Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643092 #
Numero do processo: 10120.001877/95-68
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR – VALOR DA TERRA NUA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e a inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo – VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para aceitar como VTN o declarado pela prefeitura do município, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : ITR – VALOR DA TERRA NUA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e a inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo – VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PROVIDO

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10120.001877/95-68

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4405118

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.456

nome_arquivo_s : 30329456_121250_101200018779568_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 101200018779568_4405118.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para aceitar como VTN o declarado pela prefeitura do município, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4643092

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194145898496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:58:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:58:30Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:58:30Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:58:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:58:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:58:30Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:58:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:58:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:58:30Z; created: 2009-08-07T12:58:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T12:58:30Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:58:30Z | Conteúdo => Tc/s..—~ • ,se 11447/i»,; MINISTÉRIO DA FAZE.ND A TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001877/95-68 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2.000 ACÓRDÃO N° : 303-29.456 RECURSO N° : 121.250 RECORRENTE : WALDECY GUIMARÃES DE MORAES RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF ITR — VALOR DA TERRA NUA — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da D1TR, nos termos do § 2°, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. • Na ausência de laudo técnico de avaliação e a inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para aceitar como 'VTN o declarado pela prefeitura do município, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. • Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 JO OLANDA COSTA P€s idcnte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.250 ACÓRDÃO N° : 303-29.456 RECORRENTE : WALDECY GUIMARÃES DE MORAES RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO WALDECY GUIMARÃES DE MORAES, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - 1TR e da contribuição à CONTAG, e à CNA, no valor total de 3.770,33 UFIR, referente ao Exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Condomínio Três Irmãos", de sua propriedade, • localizado no Município de Palminópolis/GO, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1930381-5. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/03) pleiteando a revisão do cálculo do valor do imposto, tendo em vista erro na atribuição de valor da terra nua — VTN, no redastramento de 1994. Diz que está juntando laudo técnico de avaliação da prefeitura Municipal de Palminópolis. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO/1 994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1°, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66. O IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: Somente tomou conhecimento do cálculo errado dos valores com a Notificação de Lançamento; os valores objeto da correção estão dentro dos limites das tabelas da região e a iniciativa visou a corrigir o erro de cálculo, jamais reduzir ou isentar o imóvel de imposto justo; desde 19/05/95, buscou junto à Receita federal em Goiânia meios para saldar as contribuições de 94, 95 e 96 e não teve solução. Junta laudo técnico de O. 13 que, para a propriedade de 151,7 ha atribui o vrN de 144.233,00 UFIRs e bem assim documento firmado pela Prefeitura Municipal de Palminópolis/G0 de fls. 3, confirmando o mesmo valor da terra nua da propriedade. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.250 ACÓRDÃO N" : 303-29.456 Em se tratando de crédito tributário inferior ao limite regulamentar, deixou de se manifestar no processo a digna Procuradoria da Fazenda Nacional (fl.16). É o relatório. • 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.250 ACÓRDÃO N° : 303-29.456 VOTO O recurso é tempestivo e dele conheço. O Conselho de Contribuintes já se pronunciou em diversas ocasiões, de forma a anular a decisão singular, quando não se aprecia as razões de impugnação do contribuinte, por força no disposto no § 1°, art. 147, do CTN, pois considera o fato como cerceamento do direito de defesa. • Mas, pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § 3 0, inciso II, art. 59, do Decreto 70.235/72 c/ redação dada pela Lei n° 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo à análise do mérito da lide. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 do imóvel rural denominado "Condomínio três Irmãos", localizado no município de Palminópolis — GO, com área de 161,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1930381.5. Alega que o VTN adotado, foi extraído de declaração prestada com erro pelo próprio apelante. Apresenta como prova o documento de Os. 03, que propõe o valor de 144.223,00 de VTN para toda a propriedade, o que dá 892,46 UFIR/ha. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° • 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, considerando-se o VTN declarado, por ser superior ao VTNm fixado pela 1N/SRF n° 16, de 27/03/95. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; e $ 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.250 ACÓRDÃO N° : 303-29.456 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. Da mesma forma, por analogia, o referido documento é prova hábil para suscitar a revisão de qualquer VTN utilizado no lançamento do 1TR. No entanto, o documento anexado às fls. 07 não está elaborado segundo a norma da ABNT citada, mas, da análise da notificação de lançamento de 1/1 fls. 02, depreende-se que a base de cálculo por hectare na tributação em lide, 6.057,25 UF1R/ha, é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município de Rio Verde, 287,35 UFIR/ha. Como não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel do recorrente superior por mais de vinte e cinco vezes ao valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado, e considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em lide o VTN indicado no documento de fls. 05, por ser superior ao VTNm fixado na • IN SRF n° 16/95 para o município do imóvel em questão. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 JOÃO/ti/ANDA COSTA - Relator $ • .s,r,e .f, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4T,' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 3::› CÂMARA . • Processo n°: 0-1-W. °21711 195- 6?. Recurso n° 25P TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 4I Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° Ctc Jo3 Brasilia-DF,. / 2-0 Atenciosamente, • 3.• CC - 3. CÂMARA Eint V 400 O PaiSide, „ a r a residente Ciente em: 19\ CA 2_00-1.- #1111 LCAn) PA,. Vale ç Gue"\-. Prn ID f Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
4690534 #
Numero do processo: 10980.001748/2001-86
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – DECADÊNCIA – Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso improvido
Numero da decisão: CSRF/01-05.731
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : CSLL – DECADÊNCIA – Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso improvido

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10980.001748/2001-86

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4420429

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.731

nome_arquivo_s : 40105731_137060_10980001748200186_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10980001748200186_4420429.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007

id : 4690534

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194173161472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:08:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:08:55Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:08:55Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:08:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:08:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:08:55Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:08:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:08:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:08:55Z; created: 2009-07-16T18:08:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-16T18:08:55Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:08:55Z | Conteúdo => 1 - I CSRF/DM • Fls. I etb•:;:nb -t.^.-- ,---. MINISTÉRIO DA FAZENDA .,u.:;'•-•:S.4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ----„-:- PRIMEIRA TURMA Processo n° 10980.001748/2001-86 Recurso n° 105-137060 Especial do Procurador Matéria CSL Acórdão n° 01-05.731 Sessão de 03 de dezembro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REFLORESTADORA CERÂMICA PARANÁ LTDA. CSLL — DECADÊNCIA — Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n°8.212/91. Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JO P A D OUZA Presidente • 1, PAULO JAC TO i Or NASCIMENTO Relator FORMALIZADO EM:- 1 1 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente jurgamento, os Conselheiros José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. i Processo re 10980.00174812001-86 CSRP/TO Acórdão n.° 01-05.731 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro nos arts. 32, I e § 1° e 33, § 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, contra o acórdão n° 105-15.003, de 18 de março de 2005, que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência, assim ementado: "CSLL — DECADÊNCIA — APLICAÇÃO DO CTN — PRAZO QUINQUENAL — JURISPRUDÊNCIA DO STF — O prazo prescricional para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1501 § 40 do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal FederaL Aplicação do art. 1° do Decreto n°2.346/97. Recurso provido". Argumenta a Fazenda Nacional que ao acolher a tese de decadência com base no art. 150, § 4°, do CTN, a decisão recorrida contrariou o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Entendendo demonstrada a contrariedade à lei, o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso. Nas contra-razões, a interessada defende a aplicação do prazo decadencial qüinqüenal previsto no art. 150, § 40 o CTN, em detrimento do prazo decenal previsto no art. 45 da Lei n°8.212/91, uma vez que estipulação do prazo de decadência é matéria reservada à lei complementar, conforme comand do art. 146,111, b, da Constituição Federal. É o relatório. 2 4 . Processo n° 10980.001748/2001-86 CSRF/T01 Acórdão ri' 01.05.731 Fls. 3 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O art. 146, III, da Constituição Federal, estabelece que, além da competência para dispor sobre conflito de competência e para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, cabe à lei complementar fixar, em caráter nacional, as normas gerais, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como a definição dos fatos geradores dos impostos discriminados à competência dos entes tributantes, suas bases de cálculo e contribuintes e, ainda, dispor sobre os elementos essenciais da obrigação tributária, em particular os que dizem respeito ao lançamento, crédito, prescrição e decadência. Por outro lado, no seu art. 149, caput, a Constituição submete ao regime tributário a instituição e cobrança das contribuições de seguridade social e, por decorrência dessa submissão, dúvidas não remanescem quanto ao fato de que, em matéria de decadência, o regime aplicável às ditas contribuições é o do CTN, que é lei complementar de normas gerais, regime esse compreensivo da generalidade dos tributos. Nesse quadro, induvidosamente, os prazos de decadência hão de obedecer ao disposto nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional. A referência feita pelo art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição, de que cabe à lei complementar dispor sobre a decadência, não significa apenas definir no âmbito do direito tributário esse instituto, mas também e principalmente determinar o prazo a que está sujeito. Esse entendimento restou confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n° 616.348, quando, por sua Egrégia Primeira Corte Especial, decidiu: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONÁLIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente". Antes mesmo desse posicionamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em dezenas de precedentes, já firmara entendimento no mesmo sentido, como se colhe, exemplificativamente, da ementa do acórdão CSRF/01- 05.690, de 12 de junho de 2007, abaixo: 3 , . • Processo n° 10980.001748/2001-86 CS RF/TO 1 Acórdão n.° 01-05.731 Fls. 4 "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do 4° do artigo 150 do C77V. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento da Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO — RE 407190/RS — SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado". Por tais razões, conheço do recurs• e lhe nego provimento. Sala das Sessões, em 03 de de • bro de 2007 ar, PAULO JAC O SCIMENTO 4 4 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

score : 1.0
4660575 #
Numero do processo: 10650.000859/96-89
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Notificação de lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos formais, de indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do auditor fiscal da receita federal. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 303-29.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Notificação de lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos formais, de indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do auditor fiscal da receita federal. NULIDADE DO LANÇAMENTO.

