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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6584787 #
Numero do processo: 19647.004210/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do presente recurso em DILIGÊNCIA, em face da conexão com o processo nº 19647.009690/2006-99, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes – Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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(documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 04 21 0/ 20 05 -1 2 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 19647.004210/2005­12  Resolução nº  1301­000.187  S1­C3T1  Fl. 7          2     Relatório  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declarações  de  Compensação  –  DCOMPs,  por  meio  das  quais  compensou  crédito  da  CSLL  com  débitos  de  estimativas  da  contribuição apuradas nos meses dos anos calendários 2001, 2002 e 2003. 0 crédito informado,  no valor de R$ 1.118.536,65,  seria decorrente de  saldo negativo da contribuição apurado em  31/12/2000.  2.  Em  diligência  realizada  pela  Delegacia  da Receita  Federal  DRF  no  Recife  (relatório  de  fls.  53/61),  concluiu­se  pela  existência  de  direito  creditório  no  valor  de  R$  512.490,87.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  62,  a  autoridade  a  quo,  acatando  os  fundamentos expostos no relatório, homologou parcialmente as compensações, até o limite do  crédito reconhecido.  3. A  empresa TIM Nordeste  S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  TELPE CELULAR  S/A,  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  69/81),  alegando,  em síntese:  a) que o reconhecimento a menor do direito creditório deve­se ao entendimento,  expresso no auto de infração lavrado no processo n° 19647.009690/2006­99, de ser indedutivel  a amortização do ágio e de  ter havido exclusão  indevida de valores  também relacionados ao  ágio;  b)  que  a  amortização  do  ágio  e  as  exclusões  realizadas  pela  empresa  estão  amparadas  pela  legislação,  além  de  que  o  lançamento  teria  sido  realizado  após  o  prazo  decadencial,  e  que  a  solução  do  litígio  depende  da  decisão  a  ser  proferida  nos  autos  do  processo n° 19647.009690/2006­99;  c)  que  houve  a  denúncia  espontânea  da  infração,  pelo  que  se  eximiria  da  aplicação da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN;  d)  que  a  imputação  proporcional  de  principal  e  multa  é  ilegal  e  e)  que  o  despacho  decisório  decorre  da  revisão  de  oficio  havida  nos  autos  do  processo  n°  19647.009690/2006­99 e que teria havido, ao que infere, acréscimo no valor dos débitos, o que  afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CTN.  Ao  final,  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  para  que  sejam  homologados os débitos em sua integralidade.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/RECIFE), decidiu a matéria  por  meio  do  Acórdão  11­28.997,  de  28/02/2010  (fls.  188),  julgando  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, tendo sido prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Ano­calendário: 2000  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 19647.004210/2005­12  Resolução nº  1301­000.187  S1­C3T1  Fl. 8          3 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a  liquidez dos créditos são  requisitos  indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  CRÉDITO  RECONHECIDO  PARCIALMENTE.  COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. LIMITE.  Reconhecido  parcialmente  o  direito  credit6rio,  homologa­se  a  compensação declarada até o limite do crédito reconhecido.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS E DE MULTA DE MORA.  Na  compensação  espontânea  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a  data da entrega da Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO.  A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Ano­calendário: 2000.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  1NCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades  administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes Tara a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de  atos regularmente editados  É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 19647.004210/2005­12  Resolução nº  1301­000.187  S1­C3T1  Fl. 9          4 Voto  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Extrai­se do relatório que o presente processo administrativo tem como objeto a  compensação  do  crédito  decorrente  de  CSLL  com  débitos  de  estimativas  da  contribuição  apurados em meses dos anos­calendário 2001, 2002 e 2003. 0 crédito informado, no valor de  R$ 1.118.536,65, seria decorrente de saldo negativo da contribuição apurado em 31/12/2000.  Na  peça  recursal,  repetindo  as  argumentações  iniciais,  discorre  a  recorrente  sobre os seguintes tópicos:  I­  Vinculação deste processo ao processo n° 19647.009690/2006­99;  II­  A denúncia espontânea afasta a imposição de qualquer tipo de multa;  III­  Ilegalidade na imputação proporcional de principal e multa, e  IV­  Indevida Revisão de Lançamento.  Extrai­se  dos  autos,  em primeiro  plano,  que  em  decorrência  de  ação  fiscal  de  que foi alvo a contribuinte, efetuou­se lançamento para exigir­lhe crédito tributário, tendo sido  formalizado  o  processo  nº  19647.009690/2006­99. Motivou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  entre  outras  infrações,  o  irregular  tratamento  fiscal  dado  pela  ora  recorrente  ao  ágio  havido  sobre  operações  com  empresas  do mesmo  grupo. O  lançamento,  no  tocante  às mencionadas  infrações, foi mantido pela Delegacia de Julgamento de Recife (Acórdão nº 21.175, de 13 de  dezembro de 2007), encontrando­se, nesta data, conforme pesquisa no e­processo pendente de  julgamento  por  esta  Corte  Administrativa  (2a.TO/4a.  CAM/1a.SEJUL,  distribuído  ao  Conselheiro Carlos Pelá).  O  fato  é que  refeitos os  cálculos do  lucro  real  e da base de cálculo da CSLL,  com o expurgo dos reflexos advindos das infrações, apurou­se saldo a pagar ou saldo negativo  do  imposto  ou  da  contribuição  inferior  ao  declarado  em  DIPJ,  conforme  demonstrado  em  relatório fiscal.  Em decorrência as estimativas que deram supedâneo aos créditos declarados nas  DCOMPs  apresentadas  foram  parcialmente  homologadas  e  os  saldos  remanescentes  por  se  constituírem em confissão de dívidas perante a Fazenda Pública estão sendo cobrados a partir  do presente processo administrativo.  No entanto, ao meu ver, em que pese as argumentações da autoridade julgadora  em primeira  instância para manter parcialmente a homologação  tendo em vista a carência de  liquidez  e  certeza  da  totalidade  dos  créditos  pleiteados  em  DCOMPs,  entendo  que  a  insuficiência do Saldo Negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Base de Cálculo da  CSLL decorreu justamente pela glosa da amortização de despesa com ágio tratada no processo  administrativo  nº  19647.009690/2006­99,  o  que  resultou  na  ausência  de  pagamentos  das  estimativas e conseqüente imputação proporcional dos juros e multa de mora.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 19647.004210/2005­12  Resolução nº  1301­000.187  S1­C3T1  Fl. 10          5 Neste passo, resta evidente que a análise de mérito tratado no presente processo  depende  do  julgamento  administrativo  em  definitivo  do  processo  conexo  (n°  19647.009690/2006­99), pois, os feitos administrativos se relacionam (composição do SNIRPJ  e da Base de Cálculo da CSLL do AC/2003).  O C.P.C, cuja disciplina é  subsidiária ao PAF, define claramente a conexão, a  continência e a identidade de ações, todas causas de prevenção de competência. Comparando­ se  o  presente  processo  com  o  processo  n°  19647.009690/2006­99,  observam­se  as  mesmas  partes envolvidas em ambos os processos, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto (pedido).  Entre os processos referidos há mais do que conexão, ou mesmo continência, há  identidade de ações no âmbito administrativo. Portanto, o apensamento deste processo àquele  outro já referido é medida que se impõe pela litispendência evidente. Entende­se que a decisão  quanto ao pedido de homologação de compensação formalizado nos presentes autos representa  matéria  dependente  da  decisão  final  administrativa  a  ser  dada  no  outro  processo  de  n°  19647.009690/2006­99.  Finalizando e acolhendo as razões trazidas pela contribuinte em sede de recurso  voluntário, qual seja: pendência de decisão administrativa final ao processo principal do auto  de  infração,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para os fins de apensação do presente processo ao de n°. 19647.009690/2006­99  para julgamento em conjunto, por absoluta litispendência entre as matérias.  Ao final ressalto que, neste caso, não há a necessidade de ciência ao contribuinte  e à Fazenda Nacional para o prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas Relator  Fl. 268DF CARF MF

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6466134 #
Numero do processo: 11968.000478/2008-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/05/2008 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES ENTRE O PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. Não se conhece do recurso especial quando as situações fáticas do paradigma apontado e do acórdão recorrido são completamente diferentes, não dando a menor chance para o cotejo de divergência na aplicação da lei tributária. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 9303-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que o conhecia. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator e Presidente Interino Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Interino). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 713          1 712  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11968.000478/2008­93  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.200  –  3ª Turma   Sessão de  7 de julho de 2016  Matéria  Multa por falta de informação sobre carga transportada  Recorrente  MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/05/2008  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES  ENTRE  O  PARADIGMA  E  O  ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE.   Não se conhece do recurso especial quando as situações fáticas do paradigma  apontado e do acórdão recorrido são completamente diferentes, não dando a  menor chance para o cotejo de divergência na aplicação da lei tributária.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que o conhecia.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator e Presidente Interino    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori  Migiyama,  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Robson  José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen  e Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  Interino).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 04 78 /2 00 8- 93 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), apresentado tempestivamente pelo contribuinte acima, em face do acórdão n°  3401­002.357,  de  21/08/2013,  cuja  ementa,  na  parte  pertinente  ao  exame,  se  transcreve  a  seguir:  (...)  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA.  VÁRIOS  MANIFESTOS.  ÚNICA  ESCALA.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  MULTA  CUMULADA  POR  CADA  DOCUMENTO.   A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº  37/66  deve  incidir  sobre  cada  infração  apurada,  assim  entendida,  no  caso  sub  examine,  cada  manifesto  de  passagem  não vinculado ao porto de escala  em  território nacional,  como  exige  a  legislação  de  regência,  ex  vi  do  art.  37,  caput  do  Decreto­Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07.    A recorrente suscitou divergência quanto à aplicação de uma multa para cada  manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala.  Foi admitido o recurso especial. A recorrente trouxe o acórdão 3201­000.756  como  paradigma  (inteiro  teor  da  decisão  juntada  nos  autos),  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita na parte de interesse ao presente exame:     (...)  EXPORTAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS   O  descumprimento  da  obrigação  de  informação  de  dados  de  embarque  de  exportação,  no  prazo  previsto  na  legislação,  constitui infração que deve ser penalizada com a multa prevista  no  art.  107,  IV,  "e",  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/03,  regulamentada  pelo  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/94,  aplicada  em  relação  a  cada  veiculo  transportador, e não em relação a cada despacho de exportação  presente nesse mesmo veiculo.    A defesa da  recorrente adverte que a matéria  foi prequestionada  e  invoca a  aplicação  da  teoria  da  infração  continuada,  em  que  as  sete  multas  advieram  de  um  único  evento  ­  ausência de vinculação dos manifestos  em uma única  escala no porto de Suape  em  Pernambuco.  Nas  contra­razões,  a  Fazenda  Nacional  atenta  para  a  inexistência  de  divergência,  por  discrepância  de  situações  fáticas  e  jurídicas,  e  requer  o  desprovimento  do  recurso especial, com base nos próprios fundamentos da decisão recorrida.  É o relatório    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000478/2008­93  Acórdão n.º 9303­004.200  CSRF­T3  Fl. 714          3 Voto             O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo,  porém  não  deve  ser  conhecido  por  não  cumprir  com  os  requisitos  essenciais  à  admissibilidade  ditados  pelo  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  consoante  demonstro  a  seguir.  Da análise cotejada entre o paradigma apontado e o Acórdão recorrido não se  verifica a divergência capaz de ensejar a  revisão do  julgamento em sede de recurso especial,  porquanto as situações fáticas entre as lides julgadas são extremamente diversas.   Logo em primeiro plano, cumpre observar que o acórdão  recorrido  trata de  auto de infração por ter a recorrida deixado de vincular vários manifestos de passagem ao porto  de escala em território nacional, em 18/05/2008, com base na IN SRF 800/2007; ao passo que o  paradigma trata de exigência fiscal por ter o contribuinte informado intempestivamente dados  de embarque em despacho de exportação, em 29/08/2006, com espeque na IN SRF 28/94.  Assim  é  que  apesar  de  ambos  os  julgados  terem  como  base  legal  para  a  imputação  o  art  107,  IV,  "e",  do  Decreto­lei  nº  37/66,  a  infração  em  si  perpetrada  pelos  autuados é totalmente diferente nos dois contenciosos, porque o indigitado tipo penal tributário  é  múltiplo1  e  comporta  vários  comportamentos  infracionais,  e  por  vários  sujeitos,  tanto  na  importação  como  na  exportação  de  mercadorias.  De  tal  modo,  que  não  houve  discussão  jurídica  sobre  a mesma matéria,  já  que  a  legislação  que  regulamentava  os  procedimentos  a  serem praticados pelos autuados são bem diversas, inclusive sob o prisma temporal.  Do exposto, voto pelo não conhecimento do presente recurso.                                                                 1 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente  de carga.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 259DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15983.720104/2011-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.740  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 04 /2 01 1- 56 Fl. 531DF CARF MF Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.740  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.740  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.740  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.740  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 535DF CARF MF Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.740  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.740  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.740  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.740  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.740  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 540DF CARF MF

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6609766 #
Numero do processo: 10930.903676/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 02/05/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.643  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 02/05/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 76 /2 01 2- 51 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903676/2012­51  Acórdão n.º 3402­003.643  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.016,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903676/2012­51  Acórdão n.º 3402­003.643  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903676/2012­51  Acórdão n.º 3402­003.643  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903676/2012­51  Acórdão n.º 3402­003.643  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903676/2012­51  Acórdão n.º 3402­003.643  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.004921/2010-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.717  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DOR RIO CONFECCAO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 49 21 /2 01 0- 35 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13888.004921/2010­35  Acórdão n.º 9202­004.717  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13888.004921/2010­35  Acórdão n.º 9202­004.717  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13888.004921/2010­35  Acórdão n.º 9202­004.717  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13888.004921/2010­35  Acórdão n.º 9202­004.717  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13888.004921/2010­35  Acórdão n.º 9202­004.717  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13888.004921/2010­35  Acórdão n.º 9202­004.717  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13888.004921/2010­35  Acórdão n.º 9202­004.717  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13888.004921/2010­35  Acórdão n.º 9202­004.717  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13888.004921/2010­35  Acórdão n.º 9202­004.717  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721047/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PARCELAMENTO DE TODOS OS CRÉDITOS DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. Solicitada a inclusão de todos os créditos discutidos em parcelamento federal, deve-se aplicar o art.78, §§ 2 e 3 do RICARF, não devendo ser conhecido o recurso voluntário.
