Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633585 #
Numero do processo: 10880.012935/98-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA - A perícia deve ser requerida na forma do artigo 16, inciso IV e § 1° do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93,sob pena de ser considerado não formulado o pedido. Desta forma, a falta de manifestação da autoridade julgadora de 1° grau sobre o pedido de perícia sem o cumprimento das formalidades essenciais, não caracteriza cerceamento do direito de ampla defesa e nem acarreta a nulidade daquela decisão. IRPJ - CSLL - DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Comprovada a efetiva prestação de serviços, mediante a realização de diligências determinadas pela autoridade julgadora de 2° grau, deve ser restabelecida a dedutibilidade das despesas operacionais, nos exercícios de 1993 e 1994, anos-calendário de 1992 e 1993. IRPJ - CSLL - DESPESAS OPERACIONAIS - SERVIÇOS PRESTADOS - Quando os pagamentos dos serviços estão acobertados por documentos hábeis e idôneos e o sujeito passivo apresentou todos os esclarecimentos sobre os serviços prestados mediante provas subsidiárias, cabe à fiscalização o ônus da prova de que os documentos e provas apresentadas não são idôneos, especialmente, quando as despesas eram necessárias e intimamente vinculadas às atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo. IR FONTE E/OU REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - Restabelecida a dedutibilidade das despesas operacionais no ano-calendário de 1993, não subsiste a exigência de imposto sobre a renda na fonte com base no artigo 44 da Lei n° 8.541/92. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE MORA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos deve ser calculada sobre o valor do imposto declarado. Não cabe a Incidência da multa de mora sobre o imposto de renda lançada de ofício porque sobre este imposto já incide multa de lançamento de oficio de 75%. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido, com rejeição das preliminares.
Numero da decisão: 105-16.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA - A perícia deve ser requerida na forma do artigo 16, inciso IV e § 1° do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93,sob pena de ser considerado não formulado o pedido. Desta forma, a falta de manifestação da autoridade julgadora de 1° grau sobre o pedido de perícia sem o cumprimento das formalidades essenciais, não caracteriza cerceamento do direito de ampla defesa e nem acarreta a nulidade daquela decisão. IRPJ - CSLL - DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Comprovada a efetiva prestação de serviços, mediante a realização de diligências determinadas pela autoridade julgadora de 2° grau, deve ser restabelecida a dedutibilidade das despesas operacionais, nos exercícios de 1993 e 1994, anos-calendário de 1992 e 1993. IRPJ - CSLL - DESPESAS OPERACIONAIS - SERVIÇOS PRESTADOS - Quando os pagamentos dos serviços estão acobertados por documentos hábeis e idôneos e o sujeito passivo apresentou todos os esclarecimentos sobre os serviços prestados mediante provas subsidiárias, cabe à fiscalização o ônus da prova de que os documentos e provas apresentadas não são idôneos, especialmente, quando as despesas eram necessárias e intimamente vinculadas às atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo. IR FONTE E/OU REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - Restabelecida a dedutibilidade das despesas operacionais no ano-calendário de 1993, não subsiste a exigência de imposto sobre a renda na fonte com base no artigo 44 da Lei n° 8.541/92. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE MORA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos deve ser calculada sobre o valor do imposto declarado. Não cabe a Incidência da multa de mora sobre o imposto de renda lançada de ofício porque sobre este imposto já incide multa de lançamento de oficio de 75%. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido, com rejeição das preliminares.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10880.012935/98-10

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4245599

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.066

nome_arquivo_s : 10516066_120553_108800129359810_030.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 108800129359810_4245599.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4633585

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918070358016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T18:38:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T18:38:21Z; Last-Modified: 2009-07-15T18:38:22Z; dcterms:modified: 2009-07-15T18:38:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T18:38:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T18:38:22Z; meta:save-date: 2009-07-15T18:38:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T18:38:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T18:38:21Z; created: 2009-07-15T18:38:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-07-15T18:38:21Z; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T18:38:21Z | Conteúdo => ... . . • . e I. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ...: ket; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Recurso n.°. : 120.553 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1992 a 1994 Recorrente : CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TÍTULOS S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-16.066 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PERÍCIA - A perícia deve ser requerida na forma do artigo 16, inciso IV e § 1° do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, sob pena de ser considerado não formulado o pedido. Desta forma, a falta de manifestação da autoridade julgadora de 1° grau sobre o pedido de perícia sem o cumprimento das formalidades essenciais, não caracteriza cerceamento do direito de ampla defesa e nem acarreta a nulidade daquela decisão. IRPJ - CSLL - DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Comprovada a efetiva prestação de serviços, mediante a realização de diligências determinadas pela autoridade julgadora de 2° grau, deve ser restabelecida a dedutibilidade das despesas operacionais, nos exercícios de 1993 e 1994, anos-calendário de 1992 e 1993. IRPJ - CSLL - DESPESAS OPERACIONAIS - SERVIÇOS PRESTADOS - Quando os pagamentos dos serviços estão acobertados por documentos hábeis e idôneos e o sujeito passivo apresentou todos os esclarecimentos sobre os serviços prestados mediante provas subsidiárias, cabe à fiscalização o ônus da prova de que os documentos e provas apresentadas não são idôneos, especialmente, quando as despesas eram necessárias e intimamente vinculadas às atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo. IR FONTE E/OU REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - Restabelecida a dedutibilidade das despesas operacionais no ano-calendário de 1993, não subsiste a exigência de imposto sobre a renda na fonte com base no artigo 44 da Lei n° 8.541/92. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE MORA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos deve ser calculada sobre o valor do imposto declarado. Não cabe a Incidência da multa de mora sobre o imposto de renda lançada de ofício porque sobre este imposto já incide multa de lançamento de oficio de 75%. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido, com rejeiçã as preliminares.e e I 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TÍTULOS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - "ntegrar o presente julgado. i‘or Já, S :T"'" ES • kr,/ E JOS " CAR S ELL 10 PASSU ~4 RELATOR FORMALIZADO EM: 10 MV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCH. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3_44,k 1.7 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:fgdÇ QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 Recurso n.°. : 120.553 Recorrente : CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E TÍTULOS S/A RELATÓRIO A empresa CORRETORA SOUZA BARROS CÂMBIO E CORRETORA S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 61.787.776/0001-98, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a sua reforma. A exigência inicial contida nos autos de infração, de fls. 364, 397 e 407, diz respeito a seguintes impostos e contribuições, em UFIR: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTA MULTA TOTAIS (ofício) (mora) IRPJ 959.884,83 284.358,49 959.884,83 197.277,19 2.401.405,34 IRRF/ILL 417.970,52 119.966,01 417.970,52 O 955.907.05 CSLL 581.305,48 178.484,18 581.305,48 O 1.336.445,09 TOTAIS 1.959.160,83 582.808,68 1.959.160,83 197.277,19 4.693.757,48 O crédito tributário foi calculado sobre valores considerados tributáveis pela fiscalização, após compensados os prejuízos apurados e declarados pelo sujeito passivo, em decorrência de glosa de despesas operacionais não comprovadas e correspondentes às comissões e outros serviços prestados por diversas empresas e pessoas físicas, cuja efetividade da prestação de serviços foi considerada como não comprovada, apesar de pelo menos três intimações expedidas pela fiscalização e recebidas pelo sujeito passivo. As despesas operacionais glosadas pela fiscalização e correspondent -.) às despesas consideradas não comprovadas foram as seguintes: 3 e A 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , te? 1-'k'. P. QUINTA CÂMARA -; --9 -.:: o' Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 MÊS EXERCÍCIO 1992 EXERCÍCIO 1993 EXERCÍCIO 1994 JAN 101.037.433,25 684.357,36 FEV 168.743.432,83 490.802,82 MAR 151.856.451,63 1.743.151,95 ABR 137.523.317,43 2.283.816,41 MAI 385.106.801,99 3.067.227,32 JUN 260.027.319,16 3.201.720,58 1° SEM 1.204.294.756,29 O JUL 239.924.947,25 5.344.487,92 AGO 314.518.734,65 7.717.914,52 SET 1.606.302.531,12 7.505.055,88 OUT 426.401.491,10 11.845.286,11 NOV 404.195.496,42 14.856.298,99 DEZ 218.260.476,0 498.822.912,60 17.531.783,21 2° SEM 218.260.476,0 3.490.166.113,14 O A fiscalização capitulou a infração nos seguintes dispositivos legais: artigos 157 e § 1°, 191, 192, 197 e 387, inciso I, do RIR/80. Além da tributação dos valores constantes do quadro acima, a fiscalização glosou prejuízos apurados em operação conhecida como 'day trade', no mês de dezembro de 1993, e no Termo de Constatação, de fls. 308 a 310, descreveu a irregularidade nos seguintes termos: "OPERAÇÕES 'DAY TRADE' COM ARTIFICIALISMO: do mês de dezembro de 1993, no total de CR$ 36.040.000,00, glosa de prejuízo, conforme dados extraídos da declaração de rendimenos do ano-base de 1993, conforme a seguir (arts. 818 e 821 do RIR/94; Lei n° 8.383/91, art. 26, 52, § 2°; Lei n°8.541/92, art. 29): Mercado a Vista — Ações Cr$ 74.776.750,00 Mercado a Vista — Ouro Cr$ (85.081,00) Mercado de Opções — Ouro/Ações Cr$ (74.628.784,00) GLOSA DE PREJUÍZO — Opção-Ação Cr$ (36.040.000,00) Total Cr$ 36.102.885,00 UFIR de 31/12/93 = CR$ 185,12 Cr$ 185,12 Total em UFIR UFIR 195.024,22 (-) Resultado Negativo de Meses UFIR 105.566,10 Anteriores (=) Base de Cálculo do Imposto UFIR 89.458,1 (variável) )(4 e ...k. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 A segunda infração foi capitulada no artigo 55, da Lei n° 7.799/89 e artigo 29 da Lei n°8.541/92. Inaugurado o litígio com a impugnação, de fls. 430 a 494, a impugnante afirmou que os autos lavrados são totalmente improcedentes porque estão fundados em meras presunções que afrontam a realidade dos fatos e a verdadeira natureza jurídica dos relacionamentos. Insiste que as autuações estão viciadas na base, apresentando evidentes equívocos de interpretação, além de conterem erros materiais e nem foram levados em consideração os documentos relativos às empresas e apurações realizadas, cujos conteúdos e natureza dos mesmos simplesmente foram ignorados. Relativamente às empresas prestadoras de serviços, a impugnante esclareceu que as trinta e uma empresas existem de fato como pessoas jurídicas e estão regularmente constituídas e inscritas na Bolsa de Valores e, portanto, tendo sido prestado os serviços de intermediação nos negócios de títulos e valores mobiliários, os valores efetivamente pagos pelos serviços prestados constituem despesas dedutíveis. Quanto a outros serviços prestados, a impugnante esclareceu que, com a terceirização de serviços, foram dispensados os empregados e contratadas empresas que fazem os mesmos serviços e que por esta razão não houve aumento de custos e despesas operacionais. O principal argumento adotado pela fiscalização de que houve um aumento de 302,69% na conta que registra remuneração por prestação de serviços paga ou creditada a pessoa jurídica esvai-se porque as despesas relativas às folhas de pagamentos acusam uma redução de 311,50%, ou seja, a redução das despesas com contratação de empregados foi maior do que o aumento de despesas com o pagamento de serviços terceirizados. Não há nenhuma irregularidade na decisão tomada pelo contribuinte porquanto, trata-se de uma política de administração empresarial adotada para mente no mercado diante da acirrada concorrênceia. 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri t> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 A existência das empresas prestadoras de serviços foi aceita pela Secretaria da Receita Federal que fiscalizou muitas delas e foi lavrado auto de infração apenas contra aquelas pessoas jurídicas. Todas as operações foram realizadas e documentadas e os pagamentos foram efetuados normalmente e, portanto, as despesas efetuadas foram glosadas por simples presunção de que os serviços não foram prestados. Quanto à operação 'day trade', a fiscalização glosou um prejuízo apurado numa operação realizada no mês de dezembro de 1993 e sobre esta glosa, a impugnante esclareceu que no mesmo período apurou resultado tributado conforme demonstrado no documento denominado Anexo 44, onde apurou um resultado positivo de Cr$ 62.884,89 e, portanto, o prejuízo apontado já está compensado. Afirma a impugnante que as operações mencionadas não poderiam ser manipuladas ou que houvesse algum artificialismo por se tratar de compra e venda de 'blue chip' objeto de leilão de forma que não haveria possibilidade de manipulação de preços e por este motivo não havia como obter prejuízos artificialmente como imputa a fiscalização. Diz mais a impugnante que os resultados não podem ser analisados por uma só operação, posto que as operações de 'day trade' estão sujeitas as oscilações indicando uma tendência de mercado de forma que não poderia ter sido glosado, o resultado negativo de apenas uma operação, quando o conjunto de operações do dia apurou um resultado tributável. Além destes argumentos, a impugnante esclarece que a fiscalização cometeu erros materiais evidentes relativos à soma, no transporte de valores, equívoco de digitação, valores considerados em duplicidade, de divergência de datas e de nome de prestadoras de serviços. Sustenta que a fiscalização cometeu erro na apuração da base de cálculo quando deixou de computar na sua determinação a dedutibilidade do valor da contribui. "ei °ti et 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 j 'k:C fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. +op „20;> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 social e de ambos (contribuição social e provisão para IRPJ) na determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Ao final, a impugnante protestou pela improcedência da autuação tendo em vista que: a) existe plena e total contrapartida entre os valores pagos e os serviços prestados pelas citadas empresas, pelo que as despesas são legalmente dedutivels; b) as operações 'day trade' foram perfeitamente legais, não tendo existido 'manipulações' ou 'artificialismo nos resultados' pelos motivos expostos; e, c) os erros materiais apontados viciam e invalidam a autuação. Na decisão de 1° grau, de fls. 571 a 586, o lançamento foi integralmente mantido e a autoridade julgadora determinou a correção de erros materiais, o que foi consubstanciado na seguinte ementa: 'GLOSA DE DESPESAS DE SERVIÇOS. Mantida a exigência pela insuficiência de comprovação documental da efetiva prestação de serviços. GLOSA DE PREJUÍZO DE OPERAÇÕES MAY TRADE' EFETUADAS COM ARTIFICIALISMO. Mantida a exigência. Indedutíveis os prejuízos de operações klay trade' efetuadas com artificialismo. ERROS MATERIAIS. Constatada a existência de erros materiais, devem ser procedidas as retificações respectivas, podendo, com as mesmas, ocasionar reduções ou acréscimos na exigência original. ILL/IRFON. Face o tipo de sociedade exonera-se, parcialmente, a exigência, aquela fulcrada no art. 35 da Lei n o 7.713, conforme Resolução n° 82/96 do Senado Federal, mantendo-se, entretanto, o restante, por seus fundamentos legais. CSLL. Devido a manutenção integral do lançamento do qual e e decorre, o é, também, em relação à contribuiçã(7„o eir 7 .s MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 'ir• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,tp QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 REDUÇÃO DA MULTA. Reduz-se a 75%, conforme inciso I, do art. 44 da Lei n°9.430/96 e ADN/CST n°01/97. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.g Como se vê, a decisão de 1° grau corrigiu os erros materiais apontados pela impugnante e reduziu o percentual de multa de lançamento de oficio de 100% para 75% e cancelou o lançamento do Imposto de Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido fundado no artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, que foi julgado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Após as correções de erros materiais nas bases de cálculo, os valores dos tributos devidos foram retificados e os tributos agravados foram demonstrados, as fls. 582 a 586, nos seguintes termos: IRPJ: EXERCICIOS LANÇADOS EXONERADOS MANTIDOS IRPJ MULTA IRPJ MULTA IRPJ MULTA 1992 40.664,30 40.664,30 301,47 10.467,54 40.362,83 30.196,76 1993 713.944,56 713.944,66 143.844,74 285.004,47 570.102,82 424.335,57 1994 205.276,07 203.275,97 887,90 52.199,73 204.388,07 153.076,14 TOTAIS 959.884,93 957.884,93 145.034,11 347.671,74 814.853,72 607.608,47 AGRAVADO 1994 41.430,16 31.072,62 ILL/IRFON: EXERCiCIOS LANÇADOS EXONERADOS MANTIDOS ILUIRFON MULTA ILUIRFON MULTA ILUIRFON MULTA 1992 25.991,55 25.991,55 25.991,55 25.991,55 O O 1993 81.968,63 81.968,63 81.968,63 81.968,63 O O 1994 310.010,34 310.010,34 4.655,85 81.212,72 305.010,34 226.439,43 TOTAIS 417.970,52 417.970,52 112.616,03 189.172,90 305.010 :34 226.439,43 7 AGRAVADO 1994 8.799 57 6.599,67 8 eis 4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 sW -::', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4-.7,) 47 e '• QUINTA CÂMARAe: Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 CSLL: EXERCÍCIOS LANÇADOS EXONERADOS MANTIDOS CSLL MULTA CSLL MULTA CSLL MULTA 1992 47.681,57 47.681,57 O 11.920,39 47.681,57 35.761,18 1993 299.723,57 299.723,57 O 74.900,85 299.723,57 224.812,72 1994 234.100,34 234.100,34 2.825,96 60.649,51 231.274,38 173.470,83 TOTAIS 581.505,48 581.505,48 2.825,96 147.470,75 578.679,52 434.044,73 AGRAVADO 1994 6.645,06 4.983,79 Após a decisão de 1° grau, a exigência em lit gio corresponde aos valores expostos em negrito nas planilhas acima porquanto a exigência agravada foi formulada em processo administrativo n° 10880.035128/97-68. Contra a decisão de 1° grau, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, anexada as fls. 594 a 622, onde reitera todos os argumentos já expostos na impugnação e acrescenta outros, principalmente, alertando para as incoerências e incongruências cometidas na autoridade julgadora. Na preliminar argüiu que apesar de autoridade julgadora de 10 grau tenha tentado corrigir as inexatidões materiais, não examinou os documentos comprobatórios que foram apresentados a título de amostragem visto que todas as operações relativas às prestações de serviços estão contabilizadas e correspondem a documentos idóneos e hábeis. Esclarece que em momento algum, nem a autoridade lançadora e nem a julgadora colocou em dúvida a veracidade dos registros contábeis ou dos comprovantes apresentados à colação e que, pelo contrário, concluiu simplesmente que apesar de boa a escrituração, bem como as provas materiais, os serviços não teriam sido prestados de fato, uma vez que a recorrente não teria logrado comprovar sua efetivação. Além disso, a recorrente diz que o pleito sobre a perícia ou diligência, pleiteada diversas vezes na peça impugnatória não foi sequer examinada pela autoridade s cirrr7julgadora de 1° grau e considerando que tal perícia é absolutamente imprescindível função da complexidade das operações do mercado de capital e, também, da quant a e de operações realizadas, estaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa. .. 9152 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA• Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 No mérito, argumentou que o sujeito passivo vem cumprindo rigorosamente os ditames da lei, principalmente, quanto à contabilização de todas as operações com base em documentos hábeis e idóneos (arts. 195 e 197 do RIR194) e que, portanto, cabe à autoridade administrativa o ônus da prova da inveracidade dos fatos registrados (art. 223, § 2°, do mesmo RIR/94). Sustenta mais que os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo só podem ser recusados pela autoridade administrativa com base em elementos seguros de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (art. 894, § 1°, do RIR/94) e que, no caso de dúvida quanto as circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos, se fosse o caso, de acordo com o artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional, a legislação tributária deve ser interpretada favoravelmente ao sujeito passivo. Em reforço a sua tese, a recorrente menciona o decidido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e pelo Tribunal Regional Federal da 1 2 Região, nos seguintes acórdãos: ACÓRD DATA EMENTA )1/4.0 105- 10/07/ CUSTOS OPERACIONAIS. Se a fiscalização não comprova, de modo inconteste, a não execução do serviço, as notas fiscais de 04.624 90 serviços, os recibos de pagamentos e as declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a execução dos mesmos, fazem prova a favor da acusada. 103- 16/09/ DESPESAS DE ASSESSORIA. FUNDAMENTOS PRECÁRIOS PARA A GLOSA. A apropriação de despesas de assessoria, para 18.875 97 efeito de aproveitamento do encargo como despesa dedutível, prescinde, ora da necessidade da apresentação da nota fiscal de serviços quando desobrigada a prestadora de sua emissão pelo órgão arrecadador municipal, ora da necessidade da liquidação de honorários ser feita em concomitância com o período da apropriação da despesa, ora finalmente da necessidade de apresentação de relatórios meramente formais sem o desprezo a considerações mais aprofundadas da natureza peculiar da atividade. 010997 TRF/1- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ARRENDAMENTO 8/93 4a MERCANTIL. LEASING. A Lei n° 6.099/74, que regula o to eA. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA - Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 Turma arrendamento mercantil, não estabelece o valor das prestações, que podem ser convencionadas livremente pelas partes, e deduzidas pela pessoa jurídica como despesa operacional. Conseqüentemente o Judiciário não pode referendar a autuação do fisco, calcada na a interpretação econômica dos fatos tributáveis, a ponto de, invadindo a seara do direito privado, descaracterizar um contrato formalmente perfeito. Provimento do Recurso de Apelação (Ac. 0109978/93 — 4 2 Turma do TRF, da 12 Região). Os julgados acima demonstram que se as operações foram regularmente contabilizadas com base em documentos aceitos como prova de sua ocorrência, o ônus da prova da inveracidade ou irregularidade é atribuição da autoridade lançadora. Sobre a glosa de prejuízo apurado em uma operação de gday-trade', a recorrente resume as suas razões de defesa nos seguintes termos: 'Vale relembrar que tanto no Termo de Diligências quando na decisão recorrida, as autoridades autuantes e julgadora declaram explicitamente que se utilizaram de informações estranhas aos autos, provenientes de outras entidades fiscalizadoras do mercado financeiro. Ocorre que, conforme se constata na peça originária destes autos, a autoridade fiscal apoiou-se em um ofício da CVM. Porém, deve-se deixar explicitado que inexiste lndiciamento emprestado', mas apenas 'prova-emprestada' no PAF. O que a autoridade fiscal chamou de base de cálculo para lançamento do imposto de renda de ofício foram meras presunções, que originaram-se de um processo administrativo da entidade fiscalizadora. Mais grave ainda, tal processo está ainda em andamento, não tendo sequer concluído se haverá ou não indiciamento administrativo localizado. Diante da estrita legalidade que devem ter os atos praticados por agentes fiscais, regidos pelo CTN e Código de Processo Administrativo Fiscal, para dizer-se o mínimo, este lançamento depõe negativamente quanto a imagem do Fisco Federal." Com estas considerações, a recorrente solicita seja acolhida a preliminar argüida e, no mérito, seja provido o recurso voluntário e cancelado o lançamento fiscal. A autoridade preparatória do processo administrativo fiscal negopr prosseguimento do recurso voluntário por falta de prova do depósito recursal, mas após ir y52 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 Irf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . 4P.,0;,, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 concessão da liminar em mandado de segurança (fls. 637/638) e, também, da segurança (fls.739/743), da 88 Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, que dispensou o depósito recursal de 30% do valor do litígio, o recurso voluntário foi encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A partir deste momento, diversos incidentes processuais dificultaram a tramitação normal e podem ser resumidos no demonstrativo abaixo: DATA OCORRÉN SiNTESE DOS FATOS CIA 15/03/2 Ac. 105- Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada 000 13.121 pelo Conselheiro Relator, para devolver os autos a DRJ/São (fls. Paulo para que seja proferida outra decisão, em obediência 751/762) ao princípio de duplo grau de jurisdição, pelo fato de o agravamento do lançamento exigir novo lançamento e novo julgamento de 1° grau. 12/12/2 Embargos O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São 000 Inominados Paulo esclarece que inocorre o alegado agravamento na (fls. decisão de 1° grau porque a parte agravada foi objeto de 765/766) notificações de lançamento em processo apartado de n° 10880.035128/97-68 que não foi impugnada e encaminhada para a cobrança executiva e encontra-se na Quarta Vara de Execuções Fiscais, da Justiça Federal em São Paulo e que, em se tratando de inexatidão material devida a lapso manifesto, na forma do artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, cabe a Câmara correção do erro. 19/01/2 Despacho- Admite os embargos inominados, determina seja cientificado 001 PRESI N° o Senhor Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto 105- a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e 007/20001 distribui o recurso n° 120.553 para o Conselheiro Relator (fls.768/769) original. 06/04/2 Laudo O perito contratado Júlio Ricardo Magalhães examinou a 001 Pericial escrituração contábil e os documentos que embasaram a Extrajudicial contabilidade e respondeu 16 quesitos formulados pela (fls. interessada e a conclusão foi exposta, às fls. 837/838, 827/1151) demonstrando que com a redução das receitas após o Plano Collor, a empresa Souza Barros dispensou os empregados e contratou empresas prestadoras de serviços que estavam legalmente constituídas e que esta contratação de serviços técnicos especializados de terceiros preenche as normas do COSIF do Banco Central do Brasil e que todos os 12 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 j :• -• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'gt .4.4. „Ittik t> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 pagamentos efetuados às empresas contratadas estão suportados por documentação fisco-contábil hábil. Anexou 36 planilhas (fls. 849/888) e documentos, de fls. 890/1152). 18/04/2 Ac. 105- Por maioria de votos, ratificar o Acórdão n° 105-13.121, de 001 13.476 15/03/2000, para determinar a reapreciação do recurso (fis1153/115 voluntário como se fosse uma nova impugnação. 9) 17/12/2 Ac. 02.469, Após uma retrospectiva dos incidentes processuais 002 da 10a presentes nos autos, apreciou o litígio correspondente a Turma da parte agravada e julgou procedente o lançamento DRJ de São correspondente a IRPJ (Cr$ 37.734,59 e Cr$ 28.300,94), Paulo ILUFONTE (Cr$ 8.014,65 e Cr$ 6.010,99) e CSLL (Cr$ (fls. 6.052,32 e Cr$ 4.539,24). 1187/1211) 14/09/2 Aditamento A recorrente traz aos autos documentos expedidos pela 004 ao Recurso CVM — Comissão de Valores Mobiliários onde comprovam Voluntário que as empresas prestadoras de serviços estão (fls. devidamente credenciadas e anexa, também, as normas que 1214/1251) regulamentam as atividades de agente autónomo de investimento e, ainda, uma cópia do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da r Região, onde foi negado provimento ao recurso interposto por pessoa física, por entender que a pessoa jurídica está legitimamente constituída e que lhe dá validade fática e formal, do vinculo contratual pelos serviços prestados. 15/09/2 Resol. 105- O julgamento foi convertido em diligências para que a 004 1198 recorrente seja intimada a apresentar as notas de (fis 1252 a corretagens pertinentes às operações glosadas no 1264) procedimento fiscal , assim como as planilhas utilizados pelo perito para a elaboração do laudo de fls. 831 a 1151, devendo o exame proposto verificar em nome de quem foram emitidas aquelas notas e demonstrar, se possível, a correlação das operações, com cada um dos pagamentos realizados às empresas prestadoras de serviços de que se cuida, historiando a forma de apuração dos rendimentos dos operadores em cada negócio realizado, e comprovando-se a participação destes, para justificar aquela remuneração. Após os incidentes processuais acima resumidos, o processo administrativo fiscal retornou ao seu tramite normal e foi realizada a diligência fiscal determinada r iResolução n°105-1.198, deis de setembro de 2004. 13 ..41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 Nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 A diligência foi realizada no período de 25 de abril de 2005 a 18 de outubro de 2005 (quase seis meses) e, a fl. 1.828, a fiscalização concluiu que a luz de toda documentação compulsada nos trabalhos de diligência, a juizo desta fiscalização, foi permitido concluir que os serviços foram efetivamente comprovados, à exceção do mencionado nos itens (13), (14) e (15). Às fls. 1830 a 1833, a recorrente solicita seja reconhecida a conclusão contida no Termo de Encerramento de Diligências e que existe efetiva e concreta relação entre os valores pagos e os serviços comprovadamente prestados. Acrescenta que a ressalva aos itens 14 e 15, praticamente não afeta a análise global da autuação, já que representam 2,5% das despesas glosadas (ou, em valores convertidos em dólares — conforme Relatórios II e III da própria autuação — US$ 61.660,01), sendo compreensível e justificado que não tenham sido encontrados os documentos respectivos em meio a milhares e milhares de outros, de anos atrás, sendo até aceitável tal conclusão. Com estas considerações, a recorrente solicita seja declarada a improcedência da autuação, sando-se dessa forma a lídima e necessária justiça. É o relatón 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade vez que o seguimento do recurso voluntário foi assegurado pela liminar e segurança concedida pela 8a Vara da Justiça Federal em São Paulo e deve ser conhecido por este Colegiado. PRELIMINARES A recorrente levanta a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau face às inúmeros vícios processuais que a maculam de forma irrecuperável e embora a decisão recorrida tenha corrigido algumas inexatidões materiais não sanou definitivamente os erros cometidos, persistindo dúvidas sobre a exatidão da base de cálculo apurada pela fiscalização e não há como se manter a decisão recorrida, que de plano, estaria eivada de erro essencial. Sustentou mais que o silencio da autoridade julgadora sobre a realização de perícia ou diligência, pleiteada várias vezes na peça impugnatória, cerceou o direito de defesa da recorrente posto que em função da quantidade de operações e complexidade do mercado não permite imputar infrações com base em simples exame de documentos, por amostragem, como fez a fiscalização. Efetivamente a decisão recorrida não se manifestou sobre a perícia ou diligência, mas não entendo que tal silencio possa dar azo ao cerceamento do direito de ampla defesa visto que o artigo 16, inciso IV e § 1° do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece que considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do artigo 16 que tem a seguinte redação: "Art. 16— A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou pedcias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assi 15 ,s' Is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 t... ..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Z> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 com, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito." Se o sujeito passivo deixou de cumprir o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consoante o § 1° do mesmo artigo, o pedido é considerado não formulado e, portanto, nem caberia qualquer manifestação por parte de autoridade julgadora de 1° grau. Entendo, pois, que não está caracterizado o cerceamento do direito de ampla defesa. Quanto às inexatidões materiais na apuração das bases de cálculo entendo que tem razão a recorrente e elas serão examinadas no tópico seguinte na análise do mérito. MÉRITO No mérito, examina-se a glosa de despesas operacionais correspondente aos serviços de intermediação de operações financeiras e outros serviços prestados, prejuízos apurados em operações de sday-trade' e, também, eventuais inexatidões materiais que deixaram de ser examinadas pela autoridade julgadora de 1° grau. Glosa de Custos e Despesas Operacionais No início da auditoria fiscal, a fiscalização lavrou o Termo de Declaração, de fls. 160, contendo a manifestação de Sidney David dos Santos, sócio da microempresa SIGMA CONSULTORIA DE EMPRESAS S/C LTDA, inscrita no CGC sob n° 48.316.533/0001-03, com sede em São José do Rio Preto(SP), onde o mesmo declarou que: "desconhece totalmente o Contrato Particular de Prestação de Serviços, celebrado entre a empresa Sigma Consultoria de Empresas S/C Ltda, com sede em São Paulo, Capital, na Av. lpiranga 818, 5° andar, conjunto 50, CGC 45.557.692/0002-22 e a Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S/A, com sede em São Paulo — Capital, na Rua Libero Badaró, 293, 23°, CGC 61.787.776/0001-98, que ora lhe é apresentado; que não reconhece como sua, apesar da grande 1 7-4semelhança, a assinatura do representante da empresa Sigma, n referido contrato; que não está seguro se tem ou não fir 16f S.L .+ MINISTÉRIO DA FAZENDA 17n n •: l' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 reconhecida, conforme carimbo do 10 0 Tabelionato de Notas, no referido contrato; que não sabe a que atribuir nem quanto a origem da Nota Fiscal (que ora lhe é apresentada) de emissão da firma Sigma Consultoria de Empresas S/C Ltda, sita a Av. Ipiranga 818, 5° andar, conjunto 50, São Paulo — Capital, de n° 1059, de 06/01/92, contra a firma Souza Barros Câmbio e Títulos S/A, correspondente à mão de obra de assessoria, CGC 45.557.692/0002-92, no valor de 6.630.000,00 cruzeiros; que reitera seu total desconhecimento quanto a emissão de nota fiscal acima citada, uma vez que encerrou as atividades da empresa em data já anteriormente referida." A recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o representante legal da empresa Sigma que assinou o Contrato de Prestação de Serviços e que assinava as faturas e recebia os cheques emitidos pela recorrente (fl. 249), esta respondeu, as fls. 252, que: "O representante legal da Sigma era o Sr. Sidney David dos Santos, CPF n° 015.033.248/34, com endereço à Rua Mal. Deodoro da Fonseca, 4404 — São José do Rio Preto — São Paulo. Complementando e fazendo referência à vosso comentário de que o CGC da Sigma não existia e de que no endereço constante do contrato de serviço a mesma não foi localizada, segundo informações o endereço atual da Sigma é Largo Paissandu, 72 — 19° andar — sala 1905, na Capital. Sendo o endereço da sede Rua Bemardino de Campos, 2976— 6° andar— conj. 604, em São José do Rio Preto. 2. De um modo geral quem retirava os cheques em nome da Sigma assinava os comprovantes de recebimento era uma pessoa de nome Wallace'." Os esclarecimentos prestados pela fiscalizada não foram objeto de averiguações pela fiscalização e, portanto, não constitui prova de que os serviços não foram prestados, especialmente porque a assinatura contida no Contrato de Prestação de Serviço foi reconhecida 18° Tabelionato da Capital (fl. 151) e, também, no Contrato Social da Sigma Consultoria de Empresas S/C Ltda., pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos da 1° Circunscrição de São José do Rio Preto (fls. 519). i;Não tenho a menor dúvida que o Contrato Particular de Prestação er1 Serviços anexado, as fls. 149/151 e 529/531, foi assinado por Sidney David dos Santos. 17 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935198-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 As razões expostas pela recorrente de que a fiscalização glosou despesas operacionais contabilizadas a titulo de "despesas pagas às empresas" por suspeita e calcada em presunção sem fundamento em fatos e legislação tributária vigente, são procedentes. De fato, a fiscalização glosou os pagamentos realizados para 31 (trinta e uma) pessoas jurídicas que prestaram serviços para a recorrente sob a alegação de que a fiscalizada não comprovou a relação dos pagamentos com os serviços prestados. O Termo de Constatação, a fl. 308, consignam os motivos da autuação, nos seguintes termos: "Porém, em nenhum momento a fiscalizada comprovou a relação dos pagamentos efetuados com os serviços prestados por 31 empresas. Não ficou demonstrado, para nenhuma das 31 empresas citadas nos termos, as contrapartidas entre os serviços prestados e os respectivos pagamentos — lançados como despesa dedutivel, nos livros Diário e Razão e respectivas declarações de rendimentos nos anos-base de 1991, 1992 e 1993." A autuação deu-se por falta de comprovação da prestação de serviços com os pagamentos efetuados embora durante a fase de auditoria a recorrente tenha apresentado os contratos firmados com as pessoas jurídicas prestadoras de serviços (fls. 84 a 151), bem como as cópias de notas fiscais de prestação de serviços e prova de pagamento anexadas as fls. 161 a 247 e fls. 539 a 566. O sujeito passivo comprovou a existência das pessoas jurídicas prestadoras de serviços e apresentou os contratos de prestação de serviços, as notas fiscais de prestação de serviços e o efetivo pagamento pelos serviços prestados que foram regularmente contabilizados. Formalmente, o sujeito passivo cumpriu todas as etapas para a dedução dos dispêndios como despesas operacionais e desta forma, tem razão a recorrente quand afirma que cumpriu os artigos 195 e 197 do RIR194 e que, portanto, cabe a autoridad 18 ,th MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. #7,tizt4:-., QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 administrativa o ônus da prova da inveracidade dos fatos registrados conforme estatuído no artigo 223, § 2° do mesmo RIR194. A providencia tomada pela fiscalização foi a de intimar o sujeito passivo a comprovar a efetiva prestação de serviços por entender que os documentos apresentados não eram suficientes para confirmar a execução dos serviços e os esclarecimentos prestados acerca da redução de despesas com pessoal e conseqüente contratação de empresas prestadoras de serviços não foram suficientes. Entretanto, nas diligências realizadas e, em cumprimento a Resolução n° 105-01.198, 15 de setembro de 2004, o auditor fiscal designado confirmou que os serviços foram efetivamente comprovados, à exceção do mencionado nos itens (13), (14) e (15) do Termo de Encerramento de Diligências. Desta forma, o lançamento correspondente aos períodos-base de 1992 e 1993, não pode subsistir e deve ser cancelado. Quanto ao período-base de 1991, Auditor Fiscal que cumpriu as diligências registrou no Termo de Encerramento de Diligências, as seguintes assertivas: "(13) Em resposta ao Termo de Diligência n° 2 (fls. 1284), o diligenciado apresentou a documentação requerida, fazendo ressalva de que não foram localizadas as notas de corretagem das empresas prestadoras de serviços (i) ASF Serviços S/C Ltda. — CGC n° 65.505.406/0001-71, referentes aos meses de julho e agosto11991 e (ii) Broker's Serviços S/C Ltda. — CGC n° 64.728.645/0001-28 relativo ao pagamento efetuado em 10/05/1991 (fls. 1287 a 1292). (14) Em vista do descrito no item precedente, foi procedida a verificação por esta fiscalização, de todas as operações e negócios realizados pelas citadas empresas no perlodo-base de 1991 e foi constatada a inexistência de Notas de Corretagem referentes as operações da empresa ASF Serviços S/C Lida, não havendo, portanto, elementos materiais que comprovassem a efetiva prestaçã dos serviços do período-base de 1991 das notas fiscais de serviç a seguir especificadas, constantes nas lis. 3221323 do processo fiscal 19 C I. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 :e :: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ''-r,4 QUINTA CÂMARA,- Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 DATA VALOR DATA VALOR moeda da moeda da é foca é. oca 05/04/91 818.312,36 07/08/91 1.113.123,81 14/04/91 166.193,01 16/08191 509.976,00 06/05/91 151653,10 06/09/91 927.814,44 06/05/91 274.111,54 06/09/91 391.871,89 17/05/91 113.084,40 06/09/91 594.647,50 17/05/91 180.295,20 17/09/91 1.075.320,59 07/06/91 410.364,95 07/10/91 3135.421,88 07/06/91 101 .680,43 15/10/91 591369,00 07/06/91 222.800,68 25/10/91 803.604,40 17/06/91 242.625,92 07/11/91 5.618.647,23 17/06/91 199.127,52 14/11/91 506.192,06 08/07/91 899.351,93 08/12/91 7.527.608,68 15/07/91 695.248 19 16/12/91 662.213,28 SUBTOTAL 4.476.849,23 TOTAL 27.936.657 99 (15) Em relação às operações efetivadas pela empresa Broker's Serviços S/C Ltda., verificou-se somente a ausência de documentação relacionada ao pagamento efetuado em data de 10/05/1991 no valor de Cr$ 2.247.612,72, constante a fl. 332, do processo fiscal." Como se vê, a fiscalização informou que foi procedida a verificação de todas as operações e negócios realizados pelas citadas empresas no período-base de 1991 e foi constatado: a) inexistência de Nota de Corretagem referentes as operações da empresa ASF Serviços S/C Ltda, não havendo, portanto, elementos materiais que comprovassem a efetiva prestação dos serviços do período-base de 1991 das notas fiscais de serviço; e, b) em relação às operações efetivadas pela empresa Broker's Serviços S/C Ltda., verificou-se somente a ausência de documentação relacionada ao pagamento efetuado em data de 10/05/1991 no valor de Cr$ 2.247.612,72, constante a fl. 332, do processo fiscal. Entretanto, sobre os tópicos acima, foram comprovados pela recorrente qu.....? a pessoa jurídica ASF Serviços S/C Ltda., tem contrato de prestação de serviços d 20f' e L .&,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 intermediação de negócios mobiliários e consultoria sobre o mercado financeiro desde o dia 08 de fevereiro de 1991 e por prazo indeterminado (contrato as fls. 908 a 910) e, além disso, o sócio Aparecido Simões Ferreira e outros agentes credenciados fizeram jus às comissões de intermediação conforme levantamento efetuado pela fiscalização e conforme documentos de fls. 1297 a 1299: MÊS/ NOME DO SEGMENTO COMISSÃO TOTAL N/F VALOR ANO ASSESSOR/OPERADOR N° JUL/91 Aparecido Simões Ferreira BM&F 570.418,92 (136) JUL/91 Idem, idem BOVESPA 111.141,57 JUL/91 João Carlos Moraes BOVESPA 333.004,64 Esquirra (145) JUL/91 Sérgio Freire Laia (135) BOVESPA 45.849,67 JUL/91 Idem, idem BM&F 52.708,81 1.113.123,81 10 1.113.123,81 JUL/91 Aparecido Simões Ferreira BM&F 144.430.65 (136) JUU91 João Carlos Esquirra (145) BOVESPA 365.545,35 509.976,00 11 509.976,00 AGO/91 Aparecido Simões Ferreira BM&F 1.026.239,60 (136) AGO/91 Aparecido Simões Ferreira BOVESPA 293.448,70 (136) AGO/91 João Carlos Moraes BOVESPA 454.962,23 Esquirra (145) AGO/91 Sérgio Freire Laia (135) BOVESPA 63.048,82 AGO/91 Sérgio Freire Laia (135) BM&F 76.636,45 12 1.914.335,80 AGO/91 Aparecido Simões Ferreira BM&F 324.699,80 (136) AGO/91 Aparecido Simões Ferreira BM&F 750.620,79 1.075.320,59 13 1.075.320,59 (136) TOTAL 5.725.880,01 Nos casos acima discriminados, existem evidências no sentido de que as operações de intermediação foram realizadas por assessores ou operadores credenciados junto a Bolsa de Valores e Bolsa Mercantil de Futuro e as Notas Fiscais de Prestação de Serviços terem sido emitidas pela pessoa jurídica ASF — Serviços S/C Ltda. Aliás, no Laudo Pericial Extra Judicial elaborado pelo perito Júlio Ricardo Magalhães, contratado pela recorrente, consta a fl. 878, foram informadas que as seguin s operações foram realizadas gerando direito a comissõesp": dl / 21 e G, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 5* 7:1 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 MÊS/ INTERMEDIAÇ AO SEGMENTO COM ISSA0 TOTAL N/F VALOR ANO NOV/91 ASF Serviços S/C Ltda BM&F e 3.151.528,49 OUTRAS NOV/91 ASF Serviços S/C Ltda. BOVESPA 4.376.080,22 7.527.608,71 20 7.527.608,71 TOTAL 7.527.608,71 O perito que examinou a documentação e a escrituração contábil correspondente atestou que a parcela de Cr$ 7.527.608,71 corresponde a intermediação de negócios e correspondem as comissões a que tem direito. Desta forma, as operações apontadas nos dois demonstrativos e que foram realizadas pelos assessores ou operadores credenciados junto a Bolsa de Valores ou BM&F, no montante de Cr$ 5.725.880,01 e pela ASF — Serviços S/C Ltda., no valor de Cr$ 7.527.608,71, podem ser considerados como esclarecimentos prestados acerca de operações contabilizadas e, portanto, caberia a autoridade lançadora demonstrar ou comprovar a inocorrência dos fatos ou a inveracidade dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. Quanto à parcela de Cr$ 2.247.612,72, paga a Broker's Serviços S/C Ltda, em 10105/1991, e que o auditor diligenciante afirma não ter encontrado a nota de corretagem das empresas prestadoras de serviços (item 13, do Termo de Encerramento de Diligências), cabem os seguintes esclarecimentos: a) a recorrente esclareceu, a fl. 1287, que no pagamento efetuado em 10/05/1991, à Broker's Serviços SIA Ltda., relativo à serviços de assessoria em operações de mercado de divisas, não localizamos a respectiva Nota Fiscal de Serviços; b) na planilha anexada à fl. 1487, a recorrente informou que a comissão paga a Broker's Serviços S/C Ltda, no valor de Cr$ 2.247.612,72 estaria acobertada pela Nota Fiscal de Serviços n° 7, mas a Nota Fiscal de Serviços n° 07, de 30/04/1991, corresponde a serviços prestados no valor de Cr$ 509.911,00 e, portanto, o referi pagamento não tem cobertura em documentos hábeis e idôneos. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 Desta forma e tendo em vista que o sujeito passivo reconhece a inexistência de documentação correspondente e, ainda, na fase de auditoria apresentou esclarecimentos inverídicos, a glosa da parcela de Cr$ 2.247.612,72 está correta e não merece qualquer reforma por parte deste Colegiado. Além disso, deve ser corrigido erro de datilografia de Cr$ 818.312,36 para Cr$ 218.312,36, com a exclusão da parcela de Cr$ 600.000,00, correspondente a glosa de despesas sem comprovantes de pagamentos efetuado a ASF - Serviços S/C Ltda. (Nota fiscal n° 804, de 05/04/1991 - fl. 540). Sobre tal valor, observo que não esta referido na decisão de primeiro grau, porém a fls. 579 existe a menção da correção do valor de Cr$ 818.312,36 para Cr$ 218.312,36- ASF, abril de 1991. Dessa forma deixo de incluir o valor no montante referido de provimento parcial, alertando, porém, que se não tiver sido ajustado no crédito tributário, deverá sê-lo. Pelos motivos expostos e considerando que em diligências efetuadas pela fiscalização ficou comprovado que as despesas glosadas e relativas aos anos de 1992 e 1993 estão comprovadas, deve ser cancelado o lançamento correspondente aos períodos- base de 1992 e 1993 e, quanto ao período-base de 1991 correspondente ao exercício de 1992, devem ser excluídas da base de cálculo de IRPJ e CSLL, as parcelas de Cr$ 5.725.880,01 e Cr$ 7.527.608,71, totalizando a exclusão em Cr$ 13.253.488,72. Prejuízo Apurado em Operação `Day-trad& A CVM - Comissão de Valores Mobiliários, em cumprimento ao convênio firmado com o Banco Central do Brasil e Secretaria da Receita Federal, encaminhou a esta última repartição, o resultado de auditoria realizada na Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S/A e duas outras instituições financeiras, historiando operações 1clay-trade 1 onde a autuada teve prejuízo de Cr$ 36.040.000,00. Além de outras considerações, a CVM relata que nessas operações de 1day-trade' realizadas com ações da Eletrobrás - ON e PNB (opções de compra) que apresentavam baixíssima liquidez, ou seja, pouco ou quase nenhuma negociação 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 mercado livre, na época, os clientes ganharam e a Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S/A apurou prejuízo considerável. Além disso, a CVM constatou que os lucros apurados pelos clientes correspondem exatamente o montante do prejuízo apurado pela Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S/A cuja constatação pode ser mera coincidência, mas o fato que se aflora como atípico foi descrita pela CVM, a fl. 339, nos seguintes termos: "6. Como se pode notar, há uma compensação entre os valores positivos e negativos, com fortes indícios de terem sido operações adrede concebidas, ainda mais considerando-se que as opções em questão apresentavam baixíssima liquidez na ocasião. 7. Muito embora as operações lucrativas tenham sido quitadas através de cheques nominais aos beneficiários, verificou-se na Rendicap que a liquidação financeira desta para com os seus clientes ocorreu de maneira não convencional. Foi realizada através de cheques nominativos em nome de terceiros, incluindo a própria Souza Barros e funcionários desta mesma corretora. 9. Uma outra importante constatação a destacar é que as operações realizadas pela Souza Barros por conta da Rendicap antecederam aos registros das correspondentes ordens nas dependências desta última. As fichas cadastrais dos clientes da Rendicap, com exceção da do Sr. Evaldo Santos Souza, apresentam o endereço residencial como sendo o da própria corretora." Os cheques emitidos por terceiros relacionados com as operações 'day- trade' e que beneficiaram a Corretora Souza Barros Cambio e Titulos S/A, foram os seguintes (fl. 360): EMITENTE DO BENEFICIÁRIO DO CHEQUE DATA N° VALOR EM CHEQUE CR$ João Carlos Amaral Corretora Souza Barros Câmbio e 03/12/93 183.062 866.674,85 Títulos S/A Maria R. M. VVitoslowski Idem, idem 15/12/93 182.846 1329.479,00 Maria R. M. VVitoslowski Idem, Idem 30/12/93 183.036 264.781,29 Adolfo Kevswks Idem, idem 23/12/93 182.952 162.214,43 Alfredo Adamucho Idem, idem 28/12/93 182.992 1.938.176,97 TOTAL 6.561.326 54 24 . /2 41 . (g MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:°A-t-"j; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 Os emitentes dos cheques nominais a favor da Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S/A obtiveram os seguintes lucros nas operações aday-trade s objeto destes autos (fi.339): NOME DOS CLIENTES RESULTADO EM CR$ MARIA R. M. WITOSLOWSKI LUCRO 17.590.000,00 ALFREDO ADAMUCHO LUCRO 9.600.000,00 ENO V. BAVERMANN LUCRO 2.000.000,00 JOÃO CARLOS AMARAL LUCRO 920.000,00 JOÃO C. M. ESQUIRRA LUCRO 10.200.000,00 HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. LUCRO 460.000,00 GERSON S. REBANE PREJUÍZO (160.000,00) ANTONIO C. M. ESQUIRRA PREJUÍZO (6.340.000,00) MARCO AURELIO C. DAS NEVES LUCRO 1.770.000,00 CORRETORA SOUZA BARROS PREJUÍZO (36.040.000,00) TOTAL DOS LUCROS 42.540.000,00 TOTAL DOS PREJUÍZOS (42.540.000,00) RESULTADO 0,00 Ora, se a Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S/A teve um prejuízo de CR$ 36.040.000,00, no mês de dezembro de 1993, inexistiria qualquer razão para que os clientes beneficiados com os lucros emitirem cheques nominativos a favor do prejudicado, ora recorrente. Da análise destas informações que constam dos autos resultam inconsistências que levam a concluir que as operações iday-trade', (classificadas como atípicas pela CVM) efetivamente, caracterizam artificialismo e como tal, o prejuízo apurado de CR$ 36.040.000,00 não poderia ser apropriado na determinação do RESULTADO LIQUIDO de rendas variáveis (Anexo 05, página 04, da declaração de rendimentos do ano- calendário de 1993). Embora pela sistemática de tributação definitiva de rendas variáveis, no ano-calendário de 1993, não seja a mesma dos julgados coletados, as decisões proferidas com as ementas' abaixo transcritas aplicam-se ao caso vertente,: BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em vwconselhoslazenda.gov.hr e acesso em 28/06/2006. 25 1, e MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "tfr e QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 URAL OPERAÇÕES MAY-TRADE'. PREJUÍZO REALIZADO COM ARTIFICIALISMO. São indedutíveis na apuração do lucro real os prejuízos criados em operações denominadas day-trade feitas com artificialismo. Recurso voluntário conhecido e não provido.(Ac. 105- 14.804, de 10/11/2004)." IRPJ. PREJUÍZO REALIZADO COM ARTIFICIALISMO. São indedutíveis na apuração do lucro real os prejuízos criados em operações denominadas day-trade feitas com artificialismo. (Ac. 103- 18.334, de 25/02/1997)" Outrossim, quanto ao argumento expendido pelo sujeito passivo de que no mês de dezembro de 1993, a declaração de rendimentos apurou resultado positivo de 62.884,89, conforme livro de registro de ajustes do lucro diário do exercício, não merece acolhimento. O aludido livro registro de ajustes do lucro diário do exercício a que se referiu o sujeito passivo na impugnação apresentada, é a Parte 'A', do LALUR, escriturado no dia 31/12/1993, onde exclui do lucro liquido a parcela de 62,884,89 UFIR enquanto que a Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1993, no Anexo 05— pág. 04— RENDA VARIÁVEL (OPERAÇÃO DAY-TRADE) registra os seguintes valores e que não confirmam os valores escriturados na Parte 'A' do LALUR: RENDA VARIÁVEL (OPERAÇÕES DA'?- DEZEMBRO TRADE) Mercado a Vista — Ações — CR$ 74.776.750,00 Mercado a Vista — Ouro — CR$ (85.081,00) Mercado a Termo Ouro/Ações — CR$ 0,00 Mercado a Termo — Outros — CR$ 0,00 Mercado de Opções Ouro/Ações — CR$ (74.628.784,00) Mercado de Opções — Outros — CR$ 0,00 Mercado Futuro — índices — CR$ 0,00 Mercado Futuro — Outros — CR$ 0,00 EM UFIR DIÁRIA RESULTADO LÍQUIDO DO MÊS 339,70 Resultado Negativo do Mês Anterior 105.566,18 BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (105.226,40) Imposto Devido 0,00 Imposto Pago 0,00 DIFERENÇA A RECOLHER 0,00 26e e. à MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..." t; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 Como se vê, nas operações a Vay-trade', o sujeito passivo não apurou qualquer resultado positivo tributado no mês de dezembro de 1993 e pelo contrário, apenas reduziu o prejuízo do mês anterior de 105.566,18 UFIR para 105.226,40 UFIR, ou seja, o resultado positivo foi de apenas 339,70 UFIR. Desta forma, a glosa de prejuízo efetuada pela fiscalização na apuração da renda variável estaria correta, devendo ser mantida na forma como foi exposta na página 392— DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA VARIÁVEL. Registre-se, por oportuno, que a apuração contida na página 392, não está correta posto que o valor de 89.458,12 corresponda à quantidade de UFIR e não CRUZEIRO REAL e, portanto, incabível a nova conversão em UFIR, como consta dos autos. Entretanto, em se tratando de crédito tributário apurado e correspondente ao ano-calendário de 1993, deve ser mantida a exigência de 120,81 UFIR, como se encontra demonstrada nos autos, a fl. 392. Entretanto, o cálculo do imposto na forma como foi exposta na página 392 — DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA VARIÁVEL, não está correta posto que o valor de 89.458,12 corresponda à quantidade de UFIR e não CRUZEIRO REAL e, portanto, incabível a nova conversão em UFIR, como consta dos autos. Assim, mesmo registrando a dupla conversão em UFIR, seguramente equivocada, mesmo assim, apesar de ser a exigência dimensionada a menor, deve ser mantida no montante lançado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Quanto à exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as bases de cálculo adotadas pela fiscalização são as mesmas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e, portanto, o decidido no lançamento principal deve ser estendido ao lançame o reflexivo, ou seja, exclusão de Cr$ 13.853.488,72, no exercício de 1992, período-base 27 4' ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 . n. No • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e,t5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 1991, e cancelamento dos lançamentos correspondentes aos exercícios de 1993 e 1994, anos-calendário de 1992 e 1993. IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO A decisão de 1° grau já cancelou o Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido lançado com fundamento no artigo 35, da Lei n°7.713/88 e correspondente aos anos de 1991 e 1992, de forma que restava apenas a tributação com fundamento no art. 44, da Lei n° 8.541/92, no ano-calendário de 1993. No ano-calendário de 1993, as bases de cálculo adotadas pela fiscalização para a incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte são as mesmas utilizadas para a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. Desta forma, tendo sido cancelado o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1992 e 1993, acarreta o cancelamento da exigência do imposto na fonte, também, para o ano de 1993. MULTA DE MORA Quanto à multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, o valor de penalidade pecuniária foi calculado sobre o valor do imposto sobre a renda em lançamento de ofício quando deveria ter sido calculado sobre o valor do imposto declarado espontaneamente. A jurisprudência administrativa já esta consagrada neste sentido e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: 'LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos tem incidência sobre o valor do imposto de renda registrado no formulário utilizado para declarar os rendimento Incabível tal penalidade sobre o tributo apurado através de lançame o ex-officio, sobre o qual há previsão de incidência de penalid 28 , .,.. ,• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a i. •:,j QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 específica (Ac. 101-88.328/95 - DOU de 13/02/96 e Ac. 105-10.888/96 - DOU de 31/01/97)." "LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de ofício com multa de 50% sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% ao mês ou fração, prevista no art. 17 do DL 1.967/82. (Ac. 101-88.598/94- DOU de 16/02/95).' Como se vê, a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos só poderia incidir sobre o valor do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica declarado na Declaração de Rendimentos ou na Declaração de Informações Econômico- Fiscais. Pelo exposto, opino pelo cancelamento da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. CONCLUSÃO Pelo todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir das bases de cálculo de IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, do exercício de 1992, período-base de 1991, a parcela de Cr$ 13.253.488,72; b) cancelar os lançamentos correspondentes a IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos exercícios de 1993 e 1994, anos-calendário de 1992 e 1993; c) cancelar o lançamento de Imposto sobre a Renda na Fonte por se trat de lançamento reflexivo e a exigência principal relativa ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, no ano-calendário de 1993, julgado indevido;ey 29 kNÉ. MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 f2:-* •1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;01, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.012935/98-10 Acórdão n.°. : 105-16.066 d) cancelar o lançamento correspondente à multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das : -ssões , em 18 de outubro de 2006.ii e dfr 11#044 JOSÉ • ARL S PASSUELLO 30 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

