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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699760 #
Numero do processo: 11128.006086/97-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Classificação - Álcool Cetoestearílico em escamas, 30%, Álcool Cetílico 70%, Álcool Estearílico - Código NCM 3823.70.90 - Comprovado por Laudo Técnico do LABOR, a desclassificação efetuada pela Fiscalização em produto importado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28977
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Numero do processo: 11516.001092/99-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal é contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II). CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/90 - É admissível a dedução integral do saldo devedor, anteriormente a 1993, conforme reiterada jurisprudência do 1º C.C. (DOU 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20717
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que a acolhia e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOL IS/SC Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° :103-20.717 DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal é contado da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II). CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/90 - É admissivel a dedução integral do saldo devedor, anteriormente a 1993, conforme reiterada jurisprudência judicial e do 1° CC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por B & C ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que a acolhia e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • he NeROD-G •• UBER • RESIDENTE OAL RAUC RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros NEYCIR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e JULIO CEZAR DA FONSECA FURT DO. Acas-03/10/01 .44 ' or MINISTÉRIO DA FAZENDAt TPQ,„ it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516-001092/99-10 Acórdão n° :103-20.717 Recurso n° : 126.985 Recorrente : B & C ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA RELATÓRIO 1. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 74/75, a empresa B & C Engenharia e Incorporações Ltda. fora notificada de lançamento suplementar, referente à exclusão do valor da diferença da correção monetária IPC/BTNF na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social do Exercício de 1992, ano-calendário 1991 (Proc. n° 10973.003479/96-16). 2. Em face de impugnações tempestivas na época apresentada, a DRJ/Florianópolis-SC, declarou nulos os lançamentos mencionados, por vícios de natureza formal e com amparo na IN SRF n° 54, de 13106/97 (Decisões n°s. 0958/97 e 0861/97, a fls. 68/70 e 71/73, respectivamente). 3. Pelas mesmas razões inicialmente apontadas foram lavrados os autos de infrações de fls. 76/86, para exigência do IRPJ e CSLL, agora com o saneamento dos vícios formais, resultando na constituição dos seguintes créditos tributários: Discriminação IRPJ CSLL Trib./Contrib. R$154.188,48 R$ 36.863,01 Juros de Mora R$176.036,98 R$ 42.086,50 — Multa Ex-Officio R$115.641,36 R$ 27.647,26 Totais BI445,866.82 R$106.596,77 4. Os novos autos de infração foram lavrados em 18/05/99, tendo a empresa apresentado impugnações em 16/06/99 (fls. 88 e 118, uma para CSSL outra para IRPJ) alegando, em síntese: 2 . ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '441-:;:t? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516-001092/99-10 Acórdão n° :103-20.717 argüiu, em preliminar, que os lançamentos impugnados decorrem de autuações lavradas em 18/05/99, após o transcurso de cinco anos desses tributos, referentes aos anos-base de 1990 e 1991, estando os créditos tributários respectivos extintos "pela definitividade do lançamento. homoloaado tacitamente) (fls. 91, 3° par.); discorre amplamente sobre a decadência, citando diversos autores e mencionando Acórdãos do 1° CC, que tratam da matéria sobre lançamentos por homologação; alega que o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é contado nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, sendo inaplicável, pois, o inciso II do art. 173, do mesmo Código, de vez que o IRPJ e a CSLL não se submetem ao lançamento por declaração; quanto ao mérito, reporta-se ao relatório fiscal, que transcreve praticamente na íntegra, daí concluindo que a autuação apóia-se, exclusivamente, no fato de a impugnante ter excluído, para apuração do lucro real do ano-base 1991, o valor apurado pela correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF/90, que a Lei n° 8200191 e o Decreto n° 332/91 preceituaram que referida diferença somente fosse computada a partir de 1993; lembra a autuada que os dispositivos legais somente foram editados após expressivo número de derrotas que o Poder Executivo sofreu perante o Poder Judiciário, que já reconhecia às empresas o direito de contabilizar os efeitos da inflação com base no IPC; assim, conclui a defendente ser claramente inconstitucional a restrição ao computo da despesa de correção monetária no ano-base 1991, visto que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL estariam distorcidas; reiterando o seu direito da exclusão a correção monetária complementar IPC/BTNF/90, o Oimpugnante formula extensa fundamentação, invocando juristas e gistrados e citando 3 . . A. 4* . ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA tan . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516-001092/99-10 Acórdão n° :103-20.717 diversas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre as quais os Acórdãos n°s. 103-19375 e 19.445, ambos desta Câmara, publicados no DOU de 12/08/98; assevera ainda o impugnante ser necessária uma proporcionalidade entre a multa aplicada e a infração cometida, não observada no caso dos autos, a configurar confisco indireto, vedado constitucionalmente; finaliza, solicitando o cancelamento dos autos questionados. 5. A DRJ/Florianópolis/SC, indeferiu as impugnações apresentadas, conforme Decisão n° 060, de 19/01/2001, assim consubstanciada: "Ementa: DECADÊNCIA LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratóná da nulidade se tomar definitiva na esfera administrativa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1991 Ementa: LUCRO REAL. EXCLUSÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF. GLOSA. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponde à diferença verificada no mesmo ano entre a variação do IPC e a variação do BTNF, somente pode produzir efeitos fiscais a partir do ano-calendário de 1993. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL. Ano-calendário: 1991 4 el le a ';" • MINISTÉRIO DA FAZENDA P • ,,C‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;1=5.-'--;:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516-001092/99-10 Acórdão n° :103-20.717 Ementa: BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponda á diferença verificada no mesmo ano entre a variação do PIC e a variação do BTNF, não influirá na base de cálculo da contribuição social. Assunto: Normas de Administração Tributará. Ano-calendário: 1991 Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidadefinconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poderjudiciária Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 Ementa: MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza conflscatóná, constituindo-se antes em instrumento de desestImulo ao sistemático Madimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obngações fiscais. À administração tributária cabe apflcar a lei; efetuando o lançamento, de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador, não cabendo à mesma efetuar juízos valorativos sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' 6. O contribuinte tomou ciência da Decisão DRJ/FNS n° 060/2001 em 3010112001 (fls. 163) e apresentou recurso voluntário em 0110312001 (fls. 164), acompanhado do arrolamento de bens que integram o seu a • o permanente. c' V a •-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ". P. i at. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CP:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516-001092/99-10 Acórdão n° :103-20.717 7. Na peça recursal o defendente reitera, basicamente, as alegações.,, apresentadas perante a primeira instância, já relatadas anteriormente. 8. Acrescenta, ainda, ser ilegal a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórias, apoiando-se no art. 192, § 3°, que veda a utilização de juros em percentual superior a 12% ao ano, e sua inaplicabilidade em relação a débitos fiscais, transcrevendo a íntegra de decisão do STJ, 2° Turma, sendo relatar o Ministro FRANCIULLI NETTO. 9. Por derradeiro, o recorrente solicita a reforma da decisão de primeiro grau e o cancelamento das autuações contestadas. É o relatório. 6 . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )•eit,',..'5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516-001092/99-10 Acórdão n° : 103-20.717 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, relator 10. O recurso é tempestivo e os bens e direitos arrolados, embora inferiores ao valor do débito litigado, são os únicos que integram o ativo permanente da empresa, razão pela qual deve ser dado seguimento ao recurso, conforme pronunciamento de fls. 211, do Sr. Delegado da DRF/Florianópolis-SC. Em conseqüência, entendo que a petição recursal reúne condições de admissibilidade, dele tomando conhecimento. PRELIMINAR 11. A preliminar de decadência, levantada pelo interessado, leva em conta a data das autuações lavradas pela DRF/Florianópolis/SC, em virtude das autuações anteriores terem sido anuladas por vício formal, conforme Decisão da DRJ/Florianópolis n°s. 0958/57 (IRPJ) e 0861/97 (CSLL), fls. 68/70 e 71/73, respectivamente. 12. Em conseqüência, o prazo qüinqüenal da decadência começa a ser contado conforme o disposto no art. 173, inciso II, do CTN, isto é, "da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício ~ai, o lançamento anteriormente efetuado." 13. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade argüida pelo recorrente. MÉRITO 14. O objeto deste processo restringe-se à exclusão, do lucro real, no ano-calendário de 1991, do saldo devedor integral da correção monetária complementar IPC/BTNF/90, sem observar, portanto, o diferimento previsto na L n° 8200/91. 7 CT MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• 11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:25:,:4;? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516-001092/99-10 Acórdão n° : 103-20.717 15. De outra parte, não foi admitida a exclusão da base de cálculo da CSLL, do saldo devedor da aludida correção monetária complementar, nos termos dos arts. 39 e 41 do Decreto n°332/91. 16. A matéria em questão já está pacífica neste Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Terceira Câmara, consoante demonstram os Acórdãos trazidos à colação e cujas ementas estão reproduzidas a fls. 181/183. 17. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, deve manter sua escrituração com observância das leis comerciais e fiscais ( D. Lei n° 1598/77, art. 7°), respeitados os princípios de contabilidade geralmente aceitos, e os métodos e critérios uniformes no tempo, registrando as mutações patrimoniais segundo o regime de competência (Lei 6404f76, art. 177, c/c art. 187, § 1°, alíneas "a"e 'b"). 18. Em conseqüência do exposto no item anterior, o diferimento da correção monetária complementar IPC/BTNF/90 fere o regime de competência, de observância obrigatória, distorcendo a base de cálculo do imposto. 19. Outrossim, ainda que a autoridade lançadora promovesse a glosa da correção monetária lançada integralmente num único exercício, caberia reconhecer o direito da dedutibilidade parcelada nos exercícios subseqüentes, ou seja, estar-se-ia diante de uma hipótese de postergação, cuja tributação deveria observar as diretrizes preconizadas no Parecer Normativo CST n° 02/96. 20. Finalmente, cabe aduzir que as restrições contidas nos arts. 39 e 41 do Decreto n° 332/91, extrapolaram as normas da Lei n° 8200/91, conforme substanciosa e uniforme jurisprudência judicial e administrativa, podendo ser citado, a título de exemplo, o Ac. n° 296428, da 48 Turma da 3 • Região (DJU de 24/0619 pág. 47679), que concluiu -. , -- e IL ,.o ' :'; • . p; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P :•, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frith.‘t: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516-001092/99-10 Acórdão n° : 103-20.717 que o dispositivo regulamentador ultrapassou 'as balizas da Lei n ° 8200, ao dispor sobre gravames que esta não previu". CONCLUSÃO Ante as razões de fato e de direito supra e retro aludidas, rejeito a preliminar de decadência e dou provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências de IRPJ e CSLL, ficando prejudicadas as questões sobre a multa 1'ex-officio" e os juros moratórios. Sala das Sessões-DF., 19 de setembro de 2001 . . ___ ---------------- amill 4 - --- *AL RA• .0,0111111.1.1.11"" 4 9 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.005129/2001-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS NÃO AFASTADA POR ENTREPOSTADOR - Não exclui a responsabilidade do entrepostador pelos tributos internos devidos na saída dos produtos do entreposto, o argumento de que entregou as mercadorias (entrepostadas com regime de suspensão tributária sob sua responsabilidade) à transportadora legalmente constituída e autorizada a realizar trânsito aduaneiro de mercadorias supostamente destinadas à reexportação, quando essas operações não foram registradas em sua contabilidade. Quanto ao imposto de renda decorrente das operações de saídas de mercadorias do entreposto aduaneiro, prevalece o comando dos inciso I do artigo 121, c/c artigo 122 do CTN. PIS – REFLEXO DO IRPJ – Não havendo matéria diversa a ser analisada, sendo o PIS devido em função do imposto de renda das pessoas jurídicas, deverá a decisão do procedimento decorrente seguir a mesma do principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 20 de fevereiro de 2004 Acórdão n° :108-07.719 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS NÃO AFASTADA POR ENTREPOSTADOR - Não exclui a responsabilidade do entrepostador pelos tributos internos devidos na saída dos produtos do entreposto, o argumento de que entregou as mercadorias (entrepostadas com regime de suspensão tributária sob sua responsabilidade) à transportadora legalmente constituída e autorizada a realizar trânsito aduaneiro de mercadorias supostamente destinadas à reexportação, quando essas operações não foram registradas em sua contabilidade. Quanto ao imposto de renda decorrente das operações de saídas de mercadorias do entreposto aduaneiro, prevalece o comando dos inciso Ido artigo 121, c/c artigo 122 do CTN. PIS — REFLEXO DO IRPJ — Não havendo matéria diversa a ser analisada, sendo o PIS devido em função do imposto de renda das pessoas jurídicas, deverá a decisão do procedimento decorrente seguir a mesma do principal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rcs Processo n° : 11543.005129/2001-82 Acórdão n° : 108-07.719 i il . "t. TE • IrAQUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: o 1 MAR .2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, 651,0 justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. 2 . . Processo n° :11543.005129/2001-82 Acórdão n° : 108-07.719 Recurso n° : 135.244 Recorrente : SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA RELATÓRIO Contra SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, já qualificada, foi exigido, através do PAF 11543.005129/2001-82, o imposto de renda das pessoas jurídicas e reflexo para a Contribuição Social Sobre o Lucro, nos anos de 1998 e 1999, e por decorrência o PIS conforme auto de infração de fls. 480/482, no valor de R$ 18.756,73, enquadramento legal no próprio termo. A causa de laçar, segundo TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL de fls. 465/479, esta resumida às fls. 481 do auto de infração quando informe que: "a fiscalizada deixou de recolher as parcelas do PIS, incidentes sobre o valor das vendas não contabilizadas nos meses de 12/1998 e 02/1999, uma vez que através de uma operação simulada de reexportação praticou fraude fiscal com introdução no mercado interno de 124.100 caixas de cervejas sem que fosse promovida a declaração de importação e sem o recolhimento dos tributos devidos na internação e, posteriormente, na venda" ..., Impugnação é oferecida às fls. 513/1021 (volumes 3 e 4) onde alega as mesmas razões de defesa expendidas no processo principal. A autoridade de 10 grau, fls. 1033/1035, fazendo referência ao acórdão 2297, de 21 de novembro de 2002, inserto às fls. 1025/1032 mantém o lançamento quanto ao mérito e exclui a penalidade mais gravosa da multa, razão do provimento parcial à impugnação. Ç4j 3 . a t •1 • Processo n0 :11543.005129/2001-82 Acórdão n° : 108-07.719 Ciência da decisão às fls.1083, em 12/12/2002, recurso interposto em 13 de janeiro seguinte, fls. 1040/1052, onde repete as mesmas razões de apelo oferecidas no processo referente ao imposto de renda das pessoas jurídicas. Arrolamento de bens às fls. 1.108. ci. É o Relatório. 4 ...^. • • Processo n° : 11543.005129/2001-82 Acórdão n° : 108-07.719 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Em litígio a cobrança do PIS Contribuição Para o Programa de Integração Social, conforme auto de infração de fls. 480/482, no valor de R$ 18.756,73, decorrência da autuação principal do IRPJ, processo n° 11543.005.22712001-93, recurso 134.768, que gerou o Acórdão 108-07.709 de 19/02/2004, negado provimento nos termos da ementa seguinte: PAF - SUJEITO PASSIVO/RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - IRPJ E CONTRIBUIÇÕES - A regra geral da sujeição passiva é do contribuinte, quem tem a relação direta com a situação que constitui o fato imponivel da obrigação tributária. A transferência desta sujeição para terceiros decorre de expressa determinação legal. IRPJ — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS NÃO AFASTADA POR ENTREPOSTADOR - Não exclui a responsabilidade do entrepostador pelos tributos internos devidos na saída dos produtos do entreposto, o argumento de que entregou as mercadorias, (entrepostadas com regime de suspensão tributária sob sua responsabilidade), à transportadora legalmente constituída e autorizada a realizar trânsito aduaneiro de mercadorias supostamente destinadas à reexportação, quando essas operações não foram registradas em sua contabilidade. Quanto ao imposto de renda e as contribuições decorrentes das operações de saídas de mercadorias do entreposto aduaneiro, prevalece o comando dos inciso Ido artigo 121, c/c artigo 122 do CTN. Como não há matéria diversa a ser analisada e frente à conexão existente entre os procedimentos, nego provimento ao recurso. Sal- Ias Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2004. , 41 ! „ cre lvéte Ma .ias Pessoa Monteiro 5 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.002323/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SALÁRIO INDIRETO - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u -imidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPA 10 FREIRE - Presidente CONFERE CO 1 O ORIGINAL fc .0 "A9 5 k Processo n° 11522.002323/200740 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.080 Fl. 591 ,--12 30 r...-: *- ---, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - kiN. DA FA,,g, CoNFEb .... -n.44104 a. nt (2;1%., n nu- c CO eragria, Ara -. . -- ....,„ - INA/ „ 13 L Lit•-•........z!...s .... 2 Processo e 11522.002323/2007-40 52-C4TI Acórdão n.• 2401-00.080 Fl. 592 - Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados. Conforme Relatório Fiscal (fl. 76 a 78), as contribuições ora lançadas se referem à diferença entre as quantias descontadas das remunerações pagas, pela notificada, a seus empregados, e os valores recolhidos à Previdência Social. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 120 a 568 e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 01-10.914, 4' Turma da DRJBEL (fls. 572 a 577) julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso (fls. 582 a 588), alegando, em apertada síntese, decadência do débito tributário, com base no art. 173 do crN, e repetindo que os débitos ora lançados foram objeto de parcelamento por meio do RFIS. É o relatório. • CONFEric. c t • •— ..„,-.1 o o, ró7e) 77- o 9 3 Processo Tr 11522.002323/2007-40 52-C4TI AciOrdão n.• 2401-00.080 Fl. 593 - Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos em lei complementar, nos termos do art. 146, IH, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `lf da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212191,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Ifinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após OONFErfit r.; Ni O f)RIGINAj 4 e iertwo9 Processo n• 11522.002323/2007-40 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.080 Fl. 594 o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "An. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de reponsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pelo contribuinte se deu em 27.12.2005, e o período do débito é 01/1999 a 12/1999. , CONFER .,.*; °Rir:—frigi Processo e 11522.002323/200740 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.080 Fl. 595 Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituii e lançar o presente crédito. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 ' BERNADE 1h DE OLIVEIRA BARROS - Relatora COA/ • t fie e „ ~A,/ o 042; " 44, eper 6