Numero da decisão: 3402-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela inserção dos créditos tributários em parcelamento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PARCELAMENTO DE TODOS OS CRÉDITOS DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. Solicitada a inclusão de todos os créditos discutidos em parcelamento federal, deve-se aplicar o art.78, §§ 2 e 3 do RICARF, não devendo ser conhecido o recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela inserção dos créditos tributários em parcelamento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­COFINS e da contribuição para o Programa de  Integração Social­PIS,  fls.  629/662, que constituíram o crédito tributário total de R$ (...), somados o principal, multa de  ofício e juros de mora.  Por razões de economia, recorre­se ao relatório da DRJ:  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  593/628,  a  autoridade  elenca as infrações detectadas em sua auditoria:  a)  exclusão  indevida  de  receitas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  oriundas  de  comissões  sobre  intermediação  de  negócios  entre  seus  clientes  e  instituições  financeiras.  A  esta  infração  foi  aplicada  multa  qualificada  calcada  no  que  foi  entendido como conduta reiterada da contribuinte;  b) falta de tributação de bonificações comerciais concedidas por  montadoras sob condição de cumprimento de metas;  c)  falta  de  tributação  de  receitas  decorrentes  de  “bônus  por  adimplência”,  mecanismo  de  fomento  estabelecido  por  montadora para aquisição de veículos pelas concessionárias.  Cientificada, a interessada apresentou Impugnação, fls. 670/722,  requerendo, em sua própria síntese:  (i)  Preliminarmente,  seja  cancelado  o  lançamento  no  que  diz  respeito  a  Comissões  Sobre  Financiamentos,  tendo  em  vista  carregar vício material sobre a apuração do crédito;  (ii)  No  mérito,  sejam  canceladas  integralmente  as  exigências  referentes  ao  PIS  e  à  COFINS,  referentes  às  devoluções  recebidas  pelo  Sistema  de  Fomento  Renault  e  Sistema  Hold  Back, assim como dos valores recebidos a título de Incentivos de  Vendas no Varejo e Comissões Sobre Financiamentos,  por não  se encontrarem no campo de incidência do PIS e da COFINS;  (iii) Subsidiariamente, em sendo mantido o lançamento sobre as  Comissões  sobre  Financiamentos,  seja  cancelada  a  multa  agravada, uma vez que não praticou qualquer ato de fraude ou  simulação,  estando  devidamente  registrados  e  declarados  os  valores recebidos.  A impugnação foi julgada improcedente em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. CONDIÇÕES.  A  constituição  de  ofício do  crédito  tributário  por meio  de  Auto  de  Infração  somente  é  passível  de  anulação  se  efetuada por agente  incompetente. A discussão de matéria  de mérito não provoca a anulação do lançamento.  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.721047/2013­40  Acórdão n.º 3402­003.208  S3­C4T2  Fl. 3          3 BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  COMISSÕES.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  Comissões  recebidas  em  remuneração  por  intervenção  no  processo  de  obtenção  de  financiamentos  por  clientes  constituem  receitas  por  serviços  prestados  e,  portanto,  integram a base de cálculo das contribuições.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  REITERAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  A prática deliberada e inescusável da declaração reiterada  de  receitas  tributáveis  como  se  fossem  passíveis  de  incidência  de  alíquota  zero,  representa  prática  dolosa  passível  de  aplicação  da multa  qualificada  por  intuito  de  fraude.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  BONIFICAÇÕES  COMERCIAIS.  O faturamento, universo representativo da base de cálculo  das  contribuições  apuradas  pela  sistemática  não  cumulativa,  engloba  os  bônus  recebidos  pelo  sujeito  passivo  em  função  do  cumprimento  de  metas  de  comercialização e prestação de serviços. Com efeito, trata­ se  de  valores  incorporados  definitivamente  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo  e,  portanto,  passível  de  tributação  a  título de receita bruta.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  FOMENTO.  FINANCIAMENTO.  O  recebimento  de  valores  a  título  de  fomento  comercial,  proveniente de fundo comum gerido por terceiros, constitui  apropriação de receita tributável.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  NULIDADE.  CONDIÇÕES.  A  constituição  de  ofício do  crédito  tributário  por meio  de  Auto  de  Infração  somente  é  passível  de  anulação  se  efetuada por agente  incompetente. A discussão de matéria  de mérito não provoca a anulação do lançamento.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  COMISSÕES.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  Comissões  recebidas  em  remuneração  por  intervenção  no  processo  de  obtenção  de  financiamentos  por  clientes  constituem  receitas  por  serviços  prestados  e,  portanto,  integram a base de cálculo das contribuições.  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 DECLARAÇÃO  INEXATA.  REITERAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  A prática deliberada e inescusável da declaração reiterada  de  receitas  tributáveis  como  se  fossem  passíveis  de  incidência  de  alíquota  zero,  representa  prática  dolosa  passível  de  aplicação  da multa  qualificada  por  intuito  de  fraude.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  BONIFICAÇÕES  COMERCIAIS.  O faturamento, universo representativo da base de cálculo  das  contribuições  apuradas  pela  sistemática  não  cumulativa,  engloba  os  bônus  recebidos  pelo  sujeito  passivo  em  função  do  cumprimento  de  metas  de  comercialização e prestação de serviços. Com efeito, trata­ se  de  valores  incorporados  definitivamente  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo  e,  portanto,  passível  de  tributação  a  título de receita bruta.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  FOMENTO.  FINANCIAMENTO.  O  recebimento  de  valores  a  título  de  fomento  comercial,  proveniente de fundo comum gerido por terceiros, constitui  apropriação de receita tributável.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os fundamentos de  sua impugnação.   Posteriormente,  o  mesmo  ingresso  em  regime  de  parcelamento  de  tributos  federais,  solicitando  a  desistência  do  Recurso  em  relação  aos  tributos  consolidados.  Em  seguida,  apresentou  pedido  de  revisão  da  consolidação  para  incluir  os  demais  créditos  discutidos nesse processo no parcelamente, no que foi deferido pela autoridade competente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recorrente  solicitou  o  ingresso  no  parcelamento  da  lei  nº  12.996/2014,  incluindo na consolidação dos débitos a serem parcelados os créditos tributários discutidos no  presente processo, relativos ao ano­exercício de 2009, conforme telas de fls.1749­1751.  No  recibo  de  consolidação,  verificou­se  que  em  relação  aos  créditos  deste  processo, foram consolidados apenas aqueles referentes aos meses 01 a 05/2009 (fl. 1758).  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11516.721047/2013­40  Acórdão n.º 3402­003.208  S3­C4T2  Fl. 4          5 Todavia,  o  Recorrente  apresentou  pedido  para  incluir  na  consolidação  os  demais créditos (fls. 1742­1765), o que foi deferido pela autoridade competente, em despacho  de fls. 1809­1815, nos seguintes termos:  Assim, uso da competência atribuída pelo art. 302, inciso VI, do  Regimento  Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203  de 14 de maio de 2012, pelo art. 13, I, “b” da Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  13,  de  30  de  julho  de  2014,  pela  delegação  de  competência conforme art. 3º, I, § 4º, Portaria DRF/FNS no 69,  de  16  de  julho  de  2012  para,  reconhecendo  a  procedência  do  pedido  de  revisão  da  consolidação,  deferir  a  inclusão  dos  débitos  relativos  à  apuração  por  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  (códigos  de  receita  2362  e  2484)  e  débitos  do  processo  nº  11516.721047/2013­40.  Desse modo,  todos os créditos discutidos neste processo foram incluídos no  parcelamento federal, o que evoca a aplicação do art.78 e parágrafos do RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Desse modo, havendo todo o crédito sido incluído no parcelamento, verifica­ se a desistência total do Recurso interposto.  Nesses termos, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                           Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6     Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15889.000623/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.400
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que o sujeito passivo seja intimado do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de trinta (30) dias para manifestação. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-11-16T17:42:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2016-11-16T17:42:04Z; Last-Modified: 2016-11-16T17:42:04Z; dcterms:modified: 2016-11-16T17:42:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-11-16T17:42:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-11-16T17:42:04Z; meta:save-date: 2016-11-16T17:42:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-11-16T17:42:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2016-11-16T17:42:04Z; created: 2016-11-16T17:42:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-11-16T17:42:04Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-11-16T17:42:04Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 7 1 6 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15889.000623/2007-96 Recurso nº Voluntário Resolução nº 1402-000.400 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 5 de outubro de 2016 Assunto Imposto de Renda Pessoa Jurídica Recorrente COMPANHIA AGRÍCOLA LUIS ZILLO E SOBRINHOS Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que o sujeito passivo seja intimado do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de trinta (30) dias para manifestação. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei. Fl. 394DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007-96 Resolução nº 1402-000.400 S1-C4T2 Fl. 8 2 Relatório: Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS com vistas a reformar decisão da DRJ que entendeu por presente abuso no exercício de direito de amortização do ágio na aquisição de debêntures (ano- calendário 2002). A operação foi efetuada com sociedade empresária do mesmo grupo econômico USINA BARRA GRANDE DE LENÇOIS S/A, com identidade de administração e participação acionária, mediante estipulação ao seu alvedrio do montante a título de ágio pago na emissão de debêntures, sem apresentar fundamentação consistente para este ágio. Ante ao detalhado relatório empreendido pela DRJ quando do julgamento do presente feito adoto-o integralmente complementando-o ao final ante ao desdobramento do feito: “1. Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado apurou-se que houve amortização de ágio na aquisição de debêntures emitidas por sociedade do mesmo grupo sem comprovação do seu fundamento. A amortização mencionada alterou o resultado do ano-calendário de 2002, diminuindo o valor apurado a título de IRPJ e de CSLL, razão pela qual as diferenças foram lançadas por meio dos autos de infração de fls. 03-05 (IRPJ) e de fls. 08l0 (CSLL). Também como conseqüência da glosa de amortização referida, foram lavrados os autos de infração de retificação de prejuízo fiscal (fls. 1314) e de redução da base negativa da CSLL (fls. 1617). 2. Conforme descrito no "Termo de Verificação" de fls. 2125, as sociedades COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS e USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A têm por titulares do seu capital social as mesmas pessoas físicas e jurídicas, nas mesmas proporções percentuais. Ademais, a administração das empresas é exercida pelas mesmas pessoas físicas. 2.1. A COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS adquiriu, em 1997 e em 2002, debêntures emitidas pela USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A., com valores de face, respectivamente, de R$ 35.000.000,00 e de R$ 30.000.000,00. Nestas operações, houve incidência de ágio, respectivamente, de R$14.000.000,00 e de R$ 12.000.000,00. Conforme o "Contrato de Subscrição de Debêntures", os títulos garantem ao seu titular: a) juros de 12% ao ano, não capitalizáveis; b) participação nos lucros da emitente, à razão de 50% do valor acumulado entre o mês da emissão e o mês imediatamente anterior ao do resgate, conforme apurado em balanço, considerando- se, para tanto, o resultado antes do cômputo das despesas com CSLL e com IRPJ e após as participações atribuídas às debêntures de emissões precedentes, participação esta que será devida e paga acumuladamente, no resgate, juntamente com o principal. 