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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7595041 #
Numero do processo: 10280.904439/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/12/1999 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.952
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.952  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/12/1999  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 39 /2 01 1- 29 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10280.904439/2011­29  Acórdão n.º 3402­005.952  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.266  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.057, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.904439/2011­29  Acórdão n.º 3402­005.952  S3­C4T2  Fl. 0          3 Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela existência de recolhimento a maior, sendo possível o reconhecimento parcial do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.949,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900097/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.949):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.052,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41.254 ocorreu via postal na data  de 11/06/2013  (fls. 71),  com  interposição da defesa em data de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  o  recurso  deve ser conhecido por este Colegiado.    Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente a Recorrente argumenta que os seguintes  processos têm o mesmo objeto do caso em análise, referente ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.904439/2011­29  Acórdão n.º 3402­005.952  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.904439/2011­29  Acórdão n.º 3402­005.952  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição da Contribuição para o PIS/PASEP calculada sobre  receitas estranhas ao conceito de faturamento, explanando sobre  a  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  RICARF.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade  Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Como  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  bem  como  o  pedido  de  produção  de  prova  complementar,  restaram superados através da Resolução nº 3402­001.052  (fls.  234­238),  pela  qual  este Colegiado  converteu  o  julgamento  do  recurso em diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  A  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.904439/2011­29  Acórdão n.º 3402­005.952  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto,  neste  ponto  dou  provimento  ao  recurso,  com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.    Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....  as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de aquisição dos bens adquiridos por ela para  revenda. Como a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.904439/2011­29  Acórdão n.º 3402­005.952  S3­C4T2  Fl. 0          7   Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão  geral, para  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal nesse sentido.  Em consequência,  para  as  empresas  que  se dedicam à  venda de  mercadorias comerciais e industriais e/ou à prestação de serviços,  é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde  a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins enquanto  aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.                                                                                                                                                                                           ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.904439/2011­29  Acórdão n.º 3402­005.952  S3­C4T2  Fl. 0          8 Como bem esclareceu a  fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de  30/08/2012,  está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados  do  STF,  que  entendem  que  o  conceito  de  faturamento  abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação  de  serviços  das  empresas,  e  todas  as  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada  pelo  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10.10,2006)  e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel.  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  julgado em 05.08.2009),  sendo  que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de  todas suas atividades operacionais, principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações de despesas, como se vê nos seguintes trechos  da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte,  conforme seus demonstrativos,  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  seguintes  receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações  de  serviços (outras atividades).  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.904439/2011­29  Acórdão n.º 3402­005.952  S3­C4T2  Fl. 0          9 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com  veículos  e peças  em garantias  (contas 37202.00009 Recup.  Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo  que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro de  1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda  RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão  de  tais  receitas  do  conceito  de  faturamento,  nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado  do  direito  creditório  apurado  na  diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando a homologação das compensações vinculadas  na medida correspondente."    Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente refez a apuração do PIS do período de Novembro  de  2002,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10280.904439/2011­29  Acórdão n.º 3402­005.952  S3­C4T2  Fl. 0          10   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 332DF CARF MF

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7611971 #
Numero do processo: 10680.019695/2007-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.019695/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.056  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  CLINICA DAS MAQUINAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO 2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Não  se  conhece,  em  fase  recursal,  recurso  voluntário  que  não  tenha  contestado a decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer o Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 96 95 /2 00 7- 20 Fl. 42DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02­19.665 ­ 3a Turma da  DRJ/BHE  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  a  Notificação de Lançamento que exigiu o crédito tributário, por atraso na entrega da Declaração  de Débitos e Créditos de Tributos Federais ­ DCTF.  Resumo, a seguir o relatório:  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl.  06, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.700,00, referente à multa  pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­  DCTF, relativas aos quatro trimestres de 2004.  Como  enquadramento  legal  foram  citados:  Art.  113,  §  3°  e  160  da  Lei  n°  5.172, de 26 de outubro de 1966 (CTN); art. 11 de Decreto­lei n° 1.968, de 23 de  novembro de 1982, com redação dada pelo art. 10 do Decreto­lei n°2.065, de 26 de  outubro  de  1983;  art.  30  da Lei  n°  9.249,  de  26  de dezembro  de  1995;  art.  1°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  18,  de  24  de  fevereiro  de  2000;  art.  7°  da  Lei  n°  10.426, de 24 de abril de 2002.  Inconformada com a exigência da qual teve ciência em 26/11/2007 conforme  AR de  fl.  08,  a  autuada  apresentou a peça  impugnatória de  fl.  01  em 06/12/2007,  onde  alega,  resumidamente,  que  a  DCTF  foi  entregue  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  de  oficio,  portanto,  espontaneamente,  nos  termos  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.  A recorrente foi cientificada da decisão em 09/04/2009 (fl 18) e apresentou o  seu recurso voluntário em 29/04/2009 ( fl 19)    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e,  portanto, dele eu não conheço.  A recorrente não apresentou nenhuma nova alegação, em relação ao sua  impugnação. Limitou­se a (fl 19) solicitar:  · A firma acima citada vem solicitar o perdão de sua multa no referido  processo, alegando não ter condições de efetuar tais pagamentos pois  é uma micro­empresa e seus negócios despencaram com a atual crise  econômica do pais.  O  CARF  não  é  competente  para  conceder  perdão  de  dívida,  anistia  ou  semelhantes.  Portanto, entendo não ter havido no recurso voluntário contestação da decisão  da DRJ. Assim, o meu voto é por não conhecer do referido recurso.  É como voto.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10680.019695/2007­20  Acórdão n.º 1001­001.056  S1­C0T1  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 44DF CARF MF

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7611652 #
Numero do processo: 10480.908782/2009-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 RELATOR. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Rejeita-se a diligência proposta pelo Relator quando o Colegiado decide, por voto de qualidade, por sua imprescindibilidade, impraticabilidade ou irrazoabilidade para fins de prosseguimento do feito e solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.
Numero da decisão: 3001-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão em diligência suscitada pelos conselheiros Francisco Martins Leite Calvalcante e Renato Vieira de Avila. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.674  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  HOSPITAL ESPERANCA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  RELATOR. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Rejeita­se a diligência proposta pelo Relator quando o Colegiado decide, por  voto  de  qualidade,  por  sua  imprescindibilidade,  impraticabilidade  ou  irrazoabilidade  para  fins  de  prosseguimento  do  feito  e  solução  da  lide,  por  ausência dos desígnios necessários a sua realização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  conversão  em  diligência  suscitada  pelos  conselheiros  Francisco  Martins  Leite  Calvalcante  e  Renato  Vieira  de  Avila.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani  Berri.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 87 82 /2 00 9- 71 Fl. 368DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.    Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se  de  declaração  de  compensação  n.  08902.42768.121205.1.3.04­ 4364 de créditos de PIS e de COFINS do período abril de 2003, no valor total de R$ 1.564,90  (mil quinhentos e sessenta e quatro mil reais e noventa centavos).    Despacho Decisório  A autoridade fiscal concluiu por não estar comprovado o direito creditório de  COFINS relativo a abril de 2003, afirmando que os pagamentos realizados foram integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  portanto,  indeferiu  o  pedido  de  compensação.    Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega,  em  suma,  que  houve equívoco  na  conclusão  da  autoridade  fiscal  quanto  ao  direito  creditório  de  COFINS e à compensação pleiteada.     Existência de créditos de IRPJ  Alega o manifestante que possui o direito creditório informado na declaração  de compensação em decorrência de recolhimento de  IRPJ a maior nos anos de 2000, 2001 e  2002, bem como que teria retificado as DIPJs respectivas, porém deixado de corrigir as DCTFs  para  constar  tal  informação,  o  que  teria  ocasionado  o  equívoco  das  autoridades  fiscais  em  rejeitar o seu pleito.    DRJ/REC    A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão 11­38.396 – 2ª Turma da DRJ/REC    Sessão de 11 de outubro de 2012  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10480.908782/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.674  S3­C0T1  Fl. 368          3   Processo 10480.908782/2009­71    Interessado HOSPITAL ESPERANÇA LTDA    CNPJ/CPF 02.284.062/0001­06    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS    Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003    DESPACHO DECISÓRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.    Considera­se  não  recorrida  a  matéria  que  não  haja  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.    TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  INDÉBITO.  RECONHECIMENTO.  REQUISITOS.    O reconhecimento do direito ao  indébito exige a  comprovação da  realização de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.    INDÉBITO.  ONUS  PROBANTE.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DAS  PROVAS.    O sujeito passivo, sobre o qual recai o ônus processual probante, deve apresentar  as provas do direito ao reconhecimento do  indébito questionado por  ocasião da  interposição da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior  juntada, ressalvadas as hipóteses das alíneas "a" a "c", do art. 16, do Decreto n°  70.235/72.    INDÉBITO INCOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.    A não comprovação do indébito implica a não­homologação da compensação em  que ele foi utilizado.      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL    Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003    ACÓRDÃO.  INEXATIDÕES MATERIAIS. CORREÇÃO. PROLAÇÃO DE NOVO  ACÓRDÃO.    Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de  escrita ou de cálculo existentes no acórdão, será prolatado novo acórdão.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 370DF CARF MF     4 O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  com  rastreamento  n°  835738725,  proferido  eletronicamente  aos  25/05/2009 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife/PE fl. 07, que  não homologou a compensação objeto da Declaração de Compensação (DCOMP)  08902.42768.121205.1.3.04­4364 (fls. 02/06).    2.  Consoante  se  verifica  às  fls.  02/06,  a  ora  recorrente,  por  meio  de  supradita  DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  a  titulo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (código  de  receita:  8109)  e  da  COFINS  (código  de  receita:  8109),  ambas  do  período  de  apuração:  novembro/2005,  nos  correspondentes  valores  de  R$  278,68  e  de  R$  1.286,22,  com  conjecturado  crédito,  no  montante  original  inicial  de  R$  8.037,92,  derivado  de  alegado  pagamento a maior que o devido a  título da COFINS  (código de  receita: 2172),  período  de  apuração  de  30/04/2003,  vencimento:  15/05/2003,  realizado  aos  15/05/2003 no valor total de R$ 144.721,85.    3. Infere­se, do Despacho Decisório de fl. 07, que, com fundamento nos arts. 165 e  170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e no art.  74, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, foi não homologada a supradita compensação,  pois  o  pagamento  acima  discriminado,  embora  localizado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  havia  sido  integralmente  utilizado:  (i)  uma  parcela  (R$131.058,10)  na  extinção  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  de  30/04/2003; e (ii) outra parcela (R$ 13.663,75) na compensação do débito de que  cuida a DCOMP n°29830.05533.111104.1.3.04­9993.    4.  Contra  referido  Despacho  Decisório,  insurge­se  a  contribuinte,  fls.  12/14,  argumentando  que,  tomando  informações  junto  ao  CAC  da  DRF/REC/PE,  constatou  que  a  conclusão  de  que  o  pagamento  realizado  teria  sido  totalmente  utilizado para quitar débito da empresa decorreria do fato de que, embora tenha  retificado sua DIPJ ao elaborar sua DCOMP,  cometeu falha na retificação da respectiva DCTF para ajustá­la aos novos valores  dos débitos apurados.    5.  Aduz  a  recorrente  que  teria  ocorrido  apenas  uma  falha  procedimental  da  empresa  em  não  retificar  sua  DCTF,  na  qual  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  DIPJ  foi  retificada,  o  que  não  anularia  a  existência  de  créditos  decorrentes de pagamentos a maior do 1RPJ dos anos de 2000, 2001 e 2002.    6. Sustenta que a existência de pagamento a maior seria constatável pela simples  verificação da DIPJ retificadora apresentada pela manifestante, cuja cópia teria  anexado, na qual foram consideradas retenções de IRPJ na fonte sofridas quando  do  recebimento de  valores pela  empresa,  cuja  conseqüência  imediata  seria a de  reduzir os  valores a pagar do  IRPJ, o que  teria gerado os pagamentos a maior  compensados.    7. Reforça que os créditos do IRPJ relativos a pagamentos a maior efetuados nos  anos de 2000, 2001 e 2002 teriam sido gerados em conseqüência das retificações  de declarações originais e que o fato de o sujeito passivo ter incorrido em erro na  retificação  da DCTF  não  configura  a  inexistência  de  créditos  de  pagamentos  a  maior,  por  inexistir  qualquer  norma  que  exija  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF da empresa como regra para aceitação dos créditos relativos a pagamentos  indevidos.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10480.908782/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.674  S3­C0T1  Fl. 369          5   8. Articula que as DIPJ teriam sido corretamente apresentadas antes da entrega  da Declaração de Compensação e nelas constam os corretos valores de retenções  na fonte e  compensações  de  COFINS  que  poderiam  ser  confirmados  pela  própria  Receita  Federal em seus sistemas informatizados.    9. Menciona  a  recorrente,  ainda,  que  não  apenas  o Despacho Decisório  objeto  deste  processo  administrativo,  mas  igualmente  outros  emitidos  em  relação  a  outras DCOMP,  foram  do  mesmo  modo  decididos  em  virtude  dos  mesmos  motivos  acima  declinados;  por  isto,  para  facilitar  a  análise  e  a  apreciação  dos  recursos  dos  valores  dos  créditos  de  Hun  apurados  para  cada  período  de  apuração  a  contribuinte informa que estaria anexa à manifestação de inconformidade planilha  demonstrativa dos créditos de IRPJ de cada períodos de apuração em que foram  realizados pagamentos a maior.    10. Em razão do exposto,  requereu que a manifestação de  inconformidade  fosse  julgada  integralmente  procedente  para  admitir  o  direito  creditório  atinente  ao  pagamento  a  maior  realizado  e,  conseqüentemente,  para  homologar  as  compensações informadas no PER/DCOMP relacionados a este processo em que  foram utilizados tais créditos.    11. À manifestação de inconformidade de fl. 12/14 a recorrente anexou, apenas e  tão­somente, cópia de Despacho Decisório (fl. 15).    12.  