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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632220 #
Numero do processo: 10735.002632/2002-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GARANTIA DE INSTÂNCIA - Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa física. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 7' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.633 GARANTIA DE INSTÂNCIA - Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa física. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOCOL - ITAGUM AUTOMÓVEIS COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tJt-r.iri IS AL S r ' SID NTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro DANIEL •SAHAGOFF. k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. n Ir QUINTA CÂMARA Processo n°. :10735.002632/2002-47 Acórdão n°. :105-15.633 Recurso :148.353 Recorrente : AUTOCOL - ITAGUM AUTOMÓVEIS COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima descrita, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3° Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I, contida no acórdão de n° 8.358 de 06 de setembro de 2005, que julgou procedentes, em parte os lançamentos referentes a: IRPJ, CSLIJ, PIS E COFINS, recorre a este conselho objetivando a reforma da sentença. Tratam os autos de lançamentos de IRPJ, PIS, CSLL E CONFINS, realizados em razão de omissão de receitas caracterizada por suprimento de caixa pelos sócio que não restou comprovada a origem ou efetiva entrega dos numerários e glosa de despesas por desnecessárias. Os autos de infrações contêm a descrição completa dos fatos e o enquadramento legal. Inconformada a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 241 a 246, argumentando, em apítome, o seguinte: PRELIMINARMENTE a inconstitucionalidade do depósito prévio para a impugnação do valor da autuação. Quanto ao mérito diz que não existiu omissão de receitas pois os empréstimos dos sócios à empresa estão devidamente comprovados. Quanto à glosa de despesa de veículos diz que só servem para os automóveis alugados e para combustível colocados nos autos novos para testes, bem como a substituição de peças antes da venda. A 73 TURMA da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I através do acórdão 8.358 de 06 de setembro de 2005 decidiu por julgar procedente, em parte o lançamento, afastando a glosa de despesa pois o fato da empresa não possuir em seu ativo veículos não 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n°. :10735.002632/2002-47 Acórdão n°. :105-15.633 implica na desnecessidade de tal despesa, já que comprovou que os dispêndios são necessários à produção da receita. No recurso repete as argumentações da inicial. O contribuinte não fez depósito de 30% e nem arrolou bens. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -# QUINTA CÂMARA Processo n°. :10735.002632/2002-47 Acórdão n°. :105-15.633 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. DA GARANTIA DE INSTÂNCIA. Analisando os autos verifico que o contribuinte não realizou depósito ou arrolamento de bens. Argumenta o recorrente que a exigência de depósito afronta o artigo 5° inciso XXXVI da Carta Magna. Engana-se o recorrente em sua argumentação, eis que a legislação foi mudada conforme abaixo descrevemos. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. 14 , 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. bp. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10735.002632/2002-47 Acórdão n°. : 105-15.633 § 3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. Conforme a legislação supra descrita para o seguimento e apreciação do recurso pela Segunda Instância, não há necessidade de depósito recursal, pode o contribuinte arrolar bens no valor equivalente ao crédito discutido, limitado ao valor do ativo permanente da empresa. Não pode o conselho analisar o mérito da questão — omissão de receitas — que galgou a e esta instância, pois o recorrente não cumpriu o disposto na legislação processual supra transcrita. Assim conheço do recurso, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. / JO: ÓVIS • LVES 5 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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4631309 #
Numero do processo: 10580.016912/99-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível.. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN) Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo quinquenal (art 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sio § 40 do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1992, ou seja, em junho de 1997. Assim, o dias ad quem para a restituição se daria tão somente em junho de 2002, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1997. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO NÂO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Antonio de Freitas Dutra, José Clóvis Alves e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível.. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN) Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo quinquenal (art.. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sio § 40 do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1992, ou seja, em junho de 1997. Assim, o dias ad quem para a restituição se daria tão somente em junho de 2002, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1997. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA EDNA BATISTA BORGES. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.016912/99-69 Acórdão n°, 102-44,283 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Antonio de Freitas Dutra, José Clóvis Alves e Daniel Sahagoff. _ ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE A 4 -U LEONA O MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: woo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MARIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580016912/99-69 Acórdão n°. 102-44,283 Recurso n° 121.790 Recorrente MARIA EDNA BATISTA BORGES RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1992, exercício de 1993 A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa, não só pelo mérito, mas asseverando que decaiu o direito de o contribuinte requerer a restituição em tela Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes, argumentando que não ocorreu a decadência do direito e que, no mérito, o Ato Declaratório n 95/99 reconhece seu pleito. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n7" SEGUNDA CÂMARA Processo n°, , 10580,016912/99-69 Acórdão n° 102-44.283 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição decretada pela decisão recorrida. De fato, o contribuinte protocolou em 02/08/99 o pedido de restituição do imposto que alega "pagou" indevidamente, mediante retenção na fonte durante o período base de 1992. O prazo para restituição do indébito tributário só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador (art.. 150, §4°, do CTN) Isto porque, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, I, do CTN Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento da decisão recorrida no sentido de que apenas o pagamento extingue o crédito 0{14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:,. • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 016912/99-69 Acórdão n° 102-44 283 tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, I, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casos em que a própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de ofício (art. 149 do CTN) Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita No caso dos autos, tendo em vista que não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir de junho de 1997, após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1992, assim o prazo final para restituição somente se daria em junho de 2002 Destarte, voto no sentido de rechaçar a decadência decretada pela decisão recorrida Quanto ao mérito, a questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão, como se comprova pela manifestação de fls. 22, aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . IV:" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580016912/99-69 Acórdão n° 102-44,283 De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMOCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126,7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97) 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.016912/99-69 Acórdão n° 102-44.283 O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1,.278/98,e , mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n 95/99, verbis "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando a preliminar de decadência, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador Sala de Sessões — DF, em 12 de maio de 2000 Ni LEO A- DO MUSS! DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001275/2005-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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J.° I. a ir+ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ziip_ *At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;;S:iitrP' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.001275/2005-31 Recurso n°. :154.631 Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex: 2001 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA Recorrida : 10° TURMA — DRJ — SÃO PAULO — SP I Sessão de :05 de dezembro de 2007 RESOLUÇÃO N°101-02.636 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. • A ONIO 12 - GAPRES:0E10ra Le, PAU • -‘13EIRT ORTEZ RELAT • - FORMALIZADO EM: li FR/ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. . • PROCESSO N°.: 16327.001275/2005-31 RESOLUÇÃO N°. :101-02.636 Recurso n°. : 154.631 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE SÃ.0 PAULO S/A - BANESPA RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A — BANESPA, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 745/780), contra o Acórdão n° 9.032, de 13/03/2006 (fls. 723/741), proferido pela colenda 10° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 391 e CSSL, fls. 395. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 381/388), as seguintes irregularidades: 1.1 — PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO A contribuinte lançou na DIPJ/2001, ano-calendário 2000, a título de "Perdas em Operações de Crédito", ficha 05B, linha 25, o valor de R$ 140.930.353,71 (fls.10). Em atendimento à intimação de 08106/2004 (fls.61), a contribuinte apresentou em 23/06/2004 um relatório em meio magnético das perdas no recebimento de créditos. De um total de 5.643 contratos de crédito, foram selecionados 65 contratos (fls.64) para análise da documentação de suporte, sendo a contribuinte intimada em 30/06/2004 (fls.63), a apresentar cópia dos contratos e procedimentos administrativos e judiciais de cobrança, além da certidão de objeto e pé das ações judiciais. Em 29/07/2004 (fls.65) a contribuinte apresentou parcialmente a documentação, solicitando prorrogação de 90 dias para apresentação de 19 contratos não localizados e suas ações judiciais, bem como das certidões de objeto e pé. Em 30/10/2004 (fls.67) foi solicitada nova prorrogação por mais 120 dias. A contribuinte foi reintimada em 06/06/2005 (fls.68), a apresentar a documentação relativa a 9 dos 65 contratos de crédito inicialmente solicitados, tendo em vista que até aquela data nenhuma documentação destas fora apresentada, mesmo sendo concedidas várias prorrogações da intimação de 30/06/2004. Em 14/06/2005 (fls.69), a contribuinte atendeu parcialmente a reintimação. Da análise da documentação apresentada, foi constatado: 2 7k. PROCESSO N°.:16327.001275/2005-31 RESOLUÇÃO N°. :101-02.636 Apesar da intimação e reintimação, a contribuinte não apresentou a documentação comprobatória (contratos e procedimentos judiciais de cobrança) relativa a 5 contratos, relacionados na tabela de fls.382. Dessa forma, por falta de comprovação documental, tais perdas não podem ser aceitas como dedutiveis para fins de apuração do Lucro Real do ano-calendário de 2000. Dentre os contratos de crédito apresentados e cuja perda compõe o total lançado no ano-calendário de 2000, destaque-se o contrato de arrendamento mercantil n° 38115-2 celebrado em 28/08/1998 (operação 0201700014562), com HMG Engenharia e Construção LTDA, CNPJ n° 54.213.392/0001-04, vencido em 06/09/1999, com valor de perda de R$ 286.668,44. Entretanto, este contrato foi celebrado entre o devedor e o BANESPA S/A Arrendamento Mercantil S/A, CNPJ n° 60.660.719/0001-80, conforme documentação às fls. 78/105. Todos os procedimentos judiciais de cobrança foram tomados pelo BANESPA S/A Arrendamento Mercantil S/A, titular do crédito, não havendo nenhum instrumento de cessão desse crédito para o BANCO BANESPA S/A, CNPJ n° 61.411.633/0001-87, nem a incorporação dos ativos daquele por este. Portanto, o crédito acima é de titularidade do BANESPA Arrendamento Mercantil S/A e a perda relativa ao mesmo não poderia ter sido deduzida no BANCO BANESPA S/A. Dessa forma, a perda relativa a esse contrato, no valor de R$ 286.668,44, é indedutível na apuração do Lucro Real da contribuinte BANCO BANESPA S/A, CNPJ n°61.411.633/0001-87. A contribuinte adicionou ao Lucro Liquido na determinação do Lucro Real, nos anos-calendário de 1997 a 1999, as rendas a apropriar dos contratos de crédito vencidos há mais de dois meses, cujas medidas judiciais necessárias ao seu recebimento não haviam sido tomadas. Essa adição temporária a titulo de "rendas a apropriar de operações não ajuizadas" foi efetuada pela contribuinte em virtude da aplicação do art. 11, §1°, da Lei n° 9.430/96, conforme informado pela mesma em correspondência datada de 02/08/2005 (fls.148), em resposta à intimação de 21/07/2005 (fls.147). As adições temporárias das rendas a apropriar de operações não ajuizadas só poderão ser excluídas quando o crédito estiver enquadrado nas hipóteses estabelecidas pela Lei n° 9.430/96 para reconhecimento de perdas. O art. 11 da Lei n° 9.430/96 determina que os encargos financeiros incidentes sobre o crédito, após dois meses do vencimento, não devem ser tributados, desde que tomadas as medidas judiciais para o seu recebimento. Dessa forma, a perda a ser lançada corresponderá ao montante do principal acrescido dos encargos financeiros previstos em contrato até a data do ingresso da ação judicial de cobrança. No caso de a contribuinte não ingressar com a ação judicial de cobrança, os encargos financeiros deverão ser tributados até que a mesma seja impetrada. De acordo com os atos normativos do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras não devem contabilizar as perdas dos contrat 3 Pf( PROCESSO N°.:16327.001275/2005-31 RESOLUÇÃO N°. :101-02.636 vencidos há mais de 60 dias, ou seja, tais receitas não transitam por conta de resultado, o que torna imperativa a sua adição no Lucro Real, a fim de serem tributados os encargos financeiros incidentes sobre o crédito até o ingresso da ação judicial. Com base neste ordenamento, a contribuinte efetuou a adição no Lucro Real das rendas a apropriar de operações não ajuizadas. Essas adições temporárias só poderão ser revertidas quando o crédito apresentar as condições previstas pela Lei n° 9.430/96 para sua dedução como perda, ou seja, essas rendas a apropriar de operações não ajuizadas adicionadas temporariamente só poderão ser excluídas nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. No caso em tela, a contribuinte efetuou, no ano-calendário de 2000, uma exclusão no Lucro Real no valor de R$ 176.747.759,61, a título de "reversão de rendas a apropriar de operações não ajuizadas". Essa exclusão correspondeu à reversão de parte das rendas das operações de crédito não ajuizadas que foram adicionadas e tributadas em períodos anteriores (anos-calendário 1997, 1998 e 1999). Do total de R$ 176.747.759,61 excluídos do Lucro Real no ano- calendário de 2000 a título de "reversão das rendas a apropriar de operações não ajuizadas", o montante de R$ 102.811.763,27 referiu-se a exclusões efetuadas em fevereiro de 2000, não em razão dos créditos terem apresentado as condições de dedutibilidade previstas no ordenamento da Lei n° 9.430/96, mas em virtude de recalculo realizado pela contribuinte que culminou na redução dos encargos financeiros dos contratos vencidos. Esse recalculo, conforme informado pela contribuinte em 16/02/2005 (fls.107), em resposta ao termo de intimação de 15/12/2004 (fls.106), foi efetuado a fim de adequar os registros contábeis com a realidade económica dos créditos, desconsiderando a taxa contratualmente estabelecida e utilizando uma taxa posteriormente determinada correspondente a TR + 1% ao mês, sob a alegação de que o Banco Central do Brasil, através da correspondência DESPA/REFIS-I-99/926 de 23/07/99 (fls.109), determinou a adequação das informações prestadas ao Sistema Central de Risco de Crédito, sobre os saldos das operações contabilizadas como créditos em atraso, em liquidação e transferidos para prejuízo, para que reflitam a realidade econômica dos créditos ou dos valores reconhecidos judicialmente. A contribuinte, devidamente intimada em 21/07/2005 (fls.147), não informou a fundamentação legal aplicável para se efetuar a referida exclusão, limitando-se a informar que a exclusão teve como fundamento a determinação do Banco Central do Brasil, conforme resposta dada em 02/08/2005 (fls.148), ratificando a informação anteriormente prestada em 16/02/2005. Entretanto, a determinação do Banco Central referia-se apenas à adequação das informações prestadas ao Sistema Central de Risco de Crédito, não tendo efeito quanto à apuração e tributação das rendas dos contratos de crédito que devem seguir a legislação comercial e tributária. 