2.2. Na sociedade emitente das debêntures, o ágio foi contabilizado como reserva de capital, conforme autoriza o art. 442, III, do RIR/99. Na sociedade adquirente, o ágio foi contabilizado em conta do ativo circulante e do realizável a longo prazo e, posteriormente, os valores foram levados a resultado do exercício por meio de amortizações contabilizadas em contas de despesas. Ao assim proceder, a COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHO diminuiu o resultado do exercício sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL, sem que fosse alterado o resultado sujeito à incidência destes mesmos tributos na USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A. 2.3.A amortização do ágio pago em debêntures é admitida pelo art. 325, I, "c", do RIR/99. A autoridade autuante intimou o contribuinte a comprovar o fundamento do ágio Fl. 395DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007-96 Resolução nº 1402-000.400 S1-C4T2 Fl. 9 3 pago. Em resposta, o contribuinte afirmou que, quanto às debêntures emitidas em 1997, o ágio foi fixado com base em expectativas de receitas atípicas, especialmente reversão de passivos contingentes, no período abrangido pela participação das debêntures nos lucros. As receitas extraordinárias para o período de dezembro de 1997 a novembro de 2002 foram estimadas em R$ 46.000.000,00, de modo que, considerando a participação de 50% dos debenturistas nos lucros (R$ 23.000.000,00), resulta num valor presente, descontado a juros de 1% ao mês, de R$ 14.375.000,00, valor este que foi arredondado para R$ 14.000.000,00 para se chegar ao ágio pago. 2.4. Para as debêntures emitidas em 2002, afirma o contribuinte que o ágio foi fixado em montante suficiente para compatibilizar o percentual da participação fixado à contribuição econômica das debêntures para o resultado. Assim, considerando que a relação debêntures/PL [valor das debêntures/(patrimônio líquido + debêntures)] é de 34% e que o percentual fixado para a participação das debêntures no resultado é de 50%, conclui-se que há um excesso de 16%. Partindo-se da estimativa de resultado das atividades, para o período de dezembro de 2002 a novembro de 2007, de R$ 120.000.000,00, conclui-se que o valor do excesso de participação das debêntures no resultado é de R$ 19.200.000,00. Este valor, trazido a valor presente mediante o desconto de juros de 1% ao mês, perfaz o total de R$ 12.000.000,00. 2.5. As debêntures foram colocadas mediante negociação privada, diretamente pela emitente, sem qualquer intermediação, estando deliberado na assembléia que decidiu pela emissão que o ágio não seria inferior a 40% do valor correspondente ao valor de face. Assim, os acionistas comuns das duas empresas decidiram criar uma reserva de capital na USINA BARRA GRANDE LENÇÓIS S/A, tendo como contrapartida um encargo de amortização de ágio para a COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS. 2.6. Para a realização desta operação, não houve a produção de qualquer documento por terceiro especializado, desvinculado dos interesses dos contratantes, que corroborasse o fundamento e a legitimidade do ágio estipulado. A emitente dos títulos limitou-se a informar a forma de cálculo do ágio, valor este assumido pela adquirente em negociação privada, sem qualquer intermediação, negociação esta, repita-se, realizada entre empresas que têm os mesmos sócios e os mesmos administradores. 2.7. Diante de todos estes elementos, concluiu a autoridade autuante que o ágio pago na emissão das debêntures não foi devidamente fundamentado, razão pela qual a glosa da respectiva amortização foi efetuada, resultando na lavratura dos autos de infração de que trata o presente processo administrativo. 3. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 29/11/2007, o contribuinte apresentou, em 28/12/2007, a impugnação de fls. 7179, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 3.1. A autoridade autuante não desenvolveu qualquer esforço no sentido de apontar as possíveis inconsistências na formulação do valor do ágio cobrado na aquisição das debêntures emitidas pela USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A, limitando-se a desqualificá-lo porque produzida pelos próprios interessados, sem suporte em documento emitido por terceiro. Ocorre que nem a lei societária, nem a legislação fiscal, exigem a elaboração de laudo técnico de terceiro como elemento de sustentação do ágio na emissão de debêntures. Quem fixa o preço de emissão é a assembléia geral de acionistas da emitente, que é livre para requisitar, ou não, o auxílio de terceiro para este fim. Apenas nas hipóteses passíveis de configuração de distribuição disfarçada de lucros a lei cuida de laudo de terceiro, não como requisito de validade da operação para efeitos fiscais, mas como simples elemento de inversão do ônus da prova (art. 465, § 4o, do RIR/99). A autoridade autuante não concedeu prazo adequado para a obtenção de laudo que justificasse o ágio pago e sequer revelou no curso da ação fiscal que, de acordo com seu entendimento, tal documento é imprescindível. Fl. 396DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007-96 Resolução nº 1402-000.400 S1-C4T2 Fl. 10 4 De resto, também os laudos elaborados por terceiros independentes podem conter erros ou impropriedades. 3.2.As debêntures, como estruturadas no direito pátrio, constituem um instrumento bastante versátil, na medida em que, a par de propiciar a captação de recursos, permite à empresa tomadora capitalizar-se, via ágio, contabilizando parcela do aporte diretamente no patrimônio líquido ao invés de fazê-lo integralmente no passivo, como se dá com as demais formas de empréstimo. Tal mecanismo é, inclusive, incentivado pelo legislador (art. 442, III, do RIR/99), ao prescrever que não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte receber a título de prêmio na emissão de debêntures. 3.3.A única causa que justifica a cobrança de ágio sobre um título de crédito, sobretudo quando as empresas têm a mesma composição societária, é a sua rentabilidade futura, revelada pelas perspectivas de resultados da investida no período de vigência das debêntures, tendo em vista o percentual a elas atribuído a título de participação nos resultados, mais os juros. As emissões, sob esta perspectiva, pautaram-se por critérios lógicos e razoáveis. Na emissão de debêntures de 1997, o ágio correspondeu a 40% do valor de face e teve como fundamento uma estimativa de receitas extraordinárias (reversão de passivos fiscais em função do final com êxito de demandas que se encontravam em curso), que efetivamente vieram a se concretizar, incrementando a rentabilidade dos títulos sem que o aporte propiciado pelas debêntures houvesse contribuído para tal incremento. A participação foi fixada em 50%, equivalente à relação entre o montante aportado por meio da subscrição das debêntures e o patrimônio líquido da emitente. Na segunda emissão, de 2002, foi mantida a participação de 50% no resultado e estipulado ágio também de 40% do valor de face, suficiente para compatibilizar a rentabilidade dos títulos à sua contribuição para o resultado da empresa. A despeito do risco de as projeções não se concretizarem, no caso concreto as projeções foram superadas, sem se afastar do razoável. Quanto à emissão de 1997, para uma rentabilidade estimada de 144% nos cinco anos de vigência dos títulos (média de 1,5% ao mês), a rentabilidade efetiva foi de 160,09% (média de 1,61% ao mês). No tocante à emissão de 2002, o estimado foi de 179% (média de 1,72% ao mês), tendo o efetivo alcançado 262,67% (média de 2,17% ao mês), graças ao festejado bom desempenho do açúcar e do álcool combustível. A emissão de 1997 praticamente empatou com o CDI, que no período 1997/2002 acumulou 166,73% (média de 1,65% ao mês), e a de 2002 superou-o, á que este acumulou apenas 119,07% (média de 1,32% ao mês). Assim, o ágio está plenamente justificado. 3.4.Por fim, pede o contribuinte que seja cancelado o auto de infração, por improcedente.” A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 1420.524 (fls. 9198) de 22/09/2008, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento restando assim ementada: “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 ÁGIO NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES PROVA DO FUNDAMENTO AMORTIZAÇÃO ABUSO DE DIREITO PESSOAS JURÍDICAS LIGADAS. Deve o contribuinte provar o fundamento do ágio pago na aquisição de debêntures, máxime quando a operação é realizada entre pessoas jurídicas que têm os mesmos acionistas e a mesma diretoria. Na falta de fundamentação adequada do ágio, deve-se afastar a respectiva amortização realizada pela adquirente das debêntures.” Em face da decisão acima ementada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 103116) onde repisa os argumentos apresentados em sua impugnação. Acrescenta alegações em relação à legalidade do procedimento adotado, à inexistência de abuso de direito nos atos praticados e à impassibilidade de qualificação das operações como abusivas antes da regulamentação do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. Ao final sustenta em Recurso Voluntário que:..."Demonstrada, portanto, por qualquer ângulo que se examine Fl. 397DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007-96 Resolução nº 1402-000.400 S1-C4T2 Fl. 11 5 a questão, a insubsistência da glosa por ausência de consubstanciação de alegado abuso de direito na estipulação do ágio cobrado na emissão de debêntures e conseqüente amortização deste, é o presente para requerer a reforma da r. decisão recorrida (caso antes não se reconheça a sua nulidade, declarando- se a improcedência da autuação e cancelando-se o presente procedimento." Depois de interposto o presente Recurso Voluntário vem aos autos o contribuinte, por meio dos patronos constituídos, acostar laudo de terceiro sustentando em suma que a operação tem fundamento econômico e deu-se em condições de mercado. O feito veio a julgamento perante esta Turma em 20 de janeiro de 2016 quando então o ex-Conselheiro Frederico Augusto bem evidencia, ao retomar trechos da decisão da DRJ, que o objeto do presente feito não é a falta de autorização legal para amortização de ágio pago na aquisição de debêntures (art.325, I, RIR), nem mesmo a ausência de laudo como pretende fazer crer o contribuinte; mas, sim, o abuso no exercício do direito na medida em que trata-se de operação entre o mesmo grupo econômico que estipulou a seu talante montante a título de ágio pago na emissão de debêntures sem fundamento econômico algum. Em voto o Conselheiro de então, alegando ausência da providência do fisco de "recomposição da base tributável da autuada, por conta da aquisição e fruição das aludidas debêntures", propôs a conversão do feito em diligência para que a Unidade de Origem assim procedesse; ao que acompanhado por unanimidade na presente turma. (f.372-377) Em diligência a Unidade de Origem entendeu que (f.382): "O Termo Verificação de fls.22 a 26 revela que no ano-calendário de 2002 a autuada fez computar na base tributável, a título de amortização de ágio na aquisição de debêntures, considerado não dedutível pelas razões expostas neste termo e no termo de encerramento de diligência de fls.27 a 29, o montante de R$2.575.027,40. Referido montante, conforme descrito no referido Termo de Verificação, fls.25, foi rateado, considerados os valores da receita informados em DIPJ, fls.66, em atividade rural R$2.564.212,28 e atividade geral R$10.815,12. Relativamente a atividade rural, o montante de R$2.564.212,28 foi integralmente compensado com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, apurados pelo sujeito passivo até 31 de dezembro de 2001, conforme demonstrado às fls.20 e 21, resultando nos autos de Retificação de Prejuízo Fiscal, fls.14 e de Redução da Base Negativa da Contribuição Social, fls.17. Em relação a atividade geral concluiu o seguinte (f.383): Quanto ao valor referente a atividade geral, R$10.815,12, compensado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores em 30%, R$3.244,53, restou sujeito á incidência do IRPJ e da CSLL a importância de R$7.570,59, dando origem ao crédito tributário objeto dos autos de infração de fls.4, 5, 9 e 10. É o relatório. Fl. 398DF CARF MF Processo nº 15889.000623/2007-96 Resolução nº 1402-000.400 S1-C4T2 Fl. 12 6 Voto: Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira Da diligência empreendida que retornou com informação fiscal acima reportada não houve intimação do contribuinte, nos termos do prescrito no art.35, parágrafo único, do Decreto n.7574/2014, vejamos: art.35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada. Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação. Em respeito ao prescrito na legislação do Processo Administrativo Tributário Federal voto por converter o presente julgamento em diligência a fim de que a parte manifeste- se acerca das Informações Fiscais trazidas aos autos pela Unidade de Origem no prazo de 30 dias. É como voto. Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator Fl. 399DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.903622/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 17/02/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.592  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 17/02/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 22 /2 01 2- 96 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903622/2012­96  Acórdão n.º 3402­003.592  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.964,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903622/2012­96  Acórdão n.º 3402­003.592  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903622/2012­96  Acórdão n.º 3402­003.592  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903622/2012­96  Acórdão n.º 3402­003.592  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903622/2012­96  Acórdão n.º 3402­003.592  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720199/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial. MULTA AGRAVADA. Correto o agravamento da multa em 50%, em razão do não atendimento às intimações, conforme previsto no artigo 14, da Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao artigo 44, da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 CTN. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. A caracterização da solidariedade taxada no art. 124, I do CTN exige a demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica.