Às  fls.  16/18  consta  outra  manifestação  de  inconformidade,  cuja  data  de  recepção não esta anotada, na qual  constam os mesmos argumentos daquela de  fls. 12/14. A este segunda petição, além foram anexadas cópias de: (i) Despacho  Decisório (fl. 19); instrumento de alteração societária (fls. 20/34); (ii) documentos  de identificação (fl. 35 e 38); (iii) procuração pública (fls. 36/37)      13. Ao apreciar, inicialmente, os presentes autos, este julgador:    13.1  anexou  aos  presentes  autos  os  seguintes  extratos  emitidos  nos  sistemas  informatizados da RFB: (i) DCTF/CONS (fls. 40/41); (ii) DACON (fls. 42/44); (iii)  TRPJ/CONS (fls. 45/49); (iv) SIEF PER/DCOMP (fls. 50/51); e (v) COMPROT (fl.  52).  Além  disto,  foi  anexada  segunda  via  do  Despacho  Decisório  com  rastreamento  n°  770241183,  emitido  no  site  https://scc­ comunicacaoweb.receita.fazenda/opcoes.asp?param=.,  fls.  53/54  e  do  voto  n°  034.715, fls. 55/63.    13.2  proferiu  voto,  acatado unanimemente por  esta 2ª  Turma, por meio  do  qual  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade analisada nos presentes  autos (vide fls. 65/73).    14. Remetido o corrente processo administrativo à Unidade de Origem, foram os  autos devolvidos a esta DRJ, por ter sido detectado que no acórdão proferido por  esta Turma constou o número do CNPJ de outro contribuinte.    A  DRJ  considerou  não  ter  ficado  comprovado  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  como  alegado  pelo  impugnante,  bem  como  que  os  supostos  créditos  de  IRPJ  não  foram mencionados no presente pedido de compensação, portanto, não podem fazer parte da  lide.  Fl. 372DF CARF MF     6 Ademais,  considerou  que  o  contribuinte  deixou  de  contestar  a  não  homologação dos valores referentes à contribuição social em questão, sendo, por isso, matéria  não recorrida. Ainda, mencionou que o crédito aqui pleiteado também foi objeto dos processos  de  n.  10480.908781/2009­27  e  10480.908783/2009­16,  os  quais  foram  analisados  conjuntamente.  Isso  posto,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo o despacho decisório.  Recurso Voluntário  Após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, o recorrente repete  os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam:  Existência de créditos de IRPJ  Aduz o recorrente que a DRJ desconsiderou a  retificação  realizada em suas  DIPJs,  onde  informa  o  recolhimento  a maior  de  IRPJ  em  2000,  2001  e  2002,  o  que  geraria  direito a compensação de créditos de COFINS.    Ônus da prova, razoabilidade, proporcionalidade e verdade material  Também argumentou que a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispunha  das  informações  necessárias  para  a  análise  de  seu  pleito,  não  podendo  se  falar  em  não  apresentação  de  provas  por  parte  da Recorrente,  bem como que  a decisão  dos  julgadores  de  primeira  instância  ofende  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  verdade  material.  Por  fim,  o  contribuinte  alegou  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  relativos  aos  medicamentos  utilizados  na  prestação  de  serviços,  resultando em pagamento a maior das contribuições sociais, com base na decisão proferida na  ação judicial n. 2005.83.00.006878­98 da 1ª Vara Federal de Pernambuco.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente o pedido de compensação de créditos de COFINS.   Admissibilidade do Recurso  O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em 06.11.2012, conforme Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 102, nos termos do inciso II do  parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente,  conforme  artigo  5º,  também  do  PAF.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10480.908782/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.674  S3­C0T1  Fl. 370          7 Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam ou  vencem no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Verifica­se,  pois,  que  o  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  05.12.2012,  conforme  comprova  a  assinatura  do  servidor  José  de  Andrade  Maranhão Junior (matrícula 04038428) à fl. 104, logo, o recurso apresentado é tempestivo ao  prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS  Trata o presente processo de compensação de créditos de PIS e COFINS do  período  de  abril  de  2003  no  valor  de  R$  1.564,90.  O  pedido  está  lastreado  no  suposto  recolhimento a maior de IRPJ nos anos de 2000, 2001 e 2002, que teria o condão de conferir  direito à compensação de débitos da contribuição social em questão e que estaria evidenciado  nas retificações das DIPJs promovidas pelo recorrente, ainda que não tenha efetuado a correção  das DCTFs respectivas.  Da Conversão em Diligência    Foi  alegada  a  ocorrência  de  erro material  que  teria motivado  a  origem  do  crédito. Por este motivo, ante a alegada alegação de erro com a possibildiade de documentos  que comprovem a correta formação da base de cálculo, justifica­se a conversão em diligência.  Os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  devido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos deste voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que  trata de tema igual, ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  Fl. 374DF CARF MF     8 cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de verificar se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10480.908782/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.674  S3­C0T1  Fl. 371          9 atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  Fl. 376DF CARF MF     10 comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Este, contudo, como expresso em votos anteriores, foi entendimento do qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Isto  porque,  o  tema  de  instrução  probatória,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso, com critérios em definição, atentando, assim, à necessária segurança jurídica que  deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em  momento processual administrativo recursal, se faz possível, como se tem entendido aqui, abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito, tal alternativa deve ser posta em prática.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Confira­se a lição do Conselheiro Cássio Schappo:  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  através  do  Acórdão  9303­005.065,  de  16  de  maio  de  2017  (fls.  654/664),  deu  provimento  ao  Recurso  Especial do contribuinte, "com o retorno dos autos ao colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar "o envio dos autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10480.908782/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.674  S3­C0T1  Fl. 372          11 O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida  com  relação  à  ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em sede recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  APRECIAÇÃO  E  PROLAÇÃO  DE  NOVA  DECISÃO.  Considerado equivocado o acórdão  recorrido ao  entender pelo  não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos  autos  após  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  estes  devem  retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação  Os  meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ,  cuja natureza  é meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais para a aceitação de documentos.  Para  o  bem  da  relação  fisco  contribuinte,  o  rigor  formal  da  primeira  leitura  do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação da manifestação de inconformidade, estaria sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após  a  apresentação  de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  Fl. 378DF CARF MF     12 parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o  qual  se  aplica  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário.  Dos meios aptos à comprovação    Os meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais para a aceitação de documentos.  Para  o  bem  da  relação  fisco  contribuinte,  o  rigor  formal  da  primeira  leitura  do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação da manifestação de inconformidade, estaria sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após  a  apresentação  de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Proposta de Conversão em Diligência    Portanto,  ante  a  tema  que,  por  um  lado,  indica  a  existência  de  crédito  por  parte  do  contribuinte,  mas  que,  por  desapego,  até  inconsciente,  no  que  tange  aos  critérios  utilizados pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por  outro  lado,  a  possibilidade  de  o  Estado  negar  crédito  regular,  faz­se  justiça  ao  pleito  em  perfazimento  à  orientação  acima  exposta,  e  por  entender  que  este  PAF  não  se  encontra  em  condições de julgamento, proponho sua conversão em diligência determinar à autoridade  preparadora  que  intime  a  recorrente  para  que  traga  aos  autos  os  documentos  que  julgar  conveniente à comprovação da efetiva ocorrência do Erro material argumentado, e, que aponte,  os respectivos lançamentos em seus livros Razão e Diário.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10480.908782/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.674  S3­C0T1  Fl. 373          13 Após  a  autoridade  preparadora  deverá  preparar  relatório,  minudente  e  concludente,  acerca  da  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  apontando  os  valores  incluídos em sua base de cálculo..  Em seguida, abra­se vista ao  recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  Vencida  a proposta de conversão  em diligência,  voto por negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  Com a devida licença aos I. Conselheiros Relator e Francisco Martins Leite  Cavalcante, que entenderam que o caso sob exame é passível de conversão do julgamento do  recurso voluntário em diligência,  tanto que a propuseram de ofício, posto que não  tal  intento  não foi suscitado pelo recorrente, passo a seguir e resumidamente esclarecer meu entendimento  contrário.  Da desnecessidade da diligência  De  plano,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção deste Colegiado encontram­se presentes nos autos; neste sentido cabe citar o artigo  18  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972,  que  dispõe  que  a  "autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis".  Esclareço que, não obstante  referido dispositivo  faz  referência  ao colegiado  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que,  como  já  mencionei, não ocorre no presente caso.  Da fundamentação  O caso sob exame perpassa a questão que diz respeito à repartição do ônus da  prova nas questões litigiosas, cuja delimitação do respectivo ônus depende a definição da maior  parcela das responsabilidades na relação jurídico­tributária.  Fl. 380DF CARF MF     14 Nesse  contexto,  é  fato  que  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  tratam  do  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  segundo o qual  "quem acusa e/ou  alega deve provar", obrigação, diga­se, que abarca  tanto  a  autoridade fiscal, relativamente à demonstração da infração motivadora do ilícito tributário, a  teor do prescrito na parte  final  do  caput  do  artigo 9º do Decreto nº 70.235 de 1972, quando  determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito”, quanto o contribuinte, cuja mesma legislação impõe o ônus de provar  o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, conforme dispõe o inciso III  do artigo 16 do referido diploma legal, ao determinar que a impugnação conterá "os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas que  possuir".  Porém, o caso sob exame é de repetição de indébito, impondo­se, entretanto,  algumas modificações, como a veremos a seguir.  É  entendimento  comezinho  que  nos  casos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  dever  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito,  exigindo­se  deste  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  pré­requisito  ao  conhecimento  do  pleito.  Ou  seja,  por  óbvio, documentos que atestem, de  forma  inequívoca, a origem e a natureza do crédito; pois  sem referida evidenciação, o pedido repetitório resta prejudicado na sua origem. Não se duvide  que as normas acima mencionadas, prevêem a realização de diligências e mesmo perícias, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  sujeitos  passivos, mas  é  preciso  deixar  evidenciado  que  referida  previsão  não  se  presta  para  suprir  o  ônus  da  prova  que  incumbe  as  partes,  posto  que  seu  escopo  é  de  ver  elucidadas  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/recorrente;  em  outros  termos,  as  diligências  servem  para  esclarecer  dúvidas  específicas,  e  não  para  determinar  que  a  autoridade  fiscal  competente,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  de  determinado  crédito,  venha  suprir  obrigação  que  cabia  ao  contribuinte.  Em  regra,  no  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  ao  contribuinte  cumpre  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas, muitas  vezes  está  associada  a  uma  conciliação  entre registros contábeis e documentos que o respaldem. Assim, para comprovar a existência  de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar seu registro (escrituração  formal  e  legal), mas  também  indicar  a  que documentos  este  está  associado;  bem como  é  de  fundamental importância, neste contexto, que a descrição da operação constante dos registros e  documentos  seja  objetiva  e  clara  suficiente  para  possibilitar  a  perfeita  caracterização  do  negócio que pretende demonstrar como existente de fato.  Logo, me filio aos que entende que não é tarefa do  julgador, ainda mais de  instância recursal, contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de  um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os  elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio; pois  como  já  explanado,  quem  acusa  deve  provar,  contextualizando  os  elementos  de  prova  que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos e prova que evidenciam o indébito.  Respaldado no entendimento  acima expresso que  convém salientar que não  deve, diante de um pleito  repetitório apresentado, a autoridade  fiscal diligenciar para  fins de  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10480.908782/2009­71  Acórdão n.º 3001­000.674  S3­C0T1  Fl. 374          15 verificar,  de  oficio,  a  existência  do  crédito  pleiteado;  pois  as  normas  regulamentares  de  regência da matéria faculta é a situação segundo a qual apresentado o pedido e constatado que  o  contribuinte,  por  exemplo,  demonstrou,  por  documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais, demandar por diligências para dirimir  tais  questões  duvidosas,  e  não  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo a responsabilidade pela produção probatória atribuída originariamente ao sujeito  passivo  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  E  é,  com  a  devida  vênia,  isso  que  ocorreria nestes autos, se fosse acatada e, por consequência, promovida a diligência proposta;  pois, a meu ver, tal promoção, da forma como pretendida, serviria para suprir irregularmente a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente  admissível,  na  medida  em  que  o  contribuinte  é quem deveria  ter  envidado  esforço  para  comprovar/demonstrar/evidenciar  que  seu pleito é factível.  Dito  isto, convém também trazer à discussão o rotineiro  tema que ocupa os  argumentos  nas  peças  recursais  apresentadas,  qual  seja,  o  da  verdade  material.  É  "lugar  comum" assertivas defensivas pautadas no que se designou de "princípio da verdade material",  segundo o qual é dever da autoridade fiscal a busca da verdade real; nesse passo, cabe elucidar  que não obstante o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade  material,  em  nada  prejudica  o  que  se  expôs  alhures.  É  dizer,  referido  princípio  a  busca  da  verdade que ultrapassa a "verdade" dos fatos alegados pelas partes, mas para obter êxito em tal  desiderato impõe­se que referida "busca" ocorra num ambiente em que, efetivamente, as partes  atuem  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  onus  probundi.  De  outra  forma  dizendo, este princípio dirige­se mais especificamente ao julgador administrativo, autorizando­ o a ir para além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando estes elementos induzem  à suspeição segundo a qual determinados fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela  parte alega, mas de uma outra qualquer, na medida em que, como sabe­se, o julgador não está  vinculado às versões das partes. Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar,  in casu,  ao sujeito passivo recorrente, que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de  transferir para a autoridade  fiscal  que analisa seu pleito  repetitório,  a obrigação por produzir  prova  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pedido  desde  sua  formalização  inicial.  Ainda  de  outro modo  dizendo,  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória, também não é razoável se aceitar que um pleito, in casu, repetitório, seja proposto  sem a minuciosa demonstração e comprovação da existência do indébito.  Por fim, quanto aos documentos e feitos que o nobre Relator visa obter com  sua proposta de diligência à autoridade fiscal competente,  convém mencionar que segundo a  legislação tributária, o que faz prova a favor do sujeito é, ex vi do artigo 923 do RIR de 1999, a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais,  acompanhada  dos  documentos  hábeis  que  atestem  a  ocorrência  dos  fatos  nelas  registrados;  pois,  eventual  escrituração  contábil­fiscal, efetuada sem base nos documentos que lhe dão suporte, é incapaz de atestar o  que  quer  que  seja,  o  que,  por  si  só,  torna  impossível  a  aferição  da  existência  de  quaisquer  créditos.  É como penso.  Da conclusão  Fl. 382DF CARF MF     16 Com  base  em  tais  considerações,  relativamente  ao  presente  voto  vencedor,  decidiu o Colegiado, por voto de qualidade, por rejeitar a proposta de diligência do conselheiro  Relator.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                    Fl. 383DF CARF MF

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7570119 #
Numero do processo: 19515.720262/2015-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 9101-003.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto.

