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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833777 #
Numero do processo: 13603.001497/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal que lhe deu origem. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. À luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. PIS. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A multa do lançamento de ofício de 75% tem amparo legal e deve ser exigida na falta ou insuficiência de recolhimento de tributo ou contribuição apurados em procedimento de ofício. A multa de mora só tem lugar enquanto existir espontaneidade. O princípio do não confisco destina-se ao legislador da lei; ao intérprete cabe tão-somente aplicá-la. BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra o valor da mercadoria e, por conseguinte, o faturamento da empresa, razão porque pode ser utilizado para a mensuração da base de cálculo do PIS, na inexistência de escrita contábil adequada. ESCRITA FISCAL. A receita escriturada em livro Registro de Saídas e em livro Registro de Apuração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode ser utilizada pelo Fisco como prova documental para a formação da base de cálculo do PIS, em caso de inexistência de escrita comercial adequada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79468
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Fl. Segundo Conselho de Contribuint s ..;7.(17-> Idttley G8106 da Cruz Mat.: AO 3902 Processo n° 13603.001497/2003-97 Recurso n° : 129.919 Acórdão n° : 201-79.468 to de ContribuIntes PALbrado-Segund° Diárt2 Otidal da Unido Recorrente : TTP TOP ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. — 111) Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG rtutoes d/. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal que lhe deu origem. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE À luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. PIS. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A multa do lançamento de oficio de 75% tem amparo legal e deve ser exigida na falta ou insuficiência de recolhimento de tributo ou contribuição apurados em procedimento de oficio. A multa de mora só tem lugar enquanto existir espontaneidade. O principio do não confisco destina-se ao legislador da lei; ao intérprete cabe tio- somente aplicá-la. BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra o valor da mercadoria e, por conseguinte, o faturamento da empresa, razão porque pode ser utilizado para a mensuração da base de cálculo do PIS, na inexistência de escrita contábil adequada. ESCRITA FISCAL. A receita escriturada em livro Registro de Saídas e em livi o Registro de Apuração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode ser utilizada pelo Fisco corro prova documental para a formação da base de cálculo do PIS, em caso de inexistência de escrita comercial adequada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TI? TOP ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. 1 A: ER — 2° CC-MF ....ir,. Ministério da Fazenda "F" aramai çoi'm O ORIC2':Vis .1 "4 —GLWOOFCGENsakiO — Crw,RT 7- - Fl. ONSegundo Conselho de Contribuintes CO ;C:2•-• Processono : 13603.00149712003-97 Recurso no : 129.919 ixdrey c da aw Ltat Acórdão n° : 201-79.468 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. 4 {,-- Atnt,t40... jják.2X7141.(dt.f.,;) osefa Maria Coelho Marques Presidente % unt'kfairetto Relatorr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. -Ii:cialtioFzercE00:4-»;;;" CON ceLHIS:ENTES • CC-MF • Ministério da Fazenda At-; "frp ...,;x• Segundo Conselho de Contribuintes °IR:Cl:VA/ Processo. : 13603.001497./2003-97 as els cRecurso n° : 129.919 MD!.',1/413942 n12 Acórdão n : 201-79.468 Recorrente : TI? TOP ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO - Trata-se de lavratura de auto de infração de fls. 06 a 19, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, totalizando um crédito tributário de R$ 929.597,09, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 11/2000, 12/2000, 0112001, 02/2001, 03/2001, 04/2001, 05/2001, 06/2001, 07/2001, 08/2001, 09/2001, 10/2001, 11/2001, 12/2001, 01/2002, 02/2002, 03/2002, 04/2002, 05/2002, 06/2002, 07/2002, 08/2002, 09/2002, 10/2002, 11/2002, 12/2002, 01/2003, 02/2003 e 03/2003 (fls. 09/10). A autuação ocorreu em virtude de divergências no recolhimento da contribuição nos citados períodos, tendo a Fiscalização efetuado o lançamento das diferenças entre a contribuição devida e a declarada ou recolhida, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 20 a 21 e demonstrativos de fls. 95 a 107. Foi efetuado o levantamento dos valores devidos, baseado na escrituração da contribuinte, quais sejanv livros de Registro de Apuração do ICMS e de Registro de Serviços Prestados, resumidos conforme os referidos quadros demonstrativos. Como enquadramento legal a autoridade lançadora citou os artigos 1 2 e 22 da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991; artigos 2 2, 32 e 82, da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n 2 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições. Irresignada, tendo sido cientificada em 13/05/2002 (fl. 02), a autuada apresentou, em 06/07/2007, acompanhadas dos documentos de fls. 119 a 127, as suas razões de discordância (fls. 110 a 118), assim resumidas: a) narrando os fatos considerados pelo Fisco na formalização do presente processo, aduz que o levantamento da base de cálculo foi realizado de forma arbitrária, não correspondendo aos verdadeiros lançamentos existentes quanto ao pagamento de ICMS, requerendo a realização de perícia quanto a essa (base de cálculo); b) ressalta também que a base de cálculo extraída do livro de Registro de Serviços Prestados não exprime a realidade, unia vez que muitos desses serviços não chegaram a se concreri7ar, seja por desistência da contratante, seja por não terem sido pagos em virtude da inadimplência dos clientes; e c) transcrevendo doutrina e jurisprudência acerca do assunto, assevera que a multa de oficio aplicada afigura-se inconstitucional, porquanto nitidamente revestida de caráter confiscatório, eis que afrontaria o estabelecido nos arts. 5 2, 170 e 192, da Constituição Federal, não podendo ultrapassar os justos limites, devendo ser graduada em função da gravidade da suposta infração, pelo que requer a sua retificação. Por fim, reiterando o deferimento da perícia solicitada, propugna pela Subsistência do lançamento. -1A1. - 2° CC-MF Ministério da Fazenda MF - SECUNDO CONSELHO DE. CON:TRIBUNTCS Fl. , 4* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O (...-P.Low.L Bras2a, o Processo n° : 13603.001497/2003-97 Ickday C4, .4G da Cr.a Recurs.) no : 129.919 mst.: Agi? 3942 Acórdão n° : 201-79.468 O Acórdão da DRJ em Belo Horizonte (MG), de ng 5.801 e datado de 23 de abril de 2004, que ora transcrevo, foi no sentido de que: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/2000 a 31/03/2003 Ementa: Procede o lançamento, guando efetuado nos termos da legislação de regência da matéria. As multas de oficio são previstas em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. Lançamento Procedentes'. Irresignada a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, onde requer, preliminarmente, a nulidade da decisão administrativa, por alegado cerceamento do direito de defesa. No mérito, alega que os livros fiscais utilizados pela Fiscalização não refletiriam a realidade da recorrente, já que muitos dos serviços não teriam sido realizados ou, se realizados, não teriam sido pagos, e que teria utilizado base de cálculo que não corresponderiam aos verdadeiros lançamentos existentes quanto ao pagamento do ICMS. Requer seja deferido pedido de perícia para dirimir eventuais dúvidas sobre os valores envolvidos. Alega incompetência da DRJ para analisar inconstitucionalidade de determinada norma, e que teria havido exorbitância da multa aplicada pela autoridade lançadora. É o relatório. 4 " 107-SEGUNDO CONSEKHo 2" CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CCNFER'r cri o /1:3 • 1, Brasília • Processo n° 13603.001497/2003-97 c(22._ • - Recurso n° : 129.919 kgd:Was da C Met: kl 3942 niZ Acórdão n° : 201-79.468 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURIA. O BARRETTO O recurso voluntário é tempestivo, motivo pela qual o aprecio. A contribuinte concentra sua defesa sob o argumento de que a Fiscalização tomou como base para aferir o seu faturarnento os valores constantes dos livros de Registro de Apuração mensal do ICMS e de serviços prestados, no seu entender sem nenhum valor para o fim desejado. Ocorre que a contribuinte não trouxe à luz, quando houve oportunidade no trânsito do processo, de quaisquer elementos de prova que fossem capazes de sobrepor à autoridade lançadora bases de cálculo distintas daquelas consentes nos livros fiscais de Saída e Apuração de ICMS, limitando-se tão-só a requerer a realização de perícia. A autoridade lançadora observou adequadamente o disposto no art. 9 2, § 1 2, do Decreto-Lei n2 1.598/88, que claramente dispõe que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais A Fiscalização em momento algum contestou os valores ali escriturados, pelo que compete à autuada a comprovação, lastreada em argumentos sólidos e documentação hábil, de eventuais equívocos cometidos quando da escrituração. Ou seja, não houve arbitramento algum, apenas sendo utilizada a escrita fiscal declarada pela contribuinte às autoridades fiscais do Estado de Minas Gerais. Adequadamente, a documentação de fls. 31 a 94 acostada aos autos ampara o procerumento da fiscalização, tendo esta inclusive excluído da base de cálculo os valores relativos a outras saídas (código 5.99), porquanto essas pudessem não corresponder a receita de vendas, não integrando, conseqüentemente, o faturamento da empresa, conforme também pode se depreender da análise dos demonstrativos de fls. 95 a 99. Quanto aos aspectos de inconstitucionalidade mencionados em sua peça impugnatória, afetos à aplicação da multa de oficio, atinentes à ilegalidade, capacidade contributiva, confisco, arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, saliente-se tratar-se de questões que exorbitam a competência legal deste Conselho de Contribuintes, mas que também não se coadunam com a natureza da lide, uma vez que não prejudicam o respectivo julgamento por esta Câmara, já que não sustam a vigência ou a aplicabilidade de qualquer das normas aqui inseridas. Ademais, quanto ao art. 32 da Lei n2 9.718/98, julgado inconstitucional pelo Egrégio STF, a contribuinte não apresentou qualquer argumentação nesse sentido, tampouco medida judicial própria que sustasse a aplicação do referido artigo. Ademais, a autoridade lançadora não considerou qualquer alínea contábil que pudesse ser classificada como "outras receitas", limitando-se a calcular a base de cálculo do tributo exclusivamente sobre as receitas de vendas da empresa, tributadas pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Dessa forma, a autoridade impetrada esteve adstrita ao cumprimento da legislação tributária, a cujas normas está vinculada enquanto estas não forem revogadas, inquinadas de 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes kW " sEalNr-)0 CONSELHO D2 CONFERE CCM O OR:G:NAL • Processo n° : 13603.001497/2003-97 Brasiffa 42 - IQ? Recurso n° : 129.919 isGyG4Ldacruz Acórdão 0 : 201-79.468 Mat : Agit 3942 ilegalidade ou declaradas inconstitucionais, errando, portanto, de foro a contribuinte ao pretender discutir, no âmbito administrativo, a inconstitucionalidade da legislação tributária e a hipotética violação de direitos constitucionais. O julgamento de tais matérias excede a competência deste Conselho, porquanto, no âmbito administrativo, a sua apreciação se restringe à legalidade do lançamento. Ainda, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST n 2 329, de 1970, o contencioso administrativo não é o foro apropriado para o exame de questões relativas à inconstitucionalidade das leis. Valemo-nos, por pertinente, de sua ementa a seguir transcrita. Cite-se ainda o Decreto n2 2.346, de 10 de janeiro de 1997, que determina expressamente a sujeição das autoridades administrativas à legislação tributária vigente, não lhes concedendo competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade, ressalvado os casos nos quais o Secretário da Receita Federal, em virtude de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, assim o determine. Quanto à multa, o art. 86 da Lei n2 7.450, de 23 de dezembro de 1985, determinava, quanto à aplicação da multa de oficio, o percentual de 50% (cinqüenta por cento). Posteriormente, a Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterou o referido percentual para 100% (cem por cento). Por fim, a Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 44, inciso I, alterou, nos casos em que especifica, o percentual aplicado para 75% (setenta e cinco por cento). A autoridade lançadora aplicou adequadamente os dispositivos legais acima mencionados No tocante ao requerimento de perícia, julgamos ser ela desnecessária, porquanto não restou comprovada a existência de fatos a serem esclarecidos ou evidenciados que a tornassem imprescindível, pois, para o deslinde da questão, a matéria objeto de litígio não necessita do concurso de técnicos ou peritos. Finalmente, embora não alegado pela contribuinte, ressaltamos que o próprio ICMS integra o valor da mercadoria e, por conseguinte, o faturamento da empresa, razão porque pode ser utilizado para a mensuração da base de cálculo da Cofins, na inexistência de escrita contábil adequada, sem a necessidade de qualquer exclusão. Pelo exposto, voto no sentido de não prover o recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. GILE /`&1513.i' ARRETO ttk, Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

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4832937 #
Numero do processo: 13063.000424/2005-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontornável. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18417
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P.- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13063.000424/2005-02 Recurso n° 138.786 Voluntário co.modI Cergibtro Matéria IPI INC, DOO 011c11 • Acórdão n° 202-18.417 Ruem. ao Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente METALÚRGICA NETZ LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontomável. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD: os M bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO n , TRIBUINTES, ,or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. 011, MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANT NIO CARLOS A " UM CONFERE COMO ORIGINAL Presidente Biagia, 04 i 42 %A(s •• L---- NADJA RODRIGUES ROMERO Andrezn N indfretr#1.4"-no Sehrneikal Niape 1377389 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lôpez. Processo n.° 13063.000424/2005-02 NP • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.417 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasllia 'ft 1 ZOO-7- Relatório Andrezza N4ttenioLrncikaI Mai. Siape 1377389 Trata o presente do Pedido de Ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo ao saldo o saldo credor do IPI, apurado no quarto trimestre de 2003, formalizado em 14 de dezembro de 2005, por meio da Declaração de Compensação — Dcomp, fl. 1, para compensar com débitos de outros tributos/contribuições. A Unidade local da Secretaria da Receita Federal deferiu parcialmente o pleito da requerente, com base no Termo de Verificação Fiscal, fls. 105 a 111, sendo considerado legitimo o ressarcimento de apenas R$ 748,49, em face de a fiscalização ter constatado a falta de lançamento do IPI, face ao erro de classificação fiscal e/ou de aliquota e de desctunprimento das condições da suspensão do IPI, pelo remetente dos produtos, o que levou à reconstituição da escrita fiscal, com absorção de parte dos créditos oferecidos em compensação, segundo consta no Processo n2 11070.001151/2006-71, de lavratura de auto de infração. Contrária ao despacho proferida pela autoridade administrativa, a contribuinte, no devido prazo, apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 126 e 127. Em seu arrazoado, a requerente discorda parcialmente da não-homologação da compensação, por ter impugnado, também parcialmente, o lançamento de oficio do IPI, no já citado Processo n2 11070.001151/2006-71, que absorveu, em parte, os saldos credores do referido imposto, apurados pelo estabelecimento. A DRJ em Porto Alegre — RS apreciou as razões posta pela contribuinte na peça defensiva e no que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção em parte do indeferimento do pedido, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 10-10.864, de 21 de dezembro de 2006, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 SALDO CREDOR RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. O julgamento parcialmente favorável ao sujeito passivo, de impugnação a lançamento de oficio do IH, com apuração, em alguns casos, de diferenças de saldo credor desse imposto, ao final do trimestre-calendário respectivo, torna possível o ressarcimento/compensação complementar. Solicitação Deferida em Pane". Após ciência da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, em 16 de janeiro de 2007 (AR, fl. 150), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 151/152 (em 26 de fevereiro de 2007, carimbo aposto à fl. 151), requerendo o aguardo do julgamento do Processo n2 11070.001151/2006-71, no qual busca manter a totalidade do crédito, no recurso encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. .‘" Processo n.° 13063.000424/2005-02 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFIEUNTES; CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.417 CONFERE COM O ORIGINAL 1 Fls. 3 £00-7"— - VOtO Andrezza mdNt. siaipenicin3t7onSseircikal Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O capta do art. 33 do Decreto n2 70.235/72 estatui que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, desde que interposto nos 30 (trinta) dias seguintes, contados da ciência. Constata-se nos autos que a recorrente conheceu da decisão recorrida em 16 de janeiro de 2007, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 150, e apresentou o seu recurso voluntário em 26 de fevereiro de 2007 (carimbo da Unidade local da SRF, fl. 151), além dos trinta dias seguintes àquela ciência, portanto, intempestivamente. Tendo em vista o não atendimento de requisito objetivo para sua interposição, voto no sentido de que a Câmara não tome conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. C.....— NADJA RODRIGUES ROMERO Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13204.000067/2002-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABEUaMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os . estabelecimentos que sejam contribuintes do 1P1. Recurso negado
Numero da decisão: 201-80.034
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ESTABEUaMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os . estabelecimentos que sejam contribuintes do 1P1. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao iecurso. . iliVactly.....“ kCijit tb/GUL(14,ce 'O '. -- - 1 k SErA MARIA COELHO MARQUEIS Presidente p )4...4...-k."• ) WALI3 JOSE DA SILVA1 • Relator k, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo e.° 13204.000067/2002-70 i102/c01 Acórdão n." 201-80.034 rItr. 138 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ON- Relatório márcia CristinaiiaGarcia Mar Supc M17502 No dia 26/09/2002 a empresa IM " • O CAPIM CAULIM S/A. já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de crédito presumido de 111 Previsto na Portaria MF 11.4 38/97, relativo ao 32 trimestre de 2000, no valor de R$ 251.749,56. Ao processo foi juntado pedido de compensação do crédito presumido pleiteado com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. A DRF em Belém - PA indeferiu o pedido da interessada e não homologou a compensação porque não reconheceu o crédito da interessada, em face de o produto exportado ter conotação N/T na TIPI, conforme Despacho Decisório de fls. 68/70. A empresa interessada tomou ciência do citado Despacho Decisório e ingressou com manifestação de inconformidade (fis. 73/83), cujos fundamentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 54 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu o pleito da tecorrente, nos termos do Acórdão DREREC rt 4 15.048, de 10/04/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 - Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. O direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n.° 9.363/96, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. Por conseguinte, não estão alcançados pelo beneficio os produtos por ele não-tributados (NT). Solicitação Indeferida". . Sem inovações relevantes e tempestivamente, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário - fls. 121/134. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 07/11/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 136. É o Relatório. . e . .. Processo n.° 13204.000067/2002-70 CCO2/011 Acórclao n.° 201-80.034 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Eis. 139 CONFERE COM O ORIGINAL _._. . Stasitia IA / o r pz)N Voto Márcia Crietiaeira Garcia Mal Siape 011 7502 •Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo ser conhecido. . . . .... ... Em síntese, a recorrente defende que o incentivo não se restringiria aos contribuintes de IPI e a decisão recorrida, ao contrário, entende que "o legislador restringiu o beneficio de que se trata, aos estabelecimentos produtores e exportadores de produtos sujeitos tw IN, restando excluídos, portanto, os produtos não tributados, correspondentes à notação NT". Com razão a decisão recorrida. Primeiramente, há que se considerar que o incentivo foi instituído como crédito :iscai do IPI, não fazendo sentido que tenha assim sido instit,uldo, se também fosse dirigido a não contribuintes do IP1. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do IPI não faz jus ao beneficio em tela, como bem assinalou o Acórdão recorrido. Ademais, a própria Lei i-P 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 3, parágrafo único). Dessa forma, o conceito de produção deve corresponder ao de industrialização, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isentos. . A recorrente produz e exporta unicamente produtos NT e, conseqüentemente, — „não é contribuinte do IP1. Nestas condições, não faz jus ao benefício fiscal pleiteado, pelas . razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. . Pelas mesmas razões do Acórdão recorrido, deixo de apreciar os argumentos relativos à inconstitucionalidade de leis. - • - • Quanto 4 jurisprudêncià judicial trazida à colação p -ela i.ecoirente, 'esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Quanto à jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, também trazida à colação pela recorrente, existem decisões mais recentes desta Primeira Cintara, que me alinho, em sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos n us 201- "8.692 (Recurso n 126.362) e 201-78.358 (Recurso n2126.598). Em face do exposto, nego provimento ao recurstrvoluntário. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. .1 i il :I l .‘ Cr WALB JOSÉ DA SILVA . I' Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000827/89-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - CRÉDITO - CONVERSÃO DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS. A deflacão calculada com base na TABLITA, não é hipótese de creditamento do imposto. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66388
