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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643919 #
Numero do processo: 10120.005531/99-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - "MASSA FALIDA" RESULTANTE NÃO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte de IRPJ, não estando, pois, até o advento da lei 9430/96, obrigada a pagamento de tributos e ao cumprimento de obrigações acessórias.
Numero da decisão: 107-06.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator) e José Clóvis Alves, designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÉS TIMA CÂMARA• Lam-6 Processo n° : 10120.005531/99-07 Recurso n° : 122.423 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : DRJ em BRASÍLIA-DF Interessada : AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° : 107-06.570 IRPJ - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - "MASSA FALIDA" RESULTANTE NÃO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES — CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO — RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte de IRPJ, não estando, pois, até o advento da lei 9430/96, obrigada a pagamento de tributos e ao cumprimento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator) e José Clóvis Alves, designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor. /1/pREsiCDP)3LEÓNVTIES ALVES 44(0440 44,444 NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO V Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ (Suplente Convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ 9 GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 Recurso n° : 122.423 Recorrente : AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a entidade acima qualificada, para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ incidente sobre compensação a maior de prejuízos fiscais de períodos anteriores (limite de 30%) procedida no ano-calendário de 1995, exercício de 1996. Em sua impugnação às fls. 14 a 24, com documentos inclusos às fls. 26 a 72, a interessada alega erros no preenchimento da declaração e, por encontrar-se em liquidação extrajudicial, não era mais contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, indevida, portanto, a entrega da Declaração de Rendimentos - IRPJ/96. Os erros alegados e que teriam transformado a situação de prejuízo em lucro são os seguintes: 1) Cômputo na Linha 7 da Ficha 6 da DIRPJ/96 do valor de R$ 1.782.566,46 a título de Variações Monetárias Ativas, originadas da atualização de depósitos judiciais junto à Caixa Econômica Federal; 2) Cômputo na Linha 14 da Ficha 6 da DIRPJ/96 do valor de R$ 1.403.173,72 a título de Receitas não Operacionais. Em relação ao item "1" a impugnante argumenta que por tratar-se de depósito por conta de ação judicial ainda em andamento, a variação monetária contabilizada não poderia ser tratada como receita, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN. Cita jurisprudência desta Casa em apoio à sua rtese. 3 . . Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 No tocante ao item 02" assevera tratar-se de valores ingressados por conta de créditos de empréstimos anteriormente concedidos que deveriam ter sido contabilizados no ativo como baixa de direitos e não como receita. Decidindo a impugnação a autoridade de primeira instância cancelou o lançamento, fundamentada nos Pareceres Normativos CST n° 48/87, assim argumentando: (-.) Em razão dos pareceres normativos antes citados verifica-se que somente com o advento da Lei no. 9.430/96, Art. 60, com eficácia jurídica a partir de 10 de janeiro de 1997 é que as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial ficaram sujeitas às normas de incidência dos impostos e contribuição de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas. (..) É mister consignar, ainda, que é desnecessária a apreciação dos demais argumentos expendidos pela contribuinte na sua defesa, e que no tangente ao item 4, da conclusão do PN CST no. 49/77, não houve qualquer manifestação do autuante. (..) Em face do exposto, concluo que no exercício de 1996, ano- calendário de 1995, por a interessada encontrar-se em regime de liquidação extrajudicial, não era contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, estando dispensada da entrega da Declaração de Rendimentos, IRPJ/96, que a entrega da referida, corresponde a erro de fato, e, por fim, que o lançamento efetuado é improcedente pois não poderia ter sido formalizado com base na Declaração de Rendimentos. Da sua decisão recorre de oficio a esse Conselho. Face às alegações da autuada da existência de erro no preenchimento da Declaração, que teriam dado origem a um lucro inexistente, a apreciação do recurso pela Câmara, em 07 de dezembro de 2000, resultou em "conversão do julgamento em diligência pela Resolução n° 107-0.333. 4 .\/ - — Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 Solicitou-se que a fiscalização confirmasse e informasse: 1) Em relação aos depósitos judiciais efetuados na CEF: a) a obrigação em litígio que originou os depósitos, contabilizados no ativo, encontra-se contabilizada no passivo? Caso positivo, a obrigação também foi corrigida? b) Os recursos utilizados para efetivação dos depósitos tiveram origem no patrimônio da empresa? Caso negativo, qual a origem dos recursos e como essa origem foi contabilizada? 2) Em relação ao valor declarado como de receitas não operacionais: a) referem-se, de fato, a recebimento de créditos por empréstimos antes concedidos? b) Como se deu a contabilização desses recebimentos e a baixa no ativo? Cumprindo o requisitado a fiscalização juntou documentos, fls. 109 a 136, e produziu o relatório de fls. 137/139, assim resumido, em suas conclusões: 1) Até 1° de janeiro de 1995, os saldos das contas ativas e passivas que registravam os depósitos judiciais na CEF e a obrigação em discussão, respectivamente, estavam descompassados. Ou seja, enquanto a conta passiva registrava o valor de R$ 1.804.360,87 a conta ativa registrava o valor de R$ 21.794,41. Tendo por base o extrato bancário em que figurava o saldo dos depósitos judiciais em 27.12.94, a autuada ajustou, no balanço de 31.12.95, as contas passivas e ativas para que ambas refletissem aquele valor de R$ 22)2.545.779,44. 5 \‘7 Processo n° : 10120.005531/99-07• Acórdão n° : 107-06.570 Disso resulta que a débito de resultados e a crédito da conta passiva levou-se o valor de R$ 741.418,57 e a crédito de resultado e a débito da conta ativa levou-se o valor de R$ 1.782.566,46. No tocante à solicitação de comprovação de erro no reconhecimento de receitas, apesar de solicitado, o contribuinte não trouxe elementos para prová-lo. A fiscalização, examinando o livro Diário, embora não tenha identificado as transações que teriam originado o erro, verificou que, no mesmo ano de 1995, as baixas de créditos por recebimentos eram contabilizadas de forma usual, ou seja, creditando-se a conta ativa de empréstimos concedidos que também recebe débitos por conta de atualizações tendo como contrapartida a conta de receita de Rendas de Empréstimos. j )7 É o Relatório. 6 Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Trata-se de recurso de ofício. Como já me manifestei no voto que resultou na Resolução relatada, entendo que não são conclusões de Pareceres Normativos expedidos pela administração tributária que determinam a tributação ou não de renda ou ganho auferido por pessoas físicas ou jurídicas. Certamente as conclusões expendidas nos Pareceres Normativos citados como fundamento da decisão da autoridade julgadora monocrática levavam em conta que, tanto na falência, quanto na liquidação extrajudicial, eventuais ganhos obtidos após a decretação do regime, e antes da extinção da entidade (fim do processo de realização do ativo e pagamento do passivo, conduzido pelo síndico ou liquidante), se não absorvidos pelo passivo, e descontado o capital investido, eram tributados na declaração de rendimentos dos sócios. Desde a vigência da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, efetivada a partir de 1989, e com o fim, a partir de 1996, da tributação dos rendimentos de participações societárias pelo imposto de renda, o entendimento daqueles pareceres mereciam retificação. Tardiamente o art. 60 da Lei n° 9.430/96 deixou claro que as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ji ativo e o pagamento do passivo. 7 Processo n° : 10120.005531/99-07.. Acórdão n° : 107-06.570 Tanto o imposto de renda quanto a contribuição social, ao contrário do que entende a autuada, independem de declaração para serem lançados, são exações para as quais a Lei atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Então não é a obrigatoriedade ou não da apresentação de declaração que vai determinar a incidência ou não dos tributos e contribuições e sim a existência de lucro tributável. Quanto a não serem contribuintes as entidades submetidas à liquidação extra-judicial, não se encontra nas Leis do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, vigentes em 31.12.95, disposição nesse sentido. Interpretações extensivas, por analogia ou integrativas não cabem quando se trata de dispensa de obrigação principal. No caso em exame houve apuração de lucro tributável no ano- calendário de 1995, compensado com prejuízos fiscais apurados em anos- calendário anteriores, sem observância do limite imposto pelos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. O alegado erro que teria sido cometido na contabilização como receita de meros recebimentos de empréstimos não restou comprovado. E essa prova cabe ao contribuinte, pois o erro alegado não é formal mas sim material. O objetivo da diligência solicitada, em relação à correção monetária de depósitos judiciais era o de verificar o efeito patrimonial da correção dos depósitos judiciais, levando-se em conta também a obrigação no passivo. As variações monetárias não são tributadas diretamente; elas devem ser computadas no resultado como forma de manter o equilíbrio patrimonial, f uma vez que os valores inflacionários ativos são neutralizados pelas variações s V • Processo n° : 10120.005531/99-07: Acórdão n° : 107-06.570 monetárias passivas, até o limite destas, podendo resultar ganho ou perda inflacionária. Por isso há que se ver os efeitos nos dois lados do balanço. No caso em exame, o que se nota é que a conta passiva vinha sofrendo correções a débito de resultados e que a correção da conta ativa, embora tenha sido postergada para o ano de 1995, restabeleceu o equilíbrio patrimonial. A correção do passivo reduziu o resultado e a correção do ativo aumentou o resultado. Por isso não há que se falar em reconhecimento indevido de receitas de correção monetária. Desde 1° de janeiro de 1995 1 por disposição expressa do art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/95, a compensação de prejuízos fiscais está limita a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado. É como voto. r • -Ia das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. Se ,, LU VAL 9 V • Processo n° : 10120.005531/99-07• • Acórdão n° : 107-06.570 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. Em que pesem as profundas colocações feitas pelo ilustre relator designado, com ela não posso concordar, isso em face do quanto já disse no Acórdão 107-04.206 - e pelos então meus pares fui acompanhado, cujo teor, como razões de decisão, tomo a liberdade de reproduzir. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (NASCIMENTO DA MASSA FALIDA) A liquidação extrajudicial, "ex vi legie, é medida administrativa aplicável a instituições financeiras, em que o Banco Central figura como juiz e o liquidante se equipara ao síndico de massa falida (Lei 6024/74, art. 34). A decretação da liquidação extrajudicial gera, nos termos da lei 6024/74, dentre outros efeitos: (I) determina a suspensão das ações e execuções, o vencimento antecipado das obrigações, a interrupção de prescrição e a não reclamação de penas pecuniárias (art. 18); (II) declara a indisponibilidade imediata de todo os bens dos administradores (art. 36); (III) decreta a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos criados pelo estatuto (art. 50); e (IV) manda aplicar subsidiariamente o Decreto-lei 7669/45, isto é, a rlei de falências. to '• Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 O Parecer Normativo CST n° 56/79, com muita propriedade, entendeu que nas liquidações extrajudiciais decretadas pelo Banco Central do Brasil aplica-se o mesmo regime jurídico atribuível às liquidações judiciais, explicitado no PN CST 49/77. Consequentemente, com a decretação da liquidação extrajudicial nasce a figura da massa falida que, no dizer de De Placido e Silva, citado no PN CST n°49/77, é: "a. "instituição legal", que se compõe para a defesa de todos os interesses em jogo, sejam os dos credores, como os do próprio falido, sem atender os interesses individualísticos de cada um. Toma, assim, uma personalidade própria, que não se confunde com a do falido nem com a dos credores, vigiada e protegida pela lei e assistida pelo juiz oficiante da falência, sendo representada por um "delegado", inicialmente nomeado pelo juiz, o síndico, que é, depois, o liquidatário. Nesta razão, a rigor técnico, "massa falida" não se pode confundir com as "massa ativa e massa passiva", contidos nela, indicando os valores ativos, que lhe pertencem ou os encargos, que pesam sobre ela" (DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico)". Assim, não obstante a instituição financeira sob processo de liquidação extrajudicial ainda tenha personalidade jurídica, visto que não se extingue no momento da decretação de liquidação extrajudicial, mas sim quando esta efetivamente se findar, a verdade é que a universalidade de direitos de que se compõe passa à integral administração do interventor nomeado, que figura como síndico, sendo o BACEN o juiz da massa. Nesse contexto, são absolutamente corretas as observações feitas pela então Coordenação do Sistema de Tributação no subitens 3.3.3 e 3.4 do PN ed, r CST 49/77: 11 \17 Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 - Outrossim, é importante observar que o síndico, ao exercer a administração que lhe compete, nos limites da lei e da autorização judicial, não passa, com isso, a dar "continuação" à atividade social paralisada com o advento do processo, sendo de se constatar não lhe caber leis comerciais e sim apenas a escrituração capaz de amparar a prestação de contas de sua administração (art. 69, § 1°, da Lei de Falência). 3.4 Ainda convém salientar que, embora a massa falida se apresente no mundo jurídico destacadamente da entidade falida e dos seus credores, tendo capacidade ativa e passiva para estar em juízo nos casos especificados na lei, constitui entendimento predominante na doutrina e jurisprudência o de não ser ela uma pessoa jurídica. Por outro lado, se o legislador quisesse sua equiparação, tê-la-ia manifestado expressamente, obedecendo ao comando do artigo 97 do CTN, cujo inciso III exige que a definição do fato gerador e do sujeito passivo constem do texto legal. A propósito, note-se que embora o RIR disponha expressamente no artigo 7° sobre a aplicação do tratamento tributário da pessoa física ao espólio, não estendeu à massa falida o tratamento conferido à pessoa jurídica". OS EFEITOS DA DECRETAÇÁODALIQUIDAÇÁOEXTRAJUDICIALNO DIREITO TRIBUTÁRIO (ESPECIALMENTE PERANTE O IMPOSTO DE RENDA) A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira, privando-a da universalidade de direitos de que se compõe, obviamente acarreta efeitos no campo do direito tributário, especialmente no tocante ao imposto de renda, seja no concernente ao cumprimento da obrigação principal (pagamento do tributo), seja no cumprimento de obrigações acessórias (entrega de Declaração de Rendas, p.ex.), dado que embora ainda permaneça com personalidade jurídica, não é mais titular do acervo de que se compunha, este sim gerador de renda tributável. Na realidade, com a decretação de liquidação extrajudicial de instituições financeiras, os Tribunais tem sido unânimes ao reconhecer não mais a presença do interesse privado mas sim do "interesse público", como assim decidiu o ?Superior Tribunal de Justiça (STJ). 12 • Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 'Na liquidação extrajudicial, um procedimento administrativo pelo qual o poder do Estado subtrai o poder de gestão e de disposição da instituição financeira, predomina, em primeiro lugar, o interesse público (Gian Maia Toseti, `Da Liquidação Extrajudicial nas Instituição Financeiras na Lei n° 6.024/74", in Revista de Direito Mercantil, vol. 41, pg. 80)" (Revista do Superior Tribunal de Justiça, 2(5) : 49, 66, jun/90 - pg. 56). Noutra oportunidade, reportando-se por sinal a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, sentenciou o STJ: 'O Supremo Tribunal Federal, aliás, já teve oportunidade de decidir que na liquidação extrajudicial, o liquidante é invertido de poderes de administração e tem como instância única, no procedimento administrativo, o Banco Central do Brasil" (idem, ibidem, 2 (7): 2-40, mar/90, pg. 39). Portanto, se a massa falida não é pessoa jurídica, nem por equiparação, não é ela contribuinte do imposto de renda. Por outro lado, a sociedade em processo de liquidação extrajudicial, conquanto ainda não esteja liquidada e, portanto, ainda ser dotada de personalidade jurídica, não pode ser alçada à condição de contribuinte do imposto de renda, porquanto se acha privada da universalidade de seus bens e direitos. Outra não é a conclusão da Coordenação do Sistema de Tributação no já citado PN CST 49177: "3.6 Mesmo a uma análise pouco minudente, verifica-se que há fundamentais modificações na situação de fato e de direito da empresa declarada falida, que a impedem, salvo temporariamente ou no caso de concordata suspensiva (arts. 40, § 1°, 74, e § 7°, e 183, da Lei de Falências), de estar no exercício de quaisquer atividades vinculadas ao seu objeto e de agir na condição de "unidade económica" a que o artigo 126, III, do CTN atribui capacidade tributária passiva, visto perder não só o direito de administrar e dispor de seus bens, como até de praticar qualquer ato que se refira, direta ou indiretamente, aos bens, 3 FP interesses, direitos e obrigações compreendidos na falência (art. 40, 13 Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 e § 1°, da Lei de Falências). Por conseguinte, fica impossibilitada de apurar a matéria tributável do imposto de renda `segundo as leis comerciais e fiscais" e de obter a "disponibilidade econômica ou jurídica" da renda, esta última integrada à massa falida para pagamento do passivo". A LEI 9430/96 (ART. 60). Tanto as sociedades em regime de liquidação judicial (falência) ou extrajudicial não eram contribuintes de impostos e contribuições que o legislador, certamente em face dos problemas que esta situação lacunosa apresentava, na Lei 9430/96 prescreveu: "Art. 60 - As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo". Vê-se, pois, que as entidades sob regime de liquidação judicial (falência) ou extrajudicial (instituições financeiras) somente a partir da Lei 9430/96, isto é, a partir de janeiro de 1997, passaram a ostentar a categoria de contribuintes de impostos e contribuições. A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NAS ENTIDADES SOB REGIME DE FALÊNCIA OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL O instituto da decadência e da prescrição deitam suas raízes no tempo e nas relações jurídicas que dominam o homem. Ar Nesse contexto, na lição de Luciano Amaro, 14 è\/ Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 "A certeza e a segurança do direito não compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-los. Dormientibus non sucurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1997 - pg. 370). Os institutos da decadência e da prescrição, presentes as circunstâncias que os justifiquem, são utilizados nos diversos ramos do direito, em especial no direito tributário, para estabilizar relações jurídicas, em prol da certeza e segurança do direito. A decadência e a prescrição, ainda na escorreita lição de Luciano Amaro, "tem em comum a circunstância de ambas operarem à vista da conjugação de dois fatores: o decurso de tempo e a inércia do titular do direito" (ob. cit., pg. 371). Outro não é o pensamento de Caio Mário da Silva Pereira, ilustre civilista: "É, então, na paz social, na tranquilidade da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro fundamento. O direito exige que o devedor cumpra o obrigado e permite ao sujeito ativo valer-se da sanção contra quem quer que vulnere o seu direito. Mas se ele se mantiver inerte, por longo tempo, deixando que se constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde 'reviva o passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia dos direitos, e este interesse justifica o instituto da prescrição em sentido genérico. Efeito do tempo na relação jurídica é, também, a decadência ou caducidade, que muito se aproxima da prescrição, diferindo, entretanto, nos seus fundamentos e no modo peculiar de operar. d 2 Decadência é o perecimento do direito, em razão do seu não 15 , _ Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 exercício em um prazo pré-determinado. Com a prescrição tem estes pontos de contato: é um efeito do tempo, aliado à falta de atuação do titular" (Instituições de Direito Civil, vol. 1, Forense, 8a ed., pgs. 475 e 479). Portanto, se a decadência e a prescrição se fundam no fator tempo e na inércia do titular do direito, evidentemente que estas não atuam nas situações em que o titular de direito não possa reinvidicá-lo em face de determinada situação jurídica preestabelecida. Noutras palavras, não há que se falar em termo final decadencial ou prescricional em situações em que o titular do direito não pode exercitá-lo em razão de outra situação jurídica impeditiva do exercício daquela situação originária. É o que justamente ocorre com as entidades em regime de falência ou de liquidação extrajudicial pois, se, de um lado, a massa falida, resultante do estado excepcional de liquidação da sociedade, titular da universidade de seus bens e direitos, não tem personalidade jurídica, logo não é contribuinte de imposto e contribuições, de outro lado, as entidades em regime de liquidação extrajudicial, embora ainda detendo personalidade jurídica, justamente por não mais serem dotadas da universalidade de seus bens e direitos, também não podem ser alçadas à categoria de contribuintes, pelo menos enquanto perdurar a situação de liquidação excepcional. Logo, tanto, de um lado, os direitos da Fazenda Pública não sofrem os efeitos da decadência ou prescrição quanto, de outro, o direito das entidades sob regime especial de liquidação também não os sofrem. Assim, v.g., o direito de compensação de prejuízos fiscais se inicia ou se reinicia, nas hipóteses excepcionais de levantamento do processo de liquidação falimentar ou extrajudicial, a partir do momento em que o Juiz da falência f (Poder Judiciário) ou da liquidação extrajudicial (BACEN) autorizam a sua cessação, 16 V Processo n° : 10120.005531/99-07 Acórdão n° : 107-06.570 quando voltam à situação de contribuintes do IRPJ. Noutras palavras, o estado de liquidação judicial ou extrajudicial determina a paralisação do prazo prescricional de compensação de prejuízos fiscais, que somente se reinicia quando do levantamento da liquidação extrajudicial, considerando-se como um único período base o período em que a entidade esteve sob regime de liquidação extrajudicial, somado ao período base em curso quando de seu retorno à normalidade. CONCLUSÃO Tem razão, pois, a autoridade monocrática, sob fundamento de que à época de ocorrência dos fatos não ser a impugnante contribuinte do imposto, de ter cancelado o lançamento, o que motivou o recurso de ofício ora "sub judice". Voto, pois, no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. ?Sala das Sessões-DF, 20 de março de 2002.. 1414(0.4mWk frif.WA-Y` NATANAEL MARTINS 17 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012485/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. EDITORA. EXCLUSÕES BASE DE CÁLCULO. O valor pago pela editora ao jornaleiro nas vendas em consignação caracteriza-se como comissão paga pelo serviço prestado de distribuição, não podendo ser excluído da base de cálculo da contribuição, por se caracterizar, tal comissão, como custo. A inadimplência do assinante de venda de jornal por assinatura não pode ser considerada como devolução de venda a ser deduzida da base de cálculo da contribuição uma vez que a entrega da mercadoria efetivamente se concretizou. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15579