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Acórdão nº  9101­003.903  –  1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ CONCOMITÂNCIA MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA DE  ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  ­ EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos  distintos  e autônomos  com diferenças  claras na  temporalidade da  apuração,  que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo  diferentes. A multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao final do ano­calendário, e a multa isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês  a mês  ou  ainda  sobre base  presumida de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores pretéritos  ao  ano de 2007, vez que  sedimentada  com precedentes  da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela  MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa  (relatora), Demetrius Nichele Macei,  Luis  Fabiano Alves  Penteado  e  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 62 /2 01 5- 15 Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 19515.720262/2015­15  Acórdão n.º 9101­003.903  CSRF­T1  Fl. 1.422          2   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente  em Exercício). Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto.    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  quanto ao ano­calendário de 2010, com exigência de multa de ofício no percentual de 75% e  multa  isolada  sobre  estimativa  mensal  de  dezembro  de  2010.  (Autos  de  Infração  às  fls.  881/895)  Após a apresentação de Impugnação Administrativa, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Curitiba manteve o lançamento, conforme acórdão do qual se extrai  trecho de ementa (fls. 1.105):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  MULTA  DE  NATUREZA  SANCIONATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO.  A Autoridade Fiscal a quo demonstrou ­ sem ser contraditada ­  que a contribuinte deduziu de modo  indevido valores de multas  de  natureza  sancionatória  aplicadas  por  outro  ente  federativo,  lançamento procedente.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 19515.720262/2015­15  Acórdão n.º 9101­003.903  CSRF­T1  Fl. 1.423          3 É cabível a aplicação simultânea da multa isolada ­ por falta ou  insuficiência do recolhimento do  IRPJ e da CSLL sobre a base  de cálculo estimada ­ e da multa proporcional ao tributo exigido  no auto de infração.  O contribuinte apresentou  recurso voluntário, ao qual a 1ª Turma Ordinária  da  4ª Câmara  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  deu  provimento  (acórdão  1401­001.990, fls. 1.434). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010   MULTA  DE  NATUREZA  SANCIONATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO.   O  contribuinte  deduziu  de modo  indevido  valores  de multas  de  natureza sancionatória aplicadas por outro ente federativo.   MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE /  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa  isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo  contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao  descumprimento de obrigação principal. Lançamento procedente  em parte.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  13/09/2017,  que  interpôs  recurso  especial  em  11/10/2017.  Neste  recurso,  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária quanto  à  exigência de multa  isolada  sobre estimativas mensais,  apontando como  paradigma os acórdão nº 9101­002.434 e 9101­002.438.  O recurso especial da Procuradoria foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara  da Primeira Seção deste Conselho (Conselheiro Rafael Vidal de Araújo).  Enquanto a decisão recorrida entendeu ser incabível a aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço, os acórdãos  paradigmas apontados  (Acórdãos nºs 9101­002.434, de 2016, e  9101­002.438,  de  2016)  decidiram,  de  modo  diametralmente  oposto,  que  a  multa  de  ofício  aplica­se  sobre  o  resultado  apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao final do  ano­calendário,  e  a  multa  isolada,  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa,  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita  bruta mensal  (primeiro  acórdão  paradigma)  e  que  a  alteração  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 19515.720262/2015­15  Acórdão n.º 9101­003.903  CSRF­T1  Fl. 1.424          4 legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007,  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual  do  lucro tributável (segundo acórdão paradigma).  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  alegada,  por  meio  do  primeiro  paradigma,  nos  termos  acima  examinados,  DOU  SEGUIMENTO ao presente recurso especial.   Em  15/12/2017  o  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  acórdão  da  Turma  Ordinária,  recurso  especial  e  despacho  de  admissibilidade  (fls.  1.413),  sem  que  tenha  apresentado contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso  especial da Procuradoria.  Passo ao exame do mérito.  A impossibilidade de cobrança cumulada de multa de ofício calculada sobre o  saldo do tributo ao pagar no final do ano calendário e da multa sobre estimativas mensais tem  por  principal  fundamento  a  lógica  empregada  na  sistemática de  antecipação  por  estimativas.  Isto porque as estimativas mensais não  configuram obrigação  tributária  autônoma, mas mera  técnica de arrecadação.  A esse respeito, destaque­se artigo 231, do RIR/1999 (Decreto 3.000/1999),  que estabelece a compensação dos valores antecipados a título de estimativa mensal ao final do  ano:   Art. 231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...)  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifamos)  De acordo com o dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa  jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano­calendário, deduzi­las do saldo  a pagar do IRPJ. Tal mecanismo demonstra a relação inafastável entre as estimativas mensais e  a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de relações jurídicas tributárias  autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação.  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 19515.720262/2015­15  Acórdão n.º 9101­003.903  CSRF­T1  Fl. 1.425          5 Considerando  a  natureza  de mera  antecipação  da  estimativa,  este Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  consolidou  entendimento  sobre  a  impossibilidade  de  sua  cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado nº 82 de sua Súmula:  Súmula CARF 82:  Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento de ofício de IRPJ  ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.  O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais  são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis:  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  calculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculadde  prevista  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96.  (Superior  Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto  Martins, DJ de 03/08/2006)  Nesse contexto, seria legítima a cobrança de multa isolada sobre estimativas  mensais se efetuado o lançamento antes do encerramento do ano­calendário, o que não ocorreu  no caso do presente processo administrativo.  São  precisas  as  considerações  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  tratando  da  relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal:  Prescreve  o  art.  2º  da  Lei  n.  9.430/969  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento dos tributos, em cada mês, determinados sobre base  de  cálculo  estimada.  Feita  essa  opção,  tem­se  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa,  em  que  os  valores  devidos  a  título de imposto e de contribuição são determinados mediante a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais previstos em lei.  Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a renda  e  o  lucro  líquido  no  final  do  ano­calendário,  e  de  efetuar  o  pagamento dos tributos sobre ele incidentes. O §3º do dispositivo  acima transcrito não deixa dúvidas a respeito do assunto (...). E  o  §4º  segue  a  mesma  linha  de  raciocínio,  ao  estipular  que  o  tributo pago no regime de estimativa deve ser deduzido para fins  de determinação do saldo de tributo a pagar.  Em sentido semelhante, também, é a disposição do art. 6º da Lei  n.  9.430/96,  a  qual  permite  entrever  a  indissociabilidade  do  tributo pago no regime de estimativa e aquele devido ao final do  ano­calendário. (...)  Os referidos preceitos legais nos levam a concluir que o regime  de estimativa não veicula  tributos distintos do  IRPJ e da CSLL  anuais.  Trata­se  de  técnica  de  tributação  que  implica  antecipação do recolhimento de valores presumidamente devidos  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Por  isso,  na  apuração  dos  tributoos no último dia do ano­calendário (critério temporal do  IRPJ  e  da  CSLL)  devem  ser  consideradas  as  quantias  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 19515.720262/2015­15  Acórdão n.º 9101­003.903  CSRF­T1  Fl. 1.426          6 antecipadas e, ainda, se estas forem superiores ao débito efetivo,  cabe  sua  restituição.  (Derivação  e  Positivação  no  Direito  Tributário,  Volume  1,  2ª  edição,  São  Paulo,  Noeses,  2014,  fl.  289/290)  Sobreleva considerar que o E. Superior Tribunal de Justiça entende indevida  a multa  isolada quando  já  imposta multa de ofício,  exatamente como ocorrido nos presentes  autos, aplicando o princípio da consunção. Destaca­se ementa de acórdão nesse sentido:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.   1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.   2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.   3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.   6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas  de menor  gravidade.  Princípio  da  consunção.  Recurso  especial improvido.   (Superior Tribunal de Justiça, Resp 1.496.354, Segunda Turma,  Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 24.03.2015)  Na  mesma  linha,  é  o  teor  do  Enunciado  nº  105,  da  Súmula  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda:  Súmula CARF nº 105  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 19515.720262/2015­15  Acórdão n.º 9101­003.903  CSRF­T1  Fl. 1.427          7 A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurada  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Como  o  Enunciado  de  Súmula  explicita  que  está  tratando  de  lançamentos  efetuados sob a vigência do artigo 44, §1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, entendo que não  seja o caso de simples aplicação deste Enunciado ao caso dos autos, lançado com fundamento  no mesmo artigo 44, mas com alteração posterior, isto é, pela Medida Provisória nº 351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007.  De  toda  sorte,  o  racional  que  originou  a  Súmula  CARF  referida  (consunção)  deve  implicar  na  mesma  conclusão,  isto  é,  na  impossibilidade  de  exigência cumulada destas penalidades.  É  importante  anotar  que  o  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430/1996  sofreu  pequena  alteração pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, para dispor  que:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal.  A  exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  que  foi  convertida na Lei nº 11.488 e alterou o artigo 44 a respeito da multa isolada, atesta que a única  alteração veiculada por aquela norma foi quanto ao percentual da multa de ofício, verbis:  A alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto tem o objetivo de reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física  ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a  hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa de mora.  Portanto, após a alteração pela lei nº 11.488/2007, a norma de imposição da  multa isolada permanece idêntica ­ salvo quanto ao percentual aplicado, agora de 50%, quando  anteriormente  era  de  75%.  Exatamente  por  isso  deveria  ser  afastada  sua  cobrança  diante  da  evidente ilegalidade de cumulação de multa isolada sobre estimativas mensais com a multa de  ofício.  O acórdão recorrido, assim, não merece reforma.  Assim,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria para afastar a exigência de multa isolada calculada sobre estimativas mensais.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 19515.720262/2015­15  Acórdão n.º 9101­003.903  CSRF­T1  Fl. 1.428          8   Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto da I. relatora, peço vênia para divergir no  exame do mérito.  A  matéria  devolvida  consiste  em  apreciar  a  suposta  concomitância  entre  multa de ofício e multa isolada de estimativas mensais, para o ano­calendário 2010.  Cabe  discorrer,  a  princípio,  sobre  o  lucro  real,  que  é  um  dos  regimes  de  tributação  existentes  no  sistema  tributário,  atualmente  regido  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplicado a partir do ano­calendário de 1997:  Capítulo I  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA  Seção I  Apuração da Base de Cálculo  Período de Apuração Trimestral  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E, no caso do  regime anual,  a  lei  é expressa ao dispor  sobre a  apuração de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 19515.720262/2015­15  Acórdão n.º 9101­003.903  CSRF­T1  Fl. 1.429          9 Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:    a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais  e fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a partir do mês de janeiro do ano­calendário. (grifei)  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte  optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base  de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que,  inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor  acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês.  Contudo,  a  hipótese  de  não  pagamento  de  estimativa  deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro  real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para o  seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação  dada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007):   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (grifei)  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 19515.720262/2015­15  Acórdão n.º 9101­003.903  CSRF­T1  Fl. 1.430          10 A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento  da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se  pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e  o  efetivamente  pago,  apurado  a  cada  mês  do  ano­calendário.  Penaliza­se  a  conduta  de  descumprimento  de  obrigação  tributária,  de  pagamento  de  tributo  de  maneira  antecipada  conforme determinação expressa da legislação.  A sanção tem base legal.   E  mais:  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  E se trata de multa, gênero, isolada, espécie, a ser lançada de ofício e cujo  prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I do CTN.   Portanto, não há óbice para que possa ser efetuado lançamento após o ano­ calendário, naturalmente dentro do período não atingido pela decadência.  Fato  é  que  o  descumprimento  de  norma  que  determina  o  pagamento  do  tributo  em  regime  de  antecipação  proporciona  substancial  prejuízo,  por  permitir  uma  liberalidade  no  ordenamento  jurídico  sem  base  legal,  por  fomentar  um  tratamento  desigual  entre os contribuintes, e por implicar em não ingresso de recursos aos cofres do Estado.  Consumar­se­ia  situação de exceção, e um prêmio para as pessoas  jurídicas  que  descumprissem  deliberadamente  a  lei  tributária.  