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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740438 #
Numero do processo: 13448.000118/2005-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Constatada contradição no acórdão embargado, que tomou por base data de ciência da decisão de primeira diferente da data da efetiva ciência, concluindo pela intempestividade do recurso, deve-se solucionar a contradição com o reexame do processo. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Comprovadas as relações de dependências em relação ao Contribuinte das pessoas indicadas como seus dependentes na declaração de ajuste anual, deve-se reconhecer o direito à dedução a esse título. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. A dedução como despesa de instrução dependente da comprovação da efetividade dos pagamentos, não bastando para tanto a simples comprovação da matrícula na escola. Embargos acolhidos Acórdão retificado Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para, retificando o acórdão embargado, julgar procedente em parte o lançamento para, além daquilo que já foi considerado pela decisão de primeira instância, reconhecer o direito à dedução, como dependentes, do valor de R$ 9.720,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13448.000118/2005­43  Recurso nº  172.032   Embargos  Acórdão nº  2201­01.065  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Embargante  DRF­CAMPINA GRANDE/PB  Interessado  DIVALDO VIRGULINO DE MEDEIROS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  Constatada  contradição  no  acórdão  embargado,  que  tomou  por  base  data  de  ciência  da  decisão  de  primeira  diferente  da  data  da  efetiva  ciência,  concluindo  pela  intempestividade  do  recurso,  deve­se  solucionar  a  contradição  com  o  reexame do processo.  DEDUÇÃO.  DEPENDENTES.  Comprovadas  as  relações  de  dependências  em relação ao Contribuinte das pessoas indicadas como seus dependentes na  declaração  de  ajuste  anual,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  dedução  a  esse  título.  DEDUÇÃO. DESPESA COM  INSTRUÇÃO. A  dedução  como  despesa  de  instrução  dependente  da  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos,  não  bastando para tanto a simples comprovação da matrícula na escola.  Embargos acolhidos  Acórdão retificado  Recurso parcialmente provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos  para,  retificando  o  acórdão  embargado,  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento  para,  além  daquilo  que  já  foi  considerado  pela  decisão  de  primeira  instância,  reconhecer  o  direito  à  dedução, como dependentes, do valor de R$ 9.720,00.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente        Fl. 87DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 15/04/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Relatório  Cuida­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  pela  DRF­Campina  Grande/PB em face do acórdão nº 2201­00.842.  Afirma  a  Embargante,  em  apertada  síntese,  que  o  acórdão  embargado,  que  não conheceu do recurso, por intempestivo, considerou a data da ciência do lançamento errada.  É que a ciência do lançamento se deu por via postal e a data da efetiva ciência encontra­se no  envelope  acostado  ao  processo  às  fls.  65  e  não  na  peça  recursal,  como  se  considerou  no  julgamento anterior.  Em exame preliminar de admissibilidade, o presidente da Câmara determinou  a inclusão do processo em pauta para seu exame pelo Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  os  embargos  questionam  a  data  da  ciência  considerada  no  acórdão  embargado  que  levou,  equivocadamente,  a  se  considerar  o  recurso  como tendo sido interposto tempestivamente.  Compulsando os  autos, verifico que  assiste  razão à Embargante. De  fato,  o  acórdão recorrido considerou como data da interposição do recurso 13/11/2008, aposta na peça  recursal  às  fls.  52.  Porém,  o  recurso  foi  enviado  por  via  postal,  tendo  sido  postado  em  05/11/2008, conforme envelope às fls. 65, devendo ser esta a data a ser considerada. Como a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  08/10/2008  (fls.  48),  o  recurso  foi  apresentado dentro do prazo legal.  Devem  ser  acolhidos,  portanto,  os  presentes  embargos,  retificando­se  o  acórdão embargado para considerar tempestivo o recurso.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13448.000118/2005­43  Acórdão n.º 2201­01.065  S2­C2T1  Fl. 2          3 Isto posto, cabe examinar­lhe o mérito.  O  lançamento  decorreu  das  glosas  total  ou  parcial  dos  valores  declarados  como  Contribuição  Previdenciária  Oficial,  Dependentes,  Despesas  com  instrução  e  Imposto  Complementar.  Mas  resta  em  discussão  na  fase  recursal  apenas  a  dedução  com  um  dos  dependentes,  de  nome  Ingrid  Faina  de  Menezes,  cuja  relação  de  dependência  não  fora  comprovada, e a glosa de parte da despesa com instrução.  Quanto  à  dedução  com  dependente,  o  fundamento  para  a  manutenção  da  glosa foi o fato de que o Contribuinte não conseguiu comprovar a relação de dependência. No  recurso,  o  Contribuinte  apresenta  a  Certidão  de  Nascimento  de  63,  lavrada  em  13/02/2006,  segundo a qual Ingrid Fayna Lopes Virgulino de Medeiros, nascida em 07/04/1998, é filha do  ora Recorrente. Resta comprovada, portanto, a relação de dependência e deve ser restabelecida  a dedução.  Quanto à despesa com instrução, o Recorrente apresenta como prova apenas  as  certidões  de  que  seus  filhos  cursaram  ensino  médio  em  determinada  escola,  mas  não  apresenta nenhum comprovante de pagamento. Esses documentos, todavia, demonstram apenas  que os  filhos do  recorrente estudaram na  tal  escola, mas não de que foram feitos pagamento  Até  porque  é  possível  se  estudar  em  escolas  privadas  com  bolsa  de  estudos.  Assim,  os  elementos apresentados neste caso não se prestam como prova. Deve ser mantida, portanto a  decisão de primeira instância neste ponto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para,  retificando  o  acórdão  embargado,  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento  para,  além  daquilo  que  já  foi  considerado  pela  decisão  de  primeira  instância  reconhecer  o  direito  à  dedução, como dependentes, do valor de R$ 9.720,00.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 89DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4740683 #
Numero do processo: 10950.900783/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2003 DESPACHO DECISÓRIO. TEMPESTIVIDADE. LITÍGIO. INSTAURAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE Provada a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, anulase a decisão de primeira instância que equivocadamente dela não conheceu, para que outra seja proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau, enfrentando as questões de mérito, expendidas naquela manifestação.
Numero da decisão: 3301-000.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso para anular o acórdão da DRJ que não conheceu da manifestação de inconformidade, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte a advogada Heloísa Guarita Souza OAB/PR nº 16.597.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2003 DESPACHO DECISÓRIO. TEMPESTIVIDADE. LITÍGIO. INSTAURAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE Provada a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, anulase a decisão de primeira instância que equivocadamente dela não conheceu, para que outra seja proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau, enfrentando as questões de mérito, expendidas naquela manifestação.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  TEMPESTIVIDADE.  LITÍGIO.  INSTAURAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE  Provada a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta pela  recorrente,  anula­se  a  decisão  de  primeira  instância  que  equivocadamente  dela não conheceu, para que outra seja proferida pela autoridade julgadora de  primeiro  grau,  enfrentando  as  questões  de  mérito,  expendidas  naquela  manifestação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao  recurso  para  anular  o  acórdão  da  DRJ  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação pela parte a advogada Heloísa  Guarita Souza OAB/PR nº 16.597.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Curitiba,  PR,  que  não  conheceu  da manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  vencido,  declarado  no  Per/Dcomp transmitido na data de 13/08/2003, com crédito de PIS decorrente de pagamento a  maior efetuado em 15/04/2003.  A DRF não homologou a compensação do débito declarado sob o argumento  de  inexistência  do  crédito  declarado,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  11/13,  insurgindo  contra  a  não­homologação  da  compensação do débito declarado, alegando razões assim sintetizadas por aquela DRJ:  “a) argúi que declarou a compensação do débito de R$ 14.152,16 de PIS do  mês de março/2003 com crédito oriundo do PAF n° 10950.001228/2003­92,  tendo  tal  compensação  sido  homologada  por  meio  de  despacho  decisório  proferido  em  20/04/2007;  b) contudo, o valor efetivamente devido a título de PIS em março/2003 era de  R$  6.212,17,  cuja  parcela  de  R$  882,13  foi  quitada  mediante  recolhimento  por  DARF, enquanto o saldo de R$ 5.330,04 o foi por meio de compensação vinculada  ao referido PAF 10950.001228/2003­92;  c) daí a razão de ter informado como crédito para compensação nos autos o  valor de R$ 14.152,16, que corresponde à importância total passível de restituição,  antes de qualquer dedução, inclusive do próprio PIS de março/2003 (R$ 5.330,04);  d) assim, o direito creditório de R$ 8.822,12 foi utilizado na DCOMP tratada  nos  autos  (R$  2.347,19)  e  na  de  n  o  24392.55566.150703.1.3.04­7629  (R$  6.474,93).”  Recebida a manifestação de inconformidade, a DRJ Curitiba não a conheceu  sob  o  fundamento  de  que  foi  apresentada  fora  do  prazo  legal,  não  se  instaurando  litígio,  conforme acórdão nº 06­25.515, datado de 06/05/2010, às fls. 66/67, sob a seguinte ementa:  “MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  EFEITOS.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  é  ineficaz  para  instauração  da  rase  litigiosa  do  procedimento.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 73/81, requerendo o seu provimento, a fim de que se anule a decisão recorrida  e determine à autoridade julgadora de primeira instância que profira nova decisão enfrentando  as  questões  de mérito,  expendidas  na manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  que,  ao  contrário  do  entendimento  daquela  autoridade,  a  manifestação  foi  interposta  tempestivamente,  ou  seja,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  intimação  do  despacho decisório,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235,  de  1972. Tomou  ciência  do  despacho  decisório na data de 03/06/2008 e não na data de 02/06/2008, considerada na decisão recorrida,  conforme prova o extrato de rastreamento expedido pela Empresa de Correios e Telégrafos às  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10950.900783/2006­41  Acórdão n.º 3301­00.907  S3­C3T1  Fl. 86          3 fls. 41. Em 02/06/2008, o carteiro não encontrou ninguém para fazer a entrega, retornando no  dia seguinte, 03/06/2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A questão de mérito se restringe à tempestividade ou não da manifestação de  inconformidade  interposta pela  recorrente contra o despacho decisório que não homologou a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  no  Per/Dcomp  nº  35698.80256.130803.1.3.04­0931  em discussão.  A  DRJ  fundamentou  sua  decisão  na  cópia  do  documento  às  fls.  09,  denominado “Histórico  da(s) Comunicações”. Do  seu  exame, verificamos que nele  constam:  registros; situação; e data da entrega, respectivamente: a.1) 16/05/2008; a.2) aguardando envio  de  comunicação;  a.3) N/A;  b.1) 20/05/2008;  b.2)  aguardando  retorno  de AR;  b.3) N/A;  c.1)  21/05/2008; c.2) aguardando retorno de AR; c.3) N/A; e, d.1) 03/12/2008; d.2) entregue; d.3)  02/06/2008.  Com base nesse documento, a DRJ considerou  intempestiva a apresentação  da manifestação de inconformidade e não a conheceu.  No  entanto,  a  recorrente  carreou  aos  autos  as  cópias  do  “AR”  de  remessa  postal  do  despacho  decisório  proferido  pela  DRF,  às  fls.  83,  e  do  documento  às  fls.  41,  denominado “CORREIOS RF63943098BR – Histórico do Objeto”, correspondente à postagem  do despacho decisório proferido pela DRF em Maringá. Do exame deste, constatamos, dentre  outros  registros, os  seguintes:  02/06/2008, destinatário ausente;  e, 03/06/2008, entregue;  já o  “AR” às fls. 83 comprova que o despacho foi entregue em 03/06/2008.  A  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  que  instituiu  a  compensação  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  entrega  de  Dcomp  e/  ou  transmissão  de  Per/Dcomp, assim dispõe, in verbis:   “Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  (...).  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (...).  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 § 9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  (...).”  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  anteriormente,  a  recorrente  foi  intimada do despacho decisório proferido pela DRF na data de 03/06/2008 (fls. 83) e postou na  data  de  03/07/2008,  na  agência  dos  Correios  em  Curitiba,  a  respectiva  manifestação  de  inconformidade,  segundo  prova  a  cópia  do  envelope  Sedex  às  fls.  10  e  também  consta  da  decisão recorrida.  Como a recorrente postou a manifestação de inconformidade dentro do prazo  de  30  (trinta)  dias  estabelecidos  naquele  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  intempestividade.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  interposta pela recorrente contra o despacho decisório proferido pela DRF em Maringá, anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  de  origem  para  proferir  nova  decisão enfrentando as questões de mérito expendidas naquela manifestação.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 11040.000649/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RECUPERAÇÃO DE CUSTOS — LUCRO REAL — As pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro real devem considerar na base de cálculo do tributo além das receitas auferidas, também os custos recuperados no período. A data de denúncia de um contrato é aquela em que uma das partes é cientificada do rompimento do ajuste pela outra contratante.