Numero da decisão: 1201-001.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, apenas para excluir a responsabilidade solidária dos Srs. Marco Antônio Alonso Crespo e Hélvio Pires de Oliveira. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 20/11/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720199/2014­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.515  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  DVM AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.  Conforme  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  será  presumida  a  omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento.  Em  tal  técnica  de  apuração  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários, que denotam, a priori, acréscimo patrimonial.  MULTA AGRAVADA.  Correto o agravamento da multa em 50%,  em razão do não atendimento às  intimações, conforme previsto no artigo 14, da Lei nº 11.488/2007, que deu  nova redação ao artigo 44, da Lei nº 9.430/96.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  124  CTN.  INTERESSE  COMUM NÃO DEMONSTRADO.  A  caracterização  da  solidariedade  taxada  no  art.  124,  I  do  CTN  exige  a  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica,  e  não  apenas  econômica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  aos  recursos voluntários,  apenas para  excluir  a  responsabilidade  solidária  dos Srs. Marco Antônio Alonso Crespo e Hélvio Pires de Oliveira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 99 /2 01 4- 28 Fl. 22459DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 20/11/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar.    Relatório  Por  meio  dos  Autos,  foram  constituídos  os  seguintes  créditos  tributários:  IRPJ,  no  valor  de  R$5.376.613,32;  CSLL,  de  R$2.446.836,99;  PIS,  de  R$1.407.984,49;  e  COFINS, de R$6.499.136,58.  Totalizaram, portanto,  tais  lançamentos,  a  importância de R$15.730.571,38,  aí  incluídos os valores dos tributos, das multas de ofício agravada e dos  juros de mora (estes  calculados até 02/2014).   As infrações referem­se à presunção de omissão de receitas, tendo em vista a  constatação  de  depósitos  bancários/créditos  de  origem  não  comprovada.  Foi  aplicado  o  arbitramento do lucro, pois não foram apresentados os livros contábeis e documentos, além de  no  arquivo  digital  da  escrituração  contábil,  encaminhado  ao  SPED  pela  empresa,  ter  apresentado distorções entre os dados registrados e os apurados nas movimentações bancárias.    Termo de Sujeição Passiva  Foram destacados os seguintes pontos no TVF:  “(...) em razão da diferença entre a receita bruta informada em  DIPJ  (zero),  e  as  informações  contidas  na  Declaração  de  Informações  sobre  a  Movimentação  Financeira  ­  DIMOF,  verificou­se uma possível divergência para esse período (2009).  Por  esta  razão,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos, para análise e comprovação.    5.6.  Foram  lavradas  intimações  ao  contribuinte  pelo  correio  solicitando  informações  e  documentos,  sendo  os  avisos  Fl. 22460DF CARF MF Processo nº 19515.720199/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.515  S1­C2T1  Fl. 3          3 retornados  com  as  devidas  ciências.  Contudo,  nenhum  contato  foi  feito pela empresa ou seus  representantes  legais e nenhuma  documentação foi apresentada.  (...)  5.8.  Foi  elaborada  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF expedida para cada um dos bancos em que tal contribuinte  movimentou seus recursos, no ano calendário de 2009, a fim de  permitir a realização do procedimento fiscal.  (...)  5.10.  Examinando  os  extratos  bancários  foram  eliminadas  as  transferências  entre  contas  e  outros  créditos  que  não  se  caracterizavam como receitas (ANEXO I e II). Como a empresa  não respondeu a intimada para comprovar a origem dos créditos  levantados,  foram  os  mesmos  considerados  como  base  da  presunção legal de omissão de receitas.  5.11.  Foi  arbitrado  o  lucro  com  base  aos  créditos  acima  mencionados,  devido  a  não  apresentação  de  toda  a  documentação  solicitada,  principalmente  todo  os  seus  extratos  bancários  de  todas  as  contas movimentadas  no  ano  calendário  de 2009, seus Livros de Registro de Entrada e Saída, suas Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Saída  e  seu  Livro  de  Inventário,  impossibilitando assim a apuração do seu Lucro Real.  5.12. Como a empresa fez a opção em DIPJ pela tributação pelo  Lucro Real e estava obrigada a encaminhar a sua Escrituração  Contábil  Digital  –  ECD  ao  SPED  –  Sistema  Público  de  Escrituração, foram localizados os arquivos disponibilizados no  SPED,  que  após análise,  identificamos  no balancete do  ano de  2009 valores divergentes das informações prestadas a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  por  meio  dos  documentos  declaratórios, DIPJ e DCTFS, e também divergência no registro  de sua movimentação financeira bancária.  (...) Além disso, foram apuradas inconsistências entre os valores  registrados  nas  contas  de  estoques,  custos  das  mercadorias  vendidas e os apresentados no balancete.  (...)  5.16. Conforme verificação  efetuada no  local,  constatamos que  realmente o endereço cadastral da matriz da empresa, situada a  Rua ABDO AMBUDA Nº. 347 no bairro da Vila Andrade em São  Paulo  /  SP  vem  a  ser  um  edifício  residencial,  onde,  provavelmente,  seus  sócios  administradores  residem  e  onde  foram recebidas todas as intimações citadas anteriormente.  (...)    5.18. Em razão da impossibilidade do funcionamento regular da  empresa  em  seu  endereço  cadastral,  como  já  citado,  Fl. 22461DF CARF MF     4 caracterizando  sua  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR,  configurando  assim  a  prática  de  atos  com  a  infração  de  lei  ou  estatutos,  legitima­se  também  a  sujeição  passiva  solidária  por  responsabilidade  pessoal  de  seus  administradores,  conforme  o  Artigo 135, Inciso III, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tribut  ário  Nacional),  cabendo  aos  mesmos  provar  não  terem  agido  com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.  5.19.  Lavramos  também  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  de  seus  Procuradores  e  beneficiários  de  recursos,  conforme  apurado  nessa  ação  fiscal,  de  acordo  com  o  artigo  124,  inciso  I,  da  já  citada  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário Nacional).   (...)”    Impugnação  Em  sede  de  impugnação  o  contribuinte  trouxe,  em  suma,  os  seguintes  argumentos de defesa:    “(...)   6.4.  Em  decorrência  de  questões  comerciais  que  se  avultaram  exatamente  no  ano  de  2009,  os  contratos  de  concessão  com  a  referida  montadora  foram  encerrados,  passando  então  a  empresa DVM a enfrentar sérias dificuldades para se manter em  atividade  naquele  mercado,  especialmente  em  razão  da  forte  vinculação até então existente com a Marca Mitsubishi.  6.5. Os  seus  sócios  não  conseguiram  viabilizar  nova  operação  com nenhuma outra montadora e se viram forçados a encerrar,  ainda  que  faticamente,  as  suas  atividades,  tendo  transferido  o  endereço  da  sede  da  empresa  para  um  logradouro  residencial,  conforme destacado pelo próprio AFRF, nos itens 2.38 e 2.39 do  Termo de Verificação Fiscal.  (...)  6.10. Não obstante a eventual falha no preenchimento de algum  informativo fiscal, a exemplo do quanto informado pelo AFRF no  Termo  de  Verificação  Fiscal  acerca  da  DIPJ,  fato  é  que  a  escrituração contábil foi realizada e foi  enviada,  na  forma  de  Escrituração Contábil  Digital  ­  ECD  ao  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração,  conforme  também  reconheceu o AFRF nos itens 2.41 e 2.42, do referido Termo.  (...)  6.13.  Efetivamente,  as  notificações/intimações  produzidas  pelo  AFRF foram enviadas para o endereço constante do cadastro no  CNPJ da empresa, porém,  não chegaram ao conhecimento de  seus  sócios,  que certamente  teriam respondido àquelas solicitações.  Fl. 22462DF CARF MF Processo nº 19515.720199/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.515  S1­C2T1  Fl. 4          5 (...)  Da impossibilidade de aplicação da súmula nº 59 do carf e das  circunstâncias legais relativas a arbitramento  6.18. A questão posta ­ e certamente ainda não enxergada pelo  CARF  nos  limites  aqui  objeto  de  consideração  ­  é  a  de  que  é  exatamente  na  fase  de  impugnação  administrativa  no  contencioso  administrativo  fiscal  que  se  tem  o  momento  oportuno  para  juntada  aos  autos  de  provas  e  documentos  imprescindíveis para elidir eventual  lançamento  tributário, seja  ele arbitrado ou não.  6.19.  O  Decreto  nº  7.574/2011,  sucessor  do  Decreto  nº  70.235/1972,  define  que  a  prova  documental,  o  que  inclui  por  óbvio  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  seja  apresentada  na  impugnação.  (...)  Da improcedência da autuação  6.25.  A  análise  da  movimentação  financeira  não  consiste  em  meio idôneo para a verificação da ocorrência do fato gerador do  Imposto sobre a Renda, inscrito no art. 43 do Código Tributário  Nacional.  A  movimentação  do  numerário  sob  a  guarda  da  instituição  financeira  não  reflete,  efetivamente,  qualquer  acréscimo no patrimônio do contribuinte.  6.26. O motivo  que  determinaria  o  ato  ­  a  desproporção  entre  declarações  e  recolhimentos  periódicos  e  a  movimentação  bancária ­, todavia, como quedou demonstrado acima, é incapaz  de produzir qualquer  lançamento  tributário de Imposto sobre a  Renda. Da mesma forma, não pode ensejar lançamento de CSSL,  tão pouco PIS e COFINS.  6.27. Pode­se afirmar inequivocamente: carece, o ato, não só de  motivo, mas de finalidade, o que viola o Princípio da Eficiência,  encartado na Constituição Federal em seu art. 37.  6.28. Também incorreu mais uma vez em vício de procedimento  o  AFRF,  porquanto  ao  realizar  o  arbitramento  do  lucro  da  Empresa  Impugnante  não  solicitou  autorização  para  a  autoridade  superior  da  DRF  de  jurisdição  do  contribuinte,  à  qual está lotada.    Da  ilegalidade  do  agravamento  do  percentual  de  lucro  presumido    6.29. O arbitramento do lucro tem caráter punitivo. Porém adota  como  coeficientes  aqueles  previstos  para  o  regime  de  lucro  presumido,  que  foram  mensurados  pelo  legislador  de  acordo  com as especificidades de cada atividade.  Fl. 22463DF CARF MF     6 6.30.  Todavia,  o  agravamento  em  20%  viola  diretamente  a  disposição do CTN, não podendo ser considerado para efeito de  cálculo do tributo. Significa uma majoração indireta do tributo,  através  do  aumento  de  sua  base  de  cálculo  de  maneira  totalmente ilegal.  (...)”      