score : 1.0
4635551 #
Numero do processo: 13337.000009/96-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04672
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13337.000009/96-86

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4223652

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04672

nome_arquivo_s : 10804672_113661_133370000099686_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Jorge Eduardo Gouvêia Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 133370000099686_4223652.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4635551

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918076649472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:09:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:09:55Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:09:56Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:09:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:09:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:09:56Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:09:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:09:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:09:55Z; created: 2009-09-03T12:09:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:09:55Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:09:55Z | Conteúdo => PROCESSO N°. : 13337/000.009/96-86 RECURSO N°. : 113.661 MATÉRIA : LRPJ - Exercício de 1993 RECORRENTE : E. M. Cordeiro & Cia. Ltda. RECORRIDA : DEU em Fortaleza - CE SESSÃO DE : 16 de outubro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-4.672 FALTA DE INSTAURACÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCESSO - RECURSO NÃO CONHECIDO - O contribuinte que indica como razões de defesa peça pertencente a outro processo, apresentada meses antes de iniciada a ação fiscal, onde se discorre sobre aspectos absolutamente estranhos ao feito ou faz apenas simples, vaga e confusa menção aos Tributos exigidos, além de caracterizar comodismo inaceitável, não atende. ao disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, não instaurando, por este motivo, a fase litigiosa do processo. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário • interposto por E. M. Cordeiro & Cia. Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997. MANOEL ANTONIO GADEL • DIAS PRESIDE ARDO GO • ir., RELAT 4 PROCESSO N°. : 13337.000009/96-86 2 ACÓRDÃO N°. : 108-4.672 FORMALIZADO EM: 17 N0V1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.0, PROCESSO N°. : 13337.000009/96-86 3 •ACÓRDÃO N°. : 108-4.672 RECURSO N'. : 113.661 RECORRENTE : E. NI, Cordeiro & Cia. Ltda. RELATÓRIO O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 4/16, relativo a Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e no procedimento decorrente de fls. 17/22, referente a Imposto sobre a Renda na Fonte, em conseqüência do arbitramento do lucro da Contribuinte, a qual, autorizada a optar pela tributação com base no lucro presumido, teria deixado de apresentar declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1992. Consoante exposição dos fatos contida na peça básica da autuação (fls. 5), os lançamentos tomaram por base as receitas operacionais levantadas no curso da Cobrança Administrativa Domiciliar de que trata o processo n° 13337-00022/95-63, de cujas peças foram extraídas as cópias que instruem este feito (fls. 26/179). Aparentando discordar das exigências que lhe haviam sido feitas, apresentou a Contribuinte, em 26.03.96, por seu advogado, a petição de fls. 182, postulando a juntada aos autos das peças do processo acima referido, que já os integravam, requerendo fizesse parte "a defesa do AUTO DE INFRAÇÃO N' 00519 relativo a 1.R.P.J. Tendo em vista que sua inconstitucionalidade deriva de igual direito e fundamentação ali apresentada". Apreciando o pleito, entendeu o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza residirem as razões de defesa na petição de fls. 38/41, datada de 10.10.95 (cópia de fls. 13/16 do processo n° 13337-00022195-63, antes citado), proferindo a decisão de fls. 185/191, assim sintetizada, em ementa: /7 t 6617 PROCESSO N°. : 13337.000009/96-86 4 ACÓRDÃO N°. : 108-4.672 "EMENTA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA-IRPJ ARBITRAMENTO DO LUCRO Tem-se como procedente o lançamento tributário decorrente do arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando esta autorizada a optar pelo Lucro Presumido, por não manter escrituração contábil, deixou de apresentar a Declaração de Rendimentos destinada a sua determinação. ENQ. LEGAL: RIR/80, arts. 399, inciso II, 400 e 465; Portaria- MF n° 196193 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF TRIBUTACÃO REFLEXA Será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa lucro arbitrado diminuído do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributando tal diferença, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). A decisão proferida para a exigência matriz estende-se à decorrente, em virtude da íntima relação de causa e efeito existente entre elas. ENQ. LEGAL: Art. 41, Parágrafo 2° da Lei n° 8.383/91; ali 4°, inciso Ida Lei n°8.218/9]. e \ik PROCESSO N°. : 13337.000009/96-86 5 ACÓRDÃO N°. : 108-4.672 Cientificada da decisão de primeira instância pelo AR de fls. 195, sem aposição de data de recebimento, mas entregue na repartição postal no dia 18.10.96, interpos a Contribuinte, em 25.10.96, o requerimento de fls. 198/201, reproduzindo integralmente a petição de fls. 38/41. Manifestando-se às fls. 204/206, ofereceu a douta Procuradoria da Fazenda Nacional contra-razões, requerendo a manutenção integral da decisão prolatada pela instância a quo. É o relatório. 12( PROCESSO N°. : 13337.000009/96-86 6 ACÓRDÃO N°. : 108-4.672 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, Relator: De plano, cumpre observar que, não obstante haver a autoridade monocrática dispensado à petição de fls. 182 o tratamento de impugnação tempestiva aos dois autos de infração (IRPJ e IRRF) que constituem objeto deste processo, devo manifestar minha opinião de que, por mais apreço que dedique aos princípios da verdade material, da informalidade e da oficialidade, não consigo identificar naquele requerimento os requisitos previstos no artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, a simples e vaga referência a peças pertencentes a um processo de parcelamento de imposto sobre a renda apurado em bases e valores distintos dos considerados pela autuação, dentre as quais encontra-se uma petição (trasladada por cópia às fls. 38/41) apresentada meses antes de iniciar-se a ação fiscal, referindo-se, apenas, no primeiro parágrafo, ao imposto sobre a renda das pessoas! jurídicas e discorrendo sobre aspectos absolutamente estranhos ao feito, tais como supostas inconstitucionalidades de cobrança de contribuições, compensação não pleiteada entre FINSOCIAL e imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, compensação de FINSOCIAL com IPI, COFINS, PIS e Contribuição Social sobre o Lucro, controvérsias sobre as majorações de aliquotas do FINSOCIAL em 1983, 1990, 1991, 1992, critérios e normas de regulamentação das atividades civis e criminais etc., além de configurar comodismo condenável, nem mesmo no plano da negação geral, antes aplicada ao processo administrativo fiscal, satisfaz à exigência legal acima referida, dando azo, inquestionavelmente, à aplicação do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. lo. da Lei n. 8.748/93, que assim prescreve: "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não 69, tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante, ... ." ):11K •, PROCESSO N°. : 13337.000009/96-86 7 ACÓRDÃO N°. : 108-4.672 Destarte, a meu ver, a Contribuinte não instaurou a fase litigiosa do processo, razão pela qual deixo de tomar conhecimento do recurso de fls. 198/201. 10 S. i a das Sessões (DF) , em 16 de fi iro de 1997. J.,, 4 II': r . 4 ARDO GO d A VIEIRA

score : 1.0
4635383 #
Numero do processo: 13016.000011/92-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12495
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13016.000011/92-18

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4249430

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12495

nome_arquivo_s : 10512495_011642_130160000119218_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ivo de Lima Barboza

nome_arquivo_pdf_s : 130160000119218_4249430.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4635383

