9.430/96. Insurgiu-se contra a decisão recorrida na parte em que aplicou SRF n2 226/2002, pleiteando que se aplique ao crédito-prêmio a mesma sistemática do ressarcimento de IPI prevista na IN SRF n 2 21/97, que era a norma vigente ao tempo das exportações que deram origem aos créditos, ou então que se aplique a atual 114 SRF 460/2004. Requereu a reforma da decisão recorrida para que se afaste a aplicação da IN SRF n2 226/2002 possibilitando-se à recorrente o direito de fruir o incentivo fiscal. Em 27/01/2006 a recorrente apresentou a petição de fls. 108/145, onde alegou que a publicação da Resolução do Senado rig 71, de 26/12/2005 dirimiu qualquer controvérsia que ainda pudesse existir sobre a vigência do crédito-prêmio. Segundo seu entendimento, a Resolução do Senado tem eficácia erga omnes e vincula tanto os órgãos do Poder Executivo, quanto os do Poder Judiciário. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo ri.° 13710.00174612003-27 Segundo Conselho de Contribuintes Acérdio n.• 202-17.197 CONFERE COM O 013IGINAL Fls. 157 Brunia-DF. em 4 I zt 1 74:47 • CleSralfu ji ~Nana da Segunda Cirnam Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Antes de analisar as razões recursais, merece ser analisada a questão do prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. O regime jurídico do CTN é inaplicável, uma vez que o beneficio não tinha natureza jurídica tributária. Contudo, isto não significa que estivesse sujeito à prescrição vintenária do Código Civil. Tratando-se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece que (..) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ que firmou entendimento no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo Decreto n2 20.910/32, conforme se pode verificar na ementa ao RESP n2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: TIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORÁTÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IN prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizado II- A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n° 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção "incide até o efetivo recebimento da importância reclamada". III- Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, § I° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n° 4.414/64. IV- salvo limite legal, afixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n°389 -.STF. Aplicação. V- Recurso especial não conhecido. (grifei) No mesmo sentido, foi a decisão proferida nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 112 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42: MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 03101N/11:g BrasHia-0F. Processo n.° 13710.001746/2003-27 Acórdão n.° 202-17.197 eu Fls. 158 zat 4fáct‘fu j i Seeretine de Sièguncla Crua PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM -COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI -CRÉDITO-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do In fica mantida a competência da Turma originária para o Julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de eine° anos a contar da propositura da ação. Incidência das Simulas es. 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos. (grifei) Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Sem prejuízo de a recorrente não ter feito prova da existência das exportações, no caso dos autos, o pedido foi protocolado em 18/07/2003 (fls. 01), enquanto que os valores pleiteados referem-se às exportações que teriam sido efetuadas no ano de 1997, conforme informou a defesa ao pleitear a aplicação da IN SRF n 2 21/97, que seria a norma vigente à época das exportações (fl. 102). O pedido de ressarcimento e o demonstrativo de fls. 01/2 referem-se ao 42 trimestre de 2002, mas vieram desacompanhados das provas da existência de exportações nesse período. De qualquer forma, neste processo estão prescritos todos os valores do crédito- prêmio gerados por exportações ocorridas até 18/07/1998, o que inclui ' todos os créditos gerados pelas exportações supostamente efetuadas em 1997. DA COMPETÊNCIA E DOS VICIOS DA Dsi SRF N 226, DE 2002 Cabe esclarecer que os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento de créditos de IPI a0 crédito-prêmio à exportação, contidas na IN SRF If 226 de 2002, não violaram as garantias constitucionais da recorrente pertinentes ao processo, pois os autos subiram até esta instância e seu recurso está sendo apreciado. Ao contrário do alegado, os atos administrativos baixados pela Secretaria da Receita Federal que vedam a apreciação do mérito dos pedidos administrativos, prestigiaram o princípio da economia processual, uma vez que, em relação ao crédito-prêmio à exportação, existe interpretação vinculante para a Administração Pública contida no Parecer GQ-172/98 da AGU, que considera o crédito-prêmio à exportação revogado em caráter geral desde 01/06/1983. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE GOIS O QRIGINAI., gradis-DF. em '1 / 7-ono Processo n.° 13710.001746/2003-27 Acérdâo n.'' 202-17.197 (jt,za kktfujt Fls. 159 Seennens da Snuncla Câmara Desse modo, de nada adiantaria analisar o mérito dos pedidos dos contribuintes quando já se sabe de antemão que os órgãos da Administração ativa não poderiam adotar uma solução diversa da do Parecer GQ-172/98 da AGU. DO MÉRITO A existência de atos normativos de caráter geral, emanados da autoridade competente e baixados em harmonia com os princípios gerais da Administração Pública, já seria mais do que suficiente para fundamentar o indeferimento do pleito da recorrente por parte da Administração ativa. Contudo, sem prejuízo do fato de a recorrente não ter feito a prova do fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que esta é a última instância administrativa ordinária, cumpre-me esgotar a discussão e deixar explicito o motivo pelo qual a Administração Tributária considera o crédito-prêmio à exportação extinto. As INTERPRETAÇÓES ANTAGÔNICAS SOBRE A QUESTÃO DA VIGÊNCIA DO CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n 2 64.833, de 1969, que em seu artigo 1 2, §§ 1 2 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a titulo de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que :rata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. 