Numero da decisão: 1101-000.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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FRANCI DE SA E RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente SI-C1T2 Fl. 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11040.000649/2004-11 Recurso n° 164.361 Voluntário Acórdão n" 1101 - 00.451 — P' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 31 de março de 2011 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente HERBISUL PRODUTOS AGRÍCOLAS ESPECIALIZADOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL RECUPERAÇÃO DE CUSTOS — LUCRO REAL — As pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro real devem considerar na base de cálculo do tributo além das receitas auferidas, também os custos recuperados no período. A data de denúncia de um contrato é aquela em que uma das partes é cientificada do rompimento do ajuste pela outra contratante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Alexandre Andrade de Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), José Ricardo da Silva (Relator) e Diniz Raposo e Silva (Suplente Convocado). Processo no 11040.000649/2004-11 S1-C1T2 Acórddo n." 1101-00.451 Fl. 98 Relatório HERBISUL PRODUTOS AGRÍCOLAS ESPECIALIZADOS LTDA., recorre a este Colegiado (fls. 146/156), contra decisão proferida pela 5' Turma da DRJ/Porto Alegre, que julgou procedente o lançamento tributário. Em procedimento fiscal levado a termo (fls. 05 e 15), foi constituído credito tributário em razão da seguinte irregularidade fiscal: RECUPERAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE CUSTOS/DEDUÇÕES — OMISSÃO Falta de contabilização, no ano de 1999, de recuperação de custos, gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito a tributação.0 contribuinte exercia atividade de revenda de produtos agrícolas. Intimar a comprovar a efetiva exigibilidade em 31/12/1999 do saldo da conta do Passivo Circulante, Credores p/Notas Promissórias junto a fornecedora BASE S/A, conforme Escritura Pública de Confissão de Divida. Para quitação da divida junto a BASF, a contribuinte entregou imóveis em dação de pagamento e cedeu créditos, restando saldo de R$ 500.000,00 do débito, que seria pago mediante cessão de parte de comissões que a fiscalizada receberia no futuro. As comissões que a fiscalizada faria jus decorrem do contrato de mediação de vendas firmado entre as partes. A devedora mediaria vendas da credora, recebendo comissão pelos serviços, sendo que esta comissão seria, em parte, utilizada na quitação do saldo devedor de R$ 500.000,00. Entretanto, as próprias partes estabeleceram na confissão de divida que a denúncia imotivada do contrato de mediação de vendas por parte da credora, importaria na quitação automática do saldo devedor então existente e, por outro lado, a denúncia imotivada por parte da devedora, importaria no vencimento imediato do saldo devedor. Em 29 de outubro de 1999, a credora BASF enviou correspondência devedora (fiscalizada), comunicando a denúncia do contrato. A fiscalizada, por seu turno, somente reconheceu contabilmente a quitação automática do saldo devedor no dia 11 de janeiro de 2000. Ate o ano-calendário dc 1999, a contribuinte optou pela tributação com base no lucro real. A partir do ano-calendário de 2000, optou pela tributação com base no SIMPLES. 3 Processo if 11040.000649/2004-11 Sl-C1T1 Acórao n •° 1101-00.451 Fl. 2 A fiscalizada informou que dos R$ 500.000,00 de débito, entregou um veiculo no valor de R$ 5.000,00 e que o registro contábil da quitação do saldo de R$ 495.000,00 somente foi efetuado 60 dias após a ciência da denúncia do contrato de mediação de vendas, ocorrida em 11 de novembro de 1999. Em 2000, tendo optado pelo SIMPLES, o montante da divida quitada pela credora BASF não foi oferecido a tributação. Informa a autoridade autuante que o item 03 do referido contrato prevê seu rompimento mediante pré-aviso de 60 dias (fls. 116). Pela denúncia imotivada da credora, o saldo devedor foi automaticamente quitado conforme disposição expressa no item 4.4 da escritura pública (fls. 107). Assim, o registro contábil desta quitação deveria ter sido efetuado na data da ciência da denúncia, ocorrida em 11/11/1999, e não na data do rompimento, sendo que o respectivo valor deveria ter sido adicionado ao lucro liquido do exercício de 1999, em virtude de a fiscalizada estar, A época, sujeita a tributação pelo lucro real. No entender da fiscalização, a contribuinte registrou equivocadamente a quitação da divida somente em 11/01/2000, restando apurados a menor o 1RPJ e a CSLL relativos ao ano-calendário de 1999. 0 contencioso administrativo foi instaurado tempestivamente pela apresentação de impugnação ao lançamento de oficio pela recorrente (fls. 127/135), com os seguintes argumentos: a) em 11/11/99, a credora da recorrente a enviou correspondência denunciando o Contrato de Mediação de Vendas do Agroquímico Facet PM, celebrado em 17 de julho de 1998, nos termos do item 3 que versava a respeito do prazo do rompimento do contrato, que estipulava que seus efeitos surtiriam após 60 (sessenta) dias após o recebimento da comunicação; b) o subitem 4.4 da Escrituração Pública estipula que a denúncia imotivada pela credora do contrato de mediação de vendas importaria na quitação automática do saldo devedor, e não imediata do saldo devedor, como interpretou o fisco; c) o fisco só teria razão, caso a denúncia do contrato tivesse sido realizada pela recorrente, que estipulava o vencimento imediato do saldo devedor, que, no presente caso, ocorreria no dia 11/11/1999; d) alega que "automático", significa "realização maquinal, inconsciente, involuntária, ato praticado sem intervenção da vontade ou da inteligência, ou pela força do hábito", enquanto "imediato" significa "próximo, rápido, instantâneo, denotando inequivocadamente a idéia de tempo aqui e agora"; e) informa que sua interpretação está correta, pois a credora, ao comunicar a denúncia do contrato, informou, também, que seus efeitos surtiriam após sessenta dias do recebimento do aviso, além de que as vendas realizadas durante o pré-aviso seriam remuneradas pela Credora, implicando, assim retenção de comissões decorrentes dessa mediação de vendas realizadas no interstício; f) é importante ressaltar que as partes contratantes cumpriram exata e fielmente todas as cláusulas que, sob a ótima dos arts. 81, 82, 114, 115, 116, 117, 118 e 119 do Código Civil de 1916, são consideradas licitas; g) afirma que o Fisco poderia aplicar os princípios da analogia e da eficiência estipulados pelo art. 112 de CTN no presente caso; h) ao final pede o cancelamento do Auto de Infração. A Colenda Turma da DREPOA julgou procedente o lançamento, cuja ementa possui o seguinte teor: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999 RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. LUCRO REAL. Empresas optantes pelo Lucro Real devem considerar na base de cálculo do IRPJ e CSLL os custos recuperados no período. A data de denúncia de um contrato é aquela em que uma das partes é cientificada do rompimento do ajuste pela outra contratante. Ciente da decisão de primeira instância em 06/12/2002 (fls. 145), e com ela não se conformando, a Recorrente encaminhou a este Colegiado Recurso Voluntário (fls. 146/156), apresentando, em partes, as mesmas razões de fato e de direito, tendo como novo que: i) com o advento da CF de 1988, podemos inferir do principio contido em seu art. 5° inciso LV, a ampla defesa e o contraditório com os meios e recursos a ela inerentes, além da busca da verdade real dos fatos, para que então alguém possa ser considerado responsável ou não pelo fato imputado; j) a busca da verdade real é necessária no âmbito administrativo-tributário, para se verificar o fato gerador, que não pode ser tido por ocorrido por meros indícios ou suposições, pois o art. 142 do C'TN, ao tratar sobre o lançamento, especifica que o mesmo é "procedimento tendente a 4 Processo n° 11040.000649/2004-11 Si -C1T1 Acórdao n • ° 1101-00.451 Fl. 3 verificar a ocorrência do fato gerador", sento este indispensável para a imputação da obrigação tributária ao sujeito passivo; k) assim, da mesma forma que o processo Judicial busca a verdade real, o processo administrativo também precisa perquiri-lo; 1) dessa forma, acredita-se que para preservar o principio da verdade real, deve-se analisar e considerar a documentação comprobatória anexada aos autos, pois assim o lançamento em questão poderá ser inibido, conforme já foi realizado quando da analise do Recurso 132.865 por este Colegiado; m) que a credora, ao comunicar a denúncia do contrato, informou que a referida avença restaria dissolvida de pleno direito contatos 60 dias do recebimento daquele documento; n) informou também que as vendas eventualmente mediadas pela recorrente, no prazo do pré aviso de 60 dias, seriam remuneradas na forma contratual, deixando claro que a credora, em hipótese alguma, concebeu, pela denúncia imotivada do contrato, a quitação do saldo devedor em 11/11/1999, e nem poderia, pois a palavra chave utilizada na escritura foi "automática", que não é sinônima de "imediata"; o) a retenção de comissões decorrentes de mediação de vendas efetuadas no período de 11/11/1999 (data da ciência de denúncia) a 11/01/2000 (60 dias após), reduziriam o saldo devedor da divida, que, logicamente, não poderia estar quitado antes do transcurso total daquele período; p) ao final, pede provimento do recurso. o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator A matéria sob exame diz respeito a falta de reconhecimento, no ano- calendário de 1999, da redução dos custos decorrente da quitação automática da divida que a recorrente possuía para com sua fornecedora BASF S/A. Devidamente intimada pela autoridade fiscal a comprovar a existência da conta representativa ao passivo circulante ern 31/1211999, constante em Escritura Pública de Confissão de Divida, foi constatado que a empresa, em 29 de outubro de 1999, teve sua divida liquidada em razão da denúncia do contrato por parte da credora. 0 acordo firmado pelas empresas através de escritura pública, após prever que o saldo devedor apurado seria pago com parte das comissões que a devedora viesse a auferir, previu (fls. 107): "A denúncia imotivada do contrato de MEDIAÇÃO DE VENDAS por parte da CREDORA, importará na quitação automática do saldo devedor então existente e que está identificado no item anterior." A credora efetivamente comunicou o rompimento do contrato, assim (fls. "Servimo-nos do presente para comunicar-lhe a denúncia do CONTRATO DE MEDIAÇÃO f..1, de modo que, contados sessenta (60) dias do recebimento da presente, a referida avença estará dissolvida de pleno direito. Por evidente, as vendas eventualmente mediadas pela Herbisul, nos termos do contrato, no prazo do pre aviso de sessenta dias, serão remuneradas na forma contratual." 103): A recorrente somente procedeu ao registro contábil dos ajustes correspondentes em data de 11 de janeiro de 2000. Registre-se que a tributação adotada pela autuada correspondente ao ano-calendário de 1999, foi com base no lucro real, sendo que a partir do ano de 2000, optou pela optou pela tributação com base no SIMPLES. Por ocasião da ação fiscal, a contribuinte comunicou que dos R$ 500.000,00 de divida existente à época, havia efetuado a entrega de um veiculo no valor de R$ 5.000,00 e que o registro contábil da quitação do saldo de R$ 495.000,00 somente foi efetuado 60 dias após a ciência da denúncia do contrato de mediação de vendas, ocorrida em 11 de novembro de 1999. Diante desse quadro, no ano-calendário de 2000, com a opção pela tributação simplificada, o montante da divida quitada pela credora BASF não foi oferecido a tributação, visto que pela sistemática do SIMPLES, somente as receitas auferidas formam a base de calculo do tributo. Consta do item 03 do contrato firmado entre a recorrente e sua fornecedora, que o rompimento do mesmo ocorrerá mediante pré-aviso de 60 dias (fls. 116). Assim, em decorrência da denúncia imotivada por parte da credora, o saldo devedor foi automaticamente quitado conforme disposição expressa no item 4.4 da escritura pública (fls. 107). Tratando-se de tributação com base no lucro real, a condição necessária para a ocorrência do fato gerador do imposto, qual seja, a aquisição da disponibilidade, deve ser cumprida ern cada operação, e o rendimento ou a parcela de ganho auferido pela empresa, durante o período-base, deverá integrar o montante tributável quando os resultados tiveram a sua disponibilidade econômica ou jurídica incorrida em favor da mesma. No caso dos autos, houve por parte da contribuinte inexatidão quanto ao período de reconhecimento da receita auferida em decorrência dos serviços por ela prestados, acima descritos. 6 Processo n°11040.000649/2004-11 51-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.451 Fl. 4 Com efeito, se é certo de que o regime que impõe a determinação do lucro liquido é o regime de competência, não menos certo é de que este pode e deve ser apurado pela aplicação de todos os princípios fundamentais de contabilidade, dentre os quais o próprio principio da competência (ou, mais especificamente, de realização da receita). Aliás, não sem razão que o legislador, na Lei if 6.404/76, na seção relativa Demonstração do Resultado do Exercício, ao se referir à determinação do resultado do exercício, ter dito que serão computados: "as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda", em clara mensagem de que, embora não realizado em moeda, o ganho, desde que efetiva e potencialmente realizável, pode e deve ser escriturado. Acolher o entendimento exposto pela recorrente seria admitir tese contrária ao principio da aplicação do regime de competência estabelecido pela norma legal e adotado pela doutrina brasileira. No presente caso, não lid que se falar em postergação no reconhecimento da recuperação dos custos, visto que no ano-calendário de 2000 — quando foi reconhecido contabilmente referido ganho — a empresa optou pela tributação simplificada, cuja tributação somente incide sobre as receitas auferidas. Nessas condições, entendo que o registro contábil da quitação deveria ter sido efetuado na data da ciência da denúncia, ocorrida em 11/11/1999, e não na data do rompimento, sendo que o respectivo valor deveria ter sido adicionado ao lucro liquido do exercício de 1999, em virtude de a fiscalizada se encontrar, à época, sujeita a tributação pelo lucro real. Concordo com o procedimento fiscal, visto que a denúncia do contrato ocorreu precisamente na data da ciência da correspondência (fls. 103), ou seja, 11/11/1999, pois no referido instrumento foi denunciada a declaração de vontade da BASF A. recorrente, sendo que referido comunicado acarretou, conforme estabelecido na escritura pública, a quitação automática do saldo devedor então existente. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 31 de março de 2011