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918078746624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:40:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:40:51Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:40:51Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:40:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:40:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:40:51Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:40:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:40:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:40:51Z; created: 2009-08-17T17:40:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:40:51Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:40:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13016/000.011/92-18 Recurso n° : 11.642 Recorrida : DRF- CAXIAS DO SUURS Recorrente : TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S.A. Matéria : CSL — EXS.: 1989 a 1991 Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1998 acórdão n° : 105-12.495 CSL - EXS.: 1989 a 1991 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1989 - A suspensão da execução do disposto no Artigo 8 da lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, através da Resolução n. 11 de 1995, do Senado Federal, publicada no "DOU" de 12 de abril de 1995, toma insubsistente a exigência da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas com base no resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. CSL — EXS.: 1990 e 1991 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. TRD — NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TRD, só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91, devendo ser expurgado do débito a TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de iPt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016/000.011/92-18 ACÓRDÃO N°: 105-12.495 1989, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d...., a VERINALDO H Wr-QUE DA SILVA PRESIDENTE e--"c9315?°(9eicic----VO DE LIMA BARBOZA , RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 CUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. FIRT 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016/000.011/92-18 ACÓRDÃO N°: 105-12.495 RECURSO N° : 11.642 RECORRENTE: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S.A. RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul/RS, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls., relativo a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n.° 13016/000.009/92-76. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou parcialmente procedente a exigência fiscal. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em .18 de agosto de 1998, quando esta Câmara decidiu através do Acórdão n.° 105-12.492, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.. É o relatório. • py HRT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°: 13016/000.011/92-18 ACÓRDÃO N°: 105-12.495 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 113650 (processo n° 13016/000.009/92-76), nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, conforme Acórdão n° 105-12.493, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que ocorreu no caso em lide. É que, no presente caso, há argumentos novos eis que a exigência fiscal atinge aos exercícios de 1989 a 1991. Quanto ao período-base de 1988, exercício financeiro de 1989, a jurisprudência deste Colegiado em harmonia com decisão proferida pela Suprema Corte tem entendido ser indevida a referida contribuição. Ocorre que questionamentos judiciais sobre a aplicabilidade da Lei 7.689/88, já a partir dos resultados apurados no período-base encerrado em 31 de , HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016/000.011/92-18 ACÓRDÃO N°: 105-12.495 dezembro de 1.988, provocaram manifestações do Supremo Tribunal Federal, que culminaram com a edição da Resolução n. 11, de 1.995 1 pelo Senado Federal, que assim se manifesta: RESOLUÇÃO N. 11, de 1.995 Suspende a execução do Art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. O Senado Federal Resolve: Art. 01 - É suspensa a execução do disposto no art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. Art. 02 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 03- Revogam-se as disposições em contrário. A Resolução supra foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 12 de abril de 1.995. O artigo 8° da Lei 7.689/88, cuja execução foi suspensa pela referida Resolução, tem a seguinte redação: Art. 8° - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1.988. O Sujeito Ativo da obrigação tributária, por seu turno, coerente com a manifestação do Senado Federal, vem reeditando Medidas Provisórias, dentre elas a de n. 1.360, de 12/03/96, DOU de 13/03/96, onde no art. 17 item °r, determina o seguinte: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o e - HRT 5 „,„,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13016/000.011/92-18 ACÓRDÃO N°: 105-12.495 ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, incidente sobre o resultado apurado no período- base encerrado em 31 de dezembro de 1.988; Desta forma, considerando que com a publicação da Resolução do Senado Federal foi suspensa a executoriedade da lei, sendo inaplicável no ordenamento jurídico, e à míngua o suporte legal que permitia a exigência do crédito tributário, e considerando as reiteradas manifestações do Sujeito Ativo da obrigação tributária através de sucessivas Medidas Provisórias, inclusive a 1.699- 38, não é possível manter o lançamento relativamente ao ano-base de 1988, exercício de 1989. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso para excluir além da TRD pelos motivos referidos no processo matriz, também a exigência relativa à Contribuição Social sobre os Lucros relativa ao ano-base de 1988. É o voto. Brasília (DF), 18 de agosto de 1998. IVO DE LIMA BARBOZA HRT 6 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

score : 1.0
4637122 #
Numero do processo: 13924.000005/94-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03188
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar indevida a exigência da contibuição na alíquota superior a 0,5%.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13924.000005/94-80

anomes_publicacao_s : 199606

conteudo_id_s : 4217434

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03188

nome_arquivo_s : 10803188_000629_139240000059480_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima

nome_arquivo_pdf_s : 139240000059480_4217434.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar indevida a exigência da contibuição na alíquota superior a 0,5%.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4637122

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918090280960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:05:32Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:05:32Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:05:32Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:05:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:05:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:05:32Z; created: 2009-09-03T12:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:05:32Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:05:32Z | Conteúdo => „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;. . PROCESSO N° : 13924/000.005/94-80 RECURSO N° 00.629 MATÉRIA FINSOCIAL/Fat. - EXERCÍCIOS DE 1991e 1992 RECORRENTE : COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS BAIXADA LTDA RECORRIDA DRF/CASCAVEL (PR) SESSÃO DE • 13 DE JUNHO DE 1996 . „ ACÓRDÃO N° • 108-03.188 FINSOCIAL/Faturamento - É de ser cancelada exigência correspondente à contribuição ao Fundo de • Assistência Social - FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de 1988. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS BAIXADA LTDA • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para considerar indevida a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente ce, / CAR LEJA(Ig(L'E DE ALBBUQ R e E LIMAi Re ator; . • FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 • Participaram, ainda, do presente do julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, 'MULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. • • g • : Processo n° 13924/000.005/94-80 Acórdão n° 108-03.188 - RECURSO N° 00.629 - FINSOCIAL/Fat. Exercs. 1991 e 1992 RECORRENTE • COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS BAIXADA LTDA RECORRIDA • DRF/CASCAVEL (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS BALADA LIDA, com inscrição no C.G.C./ME sob o n° 75.135.822/0001-89, com domicílio fiscal na Cidade de Pato Branco (PR), irresignada com a Decisão n° 20/94, da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (SP), datada de 04/04/94, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 07/08, articula recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao FINSOCIAL/Faturamento, cuja cópia do Auto de Infração e seus anexos encontram-se inserias às fls. 01 "usque" 09. A cobrança dessa contribuição para o FINSOCIAL : nas aliquotas discriminadas no Demonstrativo de fls. 03/04, incidente sobre o faturamenio da Pessoa Jurídica no meses de ABRIL e JUNHO a DEZEMBRO de 1991 e JANEIRO a MARCO de. 1992 está em consonância com a previsão do artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82; artigos 16, 80 e 83, do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; e artigo 28, da Lei n° 7.738/89. 3. Consumada a exigência fiscal foi o contribuinte, em 11/01/94, cientificado dos seus termos, correspondendo a mesma ao não recolhimento da contribuição para FIMSOCIAL, incidente sobre o faturamento da empresa COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS BAIXADA LIDA, nos meses indicados no Demonstrativo de fls. 03 tendo essa optado, na forma do artigo 15 e 16, do Decreto n° 70.235/72, em impugná-lo parcialmente (fls. 11), sob a a alegativa "de ter sido julgado inconstitucional os aumentos de aliquotas do F1NSCOIAL". 5. Recepcionada a petição impugnativa, apresentada tempestivamente pela empresa e concluso o processo ao Julgador singular, foi por este próferida a Decisão n° 020/94 (fls. 16/17), com a qual manteve-se integralmente a exação correspondente ao Auto de Infração de fls. 08/09, defluindo do decisório a seguinte ementa, que prescreve, verbis: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/Faturamento - Inconstitucionalidade da Lei - A análise da inconstitucionalielade das Leis editadas, não compete ao Poder Executivo; ainda mais ã autoridade administrativa da contribui 'cão, aue diretamente as cumpre. LANÇAMENTO MANTIDO. 6. Dessa decisão foi o contribuinte COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS BAIXADA LTDA, em 08/04/94 (fls. 17), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 18, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte - ME, nele se reportando, exclusivamente, aos fundamentos apresentado na peça vestibular de impugnação, questionando preponderantemente a majoração da aliquota original da contribuição do FINSOCIA L (0,5%). 7. É o relatório. °Int\ 2 Processo n° 139241000.005/94-80 Acórclâo n° 108-03.188 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator : • O recurso preenche os requisitos relativos à sua : admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta : ter a postulante COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS BAIXADA LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo e stius anexos (fls. 03 a 08), deixado de recolher, de modo injustificado, as parcelas mensais correspondentes às contribuições para FINSOCIAL, incidentes sobre o faturamento da empresa e referentes ao meses de ABRIL, JUNHO a DEZEMBRO de 1991 e JANEIRO a MARÇO de 1992 (fls. 03/0). Insta esclarecer que, dos termos do recurso interposto pela empresa, em momento algum consta qualquer insurreição à exigência objeto do Auto de Infração de fls. 07/03, referindo-se o autuado, apenas a questão preambular, fundamentalmente aquela relacionada com a inconstitucionalidade da exigência fiscal decorrente das alterações das aliquotas, para, ao fim, 'contentar-se com a redução das alíquotas majoradas' do PINSOCIAL/Faturamento, para o patamar já definido pelo Supremo Tribunal Federal (0,5%). Assim 'sendo, indubitavelmente o grande questionarnento que atinge a matéria, vincula-se especifidamente ao que toca à questionada majoração da alíquota da contribuição para o EINSOCIAL/Faturamento, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face a entendimento contrário manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n° I50.764/PE. Diante da definitude do decisório do Colendo STF, embora com efeito restrito, achou por bem o Po: der Executivo editar Medida Provisória (reeditada pela MP n° 1.320, de 09/02/96), através da qual promove uma conciliação da legislação do EINSOCIAL com o entendimento emergente do STF, estabelecendo no art. 17, inciso 11, da referida norma, o cancelamento de lançamento no que exceder a 0,5%, com fundamento no art. 9 0 , da Lei n° 7.689, de 1988, excetuando 'apenas o ano de 1988 que comporta, nos termos dó árt. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0 1%.: Com fiilcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, a fim de excluir do crédito tributário objeto da exação de', fls. 03 a 08: # o que eiceder à alíquota de 0,5% (meio por cento, : na cobrança do FINSOCIAL/Faturamento, correspondente aos meses de ABRIL, JUNHO a DEZEMBRO de 1991 e JANEIRO a MARÇO de 1992 (Demonstrativo de Apuração de fls.:03%04). I ; ; • • Brasília (DF), 13 de junho de 1.996 CAl2' LAF IETE E BUQU Q E LIMA - Re tor arq.cr00629 3 Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1

score : 1.0
4636325 #
Numero do processo: 13808.000390/96-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte, após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 40 e 173 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66). Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 104-15582
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : IRF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte, após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 40 e 173 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66). Recurso de oficio negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13808.000390/96-07

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4171540

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15582

nome_arquivo_s : 10415582_012085_138080003909607_015.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 138080003909607_4171540.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4636325

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918095523840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:28:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:28:36Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:28:37Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:28:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:28:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:28:37Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:28:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:28:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:28:36Z; created: 2009-08-14T18:28:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-14T18:28:36Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:28:36Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000390/96-07 Recurso n°. : 12.085- EX OFF/C/O Matéria : IRF - Anos: 1990 e 1992 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessada : CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS - CBPO Sessão de : 11 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.582 IRF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte, após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 40 e 173 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~st LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ri s (grNN LA FORMALIZA' • EM: 12 DEZ 1991 ati MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000390/96-07 Acórdão n°. : 104-15.582 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. Defendeu a interessada, através de sustentação oral, seu representante legal, o Dr. Vinícius Branco, advogado inscrito na OAB-SP sob o n°. 77.583. _ 2 • 1:4 i'•:n- • MINISTÉRIO DA FAZENDA• it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000390/96-07 Acórdão n°. : 104-15.582 Recurso n°. : 12.085 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 232/238, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração Imposto de Renda na Fonte de fls. 162/168. Contra o contribuinte Companhia Brasileira de Projetos e Obras - CBPO, CGC/MF 61.156.410/0001-10, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Paulista, n° 2240 - Bairro, Bela Vista, jurisdicionado a DRF/SP/OESTE, foi lavrado, em 27/05/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 162/168, com ciência em 27/05/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 5.616.148,95 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 50% para os fatos geradores até 03/12/90 e de 100% para os fatos geradores a partir 01/09/92; e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos anos de 1990 e 1992. Da ação fiscal resultou a constatação de falta de recolhimento do imposto de renda tributado exclusivamente na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado. Infração capitulada no artigo 570 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000390/96-07 Acórdão n°. : 104-15.582 O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, através do Termo de Verificação de fls. 158/161, o seguinte: - que o contribuinte, no ano-base de 1990 e de 1992, procedeu a contabilização de dispêndios relacionados com serviços que teriam, supostamente, sido prestados pela empresa Paubrasil Engenharia e Montagens Ltda., nos valores de Cr$ 494.387.548,40 e Cr$ 10.093.039.400,00, respectivamente; - que em correspondência datada de 02/04/93, endereçada à Superintendência da Receita Federal 8° RF, a mesma pessoa declarou de próprio punho: "que a empresa Paubrasil não realizou os serviços relativos as notas fiscais emitidas contra terceiros. Estes serviços não foram realizados por falta de condições técnicas e equipamentos adequados."; - que em data de 11/07194, em correspondência dirigida ao Grupo Especial de Fiscalização da Superintendência da Receita Federal 8° RF, aquele senhor informava: 'efetivamente a empresa recebeu as importâncias atestados pelos recibos nos valores de Cr$ 2.875.039.400,00, Cr$ 3.357.000.000,00 e Cr$ 3.861.000.000,00, da Cia Brasileira de projetos e Obras no ano calendário de 1992. Tais recursos destinavam-se às campanhas políticas da Coligação Boa Sorte São Paulo para as quais a infra-assinado prestava assessoria."; - que a empresa CBPO, por sua vez declarou em correspondência encaminhada à Superintendência da Receita Federal datada de 18/07/94: "os recursos • financeiros que correspondem aos recibos supra mencionados, foram providos à Paubrasil que assessorava as campanhas políticas da Coligação Boa Sorte São Paulo; 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000390196-07 Acórdão n°. : 104-15.582 - que os dispêndios não são idôneos não resta qualquer dúvida, posto que não correspondem à contrapartida de algo efetivamente recebido; - que resta cristalino destas declarações que a empresa Paubrasil era mera intermediária na distribuição destes recursos, não usufruindo qualquer benefício ou vantagem. Porém, se não era a empresa Paubrasil a beneficiária dos recursos, segundo as declarações de seu sócio, está evidente que os beneficiários eram candidatos de partidos políticos das mais diversas matizes, todos absolutamente não identificados, posto que esses recursos eram mantidos provavelmente à margem de controles eleitorais; - que não havendo a identificação de quais candidatos beneficiaram-se com os recursos providos pela empresa CBPO, está caracterizada a hipótese prevista no artigo 570 do RIR/80; - que no presente caso os comprovantes indicam como beneficiário a empresa Paubrasil, porém os depoimentos prestados pelo sócio afastam esta hipótese, sendo certo afirmar-se que os beneficiários são desconhecidos; - que no presente caso, na parte relacionada com o imposto de renda na fonte, ocorre uma sutileza que o diferencia dos demais tributos que incidem com a utilização de documentação inidônea, isto porque a documentação contabilizada e desprovida de idoneidade não foi contabilizada para suprimir ou reduzir o imposto de renda na fonte. Muito ao contrário, sua contabilização, na hipótese aqui ocorrida, é que fez nascer o fato gerador do IRFON, que não seria devido se não houvessem as notas fiscais e recibos aqui referenciados; - que poderia até se justificar o agravamento da multa, caso a empresa tivesse utilizado a documentação inidônea para lastrear distribuição de valores a seus . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000390/96-07 Acórdão n°. : 104-15.582 acionistas, mascarando-os com a utilização de documentação fiscal inverídica, omitindo, conseqüentemente, os tributos incidentes sobre esta distribuição. Em sua peça impugnatória de fls. 172/178, instruída pelos documentos de fls. 179/230, apresentada, tempestivamente em 26/06/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente, a Impugnante esclarece que independentemente do acolhimento das razões de mérito a seguir expostas, parte do débito fiscal reclamado, corresponde ao período-base de 1990, já alcançada pela decadência prevista no art. 173 do Código Tributário Nacional; - que decorrido o prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - qual seja, 1° de janeiro de 1991 - sem que tenha se verificado a sua consumação, está inegavelmente alcançado pela decadência o direito de fazê-lo agora mediante lavratura de auto de infração; - que cumpre notar, desde logo, que todos os pagamentos efetuados à empresa "Paubrasil Ltda." foram promovidos mediante cheques nominais, nos quais a referida empresa foi indicada como favorecida, conforme se depreende da documentação ora anexada; - que os recursos correspondem aos cheques emitidos pela impugnante foram efetivamente transferidos à "Paubrasil Ltda.', e esse fato é expressamente admitido pela própria autoridade lançadora. Assim, o presente auto de infração não pode prosperar, sendo nulo de pleno direito, visto que o beneficiário dos recursos transferidos foi efetivamente individualizado e identificado pela impugnante; 6 - »:.:frst MINISTÉRIO DA FAZENDA tti:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000390/96-07 Acórdão n°. : 104-15.582 - que obviamente, por beneficiário não identificado só se pode entender aquele que venha a ser favorecido por operação de transferência de recursos estruturada de tal forma que tome impossível a apuração do efetivo destinatário. É o que ocorre, por exemplo, no caso de pagamentos feitos em dinheiro ou espécie, bem como em cheques emitidos ao portador, sacados diretamente no caixa das instituições financeiras; - que nada disso ocorreu no caso dos presentes autos, em que o beneficiário dos recursos foi perfeitamente identificado através dos cheques nominais, notas fiscais de prestação de serviços, e recibos emitidos pela 'Paubrasil Ltda."; - que resta claro, pois, que a presente autuação é fruto de omissão da D. Autoridade lançadora, que deixou de exercer, em sua plenitude, as funções que lhe são confiadas por lei, e que se exercidas com empenho, permitiriam identificar com precisão os beneficiários de recursos transferidos pela 'Paubrasil Ltda.'; - que se a "Paubrasil Ltda.', cujo titular confessou operar no ramo da intermediação política, não têm qualquer controle sobre os cheques de sua própria emissão, deveria então ser submetida ao regime de arbitramento previsto no art. 399 e seguintes do RIR/80 para efeito de lançamento tributário, porquanto desprovida de escrita que mereça fé. Todavia, o agente fiscal autuante preferiu insistir em imputar à impugnante a responsabilidade por essa falta de controle, por motivos totalmente ignorados; - que se o proprietário da 'Paubrasil Ltda.' admite que operava na condição de intermediário dos recursos providos pela impugnante, transferindo-os a terceiros, caberia a essa empresa, que promoveu as transferências, identificar os respectivos favorecidos. Essa responsabilidade não pode ser imputada à impugnante, que não emitiu os cheques 7 4,4C4,• MINISTÉRIO DA FAZENDA j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000390/96-07 Acórdão n°. : 104-15.582 necessários à viabilização da transferência de recursos, e que não tem acesso à escrituração comercial daquela empresa; - que por fim, cumpre registrar que se por um lado, o agente fiscal autuante envidou louvável esforço, ainda que em vão, na tentativa de imputar à impugnante a responsabilidade tributária por fatos aos quais não deu causa, por outra, deixou de examinar os reais efeitos tributários que teriam sido produzidos caso a impugnante tivesse promovido a transferência direta dos recursos destinados à campanhas eleitorais, a partidos políticos; - que o beneficiário dos pagamentos efetuados pela impugnante é a "Paubrasil Ltda.', porquanto perfeitamente identificada em toda a documentação utilizada para viabilização dos respectivos créditos e acostada aos presentes autos, cuja personalidade jurídica não pode ser objeto de desconsideração; - que a impugnante não pode ser responsabilizada pela falta de controle confessada pelo proprietário da "Paubrasil Ltda.", que na condição de intermediário de recursos e de assessor político de diversos partidos e candidatos, tinha a obrigação de manter registros adequados dos pagamentos efetuados, sob pena de ter seu imposto arbitrado. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência, parcial, da ação fiscal dando provimento, em parte, à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o imposto de renda retido na fonte assume o "status" de lançamento por homologação e a decadência, na hipótese em que não tenha havido homologação 8 szjes MINISTÉRIO DA FAZENDA nÇt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000390/96-07 Acórdão n°. : 104-15.582 expressa, rege-se pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, contando-se o qüinqüênio do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que em assim sendo, conclui-se que, em relação aos dispêndios efetuados em 1990, estava irremediavelmente extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário reclamado através do Auto de Infração referenciado, o qual decaiu no dia 01 de janeiro de 1996, extinguindo o respectivo crédito, conforme o disposto no inciso V do artigo 156 do CTN; - que restando comprovado que a situação jurídica aqui delineada está protegida pelos efeitos da decadência, a ofensiva fiscal em litígio, nessa parte, revela-se absolutamente incabível. Outrossim, decaído o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento, deverá o crédito correspondente ser cancelado; - que por outro lado, é totalmente incabível e desprovido de qualquer amparo legal, o pedido da impugnante no sentido de que seja aberto 'novo prazo para apresentação de defesa". Só tem sentido em falar de devolução do prazo para impugnação se, gem exames posteriores (...) realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial"; - que no tocante aos dispêndios efetuados no ano de 1992, nenhuma razão tem a empresa que, ao longo de todo o texto impugnatório, tentou responsabilizar a empresa Paubrasil, pela prática de todas as infrações imputadas à autuada, sugerindo que a fundamentação legal utilizada pelo fisco está incorreta; - que conforme resposta ao item *h' e ar do termo de Intimação Fiscal, datado de 25/10/95, fls. 22/23, a empresa respondeu que os recibos lançados inicialmente em conta corrente (Paubrasil) foram posteriormente baixados para Lucros e Perdas, com a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr —- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000390196-07 Acórdão n°. : 104-15.582 constituição de provisão para devedores duvidosos e que "Os recursos foram providos à Paubrasil, que assessorava diversas campanhas políticas no estado de São Paulo. Por conhecer os dirigentes da Paubrasil já há muito tempo, assim não vislumbrou como necessária a elaboração de contrato escrito, inclusive por não ser exigido por Lei, nem pelos acionistas; - que nada disse na impugnação a respeito do uso dos documentos emitidos por essa empresa. É certo que, se o documento fiscal questionado fosse mesmo idôneo, a impugnante, que é empresa de renome e cuja finalidade é, sem sombra de dúvida, o lucro, não teria, 'ao tomar conhecimento através da imprensa que a Paubrasil estava sob processo de fiscalização" se apressado a, voluntariamente, retificar sua contabilização. Ao contrário, não teria qualquer problema para provar a prestação efetiva dos serviços mencionados nas notas fiscais; - que posta a questão nestes termos, não é demais lembrar que os lucros das pessoas jurídicas, qualquer que seja a modalidade de sua apuração, sofrem dupla incidência do tributo; - que, portanto, a situação configurada no processo é a mesma da tratada no artigo 570 do RIR/80, tendo o fiscal autuante agido corretamente ao exigir o imposto de renda na fonte sobre os valores referentes aos pagamentos efetuados; - que ficou suficientemente comprovado no processo que os serviços discriminados nas notas fiscais jamais foram prestados, o mesmo ocorrendo em relação aos adiantamentos efetuados no ano-calendário de 1992; - que a utilização de documentos ideologicamente falsos, implica em fraude. Aliás, não fossem os mesmos inidôneos, teriam servido para embasar a dedução de 10 e.C.a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000390/96-07 Acórdão n°. : 104-15.582 despesas com elas relacionadas. Na presente situação, não foi o que aconteceu pois a empresa, de iniciativa própria, em relação a 1990, tentou regularizar sua situação fiscal, esquecendo-se, todavia, conforme já ressaltado, de recolher o imposto de renda na fonte sobre os valores pagos. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 'EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Incide o Imposto de Renda na Fonte sobre valores pagos a beneficiários não identificados. DECADÊNCIA - Deve ser exonerado o crédito constituído após decorrido o prazo fixado no artigo 173 do Código Tributário Nacional. MULTA AGRAVADA (300%) - Verificado o evidente intuito de fraude utiliza- se a multa agravada de 300%. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA? Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. É o Relatório. 11 eÁ:4,1 te" ;.;‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA )7- • 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000390196-07 Acórdão n°. : 104-15.582 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento, parcial, à impugnação interposta, para declarar insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído, por entender, que deve ser exonerado o crédito tributário constituído após decorrido o prazo fixado no artigo 173 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, ou seja, a Fazenda Nacional não poderia constituir crédito tributário com relação aos dispêndios efetuados em 1990 já que o prazo decaiu no dia 01 de janeiro de 1996. Após a análise da questão do recurso de oficio, sou de opinião que nada merece reparo, pois é de raso e cediço entendimento nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário relativo a imposto de renda na fonte, após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 40 e 173 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66). Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: 12 „je, C:04 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Ç4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13808.000390/96-07 Acórdão n°. : 104-15.582 "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” '3 o • 4. .24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3',"P:i.:•?k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000390/96-07 Acórdão n°. : 104-15.582 Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável 14 . . . - t% MINISTÉRIO DA FAZENDA 11..Àn .aj. -"LÃ:4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000390/96-07 Acórdão n°. : 104-15.582 ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 10 exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos, a principio que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar-se de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1' Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 NtOtifiLNIP1 15 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0
4633766 #
Numero do processo: 10880.039710/91-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS-DEDUÇÃO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-02159
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

ementa_s : TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS-DEDUÇÃO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso improvido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10880.039710/91-26

anomes_publicacao_s : 199508

conteudo_id_s : 4225857

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02159

nome_arquivo_s : 10802159_000598_108800397109126_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 108800397109126_4225857.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4633766

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918099718144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:55:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:55:43Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:55:43Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:55:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:55:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:55:43Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:55:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:55:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:55:43Z; created: 2009-09-03T11:55:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:55:43Z; pdf:charsPerPage: 1052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:55:43Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880-039.710/91-26 Acórdão no. 108-02.159 Sessão de : 22 de agosto de 1995. RECURSO NO.: 00.598 - PIS-DEDUÇA0 - EX: DE 1987. RECORRENTE : MARENY INDUSTRIA E COMERCIO DE VIES LTDA. RECORRIDO : DRF EM SAO PAULO (SP) /vjvc TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS-DEDUÇA0 - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, man- tida a exigência no primeiro, igual medida se im- põe quanto ao segundo. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARENY INDUSTRIA E COMERCIO DE VIES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de :ontribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, los termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- i°. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1995 Cd-cLIL MANOEL ANTOkI0 GADELH I DIAS - PRESIDENTEÁ , LUIZ ALI1, RTO CAVA CEIRA - RELATOR ity ISTO EM MANIEL FEL REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- ESSAO DE: 2 sul , 9 95 CIONAL 2. MINI@TERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880-039.710/91-26 Acórdão no. 108-02.159 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e JOSE ANTONIO MINATEL.Ausente, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.,,n 604 é. . _ PROCESSO N2 10880.039710/91-26 3, ACÓRDÃO N9 108-02.159 RECURSO 142: 00.598 RECORRENTE: MARENY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIÉS LTDA. RELATÓRIO MARENY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIÉS LTDA., com sede na Rua do Hipódromo n2 256, Brás, São Paulo - S.P., C.G.C. MF n2 55147656/0001-23, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a 7 este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa de PIS/DEDUÇÃO, referente ao exercício de 1987, com base no art. 32, alínea "a" e parágrafo 12, da Lei Complementar n2 07/70. Impugnando, a parte fez referência a impossibilidade da exigência reflexa por considerá-la abusiva e injusta, devendo aguardar o resultado no processo principal. A autoridade singular, acatando o princípio da decorrência, juntou cópia da sentença de IRPJ e manteve na integra o lançamento fiscal. Recorrendo a empresa apresentou cópia das razões de recurso oferecidas no processo principal. É o relatório. 41 6:09) _ PROCESSO NQ 10880.039710/91-26 4. ACÓRDÃO N4 108-02.159 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando tratar-se de tributação reflexa a titulo de PIS/DEDUÇÃO, onde no processo matriz foi julgado subsistente o lançamento, igual medida se impõe ao presente tendo em vista a estreita relação de causa e efeito existente, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 22 de agosto de 1995. / LUIZ j BERTO CA A MACEIRA - Relatorz7n

score : 1.0
4636827 #
Numero do processo: 13855.000675/95-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-08966
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13855.000675/95-39

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4186382

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 106-08966

nome_arquivo_s : 10608966_009848_138550006759539_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 138550006759539_4186382.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4636827

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918113349632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:50:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:50:09Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:50:09Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:50:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:50:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:50:09Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:50:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:50:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:50:09Z; created: 2009-08-28T15:50:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T15:50:09Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:50:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138551000.675195-39 RECURSO N°. : 09.848 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: CONSUELO APARECIDA BITTAR BARBOSA RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.966 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSUELO APARECIDA BITTAR BARBOSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e.»kr D GUCE-àlE OLIVEIRA 'ti O ALBERTINO NUNES • LATOR FO • • IZADO EM: ri -2 ju 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMT'S. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.675/95-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.966 RECURSO N°. : 09.848 RECORRENTE : CONSUELO APARECIDA BITTAR BARBOSA RELATÓRIO CONSUELO APARECIDA BITTAR BARBOSA, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificada em 13.06.96 (fls. 27), através de recurso protocolado em 25.06.96 (fls. 29). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano- calendário 1994, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformada, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01 e sgs.), em que alega, em síntese, que: a) em ação movida pelos funcionários da Companhia Paulista de Força e Luz, através de seu sindicato, foi homologado o acordo celebrado, pelo qual a empresa deveria efetuar o pagamento da diferença salarial reclamada (URP de fevereiro/89) sob a forma de indenização; b) que "inobstante, o percentual de 26,05% (URP de fevereiro/89) não foi incorporado à massa salarial do Requerente, não tendo, por conseguinte, gerado reflexos nos aumentos salariais posteriores." /7„) r MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138551000.675/95-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.966 4. A decisão recorrida mantém Integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPEL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5* do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153,111 da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; I) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3 0, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.675/95-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.966 g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6°; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do R1R194 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiada, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, intcrpondo o recurso de fis. 29 e sgs., reeditando os argumentos apresentados na impugnação, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 6. A PGFN, apresentou contra-razões, às fls. 41 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. )5 É o Relatório. 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.675/95-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.966 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos cm função de sentença condenatéria na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: 11V- as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como . 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita t MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.675/95-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.966 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27- O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR194: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como(Leis n" 4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 30; §40; e8.383/91, art. 74): MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.675/95-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.966 1- salários, ordenados (.) 55. 3 0 - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de çalário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí, tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) dc indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - em 14 de maio de 1997 • ,00,00— - NO NUNES Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

score : 1.0
4637534 #
Numero do processo: 15586.000224/2007-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2003, 2004 Ementa: CUSTOS/DESPESAS - Demonstrada a prestação do serviço, deve ser aceita a despesa, mesmo que o pagamento tenha sido feito através de terceiro que emitiu a nota fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Glosam-se despesas/custos que não sejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO REFLEXO - Em regra, os lançamentos reflexos seguem a sorte do principal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA - Está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como todo pagamento efetuado ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. O rendimento de que aqui se trata é considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO - Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n°4.502/64.
Numero da decisão: 105-17.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso no sentido de afastar a glosa de R$ 14.000,00 referente à empresa Sercompel e excluir a tributação do IRRF referente a esse mesmo valor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2003, 2004 Ementa: CUSTOS/DESPESAS - Demonstrada a prestação do serviço, deve ser aceita a despesa, mesmo que o pagamento tenha sido feito através de terceiro que emitiu a nota fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Glosam-se despesas/custos que não sejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO REFLEXO - Em regra, os lançamentos reflexos seguem a sorte do principal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA - Está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como todo pagamento efetuado ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. O rendimento de que aqui se trata é considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO - Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n°4.502/64.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 15586.000224/2007-30

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4245643

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.398

nome_arquivo_s : 10517398_163211_15586000224200730_066.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marcos Rodrigues de Mello

nome_arquivo_pdf_s : 15586000224200730_4245643.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso no sentido de afastar a glosa de R$ 14.000,00 referente à empresa Sercompel e excluir a tributação do IRRF referente a esse mesmo valor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4637534