4 /4/ PROCESSO N°.:16327.001275/2005-31 RESOLUÇÃO N°. :101-02.636 As receitas de operações de crédito estabelecidas contratualmente com os devedores devem ser apropriadas nos termos da legislação comercial pelo regime de competência seguindo os informativos do Banco Central do Brasil, quanto à sua contabilização, e a legislação tributária, quanto aos efeitos fiscais. A legislação tributária é clara quanto ao tratamento dos encargos financeiros, os quais devem ser tributados pelo regime de competência, cabendo aos créditos sob a égide da Lei n° 9.430/96 um tratamento especial dado pelos artigos 9° a 12 do mesmo texto legal, inclusive quanto a tributação dos encargos financeiros dos créditos vencidos e das condições para dedução das perdas Dessa forma, a contribuinte só poderia efetuar a exclusão das rendas das operações de crédito não ajuizadas que foram anteriormente adicionadas, nos termos da Lei n° 9.430/96, nas hipóteses deste ato, não sendo possível a exclusão com base em um recálculo das rendas previstas em contrato, caracterizando, assim, um perdão de dívida, que é totalmente indedutivel para fins de apuração do Imposto de Renda, caso o contrato não atenda as condições de dedutibilidade estabelecidas pela Lei n° 9.430/96. Do mesmo modo, os descontos obtidos, em contratos liquidados por acordo extrajudicial ou por desistência de cobrança ou até mesmo por não serem tomadas as medidas judiciais para seu recebimento, são indedutíveis, nos termos do §1° do artigo 10 da Lei n° 9.430/96, caracterizando-se perdão de dívida. Com base nos documentos de controle das operações de crédito apresentados pelo contribuinte (fls. 172 a 379), relativamente aos contratos objeto de exclusão das rendas a apropriar de operações não ajuizadas, verificamos que em alguns casos, os créditos foram liquidados sem o ajuizamento de ação cobrança, mediante recebimento espontâneo do crédito vencido. Este recebimento foi parcial visto que os créditos vencidos são compostos pelo principal e pelos encargos financeiros contratuais incidentes até a data da liquidação e nenhuma ação judicial de cobrança foi interposta. Com a prática de a contribuinte efetuar a exclusão de parte dos encargos financeiros anteriormente tributados, foi concedido um desconto na liquidação do contrato, desconto este indedutivel, por se tratar de perdão de dívida extrajudicial. Apuramos também a situação de créditos baixados contabilmente como prejuízo e mantidos em conta de compensação, ou seja, não liquidados, mas sem a possibilidade de serem deduzidos como perda para fins fiscais, visto que não foram ajuizadas as ações de cobrança, condição imperativa da Lei n° 9.430/96 para dedução com perda de tais créditos. Neste caso toma-se indedutível a exclusão de quaisquer parcelas dos encargos financeiros tributados nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.430/96, visto que tais créditos não são passíveis de dedução como perda, por não atenderem as condições estabelecidas pelo artigo 90 deste mesmo ato legal. Conforme documentos de fls. 172 a 361, houve créditos de contratos liquidados sem o ajuizamento de ação de cobrança, relacionados na primeira tabela da fls.386, o que torna indedutível o perdão da dívid 5 (4' PROCESSO N°.: 16327.001275/2005-31 RESOLUÇÃO N°. :101-02.636 ocorrido em virtude da exclusão de rendas tributadas nos termos da Lei n° 9.430/96. Conforme documentos de fls. 362 a 379, houve créditos não liquidados e que não foram até o presente momento objeto de ação judicial de cobrança, relacionados na segunda tabela da fls.386, o que impede a exclusão de encargos financeiros adicionados nos termos da Lei n° 9.430/96. Assim, o auto de infração contempla as seguintes exigências: INFRAÇÃO R$ Perdas Indedutíveis / não comprovadas em operações de crédito 10.269.495,47 Exclusões indevidas (RAP operações não ajuizadas) 40.395.269,82 Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 402/441. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do Auto de Infração. DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do fato gerador, conforme previsto em lei ordinária. IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. As perdas na realização de créditos podem ser consideradas como despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, desde que devidamente comprovadas, observadas as condições previstas na legislação de regência. A autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. DEMAIS TRIBUTOS. CSLL. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe 6 (2( PROCESSO N°.:16327.001275/2005-31 RESOLUÇÃO N°. :101-02.636 constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 16/05/2006 (fls. 744) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 16/06/2006 (fls. 745), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o auto de infração é nulo porque a infração descrita na alínea "a" do item 1.1, em nada se assemelha àquela descrita na alínea "b" do mesmo item, de forma que a sua compilação num único item na autuação configura-se totalmente indevida, já que não se sabe se a legislação constante na autuação se refere a uma ou outra infração, tornando a autuação totalmente imprecisa e genérica; b) que ocorreu a decadência do IRPJ e da CSLL no lançamento em questão, pois a contabilização por estimativa das perdas oconidas até julho de 2000, não poderiam ser lançadas, tendo em vista que a notificação se deu somente em 15/08/2005; c) que ocorreu cerceamento de defesa, pois o acórdão recorrido alega que não foram cumpridos os requisitos do art. 9° da Lei 9.430/96, visto que não comprovou que as ações judiciais acostadas aos autos ainda estão em trâmite, tendo em vista a ausência de certidões de objeto e pé atualizadas. Alega ainda, que a recorrente deixou de juntar aos autos os docs. de n°s. 08 a 14 (doc. 03) que comprovam a veracidade dos argumentos de defesa em relação às irregularidades II e III, motivo pelo qual, concluiu pela insubsistência das alegações feitas pela recorrente; d) que também é nula a autuação no que concerne à contabilização de perdas anteriormente aos períodos determinados pela legislação. Isto porque, se houver prova de que a recorrente antecipou o aproveitamento de uma despesa, vez que as perdas foram deduzidas antes dos prazos previstos no art. 9° da Lei 9430/96, seria de rigor que o tratamento aplicável à espécie observasse o PN COSIT 02/96, referente à POSTERGAÇAO do tributo; fr 7 PROCESSO N°.:16327.001275/2005-31 RESOLUÇÃO N°. :101-02.636 MÉRITO e) que, por determinação do BACEN, a recorrente foi compelida a reduzir os encargos contabilizados na conta de rendas a apropriar nos exatos termos dos contratos firmados, para TR + 1% a fim de adequar as informações ao que a instituição entendia como correto. Assim procedendo, verificou-se que a conta de rendas a apropriar sofreu considerável redução em razão dos encargos previstos nos contratos serem infinitamente superiores à "TR + 1°/0" determinadas pelo BACEN; O que, a decorrência de tal redução, tendo tais receitas sido oferecidas à tributação nos períodos em que foram escrituradas a título de rendas a apropriar, a sua redução parcial no momento do cumprimento da determinação do BACEN produziu impacto nulo na contabilidade da recorrente. Mais que isso, a redução determinada pelo BACEN em nada influiu nos contratos firmados entre a recorrente e seus devedores, não havendo novação nos seus termos, já que os encargos pactuados permaneceram os mesmos nos contratos. Assim não existe a correlação de que a redução dos valores a receber tenha sido exatamente a diferença ora autuada, sendo totalmente impertinentes as assertivas constantes na decisão, no sentido de que a recorrente demonstrou que os valores discutidos judicialmente dariam origem às despesas deduzidas. Ademais, caso dúvida houvesse, deveria a autoridade julgadora intimar a recorrente para esclarece-Ia, antes de promover a manutenção do lançamento baseado nesta sua "dúvida"; g) que, para a glosa das quantias reduzidas, a fiscalização teria que ter comprovado, caso a caso, a existência do efetivo "perdão", uma vez que não foram repactuados os contratos entre a recorrente e seus clientes. Resta claro que o simples fato de a recorrente haver procedido, por força da determinação emanada do BACEN, ao ajuste de sua conta "rendas a apropriar" não autoriza ao Fisco efetuar o lançamento sob a presunção de que as parcelas excluídas tratavam-se de "perdão"; DA "IRREGULARIDADE I" h) que a chamada "Irregularidade I" trata da suposta falta de comprovação de perdas em operações de créditos de R$ 9.982.827,03, em razão da não comprovação das operações de créditos havidas. Após exaustiva busca em seus arquivos, a recorrente conseguiu localizar os contratos relacionados pela fiscalização, tendo verificado que as perdas foram devidamente deduzidas; 8 PROCESSO N°.:16327.001275/2005-31 RESOLUÇÃO N°. :101-02.636 i) que a operação com a Agro Pecuária Wolters Ltda., tinha vencimento final em 09/12/97. A recorrente promoveu em abril de 1994, a execução judicial dos créditos em razão da empresa haver efetuado somente uma amortização de juros durante o período de carência do empréstimo, o que motivou o vencimento antecipado da dívida. Assim, o valor registrado está de acordo com os requisitos previstos no art. 90 da Lei n° 9.430/96; j) que, quanto à empresa Autel S/A Telecomunicações, a recorrente promoveu, em 1999, a devida ação de execução, tendo escriturado a perda somente um ano depois, ou seja, devidamente amparada pelo art. 9 0, § 1 0, inciso II, alínea "c" da Lei 9.430/96; k) que, em relação à Acyel Indústria e Comércio de Moldes Ltda., a ação de execução foi promovida, tendo sido atestado, em março de 1997, na resposta à intimação, a impossibilidade de localização de bens penhoráveis de propriedade dos executados, de forma que a recorrente encontrava-se devidamente autorizada a deduzir a despesa decorrente de tal inadimplência; I) que, no que conceme à empresa Colau Química do Brasil S/A, verifica-se a desnecessidade de promover a ação de execução contra as parcelas vencidas, haja vista a transação ocorrida nos autos da Ação Revisional — Processo n. 10196062672, promovida pela devedora contra a recorrente. Ficou acertado entre as partes a liquidação das dívidas existentes, não sendo necessário o ajuizamento de ação de execução, estando devidamente preenchidos os requisitos necessários à dedução das perdas havidas, nos termos do art. 90 , § 1 0, inciso III da Lei 9.430/96; m)que, no que diz respeito à empresa S/A Têxtil Nova Odessa, assim como ocorrido com a empresa Colau Química, não houve necessidade de ajuizamento de ação de execução em razão da devedora haver promovido Ação Ordinária em face da recorrente, questionando as taxas utilizadas para o cálculo das parcelas pactuadas na Cédula de Crédito Comercial firmada entre as partes Assim, sendo certo que na referida ação restarão devidamente definidos os valores efetivamente devidos, fez-se necessário o ajuizamento da ação de execução, de forma que a recorrente está amparada pela Lei 9.430/96; n) que, nestes dois últimos casos, verifica-se que a legislação, ao exigir que estejam iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento, não se refere especificamente à ação de execução, mas sim que o crédito esteja sendo discutido judicialmente, o que efetivamente ocorre nos casos em comento. Seria ilógico ajuizar uma açã 9 ./Y PROCESSO N°.:16327.001275/2005-31 RESOLUÇÃO N°. :101-02.636 de execução, sendo que já existe uma ação ordinária justamente para discutir os valores previstos no contrato; DA IRREGULARIDADE II" o) trata da dedução de perdas relacionadas a um contrato celebrado com a empresa HMG Engenharia e Construção Ltda., verifica-se que, diferentemente do que foi propugnado pela fiscalização, a operação foi pactuada com a recorrente, e não com a empresa Banespa S/A Arrendamento Mercantil; p) que conforme se pode depreender dos documentos acostados (DOC. 03), a recorrente efetuou a dedução de valores relacionados a contratos próprios, com ação de execução devidamente ajuizada, não lhe sendo possível imputar a infração buscada pelo Fisco, de forma que a autuação deverá ser julgada improcedente; DA IRREGULARIDADE III" q) se refere à exclusão do lucro real de R$ 176.747.759,61 a título de "Reversão das Rendas a Apropriar" de operações não ajuizadas sem observância dos requisitos previstos na Lei 9430/96. Tal exigência também é indevida, sendo certo que a recorrente somente deduziu tais valores por uma ordem emanada do BACEN; r) que não houve qualquer perdão de dívida por parte da recorrente, que permaneceu na expectativa de cobrança dos valores com os encargos legais previstos nos contratos celebrados; s) que a fiscalização deixou de proceder uma análise exaustiva dos casos autuados, já que deixou de verificar que alguns deles, em situação diametralmente oposta à alegada, foram objeto de ação executória por parte da recorrente, como é o caso do espólio do Dr. Antonio José Machado Dias, da Bascitrus Agro-Indústria S/A — na qual houve inclusive concordata da empresa e transação entre as partes, da Geoplan Engenharia Ltda., a qual tem sentença improcedente e pende de apreciação dos argumentos expostos no Recurso de Apelação e da Retificadora Motolux Ltda., cuja ação ainda não foi desarquivada pela Justiça de Carapicuiba, sendo impossível à recorrente trazer seus documentos comprobatórios da existência de discussão judicial acerca do contrato firmado, sendo certa a desídia da fiscalização na apuração da efetiva existência ou não das ações judiciais de cobrança; t) que, além disso, em relação às empresas Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda., e Marajó Empreendimentos Ltda., informadas como não tendo sido "até o presente momento objeto de ação judicial de cobrança", foram objeto de ação 10 . . • PROCESSO N°.: 16327.001275/2005-31 RESOLUÇÃO N°. :101-02.636 ordinária das empresas contra a recorrente, conforme se depreende dos documentos ora acostados, de forma que, nos mesmos termos do explicitado anteriormente em relação às empresas Colau Química do Brasil S/A e S/A Têxtil Nova Odessa, não houve necessidade de ajuizamento de ação de execução; u) que, seja porque adequadamente juntados os documentos e dados necessários à comprovação das perdas, seja porque exigidos elementos não constantes na legislação (certidões de objeto