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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700537 #
Numero do processo: 11516.002847/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EXS: 1994 e 1995 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO - O pedido de restituição deve estar fundamentado em ato legal que contenha previsão que albergue o fim colimado, bem assim, as correspondentes provas que permitam a subsunção dos fatos à hipótese da norma e demais requisitos, eventualmente restritivos da concessão. O prazo legal para esse fim é contado na forma estabelecida pelo artigo 168, I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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O prazo legal para esse fim é contado na forma estabelecida pelo artigo 168, 1, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANITA WESSLING FLORES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. ANTONIO D REITAS DUTRA ESIDENT NAURY FRAGOSO TA KA REDATOR DESIGNAD FORMALIZADO EM: 03 0E7 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-og-V£- SEGUNDA CÂMARA\t,g,-4, -/ Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. :102-46.490 Recurso n°. : 131.195 Recorrente : ANITA WESSLING FLORES RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes a Recorrente em epígrafe, da decisão da DRJ em Florianópolis — SC que negou, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física apurado nas declarações de ajuste anual referentes aos anos-calendário (exercícios de 1994 e 1995), bem como do Imposto de Renda Retido na Fonte, que incidiu sobre os rendimentos auferidos nesses períodos. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE , Não conformada com a decisão da DRJ em Florianópolis — SC a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade aduzindo, sinteticamente, o seguinte: Afirma a Recorrente que efetuou o recolhimento do imposto devido , apurado na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1993, em seis cotas. i Relativamente ao período seguinte esclarece (fls. 8/9) que a declaração do exercício i de 1995, ano-calendário de 1994, tributou a totalidade de seus rendimentos de 1 aposentadoria. Foi apurado imposto pagar no valor de 4.113, 53 UFIR, que foi 1 , i parcelado em seis cotas cada uma de 685,58 UFIR (documento n.° 09). Ocorre, 1 contudo, que a Recorrente somente efetuou o pagamento das três primeiras cotas, i com os respectivos vencimentos em 31/05/95, 30/06/95 e 31/07/95, consoante corroboram os DRFs em apenso (doc. n.°s 21 22 e 23). . , 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ ----4-- SEGUNDA CAMARA4,,wit ....z.---,,. 'Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. :102-46.490 Afirma, também, devido o não-pagamento das três parcelas restantes foi efetuado o lançamento do imposto declarado e não pago pela Recorrente, como pode ser observado pelo aviso de cobrança em anexo (doc. n.° 24). Aduz, ainda, que em 14 de março de 1997, os valores foram inscritos em Dívida Ativa da União, conforme documento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN em anexo (doc. n.° 25). No dia 19 de agosto de 1997 a Recorrente celebrou acordo (doc. n.° 26) de parcelamento do débito em 29 (vinte e nove) parcelas mensais e sucessivas, o qual foi integralmente pago em 27 de janeiro de 2000, de acordo com os DARFs que juntou aos autos (doc. n.'s 27 a 55). Sustenta a isenção dos rendimentos auferidos a partir de 16 de março de 1993 (fls. 10) aduzindo que pela documentação acostada verifica-se que pelo Parecer da Junta Médica Oficial da Universidade Federal de Santa Catarina — UFSC e pelo Termo de Inspeção de Saúde da Gerência de Saúde do Servidor da Secretaria de Estado da Administração, foi considerado o início do gozo do benefício fiscal a partir de 16 de março de 1993. Consoante o citado Termo de Inspeção de Saúde (fls. 22) comprovou- se que a Recorrente é portadora das patologias CID I — 10 e 1-25 (cardiopatia grave), em 28/08/2000, e se enquadra na isenção prevista na Lei n.° 7.713/88, desde 16/03/1993. Na apreciação do pedido (fls. 132 a 135), a autoridade a quo manifestou-se pelo seu deferimento parcial, fundamentando seu entendimento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento. Por isso, tendo sido o pedido protocolizado em 22/12/2000, somente os pagamentos realizados nos autos do citado parcelamento, iniciados em 30/09/1997, foram objeto de deferimento. DA DECISÃO COLEGIADA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA _;._X-T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -",14,i,:=05 SEGUNDA CÂMARA e...~ Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 Em decisão de fls. 171/175, a autoridade de primeira instância indeferiu em parte o pedido da ora Recorrente, nos termos a seguir: Inicialmente, a autoridade a quo afirmou que a Turma da DRJ em Florianópolis já firmou entendimento unânime acerca da espécie consubstanciado no voto que integrou o acórdão n.° 2052, de 19 de dezembro de 2002, cuja transcrição apôs às fls. 173/174. Diante do teor do dito acórdão, reiterou que deve prevalecer o entendimento expresso no Parecer PGFN/CAT/n.° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n.° 96/99. Alfim, aduziu que são impassíveis de restituição os recolhimentos efetuados antes de 22/12/1995, posto que o pleito repetitório só foi protocolizado em 22/12/2000 (fl. 01). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls. 177/188, a Recorrente aduziu, sinteticamente, o seguinte: Em 22 de dezembro de 2000, a Recorrente protocolizou pedido de restituição referente às declarações de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa i Física — IRPF — concernente aos exercícios de 1994 (ano-calendário 1993) e 1995 , (ano-calendário 1994), tendo em vista ser portadora de moléstia grave e perceber , rendimentos exclusivos de aposentadoria. , 1 Todavia, o pedido da Recorrente, em Despacho Decisório proferido , pela SRF em Florianópolis, foi parcialmente deferido limitando o direito à restituição ao período de 22/12/1995. Inconformada a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, a qual decidiu, por unanimidade de votos, negar o pleito da ora Recorrente, ao argumento de que deve prevalecer o entendimento do Parecer PGFN/CAT/ n.° 1.538/99. • , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \er,W Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 Argumenta a Recorrente que tal decisão não pode prevalecer porquanto o acórdão ora atacado, ao reconhecer a decadência do direito de postular a restituição do imposto de renda pessoa física retido e recolhido indevidamente no ano- calendário de 1993 e no ano-calendário de 1994, relativo aos exercícios de 1994 e 1995 respectivamente porque: O Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF trata-se de tributo submetido à modalidade de lançamento por homologação. Tal forma de lançamento vem disciplinada no artigo 150 do CTN, o qual trasladou às fls. 179. Posteriormente, aduziu que outros dispositivos legais que não foram analisados devidamente pela egrégia 4.' Turma da DRJ em Florianópolis — SC foram os arts. 168 e 156 do mesmo CTN. Segundo a Recorrente, o inciso primeiro não se aplica à hipótese do presente processo, pois o pagamento só tem o condão de extinguir o crédito tributário quando este já foi homologado. Por isso — prossegue a Recorrente — o legislador fez constar do art. em referência o inciso VII, na medida em que o pagamento antecipado, por si só, não extingue o crédito tributário, por ser a homologação ato privativo da autoridade competente (art. 142 do CTN). Às fls. seguintes trouxe aos autos lições do festejado HUGO DE BRITO MACHADO acerca da matéria, ou seja, sobre o lançamento por homologação. Em vista disso, concluiu que no presente caso os valores recolhidos através da retenção na fonte no decorrer do ano-calendário de 1993 (exercício 1994) e os pagamentos das cotas do imposto apurado na declaração de ajuste anual ocorreu a homologação tácita somente após o transcurso de cinco anos do fato gerador, i.e., no ano de 1998 foi extinto o crédito tributário, fluindo a partir daí o prazo de 05 (cinco) anos para postular a restituição. Já com relação ao exercício do ano de 1995 (ano-calendário 1994) a Recorrente sofreu a tributação na fonte dos seus rendimentos de aposentadoria e 5 Ofr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k'OOP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 efetuou o pagamento das três primeiras cotas em 31/05/95, 30/06/95 e 31/07/95, operando a hipótese da homologação tácita, sendo que a extinção do crédito tributário da tributação retida na fonte deu-se somente no ano de 2000 e a s cotas pagas somente ocorreu em 31/05/00, 30/06/00 e 31/07/00, respectivamente, fluindo a partir daí o prazo de 05 (cinco) anos para postular a restituição. (grifos do original). Asseverou que, pela análise dos dispositivos legais, o início da contagem do prazo para pleitear a restituição, se inexistir homologação expressa, é após os cinco anos que dispõe a administração para homologar o lançamento. Tal conclusão deve-se, primeiramente, ao fato de que foi a opção eleita pelo legislador. Seria, pois, inimaginável que o contribuinte tivesse que pleitear a restituição antes mesmo que o Fisco homologasse seu pagamento. Em seguida, carreou aos autos arestos deste Egrégio Conselho e do STJ às fls. 182/187. É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 VOTO VENCIDO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso interposto é tempestivo.e atende a todos os pressupostos legais de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como se pode vislumbrar no relatório expendido supra, trata a matéria sobre o prazo para pleitear a restituição de indébito. A autoridade julgadora de primeira instância prolatou decisão contrária ao pleito da ora Recorrente, invocando o aresto da lavra da sua Turma de Julgamento n.° 2052/2002. No acórdão supradito, o relator denega restituição à Recorrente com supedâneo nos Pareceres PGFN/CAT n.° 550/99 e PGFN/CAT n.° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n.° 96/99. Desse modo, a referida DRJ decidiu pela decadência do direito da Recorrente postular a restituição do imposto de renda pessoa física retido e recolhido indevidamente no ano-calendário 1993 e no ano-calendário de 1994, relativo aos exercícios de 1994 e 1995, respectivamente. Ora, tal argumentação, no meu entendimento, não pode prosperar porquanto o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é um tributo sujeito à modalidade do chamado lançamento por homologação, o qual está devidamente agasalhado no art. 150 do Código Tributário Nacional. Vejamos, pois, o que preleciona o art. aludido retro: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -42:‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifou-se). Outro dispositivo que alicerça a tese por mim esposada é o art. 168 do mesmo CTN, cuja transcrição aponho infra: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Da mesma forma, o art. 156 do mesmo diploma legal apresenta as formas pelas quais o crédito tributário é extinto, transcrevo a título de ilustração: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; Omissis... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 40;" Da análise do texto supra tira-se a ilação de que o inciso primeiro não se aplica à hipótese dos presentes autos, porque o pagamento só tem o condão de extinguir o crédito tributário quando este já foi homologado. Dessarte, o legislador inseriu no artigo 156 o inciso VII, na medida em que o pagamento antecipado por si só não extingue o crédito tributário, por ser a homologação ato privativo da autoridade competente (art. 142 do CTN). ; 8 i‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 Um outro aspecto que levou o legislador a inserir na lei tal forma de extinção do crédito tributário diz respeito ao fato de que, prevendo a hipótese em que não houvesse a homologação expressa, criou a ficção jurídica da homologação tácita, a fim de que um pagamento não perdurasse, indefinidamente, sem a devida homologação. Relevante salientar que o termo inicial de contagem para a Recorrente postular o pagamento indevido é a data em que se extingue definitivamente o crédito tributário. Nos casos de pagamento por antecipação, como ocorre nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o que extingue o crédito tributário não é o pagamento, mas a homologação. O § 1. 