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4702687 #
Numero do processo: 13016.000022/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DA COFINS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07339
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Oficial tepião I de Ob 4ÉMINIST RIO DA FAZENDA Rubrica a222514) • " pps;;,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2115 Processo : 13016.000022/99-19 Acórdão : 203-07.339 Sessão • 23 de maio de 2001 Recurso : 116.414 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DA COFINS — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 akt`‘ Otacilio Da as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco I squierdo. cl/cf • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 tt• , ;•••**; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000022/99-19 Acórdão : 203-07.339 Recurso : 116.414 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos a janeiro de 1999. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais titulos teriam origem nas desapropriações em curso no oeste dos estados do Paraná e de Santa Catarina. 3. A repartição de origem, através da decisão 14/99 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 16/20, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "11' 2205' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000022/99-19 Acórdão : 203-07.339 que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito de tributo oriundo de pagamento indevido ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's) " Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZEN DAn • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 226 Processo : 13016.000022/99-19 Acórdão : 203-07.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR °TACI- LIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condicijes e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vitwettdos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -" 4 123",y) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1301 6.000022/99-1 9 Acórdão : 203-07.339 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida /70S S SS. 3° e 4°." O artigo 170 do CT1N não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) ern pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "/ - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 5 j. MINISTÉRIO DA FAZENDA tYgr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000022/99-19 Acórdão : 203-07.339 III - prestação de garantia: IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais mcm Idas no Programa Nacional de Desestatização. "(grifei) Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 1 70 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 tett. W)% OTACILIO D - TA CARTAXO 6

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4699007 #
Numero do processo: 11080.102460/2004-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - Os condomínios edilícios são obrigados a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos pagos, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como do imposto de renda retido na fonte. DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do sujeito passivo de entregar, com atraso, a DIRF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 966 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999, incidem à falta de apresentação de declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:19:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:19:39Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:19:39Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:19:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:19:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:19:39Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:19:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:19:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:19:39Z; created: 2009-07-14T15:19:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-14T15:19:39Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:19:39Z | Conteúdo => i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102460/2004-87 Recurso n°. : 144.226 Matéria : IRF - Ano(s): 1999 Recorrente : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARÁ Recorrida : 16 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.093 • CONDOMÍNIOS EDILiCIOS - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - Os condomínios edilícios são obrigados a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos pagos, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como do imposto de renda retido na fonte. DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do sujeito passivo de entregar, com atraso, a DIRF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 966 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999, incidem à falta de apresentação de declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARÁ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘14,1th..$ -14LOÁVUENcittOTTA CARI;SW PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102460/2004-87 Acórdão n°. : 104-21.093 —1(Sillergtfl FORMALIZADO EM: 11,1 110V 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento: os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102460/2004-87 Acórdão n°. : 104-21.093 Recurso n°. : 144.226 Recorrente : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARÁ RELATÓRIO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARÁ, contribuinte inscrito CNPJ sob o n° 93.594.406/0001-20, com domicilio fiscal no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, ã Rua Ministro Oliveira Lima, n° 203 - Bairro São Sebastião, jurisdicionado a DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a .decisão de Primeira Instância de fls. 40/44, prolatada pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 48/53. Contra o contribuinte foi lavrado, em 16/04/04, o Auto de Infração de Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF 1999 de fls. 22, com ciência, através de AR, em 30/06/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 500,00 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda na fonte, relativo ao ano de 1999. Sendo que foi aplicada a multa mínima de R$ 500,00. Infração capitulada no artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.065, de 1983; artigo 30 da Lei n° 9.249, de 1995 e artigo 7° da Lei n° 10.426, de 2002. Em sua peça impugnatória de fls. 01/04, instruída pelos documentos de fls. 05/21, considerada apresentada dentro do prazo, o autuado, após historiar os fatos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102460/2004-87 Acórdão n°. : 104-21.093 • registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja declarado insubsistente o lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante na condição de condomínio, está sendo atazanada pelo fisco, pois, inadvertidamente efetuou indevidamente a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre serviços prestados e terminou por apresentar a declaração fora do prazo; - que a DIRF, que gerou a increpação fiscal, foi apresentada de forma espontânea. Todavia, o auto de infração não assegurou ao atazanado o direito de redução da multa pela sua metade, tal como previsto no art. 1°, § 2°, I, da IN n° 197, de 10 de setembro de 2002, quer pela sua aplicação direta, quer pela aplicação da retroatividade inserta no Código Tributário Nacional (art. 106, II, c); - que o Decreto n° 3.000/99, ao conceituar pessoa jurídica para fins de aplicação da legislação do imposto de renda (art. 146, § 6°) não incluiu os condomínios edilícios dentro de sua abrangência, tal como o fez expressamente com as sociedades em conta de participação (art. 148) que foram afastadas expressamente do conceito de pessoa jurídica pelo artigo 993 do Código Civil; - que nesse diapasão, os condomínios edilícios não são pessoas jurídicas nem pela lei civil, nem equiparados genericamente pela legislação do imposto de renda, ficando, portanto, desobrigados do cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, caso a respectiva lei instituidora não se referir expressamente a eles como contribuinte; - que não há espaço para aplicação de penalidade pela apresentação extemporânea de um documento fiscal de um condomínio edilício que, embora inscrito no 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102460/2004-87 Acórdão n°. : 104-21.093 CNPJ, não estava obrigado à apresentação de DIRF, ou seja, não se pode penalizar aquele que pratica um ato nulo, pois cabia a administração fazendária rejeitar a sua prática. - Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1° Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o condomínio em questão esteve obrigado à apresentação da Dirf, no ano-calendário considerado, mesmo não se revestindo de condição de pessoa jurídica; - que a multa a ser aplicada à sociedade pelo atraso na entrega da Declaração seria de R$ 888,77 (31 x R$ 57,34 x 50%), já que houve atraso de 31 meses na apresentação da Dirf. Que nesse caso, aplica-se o princípio da retroatividade benigna, sujeitando a contribuinte à multa mais benéfica, a determinada pela IN SRF n° 197/2002; - que sendo assim, a multa a ser aplicada à sociedade pelo atraso na entrega da declaração é de R$ 500,00 (a multa mínima). A redução em 50%, em virtude da entrega espontânea da declaração, não pode levar à aplicação de multa em valor menor do que R$ 500,00, face ao disposto no § 2°, do art. 1° da IN 197/2002, que determina a observância do limite mínimo, indicado no § 3'; - que quanto à solicitação da contribuinte em aplicar o inciso I, do § 3° em comento, o mesmo não é possível. Isto porque tal norma só pode ser aplicada tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996. 