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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7656764 #
Numero do processo: 16327.903745/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 01/10/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, ou comprovar o erro material em sua retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.
Numero da decisão: 2201-004.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau oferecida na tribuna e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Relatório    1­ Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 48/53) por sua precisão:    1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica  a Declaração de Compensação de fls. 23 a 28 (PER/DCOMP nº  09125.95956.220605.1.3.04­  3260),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  (cód.  receita  5286)  relativo  ao  pagamento  efetuado em 01/10/2004.  2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  19  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  28/04/2009  (fls.  45),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Tendo  sido o pagamento vinculado ao débito,  no mesmo valor,  de  IRRF,  declarado  em  DCTF  (período  de  apuração  10/05/2004).  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  33.065,81).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou,  em  26/05/2009,  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 02 a 09,  informando e  alegando, em suma, o seguinte:  4.1 O crédito de IRRF decorre de retenção indevida de imposto  da empresa “Mellon Global Funds” empresa situada na Irlanda.  A  retenção  ocorreu  sobre  ganho  de  capital  em  operação  de  compra e venda de ações em bolsa de valores o qual acarretou  em  IRRF  no  montante  de  R$  29.850,87.  Acontece  que  o  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.903745/2009­26  Acórdão n.º 2201­004.982  S2­C2T1  Fl. 148          3 manifestante considerou o cliente como sendo residente em país  com tributação favorecida (paraíso fiscal), no entanto, a Irlanda  não se encontra na lista da IN 188/02.  4.2  A  empresa  “Mellon  Global  Funds”  não  estaria  sujeita  à  retenção de IR e por isso a requerente devolveu o valor retido a  seu  cliente  (doc.  06)  e  procedeu  à  compensação  do  tributo  recolhido indevidamente.  4.2.1 O  pagamento  indevido  de R$  29.850,87  foi  recolhido  em  conjunto  com  outras  retenções  de  IR  no  DARF  de  R$  674.615,61.  4.3 O principio da legalidade (150, I da CF) veda a cobrança de  tributos sem previsão legal e pelo principio da verdade material  a  consequencia  tributária  somente  ocorrerá  se  o  evento  efetivamente se verificar no plano fenomênico. No presente caso  não  ocorreram  as  circunstâncias  que  a  própria  lei  estabelece  como  necessárias  a  gerar  incidência  tributária. O  que  ocorreu  foi  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  com  a  inclusão  de  débito inexistente, o que já foi prontamente retificado (doc 08).  4.4  A  jurisprudência  no  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  ao  erro  de  fato,  é  pacífica  neste  sentido,  conforme  ementário  colacionado.    2­ A manifestação de inconformidade do contribuinte foi julgada  improcedente de acordo com decisão da DRJ:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Data do fato gerador: 01/10/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte não  logra comprovar com documentos hábeis  e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    03 – Seguiu­se recurso voluntário do contribuinte às fls. 61/76. É o relatório  do necessário.    Fl. 149DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4 ­ Trata­se de recurso voluntário apresentado em face da decisão de primeiro  grau que negou provimento à manifestação de inconformidade formalizada pelo sujeito passivo  mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  crédito  de  IRRF para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.    5  ­  Invoca  o  patrono  da  recorrente  em  tribuna  de  forma  preliminar  pela  nulidade de decisão de primeiro grau por não  ter analisado os argumentos quanto ao erro de  fato trazido no bojo da defesa e no recurso.    6  ­  Decidindo  a  respeito,  entendo  que  a  decisão  recorrida  manifestou­se  acerca do assunto em seu  item 6.1 de  fls. 50, não havendo que falar em nulidade, posto que  todos os elementos trazidos na manifestação de inconformidade foram tratados pela decisão de  piso e portanto afasto tal preliminar.    7  ­  Não  verifico  razões  para  a  reforma  do  julgado,  que  se  baseou  nos  elementos de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar  a  existência do direito creditório.    8 ­ No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação  em razão de o crédito a ser compensado estar alocado como pagamento de débito confessado  na  DCTF  original.  Após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  a  DCTF  foi  retificada  para  se  excluir tal débito e se caracterizar o recolhimento em questão como indevido/a maior.    9 ­ A apresentação de DCTF constitui­se em obrigação acessória. Entretanto,  uma vez apresentada, o contribuinte comunica a existência de crédito tributário, confessando a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF. Resta perquirir se sua eficácia permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  10  ­  Ao  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório, o contribuinte pretende corrigir pretenso erro de preenchimento da DCTF original,  conforme  expressamente  consignado  na  manifestação  de  inconformidade  e  nas  razões  do  recurso.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.903745/2009­26  Acórdão n.º 2201­004.982  S2­C2T1  Fl. 149          5 11  ­  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas de DARF, não se constitui em prova do alegado erro de fato. A retificação da  DCTF é ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero  exame das DCTFs (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts.  15 e 373, II2; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III).    12  ­ A  alegação  de  erro  de  fato  nessa  instância  recursal,  no  caso,  deve  vir  acompanhada de documentos  incontestes quanto a esse  fato, posto que  tais oportunidades de  esclarecimentos  e  juntada  de  novos  documentos  que  comprovam  a  veracidade  das  razões  recursais,  o  foram  analisadas  quando  do  julgamento  de  primeiro  grau  constatando  a  não  comprovação do alegado direito pelo contribuinte.  13 ­ Nesse ponto adoto como razões de decidir o fundamento da decisão de  piso que assim decidiu, verbis:  7. Na peça recursal ora em análise, o manifestante alega que o  valor  de  R$  29.850,87  foi  indevidamente  retido  do  cliente  “Mellon  Global  Funds”  pelo  fato  de  considerar  tal  empresa  como  sendo  situada  em  país  com  tributação  favorecida.  Alega  que,  pelo  fato  da  Irlanda  não  ser  considerada  um  “paraíso  fiscal”,  conforme  lista  da  Instrução  Normativa  SRF  188/02,  a  retenção foi completamente indevida.  7.1 Ora, o Ofício de fls. 32 não prova que em 01/10/2004, data  das  operações  que  geraram  o  ganho  de  capital,  a  “Mellon  Global  Funds”  se  encontrava  estabelecida  na  Irlanda,  ou  que  não existia outra pessoa  jurídica de  igual denominação situada  em paraíso fiscal. O manifestante poderia apresentar o contrato  de  representação  pactuado  com  o  referido  cliente  que  viesse  a  comprovar a localização da empresa noo exterior. Seria também  necessária a comprovação, por meio de notas de corretagem, de  que  as  operações  que  geraram  o  cálculo  da  retenção  foram  mesmo praticadas pelo citado cliente, uma vez que a planilha de  fls. 30 é  insuficiente para  tal  feito. Além disso, ainda que  fosse  comprovada a localização da empresa na Irlanda, o contribuinte  teria que trazer a base legal para a alegada isenção de impostos,  visto  que  o  artigo  81  da  Lei  nº  8.981/95,  abaixo  transcrito,  haveria  a  incidência  do  imposto  à  alíquota  de  10%,  o  que  ensejaria  ao  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  aqui  pleiteado.  “Art. 81. Ficam sujeitos ao Imposto de Renda na fonte, à alíquota  de dez por cento, os rendimentos auferidos:  I ­ pelas entidades mencionadas nos arts. 1º e 2º do Decreto­Lei  nº 2.285, de 23 de julho de 1986;  II ­ pelas sociedades de investimento a que se refere o art. 49 da  Lei  nº  4.728,  de  1965,  de  que  participem,  exclusivamente,  investidores estrangeiros;  Fl. 151DF CARF MF     6 III ­ pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à  emissão,  no  exterior,  de  certificados  representativos  de  ações,  mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros.”  7.2  A  tela  de  movimentação  financeira  juntada  sem  qualquer  explicação adicional (fls. 34) também não comprova a retenção  indevida. Nota­se que a suposta devolução do IRRF está descrita  com  sinal  positivo  a  título  de  câmbio  e  com  sinal  negativo  a  título  de  IR.  Na mesma  página  existem  outros  lançamentos  em  que os valores positivos se encontram descritos como “liquid. de  ações”  e  os  negativos  como  “câmbio”,  de  forma  que  não  aparenta  estar  o  lançamento  marcado  pelo  manifestante  a  se  referir  a  um  desconto  seguido  de  devolução,  até  porque,  pelo  documento,  a  alegada devolução  teria  sido  efetuada no mesmo  dia da retenção, o que não deixa de ser curioso e enseja algumas  questões:  Teria  o  manifestante  percebido  que  o  cliente  era  isento  no  mesmo  dia  da  retenção?  Se  fora  antes  desta  data,  por  qual  motivo  efetuou  a  retenção  para  logo  em  seguida  praticar  a  devolução?  E  o  que  teria  levado  o  mesmo  a  declarar  tais  retenções  na  DCTF  posteriormente,  uma  vez  que  já  teria  percebido  o  equívoco?  Ademais,  a  conta  é  do  “Mellon  Bank  NA”,  o  que  só  reforça  a  necessidade  de  comprovar  a  denominação e a localização do real cliente que teria praticado  a operação via manifestante.  7.2.1  Ressalte­se  que  no  processo  administrativo  nº  16327.903744/2009­81,  apreciado  nesta  mesma  sessão  de  julgamento, o manifestante pretendeu comprovar a devolução do  IR  com  o  documento  abaixo  colacionado.  Veja  que  a  data  da  alegada devolução, naquele caso remonta a maio de 2004. Ora,  se  o  contribuinte  já  tinha  conhecimento  da  suposta  isenção  do  cliente  em  maio,  menos  razão  ainda  havia  para  continuar  recolhendo o tributo, continuar estornando­o na mesma data do  recolhimento  e  continuar  equivocadamente  declarando  tais  valores em DCTF.      14  ­ Outrossim, quanto ao  erro  e necessidade de  comprovação,  adoto  como  razões de decidir excerto dessa Turma da lavra do  I. Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro  Amorim AC. 2201­004.437 j. 04/04/18, verbis:    Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.903745/2009­26  Acórdão n.º 2201­004.982  S2­C2T1  Fl. 150          7 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.    (...) omissis  Ora, não pode a autoridade administrativa proceder com a  homologação quando existe, de fato, vinculação do crédito  a valores confessados pelo contribuinte como devidos, por  meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre o tema, adoto como razões de decidir as palavras do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou dar maior celeridade e segurança à necessária  conferência dos pedidos de restituição, ressarcimentos e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados.  Por  outro  lado,  quando  a  complexidade  da  demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise  manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade de análise, já que basta o SCC localizar o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  Fl. 153DF CARF MF     8 demonstrem,  no  todo  ou  em parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede  que  se  reconheça,  em  respeito  à  verdade  material,  que  tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão.  Contudo, para tanto, necessário que sejam apresentados os  elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é  necessário provalo. Quanto ao ônus da prova, o Código de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação  analógica  ao  presente  caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda. (...)    15  ­ Quanto  a questão da diligência e perquirição de provas  e aplicação do  princípio  da  busca  da  verdade  material,  tomo  como  razões  de  decidir  parte  do  Voto  do  I.  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri no Ac. 3001­000.545 j. 17/10/2018, verbis:    Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16327.903745/2009­26  Acórdão n.º 2201­004.982  S2­C2T1  Fl. 151          9 Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  ou  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  omissis  Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno  que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas  nesta instância recursal, entende que para aplicar­se tais regras,  o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor  dizendo,  estando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes  para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o  esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na  decisão recorrida.  No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­  se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  pretensão,  preferiu  agir  de  forma  não  proativa,  ao  deixar  de  se  empenhar  em  provar  o  direito  que  alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse,  quiçá, a hipótese de  conversão deste  julgamento em diligência,  com  supedâneo  no  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada pelo  artigo 6º  da Lei  nº  Fl. 155DF CARF MF     10 13.105,  de  16.03.2015  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa e efetiva".  Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente  demonstrado  e  provado.     Conclusão    16 ­ Diante do exposto, conheço do recurso afasto a preliminar alegada e no  mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                                  Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.905171/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.734  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 51 71 /2 01 2- 90 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10675.905171/2012­90  Acórdão n.º 3201­004.734  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­052.857, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­052.857. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10675.905171/2012­90  Acórdão n.º 3201­004.734  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10675.905171/2012­90  Acórdão n.º 3201­004.734  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10675.905171/2012­90  Acórdão n.º 3201­004.734  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.166)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003968/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Mantida a decisão recorrida, quanto à análise das preliminares, pelos seus próprios fundamentos. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM EMPRESA INOPERANTE DO GRUPO SOB A FORMA DE NOTA PROMISSÓRIA NÃO AVALIADA. LANÇAMENTO FUNDADO NA OMISSÃO DE RECEITA. PROVADA A INEXISTÊNCIA DE INGRESSO DE RECURSOS FINANCEIROS, NÃO SE SUSTENTA A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO. A diligência constatou após análise dos livros diários e dos extratos bancários relativos ao ano de 2012, não ter ocorrido o ingresso em dinheiro de R$ 12.296.268,00 nas contas da autuada. O presente lançamento foi fundado no aporte de recursos não contabilizados e, restando comprovado - através de diligência - que não houve movimentação financeira não há como ser mantida a exigência. Afastada a presunção de omissão, e restando comprovada a ausência do ingresso dos recursos financeiros tidos por omitidos, o presente lançamento não se sustenta.
Numero da decisão: 1401-003.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e de decadência para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Carlos André Soares Nogueira, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­003.123  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  PROJECTUS CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR.   Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Mantida  a  decisão  recorrida,  quanto  à  análise  das  preliminares,  pelos  seus  próprios fundamentos.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  EM  EMPRESA  INOPERANTE  DO  GRUPO  SOB  A  FORMA  DE  NOTA  PROMISSÓRIA  NÃO  AVALIADA.  LANÇAMENTO  FUNDADO NA OMISSÃO DE RECEITA. PROVADA A INEXISTÊNCIA  DE INGRESSO DE RECURSOS FINANCEIROS, NÃO SE SUSTENTA A  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO.  A diligência constatou após análise dos livros diários e dos extratos bancários  relativos  ao  ano  de  2012,  não  ter  ocorrido  o  ingresso  em  dinheiro  de  R$  12.296.268,00 nas contas da autuada.  O presente lançamento foi fundado no aporte de recursos não contabilizados  e,  restando  comprovado  ­  através  de  diligência  ­  que  não  houve  movimentação financeira não há como ser mantida a exigência.  Afastada  a  presunção  de  omissão,  e  restando  comprovada  a  ausência  do  ingresso dos  recursos  financeiros  tidos por omitidos, o presente  lançamento  não se sustenta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 68 /2 00 7- 09 Fl. 7784DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  arguições de nulidade e de decadência para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Daniel  Ribeiro  Silva  (Vice­Presidente),  Carlos  André  Soares  Nogueira, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Letícia  Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa apresentada pelo contribuinte.  A  ação  fiscal  refere­se  aos  anos­calendário  de  2002,  e  segundo  consta  nas  informações  fiscais  extraídas  nos  autos,  "o  contribuinte  apresentou DIPJ para  o  período  de  01/01/2002  a  28/08/2002,  em  virtude  de  incorporação  na  data,  com  base  no  lucro  real  trimestral,  e  para  o  período  de  29/08/2002  a  31/12/2002,  também  com  base  no  lucro  real  trimestral ­ foi autuado, em 05/12/2007, no IRPJ e reflexos, em conformidade com o Decreto  n.°  70.235/72  e  suas  alterações,  tendo  sido  exigido  o  crédito  tributário  total  de  R$  24.384.375,92, incluindo imposto, contribuições, multas de 150% e juros de mora calculados  até  30/11/2007,  em  razão  da  apuração,  pela  fiscalização,  de  omissão  de  receitas  de  R$  12.296.268,00 e ganho de capital na incorporação de R$ 8.000.000,00 não tributado”.  Conforme consta da descrição dos fatos em procedimento de verificação do  cumprimento das obrigações tributárias, “em 19/07/2002 é distribuído aos sócios o montante  de R$ 1.850.000,00 de lucros acumulados os quais resolvem reinvestir este valor no capital da  empresa passando, portanto, seu capital de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais) para  R$ 2.252.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta e dois mil reais), conforme décima quinta  alteração  e  consolidação  do  contrato  social  da  Projectus  Consultoria  Ltda,  datada  de  19/07/2002”.  Da  autuação  fiscal,  o  interessado  apresentou  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA em 28/12/2007 (fls.423 /487), na qual alegou:    1.  que “a receita derivada do método de equivalência patrimonial não foi  oferecida  à  tributação,  conforme determina  a  legislação de  regência,  mas, sem maiores explicações, a fiscalização a glosou”;  2.  “não  há  qualquer  explicação  do  porquê  uma  suposta  omissão  de  receita em uma empresa investidora (EPFOR) teria contaminado uma  Fl. 7785DF CARF MF Processo nº 19515.003968/2007­09  Acórdão n.º 1401­003.123  S1­C4T1  Fl. 7784          3 receita  de  equivalência  patrimonial  em  uma  empresa  holding  (SETERP)”;  3.  “as  empresas  SETERP,  VERMENT  e  EPFOR  possuem  os  livros  contábeis e fiscais para suportar os atos societários praticados, muito  embora  o  contribuinte  tivesse  que  providenciar  a  reconstituição  da  contabilidade  dessas  três  empresas,  pois  os  livros  contábeis  das  empresas sucedidas tinham desaparecido”;  4.  “sendo  o  lançamento  por  homologação,  em  relação  aos  fatos  do  período  de  22/07/2002  a  28/08/2002  operou­se  a  decadência  em  30/09/2007, pois o IRPJ foi apurado em períodos trimestrais”;  5.  o  lançamento  é  nulo  pois  não  havia  MPF  regular  para  o  período  fiscalizado e para o prazo de fiscalização;  6.  o  lançamento  é  nulo,  pois  houve  violação  do  art.  142  do  CTN  e  cerceamento do amplo direito de defesa, em face da:  a)  precariedade das informações (datas incongruentes);  b)  erro de sujeito passivo;  c)  erro de momento de ocorrência do fato gerador;  d)  ausência  de  intimação  para  os  fins  específicos  de  (I)  comprovação  da  origem  e  entrega  dos  recursos  e  de  (II)  contestação  da  tributação  das  receitas  legalmente  não  tributáveis decorrentes de equivalência patrimonial.  7.  “a  presunção  de  omissão  de  receita  por  aporte  em  dinheiro  está  equivocada,  pois  os  R$  12.296.268,00  jamais  ingressaram  em  dinheiro, mas, sim, foram suportados por operação de crédito inscrita  nos  respectivos  documentos  societários,  contábeis  e  fiscais  das  empresas  envolvidas;  ou  seja,  a  EPFOR  adquiriu  ações  da  VERMENT com recursos financeiros obtidos mediante a emissão de  nota­promissória "pró­soluto"; as provas constam A. fl. 257 (Passivo  da  EPFOR)  e  fl.  302  (Ativo  da  VERMENT)  e  também  nos  livros  contábeis  apresentados  nos  doc.  5  a  7;  além  disso,  os  lançamentos  contábeis  ­  antes  e  após  a  incorporação  das  empresas  pela  PROJECTUS ­ evidenciam a inocorrência de saldo credor de caixa ou  a  manutenção  de  passivos  fictícios,  de  forma  que  o  AFRF  não  se  utilizou  de um  fato  conhecido  (saldo  credor  de  caixa,  por  exemplo)  cuja  existência  deveria  ser  certa  para  formar  a  presunção;  por  fim,  desnecessária  qualquer  prova  do  trânsito  do  dinheiro,  visto  que  nenhuma das empresas sucedidas (EPFOR, SETERP ou VERMENT)  possuía  conta  bancária,  o  que  faz  prova  cabal  da  inexistência  de  qualquer trânsito de dinheiro equivalente a R$ 12.296.268,00 em sua  conta bancária ou pelo caixa da empresa”  8.  o fundamento legal da autuação por omissão de receitas é insuficiente,  pois dever­se­ia não só apontar mas justificar a aplicação do art. 281 e  o  art.  282  (principal  dispositivo)  é  regra  de  arbitramento  do  valor  omitido;  de  resto,  os  vários  dispositivos  utilizados  para  justificar  o  Fl. 7786DF CARF MF     4 enquadramento legal não são hábeis para embasar qualquer exigência  relacionada a omissão de receita, neste caso.  9.  “o aumento de capital não configura hipótese de omissão de receita,  pois,  ainda  que  se  considere  que  o  artigo  282  do  RIR  se  refira  à  hipótese  de  omissão  de  receita,  deve­se  observar  que  o  mesmo  somente  seria  aplicável  se  os  sócios  integralizassem  o  capital  em  empresa operativa”.  10. “as regras de omissão de receita não são aplicáveis nas integralizações  de capital efetuadas por  sócios pessoas  jurídicas, pois,  ainda que se  admita,  que  a  omissão  de  receita,  ocorra  no  inicio  das  atividades,  deve­se  observar  que  art.  282  somente  é  aplicável  na  hipótese  de  integralização de capital por pessoa física e não por empresa, de modo  que a integralização de capital procedida pela empresa EPFOR não se  sujeita à hipótese de omissão de receitas”;  11. a presunção de omissão de receita na integralização inicial de capital é  inaplicável,  conforme  jurisprudência  administrativa,  pois  a  VERMENT foi constituída em fevereiro de 2002 e permaneceu com o  capital subscrito e não integralizado de R$ 200,00 até 28 de julho de  2002,  quando  ocorreu  o  primeiro  aumento  de  capital  mediante  o  aporte de capital pela SETERP com quotas da PROJECTUS; só em  22 de agosto,  foi efetuado o  segundo aporte de  capital, no montante  de  R$  12.296.268,00,  que  por  ter  ocorrido  após  23  dias  da  integralização  inicial  de  capital  da  empresa  VERMENT  também  se  caracteriza como aporte inicial; portanto, como a integralização de R$  12.296.268,00  consistiu  em  integralização  de  capital  inicial  na  VERMENT,  não  cabe  a  presunção  de  omissão  de  receita  na  integralização de capital efetuada pela EPFOR;  12. “quando  a  empresa  EPFOR  subscreveu  capital  na  VERMENT,  mediante aquisição de ações  com ágio,  a SETERP (investidora) não  exerceu  o  seu  direito  de  participar  na  subscrição;  em decorrência,  a  SETERP  registrou  um  resultado  positivo  de  R$  8.000.000  (oito  milhões de reais) decorrente da variação no percentual de participação  no  Patrimônio  Liquido  da  investida  VERMENT,  investimento  relevante  e  influente  sujeito  ao método da  equivalência  patrimonial;  assim, o valor do investimento registrado pela SETERP que era de R$  2.019.093  passou  a  ser  de  R$  10.019.093;  por  força  do  método  da  equivalência patrimonial, o ajuste a maior do investimento, verificado  na  diluição  de  participação  societária,  deve  ter  a  sua  contrapartida  contabilizada  como  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial;  assim, ainda que por absurdo seja a hipótese de ganho de capital, não  atentou  o  AFRF,  para  o  fato  de  que,  no  momento  do  resgate  das  ações,  o  valor do  investimento  detido  pela SETERP  na VERMENT  era  de  R$  10.019.093,  inclusive  cabendo  destacar  que  o  próprio  AFRF demonstra que a  integralização ­ que deflagrou o aumento do  investimento  ­  ocorreu  antes  do  resgate  das  ações;  como o  valor  do  investimento detido era de R$ 10.019.093 e o resgate das ações foi de  R$  10.019.093,  não  houve  ganho  ou  perda,  razão  pela  qual  a  exigência é incabível;  13. “descabem  as  presunções  utilizadas  para  concluir  que  teria  havido  ingresso de capital "em dinheiro", bem como para considerar viciada  Fl. 7787DF CARF MF Processo nº 19515.003968/2007­09  Acórdão n.º 1401­003.123  S1­C4T1  Fl. 7785          5 a  reorganização  societária  levada  a  efeito  em  2002  e  para  aplicar  a  multa  agravada  de  150%  sobre  o  valor  do  tributo  supostamente  devido;  não  há  qualquer  justificativa  ou  comprovação,  no  TCVF,  sobre  a  existência  de  "fraude"  ou  de  qualquer  "evidente  intuito  de  fraude" por parte da impugnante; ao contrário, todos os atos jurídicos  relativos à reorganização societária estão devidamente registrados nos  órgãos competentes, assim como na escrita contábil e fiscal, conforme  a  documentação  constante  nos  autos  e  os  documentos  ora  inclusos;  constata­se,  diante  disso,  que  os  procedimentos  e  operações  praticados estão devidamente revestidos na forma legal e não podem,  por isso, ser considerados ilícitos”  14. “art.  957,  II  do RIR99  exige  expressamente  que  o  intuito  de  fraude  seja evidente, ou seja, "que aflore com tal clareza que não se possam  suscitar  dúvidas  acerca  da  má  fé  nos  atos  praticados,  com  o  inequívoco  propósito  de  violar  a  lei"  ;  assim,  não  se  pode  aplicar  a  multa qualificada do art. 957, II do RIR199, que envolve a existência  de dolo por parte do contribuinte”.  15. “que  exigir  juros  de  mora  com  base  a  taxa  SELIC  é  ilegal  e  inconstitucional”.  16. Requereu o acolhimento da presente Impugnação Administrativa para  julgar improcedente a autuação fiscal.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (16­17284  ­  4a  Turma  da DRJ/SPOI)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  DOLO.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ESTRUTURADAS  EM  SEQÜÊNCIA.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  EM  EMPRESA  DO  GRUPO. NOTA PROMISSÓRIA NÃO AVALIADA. INCORPORAÇÃO.  Com  a  finalidade  de  aumentar  o  patrimônio  liquido  da  impugnante  sem  aumentar  diretamente  o  seu  capital  e  sem  pagar  os  tributos  devidos  pelo  acréscimo A. conta de Lucros Acumulados foram realizadas ­ sob o manto de  "reorganização societária" – operações societárias estruturadas em seqüência  com  empresas  inoperantes,  finalizadas  com  as  suas  incorporações  pela  impugnante, de forma que as irregularidades fiscais apontadas nesta autuação  foram praticadas com dolo.  DECADÊNCIA. DATA INICIAL DA CONTAGEM. INOCORRÊNCIA.  O  prazo  decadencial  de  5  anos  é  contado  a  partir  da  data  do  fato  gerador  quando  houve  o  pagamento  antecipado  e  não  houve  dolo,  fraude  ou  simulação. Havendo dolo, como neste caso, o prazo é contado a partir do 10  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Preliminar indeferida.  Fl. 7788DF CARF MF     6 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A descrição dos  fatos  é  clara  e  as  imputações  feitas  a.  empresa  foram bem  compreendidas,  como  demonstra  a  impugnação,  de  forma  que  não  há  cerceamento do direito de defesa. Preliminar indeferida.  NULIDADE. MPF.  INOCORRÊNCIA.  O MPF  é  elemento  de  controle  da  atividade fiscal e eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não  gera  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Preliminar  indeferida.   