0 do artigo 150 do Código Tributário Nacional prevê a situação da homologação expressa, enquanto que o § 4.° do mesmo dispositivo estabelece a homologação tácita em caso de inércia do Fisco. Portanto, no caso dos tributos lançados por homologação é certo que o dies a quo de contagem é a data da homologação expressa ou tácita. No presente caso concreto, em relação aos valores recolhidos por intermédio da retenção na fonte no decorrer do ano-calendário de 1993 (exercício 1994) e os pagamentos das cotas do imposto apurado na declaração de ajuste anual houve a homologação tácita tão-somente após o transcurso de cinco anos do fato gerador, i.e., no ano de 1998 foi extinto o crédito tributário, escoando a partir daí o prazo de 05 (cinco) anos para postular a restituição. No que concerne ao exercício de 1995 (ano-calendário 1994) a Recorrente sofreu a tributação na fonte dos seus rendimentos de aposentadoria e efetuou o pagamento das três primeiras cotas em 31/05/95, 30/06/95 e 31/07/95, operando a hipótese da homologação tácita, sendo que a extinção do crédito tributário da tributação retida na fonte operou-se somente no ano de 2000 e as cotas pagas somente ocorreram em 31/05/00, 30/06/00 e 31/07/00, respectivamente, escoando a partir daí o prazo de 05 (cinco) anos para postular a restituição.- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 Diante da tese argüida acima, é de se afirmar que o prazo é de 10 anos para restituir (cinco anos mais cinco anos), em se tratando de tributos cujo lançamento é por homologação, como preconiza o art. 150, do CTN). Assim, o prazo para a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação (quando o contribuinte tem de pagar antecipadamente, antes de qualquer procedimento da autoridade CTN, art. 150, caput): a) pagamento antecipado pelo contribuinte, mais 5 anos, para que o lançamento se concretize pela forma tácita (§ 4.° do art. 150 Caput, do CTN) , e o crédito tributário respectivo, fruto que é desse lançamento, ato privativo da Autoridade (art. 142, do CTN), esteja extinto pela homologação desse pagamento, consoante ele se deu (CTN, art. 150, § 1.°, art. 168, I e art. 156, I, versus art. 156, VII); b) 5 anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição referida in fine do inciso I, do art. 168, c/c o art. 165, do CTN. Assim, 5+5 = 10 anos. O repositório jurisprudencial é copioso sobre a espécie e, neste sentido, caminha o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça cujo aresto se traslada abaixo verbum ad verbum "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de imposto sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, SÓ OCORRERÁ APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCOANOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDO DE M AIS CINCO ANOS, CONTADOS DAQUELA DA DATA EM QUE SE DEU A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Recurso Especial ao qual se nega provimento. Decisão por unanimidade de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA' z - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 votos." RE 447634/SF' — Relator Min. Castro Meira, 2.. a urma. (DJ de 15.03.2004). O Conselho de Contribuintes, no âmbito administrativo, também possui decisões consolidadas no assunto, em favor dos Contribuintes , tais quais as que seguem: "IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 40 do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 1991, ou seja, extinguiu-se em janeiro de 1996. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em janeiro de 2001, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — O prazo que o contribuinte tem para pleitear a restituição e ou compensação de indébito relativo a tributos quando sujeitos a lançamento por homologação conta-se a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5+5= 10 anos), isto quando não exista, nos primeiros cinco anos, nenhum ato da administração que seja considerado 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES toff- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 homologatório." (2.° CC., 2. a Câmara, AC. 202-13.369/17/10/01 — negrito do original). Para reforçar a tese da inocorrência da decadência, como no caso ora em julgamento, invoco ainda os Acórdãos n.°s 102-44.232, 102-322, 102-44.353 e 102-44.486, de 13 de abril de 2000, 09 de junho de 2000, 15 de agosto de 2000 e 18 de outubro de 2.000, respectivamente, da lavra do Ilustre Relator LEONARDO MUSSI DA SILVA. Da mesma forma, se pronunciou o STJ com relação ao prazo decadencial para a repetição do indébito: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. A retenção do imposto de renda na fonte configura mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado pela Constituição Federal, é anuaL Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência da-se apenas ao final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. "No caso de antecipação (como é o imposto de renda na fonte), em regra, o que se passa é uma presunção, tendo em vista fortes indícios de que o indivíduo irá estar sujeito à existência de um dever. (...) Então, antecipa-se o pagamento diante da presunção imposta pelo ordenamento jurídico. Porém, não se pode criar uma ficção de renda. Portanto, na medida em que se antecipa, necessariamente deve haver um acerto de contas" (Marçal Justen Filho, "Periodicidade do Imposto de Renda I", in Revista de Direito Tributário, n. 63, p. 22). No imposto de renda descontado na fonte, o lançamento é feito por homologação. Destarte, aplica-se à espécie a regra geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos à homologação, no sentido de que a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos da homologação. Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s-Wt -T,Á* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. :102-46.490 verba honorária fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3° do artigo 20 do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4° do retro citado artigo, porquanto esse dispositivo processual não faz qualquer referência ao limite a que deve se restringir o julgador quando do arbitramento. Embargos de divergência acolhidos em parte." (STJ, Processo: RESP 289398, RELATOR: MIN. FRANCIULLI NETTO; DJU DATA 02/08/2004). Diante de todo o exposto retro, e pelas razões fáticas supra- expendidas voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. EZIO GI4ATTA BERNARDINIS 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Redator Designado Esta lide tem centro na eficácia do direito de pedir restituição de recolhimento indevido aos cofres da União, a título de tributo. Com suporte no Termo de Inspeção de Saúde, fl. 22, expedido por três médicos da Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina, em 20 de setembro de 2000, no qual confirmada a presença de doenças classificadas no CID sob códigos 1-10 e 1-25, e informado que estas permitem o benefício da isenção contida na lei n.° 7.713, de 1988, desde 16 de março de 1993, o patrono desta contribuinte André Luiz Tambosi, OAB/SC 11.671, ingressou com o referido pedido em 22 de dezembro de 2000, fl. 1, estendendo a pretensão aos anos-calendário de 1994 e 1995. Justificou a eficácia do pedido considerando que a contribuinte ofereceu à tributação tais rendimentos nas declarações de ajuste anual desses exercícios e em 1994 apurou saldo a pagar que somente foi quitado em parcelas mensais, no período de maio a outubro desse ano, fls. 63 a 68; enquanto em 1995, procedeu de forma idêntica, mas deixou de pagar as parcelas relativas com vencimento nos meses de agosto, setembro e outubro, que constituíram crédito inscrito em dívida ativa da União e posteriormente foi parcelado em 27 de janeiro de 2000, para pagamento em 29 (vinte e nove) vezes. Conclui o peticionário que o dies ad quem do prazo para pedir a restituição dos valores pagos em 1994 e das três primeiras parcelas quitadas em 1995, é o ano de 2004 e os limites temporais de 31 de maio de 2005, 30 de junho de 2005 e 31 de julho de 2005. Para os valores parcelados pela Procuradoria-Geral da Fazenda 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4gP4 -41-ay.i_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 Nacional — PGFN há homologação expressa, mas como na situação do débito parcelado não transcorreu mais do que cinco anos entre a data do pagamento da primeira parcela (30/09/97), e aquela do pedido, torna-se possível pleitear a restituição. A pretensão foi parcialmente deferida pelo Auditor-Fiscal Luiz Augusto de Souza Gonçalves que considerou o direito de pleitear à restituição com extinção na data do pagamento, conforme determina o artigo 168, do CTN, entendendo que esta é a do efetivo desconto pela fonte pagadora, indeferindo o pedido na parte relativa ao IR- Fonte — 1994, e para as três primeiras parcelas pagas do exercício de 1995. Considerando que no caso das três parcelas pagas indevidamente, em função do parcelamento na PGFN, o prazo é contado a partir da data em que efetuado o primeiro pagamento do parcelamento, ou seja, 30 de setembro de 2002. E, efetuou demonstrativo destes valores a restituir. Em 27 de julho de 2001, não conformado com a dita decisão, o patrono já identificado, apresentou recurso voluntário, argumentando que a posição da Autoridade Julgadora não conteve consideração a respeito da extinção do crédito tributário pelo pagamento somente quando homologado, e que, em virtude dessa interpretação, justifica-se o inciso VII, do artigo 156, do CTN, abranger o pagamento antecipado e a homologação. Considerou que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o que extingue o crédito tributário não é o pagamento, mas a homologação, tácita, porque a expressa, geralmente, não ocorre. Finalizada a peça recursal com reforço desses argumentos pela jurisprudência administrativa e judicial. Julgado pela Quarta Turma da DRJ/Florianópolis, a lide teve a posição do funcionário da Unidade de Origem mantida sob o mesmo entendimento, conforme ementa que transcrevo: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -áw Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido." Ainda não conformado com a posição contrária à sua pretensão, o patrono ingressa com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual reitera os argumentos dirigidos à primeira instância. Esses sãos os fatos. Decido. Os pagamentos que não têm referência legal para suporte constituem os ditos "pagamentos indevidos", isto é, não correspondem a tributos, contribuições, taxas ou penalidades, legalmente exigíveis. E, estão compreendidos naqueles descritos no artigo 165, I, do CTN(1). O posicionamento da Autoridade Fiscal que analisou o pedido na unidade de origem foi esclarecedor e correto, porque ou se trata de pagamento formalizado com as características de tributo mas com este não tem qualquer relação, nem com outra espécie da área tributária, ou constitui tributo que foi pago corretamente na época do fato econômico e na conclusão do fato gerador, por interveniência de outros fatos econômicos, restou indevido e gerando direito à restituição. Esta situação tem características que a incluem no primeiro tipo citado. Considerando a presença do mal desde o ano-calendário de 1993, conforme indica o 1 Lei n.