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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PUBLICADO 2.0 e r3- 3:7c PE', 19 q - zk. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEMPNTES Processo N.°11065-000.827/89-44 (03) nms Semicee 02 de julho de 1990 ACORDÃO N° 201-66'388 Recurso n.° 83.609 Recorreste ROHM BRASILEIRA INDÚSTRIA QUIMICA LTDA. Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO-RS IPI - CRÉDITO - CONVERSÃO DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS.A de fiação calculada com base na TABLITA, não é hipatese de creditamento do imposto. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re ouros interposto por ROHM BRASILEIRA INDUSTRIA QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente c Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala da -ssaes, em 02 de julho de 1990 <9. ROBER/AARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE / Q S D "tI.1%"%e:POR DE IMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 05 Lu. w9Q Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros UNO DE AZEVEDO MESQUITA, MÁRIO DE ALMEIDA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DITIMAR SOUSA BRITTO e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. et? ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe N. 11065-000.827/89-44 Recurso n.*: 83.609 Acordão n.°: 201-66.388 Recorrente: ROTIM BRASILEIRA INDUSTRIA QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO ROHM BRASILEIRA INDUSTRIA QUÍMICA LTDA., empresa esta- lecida em São Leopoldo-RS, inscrita no CGC/MF sob o n4 96.734.892/0001-23, foi autuada a recolher a importância de Nez$ 1.761/97, por ter se creditado da referida importãncia a titulo de fator de conversão "TABLITA", referente aos saldos devedores do /PI devidos e recolhidos em janeiro e fevereiro de 1986. Irresignada a empresa apresentou, tempestivamente im- pugnação, na qual alega que o artigo 41 do Decreto-Lei n4 2.284/86 é inconstitucional, pois fere os princípios da isonomia e do direito adquirido, não podendo a lei retroagir. Argumenta que ao receber o valor das vendas efetuadas antes de 28.02.86, teve sua receita de - flacionada, em razão do disposto no artigo 80, parãgrafo primeiro do referido decreto-lei. Por isso o valor do IPI a pagar, referente a essas vendas, deve corresponder ao valor recebido, para que não ha - ja a discriminação vedada pela Carta Magna e para que não se reco - lha IPI sobre valor não recebido. Por fim pugna pela redução da mui ta exigida para o percentual de 50% (cinqüenta por cento). A informação fiscal a fls. 24, manifesta -se pela manu tenção do auto, em face do artigo 41 do Decreto-Lei n4 2.284/86 ser norma especifica, sobrepondo-se, assim ã norma genérica. A autoridade de primeira ins &nela julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: segue- 1)0' • -2- SERVIÇO PÚBLICO FEFERÁL Processo no 11065-000.827/89-44 Acórdão nO 201-66.388 "Os créditos do IPI que o contribuinte pode utilizar são apenas aqueles previstos no RIPI/82 aprovado pe lo Decreto nO 87.981/82. A transformação de obriga- ções de pagamento expressas em cruzeiros para cruza dos, prevista no artigo 80 do Decreto-Lei no 2.284/86, não se aplica aos créditos tributários que têm tratamento especificado no artigo 41 do mesmo diploma legal. A arguição de inconstitucionalidade da legislação fiscal não pode ser apreciada na esfera ad ministrativa." Inconformada a empresa autuada recorre a essse Egrégio Conselho de Contribuintes alegando, preliminarmente, que a auto- ridade administrativa pode e deve apreciar a inconstitucionalida- de da lei, cita para fundamentar suas razões vários autores nacio nais entre os quais OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, RONALDO POL LETI, MIGUAL REALE e JOSÉ FREDERICO MARQUES, no mérito renova suas alegações de impugnação, pleiteando, ao final a reforma da decisão de primeira instância para declarar o auto de infração in subsistente, e, no caso de ser mantida a imposição fiscal que se- ja feita proposta ao Ministro da Fazenda para que seja a mult esta belecida dispensada ou reduzida. • Ê o relatõrie segue- %9W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no 11065-000.827/89-44 Acórdão ne 201-66.388 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, dele conheço. Entendo assistir razão ao recorrente no que tange que a autoridade administrativa pode examinar a inconstitucionalidade in concreto de determinada lei. Não existe prerrogativa que autorize somente o Poder Judiciário de examinar a inconstitucionalidade de ato ou norma in concreto, existe, isto sim, a prerrogativa do Supremo Tribunal Fe- deral para examinar in abstrato a constitucionalidade de lei Ou ato normativo federal ou estadual (Constituição Federal artigo 102, inciso I, alínea a), mas tal exame será feito atraves da ação dire ta de inconstitucionalidade, de cujo julgamento teremos decisão er ga omnes, aplicável a todos os casos em que a lei declarada incons titucional possa influir. Na presente hipótese ocorrerá o exame in concreto da lei, e, sendo o caso de declará-la inconstitucional, essa declara- ção operará efeitos somente entre as partes do processo administra tivo, não se estendendo às demais pessoas, mesmo que estejam em condições semelhantes. Tal e' correto esse entendimento que ó pacifico na ju- risprudãncia de nossos tribunais que a administração pode anular seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originaram direitos (Súmula 473 do STF). Ora, a inconstitucionalidade nada mais é do que a maior ilegalidade possível, podendo, assim ser declarada pela autoridade administrativa. Cabe ressaltar, ainda, que a declaração da inconstitu- cionalidade pela autoridade administrativa não se sobrepõe ao Po - der Judiciário, pois a ele não será excluído, em hipótese alguma o poder de apreciação de lesão ou ameaça de direito. segue- SERVIR° PUBLICO FEDERAL Processo 11.2 11065-000.827/89-44 Acórdão ng 201-66.388 Porem, no caso dos presentes autos o exame da constitu- cionalidade do artigo 41 do Decreto-Lei n g 2.284J86 desnecessário, pois na hipótese não surtiria qualquer efeito a sua apreciação. Com efeito. Na hipótese dos presentes autos, o que se discute é o creditamento feito pela recorrente a titulo de conversão da Tabli- ta de cruzeiros para cruzados, instituldo durante o "plano cruza - do" e não o pagamento do tributo com aplicação dessa Tablita. Ora, as hipóteses de creditamento estão estabelecidas no Capitulo VII do RIPI/82, e dentre essas não exite , "-a-hipOtese de creditamento realizado pela recorrente, razão pela qual entento in fringido o artigo 103 do AIPI/82. Note-se que no presente caso o lançamento do imposto foi realizado em janeiro e fevereiro de 1986, por exclusiva responsabi lidade da recorrente (art. 55 do RIPI/82), sendo que nessa data é que ocorreram os fatos geradores do imposto. Alega a autúada,sem contudo comprovar, que a quantia cretidada referia-se a vendas a prazo, e que no momento em que re- cebeu as prestaçãos foi aplicada a Tablita de conversão, devendo portanto, o valor do imposto ser reduzido de acordo com o que real mente recebeu. Ora, se tal fato realmente ocorreu, e se caberia uma compensação do imposto já pago anteriormente, deveria ser pedido a restituição do imposto indevidamente pago, quanto então seria examinado o cabimento desse pedido. Não consta dos autos qualquer menção a esse pedido de restituição, o qual aliás, se não ressarcido, por culpa da repar- tição, em sessenta dias, poderia, então, autorizar o contribuinte a se creditar da quantia (AIPI/82 art. 96, II). O que se vê na hipótese é a falta de embasamento legal que autorize a recorrente a se creditar como ocorrido / eaue- -5-- (91197 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nO 11065-000.827/89-44 Acórdão n g 201-66.388 No tocante à multa do artigo 364, II do PIPI, igualmen te não assiste razão à recorrente pois, na hipótese, o creditamen- to indevido acarretou a insuficiência ao pagamento do imposto,e en tre o fato gerador e a autuação decorreram mais de 90 dias. Não de aplica também a alegação de que o sujeito passivo não agiu com dolo ou mã-fé, pois a responsabilidade por infrações independeda vontade do agente (art. 136). Por fim, não Vislumbro na hipótese razão inseja- dora de se enviar proposta a Exma. Sra. Ministra da Fazenda COM objetivo de dispensar a multa aplicada ou reduzi-la, eis que a hi patese de aplicação é inequívoca. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do te curso para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1990 107'4L/HENRIQUE NEVES DA SIL

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4830163 #
Numero do processo: 11050.000449/91-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: BAGAGEM DE TRIPULANTES. Embaraço à fiscalização. A multa prevista no artigo 522, I, do R.A. não é cabível se não estiver efetivamente comprovada a ação no sentido de embaraçar, dificultar ou impedir a conferência da bagagem de tripulantes. Recurso provido. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32247