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Numero do processo: 11330.000712/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2005 RETENÇÃO. SERVIÇOS E EMPREITADAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUJEIÇÃO. Os serviços, as empreitadas parciais e as subempreitadas de construção civil sujeitam-se ao regime da retenção de contribuições previdenciárias previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 9.711/98. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão a quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. RETENÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente autoriza aos Agentes Fiscais do Fisco Federal a inscrever de ofício importância que reputarem ser devida, cabendo ao notificado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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MUNICÍPIO COMENDADOR LEVY GASPARIAN ­ PREFEITURA  MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2005  RETENÇÃO. SERVIÇOS E EMPREITADAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  SUJEIÇÃO.  Os serviços, as empreitadas parciais e as subempreitadas de construção civil  sujeitam­se  ao  regime da  retenção de contribuições previdenciárias previsto  no art. 31 da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 9.711/98.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  RETENÇÃO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ÔNUS  DA  PROVA  EM  CONTRÁRIO.  A  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente  autoriza  aos  Agentes  Fiscais  do  Fisco  Federal  a  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  ser  devida,  cabendo  ao  notificado o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente  de  Turma),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Vice  Presidente  de  Turma),  Liége  Lacroix  Thomasi,  Adriana  Sato,  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Thiago  d’Avila  Melo  Fernandes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000712/2007­98  Acórdão n.º 2302­00.830  S2­C3T2  Fl. 179          3   Relatório  Período de apuração MPF : janeiro/2003 a julho/2005.  Período de apuração do débito: 01/12/2003 a 31/05/2005.  Data da lavratura da NFLD : 19/04/2007.  Data da Ciência da NFLD: 19/04/2007.    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  face  do Recorrente  em  referência,  tendo  por  objeto  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  referentes  à  contratação  de  serviços  executados mediante Cessão  de mão de obra,  incidentes  à  alíquota  de 11%  sobre os  valores  brutos constantes nas notas fiscais/faturas dos serviços de construção civil prestados, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 15/18.  Informa  o  auditor  fiscal  notificante  que  os  Processos  de  Empenho  e  respectivas  notas  fiscais  referentes  às  ordens  de  pagamentos  para  quitação  dos  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  não  foram  apresentados,  apesar  de  solicitação  específica  através  de  TIAD,  motivo  pelo  qual  foram  tomados,  como  bases  de  cálculo,  os  valores  de  pagamentos  constantes  das  Relações  de  Ordens  de  Pagamentos  (exaustivas  para  cada  exercício),  relativamente  aos  serviços  de  Empresas  que,  por  sua  natureza,  se  mostram  suscetíveis à retenção.  Acrescenta a Autoridade Lançadora que, em decorrência da não apresentação  dos documentos mencionados no parágrafo anterior, foi lavrado Auto de Infração ­ código de  fundamentação legal 38 ­ em nome do Secretário de Administração.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 30/32.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – Rio de Janeiro I  Previdenciária  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  162/,  julgando  procedente  em  parte  a  Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário nos termos do Discriminativo Analítico do  Débito Retificado – DADR, a fls. 167/168.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16/10/2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 170.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 171/173, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Sustenta ter havido inversão no procedimento, pelo fato de o Município ter  sido  “condenado”  antes  de  o  fato  gerador  de  tal  condenação  ter  sido  devidamente apurado, circunstância que configuraria vício insanável.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Alega  ser  injusto  e  atentador  ao  patrimônio  da  municipalidade,  que  o  Município  tenha que pagar em duplicidade qualquer valor que seja, uma  vez  que  ele  já  pagou  integralmente  pelos  serviços  prestados.  Aduz  que  existe a possibilidade de o contratado  já  ter  repassado voluntariamente o  valor  devido  ao  INSS.  Acrescenta  ser  inevitável  a  fiscalização  das  empresas  contratadas,  pois  se  elas  já  houvessem  recolhido  os  valores,  a  Receita Federal não poderia receber duas vezes pelo mesmo fato gerador.    Ao fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000712/2007­98  Acórdão n.º 2302­00.830  S2­C3T2  Fl. 180          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  16/10/2007,  terça­feira,  iniciando­se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  quarta­feira  seguinte,  diga­se,  17/10/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  13  de  novembro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Alega o Recorrente ser injusto e atentador ao patrimônio da municipalidade,  que o Município tenha que pagar em duplicidade qualquer valor que seja, uma vez que ele já  pagou integralmente pelos serviços prestados. Aduz que existe a possibilidade de o contratado  já  ter  repassado  voluntariamente  o  valor  devido  ao  INSS.  Acrescenta  ser  inevitável  a  fiscalização  das  empresas  contratadas,  pois  se  elas  já  houvessem  recolhido  os  valores,  a  Receita Federal não poderia receber duas vezes pelo mesmo fato gerador.  Compulsando  a  peça  de  impugnação  à  Notificação  Fiscal  em  julgamento,  verificamos  que  a  alegação  acima  postada  inova  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante em sede  de defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado expressamente na NFLD, observadas as condições de contorno assentadas no item 2  do relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte, a fls. 2/3..  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000712/2007­98  Acórdão n.º 2302­00.830  S2­C3T2  Fl. 181          7 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a existência de uma decisão específica precedente, dimanada por um órgão julgador  postado em posição processual hierarquicamente inferior.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Por  tais  razões,  a  matéria  postada  no  primeiro  parágrafo  deste  tópico  não  poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes os demais  requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço  parcialmente.    Ante  à  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  decididas,  passamos  diretamente à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar  inicialmente  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.     3.1.   DO ITER PROCEDIMENTAL.  Sustenta  o Recorrente  ter  havido  inversão  no  procedimento,  pelo  fato  de  o  Município ter sido “condenado” antes de o fato gerador de tal condenação ter sido devidamente  apurado, circunstância que configuraria vício insanável.   Em relação ao núcleo da  insurgência agora em foco, mostra­se necessária a  abertura de portas  a  algumas digressões pertinentes  aos  fundamentos  jurídicos que  fornecem  esteio à opinio juris que ora se escultura.  O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 22 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como encargo da empresa as contribuições sociais  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  De  um  outro  canto,  a  mesma  Constituição  Federal  de  1988,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  fixou  a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento de normas gerais  em matéria de  legislação  tributária,  especialmente, dentre  outros, sobre fatos geradores, obrigação e crédito tributários, e contribuintes, a teor do art. 146,  III da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000712/2007­98  Acórdão n.º 2302­00.830  S2­C3T2  Fl. 182          9 performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    A  coreografia  assim  pontilhada,  quando  executada  no  papel  passivo  pelo  responsável tributário, é distinguida nos palcos jurídicos como substituição tributária e, nessas  apresentações, todos os movimentos associados ao ato da arrecadação tributária, que no script  originário  seriam praticados pelo contribuinte, passam então a  ser desempenhados pelo novo  personagem  –  o  responsável  ­,  que  assume  toda  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  tributo  associado,  afastando  por  completo  qualquer  conduta  nesse  sentido  a  ser  exigida  do  contribuinte, que é mantido em resguardo nos bastidores do processo.  É o que ocorre na hipótese vertida no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação  conferida  pela  Lei  nº  9.711/98,  que  atribui  ao  contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão de mão de obra a responsabilidade pela retenção de 11% sobre o valor bruto das notas  fiscais/faturas  referentes  aos  serviços  prestados  naquela  condição,  e  ao  subsequente  recolhimento do valor assim retido em nome do prestador correspondente.  Anote­se  que  o  papel  do  contribuinte  continua  a  ser  representado  pelo  personagem que ostenta relação pessoal e direta com o fato gerador, diga­se, a pessoa jurídica  prestadora  dos  serviços.  Ao  responsável  tributário,  in  casu,  o  município  contratante,  ora  Recorrente,  são  designadas  apenas  as  atuações  pautadas  na  retenção  e  no  respectivo  recolhimento,  nada  mais.  Dessarte,  concluída  a  contento  a  execução  do  seu  papel,  o  responsável  tributário  sai  de  cena,  restando­lhe,  todavia,  a  incumbência  de  manter  resguardados,  em  seu  camarim,  os  documentos  comprobatórios  da  higidez  dos  passos  a  seu  encargo, enquanto não se operar a decadência das obrigações a eles correspondentes.  No  caso  sob  apreciação,  relata  o  auditor  fiscal  notificante  que,  apesar  de  o  Município  em  foco  ter  sido  formalmente  intimado, mediante TIAD  a  fls.  22/23,  a  exibir  os  processos  de  empenho  e  respectivas  notas  fiscais  referentes  às  ordens  de  pagamentos  para  quitação  dos  serviços  prestados,  objeto  deste  levantamento,  estes  não  foram  apresentados  à  fiscalização.  A  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo  Recorrente  autoriza  o  Auditor  Fiscal  notificante  a  inscrever  de  ofício  a  importância  que  reputar  ser  devida,  cabendo  ao  município notificado o ônus da prova em contrário, a teor das disposições inscritas no §3º do  art. 33 da Lei nº 8.212/91, em excerto rememorado a seguir para a melhor compreensão de seus  fundamentos.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’  e ‘e’ do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  §  3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)     No  caso  concreto  sub  oculi,  informa  a Autoridade  Lançadora  ter  assumido  como base de incidência da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  os  valores  dos  pagamentos  constantes  nas  Relações  de  Ordens  de  Pagamentos, relativamente aos serviços de construção civil, que por sua natureza se mostram  suscetíveis à retenção ora em realce.  Merece  esclarecimento,  neste  comenos,  que  o  caso  em  estudo  ostenta  uma  particularidade que o destaca no cenário da retenção previdenciária em apreço,  recebendo do  ordenamento jurídico um tratamento diferenciado pela legislação.  O art. 31 da Lei nº 8.212/91, após a alteração  trazida pela Lei nº 9.711, de  20/11/98  e  pela  Lei  nº  11.488,  de  15/06/07,  passou  a  dispor  que  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida,  no  prazo  legal,  em  nome  da  empresa  cedente da mão de obra.  Os  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  que  ensejam  a  incidência da retenção dos 11% encontram­se dispostos, de forma exemplificativa, no §4º do  Art.  31  supra  mencionado,  o  qual  prevê  em  seu  inciso  III  os  serviços  prestados  mediante  empreitada de mão de obra.  Lei N° 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no §5º do art. 33  desta Lei. (Redação dada pela lei nº 11.488/07)  §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000712/2007­98  Acórdão n.º 2302­00.830  S2­C3T2  Fl. 183          11 compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão  de  obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711/98)  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711/98)  §3º  Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711/98)  §4º Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711/98) (grifos nossos)   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão de obra;  IV ­ contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   §5º  O  cedente  da  mão  de  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº  9.711/98)    Deflui da interpretação sistemática dos §§ 3 e 4º do Art. 31 da Lei 8.212/91  que o legislador ordinário pautou­se por estabelecer uma presunção, ao nosso sentir relativa, de  cessão de mão de obra nos serviços de limpeza, conservação, zeladoria, vigilância, segurança e  empreitada  de mão  de  obra,  prestados  por  pessoa  jurídica  a  outras  empresa, mesmo  que  na  forma de trabalho temporário.  Além  de  relacionar  de  forma  não  exaustiva  diversas  categorias  de  serviços  historicamente prestados mediante cessão de mão de obra, o mesmo §4º ainda agora referido,  conferiu  ao Regulamento  a  competência  legislativa para  estabelecer outros  serviços os quais  também estariam sujeitos à retenção caso fossem prestados mediante cessão de mão de obra.  As  conclusões  externadas  no  parágrafo  anterior  são  corroboradas  pelos  preceitos encartados nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, o qual,  em ádito, sem extrapolar a competência que lhe fora outorgada pela Lei nº 9.711/98, ampliou o  rol de serviços que, se prestados mediante cessão de mão de obra, estariam sujeitos à retenção,  assim dispondo:  REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §5º  do  art.  216.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão  de  obra:  (grifos  nossos)    I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   III ­ construção civil;   IV ­ serviços rurais;   V ­ digitação e preparação de dados para processamento;   VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;    VII ­ cobrança;   VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;   IX ­ copa e hotelaria;   X ­ corte e ligação de serviços públicos;   XI ­ distribuição;    XII ­ treinamento e ensino;   XIII ­ entrega de contas e documentos;   XIV ­ ligação e leitura de medidores;   XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;   XVI ­ montagem;   XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;   XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;   XIX  ­  operação  de  transporte  de  passageiros,  inclusive  nos  casos  de  concessão  ou  subconcessão;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   XX ­ portaria, recepção e ascensorista;   XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;    XXII ­ promoção de vendas e eventos;   XXIII ­ secretaria e expediente;   XXIV ­ saúde;    XXV – telefonia, inclusive telemarketing.     §3º Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão de obra. (grifos nossos)   §4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000712/2007­98  Acórdão n.º 2302­00.830  S2­C3T2  Fl. 184          13 §5º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço.  §6º  A  empresa  contratante  do  serviço  deverá  manter  em  boa  guarda,  em  ordem  cronológica  e  por  contratada,  as  correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de  serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social com comprovante de entrega.  §7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material  ou dispor de  equipamentos,  fica  facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.  §8º  Cabe  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  normatizar  a  forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido  no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do  parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores  correspondentes a material ou a equipamentos.  §9º  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  própria  competência,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  compensado  nas  competências  subsequentes,  inclusive  na  relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não  sujeitas  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  247.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  §10º  Para  fins  de  recolhimento  e  de  compensação  da  importância  retida, será considerada como competência aquela  a que corresponder à data da emissão da nota fiscal,  fatura ou  recibo.  §11º As  importâncias  retidas não podem ser  compensadas  com  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social para outras entidades.  §12º O  percentual  previsto  no  caput  será  acrescido  de  quatro,  três  ou  dois  pontos  percentuais,  relativamente  aos  serviços  prestados pelos segurados empregado, cuja atividade permita a  concessão de aposentadoria especial, após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)    O  §3º  do  art.  219  do  RPS  não  deixa  dúvidas  de  que,  nos  serviços  de  construção  civil  o  regime  da  retenção  previdenciária  é  de  observância  obrigatória  tanto  nos  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  quanto  naqueles  contratados  mediante  empreitada de mão de obra. Tal  imperatividade  também se verifica nos  serviços de  limpeza,  conservação e zeladoria, como ainda, nos de vigilância e segurança.  Operando em reforço aos dispositivos  legais e  regulamentares selecionados,  os artigos nº 152 e 153 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, 18 de dezembro de 2003, veio  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 elucidar os conceitos de cessão de mão de obra e de empreitada de mão de obra, para os fins  específicos da retenção previdenciária, assim estatuindo ad litteris et verbis:  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, 18 de dezembro de 2003  Art. 152. Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.   §  1º  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.  § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.  §  3º  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante  entende­se  a  cessão  do  trabalhador,  em  caráter  não  eventual,  respeitados os limites do contrato.    Art.  153.  Empreitada  é  a  execução,  contratualmente  estabelecida,  de  tarefa,  de  obra  ou  de  serviço,  por  preço  ajustado,  com  ou  sem  fornecimento  de  material  ou  uso  de  equipamentos,  que  podem  ou  não  ser  utilizados,  realizada  nas  dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da  empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.    Avulta­se auspicioso destacar, entretanto, que, na construção civil, o regime  da retenção acima pontilhado convive com o serôdio instituto da solidariedade, de molde que o  dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou  acréscimo não envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem, conforme estabelece o art. 220 do RPS.  Regulamento da Previdência Social   Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo não  envolva  cessão  de mão  de  obra,  são  solidários  com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando,  em qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (grifos  nossos)   §1º Não se considera cessão de mão de obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000712/2007­98  Acórdão n.º 2302­00.830  S2­C3T2  Fl. 185          15 construtora assuma a responsabilidade direta e  total pela obra  ou repasse o contrato integralmente. (grifos nossos)   §2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  e Guia  da  Previdência  Social,  cujas  cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III ­ pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219.(Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  §4º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.    Por outro viés, colimando elucidar o alcance efetivo de cada um dos institutos  ora revisitados, a  Instrução Normativa  INSS/DC nº 69, de 10 de maio de 2002, encerrou em  seus artigos 27 e 37 as hipóteses de incidência da solidariedade e da retenção, respectivamente,  não sem antes fixar os conceitos de empreitada e de subempreitada para os fins das obrigações  dispostas na Lei nº 8.212/91, conforme se vos seguem:   INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 69, de 10/05/2002  Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:  (...)  XXIII  ­  contrato  de  empreitada:  o  contrato  celebrado  entre  o  proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e  uma empresa, para execução de obra ou serviço de construção  civil,  podendo  ser:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 080, de 27.08.2002).   a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução de  todos os  serviços  necessários  à  realização da  obra,  compreendidos  em  todos os projetos  a ela  inerentes,  com ou sem fornecimento de material; (grifos nossos)   b)  parcial,  quando celebrado  com  empresa  construtora  ou  prestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  para  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 execução  de  parte  da  obra,  com  ou  sem  fornecimento  de  material; (grifos nossos)   XXIV ­ contrato de subempreitada, o contrato celebrado entre a  empreiteira  interposta  e  outra  empresa,  para,  na  qualidade  de  subempreiteira, executar obra ou serviços de construção civil, no  todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material; (grifos  nossos)   (...)  §2º Receberá tratamento de empreitada parcial:  I­  o  contrato  de  empreitada  com  empresa  construtora  que  contenha  cláusula  estabelecendo  o  faturamento  de  subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o  proprietário, dono da obra ou incorporador;    Art.  27. Aplica­se  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  nos  seguintes  casos: (grifos nossos)   I ­ na contratação de empreitada total;  II  ­  quando  houver  repasse  integral  do  contrato  celebrado  na  forma do inciso I deste artigo, nas mesmas condições pactuadas,  observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 13.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II, aplicar­se­á  a responsabilidade solidária a todas as empresas envolvidas.    Art.  37.  Na  empreitada  parcial  ou  na  subempreitada  e  nos  serviços  de  construção  civil,  com  ou  sem  fornecimento  de  material, deverá a contratante efetuar a retenção de 11% (onze  por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  documento  de  arrecadação  identificado  com a razão social e o CNPJ da contratada. (grifos nossos)     A análise do conceito postado na legislação previdenciária revela que a pedra de  toque para  tal  diferenciação assenta­se na  responsabilidade direta pela execução de  todos os  serviços  necessários  para  a  realização  da  obra,  restando  tal  responsabilidade  a  cargo  da  empresa construtora, na empreitada total, e do proprietário do imóvel, o incorporador, o dono  da obra ou o condômino, no caso da empreitada parcial.   Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §2º, I  do  art.  2º  da  IN  INSS/DC  nº  69/2002,  forte  no  sentido  de  que  receberá  tratamento  de  empreitada parcial,  isto é,  sujeitar­se­á ao  regime da  retenção, o contrato de empreitada com  empresa  construtora  que  contenha  cláusula  estabelecendo  o  faturamento  de  subempreiteira,  contratada pela construtora, diretamente para o proprietário, dono da obra ou incorporador.  Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica  e  sistemática,  que,  se  a  contratação  de  obra  de  construção  civil  se  der  mediante  o  critério  da  empreitada  global, incidirá o instituto da solidariedade entre a construtora e o município contratante, pelas  obrigações  talhadas  na  Lei  nº  8.212/91.  De  outro  eito,  se  a  contratação  se  der  mediante  empreitada parcial, por subempreitada ou referir­se a serviços de construção civil, o município  contratante e as empresas contratadas sujeitar­se­ão ao regime da retenção de que trata o art. 31  da Lei nº 8.212/91.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000712/2007­98  Acórdão n.º 2302­00.830  S2­C3T2  Fl. 186          17 Dessarte, dessume­se do regramento positivado que os serviços prestados na  construção civil, sejam mediante cessão de mão de obra sejam por empreitada de mão de obra,  encontram­se, por determinação legal expressa, sujeitos ao regime da retenção prevista no Art.  31 da Lei 8.212/91.   O  entendimento  acima  exarado  encontra  amparo  também  nas  disposições  veiculadas na Instrução Normativa INSS/DC n° 69, de 10 de maio de 2002, cujos artigos 37 e  seguintes, publicados no  intuito de conferir  a nitidez necessária às condições de contorno do  instituto  da  retenção  previdenciária  na  construção  civil,  estabelecem  taxativamente  que,  na  contratação de empreitada parcial ou de subempreitada e de serviços de construção civil, com  ou  sem  fornecimento  de  material,  deve  o  contratante  efetuar  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação  de serviços e recolher a  importância retida em documento de arrecadação  identificado com a  razão social e o CNPJ da empresa contratada.  Instrução Normativa INSS/DC n° 69, de 10 de maio de 2002  Art.  37.  Na  empreitada  parcial  ou  na  subempreitada  e  nos  serviços  de  construção  civil,  com  ou  sem  fornecimento  de  material, deverá a contratante efetuar a retenção de 11% (onze  por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  documento  de  arrecadação  identificado  com a razão social e o CNPJ da contratada. (grifos nossos)   §1º A nota fiscal, a fatura ou o recibo de prestação de serviços  emitidos a título de adiantamento estarão sujeitos à retenção.  §2º Aplica­se o disposto neste artigo às entidades beneficentes de  assistência social em gozo de isenção:    Art. 38. A retenção sempre se presumirá feita pelo contratante,  não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pelas  importâncias que deixar de  reter ou  tiver retido em desacordo  com a legislação. (grifos nossos)   Parágrafo  único.  Caso  o  contratante  não  tenha  efetuado  o  recolhimento  do  valor  correspondente  à  retenção,  será  constituído o  crédito  tomando­se  como base de  cálculo o  valor  bruto do serviço constante da nota fiscal, da fatura ou do recibo  e  aplicando­se  a  alíquota  de  11%,  observado  o  disposto  na  Subseção I desta Seção.    Não  nos  afigura  exagerado  requinte  ressaltar  que,  por  se  tratar  de  hipótese  legal de  substituição  tributária, opera em favor da  retenção das contribuições previdenciárias  ora em destaque a presunção absoluta de que ela  tenha sido  sempre  feita pelo  contratante,  a  este  não  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  pagamento,  ficando  ele  diretamente responsável pelo recolhimento das contribuições que eventualmente tenha deixado  de reter, ou que houver retido em desacordo com a legislação.  Com fulcro no que se coligiu até o momento, se nos antolha estarmos diante  de hipótese de município contratante de serviços de construção civil, consoante se dessume da  denominação legal das empresas contratadas.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 À vista do que  já foi salientado anteriormente, na contratação de serviços e  subempreitadas  de  construção  civil  do  jaez  correspondente  aos  que  ora  nos  deparamos,  a  legislação previdenciária determina a obediência e sujeição compulsória ao regime da retenção  estampada no art. 31 da Lei nº 8.212/91.  Escudado pelo preceito  inscrito no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91,  tendo  em  consideração  que  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  e  a  contratação  de  subempreiteiras sujeitam­se ao regime da retenção em realce, foi lavrada a Notificação Fiscal  sobre a qual nos debruçamos, tendo como base de incidência da retenção em tela os valores de  pagamentos constantes das Relações de Ordens de Pagamentos, relativamente aos serviços de  construção  civil,  pesando  sobre  os  ombros  do  Recorrente  o  ônus  da  prova  de  que  os  levantamentos realizados não se sujeitam ao regime da retenção aqui tratado.  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No  âmbito  do  Ministério  da  Previdência  Social,  a  disciplina  do  rito  processual em tela restou a cargo da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004, cujo art. 9º  assinala, categoricamente, que o instrumento de bloqueio deve consignar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que  possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  impugnante o ônus de  instruir a peça de defesa com  todas as provas documentais, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente  arroladas  em  seu  parágrafo  primeiro.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.    Art. 9 A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos  nossos)   IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.   §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  §2º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (grifos  nossos)   Fl. 18DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000712/2007­98  Acórdão n.º 2302­00.830  S2­C3T2  Fl. 187          19 §3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.   §4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contrarrazões, se houver recurso.   §5º A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for  pertinente.   §6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada. (grifos nossos)   §7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.   §8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.     Registre­se,  a  título  de  mera  reflexão,  que  os  preceptivos  encartados  na  norma  de  regência  aqui  enunciada  não  se  contrapõem  às  normas  estampadas  no Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal  nas  ordens  do Ministério  da  Fazenda,  sendo, destas, espelho.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Avulta,  nesse  panorama  jurídico,  que  as  provas  documentais  têm  que  ser  produzidas  em  juízo  de  impugnação.  Como  as  demonstrações  das  alegações  são  provas  documentais, estas têm que, necessariamente, ser colacionadas na peça de defesa, sob pena de  preclusão,  somente  sendo  permitido  a  sua  apresentação  em momento  outro  –  futuro  –  caso  restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras  excepcionais  previstas  no  §1º  do  art.  9º  da  Portaria MPS nº 520/2003, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000712/2007­98  Acórdão n.º 2302­00.830  S2­C3T2  Fl. 188          21 Nessas  circunstâncias,  foram  apresentadas  a  fls.  33/160,  juntamente  com  a  impugnação, diversos documentos supostamente relacionados ao lançamento ora em julgo, os  quais  foram devidamente apreciados pelo Órgão Julgador a quo,  resultando na retificação de  oficio da base de cálculo da  retenção correspondente ao  levantamento AF­2, na competência  03/2005, sendo mantidos os demais  levantamentos, conforme descrito no item 11 da Decisão  Administrativa de 1ª Instância, a fls. 162/165.  Conforme  expressamente  consignado no  item 7  da Decisão mencionada  no  parágrafo  precedente,  as  provas  oferecidas  na  fase  processual  de  defesa  foram  devidamente  analisadas  e  consideradas  na  Retificação  do  débito,  não  logrando  o  Recorrente,  todavia,  desincumbir­se  integralmente  de  seu  ônus,  e,  em  consequência,  fulminar  todos  os  fatos  geradores que deram corpo à vertente Notificação Fiscal.   Nesse  contexto,  diante  de  tudo  o  quanto  se  coligiu  até  o momento,  restou  visível inexistir qualquer inversão do iter procedimental.   1.  A  Autoridade  Fiscal  intimou  o  Município  fiscalizado  a  exibir  documentos, os quais não foram apresentados no tempo hábil.  2.  A  fiscalização  lançou,  de  ofício,  a  importância  reputada  devida,  com  esteio no art. 33, §3º da Lei nº 8.212/91.  3.  Em sede de defesa administrativa, o impugnante ofereceu uma miríade de  documentos  almejando  desconstituir  o  lançamento  tributário  levado  a  efeito pelos agentes do Fisco Federal.  4.  Da análise  do  conjunto  probatório  pelo  órgão  de  1ª  instância  resultou  a  reforma  parcial  do  lançamento,  não  logrando,  todavia,  o  impugnante  a  desconstituir  integralmente  o  crédito  tributário  constituído  em  seu  desfavor.    Como  se  observa,  o  rito  processual  foi  cumprido  em  sintonia  com  os  preceitos fixados na legislação de regência, não merecendo qualquer reparo.  Como  resultado,  subsistem  inabaladas  todas  aquelas  demais  obrigações  tributárias  não  atingidas  pelos  petardos  da  defesa,  conforme  destacadas  no  Discriminativo  Analítico do Débito Retificado, a fls. 167/168, que não demanda reformas.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Fl. 21DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 22DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4742894 #