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918123835392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:38:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:38:47Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:38:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:38:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:38:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:38:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:38:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:38:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:38:47Z; created: 2009-08-21T13:38:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 66; Creation-Date: 2009-08-21T13:38:47Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:38:47Z | Conteúdo => 4 CCOI/CO5 4t-' Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA W41;:i;,;:ft_ r"'N-,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?, - QUINTA CÂMARA Processo n° 15586.000224/2007-30 Recursos? 163.211 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2003, 2004 Acórdão n° 105-17.398 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente TOMAZELLI ENGENHARIA, COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA. Recorrida 9' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2003, 2004 Ementa: CUSTOS/DESPESAS - Demonstrada a prestação do serviço, deve ser aceita a despesa, mesmo que o pagamento tenha sido feito através de terceiro que emitiu a nota fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Glosam-se despesas/custos que não sejam comprovados por documentos hábeis e idóneos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO REFLEXO - Em regra, os lançamentos reflexos seguem a sorte do principal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA - Está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como todo pagamento efetuado ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. O rendimento de que aqui se trata é considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito T utário Processo n° 15586.000224/2007-30 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 2 Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO - Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n°4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso no sentido de afastar a glosa de R$ 14.000,00 referente à empresa Sercompel e excluir a tributação do IRRF referente a esse mesmo valor, nos termos do relatório e voto que passam a u nte o presente julgado. . • tit uVIS ES / Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 15 rs.4 A I 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata-se dos Autos de Infração do IRPJ (fls. 2.326/2.335), da CSLL (fls. 2.336/2.344) e do IRRF (fls. 2.345/2.416), lavrados pela DRFNITÓRIA-ES em 12/04/2007, com ciência da Interessada em 13/04/2007, tendo sido constituídos os seguintes créditos tributários (valores em Reais, com os juros calculados até 30/03/2007): 2 Processo n° 15586.000224/2007-30 Cal/CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 3 IRPJ CSLL IRRF Total Valor do 422.889,90 160.938,15 945.367,56 1329.195,61 Principal Multa (parte 586.091,77 224.039,68 1.314.136,79 2.124.268,24 150% e o restante 75%) Juros de Mora 285.949,33 107.182,78 686.757,74 1.079.889,85 (calculados até 30/03/2007) Total 1.294.931,00 492.160,61 2.946.262,09 4.733.353,70 2. No Auto de Infração do 11113.I, na descrição da infração ocorrida, intitulada "CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS/GLOSA DE CUSTOS DECORRENTES DE REGISTROS CONTÁBEIS AMPARADOS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO", o Autuante informa que a Interessada reconheceu contabilmente custos fictícios amparados em notas fiscais inidôneas, pelo quê efetuou a glosa da dedutibilidade destes custos, tendo sido aplicada multa de 150%, em face de evidente intuito de fraude, ou, na falta de evidência de fraude, de 75%, conforme item 7.1 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal n° 03-237/2006 (fls. 2.170/2.325), o qual integra o Auto de Infração. A seguir, apresenta-se tabela da qual constam as datas dos fatos geradores, os valores tributáveis em reais, o valor do percentual de multa aplicada e o enquadramento legal: Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) Valor Tributável Multa (%) (R$) (R$) 31/03/2002 70.813,73 150,00 20.000,00 75,00 30/06/2002 160.866,08 150,00 46.694,41 75,00 30/09/2002 322.339,71 150,00 115.765,82 75,00 31/12/2002 532.447,48 150,00 34.498,25 75,00 3 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCO I/CO5 Acórdão o.° 105-17.398 Fls. 4 31/12/2003 449.780,94 150,00 40.337,88 75,00 Enquadramento Legal: Art. 82 e paragrafo único da Le. n°9.430/1996; Arts. 217, 249, inciso 1,251 e parágrafo único, 256, 289, 290, 300 e 304, do RIR/1999. 3. No Auto de Infração da CSLL, consta que o lançamento é decorrente do de IRPJ, repetindo-se a mesma descrição dos fatos (item 2, acima). O enquadramento legal encontra-se na fl. 2.338. 4. No Auto de Infração do IRRF, na descrição da infração ocorrida, intitulada "OUTROS RENDIMENTOS – BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO/IRRF S/ PAGAMENTOS EFETUADOS E/OU RECURSOS ENTREGUES A SÓCIOS OU TERCEIROS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA SUA CAUSA", o Autuante informa que a Interessada não apurou e não recolheu o IRRF incidente sobre pagamentos efetuados ao amparo de notas fiscais iniddneas ou sem comprovação da operação ou da sua causa, conforme item 7.2 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal n° 03-237/2006 (fls. 2.170/2.325), o qual integra o Auto de Infração. As datas dos pagamentos (511 pagamentos, com multa aplicada de 150%, de 07/01/2002 a 05/12/2003, e 77 pagamentos, com multa aplicada de 75%, de 15/02/2002 a 21/10/2003), os valores tributáveis e o percentual das multas aplicadas, encontram-se nas fls. 2.346 a 2.374. O enquadramento legal é o artigo 674 do RIR/1999. "1. RESUMO No exercício das atribuições do cargo de auditor-fiscal da Receita Federal, nos termos dos artigos 840, 904, 911 e 927 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99, Decreto n° 3.000/99, de 26/03/1999, e em decorrência do desenvolvimento do programa de trabalho associados às operações fiscais 20221 - LR - Serviços -Compras de Materiais Aplicados, 20225 - LR— Serviços - Custos de Royaltes, Assistência Técnica e Serviços de Terceiros e 50151 - IRRF - Pagamentos a Beneficiários não Identificados/sem Causa ou por Operação não Comprovada e no Mandado do Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 07.2.01.00-2006-00237-4, expedido, em 17/08/2006 (fl. 01), procedeu-se à auditoria fiscal em face do contribuinte acima identificado, abrangendo o período de 01/01/2002 a 31/12/2003. A auditoria fiscal examinou os livros contábeis com enfoque nas contas representativas dos custos e nos registros dos pagamentos a supostos fornecedores de mercadorias e serviços. TOMA ZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA pessoa jurídica de direito privado, para os anos-calendario de 2002 e 2003 adotou o lucro real como forma de tributação do IRPJ e da CSLL, com apuração trimestral e anual, respectivamente, conforme Declarações de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e Lalur (fls. 2.107/2.167). .4,auditoria se processou sob uma base compo e: -17 4 • 4 Processo n0 15586.000224/2007-30 CC01/CO5 Acórdão n." 105-17.398 Fls. 5 > extratos bancários, livros e documentos contábeis e fiscais apresentados pela TOMAZELLI ENGENHARIA; > declarações prestadas pelos responsáveis legais das empresas que, segundo escrituração da fiscalizada, supostamente teriam efetuado vendas de materiais de construção para TOMAZELLI ENGENHARIA, conforme ITEM 6; > documentos apresentados pelas empresas que supostamente teriam efetuado vendas de materiais de construção para TOMA ZEELI ENGENHARIA, conforme ITEM 6; e > informações tributárias apresentadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo (SEFAZ-ES). TOMAZELLI ENGENHARIA apresentou os seguintes documentos: > livros Diário, Razão e Lahtr; > algumas notas fiscais dos supostos fornecedores; > cópia dos microfilmes dos cheques (frente e verso); > recibos em nome de COMERCIAL ALMEIDA. TOMAZELLI ENGENHARIA apresentou cópia dos microfilmes de grande parte dos cheques que lhe foram solicitados pela fiscalização. Restou comprovado: > receitas auferidas a título de execução de obras públicas, no montante de R$20.860.215,71, referente ao período de janeiro/2002 a dezenibro12003; > valores contabilizados como custos amparados em notas fiscais inickineas ou sem comprovação da operação, cujo valor atingiu o montante de R$1.793.544,30 (um milhão, setecentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos); > desvio de dinheiro, nos anos de 2002 e 2003, na ordem de R$1.755.684,72 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos); e > utilização, pela TOMA ZELLI ENGENHARIA, de documentação viciada por falsidade material e ideológica para maquiar sua contabilidade. A fiscalizada desviou recursos financeiros mediante emissão de cheques e saídas de caixa, sem identificação do beneficiário ou sem comprovação da operação ou da causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues. Os pagamentos a beneficiários não identificados ou sem comprovação da operação ou da sua causa foram ocultados na contabilidade por meio de inserção de informações falsas. Para encobrir o desvio do dinheiro, TOMAZELLI ENGENHARIA lançou mão do artificio de utilizar registros fictícios'pagamentos a hipotéticos fornecedores 5 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-17.398 Fls. 6 amparados em NOTAS FISCAIS FRIAS. Foram 28 (vinte e oito) empresas utilizadas como falsos fornecedores. Na realidade foram desviados recursos, cuja destinação não foi comprovada pela fiscalizada, com repercussão na seara tributária. Foram simulados pagamentos de operações sem a ocorrência do fato. Montou-se um ardil: um perverso esquema de fraude como objetivo de desviar dinheiro e sonegar tributos. •TOMA ZELLI ENGENHARIA utilizou notas fiscais falsas para assegurar à empresa a majoração dos custos e por conseqüência a redução de lucros sujeitos à incidência tributária, bem como encobrir pagamentos sem comprovação da operaÇãO ou da sua causa realizados a terceiros não identificados na contabilidade. Um fato correlato ilustra e dá cores e contornos ao inodus operandi da fraude perpetrada: a maioria dos cheques registrados como utilizados no pagamento do fictício fornecedor era nominal à própria TOMA ZELLI ENGENHARIA e sacados em dinheiro na boca do caixa. As provas materiais e testemunhais corroboram que TOMAZELLI ENGENHARIA reconheceu contabilmente operações fictícias amparadas em notas fiscais initlôneas, bem como ao desamparo de documentação comprobatória da efetividade das operações. A título ilustrativo, vale expor o que disse MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DA COSTA: A empresa acima qualificada não realizou operação comercial com a empresa TOMAZELLI ENG. COM. E PLANEJAMENTO LTDA, bem como não recebeu nenhum dos cheques relacionados no referido Termo de Intimação, nos anos 2002 a 2003. Em 2005 realizou 03 (três) vendas, conforme cópias das notas fiscais em anexo, à saber: NF n°001201, R$9.001,65, 14/10/2005; NF n° 001202, R$2.782,06, 27/10/2005; NF n0 001214, R$599,94, 19/12/005. TOMAZELLI ENGENHARIA se beneficiou dessa documentação para registrar supostos pagamentos, quando na verdade os recursos foram entregues a terceiros, estranhos à operação registrada contabilmente. A escrituração contábil ocultou fraudulentamente os reais beneficiários dos pagamentos efetuados pelo CAIXA e por meio de cheques emitidos pela TOMA ZELLI ENGENHARIA. Os fatos apontados acima acarretaram a violação de dispositivo da legislação tributária. Foram constatados os seguintes ilícitos tributários: > glosa de custos decorrentes de registros contábeis amparados em notas fiscais iniclôneas ou sem comprovação da operação, conforme ITEM 7.1; e > falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou pagamentos efetuados e/ou recursos entregues a sócios ou terceiros sem com vaç'clo da operação ou da sua causa, conforme ITEM 7.1. 6 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCO 1/005 • Acórdão ri.° 105-17.398 Fls. 7 Da lavratura dos autos de infração, resultou o crédito tributário no montante de R$4.733.353,70 (quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), relativo ao 1RPJ, CSLL e IRRF, que abrange fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 2002 e 2003, com aplicação das multas de 75% e qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44, inciso IL da Lei n° 9.430/1996, com nova redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/2007. Além do crédito tributário apurado no processo n° 15586.000224/2007-30, lavrou-se, também, Representação Fiscal pára Fins Penais consubstanciada pelo Processo n° 15586.000225/2007-84, por força do disposto no art. 83 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 e nas normas complementares estabelecidas no art. 1° do Decreto n.° 2.730, de 10/08/1998 e no art I° da Portaria SRF n° 326, de 15/03/2005. Os fatos apurados no decorrer da ação fiscal evidenciaram situações que, em tese, constituem crime contra a ordem tributária tipificado no ar! 1°, incisos H, III e IV, da Lei n°&137, de 27/12/1990." 6. Inconformada, a Interessada apresentou, em 15/05/2007, por meio de sua procuradora (procuração de fl. 2.443), a Impugnação de fls. 2.420/2.442, com anexos de fls. 2.443/2.450), alegando, em síntese, o seguinte: 6.1 que, desde 25/09/1990, legalmente constituída e habilitada a operar no ramo de engenharia e construção civil, efetivou, nos contratos firmados com terceiros, prestação de serviços, e, para tal, fez-se necessária a aquisição de material de construção, bem como dispêndio com mão-de-obra etc.; 6.2 que, na aquisição de bens e serviços, isto é, na qualidade de consumidora, busca melhor preço, qualidade e condições de pagamento, de modo a alcançar uma margem de lucro maior, contudo não questiona a legalidade das empresas vendedoras, o que, aliás, nenhum consumidor faz; 6.3 que comprou bens de diversas empresas, pagou por eles e, conseqüentemente, fez jus à escrituração contábil dessas compras, conforme preceituam as normas de direito tributário; 6.4 que se existe indicação de emissão de nota fiscal inidõnea, quem deve responder por tal ilegitimidade é aquele que emitiu a nota fiscal e não quem a recebeu; 6.5 que se alguma diligência ou procedimento deve ser instaurado, esse deve ser dirigido às empresas que emitiram as notas fiscais; 6.6 que, no depoimento do sócio gerente de uma das empresas apontadas pela fiscalização, houve ambígua declaração, ora dizendo não haver emitido notas fiscais e, logo adiante, afirmando a emissão delas para a venda de veículos, para, por fim, mudar novamente sua versão, afirmando recordar que as emitiu em nome da Impugnante a título gratuito; 6.7 que uma empresa que afirma não haver emitido nota fiscal, logo após assume tê-las emitido — mesmo após a baixa de seu CNPJ junto à Receita Federal -, não parece ter idoneida0e suficiente "a motivar falaciosa acusações contra à impugnante"; 7 dr. Processo e° 15586.000224/2007-30 CCOI /CO5 • Acórdão e." 105-17.398 Fls. 8 6.8 que, no mesmo cenário, outro sócio-gerente de outra das empresas citadas, quando intimado a depor, afirmou que sequer conhece a Impugnante e que nunca recebeu qualquer cheque dela, contudo, posteriormente, afiança o extravio dos documentos fiscais — notas fiscais — motivadores dos pagamentos com cheque; 6.9 que as empresas vendem bens e serviços à Impugnante, emitem notas fiscais, depois alegam não tê-las emitido e, quando não mais possível sustentar tal afirmativa, sustentam o extravio das mesmas; 6.10 que quem realmente pode estar faltando com a verdade? a Impugnante que apresenta os documentos ou quem se contradiz em seu testemunho? 6.11 que "é fácil e convincente a empresa que por exemplo não declarou seus ganhos afirmarem as alegações aduzidas, extravio de nota fiscal ou nota fiscal a titulo gratuito!"; 6.12 que, "outrossim, não restou comprovada a idoneidade das notas fiscais ao contrário, o que restou consagrado foram depoimentos cristalinamente contraditórios de onde se retira um questionamento: por que as empresas chamadas a depor falam a verdade e a empresa impugnante não?"; 6.13 que a Administração, especialmente em razão do princípio da verdade material, da moralidade, da boa-fé, deve aplicar a lei corretamente, devendo verificar o seu suporte fático segundo o que efetivamente ocorreu no mundo real, ao contrário do processo em que vigora a verdade formal, onde o julgador deve aprender os fatos do que contiver os autos; 6.14 que, assim, no tocante às provas, desde que obtidas por meios lícitos, a Administração detém liberdade plena de produzi-las, carreando para os autos todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar presa aos aspectos considerados pelos sujeitos; 6.15 que, conforme consta no art. 5 0, LVI, da Carta Magna, "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos", pelo quê "as provas conseguidas, os métodos acima, não são válidas e devem ser desconsideradas no processo"; 6.16 que, segundo Luiz Henrique B. de Arruda, "sendo missão constitucional do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, iniciando o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde", o que se contrapõe ao princípio da inércia aplicável ao processo civil, o qual procura preservar a neutralidade do julgador que age apenas quando provocado pelas partes e no limite dos seus pedidos, sendo que a falta de iniciativa das partes enseja o encerramento do processo; 6.17 que, no processo administrativo, este não só não se encerra pela passagem do tempo, como a falta de providências da administração em movimentá-lo enseja a responsabilização do servidor que injustificadamente deixar de praticar ato de sua responsabilidade; 6.18 que, nesse sentido, trouxe à colação ementa do Acórdão n° 061/2006, proferida nos autos do recurso n° CRF 358/2005, que frente à fragilidade das provas apresentado, julgou improcedente a autuação efetivada: 8 .0" Processo n° 15586.000224/2007-30 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 9 "NOTA FISCAL INIDÕNEA — Insubsistência da autuação. Argumentos e provas apresentadas pela fiscalização para o embasamento da autuação não foram suficientes para caracterizar a inidoneidade do documento fiscal. Mantida a decisão recorrida. Auto de Infração improcedente. Recurso hierárquico desprovido." 6.19 que, igualmente, foi o posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da l a Região, que em caso análogo, assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO. MERCADORIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. NOTA FISCAL FALSA. RESPONSABILIDADE. PENA DE PERDIMEN7'0. DECRETO 87.981/82 (RIPO. ARTIGO 365, II. CTN, ARTIGO 136. 1-0 comerciante adquirente de mercadoria estrangeira no mercado interno não pode suportar o ónus pela irregularidade da importação, se a aquela aquisição deu-se com a regular emissão de nota fiscal pelo estabelecimento importador, e não restou comprovado conluio do adquirente com a importadora, e nem mesmo qualquer indicio de sua responsabilidade com aquela importação irregular. 2 - Sendo a falsidade das notas fiscais apuradas pelo Fisco em diligência à empresa gráfica mencionada como tendo-as emitido, não há como exigir-se do adquirente da mercadoria o conhecimento da mesma. 3 - A legislação tributária não logrou adotar a responsabilidade objetiva, conforme infere-se do disposto no artigo 136 c/c o art. 112, II, III, do C7'N, pelo que à configuração da responsabilidade do contribuinte impõe-se a demonstração de prova a balizá-la. 4 - Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TRF/1" Região. 5 - Improvimento da apelação e da remessa de oficio. Sentença confirmada.' "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARA TÓRI A DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DENÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM BASE EM NOTA FISCAL FALSA. PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NA FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. - Cabível a propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em relação a crédito objeto de execução fiscal não embargada. - Não restando apurada a participação da empresa em fraude montada para a comercialização de produtos sem o recolhimento dos tributos devidos com a utilização de nota fiscal falsa, improsperável a exigência do crédito tributário perante a empresa prejudicada mormente quando demonstrado estar a mesma motiva à época, inclusive com talonário de notas fiscais intactos." 9 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 10 6.20 que, assim, mostra-se evidente a veracidade das afirmativas da Impugnante que sofre lavratura de autuação consubstanciada em inventivos depoimentos que em nada correspondem à verdade; 6.21 que o comando normativo define que compete ao sujeito ativo, impugnado, apurar, de modo a garantir ao sujeito passivo a justiça real. Sendo que, no caso em foco, observa-se que o agente fiscal considerou apenas as oitivas dos depoentes, ignorando os fatos e documentos carreados aos autos. 6.22 que desconsiderou documentos em favor de depoimentos imprecisos e avessos às provas materiais; 6.23 que, em tese análoga de defesa, foi a ratificação do Colendo Conselho de Recursos Fiscais que decidiu por manter a decisão monocrática da relatora revisora e fechou o entendimento de necessidade de comprovação inequívoca da vinculação entre os fatos e autuação manobrada. "SUBFATURAMENTO - Fraude não comprovada. Somente pode prevalecer o argumento do uso do subfaturamento, quando alicerçado em procedimento criteriosamente racional, lógico e tecnicamente comprovava Auto de Infração Improcedente. Mantida a decisão recorrida. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO." Da suposta falta de recolhimento de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados e aplicação da multa de 150%: 6.24 que sustentou a Impugnada a aplicação da multa supracitada por "...evidente intuito defraude..." (fls. 80 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal); 6.25 que no "entender"da fiscalização a Impugnante supostamente beneficiou- se de documentação inidonea ou sem comprovação da operação para registrar os pagamentos descritos; 6.26 que, como repetidamente citado, toda a escrituração da ImpuIrmante consiste, estritamente, em documento emitido por pessoa jurídica que com ela comercializou. 6.27 que é indispensável que a fiscalização "apure" a escrituração contábil dos fornecedores, com o quê, de forma incontestável, restará evidenciado os ganhos auferidos por aqueles com a venda de bens e serviços à Impugnante; 6.28 que, ensejando assim a revisão da penalidade imposta, ou seja, aplicação de multa de 150%, a qual só encontra guarida quando comprovada a inserção de informações falsas ou fraude. 6.29 que, como prova incontroversa de todo o alegado, invoca-se as obras devidamente contratadas e entregues, que, como de notório conhecimento, necessita de bens e serviços para serem realizadas; /*$? 7 10 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCO I /CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 11 6.30 que, assim, se realizada apenas uma vistoria nas obras contratadas em todo esse período será visível e plenamente constatado o uso de todo material adquirido nos aludidos fornecedores; 6.31 que, em decorrência, se extrai que a imposição da multa de 150% por fraude, além de desproporcional é ilegítima, pois contrária a todos os documentos carreados aos autos. 6.32 que, por tais considerações, deve ser desqualificada penalidade lavrada, já que ausente relação entre a norma e o suposto fato motivador, documentação inidtinea, que justifique e cubra de legalidade o ato perpetrado; 6.33 que, sobre o tema, disserta com extrema propriedade o eminente tributarista Aurélio Pitanga Seixas Filho: "Todas as autoridades administrativas, inclusive as fiscais, possuem uma atribuição legal, uma função, dentro da qual têm o dever de agir ou funcionar, sem que possam livremente dispor, ou possuam a faculdade de dispor dos interesses coletivos (públicos), cuja supremacia sobre os interesses individuais ou particulares deve sempre ser preservada. '* 6.34 que, assim, o cumprimento da função atribuída por lei ao órgão fiscal é um imperativo que não tem e tão pouco guarda semelhança com a faculdade ou interesse de agir que os particulares possuem em conseqüência do livre-arbítrio ou disponibilidade de seus direitos subjetivos; 6.35 que não tem a autoridade fiscal qualquer faculdade ou direito subjetivo, ou seja, ela estará estritamente adstrita aos mandamentos legais, o que não se consagra no caso em apreço. 6.36 que planejamento, meta, lucro, objeto social não podem ser encarados como fraude, sonegação ou tão pouco "conluio!"; 6.37 que é clara, cristalina e transparente a intenção da Autoridade Fiscal em desvirtuar a verdade dos "fatos!", ou seja, por buscar melhor preço, melhor qualidade, melhor matéria prima, a impugnante vem sendo penalizada como se fosse sonegadora e/ou fraudulenta; 6.38 que instada a esclarecer dúvidas e apresentar inúmeros documentos a Impugnante não se furtou a qualquer uma das exigências descritas nos termos de intimação, carreando documentos e elucidações que de forma incontestável conduzem a lisura da operação de "importação";. 6.39 que a Autoridade Fiscal dá a entender que a Impugnante é fraudadora por haver apresentado documentação que recebeu pela aquisição de bens e serviços, contudo, isso não se assenta no conceito de fraude; 6.40 que, no ensinamento do mestre De Plácido e Silva fraude indica: .477 Processo n°15586.000224/2007-30 CCO I/CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 ns. 12 "ÉRAUDE. Derivado do latim fraus, fraudis (engano, má-fé, logro), entende-se geralmente como o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga do cumprimento do dever.(...)" 6.41 que, "ora, será mesmo o contribuinte que falta com a verdade entrega documento que poderá ser usado contra si próprio? IMPOSS1VEL! Quem em sua sã consciência produziria prova contra si mesmo?!"; 6.42 que "são indagações que não se pode ignorar!"; 6.43 que "não compete ao agente fiscal "entender", fazer juízo de valores, deduzir ou achar alguma coisa", a ele só é permitido fazer ou deixar de fazer alguma em virtude de lei; 6.44 que, "com igual rigor, igualmente, discorda a impugnante da pretensão de retenção de imposto de renda na fonte já que, por amor ao debate, se desconsiderado as glosas dos documentos fiscais referidos fornecedores há de se considerar ao ingresso das receitas como lucro"; 6.45 que, "versando sobre lucro esse será divido entre os sócios restando classificado como divisão de dividendos considerados como rendimento isento e não tributável"; 6.46 que, "por via transversa, igualmente, cai por terra a pretensão a CSLL já que inexistente a hipótese de incidência do tributo em comento frente à inexistência do imposto de renda pretendido"; 6.47 que, "por todo o exposto, se conclui que a autoridade fiscal desprezou todos os documentos, elucidações e apelos apresentados pela impugnante optando por extrair seu próprio juízo de valoração numa absoluta inobservância aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade que deveriam nortear a administração pública direta e indireta"; Violação ao Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade 6.48 que a Lei n. 9784, de 29 de Janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 6.49 que, segundo dispõe o artigo 2° da referida lei, a Administração Pública obedecerá os seguintes princípios: "Art. 2. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".; 6.50 que "dessa forma, a tentativa da autoridade fiscal de aplicar penalidades impostas no presente auto de infração a impugnante mostram-se, incontestavelmente, inconstirnsional pois em desconformidade com os princípios mencionados"; 12 Processo n°15586.000224/2007-30 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Es. 13 6.51 que, "a partir desse julgado, em que os Ministros da Corte Suprema implicitamente aplicaram o princípio da proporcionalidade, reconhecendo a inconstitucionalidade de norma legal em face da ausência de razoabilidade, nossos Tribunais Superiores passaram, mesmo durante o período de ditadura militar, a proferir decisões em que os conceitos de proporcionalidade e de razoabilidade foram utilizados como parâmetro para o controle da constitucionalidade não dos atos administrativos, como dos atos legislativos"; Da Violação ao Princípio da Legalidade 6.52 que "a autoridade fiscal, apesar de possuir alguma discricionariedade quanto ao momento e a oportunidade de aplicar a lei, ao aplicá-la, entretanto, não estará exercendo alguma faculdade, nem exercitando algum direito subjetivo, e sim, utilizando um dever-poder derivado da lei (potestade), já que aplicar a lei de oficio significa compelir a impugnante pagar o tributo e/ou aplicar a multa devida conforme a lei"; 6.53 que "a autoridade fiscal, ao praticar atos jurídicos no exercício de sua função administrativa, nos estritos termos dispostos na legislação tributária, não estará defendendo algum interesse próprio, como o faz um credor de uma determinada obrigação, ao fazer valer um pretendido direito subjetivo"; 6.54 que, "no direito administrativo, e, em particular, no direito tributário, vigora o princípio da legalidade objetiva, em que a autoridade, para cumprir a sua função, o seu oficio, tem o dever legal de agir, nada mais fazendo desta forma do que aplicar a lei de oficio"; 6.55 que "o princípio da legalidade enaltece que ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art.5, inciso I, da CF)"; 6.56 que "ao haver a autoridade fiscal suprido o direito de defesa e esclarecimento da impugnante, quando do início da operacionalização de importação até efetivo registro das DI's, violou não só o alusivo princípio da legalidade como também do devido processo legal e contraditório asseverados em nossa Lei Maior": "Art. 5°. (..); LIV — ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes; 6.57 que, "segundo ROQUE CARRAZA, por força de uma série de disposições constitucionais, não se pode falar em poder tributário absoluto, mas, tão-somente em competência tributária disciplinada pelo Direito:" "De fato, entre nós, a força tributante estatal não atua livremente, mas dentro dos limites do direito positivo. Como veremos em seguida, cada uma das pessoas políticas não possui, em nosso País, poder tributário (manifestação do ius imperium do Estado), mas competência tributária (manifestação da autonomia da pessoa política e, assim, sujeita ao ordenamento jurídico-constitucional)" 13 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 14 6.58 que, "assim, tem-se que olvidou a Ilma. Autoridade fiscal a observância de tais princípios ao lavrar auto de infração após um ano de finalizado e concluído as operações in comenta." 6.59 que "a lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes da Constituição Federal, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos de seus agentes no desempenho de suas funções"; Proibição da Interpretação Económica 6.60 que "o princípio da legalidade tem sido objeto de tentativas de agressão direta ou oblíqua, através das quais se pretende atingir o objetivo de uma extensão dos poderes tributários para além dos limites que esse princípio rigorosamente estabelece"; 6.61 que "a doutrina da interpretação econômica das leis e dos fatos tributários, bem como a da aplicação analógica em caso de abuso de direito ou de abuso de forma foram e continuam sendo tentativas de "elastificação" dos tipos legais tributários, de modo a dotá-los de uma capacidade expansiva suscetível de atingir situações não previstas nas palavras da lei. ainda que corretamente interpretada pelo método jurídico"; 6.62 que. "desta expansibilidade elástica resulta, como conseqüência inevitável, uma simétrica expansão dos poderes dos órgãos de aplicação do direito, principalmente do Fisco, que passam a ficar dotados de poderes de criação, embora derivada, do Direito, usurpando prerrogativas do Poder legislativo e introduzido um elemento de imprevisibilidade da atividade estatal atentatório da segurança jurídica" e 6.63 que, "desta forma, fica evidente que o fiscal autuante ao considerar a impugnante, sem qualquer prova contundente, conivente com supostas operações de importações fraudulentas, utilizou de uma interpretação econômica, com violação ao princípio da legalidade e da segurança jurídica"; 7. Ao final da Impugnação, a Interessada requereu o seguinte: "Primeiramente, requerer a produção de prova pericial e para tanto indica como perito a Sr. Luciene Santos Silva, brasileira, contadora, inscrita no CRC sob o n o 010158/0, com endereço comercial na Av. Princesa Isabel n o 629, sala 901, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-361. Por todo o exposto, requer a impugnante à ilustre autoridade julgadora que se digne a acolher todos os fundamentos fáticos e jurídicos ora argüidos, afim de que sejam cancelados os lançamentos em discussão, seja julgado improcedente e consequentemente declarado nulo o auto emitido, por absoluta falta de amparo jurídico e fático que lhe sustente, por ser medida de direito e para que se faça a lídima Justiça!" O acórdão DRJ foi ementado como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 14 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCO I /CO5 • Acórdão n.° 105-17.395 Fls. IS DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Glosam-se despesas/custos que não sejam comprovados por documentos hábeis e idôneos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO REFLEXO. Em regra, os lançamentos reflexos seguem a sorte do principal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como todo pagamento efetuado ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. O rendimento de que aqui se trata é considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n°4.502/64. A recorrente foi cientificada do acórdão em 13 de agosto de 2007 e apresentou recurso em 12 de setembro de 2007. Em seu recurso alega que há bis in idem frente à exigência de IRPJ e IRRF, ilegitimidade na pretensão do IRRF, que não pode ser penalizada por ter recebido nota fiscal inidônea, que o relator deu mais credibilidade à empresa Comercial Almeida que a ele recorrente; que as notas fiscais apresentadas por ela são referentes à mercadorias e serviços que adquiriw que se houve fraude foi por parte de seus fornecedores e não dela; que não cabe a 15 Processo n° 15586.000224/2007-30 CC0I/CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 16 tributação pelo IRRF; que não cabe a aplicação da multa qualificada de 150% e que houve violação ao princípio da proporcionalidade e insiste na determinação de perícia. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inicialmente afasto a necessidade de perícia até porque o solicitante não indicou os quesitos a serem respondidos pelo perito. Também a entendo desnecessária tendo em vista encontrarem-se os autos suficientemente instruídos. Não tenho reparos a fazer à decisão recorrida, exceto no que se refere à glosa despesas referente à empresa Sercompel e também em relação ao lançamento de IRRF referente às mesmas despesas. Ficou demonstrado pelo relato fiscal que o Sr. Aristide Coelho prestou serviços à recorrente (fls. 2189) e pediu à empresa Sercompel que emitisse duas notas fiscais no valor total de R$ 14.000,00. Fica evidenciado que o serviço foi prestado e que os recursos não foram distribuídos a sócio, dirigente ou empregado, que levaria à tributação na fonte. Também entendo que houve prova da despesa, mesmo que o serviço não tenha sido prestado pela Sercompel e sim pelo Sr. Aristides. Diante do exposto, voto no sentido de restaurar a glosa de R$ 14.000,00 referente à empresa Sercompel e excluir a tributação do IRRF referente a esse mesmo valor. Em relação às demais glosas, não assiste razão ao recorrente, devendo a decisão recorrida ser mantida pelos seus próprios argumentos: 30.1 BIAFER COMÉRCIO E MATERIAL DE CONSTRUCÃO LTDA. (FLS. 2.191/2.197) 30.1.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui as tabelas para não tornar este voto demasiadamente extenso): "6.1 BIAFER COMÉRCIO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA TOMA ZELLI ENGENHARIA registrou na contabilidade supostas compras, no montante de R$292.048,11, e pagamentos efetuados em nome do hipotético fornecedor BIAFER COMÉRCIO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA «is. 185/212), que, no cadastro da Receita Federal, se encontra INAPTA (11. 182). Quando do seu comparecimento à Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES, em 13/12/2006, a Sra. Netbia Catiliana Ferreiro Cunha Vitali, sócia-gerente da empresa BIAFER (f1• 184), prestou 16 Processo n°15586.000224/2007-30 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 17 • espontaneamente, em atendimento às indagações dos auditores-fiscais, os seguintes esclarecimentos que foram vertidos a termo (fls. 336/345): 1) Que é sócia-gerente da empresa BIAFER COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 03.213.100/0001-94 desde a constituição da empresa, em 1999; 2) Que a outra sócia da empresa é a Sr" Eunice Ferreira Cunha, mãe da declarante; 3) Que BIAFER era uma microempresa que atuou no ramo de venda a varejo de material de construção até agosto de 2000; 4) Que BIAFER atendia praticamente aos moradores do bairro onde estava localizada, que tinham baixo poder aquisitivo, comercializando pequenas conexões, parafusos, miudezas, alicate, chave de fenda, martelo, etc, tudo em pequena quantidade; 5) Que a partir de então (agosto de 2000) as sócias venderam o pequeno estoque existente para uma pequena empresa de material de construção que estava sendo aberta no bairro Vale Encantado, Vila Velha - ES; 6)Que logo após a liquidação do estoque (2000) BIAFER tornou-se INATIVA; 7) Que o faturamento anual da empresa no ano de 2000 girou em torno de R$10.000,00 (dez mil reais); 8) Que solicitou a impressão de blocos de notas fiscais uma única vez; 9) Que se recorda que foram impressos 03 (três) blocos de notas fiscais modelo I; 10) Que utilizava notas fiscais modelo I para pessoas jurídicas, tais como Ferro Velho São Jorge, uma casa de festa que não se recorda o nome, etc; 11) Que a maior venda realizada pela empresa foi no valor aproximado de R$400,00 (quatrocentos) reais; 12) Que possuía os blocos de notas fiscais até dezembro/2004, quando uma enchente em sua casa destruiu todos os documentos da empresa e de seus familiares; 13) Que a empresa BIAFER nunca efetuou venda para TOMAZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA; 14) Que SEQUER ouviu falar na empresa TOMAZELLI ENGENHARIA; 15) Que BIAFER NÃO emitiu as notas fiscais abaixo relacionadas, contabilizadas na TOMAZELLI ENGENHARIA, nem tampouco correspondem a vendas efetivamente realizadas pela BIAFER COMERCIO DE MATERIAL. DE CONSTRUÇÃO para TOMAZELLI ENGENHARIA nos anos de 2002 e 2003, isso porque a empresa já tinha paralisado suas atividades; 2' 17 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 18 (.) 15) Que as sócias ou propostos não receberam os valores representados pelos cheques e pagamentos efetuados pelo caixa correspondentes às notas fiscais acima relacionadas, tampouco sacaram ou endossaram para terceiros os cheques abaixo mencionados, contabilizados na TOMAZELLI ENGENHARIA, pois BIAFER não realizou QUALQUER operação de venda para TOMAZELLI ENGENHARIA: (.) 