dt_publicacao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10650.000859/96-89

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4405119

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-29.762

nome_arquivo_s : 30329762_122213_106500008599689_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 106500008599689_4405119.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.

dt_sessao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2001

id : 4660575

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194176307200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:30:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:30:00Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:30:01Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:30:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:30:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:30:01Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:30:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:30:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:30:00Z; created: 2009-08-07T14:30:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T14:30:00Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:30:00Z | Conteúdo => - ;RPrivêt.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10650.000859/96-89 SESSÃO DE : 10 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.762 RECURSO N° : 122.213 RECORRENTE : CAXUANA S/A REFLORESTAMENTO RECORRIDA : DRFBELO HORIZONTE/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Notificação de lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos formais, de indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do auditor fiscal da Receita Federal.• NULIDADE DO LANÇAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasília-DF, em 10 de maio de 2001 JO; O OL ACOSTA P -sidente e Relator 2 6 FEI/ '102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. trnc - r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.762 RECORRENTE : CAXUANA S/A REFLORESTAMENTO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO CAXUANA S/A REFLORESTAMENTO, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR (R$ 15.016,71) e das contribuições para os Sindicatos do trabalhador (R$ 11,61) e do empregador (R$ 41,22), no valor total de R$ 15.069,54) referentes ao Exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Furnas", localizada no Município de Indianópolis/MG, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1802457-2. O VTNm do Município é R$ 1172,54/ha fixado pela Instrução Normativa SRF 42/96. A área do imóvel é de 4.870,0 hectares. O VTN declarado foi de R$ 1.362.805,03 e o VTN tributado foi de R$ 5.005.573,26. O contribuinte impugnou o lançamento, pleiteando a revisão do cálculo do valor do imposto, tendo em vista que o lançamento está equivocado, pois não retrata o preço real da terra nua no local onde se situa o imóvel rural. Diz que o laudo técnico (fl. 10), emitido pela EMATER MG apresenta como valor da terra nua R$ 700,00 por hectare enquanto a digna autoridade administrativa utilizou-se do valor de R$ 1.027,84, motivo pelo qual deve ser revisto o valor, nos termos da Lei 8.847/94, parágrafo 4°. A autoridade singular julgou procedente o lançamento dizendo que: a) o lançamento está feito na conformidade da Lei 8.847/94, alterações introduzidas com as Leis 8.981/95 — art. 90 e 9.65/95- art. 1°, e a base de cálculo fixada com a IN-SRF 42/96; b) quanto à revisão do lançamento pela autoridade 110 administrativa, é possível na forma do parágrafo 4°, do art. 3°, da Lei 8.847/94 mediante laudo técnico de avaliação elaborado de acordo com as normas da ABNT — NBR 8.799 - e esteja acompanhado de cópia da ART registrada no CREA, dispensada esta, se se tratar de avaliação por órgãos oficiais. De notar que as avaliações devem se reportar a 31 de dezembro do exercício anterior ao do lançamento, com a demonstração do cálculo do valor da terra nas condições estabelecidas no Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DTR demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme preceitua a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 2, de 08/02/1996; c) o contribuinte, no entanto, deixou de trazer para o processo os elementos de prova válidos para os fins desejados pois o laudo de fl. 10 não demonstra a observância das disposições contidas na NBR 8799 da ABNT; ademais o VTNm fixado pela IN-SRF 42/96 foi determinado com base nos elementos informativos fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, pelo INCRA, pela Confederação Nacional da Agricultura e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. fr 2 t" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.762 Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) Preliminarmente, argúi a nulidade da decisão, por vicio formal pois a questão substancial não foi apurada — o Valor da Terra Nua — impossibilitando apurar o correto dimensionamento econômico da obrigação ora impugnada. Invoca o § 2°, do art. 30 e o art. 18, do Decreto n° 70.235/72, o art. 5°, inciso LV da Constituição Federal, no que diz respeito ao direito da ampla defesa; b) No mérito, entende que o laudo técnico apresentado foi elaborado pela EMATER — MG, acompanhado de cópia do DTR/94 para comprovar que o Valor da Terra Nua fixado pela Normativa da SRF não corresponde à realidade; c) a discrepância de valor fica demonstrada igualmente pelo fato de a IN-SRF 58/96 ter fixado o VTNm, com referência a 31/12/1995, em R$ 451,96 de modo que em um ano a diferença ficou em R$ 575,88 ao passo que o Laudo reflete uma diferença de R$ 248,04 muito mais próxima da realidade; d) cita diversos julgados das ia e 3' Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Em se tratando de crédito tributário inferior ao limite regulamentar, deixou de se manifestar no processo a digna Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 16). É o relatório. a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.762 VOTO O recurso é tempestivo, atende aos outros requisitos de admissibilidade além de conter matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ocorre que, examinado todo o processado, do ponto de vista das formalidades essenciais, a conclusão é pela declaração da nulidade da Notificação de Lançamento que lhe deu inicio. • Adoto as razões desenvolvidas pelo ilustre Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli, em processos fiscais da mesma natureza, feitas poucas modificações: "Caracterizando-se processo como uma relação estabelecida através do vínculo interpessoal (julgador, autor e réu), há exigência do cumprimento de certos requisitos, o material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), o que produz uma nova situação para os envolvidos. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Assim, para atingir-se tal objetivo, forçoso é seguir unia senda de etapas e acontecimentos que vão desde a composição do litígio até a sentença final. Entre os requisitos da relação processual, destacam-se pela essencialidade, entre outros: Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.762 julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. 1111 Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a fiinção do julgador. 5 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.213 ACÓRDÃO N° : 303-29.762 Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66- CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz à nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE SEU INICIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos." Pelos mesmos fundamentos, voto para declarar nulo o lançamento. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 J7a0 ~ 1,44-ANDA COSTA - Relator 1111 6 :kC 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , Processo n.°:10650.000859/96-89 Recurso n.° 122.213 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira • Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303-29-762 Brasília-DF, 29.06.01 Atenciosamente DA FAZENDA ..A3 COM; Iblfitit r f ,/ - r , es E • iãáira041P-§ta 410 'residente da Terceira Câmara Ciente em: 2 /_b 2/ r, LDD L(-,',00,(),e 0\)"tm2 ),),,or 3,1,..aL Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4686537 #
Numero do processo: 10925.001229/98-61
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – LEI Nº 9.363/96. PRODUÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NT. A Lei nº 9.363/9 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. A base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento parcial ao recurso e o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – LEI Nº 9.363/96. PRODUÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NT. A Lei nº 9.363/9 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. A base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10925.001229/98-61

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4409615

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.260

nome_arquivo_s : 40202260_115838_109250012299861_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Adriene Maria de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 109250012299861_4409615.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento parcial ao recurso e o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4686537