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Recorrida : DRF/RIO GRANDE/RS BAGAGEM DE TRIPULANTES. Embaraço ã fiscalização. A multa prevista no art. 522, I, do R.A. não ó cabível se não estiver efetivamente comprova da a ação no sentido de embaraçar, dificultar ou impedi-17 a conferência da bagagem de tripulantes. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re- curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília(DF), m 24 de março de .1992. SrRG OjE CASTRO NEV S Presidente • WLADEMIR CLO '" MOREIRA - Relator -40~ .,;01r 'Sb NEVES BAPTISTA NETO - Procurado .a Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O 8 MAI 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Ubaldo Campello Neto, Jose Sotero Telles de Menezes, Lui -s- Carlos Viana de Vasconcelos, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Inaldo de Vas- concelos Soares. SERVICO PUBLICO 1 MIRAI MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N9 114.093 - ACÓRDÃO N9 302-32. 247 RECORRENTE: PLATINAVE - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF/RIO GRANDE/RS RELATOR : Conselheiro WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal decorren te de aplicação da multa prevista do art. 522, I, do Regulamento Aduaneiro, por infringência do artigo 28, parágrafo único do mesmo RA. Em 19 Instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Leio em sessão a decisão (fls. 15 ã 24 ) recorrida, cujo RelatOrio adoto e transcrevo a seguir: "Contra a empresa supra identificada foi lavrado o Au-. to de Infração à fl. 01, exigindo-lhe o crédito tributário na quan tia de 49,2 BTN Fiscal (quarenta e nove unidades e dois décimos) a titulo de MULTA prevista no artigo 522, inciso I do Regulamento Aduaneiro - Decreto n9 91.030/85. Referido crédito tributário foi levantado em decorrên- cia de irregularidades constatadas pela autoridade aduaneira quan- to ao ,embarque de tripulante, no navio "Cecilia", sem o conheci mento da repartição aduaneira, inviabilizando o controle fiscal so bre a bagagem do mesmo, como preceitua o parágrafo único do artigo 28 do • Decreto n9 91.030/85. Apresentou, tempestivamente, a interessada, a impugna- ção de fls. 04/07, atraves da qual pretende descaracterizar a in- fração descrita tornando insubsistente a penalização imputada. A informação fiscal de fls. 10/11, rejeita os argumen- tos impugnatOrios e reiterando a ocorrência da infração, opina pe- la manutenção do crédito formalizado." Tempestivamente, a autuada recorre da decisão • a quo. Em preliminar, requer a unificação dos 95 processos em que figura como autuada, sob o argumento de que, basicamente, têm o mesmo con teúdo. No mérito, alega, em síntese, que: - a autoridade aduaneira estava presente ao local da operação de embarque do tripulante. Por essa razão, era sua obri gação proceder ã conferência e desembaraço das bagagens; Rec. 114.093 Ac. 302-32. 247 senvico PIioiiCo rtoErtni. - não houve qualquer ação no sentido de embaraçar ou impedir o controle fiscal exigido nos termos do artigo 28 do RA. Esse controle depende exclusivamente da iniciativa da autoridade aduaneira; - a penalidade aplicada, prevista no artigo 522, inci- so 1 do RA, pressupõe a ação direta do infrator no sentido de emba raçar, dificultar ou impedir a fiscalização aduaneira. Tal circuns tãncia efetivamente não teria ocorrido. ReiterandO os argumentos expendidos na peça impugnat6- ria, requer, finalmente, seja reformada a decisão a quo para decla rar improcedente a ação fiscal. r o relatõrio. , • • • Rec. 114.093 Ac. 302-32.247 Stnvico PUBLICO rtovim. VOTO Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, relator: Rejeito a preliminar suscitada pela recorrente. Efeti- vamente não há fundamento legal nem razões de ordem prática adequa damente apresentadas que justifiquem seu acolhimento. Na apreciação do mérito, creio ser fundamental para . elucidação da questão submetida ao exame deste Colegiado examinar •a conduta infracional que está sendo imputada a empresa autuada. , Conforme está descrito no Auto de Infração de fls. 01, a autua- da "...promoveu o embarque do Sr. Daniel Martin Sendra , tri- pulante do barco acima mencionado sem levar ao conhecimento da re- partição aduaneira e em conseqUência não procedendo ao desembaraço aduaneiro da respectiva bagagem, irregularidade esta que impediu a ação fiscalizadora ...". Como se vê, no entendimento da autoridade autuante, a ação de embaraçar, dificultar ou impedir a fiscalização aduaneira é resultado da falta de comunicação ã autoridade aduaneira do em- • barque ou desembarque de tripulantes. Não me parece tecnicamente correta essa forma obLiqua, transversa e indireta de caracterizar . a infração. Primeiro porque necessário seria que existisse, por parte do agente do transportador, o dever legal de fazer a referi- da comunicação. Não me parece que tal dever existia e mesmo que exista não consta dos autos nenhuma referência ao ato legal ou nor inativo que o estabeleceu. Em segundo lugar, é indispensável saber se a autorida- de aduaneira estava ou.não presente ao ato de embarque ou desembar que dos tripulantes. Se estava presente e não procedeu ã conferência e de- sembaraço da bagagem dos tripulantes, deixou de cumprir o que de- termina as normas regulamentares. Se não estava presente, por não ter sido previamente comunicada pela empresa beneficiãria do alfan degamento, deveria esta ser responsabilizada pelo fato. Mas em qualquer hipétese, sou levado a concordar com a recorrente que não houve nenhuma ação de sua parte no sentido embaraçar, dificul- tar ou impedir a fiscalização asduaneira. Pelos dados e informações em que se baseou a autorida- de aduaneira para a lavratura do Auto de Infração pode-se concluir que o desembarque dos tripulantes não se deu furtivamente, de tal maneira que a conferência da bagagem não pudesse se realizar. Rec. 114.093 Ac. 3O2-32.247. Stnvico Nemo rEOVIAL Por essas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões .24 de março de 1992. • //0/// • WLADEMIR CL IS MOREIRA Relator • • • •

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Numero do processo: 13053.000112/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07167
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais • espeCifico, conforme sua atixidade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2.°, Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outu, de 1994. d0II) • Helvio Escov et. -Hos - ' • ''dente e d' elator • 7 4t A • • . Queironle caalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 07 DEI 19 94. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/jm/cf/gb 1 S4 n) Ke Xá., MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.°: 13053.000112/92-05 Recurso n.": 93.526 Acórdão n °: 202-07.167 Recorrente n°: FRANGO SUL S/A AGRO AV1COLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Mediante notificação de fis. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 1015229.6, lonalizsdo no Município de Triunfo - RS, com área total de 81,1 ha. Em sua impugnação (fls. 01), a empresa alegou que, sendo seus funcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindicais devidas. A fis. 11/12, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e l.°, incisos I e II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a impugnação para manter o lançamento em todos os seus termos. Em tempo hábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 14/30, no qual argumen- tou, em síntese, que: a) embora situados em imóvel rural, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, inci- dindo o ITR, seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c) na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbanos, de modo que foi a mesma induzida a erro; d) a Lei a° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei n.° 2.613/55; e) à luz do Enunciado TST n.° 57 de a Súmula STF a° 1%, e do art. 2.°, parágrafo 4.°, incisos I e H, do Decreto n.° 73.626/74, c/c os termos da Lei n.° 5.889/73, há que se considerar que a atividade por ela exercida não é rural; 2 • `5-1‘i tf, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13053.000112/92-05 Acórdão a° : 202-07.167 f) conforme disposto no art. 8.° , inciso LI, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão não procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do recadastra- mento; h) houve erro no enquadramento sindical por parte da autoridade singular. Por fim, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CONTAG e à CNA. É o relatório. • 3 ‘.? v:*. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n°: 13053.000112/92-05 Acórdão n °: 202-07.167 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus fimcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA192, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabiveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões unânimes pronunciou-se no sentido de que á atividade preponderante é aquela mais específica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c o artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei n.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula n.° 196, o Supre- mo Tribunal Federal firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- ção laborai para o citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR/92, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 20 de outu i ide 1994. ( . 40/ HELVIO E DO; CELLO

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4831742 #
Numero do processo: 11516.002972/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/1996, 30/09/1996, 31/03/1999 Ementa: Tributário. Decadência. Lançamento por homologação. Se as competências lançadas reportam-se a período anterior a cinco anos da lavratura do auto de infração, não há que se falar em decadência. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Muito embora a compensação seja direito do contribuinte, a legislação tributária não só prevê como determina a análise da mesma pela fiscalização, inclusive quanto ao montante, certeza e liquidez dos créditos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ANÁLISE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Não há que se falar em preclusão se a ação judicial proposta pelo contribuinte não homologou valores bem como pelo fato de a compensação poder ser analisada enquanto inocorrer a decadência. MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.137
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar Kelly Alencar
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CCO2/CO2 Fls. I st b." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU~ r".i.:.•‘'y4:;',1Zr.V5 SEGUNDA CÂMARA niCogaciedeciati?gstontribuintes dePublic d Rubdca Processo a° 11516.002972/99-59 Recurso n° 130.709 Voluntário ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria COFINS CONFERE rc,Tsi 2 C'R;GINAL Acórdão n° 202-17.137 Brasitia. taS. _.j... 01 »ajo g. Sessão de 27 de junho de 2006 Sueli lol Mendes da Cruz Recorrente MACEDO KOERICH S/A Mut. SLipt 91751 Recorrida DRJ em Florianópolis - SC Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/1996, 30/09/1996, 31/03/1999 Ementa: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Se as competências lançadas reportam-se a período anterior a cinco anos da lavratura do auto de infração, não há que se falar em decadência. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Muito embora a compensação seja direito do contribuinte, a legislação tributária não só prevê como determina a análise da mesma pela fiscalização, inclusive quanto ao montante, certeza e liquidez dos créditos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ANÁLISE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Não há que se falar em preclusão se a ação judicial proposta pelo contribuinte não homologou valores bem como pelo fato de a compensação poder ser - analisada enquanto inocorrer a decadência. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \.I .. 4 . Processo n.• 11516.002972/99-59 CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-17.137 Fls. 2 , ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Iii , n -\ 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL RANT‘N O CARLOS Brasília .2 18 i Os 1-2002 Presidente Sueli To :enjendes da Cruz 'um %lupe 91751 \j)\ , GU VOIIALENCAR Relat (*) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez Upez. (*) Em virtude do falecimento do Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, incumbido, originariamente, da formalização do presente voto, foi designado para redigi-lo, conforme Despacho n2 202-080, fl. 260,0 Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Processo n.