17) Que apenas a declarante assinava pela empresa; 18) Que o declarante afirma que BIAFER COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO está sendo vítima de prática de atos ilícitos cometidos por terceiros; ou seja, uso indevido de notas fiscais FALSAS em nome de BIAFER e que tal fato já foi objeto, inclusive, de investigação desta fiscalização da Receita Federal. TOMA ZELLI ENGENHARIA não apresentou as notas fiscais ou outra documentação comprobatória em face dos registros em sua escrita contábil por supostas compras realizadas junto à BL4FER COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ 03.213.100/0001- 94) para a fiscalizada. O argumento utilizado pela TOMA ZELLI ENGENHARIA fora de que não conseguiu localizar toda a documentação. As notas fiscais utilizadas pela TOMAZELLI ENGENHARIA em nome de BIAFER são datadas entre 15/10/2002 e 07/06/2003, com numeração seqüencial entre 1.264 e 1.265 e 1.501 e 1.737. As datas das notas fiscais utilizadas por TOMAZELLI ENGENHARIA em nome de BIAFER já revelam que se tratam de notas fiscais frias. Isso porque são posteriores à paralisação das atividades da empresa BIAFER, ocorrida em 2000. Para jogar por terra qualquer pretensão de TOMA ZELLI ENGENHARIA alegar veracidade das operações, BIAFER foi autorizada pela SEFAZ/ES a confeccionar 03 (três) blocos de notas fiscais - Modelo 1 de numeração seqüencial de 001 a 150 -AIDF no 0.469, de 09/02/2000 (/7. 348). Tal numeração está muito aquém daquela utilizada pela TOMAZELLI ENGENHARIA em nome de BIAFER. Além disso, a SEFAZ/ES suspendeu a inscrição estadual de BIAFER pela O. S. 25 (D.O. de 09/04/2003) (fl. 347). Em suas declarações prestadas à fiscalização, a sócia-gerente de BIAFER deixou claro que: BIAFER COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO está sendo vítima de prática de atos ilícitos cometidos por terceiros; ou seja, uso indevido de notas fiscais FALSAS em nome de BIAFER e que tal fato já foi objeto, inclusive, de investigação desta iscalização da Receita Federal. ---'1 18 Processo n° 15586.000224/2007-30 C001/CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 19 As declarações da sócia da BIAFER e as informações da SEFAZ/ES são provas irrefutáveis de que as notas fiscais utilizadas pela TOMAULLI ENGENHARIA em nome de BIAFER são documentos viciados por falsidade material e ideológica. TOMAZELLI ENGENHARIA simulou pagamentos à BIAFER amparados em notas fiscais inichineas, com o intuito de desviar dinheiro de suas contas bancárias e do caixa da empresa. Foram desviados R5283.799,99 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) mediante uso de notas fiscais frias emitidas em nome de BIAFER Os cheques emitidos pela TOMAZELL1 ENGENHARIA para pagamento fictício à BL4FER foram nominais à própria fiscalizada e sacados na boca do caixa, com raríssimas exceções, a saber (l7s. 213/334): > cheque n° 19110 (tis. 301/302) depositado na conta n°3.894.342 de titularidade de ALFREDO TOMA ZELLI, sócio da fiscalizada (ll. 335); > cheque n°19636 (fls. 327/328) nominal ao colégio LEONARDO DA VINCL " 30.1.2 No caso da BIAFER, a Interessada não apresentou nenhuma das notas fiscais identificadas em seus registros contábeis, sob mera alegação de não ter encontrado todos os documentos. 30.1.3 Do RIR/1999, trago à colação alguns dispositivos legais que tratam da situação ora em comento: "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n" 1.598, de 1977, art. 9°, § 19." (Grifei) "Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n" 486, de 1969, art. 4°)." (Grifei) § I" Ocorrendo extravio deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de orande circulacão do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 10). (Grifei) § 2" A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). 4110.1r, 19 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 20 § 3° Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios Muros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei n°9.430, de 1996, art. 37) (Grifei) 30.1.4 Da simples leitura desses dispositivos legais, verifica-se que os registros contábeis em foco não fazem prova dos fatos neles registrados — compras e pagamentos ao fornecedor BIAFER -, vez que a Interessada não apresentou as Notas Fiscais neles mencionados ou qualquer outro documento que lhes desse sustentação. 30.1.5 Nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada à lei e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, de modo que não se trata de o Fisco, como questionou a Interessada, acreditar ou não no que ela afirma por meio de seus registros contábeis. Estes, conforme determina o art. 923 do R11R/1999, não provam os fatos neles registrados porque não comprovados por documentos hábeis. 30.1.6 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 30.2 COMERCIAL NOGUEIRA MEDEIROS LTDA. (FLS. 2.198/2.199) 30.2.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte: "6.3 COMERCIAL NOGUEIRA MEDEIROS LTDA TOMAZELLI ENGENHARIA registrou em sua contabilidade supostas compras efetuadas com a COMERCIAL NOGUEIRA MEDEIROS LTDA (CNPJ 02.377.833/0001-00), no valor de R$140.101,07 (fls. 352/370). Ocorre que, no cadastro da Receita Federal, consta que COMERCIAL NOGUEIRA MEDEIROS apresentou declaração de inativa desde o ano de 1999 (fl. 350). Razão pela qual, colhemos a termo as declarações espontaneamente prestadas, em 21/12/2006, pela sócia da empresa, Sr° Wlizeingela Corrêa Medeiros (fls. 451/453): 2) Que a empresa Comercial Nogueira Medeiros Ltda encerrou suas atividades desde 1999; 3) Que não realizou vendas através da empresa Comercial Nogueira Medeiros para a empresa Tomazelli Engenharia Comércio e Planejamento Ltda; 4) Que a empresa Comercial Nogueira Medeiros Ltda não realizou quaisquer vendas de mercadorias ou serviços para Tomazelli Engenharia Comércio e Planejamento no período de 01/01/2002 a 31/12/2003, em virtude de não ter existência de fato no período; 5) Que Comercial Nogueira Medeiros não emitiu as notas fiscais relacionadas na planilha [fls. 454/457] anexa a este termo que fora apresentada à declarante, contabilizada na Tomazelli Engenharia, e sequer correspondem a vendas efetivamente realizadas pela Comercial Nogueira Medeiros para Tomazelli Engenharia; 20 Processo n°15586.000224/2007-30 CC0I1CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 21 6) Que Comercial Nogueira Medeiros não recebeu os valores constantes nas supostas operações representadas pelas notas fiscais acima citadas, já que se tratam de notas fiscais frias, documentos viciados por falsidade ideológica. TOMA ZELLI ENGENHARIA não apresentou as notas fiscais registradas em sua contabilidade que supostamente teriam sido emitidas pela COMERCIAL NOGUEIRA MEDEIROS LTDA. Defendeu-se argumentando que não conseguiu localizar toda a documentação. O sistema de informações tributárias da SEFAZ/ES atesta que autorizou a impressão de blocos de notas fiscais Modelo I de n° 001 a 150. AIDF n° 1.426, de 08/05/1998 (fls. 459/460). As notas fiscais escrituradas na TOMAZELLI ENGENHARIA em nome de COMERCIAL NOGUEIRA MEDEIROS são datadas entre 04/10/2002 e 05/08/2003 com numeração seqüencial superior a que fora autorizada pelo fisco, entre 602 e 729 (inclusive) e 1.734. Há mais: 08 (oito) meses antes da data da primeira nota fiscal registrada na TOMAZELLI ENGENHARIA (04/10/2002), a inscrição estadual de COMERCIAL NOGUEIRA MEDEIROS já havia sido suspensa pela SEFAZ/ES por meio da O. S. 07 (D. O. de 05/02/2002) (Il. 459). Wlizcingela Corrêa Medeiros declarou que COMERCIAL NOGUEIRA MEDEIROS não efetuou vendas para a TOMA ZELLI ENGENHARIA no período de 01/01/2002 a 31/12/2003, em virtude de não ter existência de fato no período. Corrobora com tal assertiva o cadastro da Receita Federal e a informação da SEFA/ES. E arremata: não recebeu os valores contabilizados na TOMA ZELLI por supostas operações de vendas, já que se trata de notas fiscais frias, documentos viciados por falsidade material e ideológica. A maioria dos cheques emitidos pela TOMAZELLI ENGENHARIA para pagamento fictício à COMERCIAL NOGUEIRA MEDEIROS foram nominais à própria fiscalizada e sacados na boca do caixa (tis. 371/451). TOMAZELIJ ENGENHARIA simulou pagamentos à COMERCIAL NOGUEIRA MEDEIROS amparada em notas fiscais inideineas, com o intuito de desviar dinheiro de suas contas bancárias e do caixa da empresa. Foram desviados R$137.541,26 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos) mediante uso de notas fiscais frias emitidas em nome de COMERCIAL NOGUEIRA MEDEIROS." 30.2.2 Da simples leitura dessa diligência, pode-se verificar que os fatos são muito similares aos da BIAFER, de modo que para a Comercial Nogueira Ltda. vale a mesma fundamentação por mim utilizada para o voto com relação à BIAFER. 30.2.3 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. it 21 Processo n° 15586.00022412007-30 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 22 30.3 NOBRE COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. (FLS. 2.207/2.2101 30.3.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui as tabelas para não tomar este voto demasiadamente extenso): "6.5 NOBRE COMÉRCIO DE TI1VTAS LIDA ME A escrituração de TOMAZELLI ENGENHARIA, relativa aos anos de 2002 e 2003, mostra registros contábeis de hipotéticas compras e "pagamentos" efetuados em nome da empresa NOBRE COMERCIO DE TINTAS LTDA ME - CNPJ 02.763.359/0001-46, no montante de R$ 138.731,96 gls. 499/515). Ocorre que no cadastro da Receita Federal consta que NOBRE COMÉRCIO DE TINTAS está INATIVA desde o ano de 2002 (fl. 498). Objetivando esclarecer as supostas operações entre as empresas, diligenciou-se o sócio da NOBRE COMERCIO DE TINTAS. Quando do seu comparecimento à Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES, em 13/12/2006, RILTON PASCHKE COSTA, prestou espontaneamente, em atendimento às indagações dos auditores-fiscais, os seguintes esclarecimentos que foram vertidos a termo 07s. 516/520): I) Que é sócio-gerente da empresa NOBRE COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME, CNPJ 02.763.359/0001-46; 2) Que o declarante e o seu outro sócio, SIDMAR LUIZ DA COSTA, adquiriram a empresa em 05/2000; 3) Que a empresa funcionou por aproximadamente 01 (um) ano; 4) Que no ano de 2002 a empresa já [estava] INATIVA; 5) Que a empresa comercializava material de pintura (tinta, pincel, etc); 6) Que a empresa atendia basicamente cliente de balcão (pessoas fisicas); 7) Que durante o período em que a empresa funcionou foi efetuado apenas dois pedidos de compras de tinta aos fornecedores, sendo que um foi devolvido, que somaram a importância de aproximadamente R$ 10.000,00; 8) Que o faturamento anual da empresa não atingiu R$30.000, 00; 9) Que NOBRE COMÉRCIO DE TINTAS NÃO emitiu as notas fiscais abaixo relacionadas, contabilizadas na TOMAZELLI ENGENHARL4, nem tampouco correspondem a vendas efetivamente realizadas pela NOBRE COMÉRCIO DE TINTAS para TOMAZELLI ENGENHARIA nos anos de 2002 e 2003, isso porque a empresa já tinha paralisado • suas atividades: (.) 10) Que os sócios não receberam os valores representados pelos cheques e pagamentos efetuados pelo c a correspondentes às notas 22 Processo n°15586.000224/2007-30 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 23 • fiscais acima relacionadas, tampouco sacaram ou endossaram para terceiros os cheques abaixo mencionados, contabilizados na TOMA ZELLI ENGENHARIA, pois NOBRE COMÉRCIO DE TINTAS, em 2002 e 2003, não realizou QUALQUER operação de venda para TOMA ZELLI ENGENHARIA: [tabela consta no referido termo] 11) Que os blocos de notas fiscais da empresa foram extraviados. RILTON PASCHKE COSTA atestou que NOBRE COMÉRCIO DE TINTAS era uma micro empresa com pequeno faturamento e que realizava vendas de balcão principalmente para pessoas fisicas. Acrescentou que, no ano de 2002, a empresa já se encontrava paralisada. Por esse motivo, RILTON PASCHKE COSTA declarou que as notas fiscais escrituradas na TOMAZELLI ENGENHARIA não foram emitidas pela sua empresa e tampouco representam efetivamente operações de vendas de NOBRE COMÉRCIO DE TINTAS para a fiscalizada. Por derradeiro, afirmou que não recebeu os valores representados pelas notas fiscais em nome de NOBRE COMÉRCIO DE TINTAS, seja mediante pagamento em cheque ou em espécie. TOMA ZELLI ENGENHARIA não apresentou as notas fiscais registradas em sua contabilidade que supostamente teriam sido emitidas pela NOBRE COMÉRCIO DE TINTAS. Argumentou que não conseguiu localizar toda a documentação. Em atendimento à solicitação da fiscalização, TOMA ZELLI ENGENHARIA apresentou cheques que hipoteticamente teriam sido emitidos para pagamento a NOBRE COMÉRCIO DE TINTAS (fls. 522/591). O sistema de informações tributárias da SEFAZ/ES atesta que autorizou NOBRE COMERCIO DE TINTAS a confeccionar blocos de notas fiscais Modelo 1 de n° 001 a 250, AIDF n°3.510, de 27/11/2001 (lis. 592/593). Algumas notas fiscais escrituradas na TOMA ZELLI ENGENHARIA em nome de NOBRE COMÉRCIO DE TINTAS têm numeração superior àquela autorizada pelo fisco estadual, o que comprova tratar-se de mais um caso de FRAUDE: as notas fiscais utilizadas pela TOMA ZELLI ENGENHARIA em nome de NOBRE COMÉRCIO DE TINTAS também são viciadas por falsidade material e ideológica. TOMAZELLI ENGENHARIA utilizou o nome de NOBRE COMÉRCIO DE TINTAS para propiciar desvios de dinheiro da empresa, cujo montante atingiu o valor de R$137.435,51." 30.3.2 Da simples leitura dessa diligência, pode-se verificar que os fatos são muito similares aos da BIAFER e da Comercial Nogueira, de modo que para a Nobre Comércio de Tintas Ltda. ME vale a mesma fundamentação por mim utilizada para o voto com relação àquelas entesas. 23 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCOI /CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 24 30.3.3 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 30.4 BERMACOL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME (FLS. 2.210/2.212) 30.4.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui as tabelas para não tomar este voto demasiadamente extenso): "6.6 BERMACOL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME TOMA ZELLI ENGENHARIA contabilizou "compras" e "pagamentos" efetuados em nome da empresa BERMACOL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - CNPJ 02.505.996/0001-12, no valor de R$29.925,52 (fls. 596/604). No cadastro da Receita Federal, BERMA COL está INAPTA. Desde sua abertura em 1998, a empresa não apresentou nenhuma declaração (fls. 594/595). TOMA ZELLI ENGENHARIA não apresentou as notas fiscais registradas em sua contabilidade que supostamente teriam sido emitidas pela BERMA GOL. Argumentou que não conseguiu localizar toda a documentação. TOMA ZELLI ENGENHARIA apresentou cópia dos cheques contabilizados como tendo sido emitidos para pagamento à BERMA COL (fls. 605/636). Foi realizada diligência junto à sócia de BERMA COL. Quando do seu comparecimento à Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES, em 19/12/2006, EUNICE DA PENHA SILVA BERTOLI, prestou espontaneamente, em atendimento às indagações dos auditores-fiscais, os seguintes esclarecimentos que foram vertidos a termo (l7s. 637/639): I) Que constituiu, em 1998, a empresa BERMA COL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, nome de fantasia LOJAS BERTOLL CNPJ 02.505.996/0001-12, em nome de seus filhos CARLOS ANTÓNIO BERTOLI FILHO e CAROLINA PAULA BERTOLI CAMPAGNARO; 2) Que o objetivo era que a empresa atuasse no ramo de material de construção e fabricação de lajes premoldadas; 3) Que a empresa iria funcionar no endereço Av. Pref Samuel Batista Cruz, 2517, N. S. Conceição, Linhares-ES, sob a administração da declarante; 4) Que BERMA COL JAMAIS chegou a praticar operações comerciais; em outras palavras, que a constituição de BERMA COL ficou somente no papel, não teve existência de fato; 5) Que não se recorda que tenha solicitado impressão de blocos de notas fiscais, mas é certo que caso tenha ocorrido não os utilizou no ano de 2002; 92 24 Processo n°15586.000224/2007-30 CCOI/CO5 Acércliio n.° 105-17.395 Fls. 25 6) Que BERMA COL nunca efetuou venda para TOMAZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LIDA, até porque JAMAIS chegou a praticar atividade comercial; 7)Que SEQUER ouviu falar na empresa TOMA ZELLI ENGENHARIA; 8)Que BERMA GOL NÃO emitiu as notas fiscais abaixo relacionadas, contabilizadas na TOMAZELLI ENGENHARIA, nem tampouco correspondem a vendas efetivamente realizadas pela BERMA COL para TOMAZELLI ENGENHARIA no ano de 2002: (.) 9) Que BERMA GOL não recebeu os valores representados pelos cheques acima elencados correspondentes às notas fiscais acima referenciadas, tampouco os sócios ou propostos da empresa sacaram ou endossaram para terceiros os referidos cheques, contabilizados na TOMAZELLI ENGENHARIA. Corroborando com a assertiva da sócia da BERMA GOL de que a empresa sequer chegou a operar, tem-se a informação da SEFAZ/ES, na qual consta que BERMA COL não requereu sua inscrição estadual (fl. 641). De certo que as notas fiscais registradas na escrituração de TOMAZELLI ENGENHARIA são FALSAS. Não representam de fato vendas de BERMA GOL para a TOMAZELLL Foram utilizadas para encobrir os verdadeiros beneficiários dos recursos saídos da empresa. 30.4.2 Da simples leitura dessa diligência, pode-se verificar que os fatos são muito similares aos da BIAFER, da Comercial Nogueira e da Nobre Comércio de Tintas Ltda. ME, de modo que para a Bermacol Material de Construção Ltda. ME vale a mesma fundamentação por mim utilizada para o voto com relação àquelas empresas. 30.4.3 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 30.5 ALCINO ANTÔNIO GOLDNER (FLS. 2.212/2.215) 30.5.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui as tabelas para não tomar este voto demasiadamente extenso): "6.7 ALCINO ANTÓNIO GOLDNER TOMA ZELLI ENGENHARIA contabilizou supostas compras da firma individual ALCINO ANTÓNIO GOLDNER, no valor de R$66.891,93 (fls. 644/652). Quando do seu comparecimento à Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES, em 21/12/2006, o Sr ALCINO ANTÓNIO GOLDNER, prestou espontaneamente, em atendimento às indagações dos auditores-fiscais, os seguintes esclarecimentos que foram vertidos a termo (fls. 679/681): —À99 25 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCO I /CO5 • Acórdão n.' 105-17.398 Fls. 26 I) Que é proprietário da firma individual ALCINO ANTÓNIO GOLDNER ME, CNPJ 28.515.930/0001-05, nome de fantasia COMERCIAL MONOELA; 2) Que ALCINO ANTÓNIO GOLDNER ME atua no ramo de venda a varejo de material de construção, cimento, vergalhão, conexões para uso doméstico, tudo em pequena quantidade; 3) Que ALCINO ANTÓNIO GOLDNER ME atende principalmente aos moradores do bairro, esporadicamente a igrejas e condomínios. 4) Que o faturamento atual gira em torno de R$8.000,00 mensais; 5) Que não conhece a empresa TOMA ZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA; 6) Que a empresa ALCINO ANTÓNIO GOLDNER ME nunca efetuou venda para TOMAZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA; 7) Que ALCINO ANTÓNIO GOLDNER ME NÃO emitiu as notas fiscais abaixo relacionadas, contabilizadas na TOMA ZELLI ENGENHARIA, nem tampouco correspondem a vendas efetivamente realizadas por ALCINO ANTÓNIO GOLDNER ME para TOMA ZELLI ENGENHARIA no ano de: (.) 8) Que o declarante ou preposto não recebeu os valores representados pelos cheques e pagamentos em espécie correspondentes às notas fiscais acima relacionadas, tampouco sacaram ou endossaram para terceiros os cheques acima mencionados, contabilizados na TOMA ZELLI ENGENHARIA, pois ALCINO ANTÓNIO GOLDNER ME não realizou QUALQUER operação de venda para TOMAZELL1 ENGENHARIA; 9) Que na oportunidade foram apresentados aos auditores fiscais os blocos de notas fiscais com a mesma numeração daquelas utilizadas pela TOMAZELLI: > Autorização n° 3.009/2002, de 01/08/2002, ARE Vitória-ES, numeração de 1.651 a 1.750; > Autorização n° 712/2003, de 26/02/2003, ARE Vitória-ES, numeração de 1.751 a 2.000; 10) Que as notas fiscais utilizadas pela TOMAZELLI em nome de ALCINO ANTÓNIO GOLDNER ME são FALSAS. Para comprovar suas afirmações, ALCINQ ANTÓNIO GOLDNER apresentou blocos de notas fiscais. A fiscalização Juntou aos autos cópia das notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica ALCINO ANTÓNIO GOLDNER, cuja numeração coincide com aquela utilizada pela TOMAZELLI ENGENHARIA (fih. 684/699). Constata-se que não há qualquer correlação com aquelas registradas na TOMAZELLL O destinatário do produto, data, valor, nada coincide 26 Processo n°15586000224/2007-30 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 F. 27 com os registros da TOMAZELLL Detalhe: aquelas escrituradas na TOMAZELLI são datadas entre 08/03/2002 a 11/12/2002, inclusive. Por sua vez, as verdadeiras notas fiscais de ALCINO ANTÓNIO GOLDNER foram emitidas nas datas de 19/09/2002 a 23/01/2004. As informações tributárias da SEFAZ/ES ratificam que as notas fiscais utilizadas por ALCINO ANTÓNIO GOLDNER foram legalmente autorizadas pela fazenda estadual (fls. 700/701). TOMA ZELLI ENGENHARIA não apresentou as notas fiscais registradas em sua contabilidade das fictas operações em nome de ALCINO ANTÓNIO GOLDNER. Argumentou que não conseguiu localizar toda a documentação. Apresentou os cheques dos falsos pagamentos a ALCINO ANTÓNIO GOLDNER, a maioria nominal a própria TOMA ZELLI e sacados na boca do caixa (/ls. 653/678). As provas são incontestáveis. As notas fiscais utilizadas pela TOMA ZELLI ENGENHARIA em nome de ALCINO ANTONIO GOLDNER são viciadas por falsidade material e ideológica. Com certeza, os cheques não foram utilizados pela TOMA ZELLI ENGENHARIA para pagamento à ALCINO ANTÓNIO GOLDNER." 30.5.2 Da simples leitura dessa diligência, pode-se verificar que os fatos são muito similares aos da BIAFER, da Comercial Nogueira, da Nobre Comércio de Tintas Ltda e da Bermacol Material de Copnstrução Ltda. ME, de modo que para a Alcino Antônio Goldner ME vale a mesma fundamentação por mim utilizada para o voto com relação àquelas empresas. 30.5.3 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 30.6 CANARINHO MATERIAL DE CONSTRUCÃO LTDA. ME (FLS. 2.215/2.218) 30.6.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui as tabelas para não tomar este voto demasiadamente extenso): "6.8 CANARINHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME Na contabilidade de TOMAZELLI ENGENHARIA, constam registros de compras, no valor de R$55. 119,27, supostamente efetuadas à CANARINHO MATERIAL DE CONSTRUÇAO, no ano de 2002 (fls. 706/710). TOMAZELLI ENGENHARIA não apresentou as notas fiscais registradas em sua contabilidade que supostamente teriam sido emitidas por CANARINHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. Apresentou cheques que hipoteticamente teriam sido emitidos para pagamento das referidas compras (fls. 711/750). CANARINHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO foi intimada, em 20/12/2006, a informar se efetivamente havia efetuado vendas para a empresa TOMAZELLI ENGENHARIA (fls. 751/756). Quando do seu comparecimento à Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES, em 21/ 06, o Sr EDU LINO MOREIRA, prestou LLu 27 Processo n° 15586.000224/2007-30 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 F. 28 espontaneamente, em atendimento às indagações dos auditores-fiscais, os seguintes esclarecimentos que foram vertidos a termo (fls. 757/760): I) Que o declarante é esposo de MAURA DE CASTRO MOREIRA, ex- sócia da empresa CANARINHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, CNPJ: 01.302.056/0001-63; 2) Que CANARINHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME atuou no ramo de vendas a varejo de material de construção até 02/07/2002; 3) Que a última nota fiscal, modelo 4 emitida pela empresa foi a de n° 0135, de 02/07/2002, no valor de R$240,00, na qual consta a autorização n° 0227/2001, de 26/07/2001, ARE de Viana, para confecção de 02 blocos de numeração seqüencial de 0101 a 0200; 4) Que o declarante juntamente com sua esposa, MAURA DE CASTRO MOREIRA, eram os únicos responsáveis pela administração da empresa CANARINHO; 5) Que era o declarante quem preenchia as notas fiscais de venda; 6) Que após 02/07/2002 a empresa ficou inativa; 7) Que em agosto de 2002 a empresa foi transferida para o filho do declarante, Evandro de Castro Moreira, e Simara Gouvêa de Barros, companheira deste; 8) Que os novos sócios não chegaram a movimentar a empresa; 9) Que CANARINHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO foi desativada em razão de dificuldades financeiras; 10) Que o declarante tomou conhecimento da empresa TOMAZELLI ENGENHARIA através da intimação endereçada à sua esposa pela Fiscalização da Receita Federal; li) Que a empresa atendia principalmente às pessoas do próprio bairro que possuíam pequeno poder aquisitivo; 12) Que CANARINHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO nunca efetuou venda de produtos para TOMA ZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA; 13) Que CANARINHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NÃO emitiu as notas fiscais abaixo relacionadas, contabilizadas na TOMA ZELLI ENGENHARIA, nem tampouco correspondem a vendas efetivamente realizadas pela CANARINHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO para TOMAZELLI ENGENHARIA no ano de 2002, isso porque a última nota fiscal emitida pela empresa é de n° 0135, enquanto que as notas fiscais utilizadas na contabilidade de TOMAZELLI são superiores a 900; (.) 14) Que CANARINHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO não recebeu os valores representados pelos cheques abaixo elencados correspondentes às notas fiscais acim nciadas, tampouco os sócios ou propostos 28 Processo n° 15586.000224/2007-30 CC01/035 • Acórdão n.° 105-17.398 As. 29 da empresa sacaram ou endossaram para terceiros os referidos cheques, contabilizados na TOMA ZELLI ENGENHARIA. 15) Que o declarante apresentou os dois blocos de notas fiscais de CANARINHO MATERIAL DE CONTRUÇÃO de numeração seqüencial de 101 a 200. Para comprovar que a última operação praticada por CANARINHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO corresponde a nota fiscal n° 0135, de 02/07/2002, no valor de 123.240,00, foram apresentados os blocos de notas fiscais, sendo que a fiscalização anexou aos autos cópia das notas fiscais n° 0135 e 0136, esta não utilizada pela empresa (f7s. 761/763). No rodapé das referidas notas fiscais, consta a autorização n° 0227/2001, de 26/07/2001, ARE de Viana, para confecção de 02 blocos de numeração seqüencial de 0101 a 0200. A SEFAZ/ES ratificou que tal autorização fora a última concedida à CANARINHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO para impressão de notas fiscais modelo 1 de numeração seqüencial de 101 a 200 ql. 766). Diante dessas constatações, restou comprovado que as notas fiscais utilizadas pela TOMA ZELLI ENGENHARIA de numeração entre 902 e 934, inclusive, datadas de abril de 2002, são viciadas por falsidade material e ideológica. Isso porque, de fato, a última nota fiscal emitida por CANARINHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO é a de n° 135, enquanto que as notas fiscais contabilizadas na TOMAZELLI têm numeração superiora 900." 30.6.2 Da simples leitura dessa diligência, pode-se verificar que os fatos são muito similares aos da BIAFER, da Comercial Nogueira, da Nobre Comércio de Tintas Ltda, da Bermacol Material de Construção Ltda. ME e de Alcino Antônio Goldner ME, de modo que para a Canarinho Material de Construção ME vale a mesma fundamentação por mim utilizada para o voto com relação àquelas empresas. 30.6.3 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 30.7 D C LIMA E CIAA LTDA (FLS. 2.218/2.220) 30.7.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte: "6.9D C LIMA E CIA LTDA A escrituração de TOMA ZELLI ENGENHARIA mostra registros contábeis de hipotéticas operações de venda de D C LIMA E CL4 LTDA para a fiscalizada, nos anos de 2002 e 2003, no valor de R$95.393,23 (fls. 770/783). TOMA ZELEI ENGENHARIA não apresentou as notas fiscais registradas em sua contabilidade em nome de D CLIMA E CIA LTDA. Apresentou cite ' u - que supostamente teriam sido emitidos para pagamento às ip. /as compras (fls. 784/833). 29 Processo n° 15586.00022412007-30 CCOI/CO5 Acórdão o.° 105-17.398 Fls. 30 Detalhe: no CNPJ da Receita Federal, consta que D C LIMA E CIA LTDA encontra-se na situação de INAPTA desde 22/02/2003 (lr. 767). A última declaração reporta-se ao ano de 1997 (ll. 769). CONTROLTECH ASSESSORIA EMPRESARIAL L7DA foi cientificada dos seguintes fatos (lis. 834/836): A pessoa jurídica D CLIMA E CIA L7DA (antigo nome empresarial de COREMAC COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES MATERIAL DE ACAB. LTDA, situada em Vila Velha) CNPJ: 00.587.157/0001-65, cujo nome de fantasia é FONTE DAS FECHADURAS/STDIO BANHO & ARTE, consta no cadastro da Receita Federal como INAPTA pelo motivo de ser omissa não localizada. A última declaração de 1RPJ apresentada, sem movimento, é relativa ao ano-calendário de 1997, As pessoas que figuram como sócios ELMS APRIGIO e DEVACY R COUTO LIMA, incluídos em 19/02/1998 em substituição aos sócios RIHTON PASCHKE COSTA e outro cujo CPF não consta na base, estão com os CPF suspensos. Consta ainda no cadastro do CNPJ a indicação de contador de D C LIMA E CIA LTDA a empresa CONTROLTECH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Ao final, a fiscalização solicitou informação acerca da possível movimentação da empresa, bem como a localização dos seus respectivos sócios. Em resposta de 22/12/2006, CONTROLTECH informou que após a transferência da empresa, em 19/02/1998, para os novos sócios perdeu o contato com este cliente, razão pela qual não poderia informar se a empresa efetuou alguma operação após esta data (lis. 837/838). Em atendimento à intimação fiscal datada de 26/12/2006 (fls. 839/840), o Sr. DEVA CYR COUTO LIMA compareceu à Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES, em 12/03/2007, onde prestou espontaneamente, em atendimento às indagações dos auditores-fiscais, os seguintes esclarecimentos que foram vertidos a termo 843/844» 3) Que, a pedido do Sr. Rilton, assinou diversos papéis que lhe foram apresentados; 4) Que tomou conhecimento de que figurava no quadro societário da empresa D. C. Lima e Cia Ltda quando compareceu à Receita Federal para regularizar seu CPF; 5) Que o outro sócio Elias Aprígio também figura no quadro societário da empresa, na mesma condição do declarante; (.) Por sua vez, RILTON PASCHKE COSTA compareceu à Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES, em 19/03/2007, onde prestou espontaneamente, em atendimento às indagações dos auditores-fiscais, os seguintes esclare • entos que foram vertidos a termo (fl. 845): 30 Processo n°15586.000224/2007-30 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 31 I) Que era sócio da empresa COREMAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MATERIAL DE ACABAMENTO LTDA, CNPJ 00.587.157/0001-65; 2)Que a empresa encerrou suas atividades em 1998 e foi transferida para terceiros, cujos nomes o declarante não se recorda; sendo que passaram afigurar como sócios Devacyr Lima e Elias Aprígio. 3)Que na transferência houve alteração da razão social para D. C. Lima e Cia Ltda; 4) Que o declarante não sabe informar se após a transferência da empresa ela voltou a operar. Não ficou sem resposta a dúvida da continuidade da empresa após a alteração da razão social para D C LIMA E CIA. As informações tributárias da SEFAZ/ES demonstram que a pessoa jurídica foi suspensa ainda em 1999 pela Portaria 917-N, D. O. de 08/10/1999 (fl. 846). Para jogar uma pá de cal em cima na versão de TOMAZELLI ENGENHARIA de que as operações com a D CLIMA E CIA são reais, a última autorização para confecção de notas fiscais (modelo I) fora concedida em 25/09/1998, mediante AIDF n° 2105, para notas fiscais de numeração seqüencial de 151 a 650 «t 847). Por outro lado, as notas fiscais utilizadas pela TOMAZELLI ENGENHARIA são datadas entre 21/10/2002 e 11/04/2003, inclusive, cuja numeração está compreendida entre 651 e 730. Todas, portanto, com numeração superior àquela autorizada pela SEFAZJES. Qualquer argumentação no sentido de sustentar a veracidade das supostas operações contabalizadas em nome de D C LIMA E CIA fere de morte sua credibilidade: foram uma farsa." 30.7.2 Da simples leitura dessa diligência, pode-se verificar que os fatos são muito similares aos da BIAFER, da Comercial Nogueira, da Nobre Comércio de Tintas Ltda, da Bermacol Material de Construção Ltda. ME, da Alcino Antônio Goldner ME e da Canarinho Material de Construução ME, de modo que para a D C LIMA E CIA LTDA. vale a mesma fundamentação por mim utilizada para o voto com relação àquelas empresas. 30.7.3 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 30.8 SUPERCON SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (FLS. 2.220/2.221) 30.8.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte: "6.10 SUPERCON SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA A escrituração de TOMA ZELLI ENGENHARIA mostra registros contábeis de supostas operações de venda de SUPERMERCADO DOS Laus. 9 31 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCO I /CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 32 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO para a fiscalizada, nos anos de 2002 e 2003, no valor de R$89.867,99 (fiS. 850/858). TOMAZELLI ENGENHARIA não apresentou as notas fiscais registradas em sua contabilidade em nome de SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. A alegação fora a mesma: não conseguiu localizar toda a documentação. Apresentou cópia do microfilme de alguns cheques, nominais à própria TOMAZELLI ENGENHARIA, que hipoteticamente teriam sido emitidos para pagamento às supostas compras (fls. 859/890). SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO foi intimado, em 02/02/2007, a informar todas as vendas efetuadas para a empresa TOMAZELLI ENGENHARIA, nos anos de 2002 e 2003 (fls. 891/894). Em resposta, a diligenciada negou ter efetuado vendas para a fiscalizada (fis. 895/896): I) Que verificando seus documentos fiscais ficou constatado que no período de 01/01/2002 a 31/12/2003 não realizou operação comercial de venda para a empresa TOMAZELL1 ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA. 2) Para maior esclarecimento, informa que neste período, em sua movimentação de Vendas diárias, utilizou os seguintes blocos de emissão de notas fiscais: > Período de 01/01/2002 a 31/12/2002 - notas fiscais n° 3.333 a 4.281; > Período de 01/01/2003 a 31/12/2003 - notas fiscais n° 4.282 a 5.100. SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO apresentou cópia das AIDEs n° 1.494/2001, 0191/2002, 1.960/2002, 0440/2003 e 2.676/2003, que autorizaram a empresa a utilizar notas fiscais de numeração seqüencial de 3.001 a 5.750 (fls. 898/902): As Informações Tributárias da SEFAZ/ES (fls. 904/905) confirmam a veracidade das AIDF apresentadas por SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. As notas fiscais utilizadas pela TOMAZELLI ENGENHARIA em nome de SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO com numeração entre 1.251 e 1.297, inclusive, são viciadas por falsidade material e ideológica. Isso porque, no período de 2002 e 2003, SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO utilizou notas com numeração de 3.333 a 5.100 30.8.2 Da simples leitura dessa diligência, pode-se verificar que os fatos são muito similares aos da BIAFER, da Comercial Nogueira, da Nobre Comércio de Tintas Ltda, da Bennacol Material de Construção Ltda. ME, da Alcino Antônio Goldner ME, da Canarinho Material de Construção ME e para a D C LIMA E CIA LTDA ME, de modo que para a SUPERCON SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. vale a mesma fundamentação por mim utilizada para o voto com relação àquelas empresas. 32 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCOI/CO5 • Acórdão n•° 105-17.398 Fls. 33 30.8.3 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 30.9 DIAS MATERIAIS DE CONSTRUCÃO LTDA-ME (FLS. 2.221/2.226) 30.9.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui as tabelas para não tomar este voto demasiadamente extenso): "6.11 DIAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME A escrituração de TOMA ZELLI ENGENHARIA mostra registros contábeis de supostas operações de venda de DIAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME para a fiscalizada, nos anos de 2002 e 2003, no valor de R$109.419,99 (tis. 909/926). DIAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO foi intimada, em 02/02/2007, a informar todas as vendas efetuadas para a empresa TOMAZELLI ENGENHARIA, nos anos de 2002 e 2003 (fis. 927/928). Em resposta (11. 931), a diligenciada declarou "que não realizou nenhuma operação de venda mercantil para a empresa Tontazelli Engenharia Comércio e Planejamento Lida. no período de 01/01/2002 a 31/12/2003. conforme comprovam os blocos de notas fiscais e livros de Caixa que ora se apresentam" (grifamos). A fiscalização juntou aos autos cópia das notas fiscais emitas pela empresa DIAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO com a mesma numeração daquelas que foram escrituradas na TOMAZELLI ENGENHARIA (fls. 932/965). Comparando as notas fiscais contabilizadas na TOMA ZELLI ENGENHARIA com aquelas emitidas efetivamente pela DIAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, nota-se que não há qualquer correspondência entre as datas e os valores. Mostra-se a divergência das notas fiscais (.) TOMAZELLI ENGENHARIA apresentou uma única nota fiscal em nome de DIAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO a de n°0280 (/7. 966). Para as demais alegou que não conseguiu localizar toda a documentação. Para ilustrar, reproduz-se por scanner a verdadeira e falsa nota fiscal n°0280. Como se constata, a falsificação da nota fiscal apresentada pela TOMA ZELLI ENGENHARIA é grosseira. Salta aos olhos a diferença da logomarca da empresa impressa na nota fiscal falsa. Detalhe: a nota fiscal FALSA possui padrão diverso daquele utilizado nas notas verdadeiras. A titulo exemplificativo, no cabeçalho da nota falsa, consta a expressão: "TUDO PARA SUA CONSTRUÇÃO", que não é encontrada na nota verd • eira. 44," 33 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 34 Como se não bastasse, o número da AIDF também não é a mesma. Portanto, são notas fiscais frias os documentos escriturados na contabilidade de TOMAZELLI ENGENHARIA em nome de DIAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, TOMA ZELLI apresentou cópia do microfilme de alguns cheques que hipoteticamente teriam sido emitidos para pagamento à DIAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (fis. 967/1.018). Os cheques com valores mais significativos foram nominais à própria TOMA ZELLI e sacados em espécie, como, por exemplo, o de n° 15310, no valor de R$7.350,52 (fis. 973/974). Teve ainda o cheque n° 15313 para IRINEU LUIZ TOMAZELLI (fls. 975/976). Em face da documentação apresentada pela TOMA ZELLI ENGENHARIA, o Sr Demiscredeles de Oliveira Dias, sócio da DIAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, foi convidado a comparecer à Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES, onde prestou, em 26/03/2007, espontaneamente, em atendimento às indagações dos auditores-fiscais, os seguintes esclarecimentos que foram vertidos a termo (fls. 1.019/1.021): I) Que DIAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA não emitiu a nota fiscal n° 0280, entregue pela fiscalizada e apresentada ao declarante pelos auditores-fiscais da Receita Federal; 2) Que as nota fiscal acima mencionada é FALSA. Grosseiramente falsificada, pois a pessoa que as falsificou sequer teve o cuidado de copiar o modelo de uma nota verdadeira da empresa do declarante; 3) Que a autorização constante no rodapé da nota fiscal falsa (n° 2.490/01, de 03/10/2001 - ARE - SERRA - ES - blocos de 101 a 350) não foi requerida pela empresa do declarante; 4) Que ratifica que as operações abaixo relacionadas registradas na escrituração da empresa TOMA ZELLI ENGENHARIA não representam efetivamente vendas de DIAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, bem como não reconhece como sendo de sua emissão as referidas notas fiscais: C.) 5) Que nunca realizou qualquer tipo de operação com a TOMA ZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA; 6) Que nunca recebeu recursos, a qualquer titulo, da TOMAZELLI ENGENHARIA; 7) Que não recebeu qualquer cheque de TOMAZELLI ENGENHARIA, tampouco é da lavra do declarante ou proposto da empresa a assinatura aposta no verso do cheque n° 017883/BANESTES emitido por TOMAZELIJ ENGENHARIA nominal a DIAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, bem como não reconhece como sendo de titularidade de sua empresa a conta n° 2.187.839, agência 107/BANESTES, anotada no verso do referido cheque; 34 • Processo n° 15586.000224/2007-30 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 35 8) Que o declarante apresentou à fiscalização os blocos de notas fiscais contendo a mesma numeração daquelas utilizadas pela TOMAZELLI ENGENHARIA, as quais não contêm qualquer correlação com as utilizadas pela TOMAZELLL As declarações do sócio Demiscredeles de Oliveira Dias ratificaram aquilo que a fiscalização já havia concluído. São frios os documentos escriturados na contabilidade de TOMAZELLI ENGENHARIA em nome de DIAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. Tudo é uma farsa. Para piorar, TOMAZELLI ENGENHARIA falsificou a assinatura do sócio ou preposto de DIAS MATÉRIAS DE CONSTRUÇÃO ao assinar no verso do cheque n°017883 como se fosse tal ais. 1.017/1.018)." 