e pé) e, finalmente, porque ignorados os documentos de n. 8 a 14, claro desacerto da decisão recorrida; DA POSTERGAÇÃO v) que, conforme comentado, se a fiscalização entende pela falta de documentação, deveria te-la solicitado, sob pena de ferir o princípio da verdade material e os princípios da ampla defesa e do contraditório; w) que a contabilização das perdas é matéria atinente ao momento da tributação. Ou, em outras palavras, seus efeitos dizem respeito somente ao momento da dedução de uma despesa; x) que a suposta infração seria referente somente à postergação de imposto, uma vez que as perdas com créditos seriam corroboradas com o decorrer do tempo e, dessa forma, poderiam ser deduzidas. Nenhuma outra hipótese poderia ocorrer, razão pela qual toda e qualquer autuação nesse sentido somente poderia ocorrer sob a forma de postergação do imposto; y) que, de fato, tendo em vista o lapso temporal entre o suposto ano de infração e o de autuação, a recorrente teria obtido o direito à sua dedução. Assim, num momento posterior, a recorrente poderia ter deduzido esses valores da base tributável, restando, somente, uma suposta alegação de antecipação de despesa, ou postergação de imposto, sem que o valor do principal pudesse ser objeto de nova exigência. Juntamente com a peça recursal, junta aos autos os documentos de fls. 850 a 1468. É o relatório. ()( f 11 • • ' PROCESSO N°.: 16327.001275/2005-31 RESOLUÇÃO N°. :101-02.636 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Na presente instância, a recorrente retoma aos autos, fazendo a juntada dos documentos de fls. 850/1.468, além dos documentos que compõem os volumes anexos ao presente processo, sobre os quais fundamenta suas razões de defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo. Para formar sua convicção, pode o julgador determinar a realização de diligências e, se for o caso, perícia. Na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e, caso positivo, se o montante tributável corresponde àquele efetivamente devido pelo contribuinte. Diante do exposto e dos documentos anexados, conclui-se que o processo, nos termos em que se encontra, não tem condições de ir a julgamento, pois, de um lado, está sendo exigido os tributos representados nos autos de infração ora questionados, e de outro lado, a recorrente afirma que a exigência não é cabível, fundamentando sua defesa nas provas trazidas aos autos por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Assim, tendo em vista que não é possível decidir o feito tão somente com base em cópias juntadas pela recorrente na fase recursal, voto no sentido de devolveras autos á repartição de origem, para que a fiscalização tome as seguintes providências: 12 . . • • 1 • PROCESSO N°.: 16327.001275/2005-31 RESOLUÇÃO N°. :101-02.636 a) manifeste-se sobre a legitimidade dos documentos anexados aos autos; b) apresente relatório detalhado à vista das provas (documentos anexados juntamente com o recurso voluntário) bem como dos argumentos trazidos aos autos pela recorrente, em especial no que se refere ao item relativo às perdas no recebimento de créditos incobráveis; c) que dê ciência ao contribuinte, para que este, também querendo, se manifeste. Cumprida a diligência, que os autos retornem a este Conselho, após a devida ciência à contribuinte. É como voto. Brasília (DF), em 05 e dezembro de 2007 PAULO ER9 C RTEZ 4V 13 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4627549 #
Numero do processo: 13609.000114/98-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.171
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ~ I Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de : 13609.000114/98-11 : 128.857 : IRPJ - Ex.: 1994 : COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA : DRJ - BELO HORIZONTE/MG : 17 de abril de 2002 R E S O LU ç Ã O N°. 108-0.171 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA REG lONA DE HABI}AÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de •• Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos tennosdo voto da r~ L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR IDENTE IAS PESSOA MONTEIRO FORMALIZADO EM:' J27MAr .;~002. -- •••. >:: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA(Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO-JÚNIOR, -------- .' Processo nO. : 13609.000114/98-11 Resolução nO. : 108-0.171 Recurso n°. Recorrente : 128.857 : COMPANHIA REGIONADE HABITAÇÃO DE SETE LAGOAS - COHASA RELATÓRIO • Trata-se de procedimento para exigência do imposto de renda pessoajurídica, constituída através do lançamento de fls.03/06 formalizado em R$ 19.861,91 referente a diferença na apuração do resultado dos meses de janeiro, março, abril, maio, junho e setembro de 1993. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1994, onde foi apurado prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real. Enquadramento legal - artigo 154,382 e 388 inciso 111 do RIR/1980; artigo 14 da Lei 8023/1990, artigo 38 parágrafo te 8°da Lei 8383/1991 e artigo 12 da Lei 8541/1992. Impugnação é apresentada às fls. 01/02 onde informa não haver qualquer diferença a tributar. No ano calendário de 1992, apurou seus resultados pelo lucro real mensal, havendo um prejuízo a compensar oriundo do mês de dezembro daquele ano. O formulário da DIRPJ 1993 não contemplava esta opção, mandando que se consolidasse o resultado por semestre. Provariam suas alegações, cópias do LALUR acostadas às fls.10/20 e do MAJUR às fls.21 e 22. A decisão, fls. 47/49, julga procedente o lançamento. A compensação de preJulzos não teria obedecido às regras de apuração aplicáveis à espécie. Não houvera convergência entre o LALUR e a DIRPJ apresentada. Não teria notícia de qualquer retificadora que modificasse o resultado objeto da revisão. Segundo o Sistema-de-Acompanhamento do Prejuízo Fiscal~do-tucro-Inflacionário e da Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro - SAPLI, os prejuízos apurados foram compensados no próprio período. ~ 2 ' • Processo nO. : 13609.000114/98-11 Resolução nO. : 108-0.171 Ciência da decisão em 06 de dezembro de 2001, recurso interposto em 05 de janeiro seguinte (fls.53/59). Reitera os argumentos das razões impugnativas acrescentando que não poderia ser penalizado por normativa do administrador tributário que não previu na informação para o ano calendário de 1993, a forma de lucro escolhida, segundo permissão legal. Não optara por estimativa. Fizera a apuração por lucro real mensal definitivo. A DIRPJ 1993 não contemplou esta modalidade, o MAJUR foi obedecido e resultou na distorção objeto do presente recurso. Junta o LALUR e a partes da Declaração. Pede acolhimento do pleito. Arrolamento de bens às fls. 90/95. É o Relatório. ~ 3 ,. " Processo nO. : 13609.000114/98-11 Resolução n°. : 108-0.171 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora No recurso estão presentes os pressupostos de admissibilidade. O mérito, é a possível distorção trazida na DIRPJ 1993 no caso de prejuízo nos últimos meses dos períodos semestrais de apuração no ano calendário de 1992;--para- --as--pessoas---jurfdTcas-que---optaram--porapurar-o- -Iucro--real--mensal;- -com-------- tributação definitiva. O procedimento de revisão foi sumário, foram prejudicadas instruções que poderiam dirimir a questão, como por exemplo, cópias de DCTF, Livro Diário onde.1 foram transcritos os balanços mensais, para confronto com as cópias do LALUR apresentadas; DARF com os recolhimentos mensais ou declaração desses-débitos. Em tese, as razões apresentadas apontam para existência de possível erro de fato no preenchimento da declaração revisada. O resultado apurado pelo lucro real consolidado de forma mensal definitiva, deveria trazer o preenchimento do anexo 08, para o IRPJ. Se a opção fosse Rela apuração do lucro semestral, as estimativas deveriam ter sido informadas na DIRPJ revisada. Os autos não noticiam estes fatos. pelo contrário, o anexo 8 da Declaração revisada (fls.72) apresentam a contribuição social apurada mensalmente, com tributação definitiva, corroborada pelo LALUR inserto às f1s.10/14, em desacordo com os demais campos preenchidos. ----o lançamento tem caráter definitivo_e_só_pode ser alter~do nos casos previstos em lei. O artigo 149 do CTN, admite "BTevisão do tançamento -sendo-uma das permissões, a ocorrência de erro de fato. 4 • • Processo nO. : 13609.000114/98-11 Resolução n°. : 108-0.171 "A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se toma imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP - Saraiva, 1950, p.229) e Gilberto U1hoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, VaI. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores". Segundo essa corrente dominante, erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação ... (Aliomar Beleeiro - Direito Tributário Brasileiro - RJ 1999, Forense - p.810. Frente ao princípio da verdade material e diante do poder/dever do administrador tributário de exigir o crédito efetivamente devido, submeto aos meus pares a conversão do julgamento em diligência para que se defina qual a forma de fato escolhida para apuração do lucro naquele ano calendário, providenciando os seguintes documentos: a) cópia completa da DIRPJ revisada; b) cópias dos livros fiscais e contábeis onde foram transcritos os balanços mensais definitivos; c) cópias de darfs com os recolhimentos mensais realizados; d) demais documentos julgados necessários ao deslinde da questão. Concluída a diligência, relatório conclusivo deve ser elaborado, cientificando-se a interessada para dele se manifestar. Após, os autos devem retornar a este Conselho para prosseguimento. É o meu voto. IAS PESSOA MONTEIRO r) 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4628936 #
Numero do processo: 16327.001948/00-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.197
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1080197_163270019480086_200212; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-19T13:48:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1080197_163270019480086_200212; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1080197_163270019480086_200212; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-19T13:48:17Z; created: 2017-05-19T13:48:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-05-19T13:48:17Z; pdf:charsPerPage: 827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-19T13:48:17Z | Conteúdo => Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 16327.001948/00-86 : 129.997 : IRPJ - Ex.: 1997 : PREVIGEL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. : DRJ - SÃO PAULO/SP : 05 de dezembro de 2002 Resolução nO: 108-00.197 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por PREVIGEL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . ~(L . FORMALIZADO EM: 2 7 F EV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA . '/ .' Processo nO. : 16327.001948/00-86 Resolução nO. : 108-00.197 Recurso nO Recorrente : 129.997 : PREVIGEL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELATÓRIO • • PREVIGEL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, com inscrição no C.N.P.J. sob o nO48.323.224/0001-60, estabelecida na Av. Maria Coelho Aguiar, 215, Bloco "C" - 2° andar, São Luís, São Paulo/SP, inconformada com a decisão de primeiro grau, a qual julgou totalmente procedente a presente ação fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1997, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito à apuração de diferenças verificadas pelo Fisco em ganhos líquidos de rendimentos de renda variável. Enquadramento legal: arts. 818 e 820, do RIR/94; arts. 72 e 76, parágrafos 2° e 4° da Lei nO8.981/95. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (f1s.151/193), na qual alega resumidamente que: A taxa SELlC aplicada ao caso é causa de enriquecimento sem causa do respectivo credor, pois atinge diretamente o patrimônio do contribuinte, indo de encontro com os conceitos arraigados no Direito Tributário, chocando-se com a ordem pública e o interesse social, eis que suas taxas superam o índice de Preços ao Consumidor da FGV (IPC) e o índice de preços ao Consumidor da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). A aplicação da SELlC ensejaaumerl1Crôetributo-sem-lei"específica-que- - - o determine, além de configurar confisco ao patrimônio do contribuinte. ~. &- 2 ~ "',f • Processo nO. : 16327.001948/00-86 Resolução nO. : 108-00.197 Alega que impetrou Mandado de Segurança, nO 674.887-2, o qual tramitou na 6° Vara da Justiça Federal em São Paulo, cuja decisão encontra-se revestida da coisa julgada, pois já atingido o seu trânsito em julgado, para reconhecer a imunidade constitucional da qual se beneficia a recorrente em razão da natureza de suas atividades essenciais, cujas peças foram juntadas aos autos. •• • A empresa desempenha suas atividades voltadas à consecução do bem estar social, em auxílio ao Poder Público, conjugando esforços para assegurar aos indivíduos o gozo de certos direitos constitucionalmente garantidos. Salienta que o Constituinte de 1988 não deu tratamento diverso às entidades de assistência social "lato sensu", assegurando sua imunidade fiscal no art. 150, VI, "c", da Carta Magna atual. Considerando ainda que o STF entendeu por inconstitucional os parágrafos 1° e 2° do art. 6° do DL 2.065/83, que autoriza a exigência do imposto de renda sobre dividendos de entidades de previdência privada. Refere que a referida imunidade é atribuída àquelas entidades que preenchem os requisitos elencados no art. 14 do CTN, os quais são todos atendidos pela recorrente. Diante do contexto, é vedado ao Estado exigir a tributação dessas instituições das quais faz parte a recorrente, que gozam da imunidade tributária constitucional. Destarte, revela-se por equivocado o entendimento do Fisco ao situar a hipótese no campo da isenção, manifestando abusividade e exorbitância no poder de _tributar._Todavia,_a isenção referida pelo Fisco não pode se sobrepor à imunidade expressamente concedida pela Carta Maior. ~. J 3 -/-" • Processo nO. : 16327.001948/00-86 Resolução nO. : 108-00.197 Traz jurisprudência dos Tribunais Federais Superiores para corroborar sua posição. A ação fiscal foi julgada totalmente procedente pela autoridade de primeira instância, cuja ementa apresenta-se nos seguintes termos (fls. 720/731): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. IRPJ • Período de apuração: 01/05/1997 a 30/11/1997 Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA;.... GANHOS LíQUIDOS EM OPERAÇÕES DE RENDA VARIÀ VEL - JUROS MORA TÓRIOS. As entidades fechadas de previdência privada não estão alcançadas pela imunidade, por não se caracterizarem como entidades de assistência social. Os rendimentos decorrentes de ganhos líquidos em operações de renda variável percebidos por entidades de previdência privada sujeitam-se à incidência do imposto de renda. A legislação em vigor prevê a fluência de juros de mora, a partir do vencimento do tributolcontribuição, calculado pela taxa SELlC. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com a decisão do juízo singular, a contribuinte recorreu da mesma (fls. 738/783), ratificando as razões expostas na Impugnação. Faz a juntada de cópias das decisões judiciais correspondentes ao Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, o qual reconheceu como estando abrangida pela imunidade tributária alegada. A recorrente trouxe à colação Carta Fiança (fls. 792/817), nos termos do Decreto nO3717/2001, art. 2°,11 e art. 5°, para fins de ser aceita como garantia para o seguimento do presente recurso voluntário. • É o relatório . ~. 4 ./ ',t '. Processo nO. : 16327.001948/00-86 Resolução nO. : 108-00.197 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - Relator .' Considerando a necessidade de esclarecimentos adicionais à solução da lide, proponho a conversão do julgamento em diligência, intimando-se a pessoa jurídica recorrente para que proceda à comprovação que o Estatuto Social de fls. 787, publicado no DOE de São Paulo, em 27/01/82, não sofrera alterações até o ano de 1997 ou, caso tenha sido alterado, seja o Estatuto vigorante nos anos de 1996 e 1997, com a redação alterada, devidamente autenticado, juntado aos autos para exame deste Colegiado, inclusive, seja requerida ao 6° Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas certidão sobre constituição e alterações do Estatuto Social da PREVIGEL Sociedade de Previdência Privada. É como voto. • LUI e dezembro de 2002. RTOCAVA ACEI~ ~--~---~~------_.- - 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4632723 #