NULIDADE. ERRO DE SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA  As empresas incorporadas eram inoperantes, de forma que o sujeito passivo é  a incorporadora. Preliminar indeferida.  NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CTN. INOCORRÊNCIA.   Tirante a autoridade administrativa como o agente competente para efetuar o  lançamento,  todos os demais  aspectos do dispositivo  reportam­se  ao mérito  do  lançamento.  Sendo  o  AFRFB  o  agente  competente,  a  preliminar  é  indeferida.  NULIDADE. INCONGRUÊNCIA DE DATAS.INOCORRÊNCIA.  Trata­se de alegação genérica. Preliminar indeferida.  NULIDADE.  ERRO  DE  MOMENTO  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  sido  o  IRPJ  apurado  por  períodos  trimestrais  no  ano­calendário  de  2002, os fatos ocorridos entre julho e setembro têm 30/09/2002 como data do  fato  gerador.  Preliminar  indeferida.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NO  CURSO  DA  AÇÃO  FISCAL.  INOCORRÊNCIA.  No  curso  da  ação  fiscal,  cujo  caráter  é  investigativo  e  probatório,  não  há  litígio  instaurado,  de  forma  que  não  há  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa. Preliminares indeferidas.  PRESUNÇÃO.  Nada impede a utilização da presunção humana como meio de prova.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ   Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO HUMANA. INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  EM  EMPRESA  INOPERANTE  DO  GRUPO  COM  RECEITAS  OMITIDAS  PELA  IMPUGNANTE,  SOB  A  FORMA  DE  NOTA  PROMISSÓRIA  NÃO  AVALIADA,  EMITIDA  POR  OUTRA  EMPRESA  DO  GRUPO  COM  LASTRO  PATRIMONIAL  IRRISÓRIO.  INCORPORAÇÃO.  A integralização de capital com bens em S/A exige as respectiva avaliação a  preços de mercado, nos moldes do artigo 8° da Lei das S/A. Por decorrência,  a  integralização  de  capital  em  S/A  com  titulo  de  crédito  ­  admitida  pela  Fl. 7789DF CARF MF Processo nº 19515.003968/2007­09  Acórdão n.º 1401­003.123  S1­C4T1  Fl. 7786          7 doutrina  ­  exige  a  respectiva  avaliação  a  preço  de  mercado.  Portanto,  a  integralização  de  capital  em  S/A  inoperante  do  grupo,  sem  conta  bancária,  efetuada  sob  a  forma  de  uma  nota  promissória  não  apresentada  e  não  avaliada, emitida por outra empresa  inoperante do grupo, com ínfimo  lastro  patrimonial, autoriza a presunção humana de que a integralização foi efetuada  em  dinheiro.  A  integralização  de  capital  dissimulada  como  tendo  sido  efetuada  com  direitos  autoriza  a  presunção  humana  de  que  os  recursos  em  tela  eram  provenientes  de  receitas  omitidas  anteriormente  pela  própria  impugnante.  A  presunção  humana  se  solidifica  quando  se  constata  a  irregularidade  da  escrituração  das  incorporações  associada  a  não  apresentação  do  Diário  de  todo  o  mês  em  que  as  incorporações  foram  escrituradas,  bem  como  dos  extratos  bancários,  tanto  os  do  Ines  em  que  ocorreram  as  incorporações  quanto  os  do  mês  em  que  as  mesmas  foram  escrituradas. Lançamento procedente.  ÁGIO  GERADO  INTERNAMENTE  NA  INTEGRALIZAÇÃO  IRREGULAR  DE  CAPITAL  EM  EMPRESA  DO  GRUPO.  GANHO  DE  CAPITAL  NO  RESGATE  DE  AÇÕES  EFETUADO  POR  OUTRA  EMPRESA  DO  GRUPO.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS.  EM  SEQÜÊNCIA.  SIMULAÇÃO.  ESCRITURAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  Os elementos evidenciam a ocorrência de simulação, pois o objetivo aparente  dos  atos  formais  praticados  (reorganização  societária)  era  diverso  do  verdadeiro  objetivo  (aumento  do  patrimônio  liquido  da  impugnante),  o  que  torna o método da equivalência patrimonial inaplicável ao caso.   Lançamento procedente.  MULTAS QUALIFICADAS.  Correta a aplicação das multas qualificadas no tocante omissão de receitas e  ao ganho de capital pois houve evidente intuito de fraude em ambos os casos.  AUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.  O voto referente ao IRPJ aplica­se aos seus reflexos.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  instância  administrativa  não  se  manifesta  a  respeito  de  argumentos  de  ilegalidade e inconstitucionalidade.  Lançamento Procedente.    Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  indeferiu­se  a  preliminar  de  nulidade  por  violação  do  art.  142  do  CTN,  tendo  em  vista  que  “no  que  diz  respeito  a  autoridade  administrativa  como  agente  competente  para  efetuar  o  lançamento,  todos  os  demais  aspectos  do  dispositivo  dizem  respeito  apenas  ao mérito  do  lançamento. No  caso,  o  agente ­ AFRFB ­ é competente”.  E que, “embora a veracidade do passivo da EPFOR não tenha sido provada, a  causa  da  autuação  não  foi  o  seu  passivo  fictício,  capitulado  no  art.  281  do  RIR99,  pois  a  empresa  era  inoperante.  A  capitulação  principal  foi,  sim,  no  artigo  seguinte,  referente  a  suprimento de numerário”.  Fl. 7790DF CARF MF     8 Aduz  ainda  que  “não  tendo  havido  a  necessária  avaliação  a  mercado  do  valor da nota promissória, como já foi visto, forçoso concluir pela validade da presunção de  que a integralização de capital na VERMENT se fez em dinheiro. Por outro lado, a tentativa  de  ocultação  do  aporte  em  dinheiro,  um  indício  de  que  se  trata  de  receita  omitida.  A  alternativa à presunção de aporte em dinheiro levaria, por decorrência lógica, à hipótese de  que  não  houve  a  referida  integralização  de  capital  na  VERMENT,  ao  contrário  do  que  apontam  os  atos  societários,  razão  pela  qual  essa  alternativa  não  será  levada  em  conta,  a  principio.  Afinal,  tais  atos  societários,  foram  devidamente  registrados,  ao  passo  que  a  nota  promissória, é um documento singelo, que só exige registro para a sua execução. Sopesando o  valor probante dos documentos, há que se concluir que houve a  integralização do capital, e  portanto, integralização em dinheiro”.  Segue  afirmando  que  “Os  extratos  bancários  das  contas  bancárias  da  impugnante ­ especialmente as dos Meses de agosto e setembro ­ não foram apresentadas, de  forma  que  a  impugnante,  ao  contrário  do  que  se  propôs  a  fazer  ­  não  comprovou  que  os  recursos  em  tela não  transitaram" por  suas  contas bancarias. Caso as  provas apresentadas  demonstrassem que não houve o trânsito dos recursos em contas da impugnante, seria, então,  o caso de considerar inexistente a omissão de receita (e a própria integralização do capital).  Todavia,  se  as  provas  apresentadas  demonstrassem  o  trânsito  dos  recursos  por  contas  da  impugnante, caberia então aplicar a presunção legal, exigindo a comprovação da origem dos  recursos,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  nos  moldes do art. 282 do RIR/99”.   Conclui que “A tributação exigida pela  fiscalização decorre exatamente da  não aplicação ao caso concreto das  regras válidas para os contribuintes em geral,  em vista  das  características  de  operações  societárias  estruturadas  em  sequência  acobertadas  pelo  manto  da  "reorganização  societária",  efetuada  apenas  para  aumentar  o  seu  patrimônio  líquido”.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, o contribuinte  interpõe Recurso Voluntário em 12/11/2008 ­  (fls. 1.621/1.709),  alegando em linhas gerais as mesmas razões aduzidas em sede de impugnação:    1.  DA  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  OCORRIDA  EM  2002:  Afirma  que  “no  primeiro  semestre  de  2002,  a  Projectus  se  viu  premida  pela  necessidade  de  reorganizar  sua  estrutura  corporativa  e  de  negócios  a  fim  de  possibilitar  sua  sobrevivência  e  indispensável  expansão  em  um mercado  altamente  competitivo,  submetido  a  uma  forte concorrência — não apenas doméstica, mas também estrangeira  —  de  competidores  com  alta  envergadura  técnica  e  elevada  capitalização”;  2.  DA  FISCALIZAÇÃO  LEVADA  A  EFEITO  PELA  RECEITA  FEDERAL: Diz que “junta com o presente recurso e com base no art.  16,  §§ 4°,  "c",  5 0  e 6° do Decreto n° 70.235/72,  cópia  autenticada  integral  de  seus  LIVROS DIÁRIOS  do  ano  de  2002,  bem  como  os  seus EXTRATOS BANCÁRIOS  relativos  ao mesmo  período  anual,  de  forma  a  escoimar  qualquer  dúvida  quanto  à  inexistência  de  qualquer  ingresso  "em  dinheiro"  relativamente  à  reorganização  societária  entabulada  no  terceiro  trimestre  de  2002,  demonstrando,  assim, o total descabimento da absurda ressunção do Sr. agente fiscal  e  que  as  alegações  de  fls.  351  de  que  as  intimações  foram  "todas  desatendidas" e de fls. 356 no sentido de que as empresas SETERP,  VERMENT  e  EPFOR  "não  possuem  livros  contábeis  e  fiscal:9"  a  Fl. 7791DF CARF MF Processo nº 19515.003968/2007­09  Acórdão n.º 1401­003.123  S1­C4T1  Fl. 7787          9 suportar os atos societários praticados não correspondem à realidade e  nem aos fatos conhecidos pelo próprio Sr. agente fiscal”;  3.  DA  NULIDADE  EM  RAZÃO  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  AGENTE AUTUANTE (ART. 59, I, DO DECRETO NO 70.235/72):  MPF  irregular:  Afirma  que  “in  casu,  a  irregularidade  resultou  na  incompetência do agente fiscal autuador, gerando a nulidade do ato de  acordo  com  o  determinado  no  inciso  I  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  7. Que  os  autos  de  infração  cobrem o  período  de  julho  a  agosto  de  2002,  tendo  sido  lavrados  apenas  em  05  de  dezembro  de  2007; ou seja, cobrem o exercício de 2002 — que não era abrangido  pelo MPF de fls. 001 — tendo­se promovido atos da fiscalização após  a data  limite para a execução, qual seja, 17 de julho de 2007. E que  apenas  em 4/12/2007,  com a  ciência do  contribuinte  em 05/12/2007  (mesma data da lavratura dos Autos de Infração), foi expedido o MPF  Complementar  (constante  de  fl.  002),  em  clara  violação  ao  devido  processo  legal e aos ditames  inequívocos da Portaria RFB no 4.066,  de 02/05/2007. E além de inequivocamente extinto o MPF original de  fl. 001, também foi mantido o mesmo AFRFB, o que é expressamente  proibido  pelo  artigo  16,  par.  único,  da  Portaria  RFB  no  4.066/07  e  importa, igualmente, na nulidade dos autos de infração, nos termos do  art. 59, I, do Decreto no 70.235/72, já que foram lavrados por AFRFB  manifestamente  incompetente  ou  desautorizado  pela  autoridade  competente”;  4.  Em  síntese:  (i)  ao  ser  promovida  a  grave  acusação  de  "omissão  de  receitas",  com  aporte  "em  dinheiro",  sem  apoio  em  qualquer  lastro  documental,  legal  ou  factual;  (ii)  bem  como  por  pretender  tributar  receitas  legalmente  "não  tributáveis"  decorrentes  de  equivalência  patrimonial;  (iii)  ao não  indicar de  forma correta e exata quem  teria  praticado o suposto ilícito de "omissão de receita" que teria aportado  o expressivo montante de R$ 12.296.268,00 "em dinheiro"; e, (iv) por  toda  a  ausência  de  fundamentação  legal,  documental  e  factual,  não  resta  qualquer  dúvida  da  evidente  nulidade  dos  lançamentos  impugnados,  por  ausência  de  fundamentação,  motivação  precária  e  conseqüente preterição do direito de defesa da Recorrente, nos termos  do art. 59, II, do Decreto no 70.235/72”.  5.   DA NULIDADE DOS AUTOS DE  INFRAÇÃO EM RAZÃO DA  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  RECORRENTE:  ausência de  intimação da Recorrente para comprovação da origem e  entrega dos recursos: Diz que “a nulidade dos lançamentos de oficio é  patente, pois a ausência de intimação do contribuinte para esclarecer o  núcleo  da  acusação  fiscal,  sem  dúvida,  representa  notável  cerceamento  de  defesa  e  consuma  a  insubsistência  dos  autos  de  infração,  nos  termos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  no  70.235/72.  Esta  nulidade  atinge  igualmente  a  pretendida  tributação  de  receitas  legalmente "não tributáveis" decorrentes de equivalência patrimonial,  pois  o  sr.  agente  fiscal,  como  visto,  não  promoveu  qualquer  fundamentação  minimamente  plausível  para  sua  cobrança  e  nunca  intimou  o  contribuinte  a  se  contrapor  a  tal  matéria.  É  indiscutível,  Fl. 7792DF CARF MF     10 assim,  o  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  a  quem  não  se  concedeu  oportunidade  para  responder  às  equivocadas  premissas  do  Sr.  agente  fiscal,  bem  ao  contrário  do  posicionamento  adotado  pelo  acórdão recorrido”.  6.  DO  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  —  VIOLAÇÃO  DO  ART.  142,  DO  CTN  NULIDADE  ABSOLUTA  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO: Afirma que é nítido o cerceamento de  defesa  e  a  precariedade  do  lançamento  de  oficio  também  neste  particular,  ao  não  permitir  à  Recorrente  que  a  defesa  se  dê  com  referência  a  um  fato  exato  e  inequívoco —  e  de  cuja  autoria  a  d.  Fiscalização  não  tenha  dúvidas  e  bem  a  aponte,  ou  seja,  com  a  indicação  plena  e  suficiente  do  sujeito  passivo — a  fim  de  não  dar  margem a  que  seja  o  próprio  contribuinte  quem  tenha  que  imaginar  todas  as  inúmeras  hipóteses  possíveis  de  acusação  e  defender­se  de  todas  elas,  para  os  fins  de  demonstrar,  por  qualquer  perspectiva,  a  total insubsistência da acusação fiscal”.  7.  DA  DECADÊNCIA  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO NA ESPÉCIE: Argumenta que “em relação ao fato de  que o laudo de avaliação da Padrão Consultoria foi concluído depois  de  iniciada  a  reorganização  societária  da  Recorrente,  trata­se  de  fundamento nitidamente irrelevante e que nada comprova para fins de  caracterização de dolo, fraude ou simulação. Ora, o referido laudo foi  necessário  tão­somente  para  fins  de  precificação  das  novas  ações  emitidas pela VERMENT, ou seja, para fundamentar a rentabilidade  futura da Projectus de modo a justificar o prego de emissão com ágio  das  mencionadas  ações.  Além  disso,  conforme  bem  explicado  pela  empresa Ernst & Young, integral responsável por toda a estruturação  e implementação das transações, e reproduzido às fls. 438, apenas em  22/08/2002  a  EPFOR  foi  admitida  como  sócia  na  VERMENT,  mediante emissão de novas ações com ágio. Tal fato se deu, portanto,  após  a data de 07/08/2002, quando  foi  concluído o  laudo da Padrão  Consultoria  (cf.  ft  93).  Trata­se,  assim,  de  fundamento  vazio  e  que  nada prova para fins de afastar a incidência da regra do art. 150, § 40,  do  CTN”.  (...)  “Outro  ponto  levantado  no  acórdão  recorrido  diz  respeito  a  um  suposto  "evidente  erro  na  'Apuração  do  Acervo  Líquido"  constatado  no  laudo  de  avaliação  da  empresa  EPFOR  (fl.  1.445).  Primeiramente,  faz­se  importante  consignar  que  o  referido  laudo  foi  elaborado  por  3  (três)  peritos  independentes,  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  sendo  que  qualquer  eventual  equivoco,  por  fugir  completamente  do  controle  da  Recorrente,  jamais poderia caracterizar qualquer  tipo de dolo, fraude  ou  simulação  de  sua  parte.  Ademais,  uma  suposta  imprecisão  relativamente  a  esse  ponto  em  nada  dificultou  ou  prejudicou  o  trabalho  do  Sr.  agente  fiscal,  tanto  que  nem  mesmo  chegou  a  ser  apontado no decorrer do procedimento de fiscalização, muito menos  nos lançamentos de oficio. Ou seja, o Fisco não foi, de forma alguma,  prejudicado ou impedido de exercer a atividade de fiscalização”.  8.  “Quanto  ao  titulo  de  crédito,  incabível  qualquer  entendimento  contrário sua validade, haja vista a sua plena e adequada escrituração  contábil.  Ora  o  principio  da  cartularidade  já  faz  prova  da  sua  validade. No caso concreto, tendo em vista que por ocasião do evento  Fl. 7793DF CARF MF Processo nº 19515.003968/2007­09  Acórdão n.º 1401­003.123  S1­C4T1  Fl. 7788          11 de  incorporação,  todos  os  direitos  e  obrigações  das  incorporadas  se  extinguiram em razão do instituto jurídico da confusão, nos termos do  art. 381 do Código Civi1, entre eles a obrigação representada na nota  promissória,  a  qual  foi  cancelada  e  regularmente  extinta,  pois  já  fruídos  os  efeitos  econômicos  e  legais  correspondentes.  Assim,  conforme  legal  e  regularmente  lançado  nos  livros  contábeis,  permanece  comprovada  a  existência da nota promissória  à  época da  reorganização societária e, tendo havido o cancelamento e a extinção  do  titulo  de  crédito,  a  novel  investida  do  acórdão  recorrido,  objetivando  sanear  os  insubsistentes  fundamentos  dos  autos  de  infração, por aqui também não prospera”;  9.  “Assim,  tanto  os  autos  de  infração  são  insubsistentes  no  mérito  substancial  quanto  a  decadência  é  manifesta,  uma  vez  que  efetivamente se aplica à espécie a contagem conforme o disposto no  art.  150,  §  40,  do  CTN.  Consoante  se  depreende  do  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  (fl.  351  dos  autos),  os  fatos  que  teriam dado suporte à obrigação tributária aqui discutida ocorreram no  período  de  22/07/2002  a  28/08/2002,  sendo  esta  última  data,  conforme esclarecido acima, a relativa ao evento de incorporação das  empresas VERMENT, SETERP e EPFOR pela ora Recorrente”.  10. “Destarte,  em  sendo o  período  de  apuração,  tanto  do PIS  quanto  da  COFINS, mensa1, por evidente que o crédito tributário decorrente do  suposto  não­recolhimento  dessas  contribuições  também  caducou  em  31/08/2007,  quando  se  operou  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançá­lo”.  11. DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRESUNÇÃO  HOMINIS  NO  PRESENTE  CASO:  Afirma  que  “as  infundadas  conclusões  do  sr.  agente  fiscal,  data  venta,  não  têm  a  força  necessária  para  elidir  a  robusta  prova  da  Recorrente,  sendo  impossível  ao  Fisco  entender  positivada a mais grave das infrações fiscais — a sonegação —através  de  simples  indícios e  imaginárias  suposições pessoais,  sem qualquer  lastro  factual  ou  documental”.  (...)  “é  completamente  descabida  a  efetivação de um lançamento baseada em um dispositivo legal em que  não há determinação de uma hipótese de incidência, mas meramente  dispõe  sobre  como  deve  ser  arbitrado  o  valor  referente  a  um  determinado  fato  gerador  já  delineado  e  que  teria  efetivamente  ocorrido,  com  base  em  "suprimentos  de  caixa"  não  suportados  por  documentação hábil. Ou seja, uma hipótese bem diversa dos presentes  autos,  em  que  o  aumento  de  capital  foi  devida  e  corretamente  suportado em titulo de crédito e o Sr. agente fiscal não fez qualquer  tipo de prova que desse lastro à gravíssima acusação do vultoso aporte  de recursos "em dinheiro" da ordem de R$ 12 milhões”.  12. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS: Diz que “não  ocorreu qualquer  "tentativa de ocultação do aporte  em dinheiro"(cf.  fls.  1.456)  capaz  de  levar  à  conclusão  de  que  houve  omissão  de  receitas por parte da Recorrente, já que o titulo de crédito, consoante  pacificamente  aceito  pela  mais  respeitável  doutrina  pátria,  é  instrumento  válido  para  a  formação  do  capital  de  companhias.  (...)  Fl. 7794DF CARF MF     12 Como inexistiu omissão de receitas seja pela Recorrente, seja paF" —  qualquer  das  empresas  por  ela  incorporadas,  ao  aplicar  a  doutrina  acima  referida  ao  caso  em  tela,  o  entendimento  de  que  inexistiu  a  integralização de capital importa em reconhecer que inexistem receita,  renda ou lucro a ser tributados e, por decorrência, que sio inexistentes  os  lançamentos de oficio aqui combatidos. Entendimento contrário a  esse  levaria  à  violação  manifesta  do  principio  da  Legalidade  e  da  tipicidade”.  13. DA  NÃO­TRIBUTAÇÃO  DE  RECEITAS  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL:  Diz  que  “o  acórdão  recorrido  novamente  ALTEROU  E  INOVOU  A  ACUSAÇÃO  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO,  ultrapassando  indevidamente  os  próprios  motivos  que  restaram consignados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal  (fls.  355­356)  e  nos  próprios  lançamentos  em  si,  para  concluir,  de  forma  teratológica, data  venha, que  houve,  na  espécie,  "simulação".  Para tanto, simplesmente "copiou e colou" várias páginas de  trechos  de  um  acórdão  proferido  alhures  (de  no  10­4681)  que  meramente  discute o conceito de simulação em uma hipótese totalmente diversa  do presente caso, para singela e  injustamente adotar suas conclusões  como  suporte  às  gravíssimas  e  infundadas  acusações  à  Recorrente  (fls.  1.469­1.470).  (...)  A  conclusão  do  acórdão  recorrido  apenas  demonstra  que  os  lançamentos  de  oficio,  tal  como  efetuados,  constituíram  uma  verdadeira  anomalia  jurídica,  já  que,  ao  mesmo  tempo  em  que  coloca  em  dúvida  a  validade  do  aporte  de  capital,  legitima a tributação de um ganho de capital que, uma vez admitida a  inexistência  do  ingresso  de  capital  em  referência,  também  seria  inexistente! “Não  tendo  restado provada nem caracterizada qualquer  fraude penal realizada por parte da Recorrente — já que inexistente na  espécie — não há como subsistir a imposição da multa qualificada de  150%,  tanto  sobre  o  principal  (IRP3  e  CSLL)  quanto  sobre  a  tributação  reflexa  (PIS  e  COFINS),  sendo  igualmente  imperativa  a  reforma do r. julgado da d. DRJ­SPOI nesse tocante”.  14. DO DESCABIMENTO DA SELIC: Afirma que “necessária também  a  reforma do  julgado para que  seja excluída  a SELIC  como  taxa de  juros,  ante  a  sua manifesta  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez que se trata de taxa de juros criada e cobrada em desacordo com o  CTN  e  sem  base  legal  que  indique  a  sua  forma  de  cálculo,  que  é  baseada em critérios  subjetivos e  sem qualquer controle externo que  possibilite sua correção”.  15. Preliminarmente,  requereu  a  decretação  da  decadência  em  relação  a  todos  os  períodos  abrangidos  pelos  autos  de  infração,  tendo  a  decadência ocorrido em 01/10/2007.   16. Requereu também, a nulidade do auto e infração por não identificar a  capitulação legal dos fatos.  17. Requereu  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  realização  da  perícia contábil.    Às fls. 4.406/4.424 dos autos – CONTRARRAZÕES, trazendo em seu bojo  as seguintes razões:  Fl. 7795DF CARF MF Processo nº 19515.003968/2007­09  Acórdão n.º 1401­003.123  S1­C4T1  Fl. 7789          13   1.  PRELIMINARMENTE: Afirma que “não há que se falar em violação  do devido processo legal, certo que ao recorrente foram e estão sendo  asseguradas todas as formas de defesa previstas na legislação”;  2.  DO  SUPOSTO  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO:  Diz  que  “foram  consideradas  como  simuladas  as  operações  apresentadas  no  papel,  a  quais  tiveram  por  objetivo  criar  um  lastro  falso  para  receitas  operacionais  omitidas  do  Fisco  pela  PROJECTUS. Portanto, tributada foi a PROJECTUS por omissão de  receitas  operacionais  (fato  dissimulado),  tendo  sido  considerada  simulada a reorganização societária”.  3.  DA  DECADÊNCIA  ­  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO: Afirma que “a base do lançamento é a  acusação da prática de uma operação simulada. Desse modo, mantida  a autuação, o prazo decadencial não tem como se desvencilhar do art.  173,  I,  do CTN, porque  a  aplicação do art.  150 do CTN  teria  como  premissa a improcedência da autuação fiscal”.  4.  DA ALEGADA  IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO HOMINIS  NO PRESENTE CASO: Diz que “a despeito de no acórdão recorrido  estar  assentado  que  a  autuação  foi  baseada  numa  presunção,  não  é  isso  que  se  infere  pela  leitura  do  TVF.  A  autuação  não  decorre  de  presunção  de  omissão  de  receitas.  Ela  decorre  da  demonstração,  a  partir dos documentos trazidos aos autos pelo próprio sujeito passivo,  de  que  as  operações  societárias  apresentadas  nada mais  são  do  que  fatos simulados que visam a 'dissimular receitas operacionais omitidas  ao  Fisco  pela  PROJECTUS”;  “A  omissão  de  receita  não  foi  demonstrada  por  análise  especifica  da  conta  caixa,  mas  pela  desconsideração  de  uma  série  de  operações  societárias  envolvendo  entidades de fachada criadas com o único objetivo de apresentar um  lastro  legítimo  para  o  ingresso  da  receita  omitida  da  fiscalização,  como se receita omitida não fosse”.  5.  DA  NÃO­TRIBUTAÇÃO  DE  RECEITAS  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL: Afirma que “este  item da autuação não decorre de  equivalência  patrimonial,  mas  de  ganho  de  capital  auferido  na  alienação de ações, as quais foram adquiridas por R$ 2.019.093,00 e  vendidas por R$ 10.019.093,00”;  6.  DO  ALEGADO  DESCABIMENTO  DA MULTA  QUALIFICADA  DO  ART.  957,  II,  DO  RIR/99:  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE  E,  MENOS  INDA,  DE  QUALQUER  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE:  Aduz  que  “a  intenção  dissimulada  era  ilícita,  qual  seja,  deixar  de  pagar  tributo.  A  intenção  simulada  era  a  de  dar  ares  de  investimento de terceiro a receitas omitidas do Fisco. Ficou evidente a  intenção de ludibriar o Estado­Fiscal”.  7.  DO  ALEGADO  DESCABIMENTO  DA  SELIC:  Afirma  que  “tal  questão já se encontra sumulada (Súmula 1°CC no 4)”.    Fl. 7796DF CARF MF     14 Às fls. 4.455/4.499 dos autos  ­ Resolução nº 1202000.229 – 2ª Câmara  / 2ª  Turma Ordinária  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  “(i)  os  dois  processos  (19515.003936/200886 e 19515.003968/200709) sejam apensados e para que (ii) a unidade de  origem se manifeste  acerca dos  seguintes pontos: Esclarecer,  após  análise do Livro Diário  e  dos  Extratos  Bancários  relativos  ao  ano  de  2002  se  houve  o  ingresso  em  dinheiro  de  R$  12.296.268,00 (doze milhões, duzentos e noventa e seis mil, e duzentos e sessenta e oito reais)  nas contas da Projectus Consultoria Ltda”.  Às fls. 7.704/7.709 (4ª parte) ­ RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA – concluindo  que: ­ "com base nos documentos apresentados, e após análise dos livros diários e dos extratos  bancários  relativos ao ano de 2012, esclareço não se constatar o  ingresso em dinheiro de R$  12.296.268,00 nas contas da Projectus Consultoria LTDA”.  Às fls. 7.712/7.717 – MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE – afirmando  que  “diante  do  relatório  de  diligências,  fica  comprovada  a  inexistência  de  trânsito  em  suas  contas ou caixa da expressiva quantia de R$ 12.296.268,00, dessa forma, não houve qualquer  omissão de receitas a legitimar os lançamentos de ofício impugnados”.  Às  fls.  77.24/7.725  (4ª  parte)  –  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  –  para  intimação da PFN – manifestação.  Às  fls.  7728/7740  ­  MANIFESTAÇÃO  DA  PFN  –  requerendo  que  seja  negado provimento ao Recurso Voluntário interposto, ao tempo em que reforça “a presunção  de omissão de receitas apontada pela autoridade fiscal, sendo relevante frisar que tal presunção  não foi afastada, em nenhum momento, pela contribuinte”.   Às fls. 7.746 /7.767 – MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE ­ afirmando  que:    a)  Houve DECADÊNCIA  INTEGRAL com  relação aos  supostos  fatos  geradores  abarcados pelos AIIMs de 2007;  b)  Houve  DECADÊNCIA  INTEGRAL  (se  consideradas  as  datas  dos  atos  societários relevantes, de 2002) com relação aos supostos fatos geradores objetos dos AIIMs de  2008 (PAF em apenso) ou PARCIAL, se consideradas as atas de aproveitamento do ágio em  2003;  c)   Há NULIDADE INSANÁVEL nos AIIMs:    · POR  AUSÊNCIA  DE  INDISPENSÁVEL  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS  SUPOSTAS RECEITAS “EM DINHEIRO” QUE ENSEJARIAM  A ERRÔNEA ACUSAÇÃO DE “OMISSÃO DE RECEITAS EM  DINHEIRO”;  · POR  ERRO  SUBSTANCIAL  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO;  · POR  AUSÊNCIA  DE  INDISPENSÁVEL  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS  SUPOSTAS RECEITAS “EM DINHEIRO” QUE ENSEJARIAM  A ERRÔNEA ACUSAÇÃO DE “OMISSÃO DE RECEITAS EM  DINHEIRO”;  · POR AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL OU FÁTICO  A  SUPORTAR  “OMISSÃO  DE  RECEITAS  EM  DINHEIRO”  SEM  QUALQUER  PROVA  OU  INDÍCIO  MATERIAL  CORRESPONDENTE;  Fl. 7797DF CARF MF Processo nº 19515.003968/2007­09  Acórdão n.º 1401­003.123  S1­C4T1  Fl. 7790          15 · POR  PRETENDER  TRIBUTAR  “GANHO  DE  CAPITAL”  DECORRENTE  DE  RECEITAS  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL,  COM  LASTRO  NA  PREMISSA  DE  “OMISSÃO  DE  RECEITAS  EM  DINHEIRO”,  SEM  QUALQUER  PROVA  OU  INDÍCIO  MATERIAL  CORRESPONDENTE;      d)  NO MÉRITO, é manifesta a insubsistência dos AIIMs de 2007 e 2008, uma vez  que  derrubada  a  premissa  fundamental  dos  lançamentos  de  ofício,  pois  inexistente  qualquer  “OMISSÃO  DE  RECEITA  EM  DINHEIRO”,  conforme  comprovado  pelo  próprio  Fisco  Federal,  com  base  na  DILIGÊNCIA  FISCAL  integralmente  favorável  à  Recorrente  (cf.  fls.  7.704­7.709). Isto porque, conforme comprovado pelos lançamentos contábeis (cf. fls. 350­352  e  631­ 632),  a  integralização  de  capital  se  deu  com  lastro  em NOTA PROMISSÓRIA PRO  SOLUTO  (ou seja,  com base em TÍTULO DE CRÉDITO, na  forma correta  e  legitimamente  admitida  pela  lei  brasileira),  como  bem  demonstrou  a  Ernst  &  Young  em  seus  Relatórios  Técnicos de fls. 597­616 e 1.086­1.108.  