30.9.2 Da simples leitura dessa diligência, pode-se verificar que, para as notas fiscais não apresentadas pela Interessada, os fatos são muito similares aos da BIAFER, da Comercial Nogueira, da Nobre Comércio de Tintas Ltda, da Bermacol Material de Construção Ltda. ME, da Alcino Antônio Goldner ME, da Canarinho Material de Construção ME, da D C LIMA E CIA LTDA ME, da SUPERCON SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., de modo que para • a Dias Materiais de Construção Ltda.-ME, vale a mesma fundamentação por mim utilizada para o voto com relação àquelas empresas. 30.9.3 Com relação à Nota Fiscal n° 0280, como ficou claro da diligência efetuada, foi comprovada falsificação grosseira da mesma, além de a Interessada não ter conseguido comprovar que qualquer um dos pagamentos tenha sido efetuado para o suposto fornecedor Dias Materiais de Construção (cheques nominais à própria Interessada e sacados em espécie e cheque para Irineu Luiz Tomazelli). 30.9.4 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 30.10 DISTAK MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME (FLS. 2.226/2.227) 30.10.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte: "6.12 DISTAK MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME A escrituração de TOMAZELLI ENGENHARIA revela registros contábeis de supostas compras de DISTAK MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, no ano de 2002, no valor de R$41.561,78 (fls. 1.024/1.031). D1STAK foi intimada, em 14/02/2007, a informar todas as vendas efetuadas para a empresa TOMAZELLI ENGENHARIA, no ano de 2002 (fis. 1.052/1.053). Em resposta, DISTAK asseverou "que não realizou nenhuma operação de venda mercantil para a empresa Tomazelli Engenharia Comércio e Planejamento Ltda, no período de 01/01/2002 a 31/12/2002" (fls. 1.056/1.057). A diligenciada apresentou os seguintes documentos (fls. 1.059/1.069):97 35 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 36 > blocos de notas _fiscais de numeração seqüencial de 901 a 1.250, sendo que no período de 01/01/2002 a 31/12/2002 foram emitidas as notas de numeração seqüencial de 916 a 1.235; > AIDF de n°0270/2001, de 03/09/2001, 05 blocos de 801 a 1.050; > AIDF de n° 0096/2002, de 25/03/2002, 05 blocos de 1.051 a 1.300. TOMA ZELLI ENGENHARIA escriturou notas fiscais em nome de DISTAK com a seguinte numeração: 314, 3/9, 319, 320, 332, 333, 334, 335, 5781, 5782, 5783, 5785, 5786, 5789. TOMAZELLI ENGENHARIA não apresentou as notas fiscais em nome de DISTAK, sob a alegação de que não conseguiu localizar toda a documentação. Não obstante isso, a própria numeração das notas fiscais escrituradas na TOMA ZELLI ENGENHARIA em nome de DISTAK revela que se tratam de notas fiscais frias documentos viciados por falsidade material e ideológica. Note que, segundo a escrituração de TOMAZELLI ENGENHARIA, em 08/05/2002 e 09/05/2002, DISTAK teria emitido para a fiscalizada as notas fiscais de n°335 e 5781, respectivamente. Disparate! Há mais: a Ultima autorização concedida à DISTAK é a AIDF de n° 2.912, de 06/12/2005, para confecção de 10 blocos de notas fiscais de numeração seqüencial de 2.551 a 3.050, muito longe da numeração acima de 5.700 utilizada pela TOMA ZELLI ENGENHARIA (fls. 1.071/1.072). Os cheques nominais à própria TOMAZELLI ENGENHARIA foram sacados na agência bancária. A título exemplificativo: cheques n° 14.484, no valor de R$3.168,90; 14.916, no valor de R$14.730,00 (fls. 1.032/1.033). Destaca-se ainda o cheque n° 15.608, no valor de R$2.260,00. nominal a IRINEU LUIZ TOMA ZELLI (fls. 1.042/1.043)." 30.10.2 Da simples leitura dessa diligência, pode-se verificar que os fatos são muito similares aos da BIAFER, da Comercial Nogueira, da Nobre Comércio de Tintas Ltda, da Bermacol Material de Construção Ltda. ME, da Alcino Antônio Goldner ME, da Canarinho Material de Construção ME, da D C LIMA E CIA LTDA ME, da SUPERCON SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., da Dias Matérias de Construção Ltda. ME, de modo que para a Distak Material de Construção Ltda-ME, vale a mesma fundamentação por mim utilizada para o voto com relação àquelas empresas 30.10.3 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 30.11 PRATI MATERIAL DE CONSTRUCÃO LTDA-ME (FLS. 2.227/2.229) 30.11.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui as tabelas para não tornar este voto demasiadamente extenso): "6.13 PRATI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME A análise da escrituração de TOMAZELLI ENGENHARIA revelou ce tstros contábeis de supostas compras de PRA TI MATERIAL DE 36 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-17.398 Pis. 37 CONSTRUÇÃO LTDA ME, nos anos de 2002 e 2003, no valor de R$82.610,45 (lis. 1.076/1.083). PRATI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO foi intimada, em 28/02/2007, a informar todas as vendas efetuadas para a empresa TOMAZELLI ENGENHARIA, nos anos de 2002 e 2003 (fls. 1.108/1.112). Em resposta, PRATI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, representada por seu procurador Antenor Costa Filho, OAB/ES n° 8.187, constituído no instrumento procuratório acostado à fl. 1.115, narrou que (/ls. I .113/1. 114); 1- A intimada, efetivamente forneceu, eventualmente, material do seu comércio para a empresa TOMAZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTFDA, no período assinalado no Termo de Intimação FiscaL 2- Esses fornecimentos se limitaram a quatro, cujas cópias das referidas notas fiscais seguem em anato [fls. 1.117/1.120] e vão, a seguir, especificadas: (.) 3- Com relação à planilha levantada e apresentada por essa fiscalização, contendo uma relação de 13 (treze) notas fiscais supostamente emitidas pela Prati, informamos e confirmamos que a Prati não emitiu tais notas fiscais, e nem recebeu qualquer dos pagamentos ali apontados. 4- Em anexo, seguem as cópias de todas as verdadeiras notas fiscais emitidas pela Prati, cujos números foram relacionados na Planilha dessa Fiscalização que (à exceção de uma delas, a de n° 2.554, que foi cancelada), ostentam datas, valores e compradores totalmente diversos e vão, igualmente, adiante relacionadas (na ordem da planilha apresentada): (.) O quadro demonstrativo abaixo mostra a divergência entre as verdadeiras e as falsas notas fiscais em nome de PRA TI MATERIAL DE CONSTRUÇAO: (.) Não obstante PRA TI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ter efetivamente realizado 04 (quatro) vendas para a fiscalizada, em 03/2002, TOMAZELLI ENGENHARIA ainda utilizou notas falsas em nome de PRA TI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. Nessas notas falsas foi utilizado numeração de notas verdadeiras emitidas por PRA TI em 2000 e 2001. Resultou comprovado com todas as luzes que TOMAZELLI ENGENHARIA utilizou notas fiscais viciadas por falsidade material e ideológica em nome de PRA TI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. Para encobrir os reais beneficiários dos recursos sacados em suas contas bancárias, TOMAZE ENGENHARIA lançou mão de notas fiscais 37 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCOUCO5 • Acórdão n.° 105-17.398 F. 38 frias. Os cheques nominais a TOMAZELLI ENGENHARIA sacados na boca do caixa do BANESTES não foram utilizados pela fiscalizada para pagamento à PRA TI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (fls. 1.084/1.107)." 30.11.2 Da simples leitura dessa diligência, pode-se verificar que os fatos são muito similares aos da BIAFER, da Comercial Nogueira, da Nobre Comércio de Tintas Ltda, da Bermacol Material de Construção Ltda. ME, da Alcino Antônio Goldner ME, da Canarinho Material de Construção ME, da D C LIMA E CIA LTDA ME, da SUPERCON SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., da Dias Matérias de Construção Ltda. ME, da Distak Material de Construção Ltda-ME, de modo que para a Prati Material de Construção Ltda.-ME vale a mesma fundamentação por mim utilizada para o voto com relação àquelas empresas. 30.11.3 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 30.12 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DA COSTA LTDA. (FLS. 2.229/2.232) 30.12.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui as tabelas para não tornar este voto demasiadamente extenso): "6.14 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DA COSTA LTDA TOMA ZELLI ENGENHARIA escriturou supostas compras de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DA COSTA LTDA, no ano de 2002, no valor de R$52.424,66 (fls. 1.145/1.151). MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DA COSTA foi intimada a (fls. 1.177/1.178): 2.1 - informar se a empresa MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DA COSTA LTDA realizou efetivamente venda para a empresa TOMAZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA, bem como se recebeu os cheques abaixo relacionados emitidos por TOMA ZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA para hipotético pagamento a MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DA COSTA, pelas supostas operações representadas pelas notas fiscais abaixo relacionadas, que foram contabilizadas na TOMA ZELLI ENGENHARIA: 2.2 - apresentar cópia das notas fiscais emitidas pela empresa MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DA COSTA com a mesma numeração daquelas utilizadas pela TOMAZELLI ENGENHARIA. Em sua resposta, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DA COSTA, representada por sua procuradora Maria de Lourdes Guzansky Milanezi, constituída no instrumento procutá rio acostado às fls. 1.181/1.182, declarou que (fi. 1.180): \nu.— 38 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-17.398 tis. 39 A empresa acima qualificada [MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DA COSTA] não realizou operação comercial com a empresa TOMA ZELLI ENG. COM. E PLANEJAMENTO LTDA, bem como não recebeu nenhum dos cheques relacionados no referido Termo de Intimação, nos anos 2002 a 2003. Em 2005 realizou 03 (três) vendas, conforme cópias das notas fiscais em anexo, à saber: NF n°00120I, R$9.001,65, 14/10/2005; NF n° 001202, R$2.782,06, 27/10/2005; NF n" 001214, R$599,94, 19/12/005 [fls. 1.183/1.185]. Os pagamentos referentes às três notas foram feitos em cartório. Seguem cópias das notas fiscais n° 000925 (.) [fls. 1.186/1.202]. E, finalmente, para a nota fiscal n° 002383, a mesma não alcança a numeração autorizada, conforme cópia da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais n° 3.787/2006, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual de Vila Velha em 20/10/2006. Ora, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DA COSTA efetuou de fato vendas para TOMAZELLI ENGENHARIA, só que no ano de 2005, conforme notas fiscais apresentadas pela diligenciada (fls. I . I 83/1. 185). No que tange ao período objeto da presente ação fiscal, ano de 2002, TOMAZELLI ENGENHARIA não apresentou as notas fiscais em nome de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DA COSTA, sob a alegação de que não conseguiu localizar toda a documentação. Por sua vez, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DA COSTA apresentou cópia das notas fiscais com a mesma numeração daquelas escrituradas na TOMAZELLI ENGENHARIA, a exceção da nota fiscal n° 2383, que não alcança a numeração autorizada pela SEFAZ/ES. Compulsadas com a escrituração contábil da fiscalizada, restou comprovado que não têm qualquer correlação com aquelas utilizadas pela fiscalizada, conforme se demonstra (fls. 1.186/1.202): Informações tributárias da SEFAZ/ES confirmam que foram autorizadas as AIDF de n° 3.608, de 09/11/2000, para notas fiscais de numeração seqüencial de 851 a 1.000, e n° 1.661, de 07/06/2002, para notas fiscais de numeração seqüencial de 1.001 a 1.150. Além disso, a última AIDF de n° 3.787, de 20/10/2006, autorizou a impressão de notas fiscais de n° 1.301 a 1.450 (fl. 1.205). As provas falam por sL TOMAZELLI ENGENHARIA utilizou, no ano de 2002, notas fiscais FALSIFICADAS em nome de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DA COSTA, para propiciar registros de custos inexistentes e justificar os desvios de dinheiro de suas contas bancárias." 30.1 2.2 Da simples leitura dessa diligência, pode-se verificar que os fatos são muito similares aos da BIAFER, da Comercial Nogueira, da Nobre Comércio de Tintas Ltda, da Bermacol Material de Construção Ltda. ME, da Alcino Antônio Goldner ME, da Canarinho tas-ir 39 Processo n° t5586.000224/2007-30 CCO I /CO5 Ac6rdAo n.° 105-17.398 Fls. 40 Material de Construção ME, da D C LIMA E CIA LTDA ME, da SUPERCON SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., da Dias Matérias de Construção Ltda. ME, da Distak Material de Construção Ltda-ME, da Prati Material de Construção Ltda. ME, de modo que para a Material de Construção Praia da Costa Ltda. vale a mesma fundamentação por mim utilizada para o voto com relação àquelas empresas. 30.12.3 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 30.13 LACASA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. (FLS. 2.232/2.233) 30.13.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui a tabela para não tomar este voto demasiadamente extenso): "6.15 LACASA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA TOMA ZELLI ENGENHARIA registrou na sua contabilidade notas fiscais emitidas, EM TESE, pela empresa LACASA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME -CNPJ 39.310.560/0001-88 (fls. 1.209/1.210). No CNPJ da Receita Federal, consta que LACASA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME encontra-se INAPTA (omissa não localizada) por falta de entrega de declarações desde o ano de 1998 (fls. 1.206/1.208). Em face da não apresentação das notas fiscais pela TOMAZELLI ENGENHARIA, o Sr Anacleto Gusmão Machado, sócio da LACASA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, foi convidado a comparecer à Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES, onde prestou, em 19/03/2007, espontaneamente, em atendimento às indagações dos auditores-fiscais, os seguintes esclarecimentos que foram vertidos a termo (fls. 1.217/1.218): 1) Que é sócio da Empresa LÁ CASA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO desde a sua aquisição em julho/1997: 2) Que a outra sócia da empresa é a Sr" Jane Alves Machado, esposa do declarante; 3) Que a administração da empresa era de sua responsabilidade; 4) Que sob a sua administração a empresa funcionou no período de julho de 1997 a março/abril de 1998; 5) Que em razão das dificuldades financeiras da empresa resolveu paralisar suas atividades entre março/abril de 1998, todavia não foi possível efetuar a baixa da empresa nos órgãos competentes; 6) Que durante o funcionamento da empresa sob sua responsabilidade não solicitou a confecção de qualquer tipo de nota fiscal; 7) Que no encerramento das atividades da empresa, em março/abril de 1998, os blocos que estavam sendo utilizados, e demais documentos da empresa, foram destruídos (queimados); 40 Processo n°15586.000224/2007-30 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 41 8) Que nunca realizou qualquer tipo de operação com a TOMA ZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA; 9) Que nunca recebeu recursos, a qualquer título, da TOMA ZELLI ENGENHARIA; 10) Que não reconhece como sendo de sua emissão as notas fiscais, registradas na contabilidade de TOMAZELLI ENGENHARIA, abaixo discriminadas; 11) Que não recebeu de TOMAZELLI ENGENHARIA os cheques acima discriminados pelas hipotéticas operações supostamente efetuadas através das referidas notas fiscais. As informações prestadas pela SEFAZ/ES corroboram que LACASA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO utilizou apenas nota fiscal de venda ao consumidor com numeração 001 a 500, AIDF n° 4.132, de 17/10/1996 (11. 1.210). Mediante Portaria 776-N (D. O, de 10/03/1998) a empresa foi suspensa pelo fisco estadual. Portanto, são frias as notas fiscais de n° 2.490, 1.493 e 2.496 escrituradas na contabilidade de TOMA ZELLI ENGENHARIA em nome de LACASA. 30.13.2 Da simples leitura dessa diligência, pode-se verificar que os fatos são muito similares aos da BIAFER, da Comercial Nogueira, da Nobre Comércio de Tintas Ltda, da Bermacol Material de Construção Ltda. ME, da Alcino Antônio Goldner ME, da Canarinho Material de Construção ME, da D C LIMA E CIA LTDA ME, da SUPERCON SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., da Dias Matérias de Construção Ltda. ME, da Distak Material de Construção Ltda-ME, da Prati Material de Construção Ltda. ME, da Material de Construção Praia da Costa Ltda., de modo que para a Lacasa Material de Construção Ltda. vale a mesma fundamentação por mim utilizada para o voto com relação àquelas empresas. 30.13.3 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 30.14 JONAS BENTO DE FREITAS ME (FLS. 2.233/2.235) 30.14.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui a tabela para não tomar este voto demasiadamente extenso): "6.16 JONAS BENTO DE FREITAS ME Examinando a escrita contábil da fiscalizada relativa ao ano de 2002, deparou-se, não raras vezes, com registros de supostas compras de material de construção e acabamento em nome da firma individual JONAS BENTO DE FREITAS ME, no montante de R$ 66.151,47, conforme a seguir demonstrado (lis. 1224/1.231): 4 I Processo n° 15586.000224/2007-30 CC0I/CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 42 Um pequenino detalhe, mas tão contundente, fulminante e destruidor: ao compulsar os dados cadastrais de JONAS BENTO DE FREITAS ME, constatou-se que o seu nome de fantasia é PADARIA SANTO ANDRÉ ql. 1.221). Esse fato põe uma pá de cal nas pretensões de TOMAZELLI ENGENHARIA de tentar alegar veracidade das operações. Para piorar: JONAS BENTO DE FREITAS ME, no cadastro da Receita Federal, encontra-se INAPTA por ser omissa não localizada. O seu titular está com o CPF suspenso em razão de ter apresentado a última declaração em 26/04/1999 al. 1.222/1.223). Na SEFAZ/ES, JONAS BENTO DE FREITAS ME fora suspenso em 05/02/2002, mediante O. S. 07 (D. O. de 05/02/2002) 1.268), antes, portanto, das datas das notas fiscais utilizadas pela TOMA ZELLL A SEFAZ/ES autorizou JONAS BENTO DE FREITAS ME a utilizar tão só notas fiscais de venda ao consumidor, sendo que a última autorização fora concedida em 12/03/1999, AIDF n° 0531, para blocos com numeração seqüencial de Ia 1.500 (11. 1.269). TOMA ZELLI ENGENHARIA utilizou notas fiscais FALSIFICADAS em nome de JONAS BENTO DE FREITAS com numeração não seqüencial de 1.550 a 1.597 e 5.068 a 5.089, respectivamente, datadas entre 24/05/2002 e 09/12/2002, inclusive. Um pequenino detalhe, mas tão contundente, fulminante e destuidor: ao compulsar os dados cadastrais de JONAS BENTO DE FREITAS ME, constatou-se que o seu nome de fantasia é PADARIA SANTO ANDRÉ 01. 1.221). Esse fato põe uma pá de cal nas pretensões de TOMA ZELLI ENGENHARIA de tentar alegar veracidade das operações. Para piorar: JONAS BENTO DE FREITAS ME, no cadastro da Receita Federal, encontra-se INAPTA por seromissa não localizada. O seu titular está com o CPF suspenso em razão de ter apresentado a última declaração em 26/04/1999 (fl. 1.222/1.223). Na SEFAZ/ES, JONAS BENTO DE FREITAS ME fora suspenso em 05/02/2002, mediante O. S. 07 (D. O. de 05/02/2002) (fl. 1.268), antes, portanto, das datas das notas fiscais utilizadas pela TOMAZELLL A SEFAZ/ES autorizou JONAS BENTO DE FREITAS ME a utilizar tão só notas fiscais de venda ao consumidor, sendo que a última autorização fora concedida em 12/03/1999, AIDF n° 0531, para blocos com numeração seqüencial de I a 1.500 (fl. 1.269). TOMAZELLI ENGENHARIA utilizou notas fiscais FALSIFICADAS em nome de JONAS BENTO DE FREITAS com numeração não seqüencial de 1.550 a 1.597 e 5.068 a 5.089, respectivamente, datadas entre 24/05/2002 e 09/12/2002, inclusive. TOMA ZELLI ENGENHARIA não apresentou as notas fiscais em nome de JONAS BENTO DE FREITAS, sob a alegação de que não conseguiu Acalizar toda a documentação. 15-Pa 42 Processo n°15586.000224/2007-30 CCO I /CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 43 Os recursos desviados da fiscalizada, mediante simulação de pagamentos fictícios à JONAS BENTO DE FREITAS, foram efetuados através de cheques (fls. 1.232/1.263). Ocorre que os de valores mais vultosos foram nominais à própria TOMA ZELLI ENGENHARIA e sacados em espécie, como, por exemplo, os de n° 15959, no valor de R$7.500,00 (fls. 1.234/1.235); 16173, no valor de R$5.500,00 (fls. 1.238/1.239) e 16256, no valor de R$8.695,00 (lh. 1.242/1.243). Teve ainda o cheque n° 16832 para IRINEU LUIZ TOMA ZELLI (7s. 1.256/1.257)." 30.14.2 Da simples leitura dessa diligência, pode-se verificar que os fatos são muito similares aos da BIAFER, da Comercial Nogueira, da Nobre Comércio de Tintas Ltda, da Bermacol Material de Construção Ltda. ME, da Alcino Antônio Goldner ME, da Canarinho Material de Construção ME, da D C LIMA E CIA LTDA ME, da SUPERCON SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., da Dias Matérias de Construção Ltda. ME, da Distak Material de Construção Ltda-ME, da Prati Material de Construção Ltda. ME, da Material de Construção Praia da Costa Ltda. e da Lacasa Material de Construção Ltda., de modo que para a Jonas Bento de Freitas ME. vale a mesma fundamentação por mim utilizada para o voto com relação àquelas empresas. 30.14.3 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 30.15 DEINOX DISTRIBUÍDORA DE UTENSÍLIOS LTDA. (FLS. 2.235/2.237) 30.15.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte: "6.17 DEINOX DISTRIBUIDORA DE UTENSÍLIOS LTDA A análise da escrituração de TOMAZELLI ENGENHARIA revelou registros contábeis de supostas compras de DEINOX DISTRIBUIDORA DE UTENSÍLIOS LTDA nos meses de agosto e setembro de 2002, no valor de R$62.460,79 (lis. 1.278/1.280). DEINOX no cadastro da Receita Federal, encontra-se INAPTA por ser omissa não localizada (ff 1.270). ALDEMIR PEREIRA ROCHA foi cientificado dos seguintes fatos (fls. 1.305/1.307): A pessoa jurídica DEINOX DISTRIBUIDORA DE UTENSÍLIOS LTDA, CNPJ: 02.2201910/0001-05, no cadastro da Receita Federal, tornou-se INAPTA em 22/02/2003 pelo motivo de ser omissa não localizada. Segundo consta no CNPJ, o endereço da empresa seria Av. Central, 47, Jardim Tropical, Serra-ES. As últimas declarações apresentadas foram de INATIVA, relativas aos anos-calendário de 2000, 2002, 2003 e 2005. Figuram como sócios da empresa CIVALDO SANTIAGO, CPF: 827.112.837-04, e NELITO PAULINO MENDES, CPF: 334.516.485-04, cujos CPF encontram-se suspensos em razão da falta de apresentação de declaração do imposto de renda pessoa fisica. 43 Processo n° 155$6.000224/2007-30 CCOI/CO5 • Acórdão n°105-11.398 Fls. 44 Ainda no cadastro do CNPJ, consta como contador de DEINOX DISTRIBUIDORA DE UTENSÍLIOS LTDA a pessoa fisica ALDEMIR PEREIRA ROCHA, CPF: 271.797.887-91. Aliás, nas declarações de INATIVA de DEINOX, consta como responsável pelo preenchimento o próprio ALDEMIR PEREIRA ROCHA. CIVALDO SANTIAGO figura ainda como sócio da empresa DISTRIBUIDORA FUTURA LTDA, CNPJ: 02.204.860/0001-72, que, segundo declarações apresentadas, se encontra INATIVA. Foram apresentadas declarações de INATIVA para os anos-calendário de 2000 a 2003 e 2005. Segundo declarações apresentadas, o endereço da empresa seria Rodovia Serafim Derenzi, 3805, São Pedro I, Vitória-ES. No cadastro do CNPJ, também consta como contador de DISTRIBUIDORA FUTURA LTDA a pessoa física ALDEMIR PEREIRA ROCHA, CPF:271.797.887-91. Aliás, nas declarações de INATIVA de DISTRIBUIDORA FUTURA LTDA, consta como responsável pelo preenchimento o próprio ALDEMIR PEREIRA ROCHA. Ao final, a fiscalização intimou ALDEMIR PEREIRA ROCHA a: 1 - informar se as empresas DEINOX DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS LTDA e DISTRIBUIDORA FUTURA LTDA ainda funcionam nos endereços acima citados; 2 - informar se de fato as empresas estavam inativas naqueles anos em que foram apresentadas as declarações de INATIVA; 3 - informar se as empresas operaram no ano de 2002; 4 - informar o endereço e o telefone para contato com os sócios das referidas empresas; 5 - informar quem ficou responsável pela guarda dos documentos das citadas empresas. Em resposta de 08/01/2007, ALDEMIR PEREIRA ROCHA narrou que (ls. 1.309/1.310): Possivelmente, na qualidade de profissional da área contábil, por ocasião da constituição das empresas DEINOX DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS LTDA e DISTRIBUIDORA FUTURA L7DA, eu tenha sido procurado pelos responsáveis e realmente tenha elaborado toda a documentação de sua constituição. Todavia, por incompatibilidade de valores profissionais não me foi possível prosseguir como seu contador, ocasião em que foram entregues todos os documentos e possivelmente levados para outro escritório ou ter ficado em poder de seus Meios na ocasião. A partir de então não tive nenhuma informação a respeito, não sabendo se as referidas empresas prosseguiram com suas atividades ou tornaram se inativas, conforme a informação prestada por esse órgão, vez que nenhum contato foi tido entre nós. 44 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCO I/CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 45 Curioso é que no ano de 2002, data em que TOMA ZELLI ENGENHARIA registrou notas fiscais em nome de DEINOX, o contador da fiscalizada era também o próprio ALDEMIR PEREIRA ROCHA, conforme consta do Termo de Abertura do Diário n° 12 (fl. 1.649). Será que fora mera coincidência? Cabe ainda destacar que, segundo a SEFAZ/ES, DEINOX fora suspensa pela Portaria 45 (D. O. de 01/08/2000) (fl. 1.313). Nas informações da fazenda estadual, consta que DEINOX, mediante AIDF n° 0068, de 13/01/1998, fora autorizada a confeccionar blocos de notas fiscais (modelo I) de numeração seqüencial de 1 a 4.000 (/l. 1.314). TOMA ZELLI ENGENHARIA registrou notas fiscais em nome de DEINOX com numeração não seqüencial de 7.081 a 7.136, datadas de 09/08/2002 a 09/09/2002. Diante desses fatos, conclui-se que TOMA ZELLI ENGENHARIA utilizou notas fiscais FALSIFICADAS em nome de DEINOX A fiscalizada não apresentou as notas fiscais em nome de DEINOX, sob a alegação de que não conseguiu localizar toda a documentação." 30.15.2 Da simples leitura dessa diligência, pode-se verificar que os fatos são muito similares aos da BIAFER, da Comercial Nogueira, da Nobre Comércio de Tintas Ltda, da Bermacol Material de Construção Ltda. ME, da Alcino Antônio Goldner ME, da Canarinho Material de Construção ME, da D C LIMA E CIA LTDA ME, da SLTPERCON SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., da Dias Matérias de Construção Ltda. ME, da Distak Material de Construção Ltda-ME, da Prati Material de Construção Ltda. ME, da Material de Construção Praia da Costa Ltda, da Lacasa Material de Construção Ltda. e da Jonas Bento de Freitas ME, de modo que para a Deinox Distribuidora de Utensílios Ltda. vale a mesma fundamentação por mim utilizada para o voto com relação àquelas empresas. 30.15.3 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 30.16 DISTRIBUIDORA FUTURA LTDA. (FLS. 2.237/2.239) 30.16.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte: "6.18 DISTRIBUIDORA FUTURA LTDA A análise da escrituração de TOMAZELLI ENGENHARIA revelou registros contábeis de supostas compras de DISTRIBUIDORA FUTURA LTDA, no ano de 2002, no valor de R$13.539,59 (fls. 1.320/1.322). DISTRIBUIDORA FUTURA, no cadastro da Receita Federal, consta como INATIVA desde o ano de 2000 (fl. 1.318). ALDEMIR PEREIRA ROCHA foi cientificado dos seguintes fatos (fls. 05/1.307): L.a. 45 Processo n° 15586.000224/2007-30 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 46 A pessoa jurídica DEINOX DISTRIBUIDORA DE UTENSÍLIOS LTDA, CNPJ: 02.220.910/0001-05, no cadastro da Receita Federal, tornou-se INAPTA em 22/02/2003 pelo motivo de ser omissa não localizada. Segundo consta no CNPJ, o endereço da empresa seria Av. Central, 47, Jardim Tropical, Serra-ES. As últimas declarações apresentadas foram de INATIVA, relativas aos anos-calendário de 2000, 2002, 2003 e 2005. Figuram como sócios da empresa CIVALDO SANTIAGO, CPF: 827.112.837-04, e NELITO PAULINO MENDES, CPF: 334.516.485-04, cujos CPF encontram-se suspensos em razão da falta de apresentação de declaração do imposto de renda pessoa física. Ainda no cadastro do CNPJ, consta como contador de DEINOX DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS LTDA a pessoa fisica ALDEMIR PEREIRA ROCHA, CPF: 271.797.887-91. Aliás, nas declarações de INATIVA de DEINOX, consta como responsável pelo preenchimento o próprio ALDEMIR PEREIRA ROCHA. CIVALDO SANTIAGO figura ainda como sócio da empresa DISTRIBUIDORA FUTURA LTDA, CNPJ: 02.204.860/0001-72, que, segundo declarações apresentadas, se encontra INATIVA. Foram apresentadas declarações de INATIVA para os anos-calendário de 2000 a 2003 e 2005. Segundo declarações apresentadas, o endereço da empresa seria Rodovia Serafim Derenzi, 3805, São Pedro 1, Vitória-ES. No cadastro do CNPJ, também consta como contador de DISTRIBUIDORA FUTURA LTDA a pessoa fisica ALDEMIR PEREIRA ROCHA, CPF:271.797.887-91. Aliás, nas declarações de INATIVA de DISTRIBUIDORA FUTURA LTDA, consta como responsável pelo preenchimento o próprio ALDEMIR PEREIRA ROCHA. Ao final, a fiscalização intimou ALDEMIR PEREIRA ROCHA a: 1 - informar se as empresas DEINOX DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS LTDA e DISTRIBUIDORA FUTURA LIDA ainda funcionam nos endereços acima citados; 2 - informar se de fato as empresas estavam inativas naqueles anos em que foram apresentadas as declarações de INATIVA; 3 - informar se as empresas operaram no ano de 2002; 4 - informar o endereço e o telefone para contato com os sócios das referidas empresas; 5 - informar quem ficou responsável pela guarda dos documentos das citadas empresas. Em resposta de 08/01/2007, ALDEMIR PEREIRA ROCHA narrou que ias. 1.309/1.310): 46 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCO1 /CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 47 Possivelmente, na qualidade de profissional da área contábil, por ocasião da constituição das empresas DEINOX DISTRIBUIDORA DE UTENSÍLIOS LIDA e DISTRIBUIDORA FUTURA LTDA, eu tenha sido procurado pElos responsáveis e realmente tenha elaborado toda a documentação de sua constituição. Todavia, por incompatibilidade de valores profissionais não me foi possível prosseguir como seu contador, ocasião em que foram entregues todos os documentos e possivelmente levados para outro escritório ou ter ficado em poder de seus sócios na ocasião. A partir de então não tive nenhuma informação a respeito, não sabendo se as referidas empresas prosseguiu com suas atividades ou tornaram se inativas, conforme a informação prestada por esse órgão, vez que nenhum contato foi mantido entre nós: (.) Curioso é que no ano de 2002, data em que TOMA ZELLI ENGENHARIA registrou notas fiscais em nome de DISTRIBUIDORA FUTURA, o contador da fiscalizada era o próprio ALDEMIR PEREIRA ROCHA, conforme consta do Termo de Abertura do Diário n o 12 ( fl. 1.649). Será que também fora mera coincidência? Cabe ainda fazer a seguinte observação: segundo a SEFAZ/ES, DISTRIBUIDORA FUTURA fora suspensa pela Portaria 53 (D. 0. de 18/08/2000) (fl. 1.329). Mais um pequeno detalhe: nas informações da fazenda estadual, consta que DISTRIBUIDORA FUTURA sequer chegou a solicitar autorização para impressão de blocos de notas fiscais ou qualquer outro documento (11. 1.330). TOMAZELIJ ENGENHARIA utilizou notas fiscais FALSIFICADAS em nome de DISTRIBUIDORA FUTURA com numeração não seqUencial de 3.380 a 3.390. TOMA ZELLI ENGENHARIA não apresentou as notas fiscais em nome de DISTRIBUIDORA FUTURA, sob a alegação de que não conseguiu localizar toda a documentação." 30.16.2 Da simples leitura dessa diligência, pode-se verificar que os fatos são muito similares aos da BIAFER, da Comercial Nogueira, da Nobre Comércio de Tintas Ltda, da Bermacol Material de Construção Ltda. ME, da Alcino Antônio Goldner ME, da Canarinho Material de Construção ME, da D C LIMA E CIA LTDA ME, da SUPERCON SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., da Dias Matérias de Construção Ltda. ME, da Distak Material de Construção Ltda-ME, da Prati Material de Construção Ltda. ME, da Material de Construção Praia da Costa Ltda, da Lacasa Material de Construção Ltda., da Jonas Bento de Freitas ME e da Deinox Distribuidora de Utensílios Ltda., de modo que para a Distribuidora Futura Ltda. vale a mesma fundamentação por mim utilizada para o voto com relação àquelas empresas. 30.16.3 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 30.17 TS MATERIAL DE CONSTRUCÃO LTDA-ME (FLS. 2.240/2.241) 47 Processo n° 15586.00022412007-30 CCO I/CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 48 3 0.1 7.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte: "6.19 TS MATERL4L DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME Na escrita contábil da fiscalizada relativa aos anos de 2002 e 2003, constam registros de supostas compras em nome de TS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (lis. 1.335/1.345). TOMAZELLI ENGENHARIA não apresentou as notas fiscais em nome de TS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, bem como os recibos pelos supostos pagamentos efetuados pelo caixa da fiscalizada. Alegou que não conseguiu localizar toda a documentação. TS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO foi intimada a prestar esclarecimentos acerca das supostas vendas realizadas para a TOMA ZELLI ENGENHARIA (fls. 1.378/1.382). Em resposta, apresentou os esclarecimentos pertinentes aos questionamentos da fiscalização (fl. 1.383). Na planilha apresentada pela TS, constam as vendas efetivadas para a fiscalizada, todas realizadas no período de 20/03/2002 a 27/07/2002, no valor de R$14.001,02 (l7. 1.384). Essas vendas foram consignadas nas notas fiscais de numeração não seqüencial de 3.246 a 3.334, AIDF n° 0242/2001, de 07/02/2001, ARE-Cariacica-ES, blocos de notas fiscais de numeração seqüencial n° 3.101 a 3.350 ((Is. 1.385/1.415). TS apresentou os blocos de notas fiscais de n°3.151 a 3.850 utilizadas no período de 13/09/2001 a 28/01/2004 (fls. 1.416/1.417). Ocorre que, além das compras efetivadas no ano de 2002, TOMA ZELLI ENGENHARIA registrou na contabilidade notas fiscais em nome de TS com numeração não seqüencial de n° 1.251 a 1.300 entre o dias 31/12/2002 e 16/05/2003, que totalizam R$83.747,40. Essas notas fiscais registradas na contabilidade de TOMA ZELLI ENGENHARIA estão associadas a um esquema de FRAUDE. Perversidade! TOMAZELLI ENGENHARIA usou um fornecedor com o qual havia efetuado compras para dissimular desvio de dinheiro mediante utilização de nota fiscal FALSIFICADA em nome da TS. Sem adotar as cautelas necessárias ao sucesso da pretendida simulação, TOMA ZELLI ENGENHARIA não se apercebeu de um pequenino detalhe: as notas fiscais falsificadas têm numeração muito inferior aquelas refrentes às operações verdadeiras, que ocorreram em datas anteriores ao dos registros das notas frias. Com efeito, na SEFAZ/ES (11. 1.419), consta que a AIDF n° 2.283, de 19/10/1998, autorizou TS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO a utilizar notas fiscais de numeração seqüencial de 1.101 a 1.600. Nessa faixa está a numeração das notas fiscais FALSIFICADAS utilizadas pela TOMA ZELLI EMGENHA RIA em nome de TS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO: 1.251 a 1.300. TOMA ZELLI ENGENHARIA não foi cuidadosa na fracassada tentativa de simulação de operações em nome da empresa TS. 1/4:111/4)— ,7792 48 Processo n°15586.000224/2007-30 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 49 30.17.2 Da simples leitura dessa diligência, pode-se verificar que os fatos são muito similares aos da BIAFER, da Comercial Nogueira, da Nobre Comércio de Tintas Ltda, da Bermacol Material de Construção Ltda. ME, da Alcino Antônio Goldner ME, da Canarinho Material de Construção ME, da D C LIMA E CIA LTDA ME, da SUPERCON SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., da Dias Matérias de Construção Ltda. ME, da Distak Material de Construção Ltda-ME, da Prati Material de Construção Ltda. ME, da Material de Construção Praia da Costa Ltda, da Lacasa Material de Construção Ltda., da Jonas Bento de Freitas ME, da Deinox Distribuidora de Utensílios Ltda., e da Distribuidora Futura Ltda., de modo que para a T S Material de Construção Ltda. vale a mesma fundamentação por mim utilizada para o voto com relação àquelas empresas 30.17.3 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 30.18 AUTO POSTO CONTORNO LTDA. (FLS. 2.241/2.242) 30.18.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui as tabelas para não tornar este voto demasiadamente extenso): "6.20 AU7'0 POSTO CONTORNO LTDA Examinando a escrita contábil da fiscalizada relativa ao ano de 2002, deparou-se, com registros contábeis, no mesmo dia 25/10/2002, de diversos pagamentos supostamente efetuados ao AUTO POSTO CONTORNO LTDA referente à nota fiscal n° 5909, no valor de R$38.041,25 ffl. 1.422). É atípica a operação de pagar fornecedor por meio de diversos cheques emitidos e sacados no mesmo dia, em espécie. TOMA ZELLI ENGENHARIA não apresentou a nota fiscal em nome de AUTO POSTO CONTORNO ou outro documento que comprovasse as supostas operações. Limitou-se a alegar que não conseguiu localizar toda a documentação. O quadro societário de AUTO POSTO CONTORNO é composto por JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE, ex-deputado estadual e ex- chefe da Casa Civil do Governo de José Ignácio Ferreira, no período de 1999 a 2002, reeleito em outubro/2002, GIBRAHYL MIGUEL e MÁRCIA BREZINSKL Não é crível que TOMAZELLI emitiu no dia 25/10/2002 13 (treze) cheques de numeração seqüencial de 17.272 a 17.284, no montante de R$54.000,00, para pagamento ao AUTO POSTO CONTORNO (R$38. 