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194180501504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:41:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:41:05Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:41:05Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:41:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:41:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:41:05Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:41:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:41:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:41:05Z; created: 2009-07-16T16:41:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-16T16:41:05Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:41:05Z | Conteúdo => • ' • ::• ••n,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :10925.001229/98-61 Recurso n° :201-115838 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL • Recorrida : V CÂMARA DO SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES Interessada : SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Sessão de : 24 de abril de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.260 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI N° 9.363/96. PRODUÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NT. A Lei n° 9.363/9 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. A base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento parcial ao recurso e o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso. C-4Sh MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE A I) -e I .:*•• • d" MIN' DA • E ATO 3/41P Rr . . . Processo n° :10925.001229/98-61 Acórdão : CSRF/02-02.260 FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . , Processo n° : 10925.001229/98-61 Acórdão : CSRF/02-02.260 Recurso n° :201-115838 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 02.09.98, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações (Lei n° 9.363/96), correspondente ao ano de 1996 (fl. 01). Posteriormente, em 20.08.98, reapresentou o pedido no formulário próprio (fl. 259), objeto de outro pedido retificador, de 03.11.1998 (fl. 261). Após as diligências da fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC, foi proferido o despacho decisório dessa unidade da administração tributária federal, em 09.11.99 (fl. 800), tomando por base as conclusões da fiscalização (fls. 793 a 799) e reconhecendo parcialmente o direito creditório, decisão da qual foi cientificado o peticionário em 19.11.1999, à fl. 800. Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 15.12.1999 (fls. 801 a 820). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, datada de 25.08.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo (fls. 823 a 832). Cientificado da decisão monocrática em 12.09.2000 (fl. 833), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 11.10.2000 (fls. 835 a 844), reiterando os seus argumentos, tendo a DRJ em Florianópolis/SC encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 23.10.2000, a este Conselho (fl. 847). Ao recurso voluntário, a Eg. P Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte deu parcial provimento, em acórdão assim ementado: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS — Ao conceder esse beneficio, calculando-o com uma aliquota duplicada (5,37%) em relação à incidência conjunta do PIS/PASEP e da COFINS que pretendeu ressarcir (à época, 2,65%), o legislador tomou em consideração as possíveis incidências dessas contribuições nas operações anteriores, elegendo o número médio de duas incidências para estabelecer uma presunção legal quanto à inclusão dessas contribuições no custo dos insumos dos produtos exportados; caminho presuntivo esse aplicável mesmo quando da não incidência dessas contribuições na última operação de aquisição de insumos, como ocorre no caso 'de serem pessoas fisicas ou cooperativas os fornecedores. Outrossim, a base de cálculo do crédito presumido, nos estritos termos legais, resulta da aplicação sobre o valor total das quisições de 3 ft . . Processo n° :10925.001229/98-61 Acórdão : CSRF/02-02.260 insumos do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador; logo, qualquer exclusão desse "valor total das aquisições de insumos" fixado em lei, como a das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, só poderia ser veiculada por ato da mesma hierarquia normativa — lei, nunca por atos administrativos normativos, como as instruções normativas que o tentaram, em face da sua condição infi-alegal, que as impede absolutamente de inovar a ordem jurídica. AQUISIÇÕES DE UNIFORMES, DE PRODUTOS SANITÁRIOS, DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES — Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido — o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem —, tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do 1PI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando os uniformes, os produtos sanitários e os combustíveis lubrificantes com as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS PELA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — Uma vez que a concessão do crédito presumido se dá para as "mercadorias" nacionais exportadas (o gênero), não se admite, a toda evidência, que a interpretação administrativa venha a restringi-la aos "produtos industrializados" tributados (a espécie), sob pena de subversão do texto legal expresso. EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS — Mesmo antes da Medida Provisória n° 1.484-27/96, que estendeu o crédito presumido a essas exportações, tal já se dava, por força do Decreto-Lei n° 1.248, de 29.11.72, que assegurava ao produtor-vendedor, nas remessas para empresa comercial exportadora com fim especifico de exportação, os beneficios concedidos por lei como incentivo à exportação, tal como o crédito presumido em tela. Recurso provido em parte." (fls. 853/854) Irresignada, a Fazenda Nacional reagiu interpondo recurso especial, no qual pede a reforma do v. acórdão recorrido, argüindo, em síntese, que o crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 somente pode ser concedido ao produtor/exportador (i) cujos produtos sejam tributados pelo IPI e (ii) que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente paguem o PIS e a COFINS. Por despacho de fl. 890/982, o recurso foi admitido, porquanto presentes os requisitos para o seu cabimento. Contra-razões apresentadas às fls. 897/903. É o relatório. 6Iv 4 . . , Processo n° :10925.001229/98-61 Acórdão : CSRF/02-02.260 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, duas são as questões postas em debate no recurso especial. Questiona a Fazenda Nacional que a ora recorrida não teria direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, porque os produtos por ela produzidos e exportados não são tributados pelo RI e que, ainda que ultrapassada tal questão, o direito não lhe assistiria, na medida em que não compõem a base de cálculo do incentivo os valores relativos à aquisição de matérias-primas de pessoas físicas. O recurso especial, em ambos os aspectos, não merece ser provido. No que toca à alegação de que o contribuinte não teria direito ao crédito presumido em comento, porquanto os produtos exportados não são tributados pelo IPI, cumpre- se observar que a Lei n° 9.363/96, em seu art. I°, concedeu o beneficio às empresas produtoras/exportadoras e não apenas às produtoras/exportadoras contribuintes do IPI. Note-se que nenhuma restrição ou ressalva foi feita pelo dispositivo legal nesse sentido: "I" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n n 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritamos) Tanto é assim que, em seu art. 4°, prevê a referida norma a possibilidade de ressarcimento em moeda corrente na hipótese de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do RI devido, verbis: 'Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." Dessa forma, é claro que a norma não restringiu o beneficio aos produtores/exportadores contribuintes do IPI, em virtude do que é indevida a exclusão da ora recorrida do incentivo fiscal ao argumento de que produtora-exportadora de produtos não tributados pelo RI. Ademais, registre-se que nesse sentido é o entendimento externado por essa Eg. CSRF: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FíSICAS E COOPERATIVAS — INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO - Não fazendo a Lei n.° 9.363/96 qualquer restrição quanto à ai aprocedência das matérias-primas, produtos intermediários e teriais de 5 çld Processo n° :10925.001229/98-61 Acórdão : CSRF/02-02.260 embalagem adquiridos por empresas exportadoras, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI concedido a estas, não pode o Poder Executivo, por meio de Instrução Normativa, inovar na ordem jurídica, estipulando exclusões da base de cálculo do crédito não previstas na lei. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - A Lei n° 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. TAXA SELIC - O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado." (CSRF/02-01.440, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, d.j. 08/09/2003, negritamos) Destarte, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido, confirmando-se o v. acórdão que assim procedeu. Com relação à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos aos insumos adquiridos de pessoas não contribuintes do PIS e da COFINS, igualmente não procedem os argumentos deduzidos pela Il. Procuradoria da Fazenda Nacional, em especial o no sentido de que o art. 2°, ao determinar que a base de cálculo do crédito será o valor total das aquisições, não autoriza concluir que isso abrangeria todos os insumos adquiridos, quer gravados ou não pelas contribuições. Isso porque já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacifico o entendimento de que, ao contrário, o art. 2° prevê da Lei n° 9.363/96, ao não fazer qualquer distinção autoriza o crédito referente à aquisição de insumos de pessoas fisicas: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS.Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-01.415, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. de 08.09.2003, negritamos) "IN. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PISE A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão." (CSRF/02-01.435, Rel. Cons. Otacilio Dantas Cartaxo, d.j. 08/09/2003, negritamos) 642 6 alk • • • • Processo n° : 10925.001229/98-61 Acórdão : CS PP/02-02.260 Outrossim, uma vez que a COFINS e o PIS oneram em cascata o insumo adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição, estando, por conseguinte, embutidos no seu valor. Nesse passo, o produtor-exportador, ao adquiri-los, acaba por ser contribuinte de fato das mencionadas contribuições. Ora, tendo arcado com o ônus das contribuições incidentes nas operações antecedentes, é de rigor o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS pagas, sob pena de não se estar cumprindo o espirito da lei que é desonerar os produtores exportadores a fim de incentivar as exportações. Por fim, cumpre-se registrar que o Col. Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria, concluiu pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à aquisição de insumos de não contribuinte do PIS e da COFINS: TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FISICA — LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/9 7 — LEGALIDADE. I. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2"), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." (REsp n° 586.392/RP, Rel. Ministra Eliana Calmom, DJ de 06/12/2004, negritamos) Desse modo, também quanto a esse aspecto deve ser confirmado o v. acórdão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pela 11. Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 24 de abril de 2006 s ,k e é>S> • ã RIE • ' • *DE MIRANDA C1(11? 7 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

score : 1.0
4644537 #
Numero do processo: 10140.000533/2003-00
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM BASE EM INFORMAÇÕES DA CPMF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A norma que revogou a vedação de utilização de informações da CPMF para fins de constituição de outros impostos e contribuições tem caráter material, não se enquadrando na hipótese de aplicação a fatos geradores anteriores prevista pelo art. 144, §1º, do CTN.
Numero da decisão: 103-21.890
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM BASE EM INFORMAÇÕES DA CPMF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A norma que revogou a vedação de utilização de informações da CPMF para fins de constituição de outros impostos e contribuições tem caráter material, não se enquadrando na hipótese de aplicação a fatos geradores anteriores prevista pelo art. 144, §1º, do CTN.