Petição – Sujeição Passiva  Os  Srs.  Marco  Antônio  Alonso  Crespo  e  Sr.  Hélvio  Pires  de  Oliveira  apresentaram  Petição  “(...)  informando  que  tiveram  conhecimento  da  apresentação  de  Impugnação em nome da autuada principal DVM Automóveis Ltda e que a mesma faz menção  também ao Termo de Sujeição Passiva Solidária, porém os Impugnante não consentem com os  termos expostos na impugnação da DVM que lhe dizem respeito, pois não outorgaram poderes  de representação ao advogado signatário da peça. (...)”     Impugnação – Sr. Marco Antônio Alonso Crespo    O  Sr.  Marco  António  Alonso  Crespo  apresentou  impugnação,  da  qual  reproduzo, em síntese, suas principais constatações:    “(...)    8. SR. MARCO ANTÔNIO ALONSO CRESPO, cientificado da  autuação em 17/02/2014 (fl.22255), apresentou tempestivamente  a  impugnação  em  19/03/2014,  alegando  resumidamente  o  seguinte:  8.1. Não será abordado nesta defesa a constituição dos créditos  tributários, tratando somente da imputação da responsabilidade  solidária e pessoal pela suposta dissolução irregular da DVM.  8.2. Ocorre, que o Impugnante não possui relação com os fatos  que  ensejaram  a  autuação  (omissão  de  receitas  no  ano­ calendário  2009),  nem  tampouco  com  a  suposta  dissolução  irregular  da  DVM  (o  que  justificou  o  redirecionamento  da  exigência fiscal para terceiros).  (...)  8.7.  Ademais,  não  foram  destacados  no  relato  fatos  imprescindíveis  ao  deslinde  da  questão,  quais  sejam:  o  IMPUGNANTE foi sócio minoritário da DVM, com participação  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  social,  somente  entre  26.01.2007  e  13.01.2010  e  sem  jamais  ter  sido  investido  de  qualquer poder de gerência/administração, conforme se observa  da  ficha cadastral da empresa junto à JUCESP (doc. 2)  . Além  disso,  a  dissolução  irregular  da  DVM  somente  foi  presumida  Fl. 22464DF CARF MF Processo nº 19515.720199/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.515  S1­C2T1  Fl. 5          7 com base em fatos que ocorreram no ano de 2011, ou seja, muito  após seu desligamento da empresa.  (...)  8.9.  Já  em  relação  à  ALLYSON,  empresa  citada  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  como  beneficiária  de  recursos  da  DVM  e  da  qual  o  IMPUGNANTE  foi,  de  fato,  sócio­ administrador (vide ficha cadastral da empresa junto à JUCESP  ­  doc.  4),  esta  foi  criada  com  o  objetivo  de  vender  acessórios  para  os  veículos  da  marca  Mitsubishi,  bem  como  prestar  serviços  de  lavagem,  lubrificação  e  polimento  de  veículos  automotores (vide doc. 4). Vale esclarecer que a DVM era uma  revendedora de veículos Mitsubishi.  (...)  8.11.  Ainda  que  se  admitisse  que  o  Impugnante  em  algum  momento  chegou  a  exercer  a  gerência  da  DVM  durante  sua  passagem pela empresa (de 26.01.2007 a 13.01.2010), o que se  faz  meramente  para  fins  de  argumentação,  sua  responsabilização  neste  caso  continuaria  a  ser  desprovida  de  qualquer  sentido,  pois,  da  leitura  do  relato  da  fiscalização  autuante,  conclui­se  que,  no  ano­calendário  2009  (período  autuado), tudo o que se constatou foi o mero inadimplemento de  tributos,  fato  sabidamente  insuficiente  para  se  imputar  a  terceiros  a  responsabilidade  por  passivo  fiscal  de  pessoa  jurídica,  na  esteira  do  que  já  decidiu  o  STJ  em  acórdão  submetido  ao  regime  dos  Recursos  Repetitivos  (art.  543­C  do  CPC): (...).  (...)  8.13.  Destarte,  é  absolutamente  ilegitima  a  utilização  do  art.  135, III, do CTN, para responsabilizar o Impugnante no presente  caso, pois nenhuma conduta ilícita lhe foi imputada.  8.14. Da mesma  forma,  não  foi  demonstrado de  fato  o  suposto  "interesse  comum"  do  Impugnante  e/ou  da  ALLYSON  "na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal", a  fim de justificar a aplicação do art. 124, I, do CTN.  8.15.  Diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  a  responsabilização  do  IMPUGNANTE  pelos  créditos  tributários  constituidos  contra  a  DVM  é  ilegitima,  seja  com  base  no  art.  135, III, do CTN, seja com base em seu art. 124, I.  (...)”      Impugnação – Sr. Hélvio Pires de Oliveira  Já  o  sujeito  passivo  solidário  Hélvio  Pires  de  Oliveira  trouxe  à  baila  os  seguintes argumentos:  Fl. 22465DF CARF MF     8 “(...)  9.6.  Em  resumo,  o  IMPUGNANTE  foi  identificado  como  "beneficiário  de  recursos"  da  DVM  e,  por  conseguinte,  responsabilizado nos  termos do art.  124,  inciso  I,  do CTN, por  ter  sido  qualificado  como  pessoa  com  "interesse  comum  na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal",  uma vez que:  (a)  foi  procurador  da DVM,  "com plenos  poderes  para  gerir  e  administrar a empresa", entre set/2008 e set/2009;  (b)  recebeu  a  quantia  de R$10.000,00  (dez mil  reais)  da DVM  em abr/2009, conforme indicado em planilha anexa ao Termo de  Intimação Fiscal n° 5 (doc. 4); e  (c)  foi  "ADMINISTRADOR  da  ALLYSON  COMÉRCIO  DE  ACESSÓRIOS  LTDA  (...)  outra  empresa  BENEFICIÁRIA  DE  RECURSOS transferidos pela DVM AUTOMÓVEIS LTDA." No  ano  calendário  2009,  a  qual  "foi  BAIXADA  em  05/05/2010,  conforme Distrato Social de 15/12/2009".  9.7.  Como  se  vê,  nenhuma  ilicitude  foi  imputada  ao  IMPUGNANTE e/ou à empresa que detinha parceria comercial  com  a  DVM  no  ano­calendário  2009  (ALLYSON).  As  irregularidades cadastrais cometidas foram verificadas em 2011.  9.8.  Ademais,  o  simples  fato  de  o  IMPUGNANTE  ter  sido  beneficiário  de  um  pagamento  (R$10.000,00)  pela  DVM  no  período  autuado  não  o  torna  automaticamente  pessoa  com  "interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal",  na  acepção  conferida  pela  doutrina  e  jurisprudência  ao  disposto  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  conforme será adiante demonstrado.  9.9.  Destaque­se:  o  IMPUGNANTE  foi  apenas  procurador  da  DVM entre setembro/2008 e setembro/2009 e prestou serviços de  consultoria  a  esta  até  janeiro/2009  (prestação  de  serviços  que  originou o pagamento de R$10.000,00, conforme será detalhado  a  seguir).  Além  disso,  a  dissolução  irregular  da  DVM  foi  presumida  com  base  em  fatos  que  ocorreram  no  ano  de  2011,  muito após seu desligamento da empresa (setembro/2009).  (...)  9.12. Ao contrário do afirmado no Termo de Sujeição Passiva o  Impugnante não tinha “plenos poderes para gerir e administrar  a empresa autuada”.  O impugnante agia sempre em conjunto com um sócio ou outro  procurador,  para  efetuar  pagamentos,  movimentar  contas  bancárias,  assinar  cheques,  com  o  objetivo  basicamente  de  pagamentos de contas e cumprimento de obrigações.  9.13. Apenas para não deixar de  rebater  todos os pontos dessa  acusação  absurda,  o  Impugnante  informa  a  sua  relação  a  ALLYSON, empresa com o objetivo social de vender acessórios,  prestar serviços de lubrificação e polimento de veículos. Como à  época  da  constituição  da  ALLYSON  (maio/2008)  um  dos  seus  Fl. 22466DF CARF MF Processo nº 19515.720199/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.515  S1­C2T1  Fl. 6          9 sócios, o Sr. Marco Antonio Alonso Crespo, era também sócio da  própria  DVM  e  acompanhava  a  competência  com  que  o  Impugnante  desempenhava  seu  papel de  consultor por meio  da  VECTORIAL,  o  Impugnante  foi  convidado  para  ser  administrador da ALLYSON.  9.14.  Como  visto,  nenhuma  conduta  ilícita  foi  imputada  ao  IMPUGNANTE  e/ou  à  ALLYSON  (empresa  da  qual  foi  administrador)  durante  o  período  autuado  (ano­calendário  2009). Da mesma forma, não foi demonstrado de fato o alegado  "interesse  comum"  do  IMPUGNANTE  e/ou  do  ALLYSON  "na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal", a  justificar a aplicação do art. 124, I, do CTN.  9.15.  Diante  de  todo  o  exposto,  se  conclui  que  a  responsabilização  do  IMPUGNANTE  pelos  créditos  tributários  constituídos  contra  a  DVM  é  ilegítima,  seja  com  base  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  seja  com  base  em  seu  art.  135,  inciso  III.(...)”      Acórdão nº 16­63.181 ­ 3ª Turma da DRJ/SPO  Coube destacar incialmente que considera­se feita a intimação por via postal  na data do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, para fins cadastrais à  Secretaria da Receita Federal, no termos do art. 23 do Decreto 70.235/72.   Firmou­se,  em  seguida,  que  não  tendo  a  fiscalização  sdo  atendida  nas  suas  solicitações,  como  detalhado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  corretamente  considerou  os  créditos ou depósitos realizados nas contas bancárias sem comprovação como presunção legal  de omissão de receitas e arbitrando o resultado da empresa. A presunção legal de omissão de  receitas apurada através da movimentação bancária dos contribuintes encontraria previsão legal  no 42 da Lei nº 9.430/96  Constatou­se  que  o Contribuinte,  ora  recorrente,  no  curso  do  procedimento  fiscal, foi intimado e reintimado a comprovar a origem dos recursos dos ingressos ocorridos em  suas contas correntes, mas ele não justificou os valores lançados.  Concluiu­se  que  a  forma  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  para  apurar  o  resultado da empresa no ano foi o lucro arbitrado, pelas razões apontadas pela Fiscalização de  maneira acertada, nos ditames do artigo 530 do RIR/99. Neste sentido, menciona­se que que ao  contrário  do  entendimento  da  Impugnante,  o  arbitramento  do  lucro  não  se  caracteriza  como  uma punição, mas sim como um critério para apuração do resultado tributável da empresa, não  sendo uma medida condicional.   Prossegue­se o entendimento de que não seria necessário haver a aprovação  da  autoridade  da  DRF,  como  mencionou  a  Impugnante.  Cabe  unicamente  a  autoridade  lançadora AFRFB a decisão para proceder ao arbitramento do resultado da empresa, nos casos  previstos em lei.  Fl. 22467DF CARF MF     10 Quanto  ao  pedido  de  diligência  para  que  seja  analisada  a  contabilidade  da  Impugnante, ora recorrente, entendeu a autoridade julgadora ser totalmente desnecessário pois  a  fiscalização  examinou  a  mencionada  contabilidade  enviada  para  o  SPED  e  apurou  as  divergências apontadas acima, que foram também razão para o arbitramento do resultado, visto  que se tornou impossível a apuração do lucro real.  Por  fim,  entendeu­se  que  o  agravamento  da  multa  de  ofício  pelo  não  atendimento  das  intimações  pela  fiscalizada  foi  corretamente  fundamentada  e  aplicada  pela  fiscalização, devendo ser mantido.    