e)  É  manifesto  o  descabimento  de  “multa  qualificada”,  por  completa  falta  de  demonstração de seus pressupostos ou antecedentes, conforme exigem a SÚMULA CARF Nº  14 e a SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 25;   f)  Por  fim,  a  MANIFESTAÇÃO  da  d.  PFN  de  fls.  7.728­7.740  sobre  o  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  QUE  FOI  INTEGRALMENTE  FAVORÁVEL  À  RECORRENTE,  simplesmente  IGNOROU  a  própria  diligência  fiscal,  navegando  por  águas  distantes  e  por  temas  completamente  desrelacionados  dos  AIIMs  ora  recorridos.  A  d.  PFN  simplesmente  buscou  ALTERAR  OS  FATOS  E  O  EMBASAMENTO  DOS  AIIMs,  INDEVIDAMENTE INOVANDO NESTE FEITO ADMINISTRATIVO e com considerações  COMPLETAMENTE  DIVERSAS  DA  ACUSAÇÃO  FISCAL  QUE  DEU  ORIGEM  AOS  LANÇAMENTOS DE OFÍCIO.    Às  fls. 7.772/7.774 PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE  requererendo  sejam os  Recursos  Voluntários  interpostos  no  presente  PAF  nº  19515.003968/2007­09  e  no  PAF  nº  19515.003936/2008­86,  distribuídos  ao  d.  Conselheiro  Daniel  Ribeiro  Silva  da  C.  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, sem novo sorteio, conforme determina o art. 49,  § 5º do Regimento Interno do CARF.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. ­ Relator  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado  pelo contribuinte constitui­se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação,  salvo  alguns  poucos  novos  tópicos  que,  em  verdade,  acabam  por  repetir  e  reafirmar  a  tese  sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo.  Fl. 7798DF CARF MF     16 Nestes  termos, cumpre ressaltar a  faculdade garantida ao  julgador pelo § 3º  do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em  sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Em  razão  disso,  passo  a  transcrever,  na  íntegra,  a  o  voto  recorrido,  o  qual  passa a ser parte  integrante do presente julgado, especialmente no que se refere à análise das  preliminares e nas razões de fato:    Voto  A  impugnação,  tempestiva,  traz as  seguintes preliminares:  decadência,  nulidade  por MPF  irrregular  para  o  período  fiscalizado  e  para  o  prazo  de  fiscalização,  nulidade  por  violação do art. 142 do CTN e por cerceamento do amplo  direito  de  defesa,  em  face  da  (I)  precariedade  das  informações  (datas  incongruentes),  (II)  erro  de  sujeito  passivo,  (III)  erro  de  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador,  (IV)  ausência  de  intimação  para  os  fins  específicos de (IV.a) comprovação da origem e entrega dos  recursos e de (IV.b) contestação da tributação das receitas  legalmente  não  tributáveis  decorrentes  de  equivalência  patrimonial.  PRELIMINARES.  Tendo havido, como neste caso, o pagamento antecipado, a  decadência  é  contada  nos  moldes  do  art.  150  do  CTN,  "salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 7799DF CARF MF Processo nº 19515.003968/2007­09  Acórdão n.º 1401­003.123  S1­C4T1  Fl. 7791          17 simulação", do § 4°, caso em que a decadência é contada  na  forma  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado".  DECADÊNCIA.  A boa compreensão dos fatos relacionados à reorganização  societária, por meio de operações societárias estruturadas  em seqüência, impõe fazer um rápido apanhado dos fatos:  ­  três  empresas  ­  VERMENT,  SETERP  e  EPFOR  ­  foram  criadas em 02.01.2002, todas tendo os mesmos dois sócios  e  capital  social  de  R$  200,00  (duzentos  reais),  a  ser  integralizado  no  prazo  de  um  ano,  todas  com  o  mesmo  endereço sede e mesmo objeto social (sem relação aparente  com  o  da  impugnante),  todas  sem  conta  bancária,  todas  inoperantes,  todas  adquiridas  pelos  três  sócios  da  impugnante, em 22/07/2002; entre essa data e 28/08/2002,  quando  se  deu  a  incorporação  das  três  pela  impugnante,  foram  realizadas  operações  societárias,  cujo  resumo  é  o  seguinte:      0  motivo  informado,  pela  fiscalização,  para  a  realização  dessas  operações  societárias  finalizadas  com  a  incorporação  das  três  empresas  pela  impugnante,  foi  a  necessidade  de  aumentar  o  patrimônio  liquido  da  mesma  para  que  pudesse  "participar  de  concorrências  de  maior  valor econômico", de forma que essas operações tornaram  "possível um aporte de capital ... de R$ 12.296.268,25 ... e  a  obtenção  de  um  lucro  de  R$  8.000.000,00  ...  sem  que  estes  valores  sofressem  ...  tributação  federal"  (fl.  2  do  processo n.° 19515.003968/2007­09). (negritou­se)  Para  atingir  seu  objetivo  a  impugnante  aceitou  proposta,  datada  de  23/07/2002  (um  dia  após  os  seus  sócios  se  tornarem  quotistas  das  três  empresas),  da  Padrão  Consultoria, para que esta realizasse uma avaliação para a  data­base de 30/06/2002, que apurou, em 07/08/2002, que  o valor de 100% dos seus negócios, calculados pelo método  Fl. 7800DF CARF MF     18 do  fluxo  de  caixa  descontado,  seria  de  R$  14.575.663,00  (fls. 93 a 129).  Antes da conclusão da avaliação da Padrão Consultoria, a  impugnante já havia efetuado a 15a alteração no contrato  social,  em  19/07/2002,  para  realizar  uma  "distribuição  irregular"  (sic)  de  lucros/dividendos  "em  caráter  extraordinário"  aos  sócios  que  "decidiram  reinvestir  o  valor", conforme fls. 131 a 136.  Também  antes  da  conclusão  da  avaliação,  pela  16a  alteração  no  contrato  social  (fls.  138  a  141),  em  31/07/2002,  a VERMENT  tornou­se  quotista  controladora  da  impugnante  com  o  aporte  de  capital  feito  pelos  sócios  com  quotas  da  impugnante,  transformando­se,  a  VERMENT na mesma data, em S/A, com base em laudo de  avaliação  da Ernst & Young,  datado  do  dia  anterior  (fls.  311 a 326).  0  motivo  informado,  pela  fiscalização,  para  a  realização  dessas  operações  societárias  finalizadas  com  a  incorporação  das  três  empresas  pela  impugnante,  foi  a  necessidade  de  aumentar  o  patrimônio  liquido  da  mesma  para  que  pudesse  "participar  de  concorrências  de  maior  valor econômico", de forma que essas operações tornaram  "possível um aporte de capital ... de R$ 12.296.268,25 ... e  a  obtenção  de  um  lucro  de  R$  8.000.000,00  ...  sem  que  estes  valores  sofressem  ...  tributação  federal"  (fl.  2  do  processo n.° 19515.003968/2007­09). (negritou­se)  Para  atingir  seu  objetivo  a  impugnante  aceitou  proposta,  datada  de  23/07/2002  (um  dia  após  os  seus  sócios  se  tornarem  quotistas  das  três  empresas),  da  Padrão  Consultoria, para que esta realizasse uma avaliação para a  data­base de 30/06/2002, que apurou, em 07/08/2002, que  o valor de 100% dos seus negócios, calculados pelo método  do  fluxo  de  caixa  descontado,  seria  de  R$  14.575.663,00  (fls. 93 a 129).  Antes da conclusão da avaliação da Padrão Consultoria, a  impugnante já havia efetuado a 15a alteração no contrato  social,  em  19/07/2002,  para  realizar  uma  "distribuição  irregular"  (sic)  de  lucros/dividendos  "em  caráter  extraordinário"  aos  sócios  que  "decidiram  reinvestir  o  valor", conforme fls. 131 a 136.  Também  antes  da  conclusão  da  avaliação,  pela  16a  alteração  no  contrato  social  (fls.  138  a  141),  em  31/07/2002,  a VERMENT  tornou­se  quotista  controladora  da  impugnante  com  o  aporte  de  capital  feito  pelos  sócios  com  quotas  da  impugnante,  transformando­se,  a  VERMENT na mesma data, em S/A, com base em laudo de  avaliação  da Ernst & Young,  datado  do  dia  anterior  (fls.  311 a 326). 10.019.093,00 (fls.161 e 162); todavia, em sua  DIPJ,  declarou  ativo  circulante  (outras  contas)  de  R$12.296.093,00  e  outros  investimentos  de  R$  Fl. 7801DF CARF MF Processo nº 19515.003968/2007­09  Acórdão n.º 1401­003.123  S1­C4T1  Fl. 7792          19 2.019.093,00,  totalizando  seu  ativo  em  R$  14.315.361,00  contra  passivo  circulante  (outras  contas)  de  R$  10.019.093,00,  capital  de  R$  2.884.418,00  e  reservas  de  capital  de  R$  1.411.850,00,  perfazendo  o  seu  patrimônio  líquido  R$  4.296.268,00  (fls.  302  e  303);  também  nada  declarou a titulo de participação permanente em coligadas  ou controladas (fl. 307).  Assim,  os  acervos  liqüidos  totais  seriam  de  R$  18.611.629,00 ou R$ 14.315.361,00, muito embora tenham  sido incorporados por R$ 8.000.000,00, como já foi visto A  par disso, veja­se que não  foi provada a validade perante  terceiros (o que inclui a SRF) do titulo de crédito ou sequer  a sua existência, pois este não foi apresentado. Além disso,  a Lei das S/A (Lei n.° 6.404 de 15/12/1976) diz que:  "Art.  7°  O  capital  social  poderá  ser  formado  com  contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens  suscetíveis de avaliação em dinheiro.  Art. 8° A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos  ou  por  empresa  especializada,  nomeados  em  assembléia­ geral  dos  subscritores,  convocada  pela  imprensa  e  presidida  por  um  dos  fundadores,  instalando­se  em  primeira  convocação  com  a  presença  de  subscritores  que  representem  metade,  pelo  menos,  do  capital  social,  e  em  segunda convocação com qualquer número.  §  1°  Os  peritos  ou  a  empresa  avaliadora  deverão  apresentar  laudo  fundamentado,  com  a  indicação  dos  critérios  de  avaliação  e  dos  elementos  de  comparação  adotados e instruído com os documentos relativos aos bens  avaliados,  e  estarão  presentes  à  assembléia  que  conhecer  do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem  solicitadas.  §  2°  Se  o  subscritor  aceitar  o  valor  aprovado  pela  assembléia,  os  bens  incorporados  ao  patrimônio  da  companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as  formalidades necessárias A. respectiva transmissão.  §  3°  Se  a  assembléia  não  aprovar  a  avaliação,  ou  o  subscritor  não  aceitar  a  avaliação  aprovada,  ficar  á  sem  efeito o projeto de constituição da companhia.  § 4° Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio  da  companhia  por  valor  acima  do  que  lhes  tiver  dado  o  subscritor.  §  5°  Aplica­se  A.  assembléia  referida  neste  artigo  o  disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 115.  § 6° Os avaliadores  e o  subscritor  responderão perante a  companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes  causarem  por  culpa  ou  dolo  na  avaliação  dos  bens,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  penal  em  que  tenham  Fl. 7802DF CARF MF     20 incorrido;  no  caso  de  bens  em  condomínio,  a  responsabilidade dos subscritores é solidária." (grifou­se e  negritou­se)  Embora a doutrina reconheça que direitos, inclusive títulos  de crédito como notas promissórias, possam ser utilizados  para  integralizar  capital,  é  certo  que  tais  direitos  devem  ser  objeto  de  uma  avaliação  a  mercado,  pois  se  bens  exigem avaliação, quanto mais títulos de crédito, a respeito  dos  quais  a  lei  é  omissa,  não  havendo  lógica  na  interpretação  abrangente  do  art.  7  e  restritiva  do  art.  8,  sendo  este  um  dispositivo  disciplinador  daquele.  Não  há,  todavia,  qualquer  notícia  a  respeito  da  avaliação  da  referida nota promissória.  Quanto valeria a nota promissória emitida pela EPFOR no  mercado?  Provavelmente muito pouco ou quase nada, pois a empresa  não possuía ativos, não operava e, segundo a impugnante,  sequer  possuía  conta  bancária.  Essa  falta  de  avaliação  seria  um  mero  esquecimento?  Seria  razoável  essa  suposição  em  operação  estruturada  com  assessoria  de  renomada  empresa  de assessoria  nesse  campo? Por  certo  que não.  Portanto,  ou  a  integralização  foi  feita  em  dinheiro,  como  diz a  fiscalização, e não em nota promissória, como diz a  impugnante,  ou  foi  feita  de  forma  contrária  à  lei,  e  portanto, sem qualquer validade, inclusive perante o Fisco,  o que vale dizer que, nesta segunda hipótese, simplesmente  não teria havido essa integralização de capital.  Em  ambas  as  hipóteses,  houve  intencionalidade  no  procedimento  da  impugnante,  que  não  providenciou  a  avaliação  da  nota  promissória,  se  é  que  ela  existe,  pois  essa obscuridade em relação ao meio de integralização do  capital com ágio  é o  elemento essencial para a  seqüência  de operações societárias estruturadas ­ especialmente para  o resgate de parte das ações por outra empresa do grupo,  que  auferiu,  assim  um  ganho  de  capital  ­  realizada  para  alcançar  o  objetivo  de  aumentar  o  patrimônio  líquido  da  impugnante, sem aumentar diretamente o seu capital e sem  pagar os tributos devidos pelo acrérciso à conta de lucros  acumulados,  tudo  isso  sob  o  manto  de  uma  aparente  reorganização societária, o que configura o dolo.  Além disso, há que se deixar consignado a  irregularidade  na  escrituração  das  incorporações,  que  deveria  ter  sido  efetuada em 22/08/2002, e não em setembro:          Fl. 7803DF CARF MF Processo nº 19515.003968/2007­09  Acórdão n.º 1401­003.123  S1­C4T1  Fl. 7793          21         NULIDADES.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito de defesa em face da precariedade das informações,  há  que  se  dizer  que  a  nulidade  do  auto  de  infração  é  regulada pelos  artigos  59  a  61  do Decreto  n.°  70.235/72,  com as alterações do art. 1° da Lei n.° 8.748/93:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3°  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  Fl. 7804DF CARF MF     22 prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio.  Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade." (grifou­se)  E a jurisprudência administrativa:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  ocorrendo  as  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  descabe  falar­se em nulidade do auto de infração. Somente estaria  caracterizado o cerceamento do direito de defesa se ficasse  comprovado  que  o  recorrente  não  conseguiu  se  defender  dos  fatos que  lhe  foram  imputados,  em  razão da  retenção  das  DCTFs  originais,  o  que  não  ocorreu.  0  desconhecimento  do  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  também  não  importa  cerceamento  do  direito de defesa do crédito tributário exigido por meio de  lançamento  de  oficio.  2°  Conselho  de  Contribuintes  /  la.  Camara  /  ACÓRDÃO  201­77.560  em  17.03.2004.  Publicado no DOU em: 29.10.2004.  A  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  somente  pode ocorrer se houver vicio insanável na descrição do fato  e  de  tal  forma  que  impeça  o  autuado  de  se  defender  plenamente.  Isso não ocorreu neste caso, como demonstra  a própria impugnação. Preliminar indeferida.  As  preliminares  de  nulidade  ligadas  a  supostas  irregularidades  do  MPF  não  serão  acolhidas,  pois  eventuais  falhas  no  MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  lançamento. Eis a jurisprudência administrativa:  "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  porquanto,  sua  função  é  de  dar  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  conhecimento  da  realização  de  procedimento  fiscal  contra  si  intentado,  como  também, de  planejamento  e  controle  interno  das  atividades  e  procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal  do  Tesouro  Nacional,  devidamente  investido  em  suas  funções,  é  competente  para  o  exercício  da  atividade  administrativa de lançamento.Recurso de oficio a que se da  provimento." (Ac. 101­94574)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  0  Mandado  de  Procedimento Fiscal  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  atividade  fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  na  sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito  do processo administrativo fiscal.  Fl. 7805DF CARF MF Processo nº 19515.003968/2007­09  Acórdão n.º 1401­003.123  S1­C4T1  Fl. 7794          23 NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  NÃO  CARACTERIZADA.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTANCIA  ANULADA.  Não  caracterizada  a  nulidade  do  lançamento,  anula­se  o  processo  desde  a  decisão  de  primeira  instância,  inclusive,  com  devolução  instância  a  quo  para  que  aprecie  a  impugnação.  Recurso  de oficio provido." (Ac. 203­09785) preliminar de nulidade  por  erro  de  sujeito  passivo  deve  ser  indeferida,  pois  VERMENT, SETERP e EPFOR­ eram inoperantes ­ exceto  no tocante a realização das operações societárias ­ quando  foram  incorporadas pela PROJECTUS  (fl.  354),  de  forma  que  a  receita  omitida  somente  poderia  ser  desta  proveniente, ao passo que o ganho de capital foi apontado  em relação ao resgate de ações realizado pela SETERP (fl.  359).  A preliminar de nulidade por violação do art. 142 do CTN  deve  ser  indeferida  pois,  exceto  no  que  diz  respeito  a  autoridade  administrativa  como  agente  competente  para  efetuar  o  lançamento,  todos  os  demais  aspectos  do  dispositivo dizem respeito apenas ao mérito do lançamento.  No  caso,  o  agente  ­  AFRFB  ­  é  competente.  Preliminar  indeferida.  Quanto  as  incongruências  de  datas,  trata­se  de  alegação  genérica,  verificando­se,  todavia,  que  há  inúmeras  discrepâncias  de  datas  nos  documentos  apresentados.  Preliminar indeferida.  Quanto  a  alegada  nulidade  por  erro  erro  de momento  de  ocorrência do fato gerador, ha que se dizer que tendo sido  o IRPJ apurado por períodos trimestrais no ano­calendário  de  2002,  os  fatos  ocorrridos  entre  julho  e  setembro  têm  30/09/2002 como data do fato gerador, conforme consta no  AI, a fl. 364. Preliminar indeferida.  Sao  indeferidas  as  preliminares  de  nulidade  por  falta  de  intimação  para  os  fins  específicos  de  comprovação  da  origem  e  entrega  dos  recursos  e  de  contestação  da  tributação  das  receitas  legalmente  não  tributáveis  decorrentes  de  equivalência  patrimonial  feridas,  pois  não  há ampla defesa no curso da ação fiscal, visto que não há  litígio  instaurado,  nos  termos  do Decreto  n.°  70.235/72  e  suas alterações:  "Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento." (grifou­se)  MÉRITO. PRESUNÇÃO.  Antes  de  adentrar  o  exame  do mérito,  propriamente  dito,  cabem  algumas  considerações  a  respeito  de  presunção,  pois ao contrário do que diz a impugnante, nada impede a  utilização da presunção humana ou simples como meio de  Fl. 7806DF CARF MF     24 prova, pois é um dos meios de prova admitidos em direito,  a  teor  do  CPC,  instituído  pela  Lei  n.°  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973:  "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código,  são  hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a  ação ou a defesa."  0 antigo CC (Lei n.° 3.071, de 1° de janeiro de 1916) era  explicito:  "Art.  136.  Os  atos  jurídicos,  a  que  se  não  impõe  forma  especial, poderão provar­se mediante:  I ­ confissão;  II ­ atos processados em juizo;  III ­ documentos públicos ou particulares;  IV ­ testemunhas;  V ­ presunção;  VI ­ exames e vistorias;  VII ­ arbitramento." (grifou­se)  Assim  como  o  novo  Código  Civil,  instituído  pela  Lei  n.°  10.406,  de  10/01/2002,  que  entrou  em  vigor  em  10/01/2003:  "Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o  fato jurídico pode ser provado mediante:  I ­ confissão;  II ­ documento;  III ­ testemunha;  IV ­ presunção;  V ­ perícia." (grifou­se)  Ou  seja:  a  presunção  é  um  meio  válido  de  prova,  pois  prova,  por  definição,  e  a  "demonstração  da  existência  ou  da  veracidade  daquilo  que  se  alega  como  fundamento  do  direito  que  se  defende  ou  que  se  contesta"  (apud  De  Plácido e Silva ­ Vocabulário jurídico).  A  presunção,  de  acordo  com  o  Código  Civil,  é  um  dos  meios de prova, e portanto, por  sua vez, admite prova em  contrário,  que  pode  se  dar,  também,  por  todos  os  meios  admitidos em Direito.  Gilberto  de  Ulhõa  Canto,  em  "Presunções  no  Direito  Tributário", ensina: i "Na presunção toma­se como sendo a  verdade  de  todos  os  casos  aquilo  que  é  a  verdade  da  generalidade  dos  casos  iguais,  em  virtude  de  uma  lei  de  freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência  da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria  das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou  define  de  um  certo  modo,  passa­se  a  entender  que  desse  Fl. 7807DF CARF MF Processo nº 19515.003968/2007­09  Acórdão n.º 1401­003.123  S1­C4T1  Fl. 7795          25 mesmo  modo  serão  retratadas  e  definidas  todas  as  situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da  formulação preventiva consiste na redução, a partir de um  fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações  verificadas  no  passado;  dada  a  existência  de  elementos  comuns, conclui­se que o  resultado conhecido se repetirá.  Ou,  ainda,  infere­se  o  acontecimento  a  partir  do  nexo  causal  lógico que o  liga aos dados antecedentes."  (grifou­ se)  Paulo  Celso  B.  Bonilha,  em  seu  livro  "Da  Prova  no  Processo Administrativo Tributário" Ed. Dialética,  2"  ed.,  1997,  pág.  82,  92  e  106,  ensina  que  no  direito  administrativo  tributário  é  permitido,  em  principio,  todo  meio  de  prova,  uma  vez  que  não  há  limitação  expressa,  ressaltando  que  predominam  a  prova  documental,  a  pericial e a  indiciária. Pois é exatamente a associação da  primeira  com a última que permite  concluir a  respeito da  existência ou não de omissão de receita:  "Com vistas aos meios de prova admitidos no ordenamento  jurídico,  a questão que  exsurge, desde  logo, no  estudo do  tema do processo administrativo tributário, consubstancia­ se  na  indagação  sobre  se  todos  os  meios  de  prova  são  admitidos na fase contenciosa administrativa.  Esclareça­se, inicialmente, com relação aos meios de prova  do processo administrativo, que traço predominante é o da  amplitude  da  utilização desses meios. Eis  o magistério  de  Augustin A. Godillo:  'No  processo  administrativo  tributário  também  não  existe  limitação  expressa,  nem  há  razão  para  adotar­se  posição  discrepante:  positiva,  assim,  a  resposta  à  indagação  inicial.  E  de  se  observar,  todavia,  que,  no  processo  administrativo  tributário,  por  sua  feição  peculiar,  predominam,  substancialmente,  a  prova  documental,  a  prova pericial e a prova indiciária, não se utilizando, sendo  acidentalmente,  a  prova  testemunhal  e  a  inspeção  ocular  da  autoridade  julgadora.  Limitada  também  é  a  função  probatória da confissão."  Alberto Xavier,  em  "Do  lançamento.  Teoria Geral  do Ato  do Procedimento  e  do Processo Tributário", Ed. Forense,  2a ed., 1998, pág. 133, ao tratar das PRESUNÇÕES E DA  VERDADE MATERIAL, assim se pronuncia:  "A  questão  está  em  saber  se  os  métodos  probatórios  indiciários, ai aonde são autorizados a intervir, são, em si  mesmo, compatíveis com o principio da verdade material.  Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta  pré­constituída,  a  Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente  a  verdade material.  E  certo  que  ela  Fl. 7808DF CARF MF     26 não  dispõe  agora  de  uma  base  probatória  fornecida  diretamente pelo  contribuinte ou  por  terceiros;  e  por  isso  deverá  ativamente  recorrer  a  todos  os  elementos  necessários à sua convicção.  Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas  indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura  extrair, com o auxilio de regras da experiência comum, da  ciência  ou  da  técnica,  uma  ilação  quanto  aos  fatos  indiciados.  A  conclusão  ou  a  prova  não  se  obtém  diretamente,  mas  indiretamente,  através  de  um  juízo  de  relacionação  normal  entre  o  indicio  e  o  tema  da  prova.  Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos  na base de cálculo (principal ou substituta) prevista na lei:  só que a  verdade material  se obtém de modo direto e nos  quadros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções  e  juizos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juizos  devem  ser,  contudo,  suficientemente  sólidos  para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da  verdade." (grifou­se)  Nesse  sentido,  transcreve­se  lição  de  Moacyr  Amaral  Santos, que assim leciona, em "Primeiras Linhas de Direito  Processual Civil":  "  ...  Conquanto  seja  o  juiz  livre  na  formação  de  seu  convencimento,  fundado  nas  presunções  que  extrair,  andará  sempre  com  elogiável  prudência  se  considerá­las  nos seus caracteres de gravidade, precisão e concordância  antes de dar­se por convencido. A delicadeza da prova por  suas presunções de homem recomenda ao  juiz valer­se do  critério,  aconselhado  pela  doutrina,  acolhida  por  várias  legislações  e  calcado  em  experiência  milenária  de  estabelecer convicção quando as presunções sejam graves,  precisas,  concordantes:  graves,  isto  é,  geradoras  de  probabilidade  com  eficácia  de  criar  convicção;  precisas,  no sentido de se não prestarem a dúvidas ou contradições  lógicas; concordantes, ou seja, convergentes para o mesmo  resultado." (grifou­se)  Veja­se a jurisprudência administrativa:  MEIOS  DE  PROVA  (EX.86/7)  ­  A  omissão  de  receitas,  quando  sua  prova  não  estiver  estabelecida  na  legislação  fiscal,  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes, sendo livre a convicção do julgador (Ac. 1° CC  105­4.032/90 ­ DO 14/09/90).  OMISSÃO DE RECEITAS (MEIOS DE PROVA) (EX. 85/6)  ­  A  ausência  de  contabilização  de  receitas  caracteriza  o  ilícito  fiscal  e  justifica  o  lançamento  de  oficio  sobre  as  parcelas  subtraídas  ao  crivo  do  imposto.  A  omissão  de  receitas,  quando  a  sua  prova  não  estiver  estabelecida  na  legislação  fiscal,  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  no  Direito,  inclusive  presuntiva  com  base  em  Fl. 7809DF CARF MF Processo nº 19515.003968/2007­09  Acórdão n.º 1401­003.123  S1­C4T1  Fl. 7796          27 indícios  veementes,  sendo  livre  a  convicção  do  julgador  (Ac. 1° CC 105­4.152/90 ­ DO 14/09/90).  VENDAS  OMITIDAS  (EX.  88)  ­  A  prova  da  omissão  de  receitas,  quando  não  estiver  estabelecida  na  legislação  fiscal,  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  no  Direito,  inclusive  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes, sendo livre a convicção do julgador (Ac. 1° CC  105­3.350/89  ­  Resenha  Tributária,  IR  ­  Jurisprudência  Administrativa 12.7, pág. 245).  OMISSÃO DE RECEITAS ­ Para a sua apuração, o Fisco  não  sofre  qualquer  restrição  (art.  174  do  RIR/80);  detectada  a  omissão,  dever  á  ser  adicionada  ao  lucro  liquido do exercício (art. 387, II, do RIR/80). Até prova em  contrário,  presume­se  que  os  custos  da  receita  omitida  foram imputados receita contabilizada; em conseqüência, a  receita  bruta  no  caso  é  igual  ao  lucro  (Ac.  1°  CC  102­ 24.027 e 24.028/89 ­ DO 06/06/90)." (grifou­se)  Portanto,  nada  impede a utilização da presunção humana  como meio de prova.  MEIOS  DE  PROVA  (EX.86/7)  ­  A  omissão  de  receitas,  quando  sua  prova  não  estiver  estabelecida  na  legislação  fiscal,  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes, sendo livre a convicção do julgador (Ac. 1° CC  105­4.032/90 ­ DO 14/09/90).  OMISSÃO DE RECEITAS (MEIOS DE PROVA) (EX. 85/6)  ­  A  ausência  de  contabilização  de  receitas  caracteriza  o  ilícito  fiscal  e  justifica  o  lançamento  de  oficio  sobre  as  parcelas  subtraidas  ao  crivo  do  imposto.  A  omissão  de  receitas,  quando  a  sua  prova  não  estiver  estabelecida  na  legislação  fiscal,  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  no  Direito,  inclusive  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo  livre  a  convicção  do  julgador  (Ac. 1° CC 105­4.152/90 ­ DO 14/09/90).  VENDAS  OMITIDAS  (EX.  88)  ­  A  prova  da  omissão  de  receitas,  quando  não  estiver  estabelecida  na  legislação  fiscal,  pode  realizar­se  por  todos  os  meios  admitidos  no  Direito,  inclusive  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes, sendo livre a convicção do julgador (Ac. 1° CC  105­3.350/89  ­  Resenha  Tributária,  IR  ­  Jurisprudência  Administrativa 12.7, pág. 245).  OMISSÃO DE RECEITAS ­ Para a sua apuração, o Fisco  não  sofre  qualquer  restrição  (art.  174  do  RIR/80);  detectada  a  omissão,  dever  á  ser  adicionada  ao  lucro  liquido do exercício (art. 387, II, do RIR/80). Até prova em  contrário,  presume­se  que  os  custos  da  receita  omitida  foram imputados receita contabilizada; em conseqüência, a  Fl. 7810DF CARF MF     28 receita  bruta  no  caso  é  igual  ao  lucro  (Ac.  1°  CC  102­ 24.027 e 24.028/89 ­ DO 06/06/90)." (grifou­se)  Portanto,  nada  impede a utilização da presunção humana  como meio de prova.    Assim, nos termos da faculdade permitida pelo RICARF, no que se referem  as  preliminares  aduzidas  em  sede  recursal,  as  quais  são  meras  repetições  dos  argumentos  colacionados em sede de Impugnação, entendo que a decisão recorrida deva ser mantida pelos  seus próprios fundamentos.  