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10140.000533/2003-00

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4236618

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 103-21.890

nome_arquivo_s : 10321890_138443_10140000533200300_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10140000533200300_4236618.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4644537

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194183647232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:59:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:59:23Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:59:24Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:59:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:59:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:59:24Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:59:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:59:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:59:23Z; created: 2009-08-03T11:59:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T11:59:23Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:59:23Z | Conteúdo => :- ! • .,, e „ i - • - ''..3.2- .-,1";" MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Itt/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4950" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.000533/2003-00 ' Recurso n° :138.443 - Matéria : IRPJ - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : KABRIL YUSSEF - FIRMA INDIVIDUAL " Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de :17 de março de 2005 Acórdão n° :103-21.890 ' - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM BASE EM INFORMAÇÕES DA CPMF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A norma que revogou a vedação de utilização de informações da CPMF para , fins de constituição de outros impostos e contribuições tem caráter material, não se enquadrando na hipótese de aplicação a fatos geradores anteriores prevista pelo art. 144, §1°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por '<ABRIL YUSSEF - FIRMA INDIVIDUAL., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _e oe.....--aers -4•Ti------à-----..,- --- - r•rie iirec--18". RI 41 iltr.-0=5:1.- R• — SIDE E ( . I,,„, -• , ALOYSIO DS O P - I 10 DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2005 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE. .Ims - 29/09/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr Mr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:;le.-C,71)::è TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.000533/2003-00 Acórdão n° :103-21.890 1" Recurso n° : 138.443 ' Recorrente : }<ABRIL YUSSEF - FIRMA INDIVIDUAL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Kabril Yussef - firma individual, devidamente qualificada nos autos, contra o Acórdão DRJ/CGE n° 2.820/2003 (fls. 747), da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande-MS, que considerou procedente a ação fiscal da qual resultou a lavratura dos autos de infração de IRPJ (fls. 469), PIS (fls. 476), Cofins (fls. 482) e CSLL (fls. 488), cientificados à autuada em 31/03/2003. Aplicada multa de lançamento de oficio no percentual de 75% conforme previsto pelo art. 44, I, da lei 9.430/96. Segundo relato da autoridade fiscal na "descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is)", às fls. 470/471, a ação fiscal teve por origem a análise da movimentação financeira da contribuinte, obtida com base nos dados da CPMF — contribuição provisória sobre movimentação financeira - a partir da qual foi apurada omissão de receitas no ano-calendário 1998, por meio do cotejo dos depósitos e créditos em conta bancária e da escrituração contábil e fiscal. A autuada apresentou impugnação em 29/04/2003 (fls. 519). As razões de contestação estão assim resumidas no relatório do acórdão combatido: "3.1 - O artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/1996 torna inconstitucional (artigo 5°,• da CF/1988), ilegal e irregular a autuação formalizada com base nas informações dos valores globais prestados em razão da CPMF, porque: i) existe clara repreensão para que a Receita Federal resguarde o sigilo das informações que lhe foram prestadas em razão da CPMF; / ii) existe claro enunciado proibitivo endereçado à SRF vedando a utilização das informações que lhe foram prestadas em razão da CPMF em quaisquer procedimentos que tivessem por escopo a "constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos"; 3.2 — com base na doutrina e jurisprudência, afirma que o auto de infração é juridicamente inválido, eis que os efeitos da Lei Complementar n° 105/2001 não podem retroagir para prejudicá-la, sob pena de vulneração dos princípios constitucionais da inetwatividade das leis, especialmente em matéria tributária, e da preservação do direito adquirido; 3.3 — citando doutrina e jurisprudência, afirma que pode-se interpretar que o § 1° do artigo 144 do CTN não dispõe sob forma alguma de retroatividade de normas, posto que, se este dispositivo disciplinasse vigência de normas no tempo e espa não estaria inserido no jau - 29/09/05 2 ()W •tgà..44 cé. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':n,z--t-`15:19 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.000533/2003-00 Acórdão n° :103-21.890 Capítulo "Constituição do Crédito Tributário", mas sim no capítulo "Vigência da Legislação Tributária", mesmo porque um parágrafo deve ser interpretado em consonância com o tema -- abordado no caput do artigo, e o do artigo 144 não dispõe, nem direta nem indiretamente, sobre procedimentos para lançamento do crédito tributário; 3.4 - novamente com amparo na doutrina e jurisprudência, afirma que o auto de infração seria abusivo, pois o sistema constitucional pátrio qualifica o sigilo bancário como garantia constitucional fundamental, sendo possível sua quebra somente e apenas através de , ordem judicial emanada em processo judicial regular, nas hipóteses e forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nos termos do artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988, e da legislação correlata; 3.4 - as multas de oficio exigidas são abusivas e confiscatórias, não podendo - prosperar, por representar um acréscimo de receita a não um ressarcimento ao erário público. 3.7 - os juros moratórios com base na taxa Selic viola o disposto no artigo - 150, inciso!, da Constituição Federal, bem com o próprio conceito de juros de mora. Quanto ao mérito, a contribuinte, alegou, em síntese, que: .- 4.1 -- no arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósitos bancários, cheques emitidos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021/1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja , comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; 4.2 - o lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques e o fato que represente omissão de rendimento; 4.3 - outra inadequação está presente na presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de , rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura, ou seja, nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato; • 4.1 - no curso do procedimento fiscal constatou que a escrituração fiscal do ano de 1998 apresentava "erro técnico", já que o Livro Diário não englobava a "conta banco", tanto que tal escrituração foi refeita, registrada na Junta Comercial e entregue aos agentes fiscais em 23/12/2002; 4.2 L-• com a correção da escrituração, através da substituição do Livro Diário n°03 pelo Livro Diário n°07 (que segue anexo), foi possível a constatação de que não deixou de - oferecer nenhum valor à tributação; 4.3 - conforme informado aos agentes fiscais, quando da entrega do Livro Diário n° 07, não havia qualquer diferença entre o valor dos créditos/depósitos realizados nas -- contas correntes dela e o valor da receita declarada no ano de 1998; 4.4 - o Livro Diário n° 07, refeito segundo as normas contábeis, após considerar toda a movimentação bancária, englobando todo e qualquer Ia amento bancário dia fins - 29/09/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..' n ;.n P:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.000533/2003-00 • Acórdão n° :103-21.890 a dia (créditos, depósito, saque, cheque, etc.), chegou à receita bruta naquele ano de R$ ,, 3.145.717,08, ou seja, o valor informado na declaração de renda daquele ano de 1998; 4.5 - — a suposta renda omitida apurada pela fiscalização na verdade corresponde ao mesmo numerário, que entrava e saía das contas correntes várias vezes, ou seja, o mesmo numerário era transferido da conta banco para a conta caixa e, posteriormente, ele ou parte dele era novamente transferido para a conta banco; 4.6 — os agentes fiscais, mesmo tendo em seu poder o Livro Diário n° 07, com o detalhamento de todas as movimentações bancárias de 1998, houveram por bem, sem qualquer justificativa ou fundamentação, ignorar tal escrituração fiscal e, ainda, afirmaram que a , impugnante "não apresentou documentações comprobatórias suficientemente claras e conclusivas que pudessem esclarecer de modo inequívoco tais assertivas"; 4.7 — existindo escrituração de onde se possa extrair a realidade dos fatos contábeis, esta deve prevalecer, conforme vem decidindo os tribunais." Em decisão unânime, o órgão colegiado de primeira instância julgou o lançamento procedente. Eis a ementa do acórdão: "Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. LIMITES. Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento — administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte do contribuinte ou das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, -- em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidad ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados. 11) fins -2~05 4 , , • — i ,,,,e b. 4. . -,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA .'.',. ;44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4$41W> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.000533/2003-00 Acórdão n° :103-21.890 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1996, no seu artigo 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, ' sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, ,- mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. AUTUAÇÕES REFLEXAS: CS - Cofins - PIS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o -- decidido no principal." Cientificada do acórdão em 07/11/2003, conforme comprovante às fls. 773, a interessada apresentou recurso em 05/12/2003 (fls. 778). Em sua defesa, renova a argumentação da impugnação, exceto quanto a multa e juros de mora, não contestados. A DIPJ do exercício correspondente, juntada aos autos às fls. 412, .• contém indicação de apuração anual do IRPJ e da CSLL. Documentação às fls. 496/500 comprova arrolamento formalizado pela autoridade fiscal nos termos da Lei 9.532/97, art. 10, e na IN SRF 264/2002, art. 8°, I e II. É o relatório. & NA, fru .- 29/09/05 5 4•4 44• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.000533/2003-00 Acórdão n° :103-21.890 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. O acesso do fisco aos dados de movimentação bancária dos contribuintes independe de autorização judicial, uma vez que os dados obtidos permanecem protegidos do conhecimento público, a partir daí sob a tutela das normas -- atinentes ao sigilo fiscal, restando resguardada a observância do direito à privacidade. No caso concreto sob exame, há questão preliminar ao enfrentannento da matéria principal, omissão de receitas, a ser previamente analisada em função de possível ilegalidade na utilização de dados da CPMF para fins de lançamento de outros tributos. A disciplina legal acerca do controle e utilização de tais informações foi -- introduzida no nosso ordenamento por intermédio da Lei 9.311/96. Prescreve o seu art. 11,3°: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização '— para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Com o advento da Lei 10.174/2001, o texto legal passou a ter seguinte redação, dada pelo seu art. 1°: 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." jntS - 29/09/05 6 111 ;." e 4.• ;•!,' MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.000533/2003-00 Acórdão n° :103-21.890 Constata-se que o novo dispositivo, em vez da vedação anterior, facultou a utilização dos dados da CPMF para "instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente". Os integrantes da turma julgadora de primeira instância entendem que a nova norma apenas atribuiu prerrogativas instrumentais ao fisco, ampliando os poderes de investigação, e, portanto, deve ser retroativamente aplicada em obediência ao comando do art. 144 do CTN. Segundo o voto condutor do acórdão: "Em análise da questão, é de se esclarecer que o § I° do artigo 144 do CIN autoriza a aplicação da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado • os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Como se vê, essa norma não se refere aos aspectos atinentes à definição do fato gerador, mas sim à legislação de natureza procedimental e que atribua prerrogativas instrumentais ao fisco, autorizando sua aplicação retroativa. Assim, o citado dispositivo que regulou o acesso do fisco à movimentação bancária, ampliando os poderes de investigação do fisco, pode ser aplicada a fatos pretéritos à sua instituição, com fundamento no referido dispositivo do CTN, sem que isso caracterize violação ao princípio da irretroatividade. Consoante o ensinamento ministrado por ilustres tributaristas, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional" (Editora Forense), o caput do artigo 144 põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. O § I° do artigo 144, regulando matéria diferente de seu caput, consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Na mesma linha, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN — por intermédio do Parecer PGFN/CAT n°1.649/2003 1 , cuja ementa bem resume a sua conclusão: "Utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a tituir o respectivo crédito. Texto do site www.receita.fazenda.uov.br (Sijut) fru - 29/09/05 7 (1fr \, .41 h...e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.000533/2003-00 Acórdão n° :103-21.890 Aplicação no tempo da alteração introduzida na parte final do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, pela Lei n°10.174, de 2001. Solução da questão à luz do princípio tempus regit actum, consagrado no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e no art. 144 do CTN. Aplicação imediata da lei nova, que disciplina um efeito decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação tributária que se prolonga no tempo, e que não institui nova hipótese de incidência tributária. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Possibilidade de que a complementação das informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF seja realizada nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, cuja pretensa inconstitucionalidade, além de ser incabível, não pode ser reconhecida pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda." Entretanto, em que pese a bem fundamentada construção interpretativa que suporta os dois textos, voto condutor do acórdão recorrido e parecer,/ penso de modo contrário, pelas razões que passarei a expor adiante, resumidamente. Neste ponto, peço permissão para registrar a minha discordância em relação à vedação imposta ao fisco pelo art. 11, §3°, da Lei 9.311/96. Sabe-se que essa regra foi inserida como garantia para aprovação do projeto de lei em atenção àqueles que receavam pelo uso de tão poderoso instrumento de investigação nas mãos do fisco. Parece-me muito mais uma descabida tentativa de proteção aos que resistem ao cumprimento do seu dever tributário do que legitima preservação da v privacidade. Mas essa é apenas uma opinião de cunho valorativo pessoal, sem fundamento jurídico. Volto agora, então, ao enfrentamento da questão com o enfoque interpretativo do ordenamento vigente. Acolho como verdadeira a afirmação de que a alteração promovida pelo art. 1° da Lei 10.174/2001 no texto do art. 11, §3°, da Lei 9.311/96 ampliou os , poderes de investigação do fisco e que a autorização nela contida se constitui norma de conteúdo formal, ou procedimental. Por ter natureza procedimental, deveria ser aplicada em verificações de fatos geradores anteriores à sua vigência. É o que prescreve o art. 144, §1°, do CTN: Jms - 29/09/05 8 1,f ,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.000533/2003-00 Acórdão n° :103-21.890 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades ""' • administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. No entanto, como já visto anteriormente, a lei modificada continha expressa vedação à utilização pelo fisco dos dados da CPMF para fins de lançamento tributário de outros impostos ou contribuições. Creio que tal vedação representa r aspecto essencial para o desembaraço da questão, uma vez que dotada de força capaz de converter a natureza da norma modificadora de procedimental para material. A minha crença se sustenta na convicção de que o dever do fisco de guardar sigilo das informações repassadas e, conseqüentemente, a impossibilidade de sua utilização para lançamento de outros tributos, tem como correspondente o direito do contribuinte a uma suposta privacidade. Trata-se da máxima de que para todo dever "- há um direito vinculado, direito e dever representam lados opostos de uma mesma moeda, cara e coroa. Parece-me incontestável a conclusão de a norma que revoga • outra norma reguladora de direito subjetivo, portanto de conteúdo material, só pode ter cunho igualmente material. Assim, admitir a aplicação da faculdade concedida ao fisco a fatos anteriores significa aceitar que a norma revogadora mata a norma revogada desde o nascedouro, negando-lhe produção de efeitos durante o período da sua vigência. Entendo-se dessa forma, a sociedade estaria entregue à total instabilidade das relações jurídicas, a mercê de futuras normas dotadas de poder regulador de relações jurídicas tributárias estabelecidas no passado. Não é esta a correta inteligência do comando contido no art. 144, caput, do CTN, que prescreve a aplicação da legislação vigente à época do fato gerador, mesmo que posteriormente Iterada ou revogad \*fru - 29/09/05 9 •• ...etC*4S .•:. "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-tott; Ofr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.000533/2003-00 Acórdão n° :103-21.890 Pelo exposto, sem prejuízo da minha opinião pessoal quanto à proibição imposta pelo art 11, §3°, da Lei 9.311/96, entendo que o fisco não pode utilizar as informações da CPMF para fins de lançamento de outros impostos e --- contribuições quanto a fatos geradores anteriores à Lei 10.174/2001. O enfrentamento da questão principal, omissão de receitas, resta prejudicado em face do reconhecimento da ilegalidade do procedimento fiscal. • Dou provimento ao recurso. - Sala das Se- •ões - DF, em 17 de março de 2005 ALOYSIO • L. " Cf V.1/4D--alL\/-Afg\ fins - 29/09/05 10 Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