° 11516.002972/99-59 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n." 202-17.137 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, 018 oà. ..2.Ccie Sueli To :eiv,.., i vicides da CruzRelatório klan Swe 91 7,51 Trata-se de auto de infração de COFINS, decorrente de compensação em excesso nos anos-calendários de 1996 e 1999, com créditos de Finsocial. Alega a autuada ter ajuizado ação judicial na qual obteve autorização judicial para compensar diretamente, sem a necessidade de autorização do Fisco, a Cofms com valores de Finsocial inevidamente recolhidos, devidamente corrigidos segundo os índices do INPC e da UFIR. Remetidos os autos à DRJ em Florianópolis - SC, foi o auto de infração mantido, pelo fato de inexistir impugnação específica quanto ao auto de infração, bem como por inexistir demonstrativo que repudie a insuficiência de créditos, como apontado pela fiscalização. Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário alegando decadência, defendendo o direito à compensação e alegando a preclusão do direito de a Fazenda contestar os créditos de Finsocial. Por fim, entende confiscatória a multa aplicada. É o Relatório. 1S Processo n.• 11516.002972199-59 PE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/SUINTES CCO2CO2 Acórdio ri.• 202-17.137 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 4 Brasília, si2f_l_j6 os / jcycyg Sueli Tolentinàffendes da Cruz Voto MJI Sispe 91751 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Inicialmente, quanto à decadência, a mesma inocorre na espécie, pois o auto de infração é de 1999 e se reporta a períodos ente 1996 e 1999, ou seja, dentro dos cinco anos, nos termos do CTN. Para aqueles que entendem pela aplicabilidade da Lei rt 9- 8.212/91, por óbvio a situação não se modifica. Logo, não há que se falar em decadência. "Tributário — Decadência — Lançamento por homologação Artigo 173, Ido CTIV I- Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° CTN) 2 — Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no artigo 173, Ido CM., 3 — Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4 — Recurso especial improvido." RE 183603-SP, ac. unânime 2°. T STJ, Rel. Min. Eliana Calmou. DJU de 13/8/2001. Quanto ao direito de compensação, a própria legislação tributária prevê a necessidade de análise das compensações realizadas pelo sujeito passivo, razão pela qual correto o procedimento e nada havendo a reformar neste sentido. Não há que se falar em preclusã'o pois, a uma, na ação judicial não houve homologação de valores, mesmo porque na data deste julgamento sequer a mesma havia transitado em julgado. A duas, pois a compensação pode ser analisada por inocorrer a decadência na espécie. A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicacão da penalidade cabível," Na espécie, não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadirnplência da obrigação tributária principal, na medida em que 3implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem ' RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 11516.002972/99-59 Brasília 22 1 01 •1 200.8 CCO2/CO2Acórdão n.• 202-11137 Fls. 5 Sueli Tolentinotendes da Cruz Mat. Nine 91751 outra natureza que não a de ilSetirtavendtrinfraeirercabivel a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 91 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..)" O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no , art. 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratérios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicacão de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento , de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. GU V4IWA-LENCARQiSs' • \le \‘, Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4834428 #
Numero do processo: 13658.000042/93-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) LANÇAMENTO DE OFÍCIO: aplica-se ao caso em que o imposto foi lançado e não recolhido; II) ENCARGOS DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 20.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07778
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUBLICADO Np 1..): 2,, e# (*. ............... ,....1r1 Rubrica .4 0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..~....~~orp. , 1 Processo n° : 13658.000042/93-95 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n° : 202.07.778 Recurso n° : 97.608 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES INTRACO INDÚSTRIA E COM. LTDA. Recorrida : DRF em Varginha - MG IPI - I) LANÇAMENTO DE OFÍCIO: aplica-se ao caso em que o imposto foi lançado e não recolhido; II) ENCARGOS DA TRD: não é de ser exigido no • período que medeou de 04.02 a 20.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES INTRACO INDÚSTRIA E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Sala das Sessões, em 24 de .; e de 1995 i , 40. , Helvio Sco edo Barc los Presi e nt . va ,n •Iii i - a 1 - s ueno 1 • • eiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA d' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4- Processo n° : 13658.000042/93-95 Acórdão n° : 202-07.778 Recurso n° : 97.608 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES INTRACO INDÚSTRIA E COM. LTDA. RELATÓRIO A Recorrente é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 02/15, de falta de pagamento do IPI lançado e não recolhido, relativo a saída de produtos de sua fabricação no período de fevereiro de 1991 a maio de 1993. Notificada a recolher o crédito tributário decorrente do dito lançamento, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 66/69, assim resumida pela Decisão Recorrida de fls. 74/81: "- a tributação excessiva, no que tange à matéria versada no auto de infração, é injusta; - o princípio do contraditório foi afrontosamente ferido. Na análise feita nos livros e documentos, faltou a orientação e análise de um técnico imparcial, para demonstrar a lisura com que os cálculos e recolhimentos foram feitos:, - a ampla defesa foi cerceada. À impugnante foi negado o direito de perceber renda para sua sobrevivência; -- o cálculo da multa não pôde incidir sobre o imposto acrescido de correção monetária, e a multa, como penalidade, exclui a correção monetária; - os juros só podem recair sobre o líquido do imposto, pois contrario senso, constituir-se-à uma penalidade aplicada sobre outra; - não é admissivel a aplicação, a título de multa, de percentual superior a 30%, conforme bem julgado pelos nossos tribunais. O percentual de 100%, utilizado no auto, afronta critérios da universalidade e generalidade do imposto:, - requer a nulidade do feito, por ser da mais pura e cristalina justiça." A Autoridade Singular, mediante a referida decisão, julgou procedente a ação fiscal em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "No que diz respeito a não orientação de um técnico imparcial que evidenciasse a lisura com que foram feitos os cálculos e recolhimentos procedidos: - no demonstrativo de fls. 04 a 15, acham-se especificados os débitos apurados do IPI, lançados e não declarados, inclusive com o período de apuração, valor do imposto, da multa, da OTN/EITN/UFIR e do imposto em UFIR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 1 Processo n° : 13658.000042/93-95 Acórdão n° : 202-07.778 Na página 08, pode-se verificar, claramente, o modo como foi calculado o IPI, com base nos Fatos Geradores, anteriores a 16.01.89 e posteriores a 15.01.89 e até 31.01.91. As fls. 12 a 15, vê-se registrado a Multa de Oficio, os Juros de Mora e o enquadramento legal dos cálculos realizados. Tudo isso efetuado para que a autuada ficasse a par do procedimento da fiscalização, sabendo, assim, o que se lhe está cobrando e o modo como se chegou ao cálculo do débito e dos encargos legais. Não houve, por conseguinte, nenhuna afronta ao princípio do contraditório, citado pelo sujeito passivo à folha 67. O trabalho fiscal foi realizado com eficácia e dignidade, pois teve como objetivo, não o enriquecimento dos cofres públicos e contra-partida o empobrecimento da contribuinte, como bem alega a reclamante na já citada folha, muito pelo contrário, cuidaram, sobremaneira, os autuantes para que a Fazenda Pública não fosse prejudicada na lide por deficiência no preparo do processo fiscal. Repise-se, também, que o feito teve como origem, principalmente, o disposto nos artigos 29-11, 54, parágrafos 1° e 2°, 57-111, 59, todos do RIR/80, in verbis: " - art. 29 - Fato gerador do imposto é: I - omissis II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. - art. 54 - Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de oficio, ou por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária. - parag. 1° - omissis . . - parag. 2° - omissis . . . - art. 57 - considerar-se-à não efetuado o lançamento: 1- omissis II- omissis . . . . . 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. Processo n° : 13658.000042/93-95 Acórdão n° : 202-07.778 III - quando o imposto lançado no documento não tiver sido recolhido ou compensado, ou, se declarado à unidade competente da Secretária da Receita Federal, não tiver sido recolhido no prazo legal. - art. 59 - Se o sujeito passivo não tomar a iniciativa do lançamento ou a tomar nas condições do artigo 57, o imposto será lançado pela autoridade administrativa. O documento hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a falta se verifique, respectivamente, no serviço externo ou no serviço interno da repartição." É necessário dizer, outrossim, que " nemo jus ignorare censetur ", ninguém se escusa, alegando ignorar a lei. A interessada, como contribuinte que é do IPI, sabe que ele é um imposto real e indireto, cuja carga fiscal independe da capacidade de renda do contribuinte e onera o consumo de produtos, bens e mercadorias. Por essa razão, é imprescindível que tenha sempre ao seu alcance o Regulamento desse imposto. Com alusão ao cerceamento de defesa, citado à folha 67, pela defendente: - o auto de infração é a peça básica que delimita o âmbito pessoal, material e especial da pretensão fiscal. _ Já a impugnação estabelece o âmbito da resistência do contribuinte, relativamente aos fatos que lhe são imputados, âmbito esse mais ou menos abrangente segundo os seus termos ( fundamentos, fatos ou pedido ). No processo em estudo, houve um auto de infração e, consequentemente, um crédito tributário, rebatido pela empresa. Os artigos 14 e 15 do Decreto 70.235, de 06.03.72 - Processo Administrativo Fiscal ( com as alterações ocorridas até a Lei 8.748, de 09.12.93, DOU de 10.12.93), deixa bem claro que: - art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. - art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (grifo nosso). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •t, I Processo n° : 13658.000042/93-95 Acórdão n° : 202-07.778 Caberia à fiscalizada, ao contestar a exigência, apresentar documentação hábil, capaz de provar que não houve a falta de pagamento do IPI lançado, concernente à saída de produtos por ela fabricados, tão cristalinamente registrado na Descrição dos Fatos de folha 03. Tudo leva a crer, contudo, que procurou a interessada retardar o procedimento fiscal, pois, em sua irresignação de fls. 66 a 69, só se perdeu em evasivas, não fornecendo os elementos necessários para aquilatar a veracidade de suas afirmações. Já dizia os antigos: da mihi factum, dabo tibi jus. Quando se vai a juizo é de suma importância apresentar fatos concretos que comprovem o alegado, pois os tribunais conhecem o Direito: jus novit curia. E o que fez a autuada? Simplesmente insurge-se contra a exigência, insta a nulidade do auto, quer, retruca ela porque o feito viola o principio constitucional do contraditório, quer porque são absolutamente ilegais e inconstitucionais os acréscimos pretendidos, inclusive a correção monetária e juros. As.fi empresa, a nosso ver, pecou por omissão, pois esta DRF acha-se bem estruturada, com funcionários competentes, inclusive os próprios autores do feito, e caso tivesse mesmo alguma dúvida a respeito da infração registrada, poderia, tão logo recebesse a intimação de folha 01 e verso ( 29.06.93 ) e a datada de 27.08.93, dissipá-la, solicitando orientação necessária. Não houve, sem dúvida alguma, cerceamento do direito de defesa: - a ação fiscal foi realizada por pessoas competentes, no caso os AFTNS autuantes; - a verificação do fato gerador procedeu-se em perfeita sintonia com as disposições legais pertinentes; - o lançamento de oficio foi efetuado com base no artigo 57-111, do RIPI182; - no processo em exame, acha-se bem especificada a Descrição dos Fatos, constante de folha 03. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo n° : 13658.000042/93-95 Acórdão n° : 202-07.778 Relativamente à Correção Monetária, Multa de Oficio e Juros de Mora, não acatados pela reclamante: - é de boa valia, esclarecer que os acréscimos legais são valores que devem ser adicionados ao valor originário do crédito tributário, sempre que este não for pago no prazo fixado. Esgotado o prazo para pagamento estabelecido em Lei, ou pelo lançamento, o • débito estará sujeito a: - atualização monetária; - multa de mora, sempre que o pagamento for espontâneo; - multa de oficio, se o lançamento for decorrente de procedimento de oficio. A cobrança dos acréscimos legais tem as seguintes finalidades: - atualizar o valor da moeda; - desestimular o atraso no pagamento dos tributos; - remunerar o capital. Denomina-se Atualização Monetária ou Correção Monetária o montante que se acrescenta ao valor originário ( valor apurado ) do crédito tributário com o _ - objetivo de atualizá-lo, em conformidade com a perda do valor aquisitivo da moeda nacional. A Correção Monetária foi instituída pela Lei 4.357/64, de 16 de julho de 1964, e desde sua instituição, foi extinta por duas vezes, devido a planos econômicos, sendo restabelecida pelo Decreto-Lei 2.323/87 e pela Lei 8.383/91. A Lei 8.383/91 instituiu a UFIR - Unidade Fiscal de Referência como parâmetro de atualização monetária de débitos fiscais, a partir de 02.01.92. A Atualização Monetária, contudo, nem sempre se baseou em UFIR, anteriormente à Lei 8.383/91, eram utilizados outros indexadores, a saber: ORTN, OTN, BTN. É fundamental que se aclare também que estão sujeitos à atualização monetária, os tributos/contribuições e penalidades, vencidos ou não, não pagos até uma data limite, estabelecida em Lei ou pelo lançamento. 6 - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4. Processo n° : 13658.000042/93-95 Acórdão n° : 202-07.778 Cabe orientar, outrossim, que a expressão débito fiscal se refere a um conjunto de várias parcelas, entre as quais: o imposto, a multa punitiva ou a multa moratória, a correção monetária e os juros de mora. Portanto, com alusão à Correção Monetária, rebatida pelo sujeito passivo, é mister, ainda, alumiar que, consta do artigo 114, inciso I, do RIPI/82, o seguinte: " - art. 114 - Serão atualizados, mediante aplicação dos coeficientes de correção: I - os débitos fiscais, decorrentes do tributo ou de multas, não liquidados até o vencimento; II - omissis A respeito, especificamente, da Correção Monetária das multas, já existe, até a Súmula 45 do Tribunal Federal de Recursos, no sentido de que as multas fiscais, sejam punitivas ou moratórias, estão sujeitas à correção monetária. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, as multas por infrações fiscais podem ser classificadas, quanto a sua finalidade, em punitivas e moratórias, cujas conceituações encontram-se assim expendidas pela Coordenação do Sistema de Tributação, através do PN 6=1/79: a) - Multa punitiva é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente, proposta por ocasião do lançamento; b) - Multa compensatória ( moratória ) destina-se a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude de atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Por outro lado, as multas decorrentes de infrações e normas de natureza não tributárias são aquelas impostas por transgressões às leis de outras origens, ou seja, às leis administrativas ( Trânsito, Sunab etc. ), trabalhistas, penais etc. Assim, a Multa de Oficio, exigida no presente auto, é penalidade pecuniária a que está sujeita o infrator da legislação tributária, no caso a impugnante. Enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento, as Multas de Oficio, ou Multas Penais, decorrem de infração a 7 "; • PAINISTERFO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. • 'a Processo n° : 13658.000042/93-95 Acórdão n° : 202-07.778 dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. As Multas de Oficio, isoladamente, ou juntamente com o imposto, quando for o caso, constituem, ou integram o valor originário do débito e, quando não forem pagas no vencimento do prazo, estão sujeitas à correção monetária e aos juros de mora. Para enfeixar tudo o que foi dito sobre a Multa de Oficio, é necessário proferir que, quanto à mencionada Multa, rebatida pela empresa, a fiscalização nada mais fez do que cumprir o que está estabelecido no artigo 364, incisos I e II (50% e 100%, respectivamente ) do RIPI/82, punindo assim a contribuinte, por ter-se omitido no cumprimento de obrigação prevista pela legislação tributária, no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. No que diz respeito aos Juros de Mora também refutados pela expostulante, constituem eles o rendimento destinado à indenização devida pelo retardamento no cumprimento de obrigação tributária principal. São cabíveis no pagamento de tributos e contribuições com atraso. A incidência de Juros de Mora está prevista no artigo 161, do CTN ( Lei 5.172/66 ), a saber: _ • "- art. 161 - o crédito não - integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em Lei tributária." Profira-se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a Juros de Mora de 1% ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. Os Juros de Mora incidentes sobre as Multas pecuniárias proporcionais, aplicadas de oficio, serão, igualmente, calculados à razão de 1% ao mês- calendário ou fração sobre o valor corrigido monetariamente ( Portaria n° 370, de 23.12.88 ). Os referidos Juros de 1% não estão limitados a determinado percentual máximo. Já houve época em que esses juros tinham o limite máximo de 30%. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo n° : 13658.000042/93-95 Acórdão n° : 202-07.778 Elucide-se, ainda, que os Juros de Mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como bem alerta o artigo 50 do DL 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses Juros ( art. 9°., parágrafo 4 0, da Lei 6.830/80). Igualmente, são eles cabíveis durante o período em que o crédito tributário tiver sua exigibilidade suspensa por força de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme decidiu o Egrégio 1° CC nos Acórdãos 105-00.630/84 e 101-75.810/85. São cobrados, também, os Juros de Mora de 1% ao mês-calendário ou fração sobre o débito parcelado ( artigo 55 da Lei 8.383/91 ). Como reforço de tudo que foi explanado, atinente à Correção Monetária, Multa de Oficio e de Juros de Mora, pode-se, perfeitamente, verificar no enquadramento legal ( folha 15 ) da: MULTA BÁSICA: - artigo 364, incisos I e II, do RIPI/82 JUROS DE MORA: _ - artigo 2° do DL 1.736/79, alterado pelo artigo 16 do DL 2.323/87 com a redação dada pelo artigo 6° do DL 2.331/87, artigo 54, parágrafo 2°, da Lei 8.383/91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA/CONVERSÃO PARA BTNF: - artigo 5°, parágrafos 1° e 6° do DL 1.704/79, artigo 23 do DL 1.967/82, artigo 1° § 1° do DL 2.323/87, artigo 22, parágrafo único " b " da Lei 7.730/89. artigo 13 da Lei 7.738/89, artigos 61,65 e 67 da Lei 7.799/89 artigo 1°, inciso I, da Lei 8.012/90. CONVERSÃO PARA CRUZEIROS PELO BTNF 126,8621 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD ACUMULADA - o artigo 3°. parágrafo único e artigo 9° da Lei n° 8.177/91 c/c artigo 30 da Lei 8.218/91. CONVERSÃO PARA UFIR: - artigo 53, inciso Te artigo 54 da Lei 8.383/91. que o cálculo efetivado pelo fisco acha-se, indubitavelmente, amparado pela legislação de regência. 9 -.: • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13658.000042/93-95 Acórdão n° : 202-07.778 É fundamental que se informe que a autuada não é reincidente, conforme definição da lei especifica e com apoio no parecer do fisco de folha 73. Conclusivamente, é irreparável a ação fiscal, sendo totalmente despiciendas as razões apresentadas pela impugnante." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 21/24, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Iilv É o relatório. - - _ io 1/4...) O O .. 1 ‘ :‘: . tr MINISTÉRIO DA FAZENDA , .& 0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 • • -4- ' i.. r •:,.. Processo n° : 13658.000042/93-95 Acórdão n° : 202-07.778 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, trata a presente exigência fiscal de falta de pagamento do IPI lançado e não recolhido, apurada na própria documentação fiscal da Recorrente. - Por certo, à mingua de elementos capazes de elidir essa exigência, a defesa se limitou a argüir pretenso ferimento ao princípio constitucional do contraditório e a questionar a legalidade da multa, juros e correção monetária que a integram. Com exceção ao que se refere ao encargo da TRD, cuja inaplicabilidade, no período que medeou de 04.02 a 29.07.91, é jurisprudência pacífica deste Conselho, tenho como muito bem fundamentado pela Decisão Recorrida o lançamento atacado. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 ------- AlgON O CARLOS BUENO RIBEIRO // 1 , 11 1

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Numero do processo: 13061.000119/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP E COFINS. APLICAÇÃO DE NORMA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não teve força executória, pois seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. O Poder Executivo, através da expedição da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Conclui-se que tal comando normativo teve vigência plena e eficácia jurídica limitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar votou pelas conclusões