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • • .., , Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De 0.2 / )0.2) / 020t9 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes LIWS 44043.— , . 4 VISTO Processo it : 10166.012485/2001-34 Recurso n' : 123.197 Acórdão n' : 202-15.579 Recorrente : S/A CORREIO BRAZILIENSE Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. EDITORA. EXCLUSÕES BASE DE CÁLCULO. O valor pago pela editora ao jornaleiro nas vendas em consignação caracteriza-se como comissão paga pelo serviço prestado de distribuição, não podendo ser excluído da base de cálculo da contribuição, por se caracterizar, tal comissão, como custo. A inadimplência do assinante de venda de jornal por assinatura não pode ser considerada como devolução de venda a ser deduzida da base de cálculo da contribuição uma vez que a entrega da mercadoria efetivamente se concretizou. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A CORREIO BRAZ1LIENSE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 erígjiit Pinheiro ort i'.'"'''' Presidente W \-fr —\-- eigBastos Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr ±. ,. 1 SCRIC:5ILIF.,j:t C) (' ) vto-ro - 1 . , • 2 --5:eci4- Ministério da Fazenda 2 CC-MF tz..l.'.0 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ...,14‘Obc;)4l..• Processo n' : 10166.012485/2001-34 Recurso ng : 123.197 Acórdão ng : 202-15.579 Recorrente : S/A CORREIO BRAZIL1ENSE RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que a seguir transcrevo: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de 30/09/1996 a 31/07/2001. O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 309.649,48, computados os juros e a multa proporcional. (fls. 03) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 06, 09 e 18/19. A contribuinte impugna (fls. 40 a 49) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: I. A venda em consignação não se constitui numa prestação de serviços, o que invalida a geração de qualquer tipo de comissão para o consignatário, que vem auferir, na operação, um lucro, haja vista que a consignação é de natureza mercantil; 2. Se a operação de consignação gera um lucro, tem-se que a formação de tal lucro consiste na diferença entre o preço de venda (capa) do Banqueiro e o preço de venda da empresa jornalística; 3. Não é com o consumidor final que a empresa estabelece sua relação comercial, então não pode ser o banqueiro um comissionista de um serviço que ele não presta, até porque não há o que se falar em serviço na consignação mercantil. O preço de venda do jornal ao banqueiro não é o preço sugerido na capa do jornal e sim aquele contratado pré- estabelecido com o banqueiro, devidamente cobrado por boleto bancáro, líquido das eventuais devoluções; Os questionamentos formulados junto aos banqueiros devem ser Nt . :L :'m r " - ent.......,,....... ..., , ..., desconsiderados; .....„ CONFERE SCÉ.) o rç.,,1',..:;,..._ BRASÍLIA pLÕ/ Cl i UI, . As receitas de assinatura de jornais seguem o regime de competência, 6 segundo o qual as receitas são reconhecidas quando adquiridas, VISTO independentemente do recebimento, daí que a inadimplência do assinante só pode ser estornada pelo cancelamento da venda, e mais, a própria lei traça que serão tributados os ingressos da pessoa jurídica, os auferidos, ou seja, aqueles que pertencem à empresa, incorporados 4'- 2 . . . . . , V CC-MF 7•.'".A:t,' Ministério da Fazenda ....... , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;10W> Processo ri : 10166.012485/2001-34 Recurso re 123.197 Acórdão 112 : 202-15.579 definitivamente em seu patrimônio. Assim, os valores, computados contabilmente como receita, mas que não se efetivaram, na verdade, não são receitas, razão de sua pertinente cancelamento; 6. Por último, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/BSA n° 4.037, de 29/11/2002, fls. 58/63, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1996 a 31/07/2001 Ementa: Base de Cálculo da Contribuição - Exclusões A comissão recebida pelo jornaleiro, na venda avulsa de jornal ao público, não é parcela excludente da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, nos estritos termos das Leis 9.715 e 9.718/1998. Por sua vez, a inadimplência do assinante na venda por assinatura de jornal não comporta o cancelamento da venda, reduzindo-se a receita de vendas, base de cálculo da contribuição, tendo em vista que a empresa jornalística realizou a venda pela entrega dos exemplares correspondentes ao contrato de assinatura. No caso, cabe adoção pela empresa dos mecanismos de cobrança de títulos não pagos. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 29/01/2003, fl. 67, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 20/02/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 58/80, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. Foi efetuado arrolamento de bens, segundo informação de fl. 121. É o relatório. 41 .,_......... ,..EiNI. .0. :11.1 -7, 7. i j". :, E.f, . ' 2.6 0 61 0 in VISTO .• .......-_,..-.-.-.---. . ,..,_: 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ins,ie Segundo Conselho de Contribuintes •:=8:eV>i: Processo n' : 10166.012485/2001-34 Recurso nt) : 123.197 Acórdão 11p: 202-15.579 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão a ser tratada no presente processo refere-se à base de calculo da contribuição para o PIS para empresa editora de publicações, que operam com compras em consignação. No caso concreto a empresa celebra informalmente com o vendedor contrato de comissão (consignação), por meio do qual entrega publicações (jornais) ao seu preposto (jornaleiro) que os vende ao consumidor final. Pela prestação dos serviços de distribuição paga aos jornaleiros a comissão de 30% do preço da capa. Nas operações realizadas a editora efetivamente paga urna comissão aos jornaleiros no valor de 30% do preço da capa das publicações (jornais), pelo serviço prestado de vender as publicações ao consumidor final. A comissão paga aos jornaleiros em verdade corresponde a custos pelo serviço por eles prestado de venda das publicações. Cabe, portanto, razão à decisão recorrida quando afirma que custos não podem ser abatidos da base de cálculo da contribuição por expressa falta de previsão legal. Em relação às receitas decorrentes de assinatura de jornais, a própria autuada afirma que "seguem o regime de competência, segundo o qual as receitas são reconhecidas quando adquiridas, independentemente do recebimento, daí que a inadimplência do assinante só pode ser estornada pelo cancelamento da venda, e mais, a própria lei traça que serão tributados os ingressos da pessoa jurídica, os auferidos, ou seja, aqueles que pertencem à empresa, incorporados definitivamente em seu patrimônio". Como se vê a recorrente admite que tais receitas são registradas pelo regime de competência e, portanto, registradas quando da realização do negócio jurídico, ou seja, no momento da celebração do contrato de venda com os assinantes. Todavia, quando ocorre a inadimplência por parte do assinante a empresa registra o fato como devolução de vendas e pretende abater estas devoluções da base de cálculo do PIS. Ressalte-se que a inadimplência é verificada após a entrega dos jornais ao assinante e estes não são devolvidos à recorrente, razão pela qual não se caracteriza uma devolução de vendas. A exclusão prevista na lei refere-se a vendas canceladas, devolvidas, o que não há de ser confundido, em absoluto, com inadimplência por parte do comprador. - a'D 4 v,2.r • . 22 CC. -MF •r•-dit.",;-/ Ministério da Fazenda Fl. :0;tn-0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10166.012485/2001-34 Recurso n2 : 123.197 Acórdão n2 : 202-15.579 Ressalte-se ainda que a base de cálculo do PIS é o faturamento, assim entendido como sendo a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, conforme expressa determinação contida na Lei n°9.718/98. Se a lei quisesse considerar apenas as receitas que efetivamente ingressam no caixa da empresa assim o teria feito, mas não o fez. A obtenção da receita se dá no momento da efetivação do negócio jurídico (regime competência adotado pela recorrente), o que no caso concreto corresponde à celebração do contrato de venda entre a empresa e o assinante. O descumprimento de cláusula contratual, no caso, pagamento pela entrega dos jornais, não pode ser oposto à obrigação tributária devida uma vez que o fato gerador já ocorreu (auferir receita) por ocasião, como já dito, da celebração do contrato. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto. • Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 • NAY4A BASTOS MANATTA '' ............. v;sTo 4. 5 •

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Numero do processo: 10166.012503/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77124
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL LAGO SUL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. - QX.00144. • Josefa Maria Coelho Marquetrar Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.012503/2001-88 Recurso n2 : 122.504 Acórdão n2 : 201-77.124 Recorrente : HOSPITAL LAGO SUL S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fl. 12 relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de 1999 e 2000, cuja exigência decorre de ter a contribuinte optante pelo lucro presumido, reduzido a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos meses de maio/1999 a junho/2000, mediante exclusão dos valores relativos a pagamentos de serviços médicos (honorários), contratados pela empresa junto a outras pessoas jurídicas, naqueles período. Tempestivamente, a interessa apresentou impugnação de fls. 222/228, cujos argumentos adoto do relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 231/233). Os membros da 2 Turma de Julgamento da Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF (Acórdão ri° 2.679, de 29 de agosto de 2002), por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, resumindo seus entendimentos nos termos da ementa de fl. 230, que se transcreve. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/1999 a 31/12/2000 Ementa: COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO — O fato de a contribuinte utilizar-se mão-de-obra sem vinculo empregatício, médicos contratados junto a outras pessoas jurídicas, e contabilizar os valores pagos a título de repasses, não autoriza a exclusão de tais valores da base de cálculo da Cofins. O inciso IH, § 2°, art. 3°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, foi revogado pela MP n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000, antes de ter sido regulamento, não chegando a ser aplicado. Lançamento Procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a recorrente apresenta recurso voluntário às fls. 241/253, reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. #1/41 2 .49 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. /C-retlx. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.012503/2001-88 Recurso : 122.504 Acórdão n9 : 201-77.124 VOTO DA CONSEL,HEIRA.-REL.ATOR_A JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 238, a contribuinte foi intimada da decisão de P instância em 15 de outubro de 2002 terça-feira. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto ri° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo corri o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 14 de novembro de 2002, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 241/253, em 18 de novembro de 2002. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. 12MOACOlkou Wil4a..71. J SEFA MARIA COELHO MARQUEr 3

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4644590 #
Numero do processo: 10140.000682/2001-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Na data dos fatos a que se reporta o lançamento não havia lei específica disciplinando a aplicação da não-cumulatividade ao PIS. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz (Lei nº 8.218, 4º, I), descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77528