Não  há  que  se  falar  em  violação  do  devido  processo  legal,  certo  que  ao  recorrente foram e estão sendo asseguradas todas as formas de defesa previstas na legislação.  Ademais, nos termos do TVF, foram consideradas como simuladas as operações apresentadas  no papel, as quais tiveram por objetivo criar um lastro falso para receitas operacionais omitidas  do  Fisco  pela  PROJECTUS.  Portanto,  tributada  foi  a  PROJECTUS  por  omissão  de  receitas  operacionais  (fato  dissimulado),  tendo  sido  considerada  simulada  a  reorganização  societária.  Não haveria o que se falar em ilegitimidade passiva.  No que se refere à alegação de decadência, estando clara a ocorrência de uma  seqüência  de  operações  simuladas  dolosamente,  face  à  complexidade  e  ordem  lógica  das  operações, o prazo decadencial não tem como se desvencilhar do art. 173, I, do CTN.  Por sua vez, quanto à alegada impossibilidade de presunção, a existência de  previsão legal, impede o acolhimento da alegação recursal, mormente em razão de não caber ao  CARF apreciar alegações de inconstitucionalidade.  Assim,  no  que  se  referem  às  alegações  preliminares,  nego  provimento  ao  Recurso,  razão  pela  qual  proponho  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida  neste  particular.  Passo à análise de mérito.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  quanto  às  razões  de  decidir,  acompanho  integralmente a decisão recorrida.  No  meu  ponto  de  vista,  está  absolutamente  claro  o  intuito  doloso  na  realização de uma série orquestrada de operações societárias sem qualquer substrato material.  Tratam­se  de  operações  milionárias,  realizadas  com  empresas  não  operacionais.  Os  sócios  da  empresa  acima  qualificada  promoveram,  no  espaço  de  tempo  que  vai  de  22/07/2002  a  28/08/2002,  um  "planejamento  tributário"  para  que  houvesse  significativo  incremento  no  Patrimônio  Liquido  da  INCORPORADORA  sem  que  o  dito  incremento sofresse incidência da tributação federal.  Assim,  usando  três  empresas  por  eles  adquiridas  em  22/07/2002  fizeram  sucessivas alterações contratuais que lhes permitiram fazer um aporte de capital no montante  R$ 12.296.268,25 (doze milhões duzentos e noventa e seis mil duzentos e sessenta e oito reais  e vinte e cinco centavos).  A  SERTEP  DO  BRASIL  LTDA,  VERMENT  DO  BRASIL  LTDA  e  a  EPFOR  DO  BRASIL  LTDA  iniciaram  suas  atividades  em  02.01.2002,  todas  tendo  como  sócios Carlos Eduardo Fracolla de Miranda e Elaine Serra Melo Fernandes da Silva e capital  social de R$ 200,00 (duzentos  reais),  a ser  integralizado no prazo de um ano,  tendo  idêntico  objeto social, e mesmo endereço.  Fl. 7811DF CARF MF Processo nº 19515.003968/2007­09  Acórdão n.º 1401­003.123  S1­C4T1  Fl. 7797          29 Ressalte­se  ainda  que  as  empresas  nunca  foram  ativas  ou  tiveram  faturamento, não possuíam bens de ativo e, sequer, conta bancária.  Em  22.07.2002,  foi  feita  alteração  contratual,  em  todas  as  empresas,  para  retirada  dos  sócios,  todas  tendo  como  sócios  Carlos  Eduardo  Fracolla  de Miranda  e  Elaine  Serra Melo Fernandes da Silva com a transferência de suas quotas para os sócios da Projectus  Consultoria  Ltda.:  Alexandre  Grain  de  Carvalho,  Marcio  Alberto  Cancellara,  Marcio  Vaz  Ferreira Ramos, sem qualquer modificação no capital social.  Em 19/07/2002 é distribuído aos  sócios o montante de R$ 1.850.000,00  de  lucros  acumulados  os  quais  resolvem  reinvestir  este  valor  no  capital  da  empresa  passando,  portanto,  seu  capital  de R$ 402.000,00  (quatrocentos  e dois mil  reais)  para R$ 2.252.000,00  (dois  milhões  duzentos  e  cinqüenta  e  dois  mil  reais),  conforme  décima  quinta  alteração  e  consolidação do contrato social da Projectus Consultoria Ltda, datada de 19/07/2002.  Conforme  ata  da  assembléia  geral  extraordinária,  datada  de  31/07/2007,os  sócios da empresa resolveram: (i) aumentar o capital em valor equivalente a. R$ 2.019.093,00  sendo  o  aporte  de  capital  representado  pela  totalidade  das  quotas  representativas  do  capital  social  da  Projectus  Consultoria  Ltda;  (ii)  transformar  a  sociedade  empresária  Verment  do  Brasil de sociedade por quotas de responsabilidade limitada em sociedade ações, passando a se  denominar VERMENT DO BRASIL S/A.  Em 15/08/2002, os sócios da Sertep resolvem elevar seu capital de R$200,00  para  "R$  2.019.093,00.  O  capital,  neste  ato,  foi  totalmente  subscrito  e  integralizado  pelos  quotistas com bens  representados por 2.019.093 ações ordinárias nominativas  representativas  do capital social da Verment do Brasil S/A.  Apenas  7  dias  depois,  conforme  ata  da  assembléia  geral  extraordinária  da  Verment  do  Brasil  S/A,  datada  de  22/08/2002,  os  acionistas  resolvem:  (i)  criar  classes  diferenciadas de ações ordinárias, isto é, classes "A" e "B"; (ii) aprovar aumento de capital da  sociedade; (iii) deliberar sobre alteração do valor nominal das ações da companhia.  Restou aprovado o aumento do capital social mediante a emissão de 865.325  (oitocentas e sessenta e cinco mil trezentas e vinte e cinco), novas ações classe "B", com valor  nominal de R$ 1,00 (um real), cada uma, pelo preço de emissão de R$ 14,21 (quatorze reais e  vinte  e  um  centavos),  valor  este  fundamentado  em  laudo  próprio  de  lavra  da  Padrão  Consultoria  Ltda.  com  base  em  expectativa  dos  resultados  futuros  da  sociedade  empresária  Projectus Consultoria Ltda.  A  acionista  Sertep  do  Brasil  Ltda.  renuncia  ao  direito  de  preferência  na  subscrição  das  novas  ações  emitidas  e  o  aumento  de  capital  foi  inteiramente  subscrito  e  integralizado,  inclusive  quanto  ao  ágio  no  valor  de  R$  13,21  (treze  reais  e  vinte  e  um  centavos), por ação, pela sociedade empresária EPFOR DO BRASIL LTDA, que adquiriu as  ações através de promissória.  Assim,  o  total  do  aporte  de  capital  feito  pela  EPFOR  do  Brasil  Ltda.,  em  22/08/2002, foi de R$ 12.296.268,00 (doze milhões duzentos e noventa e seis mil duzentos e  sessenta e oito reais), conforme consta na ata citada.  Em  seguida,  conforme  ata  da  assembléia  geral  extraordinária  datada  de  26/08/2002, os sócios da VERMENT decidem: (i) resgatar a totalidade das ações classe "A" de  titularidade  da  acionista  SERTEP  DO  BRASIL  LIDA  mediante  a  redução  da  conta  sob  a  rubrica  "Reserva  de  Capital",  no  valor  de  R$  10.019.093,00  (dez  milhões  dezenove  mil  e  noventa  e  três  reais);  (ii)  o  valor  do  resgate  foi  creditado  pela  companhia  à  acionista Sertep  Fl. 7812DF CARF MF     30 que,  conforme  consta  na  nesta  ata  deu  "ampla  geral  e  irrevogável  quitação  para  nada  mais  reclamar a qualquer tempo, seja a que titulo for".  Formulado  2  dias  depois,  protocolo  e  justificação  de  Motivos  de  Incorporação, datado de28/08/2002, informa que a Projectus Consultoria Ltda. irá incorporar as  sociedades  empresárias:  (i) SERTEP DO BRASIL LTDA;  (ii) EPFOR DO BRASIL LTDA;  (iii) VERMENT DO BRASIL S/A.  Os peritos que verificaram e avaliaram o patrimônio liquido das incorporadas  a  ser  vertido  e  elaboraram  os  competentes  laudos  de  avaliação  constatando  como  acervo  liquido  a  ser  incorporado  tem  os  seguintes  valores:  SERTEP  DO  BRASIL  LTDA.  –  R$  10.019.093,00;  EPFOR  DO  BRASIL  LTDA  R$  0,00  VERMENT  DO  BRASIL  S/A.  –  R$  4.296.268,00.  De  todo  o  exposto  constata­se  que  o  aporte  de  capital,  formado  com  nota  promissória  no montante  de R$  12.296.268,00  (doze milhões  duzentos  e  noventa  e  seis mil  duzentos  e  sessenta  e oito  reais),  em 22/08/2002,  tido  como  feito  pela  sociedade  empresária  EPFOR DO BRASIL LTDA. sociedade esta com capital a integralizar de R$ 200,00 (duzentos  reais),  sem  que  fosse  tomado  qualquer  empréstimo  ou  financiamento,  provado  com  documentação válida perante  terceiros bem como  sem que  fosse devidamente  comprovada  a  efetividade da entrega e a origem do numerário através de documentação hábil.  Ora,  concordo  inteiramente  com  os  argumentos  aduzidos  pela  decisão  recorrida no sentido de que toda a operação foi absolutamente simulada, entretanto, divirjo das  suas conclusões, vez que, no meu entender, toda essa operação aritmeticamente simulada, foi  engendrada com a finalidade de gerar o aproveitamento  indevido de ágio, cujo  lançamento é  objeto de outro lançamento fiscal.  De  fato,  diante  da  insuficiência  da  documentação  apresentada  perante  a  fiscalização,  bem  como  sequer  a  existência  física  da  "notável"  nota  promissória,  não  teria  o  autuante  outro  caminho  senão  o  de  presumir  a  omissão  de  receitas  e  conseqüente  ganho  de  capital.  Ademais,  a  própria  irregularidade  da  avaliação  levada  a  termo  pela  Padrão  Consultoria também invalidaria materialmente a operação, vez que ela se iniciou antes mesmo  da seqüência de atos societários antes mesmo da sua conclusão.  Ainda, por mais que uma nota promissória se constitua em título de crédito  que  corresponda a  quantia  em dinheiro, muito  pertinente  foi  a  interpretação  da DRJ  sobre  a  necessidade de avaliar o seu valor de mercado, ainda mais tendo sito emitida por empresa sem  qualquer  lastro  financeiro, e diante de  toda a confusão empresarial  levada a cabo pelo grupo  econômico.  Ressalte­se  novamente  que,  das  empresas  que  foram  parte  da  operação  societária apenas a Projectus era operacional.   Nesse sentido, muito bem expôs a decisão recorrida:    Portanto,  ou  a  integralização  foi  feita  em  dinheiro,  como  diz a  fiscalização, e não em nota promissória, como diz a  impugnante,  ou  foi  feita  de  forma  contrária  à  lei,  e  portanto, sem qualquer validade, inclusive perante o Fisco,  o que vale dizer que, nesta segunda hipótese, simplesmente  não teria havido essa integralização de capital.    E segue:  Fl. 7813DF CARF MF Processo nº 19515.003968/2007­09  Acórdão n.º 1401­003.123  S1­C4T1  Fl. 7798          31   quanto ao motivo sério e importante para a simulação ­ ou  seja,  qual  foi  a  causa do engano, qual  foi  o  interesse que  levou  as  partes  a  mascarar  um  negócio  (aumento  do  patrimônio  liquido)  sob  uma  forma  diferente  ("reorganização  societária")?  ­  a  própria  impugnante  diz  que precisava de um patrimônio liquido maior para poder  participar  de  certas  licitações;  ora,  o  aumento  de  capital  feito  diretamente  com  receitas  omitidas  constitui  procedimento  arriscado  que  pode  resultar  em  elevado  débito  tributário;  não  se  questiona  aqui  a  vontade  das  partes  de  transferir  participações  societárias  e  nem  a  de  aumentar o capital, mas, sim, a de aumentar o capital com  receitas omitidas, disfarçando o referido aumento em nota  promissória,  para  dar,  assim,  uma  aparência  de  legitimidade  a  esse  aumento,  com  vistas  ao  não  questionamento da origem e da efetividade da entrega dos  recursos; o disfarce está caracterizado pelo fato de a nota  promissória  não  ter  sido  avaliada,  procedimento  que  configura  fraude  a  lei;  a  simulação  deve  ser  entendida  como a ocorrência de ato  jurídico  em que a  vontade nele  manifestada  não  corresponde  A.  real  vontade  das  partes;  em  outras  palavras:  a  vontade  de  efetuar  uma  reorganização  societária  não  era  real,  mas,  sim,  a  de  aumentar o patrimônio liquido, contornando a necessidade  de um aporte de  recursos  legítimos  e aproveitando­se dos  dispositivos  de  equivalência  patrimonial  para  evitar  a  tributação;    3  ­  quanto  à.  conduta  das  partes,  resta  claro  que  as  incorporações ao final da "reorganização societária", pela  própria  impugnante,  mostram  que  as  posições  nas  participações  societárias  anteriores  às  incorporações  representavam  apenas  jogos  de  formas  jurídicas,  pois  ao  final do processo de "reorganização societária" tudo estava  exatamente  como  antes,  salvo  pelo  aumento  de  R$  8.000.000,00  no  ativo  diferido  com  aumento  idêntico  no  patrimônio  líquido  da  impugnante;  ou  seja:  o  final  do  processo  mostra  que  não  houve  consonância  entre  os  acordos anteriores e o acordo final, havendo, portanto, tal  discrepância  que  é  indicio  do  grave  descompasso  entre  a  vontade real  (aumento de patrimônio  liqüido) e a vontade  manifestada ("reorganização societária");    Assim, como se vê, o presente lançamento se funda na simulação dolosa das  operações societárias para mascarar o real interesse da Recorrente, qual seja, o de aumentar o  seu patrimônio  líquido com o aporte de recursos em dinheiro de origem não contabilizada, o  que gerou o lançamento relativo à omissão de receitas e conseqüente ganho de capital.  Fl. 7814DF CARF MF     32 Ocorre  que,  após  a  diligência  às  fls.  7.704/7.709  (4ª  parte),  o  agente  fiscal  diligente  concluiu que:  ­ "com base nos documentos apresentados, e após análise dos  livros  diários  e  dos  extratos  bancários  relativos  ao  ano  de  2012,  esclareço  não  se  constatar  o  ingresso em dinheiro de R$ 12.296.268,00 nas contas da Projectus Consultoria LTDA”.  Assim, afastada a presunção de omissão, e  restando comprovada a ausência  do ingresso dos recursos financeiros tidos por omitidos, o presente lançamento não se sustenta.  Isto  não  significa  validar  as  operações  realizadas  pela  Recorrente,  pelo  contrário, estou convicto de que toda a sucessão de operações não se passou de uma simulação,  não possuem validade  jurídica perante o Fisco e, por conseguinte, deverão  ter conseqüências  fiscais em relação ao indevido ágio gerado.  Entretanto,  o  presente  lançamento  foi  fundado  no  aporte  de  recursos  não  contabilizados e, restando comprovado que não houve movimentação financeira não há como  ser mantido.  Assim, a suposta integralização foi feita de forma contrária à lei, e portanto,  sem  qualquer  validade,  inclusive  perante  o  Fisco,  o  que  vale  dizer  que  simplesmente  não  ocorreu essa integralização de capital.  Por  sua  vez,  não  havendo  pagamento,  também  não  há  o  que  se  falar  em  conseqüente ganho de capital, trata­se de decorrência lógica.  Assim,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  julgar  insubsistente  o  presente lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                              Fl. 7815DF CARF MF

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7665935 #
Numero do processo: 10880.659736/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A comprovação da retenção do imposto na fonte pagadora é prova exigida pela lei para que o contribuinte possa pleitear a compensação do saldo negativo de IRPJ apurado. Apresentadas provas pelo contribuinte dessa retenção, é de se reconhecer o direito ao crédito. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1301-003.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito pleiteado. Em relação ao item 2 do voto, os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanharam o voto do relator por suas conclusões, entendimento que será reproduzido pelo próprio relator em seu voto. Declarou-se impedida a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.744  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.  COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  da  retenção  do  imposto  na  fonte  pagadora  é  prova  exigida  pela  lei  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado.  Apresentadas  provas  pelo  contribuinte  dessa  retenção, é de se reconhecer o direito ao crédito.   COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.   Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  pleiteado.  Em  relação ao item 2 do voto, os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza,  Nelso  Kichel,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  acompanharam  o  voto  do  relator  por  suas  conclusões,  entendimento que será reproduzido pelo próprio relator em seu voto. Declarou­se impedida a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 97 36 /2 01 1- 45 Fl. 181DF CARF MF     2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, e Fernando Brasil de  Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (Dcomp), apresentadas por meio do Programa PER/DCOMP, na qual declara a interessada a  utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2006, valor de R$ 4.650.801,43,  para a  compensação de débitos próprios declarados  em  Dcomp.  Houve o reconhecimento parcial do direito creditório  (R$ 2.135.451,45),  nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE).  a)  Em  relação  ao  IRRF,  para  composição  do  saldo  negativo,  entendeu  que  não houve comprovação das retenções de duas fontes pagadoras:    b) Em relação às estimativas compensadas com saldos negativos de períodos  anteriores, entendeu a fiscalização que duas das compensações não foram homologadas, razão  pela qual não reconheceu o saldo negativo decorrente dessa compensação:  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.659736/2011­45  Acórdão n.º 1301­003.744  S1­C3T1  Fl. 3          3   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo que possuía o referido saldo negativo, conforme informações declaradas em sua DIPJ  referente  ao  ano­calendário  2006,  razão  pela  qual  as  compensações  declaradas  deveriam  ter  sido homologadas.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  legislação  tributária  que  rege  as  hipóteses  de  compensação de  tributos ou contribuições  federais atribui  à  interessada  o  ônus  de  comprovar  a  disponibilidade  de  seu  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  bem  como  o  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  para  que  seu  direito  creditório  possa  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  depois  de  constatado  que  o  crédito  pleiteado  se  reveste  das  necessárias  certeza  e  liquidez.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006   SALDO  NEGATIVO.  IRPJ.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IRRF. RETENÇÃO NA FONTE.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  do  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração  da  Fl. 183DF CARF MF     4 existência  e  da  liquidez  do  direito,  o  que  inclui  a  comprovação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  preenchidos nos  termos  da  legislação  aplicável,  bem  como  a  certeza  e  a  liquidez  das  demais  compensações  e  recolhimentos  efetuados,  visando  a  extinção  das  estimativas  ou  aproveitadas  no  encerramento do período.  SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÃO.  A  estimativa  é  antecipação  do  tributo  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  constituindo  dedução,  quando  comprovada  a  sua  extinção  mediante  pagamento e/ou compensação.  Os débitos de estimativa serão glosados na composição do  saldo  negativo,  quando  a  respectiva  declaração  de  compensação  restar  não  homologada,  diante  da  falta  de  certeza e liquidez.  Em  vista  da  ausência  de  comprovação  das  retenções  do  imposto  na  fonte,  não  confirmadas  pelo  Despacho  Decisório,  bem  como  da  não  compensação  de  parte  das  estimativas,  não  há  direito  creditório  adicional  a  ser  reconhecido, nem se homologam as compensações declaradas.  Manifestação  de  Inconformidade.  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual:  I)  Junta  comprovação  das  retenções  de  IRPJ  que  compõe  o  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente.  Em  relação  às  retenções  efetuadas  pelo  Banco  Pactual  S.A.  (R$  15.303,20), explica que informou equivocadamente o CNPJ da fonte pagadora, pois apesar dos  informes  terem  sido  expedidos  pelo  mesmo,  as  fontes  pagadoras  foram  outras  sociedades  daquele  grupo  financeiro  a  saber,  a  Pactual  Asset  Management  S/A  DTVM  (CNPJ  nº  29.650.082/0001­00)  e  a  UBS  Pactual  Serviços  Financeiros  S/A  DTVM  (CNPJ  nº  59.281.253/0001­23).  II)  Aduz  que  as  estimativas  compensadas  deverão  ser  consideradas  na  composição do saldo negativo, pois mesmo sendo julgadas improcedentes, o montante relativo  a  elas  será  recolhido  espontaneamente  ou  através  de  cobrança  judicial,  já  que  o  débito  se  encontra confessado nas referidas DCOMPs.  III)  Subsidiariamente,  requer  o  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  definitivo dos processos relativos às compensações de estimativas.  É o relatório.    Voto             Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.659736/2011­45  Acórdão n.º 1301­003.744  S1­C3T1  Fl. 4          5 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  O mérito da presente discussão diz respeito à composição do saldo negativo  de  IRPJ  utilizado  na  compensação  que  originou  este  processo  administrativo.  Como  apresentado  no  relatório,  há  duas  questões  distintas  que  afetam  este  crédito,  e  que  serão  tratadas separadamente.  I) Da comprovação das retenções na fonte.  Diferentemente do auto de infração, no qual cabe ao Fisco a prova dos fatos  geradores imputados ao contribuinte, nos pedidos de restituição e compensação a comprovação  da  existência  de  crédito  junto  à Fazenda Nacional  é  atribuição da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  por  sua  vez,  examinar  a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte.  Assim, o exercício da livre escolha de como aproveitar o saldo disponível de  imposto é manifestado nas declarações de rendimentos apresentadas em períodos subseqüentes  ou em Declaração específica da contribuinte, mas o crédito, em qualquer das hipóteses, deve  ser devidamente comprovado por documentos hábeis.  Enfim,  a  legislação  tributária  que  rege  as  hipóteses  de  compensação  de  tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade  de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos  para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de  constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez.  Via de regra, entendo que se deve guardar rigor com o sistema de preclusões  estabelecido na legislação do processo administrativo tributário federal, mormente em razão de  disposição específica no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   Entretanto,  com o  advento da Lei nº 9.784/99, que  trouxe um  regime geral  para  os  processos  administrativos  federais,  uma  série  de  princípios  e  critérios  foram  estabelecidos,  impactando  na  interpretação  e  aplicação  das  regras  procedimentais  vigentes.  Menciono, pela relevância, o art. 2º, p.u., incisos VIII e IX dessa lei:  Fl. 185DF CARF MF     6 Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  VIII  – observância das  formalidades  essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  Como  se  vê  nos  referidos  dispositivos,  um  dos  pilares  do  processo  administrativo  federal,  atualmente,  é o  seu  caráter  instrumental  ­  trata­se de um meio para  a  atuação  conforme  à  lei  e  ao Direito  (art.  2º,  p.u.,  I),  buscando  atender  ao  interesse  público  nessa atuação, mas com a ressalva expressa de que as formalidades adotadas deverão o ser em  função da garantia dos direitos dos administrados.  Não  se  trata  mais,  portanto,  do  procedimento  pelo  procedimento,  ou  do  formalismo pelo simples fetiche da forma. A lei nº 9.784/99 estabelece expressamente o dever  de observar  as  formalidades na medida  em que  elas  garantam os direitos  dos  administrados,  bem  como  propiciem  certeza,  segurança  e  respeito  a  eles  ­  trata­se  de  um  instrumento  de  inclusão, e não de exclusão, dos direitos garantidos pela lei aos administrados.  Tanto  é  assim,  que  em  seu  art.  3º,  III,  a  Lei  nº  9.784/99  determinou  expressamente que a formulação de alegações e a apresentação de documentos pode se dar até  o momento da decisão, submetendo isso ao juízo do órgão competente:  Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  E prossegue, ao tratar das provas:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.659736/2011­45  Acórdão n.º 1301­003.744  S1­C3T1  Fl. 5          7 §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada, as provas propostas pelos  interessados quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  O  juízo  do  órgão  competente,  mais  do  que  simplesmente  examinar  o  momento  da  juntada  da  prova,  deverá  verificar  a  sua  licitude,  pertinência  e  necessidade  ao  deslinde do feito, sem, contudo, que se prescinda absolutamente da observância do rito legal. É  preciso  ao  julgador  que  justifique,  caso  a  caso,  a  presença  dessas  características  na  prova  apresentada  tardiamente,  para  justificar  a  exceção  concreta  ao  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72.  No  presente  caso,  tenho  que  as  provas  não  apenas  são  necessárias  e  absolutamente  pertinentes  ao  presente  litígio,  como  também  seria  absolutamente  desproporcional negar admissão às mesmas, haja vista que, com a demora no processamento  do  litígio,  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  restaria  definitivamente  perdido,  por  força  da  decadência.  O contribuinte juntou às fls. 138 o comprovante de retenção na fonte do IRPJ  sobre o pagamento de JCP pela Ultragaz Participações S/A, no valor de R$ 2.158.863,08:    Esses  valores,  inclusive,  foram  declarados  na  DIPJ  2007  pela  Recorrente,  indicando a retenção dos mesmos (fl. 172):    Fl. 187DF CARF MF     8   Em  relações  às  retenções  feitas  pelo  Banco  Pactual  S/A,  no  valor  de  R$  15.303,20, igualmente declarados na DIPJ 2007 (fl. 171), o contribuinte apresenta os informes  de rendimentos em fls. 175 e 176, referentes a Maio e Novembro/2006, respectivamente:          Como informado pelo Recorrente, ela informou equivocadamente o CNPJ da  fonte  pagadora,  pois  apesar  dos  informes  terem  sido  expedidos  pelo  Banco  Pactual  S/A,  as  fontes  pagadoras  foram  outras  sociedades  daquele  grupo  financeiro:  a  Pactual  Asset  Management  S/A  DTVM  (CNPJ  nº  29.650.082/0001­00)  e  a  UBS  Pactual  Serviços  Financeiros S/A DTVM (CNPJ nº 59.281.253/0001­23).  A  comprovação  apresentada  pelo Contribuinte  coincide  exatamente  com os  valores não comprovados, conforme a análise do crédito feita pela unidade de origem e juntada  no  relatório.  Veja­se,  ademais,  que  a  prova  da  retenção,  nesse  caso,  não  tem  uma  função  estritamente  processual,  de  convencimento  do  julgador,  mas  é  condição  sine  qua  non  do  próprio direito material do contribuinte à compensação, por força do art .55 da Lei nº 7.450/85,  verbis:  Art.  55  – O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Nesse  ponto,  o  documento  acostado  tem  uma  função  eminentemente  constitutiva sobre o direito ao crédito pleiteado, possuindo, neste caso , uma relevância ímpar  que justifica a sua admissibilidade neste processo.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.659736/2011­45  Acórdão n.º 1301­003.744  S1­C3T1  Fl. 6          9 Desse  modo,  entendo  comprovadas  as  retenções  do  imposto  em  nome  das  fontes  pagadoras  informadas,  nos  CNPJ  nºs  30.306.293/0001­45  (R$  15.303,20)  e  57.651.960/0001­39 (R$ 2.158.663,08), devendo ser homologada a compensação nesse ponto.  II)  Saldo  negativo  das  estimativas  objeto  de  compensação  não  homologada.  Sobre  este  tema,  venho há muito  sustentando que,  uma vez  confessados  os  créditos  tributários  que  serão  objeto  da  compensação,  os  mesmos  já  gozam  de  liquidez  e  certeza suficientes para comporem o saldo negativo de IRPJ do exercício, de modo que mesmo  que as compensações sejam julgadas improcedentes, o montante do crédito não será alterado,  restando apenas o adimplemento espontâneo ou mediante cobrança judicial.  Entendo  que  a  exigência  de  homologação  da  compensação  só  faria  sentido  diante  de  um  pedido  de  restituição,  que  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  exige  expressamente a ocorrência de pagamento na forma do art. 162 da mesma lei:  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  No  presente  caso,  entretanto,  trata­se  de  compensação,  cujo  tratamento  jurídico está delineado no art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Da mesma  forma,  no  âmbito  federal,  dispõe  o  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que APURAR CRÉDITO, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 189DF CARF MF     10 Como se vê da  literalidade dos dispositivos,  o que a  lei  exige,  para  fins  de  compensação, é que o crédito seja apurado e goze de liquidez e certeza, atributos que restaram  efetivamente  verificados  uma  vez  que  a  discussão  no  âmbito  administrativo  se  tornou  definitiva, inclusive com a inclusão dos mesmos em CDAs, tornando­os exequíveis.  Portanto,  reconheço  que  a  geração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  não  está  condicionado  ao  efetivo  e  terminal  adimplemento  das  estimativas,  mas  ao  reconhecimento  delas enquanto crédito tributário líquido e certo, não havendo que se confundir fases distintas  do  fenômeno  tributário,  quais  sejam,  o  reconhecimento/nascimento  do  crédito  e  o  seu  adimplemento.  