° 5.172, de 1966 - CTN - Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 laudo juntado ao processo e se a contribuinte conhecia a lei isentiva, poderia ter exercido o direito de pedir a restituição a partir do momento em que o desconto do tributo ocorreu de forma incorreta. E, como o prazo decadencial 2 tem por referência o tempo em que o direito de exigir a restituição permanece válido, no caso de 5 (cinco) anos em decorrência da norma contida no artigo 168, do CTN 3 , esse direito de pedir a restituição dos pagamentos efetuados pela contribuinte, caracterizados pelos descontos da fonte pagadora, deixa de ter eficácia se adentrado a partir do transcurso desse prazo. Observe-se que sendo pagamento indevido, o marco referencial para início de contagem do prazo decadencial é a data em que efetivado o desconto e não a data em que vence o tributo apurado na declaração de ajuste anual. Assim, o pedido de restituição para os pagamentos efetuados no ano- calendário de 1993, para o saldo a pagar apurado na declaração de ajuste no exercicio de 1994, e para aqueles do ano-calendário de 1994, e para as três parcelas pagas em 1995, nos meses de maio, junho e julho, deixa de ter eficácia porque adentrado na repartição em 22 de dezembro de 2000, após o transcurso do prazo decadencial que expirou, para o último desconto efetuado em 1994, em 31/12/1999. Os pagamentos do parcelamento efetuado junto à PGFN referem-se ao saldo apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 1995. Como o pedido 2 DECADÊNCIA - Derivado do latim cadens, de cadere (cair, perecer, cessar), exprime, dentro de seu sentido originário, o estado de tudo aquilo que decai ou que perece. Desse modo, na terminologia jurídica, adotou-se o vocábulo para exprimir melhormente a queda ou perecimento de um direito, pelo decurso do prazo prefixado ao seu exercício, isto é, a queda ou perecimento de um direito pela falta de seu exercício no interregno assinalado pela lei. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 3 CTN - Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 17 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA `*z.k Processo n°. : 11516.002847/00-72 Acórdão n°. : 102-46.490 de retificação da declaração de ajuste anual ocorreu após a homologação tácita dos valores declarados, estes não poderiam ser alterados para fins de restituição. O saldo de tributo relativo ao exercício de 1994, foi pago no ano- calendário de 1994, e constituiu pagamento "devido", porque não era mais passível de alteração a declaração de ajuste anual. Da mesma forma, os valores que integraram a DAA do exercício de 1995. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de novembro de 2004. NAURY FRAGOSO TA KA 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000645/95-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processo administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13977
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 "VA.'" fi:-v(4-iif enrique Pinheiro Torres Presidente J2frrtéCr70 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. clicf 1 - • 2QCC-MF - Ministério da Fazenda tre:g:X Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 13009.000645/95-85 Recurso n°: 111.613 Acórdão n°: 202-13.977 Recorrente: S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIIVI RELATÓRIO Em nome da empresa identificada e qualificada nos autos foi efetuado o lançamento através do Auto de Infração de fls. 01/75 e seus Anexos de fls. 76/145, pelo fato de o estabelecimento industrial promover saída de produtos tributos pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período de 01.01.1991 a 30.09.1 995, sem incluir na base de cálculo do imposto o valor do frete realizado por empresa transportadora interdependente da autuada (fl. 96), no caso a Empresa de Transportes CPT Ltda. O enquadramento legal foi por não cumprir o disposto nos arts. 551, I, "b", e II, "c", e 107, II, c/c o art. 63, II (com a redação do artigo 15 da Lei n.° 7.798/89, de 10.07.89), do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23.12.1982, ensejando a exigência do imposto (1PI) no valor de 718.433,59 UF1R + R$ 222.511,40; as multas previstas no art. 364, II, do mesmo Regulamento, e os acréscimos legais. A contribuinte apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 147/153, alegando como razões de defesa, em síntese, que: a) desde a modificação introduzida pelo art. 15 da Lei n.° 7.798/89, o frete passou a integrar o preço da operação; b) o autuante não teve o cuidado de verificar se o frete estava integrado à base de cálculo do 1PI, isto é, o preço da operação de saída do produtos industrializado constante das notas fiscais de venda; c) a prova do alegado pode ser feita com a juntada dos documentos fiscais relativos aos valores de frete constantes da nota fiscal de entrada, série E, considerados pela fiscalização; d) a simples falta de destaque do valor do frete nas notas fiscais de venda do produto industrializado não autoriza a lavratura do auto de infração; e) o lançamento não está estruturado nos moldes exigidos pelo artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93; e O o autuante pretende tributar valores que representam custo de frete para o estabelecimento autuado, quando a legislação admite a tributação da receita de frete auferida. Ao final, protesta pela juntada de documentos e por perícia técnica, nos termos dos arts. 17 e seguintes do RIPI, com indicação de perito e apresentação de quesitos. 4' 9' 2 4> M • C.:pi MF ," inistéri CC- o da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • it'Cr Processo n°: 13009.000645/95-85 Recurso n°: 111.613 Acórdão n°: 202-13.977 O julgamento de primeira instância foi convertido em diligência, às fls. 702/703, para que fosse executada a perícia e juntados os elementos de prova. Pela Decisão DRJ/RJO n° 438, de 08 de dezembro de 1998, o Chefe da D1PEC, por delegação de competência, julgou procedente, em parte, o lançamento efetuado, pelos fundamentos de fls. 1798/1800, declarando devido o imposto; reduziu a multa de oficio; e excluiu a aplicação da TR13, a titulo de mora, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, cuja ementa tem o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: jan. 1991 a set. 1995 Ementa: VALOR TRIBUTÁVEL. FRETE Conforme o § 3°, do art 14, da Lei n.° 4.502/64. com a redação dada pelo art. 15 da Lei ti.° 7.798/89, o frete realizado por empresa interdependente tem que ser incluído na base de cálculo do IPI MULTA. ABRANDAMENTO I EGISLAÇÂO SUPERVENIENTE. A multa de ofício mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. (Art. 45 da Lei tr.° 9.430/96). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada com a decisão rnonocrática, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1812/1822, aos 08/02/1999, onde repete os argumentos da impugnação, combate veementemente a decisão de primeira instância, aduzindo, em síntese, a seu favor, que o Fisco pretende tributar valores que representam custo de frete para o estabelecimento, quando a lei admite a tributação da receita. No item "1 1.1" de suas razões de recurso traz demonstrativo de formação do preço do produto. Por fim, pede a anulação do lançamento e a improcedência da exigência. Pela petição protocolada aos 15 de junho de 1999, traz aos autos a informação de que obteve liminar em Ação de Mandado de Segurança - Processo n° 99.0400647-4 -, 48 Vara da Justiça Federal em Volta Redonda/RJ, e, posteriormente, sentença que lhe deferiu a segurança para não efetuar o depósito recursal, determinando que receba e processe o recurso administrativo interposto pela impetrante. É o relatório. 7 3 d<‘}-".. 22 CC-MF '4 Ministério da Fazenda E. ,9,-;20' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13009.000645/95-85 Recurso n°: 111.613 Acórdão n°: 202-13.977 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência para prolatar a decisão de primeira instância que apreciou a impugnação da contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2 0. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A impugnação apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria NIF 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 58. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I —julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria atada." (grifamos) 94 2, CC-MF '-' Ministério da Fazenda Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes 4;1;f0'40- Processo n°: 13009.000645/95-85 Recurso n°: 111.613 Acórdão n°: 202-13.977 O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade. pela lei." (grifamos) Reforçando esse entendimento, podemos observar que a matéria está atualmente regulada pela Lei n° 9.784 2, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. I Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei o° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n o 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. çt- 5 5 in_2 2 CC-MF •-• Ministério da Fazenda • Fl. .9.1A-s t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n": 13009.000645/95-85 Recurso ri": 111.613 Acórdão e: 202-13.977 Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n2 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou 170 procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, ex-pressatnente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da igfringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retrocrge às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Afinal, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas 170 processo, C01770 também a observância à forma dos atos processucris, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes _públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujei to passivo." Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellattim, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 d'ols' ADOLFO IVIONTELO 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6

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4698892 #
Numero do processo: 11080.014734/95-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF n.º 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05587
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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',•2::;t---.t-:' • OITAVA CÂMARA Processo n.°. : 11080.014734/95-39 Recurso n.°. : 116.783 EX OFF/C/0 Matéria: : IRPJ e Outros — Mos de 1990 a 1992 Recorrente : DRJ -PORTO ALEGRE/ RS Sujeito Passivo : SISPRO S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS Sessão de : 24 de fevereiro de 1.999 Acórdão n.°. : 108-05.587 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece da matéria • submetida a reexame necessário, quando o crédito tributado • exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF n.° 333/97. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DE JULGAMENTO DA DRJ-PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gt2Y( • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0,0 . 4, •J e N ONIO MI ATEL FORMALIZADO EM: 1 9 /mag. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO; MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 11080.014734/95-39 Acórdão n°. : 108-05.587 Recurso n°. : 116.783 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE (RS) Sujeito Passivo : SISPRO S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS RELATÓRIO Contra a Recorrente foram lavrados autos de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fls. 08/16), Imposto de Renda incidente na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL — fls. 17/21) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL — fls.22127), pelo fato de a fiscalização ter constatado que a empresa, no período-base de 1.990, efetuou a correção monetária das suas demonstrações financeiras utilizando o IPC como indexador, em vez do BTNF previsto na legislação tributária. Em atendimento à intimação, informou a pessoa jurídica à fl. 31 que "questiona na justiça a utilização de índice diferente do previsto na legislação (...] e não efetuou depósito judicial relativo a diferença de tributo". Por conseqüência, foram glosadas as seguintes importâncias: Ano-base de 1.990 Saldo devedor de correção monetária a maior Cr$ 145.169.320,38 Ano-base de 1.991 Despesa com depreciação a maior Cr$ 68.772.355,47 Correção monetária da depreciação acumulada, a maior Cr$ 86.446.784,52 1° Semestre do Ano de 1.992 Despesa com depreciação a maior Cr$ 104.387.471,15 Correção monetária da depreciação acumulada, a maior Cr$ 79.733.596,68 2° Semestre do Ano de 1.992 Despesa com depreciação a maior Cr$ 257.473.781,24 Correção monetária da depreciação acumulada, a maior Cr$ 218.127.317,59 Os autos de infração foram cientificados à autuada em 27.12.95 e impugnados por meio de petições autônomas para cada exigência, protocolizadas em 24.01.95, onde defendeu a autuada a legitimidade de seu procedimento, calcada no processo (P-\r‘rt 2 Processo n°. : 11080.014734/95-39 Acórdão n°. : 108-05.587 legislativo que, a seu ver, manteve o IPC como indexador próprio BTNF, circunstância reconhecida pela Lei 8.200/91 que, todavia, postergou o direito de reconhecimento da questionada diferença. Citou jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e concluiu pleiteando que fossem considerados os efeitos da recomposição do Patrimônio Líquido, caso mantida a exigência. Às fls. 299/303 foi anexada cópia da petição inicial da °Ação Declaratória" intentada contra a União Federal sobre a matéria, relativa ao processo judicial n° 91.0004944-1, e às fls. 305/311 cópia da sentença favorável à pretensão da empresa, datada de 22.08.94. À fl. 312, cópia do Acórdão relativo à Apelação Cível n° 95.04.00665-5 RS, pelo qual a 1.a Turma do TRF da 4 4 Região, à unanimidade, reformou a decisão do juízo de primeiro grau, acórdão este que transitou em julgado em 06.02.96, conforme certidão de fl. 313. Sobreveio a decisão administrativa de primeira instância, acostada aos autos às fls. 321/332, pela qual a autoridade julgadora determinou o cancelamento do auto de infração do IR-Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), face à Resolução n° 82 do Senado Federal, assim como a exclusão dos encargos da TRD do período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1.991 (IN-SRF 32/97) e redução da multa de ofício para 75%, pelo advento do art. 44 da Lei 9.430/96. Não tomou conhecimento da matéria de mérito, face à decisão judicial transitada em julgado sobre a matéria (ADN COSIT 03/96). Essas exclusões determinadas no julgamento de primeira instância é que motivaram a submissão da decisão ao reexame necessário, única controvérsia que remanesce nestes autos, uma vez que o crédito tributário remanescente, passível de recurso voluntário, foi transferido para o processo administrativo n° 13054.000042/98-17, conforme termo de fl. 337 É o Relatório. 3 , . , Processo n°. : 11080.014734/95-39 Acórdão n°. : 108-05.587 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora Recorrente, implicou no cancelamento de imposto e multa discriminados no demonstrativo de fl. 335 que, somados, perfazem o montante R$ 33.811,75 (trinta e três mil, oitocentos e onze reais e setenta e cinco centavos), que é muito inferior ao limite de alçada fixado pela Portada MF N° 333, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 1.997. Assim, não presentes os pressupostos estampados no art. 34, I, do Decreto 70.235/72, com a sua nova redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, declino meu VOTO no sentido de NÃO CONHECER da matéria submetida ao reexame necessário, tomando definitiva a decisão da autoridade monocrática. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999 Ol° t\A, 6 J • É N ONIO MINA EL 4 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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4701221 #
Numero do processo: 11610.002539/2001-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13790
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONOR DE JESUS ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R41 --- AR 40(LP-E N HAC'A PRESIDENTE E E TOR FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.002539/2001-21 Acórdão n° : 106-13.790 Recurso n° : 136.832 Recorrente : LEONOR DE JESUS ANDRADE RELATÓRIO Leonor de Jesus Andrade, qualificada nos autos, apresenta Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar a Decisão DRJ/SPO n° 2.534, de 22 de agosto de 2001, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que, manteve o lançamento do crédito tributário no montante de R$165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000. A autoridade a quo verificou que em face do disposto na Instrução Normativa SRF n° 157, de 22.12.1999, a recorrente estava obrigada à apresentar a declaração de ajuste anual de 2000, posto ser sócia da empresa ltaquera Suprimentos Domésticos Ltda. — ME, CNPJ 01.565.595/0001-95, situação que confirma na petição de fl. 01. Como a apresentação da Declaração só veio a ocorrer em abril de 2001, além do prazo fixado pela legislação, a multa tomou-se devida. No recurso voluntário (fl. 26), o contribuinte reitera a impugnação e acrescenta existir lei restringindo e limitando a cobrança de multas e encargos moratórios considerados abusivos; inexistência de capacidade contributiva própria; e, exaustão contributiva de seu marido, o contribuinte de fato. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.002539/2001-21 Acórdão n° : 106-13.790 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Conheço do recurso posto atender às condições legais de admissibilidade. O julgamento deve decidir, em face da legislação de regência, a aplicação de multa nos casos em que o contribuinte do imposto de renda pessoa física estando obrigado a apresentar declaração de ajuste anual não o faz no prazo regulamentar. A exação decorre do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que determina, verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. /° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa: estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual o faz depois do termo final, toma-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n°9.532, de 10.12.199, quando inaplicável valor superior. Conforme relatado a contribuinte estava obrigada a apresentar declaração de imposto de renda e o fez após o prazo legal, situação que se confirma nos autos. Os argumentos acrescentados pela contribuinte sobre a sua condição 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.002539/2001-21 Acórdão n° : 106-13.790 financeira, em face da legislação não distinguir, não pode ser acatada como suficiente para desonerá-la da exigência. Desse modo, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelo julgador da instância precedente. Sala das 5 , • es - , em 29 de janeiro de 2004. JOSÉ - • • R 42LENHA 4 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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4700081 #
Numero do processo: 11131.002303/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A não apresentação da faturas comerciais enseja a aplicação da multa prevista no art. 521, III, a, do R.A. A indicação equivocada do país de origem, quando este fato não acarreta benefício para o importador e/ ou prejuizo para o Erário, não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 526, IX do R.A. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29071
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir apenas a multa do art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Si1;141% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.002303/97-94 SESSÃO DE : 18 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N' : 301-29.071 RECURSO N° : 120.145 RECORRENTE : ARVOREDO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A não apresentação de faturas comerciais enseja a aplicação da multa prevista no art. 521, III, a, do R.A. A indicação equivocada do país de origem, quando este fato • não acarreta beneficio para o importador e/ou prejuízo para o Erário, não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 526, IX do R.A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir apenas a multa do art. 526, IX, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1999 - — MOACYR EL 9 /DE MEDEIROS • Presidente À, t PA * LUC 40V E MENEZES Rala . r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Sim MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.145 ACÓRDÃO N"' : 301-29.071 RECORRENTE : ARVOREDO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada por terem sido constatadas irregularidades de duas naturezas, em revisão fiscal envolvendo as Dls 1026, 1027 e 1032, quais sejam: • a) a empresa requereu o desembaraço aduaneiro com dispensa da apresentação da fatura comercial, com apoio na IN SRF 21/83. No entanto, tendo sido intimada a apresentar os aludidos documentos, como previsto no art. 425 do R.A., a empresa não apenas restringiu- se a apresentar documentos diversos (pro-forma), como ainda, estes não correspondem às faturas descritas inicialmente nas DIs, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 521, III, "a", b) Nas DIs 1027 e 1032, os veículos importados são descritos no campo 17, que se refere ao país de origem, como sendo provenientes dos Estados Unidos. Ocorre que, com base na NBR 6066/80, exarada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), é possível concluir, pelo primeiro número dos chassis, que tais veículos são originários do Canadá, pelo que se aplica a multa prevista no art. 526, IX do RA (cf. art. 526, III, parágrafo 7° c/c IN SRF 126/89). Na Impugnação apresentada (fls. 54/60), a ora Recorrente sustentou, em síntese, o seguinte: I) a empresa apresentou, prontamente, as vias originais das faturas; 2) os referidos documentos são identificados pelo vocábulo INVOICE, em consonância com a terminologia prevalecente no GATT e consagrado no 1NCOTERMS; 3) a empresa exportadora não possui dois modelos distintos de fatura, sendo que a proforma e a definitiva são iguais; 4) os documentos apresentados encontram-se em conformidade com as exigências do art. 425 do RA; 5) os automóveis foram importados diretamente do Estado da Virginia, nos Estados Unidos, não sendo possível a importadora ter conhecimento da origem de todas as peças que compõem os mesmos (RA, art. 526, III, parágrafo 7°); 6) não é possível a tipificação no art. 526, IX do RA, posto que esta sanção não se aplica ao caso em tela. 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.145 ACÓRDÃO N° : 301-29.071 Na sequência, foram apresentadas cópias das supostas faturas (Invoice), devidamente traduzidas e acompanhadas dos conhecimentos de transporte e de decisões proferidas por este Conselho (fls. 68 e seguintes). A repartição de origem, outrossim, solicitou a substituição da procuração apresentada (fls. 85), o que foi posteriormente atendido (fls. 89). A decisão monocrática, contudo, julgou procedente o lançamento. No que diz respeito à falta de apresentação da fatura, a autoridade julgadora entendeu que os documentos apresentados na defesa apresentam as seguintes irregularidades: a) a numeração não corresponde à consignada nas respectivas DIs; b) não estão assinados pelo exportador; c) não indicam a data de emissão; d) o valor da operação não está registrada no campo próprio; e) não correspondem às vias originais. Por conseguinte, é possível inferir o seguinte: a) tais documentos correspondem às faturas pra-forma não representando os documentos definitivos que embasam a operação; 2) a infração não restou caracterizada pelo não atendimento ao disposto no art. 425 do RA, mas por não terem sido apresentadas as faturas definitivas. O próprio art. 425, aliás, impõe a exigência da fatura comercial, não autorizando a sua substituição pela apresentação da fatura pro-forma; 3) o simples fato de não terem sido apresentadas as primeiras vias (originais) dos documentos, já os desqualificam com base no art. 425, § 1° do RA 4) a alegação de que a empresa exportadora não fornece outro documento é irrelevante, pois o cumprimento das obrigações vigentes no pais é de responsabilidade do contribuinte. No que diz respeito à indicação errônea do país de origem, a decisão monocrática entendeu que as normas adotadas como referência no momento da • autuação são válidas, sendo a multa do art. 526, IX do RA aplicável, em face da interpretação sistemática de diversos atos normativos (v.g. Comunicado CACEX 204/88, anexo F e Portaria DECEX 15/91, art. 3°). Inconformada, a empresa sustenta em seu recurso (fls. 108 e seguintes): 1) que, desde o desembaraço aduaneiro, vem tentando obter, junto ao exportador, os documentos com as formalidades exigidas pela Alfándega. Esse, contudo, ameaça ingressar com uma representação contra o País, por estar aplicando tarifas invisíveis; 2) os veículos CHRYSLER foram comprados como tendo sido fabricados nos Estados Unidos, como apontado pelo exportador, e nesta condição foram importados. Neste particular, são reforçados os argumentos já apresentados na Impugnação, inclusive no que se relaciona à ausência de tipificação da penalidade prevista no art. 526, IX. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO ND : 120.145 ACÓRDÃO N° : 301-29.071 Não há depósito recursal, em virtude de medida liminar concedida no MS 99.0000484-1. Não há contra-razões, em virtude do valor em discussão. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO ND : 120.145 ACÓRDÃO N° : 301-29.071 VOTO Recebo o recurso de fls., visto que este é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas. Como relatado, a autuação envolve infrações de duas naturezas. Com relação à primeira infração tipificada, consistente na alegada 41 inexistência de faturas comerciais, entendo procedente o lançamento tributário em pauta. De fato, os documentos apresentados pela Recorrente, ao que tudo indica, constituem faturas pro forma, e que, inclusive, como consta da Notificação de Lançamento, apresentam numeração distinta daquelas indicada pela empresa nas respectivas DIs. A legislação, contudo, não admite a substituição de um documento pelo outro, como bem explicitado na decisão recorrida. Outrossim, a penalidade aplicada ao caso concreto, refere-se à ausência de fatura comercial (RA, art. 521, 1.1.1, a) e não à inobservância dos requisitos formais que devem ser observados na emissão de fatura comercial (RA, art. 425 c/c art. 521,1V). Embora não se voltando para a análise do aspecto particular em pauta, essa mesma percepção (distinção entre fatura comercial e fatura pro forma) é possível de ser extraída da lição de Roosevelt Baldomir Sosa: 011 "A Mura comercial, a exemplo da nota de venda, deve ser emitida pelo vendedor e por este assinada. O preceito, embora óbvio, tem sido por vezes desrespeitado, havendo empresas que emitem no Brasil as faturas comerciais, notadamente no caso de negociações filial/matriz, ou até por questões ligadas à facilitação operacional. É fato que enseja penalização a nível de 10% do imposto devido à raiz do artigo 521, inciso III, letra 'a' do Regulamento Aduaneiro, posto que a emissão da fatura, nas condições descritas, equivale à sua inexistência. Comentário se justifica, destarte, pela nossa convicção de que essa prática tem sido estimulada por uma aparente perda de importância da Mura comercial como elemento probatório da operação de compra e venda, especialmente no que respeita ao preço praticado. É engano estimulado pelo baixo preparo técnico dos intervenientes. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.145 ACÓRDÃO N' : 301-29.071 A fatura comercial, por evidente, deverá coincidir com sua pro forma, em quaisquer dos elementos" (Comentários à Lei Aduaneira, Ed. Aduaneiras, p. 339) (grifei) Já no que tange à segunda infração sob análise, nota-se que a mesma ampara-se no art. 526, IX do RA, que estipula: "Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n° 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n° 6.526/78, artigo 2°): "IX) descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria." No caso, os "outros requisitos" a que se refere a norma seriam, entre outros, aqueles constantes do Anexo F do Comunicado CACEX n°204/88 e da Portaria DECEX n° 15/91. Como já tive a oportunidade de destacar anteriormente (v.g. Recurso n° 119.641), entendo que a previsão vertente do inciso IX é de discutível constitucionalidade. De fato, tanto a jurisprudência, como a melhor doutrina, entendem que o ordenamento jurídico pátrio não se harmoniza com os chamados "tipos abertos", especialmente no que tange a capitulação 41) de infrações. Para ficar restrito apenas a uma única referência, entre as tantas existentes, reporto-me ao estudo de Henry Tilbery (Comentário ao Decreto-lei n° 2.065, Ed. Resenha Tributária, p. 91). Sem adentrar nessa investigação, contudo, entendo que a multa prevista no art. 526, IX do R.A não se aplica a todo e qualquer descumprimento de norma infra legal. Primeiro, porque o inciso IX está enquadrado em um determinado contexto, o qual é definido justamente pela sequência dos incisos que o antecedem. Por outro lado, é inquestionável que a penalidade deve sempre guardar correspondência direta com a infração objetivamente considerada. 6 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.145 ACÓRDÃO N' : 301-29.071 Com efeito, considerando-se o elevado valor da multa em questão (20% do valor da mercadoria), parece-me coerente, uma vez mais, a colocação de Roosevelt Baldotnir Sosa: "Poder-se-ia imaginar, entretanto, que a ênfase deste inciso IX recai sobre aqueles requisitos ditos essenciais ao controle, assim, por exemplo, quando o importador declare origem distinta da real, para beneficiar-se de tratamento tributário mais favorecido, ou quando importa material obsoleto, declarando-o como novo, ou quando burla o controle de similaridade etc" (ob.cit., p. 468) (grifei). Assim, embora o dolo não seja elemento indispensável para a tipificação de infrações (R.A. art. 499), entendo que, para a aplicação do preceito evocado pela Fiscalização há sempre de existir um beneficio para o importador ou uma • perda mensurável para o Erário. No caso concreto, portanto, independentemente da procedência dos argumentos apresentados pela Recorrente, entendo não ser exigível a multa em foco, seguindo-se a orientação firmada por este Colegiado em diversas ocasiões (cf. Acórdãos 301-28099, 301-28093, 301-28111 etc). Por todo o exposto iou provimento parcial ao recurso, excluindo anapenas a multa prevista no art. 526, ' do Regulamento Adueiro. Sala das Ses &; - m 18 de agosto de 1999. if . PAUL e UCEN • D: MENEZES - Relator e 7 . • . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA irfr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-_s- CÂMARA Processo n°: 44 4 34. o o .2,3 v 3/ 2 7 9 II Recurso n° : 4.2o 4 LIS' TERMO DE INTIMAÇÃO eEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 4": Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° c2c2.o 71 Brasilia-DF, C3 An c•/, Atenciosamente, NIF - Couser-e de Ceettfteintess afacr "ri a-ç '1 r" _d a, Presidente da -1 ": Câmara Ciente em s-11j1111 NLOCCIADOVAC:ItAl. r rAZW^A • cAt CffiniNnoi,8*-Geta l • • rAprminerta yen Fartada aceonal Cm J •-kIP LUCIANA WH IEZ ROitIZ 1Ch7ES hOcutenora da Fauna° Nacional Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4702904 #
Numero do processo: 13019.000135/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VICIO FORMAL. É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VICIO FORMAL. É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos O previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 10 de maio de 2001 14 HV ?OU MpoiiiirtairrEMEDEIROS P sente MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.691 ACÓRDÃO N° : 301-29.769 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA FAZENDA DO LAGOÃO LTDA. RECORRIDA : DRI/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. Verifico que na notificação de lançamento de fls. 03, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; O considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matricula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). "(Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.691 ACÓRDÃO N° : 301-29.769 VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 03, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELÁRÉ - Relatora 411 3 .r ç , /, s MINISTÉRIO DA FAZENDA •,'-'-‘» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2-4V- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13019.000135/97-60 Recurso n°: 122.691 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.769. .. • Brasília-DF, W--10—k Atenciosamente, o r_ Moacyr Elo d - à a....t • e n e da Primeira Câmara Ciente em I PI „.1. / (....64N1:›2» rcel PC t3verv)ti, el2. ZDÜL i P o-0 e-441a 5,-,à) PCi 4"-xi ier, ph , nN r, ,-N mi Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4701937 #
Numero do processo: 12045.000318/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/06/2002 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/06/2002 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR E SEGURADO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE - ADQUIRENTE. A empresa adquirente fica subrogada nas obrigações do produtor rural pessoa Física com empregados e do segurado especial relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei nº 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.065
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Iulgamento, por unanimidade de votos, I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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I TIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/06/2002 Ementa MA -FÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRI-J.CLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO COMENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo imputmante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que expressamente contestado na impugnação apresentada de Ibrma tempestiva ASSUNTO: CON1 RI RURAIS SOCIAIS PREVIDEN CIARIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/06/2002 CONTRIBUIÇÃO PR.ODU FOR RURAL PESSOA FÍSICA F.MPREGADOR E SEGURAF.(.) ESPECIAL - RESPONSABILMADE - ADQUIRENTE. A empresa adquirente fica subi ogada nas obrigações do produtor rural pessoa lisiea com empregados e do segurado especial relativas ao recoilumento da contribuição i ileidente sobre a comercialização da. produção rural estabelecida no ar t. 25 da. Lei n" 8.212/1991. RIXILIRSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAIVI os membros da 4 Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Iulgamento, por unanimidade de votos, I) em rejeitar as preliminares suscita(las; e II) no mérito, em negar provimento ao icem so. (1"-)f • Processo ri" 12045.000318/2007-38 S2-04T Acórdão " 2401-00.065 11 610 • FUÁ S SAMPAIO FREIRE - Presidente A .! : ARIA RAND : ' Relatora Participaram, ainda., do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Betnadete de Oliveira Barros, Gansa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Piado e R.yeardo I-Tenrique Magalhães de Oliveira. • Proceo o" 12045 000318/2007-38 ti 2-C411 Acin (Ião o ' 2401-00.065 II (>11 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (SENAR), incidentes sobre o valor da comercialização da pr•odução rural de produtores rurais pessoas nti CM, cuia responsabilidade de recolhimento recai sob o adquirente por sub-rogação. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 77/81) na unidade .frigorífica (:,rn questão foi constatado que operava, além da notificada, a empresa Produser .v Processadora de Subprodutos Bovinos Ltda. A notificada é adquirente de bovinos para abate e nessa condição está sub- rogada na obrigação do produtor rural pessoa física. A base de cálculo fbi apurada por meio de notas fiscais de entrada. • A auditoria fiscal considerou ainda que a empresa MFP Alimentos I Ada, seria solidária pelo débito apurado, cru virtude da caracterização de grupo econômico com a Mafripar, em razão do quatro societário comum, 00 caso os Srs. Lincoln Lafáiete da Silveira Bueno e João .1ranco da Silveira Buem_ Ambas as solidárias foram intimadas da notificação. A Mafripar apresentou defesa (N. 516/519) onde informa que não se conforma. com a exigência fiscal, -uma vez que foram consideradas aquisições de pessoas físicas com empregados e pessoas jurídicas o que não se configura a condição de segurado especial. Considera que somente estaria obrigada a r.ecolher a contribuição para o Funrural na qualidade de responsável na hipótese de aquisições havidas de produtores rurais pessoas tisieas, de economia familiar e sem empregados, conforme dispõe O § 8" do art. 195 da. Constituição Federal. Solicita realização de diligência para que sejam identificadas as pessoas fisicas cadastradas como empregadores rurais ou pessoas Jurídicas. A .MFP Alimentos fida não se manifestou. Pela Decisão-Notificação n" 12.401.4/188/2004 (lis. 532/541), o lançamento foi considerado procedente em parte para retirada dos valores destinados ao SINAR uma vez que tal contribuição não pode ser cobrada, com base no instituto da responsabilidade solidária. A .Mafripar apresentou recurso tempestivo (fls. 555/566) onde alega que há nulidade na instrução procedimental, uma vez que a recorrente não foi regularmente intimada para apresentação de documentos, urna vez que no Termo de Intimação para Apresentação de documentos consta a informação "ausente e recusou-se a assinar" e conforme informação da. 3 Processo 11 12045 000318/2007-35 S2-C41 1 AcArao " 2401-00.065 Fl. 612 auditoria fiscal houve negativa do recebimento do termo por empregado da empresa que alegou não ser autorizado para tanto. Considera que qualquer empregado não poderia receber tal documento que deveria ter sido entregue ao responsável pela empresa. Alega que houve bis in idem porque na mesma ação fiscal Coram lançadas outras notrficações compreendendo o mesmo período.. Como o sujeito ativo não teria cientificado o sujeito passivo de acordo com lei acerca da necessidade do Ultimo apresentação documentação, o arbitramento por ausência de dados a serem tomados como base de cálculo para aferição do tributo se desnatura. Repete a alegação de defesa e considera que não basta a mera afirmação da autoridade fiscal de que as pessoas constantes nas notas fiscais seriam pessoas físicas c que mister se faz provar que as notas não dizem respeito a pessoas jurídicas outras que não estejam abraçadas pelo regime especial. Alega que a administração publica teria o poder-dever de verificar se já teria havido o recolhimento por parte do subrogatário para. não incidir cobrança cumulativa. Inova ria alegação de que não existiria o grupo econômico caracterizado pela auditoria fiscal e que a recorrente tem possibilidade de responder por seus atos O recurso teve seguimento por força de decisão proft.aida em mandado cle segurança A SRP apresentou contra-razões (tis. 600/608) mantendo a. decisão recorrida. É o relatório.. 4 • Processo n" I 2045 00031 8/2007-38 S2-(.14T1 Acórdão n " 2401-00.065 Fl 613 • Voto Conselheira Ana Maria :Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conheciinento. A recorrente alega a nulidade do procedimento em PaZãO de o TIA!) Termo de Intimação para Apresentação de "Documentos não haver sido recebido pelo representante legal da empresa, bem como os empregados haverem se recusado a assiná-lo. Não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pela fiscalização em ter feito registrar no documento a ausência dos responsáveis e a recusa em assinar dos empregados. "l'al procedimento encontra previsão nas próprias normativas do órgão, conforme se verifica no art. 52 da Instrução Normativa n'' 70/2002, in -verbis: "Ari. 52 Os documentos constantes- deste Capítulo serão emitidos na &"ma dos Anexos VII a IX, dos quais será dada ciência ao representante legal, ao mandatário ou ao prerosto do Sujeito passivo, na firma do ai 1. 23 do Decreto 11" 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 11" 9 532, de 1997. por ocasião do início, do desenvolvimento e do encerramento da auditoria fiscal, conforme o caso, podendo ser emitidos eletronicamente, a máquina ou manualmente, em caracteres legíveis, .s-ein enlejidaS ou rasuras, em 2 (duas) vias, sendo que a: 1—primeira via des-tinetr-se-á ao IN,S",.S"; II —segunda via destinar-se-á ao sujedto passivo. Parágrafo único. Ocorrendo recusa de recebimento, o APPS deixará a 2" via no local, registrando no campo destinado ao recibo, nas duas ViaS, a expressão "Recusou-se a assinar" Vale observar que os Mandados de Procedimento Fiscal — MPF, Termo de "Início da Ação Fiscal e outros dois TIADs finan .] devidamente recebidos por Reposto da empresa, sendo que somente com relação a um dosTIADs emitidos se verificou o alegado. Ademais, não obstante a recusa em assinar o TIA!), o mesmo surtiu . seus efeitos, uma vez que a notificada apresentou documentos solicitados por meio deste, haja vista que a presente notificação foi lavrada tomando por base documentos fbrnecidos, quais sejam, as notas fiscais de entrada. Portanto, ainda que se considerasse a existência de nulidade, esta já teria sido sanada pela própria apresentação da documentação solicitada. Quanto à alegação de ocorrência de bis ia idem, a mesma também não prospera. Conlórine informado pela SRP, as demais notificações lavradas na mesma ação fiscal, apesar de se referirem ao mesmo período, foram originadas cic fatos geradores diversos daqueles que ensejaram a lavratura da presente 5 Processo n" 12045 000318/2007-35 52-C4 II Acóudão n " 2401-00.065 11 611 Cumpre afastar a alegação de que teria sido utilizado procedimento de arbitramento pela não apresentação de documentos. Da análise das peças que compõem Os autos, verifica-se que tal procedimento não foi utilizado pela -fiscalização.. O arbitramento é procedimento previsto no artigo 148 do que dispõe o seguinte: "4/i. 1 48 Quando o cálculo do tribtao tenha fim base, ou tome ern COnSidelwiio, O vOlOi • Ou O preço de bens. direitos, serviços ou atos jurídicos, ti autor idade lançadora, mediantú prot.:~o regular, arbitrai' á aquele valor ou peço, sempre que sejam. omiS S() ou nãO mereain lá as declarações ou OS esclarecimentos prestados, Ou Os (locumenins ckpedidos- pelo sujeito passivo Ou pelo tercei; O le,whnente obrigado, i essalvada, eia caso (k wnterlação, avaliação controdit6t ia, whninistrativa ou judicial. Da leitura do dispositivo, conclui-se que o albitramento é um meio previsto pelo legislador e colocado à disposição da administração tributária para apurar o valor devido quando há omissão Ou quando não mereça té a contabilidade do contribuinte, por não registrar com fidelidade os fatos administrativos e contábeis sobre os quais deverá incidir o tributo. No caso em questão, a recorrente apresentou os documentos necessários à. apuração da base de cálculo para o lançamento, as notas fiscais de C1111acht. Quanto ao inconformismo pela caraetetização do grupo económico entre as empresas Mafripar 'Rigor ífieo Industrial Lida e Mil' Alimentos Lida, a segunda que chamada à responsabilidade pelos tributos apuradas na .primeira sequer se manifestou e a Mafripar não impugnou tal matéria, vindo a apresentar seu incontbrmismo tão somente em sede recursal. Assevere-se que, tais alegações não foram apresentadas na defesa e, a meu ver, o contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante apresentação de defesa tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impug,nadas.. Dessa Ibrma, entendo que encontra-se precluído o direito à discussão de matéria trazida de ibrina inovadora na segunda instância administrativa, em razão do que dispõe o art. 17 do Decreto n`) 70.235/1972., in vai bis-: "Ar/.17. Considerar -sc-á não impugnada a matá ia que não lenha sido expressamente contestada pelo impit,rante" A recorrente alega que entre as notas fiscais utilizadas pela fiscalização para apuração do crédito, constariam algumas emitidas em relação a. produtores que não se enquadrariam na norma legal que dispõe a respeito da sub-rogação, seriam esses, pessoas físicas com empregados e pessoas jurídicas. De acordo com intbrmações da auditoria fiscal somente notas fiscais de entrada relativas a pessoas Nicas foram consideradas no lançamento, o que pode ser comprovado pelas cópias anexadas. 11 Processo n" 1 20-15. 00031 5/2007-35 52-C4T 1 Acórd30 n " 2401-00.065 l 1. 615 • A alegação da recorrente de que não basta verificar as notas para observar que se trata de pessoas fisicas não tem fundamento. Nas referidas notas consta o nome da pessoa e o respectivo CPR Na possibilidade de haver alguma pessoa. , juridica identificada por CPF deveria a recorrente demonstrar o ()corrido pelc»nenos por amostra gem o que não fbi feito. Quanto ao entendimento numi testado pela recorrente de que somente seria sub-rogada na aquisição dc produto rural de produtor rural pessoa fisica de economia familiar e sem empregados, ou seja, segurados especiais, entendo que a mesma está equivocada. A contribuição sobre a produção rural lançada está prevista no art. 25 da Lei o" 8.21211991 que dispõe o seguinte: "Art. 25. 4 ro11tribui.<'70 do empregador rural pessoa física, ent substituição à e.:rntribuição de que tratam os incisas e H do art. 2.2, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso e no inciso V17" do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é dc. 1 - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção 11 - 0,1% da receita bruta [II oveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho" Como se vê, a contribuição não é devida somente pelo produtor rural cm regime familiar, sem empregados, mas também pelo empregador rural pessoa física. Por outro lado, o art.. 30, inciso IV, estabelece a obrigação do adquirente no recolhimento de tais contribuições, in verbis: "Art. 30. ./1 (11. reC(7(1(707() e () recolhimento das contribuições ou de malas importe'incias devidas à Seguridade Social obedecem às srguinte:s normas ) IV - (7 empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa firmo subrogadas nas obrigações da pessoa física de que nata a alínea '`a - ‘lo ináso 11 do ant. 12 e do segurado especial pelo rompi imento elas obrigações do art 2.5 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem .sido realizadas (1in:1mm:une com o produtor ou com inter mediáiio pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, forma estabelecido em regulamento" A subrogação prevista no dispositivo acima consubstancia-se em substituição tributária que nos termos do art. 128 do CTN, segundo o qual "a lei pode atribuir de modo expresso a. responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao Cato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo (lo cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Na presença da substituição tributária., não há que se falar em verificação por parte do fisco dc eventual recolhimento por parte do subrogatário coo lbrine alega a recorrente. 7 • Processo n" 12045 000:'518/2007-38 S2-C4 II Acórdão ii " 2401-00.065 1'1 616 I Pelas razões expostas, entendo que o presente lançamento deve prevalecer. , Nesse sentido voto por CONIIEC.ER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 '1\1 DARA- Relatora NIC(IllhIRIA 13`j()IN(.. '92 , , 1 , , . •, • • , , , R 1

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4700552 #