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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(Ex-Adilson Jacinto da Silva 8i Cia. Ltda. - ME) Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS/PASEP E COFINS. APLICAÇÃO DE NORMA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O inciso III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 não teve força CONFERE COM O ORIGINAL executória, pois seu comando é expresso ao remeter a sua &asila n- 1 1 4 I £006 efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. O Poder Executivo, através da expedição da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001, revogou o Andrez2a1StSchrneikal Mat. Siapt: 1377384 referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Conclui-se que tal comando normativo teve vigência plena e eficácia jurídica limitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOL A SOL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. (Ex-Adilson Jacinto da Silva & Cia. Ltda. - ME). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar votou pelas conclusões. Sala d. : essões, - • 21 de setembro de 2006., dferi f 1 • orno anos At Presidente 4 _ aria Cristina °ia. da‘ta ief. elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nadja Rodrigues Romeno, Mirim de Fátima Lavocat de Queiroz e Maria Teresa Martínez Ldpez. Ausentes os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) e, ocasionalmente, Antonio Zomer. 1 . • • - - 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF R. Segundo Conselho de Contribuinte, Brasiiia, d? 02,006 tbittei - Processo : 13061.000119/2002-80 Andrezza Nascimento Schincikal Recurso n! : 124.048 M31. Slape 1377319 Acórdão n : 202-17.394 Recorrente : SOL A SOL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. (Ex-Adilson Jacinto da Silva & Cia. Ltda. - ME) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 2 ! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS. Por economia processual, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Trata apresente processo de pedido de restituição da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS, tendo em vista o pagamento indevido de R$ 174.644,82, relativamente a fatos geradores entre 02/1999 e 06/2000, em função da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS de valores transferidos a terceiros, conforme disposição contida no art. 3°, inciso III, da Lei n°9.718, de 1998. O Pedido de Restituição foi protocolado em 03/05/2002, confonne fi. 01, tendo sido a ele juntado os seguintes documentos: 1.às fls. 02/07- cópia de contrato social e alteração contratual; 2. à fi. 08- cópia de documento de identidade e CPF; 3. às fls. 09/18 - cópia da Lei n°9.718, de 27/11/1998; 4. ali. 19 - demonstrativo dos valores pagos a pessoas jurídicas; 5. às fls. 20/26- planilha de cálculos-COFINS; 6. à fl. 27- demonstrativo dos valores pagos a pessoas jurídicas; 7. às fis. 28134 - planilha de cálculos-PIS; 8. às fis. 35/36 - cópias de Recibos de Entrega da Declaração de Informações . Econômico-Fiscais da Pessoa Jun'dica relativos a.2000 e 2001; . _ 9. às fis. 3 7/1 03 - cópias de livros Registro de Apuração do ICMS; 10. às fls. 104/192 - cópias de livros Registro de Entradas; 11. às fls. 193/211 - cópias de documentos de arrecadação de PIS e COFINS e extratos de pagamentos. Às fiz. 212/213 a repartição de origem anexou informações sobre a situação fiscal e cadastral da contribuinte. Às fis. 216/218 está anexado o Despacho Decisório - DRF/SAO, de 28/06/2002, onde o Sr. Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo (RS) indefere o pleito de restituição, tendo a contribuinte sido cientificada em 05/07/2002, conforme AR de fL 219. Não conformada com aquela decisão, a contribuinte apresenta, através de procurador, em 25/07/2002 -fiz. 220/221, sua manifestação contrária, onde argumenta que: 2 • • • A0k Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONS ELHO DE CONTRiBUINTES 212 CC-MF •-• .. COM O ORIGINAL.„ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE .;#,' 424906Brasília, 41" Processo n2 : 13061.000119/2002-80 .41410E • Recurso n2 : 124.048 Andreua Nascimento Schmeikal Acórdão n2 : 202-17.394 M.a Siape 13773214 a) sob o fundamento de que o art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n°9.718. de 1998, não é auto aplicável, o pedido de restituição da COFINS e do PIS correspondente aos fatos geradores ocorridos entre 02/1999 e 06/2000 foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Santo Ângelo (RS); b) com a devida vênia, a Lei n° 9.718, de 1998, ao autorizar a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores transferidos a terceiros pessoas jurídicas, é suficientemente clara, dispensando qualquer regulamentação para ser executada, sendo que eventual regulamentação não poderia impedir a fruição do direito de exclusão da base de cálculo, mas facilitar a execução da Lei; c) somente a Lei em sentido formal é que poderia impedir o direito do contribuinte, sob pena de malferimento, por vias oblíquas, do princípio da legalidade (arts. 97, IV, do CTN e 150, I, da Constituição Federal); d) a decisão que indeferiu o pedido de restituição da COFINS e do PIS, correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre 02/1999 e 06/2000, formulado" com fundamento no art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n°9.718, de 1998, deve ser modificada para ser deferido o direito postulado. Pede e espera deferimento. À JL 222 foi anexado documento de procuração, tendo a DRF de origem informado e despachado às fls. 223/225." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 Ementa: ASSERTIVA. INCONST7TUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de eventuais argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - - Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 - - Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO. Não há que se falar em restituição da contribuição para o PIS" quando não restar comprovada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAME1VTAÇÃO. Não produz eficácia a norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo do PIS de valores que, computados como receita houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, porquanto foi revogada previamente à sua regulamentação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO. 3 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 OC-MF ". Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINA!. Fl. 1-:friyIS Segundo Conselho de Contribuintes &esp ia. Il.-- / .1.006 Processo n2 : 13061.000119/2002-80 NAlit/lot-Andrezsm N::se:inento Sdinicikal Recurso n2 : 124.048 Mi Si • 1177mii Acórdão n2 : 202-17.394 Não há que se falar em restituição da COFINS quando não restar comprovada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. Não produz eficácia a norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da COF1NS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, porquanto foi revogado previamente à sua regulamentação. Solicitação Indeferida". A decisão recorrida está especada nos seguintes fundamentos: "Assim, como já referido, inexiste previsão legal que legitime a exclusão de valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, já que aquele dispositivo legal - permissivo de tal exclusão - não chegou a ser regulamentado antes de ser revogado, donde inexistentes eventuais valores a título de PIS e COF1NS passíveis de restituição. IV. registre-se, ainda, que aquele ato declaratório não se prestou à modificação ou extinção da norma legal, mas sim ao esclarecimento de seus efeitos, em face de seu conteúdo, até sua revogação expressa pela Medida Provisória n o 1.991-18, de 2000, como revelado no delineamento das premissas em que se fundantentou." Intimada a conhecer da decisão em 06/0612003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 04/07/2003, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. Reforça a improcedência total do auto de infração e da decisão singular, alegando em recurso sua discordância cabal com o entendimento esposado na decisão recorrida. Reproduz ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 42 Região que assevera não haver como restringir o direito de não computar na base de cálculo das contribuições em foco os valores transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos capitulados na Lei n 2 9.718/98, mormente se tal restrição decorrer de inércia do Executivo na expedição de regulamentação. Alega, também, a irretroatividade da norma que revogou o dispositivo. - Ao final, requer a modificação da decisão objeto do recurso e deferimento do direito à restituição/compensação dos valores transferidos a terceiros da base de cálculo do PIS e da Cofins. É o relatório. • 4 • CC-MF Ministério da Fazenda JMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUMES .F1.Z:f4;jte)e, Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O ORIGINAI 1 ti j tope Processo n2 : 13061.000119/2002-80 Recurso n2 : 124.048xibi4ce . Andrezza Nascimento Schnicikal Acórdão n2 : 202-17.394 Mal Siape 13773$9 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria dos presentes autos diz respeito à exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins de valores recebidos e transferidos para terceiros, a teor do art. 32, § 22, inciso III, da Lei n2 9.718/98. Para melhor análise, transcrevo abaixo a parte da referida Lei aplicável à circunstância aqui posta: "Art. 22 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidos por esta Lei Art. 32 O faturameruo a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 12 Emende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contkbil adotada para as receitas. § 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o an. 22, excluem-se da receita bruta: III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observados normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;". _ O inciso em foco foi revogado pela Medida Provisória n2 1.991-18, de 09/06/2000, iEidiãéi, cuhnin- an- --- MP ú 2.15Ç33,d4/08/2001, cuja vigência— foi mantida pelo art. 22 da Emenda Constitucional n2 32/2001. Os artigos supracitados dão os contornos do que seja a base de cálculo da exação e o inciso III do § 22 do art. 32 trata de uma modalidade de exclusão a ser efetivada na receita bruta para determinação da base de cálculo. Discorrendo sobre a hipótese de incidência Alfredo Augusto Becker em "Teoria Geral do Direito Tributário" reporta-se à jurisdicização do fato eleito pela norma como hipótese de incidência. Reproduzo abaixo seu ensinamento: "A hipótese de incidência pode consistir em qualquer fato (sentido lato) positivo ou negativo, seja de natureza física, biológica, psíquica, económica, política, artística, religiosa, etc... e inclusive de natureza jurídica. Basta que a interpretação da lei (fórmula literal legislativa) revele estar um determinado fato incluído na composição da hipótese de incidência da regra jurídica. E, se além daquele fato, outro deveria estar incluído (ou excluído) com fundamento perfeitamente procedente no plano político ou no moral ou 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES tei Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI 'n Zkr,,,23•nr Brasllia. 