4E-7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102460/2004-87 Acórdão n°. : 104-21.093 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 01/12/04, conforme Termo constante às fls. 45/47 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (27/12/04), o recurso voluntário de fls. 48/53, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102460/2004-87 Acórdão n°. : 104-21.093 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 500,00, destinado ao sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, como determina a legislação de regência (Lei n° 10.426, de 2002, art. 7°, § 2°, inciso I e § 3, inciso II). Inicialmente, é de se esclarecer que embora não se caracterize como pessoa jurídica, o condomínio é responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, quando se enquadrar como empregador, em face da legislação trabalhista e previdenciária, devendo reter o imposto sobre os rendimentos pagos aos seus empregados e apresentar as respectivas Dirfs. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102460/2004-87 Acórdão n°. : 104-21.093 Da mesma forma, convém esclarecer que todo sujeito passivo (pessoa física, pessoa jurídica e o designado por lei) é obrigado a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido na fonte. A Instrução Normativa SRF n° 380, de 30 de dezembro de 2003 consolida as regras para apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, revogando a Instrução Normativa SRF n° 269/2002 que tratava da matéria. Assim dispõe a INSRF n° 380/2003: "Da Obrigatoriedade da Apresentação da DIRF Art. 1° Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir à declaração, por si ou como representantes de terceiros: I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado, domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; II - pessoas jurídicas de direito público; III - filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; IV - empresas individuais; V - caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; VI - titulares de serviços notariais e de registro; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102460/2004-87 Acórdão n°. : 104-21.093 VII - condomínios edilicios; VIII - pessoas físicas; IX - instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos; e X - órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário." Dos autos, se verifica que o sujeito passivo (Condomínio Edifício Guará) estava obrigado, por lei, à apresentação da referida declaração, tendo em vista que pagou rendimentos tributáveis e reteve imposto de renda na fonte. Sendo que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte é ter retido imposto de renda na fonte. Assim, a princípio, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de sua DIRF. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de DIRF ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102460/2004-87 Acórdão n°. : 104-21.093 aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja: cabe a multa independentemente do sujeito passivo ter apresentado a sua DIRF espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória. Em se tratando de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no artigo 966 do RIR199. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.10246012004-87 Acórdão n°. : 104-21.093 Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do sujeito passivo ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida no Judiciário, como já decidiu a Egrégia 1 8 Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), conforme se constata abaixo: " TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÉNCIA. ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançados pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102460/2004-87 - Acórdão n°. : 104-21.093 É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa por descumprimento de obrigação acessória tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária . É de se ressaltar, que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava, inequivocadamente, obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ano- calendário de 1999. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102460/2004-87 Acórdão n°. : 104-21.093 autos e admitido explicitamente pelo suplicante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária. Basta, portanto, a tardança no cumprimento da obrigação fiscal para ela ser exigível. E, desrespeitado o prazo legal, que a todos é dado conhecer pelo fisco e legislação pertinente, além de amplamente divulgado pela imprensa, não há que se falar mais na possibilidade do sujeito passivo faltoso simplesmente cumprir a obrigação de natureza acessória. O infrator se sujeita, a partir daquele momento, também, cumulativamente, a uma obrigação principal, que é a de pagar a multa devida por este atraso (o fato gerador já ocorreu e não pode ser abstraído). O sujeito passivo não pode atribuir a si o adjetivo de "espontâneo ", pois já está constituído em mora. É necessário, ainda, se verificar se o valor da penalidade aplicada (multa) tem amparo na legislação vigente. É sabido que apresentar a DIRF é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Se o sujeito passivo deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo fixado, não há dúvidas, que deverá se sujeitar à penalidade estabelecida na legislação de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 966. No caso de que trata o art. 929 (atraso na entrega da DIRF), serão aplicadas as seguintes multas: I - de cinco reais e setenta e três centavos para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários ou outros meios de informações padronizados, entregues em cada período determinado; • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102460/2004-87 Acórdão n°. : 104-21.093 II - de cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado, for apresentado após o período determinado. Parágrafo único. Apresentado o formulário ou a informação padronizada, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade. Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, o sujeito passivo que deixar de apresentar a DIRF ou apresenta a mesma fora do prazo fixado na legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no artigo 966 do RIR199. Não haveria mais nada a discutir, haja vista que as alegações do recorrente já foram, exaustivamente, analisadas, entretanto, se faz necessário verificar se no lançamento constituído houve a aplicação da Lei n° 10.426, de 2002, que altera por completa as normas sobre multas por falta de apresentação de declarações, tendo em vista o que prescreve o inciso II, letra "c", do artigo 106, do Código Tributário Nacional. Na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, a alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102460/2004-87 Acórdão n°. : 104-21.093 A própria autoridade tributária, através do ADI SRF n° 10, de 20/08/02 que dispõe sobre a 'Aplicação no tempo das multas por falta de entrega ou atraso na entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, da DIRF ou da DOI, declarou, em caráter normativo, que "As multas previstas nos arts. 7° e 8° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando foram mais benéficas ao sujeito passivo". Diz a Lei n° 10.426, de 2002: "Art. 7° - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIRPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°; II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102460/2004-87 Acórdão n°. : 104-21.093 da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." Inicialmente, através de uma interpretação literal simples do texto legal, acima transcrito, é possível concluir que: (1) - é passível de multa a falta de apresentação da DIRF ou sua apresentação fora do prazo; (2) - a multa incidirá sobre o valor do montante dos tributos e contribuições informados na DIRF; (3) - a multa aplicada é de 2% ao mês- calendário limitada a 20%; (4) - a multa será reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício (entrega fora do prazo, porém de forma espontânea); 5 - a multa será reduzida a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação (apresentada durante o procedimento fiscal, dentro do prazo fixado na intimação para a entrega); e 6 - a multa será de, no mínimo, R$ 200,00 para pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples e de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. O texto da Lei n.° 10.426, de 2002, não deixa margem a dúvidas de que, no caso em discussão, a multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) foi aplicada corretamente. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102460/2004-87 Acórdão n°. : 104-21.093 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 i N E - O il • gen 17 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002174/2002-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. A base de cálculo da Contribuição à COFINS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. A concessionária de veículos novos, desde que emita nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o valor total da venda como base de cálculo da Contribuição, face à cumulatividade instituída por lei. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09364