Numero do processo: 10830.003514/92-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DESPESA DEDUTÍVEL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO APROPRIADO COMO DESPESA - O valor do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustíveis, exigido dos consumidores e cobrado junto com o preço desses produtos, não pode ser lançado como custo ou despesa operacional, devendo ser registrado em conta própria do ativo (IN 142/86). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - O valor do empréstimo compulsório devido pela aquisição de automóveis de passeio e utilitários ou pelo consumo de gasolina e álcool carburante está sujeito ao cálculo e reconhecimento de rendimento equivalente ao das cadernetas de poupança, segundo o regime de competência, a partir da data de seu recolhimento. Recurso negado
Numero da decisão: 105-11551
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.003514/92-71 Recurso n° : 110.594 Matéria : IRPJ - EXS.: 1988 a 1991 Recorrente : ORGANIZAÇÃO IMOBILIÁRIA -ELIAS DE SOUZA" LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.551 DESPESA DEDUTIVEL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO APROPRIADO COMO DESPESA - O valor do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustíveis, exigido dos consumidores e cobrado junto com o preço desses produtos, não pode ser lançado como custo ou despesa operacional, devendo ser registrado em conta própria do ativo (IN 142186). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - O valor do empréstimo compulsório devido pela aquisição de automóveis de passeio e utilitários ou pelo consumo de gasolina e álcool carburante está sujeito ao cálculo e reconhecimento de rendimento equivalente ao das cadernetas de poupança, segundo o regime de competência, a partir da data de seu recolhimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "ELIAS DE SOUZA" LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (. AIP VE e INALD e Á;l90 , DA SILVA PR NI \ N st •1 AF e N. e LL- • , r• t ' e URENÇO RELA O" FORMALIZADO E • 4 J . t97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10830.003514/92-71 Acórdão n° : 105-11.551 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES / IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10830.003514/92-71 Acórdão n° : 105-11.551 Recurso n° : 110.594 Recorrente : ORGANIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "ELIAS DE SOUZA LTDA. RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "ELIAS DE SOUZA LTDA., teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 13, decorrente de a fiscalização ter verificado as seguintes irregularidades: 1 - Glosa de despesa referente ao empréstimo compulsório sobre combustíveis; 2 - Variação monetária e juros referentes à empréstimo compulsório sobre veículos e combustíveis não oferecidos à tributação. Tempestivamente, a autuada, apresentou impugnação às fls. 14/22, alegando, em síntese, que está correto seu procedimento contábil, posto que tal empréstimo configura-se, na realidade, como despesa operacional dedutível, pelo que, juridicamente, não se caracteriza um mútuo. Outrossim, acrescenta que pelo fato de os rendimentos não terem sido recebidos, não ocorreu o fato gerador do IR, vez que não aconteceu a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica. Finalmente, contesta a legalidade e justiça do empréstimo compulsório sobre veículos e combustíveis. Houve informação fiscal às fls. 6, opinando pela manutenção integral do crédito tributário constituíd çt: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10830.003514/92-71 Acórdão n° : 105-11.551 A autoridade singular, através da decisão de fls. 27/30, julgou procedente a exigência fiscal, para determinar o prosseguimento de sua cobrança. Inconformada, a autuada, interpôs peça recursal às fls. 37/41, em tempo hábil , ratificando as razões elencadas em sua defesa. • É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10830.003514/92-71 Acórdão n° : 105-11.551 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em que pesem as bem elencadas razões de defesa, face à legislação que rege a matéria não vejo como alterar a posição da autoridade singular administrativa, embasada nas seguintes razões, verbis: "CONSIDERANDO que a exigência fiscal em tela respaldou-se na legislação de regência, qual seja: DL 2.286/86. Instruções Normativas 142/86, 92/87, 183/87 e 291/88 e ADN CST 52/87, 77/87, 52/88, 30,89, 18/90 e 01/92, não cabendo, nesta esfera, o controle da constitucionalidade desses atos por transbordar os limites de sua competência. CONSIDERANDO que segundo essa mesma legislação, o valor do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustíveis, exigido dos consumidores e cobrado junto com o preço desses produtos, não pode ser lançado como custo ou despesa operacional, devendo ser registrado em conta própria do ativo (IN 142/86); CONSIDERANDO que o valor do empréstimo compulsório devido pela aquisição de automóveis de passeio e utilitários ou pelo consumo de combustíveis, está sujeito ao cálculo e reconhecimento de rendimento equivalente ao das cadernetas de poupança, segundo o regime de competência, a partir da data de seu recolhimento (IN 142/86); CONSIDERANDO que, relativamente aos "empréstimos compulsórios à Eletrobráss, citados pela interessada em sua impugnação, é pacífica a jurisprudência administrativa no sentido de que constitui receita tributável a variação monetária ativa decorrente daqueles empréstimos, devendo ser reconhecida com base no regim de competência, como por exemplo; Acórdãos 105-2.572/8 , 105-2.609/88, 103-7.191/86, 101-77.765/88 e 77.775/88;9 vt 5, (t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10830.003514/92-71 Acórdão n° : 105-11.551 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões-'F em 11 fie jun de 1997. ( AF6 t.0 E O I A j e LO ÇO 1/ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002624/92-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/Faturamento - É de ser cancelada exigência correspondente à contribuição ao Fundo de Assistência Social - FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0.5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de 1988. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 108-03275
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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ementa_s : FINSOCIAL/Faturamento - É de ser cancelada exigência correspondente à contribuição ao Fundo de Assistência Social - FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0.5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de 1988. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:03:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:03:55Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:03:56Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:03:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:03:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:03:56Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:03:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:03:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:03:55Z; created: 2009-09-03T12:03:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:03:55Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:03:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/002.624/92-53 RECURSO N° : 00.158 MATÉRIA : FINSOCIAL/Fat - EXS.:1991 e 1992. RECORRENTE : INCOLAFER IND. E COM. LAYR FERREIRA LTDA RECORRIDA : DRF/JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE: 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.275 FINSOCIAUFaturamento - É de ser cancelada exigência correspondente à contribuição ao Fundo de Assistência Social - FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0.5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de 1988. RECURSO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por INCOLAFER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LAYR FERREIRA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente SCAR LA AIETE DE ALBUQUERQUE LIMA - Relator FORMALIZADO EM: 2 3 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, RENATA GONÇALVES PANTOJA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Processo n° 106401002.624192-53 Acórdão n° 108-03.275 RECURSO N° 00.158 - FINSOCIAL/Faturamento RECORRENTE : INCOLAFER IND. E COM. LAYR FERREIRA LTDA RECORRIDA DRF/JUIZ DE FORA (MG) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica INCOLAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LAYR FERREIRA LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 21.556.923/0001-02, com domicílio fiscal na Cidade de Juiz de Fora (MG), irresignada com a Decisão n° 10640/461/93, da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), datada de 12/11/93, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 01 °fisgue° 06, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao FINSOCIAUFaturamento, cuja cópia do Auto de Infração encontra-se inserta às fls. 01 a 03. A cobrança dessa contribuição para o FINSOCIAL, nas alíquotas discriminadas no Demonstrativo de fls. 04/05, incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica, nos meses de OUTUBRO de 1991 a MARCO de 1992, está em consonância com a previsão do artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940182; artigos 1°, parágrafo 1°, 16, parágrafo único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85 inciso 1°, do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; artigo 13, do Decreto-lei n° 2.413/88; artigo 1°, da Lei n° 7/611/87; artigo 22, do Decreto-lei n° 2.397/87; artigo 28, da Lei n° 7.738/89; e 1 0, da Lei n°8.147/90. 3. Consumada a exigência fiscal (Auto de Infração - fls. 01/02) foi o contribuinte, em 21/10/92, cientificado dos seus termos, correspondendo a mesma ao não recolhimento da contribuição para FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento da empresa INCOLAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LAYR FERREIRA LTDA, nos meses relacionados no Demonstrativo de Apuração do FINSOCIAL/Faturamento de fls. 04/05, tendo essa optado, na forma do artigo 15 e 16, do Decreto n° 70.235/72, em impugná- lo (fls. 10 a 12), sob a alegativa de que anão há que se falar em lançamento de FINSOCIAL/Faturamento, porquanto fundamentou-se o lançamento correspondente ao IRPJ em erros procedimentais na escrituração com relfexo na correção monetária, não resultando, assim, omissão de faturamento. No mais, a Contribuição para o FINSOCIAL só poderia ser cobrado pela aliquota original". 4. Recepcionada a petição impugnativa, apresentada tempestivamente pela empresa, foi, nos termos do, à época, vigente artigo 19, do Decreto n° 70.235112, prestada Informação Fiscal pelo autuante (fls. 37), na qual afirma, em face da contestação da constitucionalidade da exigência, afirma que o assunto foge da competência desta esfera administrativa, razão pela qual não há porque tecer comentários sobre a matéria, nada mais acrescentando de relevante para o deslinde 1 da matéria questionada. Concluso o processo ao Julgador singular, foi por este proferida a Decisão n° 10640/461/93 (fls. 38/39), com a qual manteve integralmente a exação correspondente ao Auto de Infra çãçt.1 de fls. 01 a 03, defluindo do decisório a seguinte ementa, que prescreve, verbis: Processo n° 10640/002.624/92-53 Acórdão n° 108-03.275 PROCESSO FISCAL - INCONSTITUCIONALIDADE - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da meteria do ponto de vista constitucional. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO O lançamento de ofício da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar, ou efetuar com insuficiência, o pagamento da contribuição devida, dentro do prazo legalmente determinado. 6. Dessa decisão foi o contribuinte INCOLAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LAYR FERREIRA LTDA, em 18/11/93 (fls. 42), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 42/43, recurso voluntário, onde apenas que: a) °A decisão ora controvertida foi prolatada em processo de lançamento "ex officio" relativo ao FINSOCIAL e foi erigido sobre procedimento fiscal da mesma natureza relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica; b) tendo recorrido de parte da decisão do processo principal, do qual é este mero reflexo, afigura-se à ora recorrente que por imperativo de coerência deve reproduzir fielmente aqui as mesmas razões expendidas no recurso interposto ao processo principal, razão pela qual a anexa a este". 7. É o relatório. ft-, Oki Processo n° 10640/002.624/92-53 Acórdão n° 108-03.275 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a postulante INCOLAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LAYR FERREIRA LTDA, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo (fls. 01/02), deixado de recolher, de modo injustificado, as parcelas mensais correspondentes à contribuição para FINSOCIAL, incidentes sobre o faturamento apurado nos meses de JULHO de 19908 DEZEMBRO de 1991. O presente lançamento fiscal, com insinua a empresa, não é decorrente de exigência correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, apesar de integrar a mesma ação fiscal, conforme consta explicitado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 08. O Auto de Infração de fls. 01 a 03 decorreu sim da falta de recolhimento do FINSOCIAL incidente sobre o faturamento regular da empresa, correspondente aos meses supradestacados. No mais, resta superada, tanto administrativamente como judicialmente, a tese da inconstitucionalidade da Contribuição para o FINSOCIAL, entretanto, o grande questionamento que atinge a exigência desta contribuição, vincula-se especificamente ao que toca às majorações da sua aliquota, ocorridas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face a entendimento contrário manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n° 150.764/PE. Diante da definitude do decisório do Colento STF, embora com efeito restrito, achou por bem o Poder Executivo editar Medida Provisória (reeditada pela MP n° 1.320, de 09/02/96), através da qual promove uma conciliação da legislação do FINSOCIAL com o entendimento emergente do STF, estabelecendo no art. 17 inciso II, da referida norma, o cancelamento de lançamento no que exceder a 0,5%, com fundamento no art. 90, da Lei n° 7.689, de 1988, excetuando apenas o ano de 1988 que comportaria, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0,1%. Com fulcro nessa considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo do crédito tributário objeto da exação de fls. 01 "usguen 08, apenas o que se segue: r\ c+ I Processo n° 106401002.624/92-53 Acórdão n° 108-03.275 # o que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), na cobrança do FINSOCIAL/Faturamento, correspondente ao período de OUTUBRO de 1991 a MARÇO de 1992 (Demonstrativo de Apuração de fls. 02, 04/05). Brasília (DF), 11 de julho de 1.996 SCAR LAF ETET DE ALBUQUERQUE LIMA - Rela- to por W./ Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001276/00-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA ISOLADA - O fato de ser gravosa e de tomar como base de • cálculo o imposto ou contriBuição que, ao final do ano-calendário, se revela indevido ou em valor devido menor que o estimado, não afasta a incidência da multa isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, por ser necessária ao alcance da efetividade da regra jurídica aplicável à forma de tributação livremente escolhida pelo contribuinte, dentre outras opções possíveis.