Numero do processo: 13855.000288/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve-se restabelecer as despesas médicas quando o sujeito passivo traz aos autos documento hábil que satisfaz as exigências legais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Deve­se restabelecer as despesas médicas quando o  sujeito passivo  traz aos  autos documento hábil que satisfaz as exigências legais.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  José  Evande Carvalho Araujo,  Célia Maria  de  Souza Murphy,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira Souza e Alexandre Naoki Nishioka. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo  Bonet Allage.    Relatório     Fl. 51DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­44.141,  proferido pela 11ª Turma da DRJ São Paulo II (fl. 34), que, por unanimidade de votos, julgou  procedente em parte a Notificação de Lançamento de fls. 29/32.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Da Notificação   Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788,  835  a  839,  841,  844,  871  e  992  do  Decreto  n°  3000,  de  26  de março  de  1999  (RIR199),  foi  lavrado,  em  02/01/2008  a Notificação  de Lançamento As  fls.  29  a  32,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  do  ano­calendário  2004,  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  apurado  de R$  9.328,80  dos  quais R$  4.388,79  correspondem  ao  Imposto  de Renda  Pessoa Física­Suplementar; R$ 3.291,59 Multa de Oficio (passível de redução) e R$ 1.648,42 de  Juros de Mora (calculados até 28/12/2007).  0  contribuinte  em  epígrafe  foi  regularmente  intimado  para  comprovação  ou  justificação das deduções pleiteadas ,em sua Declaração (DIRPF), conseqüentemente procedeu­se  ao  lançamento  de  oficio  originário  da  apuração  da(s)  infração(s)  descrita(s)  a  seguir,  identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal:  Dedução Indevida de Despesas Médicas   Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$  15.959,24, deduzido indevidamente a titulo de despesas médicas, por falta de comprovação.  Da Impugnação   Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou,  em  01/02/2008,  a  impugnação de fls. 01, alegando que:  Recebeu  o  termo  de  intimação  fiscal  e  dentro  do  prazo  legal  apresentou  cópia  de  toda documentação solicitada.  Não  se  justifica  a  glosa,  tendo  em  vista  que  possui  todos  os  comprovantes  das  despesas médicas e anexa na impugnação.  Requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau consubstanciou o seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004   DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  Restando  comprovados  nos  autos  os  pagamentos  relativos  a  despesa  médicas  parcial,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  pleiteada,  conforme  as  cópias  dos  recibos  trazidos  na  impugnação.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 52DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13855.000288/2008­79  Acórdão n.º 2101­001.221  S2­C1T1  Fl. 50          3 Em seu apelo ao CARF (fl. 42) a recorrente aduz que:  1)  A  falta  de  endereço  nos  recibos  é  uma  mera  formalidade.  Embora legal, não altera a finalidade da lei, ou seja, a prestação  do  serviço  por  profissional  habilitado  e  devidamente  comprovado.  2)  O  requisito  legal  omitido  é  passível  de  correção.Junta  aos  autos  cópia  dos  recibos  com  a  inclusão  do  endereço  do  profissional.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em  litígio,  tão­somente,  as  glosas  das  despesas médicas  realizadas  com  os  profissionais  Thais  de  Oliveira  Ribeiro  Gonçalves  e  Osvaldo  Coimbra  Junior,  cujos  recibos  apresentados não estão de acordo com os requisitos legais, pois falta a indicação do endereço  do profissional, razão pela qual não foram aceitos.  Os fundamentos no voto condutor da decisão recorrida para restabelecimento  e  manutenção  das  glosas  com  despesas  médicas  estão  indicados  à  fl.  37.  Os  recibos  considerados  aptos  para  comprovar  a  dedução  se  diferenciam  dos  que  foram  rejeitados  unicamente porque nestes não constam o endereço do profissional.  Neste  passo,  entendo  que  os  recibos  apresentados  juntamente  com  a  peça  recursal, às fls. 43/47, com os respectivos endereços dos profissionais, atendem plenamente às  exigências legais.   Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                                Fl. 53DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4739875 #
Numero do processo: 37018.001792/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. GLOSA Dever ser glosada a compensação realizada sem amparo em decisão judicial definitiva e que não se sujeitou às limitações impostas pela sentença. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2004  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. GLOSA  Dever ser glosada a compensação realizada sem amparo em decisão judicial  definitiva e que não se sujeitou às limitações impostas pela sentença.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Junior, Edgar Silva Vidal.       Fl. 263DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2   Relatório  Trata a notificação de contribuições previdenciárias correspondentes à glosa  de compensação efetuada pela empresa, relativa ao período de 12/2003 a 08/2004.  De acordo com o relatório fiscal de fls.50/52, a notificada impetrou Mandado  de Segurança n.º 2003.38.00.033450­1, para que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança da  multa moratória  sobre  recolhimentos  extemporâneos,  efetuados  espontaneamente  e  à  vista  e  para  que  seja  declarado  o  direito  à  compensação.  Aduz  o  relatório  que  foi  concedida  a  segurança  em  primeiro  grau  e  interposta  apelação  por  parte  do  INSS,  estando  a  mesma  pendente de julgamento, sendo o débito lançado para prevenir a decadência.   Após  a  impugnação,  Decisão­Notificação  de  fls.231/242,  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando,  em  síntese:  ­ que procedeu à compensação com parcelas vincendas;  ­ que a sentença judicial reconheceu seu direto de crédito ;  ­ que se utilizou regularmente do instituto da compensação;  ­ requer a reforma da decisão e a desconstituição do lançamento.  A DRP ofereceu as contra­razões pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37018.001792/2006­54  Acórdão n.º 2302­00.942  S2­C3T2  Fl. 261          3   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Cinge­se  a  questão  ao  fato  de  que  o  recorrente  efetuou  a  compensação  de  valores  relativos  a  multa  moratória  de  competências  recolhidas  com  atraso,  amparado  em  decisão  judicial  que  ainda  não  era  definitiva,  visto  a  existência  de  apelação  pendente  de  julgamento.   Além  da  compensação  sem  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  também,  não  obedeceu  ao  comando  contido  na  decisão  de  que  a  mesma  havia  de  ser  feita  com  parcelas  vincendas, realizando a compensação com parcelas vencidas.  Não  procede  a  alegação  do  contribuinte  de  que  compensou  períodos  de  recolhimentos posteriores aos que ocasionaram o indébito tributário, uma vez que a sentença é  clara  ao  expor que  a compensação deve ser  efetuada  com parcelas vincendas  (fl.112),  sendo  impróprio  o  alcance  do  conceito  de  vincendas  que  quer  a  recorrente.  Por  óbvio,  parcela  vincenda é aquela que ainda não venceu, ou seja a compensação não poderia ter sido efetuada  com recolhimentos em atraso.  Ressalta­se que a compensação entre crédito e débito tributário efetiva­se por  iniciativa  e  risco  do  contribuinte.  A  compensação  feita,  no  âmbito  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação,  como no caso,  fica a depender da homologação da autoridade  fiscal, que pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos, verificar  os cálculos e efetuar a glosa da compensação indevida, no todo ou em parte.  A  fiscalização  ao  se  deparar  com  a  compensação  efetuada  sem  decisão  judicial definitiva e de forma diversa do que estabelecido na mesma, acertadamente lançou o  crédito  previdenciária  já  que  não  se  pode  confundir  “suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário”  com  a  impossibilidade  de  lançamento.  A  “suspensão”  refere­se  tão  somente  a  exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do adimplemento forçado  em  juízo,  impedindo  que  sejam  praticados,  contra  o  sujeito  passivo,  atos  de  natureza  constritiva, expropriatórios ou assemelhados, ainda que esgotada a fase administrativa.   Assim,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  afeta  a  efetividade  do  lançamento  escorreito,  feito  por  autoridade  competente  dentro  dos  moldes  definidos  em  lei.  Em  regra,  quando  o  contribuinte  ajuíza  ação  para  afastar  a  cobrança  de  determinada  contribuição,  não  fica  a  Fazenda  Pública  impedida  de  proceder  ao  lançamento,  pois  este,  segundo  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  constitui  atividade  vinculada  e  obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional.   Neste  sentido, é a  inteligência do Superior Tribunal de  Justiça,  consolidado  em acórdão da lavra da Segunda Turma, cuja ementa é ora transcrita:  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 "TRIBUTÁRIO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  MEDIDA  LIMINAR – RECURSO ADMINISTRATIVO – LANÇAMENTO –  EFETIVAÇÃO  DE  NOVOS  LANÇAMENTOS  –  POSSIBILIDADE  –  CTN,  ARTS.  151,  I  E  III  E  173  –  PRECEDENTES. A concessão da segurança requerida suspende  a  exigibilidade do crédito  tributário, mas não  tem o condão de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  paralisando apenas a execução do crédito controvertido."(STJ –  Segunda  Turma  –  RESP  75075  –  Relator  Ministro  Francisco  Peçanha Martins, DJ 14.04.2003, p.206)."  Por  outro  lado,  o  lançamento  do  débito, mesmo  estando  a Fazenda Pública  impossibilitada  de  cobrar,  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  previdenciário  do  prazo  decadencial.  Note­se  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe  nem  se  suspende  com  a  interposição  de  medida  judicial,  fluindo  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  da  data  prevista  em  lei,  e,  em  razão  disso,  eventual  demora  na  solução  do  processo  judicial  poderia  acarretar a perda do direito de constituir o crédito pelo  lançamento, caso a  impugnante  fosse  vencida no pleito judicial.  Desta  forma,  o  ajuizamento  de  ação  pelo  contribuinte  visando  afastar  a  cobrança de determinada contribuição não impede a Administração de proceder ao lançamento,  ainda que haja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, ficando, neste caso, suspensos  tão somente os atos executórios de cobrança.   Assim, verifico que a fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever  legal, eis que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, procedendo corretamente ao lançar o  crédito  previdenciário,  o  qual  ficará  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  final  da  decisão  judicial que lhe possibilite a cobrança.  Portanto, não há reparos a fazer no lançamento e na decisão recorrida.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 266DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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4743309 #
Numero do processo: 10280.003404/2005-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO A mera apresentação de DCTF retificadora do 1º trimestre de 2004, após o despacho não homologatório da compensação, desacompanhada de elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente para derruir o indeferimento da compensação. Onus probandi do contribuinte, estando em jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado.
Numero da decisão: 1103-000.446
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  Ementa:   PEDIDO DE PERÍCIA  A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que  compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e  a transformar o órgão julgador em fase de auditoria.  AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO  A mera apresentação de DCTF retificadora do 1º  trimestre de 2004, após o  despacho  não  homologatório  da  compensação,  desacompanhada  de  elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente  para  derruir  o  indeferimento  da  compensação.  Onus  probandi  do  contribuinte,  estando  em  jogo  sua  pretensão.  Insuficiência  e  carência  de  certeza do crédito postulado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente     Fl. 117DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003404/2005­22  Acórdão n.º 1103­00.446  S1‐C1T3  Fl. 118          2   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo  Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003404/2005­22  Acórdão n.º 1103­00.446  S1‐C1T3  Fl. 119          3 Relatório  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Trata  o  presente  processo,  protocolado  em 22/07/2005,  de  compensação  de  tributos,  declarada  pela  recorrente  através  do  PER/DCOMP  nº  04516.71046.110204.1.3.04­ 0418  (fls. 2 a 6),  retificado, após o Termo de  Intimação nº 205, através do PER/DCOMP nº   18589.19937.210906.1.7.04­4895 (fls. 17 a 21).   A recorrente alega crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$  117,58 de  IRF, originado através de um DARF no valor de R$ 2.942,63 (fl. 20), e declara a  compensação do referido crédito com o débito de IRF, no código 0588, período de apuração 1ª  semana de fevereiro de 2004, no valor de R$ 117,58.    DO DESPACHO DECISÓRIO  A DRF de Belém/PA, por meio do despacho decisório (fls. 31 a 35), acatou o  pedido de retificação da PER/DCOMP nº 18589.19937.210906.1.7.04­4895 de  fls. 18 a 21 e  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  visto  que  o  DARF  informado,  apesar  de  devidamente  localizado e  confirmado,  foi  totalmente utilizado para quitar o débito de  IRF,    referente a 4ª  semana de janeiro de 2004. A vinculação e utilização do pagamento para a quitação do débito  de  IRF  foram  feitas  pela  própria  recorrente  na DCTF  trimestral  referente  ao  1º  trimestre  de  2004, conforme fls. 24 a 30 .    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada  do  despacho  em  27/11/2006  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 37 a  41) em 14/12/2006, requerendo à DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja  autorizada a restituição e a compensação de débitos de IRF, alegando, em síntese, que:  a)  Houve recolhimento a maior na apuração do  IRF  referente à 4ª  semana  de janeiro de 2004; e    b)  Constatado  este  recolhimento  a maior  foi  feita  a  devida  PER/DCOMP  que  compensou  tais  valores  na  apuração  do  IRF  da  1ª  semana  de  fevereiro  de  2004  e  que,  portanto, não houve duplicidade no aproveitamento deste crédito.  Solicita  a  prova  pericial,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  sua  escrita contábil e as razões de glosa suscitadas pela fiscalização e indicando assistente técnico.  Juntou cópia de parte da DCTF retificadora de fls. 91 e 92, entregue em 07/12/2006.    Fl. 119DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003404/2005­22  Acórdão n.