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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Ministério da Fazenda Doa/ 10 / o 1' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , - • r Processo ira' : 10140.000682/2001-07 Recurso n 122.339 Acórdão nt2 : 201-77.528 Recorrente : OPÇÃO INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Na data dos fatos a que se reporta o lançamento não havia lei especifica disciplinando a aplicação da não-cumulatividade ao PIS. TAXA SELIC. É legitima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. MULTA DE OFICIO. CONFISCATORIEDADE. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz (Lei ri2 8.218, 42, I), descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPÇÃO INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. 4eActs QiiiiatetLOC Josefa Maria Coelho Marques Presidente 40- Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , .?.1". 2a CC-MF -c--- -,.., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4%:;(,ez> Processo ri2 : 10140.000682/2001-07 Recurso n' : 122.339 Acórdão n' : 20 1-77.528 Recorrente : OPÇÃO INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - ME RELATORI O Versam os autos sobre lançamento de oficio de PIS relativo ao período de setembro de 1996 a dezembro de 1999, tendo em vista a constatação pelo Fisco de diferenças a maior entre os valores declarados à Receita Federal e as guias de apuração do ICMS (GIAS). Averba a fiscalização, à fl. 199, que o livro registro de apuração do ICMS não foi entregue, embora intimada a empresa a fazê-lo, desta forma o lançamento foi levado a cabo considerando como base de cálculo do PIS os valores declarados nas "CIAS". Tendo a DRJ em Campo Grande - MS mantido o lançamento em sua totalidade, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual a recorrente aduz, em síntese, que, assim como os impostos, devem as contribuições atender ao principio da não-cumulatividade. Demais disso, alega a ilegalidade da taxa Selic e que a multa aplicada tem natureza confiscatória. Houve arrolamento de bens fls. (286/290) para fins de recebimento e processamento do recurso. 1/2<, É relatOr'o. kVL-- 2 . a°; n...i,, 2° CC-MF . Ministério da Fazenda act .-" ,-- 41, EL Segundo Conselho de Contribuintes ''»feV2k„ Processo n' : 10140.000682/2001-07 Recurso ni9 : 122.339 Acórdão n 201-77.528 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. No mérito, a contribuinte inova seus argumentos em relação ao esposado na instância a quo, vez que não mais controverte a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e agora quer ver aplicado o princípio da não-cumulativade à contribuição. Mas essas questões já enfrentamos de há muito, e sempre votamos pela inclusão do ICMS na base imponível do PIS, até pelo enunciado da Súmula 68 do STJ, que dispõe que "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". No que conceme à não- cumulatividade do PIS, também já enfrentamos a matéria, concluindo que para tal deveria haver lei específica, como vieram a ser editadas normas criando esta não-cumulatividade, que não havia ao tempo do fato em que se arrima a exigência fiscal. Mas mesmo despiciendo seria o enfrentamento do mérito, eis que sua análise estaria prejudicada, já que a matéria da não inclusão do ICMS sequer foi referida na peça recursal, desta forma estando fora do mérito devolvido ao exame deste Colegiado. E, de outro turno, inova em relação ao vergastado na instância a quo quanto à aplicação da não- cumulatividade para fins do cálculo do PIS, o que a toma preclusa. No que tange à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratõrios, também é de ser rechaçada. A Administração, em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados, os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Judiciário, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos Poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquirir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo art. 13 da Lei n a 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação a créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. Por derradeiro, quanto à alegada confiscatoriedade da multa aplicada, também é de ser mantido o entendimento vazado na r. decisão. Primeiro porque descabe à Administração adentrar no mérito da constitucionalidade de determinada norma em plena vigência. E, segundo, porque a norma constitucional que a recorrente aponta como afrontada não se refere a penalidades quando diz respeito ao confisco, mas sim a tributo, e não precisamos nos alongar para concluir que a multa de oficio aplicada não tem natureza de tributo. 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F1 Processo n2 : 10140.000682/2001-07 Recurso n2 : 122.339 Acórdão n2 : 201-77.528 CONCLUSÃO Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. 4E\ JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 10240.000539/93-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - A não escrituração do Livro Diário, em partidas mensais sem pormenorização das operações dia a dia, ou, alternativamente, a adoção de livros auxiliares para registro individual, como determina a lei de regência (Decreto-lei nº486/69, art. 5º e seus parágrafos 1º e 3º e RIR/80, art. 160 e parágrafos 1º e 4º), justifica o arbitramento de lucros da pessoa jurídica pelo fisco, com base no artigo 399, inciso IV, e 400 do RIR/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04906
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOGUEIRA & IRMÃOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO E RELATOR FORMALIZADO EM: I3 NA A11998 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE SALES RODRIGUES DE QUEIROZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES SANTOS. • 1 Processo n° : 10240.000539/93-26 . Acórdão n° : 107-04.906 : Recurso n° : 115.159i• g Recorrente : NOGUEIRA & IRMÃOS I i RELATÓRIO NOGUEIRA & IRMÃOS, empresa qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 1.151/1153) contra a decisão da Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento EM MANAUS -AM. (fls. 1.139/1.149) que manteve o arbitramento de seus lucros referentes ao exercício de 1991. A empresa fora autuada também por omissão de receitas, impugnando parte da exigência. Obteve êxito em primeira instância, não sendo, portanto, a matéria objeto de litígio. A fiscalização, com fundamento no art. 399, IV, do RIR/80, desclassificou a escrita da recorrente (fls. 1/8), porque o seu livro Diário, referente ao ano-base de 1990, apresentava-se em folhas avulsas, sem numeração e sem registro do Órgão competente, tendo efetuado a escrituração principalmente a conta caixa e bancos em partidas 1 mensais sem individualização e clareza, impossibilitando a identificação da origem e a movimentação de recursos entre as duas contas. Foram apresentadas, como livro auxiliar, fichas avulsas cujas cópias, anexadas aos autos, também com lançamentos totalizados. Descreve também o autuante outros fatos que caracterizou como irregularidades, além falta de comprovação de obrigações, subfaturamento de vendas, etc. Em conseqüência, a empresa foi também autuada em relação à Contribuição Social, Pis Faturamento e Finsocial Faturamento. A empresa impugnou o lançamento, esclarecendo que sua escrituração é i mecanizada e seus registros são feitos em folhas copiativas soltas posteriormente copiadas no livro Diário que possui todas as exigências legais. Assevera que, embora não fosse obrigatório no ano de 1990, mantinha o livro Razão, juntando cópia à sua defesa. No mais, contesta as demais irregularidades apontadas, como bem sintetiza o relatório do julgador "a quo", às fls. 142 i 2 1- Processo n° : 10240.000539193-26 Acórdão n° : 107-04.906 Impugnou, também os lançamentos reflexos com os mesmos argumentos oferecidos contra o lançamento do imposto de renda, em face do princípio da decorrência. Informação fiscal às fls. 1.051 e seguintes, em que o autuante analisou os argumentos e provas apresentados para, finalmente, sustentar a desclassificação da escrita. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o arbitramento de lucros por entender que realmente a escrita do contribuinte não se prestava aos fins colimados, motivando o seu convencimento nos fatos descritos na peça básica, que, a seu ver, o contribuinte não logrou ilidir. Excluiu parte das receitas reputadas omitidas. Na fase recursal, a pessoa jurídica alega excesso de rigor na desclassificação de sua contabilidade, o que é uma medida extrema de acordo com a jurisprudência administrativa, sustentando que o seu livro Diário fora regularmente registrado na Junta Comercial do Estado de Rondônia, em 09/03/81, com o lucro real do ano calendário de 1990, estando todo o seu movimento escriturado dentro dos princípios legais que regem a matéria. Diz que se sua escrita fosse imprestável o julgador não se basearia nela para reconhecer a escrituração de parte da receita considerada desviada. Presta outros esclarecimentos sobre seus livros e a escrituração dos mesmos. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o Relatório. 4_, v • 3 Processo n° : 10240.000539/93-26 Acórdão n° : 107-04.906 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A tributação pelo lucro real pressupõe a existência de escrituração regular e que seja apresentada ao fisco quando solicitada para revisão dos resultados consignados em sua declaração do imposto. Vale dizer que o contribuinte que não atende essas exigências, cuja falta autoriza o arbitramento de lucros (art. 399, incisos I, III e IV), não pode ser tributado pelo lucro real. Impõe-se o recurso à segunda forma de determinação da base de cálculo que é o arbitramento, já que a empresa não preenchia os pressupostos para ser tributada pelo lucro presumido e declarara o imposto pelo lucro real. O autuante arbitrou os lucros da pessoa jurídica por inobservância de requisitos extrínsecos e intrínsecos. Na verdade, na fase de fiscalização, o contribuinte apresentou fichas soltas sem a devida autenticação. Se elas iriam ser copiadas, teve tempo para fazê-lo, desde a lavratura do Termo de Inicio até o momento da lavratura do auto de infração, depois, não. lnexistindo lançamento condicional, o lançamento regularmente efetuado pela autoridade administrativa só pode ser modificado ou extinto através de uma das formas estabelecidas pelo artigo 141 do Código Tributário Nacional, se reconhecer a ilegitimidade do lançamento. A elaboração posterior de escrita ou sua apresentação ao 4 ‘9> Processo n° : 10240.000539/93-26 • Acórdão n° : 107-04.906 fisco após o lançamento, não tem o condão de ilidir o ato praticado, prevalecendo como base de cálculo o montante de lucro arbitrado, consoante previsão do citado Código, em seu art. 43, inciso I, e artigo 399 do RIR/80. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais como faz certo o Ac. CSRF/01-0.241. Além disso realmente ela escriturava as suas operações de Caixa e Bancos, no Diário e no Razão, por partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares devidamente registrados, onde essas operações estivessem consignadas diariamente, e os lançamentos resumidos no Diário a eles se reportassem. Tal providência é essencial para que a fiscalização possa verificar o fluxo de caixa da empresa e detectar eventual saldo credor. Não lhe cabe realmente levantar o fluxo de caixa da fiscalizada, a partir de suas vendas, pagamentos e outros aportes. Esse fato, por si só, é razão suficiente para a desclassificação da contabilidade da pessoa jurídica. Essa a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Com efeito, o Decreto-lei n° 486/69, art. 5°, § 3°, e o RIR/80, art. 160, § 1°, estabelecem que a escrituração do Diário deverá registrar as operações da empresa dia a dia, permitindo-se, contudo, que seja feita de forma reduzida, no que respeita às contas cujas operações sejam numerosas, desde que utilizados livros auxiliares que individuem as operações e que os documentos que lhe dão suporte sejam conservados para futura verificação. A falta de observância dessas exigências retira a confiabilidade da escrita e justifica o arbitramento dos lucros da empresa. Os fundamentos de fato e de direito apresentados pelo julgador a esse respeito estão corretos e não merecem reparos. d.. Processo n° : 10240.000539/93-26„ Acórdão n° : 107-04.906 , Outras irregularidades descritas na peça básica foram devidamente analisadas na decisão. Embora entenda que essas outras falhas não autorizem o abandono da contabilidade, porque, sem embargo delas, o lucro real poderia ser recomposto, elas testemunham a má qualidade da escrituração adotada pela recorrente. No entanto, como o relator já disse anteriormente, a escrituração por partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares que discriminem as operações . diariamente, por si só, justifica a medida extrema. Nos autos, está sobejamente demonstrado que a empresa não mantinha esses livros auxiliares, escriturando-os de acordo com a lei, apesar de efetuar os lançamentos no Diário e no Razão, por partidas mensais. 1 , Em resumo: A escrituração do Livro Diário, em partidas mensais sem pormenorização das operações dia a dia, ou, alternativamente, a adoção de livros auxiliares para registro individual, como determina a lei de regência (Decreto-lei n° 486/69, art. 5° e seus §§ 1° e 3° e RIR/80, art.160 e §§ 1 0 e 4°), justifica o arbitramento de lucros da pessoa jurídica pelo fisco, com base no artigos 399, inciso IV, e 400 do RIR/80. O Supremo Tribunal Federal, consagrou o princípio de que, perdurando . um só dos fundamentos para o lançamento, a exigência deve ser mantida, e a Câmara Superior de Recursos Fiscais já adotou esse entendimento. A Contribuição Social e o Finsocial Faturamento foram lançados com base nos mesmos fatos e nada de específico a recorrente apresentou que fosse capaz de alterar o decidido sobre as contribuições. i7 • 6 Processo n° : 10240.000539/93-26 Acórdão n° : 107-04.906 Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998. g'1'41•)"'-~5 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4647445 #
Numero do processo: 10183.005017/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PAF. Contradição nos termos da decisão a quo. Decisão de Primeira Instância declarada nula.