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DR.! em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. LNCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucio- nalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. A base de cálculo da Contribuição à COFINS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. A concessionária de veículos novos, desde que emita nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o valor total da venda como base de cálculo da Contribuição, face à cumulatividade instituída por lei. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GENOVEZ VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das sàes, em 03 de dezembro de 2003 Ota.cflio tas Cartaxo President • n•:. se • oi -11: ,de enezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUovrs MIN ;A F AZEN DA - 2. * CC CONFERE Fui O IGINAL BRASILIA.,Qa I I OV 1 git 1ÁA: VIS O :4 F A ZENOA - 2.° CC CO? E: ' F CO M O ORIGINAL 22 CC-MF• Ministério da Fazenda • BRASIL 1:4 43_ Fl -•-•;(5" Segundo Conselho de Contribuintes watt U2exa_ v Processo non° : 11516.002174/2002-93 Recurso n° : 123.828 Acórdão n° : 203-09.364 Recorrente : GENO'VEZ VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Por meio do Auto de Infração às folhas 254 a 263, foi exigida da contribuinte acima qualificada as importâncias de R$ 262.946,69 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, acrescida de multa de oficio de 75% e encargos legais devidos à época do pagamento, referente a fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de maio de 1997 a fevereiro de 2002. Em consulta à. " Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 255 e 256, e ao "Termo de Vercação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização", às folhas 265 a 2273, verifica-se que a autuação se deu em razão da falta de pagamento da contribuição, como evidenciado pela confrontação entre valores declarados e valores escriturados, no âmbito do procedimento de "verificações obrigatórias" (item 001 do Auto de Infração — AI). li-resignada com o feito fiscal, encaminhou a contribuinte, por meio de seus procuradores legais (mandato às folhas 295 e 296), a impugnação constante das folhas 280 a 294, na qual expõe suas razões. De inicio, no item 11.a, à folhas 281, pede a contribuinte prazo para regularização da representação_ Tal questão, entretanto, já está resolvida no âmbito do presente processo, pela juntada da procuração, às folhas 295 e 296. Preliminarmente, pleiteia a contribuinte, no item II.b, às folhas 281 e 282, com base no parágrafo 1. 0 do artigo 9.° do Decreto n.° 70.235/72, a reunião, em um único processo, de todos os autos de infração decorrentes do Mandado de Procedimento Fiscal que instrumentou o procedimento fiscal. A seguir, no item M.a, às folhas 282 a 287, a contribuinte traz alegações tendentes à "readequação da base de cálculo do tributo ". Defende que a base de cálculo da COF1NS, para as concessionárias, não é o valor de venda dos veículos, mas sim a diferença entre o valor repassado pela concessionária à montadora e o recebido do consumidor. Entende que os valores levantados pela autoridade fiscal "partem do falso pressuposto de que a base de cálculo tanto do PIS como da COFINS, dentro da atividade comercial executada pela contribuinte, é composto pelo valor global de venda dos veículos, e não pela 2 1.1 ZENre,e, — 2_, ne bç,t_ Q CC-MF• CONFERE c:- c; ORIGINAL 2 Ministério da Fazenda BRASÍLIA ov_Segundo Conselho de Contribuintes ,;:zers.; a, (..0-24r=kk Processo n" : 11516.002174/2002-93 V STn Recurso n° : 123.828 Acórdão n° : 203-09.364 diferença entre os valores devolvidos pela empresa ao fabricante e o cobrado pelo produto" (folha 282). Para consubstanciar sua tese, alinha vários argumentos, voltados a maior parte deles para a demonstração de que não há transferência de propriedade dos veículos para as concessionárias e de que estas são meros braços comerciais das montadoras, exercendo apenas um papel de mediadoras na relação comercial com o consumidor. Já no item Ill.b, às folhas 287 e 288, afirma a contribuinte que o valor lançado já estaria incluído na DCTF entregue à SRF, o que tornaria inaplicável a multa de oficio exigida Entende que só caberia, no máximo, a imposição de multa de mora. No item Ill.c, às folhas 288 a 292, defende a contribuinte, por razões de variada ordem, a ilegalidade e a inconstitucionalidade do uso da taxa SELIC como índice de juros de mora. Tais razões não serão aqui rninudentemente relatoriadas, em face daquilo que se declarará no voto deste acórdão em relação à limitação da atuação do julgador administrativo." A DR.I em Florianópolis - SC proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 28/02/2002 Ementa: COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO - A COFINS, devida pelas empresas concessionárias de veículos, é calculada sobre o produto total obtido com a comercialização de suas mercadorias, e não apenas sobre a margem de lucro referente a seus negócios. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01105/1997 a 28/02/2002 Ementa: REUNIÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO EM UM SÓ PROCESSO. REQUISITO - Só se impõe a reunião de vários autos de infração em um único processo, quando entre eles há relação de decorrência relativa à matéria de fato, que imponha urna decisão uniforme quanto a todos eles. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÃ_NCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente". 3 MIN. DA FAZEM 'A - 2." CC Ministério da Fazenda CONFERE ¡COM O ORIGINAL 22 CC-MF a j. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4RASILIA / Q / o.4 ULLILSL- ' Processo n° : 11516.002174/2002-93 VI TO Recurso n° : 123.828 Acórdão n° : 203-09.364 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA: - a decisão recorrida não atendeu ao requerimento feito pela contribuinte de reunião de todos os processos decorrentes do mesmo procedimento fiscalizatório, sustentando que a Medida Provisória n° 75, que inseriu dispositivo no Decreto n° 70.235/72 neste sentido, por não ter sido editado Decreto Legislativo para regulamentar as relações travadas na sua vigência, continua a regulá-las, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal; - a decisão não apreciou a alegação de inaplicabilidade da multa de 75%, ressaltando que a administração fiscal não está limitada aos meios de prova facultados pelo contribuinte, como não pode prescindir de diligências probatório as previstas na lei como necessárias, salvo por autorização legal; houve ofensa, assim, aos artigos 31 do Decreto n° 70.235/72 e 50 da Lei n°9.784/99; PRELIMINARES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. Os juros cobrados, que se constituem em bis lu idem, com base na Lei n° 9.065/95, contrariam o Código Tributário Nacional e a própria Constituição Federal (fl. 337); MÉRITO: DA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DOS VALORES REPASSADOS AOS FABRICANTES: • os valores lançados são indevidos, uma vez que partem do pressuposto falso de que a base de cálculo da contribuição, na atividade da recorrente, é composta pelo valor global de venda dos veículos e não pela diferença entre os valores devolvidos pela empresa ao fabricante e o cobrado pelo produto; • a relação que se instaura entre as concessionárias de veículos e os fabricantes dos mesmos é atípica, com características de venda em consignação; • o próprio fabricante já contribuiu para o PIS e para a COF1NS, visto que estas somas, que aparentam ser uma normal compra e venda, é que representam o seu faturamento; • na formação da base de cálculo das concessionárias, a inclusão do ganho do fabricante extrapola a capacidade contributiva, sendo praticamente confisco por parte do Fisco; • é indevido o tributo, por ter base de cálculo que contém renda de terceiro, devendo ser cancelado o auto de infração ou pelo menos ser procedido o recálculo do tributo devido; 4 ;ff t hc -4‘. 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11516.002174/2002-93 Recurso n° : 123.828 Acórdão n° : 203-09.364 DA MULTA APLICADA: • ao arrepio da Lei, o Fisco aplicou a multa de 75% como se os débitos verificados não tivessem sido declarados, externando a sua discordância quanto aos valores inseridos nas declarações de Imposto de Renda e DCTF, entendendo que deva ser afastada a cobrança da multa de oficio para, no máximo, ser exigida a multa de mora; DOS JUROS APLICADOS PARA PERÍODOS ANTERIORES A 1° DE JANEIRO DE 1995: • os débitos referentes aos períodos anteriores à Lei não podem ser alcançados pelos acréscimos moratorios previstos no artigo 84 da Lei n° 8.981/95, visto que esta determina sua incidência somente a partir de 1° de janeiro de 1995; desta forma, não podem os mesmos ser aplicados à integralidade dos débitos ora discutidos, tendo em vista os fatos geradores ocorridos anteriormente àquela data; tal exigência contraria o principio da anterioridade e irretroatividade da norma tributária, nos termos da Carta Magna. É o relatório. MIM. DA FAZENOA - 2.° CC CONFERE COM O °MG:NAL @RA cfif 1444. g sai. nci —1-- — fi ftaka ti V.: 'TO 5 • FAZENDA - 2.° CC • CONE E ri O ¡ORIGINAL 29 CC-MF -e, Ministério da Fazenda EIRASILI4 /0 nti Fl. tu è :••n.:3r Segundo Conselho de Contribuintes • a • Processo n° : 11516.002174/2002-93 Recurso n° : 123.828 Acórdão n° : 203-09.364 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue. 1. DAS PRELIMINARES. 1.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. No tocante à nulidade da decisão recorrida, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. A decisão recorrida apreciou, ao contrário do que afirma a recorrente, as argumentações relativas à reunião dos processos decorrentes do mesmo processo fiscalizatório — conforme se constata da simples verificação do item 1 daquela decisão -, bem com as alegações acerca da aplicação da multa de oficio - claramente analisadas no voto do ilustre Julgador, no item 3 ("Incorreta Exigência de Valores Já Declarados". Rejeito, pois, a nulidade suscitada. 1.2. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos 6 MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE pqm ORIGINAI., 22 CC-MF Ministério da da Fazenda BRASILIA .44 Fl - 5.R. 4: Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 11516.002174/2002-93 , Recurso n° : 123.828 Acórdão n° : 203-09.364 dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COS1T/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-Ia, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidacle das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. l e1 e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. 2. DO MÉRITO. 