Um  argumento  que me  parece  reforçar  a  desnecessidade  de  pagamento  ou  compensação  para  que  se  reconheça  o  crédito  correspondente  à  estimativa  consiste  na  possibilidade  desse  crédito  tributário  declarado  e  não  pago  ser  extinto  por  diversas  formas,  como  decadência,  prescrição  ou  remissão,  nos  termos  do  art.  156  do  CTN,  ou  mesmo  por  prescrição  intercorrente,  no  âmbito da  execução  fiscal,  sem que  essa  ausência de pagamento  impeça o aproveitamento da estimativa extinta na composição de saldo negativo compensável.  Assim,  estou  convicto  de  que  o  adimplemento  ­  ou  garantia  deste  ­  não  é  condição  do  reconhecimento  do  crédito  compensável,  mas  sim  a  sua  liquidez  e  certeza,  hauridas da consolidação administrativa da discussão e da ausência de discussão do montante  declarado pelo contribuinte.  Além  disso,  caso  o  crédito  de  saldo  negativo  seja  desconsiderado  pelo  simples fato da quitação das antecipações que compõem o pedido de compensação não terem  sido  homologados,  estará  configurada  uma  cobrança  em  duplicidade  do  tributo  ­  cobra­se  numa ponta o débito aberto da estimativa, e cobra­se na outra ponta a diferença decorrente do  saldo negativo glosado pela fiscalização.  Ademais,  a própria RFB, através da Solução de Consulta  Interna COSIT  nº 18/2006, traça a diferença no tratamento das compensações consideradas não declaradas e as  não  homologadas,  para  fins  de  glosa  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  cuja  ementa  é  expressa:  Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem  ser  glosados  quando  da  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo negativo  apurado na DIPJ,  devendo  ser  exigida  eventual  diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de  ofício,  cabendo  a  aplicação  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento de estimativa.   Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.   Replico, abaixo, os fundamentos do entendimento da RFB:  10 .A questão em pauta diz respeito aos casos em que o sujeito passivo efetua  a compensação das estimativas devidas no decorrer do anocalendário e, após exame  da autoridade competente, essa compensação é considerada não homologada ou não  declarada.   11. Portanto,  tratandose de  compensação, para a  solução da questão,  devese  seguir o disposto nos dispositivos que tratam da compensação.   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.659736/2011­45  Acórdão n.º 1301­003.744  S1­C3T1  Fl. 7          11 12.  No  que  se  refere  à  compensação  não  homologada,  inicialmente  cabe  ressaltar  que  o  crédito  tributário  concernente  à  estimativa  é  extinto,  sob  condição  resolutória, por ocasião da declaração da compensação, nos termos do disposto no §  2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, nesse sentido, não cabe o lançamento da  multa isolada pela falta do pagamento de estimativa. (...)  12.1.4  Assim  sendo,  no  ajuste  anual  do  Imposto  sobre  a  Renda,  para  efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe  efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada.   13.  Por  sua  vez,  no  que  diz  respeito  à  compensação  considerada  não  declarada, nos termos do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, primeiramente, é  mister observar que deverá ser aplicada multa isolada de acordo com o disposto no  art. 18 da Lei n º 10.833, de 2003.   13.1 Outrossim, considerando o disposto no art. 74, § 13 da Lei nº 9.430, de  1996, no sentido de que a compensação considerada não declarada não extingue o  crédito  tributário,  deve  ser  aplicado  ao  caso  o  tratamento  dado  às  estimativas  não  pagas, ou seja, na apuração do ajuste anual do Imposto sobre a Renda, as estimativas  porventura deduzidas devem ser glosadas.   13.2 Assim sendo, e para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo  negativo apurado na DIPJ, após a glosa das estimativas, havendo:   13.2.1 IRPJ a pagar, devese efetuar o lançamento do imposto com a multa de  ofício  prevista  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  13.2.2  redução  do  saldo  negativo, esse valor pode ser  restituído ou compensado; 13.3 Neste caso, deve ser  aplicada multa isolada pela falta do pagamento de estimativa.   Pontue­se, ademais, que a referida solução de consulta estava vigente e eficaz  no período de transmissão dos PER/DCOMPs.  Por fim, há que se frisar que se trata de uma posição reiteradamente adotada  no âmbito deste CARF, inclusive com decisão recente da CSRF, conforme a ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação  não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101­002.489. Dj  06/12/2016).  No mesmo sentido, por exemplo, é o Acórdão CARF nº 1201­001.984:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2007  Fl. 191DF CARF MF     12 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  PARCELADAS.  Estimativas que tenham sido objeto de parcelamento podem  ser aproveitadas na composição do saldo negativo do ano  calendário  a  que  correspondem,  mormente  quando  se  demonstra  que  o  parcelamento  vem  sendo  regularmente  pago.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  ANTERIORMENTE.  POSSIBILIDADE.  É  ilegítima  a  negativa,  para  fins  de  apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo  de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não  homologadas  ou  pendentes  de  homologação,  sob  pena  de  cobrar o contribuinte em duplicidade.  Em que pese  a minha posição  externada  acima,  o  entendimento majoritário  deste  Colegiado  tem  se  pautada  de  acordo  com  o  entendimento  exarado  pelo  Ilustre  Conselheiro Roberto Silva Júnior, em declaração de voto anexada ao Acórdão CARF nº 1301­ 003.719, a qual reproduzo como fundamento determinante da presente decisão:  "No âmbito da  legislação  tributária  federal,  a  compensação está prevista no  art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  O  texto  legal  indica  que  o  direito  à  compensação  tem  por  pressuposto  a  existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda. O crédito há de ser relativo a tributo  administrado pela Receita Federal, ou seja,  a origem deve estar vinculada a  recolhimento de  tributo.  Portanto,  se  o  tributo  é  uma  obrigação  do  contribuinte  para  com  o  Fisco,  só  poderá  existir crédito relativo a tributo ou contribuição nos casos de pagamento indevido; ou nos casos  de  recolhimento  a  título de  antecipação em montante  superior  ao débito  apurado no  final do  respectivo período, como ocorre com o ajuste do Imposto de Renda da pessoa física, e com o  chamado saldo negativo de IRPJ e de CSLL.  Seja num caso ou no outro, o que se tem é uma situação de desequilíbrio na  relação  jurídica  entre  Fisco  e  contribuinte,  caracterizado  pelo  enriquecimento  sem  causa  ou  injusto de um, às expensas do empobrecimento injustificado do outro.  O ordenamento jurídico pátrio repudia o enriquecimento sem justa causa e o  seu reflexo, o empobrecimento também sem causa. Vem daí a obrigação daquele que recebeu  pagamento  indevido  de  restituir  aquilo  que  lhe  foi  entregue  sem  fundamento  jurídico,  restabelecendo,  dessa  forma,  a  situação  anterior.  A  esse  princípio  estão  jungidos  tanto  os  particulares, quanto o Poder Público.  A obrigação do Fisco de restituir quantias recebidas indevidamente, embora  prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN, tem origem no Direito Civil. A propósito, vale  reproduzir a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.659736/2011­45  Acórdão n.º 1301­003.744  S1­C3T1  Fl. 8          13 Desde o direito romano admite­se o princípio de que quem paga na suposição  de que deve tem o direito de repetir o que pagou,  isto é, de obter a restituição da  importância indevidamente paga. Em linhas gerais, o pagamento indevido supõe a  existência de três elementos, a saber:  a) o solvens paga por erro ou em dúvida quanto ao seu dever de pagar;  b) o accipiens recebe o indébito por erro ou em dúvida quanto ao seu direito  de receber;  c) o erro do solvens seja escusável.  Uma  vez  reunidos  esses  elementos,  o  solvens  (suposto  devedor)  poderá  reclamar, mediante a condictio in debiti, que se lhe entregue o enriquecimento do  accipiens,  ocasionado  pelo  pagamento  indevido,  até  o  importe  de  tal  enriquecimento,  que  se  encontra  em  poder  do  suposto  credor.  Quem  pagou  indevidamente tem, para protegê­lo, a ação de enriquecimento sem causa, isto é, a  actio in rem verso.  O princípio acima acha­se fundamentado na regra de que não deve haver  locupletamento  sem  causa,  isto  é, não  deve  haver  "enriquecimento  ilegítimo ou  "enriquecimento sem causa". Ninguém pode enriquecer­se sem causa legítima a  custa de outro. Trata­se de um fundamento de direito e não de fato. (g.n.)  No  direito  civil  admite­se  o  princípio  da  vedação  do  enriquecimento  sem  causa, consagrado nos  seguintes  termos: "todo aquele que  recebeu o que  lhe não  era devido fica obrigado a restituir (art. 964). Trata­se de uma obrigação imposta  por lei ao accipiens, originada de recebimento do indébito (a causa é o pagamento  indevido).  Esta  obrigação  do  accipiens  somente  se  extingue  com  a  restituição  do  indevido (retorno ao statu quo ante).  (...)  O  pagamento  indevido,  portanto,  constitui  fonte  autônoma  de  obrigação.  Basta a pessoa receber o que não tem direito (enriquecimento sem causa) para que  a pessoa que efetuou o pagamento fique com o direito à restituição respectiva.  (...)  O  Código  Tributário  Nacional  regulou  a  matéria  nos  artigos  165  a  169.  Regra  geral,  acolheu  o  princípio  contido  no  Código  Civil,  segundo  o  qual  todo  aquele  que  recebe  o  que  não  lhe  é  devido  fica  obrigado  a  restituir.  Dispõe  o  Código:  "o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição total ou parcial do tributo" (art. 165). Havendo pagamento indevido de  tributo,  o  seu  valor  deverá  ser  restituído  ao  sujeito  passivo  tributário.  Essa  repetição do indébito significa a restituição de quantias relativas a tributo indevido,  satisfeitas sem causa jurídica. Trata­se de um fenômeno contrário ao da pretensão  tributária. Quem restitui devolve o que não é seu, mas sim, da parte supostamente  devedora.  (Compêndio  de Direito  Tributário.  2.  ed.  rev.  aumentada  e  atualizada.  Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 1994, pp 482, 483 e 487)  O repúdio ao enriquecimento  ilícito e ao consequente empobrecimento  sem  causa  também permeia  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  tributo.  Isso  fica  evidente  quando  o  CTN  cuida  da  restituição  de  tributos  que,  pela  sua  natureza,  comportam a transferência do ônus financeiro para terceiro. É o que dispõe o art. 166:  Fl. 193DF CARF MF     14 Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  Subjacente a esse dispositivo está a noção de que o valor vertido, de forma  indevida, aos cofres públicos só pode ser restituído a quem tenha suportado economicamente o  empobrecimento  injustificado,  ainda  que  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  por  outra pessoa.  Nessa linha, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 546, com o seguinte enunciado:  Súmula 546. Cabe a  restituição do tributo pago  indevidamente,  quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não  recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.  Desse entendimento não discrepa o E. Superior Tribunal de Justiça.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IPTU.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  REQUERIDA  POR  NOVO  PROPRIETÁRIO  DE  IMÓVEL.  ENCARGO  SUPORTADO  PELO  PROPRIETÁRIO  ANTERIOR.  ART.  165  DO  CTN.  INOCORRÊNCIA  DE  CESSÃO  DO  CRÉDITO.  TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.  1.  O  direito  à  repetição  de  IPTU  pago  indevidamente  é  do  sujeito  passivo  que  efetivou o pagamento  (CTN, art. 165). Ocorrendo  transferência de  titularidade do  imóvel,  não  se  transfere  tacitamente  ao  novo  proprietário  o  crédito  referente  ao  pagamento indevido.  2.  Sistema  que  veda  o  locupletamento  daquele  que,  mesmo  tendo  efetivado  o  recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (CTN, art. 166). Com  mais razão, vedada é a repetição em favor do novo proprietário que não pagou o  tributo e nem suportou, direta ou indiretamente, o ônus financeiro correspondente.  3. Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (REsp  593.356/RJ, Relator  para  o  Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12/09/2005)    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.  ICMS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  INDIRETO.  TRANSFERÊNCIA  DO  ENCARGO  FINANCEIRO.  ART.  166  DO  CTN.  APLICABILIDADE.  PROVA  DA  REPERCUSSÃO FINANCEIRA. QUESTÃO ATRELADA A MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. Tratando­se de tributo indireto, a exemplo do ICMS, a legitimidade ativa para a  ação de repetição de indébito pertence, em regra, ao contribuinte de fato. Permitir o  ressarcimento  do  imposto  por  aquele  que  não  arcou  com  o  respectivo  ônus  financeiro  caracteriza  enriquecimento  ilícito  desse  último.  Para  que  a  empresa  possa pleitear a restituição, deve preencher os requisitos do art. 166 do CTN, quais  sejam,  comprovar  que  assumiu  o  encargo  financeiro  do  tributo  ou  que,  transferindo­o a terceiro, possua autorização expressa para tanto.  2. No  caso,  a Corte  de  origem  concluiu  que  não  houve  a  comprovação de  que  o  autor da demanda arcou com o encargo financeiro do tributo, o que impossibilita o  pedido de  restituição.  Rever  esse  posicionamento  da  instância  ordinária  requer  a  análise  do  contexto  fático­probatório  da  lide.  o  que  está  obstado  pela  Súmula  07/STJ.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1.237.418/RS,  Relator  Min.  Mauro Campbell Marques, DJ 12/02/2015)  A  lógica  que  orienta  essa  jurisprudência  conduz  à  conclusão  de  que  a  estimativa que não tenha sido liquidada mediante pagamento, assim considerada a entrega de  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.659736/2011­45  Acórdão n.º 1301­003.744  S1­C3T1  Fl. 9          15 dinheiro ao Erário, ou mediante compensação já homologada, poderia compor saldo negativo  de IRPJ ou CSLL.  Isso porque, também no tocante às estimativas e ao saldo negativo, há de se  aplicar  a  regra  que  exige  a  verificação  de  aumento  de  disponibilidade  de  uma  parte  (Fisco)  correspondendo  a  um  decréscimo  de  patrimônio  da  outra  (contribuinte  ou  responsável).  Em  suma,  o  que  rende  ensejo  à  restituição  é  o  enriquecimento  sem  causa  atrelado  ao  empobrecimento  igualmente  injusto.  Na  ausência  desses  dois  elementos  fáticos,  não  haverá  direito a crédito.  Orientada  por  tal  entendimento,  esta  1ª  Turma  Ordinária  já  sobrestou  julgamentos até decisão final nos processos de compensação de estimativas.  O  exame  do  problema  poderia  parar  nesse  ponto,  determinando­se  que  o  julgamento  fosse  sobrestado.  Todavia,  a  Receita  Federal,  a  despeito  da  discussão  que  se  travava no CARF, editou o Parecer Normativo Cosit RFB nº 2, de 3 de dezembro de 2018, a  fim de explicitar o entendimento de que:  e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado  após  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  ou  até  esta  data  e  for  objeto  de  manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário  continua  extinto  e  está  com  a  exigibilidade  suspensa  (§ 11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  pois  ocorrem  três  situações  jurídicas  concomitantes  quando  da  ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas  deixa  de  ser  mera  antecipação  e  passa  a  ser  crédito  tributário  constituído  pela  apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário;  (iii)  o  crédito  tributário  está  extinto  via  compensação;  não  é  necessário  glosar  o  valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas,  devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido;  f)  se o  valor objeto de Dcomp não homologada  integrar  saldo negativo de  IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser  deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou  constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (g.n.)  Considerando o entendimento externado na forma de parecer normativo pela  própria  Receita  Federal,  e  tendo  em  conta  que  fora  admitido  pela  Administração  o  parcelamento  de  algumas  estimativas,  há  de  se  reconhecer  que  tais  valores  (compensados  e  parcelados) podem compor o saldo negativo do IRPJ e da CSLL. Tal reconhecimento, porém,  deve se dar nos estritos limites do Parecer, de modo a impedir que se considere na composição  do  saldo  negativo  qualquer  débito  de  estimativa  extinto  por  outro  meio  que  não  seja  o  pagamento ou a compensação."  Nesses termos, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter as  glosas de créditos feita pela fiscalização.  III) Conclusão  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  reconhecer o crédito pleiteado.  Prejudicado o pedido de sobrestamento do feito.  Fl. 195DF CARF MF     16 É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 196DF CARF MF

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7649701 #
Numero do processo: 16045.000547/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.020  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL  SAO  LUCAS  DE TAUBATE SOCIEDADE CIVIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 47 /2 01 0- 17 Fl. 514DF CARF MF Processo nº 16045.000547/2010­17  Acórdão n.º 2402­007.020  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 16045.000547/2010­17  Acórdão n.º 2402­007.020  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 516DF CARF MF Processo nº 16045.000547/2010­17  Acórdão n.º 2402­007.020  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 517DF CARF MF

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7670522 #
Numero do processo: 12571.000347/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­005.012  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  FABRICAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  reflorestamento e corte de madeira guardam estreita  relação de relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  dos  derivados  de  madeira  e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 03 47 /2 01 0- 47 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 219          2 VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e  industrialização  de produtos derivados de madeira.  SERVIÇOS  NÃO  ESSENCIAIS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e  aqueles  desprovidos  de  autorização  legal  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUA  MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  e  sua manutenção, mas  apenas  os  encargos de depreciação  dos  imóveis  em  que  foram  empregados,  devendo  ser  comprovada  cada  parcela deduzida.  PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas  com o pagamento de pedágios não  ensejam o  creditamento  da  Cofins no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  pertinente  à  matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  quando  não  inseridos  no  valor  contábil  do  ativo  imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário  da  produção  e  fabricação;  c.  Material  elétrico  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  d.  Serviços  de  manutenção  de  veículo  e  maquinário  da  produção  e  fabricação  (despesas  com  corte  de  madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do  processo  produtivo  ou  industrial  (resina,  farinha  de  trigo  industrial,  farinha  de  côco,  massa  matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte  do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de  depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 220          3 de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  conforme  regras  de  contabilização.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito  sobre as despesas de pedágio.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  21165.47522.280706.1.1.08­0370, visando compensar os débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  PIS/Pasep  não  cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2006;   A  DRF­Ponta  Grossa/PR  emitiu  Despacho  Decisório  nº  016­ 2011,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:   a) A ORIGEM DO CRÉDITO:   a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade  de  tomada  dos  créditos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;   a.2) Locação de mão­de­obra e a possibilidade de creditamento  de PIS e COFINS;   a.3)  Crédito  proveniente  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do Ativo Imobilizado;   a.4)  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda. Pedágio;   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 221          4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica;   b)  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO;   c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;   d)  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;   É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­56.989,  sessão  de  04/03/2015,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALE­PEDÁGIO.   O  valor  do  vale­pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das  contribuições.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à  manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  aos  créditos  nas  despesas  de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  e  vale­pedágio;  e  (iii)  ao  crédito  proveniente  dos  encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 222          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Contribuição  não­cumulativa,  apurado  no  trimestre  em  referência  e vinculados  às  receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão de  glosa de  créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  reflorestamento e  industrialização da madeira colhida beneficiando­a  com  fins à obtenção de  produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente  à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Passemos às matérias em litígio.  Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 223          6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 224          7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 225          8 Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 226          9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  reflorestamento  e  cultivo  de madeira  guardam  estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  em  suas  variadas  formas  (aglomerados,  compensados  e  laminados,  e  outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito  das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.    Análise das glosas  O  processo  produtivo,  inclusive  com  a  indicação  de  bens  e  serviços  que  a  contribuinte entende tratarem­se de insumos, foi descrito às folhas 13/14.  A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais,  glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e  serviços por entender que são  despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos  na fabricação dos produtos da pessoa jurídica.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 227          10 A  DRJ  corroborou  integralmente  o  procedimento  de  glosa,  validando  os  argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos.  A  seguir  o  resumo  que  se  encontra  no  despacho  decisório  (fls.  21/22)  dos  itens não considerados insumos:      Constata­se que, além da análise restringir­se a amostras, os bens e serviços  agrupados  em  contas  contábeis  contêm  rubricas  de  dispêndios  associados  à  máquinas  ou  equipamentos  de  etapa  do  processo  produtivo  (fase  agrícola  ou  de  fabricação),  mormente  quando  se  depara  com  descrições  de  materiais  ou  serviços  de  "manutenção  de  veículo",  "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem".  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 228          11 A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de  que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  fabril  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados pela legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens  e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A  posição  intermediária  adotada  pela  Turma  para  considerar  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada.  Por  um  lado,  a  contribuinte  descreveu  as  etapas  de  plantio  à  fabricação  de  seus  produtos,  indicando  os  dispêndios  com  bens  e  serviços;  de  outro,  a  fiscalização  não  suscitou  qualquer  insuficiência  probatória,  vez  que  fundamentou  seu  despacho  decisório  de  glosas na impossibilidade de conceder crédito quando bem ou serviço não integrar o processo  de fabricação.  Da  análise  conjunta  da  relação  dos  itens  glosados  e  da  síntese  das  contas  contábeis  que  relacionam  os  dispêndios,  apresentadas  pela  recorrente  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  evidenciam­se  os  itens  que  segundo  as  balizas  assentadas  neste  voto  são  considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou  empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial.  Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor do encargo de  depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII  do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  1.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  4. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  5. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  6.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 229          12 7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e  equipamentos  das  etapas  de  produção  e  fabricação,  por  ausência  de  previsão  legal  e/ou  não  essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios.  As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções  de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da  atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento  do  crédito decorrente destas despesas, mas  sim  relativas  aos  encargos  com a depreciação do  ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação.  Dessa forma, não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente  sobre  tais  gastos,  devendo  ser  observada  a  legislação  vigente  quanto  às  regras  atinentes à depreciação.   Assim,  não  se  permite  crédito  com  dispêndios  de  (i) material  de  uso  geral,  manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de  reflorestamento/colheita  (abertura  de  estradas  com  tratores  e  maquinários  específicos,  construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos).  Os  créditos  provenientes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita.  Revertem­se tais glosas, pois que tal etapa inserem­se na atividade industrial,  assim  considerada  em  seu  todo,  com  assentado  alhures.  Exceção  aos  bens  não  efetivamente  utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não  se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da  legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação.  Por fim, em relação ao vale­pedágio, com razão a decisão recorrida.  As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem  se  configura  frete  na  operação  de  venda.  Trata­se  de  mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de  bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 12571.000347/2010­47  Acórdão n.º 3201­005.012  S3­C2T1  Fl. 230          13 b.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  c. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  4.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de  contabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 230DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 15374.005248/2001-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO — DOCUMENTOS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — PROCEDIMENTO FISCAL — O direito à ampla defesa e o contraditório na exigência de crédito tributário é garantido com a formalização por meio de ato administrativo, a ciência ao sujeito passivo, a concessão de prazo para impugnação e o acesso ao correspondente processo. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — SIGILO BANCÁRIO — PROVA ILÍCITA — À autoridade administrativa e julgadora é autorizado decidir de acordo com a construção dos fatos por ela entendida adequada à situação. A validade do processo judicial para obtenção da prova deve ser contestada nessa esfera de poder. INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA n° 2 do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial a descoberto, decorrentes de excesso de aplicação de recursos em relação às origens. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.529
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a exigência a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1997 e excluir o montante de R$ 80.193,91 da base de cálculo dos depósitos bancários sem origem comprovada.