Por  qual  razão  a  pessoa  jurídica  que  descumpre conduta prevista em lei deve receber tratamento diferente (e vantajoso) daquela que  cumpriu com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e efetuou os  recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente, e se considerou apto a  receber um tratamento especial, diferente das demais pessoas  jurídicas que cumpriram com suas obrigações?  Não se trata de legalidade por legalidade. O sistema jurídico­tributário deve  ser respeitado, assim como os contribuintes que seguem suas determinações.  Não  se  deve  fomentar  lacunas  para  se  ignorar  a  lógica  do  sistema,  para  conceder  tratamentos  vantajosos  para  condutas  lesivas,  em  afronta  à  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Vale dizer que o caso concreto trata de fatos geradores posteriores a 2006, ou  seja, sob a égide da nova redação dada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº  11.489,  de  15/07/2007,  que  afastou  qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante das multas de ofício  e das multas  isoladas por  insuficiência de  estimativa  mensal.  As  hipóteses  de  incidência  que  ensejam  a  imposição  das  penalidades  da  multa  de  ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual  tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.   Por  isso, não há  se  falar na  incidência da Súmula nº 105 do CARF, que se  aplica aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 19515.720262/2015­15  Acórdão n.º 9101­003.903  CSRF­T1  Fl. 1.431          11 antiga  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007).  Observa­se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos,  com diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa­ se  ao  final  do  ano­calendário.  Por  sua  vez,  a  multa  isolada  é  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são  materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 1431DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.007598/2004-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp. nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela Taxa Selic sobre ocrédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp. nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL. Cabível a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela Taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da da Lei nº 11.457/07), nos termos do REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 3401-005.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e a incidência da Taxa SELIC, a partir de 360 dias do protocolo do pedido até a data de efetiva utilização do crédito, se posterior. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcante (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente o Conselheiro Tiago Guerra Machado. Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.904          1 1.903  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.007598/2004­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.709  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ IPI  Recorrente  BERMAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp.  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art. 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido  da  inclusão  na base  de  cálculo  do Crédito Presumido de  IPI  na  exportação  (Lei  nº  9.363/96)  das  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  as  pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros  no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF, por  força  regimental  (art.  62, § 2º, do RICARF).  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária pela Taxa Selic sobre ocrédito presumido de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  consoante  Resp.  nº  1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois  submetido à  sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.  ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL.  Cabível a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco  (Súmula  411/STJ). Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela Taxa SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da da Lei nº 11.457/07),  nos termos do REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8/STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 75 98 /2 00 4- 26 Fl. 1904DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a aquisições de pessoas  físicas  e  cooperativas,  e  a  incidência  da  Taxa  SELIC,  a  partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido até a data de efetiva utilização do crédito, se posterior.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcante  (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado.  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  (conforme  disponibilizado  pelo  relator  original,  Cons.  André  Henrique  Lemos, na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF)    Adota­se o  relatório do Acórdão 01­14.566 da 3ª Turma da DRJ/BEL  de piso (efls. 1786 e seguintes) por bem retratar a situação dos autos:  Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  presumido  de  IPI,  no  valor  de  R$  4.872.514,03,  correspondente ao 1° trimestre de 2004, conforme documento de  fl. 02, com fundamento na Lei n° 9.363/1996. Constam dos autos  diversas  declarações  de  compensação  conforme  informação  fiscal de fl. 337.  2. O processo  foi analisado na Delegacia de origem, com base  no  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  440/445),  que  concluiu,  conforme  despacho  de  fls.  448/450,  por  deferir  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  1.273.066,14  e  homologar as declarações de compensação até o montante desse  direito credit6rio (R$ 1.273.066,14).  3.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  455/471),  na  qual  argumentou,  em  suma,  que:  a)  A  Delegacia  de  origem  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento por não ter garantido o acréscimo da Taxa Selic,  contada  a  partir  da  data  da  geração  do  direito  ao  crédito  presumido,  ou  ao  menos,  sucessivamente,  contada  a  partir  da  data do protocolo do pedido de ressarcimento;  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 10380.007598/2004­26  Acórdão n.º 3401­005.709  S3­C4T1  Fl. 1.905          3 b) A unidade de origem não considerou os  valores  relativos às  compras  de  insumos  de  não­contribuintes  da  Cofins  e  do  Pis  realizadas de fornecedores pessoas fisicas e cooperativas;  c) A unidade de origem não considerou os  valores de matéria­ prima importada, não adquirida no mercado interno;  d) A unidade de origem não considerou os  valores  relativos às  compras  de  energia  elétrica,  sistema  de  comunicação,  óleo  combustível por não se enquadrarem no conceito de insumo;  e)  A  unidade  de  origem  não  considerou  as  notas  fiscais  de  transferências  de  matéria­prima,  produtos  químicos  e  material  de embalagem para as filiais de Maracanaft e Sobral, bem como  as que acobertaram devoluções de compras;  f) Em razão desse posicionamento, a DRF/Fortaleza homologou  parcialmente as compensações;  g)  Há  previsão  legal  da  atualização  monetária  na  Lei  n°  9.363/96, pois, ao outorgar o crédito presumido do IPI, garantiu  aos contribuintes o direito de utilizarem o montante equivalente  ao verificado na data de sua geração, quantia que não pode ser  reduzida  por  qualquer  motivo,  sob  pena  de  ilegalidade  da  medida  adotada,  que  caso  não  seja  admitida  a  correção  monetária  estará  sendo  criada  uma  hipótese  de  diminuição  do  crédito presumido sem fundamentação legal, pois evidentemente  o  valor  a  ser  aproveitado  será  inferior  ao  que  o  contribuinte  teria direito;  h) A IN SRF n° 23, de 13.03.1997 confirmou que a utilização do  crédito presumido instituído pela Lei n°9.363/96 deverá observar  as  normas  sobre  ressarcimento  e  compensação  da  IN  SRF  n°  21/97 e transcreveu o art. 9° da IN primeiramente citada;  i)  0  ressarcimento  de  que  trata  o  caput  do  art.  1°  da  Lei  n°  9.363/96,  não  acarreta  a  modificação  desta  situação,  porque  somente se refere ao objetivo da lei ao conceder o direito de os  contribuintes  compensarem  o  crédito  presumido  do  IPI  e  transcreveu o § 3º do art. 66 da Lei n° 8.383/91;  j) A própria Advocacia Geral da União ratifica que a correção  monetária não se constitui em acréscimo de valor, nos termos do  Parecer n°01, de 11.06.1996, com a conclusão de que a correção  monetária não se constitui plus a exigir expressa previsão legal;  k) Na mesma acepção é a jurisprudência pacifica do 2° Conselho  de  Contribuintes  que  confirma  o  direito  de  ser  aplicável  a  correção  monetária  ao  crédito  presumido  da  recorrente  e  transcreveu  a  ementa  do  Acórdão  n°  201­75378  no  processo  Administrativo n° 10630.000597/95­55;  I) A Lei n° 9.250/1995 garante a utilização da Taxa Selic e citou  o § 4° do art. 39, que trata do direito de compensar os créditos a  serem ressarcidos à Recorrente devem sofrer sua incidência;  Fl. 1906DF CARF MF     4 m)  Os  arts  1°  e  seguintes  da  Lei  n°9.363/96  jamais  estabeleceram restrições relativas as compras de insumos de não  contribuintes da Cofins e do Pis, especialmente Pessoas Físicas  e Cooperativas,  que  não  existindo  essa  limitação  não  pode  ser  admitida a exclusão realizada em relação As aquisições através  de pessoas não sujeitas a Cofins e Pis, que o Colendo Conselho  de Contribuintes vem garantindo esse direito ao considerar tais  aquisições  na  apuração  do  valor  do  crédito,  e  transcreveu  ementas de acórdãos emanados daquele Conselho;  n) Essa manifestação também merece ser provida para garantir  a  manutenção  dos  valores  aproveitados  em  relação  ao  recebimento  de  serviços  de  telefonia  e  compras  de  energia  elétrica, insumos importados e fretes;  o) No  tocante à energia elétrica não pode ser negado o direito  da empresa industrial considerar o valor de sua aquisição para  apuração  co  custo  total,  por  ser  um  insumo  utilizado  para  a  produção  dos  produtos  exportados,  que  também  o  Colendo  Conselho  de  Contribuintes  vem  garantindo  o  direito  de  os  contribuintes considerarem a energia elétrica na base de cálculo  do  crédito  presumido,  por  estar  a  sua  inclusão  garantida  pelo  art. 1° da Lei n° 9.363/96;  p)  Da  mesma  forma,  o  art  10  da  Lei  n°  9.363/96  garante  A  recorrente  a  inclusão  no  custo  total  do  valor  das  matérias  primas  e  insumos  não  tributados  pelo  IPI,  pois  como  restou  demonstrado  alhures,  não  limitou  As  aquisições  a  serem  consideradas apenas as de produtos tributados, algo que deveria  ter  sido  realizado  de  forma  expressa  pela  legislação  para  que  fosse legitima a exclusão realizada pela fiscalização;  q) No que diz respeito a óleo combustível  fretes de despesas de  carga, pelas mesmas razões, também não poder ser admitidas as  exclusões  efetuadas  pela  fiscalização,  pois  por  se  constituírem  em  produtos  intermediários  na  produção  também  devem  ser  incluídas na base de cálculo do crédito presumido;  r)  Não  existem  motivos  para  não  serem  consideradas  as  aquisições  de  Insumos  Importados  e  Serviços  de  Telefonia  —  Comunicação,  porque  além de  possuírem natureza de  insumos,  também não existe nos arts. 1° e seguintes da Lei n° 9.363/96 a  restrição estabelecida pela DRF de origem;  s) Com relação às  transferências de matérias­primas,  produtos  químicos e material de embalagem para as filiais de Maracanail  e Sobral, que não existe na legislação a obrigação destas notes  serem excluídas, especialmente porque fazem parte dos insumos  adquiridos  pela  recorrente  considerando  a  sua  pessoa  jurídica  como  contribuinte  legitimado  para  pleitear  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  III,  que  adquiriu  efetivamente  as  matérias  primas  objeto  das  referidas  Notas  Fiscais  para  serem  utilizadas  no  seu  processo  produtivo,  não  existindo  nos  arts  I°  e  seguintes  da  Lei  n°  9.363/96  vedação  considerando  os  montantes  nelas  discriminados  para  fins  de  apuração  do  valor  do  crédito  presumido  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  que  tanto  é  assim,  que  o  art.  2°  da mesma  Lei  determina  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  sera  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 10380.007598/2004­26  Acórdão n.º 3401­005.709  S3­C4T1  Fl. 1.906          5 determinada  sobre  o  valor  total  das  aquisições  algo  que  não  deixou  de  existir  em  razão  das  transferências  realizadas  pela  Recorrente;  t) Finalmente requereu o seguinte:  t.1 ­ Seja garantido o direito ao ressarcimento dos valores com o  acréscimo da taxa Selic, contada a partir da data da geração do  direito ao crédito presumido no final do 10 trimestre de 2004 até  o  efetivo  recebimento  do  valor,  ou,  ao menos,  sucessivamente,  contada  a  partir  da  data  do  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento;  t.2  —  Seja  garantida  a  manutenção  da  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  a  ser  ressarcido  sem  a  exclusão  dos  valores  relativos As compras de insumos de não contribuintes da Cotins  e do Pis,  especialmente aquelas  realizadas de pessoas  fisicas e  cooperativas;  t.3  —  Seja  garantida  a  manutenção  da  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  a  ser  ressarcido  sem  a  exclusão  dos  valores  relativos  As  compras  de  matéria­prima  importada,  não  adquirida  no  mercado  interno,  de  energia  elétrica,  sistema  de  comunicação e óleo combustível;  t.4  —  Seja  garantida  a  manutenção  da  apuração  do  crédito  presumido do IPI a ser ressarcido considerando as notas fiscais  de  transferências  de  matéria­prima,  produtos  químicos  e  material de embalagem para as  filiais de Maracanati e Sobral,  bem como as que acobertaram devoluções de compras;  t.5 — A reforma da decisão recorrida para serem homologadas  as  compensações  realizadas,  porque  o  valor  do  crédito  presumido  do  IPI  objeto  do  presente  processo  é  superior  ao  valor dos débitos compensados.    Por  meio  do  Acórdão  01­14.566,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão, na  forma do  artigo 100 do CTN.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Fl. 1908DF CARF MF     6 RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO­CONTRIBUINTES  (PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS  E  IMPORTADORES).  Incabível o ressarcimento do Pis/Pasep e da Cofins a título  de  incentivo  fiscal  em  relação  a  insumos  adquiridos  de  pessoas  fisicas,  cooperativas  e  importadores,  que  não  suportaram  o  pagamento  dessas  contribuições.  Ao  determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu  da base de cálculo do benefício fiscal as aquisições que não  sofreram incidência das contribuições ao Pis e à Cofins no  fornecimento ao produtor­exportador.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins, bem como na compensação de referidos créditos.    A  Contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  no  dia  30/07/2009  (efl.  1814)  e,  irresignada,  interpôs  recurso  voluntário  em  26/08/2009  (efl.  1815),  no  qual  basicamente reitera os argumentos constantes na Manifestação de Inconformidade.  Ao  presente  contencioso  foram  apensados  os  seguintes  processos:  10380.000009/2005­60; 10380.000010/2005­94; 10380.000011/2005­39; 10380.000012/2005­ 83;  10380.000013/2005­28;  10380.000096/2005­55;  10380.000819/2005­16;  10380.000908/2005­62; 10380.001124/2005­51; 10380.001247/2005­92; 10380.001248/2005­ 37;  10380.001377/2005­25;  10380.001378/2005­70;  10380.001411/2005­61;  10380.007638/2004­30; 10380.010280/2004­22; 10380.010281/2004­77; 10380.010320/2004­ 36;  10380.010674/2004­81;  10380.010770/2004­29;  10380.011110/2004­65;  10380.012018/2004­12; 10380.100480/2004­76; 10380.100577/2004­89;   É o relatório.            Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 10380.007598/2004­26  Acórdão n.º 3401­005.709  S3­C4T1  Fl. 1.907          7 O  voto  a  seguir  reproduzido  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve  o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi  disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros.    “A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira instância pela DRJ no prazo de 30 dias, de acordo com a Regra Geral sobre contagem  de prazos no Processo Administrativo Fiscal, a qual é estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº  70.235/72. Portanto, dele toma­se conhecimento.  A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  legalidade  da  inclusão,  no  cálculo do crédito presumido de que  trata a Lei n. 9.363/1996, das aquisições de  insumos de  pessoas físicas e cooperativas, bem como da possibilidade de corrigir monetariamente o crédito  identificado, utilizando­se da Taxa Selic.  A possibilidade de inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e da  COFINS,  como  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  foi  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  REsp.  993.164/MG,  pela  sistemática dos recursos repetitivos. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento  jurídico,  subordinandose aos  limites do  texto legal.   2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  Fl. 1910DF CARF MF     8 de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado  interno, de matériasprimas, produtos  intermediários  e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  [...]  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e exportadora de mercadorias nacionais.   §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplicase  inclusive:  I  ­  Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ seão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matériaprima e de  insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público:[...]  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008” (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, unânime, julgado em 13/12/2010, DJe  17/12/2010)  ­  Súmula  494/STJ  O  benefício  fiscal  do  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 10380.007598/2004­26  Acórdão n.º 3401­005.709  S3­C4T1  Fl. 1.908          9 ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte do PIS/PASEP.  Deste  modo,  deve  ser  reconhecido  o  direito  da  contribuinte  ao  crédito  presumido de IPI no que se refere às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.  Com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no  sentido  de  ser  cabível  a  correção monetária,  por meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  Fl. 1912DF CARF MF     10 STJ  08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça aplica­se ao presente processo administrativo, uma vez que também tratou de pedido de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.  Com relação ao termo inicial da incidência da Taxa Selic, entende­se que é o  fim do prazo de 360  (trezentos  e  sessenta dias) de que dispõe  a Administração Pública para  análise do pedido, independentemente da época do protocolo do requerimento (art. 24 da Lei nº  11.457/07).  A  referida  construção  de  entendimento  veio  embasada  no  Resp.  1.138.206/RS, submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior  Tribunal de Justiça, no qual restou definido como prazo razoável para a Administração analisar  processo o interregno de 360 (trezentos e sessenta dias).  Este também é o entendimento majoritário da 3ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  extrai  do Acórdão  n.  9303­007.374  ­  REsp  ­  Processo  nº  13981.000050/2003­93.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas, e a incidência da Taxa SELIC, a partir de 360 dias do protocolo do pedido até a  data de efetiva utilização do crédito, se posterior.”    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan (Ad Hoc)                              Fl. 1913DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000319/2008-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 31/12/2005, 02/02/2006 a 28/02/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006, 01/11/2006 a 30/04/2007, 01/08/2007 a 01/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO EXIGIDO DE OFÍCIO OU CONFESSADO EM GFIP E NÃO RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, somente exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF, GFIP ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida (Resp nº 1.149.022, julgado nos termos do art. 543-C, do CPC). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 9202-007.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.492  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               DTCOM DIRECT TO COMPANY S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2003  a  31/05/2003,  01/07/2003  a  31/07/2003,  01/09/2003  a  31/12/2004,  01/02/2005  a  31/12/2005,  02/02/2006  a  28/02/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006, 01/11/2006  a 30/04/2007, 01/08/2007 a 01/09/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os julgados em confronto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  EXIGIDO  DE  OFÍCIO  OU  CONFESSADO EM GFIP E NÃO RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com  os  respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de  DCTF, GFIP ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida  (Resp nº 1.149.022, julgado nos termos do art. 543­C, do CPC). Por força do  art.  62,  §  2º,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  citada  decisão  do  STJ  deve  ser  reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 19 /2 00 8- 49 Fl. 1420DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  12268.000319/2008­49  37.161.620­4  (Emp.  e  SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  12268.000318/2008­02  37.161.619­0 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  12268.000308/2008­69  37.161.618­2 (AI­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  No  presente  processo,  encontra­se  em  julgamento  o Debcad  37.161.620­4,  referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais que celebraram com a empresa contrato de cessão de direitos autorais, considerados  pela fiscalização como prestação de serviços em geral.  Conforme Relatório  Fiscal  de  fls.  73  a  76,  integram  também o  lançamento  glosas  de  compensações  indevidamente  realizadas  pela  empresa  e  acréscimos  legais  não  recolhidos quando do pagamento em atraso da Contribuição Previdenciária. Todavia, a decisão  de Primeira Instância excluiu do lançamento a parte relativa às glosas de compensação.  Em  sessão  plenária  de  15/03/2017,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­004.961 (e­fls. 1.295 a 1.308), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2003  a  31/05/2003,  01/07/2003  a  31/07/2003, 01/09/2003 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 31/12/2005,  02/02/2006 a 28/02/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/07/2006  a  31/07/2006,  01/11/2006  a  30/04/2007,  01/08/2007  a  01/09/2007   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ATENDER  NECESSIDADE  ESPECÍFICA DO CONTRATANTE NÃO SE CONFUNDE COM  A CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 12268.000319/2008­49  Acórdão n.º 9202­007.492  CSRF­T2  Fl. 1.421          3 Não se confunde com cessão de direitos autorais a prestação de  serviços  na  forma  de  aulas,  instruções  ou  palestras  sob  encomenda  e  com a  finalidade  de  comercialização no mercado  pelo contratante.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  FORMA  DIRETA  OU  UTILIDADE. AUSÊNCIA.  O  salário  de  contribuição  pode  ser  pago  de  duas  formas,  diretamente em pecúnia ou na forma de alguma utilidade efetiva  e  de  imediata  fruição.  A  potencial  e  presumida  utilidade  decorrente de alguma vantagem oferecida ao beneficiário ainda  não é suficiente para caracterizá­lo.  MULTA  DE  MORA  PREVIDENCIÁRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008  não  se  aplicava  às  contribuições  previdenciárias  em  atraso,  ainda  que  objeto  de  lançamento,  a  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96;  portanto,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2008  o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  inaplicável  por  falta  de  penalidade  prescrita  para  a  falta  de  recolhimento  espontâneo.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  Conselheiro  Alexandre Evaristo Pinto votou pelas conclusões na questão da  prestação de serviços por pessoas físicas, por entender tratar­se  de  cessão  de  direitos  autorais.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente, Flávio Zanetti de Oliveira, OAB/PR 19.116."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  23/05/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de  e­fls.  1.309)  e,  em 23/06/2017  (Despacho de Encaminhamento de e­fls.  1.323), a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de e­fls. 1.316 a 1.321, rejeitados  conforme despacho de 25/09/2017 (e­fls. 1.326 a 1.328).  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 26/09/2017 (Despacho  de Encaminhamento de fls. 1.329) e, em 05/10/2017, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  1.330 a 1.339 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 1.340), com fundamento no art. 67, do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando  rediscutir  a  questão  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  nos  casos  de  prestação de serviços, quando não configurada a cessão de direitos autorais.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 05/12/2017  (e­fls. 1.342 a 1.347).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  Fl. 1422DF CARF MF     4 ­  há  que  se  analisar  a  forma  como  se  deu  a  suposta  cessão  dos  direitos  autorais, uma vez que, além de transferir a propriedade da criação do espírito, se concluirá que  houve também prestação de serviços;  ­  neste  caso  específico,  se  trata  na  verdade  de  um  curso  sobre  gestão  orçamentária, de uma hora (segundo o contrato) ou duas horas (segundo o anexo Descrição da  Obra Licenciada) de duração, ministrado pelo profissional contratado, tal como consta do item  1 da Descrição da Obra Licenciada;  ­ não é demais observar que para alcançar seus objetivos sociais é evidente  que a Contribuinte necessita manter profissionais competentes à sua disposição ou contratá­los  no mercado, com vistas a atender à demanda de cursos à distância oferecidos ao mercado;  ­  portanto,  alguém,  alguma  pessoa,  seja  empregado  da  Contribuinte,  seja  profissional contratado, deve aplicar o seu tempo, o seu esforço físico e mental para produção  dos audiovisuais;  ­ neste ponto, também não persiste dúvida de que são os próprios autores das  supostas  obras  intelectuais,  pessoalmente,  que  fazem  as  exposições  das  palestras,  cursos,  conferências, para a gravação audiovisual;  ­ diante disto trata­se, na verdade, de prestação de serviços na atividade fim  da Contribuinte, pelos mais diversos profissionais capacitados a oferecer cursos, conferências,  palestras de interesse do mercado;  ­ o meio utilizado para esse fim foi a gravação em audiovisual, para posterior  veiculação nos meios de comunicação utilizados pelo sujeito passivo;  ­  até  poderia  ter  existido,  paralelamente  à  prestação  de  serviços,  o  licenciamento ou cessão de direitos autorais (como é comum na obra sob encomenda), contudo  o valor da cessão ou licença de direitos autorais deveria estar separada do valor da prestação de  serviços autônoma;  ­  todavia,  a  empresa  preferiu  travestir  de  contrato  de  cessão  de  direitos  autorais um contrato que envolve claramente prestação de serviços;  ­ tal não deve ser admitido e por isto andou bem a auditoria fiscal ao tributar  os valores dos pagamentos efetuados aos prestadores de serviço.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, restabelecendo­se a decisão de primeira instância.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 18/12/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls.  1.352),  a  Contribuinte,  em  22/12/2017,  ofereceu  as  Contrarrazões  de  e­fls.  1.355  a  1.372  e  interpôs o Recurso Especial de e­fls. 1.378 a 1.389.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta:  Do não conhecimento do Recurso Especial  ­  a divergência não  foi  adequadamente demonstrada pela Recorrente,  como  exige o RICARF, até mesmo porque as situações fáticas que envolvem o acórdão recorrido e o  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 12268.000319/2008­49  Acórdão n.º 9202­007.492  CSRF­T2  Fl. 1.422          5 aresto paradigma são bem diferentes, muito embora o pano de fundo de ambos seja a discussão  acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre cessão de direitos autorais;  ­  com  efeito,  como  se  demonstrará  na  sequência,  tanto  o  acórdão  recorrido  como  o  paradigma  reconheceram  que  os  contratos  de  cessão  de  direitos  autorais  objeto  das  autuações tratavam de prestação de serviços;  ­  entretanto,  a  decisão  ora  impugnada  entendeu  pela  inexistência  de  “remuneração”  nos  contratos  deste  processo  administrativo,  enquanto  o  aresto  tido  por  divergente pela Fazenda Nacional reconheceu a incidência das exações,  já que, naquele caso,  houve o efetivo pagamento a contribuintes individuais;  ­  o  arrazoado desenvolvido pela Recorrente  restringe­se  a  indicar a  suposta  decisão  que  ampararia  a  sua  tese  (Acórdão  2302­01.718),  sem,  contudo,  fazer  o  devido  e  necessário cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão impugnado;  ­  e,  nas  razões  de Recurso  Especial,  a  Procuradoria  limitou­se  a  copiar  as  razões  da  decisão  proferida  pela  instância  de  origem  (DRJ),  sem  qualquer  impugnação  aos  fundamentos do Acórdão nº 2301­004­961, faltando­lhe a devida e exigida dialeticidade;  ­  na  realidade,  quanto  à  discussão  sobre  a  cessão  de  direitos  autorais,  as  decisões confrontadas convergem para a mesma conclusão: houve efetiva prestação de serviços  que, em tese, pode dar margem à tributação pela Contribuição Previdenciária;  ­  no  entanto,  o  recorrido  afastou  a  cobrança  diante  das  provas  dos  autos,  concluindo  que,  no  caso,  nenhuma  das  hipóteses  legais  de  pagamento  de  salário  de  contribuição (em pecúnia ou na forma de utilidade) estaria configurada;  ­  por  seu  turno,  o  Acórdão  nº  2302­01.718  não  faz  qualquer  digressão  a  respeito desse tema (configuração ou não do salário de contribuição quando a contraprestação  da empresa se der por potencial e presumida utilidade);  ­  do  inteiro  teor  da  decisão  (não  juntada  pela  Recorrente),  verifica­se  que,  com a descaracterização de direitos  autorais para os  contratos  examinados,  os  “pagamentos”  deles decorrentes seriam base de cálculo da contribuição;  ­ repita­se, na hipótese dos presentes autos não houve qualquer pagamento a  contribuintes  individuais  (seja  em pecúnia,  seja  em utilidade),  o  que  restou  confirmado pelo  acórdão recorrido;  ­  diante  da  conclusão  do  aresto  recorrido,  a  única  matéria  passível  de  insurgência via recurso especial seria a configuração de potencial ou presumida utilidade como  salário de contribuição para fins previdenciários, do que não trata o recurso das fls. 1330/1339,  muito menos o Acórdão nº 2302­01.718, indicado como paradigma;  ­  portanto,  diferentemente  do  que  restou  consignado pelo  despacho,  não  há  similitude  fática,  tampouco  a  devida  demonstração  de  divergência  apta  a  ensejar  a  via  do  Recurso Especial;  Fl. 1424DF CARF MF     6 ­  além disso,  a Recorrente  também não  observou  a  exigência  do  §  9º,  uma  vez que não instruiu o recurso com cópia do inteiro teor do acórdão indicado como paradigma  e nem cópia da sua publicação.  