7 MIN DA FAZENDA - 2. CC CC-MF• Vi Ministério da Fazenda CONFERE ,C9M O .ORIGINAL Fl.BRASILIA 44- a/Pk" Segundo Conselho de Contribuintes 11 - Processo n° : 11516.002174/2002-93 ISTO Recurso n° : 123.828 Acórdão n° : 203-09.364 2.2. DA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DOS VALORES REPASSADOS AOS FABRICANTES. A questão de mérito prende-se à apuração da base de cálculo da COFINS que, segundo a recorrente, é a margem de lucro na comercialização de veículos novos, ou seja, a diferença entre o valor pelo qual o veículo é recebido da empresa montadora e o valor pelo qual o mesmo é vendido ao consumidor final. Alega que somente pode ser considerada receita da empresa o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe e que a concessionária é um mero representante da montadora, sendo seu faturamento a comissão que recebe pela venda dos veículos, vez que transfere, imediatamente à montadora, os valores que, computados como receita, referem-se ao preço de aquisição de cada veículo novo da quota ajustada, através do contrato de concessão. Entendo, s.m.j., que os argumentos apresentados pela recorrente não podem prosperar, na medida em que as provas trazidas aos autos não comprovam, quer através de contratos, quer de lançamentos na escrita contábil e fiscal da concessionária de veículos e da produtora de veículos automotores, a alegada venda por consignação. Por se tratar da mesma matéria, já enfrentada pelo ilustre Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, peço vênia para transcrever seu voto, proferido no Recurso n° 116.576, Acórdão n° 203-08.047, cujos fundamentos acolho por inteiro: "Trata-se de insurgimento contra a exigência da Contribuição para o PIS, cobrada com base no faturamento da Recorrente, que entende ser devedora da base correspondente, exclusivamente à margem que aufere nas vendas de veículos zero quilómetro, de fabricação General Motors. Isto porque, segundo o seu entendimento, é mera consignatária dos produtos novos comercializados, segundo diversos argumentos expendidos, dentre os quais o penhor mercantil. Muito embora com aparência factível, as razões da Recorrente claudicam a partir da constatação de que emite Nota Fiscal de venda dos produtos fabricados pela General Motors, da qual é Concessionária. Nesse passo, muito embora gravado o produto com penhor mercantil, e, ainda, não sendo permitida sua comercialização para outro adquirente que não seja o consumidor final, difícil caracterizar a ocorrência de consignação, uma vez que, essas condicionantes foram pactuadas em contrato, celebrando a livre vontade entre as partes. 8 MIN DA FAZENDA - 2.° CC • Ministério da Fazenda CONFERE ÇOM O ORIGINAL 2Q CC-ME % a QLoySegundo Conselho de Contribuintes DRASILIA . á FL ibr Processo n° : 11516.00217412002-93 I•TO Recurso n° : 123.828 Acórdão n° 203-09.364 No meu sentir, o que falta comprovar para caracterizar a venda por consignação é a cláusula contratual estabelecendo o retorno do bem ao fabricante caso a venda não seja concretizada por qualquer razão. Assim, como a emissão da Nota Fiscal para o consumidor final se dá pela Concessionária ora Recorrente, em relação às vendas considerados na Ação Fiscal, ao contrário do que ocorre nos dias atuais nas vendaç dos veículos do tipo Celta da General Motors onde a Concessionária apenas recebe a margem de lucro, aí sim, funcionando como mera intermediária, porque a Nota Fiscal e emitida para o consumidor final pelo fabricante, não vejo como abrigar o direito da Recorrente". Portanto, não restam dúvidas de que as operações realizadas pela irnpugnante estão inseridas no que determina a LC n° 7/70, art. 3 0 , "b", posteriormente alterada pela Lei n° 9.718/88, arts. 2° e 3°. Ademais, nossos Tribunais, em reiterados julgados, têm se pronunciado no sentido de que a empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro, conforme se observa dos Acórdão abaixo transcritos: "Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 193807 Processo: 1999.03.99.079425-2 UF: SP Órgão Julgador:TERCEIRA TURMA Data da Decisão: 04/10/2000 Documento: TRF300053176 FONTE: DJU DATA:25/ 10/2000 PÁGINA: 102 RELATOR: JUIZ CARLOS MUTA Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). EMENTA: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS E PIS - FATTJRAMENTO CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE VEÍCULOS. 1. O faturamento, para efeito de apuração da BASE de CÁLCULO da COFINS e da contribuição ao PIS, no caso das empresas sujeitas à concessão mercantil de que trata a Lei n.° 6729/79, alterada pela Lei n.° 8.132/80, não pode ser limitado à diferença entre o preço de aquisição, junto à concedente, e o preço de venda, ao consumidor. 9 AC A FAZENnA - 2.' CC Ministério da Fazenda CONFERE CpP. ,1 O ORIGINAL CC -Mil, V: BRASILIP. -dot 1 0(1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,„%ç otártaeot4 Processo n° : 11516.002174/2002-93 'ISTO Recurso n° : 123.828 Acórdão n° : 203-09.364 2. A legislação não trata o concessionário como mero intermediário, cujo faturamento pudesse ser apurado com BASE apenas na "comissão" recebida pela comercialização dos veículos, salvo na hipótese da venda direta (§ 1° do artigo 15 da Lei ti° 6.729/79, alterada pela Lei n.° 8.132/80), que é exceção confirmatória da regra. 3. O artigo 5° da Lei n.° 9.716/98, no que autoriza a escrituração da venda de veículos usados, adquiridos para revenda, ou recebidos como parte de pagamento na aquisição de novos ou usados, como operação de consignação, apenas confirma, por exclusão, a regra de que as operações relativas à comercialização de veículos novos têm conotação jurídica diversa. 4. Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, não se pode autorizar a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, na medida em que faturamento próprio do contribuinte, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial, sem que com isto esteja sendo violada a capacidade contributiva ou incorrendo a tributação em confisco. Acórdão: Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 54282 Processo: 1998.04.01.057723-6 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da Decisão: 03/08/2000 Documento: TRF400076899 Fonte JUIZA ELLEN GRA CIE NORTHFLEET Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO Ementa: COFINS. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. I. A base de CÁLCULO das contribuições ao PIS e à COFINS é o faturamento (receita bruta) da pessoa jurídica. 2. Empresa concessionária de veículos automotores deve recolher tais contribuições sobre sua receita bruta, não apenas sobre a margem de lucro. 3.Apelação improvida. Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 59472 Processo: 1999.04.01.086045-5 UF: RS órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da Decisão: 18/05/2000 Documento: TRE400078171 Fonte DJU DATA:08/11/2000 PÁGINA: 127 10 MIN A FAZENDA - 2. 9 CC 2Q CC-M1F Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL :k2 zn lir Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA,j4 / Fl. — Processo n° : 11516.002174/2002-93 STO Recurso n° : 123.828 Acórdão n° : 203-09.364 Relator JUIZ MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A). Ementa TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. CONCESSIONÁRIAS DE VEICULOS. 1. Pela relação contratual e fálica apresentada, o que ocorre efetivamente é a consolidação da propriedade do bem perante a concessionária, em contrato de compra e venda perante o estabelecimento industrial, propiciada através de financiamento, em regime de crédito em conta-corrente, efetuado pela instituição financeira. Há pelo menos duas relações contratuais distintas, uma compra e venda e um mútuo, estabelecidas entre três pessoas jurídicas distintas. 2. Sendo claro que necessitando ou não da utilização de valores de terceiro (Banco) para o pagamento de suas aquisições perante o estabelecimento industrial, e que este valor é integralmente repassado ao consumidor final, resta aperfeiçoado com todos os contornos a definição legal de faturamento, como a somatória do total das entradas e saídas do estabelecimento, ou, na definição da BASE de CÁLCULO firmada pela Lei Complementar 70/91, a receita operacional bruta (art. 29. 3. Revelando a documentação encartada uma operação de venda, se diversos são os efeitos concretos, dada a alegada manifestação da impetrante pelo estabelecimento industrial, tais defeitos fálicos não são alegáveis contra a imposição tributária (art. 118, inciso II, do C7N). Devido o tributo pela subsunção do falo à norma tributária, das conseqüências dai decorrentes (o pagamento do tributo), não se livra a impetrante com o argumento de fato, e não jurídico, do gravame lhe corroer quase "41,15% (sic f7s. 19) de sua receita bruta." DA MULTA APLICADA. A penalidade aplicada decorre de expressa determinação legal, constante do próprio auto de infração, a qual está vinculada a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Ademais, conforme consta das fls. 30 a 160, não resta provado nos autos que o lançamento tenha ocorrido sem considerar valores anteriormente confessados, chamando-se a atenção para o fato de que as declarações retificadoras foram entregues depois do inicio do procedimento fiscal, o que afasta a espontaneidade, nos termos do artigo 138 do CTN. DOS JUROS APLICADOS PARA PERÍODOS ANTERIORES A (DE JANEIRO DE 1995. As alegações a este respeito são totalmente desprovidas de sentido, visto que, no presente caso, não há débitos anteriores a 1995, o que nos obriga a desconsiderá-las. 11 ' 4 , e.::::",p 22 CC-MF 24 •—r: '.."- Ministério da Fazenda Fl. -z9....i....;,5' Segundo Conselho de Contribuintes _:r;or Processo n° : 11516.00217412002-93 Recurso n° : 123.828 Acórdão n° : 203-09.364 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de dezembro de 2003 i 7t:t7: VALMAR • 41r A B. MENEZES j •, 1:. CON FAZEN ..A - 2.` te 1 CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 22/ / CX{ tQeV V • TO 12

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Numero do processo: 11080.012350/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - O recurso deverá ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o preceito legal. Recurso perempto. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19352