º 1103­00.446  S1‐C1T3  Fl. 120          4 DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  09/08/2007,  acordaram  os  membros  da  1ª  Turma  da  DRJ/Belém,  por  unanimidade de votos, julgar a restituição indeferida e a compensação não homologada, pelos  motivos abaixo sintetizados:  a)  A  recorrente  fundamentou  sua  argumentação  no  fato  de  que  houve  recolhimento a maior, limitando­se a informar qual o DARF, código e valor recolhido e qual a  DCOMP  utilizada,  mas  em  nenhum  momento  demonstrou  seja  argumentando  ou  com  documentos que o débito por ele declarado na DCTF original referente ao IRF da 4ª semana de  janeiro de 2004, conforme documentos apresentados  (fls. 24 a 30),  e que  foi  informado com  valor  diferente  em  DCTF  retificadora,  somente  entregue  em  07/12/2006  (após  a  ciência  da  decisão que não homologou a compensação), conforme documentos de fls. 91 e 92, estivesse  errado, visto que este DARF foi utilizado integralmente para este pagamento, até porque todos  os dados informados o vinculam ao débito de janeiro de 2004;    b)  A simples  entrega da DCTF  retificadora  após  a  ciência da decisão que  não homologou a compensação não pode ser considerada como prova do erro da recorrente;    c)  Ficou claro na decisão da DRF, que a DCOMP não foi homologada, não  pela  inexistência  do  valor  recolhido  e  sim  pela  inexistência  de  valor  disponível  do  valor  recolhido, pois o DARF foi alocado ao débito correspondente ao seu valor, imposto e período  de apuração. A recorrente teria que comprovar que o débito ao qual foi alocado o DARF em  questão e que foi por ele confessado em DCTF, foi declarado erroneamente com os respectivos  documentos e livros contábeis comprobatórios, mas não o fez;    d)  No  que  tange  ao  pedido  de  perícia,  este  restou  inepto,  visto  que  a  recorrente não motivou seu pedido e nem formulou quesitos, regras estas estabelecidas no art.  16, § 1º do Decreto 70.235/72 com redação dada pela Lei 8.748/93, em seu art. 1º;  Cientificada  do  acórdão  e  inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente,  em  27/09/2007  apresentou  seu  recurso  voluntário  de  fls.  100  a  106,  reiterando,  basicamente,  o  alegado na manifestação de inconformidade.    É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003404/2005­22  Acórdão n.º 1103­00.446  S1‐C1T3  Fl. 121          5 Voto             Conselheiro Marcos Takata, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Principio com o pedido de perícia da recorrente.  Rejeito  o  pedido  de  perícia.  Primeiro,  porque  carece  de  formulação  de  quesitos  aos  exames  desejados,  indispensável  ao  pedido,  conforme  o  art.  16,  IV,  do  PAF  (Decreto  70.235/72).  Segundo,  porque,  no  âmbito  da  distribuição  dos  ônus  das  provas  no  presente feito, entendo ser desnecessária.   A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que  compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o  órgão julgador em fase de auditoria.  A perícia, tal como a diligência, tem cabimento quando, a par dos elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte,  conforme  a  pretensão em jogo seja de um ou de outro e as alegações deduzidas, restem dúvidas saneáveis  com a determinação daquela.  Isso tudo ficará esclarecido adiante.  Como  se  viu  do  relatório,  a  controvérsia  se  fixa  na  não  homologação  da  compensação do pretenso crédito de IRF de R$ 117,58 sob o código 0588, com débito de IRF,  sob o mesmo código.  O  débito  de  IRF  objetivado  na  compensação  é  referente  à  1ª  semana  de  fevereiro de 2004, sendo o pretendido crédito de IRF apurado na 4ª semana de janeiro de 2004,  ambos sob o código 0588, conforme a DCOMP retificadora e as DCTF original do 1º trimestre  de 2004 (fls. 19 a 21, 24, 26 a 28).   Na peça inaugural, a recorrente informa a apresentação de DCTF retificadora  do 1º trimestre de 2004, para especificar que o débito de IRF sob o código 0588 referente à 4ª  semana de janeiro de 2004 é de R$ 2.825,05 (e não de R$ 2.942,63), gerando o crédito de R$  117,58, objetivado à compensação conforme a DCOMP.  Na peça recursiva, a recorrente alega o seguinte.  Do  confronto  das  DCOMP’s  04516.71046.110204.1.3.04­0418  e  18589.19937.210906.1.7.04­4895,  juntamente  com  o  DARF  de  R$  2.942,63,  nota­se  que  o  preenchimento  da  primeira  DCOMP  fora  equivocada  e  que  a  partir  da  segunda  DCOMP  (retificadora) verifica­se a origem do crédito de R$ 117,58.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003404/2005­22  Acórdão n.º 1103­00.446  S1‐C1T3  Fl. 122          6 Tal assertiva em nada contribui para pretensão da recorrente. Simplesmente  que  na  DCOMP  retificada  (04516.71046.110204.1.3.04­0418)  fora  declarado  DARF  de  R$  117,58,  sob o  código 0588,  relativo  à 4ª  semana de  janeiro de 2004  (fl.  4),  ao passo que na  DCOMP retificadora (18589.19937.210906.1.7.04­4895) fora declarado DARF correto de R$  2.942,63, sob o mesmo código e o mesmo período de apuração (fl. 20).   Isso nada demonstra quanto a ser o débito devido de IRF relativo à 4ª semana  de janeiro de 2004, sob o código 0588, de R$ 2.825,05 (R$ 2.942,63 – R$ 117,58), resultando  num indébito tributário de R$ 117,58.   Compulsando os autos, vejo que na DCTF original do 1º trimestre de 2004 é  declarado débito de R$ 2.942,63, sob o código 0588, relativo à 4ª semana de janeiro de 2004  com vinculação a crédito tributário do mesmo valor, resultando num saldo a pagar igual a zero.  Nessa DCTF é  indicado o pagamento desse  crédito  com DARF  (código 0588),  com o pleno  adimplemento do débito declarado, sem saldo positivo ou negativo (fls. 24, 26 e 27) .  Como  dito,  na  DCTF  retificadora  do  1º  trimestre  de  2004  é  declarado  o  débito de IRF sob o código 0588, referente à 4ª semana de janeiro de 2004, de R$ 2.825,05, ao  invés de R$ 2.942,43, com DARF neste valor, resultando no crédito de R$ 117,58 (fl. 91).  Ora, a mera apresentação de DCTF retificadora do 1º trimestre de 2004, após  o despacho não homologatório da  compensação, desacompanhada de  elementos documentais  que  constatem  o  erro  da  DCTF  original,  é  insuficiente  para  derruir  o  indeferimento  da  compensação.  A recorrente não carreou aos autos nenhuma documentação que comprove ou  no mínimo indicie o erro perpetrado na DCTF original do 1º trimestre de 2004, vale dizer, que  o  débito  de  IRF,  sob  o  código  0588,  relativo  à  4ª  semana  de  janeiro  de  2004  não  é  de  R$  2.942,43, mas de R$ 2.825,05.  E, sobremais por se ter apresentado a retificadora da DCTF do 1º trimestre de  2004  só  após  a  não  homologação  da  compensação  (a  qual  se  deu  justamente  com  apoio  na  alocação  do  débito  feito  conforme  declarado  pela  recorrente  em  sua  DCTF),  à  recorrente  competiria trazer aos autos os documentos que denunciassem o erro da DCTF original.   Estando em jogo a pretensão do contribuinte, deste é o onus probandi.  Outrossim, padece de precariedade, de insuficiência e de carência de certeza  o crédito postulado pela recorrente. A certeza do crédito é mister para a compensação, além da  liquidez daquele, como predica o art. 170 do CTN.   Fl. 122DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003404/2005­22  Acórdão n.º 1103­00.446  S1‐C1T3  Fl. 123          7 Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 31 de março de 2011    (assinado digitalmente)  Marcos Takata                                Fl. 123DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4742434 #
Numero do processo: 11030.000294/2005-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2000, 2001, 2002 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. O CARF já pacificou entendimento quanto a legalidade da quebra de sigilo bancário nos termos da Lei n. 9.311/96 ainda que relativo a períodos anteriores a Lei Complementar n. 105/01. IRPJ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SÚMULA CARF 26. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96
Numero da decisão: 1802-000.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 642          1 641  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000294/2005­51  Recurso nº  165.625   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.928  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  IRPJ   Recorrente  SALVIO J. TAVARES & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  O CARF já pacificou entendimento quanto a  legalidade da quebra de sigilo  bancário  nos  termos  da  Lei  n.  9.311/96  ainda  que  relativo  a  períodos  anteriores a Lei Complementar n. 105/01.  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SÚMULA CARF 26.  Na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista  no artigo 42 da Lei n° 9.430/96      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.       Fl. 653DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11030.000294/2005­51  Acórdão n.º 1802­00.928  S1­TE02  Fl. 643          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente  da Turma),  José  de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, André Almeida  Blanco, Gilberto Baptista e Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11030.000294/2005­51  Acórdão n.º 1802­00.928  S1­TE02  Fl. 644          3   Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  de  1ª  instância  por  entender  que  o  mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:  “Contra a empresa acima qualificada  foram  lavrados os Autos  de Infração As fls. 11 a 37 para exigência de crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  agosto  de  2000 até dezembro de 2002, adiante especificado:  (...)  Também foram lavrados o Termo de Verificação Fiscal de fls. 30  a  43; Demonstrativo  de Percentuais  Aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  (fls.  525 a 526); Demonstrativo de apuração dos  valores  não recolhidos (fls. 527 a 539); Demonstrativo de apuração do  imposto  ou  contribuição  sobre  diferenças  apuradas  (fls.  540  a  550); Demonstrativo de multa e juros de mora e de apuração dos  valores devidos do Imposto ou das Contribuições (fls. 551 a 590)  e o Termo de Encerramento (fl. 592).  Nos trabalhos da fiscalização foram lavrados ainda: o Termo de  Intimação Fiscal (fl. 436) para "comprovar a origem dos valores  creditados/depositados  em  suas  contas  corrente  conforme  relação  anexa"  (fls.  437  a  456);  Demonstrativo  dos  valores  comprovados  (fls.  501); Demonstrativo mensal  dos  valores não  comprovados de diversos bancos (fls. 502 a 523); Demonstrativo  mensal  dos  valores  não  comprovados  (Consolidação)  (fl.  524);  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  a  autuação  ocorreu  em  decorrência de dois motivos:  1)  Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  apurados  conforme "Termo de Verificação Fiscal";  2) Insuficiência de valor recolhido apurada em face da inclusão,  mês  a  mês,  das  receitas  omitidas,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal.  A  contribuinte  optou  pela  sistemática  do  Simples  a  partir  de  01/01/1997, conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 30).  Consta no Termo de Verificação Fiscal (fl. 30) que a ação fiscal  foi  motivada  por  demanda  do  Ministério  Público  Federal,  através do Oficio n° 718/03.071.01 — DPF.B/PFO/RS expedido  pelo Departamento de Policia Federal em Passo Fundo, em 2 de  junho de 2003 (fls. 46/48).  A  autuada  impugnou  os  lançamentos  (fls.  597  a  605)  e  juntou  documentos  (fls.  606  a  613),  alegando,  em  síntese,  o  seguinte,  sob os seguintes títulos:  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11030.000294/2005­51  Acórdão n.º 1802­00.928  S1­TE02  Fl. 645          4 Do Relatório”  Inicia  fazendo  referências aos  autos  de  infração  e as  infrações  neles apontadas.  Faz  referencia  a  demanda do Ministério Público Federal  e  diz  que as infrações apontadas no auto de infração não teriam sido  cometidas, pedindo a anulação do lançamento.  Do Lançamento / Infração  Diz  que  o  lançamento  foi  baseado  sobre  a  movimentação  financeira da contribuinte.  Lembra  que  é  optante  pela  sistemática  do  Simples  e  que  apresentou regularmente suas declarações. Deixa expresso que a  ação fiscal teria ocorrido por denúncia leviana e infundada feita  pela  concorrência.  Ainda,  que  foram  desconsiderados  todos  os  documentos  contábeis  regulares  para  fazer  um  lançamento  fundado em presunção.  Argumenta  que  a  auto  de  infração  resultou  de  procedimento  impróprio  da  fazenda,  sendo  ilegítimo  o  lançamento  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários,  com  inversão  do  ônus da prova, o que seria atribuir uma prova impossível de se  fazer  pelo  contribuinte. Nesse  sentido  faz  referências  a  Sumula  182 do extinto TFR.  Sustenta  que  sua  movimentação  financeira  se  justificação  pelo  "Contrato de prestação de serviços correspondente com a Caixa  Econômica" considerado pela fiscalização como "lido hábil para  comprovação de origens de créditos/depósitos". Acrescenta que  a  fiscalização  presumiu  que  a  movimentação  havida  pela  impugnante  na  Caixa  Econômica  Federal  como  "recursos  provenientes da atividade normal, e não originados da atividade  correspondente".  Entende  que  tal  presunção  não  pode  ser  aceita.  Diz  que  a  contribuinte  já  possuía  conta  corrente  na  Caixa  Econômica  Federal,  dai  porque  desnecessária  a  abertura  de  nova  conta  corrente.  Sobre  presunção  cita  a  doutrina  de  Ives  Gandra  da  Silva  Martins.  Diz  que  movimentação  financeira  não  pode  ser  considerada  renda. Cita o artigo 44 da CTN.  Ainda,  sustenta  que  o  imposto  de  renda  só  incide  sobre  os  rendimentos líquidos.  Sobre  a  presunção  de  omissão  de  receita  cita  a  ementa  ao  Acórdão 103­16.435 do 1° CC, 3ª. Camara.   Faz  referência,  novamente,  a  Súmula  182  do  extinto  TFR.  Também cita os artigos 204, 145 e 149 do CTN para afirmar que  o lançamento não pode ser considerado válido.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11030.000294/2005­51  Acórdão n.º 1802­00.928  S1­TE02  Fl. 646          5 Afirma que a  realidade deve ser prestigiada em detrimento das  presunções.  Segundo  a  impugnante  o  lançamento  feito  exclusivamente  com  base  na  movimentação  financeira  fere  princípios do CTN. Cita os artigos 3° e 142 deste Código. Diz,  também,  que  o  judiciário  não  aceita  tal  tributação.  Cita  mais  uma vez a Súmula 182 do TFR e ementas de decisões  judiciais  (REO  90.0424132/PR;  AC91.051040i/RN;  e  AC  95.04.54053­ 8/RS).  Argumenta  que  em  períodos  de  dificuldades  financeiras  (que  corresponderia ao período  fiscalizado), "onde se busca o  limite  do  cheque  especial  e  vantagens  oferecidas  por  determinado  banco' para colocar em dia ou cobrir saldos negativos de outro  banco"  estas  movimentações  financeiras  não  podem  ser  consideradas como renda liquida.  Sustenta que os trabalhos da fiscalização não poderiam partir de  presunções sem antes fazer uma análise na escrituração contábil  do contribuinte com o  fito de buscar a verdade e não partir de  simples  presunções.  Insiste  no  sentido  de  que  a  movimentação  financeira  seria  decorrente  do  contrato  de  correspondente  celebrado com a Caixa Econômica Federal.  De  acordo  com  os  argumentos  expostos  entende  o  impugnante  que  o  auto  de  infração  deva  ser  anulado  por  ser  ilegítimo  o  lançamento com base em movimentação financeira.”    Ato  seguinte,  a  decisão  recorrida  recebeu  de  seus  julgadores  a  seguinte  Ementa:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PRELIMINAR. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos  legais,  prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário.  PRELIMINAR.  NULIDADE  ­  Somente  a  incompetência  do  agente  do  ato  e  a  preterição  do  direito  de  defesa  são  vícios  insanáveis que conduzem a nulidade.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11030.000294/2005­51  Acórdão n.º 1802­00.928  S1­TE02  Fl. 647          6 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Evidenciam  omissão  de  receita  os  depósitos  realizados  em  contas­corrente bancárias, em relação aos quais a contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ONUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL, COFINS, e CSS­INSS  ­  Dada  a  intima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  Lançamento Procedente.”    Restando inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário (fls. 633/640), alegando, em síntese:    a) O lançamento está baseado apenas em movimentações financeiras, extratos  e depósitos bancários, o que não pode ser aceito;  b)  O  procedimento  de  adoção  de  extratos  e  depósitos  bancários  para  fazer  lançamento por presunção é medida que não pode ser admitida, pois acarreta inversão do ônus  da prova;    Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.    