Do mérito  ­ ainda que se entenda ter havido prestação de serviços, descaracterizando a  cessão  de  direitos  autorais,  nenhuma  exigência  fiscal  seria  possível,  por  não  haver  remuneração/salário de contribuição passível de incidência da contribuição previdenciária,  tal  qual o delineado pelo art. 28 da lei nº 8.212, de 1991;  ­  como  se  depreende  da  matriz  constitucional  das  contribuições  previdenciárias  (art.  195,  I,  “a”),  para  se  exigir  a  contribuição  social  em  situações  como  a  presente, pressupõe­se que o sujeito passivo seja um tomador de serviços/empregador; e que a  exação incida sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,  a qualquer título, a pessoa física;  ­  no  plano  infraconstitucional,  a  hipótese  de  incidência  e o  consequente  da  contribuição para a Previdência Social são definidos pelos art. artigo 22, da Lei nº 8.212, de  1991, o qual descreve a  tipicidade da hipótese de incidência da contribuição previdenciária a  cargo do empregador, em função da remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título  aos  segurados  empregados ou  trabalhadores avulsos e contribuintes  individuais a  seu serviço  (“salário­de­contribuição”);  ­  tem­se,  portanto,  que  as  verbas  que  não  visem  retribuir  a  prestação  de  serviços,  por  não  possuírem  natureza  remuneratória,  ou  aquelas  que,  mesmo  retribuindo  determinada atividade, não se configurem como remuneração propriamente dita (seja na forma  direta  ou  in  natura),  não  se  sujeitam  à  materialidade  da  norma  tributária  de  incidência  da  contribuição previdenciária;  ­ as cessões de direitos autorais foram formalizadas sob o regime de permuta,  não  havendo  pagamento  em  espécie  ou  de  utilidade  in  natura  de  nenhuma  espécie  pela  Contribuinte;  ­ todos os contratos têm por objeto licenciar, em favor da DTCOM, o uso das  obras intelectuais de autoria dos contratados – obrigação de dar coisa certa;  ­  as  licenças  foram  concedidas  de  forma  onerosa,  em  valores  e  períodos  variados,  pela modalidade  de  permuta,  sem que  haja  o  pagamento  direto  em pecúnia  ou  em  forma de alguma utilidade concreta/tangível;   ­ anexos aos contratos consta a descrição das obras licenciadas, comprovando  tratar­se, indubitavelmente, de material de cunho intelectual, protegido pela legislação pátria e  sem o recebimento de valores diretamente pelos cedentes;  ­ em nenhuma hipótese os valores  recebidos em virtude das licenças de uso  de obras intelectuais poderiam ensejar a cobrança da Contribuição Previdenciária, já que, além  de não se referirem a contraprestação de serviços executados por pessoas físicas, não possuem  natureza salarial ou remuneratória;  ­ na hipótese, há apenas permuta das obras pela divulgação do nome do autor  e isso, em nenhuma circunstância, se configura como remuneração ou salário de contribuição;  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 12268.000319/2008­49  Acórdão n.º 9202­007.492  CSRF­T2  Fl. 1.423          7 ­ caso houvesse nos contratos objeto da autuação a cessão/licença de direitos  autorais  e  prestação  de  serviços  autônomos,  por  certo  a  cobrança não  poderia  recair  sobre  o  valor global contratado.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.  No  que  tange  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  este  visa  rediscutir  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea para exclusão da multa de mora.  Ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho de 02/05/2018 (e­fls. 1.407 a 1.410).  Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações:  ­  como  visto  do  acórdão  paradigma  do  CARF  bem  como  do  acórdão  proferido em julgamento de recurso repetitivo no STJ, tem­se que a insubsistência da exigência  da multa de mora repousa na caracterização do instituto da denúncia espontânea, por aplicação  direta do artigo 138, do CTN;  ­ a partir do contido no art. 138, será considerada excluída a responsabilidade  com  (a)  a  denúncia  espontânea  da  infração,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, e, (b) se for o caso, que a mesma seja acompanhada  do pagamento do tributo devido;  ­ ora,  ambos os  requisitos  foram atendidos pela Recorrente,  razão pela qual  faz jus à dispensa do pagamento das diferenças de multa exigidas pela Fiscalização;  ­  é  certo  que  a  Recorrente  efetuou,  antes  do  início  de  qualquer  medida  fiscalizatória,  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  devidamente  acompanhadas de juros e, em diversas ocasiões, contemplando, também, parte da multa exigida  pela Fazenda Nacional;  ­  oportuno  destacar,  ainda,  que  são  várias  as  parcelas  em  que  a  diferença  imputada pela Fiscalização equivale ao insignificante montante de R$ 0,01 (um centavo);  ­ nessas situações, as supostas diferenças apuradas decorrem, provavelmente,  de  critérios  de  arredondamento  de  valores,  o  que,  também  por  esse  prisma,  demonstra  a  irrazoabilidade da exigência;  ­ e frise­se que o art. 138 em comento não faz qualquer distinção entre multa  de mora e multa de ofício, como bem destacado nos acórdãos citados (paradigma da Câmara  Superior  e  STJ)  sendo  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  em  ambas as situações, dado o caráter punitivo de tais imputações.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Especial, reconhecendo­se a inexigibilidade da multa de mora.  Cientificada do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu  seguimento  em  07/05/2018  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  1.411),  a  Fazenda  Fl. 1426DF CARF MF     8 Nacional  ofereceu,  em  08/05/2018  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  1.418),  as  Contrarrazões de e­fls. 1.412 a 1.417, com os seguintes argumentos:  ­ no âmbito previdenciário, o instituto da denúncia espontânea aplica­se tão­ somente às infrações relativas ao descumprimento de obrigação tributária acessória, sujeitas à  multa de ofício, não alcançando a multa de mora devida em decorrência do recolhimento em  atraso das contribuições sociais, posto que para esta existe previsão específica de incidência no  caso  de  recolhimento  extemporâneo,  ainda  que  espontâneo  (artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991), sendo esse o entendimento adotado no Parecer PG­INSS nº 10, de 1996;  ­ portanto,  a  exigência da multa de mora  foi  regular e  legalmente efetuada,  não podendo ser afastada por este órgão julgador.  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso  Especial da Contribuinte.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo  Contribuinte.   Trata­se  do  Debcad  37.161.620­4,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias,  parte patronal  e  a destinada  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho ­ RAT, incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais que celebraram com  a  empresa  contrato  de  cessão  de  direitos  autorais,  considerados  pela  fiscalização  como  prestação de serviços em geral. Conforme Relatório Fiscal de fls. 73 a 76, integram também o  lançamento acréscimos legais não recolhidos quando do pagamento em atraso da contribuição  previdenciária.  Em seu Recurso Especial,  a Fazenda Nacional busca  rediscutir  a  incidência  de Contribuições Previdenciárias, no caso de prestação de serviços, quando não configurada a  cessão de direitos autorais. A Contribuinte, por sua vez, visa rever a aplicação do instituto da  denúncia espontânea para exclusão da multa de mora.  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, bem como  ausência  de  cotejo  analítico  e  descumprimento  da  exigência  prevista  no  §  9º,  do  art.  67,  do  Anexo II, do Regimento Interno do CARF.  Quanto  à  alegação  de  falta  de  similitude  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma, convém examinar as situações fáticas retratadas nos julgados em confronto.   No caso do acórdão recorrido, analisando os contratos de cessão de direitos  autorais objeto da autuação, o Colegiado concluiu tratar­se de prestação de serviços, o que, em  tese,  sujeitaria  a  Contribuinte  ao  recolhimento  da  respectiva  Contribuição  Previdenciária.  Entretanto, apesar de reconhecer a existência de prestação de serviços, o Colegiado entendeu  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 12268.000319/2008­49  Acórdão n.º 9202­007.492  CSRF­T2  Fl. 1.424          9 que  a  contraprestação,  na  forma  de  marketing  pessoal,  não  era  remuneração,  portanto  não  configuraria salário­de­contribuição. Confira­se:  "Como  se  pode  constatar,  não  se  trata  de  uma  produção  intelectual livre, uma manifestação da capacidade de criação do  autor.  Na  verdade,  o  que  temos  no  presente  caso  é  uma  produção  intelectual,  isso  não  se  nega,  mas  na  forma  de  prestação  de  um  serviço  sob  encomenda  a  fim  de  que  o  contratante,  ora  recorrente,  disponha  de  um  produto  a  ser  comercializado,  principalmente  a  empresas  interessadas  em  promoverem desenvolvimento corporativo de  seus  funcionários.  Assim,  tenho para mim não  se  tratar  de  uma  cessão  de  direito  autoral, mas uma prestação de  serviço; contudo, no caso, não  identifico  na  forma  de  contraprestação  uma  remuneração  propriamente dita, seja na forma direta ou in natura.  Vê­se  que  o  contratado,  pela  prestação  de  serviços,  somente  vem auferir um direito de divulgação de seu nome,  logotipo e  outros meios de marketing pessoal que, de  fato, potencializam  novas  contratações.  Quanto  mais  notoriedade  melhor  para  o  profissional que está no mercado para comercialização de seus  trabalhos.  Assim,  o  que  vejo  no  presente  caso  é  que  a  contraprestação  por  parte  do  recorrente  termina  nesse  ponto:  contribuir  para  a  notoriedade  do  profissional,  mas  com  isso  ainda  não  se  configura  um  benefício  concreto,  tangível,  uma  utilidade a ser usufruída pelo contratado.  De acordo com a Lei nº 8.212/91, o salário de contribuição pode  ser pago de duas formas, diretamente em pecúnia ou na forma de  alguma utilidade. Nenhum dos dois está presente. A potencial e  presumida  utilidade  ainda  não  configura  salário  de  contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  II  ­  para  o  empregado  doméstico:  a  remuneração  registrada  na  Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo empregatício e do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   Fl. 1428DF CARF MF     10 Em síntese, trata­se de prestação de serviço e não de cessão de  direitos autorais; porém, ausente a remuneração, seja direta ou  na forma de utilidade." (grifei)  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado por julgado em que, diante de situação fática similar ­ prestação de serviços cuja  contraprestação  por  parte  do  Contribuinte  fosse  sob  a  forma  de  marketing  pessoal  do  contratado  ­  se  considerasse  que  a  potencial  e  presumida  utilidade  integraria  o  salário­de­ contribuição.  Entretanto, como paradigma a Fazenda Nacional indicou o Acórdão nº 2302­ 01.718,  que  embora  trate  da  conversão  de  contrato  de  cessão  de  direitos  em  contrato  de  prestação de serviços, não trata de contraprestação sob a forma de marketing e sim em pecúnia.  Confira­se:  "O ponto controverso reside em determinar se os valores pagos  referem­se à retribuição pela cessão de direitos autorais ou pela  prestação de serviços. No primeiro caso, não haveria incidência  de contribuição, ao passo que no segundo, o tributo seria devido.  De fato,  tratou­se de uma prestação de serviço pelos segurados  com  fornecimento  de  materiais,  o  que  se  subsume  às  Contribuições  Previdenciárias,  haja  vista  não  se  desnaturar  a  obrigação  de  fazer.  A  análise  a  ser  realizada  é  simples,  e  se  resume  a  definir  qual  o  conteúdo  econômico  do  objeto  contratado: a obra técnica produzida ou o serviço executado. A  recorrente  não  comercializava  o  produto  do  resultado  da  pesquisa, vendia o conhecimento técnico dos segurados que lhe  prestaram serviços.  Não só a prestação de serviços pura, mas também a prestação de  serviços com a entrega de um resultado material ao seu final se  encaixam  na  definição  de  obrigação  de  fazer  para  fins  tributários.  A  produção  de  materiais  por  encomenda  está  no  campo de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), posto que  destinado  a  usuário  final.  No  caso,  os  segurados  foram  contratados  para  executar  um  serviço  e  como  resultado  desse  trabalho foi produzido um trabalho escrito.  A  fiscalização  verificou  a  origem  dos  valores  pagos  aos  segurados  sob  a  intitulada  conta  “Direitos  Autorais”  e  confirmou  que  se  originaram  da  prestação  de  serviços  da  recorrente  a  empresas  do  setor  energético.  Em  diligência  realizada junto a essas tomadoras de serviços, a Auditoria Fiscal  verificou que os contratos referiam­se ou a cursos de  formação  técnica  em  eletrotécnica,  ou  à  engenharia  consultiva.  Os  segurados foram contratados para ministrar os cursos ou prestar  consultoria e, para tanto, deveriam elaborar também o material  didático  ou  os  pareceres  (relatórios).  Assim,  a  produção  do  material  pedagógico  era  inerente  à  prestação  de  serviços  de  ministrar  cursos  ou  de  prestar  consultoria.  A  recorrente  não  comercializou  o  material  produzido,  o  que  foi  vendido  foi  o  treinamento para  capacitação profissional  dos  empregados das  tomadoras  ou  o  serviço  de  consultoria.  Destaca­se  que  para  outros  tomadores de  serviços, a análise não pode ser  realizada  em virtude de a recorrente não ter apresentado a documentação  pertinente ao Auditor Fiscal.  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 12268.000319/2008­49  Acórdão n.º 9202­007.492  CSRF­T2  Fl. 1.425          11 A  prevalecer  o  entendimento  da  recorrente,  na  contratação  de  um serviço de consultoria, não se pagaria pelo serviço prestado,  mas pela cessão do Parecer produzido. Nessa linha – diga­se de  interpretação indevida –, os  trabalhos intelectuais que resultem  em  algum  texto  escrito  sempre  envolveriam  cessão  de  direitos  autorais. Essa interpretação não pode prosperar, pois ocasiona  um  desvirtuamento  do  objeto  contratado  e  da  legislação  previdenciária,  dar­se­ia  total  valor  à  peça  produzida  em  detrimento ao serviço.  Outra  prova  de  que  os  direitos  autorais  não  são  o  objeto  dos  contratos, ou a preocupação econômica da própria autuada, é a  análise  realizada  pela Gerência  do  Intec  (item 14  do  relatório  fiscal à fl. 20). De acordo com esse órgão:  g)  diversos  direitos  autorais  teriam  sido  pagos  sem  que  estivessem  em  posse  do  INTEC para  confirmar  a  existência  do  mesmo;  h)  houvera  diversos  casos  de  material  desenvolvido  por  um  determinado  professor  cujos  direitos  autorais  eram  recebidos  por outro; esta era a hipótese levantada pelo conselho em função  do pagamento de direitos autorais sem o devido material;  i)  teriam  sido  entregues  e  aceitos  como  material  de  direito  autoral, listas de presença, relação de fichas de alunos, projetos  de curso, dentre outros; o próprio Conselho entendia que estes  não podiam ser considerados material de direito autoral;  j)  diversos  materiais  não  passavam  de  planos  de  aula,  apresentações de Power Point com mero resumos;  k) diversos materiais nem ao menos possuíam o nome do autor;  Entendo que no caso concreto, e com base nas provas contidas  nos  autos,  o  objeto  da  contratação  envolveu  a  execução  de  serviços,  portanto  sujeita  à  incidência  de  Contribuição  Previdenciária. O nome dado à verba paga é irrelevante, pois o  que determina a origem da obrigação tributária é o fato.  