score : 1.0
4643863 #
Numero do processo: 10120.005128/97-44
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.005128/97-44

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4410062

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : CSRF/02-01.339

nome_arquivo_s : 40201339_108253_101200051289744_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Josefa Maria Coelho Marques

nome_arquivo_pdf_s : 101200051289744_4410062.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4643863

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194190987264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:38:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:38:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:38:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:38:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:38:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:38:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:38:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:38:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:38:44Z; created: 2009-07-07T23:38:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T23:38:44Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:38:44Z | Conteúdo => fr fr áe • CSRF Ministério da Fazenda Fl. ,N:z:02 Câmara Superior de Recursos Fiscais ' '4.nák Segunda Turma Processo n" : 10120.005128/97-44 Recurso n' : RD/203-108.253 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA. Recorrida : 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de maio de 2003. Acórdão : C SRF/02-01 .339 PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11, SON P Á KODRIGUES PRESIDENTE •• • SE A MARIA COELHO MARQUE RELATORA 01 , Qikeou;(7,, 1LAilke = FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. CSRF Ministério da Fazenda Fl. Câmara Superior de Recursos Fiscais Segunda Turma Processo 'I' : 10120.005128/97-44 Recurso n' : RD/203-108.253 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DISTRIBUIDORA FERREIRA DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança de multa isolada em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, declarada em DCTF, referente aos meses de janeiro a setembro/97. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 39 a 45, julgou procedente a ação fiscal, fundamentando seu entendimento no art. 113 e parágrafos do CTN, referentemente à conversão da obrigação acessória em obrigação principal. Quanto à argüição de inconstitucionalidade, afirma não ser oponível na esfera administrativa, por trasbordar os limites de sua competência. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário de fls. 54/60, onde discorre sobre as espécies de contribuição social, definindo o objetivo da cobrança de cada uma delas. Continua alegando que, embora sendo grande a quantidade de tributos e a velocidade com que é mudada a legislação tributária, ela tem primado com o objetivo de cumprir suas obrigações, mesmo assim, foi obrigada a inadimplir, entretanto, mesmo inadimplindo, não se furtou a declarar em DCTF as obrigações de sua responsabilidade. Diz, ainda, que a multa exarada é abusiva e de caráter confiscatório e que o exame da inconstitucionalidade apontada é incumbência do órgão administrativo julgar pela inaplicabilidade de norma ilegal. Através do Acórdão n' 203-07.306, a 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte. A ementa, da referida decisão, está assim redigida: "NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa carece de competência para o exame de inconstitucionalidade. PIS - MULTA ISOLADA — DCTF - A entrega da DCTF sem o pagamento da Contribuição declarada não acarreta a materialização do princípio da espontaneidade. Recurso negado." Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência com base no disposto no artigo 52, II da Portaria MF 55/98. Traz, em seu arrazoado, aresto divergente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no qual entende que o lançamento tributário relativo à penalidade realizada sob a égide do dispositivo revogado deve ser cancelado, em obediência ao que estatui o art. 106, inciso II, alínea c do CTN. O Presidente da Terceira Câmara do 2' CC, às fls. 110/111, considerou haver divergência do aresto recorrido com o Acórdão n' 202-12.500 e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 113/114, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § 1 2 do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF 55/98, na qual, em síntese, aduz que o acórdão trazido como paradigma não confronta com o acórdão recorrido, por ter substância 2f»- 2 CSRF -47_ Ministério da Fazenda Fl. - Câmara Superior de Recursos Fiscais ,Me-OTt Segunda Turma Processo n-"- : 10120.005128/97-44 Recurso n' : RD/203-108.253 diferente, eis que conforme sua ementa, a decisão refere-se a lançamento tributário realizado sob a égide de dispositivo revogado, o que não ocorreu com a decisão consubstanciada no acórdão recorrido, pois que esta refere-se a lançamento tributário realizado sob a égide de dispositivo vigente (ainda não revogado). Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer a este Egrégio Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a manutenção da decisão da Instância "a quo" ora atacada, por estar, segundo seu entender, em conformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial. É o relatório. 3 CSRF Ministério da Fazenda • Fl. s4-4 Câmara Superior de Recursos Fiscais Segunda Turma Processo : 10120.005128/97-44 Recurso d- : RD/203-108.253 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Versam os autos sobre questão conhecida, objeto de inúmeros pronunciamentos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, especialmente, desta Câmara. Discute-se sobre a semestralidade do PIS. Peço vênia aos meus pares, para transcrever o voto do Conselheiro Jorge Freire, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n° 201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: 'PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 —A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 60, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art. 2°). 4 ,;04 CSRF Ministério da Fazenda Fl. ' , Câmara Superior de Recursos Fiscais (v;,5,1' Segunda Turma Processo ni" : 10120.005128/97-44 Recurso n" : RD/203-108.253 4 — Recurso especial parcialmente provido.' Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSR_F), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo ST.I. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional quanto à semestralidade da contribuição para o PIS. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 2003. , t • 0)42/5 -0k-- á 4" 1" J W SEFA MARIA COELHO MARQUES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4653669 #
Numero do processo: 10435.000974/2004-79
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Valores creditados ou aplicações financeiras em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Valores creditados ou aplicações financeiras em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10435.000974/2004-79

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4424530

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/04-00.449

nome_arquivo_s : 40400449_144668_10435000974200479_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 10435000974200479_4424530.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006

id : 4653669

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194194132992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:56:19Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:56:19Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:56:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:56:19Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:56:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:56:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:56:19Z; created: 2009-07-17T12:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-17T12:56:19Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:56:19Z | Conteúdo => trin5"ii MINISTÉRIO DA FAZENDA w,a-•10 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISts.;;.^k ' 'Mr4f QUARTA TURMA Processo n° : 10435.000974/2004-79 Recurso n° : 104-144668 Matéria : IRPF Recorrente : NIVALDO JOÃO ALVES Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :13 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.449 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Valores creditados ou aplicações financeiras em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIVALDO JOÃO ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o • Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso. C(L MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE prIfp Processo n° :10435.000974/2004-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.449 eta-s-kao LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 OU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. (.) 2 Processo n° :10435.000974/2004-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.449 Recurso n°. :104-144668 Recorrente : NIVALDO JOÃO ALVES Interessada • FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Tratam os autos de recurso especial interposto pelo sujeito passivo NIVALDO JOÃO ALVES junto à C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes frente à decisão prolatada no Acórdão 104-20.686, de 19 de maio de 2005. Na parte em admitido o dissídio jurisprudencial e devido seguimento a esta Instância Superior, o Colegiado, pelo voto de qualidade, ao apreciar lançamento constituído com base em créditos em contas de depósito ou de investimento de origem não comprovada, (art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996), decidiu "REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF", conforme espelhado na ementa a seguir transcrita: • "IRPF - EXERCÍCIO DE 2001, ANO-CALENDÁRIO DE 2000 - NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 105, DE 2001 E DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei • Complementar n°. 105 e a Lei n°. 10.174, ambas de 2001, já que ditos diplomas tratam do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais)." Cientificado da parte em que não comprovado o dissídio suscitado, não houve agravo. Em contra-razões, a i. Representante da Fazenda Nacional, em síntese, reporta-se ao Parecer PGFN n° 1649, de 2003, destacando que tal ato esclarece que a obrigação não nasce com a obtenção de dados da CPMF, conforme transcrição de fls. 426/427. Acrescenta que a Receita Federal, mesmo antes do advento da Lei n° 10.174, de 3 Processo n° :10435.000974/2004-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.449 1996, já estava autorizada a acessar a dados bancários e que esse diploma legal tão- somente autorizou a utilização das informações colhidas na arrecadação da CPMF, permitindo o inicio de procedimento fiscal para apurar omissão de outros tributos. Reporta- se, ainda, ao § 1°, do art. 144, do CTN, para afirmar que a Lei 10.174 nada mais fez que ampliar os poderes investigatórios das autoridades fazendárias, ou seja, de que referido diploma legal amplia poderes investigatórios, sendo de caráter procedimental. Em segundo momento, transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas prolatadas na 1 a Turma, Resp 685708/ES, Min. Luiz Fux, julgado de 12/05/2005, DJ 20.06.2005, p. 157 e AgRG no Resp 669157/PE, também da ia Turma, julgado em 19/0512005, DJ 01.07. Ao final, afirma que o julgado vergastado possui respaldo legal e jurisprudencial, afastando-se qualquer alegação de vicio e requer manutenção, na integra, do Acórdão 104-20.686. É o Relatório. 4 Processo n° : 10435.000974/2004-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.449 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele, conheço. Em apreciação, exclusivamente, a retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, ao suprimir a vedação de se constituir crédito tributário com base em depósito bancário a partir de dados obtidos com a CPMF (art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996). O art 1° da Lei n° 10.174, de 2001, assim dispõe: "Art. 1°. O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11... § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores" Na redação original do § 3°, do art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, temos o seguinte ordenamento: "Art. 11 — (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua • utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras • contribuições ou impostos." 5 Processo n° :10435.000974/2004-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.449 Compete ao Colegiado decidir, portanto, se legítima a constituição de • crédito, após a vigência da Lei n° 10.174, de 2001, a partir das informações da CPMF, para alcançar fatos geradores anteriores à vigência dessa lei, considerando que a legislação anterior expressamente vedada a utilização de tais informações para constituição de crédito relativo a outros impostos, no caso, o imposto de renda. Primordial ao caso, a análise da natureza de tais normas, se de aspecto material ou formal frente ao lançamento. Para o deslinde, reporto-me ao Código Tributário Nacional, que em seu artigo 144 disciplina sobre a vigência da legislação no tempo, distinguindo dois aspectos. Transcrevo-o a seguir: "Art. 144. O lançamento reporta-se á data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. • § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os • poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último Caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." (destacamos) Manifesto-me no sentido de que o Acórdão recorrido não está a merecer reforma. Perfeitamente aplicável a Lei n° 10.174, de 2001, a fatos anteriores a sua vigência, haja vista tratar-se de normal meramente instrumental. Firmo a convicção de que a alteração legislativa em comento atinge exclusivamente os aspectos formais do lançamento, ou seja, amplia os poderes investigatórios no curso da ação fiscal, permitindo-se a utilização de dados anteriormente vedados. Zsi • 6 Processo n° :10435.000974/2004-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.449 A matéria já foi ventilada no Judiciário, no MS n° 2001.61.00.028247-3, no Juizo da 16a Vara Mel Federal em São Paulo. Destaco o seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Outrossim, conforme salientado pela douta Representante da Fazenda Nacional, em contra-razões, se incertezas ainda persistiam, o Superior Tribunal de Justiça já balizou suas decisões no sentido do cabimento da norma para alcançar fatos geradores passados, afirmando tratar-se de aspecto formal (Resp 685708/ES, Min. Luiz Fux, julgado de 12/05/2005, DJ 20.06.2005, p. 157 e AgRG no Resp 669157/PE, julgado em 19/05/2005, DJ 01.07). Verifica-se, portanto, que a Lei n° 9.430, de 1996, esta sim, norma material, dá suporte ao lançamento, sendo o dispositivo da Lei n° 10.174, de 2001, meramente formal, ampliando tão-somente poderes investigatórios e instrumentais. Destaca-se, ainda, que a matéria em apreço já foi alvo de debates e julgamento, neste Colegiado, decidindo-se, em expressiva maioria, no sentido de tratar-se de norma procedimental e, portanto, legitima a retroatividade para alcançar fatos geradores a ela anteriores, desde que não alcançados pelo instituto da decadência. Dentre outros, pode-se citar o Acórdão CSRF/04-00.225 e, inclusive, o Acórdão CSRF/04- 00.259, prolatado na Sessão de 12 de junho pp., oportunidade em que este Colegiado reformou o entendimento do Acórdão 102-46231, exatamente o julgado ofertado pelo sujeito passivo como divergente. 1-1 7 Processo n° :10435.000974/2004-79 Acórdão n° : CSRF/04-00.449 Nos exatos termos da lide, NEGO provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões — DF, em 13 de dezembro de 2006. br. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

score : 1.0
4699693 #
Numero do processo: 11128.005527/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/11/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.766
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/11/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11128.005527/2001-08