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — SIGILO BANCÁRIO — PROVA ILÍCITA — À autoridade administrativa e julgadora é autorizado decidir de acordo com a construção dos fatos por ela entendida adequada à situação. A validade do processo judicial para obtenção da prova deve ser contestada nessa esfera de poder. INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA n° 2 do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial a descoberto, decorrentes de excesso de aplicação de recursos em relação às origens. Recurso provido em parte. -2..'n ._ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao 4\--1 recurso para excluir do lançamento a exigência a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1997 e excluir o montante de R$ 80.193,91 da base de cálculo dos depósitos bancários sem origem comprovada. 40 CATO MARCOS PO - Presidente - ,•. JOSÉ RA *STA SANTOS - Relator EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Odmir Fernandes. - Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 2.543, de 29/04/2003 (fls. 785/803), que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do auto de infração, e, no mérito, julgou procedente o lançamento de fls. 522/568. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: 1)ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, em que verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, nos meses de março a dezembro de 1996 e dezembro de 1997, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 525 a 530 e nos Fluxos Financeiros Mensais dos anos-calendário de 1996 e 1997, às fls. 531, 532, 547 e 548. Enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, e art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, arts. 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 1990, e arts. 3° e 11, da Lei n° 9.250, de 1995; 2)DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES - glosa de deduções com dependentes pleiteadas indevidamente no ano-calendário 1996, conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal às fls. 525 a 530. Enquadramento legal: art. 11, §3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 8°, inciso II, alínea "c", e art. 35, §3°, da Lei n° 9.250, de 1995, arts. 83, § 4° e 84, §1°, do RER/1994, e art. 38, §3° e § 4° e art. 49 da IN SRF 15, de 2001; 3) PENSÃO JUDICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE - glosa de parte da dedução com pensão alimentícia, pleiteada a maior, no ano-calendário 1996, conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal às fls. 525 a 530. Enquadramento legal: art. 11, §3°, do Decreto- lei n° 5.844, de 1943, art. 8°, inciso II, alínea "f', e art. 35, §3°, da Lei n° 9.250, de 1995, art. 84, §1°, do RI1R/1994, e art. 49 da IN SRF n° 15, de 2001; 4) DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE- glosa de despesas, pleiteadas indevidamente, com instrução de filhos, no ano-calendário 1996, conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal às fls. 525 a 530. Enquadramento legal: art. 11, §3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 8°, inciso II, alínea "b", §3°, e art. 35, §3°, da Lei n° 9.250, de 1995, art. 11, inciso "V", da Lei n° 8.383, de +991, e art. 86 do R1R11994; 2 - - Processo n° 15374.005248/2001-85 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.529 Fl. 335 5) OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada pelo contribuinte mediante documentação hábil e idônea, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 525 a 530. Enquadramento Legal: art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 1995. Sobre o imposto apurado, no total de R$ 135.841,98, foram aplicados multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais de fl. 568, perfazendo um montante global de R$ 351.206,52. Após cientificado do auto de infração em referência em 13/12/2001 (fl. 522), o interessado, tempestivamente em 14/01/2002, apresentou a impugnação de fls. 600 a 654, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: a) a negativa no fornecimento de dados e documentos pela Fiscalização ao interessado ao longo de boa parte da auditoria impossibilitou que ele prestasse os esclarecimentos solicitados, configurando claro cerceamento do direito de defesa do contribuinte; b) as infoi inações bancárias do interessado foram obtidas ilicitamente pelo Fisco, tornando insubsistente o lançamento; c) o sigilo bancário do autuado foi quebrado sem respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da publicidade, constituindo verdadeira devassa à vida financeira do contribuinte, tomando a prova inaceitável e a presunção viciada, com base na "teoria dos frutos da árvore envenenada"; d) o lançamento com base em depósitos bancários afronta a legislação de regência, assim como a jurisprudência administrativa e judicial que há décadas consagra o entendimento de que depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador do imposto de renda; .:--)X e) a Súmula n° 182 do extinto TFR espelha o entendimento do Judiciário, preconizando que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; f) depósitos bancários não seriam sinais exteriores de riqueza, mas apenas elementos indiciários que necessitam de outros mais importantes para demonstrar a relação de causalidade entre as movimentações bancárias e a suposta omissão de receitas; g) lei alguma exige que as pessoas façam uma contabilidade bancária para provar a ) origem e o destino dos lançamentos em suas contas nos estabelecimentos de crédito o que torna compreensível a dificuldade em comprovar a procedência e a destinação de todos os recursos movimentados, ainda mais considerando-se que a fiscalização requer informações referentes a movimentações no ano de 1996, ou seja, especificamente, informações de cinco anos atrás; h) caberia à Administração demonstrar que os depósitos bancários em questão realmente constituíam rendimentos tributáveis, como exige o princípio da verdade material, e não simplesmente presumir que o eram; i) embora reconheça as infrações relativas às deduções com dependentes, de instrução de dependentes e da pensão alimentícia paga à sua ex-esposa, o impupiante discorda da cobrança do tributo, haja vista que o interessado, por um equívoco, teria recolhido imposto de renda sobre valores recebidos como dividendos da empresa Malva Defensivos e Equipamentos Fito e Domissanitários Ltda, em 1996; ri "" 3 - j) se o impugnante não teve rendimentos tributáveis no ano de 1996, não há que se falar em deduções indevidas, devendo o imposto incorretamente apurado nesse ano ser restituído; k) o interessado envidou todos os esforços para tentar cumprir as exigências da Fiscalização, algumas delas, inclusive, desnecessárias; 1) o informe de rendimentos e as cópias do livro razão da empresa Malva, apresentados oportunamente, são as provas que o agente fiscal precisava para confirmar as informações prestadas pelo contribuinte; m) várias despesas de responsabilidade da empresa Malva Defensivos e Equipamentos Fitodomissanitários Ltda. eram custeadas pelo impugnante, sendo posteriormente reembolsadas, não podendo, portanto, ser imputadas no fluxo financeiro como despesas pessoais do interessado; n) o Fisco tem o ônus de provar a existência de despesa como gasto pessoal do impugnante, não podendo autuar o contribuinte com base em indícios ou presunções simples, sob pena de se estar violando o Princípio da Legalidade previsto pelo art. 150, I, da Constituição Federal; o) o impugnante não apresentou os extratos dos investimentos pois não os dispunha, conforme reiteradamente informado à Fiscalização; p) o pedido de comprovação da transferência de recursos não tem qualquer fundamento legal, pois as declarações de ajuste anual do mutuário e do mutuante e a quitação da dívida dada pelo Sr. Salvatore Alberto Cacciola em 1999 já provam a realização do empréstimo; q) apesar das provas apresentadas, a Fiscalização incorretamente desconsiderou o ingresso de recursos oriundos do empréstimo contraído com o Sr. Salvatore Alberto Cacciola, merecendo tal procedimento ser revisado pelo julgamento administrativo; r) o interessado recebeu no ano-calendário 1997 recursos oriundos de pro labore de sua empresa, dividendos, doações, transferência entre contas-correntes do próprio interessado e reembolsos de despesas feitas em nome da sociedade, contudo, apenas o valor mensal de R$ 900,00 de pro labore foi devidamente registrado no Fluxo Financeiro Mensal pela fiscal autuante, sendo os demais valores sumariamente descartados; s) em razão do extravio da quase totalidade dos documentos da sociedade é impossível para o impugnante comprovar todas as despesas pagas pelo contribuinte e posteriormente reembolsadas pela empresa Malva Defensivos e Equipamentos Fitodomissanitários Ltda; t) o informe de rendimentos da empresa Malva Defensivos e Equipamentos Fitodomis sanitários Ltda. de 1997 e as cópias do livro razão na conta "Lucros a Distribuir" comprovam o recebimento dos dividendos desconsiderados pela Fiscalização; u) incorretamente a Fiscalização teria desconsiderado a doação recebida da mãe do interessado, Sra. Adylia Leite Costa, no valor de R$ 35.340,00, pois tal doação foi devidamente informada na declaração de ajuste anual do ano-calendário 1996 da doadora; v) o valor de R$ 36.000,00 que ingressou na conta-corrente do interessado em 26 de novembro de 1997 corresponde a transferência efetuada entre sua conta-corrente no Banco Marka, onde mantinha investimentos em fundos, para fazer frente a gastos efetuados por meio de sua conta-corrente no Banco liará, não podendo o ingresso desses recursos ser considerado rendimento omitido; w) a aplicação de multa com percentual de 75% violaria o Princípio Constitucional que veda o uso de tributo com efeito confiscatório (inciso IV do art. 150 da Constituição Federal); 4 • Processo n° 15374.005248/2001-85 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.529 Fl. 336 x) a taxa SELIC seria imprópria para a cobrança de juros moratórios. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, pelos motivos constantes do Acórdão de fls. 785/803, assim resumidos na ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. PROVA ILÍCITA Os documentos bancários obtidos pela Fiscalização junto às instituições bancárias, mediante autorização judicial, são provas lícitas para demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária, inocorrendo nulidade na sua produção. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O acréscimo do patrimônio da pessoa física submete-se à tributação quando não corresponder aos rendimentos declarados e o contribuinte não provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados. DOAÇÃO. PROVA A alegação de recebimento de valor significativo, em forma de doação, quando não tenha sido "-r- 5 comprovada a efetiva transferência do valor doado por meio de provas inequívocas, não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscató rio é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. TAXA SELIC. APLICABILIDADE A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 810/846), o recorrente, repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo, e acrescenta pedido pela nulidade desta, sob o argumento de que esse ato deveria conter análise da verificação da legalidade do processo judicial para obtenção dos extratos bancários. A legalidade da prova seria obrigatória pela conformação do fisco aos princípios da moralidade pública e do devido processo legal. A ausência de inclusão desse aspecto na referida decisão implicaria em sua nulidade. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 18471.000892/2002-38. Foi realizada diligência, nos termos da Resolução de n° 102-02.310 (fls. 868/878. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Segundo o recorrente, o direito à ampla defesa teria sido prejudicado pela negativa do fisco à requisição de cópias de documentos durante a fase procedimental. Essa atitude também constituiria ofensa ao princípio da publicidade. O contencioso administrativo se reporta à infração fiscal imputada ao sujeito passivo e às provas que lhe dão suporte. A fiscalização tributária tem por objetivo verificar o cumprimento da legislação fiscal, inclusive com a intimação de terceiros para prestar informações sobre os fatos que pretende esclarecer, o que se reflete no teor dos dispositivos legais que conferem tal poder aos órgãos do Fisco, consolidados nos artigos 927 e 928 do Decreto n° 3000, de 1999 — RIR/1999. Na fase investigatória, a fiscalização deve buscar os esclarecimentos que - entender serem necessários à condução do seu trabalho, juntando aos autos os elementos de prova necessários à formulação da acusação. Se estes são insuficientes para comprovar o fato jurídico tributário indicado no lançamento, caberá ao Órgão julgador se manifestar nesse fli Processo n° 15374.005248/2001-85 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.529 Fl. 337 sentido, e não declarar a nulidade do lançamento, por desobediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistente na fase investigativa. Sem auto de infração não há que se falar em processo administrativo, pois o lançamento tributário é o ato administrativo que concretiza a aplicação da norma geral e abstrata, impondo ao sujeito passivo uma relação jurídica inexistente até aquele momento. Não é outro o entendimento de James Marins, in Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180, que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguató ria sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de • trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento com fundamento no cerceamento do direito de defesa. Em relação à quebra do sigilo bancário do autuado, objeto do pedido de nulidade do lançamento por prova ilícita, a decisão recorrida se manifestou nos seguintes termos (fl. 795): Quanto aos questionamentos do impugnante à quebra de seu sigilo bancário, é imperativo esclarecer que a quebra do sigilo bancário do interessado foi determinada por decisão da MM Juíza de Direito da 6" Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em 23/08/2000, com cópia às fls. 569 a 581. Portanto, descarta-se de plano qualquer dúvida em relação à licitude das provas obtidas, tendo o Fisco agido amparado por decisão judicial que decretou a quebra do sigilo bancário do -contribuinte, inexistindo qualquer ressalva a ser feita acerca de todo o procedimento fiscalizatório. 7 • Não cabem, igualmente, os demais questionamentos do contribuinte a respeito da validade do procedimento fiscal. Ao contrário do entendimento do impugnante, o auto de infração em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n°8.748, de 1993. Acrescente-se ainda, relativamente a tais argüições de nulidade, que o artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis, conducentes à nulidade: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. No presente caso nada há a argüir objetivamente quanto a esses aspectos. O recorrente argúi a nulidade da decisão de primeiro grau por entender que esta deixou de apreciar questão das mais delicadas e importantes para a defesa, no que tange à legalidade do processo judicial para obtenção dos extratos bancários. O julgamento anterior conteve análise do acesso aos dados bancários, e afastou a pretensão de ilegalidade, em razão destes virem ao processo por determinação da Justiça Federal, fls. 569 a 581. A afirmativa posta no referido voto sobre a determinação da Justiça para a vinda dos ditos documentos bancários ao fisco, constitui posicionamento do julgador sobre a matéria. E, porque a decisão deve conter a compreensão e decisão do julgador sobre o assunto em lide, não houve omissão como quer a recorrente, mas raciocínio deliberativo no sentido de que a determinação da Justiça não deve ser combatida administrativamente. Assim, o ato não é nulo. Pretende também a recorrente a nulidade do feito em razão da falta de notificação da Administração Tributária Federal ao sujeito passivo a respeito do processo judicial de quebra do seu sigilo bancário. -- Esse entendimento da defesa é inadequado por força dos princípios da separação de poderes e da legalidade. Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, CF188, no artigo 5°, II, que somente podem ser exigidas obrigações das pessoas deste País quando estas decorrerem de lei'; conforma, também, no artigo 2°, como independente e harmônica2 a atuação dos poderes. A decisão de uma autoridade judicial constitui norma individual e concreta a ser cumprida pelas partes. Vinda essa ordem à Administração Tributária, via Ministério Público Federal, não cabe a esta questioná-la, quanto aos aspectos de publicidade, cerceamento do direito de defesa, entre outros. Se o sujeito passivo sente-se prejudicado pelo andamento do processo judicial sem o seu conhecimento, deveria sanar a pretensa ilegalidade junto ao . Poder Judiciário, esfera competente para o fim desejado. Nessa linha de raciocínio, o protesto neste processo administrativo contra eventual ilegalidade havida no processo judicial de quebra de 1 CF188 - Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (y II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 2 CF/88 - Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ?I\ 8 Processo n° 15374.005248/2001-85 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.529 Fl. 338 sigilo bancário do sujeito passivo é inútil e impertinente, pois vige no sistema brasileiro o princípio da unicidade da jurisdição. Se a Sexta Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro analisou os argumentos do parquet e afastou o sigilo bancário do autuado (fls. 578/580), somente manifestação judicial poderá revogar ou cassar referida medida. No mérito, o item 001 do Auto de Infração (fl. 523) trata de omissão de rendimentos caracterizado pela variação patrimonial a descoberto nos meses de março a dezembro do ano-calendário de 1996 e dezembro do ano-calendário de 1997. Examinando-se o fluxo financeiro mensal elaborado pela fiscalização, a fim de evidenciar a infração em comento, verifica-se que rendimentos tributáveis declarados, em valores mensais de R$900,00 (R$10.800,00 — D1RPF à fl. 33) e rendimentos omitidos (depósitos bancários não comprovados, no montante anual de R$116.193,91), estes tributados no item 005 do Auto de Infração foram indicados nos demonstrativos às fls. 547/548, mas não foram incluídos no cômputo de recursos disponíveis. Penso que tal falha deve ser saneada neste julgamento, tendo em vista que a fiscalização somente incluiu no cômputo os recursos que considerou devidamente comprovados (fl. 529). Empréstimos e demais valores não comprovados foram excluídos da apuração, e não constam dos referidos fluxos financeiros. Por outro lado, é mansa e pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que rendimentos omitidos e apurados e tributados pela fiscalização devem ser incluídos no fluxo financeiro como origem de recursos. O recorrente requer ainda a inclusão, como origem de recursos, no fluxo financeiro mensal no ano-calendário 1997, da doação que teria sido recebida de sua mãe Sra. Adylia Leite Costa, no valor de R$ 35.340,00. "-YX O recorrente alega que recebeu recursos de herança de sua mãe Adylia Leite da Costa, que foram inicialmente concentrados na conta-corrente da irmã, no Unibanco e Banco Marka SA, advogada, e que cuidou da herança. Assim, os recursos teriam origem na herança da mãe, mas vieram para o sujeito passivo por meio da irmã. Esse fato teria constado da declaração da doadora (fl. 741/743). A doação para ser aceita na análise da evolução patrimonial deve estar consignada nas respectivas declarações de ajuste anual e ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea a transferência dos recursos emprestados ou doados. Quando se trata de doação de pais para filho a jurisprudência deste Conselho tem sido mais tolerante, considerando a relação de confiança, as infonnações tempestiva nas respectivas declarações do imposto de renda de ambos e a compatibilidade da doação com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo doador. No caso em exame, na Declaração de Ajuste Anual de Adília, exercício de 1998, ano-calendário de 1997, foi informado o recebimento da herança de Antonio Paciello, por direito de representação de Antonieta Paciello Leite e Álvaro Penna Leite (fl. 742) e a doação aos filhos, dentre eles o autuado, no valor de R$35.340,00 (fl. 741), valor que este também havia informado em sua DAA do mesmo período. Sobre a existência da herança não resta qualquer dúvida (fls. 745/753 e 913/981), os elementos de prova nos autos (petições, acordo, sentença, alvará etc), bem assim o crédito efetuado em conta bancária da ilmã do contribuinte (fl. 764), militam em favor do contribuinte. Penso que nestas circunstâncias, havendo o doador demonstrado a capacidade financeira pelo recebimento de parte da herança e diante do conjunto probatório dos fatos alegados, deve-se acolher no fluxo financeiro a quantia de R$35.340,00 como origem de recursos no mês de dezembro de 1997. Desta foinia, o APD apurado no ano de 1997 resta integralmente justificado. \ 9 No que tange à apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, no ano de 1996, verifica-se que os Demonstrativos às fls. 531/532 indicam precisamente todas as origens de recursos informadas pelo autuado em sua DIPF às fls. 28/31 — os rendimentos tributáveis declarados, de tributação exclusivamente na fonte e os saldos de aplicações fmanceiras no início e no final do período. O recorrente argumenta que não foram considerados pela fiscalização, como origem de recursos no demonstrativo à fl. 531, os valores relativos ao empréstimo contraído junto ao Sr. Salvatore Alberto Cacciola durante o ano-calendário de 1996, no montante de R$ 200.000,00. Sem razão o recorrente. Um empréstimo, para poder ser levado em conta na evolução patrimonial do contribuinte, necessita estar amparado em provas que atestem a materialidade do mútuo e demonstrem a transferência dos recursos cedidos, ainda mais quando se trata de quantia tão vultosa, facilmente identificável na movimentação bancária de credor e devedor. Neste sentido, a decisão recorrida perfilhou vários acórdãos deste Conselho. Com efeito, o interessado foi intimado por duas vezes (fls. 22 e 48) a informar as datas das parcelas de pagamento do empréstimo que teria sido contraído com o Sr. Salvatore Alberto Cacciola, bem como comprovar a efetiva entrada dos valores referentes a tal operação. Tal comprovação torna-se indispensável inclusive para permitir à fiscalização alocar o recurso no fluxo financeiro, no mês em que recebidos. Em resposta, o contribuinte afirmou que não poderia precisar as datas em que o empréstimo teria sido recebido e pago, nem, tampouco, poderia comprovar a entrada e saída dos valores da operação, mediante extratos bancários ou cópias de cheques. Nestas circunstâncias, referido empréstimo não pode servir para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário 1996. O impugiante também se insurge contra a desconsideração de valores que teriam sido recebidos a título de lucros e dividendos distribuídos pela empresa Malva Defensivos e Equipamentos Fito Domissanitários Ltda, durante os anos-calendário de 1996 e 1997. É mister salientar que o interessado foi reiteradamente intimado a apresentar documentos que comprovassem o efetivo recebimento dos dividendos em questão, e nada trouxe que pudesse atestar tal operação. Ainda assim, a Fiscalização diligenciou junto à referida empresa, em busca de informações acerca da distribuição de dividendos, mas a documentação contábil não foi localizada, vindo, posteriormente, o contribuinte a informar que a documentação solicitada teria sido furtada juntamente com o carro onde teria sido çleixada durante a noite, na rua. Diante desse quadro, não há como considerar como origem no fluxo financeiro mensal os valores pleiteados pelo interessado, haja vista não ter sido demonstrada, por documentação hábil e idônea, o recebimento de dividendos nos anos-calendário de 1996 e 1997. Cumpre ainda salientar que a distribuição de lucro da Malva não trará qualquer repercussão na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto do ano de 1997, já que este se encontra totalmente justificado por recursos disponíveis, conforme consignado neste voto. Quanto a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto do ano de 1996, todos os rendimentos tributáveis deste período foram incluídos pela fiscalização no fluxo de caixa à fl. 531/532, e segundo alega o recorrente os lucros foram "indevidamente" tributados juntamente com o pró-labore. No que tange às despesas incorridas através de cheques emitidos de conta- _ corrente ou cartões de crédito, o recorrente legkque muitas dessas despesas não eram suas, já que representativos de pagamentos a fornecedores de sua empresa, que lhe eram posteriormente reembolsados. Contudo, penso que a existência de recursos para efetivação de 10 Processo n° 15374.005248/2001-85 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.529 Fl. 339 tais empréstimos à pessoa jurídica, quando não tiverem suporte em rendimentos declarados e comprovados, evidenciam a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito à incidência do imposto de renda. No momento em que esses empréstimos forem pagos pela empresa, deve-se incluir tais valores como origem de recursos. Pelo principio contábil da identidade, deve haver total separação entre a sociedade e a pessoa do sócio. Quanto aos itens 002 a 004 do Auto de Infração, o recorrente admite como indevidas as deduções dos dependentes Leonardo Rufino da Costa e Valentim Rufino da Costa, seus filhos, que ficaram sob a guarda de sua ex-mulher, conforme decisão judicial transitada em julgado em 26/11/1987, na Vara Cível de Dourados/MS, para os quais pagou pensão alimentícia no ano de 1996, em montante inferior ao informado na DIPF do exercício de 1997, havendo excedido em R$600,00 o valor devido de R$7.200,00. Como conseqüência, também inadmissível a dedução de despesas com instrução destes dependentes, devido à inexistência de deliberação judicial neste sentido. Entretanto, o autuado discorda que seja devido qualquer cobrança a esse respeito, tendo em vista que teria recolhido imposto de renda sobre valores isentos recebidos como dividendos da empresa Malva Defensivos e Equipamentos Fitodomissanitários Ltda, durante o ano-calendário 1996. Segundo o impugnante, se não existiram rendimentos tributáveis no ano-calendário de 1996, tampouco teriam ocorrido deduções indevidas, devendo o imposto incorretamente apurado nesse ano ser restituído. Sem razão o recorrente. Para comprovar o erro em relação à natureza dos rendimentos pagos pela referida empresa, necessário que o interessado apresentasse os livros diário e razão desta, o que não ocorreu, conforme Termo de Constatação às fls. 520/521. Com efeito, sem comprovação do erro em que se funda a retificação da natureza dos rendimentos declarados, consoante dispõe o § 1 0 do artigo 147 do CTN, nenhuma alteração deve ser, procedida no lançamento. Quanto ao item 005 do lançamento, a tributação com base em depósitos • . - bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei ri' 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: .Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituiçã o financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: ,S/ 11 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).(Alterado pela Lei n°9.481, de 13.8.97). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de -depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda3, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tanttun (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tufam; cabe a prova em contrário. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os - depósitos bancários, de origem c_ _não comprovada, analisados individualizadamente, 3 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. 