Numero da decisão: 107-06826
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara-do- Primeiro- Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Edwal Gonçalves dos Santos, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valera.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA R" Processo n° :10435.001276/00-87 Recurso no. :129.983 Matéria : CSLL — EX ( s ) .FIN ( s ) . 1998, 1999 e 2000 Recorrente : DISTRIBUIDORA FLORESTAL LTDA. Recorrida_ : DRJ-RECIFE/PE. Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06826 MULTA ISOLADA - O fato de ser gravosa e de tomar como base de • cálculo o imposto ou contriBuição que, ao final do ano-calendário, se revela indevido ou em valor devido menor que o estimado, não afasta a incidência da multa isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, por ser necessária ao alcance da efetividade da regra jurídica aplicável à forma de tributação livremente escolhida pelo contribuinte, dentre outras opções possíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara-do- Primeiro- Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Edwal Gonçalves dos Santos, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valera, - 49 . CLÓVIS ALVES SIDENTE I 1 1 LU MARTI k , VALE -=- - • • :-B : IGNADO . FORMALIZADO EM: 21 jpi\I 2003 • Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06826 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Yõ e 2 , Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 Recurso n° :129.983 Recorrente : DISTRIBUIDORA FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. DISTRIBUIDORA FLORESTAL LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 4•8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE., que concedeu provimento parcial às suas razões impugnativas. II — ACUSAÇÃO. a) Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica 01 - De acordo com as fls. 02 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de incidência de multa por falta de recolhimento da estimativa em função de receita bruta e acréscimos, conforme cópias dos Livros Registros de Apuração do ICMs e Planilhas, nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. Enquadramento legal: art. 44, §1.°, inciso IV, da Lei n.° 9.430/96. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 20.10.2000, apresentou a sua defesa em 20.11.2000, conforme fls. 68/80. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: I — Preliminar 1.1 - Nos termos do art. 5.°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, por não constar evidenciado no auto de infração a causa concreta e precisa (objeto fático), sendo pobre e bastante lacônico no que tange à indispensável i motivação. Não ficou demonstrada com clareza a causa impulsiva da exigência - fiscal correspondente a uma penalidade ( Multa Isolada ), tida como fundamento para a imposição fiscal, nos termos do inciso III, do art. 10, do Decreto n.° r 70.235/72. Resta o reconhecimento da ineficácia do ato de lançamento da 3 J%1 , Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 autoridade fiscal, nos termos do inciso II, do art. 59, do mesmo ato legal. Cita doutrina e Acórdãos desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1.2 — Multa Confiscatória Além da Multa Isolada pela falta de recolhimento da CSLL, está 1 sendo exigida, em outro auto de infração, a Multa Isolada referente ao IRPJ pelas mesmas razões. A empresa tinha Patrimônio Líquido de R$ 127.531,30 em 31.12.1998, não passando de um mero representante de fornecedores com receita equivalente a um pequeno percentual das vendas efetuadas. O negócio do contribuinte não comporta recolhimento do IRPJ/CSLL na forma insinuada no auto 1 de infração, o que corresponderia a um indevido empréstimo compulsório, pois a empresa demonstrou em sua contabilidade a inexistência de obrigatoriedade dos pagamentos pretendidos pelo autuante. E, este, equivocadamente, avaliou que a empresa deixou de recolher ou recolheu a menor, mês-a-mês, a partir de junho de 1997 e até dezembro de 1999, a CSLL, mas deixou de observar o fato de que existe alternativa na legislação fiscal que chancela o procedimento adotado pela empresa. Apóia as suas alegações em ilustrados tributaristas. II. MÉRITO II. 1 - Ano-Calendário de 1997 Nesse ano-calendário a opção foi pelo lucro presumido. Dessa forma é indevida a Multa Isolada. 11.2 — Anos-Calendário de 1998 e 1999 O não-recolhimento deveu-se à falta de capacidade financeira suficiente para realizar — compulsoriamente — empréstimo de recursos à Fazenda Pública, porquanto não devia o tributo. O lançamento fiscal fere o art. 148 da CF/88, ao instituir indisfarçado empréstimo compulsório através do inciso IV, § 1.°, do art. 44, da Lei n.° 9.430/96. Em momento algum da autuação ficou demonstrado ou informado que o contribuinte poderia legalmente suspender ou reduzir o pagamento do imposto de renda, em cada mês, demonstrando, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado do tributo já pago excede ao valor apurado no mêse 4_ Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 subseqüente, calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35, da Lei n.° 8.981/95 — art. 230, do RIR199). Os registros contábeis e fiscais da empresa satisfazem plenamente o formalismo imposto pelo art. 35 da Lei n.° 8.981/95. As declarações de rendimentos dos exercícios de 1999 a 2000 foram elaboradas de conformidade com os referidos registros. Pertinente a exigência fiscal, a hipótese seria a de arbitramento dos lucros nos termos do inciso II, do art. 530, do RIR199. O fisco ao erigir a imputação não observou as demais normas complementares ( além dos diplomas citados, mais a IN/SRF n.° 93/97 etc.). A empresa autuada optou pela apuração anual do IRPJ/CSLL, porém apurou mensalmente o seu resultado tributável, apresentou espontaneamente a DIRPJ, fazendo incidir sobre ele os tributos correspondentes, incluindo-se o saldo a pagar nas respectivas DCTF. Tal fato propicia à empresa não mais recolher a parcela da CSLL por "estimativa " , mas o fará pelo efetivo valor, cabendo ao fisco o direito e a possibilidade de verificar a existência e legalidade do valor apurado na declaração. Não detinha o fisco, a partir do instante em que a empresa espontaneamente apresenta a sua declaração de IRPJ/DCTF e declara o tributo efetivamente devido, mês-a-mês — nos termos do art. 138, e seu parágrafo único, do CTN, poder exigir o pagamento da multa isolada, porquanto protegida pela denúncia espontânea. Se inexiste parcela de CSLL a ser exigida adicionalmente (elemento principal), não há fundamento para o fisco exigir a multa punitiva (elemento acessório), cuja base de cálculo seria um "tributo estimado " , que equivaleria a um "tributo indevido " , reconhecido por parte da doutrina como não tributo. Tome-se como exemplo o ano-calendário de 1998, onde diz o autuante que a CSLL estimada/devida teria sido de R$ 29.635,17, quando na realidade a CSLL apurada regularmente foi de apenas R$ 6.401,17. Sustenta, ainda seus argumentos no art. 7.°, § 1.°, do Decreto n.° 5.844/43 (art. 845, § 1.° do RIR199 ), art. 5.°, inciso II, e art. 150, inciso I, da CF/88; ediversos acórdãos do /.° CC e Recurso Especial conhecido e provido (REsP Jt 5 r6 Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 169.738-PR, RE. Min. Ari Pargendler, DJU/I, 06.11.98, p.69; e Bernardo Ribeiro de Moraes.) Conclui que o auto de infração é impreciso, com deficiências, e que a autuação contraria, na sua formalização, princípio e valores da Carta Constitucional de 1988. Requer, com fundamento no art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, a nulidade da exigência. IV — A DECISÃO DE 1. a INSTÂNCIA Às fls. 99/109, a decisão de Primeiro Grau exarou sentença, sob o n.° 090, de 18 de outubro de 2001, assim resumida em suas ementas: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Anos-calendário: 1997, 1998 e 1999 PRELIMINAR — CERCEAMENTO DE DEFESA Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando os quadros demonstrativos definem claramente os cálculos das multas cobradas, e quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação formulada na peça básica e desenvolver plenamente a sua defesa. PRELIMINAR — MULTA ISOLADA/CARÁTER CONFISCA TÓRIO A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do poder executivo, cabe-lhe, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. LUCRO PRESUMIDO A opção de tributação do IRPJ com base no lucro presumido se manifesta com o pagamento da primeira, ou única quota do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, identificada pelo respectivo código de recolhimento. A tributação da CSLL acompanha a opção feita para IRPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A apresentação da DIRPJ com a apuração anual do IRPJ/CSLL e a inclusão do saldo a pagar na respectiva DCTF não exclui a responsabilidade pela infração cometida — falta de recolhimento da antecipação da CSLL mensal sobre a base estimada, sem que esteja justificada com o respectivo balancete de suspensão escriturado. eA CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. 6 Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 Cientificada em 14 de dezembro de 2001, por via postal ( AR de fls. 112 ), apresentou o seu recurso voluntário em 14 de janeiro de 2002, conforme descrito às fls. 114/127. VI— AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular. Reitera-a, fundamentalmente. VII — O DEPÓSITO RECURSAL As fls.128 e seguintes arrola bem de seu Permanente, coligindo balancete datado de 31.12.2001, devidamente acolhido pela DRF/Caruaru — fls. 134. te É o Relatório. 7 P-6 Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 VOTO VENCIDO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. I — PRELIMINARES DE NULIDADE Rejeitam-se as preliminares de nulidade com base nos mesmos argumentos expendidos pela douta 4.a Turma de Julgamento da DRJ/Recife-PE, os quais declaro em confessado empréstimo, com a devida venha, integrados a esse voto. A MULTA ISOLADA E A SUA EXIBILIDADE NOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO • Neicyr de Almeida — Membro do 1.0 Conselho Contribuintes (MF). O lançamento da multa isolada após o término do período de apuração há de se apoiar no montante das estimativas não-declaradas, não-recolhidas, contabilizadas ou não. O valor de sua base não deve extravasar os limites da Provisão do IRPJ ou da CSLL, sob pena de se erigir base de cálculo ancorada em títulos que se recolhidos nas datas próprias se-los-iam indevidos, por excessivos, passíveis de restituição ou de compensação ulterior. A exigência de recolhimentos além do tributo efetivamente apurado com base na escrituração conspira contra os postulados do sistema de bases correntes enunciados pelo art. 39 da Lei n.° 8.383/91. Recolhimentos além da Provisão do IRPJ é direito restituível; dentro desses limites é tributo antecipado que se conforma ao sistema inspirador de bases correntes. Ou seja: o tributo devido antecipado será anulado com tributo da mesma natureza apropriado com fundamento na escrituração. Esse o verdadeiro sentido teleológico do sistema de bases correntes e a base, sem ressalvas, para aplicação, se for o caso, da multa isolada. É inacumulável a incidência de penalidade sobre verbas tri tárias (g) que se compensam pela sua própria natureza e destinação.• 8 -- Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 II. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS. A multa proporcional tributária exigida após o encerramento do período há de ser fundada ou ter a sua incidência em tributo definitivamente devido. Ainda que seja regulada por norma de efeito concreto, porém em face de o cálculo do quanto efetivamente devido só se perfazer após o período de apuração, há que se considerar, nessa data, perfeitamente exaurido o comando encerrado na referida legislação regente da matéria. Por outro lado, o efeito produzido pela norma não tem o condão de se alongar no tempo: contrário senso, materializa-se de maneira plena e eficaz na apuração do montante definitivamente devido segundo o regime de tributação ( lucro real ) do período em questão. O entendimento - não de poucos -, que visa emprestar à penalidade - ora sob discussão - o caráter sancionatário à transgressão de norma de conduta 1, em sendo, por decorrência, desprezível a formação de sua base de cálculo, desfecha uma enganosa, frágil e simplista inferência acerca da natureza penitenciai. Como norma de conduta tipifica-se, basicamente, qualquer inobservância às normas legais pelos seus destinatários — não só essa. 1 É consabido, ao reverso, que qualquer punição à norma de conduta há de se calcar em proporcionalidade - pilar de justiça material - , obediente aos princípios constitucionais da razoabilidade e da igualdade. A sua base de cálculo não poderá ser formada por algo provisório ou inconsistente, pois refugiria a qualquer exercício lógico a imprestabilidade de uma sem que a que dela decorra não o seja. II — O SISTEMA DE BASES CORRENTES 1 9 1.Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. 9 r"& Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 Enunciado A Fiel ao seu melhor conceito, bases correntes caracteriza-se, ao eleger datas móveis, por abarcar permanente atualização dos montantes que encerram. Permite uma base comparativa do desempenho do nível de apuração dos tributos federais submetidos a essa prática, ao longo do ano-calendário. O sistema tributário - absorvendo esse conceito - introduziu no nosso ordenamento jurídico-tributário tal sistemática, com a edição, em 30 de dezembro de 1991, da Lei n.° 8.383 que - em seu art. 38 e §1.° - prescrevem. Verbis: Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. 1° Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Enunciado B Como alternativa, o legislador ordinário permitiu às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação pelo lucro real anual que recolhesse o imposto devido mensalmente, calculado por estimativa - esta , até então, tendo âncora o percentual do imposto sob a forma de duodécimo. Com o advento dos arts. 14,24 e 25 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 , arts. 35 e 37 da Lei n.° 8.981, de 20.01.1995 e do art. 2.° da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a estimativa passou a decorrer da receita bruta e acréscimos, como definidos para apuração do lucro presumido. É consabido que a estimativa é um modelo ancorado em resultados ainda provisórios. Uma projeção de um valor desconhecido. Em outras palavras, é meramente uma aproximação de um valor hipotético ( ainda que cognominado de imposto ) ao valor exato que se persegue. É similarmente de domínio amplo que, sejf o parâmetro mensal está calcado em um estimador diametralmente distante do alvo que se deseja atingir, a sua equalização ao lucro real ou à base de cálculo da CSLL 10 r-- Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 exigirá ajustes extremamente agudos, objetivando compatibilizá-lo com essa destinação finalista. É o que ocorre, sem dúvida, quando o estimador estriba-se na porção da receita bruta e o alvo a se colimar o imposto de renda devido com base no lucro real, ou a base de cálculo positiva da CSLL, onde os custos e despesas, nessa fase, deverão ser contemplados. Não sem razões, o exacerbado montante das verbas a restituir ou a compensar que extravasa o valor efetivo defluente da apuração do tributo por ajuste periódico (mensal ou anual ). Observe-se que desde a concepção do sistema aqui versado, tem sido manifesta a compreensão do legislador ao evitar, através dos diversos textos legais, que a estimativa vá além do tributo anual ou do periódico devido, como demonstram o art. 39, seus parágrafos e alíneas da Lei n.° 8.383/91 que se transcreve: Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa observado o seguinte: § 1.