Não se está negando o direito do autor, esse persistirá de acordo  com a Lei n. 9.605 de 1998, o que se nega é que a origem dos  valores pagos, no presente caso, ocorreu pela cessão de direitos  à  recorrente.  O  direito  do  autor  vincula  o  seu  titular  à  obra  produzida, a vinculação do segurado com a recorrente decorreu  do serviço prestado." (grifei)  Destarte,  compulsando  o  inteiro  do  paradigma,  constata­se  que  a  situação  nele  tratada  em  nada  se  assemelha  à  do  recorrido.  Não  obstante  os  julgados  tratarem  de  discussão sobre cessão de direitos autorais, concluindo pela existência de efetiva prestação de  serviços,  no  caso  do  paradigma  a  contraprestação  paga  aos  contratados  era  sob  a  forma  de  pecúnia. No acórdão recorrido, entretanto, o que se discutiu  foi a questão da contraprestação  sob a forma de marketing pessoal não configurar remuneração, seja direta ou sob a forma de  utilidade.    Fl. 1430DF CARF MF     12 Com  efeito,  não  se  pode  afirmar  que  o  Colegiado  paradigmático,  que  entendeu  pela  incidência  de Contribuições Previdenciárias  em  caso  de  prestação  de  serviços  pagos  em  pecúnia,  adotaria  a  mesma  conclusão  em  situação  em  que  não  houve  qualquer  pagamento de valores pelos serviços, limitando­se a contraprestação à divulgação do nome do  contratado  e  outros  meios  de  marketing  pessoal.  Nesse  sentido,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma encontram­se em sintonia, já que ambos reconhecem que o pagamento em pecúnia  integra o salário­de­contribuição. Confira­se o voto do acórdão recorrido:  "De  acordo  com  a  Lei  nº  8.212/91,  o  salário  de  contribuição  pode ser pago de duas  formas, diretamente em pecúnia ou na  forma  de  alguma  utilidade.  Nenhum  dos  dois  está  presente. A  potencial e presumida utilidade ainda não configura salário de  contribuição:" (grifei)  Assim, ausente a similitude fática entre o  julgado guerreado e o paradigma,  não  restou  demonstrado  o  alegado  dissídio  interpretativo,  razão  pela  qual  não  conheço  do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Quanto  ao Recurso Especial  do Contribuinte,  este  é  tempestivo  e  atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  A matéria em discussão é a aplicação do instituto da denúncia espontânea  para exclusão da multa de mora.  Nesse  sentido,  por  imposição  do  artigo  62,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  o  Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.149.022­SP, julgado  em 09/06/2010, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 12268.000319/2008­49  Acórdão n.º 9202­007.492  CSRF­T2  Fl. 1.426          13 Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de  forma que  resta configurada  a denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (grifei)  Assim  o  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  definiu  que  a  denúncia  espontânea  somente  é  aplicável  se,  em  procedimento  espontâneo,  o  Contribuinte  retificar  a  declaração  feita  a  menor,  efetuando  o  pagamento  das  respectivas  diferenças, acompanhadas dos juros de mora, o que de forma alguma ocorreu no presente caso.  Conforme  consta  do  próprio  Recurso Voluntário,  as  diferenças  foram  exigidas  por meio  de  ação fiscal:  "Oportuno destacar, ainda, que são várias as parcelas em que a  diferença imputada pela Fiscalização equivale ao insignificante  montante de R$ 0,01 (um centavo).  Fl. 1432DF CARF MF     14 Nessas  situações,  as  supostas  diferenças  apuradas  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  decorrem,  provavelmente,  de  critérios  de  arredondamento  de  valores,  o  que,  também  por  esse  prisma,  demonstra a irrazoabilidade da exigência."  Ademais,  ainda  que  algumas  dessas  diferenças  tenham  sido  recolhidas  em  atraso,  sem  a  necessidade  de  exigência  por  parte  da  Fiscalização,  a  Contribuinte  não  comprovou  a  entrega  de  declaração  retificadora,  acompanhada  dos  respectivos  pagamentos,  conforme o julgado do STJ exige.  Em  síntese,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte,  dele  conheço  e,  no  mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 1433DF CARF MF

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7569892 #
Numero do processo: 10980.004266/2010-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE PENSÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. As contribuições ao Fundo de Pensões dos Militares, destinadas a custear pensão para beneficiários de militares desligados, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, por falta de previsão legal
Numero da decisão: 2001-000.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.859  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PENSÃO MILITAR  Recorrente  AUGUSTO CEZAR CASTRO MONIZ DE ARAGAO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINS  DE  PENSÃO MILITAR.  IMPOSSIBILIDADE.   As  contribuições  ao  Fundo  de  Pensões  dos  Militares,  destinadas  a  custear  pensão para beneficiários de militares desligados, não são dedutíveis da base  de cálculo do imposto de renda pessoa física, por falta de previsão legal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, ano­calendário de 2008.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 42 66 /2 01 0- 79 Fl. 186DF CARF MF     2   De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o  que  motivou  o  lançamento  de  ofício  foi  a  dedução  indevida  a  título  de  contribuição  à  previdência oficial no valor de R$ 9.220,91, tendo em vista ausência de previsão legal para a  dedução de contribuições efetuadas por meio de guias de recolhimento da União – GRU para o  serviço de inativos e pensionistas da Marinha.    Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  43/48,  alegando  que  solicitou  demissão  do  serviço  ativo  da Marinha  em  janeiro  de  1999  e  requereu o direito de  continuar  a contribuir  para  a pensão militar,  que  foi  deferido. Sustenta  que até 2007 a referida contribuição era paga por meio de Darf, sendo enviado uma cópia ao  Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, lançando em sua Declaração de Ajuste Anual –  DAA como previdência  oficial  sem ocorrer qualquer glosa. Aduz que,  a partir  de  janeiro de  2008,  a  contribuição  passou  a  ser  feita  em  GRU,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  Codac/RFB nº 89/2007 e que,  em função dessa  alteração,  surgiu a  inconsistência que gera o  litígio.  Argumenta  que  a  contribuição  efetuada,  destinada  a  custear  a  pensão  para  os  beneficiários dos instituidores, caracteriza­se como contribuição previdenciária paga à União,  sendo portanto dedutível da base de cálculo do imposto de renda, tendo a mesma natureza, para  os militares desligados, da paga pelos oficiais da ativa ou da reserva, em que o desconto é feito  diretamente em folha de pagamento.    A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  a  dedução  dessas  contribuições  efetuadas  pelo  contribuinte  para  o  Fundo  de  Pensões  dos  Militares  não  tem  amparo  legal,  eis  que  não  se  trata  de  previdência  complementar  do  titular  ou  dos  dependentes,  não  se  afigurando  como  uma  complementação de benefício previdenciário, sendo ela o próprio benefício, ou seja, trata­se da  pensão que corresponde aos proventos  integrais do militar, paga  aos  seus dependentes  legais  habilitados, em decorrência do seu falecimento.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  apresentadas anteriormente e questiona também a aplicação da Selic. Apresenta jurisprudência  administrativa para consubstanciar o quanto alegado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Dedução de contribuição pensão militar  O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  acerca  da  dedução  indevida  a  título  de  contribuição  à  previdência  oficial  no  valor  de  R$  9.220,91, tendo em vista ausência de previsão legal para a dedução de contribuições efetuadas  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10980.004266/2010­79  Acórdão n.º 2001­000.859  S2­C0T1  Fl. 3          3 por meio de guias de recolhimento da União – GRU para o serviço de inativos e pensionistas  da Marinha.  Como mencionado na decisão a quo,  tanto o Decreto nº. 3.000/99 (RIR/99)  como  o  CTN  (inciso  II  do  art.  111)  estabelecem  regras  para  a  dedução.  Vale  repetir,  são  dedutíveis da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda e na Declaração  de  Ajuste  Anual:  a)  as  contribuições  para  a  previdência  oficial,  vinculadas  à  obtenção  dos  rendimentos oferecidos  à  tributação, de  caráter obrigatório e  com a  finalidade de propiciar o  benefício de aposentadoria e, em caso de falecimento do contribuinte, o pagamento de pensão  para os dependentes. b) as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas  no  país,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares,  assemelhados  aos  da  previdência  oficial cujo ônus tenha sido do participante, em benefício deste ou de seu dependente.  Como  mencionou  o  contribuinte,  o  mesmo  solicitou  demissão  do  serviço  ativo da Marinha em janeiro de de 1999 e requereu o direito de continuar a contribuir para a  pensão militar, o que foi deferido com base na lei nº 3.765/60. A referida lei dispôs sobre as  pensões  deixadas  pelos  militares  em  caso  de  morte  aos  seus  dependentes  devidamente  habilitados  e  permitia  que  os  oficiais  demitidos  a  pedido  pudessem  continuar  como  contribuintes  da  pensão  militar,  desde  que  requeressem  e  se  obrigassem  ao  pagamento  da  contribuição.  Apesar  de  o  Recorrente  ter  anexado  as  GRU  com  o  valor  pago  no  ano­ calendário,  verifica­se,  pois,  que  não  há  caráter  compulsório  do  recolhimento,  não  tendo,  portanto,  natureza  jurídica  de  contribuição  previdenciária,  apenas  de  pagamento  facultativo  previsto  por  lei  para  os  beneficiários  do  interessado  terem  direito  a  eventual  beneficio  de  pensão,  não  sendo  possível  sua  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  que  é  permitida somente às contribuições para a Previdência Social, conforme art. 74 do RIR/99.  Saliente­se, mais uma vez, que as contribuições isoladas ao Fundo de Pensões  dos  Militares,  efetuadas  por  meio  de  Darf  ou  GRU,  não  têm  natureza  de  previdência  complementar do titular ou dos dependentes, não se afigurando como uma complementação de  benefício previdenciário. Vimos que a legislação que trata da dedução das contribuições para  previdência  complementar  condiciona  a  que  o  titular  da  declaração  seja  contribuinte  para  a  previdência oficial e, caso o beneficiário do plano de previdência seja dependente maior de 16  anos, deve este ser filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou outro regime oficial de  previdência social.  Ocorre que a legislação que trata das pensões militares não condiciona o seu  pagamento  a  que  o  dependente  seja  filiado  a  qualquer  regime,  senão  que  exige  em  alguns  casos,  que  este  não  aufira  qualquer  remuneração,  o  que  excluiria  a  possibilidade  de  a  contribuição ser dedutível por não se enquadrar nas condições exigidas pelo art. 11 da Lei nº  9.532 de 10/12/1997.        Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  Fl. 188DF CARF MF     4 e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Neste  diapasão,  verificando  a  fundamentação  vasta  e  clara  trazida  pela  autoridade  fiscal  e  orgão  a  quo,  aliada  a  falta  de  base  legal  para  a  dedução  guerreada  pelo  Recorrente, entendo não ser dedutível a pensão em apreço. Neste sentido, entendo que deve ser  negado provimento ao Recurso Voluntário.       CONCLUSÃO:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10980.004266/2010­79  Acórdão n.º 2001­000.859  S2­C0T1  Fl. 4          5 Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  integralmente  as  despesas  necessárias  e  incorridas pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 190DF CARF MF

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7629245 #
Numero do processo: 10880.917080/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.591
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917080/2013­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.591  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ODEBRECHT AMBIENTAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento indevido da Cofins, segundo informações do contribuinte.  Através de despacho decisório emitido pela DERAT/São Paulo a compensação  resultou  não  homologada.  Fundamentou  a  unidade  de  origem  que,  apesar  de  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP  ter sido  localizado,  fora  integralmente utilizado para quitação  de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 08 0/ 20 13 -5 2 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10880.917080/2013­52  Resolução nº  3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificada  do  referido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  indeferimento  do  crédito  baseou­se  em  mero  equívoco no preenchimento da DCTF apresentada pela manifestante.   Tal  equívoco  consistiria  em  ter  declarado,  em  DCTF  (original),  valor  da  contribuição maior que o devido, do que  resultou o  recolhimento  indevido.  Informou que no  DACON retificador consta o débito da contribuição  igual a zero, ou seja, não que não havia  valor da contribuição a ser recolhido no período em tela, e que apresentou a DCTF retificadora  respectiva, para corrigir o equívoco, após a ciência do despacho decisório.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  em  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita na parte de interesse:   (...)   COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA.  CRÉDITO  ALEGADO  SEM LIQUIDEZ E CERTEZA.   A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde. Inexistindo certeza e liquidez do  direito creditório, não se homologa a compensação.   DACON. RETIFICAÇÂO.PROVA.   A retificação da Dacon, por si só, não demonstra a improcedência do  despacho  decisório,  devendo  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro em que se funde.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário que visa a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada  a  sua  compensação.  Repisa  o  que  suscitou  em manifestação  de  inconformidade:  que  o  pagamento  indevido  da Contribuição  decorreu  de  erro material  no  preenchimento  do Dacon,  conquanto  retificado  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  entretanto,  com  a  correspondente  retificação da DCTF efetuada somente após a ciência do indeferimento do pleito.  No  Recurso  Voluntário  alega  apresentar  a  demonstração  detalhada  do  erro  cometido e aduz a certeza do direito. Junta no recurso cópias de: extratos de Dacon e DCTF  originais e retificadores, DARF, folhas do Razão e Memória de Cálculo da contribuição.  Roga pela realização de diligência para a apuração da higidez do crédito que é  decorrente de erro no preenchimento de Dacon e DCTF.  É o relatório.    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10880.917080/2013­52  Resolução nº  3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.587,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.917075/2013­40,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.587):  (...)  "Infere­se  do  despacho  decisório  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do  encontro de contas ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta no corpo do despacho decisório que o pagamento referente ao DARF indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  A  decisão  considerou  a  DCTF  originalmente  transmitida  e  não  a  sua  retificadora,  transmitida somente após a ciência no despacho decisório.   