É o relatório, passo a decidir  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11030.000294/2005­51  Acórdão n.º 1802­00.928  S1­TE02  Fl. 648          7   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  a  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  utilizar  sua  movimentação  financeira  para  apurar  crédito  tributário,  bem  como  tenta  afastar  a  presunção de receita decorrente dessa movimentação.  A Recorrente reitera em sua defesa a posição de que o Fisco deve comprovar  o  acréscimo  patrimonial  para  configurar  omissão  de  receitas  e  que  o  auto  de  infração  está  baseado apenas em presunções, o que não pode ser aceito para suportar a autuação.   No entanto, nos termos do artigo 42 da lei nº 9430/96, “os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  serão  considerados receita tributável”.  No  caso  em  tela  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhuma  prova  que  pudesse afastar a presunção acima, embora seja dele o ônus probatório. De acordo com o artigo  supra  referido,  não  cabe  à  Administração  Pública  demonstrar  que  os  valores  creditados  em  conta corrente constituem, efetivamente, receita tributável, pois tal a prova deve ser feita pelo  contribuinte.  Esse  entendimento,  inclusive,  já  foi  consolidado  por  esta  Corte  através  da  Súmula 26, que ora se transcreve:  “Súmula  CARF  nº  26: A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Portanto,  rejeito as alegações da Recorrente quanto à presunção da omissão  de receita, vez que não demonstrada sua insubsistência pelo Recorrente.  É  absolutamente  possível  para  a  Administração  Pública  utilizar  as  informações financeiras obtidas para a constituição de crédito tributário, conforme previsto no  parágrafo 3º do artigo 11 da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei nº 10.174/2001.   Embora  a  redação  do  referido  parágrafo  seja  de  2001,  ou  seja,  posterior  a  determinados  fatos  geradores que ora  se  analisam, por  ser norma que disciplina processo de  fiscalização,  como  previsto  no  §1º  do  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  retroagir.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA Processo nº 11030.000294/2005­51  Acórdão n.º 1802­00.928  S1­TE02  Fl. 649          8 Ademais, no caso em tela, não há o que se falar em qualquer ilegalidade no  procedimento, vez que o sigilo bancário foi quebrado por ordem judicial decorrente de pedido  do Ministério Público Federal (fls. 46/48).  Restam,  assim,  afastados  argumentos  suscitados  pela  Recorrente  quanto  a  impossibilidade  de  utilização  dos  dados  bancários  para  constituição  do  crédito  tributário  e  a  respectiva nulidade da lavratura do auto de infração.  Dessa forma, não merecem guarida as alegações da Recorrente.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LIN S DE SOUSA

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Numero do processo: 18471.000548/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anos calendário: 2000, 2001, 2003 RETENÇÃO NA FONTE REALIZADA POR SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. A partir de 1/1/2004, as pessoas jurídicas podem compensar a contribuição ao PIS retida na fonte pelas sociedades de economia mista nos pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. PIS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições da mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Recurso Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000548/2005­91  Recurso nº  161.795   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.507  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  PIS ­ AÇÃO FISCAL ­ CONEXO  Recorrente  COGETEC ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anos­calendário: 2000, 2001, 2003  RETENÇÃO  NA  FONTE  REALIZADA  POR  SOCIEDADES  DE  ECONOMIA  MISTA. A partir de 1/1/2004, as pessoas jurídicas podem compensar a contribuição  ao  PIS  retida  na  fonte  pelas  sociedades  de  economia  mista  nos  pagamentos  efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.   PIS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte nos  pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de  serviços,  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  da  mesma  espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Recurso Negado Provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000548/2005­91  Acórdão n.º 1402­00.507  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  COGETEC ENGENHARIA LTDA recorre a este Conselho contra a decisão  proferida  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  DRJ/RJ­  II  –  RIO  DE  JANEIRO­RJ  em  primeira  instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 10 a 17 contra a  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  referente  aos  períodos  de  janeiro  a  novembro  de  2000, janeiro de 2001 e novembro de 2003, no valor de R$5.500,03, incluído  principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 29/04/2005.  No Termo de Verificação Fiscal (fl. 10) a autoridade lançadora registra  que  nos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2000  e  janeiro  de  2001,  o  contribuinte deixou de incluir na base de cálculo da contribuição para o PIS  declarado  em  DCTF  e  pago,  o  valor  das  receitas  financeiras,  conforme  demonstrativos  de  apuração  do  PIS  elaborados  pela  empresa.  No  mês  de  novembro  de  2003  o  contribuinte  declarou  a  menor  em  DCTF  e  recolheu  também  a  menor  o  PIS  devido,  conforme  demonstrativo  elaborado  pela  empresa. Os lançamentos efetuados através do auto de infração referem­se às  insuficiências de recolhimento e declaração apuradas.   O enquadramento  legal  citado no Auto de  Infração  foi:  artigo 149  da  Lei 5.172/66; artigos 1o e 3º, alínea “b” da Lei Complementar nº 7/70; artigo  1o, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, Título 5, capítulo 1, seção  1,  alínea  “b”,  itens  I  e  II,  do  Regulamento  do  PIS/PASEP,  aprovado  pela  Portaria MF 142/82; artigos 2º, I, 8º, I e 9º da Lei nº 9.715/98; artigos 2º e 3o  da Lei nº 9.718/98; arts. 2o, I, alínea “a” e parágrafo único, 3o, 10, 26 e 51 do  Decreto  4.524/02.  A  base  legal  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  exigidos consta em fls. 17.   Após  tomar  ciência  da  autuação  em  10/05/2005  (fl.  11),  a  empresa  autuada, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 24 a 26 e anexos de  fls. 27 a 53 em 09/06/2005 alegando em síntese que:  O  Auditor  Fiscal,  na  apuração  do  PIS  referente  a  11/03,  deixou  de  considerar  os  valores  retidos  na  fonte  pagadora,  conforme  faz  prova  demonstrativo e documentos em anexo;  Os serviços foram realizados pela  impugnante em novembro de 2003,  com  emissão,  naquele  momento,  da  DCTF,  porém  as  notas  fiscais  foram  faturadas  em  11/02/2004  e  as  retenções  realizadas  naquela  época,  com  o  devido destaque no corpo da fatura;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000548/2005­91  Acórdão n.º 1402­00.507  S1­C4T2  Fl. 3          3 Os  valores  lançados  não  são  de  responsabilidade  da  requerente,  conforme dita a Lei 10.833/2003;  A Medida  Provisória  135/03  criou  a  figura  da  retenção  na  fonte  em  relação  ao  PIS,  COFINS  e  CSLL,  sendo  posteriormente  editada  a  IN/SRF  381/2003. Segundo art. 1o da referida IN e art. 30 da Lei 10.833/2003, estão  sujeitas  à  retenção  na  fonte,  os  pagamentos  efetuados  de  pessoas  jurídicas  para outras pessoas jurídicas de direito privado;  O princípio da competência, segundo a Resolução do Conselho Federal  de  Contabilidade  nº  750/93,  determina  que  a  escrituração  dos  documentos  contábeis deve ser realizado com a data da prestação dos serviços, e não do  seu recebimento;  No corpo das notas fiscais em anexo se destaca o período da prestação  dos serviços;  A requerente agiu conforme ditado pela lei. Sendo assim, não pode ser  punida com valores já retidos pela tomadora de serviço;  Espera a  impugnante que seja acolhida a presente impugnação, para o  fim específico do cancelamento do débito fiscal referente ao PIS de 11/2003  e o devido recálculo do auto.     A decisão recorrida está assim ementada:  IMPUGNAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  RETENÇÃO NA FONTE REALIZADA POR SOCIEDADES DE ECONOMIA  MISTA.  A partir de 1/1/2004, as pessoas jurídicas podem compensar a contribuição  ao PIS retida na fonte pelas sociedades de economia mista nos pagamentos  efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.   PIS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  Os  valores  retidos  na  fonte  nos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, poderão ser deduzidos,  pelo contribuinte, das contribuições da mesma espécie, relativamente a fatos  geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Lançamento procedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  no  sentido  de  que  é  cabível  o  aproveitamento  das  retenções  na  fonte  realizadas  em  Fevereiro/2004. Ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000548/2005­91  Acórdão n.º 1402­00.507  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  não  contesta  as  diferenças  de  PIS,  que  foram  apurados  em  auditoria  do  IRPJ  e  outros  tributos  federais  (fl.1).  Todavia  insiste  na  alegação de que devem ser aproveitadas as retenções de PIS na fonte, realizadas em fevereiro  de 2004 pela Petrobras, conforme notas fiscais de fls. 50 e seguintes..  Ocorre que tais  retenções são de períodos posteriores aos fatos e exigências  de  que  trata  o  presente  processo.  Logo,  o  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  abaixo  transcrevo, não merecem reparos.  (...)  MP 135/2003:  Art.32.Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda,  da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o  art.  64  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  seguintes  entidades  da  administração  pública federal:   I ­ empresas públicas;   II ­ sociedades de economia mista; e   III  ­  demais  entidades  em que a União, direta ou  indiretamente,  detenha a  maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do  Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária  e  financeira  na  modalidade  total  no  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira do Governo Federal­SIAFI.  (..............)  Art.34. Os valores retidos na forma dos arts. 28, 31 e 32 serão considerados  como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção,  em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições.  (...)  Não  há  que  se  discutir  acerca  da  possibilidade  prevista  em  lei  de  o  contribuinte  compensar os valores efetivamente retidos na fonte nos pagamentos efetuados pelo  serviço  por  ele  prestado  com  os  valores  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie devidos. Para a solução do litígio, contudo, deve ser analisado se os valores  retidos pela Petrobrás em 11/02/2004 a título de PIS, conforme notas fiscais emitidas  pela  autuada  nesta data,  poderiam  ser  utilizados  para  abater  a  contribuição  devida  calculada para o fato gerador ocorrido em novembro de 2003.  Em  primeiro  lugar  devemos  examinar  a  aplicação  da  norma  em  seu  aspecto  temporal. As alterações introduzidas pelo artigo 32 da Medida Provisória 135/2003,  que  incluiu  a  obrigatoriedade  de  retenção  na  fonte  também para  as  sociedades  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000548/2005­91  Acórdão n.º 1402­00.507  S1­C4T2  Fl. 5          5 economia mista passou a vigorar a partir de 01/01/2004, conforme previsto em seu  artigo 68 abaixo reproduzido:   “Art.68. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos, em relação:   I­aos arts. 1º a 15 e 23, no primeiro dia do mês seguinte ao em que completar  noventa dias da publicação desta Medida Provisória;   II­aos arts. 24, 25, 27, 28 e 32 desta Medida Provisória, ao art. 1o da Lei no  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e ao inciso I do art. 52 da Lei no 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelos arts. 40 e 41, a partir de  1º de janeiro de 2004;   III­aos  demais  artigos,  a  partir  da  data  da  publicação  desta  Medida  Provisória.”  Está  claro,  portanto,  que  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  contestado  (novembro de 2003) vigorava somente o artigo 64 da Lei 9.430/1996 em seu texto  original,  não  havendo  a  obrigatoriedade  ou mesmo  a  possibilidade  da  retenção  na  fonte  pela  Petrobrás  Petróleo Brasileiro  S/A  nos  pagamentos  efetuados  à  empresa  autuada  pela  prestação  de  serviços.  Conseqüentemente,  não  há  que  se  falar  em  compensação de valores que viriam a ser retidos na fonte, antes mesmo da entrada  em vigor da norma que estabeleceu a obrigatoriedade da referida retenção.  Ainda  que  se  tratasse  de  compensação  de  valores  retidos  na  fonte  por  órgão,  autarquia ou fundação da administração pública federal, com amparo no artigo 64 da  Lei 9.430/1996 há, ainda, outra questão a ser observada que nos leva igualmente a  concluir pela improcedência da alegada compensação. Ocorre que, segundo afirma a  impugnante, o PIS devido para o período de apuração novembro de 2003 teria sido  deduzida  do  valor  retido  em  data  posterior  (fevereiro  de  2004)  a  título  da mesma  contribuição.  Na data da ocorrência do fato gerador objeto do lançamento, a retenção de tributos e  contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e  fundações da administração pública federal achava­se disciplinada pela IN/SRF 306,  de  12/03/2003,  que  estabelecia  em  seu  artigo  5o  o  tratamento  dado  aos  valores  retidos nos seguintes termos:  Art. 5º Os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Parágrafo  único.  O  valor  a  ser  compensado,  correspondente  ao  IRPJ  e  a  cada  espécie  de  contribuição  social,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  da  fatura,  da  alíquota  respectiva,  constante  das  colunas  02,  03,  04  ou  05  da  Tabela  de  Retenção  (Anexo I).(Grifei)  Como se observa da norma acima, os valores retidos somente podem ser deduzidos  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  mês  de  retenção,  isto  é,  as  retenções ocorridas em um mês só podem ser compensados com os recolhimentos a  serem realizados, a título de PIS e Cofins, dentro do mês seguinte.  De fato, o princípio da competência, invocado pelo contribuinte, deve ser observado  para efeitos de reconhecimento de receitas ou despesas, o que não se confunde com  o momento a partir do qual o contribuinte pode aproveitar o valor retido para reduzir  a  contribuição  a pagar. Tratando­se  a  retenção na  fonte de  antecipação do que  for  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000548/2005­91  Acórdão n.º 1402­00.507  S1­C4T2  Fl. 6          6 devido pelo contribuinte, evidentemente os valores retidos só podem ser utilizados a  partir da ocorrência da retenção, conforme dispõe o artigo 5o da IN/SRF 306/2003.  Assim, os valores efetivamente retidos na fonte em fevereiro de 2004, ainda que se  refiram a serviços prestados anteriormente, só poderão ser utilizados para compensar  a  contribuição  devida  a  partir  de março  de  2004,  o  que  nos  leva mais  uma  vez  a  concluir pela improcedência da alegação da autuada.  Ressalte­se,  ainda,  que  as  compensações  aqui  tratadas  devem  ser  devidamente  registradas  na  contabilidade  da  empresa  e  informadas  à  RFB  através  das  DCTF  apresentadas, possibilitando, dessa forma, a comprovação do procedimento adotado  pela  empresa  naquele  determinado mês,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso, uma  vez que o lançamento refere­se exatamente à diferença entre a contribuição devida  apurada e a contribuição declarada.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10530.720083/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO DE CÁLCULO. Evidenciado o lapso de cálculo, e sua contradição com a fundamentação da decisão recorrida, deve ser corrigido, saneandose a contradição existente.