Numero do processo: 11516.002896/99-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Recurso n°. : 124.725 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : FRANCISCO EUGÊNIO PEREIRA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.154 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO EUGÊNIO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • .„,ii, li.;:44 • - "" "' •-•;,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr• -,',1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-18.154 1vê gis .J a • O LUIS DE si • ii R RA - • TOR FORMALIZADO EM: 19 OUT 2hui I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA I I MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL., , , , ,, , 1 , , . 2 —.". MINISTÉRIO DA FAZENDA-;-.- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fk‘lçt' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-18.154 Recurso n°. : 124.725 Recorrente : FRANCISCO EUGÊNIO PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador. Ás fls. 01 e seguintes, o contribuinte formula seu pedido de restituição, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegada da Receita Federal em Florianópolis, reiterando seu pedido inicial. A DRJ em Florianópolis/SC manteve o indeferimento do pleito através de decisão assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "'Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-18.154 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - IRPF SOBRE PDV. DECADÊNCIA - Decais em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de pleitear restituição de tributo pago indevidamente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Devidamente cientificado dessa decisão, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado. É o Relatório. 4 -4kT4 . irs. MINISTÉRIO DA FAZENDA I • ';'fr111',..,1-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;e4-!;-: )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-18.154 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168,1 esimplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.;.,-e." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-18.154 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. Sr 6 • ,we 14 4u "•• v r̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • '•`17.:1", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002896/99-72 Acórdão n°. : 104-18.154 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 MÁÁSLn J LUIS DE ' O l á EIRA 7 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4699967 #
Numero do processo: 11131.000630/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAÍS DE ORIGEM. Infração administrativa. A simples divergência com relação ao país de origem de mercadoria importada, entre o constante da G.I. ou da D.I. e o verificado durante a conferência física na configura infração punível com a penalidade capitulada no Artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Infração administrativa. A simples divergência com relação ao país de origem de mercadoria importada, entre o constante da G.I. ou da D.I. e o verificado durante a conferência fisica não configura infração punível com a penalidade capitulada no Artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa. Brasilia-DF, em 16 de novembro de 1999 417P OÃO HOLANDA COSTA Presidente I 4, I II 5 DEZ 1999- SÉ • G • ,4 MELO Re or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. mas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.147 ACÓRDÃO N° : 303-29.201 RECORRENTE : FIRMO FERNANDES DE CASTRO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO FIRMO FERNANDES DE CASTRO, já fartamente qualificado nos autos em análise, teve lavrado contra si, Auto de Infração de fls.01/02, haja vista que importou um automóvel marca MAZDA, cuja origem identificável pelo número do • chassi é o Japão, sendo que constava na Guia de Importação como país de origem os Estados Unidos. Diante de tal erro, a fiscalização fixou a multa de R$3.658,38 por Infração Administrativa ao Controle das Importações. Regularmente intimado, o contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação de fls. 21/23, alegando, resumidamente, o seguinte: • As informações prestadas na Guia de Importação foram obtidas da fatura pró-forma, expedida pelo exportador, tendo sido a DI regularmente registrada e aceita, demonstrando que o processo de nacionalização deu-se dentro das normas vigentes. • Que todos os tributos foram escorreitamente recolhidos, bem como todas as exigências fiscais foram observadas. • • Se tiver havido erro na identificação do país de origem, tal equivoco deverá ser comprovado através de laudo técnico, de cuja perícia deve ser o contribuinte previamente cientificado, a fim de que dela participe. • Ao final, requer seja declarada insubsistente a notificação de lançamento .adversada, por estar desprovida de supedâneo legal e fático. O julgador singular manteve a exigência fiscal e assim ementou: MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.147 ACÓRDÃO /NP : 303-29.201 Informações sobre o país de origem A informação indevida, prestada na Guia de Importação, quanto à origem da mercadoria, constitui descumprimento de requisito ao controle das importações, punível com a multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. O julgador singular fundamentou o seu decisum nas razões abaixo transcritas: • Pela definição de infração contemplada pelo Regulamento • Aduaneiro, no seu artigo 499, esta não se restringe somente ao descumprimento de preceitos do Regulamento Aduaneiro, alcançando também qualquer ação ou omissão que importe inobservância de ato administrativo de caráter normativo destinado à complementá-lo. • Assim, como o comunicado CACEX n° 204/88, de cujo anexo F, combinado com o artigo 3° da Protaria DECEX n° 15/91, impunha ao importador a obrigatoriedade de informar o país de origem da mercadoria importada, o desatendimento dessa obrigação acessória constitui infração administrativa. • Corroborando o entendimento supra, o Julgador Monocrático, em consonância com a Portaria SRF n°3.608/94, adotou a orientação da IN SRF n°126/89, concluindo que a Administração da SRF considera como infração a incorreção na informação de • dados necessários a instrução do despacho aduaneiro de importação, inclusive quanto ao país de origem. • Aduz ainda que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente e da extensão dos efeitos. • Finalmente, julga procedente o lançamento objeto da presente lide, para considerar devida a multa por infração administrativa ao controle das importações, prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte providenciou o recolhimento de 30% do crédito tributário em análise, conforme doc. de fls. 40, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.147 ACÓRDÃO N° : 303-29.201 apresentando, concomitantemente, Recurso Voluntário de fls. 34/39, alegando, em suma: • Que a norma constante do art. 526, IX constitui dispositivo legal genérico, cuja aceitação do ponto de vista técnico-jurídico não resiste a uma mera análise perfunctória. • Que sobredita norma permite que a autoridade fiscal defina subjetivamente a ação ou omissão que constitui infração. • Que a irregularidade apontada pelo auditor fiscal não passou de • una mero erro de forma, já que o importador não teve qualquer beneficio fiscal ou tratamento tributário privilegiado. • Que a autoridade fiscal utilizou-se da interpretação extensiva do §7°, inciso II, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, repudiada pelo principio da legalidade reinante na seara do direito tributário, para entender que qualquer outra divergência de origem insere-se no conceito de infração ao controle administrativo das importações. • Por fim, requereu fosse julgada improcedente a notificação de lançamento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.147 ACÓRDÃO N° : 303-29.201 VOTO Tanto o poder de tributar quanto o poder de punir do Estado são emanados de mandamentos constitucionais, destinando-se o segundo a garantir a validade da ordem jurídica, enquanto que o primeiro tem como escopo garantir ao Estado o capital suficiente para suprirtias fundamentais estabelecidos pela Carta Magna de 1988. 11/ Deste modo, sendo, por conseguinte, como visto supra, o direito de punir do Estado e o de tributar uma marcante invasão no campo privado do indivíduo, o princípio mor norteador destas atividades é o da legalidade, segundo o qual não há tributo ou penalidade sem lei anterior que a estabeleça (artigo 5°, XXXIX e art. 150, I, da CF/88). Neste sentido, para que determinado ato seja considerado uma infração administrativa fiscal, torna-se imprescindível que a lei claramente defina tal hipótese. No caso "sub examine", a atitude do contribuinte foi enquadrada no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, "in litteris": ART. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: I ao VIII - omissis LX — descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo. O dispositivo em análise, assim como toda norma jurídica, deve ser interpretado sistematicamente, ou seja, levando-se em consideração o contexto em que ele se enquadra, bem como os princípios gerais do direito tributário. É certo que o Código Tributário Nacional no seu artigo 136 determinou que na apuração da responsabilidade por infração tributária não há que se perquirir a intenção do agente, nem a natureza e a extensão do ato. No entanto, tal dispositivo se analisado em consonância com o preceito do artigo 108,1V do CTN, já permite que se afaste a sanção em situações nas quais, diante de determinadas circunstâncias, a mesma não se justifique. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.147 ACÓRDÃO N' : 303-29.201 Desta feita, como afirmado pelo ilustre tributarista Luciano Amaro in "Direito Tributário Brasileiro", Saraiva, 48 edição, pág. 423, "o artigo 136 não afirma a responsabilidade tributária sem culpa (stricto sensu)". Há de se asseverar ainda que o CTN em outros momentos se mostra resignado com a posição acima mencionada, tanto que os incisos II e IV do seu artigo 172, admite que o erro ou ignorância escusáveis sobre matéria de fato e a utilização da equidade em relação às características pessoais ou materiais do caso a fim de que possa viabilizar a remissão total ou parcial do crédito tributário. Dando um arrebate final a querela, conclui Luciano Amaro, ob. cit., • pág. 424: "Assim sendo, a intenção ardilosa de lesar o Fisco, geralmente, leva a um maior rigor da lei contra o infrator. Em contrapartida, diante da inexistência de intenção dolosa, a escusabilidade do erro, a inevitabilidade da conduta infratora, a ausência de culpa, são fatores que podem levar à exclusão de penalidade. Na dúvida, prestigia-se a presunção de inocência (art. 112). (Grifo nosso) Diante de tais considerações, uma vez que o preceito em que foi tipificada a conduta do contribuinte recorrente trata de atos genéricos, que, a priori, deve ser repudiado pelo ordenamento jurídico, torna-se inconteste a necessidade de se averiguar a intenção dolosa do contribuinte, bem como a escusabilidade do erro. In casu, o negócio jurídico realizado pelo importador foi com a • empresa distribuidora do automóvel importado, que se localiza nos Estados Unidos da América, fato este que ensejou o preenchimento equivocado da Guia de Importação com relação ao país de origem do bem importado. Vê-se, portanto, a presença de um erro escusável quanto a matéria de fato. Acrescente-se ainda que o erro em comento não gerou qualquer embaraço ao controle da importação ou qualquer tratamento diferenciado ao importador. Impende destacar que este conselho reiteradamente vem considerando que a simples divergência com relação ao fabricante de mercadoria importada entre o constante da G.I. e o verificado durante a conferência fisica não configura infração punível com a penalidade capitulada no Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, senão vejamos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.147 ACÓRDÃO N° : 303-29.201 "16/02/93 - 302-32530 CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAÍS DE ORIGEM Infração administrativa. A simples divergência com relação ao país de origem de mercadoria importada, entre o constante da G.I. ou da D.I. e o verificado durante a conferência física não configura punível com a penalidade capitulada no Artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. PUV" "10/08/93 - 303-27693 • CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — DIVERGÊNCIA DE AQUISIÇÃO — PROCEDÊNCIA - ORIGEM Infração Administrativa ao Controle das Importações. Mercadoria constando na G.I., como produzida e adquirida no Japão, sendo, porém, preenchido o Campo próprio com indicação e originária e procedente da Itália. Caracterizado o equívoco no preenchimento da G.I., há que prevalecer a verdade material sobre a verdade meramente formal. Descabimento da multa do inciso IX do artigo 526 do R.A. Recurso provido." "01/12/93 - 301-27549 CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — DIVERGÊNCIA QUANTO AO FABRICANTE Processo Administrativo Fiscal. Multas. 