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6491041

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.766

nome_arquivo_s : 30239766_138828_11128005527200108_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 11128005527200108_6491041.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4699693

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194197278720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:19:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:19:50Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:19:50Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:19:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:19:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:19:50Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:19:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:19:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:19:50Z; created: 2009-11-16T18:19:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T18:19:50Z; pdf:charsPerPage: 942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:19:50Z | Conteúdo => — CCO3/CO2 Fls. 128 ,,..0n:., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11128.005527/2001-08 Recurso n° 138.828 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-39.766 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente DECORPRINT DECORATIVOS DO PARANÁ IND. COM . LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP 111 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/11/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. 111 obucA.---2- - IP JUDI L MARCONDES ARMANDO -' - sidente TH Dd4A A LUCIANO LOPES DE # • n E '• A MORAES - Relator 1 , . . Processo n° 11128.005527/2001-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.766 Fls. 129 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • 1 , . Processo n° 11128.005527/2001-08 CCO3/CO2, Acórdão n.°302-39.766 Fls. 130 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 04/10/2001, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, multas de oficio e juros de mora, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como – "VCI 357 –A- Composto de Função Amina III em Solução Para Proteção de Multimetais", por meio da declaração de importação n° 96/143665, registrada em 29/11/1996 (cópia de fls. 15 a 18), classificando-a no código TEC/NCM 2921.19.90, sujeita à alíquota de 2% de II e 0% de IPI. No entanto, o Laudo Labana n°1997, de 04/06/97, às fls. 30 (Pedido de Exame 616/200, às fls. 28), revelou que a mercadoria tratava-se de "Preparação a base de Solução Hidroalcoólica de Amina e Fenol Substituído", utilizada como preparação anticorrosiva para chapas metálicas. A fiscalização, discordando da classificação fiscal adotada pelo importador, reclassificou a mercadoria no código NCM 3824.90.49, e lavrou, em 08/01/98, o auto de infração, cópia de fls. 34 a 40, objeto do PAF n° 11128.000282/98-94, para o qual já foi proferida decisão final administrativa pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, cópia do Acórdão de fls. 45 a 49, definindo que o código correto para a mercadoria sob análise é 3824.90.41. Portanto, diversa tanto da III classificação pleiteada pelo importador (2921.19.90) quanto daqueladefendida pela fiscalização (3824.90.49) naquela autuação. Em face da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, no presente processo, a fiscalização promoveu a reclassificação da mercadoria importada pela declaração de importação n° 96/143665, no código NCM 3824.90.41, e intimou o contribuinte a efetuar o pagamento do crédito tributário, apurado conforme Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n°277/00 (cópia às fls. 43). Em decorrência do não pagamento do crédito tributário apurado conforme o demonstrativo acima referido, foram lavrados os presentes autos de infração exigindo do contribuinte o recolhimento do imposto de importação, IPI vinculado e multas de oficio, totalizando, com juros de mora calculados até 28/09/2001, no valor de R$ 34.484,47. Cientificado do auto de infração, em 20/11/2001, nos termos do inciso II do § 2° do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n°9.532/97, ou seja, 15 após a data da expedição da intimação, pela omissão da data do recebimento no AR (fls. 51- — _ • Processo n° 11128.005527/2001-08 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.766 Fls. 131 verso), o contribuinte, por intermédio de seu procurador e advogado (Instrumento de Mandato às fls. 61 e 64), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 12/12/2001, de fls. 52 a 60, alegando, em preliminar, que: I) o presente processo é uma continuação do lançamento efetivado no processo n" 11128.0000282/98-94, para o qual já foi proferida decisão pelo Terceiro Conselho de Contribuintes; 2) não obstante o contribuinte não concordar com o lançamento ora efetivado, o fato é que o presente débito já se encontra incluído no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, criado pela Lei n° 9.964, de 10/04/2000, quer seja em razão da simples opção da empresa pelo programa, quer em razão da expressa inclusão do processo administrativo n°11128.000282/98-94 na referida moratória; 3) incluiu todos os débitos até 29/02/2000 no REFIS, pelo qual optou II! em 17/04/2000 (fih. 63). E, no mérito, assevera que a multa de oficio é exorbitante, solicita sua redução, e requer a exclusão da taxa Selic como índice de aplicação de juros, pleiteando, se for caso, o índice de 1% ao mês, conforme prevê o Código Tributário Nacional. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 17.249, de 18/01/2007, fls. 97/103, assim ementada: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/11/1996 CLASSIFICAÇÃO FISCAL Preparação a base de Solução Hidroakoólica de Amina e Fenol Substituída, utilizada como preparação anticorrosiva para chapas metálicas, classifica-se no código NCM 3824.90.41, como entendeu a fiscalização. MULTAS DE OFÍCIO - Cabíveis as multas de oficio, de 75% sobre o imposto de importação e o IPI vinculado devidos, pela falta de recolhimento no prazo previsto pela legislação de regência. JUROS DE MORA/TAXA SELIC -Cabíveis os juros de mora calculados com a Taxa SELIC, na vigência do art. 13 da Lei n°9.065/95 c/c o art. 161, § 1°, do CT1V. Lançamento Procedente. Às fls. 1051v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 109/124, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. • Processo n° 11128.005527/2001 —08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.766 Fls. 132 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida. Moraes, Relator A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 23/02/07, sexta feira, conforme Aviso de Recebimento constante das fls. 105/v, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 26/02/07_ A recorrente interpôs Recurso Voluntário contra a decisão a quo em 28/03/07, conforme carimbo de postagern de fls. 1 08. Diz o artigo 33 do IC>ecreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo 41k Fiscal: Art. 33 - Da decisac) cab.e p-di j"Ct‘Jr.S49 -voluntário, total cnt parcial, com efeito suspensivo, derzto-c• cios- tr-intcz dias seguintes à ciência da decisão. Verifica-se que a. irresigriação do contribuinte foi protocolada fora do prazo legalmente previsto, sendo, portanto, internpesti-vo o recurso interposto. Esta intempestivida_de é também certificada nos autos pela autoridade administrativa às fls. 126. Como a recorrente não c_ inpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância, voto por não conhecer o recurso, pois pererripto. Sala das Sessões, em 1 O de . etembro de 2008 — LUCIANO LOPES IDE 4.es M ra II) • MORAES - Relato

score : 1.0
4687530 #
Numero do processo: 10930.002486/98-88
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - Não se conhece do recurso especial quando não comprovada a divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 5º, II e 7º, § 2º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes – Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - Não se conhece do recurso especial quando não comprovada a divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 5º, II e 7º, § 2º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes – Recurso especial não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10930.002486/98-88