Numero da decisão: 1302-000.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o valor de R$2.123,39, relativo à CSLL efetivamente retida.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 421          1 420  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720083/2006­16  Recurso nº  869.072   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.530  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2011  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  REDE ROYAL DE AUTO POSTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO DE CÁLCULO.  Evidenciado o  lapso de cálculo, e sua contradição com a fundamentação da  decisão recorrida, deve ser corrigido, saneando­se a contradição existente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o valor de R$2.123,39, relativo à CSLL efetivamente  retida.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Sandra Maria Dias Nunes, Eduardo de Andrade e Daniel Salgueiro da Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10530.720083/2006­16  Acórdão n.º 1302­00.530  S1­C3T2  Fl. 422          2   Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  da  Rede  Royal de Auto Postos Ltda, ao despacho decisório nº 3.014/2007 (fls. 290 a 300) que  deferiu  parcialmente  as  compensações  solicitadas  com  a  base  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  relativa  ao  ano­calendário  de  2004, exercício 2005.  Os  débitos  que  o  contribuinte  pretende  compensar  encontram­se  discriminados à fl. 291 do presente processo.  O  pedido  do  contribuinte  foi  deferido  parcialmente,  visto  que  o  mesmo  indicou na DIPJ (fl. 269) base negativa da CSLL referente ao ano­calendário 2004,  no valor de R$ 477.733,94,  porém  foi  reconhecido o direito  creditório no  aludido  despacho decisório no valor de R$ 462.086,81 conforme discriminado na  tabela 5  (fl. 297), em decorrência de ajustes realizados quando da análise da solicitação pelo  auditor fiscal (fls. 297 e 298).   Cientificada  em  26/04/2008  (fl.  314)  do mencionado  despacho  decisório,  o  contribuinte apresentou em 27/05/2008, Manifestação de Inconformidade (fls. 315 a  367) alegando, em síntese, que:  a) “inicialmente convém destacar a  tempestividade da presente manifestação  de inconformidade. A contribuinte foi intimida do referido despacho em 26.04.2008.  Logo, o prazo para  interposição de manifestação de  inconformidade  terminar­se­ia  em 26.05.2008 (segunda­feira). Por ocasião do feriado municipal de comemoração  do aniversário de Barreiras­BA, não houve expediente nos Órgãos Públicos, o que  impossibilitou a interposição da manifestação de inconformidade no dia 26.05.2008  (doc.  2).  É,  portanto,  tempestiva  a  interposição  da  manifestação  realizada  no  primeiro dia útil subseqüente (27.05.2008)”;  b) “os Despachos Decisórios limitam­se a apurar os valores recolhidos a título  de estimativa mensal (pagamentos e compensações) para efeito de constituição dos  saldos negativos de CSLL e IRPJ”;  c)  “Apesar do valor dos DARF  recolhidos  e das  compensações  realizadas a  título  de  estimativa  mensal  de  CSLL  estarem  corretos,  a  d.  Autoridade  fiscal  entendeu  ser  necessário  realizar  ajuste  na  apuração  anual  da  CSLL  e  do  IRPJ,  argumentando que na DIPJ 2004/2005 não foram informadas Receitas de Prestações  de Serviços, que teriam sido verificadas em relação à DIRF”;  d)  “ou  seja,  alega  que  a  contribuinte  teria  sido  beneficiária  desse  tipo  de  remuneração, aumentando o valor de suas despesas de prestações de serviços de zero  para  R$  148.209,74.  A  d.  Autoridade  Fiscal  simplesmente  adicionou  o  valor  de  supostas  receitas  de  prestação  de  serviços  às  receitas,  alterando  o  resultado  e,  conseqüentemente, o valor da CSLL e do IRPJ devidos no ajuste anual”;  e)  “Ocorre  que  a  contribuinte  não  recebeu  a  referida  remuneração  e  justamente por isso não poderia ter declarado esse valor de rendimento!”;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10530.720083/2006­16  Acórdão n.º 1302­00.530  S1­C3T2  Fl. 423          3 f)  “  a  Decisão  também  afirma  que  as  informações  da  DIRF  relativas  aos  valores de CSLL e IRPJ retidos na fonte divergem do montante declarado na DIPJ  2004/2005, visto constar a contribuinte como beneficiária de retenção realizada por  Órgão Público Federal em valor inferior ao declarado (tais créditos foram reduzidos  de R$ 2.181,46 para R$ 126,79 no caso da CSLL e de R$ 2.416,19 para R$ 230,67  no caso do IRPJ)”;  g)  “Ocorre  que  os  valores  declarados  na  DIPJ  representam  os  valores  realmente retidos, como comprovam os comprovantes de retenções anexos (doc. 3).  Não  há,  portanto,  justificativa  para  o  Fisco  realizar  o  mencionado  ajuste  e  por  conseqüência, não homologar as DCOMPs apresentadas neste processo”.  Finaliza  a  sua  defesa,  requerendo  que  seja  julgada  procedente  a  presente  manifestação de inconformidade.    A  1ª  Turma  da  DRJ/SDR,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade,  deferir  em  parte  a  solicitação  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo  a base negativa da CSLL  referente  ao  ano­calendário de  2004 no valor de R$  13.638,02 (treze mil, seiscentos e trinta e oito reais e dois centavos), cabendo o prosseguimento  da cobrança dos débitos não compensados.  O  débito  exonerado  possui  valor  inferior  ao  limite  de  alçada  daquele  colegiado.  A  parcela  mantida,  é  relativa  à  retenção  na  fonte  de  CSLL  devida  na  prestação de serviços a órgãos públicos. A recorrente havia declarado na ficha 17 da DIPJ –  Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ ano 2004 (fl. 269), linha 46, o valor de  R$  2.181,46  a  título  de  CSLL  retida  na  fonte  por  órgão  público  federal,  ao  passo  que  a  autoridade administrativa, após ajustes, considerou o valor de R$ 126,79, conforme detalhado  no aludido despacho decisório (fl. 327).  O  Órgão  a  quo,  cotejando  os  valores  retidos  constantes  nos  documentos  anexados  pelo  contribuinte  com  as  DIRF  do  sistema  SIEF  da  RFB,  verificou  que  a  ora  impugnante  tinha  razão  em  parte,  visto  que  o  auditor  fiscal  considerou  apenas  as  DIRF  da  matriz ­ CNPJ 40.462.236/0001­64 (fls. 249 a 253).   Por  outro  lado,  entendeu  que  do  total  das  retenções  realizadas,  deveria  ser  feito  o  rateio  dos  valores  referentes  a  cada  tributo,  IRPJ,  CSLL,  COFINS  dentre  outros,  conforme  percentuais  previstos  na  IN  SRF  nº  306/3003,  não  sendo  possível  considerar  a  totalidade das retenções para um único tributo, como fora realizado pelo contribuinte quando  do cálculo da CSLL, ao abater o valor total de R$ 2.181,46, a título de CSLL retida na fonte  por órgão público federal.  Além  disso,  observou  que  dentre  os  documentos  trazidos  pelo  impugnante,  aquele anexado à fl. 341 refere­se ao beneficiário de CNPJ 13.289.343/0001­60 – Royal Diesel  Ltda, distinto do CNPJ base do impugnante (40.462.236), e portanto, o desconsiderou.  Assim,  ao  considerar  os  valores  retidos  relativos  aos  CNPJ  das  filiais,  conforme  discriminados  nas  DIRF  anexas  (fls.  380  a  382),  constatou  que  efetivamente  foi  retido o valor total de R$ 4.556,27.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10530.720083/2006­16  Acórdão n.º 1302­00.530  S1­C3T2  Fl. 424          4 Desta forma, asseverou que para o caso da CSLL, o valor retido deveria ser  calculado mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre o valor da fatura.   Finalizou a análise, concluindo que:  No  caso  em  tela,  para  os  valores  retidos no  ano­calendário  de  2004  discriminados  na  tabela  acima,  no  montante  de  R$  4.556,27,  deve  ser  reconhecida  a  CSLL  efetivamente  retida  no  valor  de  R$  45,56,  que  adicionada  ao  valor  de  R$  126,79  já  reconhecido  no  despacho  decisório,  deve  ser  considerada  no  montante de R$ 172,35. (grifos meus)    Irresignado,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando,  em  síntese,  que  embora  correta  a  análise  feita  no  acórdão  recorrido,  o  cálculo  encontra­se imperfeito, porque a alíquota de 1%, conforme explicitado no próprio voto, deveria  ser aplicada ao valor da fatura e não ao valor de tributos retidos, como acabou­se procedendo.  Desta  forma,  o  valor  correto  a  ser  reconhecido  seria  de  R$1.996,60,  correspondente  a  1%  dos  valores  sujeitos  à  retenção  (R$199.660,61),  e  não  R$45,56,  que  correspondem a 1% dos valores efetivamente retidos na fonte.  Assim, a CSLL efetivamente retida a ser considerada deve ser correspondente  à soma de R$1.996,61 ao valor já reconhecido no despacho decisório (R$126,79), alcançando,  portanto, o montante de R$2.123,39, e não o valor apurado no acórdão a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Inexatidão material devida a lapso manifesto de cálculo  A  recorrente denuncia  erro de  cálculo na decisão  recorrida,  requerendo  sua  correção por este colegiado.  Alega em sua fundamentação que o acórdão recorrido, a despeito da correção  na  fundamentação,  apresenta  cálculo  com  ela  incoerente,  fazendo  incidir  indevidamente  a  alíquota de 1% sobre os valores retidos ao invés de incidir sobre os valores faturados.  De fato, conforme art. 32 do Decreto nº 70.235/72, os  lapsos manifestos de  cálculo que maculam a decisão com inexatidão material, por não representarem uma tomada de  posição, mas uma contradição entre ela e o texto positivado, podem ser corrigidos,  inclusive,  de ofício pela autoridade a quo, se o verificar.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10530.720083/2006­16  Acórdão n.º 1302­00.530  S1­C3T2  Fl. 425          5 No caso vertente, optou o recorrente por deduzir os argumentos no Recurso  Voluntário, devolvendo a este colegiado o conhecimento da matéria.  Da  análise  do  decisum  atacado,  verifico  que  assiste  razão  ao  recorrente. O  voto condutor assente que o valor efetivamente retido foi de R$ 4.556,27, e apresenta a tabela  abaixo reproduzida, para lhe demonstrar:  Valores retidos por órgãos públicos (ano­calendário 2004)  Cód. Receita  Rendimento  Total retido  CNPJ do  beneficiário    8767  186.563,61  4.104,36  40.462.236/0011­36  8770   7.932,00   387,87  40.462.236/0011­36  8739   5.165,00   64,04  40.462.236/0008­30  Total  199.660,61  4.556,27        Dados extraídos das DIRF anexas (fls. 380 a 382).  Entretanto,  é de  fácil  visualização nela que o valor  faturado, que  consta da  coluna “Rendimento” totaliza R$199.660,61, e o valor de R$4.556,27 corresponde à soma do  valor efetivamente retido (coluna “Total Retido”).  Desta forma, afigura­se correta a aplicação do percentual de 1%, inconteste,  sobre  o  valor  faturado,  obtenível  da  coluna  “Rendimento”  e  não  da  coluna  “Total  retido”,  fazendo com que o valor retido correspondende à CSLL seja, tal qual alegado pela recorrente,  de R$1.996,60.  Assim,  somado  tal  valor  àquele  já  reconhecido  no  despacho  decisório  (R$126,79), chega­se ao valor de CSLL retida equivalente a R$2.123,39.  Assim,  voto  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  valor de R$2.123,39 relativo à CSLL efetivamente retida.  Sala das Sessões, 30 de março de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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