1. Não cabe a aplicação de multa de mora, enquanto não esgotada a • discussão do litígio; 2. Inaplicável a imposição da Coima do Art. 526/1X à hipótese de divergência de fabricante, por importar esta em descrição incorreta. Recurso Parcialmente Provido. PMV" "ACÓRDÃO 301-28257 A divergência constante dos documentos relativos à importação dos produtos e referentes ao país de origem não trouxe qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do RA." Diante das razões supra transcritas, entendo ser incabível, no caso em questão, a incidência da penalidade prevista pelo inciso IX, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.147 ACÓRDÃO N° : 303-29.201 EX POSITIS, voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a improcedência da Notificação de Lançamento aduaneiro de fls. 01/04. Sala das Sessões, em 16 de novembro de 1999. I \ • .ÉR tIO SIL 540 - Relator • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11131.000630/98-19 RECURSO N° : 120.147 ACÓRDÃO : 303-29.201 VOTO VENCIDO 'Data venia" do ilustre relator, não vejo como não aplicar a multa do art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, uma vez caracterizada a infração por descumprimento de dispositivo de controle das importações brasileiras. Com efeito, é exigido do importador a indicação precisa na guia de • importação no nome do país de origem e de procedência da mercadoria. No caso, o importador estava autorizado a importar o automóvel fabricado nos Estados Unidos da América e com tal característica o declarou nos documentos de importação Na realidade, o produto era não americano mas sim japonês. A infração está bem descrita e o dispositivo punitivo próprio para alcançar todas as infrações administrativas que não estejam previstas nos incisos anteriores, de I a VII. Assim, caracterizada a infração e existindo o dispositivo punitivo, não há como deixar de aplicar a norma legal. É exigível a penalidade, razão pela qual, considerando todo o recurso voluntário voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões,16 de novembro 1.999• JOÃ H ANDA COSTA RC Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.000739/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - pedido de restituição/compensação - possibilidade de exame por este conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-32.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman; e por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA.) Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL - pedido de restituição/compensação - possibilidade de exame por este conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman; e por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE AUDT PRTE1451° • Presidente /220N F BARTOLp Formalizado em: 2 9 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. mx Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 06/04/2000, fundamentado na inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial. O pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, nos termos do Ato Declaratório n° 96/99. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou impugnação, a qual encontra-se albergada nos seguintes argumentos: • I. constituído pelos recolhimentos realizados no período de setembro de 1989 a agosto de 1991, meses de competência, o crédito do contribuinte começou a ser compensado espontaneamente na competência de dezembro de 1998, em 15 de janeiro de 1999; II. quando iniciou a compensação, procedeu de acordo com o disposto nas seguintes normas: artigo 17, IH, da Medida Provisória n° 1.110/95; artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 32/97; e itens 25 e 26 do Parecer COSIT n° 58/98, de efeito vinculante para a administração; III. para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, enquanto que para os demais contribuintes, só se • pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão foram válidos "erga omnes", o que ocorre apenas após a publicação da resolução do Senado ou após edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal; IV. não transcorridos 5 anos do ato específico do Secretário da Receita Federal, no caso a IN SRF n° 32/97 e face à irretroatividade do Ato Declaratório SRF n° 96/99, decorrente do artigo 106, II do CTN, o crédito da impugnante jamais poderia ser alcançado pela decadência, impondo-se a reforma do despacho e o deferimento integral da compensação; V. a extinção do crédito tributário referida pelo Ato Declaratório n° 96/99 ocorre, segundo jurisprudência uníssona do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não do pagamento, mas da sua homologação tácita; 2 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 VI. quando o Ato Declaratório utiliza a expressão "extinção do crédito tributário", obviamente recepciona o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, caso contrário, bastaria ter definido o termo inicial da decadência pela data do pagamento original. Conclui que considerada a missão constitucional do STJ em pacificar o entendimento relativo à legislação infra-constitucional, seu crédito não foi atingido pela decadência, sendo integralmente compensável. Requer pela reforma do despacho decisório e deferimento de seu pedido de compensação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: • "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração . 01/09/1989 a 31/08/1991 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, colacionando ainda em sua defesa, jurisprudência do • Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Posteriormente, também de forma tempestiva, o contribuinte apresentou novo Recurso Voluntário, juntado às fls. 98/109, apresentando, em suma, os mesmos argumentos e pedidos apresentados anteriormente, ressaltando que "o termo inicial para a contagem do prazo decadencial ou prescricional da restituição do FINSOCIAL se iniciou a partir da edição da MP n° 1.110/95." Não foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 110, última. É o relatório. 3 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CREN° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se • equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 4 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações • distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento • judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE I 50.764/PE DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações • jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...r3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de F1NSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do • Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 6 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, • garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fimdamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente • regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 7 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou • contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo • de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § I D reger-se-ão pelo disposto no Decreto ri2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3' O disposto no capta não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 8 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 (—) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. • Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do 10 Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). 9 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo.• Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: 11, Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os ara 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento • imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em urna de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à • época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou 4111 expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos a tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento • jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. 12 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. F1NSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela • contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, • contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2' Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. MM. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge 13 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: 1111 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma ' Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta 4111 argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. • Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido $ Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 13 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo 411, inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das 9 Ob. Cit., p. 50. 16 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." • A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da • declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 17 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançaria pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." • E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: • "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de 18 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. • A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei • 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). 19 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa • do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Atuir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do F1NSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser • convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 20 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes?• A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade • de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de urna dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleologica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. 21 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."2 111 No caso do F1NSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL • (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7 689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. .d5E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o > reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 22 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de • crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo O Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de 11 Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 23 Processo if : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio • jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (4. Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, • seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. 24 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 • Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o CP indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial 25 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1* Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido • Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a • remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada 26 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição unia vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera • administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso 1 do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CREN° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 27 Processo n° : 11610.000739/00-60 Acórdão n° : 303-32.244 Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de F1NSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° I 50.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. • Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 1.22TrON L572)BARTO - Relator 28 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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