Numero da decisão: 303-30176
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se nula a decisão de primeira instância
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento • eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PAF. Contradição nos termos da decisão a quo . DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2002 410 JO ri • DA COSTA Pre- dente 23 MAI 2002 ANELISE DAUDT PRIE • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.747 ACÓRDÃO N° : 303-30.176 RECORRENTE : AVELINO NERI BOCOLLI E OUTRO RECORRIDA : DRJ-CAMPO GRANDE/MS RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Avelino Neri Bocolli foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais do Empregador e para o SENAR, exercício de 1995, num montante de R$ 7.957,03 , relativo ao imóvel rural que tem por endereço BR 163 km 770 40 km, município de Sorriso/MT, com área total de 971,0 ha, cadastrado na SRF sob o n.° 4208107-6. A exigência fundamentou-se na Lei n.° 8.847/94, na Lei n.° 8.981/95, na Lei n° 9.065/95, no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5.°, c/c Decreto-lei n.° 1.989/82, artigo 1. 0 e parágrafos, na Lei 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, artigo 4.° e parágrafos. O feito foi impugnado por Névio Bedin, em petição assinada por Aldoir Colombo, portador de procuração particular outorgada por Avelino Neri Bocolli (fl. 03), que anexou o laudo de fls. 05/09. Com o escopo de instruir o processo e considerando que Névio Bedin não seria parte integrante da lide, referente à propriedade Fazenda Arco íris, código SRF 4208107-6, a DRJ de Campo Grande encaminhou o processo à Repartição de Origem para que o interessado fosse intimado a apresentar 111 documentação comprovante de sua condição de proprietário do imóvel. Foram anexados os documentos de fls. 20/22. A decisão de Primeira Instância considerou a impugnação procedente, determinando o prosseguimento da cobrança do ITR, em decisão ementada da seguinte forma: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO EXERCÍCIO DE 1995 Erro na identificação do sujeito passivo Ao não subsumir-se às hipóteses do artigo 31 da Lei n.° 5.172/66, Código Tributário Nacional, o lançamento perde consistência no que tange ao sujeito passivo da relação tributária. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE" c1/4,„,,,e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.747 ACÓRDÃO N° : 303-30.176 Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, Nelso Bedin apresentou recurso voluntário em que afirmou estar comprovando, por meio de fotocópias anexas, a compra da área em questão. Esclareceu ter havido um equívoco na formalidade da impugnação, apresentada em nome de seu irmão. Anexou Laudo da Empaer-MT (fls. 43/46), cópias da DTIR/95 e da DITR/96, onde constariam os dados da área, o percentual de utilização, área de reserva legal e outros dados "para análise e lançamento do ITR/95 correto". Em cumprimento ao disposto no artigo 2.° do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. 111 É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.747 ACÓRDÃO N° : 303-30.176 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na 110 Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de ofício. Discordo da declaração, de ofício, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão • sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamentomg 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.747 ACÓRDÃO N° : 303-30.176 Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não arguida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco • anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.' ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: A/°C MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.747 ACÓRDÃO N° : 303-30.176 "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. a REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Cabe, então, analisar as outras questões processuais, a começar pela decisão singular, que está assim ementada: "ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Ao não subsumir-se às hipóteses do artigo 31 da Lei n.° 5.172/66, Código Tributário Nacional, o lançamento perde consistência no que tange ao sujeito passivo da relação tributária. 110 IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE" Se a impugnação fosse procedente, como consta da ementa, o contribuinte teria razão e o lançamento seria improcedente. Entretanto, ao final da decisão o julgador conhece "da impugnação por tempestiva na forma da lei, para, no mérito, julgá-la procedente" e determina: "o prosseguimento da cobrança do ITR do exercício de 1995, conforme Notificação de Lançamento à fl. 02, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Arco íris, que foi totalmente alienado, uma vez que, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional o crédito tributário subroga-se na pessoa do último adquirente acima mencionado ou seus sucessores..." AP-f) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.747 ACÓRDÃO N° : 303-30.176 Afirma, ainda, a decisão, que não houve comprovação de que o Sr. Névio Bedin, que apresentou a impugnação, fosse parte legítima deste processo. Data venia, a decisão não é clara, deixando margens a questionamentos sobre a legitimidade passiva e o conhecimento da impugnação, bem como quanto à procedência ou não do lançamento, se conhecida a impugnação. Adicione-se a tanto que surge, apresentando o recurso voluntário, o Sr. Nelso Bedin, suposto real sujeito passivo que até então não havia comparecido aos autos. Qualquer decisão tomada por este Colegiado estaria • violando o princípio do duplo grau de jurisdição. Diante de tais sucedâneos, não vejo alternativa senão declarar nula a decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida em devida e boa forma. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 4I1) L_42, ,i1•4 ANELISE D UDT PRIETO - Relatora • 7 ' . . `MDNISTÉRIO DA FAZENDA •=•,̀79",::''..;'..;r::̀ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,P.4"\ • TERCEIRA CÂMARA• Processo n.°: 10183.005017/96-21 Recurso n.° 122.747 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.176 • Brasília-DF, 21de maio 2002 údiatiniCosta residente da Terceira Câmara Ciente em: c,9 3 s 2-o ukiv.) fç.;) F.-“_ w. 6 r,-,0 P 119Ç' Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4646532 #
Numero do processo: 10166.017827/97-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LITÍGIOS DISTINTOS - Inaugurado um litígio (compensação) é defeso, no curso do processo, transmudar a sua natureza (vedação ao SIMPLES), sendo nula a decisão que deixa de apreciar a questão inaugural para se deter naquela impropriamente suscitada. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13583
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:05:32Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:05:32Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:05:32Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:05:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:05:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:05:32Z; created: 2009-10-24T04:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T04:05:32Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:05:32Z | Conteúdo => i - - egunc o 'Q flS8i lo Ce ,uti g uriu -.., 1 Publy* 1 no Diário Oficial da Cln ,frin -2_i 6,0 -. d? su _ 50 1,.2-c'ur" iRubrica jald$4 I l ikk MINISTÉRIO DA FAZENDA ' k.A ... IL JÁ( ' . •TH1/4),, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4g7#k ‘ Processo : 10166.017827/97-56 Acórdão : 202-13.583 Recurso : 116.649 Recorrente : OTAM - SERVIÇOS E REFORMAS LTDA. Recorrida . DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS — LITÍGIOS DISTINTOS — Inaugurado um litígio (compensação) é defeso, no curso do processo, transmudar a sua natureza (vedação ao SIMPLES), sendo nula a decisão que deixa de apreciar a questão inaugural para se deter naquela impropriamente suscitada. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OTAM - SERVIÇOS E REFORMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. j,Sala das Sess"õe -111 24 de janeiro de 2002 ' / . os inicius Neder de Lima ' esidente ":„...r..-- • r os : uens • •eiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Iao/cUmdc 1 -/ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.017827/97-56 Acórdão : 202-13.583 Recurso : 116.649 Recorrente : OTAM - SERVIÇOS E REFORMAS LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, protocolizado em 27.10.1997 (fls. 01/23), a Interessada pede a compensação de alegados créditos referentes aos códigos 2089, 2172, 8109 e 2484, com débitos do SIMPLES. O titular daquela repartição deferiu, em parte, o pleito, mediante a Despacho DECISÓRIO/BSB/DISIT/N° 0828/99 de fls. 41/46, assim ementado: "COMPENSÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ANO-CALENDÁRIO DE 1997. Compensação de Tributos Federais com Valores Devidos na Forma do SIMPLES. Os valores devidos na forma do SIMPLES, relativos a períodos iniciados a partir de 01/01/97, poderão ser compensados com os imposto e contribuições recolhidos ou retidos na fonte através de códigos de receita específicos. VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES. A pessoa jurídica que prestar serviços em reformas de obras civis não poderá optar pelo SIMPLES. Porém, por força da Lei n° 9.732/98, a exclusão do SIMPLES só surtirá efeito a partir do mês subseqüente à determinação da exclusão. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Intimada dessa decisão em 06.09.1999 (fl. 47-v), a Interessada ingressou, em 16.09.1999 (fl. 48), com a Petição de fls. 48/74, manifestando sua inconformidade com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempres 77 das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 2 ,h‘ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA J,>1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.017827/97-56 Acórdão : 202-13.583 Recurso : 116.649 A autoridade singular indeferiu a solicitação de reforma do decidido no Despacho Decisório/Bsb/Disit/n° 0828/99 e do Ato Declaratório n° 14.737/99, mediante a Decisão de fls. 77/78, assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997 Ementa: VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES Pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis não poderá optar pelo Simples. A atividade de construção de imóveis abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: construção, demolição, reforma e ampliação de edificações, pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicações de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão, em 05.12.2000, a Recorrente, em 28.12.2000, vem . este Conselho, em grau de recurso, com as Razões de fls. 80/84, objetivando a mantença de inclusão no SIMPLES. É o relatório. 3 -› MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 5̀ 1":" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “.• Processo : 10166.017827/97-56 Acórdão : 202-13.583 Recurso : 116.649 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, verifica-se que no presente processo acabou ocorrendo um "tumulto processual", eis que, iniciado como um feito de compensação, termina como se fora um feito relativo à exclusão de optante ao SIMPLES. Tratando-se, portanto, de dois procedimentos administrativos distintos, à evidência, impõe-se que tenham curso em processos específicos para que, por exemplo, não aconteça a situação paradoxal de a decisão singular, a rigor, não decidir a respeito do pleito de compensação e se pronunciar sobre a questão da exclusão da Interessada do SIMPLES, matéria que não foi objeto do Despacho Decisório/Bsb/Disit/n° 0828/99, que deu origem ao litígio que deveria ter sido solucionado neste processo. Acrescente-se que as alusões feitas, naquele despacho, à exclusão da Interessada do SIMPLES foram pertinentes e meramente instrumentais, ficando ali claro que tratava de questão a ser apreciada em outro procedimento (SRS) Por outro lado, o fato de a Interessada, no que seria a sua manifestação de inconformidade em face do Despacho Decisório/Bsb/Disit/n° 0828/99, nada aduzir sobre o que foi ali decidido acerca de seu pleito de compensação e desbordar para a questão de sua exclusão do SIMPLES, inclusive, anexando cópias de peças processuais versando sobre essa matéria, não deixa de ter o seu significado nos lindes do processo de compensação e, obviamente, não se presta para transmudar a natureza desse processo. Isto posto, voto por anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive, para que outra seja proferida, cingindo-se ao litígio validamente instaurado neste processo, qual seja, o relativo ao pleito de compensação Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 4/ - ( ANTO ynedt; .; ..' • • ": • 4 _

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Numero do processo: 10166.001652/00-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam de alienação, cesssão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. O direito da Fazenda Pública constitui o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 302-34513