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE por perempto e face a intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Kir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •!-',--..:,:- - Processo n° :11080.012350/91-11 Recurso n° :115.294 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros - Ex. de 1991 Recorrente : TRANSPORTADORA BERNARDES LTDA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGREJRS Sessão de :16 de abril de 1998 Acórdão n° :103-19.352 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS O recurso deverá ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o preceito legal. Recurso perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA BERNARDES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perennpto e face à intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que , passam a integrar o presente julgado. til RáDRI --U - 11 BER • RESIDENT jrnirleal~ SANDRA ARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO , GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUíZ DE SALLES REIRE. N i i. . 2 t=7"*- . .:,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessO t‘ : 11080.012350/91-11 Acórdão n° : 103-19.352 Recurso n° :115.294 Recorrente : TRANSPORTADORA BERNARDES LTDA I 1 RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a empresa acima epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve o crédito tributário consignado nas Notificações de Lançamento de fls. 08 e 117 tendo em vista a intempes- tividade da impugnação. A exigência fiscal refere-se ao imposto de renda pessoa jurídica e à con- tribuição social sobre o lucro do exercício de 1991 informados pela autuada por ocasião da entrega, após intimação, da Declaração de Rendimentos. O crédito tributário apurado inclui juros de mora equivalente à Taxa Referencial Diária e multa lançamento de ofício. , Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 12 e 121, ale- 1 , gando que houve imprecisões na elaboração das demonstrações contábeis relativas ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1990 para, ao final, solicitar a retificação do lucro real de 302.581,29 BTNF para 100.744,29 BTNF. Para comprovar suas alega- ções anexou os documentos de fls. 14 a 83. Diante dos argumentos e documentos coligidos na defesa, a projeção de fiscalização diligenciou junto ao estabelecimento da empresa no sentido de verificar, na contabilidade, a procedência ou não das alegações. No relatório de fls. 87, o fiscal con- cluiu, em resumo, que: a 17.4. O prejuízo fiscal (lucro real negativo) apurado em 31/12/88 atende, em linhas gerais, aos quesitos dos arts. 154, 156, 157, 160, 164, 172 e 382 do RIR/80 e o valor compensável em 31/12/90 corresponde a Cr$ 9.289.938 (ver conta-corrente anexo), praticamente igual ao apontado na impugnação (tis. 24); 18. Portanto, face às constatações realizadas na diligência sobre a ?kscontabilidade da empresa e face às demais co iderações colocadas ,neste relatório, opinamos pela manutenção da not . ção de lançamento o l i 3 1.-zt ty. " •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ' :11080.012350/91-11 Acórdão n° : 103-19.352 em sua totalidade, se não for aceita a impugnação intempestiva. Se esta for acolhida, entendemos que só podem ser aceitas a compensação do prejuízo fiscal de 31/12/88, os custos dedutíveis comprovados com documentação hábil, a atualização monetária do IRRF e das contribuições para o PIS, FINSOCIAL e INSS, as despesas bancárias e as provisões para férias, INSS e FGTS." Na decisão de fls. 229, a autoridade monocrática não conheceu da im- pugnação porque apresentada fora do prazo regulamentar, esclarecendo que no dia 09/01192, quinta-feira, término do prazo para apresentação da impugnação, era dia de expediente normal na repartição. Assim, julgou procedente a ação fiscal determinando a cobrança do crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica e à con- tribuição social sobre o lucro. Ciente em 03/04/97 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 235, a autuada interpôs recurso protocolando seu apelo em 07/05/97 (fls. 236). Em suas razões, argumenta que não concorda com o afastamento peremptório do exame dos fatos que determinaram o lançamento, com a alegação de que se apresentou intempestiva a impugnação, não se processando o "nascimento da relação processuar. Afirma que a decisão recorrida se apega a este fato porque o presente processo tem vinculação "umbilical" com o processo administrativo n° 11080.202664/95-92, que teve decisão da mesma autoridade. Aduz que a decisão que advir daquele processo, acarretará, necessariamente, conseqüências imediatas ao lançamento que deu origem ao presente crédito tributário. Por fim, requer a apensação do presente ao processo acima referido por se referir à mesmíssima matéria que dá origem aos créditos pretendidos, viabi- lizando-se o exame conjunto, com a análise dos argumentos dispendidos nas mani- festações do contribuinte, porque todas de fato e claramente ensejadoras de redução drástica da pretensão do fisco. É o Relatório4/e, .- 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.t-Tuti, Process:' w's :11080.012350/91-11 Acórdão n° :103-19.352 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Inicialmente cumpre salientar que os prazos fixados na legislação tribu- tária são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repar- tição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, dispõe o artigo 210 do Código Tributário Nacional. O Processo Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto n° 70.235/72, por sua vez, dispõe que o prazo para o contribuinte recorrer ao Conselho de Contribuin- tes da decisão de primeira instância é de 30 (trinta) dias, improrrogável. Pois bem, a recorrente tomou ciência da decisão proferida pela auto- ridade a auo em 03/04/97, quinta-feira, fluindo, a partir de 04/04 o prazo para interposi- ção do recurso voluntário. Segundo as regras retromencionadas, o prazo final recaiu em 05/05/97, segunda-feira, dia de expediente normal (o trigésimo dia foi dia 03/05, sábado). Portanto, o recurso apresentado em 07/05/97 é intempestivo. De se notar ainda que não consta dos autos qualquer observação da autoridade preparadora informando a ocor- rência de eventos (feriado local, greves, expediente diferente do normal, etc.) que pudes- sem dilatar a entrega do recurso. Ao contrário, o despacho de fls. 239 noticia a extempo- raneidade da peça recursal. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso por perempto. Confirmada a perempção, a única oportunidade existente de revisão do lançamento, sem ofensa às normas processuais, é a prevista no art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, revisão que se impõe face às conclusões do relatório da dili- gência (fls. 87), circunstância que evitaria, assim, inúteis pelengas judiciais. Ressalte-se, rkainda, a possibilidade da revisão de oficio da cobrança dos juros de \a segundo a va- ilat , . , 5 ..: b. .N. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ttl.•: jPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe'" :11080.012350/91-11 Acórdão n° :103-19.352 dação da Taxa Referencial Diária - TRD, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 32/97. Sala das Sessõi s (DF), em 16 de abril de 1998. I40...- SANDRA RIA DIAS NUNES 1 1 , ,1 1 1 , 1 11 , , 1 , 1 , , , , I , 1 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13004.000086/00-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15324
Decisão: Por unanimide de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, quanto a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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I ... t.L.C. 1 V u r.: . Segundo Conselho de Ccntribuirto3 Publicado no Diário Oficial da União De (M / 0 / 0.2 00.5., 2' CC -MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO ' '•:-..--, Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 Acórdão n° : 202-15.324 , Recorrente : CERÂMICA DECORITE S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE A 02_ 011 . INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na r vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS _,..› era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA DECORITE S/A. - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 f t .4,,, , Pinheiros Torres residente fl,,- )1- 4.rf-- Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • • • Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 Acórdão n° : 202-15.324 Recorrente : CERÂMICA DECORITE S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por acórdão da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1991 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional e da IN SRF n° 96, de 26/11/1999, o prazo para solicitar restituição é de 5 (cinco) anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial. É o relatório. / 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda -40 • • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes nzvá, , , (9c( Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 — Acórdão n° 202-15.324 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeito erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais, em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos 'ex tune'. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1 0 Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 1°, § 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.) CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: ,.5 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes . fl[.-- Oç 0(1/ Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 1. Acórdão n° : 202-15.324 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia 'ex tunc'; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda; 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em juizado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da 'lide', é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso'; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; fi na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, sÇ 1', com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda . O 01 Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 Acórdão n° : 202-15.324 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 6 de outubro de 2000, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da publicação da Resolução n° 49/95, de 10 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual passo ao exame da questão de fundo. O cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1' Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que 5 22 CC-MF . ..,_,.:,-,• r.-- ,..t.. Ministério da Fazenda Fl. k,,-, Segundo Conselho de Contribuintes ;;.K2•0:>k3,' A %9 A K g ç' 0%' Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 _____ Acórdão n° : 202-15.324 se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis n's. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento', representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez López, decisão por maioria, DJU I de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do p. único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, 1 "PIS-Faturamento —Base de Cálculo: O Faturam ento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/i 8. 