041,25) e H. T. MADEIRAS (R$15.958,75). Todos os cheques foram nominais à própria TOMA ZELLI ENGENHARIA e sacados, em espécie, na própria agência onde a fiscalizada mantém a conta corrente (fis. 1.423/1.448)." 30.18.2 Da simples leitura dessa diligência, pode-se verificar que os fatos são muito similares aos-4a BIAFER, da Comercial Nogueira, da Nobre Comércio de Tintas Ltda, da 49 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 50 Bermacol Material de Construção Ltda. ME, da Alcino Antônio Goldner ME, da Canarinho Material de Construção ME, da D C LIMA E CIA LTDA ME, da SUPERCON SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., da Dias Matérias de Construção Ltda. ME, da Distak Material de Construção Ltda-ME, da Prati Material de Construção Ltda. ME, da Material de Construção Praia da Costa Ltda, da Lacasa Material de Construção Ltda., da Jonas Bento de Freitas ME, da Deinox Distribuidora de Utensílios Ltda., da Distribuidora Futura Ltda. e da T S Material de Construção Ltda, de modo que para o Auto Posto Contorno Ltda. vale a mesma fundamentação por mim utilizada para o voto com relação àquelas empresas. 30.18.3 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 30.19 COMERCIAL MIGLINAS LTDA. (FLS. 2.24212.243) 30.19.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui as tabelas para não tornar este voto demasiadamente extenso): "6.21 COMERCIAL MIGLINAS LTDA TOMA ZELLI ENGENHARIA não apresentou as notas fiscais relativas aos valores escriturados em sua contabilidade por supostas compras realizadas com COMERCIAL M1GLINAS LTDA (lis. 1.452/1.455). COMERCIAL MIGLINAS consta como INAPTA (omissa não localizada) no cadastro da Receita Federal (fl. 1.449). A última declaração apresentada pela citada empresa refere-se ao ano de 2001 na situação de INATIVA (ff 1.451). TOMAZELLI ENGENHARIA registrou notas fiscais de numeração 1.201 a 1.204, 1.207 a 1.209 e 1.211 a 1.213, conforme mostra a tabela abaixo: Detalhe: de acordo com as informações tributárias da SEFAZ/ES (fls. 1.470/1.471), COMERCIAL MIGLINAS foi autorizada a confeccionar notas fiscais com numeração inferior àquelas contabilizadas na TOMA ZELLI ENGENHARIA. Para ser mais precisso: foram autorizados blocos de notas fiscais Modelo 1 de numeração sequencial 001 a 500, AIDF n° 1.267, de 11/03/1996. As notas fiscais utilizadas pela TOMAZELLI ENGENHARIA em nome de COMERCIAL MIGLMAS são viciadas por falsidade material e ideológica. Certo é que os cheques não foram utilizados pela TOMA ZELLI ENGENHARIA para pagamento à COMERCIAL MIGLINAS, visto que as notas fiscais são FALSAS. 30.19.2 Da simples leitura dessa diligência, pode-se verificar que os fatos são muito similares aos da BIAFER, da Comercial Nogueira, da Nobre Comércio de Tintas Ltda, da Bermacol Material de Construção Ltda. ME, da Alcino Antônio Goldner ME, da Canarinho Material eae Construção ME, da D C LIMA E CIA LTDA ME, da SUPERCON \s â-' 797 50 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 51 SUPERMERCADO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., da Dias Matérias de Construção Ltda. ME, da Distak Material de Construção Ltda-ME, da Prati Material de Construção Ltda. ME, da Material de Construção Praia da Costa Ltda, da Lacasa Material de Construção Ltda., da Jonas Bento de Freitas ME, da Deinox Distribuidora de Utensílios Ltda., da Distribuidora Futura Ltda., da T S Material de Construção Ltda. e do Auto Posto Contorno Ltda., de modo que para Comercial Miglinas Ltda. vale a mesma fimdamentação por mim utilizada para o voto com relação àquelas empresas. 30.19.3 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 30.20 Com relação as 19 empresas analisadas, o que se viu é que a Interessada não apresentou as notas fiscais que dessem suporte às supostas compras nelas efetuadas, com exceção de algumas poucas, em relação às quais ficou comprovado que eram falsas, sendo que a falsidade foi perpetrada pela própria Interessada. Além disso, a grande maioria dos cheques efetuados para pagamento tinha como beneficiário a própria Interessada, que sacava o dinheiro na boca do caixa, e outros cujos beneficiários não eram as referidas empresas, e ainda outros cujos supostos beneficiários eram essas empresas, mas que foram depositados em contas bancárias não pertencentes a elas. Enfim, ficou comprovado que a Interessada cometeu fraude para registrar custos/despesas inexistentes, assim como para desviar dinheiro para beneficiários não identificados. 31. Agora, serão vistas as diligências de duas empresas para as quais a Interessada apresentou notas fiscais, todas para uma delas e metade para a outra, que supostamente respaldam os registros contábeis delas. 31.1 COMERCIAL ALMEIDA LTDA. (FLS. 2.199/2.207) 31.1.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui as tabelas para não tornar este voto demasiadamente extenso): "6.4 COMERCIAL ALMEIDA LTDA Na contabilidade de TOMAZELLI ENGENHARIA, constam registros de compras, no valor de R$41.600,00, supostamente efetuadas à COMERCIAL ALMEIDA LTDA, no ano de 2003 (fls. 463/465). COMERCIAL ALMEIDA foi intimada, em 04/12/2006, a prestar esclarecimentos acerca das supostas vendas para a empresa TOMAZELLI ENGENHARIA (fls. 466/467). Em resposta, o sócio- gerente de COMERCIAL ALMEIDA, Jamil Almeida, apresentou os esclarecimentos pertinentes aos questionamentos da fiscalização ql. 470): Intimação: 2.1 - informar se COMERCIAL ALMEIDA LIDA realizou efetivamente as supostas operações comerciais de vendas para a empresa TOMA ZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ N' 35.971.142/0001-80, conforme escriturado nesta referida empresa, bem como se recebeu o valor indicado nos referidos registros ntábeis:? NI" 97 51 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 52 2.2 - informar se COMERCIAL ALMEIDA LTDA, recebeu os cheques abaixo relacionados de emissão de TOMA ZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA para pagamento das supostas operações representadas pelas notas fiscais acima citadas, registrados na contabilidade de TOMAZELLI da seguinte forma: (.) Resposta do contribuinte: As notas fiscais de n° 60163 - 60192 - 61951 - 61978 -foram emitidas graciosamente para TOMA ZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LTDA (negritamos). Informamos ainda que os cheques de n°20091 - 20360 - 20535 - 20268 -não foram recebidos ou depositados em nossa conta corrente. TOMA ZELLI ENGENHARIA apresentou os seguintes documentos na tentativa de comprovar compras FICTÍCIAS junto à COMERCIAL ALMEIDA (fls. 471/488): > notas fiscais; > recibo; e > cópia dos microfilmes dos cheques. Com a apresentação dos documentos, COMERCIAL ALMEIDA foi intimada, em 21/02/2007, a prestar os seguintes esclarecimentos (fls. 489/490). 1 - informar se COMERCIAL ALMEIDA LTDA ou preposto da empresa recebeu os cheques n° 020091, 020268, 020535 e 020360, cada um no valor de R$1 0.400,00, emitidos pela empresa TOMAZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJAMENTO LIDA, por meio da conta corrente n° 03.644.267/BANESTES/AGÉNCIA-0107, nominais à COMERCIAL ALMEIDA; 2 - informar se assinatura aposta sobre o carimbo "COMERCIAL ALMEIDA LTDA", no verso do Cheque n° 020091 nominal à COMERCIAL ALMEIDA, é da lavra do sócio ou preposto da empresa. Informar se tal carimbo é da própria empresa ou se foi falsificado por terceiros; 3 - informar se as contas bancárias de n° 9.111.147/BAIVESTES e de n° 10.943-6/BRÁDESCO, nas quais foram depositados, respectivamente, os cheques n° 020091, 020535 e 020268, são de titularidade de COMERCIAL ALMEIDA LTDA ou de preposto da empresa; 4 - informar se os cheques acima mencionados nominais à COMERCIAL ALMEIDA LTDA foram endossados ou transferidos para• terceiros. Em aditamento, a fiscalização solicitou à COMERCIAL ALMEIDA (fl. -L1/492 52 Processo n° 15586.000224/2007-30 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 53 1 - informar se COMERCIAL ALMEIDA LTDA emitiu os recibos datados de 18/07/2003, 01/08/2003 e 22/08/2003, cada um no valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), cópia em anexo; 2 - informar se as assinaturas apostas nos referidos recibos, em nome de COMERCIAL ALMEIDA LTDA, são da lavra dos sócios ou prepostos da empresa. Em resposta datada de 05/03/2007 (fl. 493) e de 26/03/2007 (fl. 494), COMERCIAL ALMEIDA, representada pelo seu sócio Jamil Almeida, asseverou que: (..) que as contas nele comidas não pertencem à empresa, e, que a assinatura contida na frente e verso do cheque também não pertencem ao gerente da empresa, seu administrador e tampouco ao seu sócio, sendo do nosso desconhecimento tal assinatura. (.) que não emitiu os recibos datados de 18/07/2003, 01/08/2003 e 22/08/2003 no valor de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) cada e que a assinatura constante na cópia enviada para nossa empresa não se trata de nenhum dos sócios e nem de seu representante legal A respeito da assinatura no verso do cheque hipoteticamente efetuada por representantes de COMERCIAL ALMEIDA, JAMIL ALMEIDA foi taxativo: não é dos sócios ou proposto da empresa. E não foi só isso, ele não reconheceu como sendo de titularidade da COMERCIAL ALMEIDA as contas bancárias anotadas no verso dos cheques onde os valores foram depositados. Mais: os recibos não foram emitidos pela COMERCIAL ALMEIDA e tampouco as assinaturas neles apostas são da lavra dos sócios da empresa. Para ser mais preciso: as assinaturas e os recibos foram FALSIFICADOS. Reproduz-se abaixo por meio de scanner as assinaturas falsificadas de sócio ou preposto da COMERCIAL ALMEIDA aposta no cheque e nos recibos falsificados. TOMAZELL1 ENGENHARIA contabilizou pagamentos FICTICIOS à COMERCIAL ALMEIDA mediante emissão de cheques que foram depositados em conta de terceiros. Tentou fazer crer que o dinheiro desviado da empresa teria sido utilizado para pagamento à COMERCIAL ALMEIDA." 31.1.2 Apesar de a Interessada em sua impugnação não ter mencionado o nome de nenhum dos supostos fornecedores, parece que ela assim se defendeu em relação à Comercial Almeida: "6.11 que "é fácil e convincente a empresa que por exemplo não declarou seus ganhos afirmarem as alegações aduzidas extravio de ota iscal ou nota iscal a titulo _! ratuito!"." N.-4a 53 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 54 "6.12 que, "outrossim não restou comprovada a idoneidade das notas fiscais, ao contrário, o que restou consagrado foram depoimentos cristalinamente contraditórios de onde se retira um questionamento: por que as empresas chamadas a depor falam a verdade e a empresa impugnante não?";" "6.41 que, "ora, será mesmo o contribuinte que falta com a verdade entrega documento que poderá ser usado contra si próprio? IMPOSSiVEL! Quem em sua sã consciência produziria prova contra si mesmo?!";" 31.1.3 A Comercial Almeida Ltda. confessou que emitiu, graciosamente, para a Interessada as 4 notas fiscais em foco, o que se constitui em confissão de fraude. Além disso, o seu sócio-gerente, afirmou que não reconhece como sua ou de preposto da empresa as assinaturas constantes no verso dos cheques emitidos pela Interessada para supostamente pagar essas notas fiscais, os quais indicam como beneficiária a Comercial Almeida, bem como aquelas constantes nos recibos em questão, além de que as contas em que os cheques foram depositados não pertencem à Comercial Almeida ou a seus sócios ou prepostos. 31.1.4 Na Impugnação, a Interessada se limita, entendo eu, a dizer que é fácil e conveniente à empresa que, por exemplo, não declarou seus ganhos, afirmar que emitiu as notas fiscais a titulo gratuito, bem como a afirmar que não restou comprovada a inidoneidade das notas fiscais e que é impossível que tivesse entregado documento que pudesse fazer prova contra ela própria, bem como a perguntar por que as empresas chamadas a depor falam a verdade e a impugnante não? 31.1.5 Como já visto nas 19 empresas já analisadas, a Interessada apresentou notas fiscais falsas, bem como cheques que foram depositados em contas de terceiros e não do suposto fornecedor, fraudes perpetradas por ela própria, de modo que não é de se estranhar que ela tenha apresentado 4 notas fiscais emitidas graciosamente pela Comercial Almeida para ela. 31.1.6 A Comercial Almeida merece, no caso, maior credibilidade, uma vez que confessa ter participado da fraude de emissão gratuita das notas fiscais em questão, e afirma não serem suas as contas bancárias em que os cheques em questão foram depositados e de que não são de seus sócios ou prepostos as assinaturas já referidas anteriormente, enquanto a Interessada se limita a afirmações e perguntas gerais a respeito, sem trazer para os autos, por exemplo, prova de que as contas bancárias em que depositou os cheques em questão pertenciam aos fornecedores, de que as mercadorias supostamente adquiridas entraram em seu almoxarifado e foram utilizadas nas obras etc. 31.1.7 A Interessada alega que é impossível que tivesse entregado documentos que pudessem fazer prova contra ela, uma vez que, segundo ela, ninguém em sua sã consciência produziria prova contra si mesmo, o que devo afastar, tendo em vista que quando entregou os documentos para comprovar seus registros contábeis, ela o fez, evidentemente, na esperança de que os mesmos viessem a ser considerados hábeis e idôneos pelo Fisco, o que, fatalmente, ocorreria se o mesmo não tivesse feito um excelente trabalho de auditoria (consulta aos sistemas da Receita Federal, consulta à SEFA/ES, tomada de depoimentos dos sócios/contadores dos supostos fornecedores e cruzamento inteligente de todas as informações), ao final do qual conclui, acertadamente, estar diante de fraudes perpetradas pela Interessada para registrar custos/despesas inexistentes, bem como desviar recursos para beneficiários* identificados. \-4" 0•4-^ 54 Processo n°15586.00022412007-30 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 55 31.1.8 As notas fiscais apresentadas, de números 60.163 (fl. 471), com 21 produtos, 60.192 (fl. 476), com 8 produtos, 61.951 (fl. 481), com 21 produtos e 61.978 (fl. 484), com 21 produtos, tém, embora os produtos sejam distintos e cada produto esteja expresso em números com duas casas decimais, cada uma delas, o valor total de R$ 10.400,00, o que é uma coincidência de probabilidade praticamente zero, ou seja, uma impossibilidade. 31.1.9 Considero, portanto, que também neste caso a Interessada agiu com o evidente intuito de fraudar o Fisco, ao utilizar-se, para comprovar os registros contábeis, de notas fiscais graciosas e de cheques que foram depositados na conta de beneficiários não identificados. 31.1.9 Os fundamentos por mim utilizados no item 30, na análise de 19 empresas, também devem ser considerados como se aqui estivessem. 31.1.10 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 32.1 COMPACTEL — COMPACTACÂO PAVIMENTACÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. (FLS. 2.244/2.245) 32.1.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui as tabelas para não tornar este voto demasiadamente extenso): "6.22.1 COMPACTEL - COMPACTA ÇÃO PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA Constituída em 13/07/2001, COMPACTEL apresentou apenas as declarações relativas aos anos-calendário de 2001 a 2003, na condição de INATIVA (fls. 1.472/1.475). A fiscalização fez uma tentativa de localizar os sócios à época da ocorrência das supostas operações, mas não logrou êxito (fls. 1.485/1.488). O contador da empresa, WAL TER MILLER JOSÉ DA CUNHA, foi cientificado dos seguintes fatos (fls. 1.490/1.492): A pessoa jurídica COMPACTEL COMPACTAÇÃO PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ: 04.587.980/0001-21, constituída em 13/07/2001, apresentou declarações de IRPJ apenas para os anos de 2001, 2002 e 2003, na condição de INATIVA. Segundo consta no CNPJ, o endereço da empresa seria rua Cláudio Coutinho,1 31, Jardim Limoeiro, Serra-ES. Segundo o cadastro do CNPJ, os sócios fundadores da empresa PEDRO VIEIRA TELES NETO e ROBERTO AS SILVA FURTADO foram excluídos da sociedade em 03/08/2004, passando afigurar como sócios CARLOS MAGNO DOS SANTOS CORRÊA e ROBERTO DA SILVA FURTADO. Ainda no cadastro do CNPJ, consta como contador de COMPACTEL COMPACTA ÇÃO PAVIME1VTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA a pessoa fisica WAL TER MILLER JOSÉ DA CUNHA, CPF: 086.630.767-20. Aliás, na declaração de INATIVA de COMPACTEL relativa ao ano de 2003, consta como responsável ‘aa.....felo preenchimento o próprio WAL TER MILLER JOSÉ DA CUNHA: 55 Processo n°15586.000224/2007-30 CCO1 JCO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 56 Ao final, a fiscalização intimou-o a: I - informar se a empresa COMPACTEL COMPACTAÇÃO PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA ainda funciona no endereço acima citado; 2 - informar se a empresa operou no ano de 2002; 3 - informar se de fato a empresa estava inativa naqueles anos em que foram apresentadas as declarações de INATIVA; 4 - informar o endereço e o telefone para contato com os sócios das referidas empresas; 5 - informar quem ficou responsável pela guarda dos documentos da referida empresa. Em resposta de 23/02/2007 (fl. 1.493), WALTER MILLER JOSÉ DA CUNHA asseverou que não poderia confirmar se a empresa COMPACTE' ainda funciona no referido endereço, haja vista que os seus sócios desapareceram, após terem retirado do seu escritório a documentação da empresa. Acrescentou que efetuou as declarações de imposto de renda de COMPACTEL como inativa, ate o ano dê 2003, vez que pelas informações recebidas dos sócios davam conta que a mesma, desde a sua constituição, encontrava-se inativa. Por fim, esclareceu que não pode informar se COMPACTEL operou no ano de 2002, pois nenhuma documentação lhe fora apresentada, durante todo o ano, e na época os sócios haviam informado quea empresa não estava operando. Os valores das notas fiscais em nome de COMPACTEL contabilizados na TOMAZELLI ENGENHARIA, na conta - ALUGUEL: 3.01.04.0007 - são os seguintes (fls. 1.477/1.48W: TOMAZELLI ENGENHARIA não apresentou notas fiscais, recibos, contratos ou outros documentos comprobatórios em nome de COMPACTEL relativos aos valores escriturados em sua contabilidade supostamente pagos à COMPACTEL a titulo de alugueL 32.1.2 Da simples leitura da diligência, verifica-se que se trata de caso de falta de apresentação de documentação que dê respaldo aos registros contábeis, só que aqui o Fisco não comprovou a ocorrência de qualquer fraude. 32.1.3 Como já visto, não apresentada documentação que dê respaldo aos registros contábeis, estes devem ser desconsiderados. 32.1.4 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 32.2 BOA VISTA MATERIAL DE CONSTRUCÃO LTDA. (FLS. 2.245/2.246) 56 Processo n° I 5586.000224/2007-30 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 57 32.2.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui as tabelas para não tomar este voto demasiadamente extenso): "6.22.2 BOA VISTA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LIDA Não foi recuperado nenhum CNPJ com esse nome empresarial no Estado do Espirito Santo. Na pesquisa efetuada foi recuperado apenas DEPÓSITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO BOA VISTA LTDA, CNPJ 27.724.723/0001-90, que se encontra INAPTA, desde 1997 (fis. I.494/1.496). Na fazenda estadual sequer chegou a se cadastrar (fi. 1.497). As notas fiscais e os respectivos valores, contabilizados na TOMAZELLI ENGENHARIA, em nome de BOA VISTA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LIDA são os seguintes (fls. 1.498/1.503): TOMAZELLI ENGENHARIA não apresentou notas fiscais, recibos ou outros documentos compro batórios em nome de BOA VISTA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA relativos aos valores escrituRados em sua contabilidade supostamente pagos a esta a titulo de aquisição de material." 32.2.2 Da simples leitura da diligência, verifica-se que se trata de caso de falta de apresentação de documentação que dê respaldo aos registros contábeis, só que aqui o Fisco não comprovou a ocorrência de qualquer fraude. 32.2.3 Como já visto, não apresentada documentação que dê respaldo aos registros contábeis, estes devem ser desconsiderados. 32.2.4 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 32.3 VIANA MATERIAL DE CONSTRUCÃO LTDA. (FLS. 2.246/2.247) 32.3.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui as tabelas para não tomar este voto demasiadamente extenso): "6.22.3 VIANA MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA Na pesquisa efetuada no cadastro da Receita Federal, foi recuperado o seguinte nome empresarial: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VIANA LTDA, CNPJ 21439.991/0001-60, que se encontra INAPTA, desde 1997 (fls. 1.518/1.522). As notas fiscais e os respectivos valores contabilizados na TOMAZELLI ENGENHARIA em nome de VIANA MAT. DE CONSTRUÇÃO LIDA são os seguintes (fls. 1.523/1.524): TOMA ZELLI ENGENHARIA não apresentou notas fiscais, recibos ou outros documentos comprobatórios em nome de VIANA MA T. DE 92 CONSTRUÇÃO relativos aos valores escriturados em sua Lo-","1U" 57 Processo n° 15586.00022412007-30 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 58 contabilidade supostamente pagos a esta a titulo de aquisição de material." 32.3.2 Da simples leitura da diligência, verifica-se que se trata de caso de falta de apresentação de documentação que dê respaldo aos registros contábeis, só que aqui o Fisco não comprovou a ocorrência de qualquer fraude. 32.3.3 Como já visto, não apresentada documentação que dê respaldo aos registros contábeis, estes devem ser desconsiderados. 32.3.4 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 32.4 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO GARCIA LTDA. (FLS. 2.247/2.22481 32.4.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui as tabelas para não tornar este voto demasiadamente extenso): "6.22.4 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO GARCIA LTDA Na pesquisa efetuada no cadastro da Receita Federal (1ls. 1.570/1.572), foram recuperados os seguintes nomes empresariais: SÉRGIO GARCIA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, nome de fantasia GARCIA MTERIAL DE CONSTRUÇÃO, CNPJ 35.971.993/0001-23, LOJA GARCIA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 36.373.769/0001-00, e GARCIA SILVA MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, mas nenhuma com a denominação MATERIAL DE CONSTRUÇÃO GARCIA LTDA, conforme escriturado na TOMA ZELLI ENGENHARIA (fls. 1.573/1.578). As notas fiscais e os respectivos valores contabilizados na TOMA ZELLI ENGENHARIA em nome de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO GARCIA LTDA são os seguintes: TOMA ZELLI ENGENHARIA não apresentou notas fiscais, recibos ou outros documentos comprobatórios em nome de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO GARCIA relativos aos valores escriturados em sua contabilidade supostamente pagos a esta a titulo de aquisição de material." 32.4.2 Da simples leitura da diligência, verifica-se que se trata de caso de falta de apresentação de documentação que dê respaldo aos registros contábeis, só que aqui o Fisco não comprovou a ocorrência de qualquer fraude. 32.4.3 Como já visto, não apresentada documentação que dê respaldo aos registros contábeis, estes devem ser desconsiderados. 32.4.4 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 32.5 PENSILVANIA MAD. AT DE CONSTRUCÃO LTDA. (FLS. 2.248/2.249) 58 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 59 32.5.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui as tabelas para não tornar este voto demasiadamente extenso): "6.22.5 PENSIL VANIA MAD. MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA Não foi recuperado nenhum CNPJ com esse nome empresarial (ft 1.595). As notas fiscais e os respectivos valores contabilizados na TOMAZELLI ENGENHARIA em nome de PENS1LVANIA MAD. MAT. DE CONST. LTDA são os seguintes (lis. 1.596/1.598): TOMAZELLI ENGENHARIA não apresentou notas fiscais, recibos ou outros documentos comprobató rios em nome de PENSILVANIA MAD. AIA T. DE CONST. relativos aos valores escritutados em sua contabilidade supostamente pagos a esta a titulo de aquisição de material." 32.5.2 Da simples leitura da diligência, verifica-se que se trata de caso de falta de apresentação de documentação que dê respaldo aos registros contábeis, só que aqui o Fisco não comprovou a ocorrência de qualquer fraude. 32.5.3 Como já visto, não apresentada documentação que dê respaldo aos registros contábeis, estes devem ser desconsiderados. 32.5.4 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 32.6 CORAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. (FLS. 2.249/2.250) 32.6.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui as tabelas para não tornar este voto demasiadamente extenso): "6.22.6 CORAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA Não foi recuperado nenhum CNPJ com esse nome empresarial (fl. 1.607). As notas fiscais e os respectivos valores contabilizados na TOMAZELLI ENGENHARIA em nome de CORAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA são os seguintes (fls. 1.608/L612): (.) TOMA ZELLI ENGENHARIA não apresentou notas fiscais, recibos ou outros documentos comprobatórios em nome de CORAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO relativos aos valores escriturados em sua contabilidade supostamente pagos a esta a título de aquisição de material Os cheques apresentados pela TOMAZELL1 que supostamente teriam sido pagos à CORAL foram nominais à própria fiscalizada (1413/L624)." 59 Processo n°15586.000224/2007-30 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 60 32.6.2 Da simples leitura da diligência, verifica-se que se trata de caso de falta de apresentação de documentação que dê respaldo aos registros contábeis, só que aqui o Fisco não comprovou a ocorrência de qualquer fraude. 32.6.3 Como já visto, não apresentada documentação que dê respaldo aos registros contábeis, estes devem ser desconsiderados. 32.6.4 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 32.7 SOMAC MAO. FERR. PESADA ELETR. IND. LTDA (FL. 2.250) 32.7.1 A descrição dessa diligência no referido Termo de Encerramento é a seguinte (deixei de reproduzir aqui as tabelas para não tomar este voto demasiadamente extenso): "6.22.7 SOMAC MAQ. FERR. PESADA ELETR. IND. LTDA Não foi recuperado nenhum CNPJ com esse nome empresarial (fl. 1.625). As notas fiscais e os respectivos valores contabilizados na TOMAZELLI ENGENHARIA em nome de SOMAC MAQ. FERR. PESADA ELETR. IND. LTDA são os seguintes (fls. 1.625/1.632): TOMA ZELLI ENGENHARIA não apresentou notas fiscais, recibos ou outros documentos comprobatórios em nome de SOMAC relativos aos valores escriturados em sua contabilidade." 32.7.2 Da simples leitura da diligência, verifica-se que se trata de caso de falta de apresentação de documentação que dê respaldo aos registros contábeis, só que aqui o Fisco não comprovou a ocorrência de qualquer fraude. 32.7.3 Como já visto, não apresentada documentação que dê respaldo aos registros contábeis, estes devem ser desconsiderados. 32.7.4 Assim sendo, o meu voto é pela manutenção da glosa relativa à dedutibilidade desses custos/despesas. 33. O Auto de Infração do IRPJ foi lavrado com fidcro no art. 82 e parágrafo único da Lei n°9.430/1996; arts. 217, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 256, 289, 290, 300 e 304, do RIR11999, a seguir reproduzidos: Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996 "Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta." "Parágrafo única O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de Las" 60 fr Processo n° 15586.00022412007-30 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 61 serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços." (Grifei) Regulamento do Imposto de Renda 1999 Artigo 217, cujo teor é idêntico ao do artigo 82 e parágrafo único da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acima reproduzidos. "Art. 149. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei n°1.598. de 1977, art. 6°, § 29:" "I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real:" "Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 7°)." "Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n°2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2", e Lei n°9.249, de 1995, art. 25)." "Art. 256. A falscação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 7°, § 1°)." "Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 14)." "Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n°4.506, de 1964, art. 45,5 2°)." "Art. 304. Não são dedutíveis as importáncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n°3.470, de 1958, art. 2")." 34. Da simples leitura desses dispositivos legais, verifica-se que devem ser afastadas as alegações genéricas no sentido de que teria havido violação ao principio da legalidade, ressaltando-serve a Interessada não comprovou a efetivação do pagamento aos supostos 410,1 61 Processo n° 15586.000224/2007-30 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 62 fornecedores e o recebimento das mercadorias supostamente adquiridas, pelo quê é aplicável, na espécie, o artigo 82 da Lei n°9.430/1996, acima reproduzido. 35. Devo afastar a alegação de que o Fiscal Autuante teria se utilizado de interpretação econômica, com violação ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, pois a Interessada, para justificá-la afirma que o Fiscal Autuante a considerou conivente com supostas operações de importações fraudulentas, o que não ocorreu neste processo, o que me faz supor que em sua defesa ela se utilizou de impugnação de outro processo. Confira-se a alegação da Interessada (item 6.63 do Relatório): "6.63 que, "desta forma, fica evidente que o fiscal autuante ao considerar a impugnante, sem qualquer prova contundente, conivente com supostas operações de importações fraudulentas, utilizou de uma interpretação econômica, com violação ao princípio da legalidade e da segurança jurídica"[' 36. À vista do exposto, o meu voto é pela Procedência do lançamento do IRPJ, sendo que com relação à aplicação da multa de oficio de 150%, contestada pela Interessada, me pronunciarei posteriormente. Do Auto de Infração da CSLL 37. O lançamento da CSLL é reflexo do de IRPJ, de modo que segue a mesma sorte deste. 38. Assim sendo, voto pela Procedência do lançamento da CSLL, sendo que com relação à multa de oficio 150%, contestada pela Interessada, me pronunciarei posteriormente. Do Auto de Infração do IRRF 39. Como já visto na análise do Auto de Infração do IRPJ, foram constatados pagamentos a beneficiários não identificados e/ou pagamentos efetuados e/ou recursos entregues a terceiros ou sócios sem comprovação da operação ou da sua causa. 40. O artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995, assim dispõe, verbis: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. §J0 A incidência prevista no capta aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. §2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." 62 Processo n° 15586.00022412007-30 CCOI/CO5• Acórdão ri.' 105-17.398 Fls. 63 41. Nos termos do Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, no caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. 42. A eficácia deste Parecer Normativo, por ser meramente interpretativo, aplica-se aos fatos jurídico-tributários pretéritos (CTN, art. 106, I). 43. Portanto, para esses pagamentos registrados como tendo sido efetuados a supostos fornecedores, com base em documentação inidõnea ou sem comprovação da operação, quando na verdade os recursos foram entregues a beneficiários não identificados, estranhos à operação registrada contabilmente, há incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do artigo 61, e seus parágrafos, da Lei 8.981/1995. 44. Assim sendo, voto pela Procedência do lançamento do IRRF, sendo que com relação à multa de oficio 150%, contestada pela Interessada, me pronunciarei posteriormente. Da Multa Qualificada de 150% 45. Quanto à qualificação das multas de oficio, a Lei n° 9.430, art. 44, de 27/12/1996, com nova redação dada pelo art. 14 da MP n°351/2007, idêntica à do artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, estabelece: "Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.) §1° O percentual de multa de que trata o inciso 1 do capta será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502. de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (gni° nosso). "(Grifei) 46. O art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, define sonegação fiscal: "Art 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstáncias materiais; (Grifei) — (..)" 47. A meu ver, não resta dúvida da intenção da Interessada em sonegar à autoridade fazendária o conhecimento dosfa e geradores em questão, conforme comprovam os fatos C11. ta." 63 Processo n° 15586.00022412007-30 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 64 descritos com relação aos supostos fornecedores (21 empresas) em relação aos quais ficou caracterizada fraude contábil, mediante omissão de informações nos livros contábeis e inserção de informações falsas, por meio de escrituração de fatos lastreados em documentação, material e ideologicamente falsa (notas fiscais frias, recibos falsificados e falsificação de assinaturas em cheques e recibos). 48 Trago à colação algumas ementas da jurisprudência administrativa que bem se aplicam aos fatos descritos: "GLOSA DE CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - INFRAÇÃO QUALIFICADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Estão sujeitas à comprovação, sob pena de glosa dos valores registrados, todas as operações realizadas pela pessoa jurídica, mormente aquelas que envolvem documentos fiscais sob suspeição de inidoneidade, porque emitidos por empresas irregulares, e/ou nas situações em que o Fisco haja atestado a incapacidade da emitente, para prestar o serviço ou fornecer o bem constante da nota fiscal. A evidência do intuito de fraude nasce e aflora concomitante e intrinsicamente ligada ao ato inidâneo que a concretiza e, uma vez provada a inidoneidade do ato, provada estará também a aludida evidência, o que autoriza a exasperação da penalidade. Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, sobre a parcela da exigência fiscal correspondente aos fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele prevista. I° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-14.856 em 01.12.2004. Publicado no DOU em: 14.06.2005." CUSTOS OPERACIONAIS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÓINEA - Compete ao contribuinte comprovar os seus custos por meio de documentos hábeis e idôneos. E Legítima a glosa de custos calcados em documentação fiscal de emissão de empresas inexistentes, sendo que no caso, sequer foram comprovados os pagamentos das "operações" de compra e o efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento do adquirente. 1° Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.318 em 14/08/2003. Publicado no DOU em: 14.10.2003." "CUSTOS OPERACIONAIS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - Legítima a glosa de custos calcados em documentação fiscal de emissão de empresas sumuladas pelo fisco estadual como entidades emitentes de "notas frias", mormente quando ,no caso, sequer foram comprovados os pagamentos das "operações" de compra e o efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento do adquirente. 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-06871 em 06/11/2002. Publicado no DOU em: 28.02.2003." • "GLOSA DE CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÓNEAS - Comprovado nos autos que a empresa "adquiriu" mercadorias de fornecedor que já havia encerrado suas atividades e que as notas fiscais utilizadas foram reconhecidas pelo fisco estadual como inidôneas, é de se manter a glosa dos custos operacionais por inexistentes. 1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / Acórdão 103-19.693 em 14.10.1998. Publicado no DOU em: 23.12.19998." 64 e Processo n°15586.000224/2007-30 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.398 Fls. 65 49. Assim sendo, voto pela manutenção da aplicação da multa de oficio qualificada de 150% nos lançamentos do IRPJ, da CSLL e do IRRF, para os fatos referentes às 21 empresas analisadas nos itens 30 e 31 deste voto, consignando que para as 7 empresas analisadas no item 32 deste voto não ficou caracterizada fraude, pelo quê foi aplicada corretamente a multa de 75%. Das Considerações Finais 50. Destaco a seguir, por entender pertinente, alguns pontos importantes das razões do meu voto: 50.1 a Interessada não comprovou a efetivação de qualquer um dos pagamentos em foco aos supostos fornecedores e o recebimento de qualquer um dos produtos/mercadorias/serviços supostamente adquiridos, pelo quê é aplicável, na espécie, o artigo 82 da Lei n°9.430/1996; 50.2 a grande maioria das notas fiscais, da ordem de centenas, sequer foi apresentada pela Interessada, sob mera alegação de dificuldades em localizá-las; 50.3 ficou comprovado que as pouquíssimas notas fiscais apresentadas são inidõneas; 50.4 para as dezenove empresas analisadas no item 30 e as duas, no item 31, o fisco comprovou que são "frias" as notas fiscais apresentadas e que, para aquelas não apresentadas, os registros contábeis se referem a elas apresentando elementos de notas fiscais "frias", pelo quê, para todos esses casos, ficou caracterizada a sonegação fiscal, nos termos do que estabelece o artigo 71, I, da Lei n°4.502/1964; 50.5 alega a Interessada que a fraude foi perpetrada por essas 21 empresas e não por ela, o que, a meu ver, deve ser afastado, pois tudo o que está nos autos aponta em direção inversa, inclusive, em alguns poucos casos, em que ficou caracterizado o conluio entre a Interessada e o suposto fornecedor, conforme confessado pelo próprio fornecedor; 50.6 para o caso dessas 21 empresas, foi aplicada corretamente a multa de oficio qualificada de 150%, porque restou demonstrado que o procedimento adotado pela Interessada enquadra-se nas hipóteses tipificadas no artigo 71, I, da Lei n° 4.502/1964; 50.7 para o caso das sete empresas analisadas no item 32 foi aplicada corretamente a multa de oficio de 75%, porque nesses casos, em que também não foram apresentadas as notas fiscais, o fisco não comprovou que os registros contábeis se referissem a notas fiscais com elementos de notas fiscais "frias". A advogada da recorrente, da tribuna, alegou ocorrência de decadência do direito de lançar. O lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 13/04/2007 e os fatos geradores ocorreram a partir de 31/03/2002. Tendo sido aplicadas e mantidas multas qualificadas de 150% em todos os períodos de apuração, aplica-se ao caso concreto o prazo Lat._ 65 t , . • Processo n° 1558 ^100224/2007-30 CCOI/CO5 t. Acórdão n.° 105-17.398 Els. 66 decadencial previsto no art. 173 do CTN, e, assim sendo, em relação ao fasto gerador mais antigo (31/03/2002), a decadência ocorre a partir de 01/01/2008. Tendo sido a ciência em 13/04/2007, não de se falar em decadência. Em relação ao IRRF, também não assiste razão ao recorrente. Não demonstrado pelo contribuinte o beneficiário dos pagamento feitos com a utilização de notas fiscais inidôneas, está correta a tributação pelo IRRF sobre estes valores, conforme determina o art. 674 do RIR/99 e a jurisprudência deste Conselho. Diante do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de perícia e dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a glosa despesas referente à empresa Sercompel e também em relação ao lançamento de IRRF referente às mesmas despesas. Mantenho o lançamento em relação aos demais pontos, inclusive as multas aplicadas. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. '1/4.A......23..........02z, MARCOS RODRIGUES DE MELLO f 66 Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