Contudo, conforme aduz a contribuinte o pagamento indevido é decorrente de apuração  incorreta informada em seu Dacon, quanto ao valor devido da Contribuição para PIS/Cofins. A  retificação  foi  realizada  e  por  conseguinte  transmitiu  o  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação.   Ocorre que os valor do débito da Contribuição informado em Dacon não corresponde  àquele lançado em DCTF (original, não retificada) e não prevalece sobre este (na DCTF) pois a  Declaração1  tem  efeito  jurídico  de  confissão  de  dívida  e  o  Demonstrativo2  apenas  de  informação.  Assim,  o  encontro  de  contas  (crédito  x  débitos),  no  que  concerne  ao  pretenso  crédito, foi realizado com base em valores divergentes de débitos de PIS/Cofins consignados  no Dacon (retificador) e a DCTF (original).   A  decisão  recorrida  denegou  o  pedido  sob  o  fundamento  de  que  a  DCTF  não  fora  retificada a contribuinte não carreou aos autos provas do pagamento indevido.                                                              1 IN SRF nº 14/2000  Art. 1º. O art. 1º, da  Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte  redação:  “Art.  1º. Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União    2 Solução de Consulta Interna nº 48  DIPJ  e DACON. NATUREZA  JURÍDICA. A Dipj  e  o Dacon  tem  caráter  informativo.  Estes  documentos  não  estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa,  pelos art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998 e § 4°, art, 1°, da IN RFB n° 767, de 2007, nem por outro ato normativo.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10880.917080/2013­52  Resolução nº  3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 5          4 A  recorrente  alega,  ainda  em  manifestação  de  inconformidade,  que  o  pagamento  indevido  de  PIS/Cofins  decorreu  de  erro  material  no  preenchimento  do  Dacon,  conquanto  retificado antes da prolação do despacho decisório, contudo, com a correspondente retificação  da DCTF somente após a ciência do indeferimento do pleito.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação  da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas  situações em o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletronicamente, desde que haja na  instauração  do  contencioso  (manifestação  de  inconformidade)  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Toma­se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada,  não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só,  ser obstáculo à sua devolução.  In  casu,  há  indício de provas nos  argumentos da  recorrente  e maior probabilidade de  sua veracidade exsurge no recurso voluntário e os documentos anexos.  Na  defesa,  a  interessada  apresenta  suas  "notas  explicativas"  para  demonstrar  que  o  Dacon original  foi  preenchido com erro no  tocante  a apuração do PIS a pagar. O ponto que  importa  à  solução  da  lide  é  que,  retificado  ou  não,  o  valor  do  saldo  credor  disponível  era  suficiente  para  liquidar  o  débito  e  ainda  manter  saldo  credor  para  o  período  de  apuração  seguinte.  O  quadro  demonstrativo  de  apuração  de  PIS  extraídos  das  informações  do  Dacon  confirmam o provável erro de apuração da Contribuição devida:     Constata­se  que  o  saldo  credor  disponível  (item  4)  ainda  no  Dacon  original  era  suficiente para liquidar o débito de PIS (item 3) e restar saldo remanescente. Nada obstante, a  contribuinte  consignou  em  sua  DCTF  original  o  valor  apurado  tendo­o  recolhido  por  intermédio de DARF.  Entendo que de fato é plausível o cometimento de erro material na apuração do PIS pois  evidenciou­se,  com  os  valores  informados  pela  recorrente,  a  existência  de  saldo  credor  no  período suficiente para liquidar o débito apurado.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10880.917080/2013­52  Resolução nº  3201­001.591  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  constatação  de  erro  de  fato  na  apuração  de  tributos  que  se  transfere  para  a DCTF  implica reconhecer o lapso e reapurar o efetivo valor devido.  Mas  não  se  pode  tomar  por  verdadeiro  o  valor  do  crédito  informado  no  Dacon  retificado,  pois  há  de  ser  confirmado  pela  Fiscalização  quanto  à  composição  tanto  do  saldo  credor  (item  4)  como  o  Pis  devido  (item  3),  por  meio  do  confronto  das  informações  e  os  documentos da contribuinte.  Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão  do  julgamento  em  diligência  e  o  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem  para  a  análise  do  crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon e DCTF  em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e  cabíveis.  Do  resultado  da  diligência,  dê­se  ciência  à  contribuinte,  com  cópias  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  concedendo­lhe  o  prazo,  improrrogável,  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação, se assim desejar.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento."  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo o contribuinte também juntou documentos fiscais e memórias de cálculo  que embasam a alegação do equívoco que alega ter cometido. Desta forma, os elementos que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma,  também  a  justificam nos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para análise do crédito pleiteado e  manifestação  do  Fisco  quanto  ao  erro  de  preenchimento  do  Dacon  e  DCTF,  em  face  dos  elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis.  Do  resultado  da  diligência,  dê­se  ciência  à  contribuinte,  com  cópias  dos  elementos coligidos aos autos, concedendo­lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para  manifestação, se assim desejar.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 375DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000394/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE AMPLITUDE DE COBERTURA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição o valor pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, em desacordo com a legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.826  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  ROLOTIPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE  BORRACHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  INEXISTÊNCIA  DE  AMPLITUDE  DE  COBERTURA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Integra o salário de contribuição o valor pago pela pessoa jurídica relativo a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  em  desacordo  com a legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira,  Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16095.000394/2008­90, em face do acórdão nº 05­24.627, julgado pela 9ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão realizada em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 94 /2 00 8- 90 Fl. 266DF CARF MF Processo nº 16095.000394/2008­90  Acórdão n.º 2202­004.826  S2­C2T2  Fl. 267          2 20 janeiro de 2009, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente  a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  correspondendo  às  contribuições destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência  Social — FPAS, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou  creditada a contribuinte individual.  Informa,  a  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  AFRFB,  que  não  foram  considerados  como  passíveis  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  ao  sócio  NASCIMENTO  GONÇALVES  na  forma  de  previdência  complementar  privada,  benefício  não  estendido  a  todos  os  empregados da ROLOTIPO.  Acrescenta:  6.  Entende  esta  fiscalização  que  os  valores  pagos  ao  sócio  da  empresa  na  conta  contábil  3.1.1.002.00048  a  título  de  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  EMPRESARIAL,  devam  ser  considerados Pró­labore.  6.1. O contrato da Previdência Privada Empresarial foi feito com  a BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A e consta como  participantes  os  filhos  do  Sr.  Nascimento  Gonçalves,  sócio  da  empresa  em  questão:  DOUGLAS  GONÇALVES,  MARIA  ROSA GONÇALVES E FERNANDO GONÇALVES.  Referido  crédito,  consolidado  em  23/06/2008,  importava  em  R$35.748,34  (trinta  e  cinco  mil  setecentos  e  quarenta  e  oito  reais e trinta e quatro centavos), já incluídos aí os juros de mora  e a multa automática incidentes sobre o débito originário.  Em  04/08/2008  a  empresa  apresentou  impugnação,  onde,  em  síntese alega que o sócio não recebeu qualquer valor, isto 6, as  prestações  foram  pagas  diretamente  a  BRASILPREV  PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, em débito na conta do Banco do  Brasil S/A e que a qualquer momento a empresa pode reavê­lo,  pois o plano é opcional: de investimentos ou de aposentadoria.  Pondera  que  essa  despesa  deveria  ser  considerada  como  distribuição  de  lucros,  pois,  desde  1992  os  pagamentos  aos  sócios  são  feitos a  título de Retiradas de Lucros, para ratificar  seu entendimento cita o artigo 662 do Regulamento do Imposto  de Renda.  Assegura  que,  pela  classificação  contábil  do  documento,  não  houve  prejuízo  aos  cofres  públicos,  uma  vez  que  a  empresa  é  optante  pelo  Lucro  Presumido  e  recolhe  todos  os  tributos  —  Federal,  Estadual  e  Municipal  —  com  base  na  legislação  vigente. Ainda, que durante os exercícios fiscalizados não houve  (?) retiradas a título de Retiradas Pro Labore, conf Docs. Ne's de  03 a 31, e sim Retiradas de Lucros.  Acredita  que  o  artigo  214,  §  9°,  XV  do  Decreto  3.048,  de  06/05/1999 e os artigos 9° e 438 da CLT referem­se a dirigente  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 16095.000394/2008­90  Acórdão n.º 2202­004.826  S2­C2T2  Fl. 268          3 ou empregados e o valor ora discutido não  foi pago a nenhum  desses dois entes. Transcreve a definição de dirigente e sócio.  Infere que: Os empregado  (sic)  já  recebem cesta básica,  seguro  saúde, refeições, PLR e outros benefícios que os filhos dos sócios  não recebem, será que isso é discriminar, os filhos dos sócios em  benefício aos empregados? E claro que não é, uma coisa não tem  nada  a  ver  com  a  outra,  uns  tem  vínculo  empregatício,  outros  não.  Relaciona as atividades dos três filhos e indica que somente o Sr.  Douglas  Gonçalves  é  empregado  da  ROLOTIPO,  inclusive,  relaciona  o  valor  total,  por  ano,  das  contribuições  recolhidas  como  contribuinte  individual  e,  acrescenta  caso  o  mérito  seja  desfavorável à Impugnante, solicita que os  recolhimentos acima  sejam considerados para fins de recálculos.  Informa  que,  aposentado,  recebe  hoje  R$1.136,86,  quando  0  correto  seria  R$3.800,00,  por  isso,  resolveu  providenciar  uma  Previdência Privada para seus filhos.  Deduz que o equívoco foi do contador que classificou em conta  de despesa o  lançamento que deveria  ter  sido  lançado a débito  de Contas Correntes ­ Sócio ou distribuição de lucros.  Discorre a respeito que como se realizou o procedimento fiscal  para  concluir  que  a  empresa,  durante  a  fiscalização,  esteve  sempre sob pressão psicológica e que: No final da fiscalização,  na sua saída, salvo melhor juízo, deixou transparecer não gostar  de empresas que pagam seus compromissos tributários em dia e  cumpre  com  todas  as  obrigações  acessórias,  e  não  levando  em  consideração que o sócio Sr. Nascimento Gonçalves é um idoso  com mais de 70 anos.  É o relatório”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  às  fls.  189/196,  no qual reitera as alegações trazidas em impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   De  forma  geral,  aos  valores  pagos  a  título  de  previdência  privada  complementar,  não  integram o  salário de  contribuição, por  força do  art.  202, §2°,  da CF/88,  desde que os valores sejam pagos na forma prevista em lei, no caso, a Lei n° 8.212/91, art. 28,  § 9°, 'p', in verbis:  CF/88  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16095.000394/2008­90  Acórdão n.º 2202­004.826  S2­C2T2  Fl. 269          4 regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 20. De 1998)  2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios das entidades de previdência privada não integram o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 20, de 1998).  Lei n°8.212/91  Art. 28   (...)  §9° Não integram o Salário de Contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e 468 da CLT. (grifou­se)  Conforme cópias de folhas do Razão da empresa, juntadas pela Fiscalização,  como da cópia referente ao Movimento do Livro Caixa, acostada pela defesa, que efetivamente  foi  a  empresa  quem  despendeu  a  verba  para  o  pagamento  da  mensalidade  devida  à  BRASILPREV.  Porém,  a  informação  contida  nos  autos,  não  deixa  dúvida  de  que  os  beneficiários são os filhos do sócio administrador Nascimento Gonçalves, fato ratificado pela  contribuinte.  Portanto,  verifica­se  que  o  plano  de  benefícios  referente  a  previdência  complementar não  foi  estendido a  todos  os  empregados  da  contribuinte,  razão pela qual não  merece reparos o lançamento fiscal.  Assim,  agiu  corretamente  a  Auditora  ao  considerar  como  pró­labore  o  pagamento de previdência complementar ao Sr. Nascimento Gonçalves.  Ademais,  quanto  ao pedido da contribuinte para  reclassificação dos valores  como  distribuição  de  lucros,  ao  invés  de  pró­labore,  carece  de  provas.  Não  demonstrou  a  contribuinte que  tais valores  seriam em verdade distribuição de  lucro  e que,  por algum erro,  foram utilizados para pagamento de previdência complementar dos filhos do sócio Nascimento.  Verifica­se nos autos que a contribuinte fez os pagamentos de previdência complementar, sem,  contudo, recolher os tributos incidentes, estando correto o lançamento, portanto.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator              Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16095.000394/2008­90  Acórdão n.º 2202­004.826  S2­C2T2  Fl. 270          5               Fl. 270DF CARF MF

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7589527 #
Numero do processo: 16366.000368/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2007 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.484  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2007  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2007  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 68 /2 00 9- 13 Fl. 607DF CARF MF Processo nº 16366.000368/2009­13  Acórdão n.º 3201­004.484  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de Cofins Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 16366.000368/2009­13  Acórdão n.º 3201­004.484  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 16366.000368/2009­13  Acórdão n.º 3201­004.484  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.040,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 16366.000368/2009­13  Acórdão n.º 3201­004.484  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 16366.000368/2009­13  Acórdão n.º 3201­004.484  S3­C2T1  Fl. 7          6 competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas  decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 16366.000368/2009­13  Acórdão n.º 3201­004.484  S3­C2T1  Fl. 8          7 Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Fl. 613DF CARF MF Processo nº 16366.000368/2009­13  Acórdão n.º 3201­004.484  S3­C2T1  Fl. 9          8 Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 16366.000368/2009­13  Acórdão n.º 3201­004.484  S3­C2T1  Fl. 10          9 A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   Fl. 615DF CARF MF Processo nº 16366.000368/2009­13  Acórdão n.º 3201­004.484  S3­C2T1  Fl. 11          10 III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 16366.000368/2009­13  Acórdão n.º 3201­004.484  S3­C2T1  Fl. 12          11 mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 617DF CARF MF

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