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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SUJEITO PASSIVO DO ITR_ São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO 1TR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de — Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. ..... No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 Q RADO MEGDA pPresident Ci dIt sa- PAULO AFFONSECA DE B r FARIA JUNIOR 12 2 LIAR 200- tor Ri'a Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Tmcl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO 110 O processo versa sobre vários Autos de Infração, e por isso ele foi desmembrado em um para cada Auto de Infração, mantido em cada um deles o conjunto probatório que sustenta a autuação, sendo que o presente apresenta um crédito de R$ 604,08, relativo ao ITR estribado no art. 29, do CTN e art. 50, da Lei 4.504/64, com a redação da Lei 6.746/79, à multa de oficio do art. 4 0, inciso I, da Lei 8.218/91 e art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, mais juros de mora e correção monetária, as contribuições acessórias e taxa de serviços cadastrais, com acréscimos legais. Esse lançamento decorreu de a autuada não ter apresentado a DITR relativa a 1993 do seu imóvel rural denominado Colônia Agrícola — Águas Claras, Lote 06, localizado em Brasília/DF, inscrito na SRF sob n° 5588068.1, nem recolheu o tributo devido. É apresentada impugnação (fls. 15 a 19), onde resumidamente diz. - Não consta do Auto de Infração a data da intimação, razão para a impugnação ser tida como intempestiva; - Entende que a área foi indicada genericamente (Colônia Agi...) não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração; - A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa; - Outra nulidade é a ausência de numeração e de data do Auto de Infração; Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotãnica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no Auto de Infração, caracterizando mais uma nulidadi. , 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 - No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n° 35/98 (fls. 20 a 24, que leio em Sessão); Reconhece ter a Lei 5.861/72, em seu art. 3°, inciso VII, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer título — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente; Nem o CTN em seu art.31, nem a Lei 8.847/94, fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, ser o responsável direto pelo pagamento; Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31, do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais; E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz : de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) de Colônia Agrícola Águas Claras, que, mediante contrato de arrendamento e/ou n‘ cra 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. À fl. 25, em impresso da SRF, DRF/BRASILIA, Divisão de Arrecadação, aparece uma DECLARAÇÃO firmada pelo Sr. Chefe, datada de 20/07/95, que singelamente diz : "Declaro, a pedido da interessada, que a Companhia Imobiliária de Brasília- TERRACAP- é isenta do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei 5.861, de 12/12/72", com firma reconhecida e autenticação da cópia." Na fundamentação da decisão (fls. 28/45), a Autoridade Julgadora 4111 não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. A impugnação é tempestiva, pois a intimação da exigência fiscal foi emitida em 22/12/98, omitida a data do recebimento (vide fl. 14), e a peça impugnatória foi recepcionada em 26/01/99, dentro do prazo previsto no art. 23, § 2°, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei 9.532/97 Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque : - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobothica, que administra os imóveis rurais da interessada; - além desses dados, os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na SRF; - não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais. Esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis. Note-se que a identificação do imóvel foi feita tal qual a fornecida à Fiscalização pela FZDF. Só caberia a nulidade argüida se a Fundação tivesse prestado informação falsa à SRF. Os dados cadastrais de identificação do imóvel que constam do lançamento são exatamente iguais aos existentes na FZDF; - a numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vicio do lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70.235/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por olutros meios (Ficha tri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 Multifuncional-FM-, identificação do sujeito passivo etc.); - Quanto à ausência de data da lavratura do AI, esta pode ser sanada, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60, do Decreto 70.235/72. Essa ausência não causou prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente. - No mérito, assevera que o art. 29, do CTN, dispõe : "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei 110 civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN, estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez os artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo a diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da I' Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — P RF N° 02/97), manifestou-se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo nele incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3 0, do art. 4°, da IN/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada no 7° parágrafo, da 4 8 página de sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, 411 citando ensinamento do insigne Mestre, sempre merecedor de nossa admiração (menção deste Relator), Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro : "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. — Mesmo que o detentor a qualquer título também seja contribuinte do _ imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do polo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa 'ulgada, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 conforme art. 472, diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso AM. destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não •47 fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3 0, da Lei 5.861/72 excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 48/62), protocolado na Repartição de Origem em 09/08/2000. Inicialmente é argüida a prescrição do crédito tributário, pois o imposto está sendo cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento. Alega que a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, como dito na decisão e que o vencimento do tributo cobrado, como expressado na intimação da decisão, deu-se em 09/12/93. Nele, volta a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contestando a argumentação da Autoridade Monocrática que não as acolheu. Leio em Sessão essas preliminares argüidas, e as considero neste transcritas, com a finalidade de precisamente transmiti-las a este douto Plenário em razão da complexidade das questões levantadas. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. r, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31, do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Toma a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer titulo. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos new legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União. Cita a já referida declaração firmada pelo Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/Brasília em 20/07/95, de ser a recorrente isenta do ITR. E se outro servidor entendeu quatro anos após que tal isenção não era cabível, deveria abrir o processo administrativo próprio, onde demonstrasse o seu entendimento, convencesse seus superiores de que tinha razão, tudo após a oitiva prévia da ora recorrente, inclusive após submissão dos argumentos das partes a esse Colendo Conselho de Contribuintes. Não poderia, jamais, em tempo algum, manifestar implicitamente, através da lavratura de um AI, seu inconformismo. Às fl. 64 a 66 encontra-se decisão do MIM Juiz Federal Substituto da 9' Vara da Seção Judiciária do DF, concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra o Sr. Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes para que o mesmo receba, independentemente do depósito prévio, os recursos da impetrante, isso com data de 19/06/2000. Um dos fundamentos desse decisum " É que, consta do rol de documentos - com força de prova pré-constituída- declaração firmada no âmbito da Receita Federal em Brasília, dando conta de que a TERRACAP.é isenta do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72." É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 VOTO Conheço do Recurso, por tempestivo e por decisão judicial que concedeu medida liminar para que o mesmo fosse recebido sem o depósito mínimo prévio. Rejeito a preliminar de prescrição, levantada apenas no apelo recursal, por ter a intimação do Auto de Infração sido emitida em 22/12/98 e o vencimento do tributo cobrado ter ocorrido em 09/12/93. O CTN reza em seu art. 173, e em seu inciso I, que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalte-se que este não é um lançamento por homologação. Não ocorreu a decadência. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, tanto nas precisas argumentações como na fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Não merece melhor sorte a assertiva de que não existe numeração do AI. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da SRF? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Pergunto de novo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 Por quê não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua : "Mas, diante dos fatos demonstrados, toma-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato. Nota-se que a decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...". Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito todas essas preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas argüições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional. E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da DREBRASILIA. Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre : alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel." io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 AC ORDÃO N° : 302-34.513 As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional ,que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Esclareço que cito legislação e outros atos posteriores ao fato gerador, mas anteriores ao lançamento, por terem sido mencionados pelo defendente e pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância e, principalmente, por reproduzirem disposições da Carta Magna e do CTN, anteriores ao fato gerador, e, assim, servirem para maior esclarecimento mas não de fimdamentação do voto. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASILIA de os imóveis rurais da TERRACAP,que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. Aqui cabe análise da estranha, extemporânea, inexplicável e simplória declaração firmada pelo Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/Brasília de ser a recorrente isenta do ITR, com base na Lei 5.861/72, sem mencionar qual dispositivo dela contraria o retrocitado artigo 3°, inciso VIII. Desconheço ter a chefia da Divisão de Arrecadação de uma DRF, entre suas atribuições, firmar declarações, com caráter oficial, como essa que chegou até a influenciar uma decisão judicial. A SRF possui uma estrutura para emitir pareceres sobre questões tributárias, responder consultas, e para essas últimas existe um regulamento processual próprio que é o Decreto 70.235/72. Fica a pergunta — — qualquer contribuinte pode se dirigir a uma chefia de Divisão de Arrecadação e pedir uma declaração de isenção tributária e obter resposta positiva sem a mínima fundamentação. Tenho certeza de não ser esse o procedimento da SRF. Além da natural repulsa, causa-me espanto a petulância da recorrente ao afirmar: "De fato, a Recorrente foi informada, em 1995, de que estaria isenta do ITR. Se outro servidor público entendeu, quatro anos após, que essa isenção não era ou não é cabível, deveria abrir o processo administrativo próprio, onde demonstrasse o seu entendimento, convencesse seus superiores hierárquicos de que tinha razão, tudo após a oitiva prévia da ora Recorrente, inclusive após submissão dos argumentos das partes a esse Colendo Conselho de Contribuintes. Li 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 Não poderia, jamais, em tempo algum, manifestar implicitamente, através da lavratura de um Auto de Infração, seu inconformismo. E não se venha alegar que tal documento foi intempestivamente juntado ao procedimento contraditório fiscal, porque não se trata de peça produzida pela Recorrente ou por terceiros, mas sim pela própria Recorrida Essa é órgão único, indivisível. Seu entendimento está expresso nos Pi documentos que produz e não no entendimento individual de seus .I- agentes, sejam eles que (sic) forem." O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." — Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por a qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no Recurso, de que a decisão fez prevalecer uma IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a recorrente esqueceu- se de uma afirmação sua na impugnação - fl. 3 dela ((ls. 09 dos autos): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação, cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, e que simplesmente 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.343 ACÓRDÃO N° : 302-34.513 aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada." Olvidou-se a recorrente dessa assertiva, mas a Autoridade julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso citou a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 40, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa Affit, IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário -ffieF de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sesp des, em 07 de dezembro de 2000 2 , ,---3t d"-----Afà . __ PAULO AFFONSECA DE B OS ARIA JÚNIOR - Relator _ 1 13 _ -- -- --- /lit / trti . l' OP // t.), MINISTÉRIO DA FAZENDA ee TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA , Processo n°: 10166.001652/00-32 .N Recurso n° :122.343 TERMO DE INTIMAÇÃO a Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ,.: Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda , Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.513. _- i _ 1 I Brasília-DF,/q/0 2 /z610/a e i _ = to - 3, .• .ntrIbulataa ! i fiewl• ue Prado Alegda 1 President* da ::.• Cimara 3 • li , I Ciente em: 22 te, "......a."erg ti, Ze0 1-ia,a Ce.,,C So:a ÁC-c-U Vero____,1 ,1 Pigla dal, Mune P adoOda L.d IALOWA limLIV il 4/, E a E . 1 . i-I i • i =1 r- I 1 a N.. e c Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001780/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculade ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN,art 128) Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-30002