551 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); • MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OWGINALI Processo n.° 13710.00174612003-27 Brunia-DF. em / ct3 /Mo ~dito n.°202-17.I97 4e/ Fls. 160 Mura alcifuji ~atém da ~Me Cirnam d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-lei n2 1.722, de 03112/1979, que deu nova redação ao artigo 1 2, § 22 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: • "Artigo 3°- O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do ftlinktro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2, do artigo 1 2,. do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3 2, do Decreto-lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-lei n 2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 2 do Decreto-lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os parágrafos 1 2 e 22 do art. 1 2 do Decreto-lei n°491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A TESE DA REVOGAÇÃO Com o advento do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979 foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-lei n2 1.894, de 16/1211981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-lei n°491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-lei na 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-lei n 2 1.658, de 24/01/1979 teria ocorrido somente se o Decreto-lei n 2 1.894, de 16/12/1981 tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2, § 1 2 da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981 não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n 2 491/69; 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINhLj Processo n.° 13710.00174612003-27 Sresilie-DF. em Lila I Acórdáo n.° 202-17.197 41‘;p01 Fls. 161 Cleuza akafuji ~mina d Ségunda C/mara como a lei nova (DL ri2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22 da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. •A TESE DA VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-lei n2 • 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 12, II do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito prêmio por prazo indeterminado. A TESE ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO E A ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo P do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadns no art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979 e o no art. 32,1 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22 do Decreto-lei 112 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.(..), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-lei n2 1.722, de 03/12/1979 seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, Processo n.° 13710.001746/2003-27 Brasília-DF. em 1 I a IZOO 6 AcOrdao n.° 202-17.197 Fls. 162 Cazálcifuji ~Ore de Segunda Crara Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-lei n 2 1.894, de 16/12/1981 ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP 329.271/12S, ' Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/1 012001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: • "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPL DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724179, 1.722/79, 1.65819 E 1.89011. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n°1.658119. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.72419, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definicão de prazo. 4.Precedentes desta Corte Superior. 5.Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras eXistentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-leis n2 1.658, de 24/01/1979 e 119 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-lei ns2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979 só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-leis n2 1.658, de 24/01/1979 e n2 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo n.° 13710.001746/2003 -27 CONFERE COPO C@IGI.NfrÁlt . Acarar) n.° 202 - 17.197 Brasilia-DF. em in / ob_ j_tiav Fls. 163 P.A.4 - c euza Takatuji Secteübna ga Segunda Cintai DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República JGAO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito- prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981. • O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n° 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983. O Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981 mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969) nos artigos 1 2, II; 22 e 42• Vejamos cada uma destas referências. O art. 1 2, II, do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981 ao estabelecer que (...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo V do Decreto-lei a 491, de 5 de março de 1969 limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-lei n 2 1.894, de 16/12/1981 não fizeram nenhuma referência ao art. I Q, § 22 do Decreto-lei n° 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais, só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981 foi vazado nos seguintes termos: An 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de OS de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COZO ogobsd Brasllio-DF. em "T Processo n.° 13710.001746/2003-27 Acórd/ba n." 202-17.197 Fls. 164 e uthakajuji Sacana da Sagunda Cru* O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 2 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 4 2 do Decreto-lei 112 1.894, de 16/12/1981 tratou de exportações efetuarias por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 12, §2 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979 e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto- lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 2, do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: EMENTA : Crédito-prémio do 1P1 — subvenção às exportações. No contato dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão "vendas para o exterior" não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma- se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representavas apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. l e do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportacdo dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extincdo do incentivo de natureza financeira (Acordo no GA 77; Dec.