° (...). §2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. §5° A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste artigo será: a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; b)compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. ( Os destaques não constam do original). Sem perder a seqüência da remessa do texto legal precedente, impõe-se colacionar, em seguida, o conceito de restituição por pagamento Indevido. E contramo-lo na Seção III, art. 165 do Código Tributário Nacional ( CTN /e ). Verbis: 11 I'D Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 Seção III - Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (-.). VETORES: Vetor 1: Objetivando conformar a projeção calcada em variáveis extremamente heterogêneas com o exato valor apurável ao cabo do período/ano- calendário, o §2° do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 reconheceu que, à pessoa jurídica era facultada a correção do rumo, desde que demonstrasse, através de balancetes ou balanços mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. Vetor 2: pelo caput do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 ao prescrever que o imposto devido mensalmente deverá ser calculado por estimativa, confere a esta o caráter valorativo de tributo. Vetor 3: a alínea b " do § 5.° do mesmo artigo ao conferir à pessoa jurídica o direito a restituir do que fora pago a maior, concede a essa verba a destinação jurídico-tributário de montante pago indevidamente. Vale dizer: se parte do tributo pago excede o valor devido, tem-se como configurado tributo indevido, atingindo-se, dessarte, os mesmos efeitos da restituição. Vetor 4: o art. 2.° da Lei n.° 9.430/96, combinado com o art. 4.° § 1.0 da Lei n.° 9.532/97, determinam, respectivamente, que as pessoas jurídicas podem deduzir das estimativas os investimentos feitos na produção deX 12 t2 Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 obras audiovisuais e uma parcela do imposto pago, por estimativa, para o FINOR, FINAN e FUNRES. Vetor 5: O tributo sob a denominação de estimativa mensal recolhido ou apropriado será levado a débito de Provisão anual do IRPJ/CSLL. O resultado líquido — denominado, nesse trabalho, de Saldo de Provisão Tributária (IRPJ/CSLL ) a recolher - será alojado no passivo circulante do balanço anual e na declaração de rendimentos/PJ. O apropriado na esteira do período ou do ano-calendário, motivo de recolhimento ou de exigência de ofício; se declarado, inscrito em dívida ativa. RESULTANTE 1: a) conceitualmente, a verba a teor de estimativa mensal recolhida não deverá desbordar do apurado ao término do exercício ou do período, após os ajustes anuais. b) Da estimativa mensal poderão ser deduzidas parcelas de incentivos ou de dedução próprias da apuração de imposto com base na sistemática do lucro real — fato que confirma a natureza de tributo das estimativas. c) A contabilização da estimativa como fator subtrativo da provisão a recolher do IRPJ/CSLL conforma-se ao princípio axiomático do sistema de bases correntes. Ou seja: que o tributo apurado em 31 de dezembro tenha tendência para o limite da nulidade — da neutralidade - , cumprindo, assim, o sistema de estimativa o seu desígnio legal de antecipar tributo. d) A porção da estimativa eventualmente paga a maior, segundo o texto legal, é imposto ( ou tributo ) pago indevidamente, não obstante a incidência sobre receita bruta e acréscimos não povoarem o art. 44 do Código Tributário Nacion I — este ao versar sobre a hipótese das empresas optantes pelo lucro e real. 13 Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 e)Com arrimo no artigo 165 do CTN antes transcrito, descabe ressalva prévia quanto ao caráter indevido do pagamento. Contrário senso seria admitir-se ter o art. 66 da Lei n° 8.383/91 criado um novo tipo de restituição ou de compensação, ao arrepio do sistema jurídico tributário, pois, em assim sendo, violar-se-ia norma hierarquicamente superior. III — A MULTA ISOLADA APLICÁVEL A DÉBITOS DECLARADOS OU NÃO Enunciado A É assente na jurisprudência que a multa de ofício é devida quando sanciona infração à legislação tributária, conforme se retira dos vários comandos do Código Tributário Nacional, dentre os quais o art. 142. Importa, para melhor encaminhar a análise, colacionar o art. 44, incisos e parágrafo primeiro da Lei n.° 9.430/96: verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 20, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O art. 2.° da Lei n.° 9.430/96 - antes referido — dispõe*_f 14 PC Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 Art. 20. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. 1 Montado esse cenário prévio normativo ( Complemente os seus estudos com a leitura da TABELA COMPARATIVA DAS LEIS REGENTES DA MULTA ISOLADA após exemplos práticos ( conceitos matemáticos ) ao final desse trabalho ), os comandos legais descritos hão de ser interpretados, também e entretanto, consoante a farta jurisprudência judicial e administrativa e em consonância com outros atos normativos emanados do ente tributante que àqueles 1 se alinham, e, ainda, sob várias óticas. Portanto, para melhor direcionar a análise e as conclusões posteriores, urge fracionar, no âmbito temporal, o presente tema: A .1 - No Curso do Ano-Calendário: A .1.1 — Débitos não-declarados em DCTF: A falta de recolhimento das estimativas ou de suas diferenças, contabilizadas ou não, submete o seu montante à multa de ofício de 75%, salvo se a pessoa jurídica, através de balancetes ou balanços concebidos em escrituração crível demonstrar prejuízos ou bases de cálculo negativas, ou recolhimento a maior, econforme se retira das normas legais já assentadas. _ 15 1'8 Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 No decorrer do ano-calendário, dessarte, era, até antes da edição da Instrução Normativa 93, de 24 de dezembro de 1997, arts. 151 e 16, incabível o lançamento de multa de ofício isolada, senão acompanhada da verba relativamente à estimativa mensal. O parágrafo 2.° do art. 15 2 poderia suscitar que a multa poderia ser aplicada, inexoravelmente, no curso do período sobre as estimativas não-recolhidas. Entretanto, na parte final do parágrafo há uma ressalva. Vale dizer: ressalva o disposto no parágrafo terceiro. Este afirma que o lançamento será feito com base na regra do lucro real trimestral. i Portanto, ainda que não haja recolhimento das estimativas, a multa não será devida se o contribuinte demonstrar, posteriormente à intimação fiscal, a existência do lucro real trimestral apurado, independentemente de balancete ou balanço. Basta o LALUR com a devida apuração. 1 Como corolário, a multa no curso do ano-calendário só será devida sobre a estimativa não-recolhida ( caput do art. 15 ) se não houver qualquer escrituração demonstrando o lucro real no trimestre do período, ainda que não- recolhido, reitera-se. O art. 15, parágrafo terceiro afirma que a não-escrituração do , livro diário e do LALUR até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, ensejará o lançamento de ofício da multa com base nas estimativas não- recolhidas. , 1. Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por 1 estimativa, restringer-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. 2. §2.°.Na falta de atendimento à intimação de que trata o §2.° do art. anterior, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá a aplicação da multa de que trata o - capur sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3.° a 6.°, ressalvado o disposto no §3.° do artigo anterior. 3. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I. a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos Já o parágrafo 10 do art. 15, consigna as infrações relativas à determinação do lucro real quando houver redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês. Por exemplo: quando o contribuinte,r x _. 16 Ki , Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 propositalmente ou não, reduzir, indevidamente, através de balancetes de redução ou suspensão, o imposto devido. E, também, se o balanço ou balancete estiverem em desacordo com a escrituração, ou o LALUR estiver em branco ou com vícios que o comprometam. Dessarte, o Ato Normativo só passou a conceber a multa de ofício, isolada por falta de pagamento do imposto antecipado: a) no curso do ano-calendário se restar provado, em resposta à intimação, que a empresa optara pelo sistema de estimativa mensal ( e, obviamente, ajuste anual ): a . 1 )que a empresa não dispõe de escrituração fiscal onde fique demonstrada a apuração do lucro real; b) após o término do ano-calendário ( art. 16 ), ficando, ao abrigo do art. 15, a infligência da penalidade para as infrações relativas à determinação do lucro real verificadas somente nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês ( § 1.0). Por outro lado, em oposição ao que já fora assentado, a jurisprudência reiterada de ambas as Turmas da Egrégia 1,a seção do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, mesmo em se tratando de tributo lançado por homologação. Segundo a jurisprudência predominante desse eminente sodalício, o crédito declarado em DCTF e não-pago não está sujeito a lançamento fiscal posterior pelo mesmo valor, podendo ser inscrito em dívida ativa. É assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Contribuições de Tributos Federais, o contribuinte comunica ao Fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, toma-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou d notificação ao contribuinte, conforme iterativar jurisprudência do STF e do STJ. 17 )"16 Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 Na órbita administrativa não-diferente é o posicionamento do ente tributante: importa colacionar, in verbis, o art. 1. 0 da Instrução Normativa SRF n.° 077, de 24 de julho de 1998 (concebida, portanto, há mais de um ano e meio após a edição da Lei n.° 9.430/96): art. 19 - Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Não menos conclusa é a posição da egrégia Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em Nota MF/SRF/Cosit n.° 612, de 18 de novembro de 1999, quando assinala em seu item 3.1 que os débitos das contribuições que nomeia informados na DIRPJ constituem confissão de dívida apenas para a empresa que não tenha filial, tenha apenas uma filial ou que centralize o recolhimento na matriz. B .1 - No Curso de Quaisquer Anos-Calendário: B .1.1 — Débitos Declarados em DCTF: Com a DCTF, a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento declarado, restando manifesto que o crédito tributário impago consignado na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF., permite a inscrição do crédito em dívida ativa com imposição apenas de multa dita moratória de 20% ( vinte por cento ), submetendo-se ao prazo prescricional ( arts. 156, 1 e 174 do CTN ) a partir da data consignada no recibo de entrega do respectivo ente acessório. VETORES: ff Vetor 1: o inciso IV do § 1.0 do art. 44 da lei n.° 9.430, com a alteração da IN/SRF n.° 93/97, pune, com multa isolada, a falta de recolhimento verificada em 18 `-ô # Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 período encerrado ou não, mesmo na hipótese de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa não-demonstrada, tempestivamente, através de escrituração fiscal, balanços ou balancetes de suspensão. Vetor 2: A falta de recolhimento das estimativas declaradas, em quaisquer anos- calendários, contabilizadas ou não, submete o respectivo crédito à inscrição em dívida ativa, submisso à multa dita moratória de 20% ( vinte por cento ). Afasta-se, de plano, quaisquer exigências, nesses casos, conforme acentua a IN/SRF n.° 93/97, art. 15. Vetor 3: De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 154 Edição — Editora Forense: Indevidamente: Derivado do latim indébito, exprime o advérbio tudo que se faz sem dever, sem obrigação ou o que se pede sem direito de exigir. RESULTANTE 2: a) o lançamento fiscal no curso do ano-calendário só deve alcançar penalidade isolada por inobservância das regras de determinação do lucro real, máxime as de que tratam de suspensão ou redução de imposto; no período concluso só se deve contemplar a multa de ofício de 75% por falta de pagamento de imposto por estimativa não-declarada e não-recolhida. O montante das estimativas não será exigido, só se prestando, a partir da IN/SRF n.° 93/97, à formação da base imponível da respectiva multa isolada. b) Como corolário, por falta de recolhimento de estimativa só será possível o lançamento de multa isolada ( 75% ) quando aplicada após o encerramento do período trimestral ou do ano-calendário. ri RESULTANTE 1 U2: 19 Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 111.1 a estimativa não-recolhida não mais será exigida. Dessa forma o próprio ente tributante reconheceu — tacitamente -, que após o encerramento do período o imposto devido é o apurado com base na escrituração. A estimativa passou a ser, tão-somente, base de multa isolada — e nada mais ( ainda que por força de ato administrativo ). Entretanto permanece incólume a sua natureza. Ou seja: a multa isolada continua fundada em proporcionalidade; e, esta, é inconcebível senão estribada em imposto ou contribuição devida. Não há como admitir multa proporcional sem que haja imposto devido. 111.2 a multa isolada de ofício não poderá alcançar créditos tributários, ainda que impagos, porém tempestivamente declarados. 111.3 A multa isolada aplicada de ofício só será factível quando puder incidir sobre as verbas no conceito de estimativas após o encerramento do período; 111.3.1 como corolário, se a estimativa é tributo apurado antecipadamente, o tributo defluente com base no lucro real ou na base de cálculo positiva da contribuição social alçado ao término do exercício ou do período será líquido daquela devidamente corrigida; se não-contabilizada nas épocas próprias, o lucro real/base cálculo da CSLL anual aquela conterá. Se a estimativa é antecipação de tributo, conclui-se que, se não houver este, aquela não terá existência. E a multa, a despeito dessa evidência, se aplicada, alcançará fato gerador não-ocorrente — sem substância; 111.3.2 restringir a estimativa ao conceito de base compulsória, independentemente do desempenho haurido pela pessoa jurídica e posteriormente atestado é, ao meu ver, amputar o sentido hermenêutico que o vocábulo indevido etimologicamente assinala, subtraindo-se a necessária reverência ao texto legal complementar reitor; 111.3.3 O art. 165 do CTN ao prescrever que a restituição é um j direito do contribuinte, seja qual for a modalidade do pagamento _ 20 Nj& Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 a que esteve jungido, confere sentido teleológico da norma consubstanciado no fato de que não importa como se materializou o respectivo pagamento que ensejou o referido direito creditório; e 111.3.4. após o encerramento do exercício a sistemática da estimativa cede lugar ao tributo definido pelo art. 44 do CTN. A aplicação da multa sobre verbas a teor de estimativas exumadas de ofício, acaba por penalizar tributo declarado constante de DIRPJ, ou aquele ainda na fase intermediária que vai da apuração à apresentação da DIRPJ. 111.4. O prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa somente demonstrado no ajuste anual fará emergir verba a titulo de estimativa levada a débito da conta Provisão. Corresponderá ao embrião do denominado tributo apropriado indevidamente. Dessa forma, se não-recolhida, impõe-se o seu estorno contábil com o lançamento a débito da conta "estimativa a recolher"; e 111.4.1. - se compelido ao recolhimento ante a ameaça da exigência de multa isolada sobre as verbas antes apropriadas e agora estornadas, restará como iniludível a imposição de multa sobre tributo indevido, suscetível, posteriormente, de restituição ( o repudiado solve et repete ). 111.5 - Na hipótese de apuração de tributo com arrimo no lucro real anual ou na base de cálculo positiva da CSLL - anual ou de menor periodicidade - acima de zero, porém inferior ao somatório das estimativas apropriadas, tal conduta sempre fará aflorar montante havido indevidamente; se recolhido, sujeitar-se-á à restituição ou à compensação a teor do item precedente. 