Decisão: Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares e no mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Manoel que excluía a penalidade.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. • 60 do mesmo mandamento. ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN, art. 128). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria 4:11) de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que excluía a penalidade. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 10 - DA COSTAtad 1 5 ABA noa Pr sidente ....„....— 7 7 ,0N BARTO elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. msti • : MINISTÉRIO DA FAZENDA . : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRI/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Empresa Pública, integrante do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, foi constituída pela Lei n.° 5.861/72, a qual prevê no seu art. 3 0 - VIII, a isenção dos Stributos da União. Celebrou convênio com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, delegando todos os poderes, inclusive de polícia, para a administração dos seus imóveis rurais. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte já identificado, constatou-se a falta de apresentação da DITR/93, bem como, do recolhimento do respectivo ITR e contribuições acessórias, relativamente ao imóvel rural denominado Colônia Agrícola Vereda da Cruz, com área de 127,30 ha., registro SRF n.° 5588143-2, de sua propriedade. Expediu-se a notificação de lançamento para a respectiva exigência do crédito tributário no valor de R$ 528,71, decorrente do imposto ITR (R$ 185,60), juros de mora (R$ 139,20), multa proporcional (R$ 153,18), contribuição para a CNA (R$ 36,04), contribuição para a CONTAG (R$ 5,43), contribuição para • o SENAR (R$ 8,79) e taxa de cadastro (R$ 0,46). A Recorrente, tempestivamente, impugna a notificação de lançamento, pleiteando a sua nulidade, sob os argumentos resumidamente expendidos, quais sejam: • Nulidade do Auto de Infração por caracterização de cerceamento de defesa, eis que foi violado o art. 5 0 , LV da CF/88; • Nulidade pela ausência de número e data no Auto de Infração e insuficiência de outros elementos tais como localização e denominação da propriedade, que identifiquem com precisão a )1>área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 Existiam vários AI's constantes de um só processo, desmembrado a posteriori; • Nulidade em decorrência da eleição equivocada do contribuinte pelo agente fiscal, que definiu como sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel, quando o responsável deveria ser o possuidor a qualquer título; • Nulidade motivada pela preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, eis que o procedimento fere dispositivos do CTN (arts. 29 e 31), da Lei • do ITR n.° 8.847/94 (arts. 1° e 2°) e da Lei 5.861/72 (art. 30 _ VIII), instituidora da TERRACAP; • Nulidade pela existência de Auto de Infração em duplicidade para o mesmo imóvel, porém, com numeração diferente e relativos a exercícios diferentes; • Nulidade em razão de as informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colacionadas nos autos. Faz colação de Declaração de Isenção de ITR nos autos, expedida pela DIVAR/MINFAZ/SRF às fls. 23, a partir do texto da Lei n.° 5.861/72. O Contribuinte toma ciência do início da ação fiscal e, posteriormente, da notificação através de AR. Pleiteia a anulação do Auto de Infração de pleno direito por desabrigo das normas que amparam a isenção e desconstituição do débito que lhe é imputado, visto que infringe norma legal. Em Decisão DRJ n.° 759/00, o julgador singular rebate as alegações da impug,nante, esclarecendo que, excetuando-se a data e a hora da lavratura do auto (fls. 01 a 07), fato esse que não resultou em prejuízo para o contribuinte, não há o que sanear, afastando as hipóteses de nulidade e de cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1993 Ementa: AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de quaisquer deles. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Conclui pela rejeição das preliminares e, em relação ao mérito, • haja vista a lei não estabelecer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra a qualquer título, pela procedência do lançamento para a exigência de recolhimento do crédito tributário correspondente. Entende o julgador que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Logo, agiu com acerto a autuante ao eleger o proprietário do imóvel rural como o sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulnerando dispositivo legal. Argúi a defendente que o arrendatário ou concessionário de uso de terras pertencentes à autuada, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ter a posse do imóvel e também a responsabilidade por todos os tributos. O julgador considera que o bem público não é suscetível de posse, apenas a sua ocupação tolerada ou permitida. Prejudicada a assertiva motivo do embate. Por outro lado a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários não podem contrariar o art. 123 do CTN. Finalmente, entende que a Lei 5.861/72, art. 3 0 - VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como, de posse ou uso por terceiros a qualquer título, porém, não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, o recurso voluntário de fis.46/60, reiterando toda a argumentação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 expendida na inicial e, fazendo colação nos autos, para discussão, insere um novo tema denominado "PRESCRIÇÃO", não oferecido à apreciação do julgador singular. Pleiteia o provimento do recurso e que seja declarada a nulidade do Auto de Infração ante os fundamentos ofertados, ante o flagrante cerceamento de defesa e, quanto o mérito, a reforma da decisão singular. É o relatório. o • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Decreto 70.235/72, art., 29 - caput, estabelece a livre convicção do julgador no que concerne à apreciação de provas. O laudo técnico é o instrumento utilizado para viabilizar esse intento. O Recurso não merece ser provido... O cerne do conflito versa sobre o direito ao usufruto da isenção pelo recorrente e sobre a eleição da referida empresa como contribuinte do ITR. Responsável pela elaboração da DITR/93 e recolhimento do respectivo imposto e contribuições acessórias, a recorrente não apresentou a declaração relativamente ao imóvel rural denominado "DF 130 KM 55", com área de 209,30 ha., registro SRF n.° 5588176-9, de sua propriedade. A defendente argúi em seu favor a exoneração da referida exigência com fundamento na Lei 5861/72, art. 3" - VIII, que a isenta de impostos da União e do Distrito Federal, e na Lei 5.172/66, arts. 29 e 31, que define o fato gerador e o contribuinte do referido tributo. É instaurado o litígio administrativo através da impugnação oferecida nos autos, pleiteando-se a nulidade do lançamento por conter vícios, sob a égide do cerceamento de defesa previsto na CF/88, art. 5 0 -LV; ausência de número e data no Auto de Infração, bem como, de informações sobre a localização e denominação da propriedade que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Outrossim, a recorrente defende a tese da ocupação consentida através de contrato, ou seja, que o ingresso na terra de sua propriedade deu-se mediante a assinatura de contrato de arrendamento ou de concessão de uso e, desde então, o ocupante passou a obter a posse juntamente com a responsabilidade de todos os tributos, na forma estabelecida no artigo 31, da Lei 5.172/66 e no artigo 2° da Lei 8.847/94. (destaquei). • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 Preliminarmente, registre-se a improcedência da nulidade prevista na CF/88, art. 50 - LV, eis que a recorrente ofereceu tanto a sua impugnação quanto o recurso voluntário, tendo em ambos os casos o amplo direito de defesa, cujos elementos contidos nos autos, ou seja, as relações das áreas administrativas, nas quais constam os dados do imóvel em tela, foram fornecidos pela Fundação Zoobotânica/DF, administradora do referido imóvel consoante o Termo de Convênio n.° 35/98. Foi dado à interessada conhecimento de todos os elementos contidos no Auto de Infração, conforme informações constantes dos autos fornecidas pela própria autuada. Ill Relativamente a inobservância de formalidades contidas no art. 10 do Dec. 70.235/72, pela ausência da data e de número do Auto de Infração, dispõe o Decreto n.° 70.235/72, artigos 59 e 60, verbis: "Art. 59 - São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultar em prejuízo do sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução O do litígio." Neste raciocínio, também improcede a argüição de nulidade em razão de as informações obtidas junto à FZDF não se encontrarem colacionadas nos autos. Descabida, também, essa pretensão. Improcedente a alegação da existência de duplicidade de Autos de Infração para o mesmo imóvel, visto que para cada um auto lavrado, constam a localização, a denominação, a área e a sua inscrição no sistema da Receita Federal. )1".Não há dispositivo legal que impeça que a autuante após reunidos os elementos suficientes e necessários à caracterização da infração tributária, i 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 Alega a recorrente que o tributo que se pretende cobrar está prescrito, posto que, cobrado após o decurso de mais de 05 (cinco) anos de seu vencimento. Que a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/1998, enquanto que o vencimento do tributo cobrado, deu-se em 09/12/1993. Acerca deste tema deve ser invocada a Lei Complementar n.° 5.172/66, art. 173, inciso I, que contempla sobre a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. De plano está descartada a hipótese de PRESCRIÇÃO do crédito tributário. Ademais, é inoportuna a apreciação dessa matéria, eis que precluiu o • direito do recorrente, de acordo com o art. 16, § 4° do Decreto 70.235/72. Ultrapassadas as preliminares de nulidade, é mister proceder-se à análise dos pontos objeto do mérito do litígio, quais sejam: a isenção argüida pela recorrente com fulcro na Lei n.° 5.861/72, art. 3° - VIII e a transferência da sua condição de contribuinte em relação ao ITR e contribuições para os ocupantes das terras públicas de sua propriedade. Decerto, a TERRACAP é uma Empresa Pública. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado (Cód. Civil, art. 16-1), criada por lei (CF, art. 37- XIX e XX), para a exploração da atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contigência ou de conveniência administrativa (DL 200/67, art. 5°411, com redação do DL 900/69 e Súmula 501 do STF). • É regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, portanto no âmbito do direito privado (CF, art. 173 § 1°), inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não fazendo jus à isenção pleiteada, conforme demonstraremos adiante. Dispõe o § 2° do art. 173, CF/88, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos àquelas do setor privado. (Destaquei). A essência do principio da legitimidade é a eficácia da lei. A lei instituidora da TERRACAP não está revestida dessa condição por se contrapor à lei maior, ou seja, não poderia contemplar a isenção de tributos em oposição ao art. 173 da CF/88. Logo, descaracterizada está essa postulação pela recorrente, eis que aquela norma não pode ser aplicada in casu. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 Criada por Lei n.° 5.861/72, a TERRACAP integra a administração indireta do Governo do Distrito Federal, detentor de 51% do seu capital, pertencendo o saldo de 49% à União. Este referencial é utilizado como elemento de relevância pela defesa, não constituindo-se, porém, em informação de maior interesse à convicção deste julgador. Por outro lado, no seu artigo 3°, inciso VIII, a mencionada lei estabelece a exigência da tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. (Destaquei). • Com fulcro no artigo supra mencionado, a recorrente defende que a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade será daquele que fizer uso da terra, visto que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra fosse a que título fosse. Que o Fisco tomou o caminho equivocado ao entender que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento de 1TR a terceiros por não revestirem a condição de sujeitos passivos. Considerando-se outras assertivas proferidas pela recorrente como sendo públicas as terras de propriedade da empresa epigrafada; Que as ocupações das terra rurais — públicas - da Recorrente, administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, sempre tiveram como base texto legal, deu-se via contrato de concessão de uso ou arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente permitindo, inclusive, o penhor • agrícola; Que os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel; Que as terras são destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços que pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; Há que se considerar também, que tais afirmações se contrapõem a outros dispositivos legais, não merecendo prosperar, eis que estão eivadas de vícios, senão vejamos: 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 Dispõe a Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 94. que ' v-ien 1- -ie./ • • o: -..l,.:. e- - ds '- propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. (sublinhei). A despeito da proibição mencionada neste artigo, abre-se um parêntese à excepcionalidade prevista em seu parágrafo único, in verbis: "Art. 94 - Parágrafo Único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade pública, quando: • a) razões de segurança nacional o determinem; b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração; c) forem motivo de posse pacifica e a justo titulo, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei." O mesmo mandanuts através do seu artigo 10, estabelece que o Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa experimentação,slemonstração e fomento, visando o desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação. (Sublinhei). Do