2-5 6 , r-- 2° CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Og Ot1 Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 • Acórdão n° : 202-15.324 - e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, in verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência . de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97, do Código Tributário Nacional: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (-) II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (-) ,55. 1 0. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. ssç 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacionar2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. 2 In, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda . ; Fl. -- Segundo Conselho de Contribuintes jlç oq Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 Acórdão n° : 202-15.324 Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97, depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III— as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Assim, conclui o renomado tributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo "3. Ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda —1 , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. 3 In, Op. Cit., p. 43. 4 In, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92. 8 Z5 E ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes j'YZ 0(.1 Fl. n21.1;65"5-4, Processo n° : 13004.000086/00-83 j Recurso n° : 123.506 Acórdão n° : 202-15.324 Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado "duodécimos antecipados" já por muitos anos (Dec.-lei n. 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n. 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n. 1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: (-) III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. 9 2.Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes iftg o . Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 P Acórdão n° : 202-15.324 § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento." "Art. 20 Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (-) III - contribuições para: (-) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTN's; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); c) sujeitava-se exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3 0, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53, IV, da Lei n° 8.383/91 e art. 55, da 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscar5. 5 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. CC-MF Ministério da Fazenda = Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ..(2ç Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 Acórdão n° : 202-15.324 A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da Contribuição de julho, pois caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a contribuição devida em julho, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o entendimento que afinal prevaleceu na 1' Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ministra Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, / 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes 4,454 Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 t4 Acórdão n° : 202-15.324 - não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: (.) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se reconhecer o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, e a partir desta data por juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 12

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Numero do processo: 13052.000424/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM MAIS DE 10% DE OUTRA EMPRESA, ULTRAPASSADO O LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO. A participação de sócio com mais de 10% em outra empresa, tendo a receita bruta ultrapasso o limite global estipulado pela lei, é causa impeditiva à opção pelo SIMPLES. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas na legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32363
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRUSANTA MARIA/RS SIMPLES - EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM MAIS DE 10% DE OUTRA EMPRESA, ULTRAPASSADO O LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO. A participação de sócio com mais de 10% em outra empresa, tendo a receita bruta ultrapasso o limite global estipulado pela lei, é causa 011 impeditiva à opção pelo SIMPLES. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas na legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Itek OTACÍLIO DA " A CARTAXO 1111 Presidente 4tRANMON9 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tmc Processo n° : 13052.000424/2003-61 Acórdão n° : 301-32.363 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Trata-se de impugnação da interessada contra o Ato Declarató rio Executivo — ADE/SRF/SCS n° 455.314, de 7 de agosto de 2003, pelo qual a mesma foi excluída do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. A contribuinte tomou ciência desse Ato Declaratório, em • 27/08/2003, conforme cópia do AR que consta à folha 10. Em 23/09/2003 apresentou sua impugnação (fls. 01 e 02), instruída com cópias ou originais de documentos que constam às folhas 03 a 07. Os seus argumentos são, em síntese, os seguintes: 1.faz referência ao ADE/DRF/SCS n°455.314, de 2003; 2.o motivo para sua exclusão é de que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% (dez por cento) e a receita bruta global no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal; 3. argumenta que esse sócio retirou-se da sociedade conforme alteração n° 03 do contrato social; 4. diz que recebeu o ADE depois de ter efetuado a alteração de contrato social, questiona os efeitos retroativos dessa exclusão; 411 5. sustenta desrespeito aos incisos LIV e LV do artigo 50 da Constituição Federal que garantem o contraditório e a ampla defesa pois não lhe foi possibilitada a apresentação de defesa prévia; 6. também entende que foi ferido o princípio da irretroatividade (artigo 150, inciso III, item "a'); 7. em outros termos entende que também foram feridos os princípios da segurança jurídica e da certeza do direito, inclusive o princípio da boa-fé; Requer o cancelamento da sua exclusão do SIMPLES." 2 Processo n° : 13052.000424/2003-61 Acórdão n° : 301-32.363 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls.21/29), indeferindo o pedido da contribuinte, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: PRELIMINAR. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. PRELIMINAR. NULIDADE - Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno • Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: VEDAÇÃO À OPÇÃO. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal, está impedida de continuar como optante do SIMPLES. Solicitação Indeferida" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 21/29) alegando, em suma: - que os motivos ensejadores da exclusão do Simples não mais existiam quando do recebimento do Ato Declaratório; - que a importância da função social da empresa faz com que esta Onão possa ter prejudicado o exercício de suas atividades; - que o sócio Mario Luis Gasparotto nunca exerceu a função de gerente e/ou administrador, mas tão somente quotista; - que há perfeita adequação contábil da empresa com o Simples; e - que deve ser aplicada a máxima "in dubio, pro contribuinte" Ao final, pede pela permanência na sistemática do SIMPLES. É o relatório. 3 .. Processo n° : 13052.000424/2003-61 Acórdão n° : 301-32.363 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Conheço do recurso, por ser tempestivo e preencher as demais condições de admissibilidade. Alega a recorrente o direito de permanecer na sistemática do SIMPLES, vez que o motivo causador de tal exclusão não mais persistia quando tomou ciência do Ato Declaratório de exclusão. Há que se salientar, neste ponto, que a referida exclusão se deu pela • incorrência concomitante da contribuinte em duas hipóteses de incidência do comando normativo, conforme se vê do Ato Declaratório acostado à fl. 8, quais sejam: (1) o sócio Mauro Luís Gasparotto participava de outra empresa com mais de 10%; e (b) a receita bruta global no ano-calendário de 2001 havia ultrapassado o limite legal para opção pelo Simples. Aduz a contribuinte que, contabilmente, encontra-se em consonância com a legislação do Simples, mas não traz aos autos qualquer elemento bastante para provar que o limite global legal não foi ultrapassado, restringindo-se ao campo das meras alegações. Aliás, frise-se que tal questão sequer foi abordada quando da impugnação, o que faz precluir a discussão da matéria, tornando mais do que sedimentada a exclusão efetuada pela autoridade administrativa. Não se trata, pois, de aplicação da máxima "in dubio, pro contribuinte", posto não haver qualquer dúvida sobre a aplicação da lei ao fato concreto. • Outro ponto relevante diz respeito à alegação da contribuinte de que, quando da expedição do Ato Declaratório, o sócio Mauro Gasparotto não mais fazia parte da empresa. Acontece, entretanto, que a situação ensej adora da exclusão não se deu naquela data da expedição , mas no ano—calendário de 2001, conforme se vê à do documento acostado fl.8, quando, então, o sócio integrava a empresa ora reclamante e esta se beneficiava de um regime tributário simplificado ao qual não lhe era cabível, por não preencher as condições da lei. Quanto aos efeitos da exclusão, irreparável também é a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, os quais, pela aplicação dos comandos legais ali expostos, reafirmaram os efeitos da exclusão da contribuinte do Simples a partir de 1°/1/2002. Diante da extrema clareza do comando normativo expresso na Lei no. 9.317/96, verifica-se que a exclusão foi procedida nos estritos limites da legislação 4 Processo n° : 13052.000424/2003-61 Acórdão n° : 301-32.363 pertinente, não havendo amparo, portanto, para o atendimento da pretensão da recorrente. Nada obsta, porém, a que a contribuinte, caso assim o deseje, proceda à nova opção pela sistemática do SIMPLES, nos termos da legislação em vigor. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o desenquadramento da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 Á~Vit~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora •

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