12 Processo n° 15374.005248/2001-85 S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00329 Fl. 340 caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, confoime prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), confoime interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (confoirne arestos colacionados no recurso) e artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso. 13 Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96 caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3 0, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPRO VADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é .;?ç do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086). A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: - - - - - I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ir- • 14 Processo n° 15374.005248/2001-85 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.529 Fl. 341 — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (-) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (-) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e certeza entre o fato presuntivo (depósito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido (omissão de rendimentos), na esteira dos argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila: 5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indício que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e - heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. - Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo coma teoria das provas. Na presunção, a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro. Não se pode desconsiderar, entretanto, que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, dai porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, fointar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. Quanto à análise detalhada dos depósitos e créditos foi efetivada tanto pela fiscalização quanto pelo Órgão julgador de primeiro grau de acordo com os dados apresentados 15 pelo sujeito passivo, forma de agir adequada à exigência com fundamento em presunção legal. Prevalece, portanto, a aplicação do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tal como lançado, até por que referida norma impõe que os créditos sejam analisados individualizadamente, pois os valores cuja origem houver sido comprovada mediante apresentação de documento hábil e idôneo, e que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos. Com o propósito de demonstrar a improcedência da exigência tributária com fundamento em depósito bancário sem origem comprovada, o recorrente, exemplificativamente, afirma que a Fiscalização teria incluído o valor de R$ 36.000,00 no rol dos depósitos bancários tributáveis, quando tal montante corresponderia à transferência efetuada, em 26/11/1997, oriunda da sua conta-corrente mantida no Banco Marka. À mingua de qualquer elemento de prova de que este crédito teve por origem transferência entre contas da mesma titularidade, nenhum reparo a fazer na decisão recorrida. Por outro lado, entendo comprovada a origem dos créditos nos valores de R$ 254,51 e R$ 175,99, datados respectivamente de 18/03/1997 e 22/09/1997. Trata-se de reembolsos de despesas efetuados pela empresa Malva Defensivos e Equipamentos Fito e Domissanitários Ltda, conforme relatórios às fls. 767 e 777. O histórico do lançamento bancário, transcrito pela fiscalização, às fls. 327/328, evidencia tal ocorrência. Neste passo, conforme dispõe o § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados, no caso de pessoa fisica, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. O somatório dos valores nestas circunstâncias alcança o montante de R$79.763,41, razão pela qual não devem compor a base de cálculo desta omissão. Por fim, o percentual mínimo de aplicação da multa de oficio é de 75% (setenta e cinco por cento), consoante determina o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. A única previsão legal de abrandamento da multa está contida no artigo 6° da Lei n° 8.218, de 1991, que prevê a redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento, se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Em relação à imposição dos juros de mora, a mesma encontra respaldo nas determinações do artigo 161, do Código Tributário Nacional, in litteris: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Por ter o sujeito passivo ficado com a disponibilidade dos recursos, sem tê-los repassados aos cofres públicos. Aqui, impende observar que o § 1 o do artigo 161 do CTN, supra citado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não houver determinação legal dispondo em contrário. Atualmente, os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC — por força dos dispositivos do art. 13 da Lei n.° 9.065, de 1995 e § 3° do art. 61 da Lei n.° 9.430, de 1996 — não havendo reparos a fazer quanto • 16 Processo n°15374.005248/2001-85 S2-C11 T1 Acórdão n.° 2101-00.529 Fl. 342 aos juros cobrados no Auto de Infração. Neste sentido tem decidido reiteradamente este Primeiro Conselho de Contribuintes. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: " (.) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remunerató ria, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) Por oportuno, convém relembrar que falece competência à administração pública para negar vigência a leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República, até porque a sua missão é atuar conforme a lei (executá-la). O exame da constitucionalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art.102 da Constituição Federal, de 1988). Assim, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Não cabe, portanto, à fiscalização se posicionar acerca das questões suscitadas pelo recorrente, no que tange à inconstitucionalidade da exigência dos acréscimos p legais em montantes que entende serem excessivos, com ofensa à vedação constitucional ao confisco e ao princípio da capacidade contributiva. No sentido desta limitação de competência tem se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se, entre estes, o de n° 106- 07.303, de 05/06/95: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é,- - e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. 17 LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. Acrescento ainda aos fundamentos já declinados a recente consolidação das súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, através do Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009: Súmula GARE n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Em face ao exposto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento a exigência a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto do ano- calendário de 1997 e excluir o montante de R$80.193,91 da base de cálculo dos depósitos bancários sem origem comprovada. Sala das Se t es DF em 14 de maio de 2010. José Raimuno t Tosta antos - - _ 18

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Numero do processo: 11831.007175/2002-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 ALEGAÇÃO. PROVA. Se o recurso voluntário não traz nenhum argumento e nem é juntado nenhum elemento favorável à tese do contribuinte, resta inconteste o ato administrativo objeto do recurso.
Numero da decisão: 1101-000.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntario
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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Recorrida 4' Turma da DRJ I ern São Paulo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 ALEGAÇÃO. PROVA. Se o recurso voluntário não traz nenhum argumento e nem é juntado nenhum elemento favorável à tese do contribuinte, resta inconteste o ato administrativo objeto do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voly drio. VALMAR FO E A DE MENEZES - Presidente. - ------ CARLOS EDUARDO Í)E ALMEIDA GUERREIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Junior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Joao Carlos de Figueiredo Neto, José Ricardo da Silva (vice-presidente), e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Processo n° 11831.007175/2002-51 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.647 Fl. 233 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de despacho decisório que reconhece parcialmente crédito pleiteado e que homologa declaração de compensação até o limite do crédito reconhecido. Em 11/12/2002, o contribuinte apresentou pedido de restituição de R$ 272.645,58 (proc. fl. 1). No seu pedido informa que seu crédito decorre de "valores retidos e não compensados sobre aplicações financeiras, no ano-calendário de 1997" e junta cópia de informes de rendimentos (proc. fls. 2 a 5). Em 25/09/2007, o contribuinte peticiona solicitando que seu pedido de restituição de imposto de renda seja analisado (proc. 11. 31). Em 11/11/2008, despacho decisório defere parcialmente o pedido de restituição e homologa compensações até o limite do direito creditório reconhecido (proc. fls. 36 a 40). No despacho, a autoridade analisa o pedido e afirma que foi tempestivo, que não versa sobre pagamento indevido ou a maior de IRRF, mas sim sobre saldo negativo de IRPJ de 1997, e que assim será tratado. Diz que a DIPJ/1998 (ano-calendário 1997) informa prejuízo fiscal e que a única dedução indicada na ficha 08 é o IRRF no montante de R$ 402.669,54. Diz que o contribuinte juntou informes de rendimento3 de folhas de 2 a 5, para comprovar o IRRF. Mas, afirma que aquele constante na folha 5 não pode ser considerado porque em desacordo com a IN SRF n° 92, de 1997. Conclui que "considerando os in/brines juntados, o interessado tem comprovada unia retenção no valor de RS 2.316,02, correspondentes a um rendimento de RS 15.444,66". Sintetiza esta análise no quadro abaixo: Declarante Rendimento IRRF Comprovação Fl. 02 00.000.000/0018-30 19,68 2,93 00.000.000/0385-98 25,82 3,83 Fl. 03 43.073.394/0380-02 15.399.69 2.309,63 Fl. 04 e fl. 35 TOTAIS 15.445,19 2.316,39 A autoridade continua o estudo informando que foi oferecida a totalidade dos rendimentos e, portanto, o IRRF de R$ 2.316.39 é dedutivel: Considerando-se que as receitas correspondentes ao IRRF compuseram a base de cálculo do imposto, conforme se verifica na linha 07 da FICHA 06 (outras receitas financeiras -11. 33), há que se considerar o valor das retenções comprovadas como dedução do imposto devido. Deste modo, propõe o reconhecimento de credito, de saldo negativo de IRPJ. no montante de R$ 2.316,39. Também, propõe a homologação de diversas compensações, declaradas em Dcomps. até o montante do crédito. Processo n° 11831.007175/2002-51 SI-CIT1 Acórdao n.° 1101-00.647 Fl. 234 Em 27/02/2009, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (proc. fls. 60 a 63). Diz que: Os documentos apresentados no processo administrativo foram fornecidos pelas empresas e órgãos competentes para a Recorrente de acordo com as normas Cíveis e de Direito Comercial na época, não cabe a legislação tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito Privado, utilizados expressa e implicitamente para definir ou limitar compeiências tributaria, conforme preceitua o art. 110 do CTN. Ora, tais documentos obedeciam aos Institutos do Di;-eito Civil e Direito Comercial, timilmam validade Jurídica pw.a fcclos os atos de mercado e de direito, logo, estesdevem serrent aceitos no il..inzbito do direito tributário. Explica que os documentos são de 1997 e, portanto, foram bastante manuseados. Diz que a legislação apEcavel á a vigente á época dos fatos e que não se aplica a IN SRF n° 92, de 24/12/1997. Afinal, só surgiu ao fim de dezembro. Em 28/07/2009, a 4' Turma da DRJ em São Paulo considera improcedente a manifestação de inconformidade (proc. fis. 88 a 92). Explica que a materia sujeita ao litígio administrativo e A decisão da DRJ é apenas a relativa a não admissão da integralidade do crédito e a não homologação. Quanta a alegação de que a IN SRF ri° 92, de 1997, não se aplica aos fatos ocorridos em 1997, explica que: Ora, a debatida Instrução Normativa regulamenta apresentação de Declaração do lmposto de Renda Retido na Fonte — D1RF, inclusive a obrigato:'.iedade de sua entrega pela fonte pagadora. Em se tratando de obrigação ace:.sória a set. exercida após a vigência da Instrução Normativa utilizada C01710 base legal para indef. i?rimento, tem-se que não assiste a razão a Manifestame. Isso pois a DIRE relativa ao ano-calendário de 1997 só pode ser preenchida após o término do período (01/01/1998), quando todas as operai3es do alto tivessem ocorrido. Assim, ao se fakir de obrigação acessória a ser aplicada no ano de 1998, válida é a norma vigente no final do ano de 1997. Também, informa que "10o a que se falar em outro ramo do direito, nem da aplicação do art. 110 do CT?!", posto que o informe de rendimento é matéria disciplinada e especifica do direito tributário. Afirma que a decisão da Dal' foi correta ao afastar o documento constante da folha 5 porque tal documento "traz infbrmações relativas a Imposto de Renda, quando na verdade, não foi retido Imposto de Renda". Esclarece que: Isso se dez! C7121 razão de mmi preenciiimemo indevidd do suposto informe de rendimentos, uma vez que não houve inibrmação do 3 Processo n° 11831.007175/2002-51 SI-CIT1 Fl. 235 Acórdão n.° 1101-00.647 rendimento bruto e o valor do inmost° de renda e cio rendimento líquido .sao Chega-se a concluso que os valores constantes da coluna Imposto de Renda deveri 111 estar colocados na linha Rendimento Bruto e que nclo houve relenVio alguma na operaçõo em apreço ('Depósito a Prazo Fixo), o que coincide com a ausência de infOrmação em DIRE para esse CNP.I. Em 19108/2009, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 93 v.). Em 14/09/2009, o contribuinte apresenta recurso voluntário (proc. fls. 96 a 99). Conforme constata- se nos autos, o recurso juntado versa sobre glosa de saldo negativo de IRPJ de 1999 e não sobre o saldo negativo dc 1997, que é o objeto deste processo. Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. 0 recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Conforme mencionado no relatório, o recurso voluntário versou sobre litígio diverso do tratado neste processo. Assim, não há qualquer argumento do contribuinte que ataque as razões de decidir da DIU'. Ou seja, não há nenhum contra argumento enfrentando a não aceitação pela DRF do documento constante na folha 5. Também, não foi juntado qualquer elemento que corrobore o pleito apresentado pelo contribuinte. Ou seja, além do recurso versar sobre outra questão, não foi juntado nenhum elemento novo no processo que demonstrasse a exatidão do saldo negativo pleiteado ou a existência de IRRF nos montantes pleiteados. Dessarte, não há qualquer fato para o CARF apreciar em julgamento de 2a instância. Assim, apenas por isso, cabe negar provirnento so recurso. Não obstante, é preciso destacar, como já frisado pela DRJ, que o comprovante re rendimento constante na folha 5 apresenta grave defeito, pois não informa o rendimento bruto mensal. mas apenas o 1RRF. Além disso, declara como rendimento liquido o mesmo valor do IRRF, o que sugere que contenha algum erro. Por estas razões foi considerado inapto pela DRF para confirmar o 1RRF. Além disso, a DRF juntou extrato de sistema que resume as DIRFs apresentadas para o contribuinte (pro. Fl. 35) e neste extrato não consta as retenções mencionadas na folha 5. verdade que a DR T'' não fundamentou sua decisão no documento que juntou mas sim em uma alegada inadequação do comprovante de rendimento ern tela coin a IN _31{F n° 92, de 1997. Mas, de qualquer modo, o comprovante juntado com o pleito original do contribuinte foi infirmado pela DRF e, salvo urna tentativa do contribuinte na sua manifestação de inconformidade de tentar impor a valielade do documento em questão, nenhum outro argumento a seu favor foi veicula(lo nos autos. No. entanto, seria bastante simples ao contribuinte demonstrar corn base ern outros elementos a proced:-.'ncia do IRRF pleiteado e o oferecimento à tributação do rendimento a ele vinculado. Como não existe nenhuma tentativa do contribuinte neste sentido, res ta inconteste a afirmação da DRF. 4 Processo n° 11831.007175/2002-51 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.647 Fl. 236 Dessarte, se o recurso voluntário ndo traz nenhum argumento e nem é juntado nenhum elemento favorável à tese do contribuinte, resta inconteste o ato administrativo objeto do recurso. Por estas razões voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2012. Carlos Eduardo d - meida Guerreiro - Relator

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Numero do processo: 10783.906114/2015-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito do Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões por entender necessária a retificação da DCTF antes do despacho decisório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito do Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Recurso Voluntário Negado

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3302­006.498  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SA CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2013  ÔNUS  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DESACOMPANHADA  DE  PROVAS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTAIS  QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL.   No  processo  administrativo  fiscal  o  momento  legalmente  previsto  para  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios  do  direito  do  Recorrente  é  o  da  apresentação  da  Impugnação  ou Manifestação  de  Inconformidade,  salvo  as  hipóteses  legalmente  previstas  que  autorizam  a  sua  apresentação  extemporânea,  notadamente  quando  por  qualquer  razão  era  impossível  que  ela fosse produzida no momento adequado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira  Machado  votou  pelas  conclusões  por  entender  necessária  a  retificação  da  DCTF  antes  do  despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 14 /2 01 5- 43 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10783.906114/2015­43  Acórdão n.º 3302­006.498  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, em razão do  fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  alegando que  aufere  receita  de  venda  de massas  alimentícias  classificadas na posição 19.02, com alíquota reduzida a zero pelo inciso XVIII do artigo 1º da  Lei  nº  10.925/2004  e  receita  de  venda  de  águas,  cerveja  de  malte,  cerveja  sem  álcool  e  refrigerantes,  sujeita  à  alíquota  zero  pela  Lei  nº  10.833/2003  e  que,  por  alguma  falha,  não  retificou a DCTF antes do despacho decisório, fazendo­a apenas após a ciência do referido e  juntando­a na impugnação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­065.015,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e certeza do crédito pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegando a nulidade do PAF por violação do devido processo legal, ante a ausência  de  diligência  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  creditório.  No  mérito,  reiterou  que  auferiu  receitas  de  venda  de  massas  alimentícias  sujeitas  à  alíquota  zero,  requerendo  diligência,  ao  final, para análise da documentação juntada aos autos.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.493,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.906110/2015­65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.493):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do PAF  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  não  ter  determinado,  de  ofício,  a  realização  de  diligências, conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10783.906114/2015­43  Acórdão n.º 3302­006.498  S3­C3T2  Fl. 4          3 Todavia, não assiste razão à recorrente. O Decreto nº 70.235/72 dispôs  sobre as nulidades em seu artigo 59, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  No  caso,  o  despacho decisório  foi  fundamentado na utilização  integral  do  crédito  para  extinguir  débitos  espontaneamente  declarados,  cuja  retificação ocorreu apenas posteriormente à ciência do despacho decisório.  Já quanto à não realização da diligência, não há obrigatoriedade por parte  do  julgador  em  determiná­las,  mas,  sim,  faculdade,  quando  entender  necessárias. O artigo 29 do referido decreto esclarece:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Assim, a faculdade está inserta dentro da livre convicção do julgador na  apreciação da prova, ou, no  caso, de  sua ausência,  já que a  retificação da  DCTF pressupõe a prova inequívoca da ocorrência de erro de fato, conforme  §3º1 do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, mencionada na  decisão atacada,  ônus  do qual  a  recorrente não  se desincumbiu,  pois  nada  apresentou  em  manifestação  de  inconformidade.  Salienta­se,  inclusive,  que  nem a própria recorrente requereu a realização de diligência.   Assim, afasto a preliminar arguida.  (...)  Em  relação  à  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  o  CARF,  por  diversas  oportunidades  já  manifestou­se  no  sentido  de  que  é  possível  a  retificação  da  DCTF  mesmo  após  o  despacho  decisório,  desde  que  juntamente  com  a  retificação  sejam  trazidos  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  da  veracidade  das  informações  prestadas  na  referida  declaração.  "Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar  débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros  fiscais e contábeis erro na DCTF." (Acórdão nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo                                                              1 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito    de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente àquela declaração.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10783.906114/2015­43  Acórdão n.º 3302­006.498  S3­C3T2  Fl. 5          4 Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014)  (grifou­ se)http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArq uivoBinario=0  Aliás, este foi o teor da Solução de Consulta n.02/2015, cujo fragmento  abaixo transcreve­se.  "2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou  antes de 5 anos do fato gerador)?  a. Não,  a DCTF por  si  só não é  suficiente para  a  comprovação do  pagamento  indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam  coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon,  DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados  aos  autos.  Isso  porque  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  em  relação  a  outras  declarações  não  elidida  por  provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação."   No  caso  concreto  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  limitou­se a afirmar que   "Não concordamos com a cobrança do saldo devedor no valor de (...) mais multa  e  juros  por  considerar  que  o  débito  já  fora  totalmente  quitado,  bem  como,  a  compensação efetivamente correta por tudo já exposto acima.   Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos:  Cópia  da  última  alteração  contratual  consolidada,  despacho  decisório (...), Recibo da PER DCOMP, DCTF refiticadora, cópia da procuração  e cópia da identificação do procurador."  Como  se  percebe  pelo  afirmado  na  própria  Manifestação  de  Inconformidade  e  pela  análise  das  peças  processuais,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de,  no  momento  processual  adequado  e  legalmente  previsto para tanto, trazer aos autos provas do crédito alegado.  Como  bem  salientou  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  alteração  da  DCTF  ocorreu  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  sem  que,  contudo,  houvessem  sido  trazidos  aos  autos  as  notas  fiscais  e  os  lançamentos  contábeis  que  comprovassem  os  fundamentos  fáticos  para  a  alteração  da  DCTF.  "Deste modo, a retificação pretendida, conforme somente poderia ser aceita se o  recorrente  tivesse  apresentado  a documentação  comprobatória da  existência do  pagamento a maior, verificando­se a exatidão das  informações a ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  para  que  se  pudesse  conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento  efetuado.  Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo;  tratando  o  presente  caso  de  declaração  de  compensação,  de  interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório.  Contudo, o  interessado  limitou­se  a  retificar  a DCTF,  sem  apresentar qualquer  documento que lastreasse sua argumentação,  restando  impedida a convalidação  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10783.906114/2015­43  Acórdão n.º 3302­006.498  S3­C3T2  Fl. 6          5 da  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  e,  conseqüentemente,  prejudicada a análise da liquidez e certeza do direito creditório."  Não  há  dúvidas  que  a  busca  da  verdade  material  é  um  princípio  norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também  de matiz  constitucional  está  o  princípio  da  legalidade,  que  obriga  a  todos,  especialmente  à  Administração  pública,  da  qual  este  Colegiado  integra,  a  obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235  estabeleceu  o  momento  da  prática  dos  atos,  sob  pena  ainda  de  se  atentar  ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável  do processo.   O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das  provas no seu artigo 16.  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;"  O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16  especifica as hipóteses  em  que  é  possível  a  produção  posterior  de  provas,  o  que  faz  de  forma  taxativa.  "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância".   É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal,  contudo  apenas  nos  casos  em  que  o  Recorrente  tenha  demonstrado,  na  Impugnação,  ou  Manifestação  de  Inconformidade,  como  é  o  caso,  a  impossibilidade  de  se  trazer  aquela  prova  no  momento  oportuno  (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não  ocorreu no caso concreto.  Admitir­se  deliberadamente  a  produção  probatória  na  fase  recursal  subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis  (i)  caso  fosse  determinado  que  o  feito  retornasse  à  instância  original,  implicaria  uma  perpetuação  do  processo  e,  (ii)  caso  as  provas  fossem  apreciadas pelo CARF sem que  tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria  indesejável  supressão  de  instância  e,  em  ambos  os  casos,  representaria  afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10783.906114/2015­43  Acórdão n.º 3302­006.498  S3­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.006329/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO. Ao contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos é assegurado o direito de prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, bem como na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância (Lei nº 10.741/2003, art. 71 - Estatuto do Idoso). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRRF. COMPENSAÇÃO. Para a compensação do IRRF no ajuste anual, os rendimentos sobre os quais ele incidiu terão de ter sido incluídos na base de cálculo do imposto a ser deduzido. PREENCHIMENTO DA DIRPF. ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Provado erro material decorrente de lapso manifesto no preenchimento da Declaração, razoável sua retificação de ofício pela autoridade administrativa, privilegiando o princípio da Verdade Material. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso, para que a Unidade preparadora retifique a DIRPF/2003, ano-calendário 2002, considerando as seguintes quantias originárias: 1. rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular no valor de R$ 36.268,88; 2. rendimentos tributados exclusivamente na fonte no valor de R$ 2.462,03 - 13º salário; 3. IRRF a compensar no ajuste de R$ 6.004,43; e 4. IRRF incidente sobre o 13º salário de R$ 408,00. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 85          1 84  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006329/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.003  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRRF ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  JAIR ROZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO.  Ao contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos é assegurado o direito  de  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos,  bem  como  na  execução  dos  atos  e  diligências  judiciais  em  que  figure  como  parte  ou  interveniente, em qualquer instância (Lei nº 10.741/2003, art. 71 ­ Estatuto do  Idoso).   IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRRF. COMPENSAÇÃO.  Para a compensação do IRRF no ajuste anual, os rendimentos sobre os quais  ele  incidiu  terão  de  ter  sido  incluídos  na  base  de  cálculo  do  imposto  a  ser  deduzido.   PREENCHIMENTO  DA  DIRPF.  ERRO  DE  FATO.  VERDADE  MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Provado  erro  material  decorrente  de  lapso  manifesto  no  preenchimento  da  Declaração, razoável sua retificação de ofício pela autoridade administrativa,  privilegiando o princípio da Verdade Material.  DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 63 29 /2 00 8- 15 Fl. 85DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que a Unidade preparadora retifique a DIRPF/2003, ano­ calendário  2002,  considerando  as  seguintes  quantias  originárias:  1.  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa  jurídica pelo  titular no valor de R$ 36.268,88; 2.  rendimentos  tributados  exclusivamente na fonte no valor de R$ 2.462,03 ­ 13º salário; 3. IRRF a compensar no ajuste  de R$ 6.004,43; e 4. IRRF incidente sobre o 13º salário de R$ 408,00.   Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  que  o  Contribuinte  apresentou  pretendendo  afastar  glosa  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  efetuada  mediante  Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  O valor da restituição do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF,  apurado  no  exercício  de  2004,  ano­base  de  2003,  foi  reduzido  de R$  12.329,18  para  R$  40,14,  em  face  de  glosa  da  compensação  do  Imposto  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  ­  de  R$  12.289,05, não constante em Declaração do Imposto de Renda na Fonte ­ DIRF ­ da fonte  pagadora (fls. 06/09).  Impugnação  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  indicando  a  juntada de documentação comprobatória e alegando fazer  jus à citada compensação, cujas  razões seguem sumarizadas (fls. 02/04 e 28):  1.  o  IRRF  no  valor  de  R$  12.289,05,  apurado  em  face  do  processo  trabalhista n° 013 RT 28205/1996, foi recolhido pela fonte pagadora em 11/12/2003 com o  código 0561,   2. tem direito à restituição do valor apurado na Declaração retificadora do  ano­base 2003;  3.  não  foi  intimado  para  prestar  esclarecimentos,  sendo  o  único  prejudicado pela falha no preenchimento da Declaração original;  4.  solicita  que  o  débito  tributário  no  valor  original  de  R$  3.443,90,  apurado na Declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ DIRPF ­ do exercício  2003, ano­base 2002, seja compensado com o IRRF, cuja restituição está sendo pleiteada;  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.006329/2008­15  Acórdão n.º 2003­000.003  S2­C0T3  Fl. 86          3 5.  requer  prioridade  na  tramitação  do  citado  processo  com  base  no  Estatuto do Idoso, pois tem mais de 60 (sessenta) anos.  Julgamento de Primeira Instância   A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Curitiba,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, nestes termos (fls. 43/47):  1.  não  procede  a  alegação  do  Contribuinte  no  sentido  de  que  não  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos,  porque  a  Intimação  foi  postada  para  o  seu  domicílio  tributário;  2.  não  há  documentação  nos  autos  comprovando  que  os  rendimentos  originários  da  retenção  discutida  foram  recebidos  no  ano­calendário  a  que  pertence  a  declaração retificadora (2003);  3.  o  Contribuinte  pretendeu  compensar  IRRF  de  R$  12.289,05  na  DIRPF/2004, embora os rendimentos que lhes deram causa se referissem ao ano­base 2002,  conforme reconhece o próprio Impugnante;  4. realmente, na DIRPF/2003, foram oferecidos à tributação R$ 38.730,91  dessa  fonte  pagadora,  que  reteve  e  recolheu  mencionado  IRRF,  sem  haver  qualquer  compensação a tal título;  5. na declaração de ajuste anual, somente poderá ser compensado o IRRF  decorrente dos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto devido;   6.  deveria  ter  sido  retificada  a  DIRPF/2003  ­  ano­base  2002  ­  e  não  a  DIRPF/2004  ­  ano­base  2003,  já  que  ditos  rendimentos  foram  recebidos  e  tributados  naquele ano­calendário (2002);  7. ainda que algum crédito fosse reconhecido, a DRJ não tem competência  para analisar pedido de compensação.  .  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, argumentando, em síntese, que (fls. 50/52):  1.  tem  mais  de  60  (sessenta)  anos  de  idade,  razão  por  que  requer  prioridade na tramitação do citado processo com base no Estatuto do Idoso;  2.  as  divergências  nas  DIRPF/2003  e  2004  ocorreram  devido  a  verbas  recebidas de ação trabalhista;  3. em 16/12/2012, teve retirada líquida de R$ 57.061,26, cujo saldo­base  era de R$ 74.227,09;  4. do referido saldo­base, ofereceu à tributação a quantia de R$ 38.730,91,  correspondendo o valor remanescente, de R$ 35.496,18, a honorários pagos aos advogados  (74.227,09 = R$ 38.730,91 + R$ 35.496,18);  Fl. 87DF CARF MF     4 5.  a  guia  de  retirada,  em  15/05/2003,  corresponde  ao  recolhimento,  em  11/12/2003, do IRRF ­ código 0561;  6. em 2002, não poderia declarar um valor retido na fonte, que ainda não  havia sido recolhido nem informado em DIRF. Assim, ofereceu os  rendimentos  recebidos  naquele ano à tributação e, somente na Declaração do ano­base 2003, buscou a restituição  da mencionada retenção;  7.  tivesse  declarado  mencionada  compensação  na  DIRPF/2003,  teria  resultado  imposto  a  restituir  na  ordem  de  R$  10.119,93,  e  não  a  pagar  no  valor  de  R$  3.443,90, como ocorreu.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  18/02/2010 (fls. 49), e a Peça recursal foi recebida em 19/03/2010 (fls. 50), dentro do prazo  legal  para  sua  interposição.  Logo,  já  que  atendidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Estatuto do Idoso  O Recorrente comprovou possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade, razão  por que lhe é assegurado o direito previsto no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do  Idoso),  conferindo­lhe  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos,  como  também  na  execução  dos  atos  e  diligências  judiciais  em  que  figure  como  parte  ou  interveniente, em qualquer instância. Logo, reconhecido e provido o direito requerido.  Mérito  Consoante  visto  no  Relatório,  houve  retenção  de  IRRF  no  valor  de  R$  12.289,05,  incidente sobre rendimento recebido pelo Recorrente no ano­calendário de 2002,  mas seu recolhimento ocorreu somente no final do período­base seguinte. Em virtude disso,  mencionado direito deixou de  ser deduzido na  respectiva Declaração de  ajuste,  que  apurou  imposto devido, decorrente dos rendimentos que lhe deram causa. Dessa maneira, no descrito  ano­calendário,  restou  imposto  a  pagar  de  R$  3.443,90,  e  não  a  restituir  na  ordem  de  R$  8.845,15 (12.289,05 ­ 3.443,90).  Nesse  contexto,  o  Contribuinte  retificou  a  DIRPF/2004,  objetivando  efetivar  a  dedução  que  imaginava  ter  direito,  mediante  a  declaração  do  valor  retido,  desvinculada  dos  rendimentos  sobre  os  quais  houve  dita  incidência,  e  já  haviam  sido  tributados  no  ano  anterior.  Assim  sendo,  ausentes  esclarecimentos  por  parte  do  Autuado,  como também comprovação de aludida retenção em DIRF da fonte pagadora, restou glosada  mencionada pretensão por meio da reportada Notificação de Lançamento.        Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.006329/2008­15  Acórdão n.º 2003­000.003  S2­C0T3  Fl. 87          5 Convém  ressaltar  que  a  decisão  de  origem  reconheceu  ter  ocorrido  a  retenção  e  o  consequente  recolhimento  do  IRRF  no  valor  originário  de  R$  12.289,05,  bem  como  que  os  rendimentos  do  ano­calendário  2002  foram  oferecidos  à  tributação,  sem  que  houvesse qualquer compensação do IRRF ora em questão. Contudo, fundamentou sua negativa  de procedência da  impugnação no  fato do  impugnante  ter  retificado a DIRPF/2004,  e não  a  anterior, onde ditos rendimentos foram oferecidos à tributação.  Do exposto, a questão a se debruçar remete para a compreensão do alcance  da Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V, frente ao caso concreto.  Inicialmente, pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  é  titular  o  contribuintes,  quando  em  confronto com a ação do Estado, ainda se apresentada em fase recursal. Com efeito, trata­se  de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, ao qual me filio, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios:  1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;  2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso  LV),  tutelando  a  liberdade  de  defesa  ampla,  “...com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório),  já  que  inadmissível  acatar  este  sem  pressupor  a  existência daquela; (grifo nosso)  3.  da  verdade  material  (princípio  implícito,  decorrente  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  interesse  público),  asseverando  que,  quanto  ao  alegado  por  ocasião  da  instauração do litígio, deve­se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente,  o  documento  extemporâneo  deve  guardar  pertinência  com  a  matéria  controvertida  na  reclamação, sob pena de operar­se a preclusão;  4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI,  IX,  X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais  administrativos, em regra, não dependem de forma  , ou  terão forma simples,  respeitados os  requisitos  imprescindíveis à  razoável segurança  jurídica processual. Ainda assim, acatam­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Posta  assim a questão,  é de  se verificar que,  conforme a Lei nº 9.250, de  1995,  arts.  12,  inciso  V,  e  13,  há  uma  condição  para  que  o  IRRF  possa  ser  deduzido  na  apuração do ajuste anual, qual seja, os rendimentos sobre os quais ele incidiu terão de ter sido  incluídos na base de cálculo do imposto a ser deduzido. Confirma­se:  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos  [...]  V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  Fl. 89DF CARF MF     6 Art.  13. O montante  determinado na  forma  do  artigo  anterior  constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo,  valor a ser restituído.  Admitida a dedução, porque atendido o requisito acima mencionando, caso a  antecipação na fonte (IRRF) supere o imposto devido apurado no ajuste anual ­ aí incluídos os  rendimentos  tributáveis,  suas  deduções  e  demais  compensações  permitidas  em  lei  ­  ao  contribuinte será restituída a diferença apurada.  Melhor esclarecendo, segundo a sistemática adotada na tributação da pessoa  física,  regra  geral,  o  fato  gerador  do  mencionado  tributo  ocorre  em  31  de  dezembro  do  respectivo ano­calendário, data referencial para apuração do imposto devido na Declaração de  Ajuste Anual. Portanto, afastadas as exceções  ­  a exemplo, a da  tributação definitiva no 13ª  salário  ­  as  despesas  dedutíveis  efetivamente pagas  e  os  rendimentos  tributáveis  recebidos,  juntamente  com  as  antecipações  do  IRRF  sobre  estes  incidentes  ocorridos,  exclusivamente,  durante  o  recorte  temporal  anual,  compreendido  entre  primeiro  de  janeiro  e  trinta  e  um  de  dezembro do correspondente ano­calendário, serão levados a ajuste.   Haja vista o acima mostrado, o IRRF traduz antecipação do imposto devido  supostamente  apurado  no  ajuste  anual, motivo  pelo  qual  somente  dele  poderá  ser deduzido,  porque  decorrentes  de  rendimentos  assemelhados.  Ademais,  não  há  se  falar  em  levar  rendimento tributável, despesa dedutível ou antecipação de IRRF de um ano­calendário para  outro, por estrita proibição legal.  Visto o entendimento  legal, vale consignar que, na documentação acostada  aos autos, constam fatos relevantes para a solução do pressente litígio, quais sejam:  1.  o  valor  do  acordo  homologado  judicialmente  foi  de R$ 71.475,42,  com  correspondente  retenção  de  INSS  e  IRRF  nas  quantias  de  R$  2.178,00  e  R$  12.289,05  respectivamente, restando ao Recorrente o valor líquido de R$ 57.008,37 (fls. 75);  2.  referido  saldo  líquido  (acordo diminuído da Previdência  e do  IRRF)  foi  retirado, em 16/12/2002, mediante Guia de Retirada de R$ 57.008,37 (fls. 65);  3.  a  importância  correspondente  ao  IRRF  foi  retirada  em  15/05/2003,  por  meio  da  Guia  de  Retirada  de  R$  12.289,05,  cujo  recolhimento  se  deu,  em  11/12/2003,  perfazendo a soma de R$ 13.563,83 em face dos acréscimos legais (fls.73/74);  4.  ao  escritório  de  advocacia,  coube  a  quantia  de R$  35.496,18  ­  25%  de  honorários: R$ 23.825,15; 05% de contrato de honorários: R$ 4.765,03; custas de diligência  ref. contrato de honorário: 5.000,00 e 02% de custas de cálculos periciais: R$ 1.906,61 (fls. 50  e 77);  5.  o  Recorrente  declarou  R$  38.730,91,  valor  correspondente  à  diferença  entre o total de retiradas do valor depositado de R$ 74.227,09 e os honorários com advogados,  na ordem de R$ 35.496,18 (fls. 40, 50, 77, 79 e 80);  6.  a DIRPF/2003,  ano­calendário  2002  ­  recibo  nº  35.51.65.82.60­12  ­  foi  transmitida  às 15:14:16  segundos  do  dia  25/06/2007,  nela  sendo declarados  os  rendimentos  tributáveis de R$ 38.730,91, sem a compensação do supracitado IRRF de R$ 12.289,05, o que  resultou imposto a pagar no valor de R$ 3.443,90 (fls. 40 e 80);    Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.006329/2008­15  Acórdão n.º 2003­000.003  S2­C0T3  Fl. 88          7 7.  a  DIRPF/2004  retificadora,  ano­calendário  2003  ­  recibo  nº  14.50.69.43.36­86  ­  foi  transmitida  às  15:14:41  segundos  do  mesmo  dia  25/06/2007,  nela  sendo declarado o  IRRF de R$ 13.425,97  (fls. 19 e 81),  a qual  foi novamente retificada em  28/06/2007,  reduzindo  a  fonte  declarada  para  o  valor  originalmente  retido  de R$ 12.329,18  (fls. 19, 81 e 82).  Outrossim,  significativo  registrar que  a  documentação  apresentada nada  se  refere ao âmago do fundamento da decisão de piso, caracterizado pela impossibilidade de ser  declarado  IRRF  em  ano  subsequente  àquele  da  tributação  dos  rendimentos  que  lhes  deram  origem. Entretanto, tanto na impugnação como no recurso, o Contribuinte argumenta e prova  ter recebido rendimento tributável no ano­calendário de 2002, o qual foi oferecido à tributação  sem a respectiva compensação do IRRF sobre ele incidente, sucedendo imposto a pagar, e não  a restituir. Fato reconhecido, inclusive, na decisão de origem.  Assim  sendo,  concordamos  com  o  argumento  da  decisão  de  primeira  instância,  no  sentido  de  que  a  retificação  da  DIRPF/2004,  ano­calendário  2003,  não  se  apresenta  razoável  para  apurar  restituição  correspondente  a  IRRF no  ano­base de  2002.  Por  conseguinte, mencionada retenção teria de ter sido compensada na DIRPF/2003, correlata ao  período de ocorrência dos fatos geradores do rendimento tributável e respectiva tributação na  fonte.  Não obstante isso, razoável compreender se tratar de erro material devido a  lapso manifesto  tocante  à  escolha do  "formulário"  apropriado  para  a declaração  do  imposto  que  se  pretendia  compensar,  supostamente  motivado  pelo  fato  do  Juiz  somente  ter  determinado a liberação da importância correspondente a referido IRRF no dia 15/05/2003, o  qual  foi  recolhido  em  11/12/2003  (fls.  73/74).  Entendido  dessa  maneira,  ponderado  compreender  a  alegação  do  Recorrente  de  que  a  escolha  da  Declaração  onde  se  daria  referenciada compensação teve por pressuposto o ano da liberação judicial dos recursos e do  recolhimento  de  reportado  imposto,  não  se  levando  em  conta  a presunção  legal  de  retenção  materializada no ato do recebimento, ocorrido em 16/12/2002, dos declarados rendimentos.   Nessa  ótica,  como  se  pode  notar,  as  Declarações  atinentes  aos  anos­base  2002 e 2003 foram apresentadas na mesma data, inclusive, com espaço temporal de apenas 25  segundos entre uma e outra. Mais uma vez narrando, a primeira, oferecendo o rendimento à  tributação,  a  outra,  buscando  a  compensação  do  IRRF  em  discussão.  Por  conseguinte,  não  fosse  revelado  erro  material,  reportada  Fonte  teria  sido  informada  juntamente  com  o  rendimento que lhe deu causa na DIRPF/2003, onde se daria a pretendida compensação, o que  afastaria o objeto da retificação em litígio, porque somente a isso se convinha.   A  propósito,  o  entendimento  de  modo  diverso  traduzirá  injusto  enriquecimento  sem  causa  para  o  Estado,  porquanto  seguirá  cobrando  imposto  apurado  indevidamente no valor originário de R$ 3.443,90, como  também  impedindo a  restituição da  quantia  remanescente  a  que  o  Recorrente  supostamente  tem  direito.  Por  conseguinte,  seguramente,  esse  não  é  o  rumo  que  se  espera  da  administração  tributária,  sujeita,  especialmente,  aos  princípios  da  verdade  material,  do  interesse  público  e  do  formalismo  moderado. Por conseguinte, a autoridade  judicante administrativa deverá prolatar sua decisão  com  base  na  versão  mais  legítima  dos  fatos,  como  tal,  buscando,  de  ofício,  alcançar  as  respostas mais apropriadas para o interesse público tutelado. Afinal, assim agindo, atendendo  está  aos  princípios  constitucionais  próprios  da  administração  pública  ­  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, de 1988, art. 37).  Fl. 91DF CARF MF     8 Nessa concepção, os documentos acostados aos autos fazem prova de que o  Recorrente foi injustamente tributado, razão pela qual citada antecipação do imposto não pode  ser completamente desconsiderada tanto, pela negativa da compensação em debate, como pela  preclusão  do  direito  do  Recorrente  retificar  sua  DIRPF/2003.  Desse  modo,  pertinente  dita  retificação  ser  efetivada  de  ofício  pela  própria  autoridade  administrativa,  para  sanar  o  erro  material  comprovado,  fato  justificável  à  luz do  entendimento da administração  tributária  e do  STJ. Confirma­se:  Parecer Normativo COSIT nº 8, de 2014  Retificação de ofício de débito confessado em declaração  41.  As  declarações  entregues  para  comunicar  a  existência  de  crédito tributário, representando confissão de dívida nos termos  do  §1º  do  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13  de  junho de  1984,  tais  como  DCTF,  DIRPF,  DITR  e  GFIP,  podem  ser  retificadas espontaneamente pelo  sujeito passivo, com espeque  no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto  de  2001,  atendidos  os  limites  temporais  estabelecidos  em  normas específicas (§ 2º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010 – DCTF, art. 5º da IN RFB nº 958, de 15 de  julho de 2009 – DIRPF e DITR; art. 463 da IN RFB nº 971, de  13 de novembro de 2009 – GFIP), respeitado o prazo de cinco  anos para retificação (conforme Parecer Cosit nº 48, de 07 de  julho de 1999).  42. Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito  passivo,  esta  poderá  ser  realizada  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da  unidade  local  de  jurisdição  para  reduzir  os  débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa,  haja  vista orientação contida na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1,  de 1999, antes referida. Nos termos desta portaria, mesmo após  a  inscrição  do  débito  em dívida  ativa,  e  ainda  que  iniciada  a  execução  fiscal,  a  retificação de ofício poderá  ser  efetuada se  comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Conclusão  81. Em face do exposto, conclui­se que:  [...]  b) a  retificação de ofício de débito confessado em declaração,  para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração;        Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.006329/2008­15  Acórdão n.º 2003­000.003  S2­C0T3  Fl. 89          9 PGFN/CAT/Nº 591, de 17/04/2014  22.  Desse  modo,  respondendo  a  consulta  formulada  pelas  Procuradorias  Regionais  da  3ª  e  4ª  Regiões,  quanto  a  necessidade  de  correção  do  lançamento,  entendemos  que  a  melhor interpretação quanto à correção do erro no lançamento  previsto no Art. 149, Inciso VIII do CTN, em função de fato não  conhecido ou não provado na ocasião do lançamento, é de que  esse  erro  deve  ser  entendido  em  sua  concepção  mais  ampla,  relativa  ao  fato  como  um  todo  que  ensejou  a  incidência,  incluindo aquele decorrente da não apresentação tempestiva de  documentos legítimos que alterem o montante devido, devendo a  administração  promover  a  correção  do  erro,  ainda  que  tenha  sido ocasionado pelo administrado.  CARF  ­  Segunda  Seção.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Acórdão nº 2201003.582. Sessão de 06 de abril de 2017  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  CONTRIBUINTE  NÃO  PROVEDOR  DOS  ALIMENTOS.  DIRPF.  PREENCHIMENTO.  ERRO  DE  FATO.  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO. RETIFICAÇÃO  Constatado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIRPF,  deve  ser  determinada  sua  retificação  de  ofício,  em  homenagem ao primado da Verdade Material.  STJ  ­  REsp  1.133.027/SP  ­  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  Rel.  p/  Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira  Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/201  “PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (ART.  543C,  §  1º,  DO CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM  DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO  AO  FISCO  E  NÃO  CORRIGIDO.  VÍCIO  QUE  MACULA  A  POSTERIOR  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS  PARA  EFEITO  DE  PARCELAMENTO.  POSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  JUDICIAL.  1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de  ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de  declaração  obrigatória  (art.  145,  III,  c/c  art.  149,  IV,  do  CTN).  2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de  retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com  erro  de  fato,  quando  dessa  retificação  resultar  a  redução  do  tributo devido.     Fl. 93DF CARF MF     10 Cumpre salientar que, segundo o inciso III do art. 638 do Decreto nº 3.000,  de  1999  (vigente  até  22/11/2018,  quando  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  9.580,  de  2018),  a  tributação  do  13º  salário  é  exclusiva  na  fonte  e  separada  dos  demais  rendimentos,  aí  se  considerando o rendimento tributável e as respectivas deduções, nestes termos:  Art. 638.  Os  rendimentos  pagos  a  título  de  décimo  terceiro  salário  (CF, art.  7º,  inciso VIII) estão sujeitos à  incidência do  imposto  na  fonte  com  base  na  tabela  progressiva  (art.  620),  observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26,  e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16):  [...]  III ­ a  tributação  ocorrerá  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente dos demais rendimentos do beneficiário;  Nesse  pressuposto,  as  despesas  dedutíveis  são  abatidas  do  montante  tributável referente ao 13º salário que lhes deu origem (tributação definitiva, porque não vai no  cômputo  do  ajuste  anual),  separadamente  dos  demais  rendimentos  tributáveis  e  respectivas  deduções apurados na Declaração de Ajuste Anual.   Exemplificando o acima mostrado, considerando um salário no valor de R$  10.000,00, que supostamente terá IRRF de R$ 1.500,00 no mês de dezembro e, igualmente, no  13º salário, afastados os demais eventos, há de se apurar:  1.  no  mês  de  dezembro,  restam  R$  8.500,00  de  salário  e  IRRF  de  R$  1.500,00, ambos levados a ajuste anual;  2.  no  13º  salário,  restam  R$  8.500,00  de  salário  e  IRRF  de  R$  1.500,00  tributados  definitivamente,  porque  nem  o  rendimento  tributável  nem  a  Fonte  entrarão  no  montante a ser ajustado anualmente.  Visto tais considerações, os autos indicam que o IRRF de R$ 12.289,05 teve  por base de cálculo o montante tributável apurado na avença, nele consideradas as parcelas do  Recorrente,  aí  incluído  o  13º  salário,  e  a  dos  honorários  advocatícios.  Por  conseguinte,  há  se  ratear aludido IRRF proporcionalmente a tais quantias, já que somente a parcela originária dos  rendimentos do Recorrente sujeita ao ajuste anual poderá ser compensada com o imposto devido  apurado na declaração retificada de ofício. Assim definido, destaca­se tais parcelas:  1.  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  pelo  titular  R$  36.268,88, decorrente da diferença entre o valor global pertencente ao Contribuinte e a parcela  representativa do 13º salário (R$ 38.730,91 ­ R$ 2.462,03) = 48,86%;  2.  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva/definitiva  R$  2.462,03,  correspondente  à  soma  das  verbas  "Reflexos  das HE + RSR  em  13º  salário"  no  valor  de R$  2.216,66 e "Rescisórias ­ 13º salário" de R$ 245,37 (fls. 75) = 3,32%;  3. honorários advocatícios na quantia de R$ 35.496,18 = 47,82%  4.  montante  global  R$  74.227,09  (R$  36.268,88  +  R$  2.462,03  +  R$  35.496,18) = 100%;      Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.006329/2008­15  Acórdão n.º 2003­000.003  S2­C0T3  Fl. 90          11 Do exposto, há se considerar as quantias originárias de R$ 6.004,43 (48,86%  de  R$  12.289,05  ),  referente  ao  IRRF  a  compensar  no  ajuste,  e  de  R$  408,00  (3,32%  de  12.289,05),  correspondente  à  parcela  tributada  definitivamente  sobre  o  13º  salário.  Naturalmente, conforme  já  se explanou,  incabível a compensação do  IRRF  incidente sobre  a  parcela dos honorários, visto tais rendimentos não integrarem a base de cálculo do imposto a  ser deduzido.   Por  fim,  dada  a  robusta  comprovação  da  ocorrência  de  erro  material  decorrente de  lapso manifesto, com vistas nos princípios e demais  fundamentos  retrocitados,  razoável  a DIRPF/2003,  ano­calendário 2002,  ser  retificada pela Unidade preparadora,  ali  se  considerando as seguintes quantias originárias:  1.  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa  jurídica pelo  titular no valor  de R$ 36.268,88;  2. rendimentos tributados exclusivamente na fonte no valor de R$ 2.462,03 ­  13º salário;  3. IRRF a compensar no ajuste de R$ 6.004,43;  4. IRRF incidente sobre o 13º salário de R$ 408,00.  Conclusão  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos  termos dispostos no parágrafo precedente.  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                              Fl. 95DF CARF MF

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