texto legal citado, vê-se, no entanto, que a recorrente não se 11) enquadra de acordo com o contexto apresentado e que os seus procedimentos não condizem com aqueles adequados a serem praticados pelo Poder Público relativamente a terras públicas. Depreende-se, conceitualmente, que a empresa pública tem por finalidade a exploração da atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, cabendo melhor o papel de administrar terras públicas em áreas rurais ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, através do desenvolvimento de uma política agrícola adequada nos termos da Lei 4.504/64. Corrobora com essa tese a recorrente ao inserir nos autos (fls. 58, penúltimo parágrafo) que as terras epigrafadas não possuem objeto econômico, mas puramente social. to • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 Incorreta a atitude da recorrente ao despender esforços para transferir a responsabilidade pelo pagamento de tributos a outrem. Se a lei de regência não dispõe sobre esse privilégio, o da preferência na eleição do contribuinte, não poderia um decreto local fazê-lo. Um outro requisito essencial para o usufruto da isenção, caso fosse considerada a lei instituidora da TERRACAP seria a posse ou o uso direto do bem em litígio pela Recorrente, o que efetivamente não ocorre. Ao contrário, consta dos autos a expressa autorização de seu uso através de contrato, que de acordo com a lei mencionada é ilegal, quando tratar-se de terra pública. • Logo, ao tratar-se de uma empresa cuja a sua constituição, natureza jurídica, regimento e finalidade encontram-se definidos, já delimitados quanto ao espaço e alcance da abrangência da matéria em tela, estando descaracterizados os argumentos oferecidos para eximir-se da responsabilidade na condição de sujeito passivo da obrigação tributária induzindo a sua transferência a outrem, nada mais há que se avaliar quanto a este aspecto. Consequentemente, a argüição pela defendente sobre a incoerência da orientação ministrada, alegando a preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de IN SRF 43/97, sob a alegação de que tal procedimento fere o CTN, arts. 29 e 31, a Lei do ITR n." 8.847/94 — arts. 1° e 2°, e a Lei 5.861/72, art. 3 0 - VIII, instituidora da TERRACAP, também, torna-se inconsistente. Efetivamente, não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, que não revestirem a "condição de sujeitos passivos" do imposto. o Resta apreciar-se o questionamento quanto ao acerto pela autuante, ratificado pela julgador singular quanto à eleição do contribuinte e à responsabilização pelo recolhimento do ITR/93 e contribuições acessórias. A Cana Magna (CF/88) no capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, art. 155, §, 2° - XII "a", remete à lei complementar, Lei 5.172/66 (CTN, art. 31), a definição dos contribuintes. Esta conceitua que " contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Do mesmo modo, a Lei 8.847/94, em seu art. 2°, retrata a verossimilhança do texto supra em destaque, sem supressão ou extensão, que enseje qualquer outra interpretação que não aquela manifesta pela autoridade administrativa constituinte do lançamento tributário. II . . MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.390 ACÓRDÃO N° : 303-30.002 A lei niglaz_diatincia_peltalubsit shisosribmintet. seja no CTN art. 31 ou na Lei 8.847/94, art. 2°. Outrossim, por ocasião da constituição do crédito tributário pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (TN. art. 142). (sublinhei). O autuante laborou de acordo com a lei, conforme demonstrado, não descaracterizando o seu procedimento seja por falta ou por acréscimo. 010 Ademais, tratando-se de responsabilidade tributária, " a lei pode atribuir de modo ~mu a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" (CTN. art. 128). Como se constata, a Recorrente, também, não encontra-se revestida dessa condição, pois que já esclarecida. Conclui este relator pela inexistência de obstáculos no sentido de a recorrente, como empresa pública, responsabilizar-se pelo recolhimento do crédito tributário exigido, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Ante a insubsistência das argüições de nulidade do Auto de Infração por preterição da lei, cerceamento ou falta de elementos que prejudicassem e a elaboração da defesa pela Recorrente e; Rejeitar as preliminares para, no mérito, julgar procedente a eleição do contriubuinte para fim de sua responsabilização pelo recolhimento do crédito tributário. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2001 y i lL5FON Z BAR LI - Relator 12 . „ o DE CO 'MINISTÉRIO DA FAZENDA o TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e :r si - TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.001780/-12 Recurso n.° 122.390 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Cârniu-a, intimado a tomar ciência do ACORDÂO N°303.30.002 Atenciosamente • Brasilia-DF, 19 de março de 2002 / • Jo7. He an. a Costa P esidente da terceira Câmara Ciente em: .137 y , 2ov? e FN Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006842/00-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional - CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19071
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:45:48Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:45:49Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:45:49Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:45:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:45:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:45:48Z; created: 2009-08-17T16:45:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-17T16:45:48Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:45:48Z | Conteúdo => • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA --:.. • to),-;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Recurso n°. : 130.955 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.071 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DECADÊNCIA — A contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional - CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer á falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, <4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. -~jk- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tr. ter FORMALIZADO EM: 013 MCV Ma Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 . . ...likm4 4' •"'Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA;:- . tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•:,*:-.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 Recurso n°. : 130.955 Recorrente : CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA RELATÓRIO CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 196.446.201-00, residente e domiciliado na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, à Rua T-33, n.° 188 — Apto 402-A, Bairro Setor Bueno, jurisdicionado a DRF em Goiânia - GO, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 22/25, prolatada pela 3 a Turma da DRJ em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31/33. Contra o contribuinte foi lavrado, em 20/10/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 05/07, com ciência, em 13/11/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1995, correspondente ao ano-calendário de 1994. Em sua peça impugnatória de tls. 14/15, apresentada, tempestivamente, em 29/11/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: -_., ,...-------7; i il I i 3 I i l 1 di 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •50,1;[:,-;*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 - que o lançamento não mais poderia ser constituído em virtude de já ter incorrido em decadência, considerando a aplicação tanto do artigo 150 quanto do artigo 173 do Código Tributário Nacional; - que não entregue a declaração de rendimentos dentro do respectivo exercício, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, para o ano- calendário de 1994, exercício de 1995, ao qual se reporta o Auto de Infração, o prazo decadencial ocorreu em 01 de janeiro de 2000, sendo certo que o mencionado Auto de Infração foi lavrado em 20/10/00. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 30 Turma da DRJ em Brasília — DF, conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que nos casos de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, aplica-se para fins de contagem do prazo decadencial a regra contida no art. 173, inciso I, do CTN; - que, portanto, em relação ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, o termo inicial para contagem dos cinco anos é o primeiro de janeiro de 1996 e o termo final primeiro de janeiro de 2001. Como o lançamento foi constituído em novembro de 2000, não há que se falar em decadência; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDASP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 - que da análise das peças do processo constata-se que o contribuinte é sócio das empresas Cem Diversões Eletrônicas Ltda e Carlos Alberto Rodrigues da Silva — Intellect Play, CNPJ 37.353.687/0001-59 e 73.849.176/0001-96; - que o contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual/1995, cujo prazo para apresentação, estabelecido através da Portaria MF n° 130/95, era o dia 31/05/95, o que foi feito, somente, em 13/12/99; - que quanto à aplicação de multa por atraso na entrega da declaração, não cabe afastar sua incidência, pois há previsão legal para sua aplicação, conforme art. 88, incisos I e II e § 1°, da Lei n° 8.981/95. As ementas que consubstanciam a decisão de Primeiro Grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Mantém-se a aplicação da multa por atraso, tendo em vista estar o sujeito passivo obrigado à apresentação da declaração, e esta haver sido entregue intempestivamente. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da declaração decai no prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme regra contida no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente." 5 •-••• . r- MINISTÉRIO DA FAZENDA .:01: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/05/02, conforme Termo constante às folhas 28/30 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (05/06/02), o recurso voluntário de fls. 31/33, instruido pelo documento de fls. 34, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que parece que existe uma "força oculta" a obrigar os julgadores singulares à sempre decidir a favor do sujeito ativo da obrigação tributária, pois, no presente caso o julgador de primeira instância forçou o enquadramento do alegado principio da decadência no artigo 173 do CTN, e foi além da própria letra da lei, para dizer que em relação ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, o termo inicial para contagem dos cinco anos é o dia 01/01/96; - que ocorre que o imposto de renda amolda-se ao lançamento dito "por homologação" , sendo seu acessório a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do CTN para encontrar respaldo no parágrafo 4° do artigo 150 do mesmo Código, onde os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, ou seja, a data limite para entrega da declaração de rendimentos. Consta às fls. 34, o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, comprovando o depósito judicial de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 ;2.,14h.:"&q MINISTÉRIO DA FAZENDA ";r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Com relação a preliminar de decadência argüida pelo suplicante, só posso concordar com a decisão singular, que não assiste razão ao suplicante, já que no presente caso, não se configura a decadência, em virtude do disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Ora, o lançamento refere-se à multa por atraso na entrega de declaração de ajuste do imposto de renda do exercício de 1995, cujo prazo decadencial para a constituição do crédito tributário teve início em 01/01/96, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, fluindo o prazo em 31/12/00. Desta forma, tendo o lançamento do crédito tributário sido formalizado em 20/10/00, com ciência em 13/11/00, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441.4121:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, relativo ao ano-calendário de 1994. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1995, relativo ao ano-calendário de 1994: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a 12.000 UFIR; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 80.000 UFIR; 3. participou do quadro societário de empresa como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima; 4. teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro de 1994, de bens ou direitos, inclusive terra nua, exceto de bens e direitos da atividade rural, cujo valor global patrimonial foi superior a 500.000 UFIR; 5. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — efetuou 8 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em qualquer mês do ano-calendário; 6. teve a posse ou propriedade de imóveis rurais cujas áreas ultrapassaram, no conjunto, 1.000 há (mil hectares); 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a 60.000 UFIR; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado; e c) apurou prejuízo no ano-calendário de 1994 e deseja compensá-lo em anos-calendários posteriores. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); 9 ". ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n°1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° ( Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- io .k.e: .-4; MINISTÉRIO DA FAZENDA tjP --.20r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';Ms-7,--:•"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172166 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter 12 .L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo à decisão recorrida. 13 • tFlA MINISTÉRIO DA FAZENDA iz‘r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.006842/00-08 Acórdão n°. : 104-19.071 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 S "t1 14 Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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