score : 1.0
4633771 #
Numero do processo: 10880.041453/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, exceto para o resultado apurado em 31 de dezembro de 1988, correspondente ao exercício de 1989, tendo em vista a inconstitucionalidade desta exigência. JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991.
Numero da decisão: 103-19305
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição Social referente ao exercício financeiro de 1989a a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, exceto para o resultado apurado em 31 de dezembro de 1988, correspondente ao exercício de 1989, tendo em vista a inconstitucionalidade desta exigência. JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.041453/93-08

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4229536

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19305

nome_arquivo_s : 10319305_003578_108800414539308_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 108800414539308_4229536.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição Social referente ao exercício financeiro de 1989a a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4633771

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918141661184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:21:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:21:54Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:21:54Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:21:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:21:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:21:54Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:21:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:21:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:21:54Z; created: 2009-08-04T15:21:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:21:54Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:21:54Z | Conteúdo => á. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n° :10.880/041.453/93-08 Recurso n° : 03.578 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: 1989 E 1990 Recorrente : SOBRAL INVICTA S/A Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/LESTE Sessão de : 20 de março de 1998 Acórdão n° :103-19.305 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, exceto para o resultado apurado em 31 de dezembro de 1988, correspondente ao exercício de 1989, tendo em vista a inconstitucionalidade desta exigência. JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBRAL INVICTA S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição Social referente ao exercício financeiro de 1989a a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIG - BER • RESIDENTE MÂCIÕMACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUES DE SALLES FREIRE. MSR*20/03698 4. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 I.I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.880/041.453/93-08 Acórdão n° : 103-19.305 Recurso n° :, 03.578 Recorrente : SOBRAL INVICTA S/A RELATÓRIO SOBRAL INVICTA S/A, com sede em São Paulo/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 14. Trata-se de exigência da Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689/88, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou insuficiência de recolhimento desta contribuição, nos exercícios de 1989 E 1990. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10880/041454/93-62, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 109.343 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, inclusive no que se refere a cobrança da TRD, no período de 04/fevereiro/91 a 29 de julho deste mesmo ano. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se reporta as suas razões de discordância expendidas no processo principal. É o relatório. MS1r2DC3/93 • 3MINISTÉRIO DA FAZENDA V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.."4"Á}af r, Processo n° :10.880/041.453/93-08 Acórdão n° : 103-19.305 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente relativamente ao exercício de 1990, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da exigência da contribuição em exame, para o período-base encerrado em 31/12/88, exercício de 1989, devendo, portanto ser cancelada a exigência relativamente a este período, como previsto na MP n° 1.110, de 30/10/95, sucessivamente republicada, bem como em consonância com a IN SRF n° 31/97. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar a exigência do exercício de 1989, bem como excluir, na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em ikralCAACHADO CALDEIRA MS12'20/03/93 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

score : 1.0
4633591 #
Numero do processo: 10880.013981/95-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. (Súmula 3°CC n.° 1). Processo Anulado Ab Initio
Numero da decisão: 3101-000.028
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio por vício formal.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. (Súmula 3°CC n.° 1). Processo Anulado Ab Initio

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.013981/95-11

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4455188

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3101-000.028

nome_arquivo_s : 310100028_136107_108800139819511_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : RODRIGO CARDOZO MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 108800139819511_4455188.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio por vício formal.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009

id : 4633591

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918142709760

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:01:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:01:31Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:01:31Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:01:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:01:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:01:31Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:01:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:01:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:01:31Z; created: 2010-01-28T12:01:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T12:01:31Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:01:31Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl. 140 Ãvr iNti,:„. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-- --"I''':::•";" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.013981/95-11 Recurso n° 136.107 Voluntário Acórdão n° 3101-00.028 — 1" Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria Imposto Territorial Rural Recorrente TIMBORIL AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida DRJ-São Paulo/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR , Exercício: 1994 ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. (Súmula 3°CC n.° 1). Processo Anulado Ab Initio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1 a câmara / 1" turma ordinária da Terceira . Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio por vício formal. • ,..., /7;:-.4.,,,,',...., -1É".7 , HE-in IQUE PINHEIRO TORRES - Presidente / -) Vy , - ______ / - _— / ..- ---- r -,--. >4 ' -j _— - - ------------L - X.4. '' 2„-••n••• n'9 ° °-* ' - ----- ------- - ODRIG ' A/60Z0 MIRANDA é elator L..---- r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Ro erto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Susy Gomes Hoffmann. i Processo n°10880.013981/95-11 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.028 Fl. 141 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Timboril Agropecuária Ltda. (fls. 61 a 66) contra decisão proferida pela DRJ em São Paulo — SP (fls. 27 a 30), em que se tomou conhecimento da impugnação e a julgou procedente, bem como das decisões que seguiram, prolatadas, respectivamente, pela DRJ em Campo Grande — MS (fls. 38 e 39) e pela DRJ em São Paulo — SP (fls. 40). O pleito da contribuinte, originariamente (fls. 01 e 03), consistiu em irresignação quanto à notificação recebida referente ao ITR do exercício de 1994. Nesse sentido, a contribuinte asseverou que procedeu da seguinte forma: I. Cadastrou regularmente a propriedade junto à Receita Federal, através da Declaração Anual de Informação — • ITR/92, em 27/05/92 (lis. 05 e verso); 2. Declarou o ITR de 1994 em 31/10/94 (fls. 06 e 07) 3. Apresentou declaração retificadora-formulário completo — ITR do Exercício de 1994, junto à Receita Federal em 14/11/94 (fis.08 e verso); Mais adiante, informou que a notificação do ITR194, emitida em 03.04.95, declaração n. 08.00598.35, com vencimento para quota única ou primeira quota em 22.05.95 (doc. 6), veio no valor total de 47.697,63 UFIR'S, incluso contribuição do CONTAG, CNA e SENAR. Esta notificação enquadrou o imóvel como grande propriedade produtiva na região do Pantanal — MT, com utilização de 62,1%, numa aliquota de 1,20% sobre o valor da Terra Nua. Em seguida, a contribuinte aduziu que de acordo com a declaração de 1992, a de 1994 retificada em 14.11.94, portanto, antes, da emissão da Notificação do lançamento, que ocorreu somente em 03.04.95, o imóvel perante a Lei n. 8.847 de 28.01.94, tem 100% (cem por cento) de utilização a saber (.). Depreende-se, assim, que o fundamento do pedido da contribuinte foi o equívoco constante da notificação do ITR de 1994 quanto ao Grau de Utilização da Terra e, consequentemente, da alíquota aplicada. Com isso, a contribuinte apresentou a seguinte conclusão, verbis: (.) Considerando que, pelas declarações apresentadas, o grau de utilização é de 100% para uma alíquota de 0,30%, e não de 62,1%, Considerando que, apresentou as declarações no prazo legal, dentro do ano de 1994 e antes do lançamento, 2 Processo n° 10880.013981/95-11 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.028 Fl. 142 Requer a impugnação total do lançamento, novo lançamento no valor correto, para se faça Justiça. Na referida decisão original (fls. 30) acolheu-se a argumentação expendida pela contribuinte. Com isso, restou assente que deveria ser efetuado o seguinte procedimento: I) o cancelamento da Notificaçã o ITR/94 de fls. 09, n° de referência 0334410.01.4.01.3; 2) (.); 3) a emissão de nova Notificaçã o/DARF, através do Sistema ITR/94 — Módulo de Dados de Lançamento, via opção Retificaçã o Desta feita, após verificações quanto à regularidade dos valores remanescentes, nos termos das subseqüentes decisões supracitadas, a contribuinte foi intimada (fls. 50) a recolher o crédito tributário exigido mediante DARF ou interpor recurso voluntário, o que efetivamente foi feito. No recurso voluntário, ao seu turno, se alegou que, verbis, foram cometidas as seguintes iniqüidades: — O V.TN.m . (Valor da Terra Nua mínimo) no ITR —cadastro 1.994, deixaram de excluir as benfeitorias, instalações, melhoramentos, pastagens cultivadas e melhoradas, incorporadas ao valor do imóvel rural, contrariando a lei n° 8.847- art. 3' - parágrafo b) — Ficou claro o desentrosamento entre as repartições referente ao V.T.N.m. (Valor da terra nua mínimo) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, evidenciando que deixaram de ouvir o Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária em conjunto com as Secretarias da Agricultura dos Estados respectivos. c) — A Receita Federal informou aos contribuintes, que poderiam protocolar laudos elaborados por Imobiliárias, Prefeituras e Secretaria da Agricultura, aceitos e protocolados pela autoridade competente: posteriormente em decisão unilateral, informaram que só aceitariam laudos elaborados por Engenheiros, com a respectiva A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica), deixando os contribuintes que forneceram os Laudos de Prefeituras, imobiliárias, etc... a mercê da fiscalização tributária, demonstrando completado desconhecimento da legislação em vigor. Além disso, apontou-se a nulidade da "Notificação de Lançamento", uma vez que a notificação recebida não contém os requisitos exigidos pelo artigo 11, do Decreto lei n° 70.235-72, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente do cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vício formal. I/ 3 Processo n° 10880.013981/95-11 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.028 Fl. 143 Esta Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao seu turno, em sessão realizada no dia 20 de maio de 2008 (fls. 133 a 136), ao fundamento de que não restou comprovado nos autos a emissão de nova notificação, entendeu por bem converter o julgamento em diligência à repartição de origem para juntada do "relançamento", conforme determinado pela DRJ na decisão de fls. 30, com a prova de ciência pelo interessado/contribuinte. Após a baixa dos autos em diligência (fls. 353 e 354), a autoridade fiscal informou o seguinte, verbis: A Decisão da DRJ/SP n° 20.847/98-21-1403 (fls. 27/30), que considerou procedente a impugnação, determinou que fosse emitida nova NOTIFICAÇÃO/DARF para o imóvel supracitado, exercício 1994. Porém, como o SISTEMA ITR não permite a emissão de nova notificação de lançamento, o determinado pela DRJ foi providenciado por esta equipe através do ajuste no próprio sistema ITR (vide fls. 31/35) e o processo retornou para a DRJ/SP para análise e prosseguimento. A DRJ/SP encaminhou o processo para a DRJ/CGE, que proferiu através de despacho (fls. 38/39) que fosse cientificado o contribuinte acerca da decisão da DRI/SP e do referido despacho, decidindo, ainda, afastar a isenção de imposto que havia anteriormente. Novo ajuste foi efetuado no sistema ITR (vide fls. 41/48), o contribuinte acima qualificado foi regularmente cientificado da Decisão DRJ/SP e do Despacho da DRJ/CGE e intimado a quitar o débito remanescente através de DARF encaminhado anexo ou apresentar recurso voluntário (vide fls. 50/51 e 60). Após a interposição do Recurso Voluntário pelo contribuinte, o Terceiro Conselho de Contribuintes, através de Resolução, converteu o julgamento em diligência e solicitou a emissão de nova NOTIFICAÇÃO/DARF. Tendo em vista o exposto acima, não sendo possível a execução do solicitado na Resolução do 3CC, proponho o encaminhamento do presente processo ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento. (grifos nossos) É o relatório. Voto Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. A despeito da questão relativa à notificação determinada pela decisão proferida pela DRJ e, nesse sentido, do conteúdo da informação prestada pela autoridade fiscal, verifica-se, compulsando os autos, que existe uma questão preliminar e prejudicial que antecede essa análise. Com efeito, muito embora a contribuinte tenha trazido no seu recurso voluntário matéria de mérito totalmente estranha ao presente processo, qual seja, discussão quanto ao Valor da Terra Nua, sendo que, originariamente, a discussão nos autos estava Processo n° 10880.013981/95-11 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.028 Fl. 144 fundada no Grau de Utilização da Terra e, posteriormente, na regular notificação da contribuinte após o acolhimento das suas alegações, razão lhe assiste quanto à nulidade da notificação original, acostada às fls. 10. Após uma detida análise da notificação, realmente verifica-se que a notificação do ITR de 1994 não contém a identificação da autoridade que a expediu, nulidade esta que contamina o presente processo ab initio. Esta Colenda 1' Câmara, ao seu turno, já decidiu por diversas vezes que é nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Este entendimento está cristalizado na Súmula n° 1 do 3° Conselho de Contribuintes, cujo teor é o seguinte: Súmula 3°CC n° 1 - É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Por conseguinte, com arrimo na Súmula ff 1 do 3° Conselho de Contribuintes, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para ANULAR O PROCESSO AR INITIO. Sala das Sessões, em 26 de marçO de?9. • , , R DRIGO O • :41, Zo IRANDA • 5

score : 1.0