111.6 - O lançamento da multa isolada sobre verbas que extravasem o tributo apurado, ou seja, decorrentes de apropriação indevida, implica penalização de legítima verba que, se recolhida nas épocas próprias, seria passível de restituição, em ofensa inusitada ao que dispõe a Seção III, do art. 165 doy Estatuto Tributário, antes transcrito; e N1 P.'ej Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 111.6.1 — a exigência de recolhimentos além do tributo efetivamente apurado com base na escrituração conspira contra os postulados do sistema de bases correntes enunciado pelo art. 39 da Lei n.° 8.383/91. Recolhimentos além da Provisão do IRPJ é direito restituivel; dentro desses limites é tributo antecipado que se conforma ao sistema inspirador de bases correntes. Ou seja: o tributo devido antecipado será anulado com tributo da mesma natureza apropriado com fundamento na escrituração. Esse o verdadeiro sentido teleológico do sistema de bases correntes. E, também, desfecha um grave conflito com o art. 920 do Código Civil Brasileiro, pois a multa excederá a obrigação principal apropriada ao final do período. Verbis: art. 920 - O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. IV — A FALÁCIA DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO TEXTO LEGAL Não há nas digressões elencadas quaisquer negativas de vigência ao § 2.°, inciso IV, do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, como se pode inferir. Como substrato do que fora exposto, a exigência da multa isolada só terá algum fôlego jurídico quando puder incidir sobre as verbas estimadas contabilizadas ou não e, se for o caso, somadas às decorrentes de diferenças detectadas pelo Fisco após o término do período ou do ano- calendário [ vide Aspectos Contábeis e Matemáticos ( com exemplos práticos ) e Árvore do Comportamento da Estimativa mensal ao final desse trabalho]. O somatório algébrico dos montantes a título de estimativas não-recolhidas, declaradas (DCTF) ou não, ao longo do ano-calendário não pode extravasar o montante bruto ou líquido, se for a hipótese, do apurado na data da quantificação do tributo ou da ocorrência do fato gerador do período. Vale dizer: a provisão do tributo periódica/anual líquida das estimativas contabilizadas ou não é o marco delimitador da exigênc' quantitativa da multa de ofício isolada ( f vide Aspectos Contábeis, reitera-se ). 2 j.-IÔ _ Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 Por derradeiro, ainda que as estimativas ou antecipações do IRPJ decorram de determinação legal, e a apuração do IRPJ/CSLL a pagar demonstrar, com todas as luzes, o grau do recolhimento indevido com os apanágios de certeza e liquidez do indébito, há de se considerar que a essência há de ter prevalência sobre a forma, cooptada pelas lições do eminente Ricardo Lobo Torres ao afirmar que "a ação visa precipuamente restituir o contribuinte à sua anterior capacidade contributiva e não ao mero controle da legalidade formal dos atos da administração". V — ASPECTOS CONTÁBEIS À luz dos conceitos expostos, sejam: V.1 — A Base de Cálculo da Multa Isolada é Positiva a) Estimativas apropriadas durante o período = 500 UM b) Provisão IRPJ/CSLL . = 200 UM Razonetes: Estim a tiva RD ViSã o Estim ativa a recolher IRPJ / CM_ (1) 500 500 (2) (3) 300 500 (1) (2) 500 200 200 (s) p 300 300 (3) Conclusão: a multa isolada deverá incidir sobre 200UM, pois este valor é igual à estimativa a recolher ( não-declarada em DCTF ) e igual ao montante da Provisão IRPJ/CSLL. V.2 — A Base de Cálculo da Multa Isolada é Nula a) Estimativas apropriadas ( não-recolhidas/não-declaradas ) durante o período = 500 UM b) Provisão IRPJ/CSLL . = 200 UNI r c) Estimativas recolhidas durante o período . . 200 UNI 23 Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 Razonetes: Estimativa %visão Estimativa a recolher Caixa IFPJ / CSEL (1) 500 (4) 500 500 (1) (Si) 1000 200 (3 )700 200 (2) 200 700m (3) (S) 500 Conclusão: não haverá incidência de multa isolada, pois a estimativa a recolher é nula e o que já fora recolhido é igual à Provisão IRPJ/CSLL. V.3 - A Provisão IRPJ/CSLL é Nula ( Lucro real nulo ou presença de Prejuízo Fiscal ) a) Estimativas apropriadas ( não-recolhidas ) durante o período = 500 UM b) Provisão IRPJ/CSLL . = nula Razonetes: Estimativa RD ViSã o Estim ativa a recolher IFPJ / CSEL (1) 500 500 (2) (3)500 500 (1) (2)500 -0- 500 (3) Conclusão: não haverá incidência de multa isolada, pois a estimativa a recolher e a provisão são nulas. V.4 - Hipótese de Restituição/Compensação a) Estimativas recolhidas durante o período . = 500 UM b) Provisão IRPJ/CSLL . - 400 UM Razonetes: RD ViSã o Estimativa Cabe IFPJ / CSEL (1)500 500 (2) (9)10001 500 (1) (2)500 400 (S) 100 24 4\0 Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 Conclusão: a pessoa jurídica tem direito à restituição/compensação de 100UM V.5 — A Provisão do IRPJ/CSLL é Maior do que o Montante das Estimativas Mensais a)Estimativas apropriadas e não-declaradas durante o período* = 500 UM b)Provisão IRPJ/CSLL* = 800 UM Razonetes: Estimativa Revisã o Estimativa a recolher IFPJ / CM_ (1) 500 500 (2) 1500 (1) (2) 500 800 300(s) Conclusão: a multa isolada deverá incidir sobre 500UM, pois este valor é igual à estimativa a recolher ( não-declarada em DCTF ). A teor de Provisão IRPJ/CSLL deverá o contribuinte recolher o remanescente de 300 UM. V.6 — A Provisão do IRPJ/CSLL é Nula ( ou com prejuízo fiscal ) Com Recolhimento de Parcela das Estimativas a)Estimativas apropriadas durante o período* = 500 UM b)Provisão IRPJ/CSLL* = nula c)Estimativa recolhida* = 50UM Razonetes: Estimativa %visão Estim ativa Caixa a recolher IRPJ / CSEL (1)450 (3)800 50 (2) (4) 450 450 (1) (3) 500 450 (4) (2) 50 500 (3) (S) 50 Conclusão: a pessoa jurídica tem direito à restituição de 50 UM. A estimativa a ecolher é nula; g2 logo, não haverá base positiva para sustentação da multa isolada. 25 l'e Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 VI—ASPECTOS MATEMÁTICOS E EXEMPLOS HIPOTÉTICOS Exemplos ajudam na compreensão do que as palavras só conseguem exprimir com dificuldades: Dessa forma, ojetivando ainda mais fixar os conceitos expendidos, importa consignar, na ótica dos aspectos matemáticos, um outro pilar de sustentação da tese aqui esposada. Para tanto, importa, inicialmente, assentar as seguintes notações, campo de variação das variáveis até então contempladas e exemplos numéricos hipotéticos: Sejam: 1. Notações: a) Y = Base de cálculo da multa isolada ( diferença na quantificação da estimativa + parcela de estimativa não-declarada ou recolhida, desde que ambas contidas nos limites da Provisão IRPJ/CSLL ); b) X = Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL líquida das estimativas contabilizadas a débito — Estimativa recolhida ou declarada. Obs.: PIRPJ/CSLL = Provisão do Imposto de Renda Pessoa jurídica ou da CSLL 2. Campo de Variação: 2.1 - O < Y X Como condição necessária é que a base de cálculo "Y" seja maior do que zero; como condição suficiente, que a base de cálculo "Y" seja menor ou igual à soma algébrica do saldo da provisão líquida mais as estimativas contabilizadas ( recomposição doa provisão ). 26 Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 3. Fórmula: 3.1 - Y ( Saldo da PIRPJ/CSLL Anual — Vr. Declarado em DCTF/Recolhido + Vr. Contabilizado ) 4.Aplicação: Exemplo 4.1: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL anual* 200 UM Estimativa declarada ou recolhida 120 UM Estimativa contabilizada* 120 UM Diferença levantada de ofício . 150 UM Y s X ( 200UM — 120UM + 120UM ) Y 200UM Sendo a diferença de 150 UM < Y 5 200 UM, !Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 150 UM x 0,75 = 112,50 UMI Exemplo 4.2: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL ANUAL . 200 UM Estimativa declarada . nula Estimativa contabilizada* 60 UM Diferença levantada de ofício . 250 UM Y 5X= ( 200UM — O + 60UM ) Y s 260 Sendo a diferença de 250 UM + estimativa contabilizada não- declarada ou recolhida de 60 = 310 UM > Y 260, ILogo, a multa isolada = Y x 0,75 = 260 UM x 0,75 = 195 UMI Exemplo 4.3: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL anual . (120 UM) Estimativa declarada . nula ff Estimativa contabilizada* 27 160 UM )'")6 Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 Diferença levantada de ofício . 150 UM Y ( - 120UM — O + 160UM ) Y 5 40 Sendo a diferença de 150 UM + Estimativa contabilizada não- declarada ou recolhida de 160 = 310 UM> Y 5 40, 'Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 40 UM x 0,75 = 30 UM 1, 1 Nota 1: o saldo da provisão entre parênteses significa que o montante da estimativa contabilmente apropriada corrigida superou a provisão IRPJ/CSLL no montante de 40 UM. Vale dizer: débito de provisão IRPJ/CSLL = 160UM contra um crédito da mesma natureza de 40UM. Como não houve recolhimento antecipado, não há o que restituir ou a compensar. Exemplo 4.4: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL anual . 200 UM Estimativa declarada . nula Estimativa contabilizada . nula 1 Estimativa calculada de ofício • 250 UM Y ( 200UM —0 +0 ) Y 5 200UM Sendo a Estimativa calculada de ofício de 250 UM > Y 200 UM, 'Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 200 UM x 0,75 = 150UM Exemplo 4.5: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL anual . 300 UM Estimativa declarada ou recolhida 200 UM Estimativa contabilizada . nula UM Diferença levantada de ofício . 150 UM Y ( 300UM — 200UM +0 ) Y 100UM Sendo a diferença de 150 UM > Y 100 UM, 'Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 100 UM x 0,75 = 75UM Exemplo 4.6: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL anual 300 UM Estimativa declarada ou recolhida 50 UM Estimativa contabilizada' e 28 nula i1/4"- Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 Diferença levantada de oficio 300 UM Y ( 300UM — 50UM +0) Y 250UM Sendo a diferença de 300 UM > Y 5 250, ¡Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 250 UM x 0,75 = 187,50UMI Exemplo 4.7: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL anual 300 UM Estimativa declarada ou recolhida 200 UM Estimativa contabilizada . nula Diferença levantada de oficio . 150 UM Y ( 300UM — 200UM +0 ) Y s 100 UM Sendo a diferença de 150 UM > Y 5 100, 1Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 100 UM x 0,75 = 75UMI Exemplo 4.8: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL Liquida anual . (150UM ) Estimativa declarada ou recolhida 50 UM Estimativa contabilizada . 300UM Diferença levantada de oficio 200 UM Y s ( - 150 — 50UM +300 ) Y s 100UM Sendo a diferença de 200 UM + Estimativa contabilizada não- declarada ou recolhida de 250 UM ( 300UM-50UM) = 450 UM> Y 5 100, 'Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 100 UM x 0,75 = 75UNI Exemplo 4.9: Provisão do IRPJ/CSLL Liquida ANUAL . (300 UM) Estimativa declarada ou recolhida 50 UM Estimativa contabilizada . 300UM Diferença levantada de oficio . 200 UM Y ( - 300 — 50UM + 300 ) Y 5 - 50 UM Sendo a diferença de 200 UM e, em face da condição necessária, "Y" deve ser sempre maior que zero, Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = O UM x 0,75 = nula 29 /1/4-6 .. Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 Nota 2: a pessoa jurídica terá direito à restituição ou a compensação de 50 UM. No exemplo pode ter ocorrido prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL apurado no período, ou compensação de prejuízos/bases negativas de anos-calendário anteriores submissos à limitação da " trava • . Exemplo 4.10: Provisão do IRPJ/CSLL Líquida ANUAL nula Estimativa declarada e recolhida 300 UM Estimativa contabilizada' nula Diferença levantada de ofício' 200 UM Y ._. ( 0 - 300UM +0 ) Y 5_ -300UM Sendo a diferença de 200 UM, e, em face da condição necessária, ar deve ser sempre maior que zero, iLogo, a multa isolada = Y x 0,75 =0 x 0,75 = nula Nota 3: a pessoa jurídica terá direito à restituição ou a compensação de 300 UM. No exemplo pode ter ocorrido prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL apurado no período, our compensação de prejuízos/bases negativas de anos-calendário anteriores submissos à q' limitação da • trava • .1\ 30 _ n Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° .. 107-06.826 . O% i TABELA ANAUTICA COMPARATIVA DAS LEIS REGENTES DA BASE DE CALCULO DA MULTA ISOLADA , Leis Lei Lei LeiObs. i Observações Obs.Com- Comparat Obs.Com d - 8 b Comparativas parativas ivas parativasC , a/b d a-b d ea-b-d ela-b-c-d 8.383191 8.541/92 8.981195 9.065195 9.430/96 Art. 23. As pessoas jurídicas Art1.°. Nova Art. 2°. A Art39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real Art. 35. A pessoa redação do pessoa jurídica tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do jurídica poderá Art 35, §2.° sujeita a poderão optar pelo pagamento, até o imposto mensal calculado por suspender ou da Lei n.° tributação com último dia útil do mês subseqüente, estimativa, reduzir o 8.981195. base no lucro do imposto devido mensalmente, 4' O imposto recolhido por pagamento do real poderá calculado por estimativa, observado o estimativa, exercida a opção () lucro imposto devido Ait.75 optar pelo Seguinte: prevista no § 3 deste artigo, será reagbase de em cada mês, A suspensáo O pagamento do O 2' A pessoa jurídica poderá deduzido do apurado com base no cálculo da CSLL desde que do r! Estão Pagamento imposto, em Pagament suspender ou reduzir o pagamento lucro real dos meses demonstre, pagamento o'ispensades do imposto cada mês, o COM do imposto mensal estimado, correspondentes e os eventuais mensal é a através de do do com base determinado base no enquanto balanços ou balancetes excessos serão compensados, regra. A balanços ou imposto/con pagamento em sobre base de lalPaatai° mensais demonstrarem que o valor corrigidos, monetariamente, nos estimativa ema balancetes bibuiçáo o'e que tratem estimativa cálculo SLL acumulado já pago excede o valor do meses subseqüentes. impo por os ads. 28 e mensal fina estimada, mensal imposto calculado com base no lucro r Se do cálculo previsto no § 4' faculdade nho- mensais, que o social valor acumulado 29 .98 mediante a estimado ficareal do período em curso. deste artigo resultar saldo de excludente. já pago excede o estimativa condicionadpessoas aplicação, 3* O imposto apurado nos balanços imposto a pagar, este será na...,,, eventuais valor do imposto, continua juddkas que, 42 11 sobre a receita adstrito à ou balancetes será convertido em recolhido, corrigido' excessos ou os inclusive condiciona- atra vós de exIstáncla de bruta auferida sPorarth° Quantidade de Ufir diária pelo valor monetariamente, na forma da adicional, da à balanço ou prejuízos mensalmente, Peias desta no último dia do mès a que se legislação aplicável, montantes calculado com apuraçáo do balancetes fiscais ou da dos percentuais Pessoas referir, pagos base no lucro real lucro mensal:s; base de de que trata o Jurídicas 5' A diferença entre o Imposto Art. 25. A pessoa jurídica que indevidamente do período em reallbase de demonstrem cálculo art. 15 da Lei n° do lucro devido, apurado na declaração de exercer a opção prevista no art. 23 serão curso. cálculo da a exi:s'iéficia negativa 9.249, de 26 de real ou da ajuste anual (art. 43), e a importância desta lei, deverá apurar o lucro real de ~juízos dezembro de base de paga nos termos deste artigo será: em 31 de dezembro de cada ano compensados, CSLL ao fiscais 1995,1995, cálculo da a), paga em quota única, até a data ou na data de encerramento de corrigidos longo do apelados e Oe aol observado o CSLL. A focada para a entrega da declaração suas atividades, com base na monetariamente período. padfr do mós balanços ou disposto nos §§ aPoraçho de ajuste anual, se positiva; legislação em vigor e com as , ou assegurada o'e fanei», do balancetes 1° e 2° do art. com base b) compensada, corrigida alterações desta lei. ano- mensais. 