Termo de Sujeição Passiva Solidária   De modo  geral,  quanto  ao  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  entendeu­se  que pela razão de os sócios terem encerrado as atividades da empresa de fato, terem transferido  seu endereço para o mesmo das suas residências e além disso, não terem comunicado a RFB a  alteração  do  novo  endereço,  já  que  os  mesmos  se mudaram  das  referidas  residências,  seria  suficiente para caracterização a dissolução irregular.  Firmou­se que já está pacificada, no âmbito do judiciário, a jurisprudência no  sentido  de  que  “Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente”.  Logo,  reputou­se a mantença dos Termos de Sujeição Passiva Solidária dos  responsáveis tributários.  Especificamente  quanto  aos  Srs.  Marco  Antônio  Alonso  Crespo  e  Hélvio  Pires de Oliveira, as razões de decidir se deram em semelhantes argumentos.  Em suma, entendeu­se que,  independentemente do enquadramento no artigo  135, inciso III, do CTN, estes foram enquadrados no artigo 124, inciso I, deste código. Mesmo  aceitando  que  os  mesmos  não  pudessem  ser  responsabilizados  pelo  dissolução  da  DVM  ocorrido  após  o  desligamento  da  sociedade,  os  sujeitos  passivos  solidários  ainda  estariam  enquadrados no artigo 124.  Existem, segundo a DRJ/SPO, dois requisitos para imputar solidariedade, nos  moldes do inciso I, do art. 124, do CTN: (i) a situação em tela tem que ser constituída de um ou  mais atos ilegais; (ii) a pessoa com interesse comum tem que ter sido beneficiada pela situação,  mas não, única e exclusivamente, obtendo vantagem financeira.   No presente caso em discussão, entendeu­se que o Sr. Marco Antônio Alonso  Crespo  tinha  relação  direta  com  a DVM,  como  sócio  cotista,  assinando  cheques  juntamente  com os outros sócios, tendo com isso influencia direta na parte financeira da empresa, além de  ser sócio gerente da empresa Allyson, que prestava serviços a DVM.    Da mesma forma, o Sr. Hélvio Pires De Oliveira, também tinha relação direta  com a DVM, assinando cheques  juntamente com os outros sócios,  tendo com  isso  influencia  direta na  parte  financeira  da  empresa,  além de  ser  sócio  gerente  da  empresa  “Vetorial”,  que  prestava serviços a DVM e, ainda, ser administrador da empresa “Allynson”.  Fl. 22468DF CARF MF Processo nº 19515.720199/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.515  S1­C2T1  Fl. 7          11   Recurso Voluntário  Tanto  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  quanto  os  Recursos  Voluntários  apresentados  pelos  sujeitos  passivos  solidários  foram  mantidos  em  idênticos termos às respectivas impugnações interpostas, reproduzidas, estas últimas, em parte  precedente deste voto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.     Mérito  O cerne da lide nestes autos instaurada norteia a omissão de receitas apurada  a partir de inconsistências entre a escrituração fiscal e comercial do ora recorrente e os extratos  bancários do mesmo, obtidos pela  fiscalização através da utilização de RMFs (Requisição de  Movimentações Financeiras).  Partindo  deste  ponto,  a  discussão  pode  tomar  dois  rumos  distintos:  i)  um  enviesado  na  aplicação  de  uma  verdade  estritamente  formal;  e  outro  ii)  respaldado  integralmente pelo princípio da verdade material. O recorrente, em sua peça recursal, segue os  dois, ora ressaltando as manifestações concretas de um, ora doutro.  Quanto  à  primeira  faceta  destacada,  o  alvo  de  apontamentos  e  questionamentos  por  parte  do  contribuinte  circunda  o  sistema  de  presunção  de  omissão  de  receitas  positivado  por  meio  do  art.  42  da  Lei  nº  9430/96.  Eis  a  dicção  legal  do  referido  normativo:    Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.    Fl. 22469DF CARF MF     12 Ora não resta dúvida quanto à possibilidade fática de efetivação do referido  comando normativo, que em suma, oferece o permissivo de ativação da presunção nos casos de  depósitos bancários de origem não comprovada por meio de documentação hábil e idônea.  Vale  ressaltar  que  tal  instituto  deve  preceder  intimações  e  reintimações  dirigidas  ao contribuinte,  concedendo­lhe  as oportunidades de  ilidir  tal presunção  relativa do  fisco.   No caso concreto tal assertiva legal se materializou, mas restou silente o  ora recorrente. Neste sentido essencial o destaque de trecho do TVF (fls. 4753 a 4768):    2.69. Embora regularmente intimada, até a lavratura do Auto de  Infração, NENHUM documento foi apresentado pela empresa ou  por  seus  representantes  legais  e  NENHUM  contato,  verbal  ou  escrito foi feito pelos mesmos (...)  2.74.  Como  já  citado  anteriormente,  embora  regularmente  intimada  por  meio  dos  já  citados  Termos,  a  empresa  não  apresentou NENHUM dos documentos solicitados, necessários à  apuração de seu Lucro Real,  tendo sido efetuado o  lançamento  de  débito  por  meio  desse  Auto  de  Infração,  única  e  exclusivamente  com  base  na  Movimentação  Financeira  do  contribuinte  no  ano  calendário  de  2009,  obtida  por  meio  das  Requisições de Movimentação Financeira – RMF.    Ademais,  o  recorrente  contesta  a  falta  de  individualização  dos  depósitos  bancários  reputados pela  fiscalização como receitas omitidas.  Indiretamente está  invocando a  condição para a validade desta presunção prevista no §3º do art, 42 da Lei nº Lei nº 9430/96, in  verbis:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (...)  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de R$  12.000,00  (doze mil  reais).    Fl. 22470DF CARF MF Processo nº 19515.720199/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.515  S1­C2T1  Fl. 8          13 Ocorre  que  restou  escancarado  e  inequívoco  no  auto  de  infração  a  pormenorização  de  cada  depósito  bancário  autuado  como  receita  omitida,  por  meio  de  demonstrativo constante às fls. 4482 a 4748, tendo como base as movimentações financeiras de  2009.  Aproveita­se  o  ensejo  para  registrar  que  no  próprio  demonstrativo  há  o  histórico de cada valor, cumprindo a fiscalização registrar que foram excluídos os créditos que  não  configuraram  receitas,  por  caracterizarem  “Liberação  Garantida”,  “Liberação  Financiamento”, “Estornos Diversos”, “Contratos de Mútuo” e “Transferência entre Contas de  Mesma Titularidade”. Quanto a este último, resta atendido, portanto o disposto no inciso I, do  referido §3º do art. 42.  A  conclusão  que  deve  se  atingir,  portanto,  deve  ser  no  sentido  de  que,  lançando  um  olhar  literal  ao  art.  42  da  Lei  nº  9430/96,  não  há  como  se  cogitar  a  sua  não  aplicação ao caso concreto. Mesmo que se busque uma interpretação sistemática, a afirmativa  persiste:  não há qualquer óbice no ordenamento  jurídico para  a  aplicação  fática,  no  caso  em  tela, da presunção relativa de omissão de receitas.   O posicionamento do CARF é pacífico e uníssono no tocante a aplicação do  art. 42 da Lei nº 9430/96 nos casos de depósitos bancários não comprovados:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  FATO GERADOR DO  IMPOSTO  DE RENDA.  Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular  intimação,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  em suas contas de depósito ou de investimento. Em tal técnica de  apuração o fato conhecido é a existência de depósitos bancários,  que denotam, a priori, acréscimo patrimonial.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇAO  INDIVIDUALIZADA ­ ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96.  Deve  o  contribuinte  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  depósitos  bancários  feitos  na  em  sua  conta  corrente,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis,  conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  (Acórdão  nº  2202002.629  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  –  Sessão de 15 de Abril de 2014)    DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ARTIGO  42  DA  LEI  Nº  9.430/1996.  Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  Fl. 22471DF CARF MF     14 comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos relativos a essas operações, de forma individualizada.  (Acórdão  nº  2301004.435  –  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  –  Sessão de 26 de Janeiro de 2016)    OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES  ESCRITURADOS E VALORES EFETIVAMENTE AUFERIDOS.  Os valores depositados em conta corrente bancária que tiveram  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  por  meio  de  documentação probatória eficaz apresentada na impugnação, de  que  não  seriam  decorrentes  de  receitas  tributáveis,  devem  ser  afastados da base de cálculo dos tributos lançados de ofício.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Por força de presunção legal expressa, caracterizam omissão de  receitas os valores dos depósitos em conta bancária cuja origem  não  restar  comprovada  mediante  documentação  idônea,  por  contribuinte  intimada  a  fazê­lo,  inclusive  com  relação  a  alegação  de  que  a  conta  bancária  pertence  a  terceiro.  IRPJ/CSLL.  ARBITRAMENTO.  ART.  42  DA  LEI  9430/96.  DESPROPORCIONALIDADE.    Uma  vez  detectada  omissão  de  receitas  com  uso  da  presunção  relativa prevista no art. 42 da Lei 9430/96, e sendo tal omissão  de receita em montante vultoso e que não seja proporcional para  cômputo  como  lucro  da  pessoa  jurídica,  fica  evidenciada  a  imprestabilidade  da  escrita  contábil  para  apurar  a  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL conforme o Lucro Real. Nesse caso,  a tributação deve ser apurada pelo Lucro Arbitrado (RIR/99, art.  530, II,"a" e "b")  (Acórdão  nº  1102001.180  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  –  Sessão de 26 de agosto de 2012)      Restou comprovado, portanto, sob uma ótica formal, voltada especificamente  para  o  atendimento  estrito  a  lei,  a  total  validade  jurídica  da  aplicação  de  uma  presunção  de  omissão de receitas sob depósitos bancários de origem não comprovada.  Aproveita­se o  contexto,  inclusive para  indicar que deve  falecer a  alegação  do contribuinte quanto a impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização  judicial. Tal formalidade não encontra óbice legal, tampouco jurisprudencial (na competência  do CARF,  diante  de  sua  incompetência  para  julgar  tais matérias,  e  na  competência  do STF,  pois  superada  tal  questão  por  meio  do  RE  nº  601314),  capaz  de  desnaturar  o  permissivo  contido na Lei nº 9430/96.  Superado  este  ponto,  a  análise  a  ser  feita  agora  deve  ser  alagada  pela  aplicação do princípio da verdade material.  Fl. 22472DF CARF MF Processo nº 19515.720199/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.515  S1­C2T1  Fl. 9          15 Em outros  tantos votos o presente  julgador  já  externou  seu posicionamento  quanto a sistemática prática sobre a qual se instala a presunção relativa de veracidade ofertada  pelo legislador e o consequente arbitramento do lucro. Cumpre repisá­lo.  