-lei 1.658/79. art. 1*, 6 21 e Dec.- lei 1.722/79, art. 31, antes da extincão total dos mesmos. Há, \.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conse lho de Contribuintes CONFERE COMO OBIGINki., Processo n.° 13710.00174612003-27 emitia-CIF. em —I Acórdão n.° 202-17.197 4u44- Fls. 165za Takafuji ~Soa de Segunda amara entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a aportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do In, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos beneficios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's. A integra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: "Aprovo". Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MÁ GELA DA CRUZ QU17VTÃO Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF nQ 210, de 30/09/2002 fez menção ao extinto crédito-prêmio à exportação, quando determinou aos órgãos da Administração ativa que não apreciassem o mérito dos pedidos relativos a este beneficio. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4' Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: Crédito-prêmio do IPL Decreto-lei n°491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/AS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) Tributário. IPLCrédito-prêmio.Termo final. Vigência.Benefício Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n°1.724/79 e 1.894/81, não levou • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog o QRIGIWA..( Processo n.° 13710.001746/2003-27 Braille-DF. em.,........j olir Acérdâo n.° 202-17.197 Fls. 166 #‘1‘2 44;C euza Takajuji Soaram da Segunda C rani a alteração da data limite do crédito-prémio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. lnexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- ' lei n°491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela (TRF da 4' Região, 2' Turma, AC n° 96.04.2298I-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3' Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n° 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. no 2003.03.00.004595-0, DJ lide 24/02/2003, p.469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, merece ser apreciada a alegação de que o art. 18 da Lei n2 7.739, de 01/03/1989, teria alterado a forma de cálculo do crédito-prêmio, pois se isto realmente ocorreu, vai por água abaixo a tese oficial da revogação em 1983. A recorrente formulou tal alegação inspirando-se no artigo do Prof. Ives Gandra da Silva Martins, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n g 93, às fis. 135/145. Após concluir - e com razão - que o crédito-prêmio não tinha natureza setorial por ser destinado a empresas de qualquer setor econômico, o Prof. Ives Gandra, dando prosseguimento à sua argumentação, escreveu o seguinte à fl. 140 daquela revista: "Entretanto, ainda que assim não se entenda, é bem de ver que a confirmação dos incentivos em tela sobreveio com a publicação da Lei n° 7.739, de 1° de março de 1989, embora com a alteração introduzida na alínea "h" do art. 1° do Decreto-lei n° 1.894/81. Veja-se o texto do art. 18 da referida lei: "Art. 18. A alínea "b" do parágrafo I° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: .g 1° a).... b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados — IN, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL/ Processo n.° 13710.00174612003-27 Brasília-DF. em -1 I a 7420' Acerdllo n.°202-17.197 jia 4r1• Fls. 167 euza akafuji Secreto da Segunda Cintam industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda". Resulta nítido que, ao introduzir alteração na norma do art. P do Decreto-lei n° 1.894/81, editado sob a ordem jurídica anterior, a Lei n° 7.739/89 confirmou os estímulos nela veiculados (quer no seu inciso I quer no inciso II) sob a ordem atual, - também para as empresas comerciais exportadoras, segundo entendemos, ou para todos os beneficiários, se se entender que os estímulos concedidos aos industriais que exportam seus produtos também ostentam natureza setorial, o que não nos parece correta" O problema da conclusão a que chegou o Prof. Nes Gandra em seu artigo decorreu do fato dele, a exemplo do que fez a recorrente, ter se limitado a transcrever o art. 18 da Lei n2 7.739, de 01/03/1989, sem analisar o texto completo do art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981 após a alteração que foi introduzida pela referida lei. • t Eis a transcrição do art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, com as alterações introduzidas pelo art. 18 da Lei n 2 7.739, de 01/03/1989: Art 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que baia incidido na aquisicão dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. 49 1 • - O crédito previsto no item 1 deste adiro será equivalente: a) no caso de aquisição a produtor-vendedor ou a comerciante contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante desse tributo, constante da respectiva nota fiscal: b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados — IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na íntima saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda (grifei) Conforme se pode constatar, a única alteração efetuada pela Lei n2 7.739/89 foi promovida na letra "b" do § 1 2 que se referia ao direito previsto no inciso I do art. 1 2, ou seja, a alteração perpetrada pela Lei n2 7.739/89 foi em relação ao direito de crédito do IPI que incidiu na aquisição dos produtos que seriam futuramente exportados e não em relação ao crédito-prêmio que se encontra previsto no inciso II. Aliás, todo § 1 2 se refere expressamente ao crédito previsto no inciso I do artigo 1 2. Este direito nada tem a ver com o crédito-prêmio à exportação que consta do inciso II do mesmo artigo. O crédito do inciso I se refere ao IPI que foi pano em operações ocorridas no mercado interno, ao passo que o crédito-prêmio referido no inciso II, era um crédito ficto que seria calculado e recebido por força das exportações futuras. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL/ Brasilia-DE em -1 / a 2!C9 Processo n.° 13710.001746/2003-27 Acárdllo n.°202-17.197 cer2LIV Fls. 168 euza Takajuji Matam da Segunda Creia Portanto, nítido é o equívoco da recorrente e do parecer ao concluírem que a Lei n2 7.739/89 alterou a forma de cálculo do crédito-prêmio, porque ela se referiu apenas e tão- somente ao direito de crédito do IN pago nas operações internas de aquisição de produtos a serem futuramente exportados, o que mais uma vez confirma a tese da revogação do crédito- prêmio em 30/06/1983. Da mesma forma, o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (.)". A expressão "ora em vigor", revela que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. • A Lei n2 8.402, de 08/01/1992 realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, I , II, III e § 1 2, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 1 2, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referidos no art. 52 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Ou seja, restabeleceu o mesmo incentivo que causou o equívoco na conclusão da recorrente e no parecer do Prof. Ives Gandra, já analisado linhas atrás. Por seu turno, o art. 1 2, § 1 2 apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do DL n2 1.248/72. Como se viu alhures, o referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 2, § 1 2 da Lei n2 8.402, de 08/01/1992 só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OjtIGWAV Bresilla-DF em 9 /2t Processo C13710.001746/2003-27 Acórdão n.° 202-17.197 L. 169 C euz Tileafuji ~mim de Segunde Crus Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992 não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. A RESOLUÇÃO DO SENADO N° 71, DE 27/12/2005, Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução do Senado n2 71, de 27/12/2005, tem eficácia erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois se isto fosse verdade o Senado não teria utilizado a expressão (..) preservada a vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-lei 'se 491, de 5 de março de 1969. Ao preservar apenas a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-lei ri2 491, de 05/03/1969 o Senado se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 2 do Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979 e do inciso Ido artigo 3 2 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionafidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- lei n2 1.658, de 24/01/1979 revogasse o art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 em 30/06/1983, então a vigência do remanesce do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969 expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento RESP n2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: REsp 643536 / PE ; RECURSO ESPECL4L2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. 1PL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 19. EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional, O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista )1( MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QRIGtki AL/ Bresilie-DF. ern "1 1 õ 1 ecrv Processo n.° 13710.001746/2003-27 Ac6rdío n.• 202-17.197 As. 170 álaa akafuji Unam da Snunda Cri.* II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prémio. Precedentes: REsp n° 591. 708/1W. Rel. Min TEOR! ALBINO Z4VASCKL DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, ReL Min. LUIZ FL1X, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relataria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido. Inexistindo o direito material ao aproveitamento do crédito-prêmio à exportação, perdeu objeto a análise dos argumentos relativos ao seu aproveitamento, seja por qual forma for. Resumindo: O direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação regia-se pela prescrição qüinqüenal do Decreto n2 20.910, de 06/12/1932, pois o beneficio não tinha natureza jurídica tributária; No caso concreto a recorrente não comprovou o fato constitutivo do direito alegado perante a Administração, posto que absteve-se de trazer aos autos os documentos comprobatários das exportações; O direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 51 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969, por força do art. 1 2, § 2° do Decreto-lei n° 1.658, de 24/01/1979; O Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-lei n2 491, de 05/03/1969; O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988, porque não era incentivo de natureza setorial e ruio estava vigente em 05/10/198R; Esta interpretação é vinculante para toda Administração Pública Federal, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, em razão do Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, ter sido adotado pelo Parecer GQ-172/98, de 13/10/1998 do Advogado Geral da União e aprovado na mesma data pelo Presidente da República; A Resolução do Senado n2 71, de 27/12/2005 não tem efeito sobre a revogação do crédito-prêmio porque o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do aludido beneficio, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 2 do Decreto-lei n2 1.724, de 07/12/1979 e do inciso Ido artigo 3 2 do Decreto-lei n2 1.894, de 16/12/1981. MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O COGINALL Processo n.°13710.001746/2003-27 Brasitie-DF. em Ll 05 I Me° . Acérclao n.° 202-17.197 F dtlan fig- ls. 171 uji Saesellana da &panda Câmara Em face do exposto, voto no sentido de declarar prescritos os valores do crédito- prêmio gerado por exportações anteriores a 18/07/1998 e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Se- •es, em 27 julho de 2006 r, ANTOMO CARLOS ATULIM • Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

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