29 e nos arts. na monetariamente, com o imposto 1' O imposto recolhido por a sua catendado 30 a 32, 34 e esodtoraç mensal a ser pago nos meses estimativa na forma do art. 24 desta nutituiçho. 35 da Lei n° ho mensal subseqüentes ao fixado para a lei, será deduzido, corrigido, 8.981, de 20 de continua entrega da declaração de ajuste monetariamente, do apurado na janeiro de prevaiecen anual, se negativa, assegurada a declaração anual, e a variação 1995, com as te. alternativa de requerer a restituição monetária ativa será computada na alterações da do montante pago indevidamente . determinação do lucro real. Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. 31 , r'rocesso n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° • 107-06.826 i ÁRVORE DO COMPORTAMENTO DA ESTIMATIVA MENSAL APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO x MULTA ISOLADA ‘ Com ~~~ Y 5 Saldo Com da Provisão - Estimativa E Y 5 Provisão - Estimativa declarada + Estimativa declarada contabilizada ~nye O mana Diferença Y + Diferença '5 10 c s N n + Y = Nula A / A k et1. bo ., Y = Nula b;:, Sem 0 ê,4 %, T 0 Y Saldo da Provisão - Estimativa . O CAI" "è or. N O jr $ C4m4 Y Provisão - Estimativa declarada + Estimativa T c gy d A + declarada contabilizada #i/ 4‘ I 4e/)1 __ferem o 4Z) DrenaO' J Diferença yDiferença 5 v 4* I ts1 Y = Nula 4 Y = Nula N • À45$ ti)(4) El kl T Sem 1 . '' 0.0 Sem A ?" Y Saldo da Provisão + Estimativa O C4rn ,, L A B contabilizada Diferença + Estimativa não-recolhida Y pler,n, ,5fr se) I i 4 ... + ,, T v?. liv (5) z 1 Q. /, \_4 YS Provisão Y 5 Saldo da Provisão + Estimativa j, $ Zb 't o O0. _ de A Z 1 A 5_ Estimativa levantada contabilizada Som ofício 5 Y D A t Y 5 Saldo da Provisão + Estimativa i— Com # / D O çe contabilizada - Estimativa .)__.., it A v A %4 °. rr V) recolhida 4 0' ODiferença + Estimativa não-recolhida 5 Y 1" \—Y 5 Saldo da Provisão + Estimativa A sem —• n Y Provisão contabilizada - Estimativa recolhida Estimativa levantada de ofício <Y Notação: Y = Base de cálculo - levantada de ofício - da multa isolada, sendo Y > O OBS. A diferença e a Estimativa levantadas de ofício hão de estar contidas em Y , "-- —5 32 Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 Tendo em vista que o lançamento fiscal não permite avaliar todas as variáveis aqui em debate, decide-se por se conceder provimento ao rogo recursal. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. NE E ALMEIDA 33 . .. Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator-Designado. Nas pendências em que esta Câmara julgou a aplicação da multa isolada sobre o valor das parcelas de estimativa do IRPJ e da CSLL, não recolhidas pela pessoa jurídica optante pela apuração anual do lucro real, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, ainda que vencido, tenho votado pela sua procedência. No caso em julgamento, o ilustre relator desenvolve tese nova, bem fundamentada e ilustrada por demonstrações matemáticas, substancialmente consistentes, objetivando mostrar que a multa isolada deve ter como limite o imposto ou a contribuição social efetivamente devidos ao final do encerramento do ano- calendário, o que me levou a refletir mais sobre esse instrumento sancionatório. Em que pese a admiração que tenho pelo culto conselheiro, não acompanharei seu voto pela razões que passo a expor. Destaco, como principal empecilho ao acatamento da tese do relator, a previsão legal expressa para a aplicação da multa isolada, akc'a que a pessoa jurídica apiesente pisyulzo fisco/ ao »»a/ do ano-ca/eno'ánb. Nesta hipótese, adotada a tese, não se aplicaria a multa, e isso eqüivaleria a negar vigência ao dispositivo legal, ou, na melhor das hipóteses, utilizar a norma legal como mero balizamento do livre caminho do intérprete, característica da não muito aceita "escola da livre interpretação do direito". Por outro lado, acatar a eficácia legal da multa isolada não pode ser entendido como simples adoção da interpretação gramatical da norma jurídica, ao contrário, trata-se de interpretação que leva em conta os fins visados pelo legislador - no dizer de mestre Miguel Reale 2: ''.. o pflineko cuidado do henneneutaçl.) 2 REALE, Miguel -Lições Preliminares de Direito - Saraiva, Sho Paulo, 2000, 25 a Ediçho. l'--° 34 , Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 contemporâneo consiste em saber qual a Ma/idade socÁl o'a le‘ no seu todo, pois é o um que possibiRa penetrar na estrutura de suas signi77cações particulaies." Não é diferente o magistério de Carlos Maximiliano em sua obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense. 13 a edição, 1993, pág. 151: , V heimenetita sempre terá em vista o ffin da lei o resultado que a 1 1 mesma precisa &Mgii . em sua atuação prática. A norma enfeá-a um conjunto de poli/Mac/ás protetoras julgadas necessánás para satisfazer a cedas exigências econômkas e sociáis; será ktelpretada de modo que melhor corresponda àquela tinalidao'e e assegure plenamente a tutela de kteresse para o qual foi regida." Pois bem, o abandono da regra de apuração do imposto de renda trimestral, a partir de 1997, é uma opção exercida pelo contribuinte que não dispõe de estrutura administrativa capaz de apurar o montante do tributo e da contribuição social devidos de forma definitiva, na periodicidade determinada pela Lei, mas a contrapartida exigida é o recolhimento de um valor mensalmente estimado, com base na receita bruta e acréscimos. A lei n° 9.430/96 vai mais longe ao permitir que o valor estimado seja reduzido ou até suspenso, a partir do momento em que o contribuinte demonstre, através de balanços ou balancetes, que o valor já recolhido no período abrangido pelos balanços ou balancetes de acompanhamento, supera ou é suficiente para cobrir o imposto ou a contribuição devidos no referido período. O fim visado pelo legislador foi coibir a fuga da periodicidade trimestral da apuração, postergando o pagamento do tributo ou da contribuição para o ano-calendário seguinte. E aquele contribuinte que ao final do ano-calendário de incidência do imposto ou da contribuição nada apurou como devido, por apresentar prejuízo fiscal? Este, como visto, teve a oportunidade de demonstrar sua situação deficitária em todos os períodos do ano-calendário, bastava elaborar os balanços de 3 1 monitoramento das estimativas obrigatórias, no tempo previsto na Lei. A 35 \'-i Processo n° : 10435.001276/00-87 Acórdão n° : 107-06.826 demonstração fora do prazo não pode produzir os mesmo efeitos exigidos legalmente. Não há quem não reconheça que a multa isolada é uma penalidade por demais gravosa e que apresenta um defeito original ao tomar como base de cálculo o imposto ou contribuição que, ao final do ano-calendário, se revela indevido ou em valor devido menor que o estimado. Mas é uma regra jurídica e, como tal, tem que ter efetividade e esta só é alcançada pela coação estatal, garantida pela sanção, materializando-se o disposto no art. 75 do Código Civil vigente ffloo'o o'keito corresponde a uma ação que o assegurai' Por isso, voto por se negar provimento ao recurso, no tocante à aplicação da multa isolada. Sa a das Sessões-DF, 16 de outubro de 2002. g LUI • ARTIN VALEFÁÇ 36 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4632049 #
Numero do processo: 10680.017992/87-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - DEDUÇÃO DO IR.- O processo decorrente deve seguir a mesma sorte do processo matriz, dada a estreita relação de causa e efeito entre ambos, razão pela qual nega-se provimento ao recurso considerando que foi mantida a tributação, no processo matriz, relativa ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica. Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-08.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
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DE. ENG . COM; E IMPORTAÇÃO LTDA . Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRA- ÇÃO SOCIAL - PIS - DEDUÇÃO DO IR.- O pro- cesso decorrente deve seguir a mesma sor te do processo matriz, dada a estreita r; lação de causa e efeito entre ambos, zão pela qual nega-se provimento ao recu-i so considerando que foi mantida a tributa ção, no processo matriz, relativa ao ir71 posto sobre a renda, pessoa jurídica. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por COPIADORA BRASILEIRA MAT. DE ENG. COM . E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em de abril de 1991 LOUR ERDES ZA DOS ANTOS PRESIDENTE ,VAtigill",,„ a 4 4(4 p • • /• T om 050,_0,,,,pyr, /74 ,TOR .441,0-Sen010-01 VISTO EM OS B 1 (41(."; ri -os DE ERDA P • OCURADOR DA SESSÃO DE: 1 8 jui FA ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CÉLIO SALLES BARBIEIRI JÚNIOR, SÉRGIO SANTIAGO DA ROSA, IRACI KAHAN, PAULO ROBERTO DE CASTRO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/017.992/87-90 Recurso n9: 59.207 Acórdão n9: 104-8.391 Recorrente: COPIADORA BRASILEIRA MAT. DE ENG. COMÉRCIO E IMPOR- TAÇÃO LTDA. CGC n9 17.247.982/0001-13 Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa ao PIS -Dedução decorrente do processo matriz realizado contra a mesma pessoa jurídica, de n9 10680/017.985/87-24, já apreciado e deci dido por esta E. Câmara, conforme Acórdão n9 104-8.314, que man teve a decisão recorrida e conseqüentemente a tributação relati va ao imposto sobre a renda devido pela empresa. A defesa apresentada dentro do prazo de prorro Tação concedido pela autoridade competente, referir-se às ra- zões expostas no processo matriz, às quais parte se reporta,sen do já conhecidas aos ilustres membros desta Câmara. A decisão de primeira instância administrativa está às folhas 16/17, assim fundamentada: "Nos termos do art. 480 do RIR/80, serão deduzidos 5% do imposto devido para recolhimen to ao Fundo de Participação do Programa de In tegração Social - PIS. Conforme se ve da decisão proferida no processo matriz, cópia anexa, foi apurada insu ficiencia de recolhimento de IRPJ, o que, por: si só, justifica a exigencia da contribuição ao PIS, consoante demonstrativo que se segue: EX/83 EX/84 EX/85 EX/86 Mat. Tributável 4.692.478 22.379.162 91.863.509 425.378.213 Prej. Compensados - Base de Cálc/IRPJ 4.692.478 22.379.162 91.863.509 425.378.213 Imposto Devido 1.407.743 7.832.706 32.152.228 148.882.374 PIS-DEDUÇÃO 70.387 391.635 1.607.611 7.444.118 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/017.992/87-90 2. Acórdão n9 104-8.391 CONCLUSÃO Ante o exposto, RESOLVO julgar PARCIALMEN TE PROCEDENTE a ação fiscal, para exigir da autuada o recolhimento ao Fundo de Participa- ção do Programa de Integração Social- PIS, na modalidade de dedução do IR, de NCz$ 0,07, NCz$ 0,39, Ncz$ 1,60 e Nez$ 7,44, referentes aos exercícios de 1983 e 1986, respectivamente, su jeitos ã multa e aos acréscimos regulamenta- res." A ciência dessa decisão ocorreu em 24 de fe_ vereiro de 1990, sendo o apelo voluntãrio protocolizado em 21 de março do mesmo ano, reportando-se a pessoa jurídica as razões recursais apresentadas no processo matriz. ' illt E o relatório. SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10680/017.992/87-90 3. Acórdão n9 104-8.391 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, relator Estão atendidas as condições de admissibilida de do recurso, que é tempestivo. Concluimos pelo conhecimento do mesmo. No mérito, entendemos que deve ser mantida a decisão recorrida. O presente é decorrente do processo matriz n9 10680/017.985/87-24, apreciado e decidido por esta E. Câmara que manteve a tributação exigida no mesmo, tudo conforme Acór dão n9 104-8.314. . Dada a Intima relação de causa e efeito entre o processo matriz e o presente, o qual dele é decorrente, este deve seguir a mesma sorte daquele, tendo a autoridade agpo_apli cado corretamente a legislação que rege a espécie. Isto posto e considerando tudo o mais que do processo consta, votamos no sentido de que se tome conhecimento do recurso, para, no mérito, negar provimento. Brasília-DF., 18 de„,bril de 1991 ..111111111111b 4rWV9315?1- ORI, - RELATOR //' Page 1 _0111800.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1 _0112300.PDF Page 1

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4631864 #
Numero do processo: 10680.005942/95-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida le
Numero da decisão: 104-14009
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PROCESSO N° : 10680/005.942/95-24 RECURSO N° : 112.084 - MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: MARIA REGINA PATTO (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N°: 104-14.009 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE*' RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em - vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA REGINA PATTO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 441~ ; • JOS "4 ' • DO-NASCIME 'O RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. k.44 •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.942/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.009 • RECURSO N° : 112.084 RECORRENTE : MARIA REGINA PATTO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 09, onde lhe é exigida a multa de 500,00 UFIR, prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n°8.981/95, em decorrência da entrega fora do prazo legal, da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano base de 1994. Em sua impugnação inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando em síntese, que muito embora tenha entregue sua declaração fora de prazo, o fez de forma espontânea, estando portanto amparada pelo disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; cita decisões deste Conselho; alegando ainda que, a Lei n°8.981 só deve ser aplicada a partir do ano calendário de 1995. A decisão monocrática julga procedente o lançamento produzindo a seguinte ementa: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20.01.95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificada da decisão em 06.04.96, a contribuinte protocola em 02.05.96, o recurso de fls. 19/26, onde volta a insistir que, tendo a declaração de rendimentos sido apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, faz juz ao beneplácito do artigo 138 do C.T.N., invocando decisões anteriores deste Conselho. O procurador seccio da Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 28/30. É o Relatório. 2 ccs _ MINISTÉRIO DA FAZENDA•I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.942/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.009 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada, escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, entende esse relator que tal pretensão não merece prosperar, na medida em que, o que o referido dispositivo legal cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto, o que não é o caso dos autos, uma vez que trata aqui de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Assim, analisando o lançamento há que entender-se ele procedente. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho não ser aplicável qualquer ulta pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. 3 ccs n••••4.1,, -•• . • MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.942/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.009 Contudo, por força do artigo 52 da Lei n°8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei n°8.981, que em seus artigos 87 e 88, assim prescreve: "art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.981, de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Também não se questionou a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos. A jurisprudência citada nas razões efensórias, embora sábias, não se aplicam no caso em pauta, tendo em vista que, versam elas e f os anteriores a vigência da Lei n°8.981/95. 4 ccs • . -9.5‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA XL • ; I n fí- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.942/95-24 ACÓRDÃO N°. : 104-14.009 Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. JOSE PEREIRA DO NASC ,• NTO • 5 ccs Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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