O  arbitramento  procede  um  cenário  de  total  insegurança  nas  atividades  da  fiscalização,  especificamente  na  apuração  da  matéria  tributável,  e,  por  consequência,  na  concretização do lançamento.   O ato de constituição definitiva do débito tem como pressupostos a certeza e  a liquidez do título que o instrumentaliza, no caso o Auto de Infração, de forma que qualquer  indefinição precedente contamina­o e desnatura­o perante o ordenamento jurídico­tributário.   O  instrumento  que  encerra  este  quadro  de  indefinição  e,  ao  menos,  minimamente, procura conferir uma proximidade à realidade fática, é o arbitramento, definido  nos termos do art. 530 do RIR/99.   O  processo  fiscalizatório  encontra  razão  de  surgimento  em  momento  imediatamente posterior ao nascimento da obrigação tributária, quando o contribuinte passa a  ter o dever de declarar suas informações fiscais (lançamento por homologação). Adota­se como  premissa que as  informações prestadas pelo  contribuinte possuem uma presunção  relativa de  veracidade, de modo que possam fazer prova a seu favor. Neste passo, o ônus de mitigar  tal  presunção é compulsionado à fiscalização.  Quando  esta  última  enxerga  inconsistências  e  pleiteia  a  prestação  de  esclarecimentos,  bem  como  a  apresentação  de  documentações  outras,  e  o  contribuinte  não  concretiza  tal almejo, detém­se a possibilidade legal de utilização de outros meios eficazes a  atingir as informações não prestadas ou inexistentes.   No  caso  concreto,  o  meio  utilizado  fora  a  Requisição  de  Movimentações  Financeiras (RMF), donde apuraram­se todos os extratos bancários do ora recorrente.   Confrontando  as  informações  declaradas  pelo  contribuinte  em  um  primeiro  momento  (através  de  DIPJ,  DCTFs,  DIMOF,  dentre  outras),  com  as  informações  colhidas  unilateralmente pela Fiscalização, eventuais disparidades e inconsistências criam o permissivo  de transferência da presunção relativa de veracidade, de modo que incumbe­se o contribuinte  do ônus probante.  A presunção de omissão de receitas, legalmente disposta no art. 42 da Lei nº  9430/96, materializa esta presunção relativa da Fiscalização, conforme  já adiantado. Cabe ao  contribuinte ilidir tal presunção, caso apresente documentação hábil e idônea, apta a comprovar  a origem dos recursos correspondentes.  Importante  destacar  que  a  Fiscalização,  neste  momento,  carreia  inúmeras  oportunidades  ao  contribuinte  para  que  este  desnature  tal  presunção,  intimando­o  para  a  apresentação de documentos comprobatórios.   Veja,  a  fiscalização  analisa  a  documentação  inicialmente  apresentada  e  instiga o contribuinte a cooperar com o atingimento de uma verdade absoluta.   Diante  de  todo  o  exposto,  então,  o  arbitramento  torna­se  o  instrumento  utilizado pela fiscalização como ultimação da atribuição de presunção relativa aos fatos, após  Fl. 22473DF CARF MF     16 todas  as  tentativas  vãs  e  falhas  no  sentido  de  busca  pelas  informações  e  documentações  do  contribuinte.   Todo  o  processo  deve  ser marcado  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material, no intuito de garantir o atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa  ao  contribuinte,  e  de  compor  um  conjunto  probatório  robusto  à  disposição  das  autoridades  julgadoras, caso o crédito tributário venha a ser impugnado.   Conquanto,  ainda  assim,  o  contribuinte  tem  oportunidade  de  apresentar  documentação que suporte suas alegações e desnature a autuação, por meio da Impugnação e  do Recurso Voluntário, em casos como o que ora se afigura, de arbitramento do lucro. Neste  sentido é dominante o entendimento do CARF, inclusive consolidado por meio de Súmula:  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.    Desta  feita,  durante  todo  o  processo  fiscalizatório  que  precedeu  o  auto  de  infração  e  ainda  diante  da  Impugnação  e  do  Recurso  Voluntário  seria  possível  que  o  contribuinte  reunisse  esforços  para  individualizar  cada  depósito  bancário  e  demonstrasse  cabalmente que estes não norteavam, por sua natureza e origem, o conceito de receita.   Não foi o que ocorreu. O contribuinte se limitou a construir argumentações e  alegações genéricas e dispersas, em suma confrontando a legalidade e constitucionalidade da  presunção  de  omissão  de  receitas,  sem,  no  entanto,  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  apta a comprovar a origem dos depósitos bancários.   Assim,  das  inconsistências  levantadas  pela  fiscalização,  demonstradas  a  seguir, nenhuma fora sequer citada, quanto mais enfrentadas e relativizadas pelo contribuinte:  O  lançamento  efetuado  por  meio  desse  Auto  de  Infração  considerou a tributação com base no LUCRO ARBITRADO, pela  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  TODA  A  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA,  principalmente  TODOS  os  seus  extratos  bancários de TODAS as contas movimentadas no ano calendário  de 2009, seus Livros de Registro de Entrada e Saída, suas Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Saída  e  seu  Livro  de  Inventário,  impossibilitando  assim  a  apuração  do  seu  Lucro  Real.  Tal  lançamento está sendo baseado unicamente nas informações de  sua  movimentação  financeira,  fornecida  pelas  instituições  financeiras  e  nas  demais  constantes  de  nosso  sistema  informatizado.  (........)  Examinando então a contabilidade da empresa, identificamos no  balancete  do  ano  de  2009  valores  divergentes  das  informações  prestadas  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  por  meio  dos  documentos  declaratórios,  DIPJ  e  DCTFS,  e  também  divergência  no  registro  de  sua  movimentação  financeira  bancária.  Elaboramos  o  balancete  anexo  a  esse  Processo  de  Auto de Infração com base nas informações contidas nos citados  Fl. 22474DF CARF MF Processo nº 19515.720199/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.515  S1­C2T1  Fl. 10          17 arquivos  digitais,  encaminhados  ao  SPED  pela  empresa,  utilizando  programa  oficial  de  Auditoria  Fiscal  denominado  CÓNTÁGIL para leitura e formatação dos dados.  Comparamos  então  os  valores  registrados  na  contabilidade  da  empresa como sendo sua movimentação financeira com os totais  apurados  na  auditoria  tendo  como  base  os  arquivos  encaminhados  pelas  próprias  instituições  financeiras,  após  formalmente  solicitados  por  meio  de  Requisição  de  Movimentação Financeira  ­ RMF, conforme consta na planilha  anexa  ao  citado  processo  contendo  o  Balancete  de  2009  da  empresa.  Na conta contábil do ativo circulante 1.01.01.02.01.02 ­ BANCO  REAL ­ AG. 0554­C/C 17.442289­5 a empresa contabiliza como  total a débito no ano, representado o ingresso de recursos nessa  conta  bancária,  o  valor  de  R$99.547.113,97,  e  como  total  a  crédito no  ano,  representando a  saída de  recursos  dessa  conta  bancária, o valor de R$ 99.708.641,68.  Ocorre  que,  conforme  informações  obtidas  dos  arquivos  encaminhados  pela  instituição  financeira,  Banco  REAL  /  SANTANDER, o  total movimentado pela empresa nesse banco  foi  de  R$35.029.894,77  a  crédito,  entrada  de  recursos,  e  R$35.191.479,88 a débito, saída de recursos.  Na conta contábil do ativo circulante 1.01.01.02.01.01 ­ BANCO  SAFRA ­ AG. 21­C/C 17.5125 a empresa contabiliza como total  a débito no ano, representado o ingresso de recursos nessa conta  bancária, o valor de R$55.259.456,61, e como total a crédito no  ano, representando a saída de recursos dessa conta bancária, o  valor de R$55.537.362,03.  Conforme informações obtidas dos arquivos encaminhados pela  instituição financeira, Banco SAFRA, o total movimentado pela  empresa nesse banco foi de R$51.054.667,60 a crédito, entrada  de recursos, e R$47.557.066,37 a débito, saída de recursos.  Da  mesma  forma,  na  conta  contábil  do  ativo  circulante  1.01.01.02.01.08 ­ BANCO DO BRASIL ­AG. 3266­C/C 2005­2  a empresa contabiliza como total a débito no ano, representado  o  ingresso  de  recursos  nessa  conta  bancária,  o  valor  de  R$20.813.978,14, e como total a crédito no ano, representando a  saída  de  recursos  dessa  conta  bancária,  o  mesmo  valor  de  R$20.813.978,14.  Conforme  as  informações  obtidas  dos  arquivos  encaminhados  pela  instituição  financeira,  Banco  do  BRASIL,  o  total  movimentado pela empresa nesse banco foi de R$13.623.049,09  a  crédito,  entrada  de  recursos,  e  R$13.669.802,94  a  débito,  saída de recursos.  Ainda  examinando  a  conta  contábil  do  ativo  circulante  1.01.01.02.01.12 ­ BANCO ITAÚ – a empresa contabiliza como  total a débito no ano, representado o ingresso de recursos nessa  conta  bancária,  o  valor  de  R$300.000,00  e  o  mesmo  valor  a  Fl. 22475DF CARF MF     18 crédito no  ano,  representando a  saída de  recursos  dessa  conta  bancária.  Conforme  as  informações  obtidas  dos  arquivos  encaminhados  pela  instituição  financeira, Banco  ITAÚ,  o  total  movimentado  pela  empresa  nesse  banco  foi  de  R$503.174,53  a  crédito,  entrada de recursos, e R$503.164,53 a débito, saída de recursos.  (..............)  Identificamos  uma  inconsistência  também  na  conta  contábil  1.01.03 ­ ESTOQUES, onde, conforme balancete, identificamos  um saldo inicial de R$10.111.049,36, tendo sido contabilizado o  valor de R$117.911.568,76 a débito, representando as compras  efetuadas no período, e um valor de R$123.870.058,71 a crédito,  representado  o  seu  Custo  de  Mercadorias  Vendidas,  gerando  um  saldo  final  de R$4.152.559,41  para  ser  o  saldo  inicial  do  exercício seguinte (2010).  Ocorre  que  a  contabilidade  registra  na  sua  conta  5.01.01  ­  CUSTO  DE  MERCADORIAS  VENDIDAS  ­  o  valor  de  R$99.054.274,73,  diferente  do  levado  a  crédito  da  conta  de  estoques.  Da  mesma  forma  localizamos  ainda  a  conta  2.01.01  –  FORNECEDORES  DE  MERCADORIAS  PARA  REVENDA  com  o  valor  de  R$77.631.797,81  levado  a  crédito,  diferente  também  do  valor  das  compras  contabilizado  na  conta  de  ESTOQUES.  Analisando  tanto o valor do custo da mercadoria registrado na  conta  de  Estoques  como  na  conta  de  Custo  de  Mercadorias  Vendidas  citadas,  verificamos  que  ambos,  que  já  apresentam  grande diferença entre si, são ainda MAIORES que o valor de  R$66.181.023,84, contabilizado na conta  3.01.01  ­  RECEITA  BRUTA  DE  MERCADORIAS,  significando, de acordo com essa contabilidade, que a empresa  vendeu mercadorias abaixo de seu preço de custo.    