41- 44 2006 Processo n2 : 13061.000119/2002-80 \Ima •Recurso n2 : 124.048 Andrezta Nase:inento Sehtneikul Acórdão n2 : 202-17.394 Siape 1377189 por um principio de justiça, ainda assim aquele outro fato não realizará a hipótese de incidência e, conseqüentemente, não receberá a incidência da regra jurídica e a conseqüente irradiação dos efeitos jurídicos." O raciocínio desenvolvido deve ser enfocado a partir do termo posto entre parênteses, ou seja, pelo foco da exclusão. O que se quer inferir do texto é que, uma vez jurisdicizado um fato, tomado hipótese de incidência de um tributo, é irrelevante se com fundamento perfeitamente procedente no plano político ou no moral ou por um princípio de justiça entenda-se deva ele ser excluído, pois ainda assim esse fato realizará a hipótese de incidência e, conseqüentemente, receberá a incidência da regra jurídica e a conseqüente irradiação dos efeitos jurídicos. Esse é exatamente o caso em tela. A regra jurídica posta no inciso III do 22 do art. 32 da norma supra-identificada em seus exatos termos depende de regulamentação para que possa irradiar efeitos jurídicos. As normas tributárias, regra geral, são auto aplicáveis, com vigência e eficácia na data de sua publicação. Porém, quando a norma traz expressamente em seu bojo o comando para outro legislador, no caso o Poder Executivo, complementa-a, regulamentando-a, não há como ser considerada auto aplicável. Ao remeter a sua eficácia para outra coordenada de tempo que não a da sua publicação, o legislador optou por não dar à regra executoriedade imediata. Inseriu em seu alcance e abrangência condições a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. A inércia do Poder Executivo em regulamentar a norma está no fato de também o legislador não ter estabelecido prazo, nem conseqüências à não regulamentação. O direito defendido pela recorrente permaneceu como um direito potencial que, à míngua da regulamentação, não foi transmudado em direito efetivo. Assim, também, as atividades que sabidamente efetuam a contratação ou subcontratação de serviços de terceiros, como ocorre na construção pesada, na incorporação e venda de imóveis, foram alcançadas em suas receitas brutas, mesmo que tenham parte dela transferida a outra pessoa jurídica. Não procede quando a recorrente afirma ser a reproduzida norma auto aplicável. Não tem ela força executória, pois seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas- pelo Poder Executivt7 - Assim, enquanto não expedidas as referidas normas regulamentadoras, não pode o comando adquirir eficácia. A técnica legislativa empregada no inciso III do § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 foi a de transferir para o regulamento a competência para prover a sua fiel execução. Assim, não é cabível considerá-la auto-aplicável. No dizer de Vittorio Cassone, em seu livro 'Direito Tributário", editora Atlas,.152 edição, 2003, pág. 72, as leis auto-executáveis não precisam, em rigor, ser regulamentadas. Todavia, mesmo nessas hipóteses é costume serem editadas em vista não só de sua obediência hierárquica no âmbito interno da administração como também para melhor explicitar a lei objeto de regulamentação. Esclarece, também, que os Decretos regulamentares são atos normativos secundários expedidos pelos chefes do Executivo para fiel execução das leis. E que eles possuem certa margem de discricionariedade para, sem inovar a ordem jurídica, possibilitar a atuação da Administração Pública e dar executoriedade à lei. 6 • , C Ministério da FazendaCC-MF ,0 c In ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ..:13te Segundo Conselho de Contribuintes • :1";[.>'• Braslía, 4 1" I if 4 2006 Processo n2 : 13061.000119/2002-80 Recurso n2 : 124.048 Andrezza Nascimento Schnwitall Acórdão n2 : 202-17.394 Mui. Siapc 137738y A doutrina tem se manifestado quanto à eficácia de norma pendente de regulamentação. Alguns tributaristas, como Roque A. Carrazza, entendem que, havendo uma lei tributária não auto-executável, cumpre ao Chefe do Executivo, que vai aplicá-la, cuidar, por meio de regulamento, para que a arrecadação e a fiscalização do tributo nela instituído se processem com exatidão. Afirma que nem todas as leis administrativas devem ser regulamentadas, mas tão-somente as não auto-executáveis. A par disso, defende que a ausência de regulamentação da lei tributária não auto- executável não impede que ela produza seus regulares efeitos. Que a inércia do executivo não retira da lei tributária sua vigência, e que, havendo um mínimo de eficácia, deverá ela ser aplicada assim mesmo. Já o Professor de Direito Financeiro, de Processo Civil e Direito Constitucional José Afonso da Silva, em seu livro "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", Malheiros Editores Ltda, 51 edição, 2001, pág. 130, assim se manifestou acerca da eficácia das leis em geral, onde também esclarece o que seja esse "mínimo de eficácia" que a norma produz: "É conhecida a tese doutrinária segundo a qual zuna lei dependente de regulamento nela indicado somente começa a vigorar a partir da emissão do regulamento. Nossa Lei de Introdução ao Código Civil não sufraga essa doutrina, que, a nosso ver, comete o equívoco de confundir vigência com eficácia. O que pode dizer é que a lei dependente de regulamento só é executórict com a decretação daquele; mas isso não exclui a entrada em vigor da lei na data prevista, nem tolhe a ocorrência de certos efeitos jurídicos, como revogação das leis anteriores contrárias ou na forma consagrada nos ara. 1 . e 2" da Lei de Introdução ao Código Civil." (destaque inserido). Destarte, entendo que, tratando-se de norma que alija valores da base de cálculo do tributo cuja regra geral determina sejam nela inseridos, levando à redução do valor devido, falece o contribuinte de competência para, de moto próprio, estabelecer a eficácia de norma despossuída de força executória, cujo regulamento não foi decretado pelo Executivo. Para tanto existem remédios jurídicos disponíveis no ordenamento pátrio que possibilitam o exercício pleno de direito que considere lhe tenha sido subtraído. _ O Poder Executivo, por _meio da Medida_Provisória n2 2.158-35, _de 24/08/2001, manteve a revogação do referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Conclui-se que tal comando normativo teve vigência, porém, não chegou a ter eficácia jurídica, incorrendo em impossibilidade jurídica de acolher o pedido de restituição/compensação. A Secretaria da Receita Federal, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional, emitiu ato declarando a não produção de eficácia para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, a exclusão da receita bruta de valores que, computados como receita, foram transferidos para outra pessoa jurídica. Não são oponíveis à Fazenda Pública os negócios celebrados entre particulares, consoante art. 123 do CTN, bem como é defeso à autoridade julgadora administrativa, ou qualquer cidadão, negar curso à norma regularmente editada, sendo tal prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 7 • • CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONStUsi“.... • .• Segundo Conselho de Contribuintes - -s • se COtitEWE COM ta OR4ia:+ Processo n2 : 13061.000119/2002-80 Brasília' Recurso n2 : 124.048 1/417144- Andtekta ..a,cintetto SehtWeiluil Acórdão n2 : 202-17.394 Ntal Skt,N 13.77:00 Destarte, sendo esta a realidade fática da recorrente, ou seja, a inclusão como receita própria de valores posteriormente transferidos a outra pessoa jurídica, são carentes de razão as alegações que apresenta. Esclareça-se que não se aplica a terceiros que não são parte no processo judicial as decisões emanadas em lide submetida à apreciação jurisdicional. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. entot IA CRISTINA RO DA COSTA 8 • Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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4830454 #
Numero do processo: 11065.000824/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulálarios, cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04907
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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IPUBLICADIVIO D. 91 k \ • C De—a5/ .i..4 .0 19 700 \ ar Rub -, ah \‘) ,v‘'ifto- „g. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.065-000.824/91-71 1 . ovrs Sesded.26-da...mAren 4 M.92 ACORMWM8202-04.907 Recurso nr 87.648 4 Remem% MIGUEL B. KUHN E CIA. LTDA. RecmHola DRF EM NOVO HAMBURGO/RS \ DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria, mente entrega os :.formulários, cumpriu a prestação i está excluída a responsabilidade e afastada a exigén- cia da multa. Ê o comando gravado no ânimo do art.138, n parágrafo único do Código Tributário Nacional- CTN. 41 Recurso provido. 1 1 1 \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL B. KUHN E CIA. LTDA. • n I 1 , 1 4 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ia recurso. Vencido o Conselheiro ELIO RQTHE. Ausente, justificaómen , , - te, o Conselheiro JEFERSON RIBEIRO , • 4; ZAR., )( . Sala das -.s:= , em 2 f de março de 1992. 17:1 / 1/ =VI. 4re%,4 Pio BAR:LOS Presidente AC2140r- s. /4áRJ;(fROD • I - Relatora • .,•.. r-•1 •4:fa::ocurador-Representante da V A Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 27 O AR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), RUMENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. ' - ... ____ ‘'\ NN\ :.144.1tk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.065.000.824/91-71 Recurso 8" :248 (DCTF) Acordao Nfl: 202-04.907 Recorrente: MIFJEL B. KUHN & CIA. LTDA. RELATORIO A recorrente foi notificada para recolher multas por atra4 • pl n so na entrega •ie DCTFs correspondentes aos meses 02, 03, 04, 06, 07; 08 e 09/97, n• -,es 09, 10 e 11/88, tendo oferecido defesa, alegando falta generala •cla de formulários na região, fato esse notório, tan-A, to que a SRF a época recebeu as DCTFs entregues com atraso, sem exigir a mult. de que cuida o item 6.1 "b", do Anexo II da IN 120/89. A irT4 gnaçào foi rejeitada, pelas razbes expostas ás fls. 06/07, que leio. /nconf , rmado, recorreu o contribuinte, tecendo considera- - 2 çbes sobre a 1, j itimidade da multa que lhe è imputada, multa essa que, no seu entnr,'er, foi fixada por ato de autoridade para isso in- competente. E o rel VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES Trata-se de um dos recursos originários de Novo Hamburgo- RS, em que o cont, buinte suscita a falta de formulários de DCTF no mercado local em è1 .uns períodos, para Justificar atrasos na entrega do documento, liml ando-se a Receita, mais uma vez, a contrapor que cabe ao contribuir, planejar suas necessidades de formulários e se precaver contra poz , 'veis faltas. A falta d convicção demonstrada pela Receita, na análise da alegada falta de fomrmulários, e a quantidade de casos identicos que se me apresentan, me convencem ainda mais e melhor, de que razão segue-„, , ;21 41. I SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n g 11.065-000.824/91-71 Acórdão ng 202-04.907 assiste ao contrib ite, especialmente se se considerar que ele não está obrigado a .nter estoque de formulários, até porque isso se mostra contraprodL, ,nte e antieconômico, em razão das inúmeras e continuas mudanças que são determinadas com frequência inaceitável, o que leva ao despe dicio dos caros formulários. Ademais d sso, cabe ao fisco prover a impressão dos formu- lários indispensáv is ao atendimento das exigências que impe ao contribuinte, não p lendo ser a este transferida a obrigação de for- mar estoque ou cr, _amendar a impressão de guias tipográficas para atender às suas nec-ssidades. Por es,- rareies dou provimento ao recurso, arredando a imposição das mull -s decorrentes do atraso na entrega das DCTFs re- lativas aos meses citados na notificação de fl. 02, mesmo não tendo a parte invocado o 2eneficio do art. 138 do CTN, em razão da entrega com atraso mas esp- ténea, das DCTFs. Brasilia DF), tf' dA442{442 adeà acá-,a de lourdes odrigues •

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