Veja,  são  elementos  básicos  da  composição  da  contabilidade  de  uma  entidade,  representados por meio do balancete,  que não deveriam gerar qualquer contradição  ou  dúvida,  caso  fossem  colocados  à  prova. Ora,  tais  constatações  da  fiscalização  respaldam  cabalmente  a  omissão  de  receitas  e  o  contribuinte  não  se  deu  ao  trabalho  de  enfrentá­las  pormenorizadamente.  Tal  fato  só  fortalece  a  presunção  relativa  de  veracidade  construída,  materializando  gradativamente  seu  escopo  essencial,  qual  seja,  a  busca  por  uma  verdade  absoluta.  Objetivando  a  saturação  do  princípio  da  verdade  material  na  análise  dos  autos,  cabe uma última constatação, acerca da alegação do ora  recorrente de que à época da  efetiva omissão de receitas, a empresa estava passando por uma forte crise e que preferenciou­ se (na figura de seus sócios ou procuradores) a manutenção da atividade comercial da empresa  Fl. 22476DF CARF MF Processo nº 19515.720199/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.515  S1­C2T1  Fl. 11          19 à atenção às suas obrigações fiscais. A passagem do Recurso Voluntário  transcrita não deixa  dúvidas quanto ao ora relatado:    “(...) Com efeito, é fato que nenhum dos sócios ou procuradores  da  empresa  tiveram,  tinham  ou  têm  conhecimento  de  que  a  situação contábil e fiscal é a que ora está narrada no Termo de  Verificação  Fiscal,  em  nada  tendo  concorrido  para  tal  desdobramento.  Durante todo aquele período, envidaram todos os seus esforços  para  a  área  comercial  da  empresa,  com  o  intuito  de  dar  prosseguimento  à  sua  atividade­fim,  para  evitar  que  o  encerramento da relação comercial com a Mitsubishi  levasse a  empresa  à  crise  financeira  que  acabou  se  instalando  e  à  inevitável paralisação de suas atividades. (...)”    Dois  elementos  essenciais  da  natureza  do  tributo  devem  conduzir  a  análise  aqui proposta: i) a obrigatoriedade de seu pagamento, diante da definição contida no art. 3º do  CTN,  que  define­o  claramente  como  uma  prestação  pecuniária  compulsória;  ii)  a  responsabilidade  social  que  os  norteia,  diante  da  regulação  da  vida  em  sociedade,  do  financiamento  da  atividade  estatal  e,  assim,  da  promoção  de  direitos  sociais  perpetrados  na  Magna Carta, concretizando, assim, o bem­estar social.   Os efeitos de atitudes como esta praticada pelo contribuinte são nefastos para  a  vida  em  sociedade  e  para  a  concretização  de  princípios  como  o  da  solidariedade  e  da  igualdade,  consagrados  pelo  pátrio  ordenamento  jurídico.  Nitidamente  a  entidade  deixou  de  cumprir  obrigações  que  visariam  a  concretização  de  referidos  princípios  para  atender  ao  interesse próprio, particular e individual.  É  uma  opção  do  contribuinte,  que  deveras  fere  princípios  constitucionais  e  também morais  e  éticos,  mas  que  a  Fiscalização  e  as  Autoridades  julgadoras,  sob  hipótese  alguma,  podem  aceitar  como  justificativa  pela  omissão  de  receitas.  Permitir  tal  discricionariedade  e  arbitrariedade  significaria  abrir  precedentes  para  que  outros  o  fizessem,  instigando  a  livre  inciativa  a  qualquer  custo,  sem  qualquer  óbice.  Com  certeza  o  caos  seria  instalado e as desigualdades sociais acirradas de modo latente.   Inclusive  coadunando  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  do  tributo  e  a  responsabilidade social a este intrínseca, com as inúmeras intimações e reintimações dirigidas  ao  contribuinte  ao  longo do  processo  fiscalizatório,  buscando  a  apresentação  de  documentos  e/ou  de  esclarecimentos  de  fatos,  e  a  sua  total  displicência  e  descomprometimento  com  a  verdade, voto pela mantença da multa agravada.  Ora, a interpretação literal do inciso I, §2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96  não  deixa  dúvidas  que  é  passível  de  agravamento  a  multa  ofício,  nos  casos  em  que  o  contribuinte, devidamente intimado, não prestar os devidos esclarecimentos.   Fl. 22477DF CARF MF     20 Diante  de  todo  o  exposto,  a  presunção  de  omissão  de  receitas  no  presente  caso é  totalmente validada pelos princípios da verdade  formal e material, de modo que  julgo  pela procedência dos lançamentos.   Cumpre  ressaltar,  neste  albor,  a  total  desnecessidade  de  diligência,  por  comporem, os autos, conjunto probatório suficiente para as razões de decidir.    Termo de Sujeição Passiva  De pronto deve ser afastada a aplicação do art. 135,  inciso III, do CTN. As  alegações do contribuinte e suas devidas comprovações por meio dos documentos societários  apresentados, deixam claro que os motivos pelos quais se caracterizaram a dissolução irregular  da entidade se deram em momento posterior à saída dos Srs. Marco Antônio Alonso Crespo e  Hélvio Pires de Oliveira da empresa.  Veja,  tanto o arquivamento na JUCESP, que previu a mudança do endereço  da  sociedade, quanto  a  inabilitação da ora  recorrente por  inaptidão no SINTEGRA/ICMS de  SP, que são os  fatos propulsores da constatação de dissolução  irregular,  concretizaram­se no  ano de 2011. Ocorre que os referidos sujeitos deixaram de exercer poderes perante a sociedade  em 2010, posteriormente a ocorrência dos fatos relatados.  Conclusão irretorquível que se atinge é no sentido de não haver qualquer  relação  direta  entre  os  fatos  que  instigaram a  dissolução  da  sociedade  e  os  Srs. Marco  Antônio Alonso Crespo e Hélvio Pires de Oliveira, caindo por terra o enquadramento no  art., 135, III do CTN, por patente ausência de infração à lei, portanto.  A grande questão,  no  entanto,  cinge­se  a  aplicação do art.  124,  I,  do CTN,  suscitado pela fiscalização diante do patente interesse comum dos Srs. Marco Antônio Alonso  Crespo  e  Hélvio  Pires  de  Oliveira  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária alvo da presente autuação.   Em  suma  a  fiscalização  entendeu  que  a  fundamentação  legal  por meio  do  supracitado normativo seria consequente às seguintes constatações:    (a)  foi  procurador  da DVM,  "com plenos  poderes  para  gerir  e  administrar a empresa", entre set/2008 e set/2009;  (b)  recebeu  a  quantia  de R$10.000,00  (dez mil  reais)  da DVM  em abr/2009, conforme indicado em planilha anexa ao Termo de  Intimação Fiscal n° 5 (doc. 4); e  (c)  foi  "ADMINISTRADOR  da  ALLYSON  COMÉRCIO  DE  ACESSÓRIOS  LTDA  (...)  outra  empresa  BENEFICIÁRIA  DE  RECURSOS transferidos pela DVM AUTOMÓVEIS LTDA." No  ano  calendário  2009,  a  qual  "foi  BAIXADA  em  05/05/2010,  conforme Distrato Social de 15/12/2009".    Em  linha  semelhante,  o  v.  acórdão  recorrido  ratificou  a  responsabilidade  solidária  baseada  na  relação  direta  que  os  sujeitos  tinham  com  a  recorrente,  como  sócios/procuradores,  assinando  cheques  juntamente  com  os  outros  sócios,  tendo  com  isso  Fl. 22478DF CARF MF Processo nº 19515.720199/2014­28  Acórdão n.º 1201­001.515  S1­C2T1  Fl. 12          21 influencia  direta  na  parte  financeira  da  empresa,  além  de  terem  relação  direta  de  administração/gerência da empresa Allyson, que prestava serviços a ora recorrente.  Baseado  nestas  colocações,  e  em  outros  tantos  documentos  analisados,  entendo não haver campo fático para a aplicação do art. 124, I do CTN neste caso concreto.   O  interesse comum deve perfazer necessariamente um  interesse econômico,  mas  além,  um  interesse  jurídico  na  situação  em  que  não  se  observou  a  devida  apuração  do  lucro tributável.   Neste sentido passo a reproduzir algumas das ideias externadas por meio do  acórdão nº 1402­001.929, de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.   A  consolidação  do  art.  124,  I  do  CTN  pressupõe  necessariamente  um  interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador: ainda que mais de uma  pessoa tenha interesse comum em algum fato, para que haja solidariedade é necessário que o  objeto  deste  interesse  recaia  sobre  a  realização  do  fato  que  tem  a  capacidade  de  gerar  a  tributação.  Ainda,  é  essencial  que  o  interesse  comum não  seja  única  e  exclusivamente  econômico,  “mas  sim  jurídico,  entendendo­se  como  tal  aquele  derivado  de  uma  relação  jurídica  da  qual  o  sujeito  de  direito  seja  parte  integrante,  e  que  interfira  em  sua  esfera  de  direitos  e  deveres  e  o  legitima  a  postular  em  juízo  em  defesa  do  seu  interesse.  EM  outra  palavras, o  interesse  jurídico se caracteriza quando a situação realizada por uma pessoa [e  capaz de gerar os mesmos direitos e obrigações para a outra.”  Não  vejo,  no  caso  concreto,  tal  conduta  por  parte  dos  Srs. Marco Antônio  Alonso Crespo e Hélvio Pires de Oliveira.   Não há, nos autos, qualquer comprovação cabal e inequívoca de que teria se  concretizado alguma ato ou fato de caráter nitidamente doloso ou mesmo culposo por parte dos  referidos  sujeitos,  ou  ainda  qualquer  indício  de  confusão  patrimonial,  capazes  de  nortear  de  modo inconteste o interesse comum.  Apega­se,  neste  momento,  a  constatação  do  recorrente  de  que  a  grave  situação financeira da empresa impulsionou o não recolhimento devido de tributos, agora a seu  favor.   Ora,  apesar  de  perfazer  total  afronta  à  princípios  constitucionais,  conforme  demonstrado, a atitude dos sócios/procuradores em primar pela saúde financeira da empresa ao  invés de dar atenção especial ao recolhimento de tributos revela de pronto a ausência de uma  conduta ostensiva do contribuinte.   A ausência de recursos destinados a otimização da contabilidade no período  de 2009  foi o exercício de uma preferência de  interesses pessoais, mas  longe de caracterizar  dolo, fraude ou qualquer outro elemento que fortifique a alegação de interesse comum.  Do  exposto,  voto  por  excluir  a  responsabilização  imputada  aos Srs. Marco  Antônio Alonso Crespo e Hélvio Pires de Oliveira.    Fl. 22479DF CARF MF     22 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  CONHEÇO  dos RECURSOS VOLUNTÁRIOS,  para,  no  MÉRITO,  DAR­LHES  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  determinar  a  exclusão  da  responsabilização  imputada  aos  Srs. Marco  Antônio  Alonso  Crespo  e Hélvio  Pires de Oliveira.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                  Fl. 22480DF CARF MF

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6544072 #
Numero do processo: 13888.901392/2014-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901392/2014­43  Acórdão n.º 3402­003.327  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901392/2014­43  Acórdão n.º 3402­003.327  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901392/2014­43  Acórdão n.º 3402­003.327  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901392/2014­43  Acórdão n.º 3402­003.327  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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