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4411498

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.431

nome_arquivo_s : 40201431_111768_109300024869888_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 109300024869888_4411498.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003

id : 4687530

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194200424448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:11:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:11:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:11:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:11:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:11:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:11:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:11:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:11:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:11:43Z; created: 2009-07-07T22:11:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T22:11:43Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:11:43Z | Conteúdo => 4-'3 MINISTÉRIO DA FAZENDAà ; CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10930.002486/98-88 Recurso n° : RD/201-111768 Matéria : IPI/CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente : CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : P CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.431 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - Não se conhece do recurso especial quando não comprovada a divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 5°, II e 7°, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 151-6Ep N PEREy RO rd RIGUES PRESIDENTE (-\\ OTACILIO DA 4A.‘ CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 FEV 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° : 10930.002486/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.431 Recurso n° : RD/201-111768 Recorrente : CIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo Informação Fiscal de fls. 48/49, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido decorrente das exportações de produtos adquiridos de terceiros. Com base nessa informação DRF em Londrina — PR indeferiu o pleito da interessada. Dessa decisão houve apelo à DRJ que manteve o indeferimento em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Pedido Complementar de Ressarcimento do Crédito Presumido. Períodos de apuração 04 a 06/1997. Somente fará jus ao crédito presumido para ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP/COFINS, sobre insumos empregados em produtos exportados, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Reclamação que se indefere" Inconformada a interessada apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso. A decisão foi assim ementada: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS — Nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96, para fazer jus ao crédito presumido é necessário que a empresa atenda, cumulativamente, duas condições: produzir e exportar. Sendo assim. A receita de exportação a ser considerada nos cálculo é a de produtos de fabricação própria que tenham sido exportados, não incluídos os produtos adquiridos de terceiros. Recurso a que se nega provimento." Ciente do acórdão acima, a interessada apresentou embargos de declaração 81/83, rejeitados de plano pelo Presidente da i a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes (doc. fls. 88/91). 2 Processo n° : 10930.002486/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.431 Irresignada, a contribuinte interpôs, com base nos artigos 5°, II e § 1°, e 7°, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial (doc. fls. 95/104), para justificar seu pedido de ressarcimento, alegando divergência entre a decisão recorrida e a consubstanciada nos Acórdãos n°203-0.839 e n° 201-72.754, que assim foram respectivamente ementados: "IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - COMBUSTÍVEIS - Incluem-se entre os insumos consumidos no processo produtivo os insumos fisicamente incorporados, a energia, os combustíveise os óleos utilizados no processo produtivo (Anexo II, lera "a", Decreto nr. 1.751, de 19/12/95). EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE TRADING COMPANIES - Considera-se como receitas de exportação, e passíveis do incentivo, as vendas ao exterior realizadas através de trading companies, dúvida solucionada com a edição da MP nr. 1.484-27, uma vez que não havia proibição explícita para tal. Recurso provido." "IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1 da Lei nr. 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2 da Lei nr. 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nr. 9.363, de 13/12/96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nr. 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nr. 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. EXPORTA ÇOES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1 e 3 do Decreto-Lei nr. 1.248, de 29/11/72, são assegurados ao produtor- vendedor os benefícios fiscais, concedidos por lei, para incentivo à exportação, nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1 da Lei nr. 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS, em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restrigi-lo, apenas, aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". TAXA SELIC - Não tendo sido a matéria pré-questionada, considera-se a mesma prejudicada. Recurso parcialmente provido." \\- 3 Processo n° : 10930.002486/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.431 A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 147/150, deu seguimento ao apelo. Notificada, a Fazenda Nacional, às fls. 152/154, apresentou suas contra- razões ao recurso especial interposto pela contribuinte, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. (:\ 4 Processo n° : 10930.002486/98-88 Acórdão n° : C SRF/02-01 .431 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente tem que se analisar a admissibilidade o recurso especial interposto pela contribuinte. Conforme relatado, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário n° 111.768 e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A decisão foi consubstanciada no Acórdão no 201-74.611, que recebeu a seguinte ementa: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS — Nos termos dos artigos lo e 2o da Lei no 9.363/96, para fazer jus ao crédito presumido é necessário que a empresa atenda, cumulativamente, duas condições: produzir e exportar. Sendo assim, a receita de exportação a ser considerada nos cálculos é a de produtos de fabricação própria que tenham sido exportados, não incluídos os produtos adquiridos de terceiros. Recurso a que se nega provimento." Valendo-se dos artigos 5°, II e § 1°, e 7°, § 2°, da Portaria MF no 55/98, a contribuinte apresentou, em 20.12.01, recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, solicitando a reforma da decisão proferida pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para que sejam consideradas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias industrializadas adquiridas de terceiros no cálculo do crédito presumido do IPI. Em suas razões de recurso, a interessada afirmou que a decisão recorrida divergiu das decisões constantes dos Acórdãos n° 203-04.839 e n° 201-72.754 da Terceira e da própria Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Alegou que os acórdãos utilizados como paradigmas, ao apreciarem a mesma questão de mérito, foram favoráveis ao contribuinte. Os Acórdão apresentados como paradigmas assim foram, respectivamente, ementados: "IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - COMBUSTÍVEIS - Incluem-se entre os insumos consumidos no processo produtivo os insumos fisicamente incorporados, a energia, os combustíveise os óleos utilizados no processo produtivo (Anexo II, lera "a", Decreto nr. 1.751, de 19/12/95). EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE TRADING COMPANIES - Considera-se como receitas de exportação, e passíveis do incentivo, as vendas ao exterior realizadas através de trading companies, dúvida 5 Processo n° : 10930.002486/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.431 solucionada com a edição da MP nr. 1.484-27, uma vez que não havia proibição explícita para tal. Recurso provido." "IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PI NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1 da Lei nr. 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2 da Lei nr. 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nr. 9.363, de 13/12/96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nr. 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nr. 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CT1V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. EXPORTA ÇOES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1 e 3 do Decreto-Lei nr. 1.248, de 29/11/72, são assegurados ao produtor- vendedor os benefícios fiscais, concedidos por lei, para incentivo à exportação, nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1 da Lei nr. 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS, em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restrigi-lo, apenas, aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". TAXA SELIC - Não tendo sido a matéria pré-questionada, considera-se a mesma prejudicada. Recurso parcialmente provido." O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estabeleceu, in verbis: "Art. 5°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: I — (omissis) II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. \\.) 6 Processo n° : 10930.002486/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.431 § / ° (omissis) § 2° Para efeito da aplicação do inciso II deste artigo, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. Art. 7°. O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias, contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. sÇ 1° (omissis) sç 2° Na hipótese de que trata o inciso II do artigo 5° deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida." Analisando o recurso especial interposto, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade, ditados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verifiquei que o recurso gozou de tempestividade. Entretanto, quanto a comprovação da divergência, constatei que o Acórdão n° 203-04.839, utilizado como paradigma e juntado às fls. 118/123, tratou de situação distinta à discutida nos presentes autos. Enquanto que nesse processo se discutiu o direito ao credito presumido quando da exportação de produtos industrializados adquiridos de terceiros, o Acórdão n° 203- 04.839 manifestou-se sobre o direito a esse crédito em relação a produtos industrializados pela própria contribuinte vendidos à comercial exportadora, "Trading Companies". No tocante ao Acórdão no 201-72.754, entendi ser imprestável a sua utilização como prova da divergência suscitada. O contribuinte ao alegar divergência com acórdão proferido pela mesma Câmara do julgado recorrido, não atendeu ao disposto no artigo 5°, inciso II, da Portaria MF n° 55/98, verbis: "caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." (grifei). Portanto, não houve como se caracterizar o dissídio jurisprudencial, pois a matéria discutida no julgado apresentado como paradigma, Acórdão n° 203-04.839, não era a mesma discutida no presente processo 7 Processo n° : 10930.002486/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.431 Dessa forma, não se comprovando a divergência suscitada, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso especial interposto. É assim como eu voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2003 OTACÍLIO DAN CARTAXO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4673214 #
Numero do processo: 10830.001501/98-44
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1992 RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão ãe qualquer das Câmaras que esteja em conformidade com súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1992 RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão ãe qualquer das Câmaras que esteja em conformidade com súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior Recurso especial não conhecido

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.001501/98-44

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4418775

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.989

nome_arquivo_s : 40105989_121530_108300015019844_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 108300015019844_4418775.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4673214

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194202521600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:42:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:42:34Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:42:35Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:42:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:42:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:42:35Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:42:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:42:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:42:34Z; created: 2009-07-22T13:42:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T13:42:34Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:42:34Z | Conteúdo => • • CSRF/T01 Fls. 1 ab,4 -,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA f ZR. Pr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS z-N PRIMEIRA TURMA Processo e 10830.001501/98-44 Recurso n° 103-121.530 Especial do Contribuinte Matéria CSLL Acórdão n• 01-05.989 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente BANDAG DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - • CSLL Exercício: 1992 RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão ãe qualquer das Câmaras que esteja em conformidade com súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior Recurso especial não conhecido - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, N "AO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a int , t, ar o presente julga& ANTC) ., O P e ' A P . 'a ente Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram do julgamento, os conselheiros: Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Femandes Barroso e Karem Jureidini Dias. - Processo n°10830.001501/98-44 CSRUTO1 Acórdão d° 01-05.989 Fls. 2 Relatório Em face do Acórdão n° 103-21.549, proferido pela Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a contribuinte BANDAG DO BRASIL LTDA apresentou o Recurso Especial de fls. 494/504, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 70, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes e nas razões seguintes. Em 27.11.1996, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 45/59, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 3.067.154,59, já incluídos juros e multa de oficio de 100%, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. O lançamento teve origem: (i) no reconhecimento a menor de rendimentos de aplicações financeiras em fundos FAF, no meses de jan-abr/93; jun/93; e out-nov/93; (ii) exclusão indevida da base de cálculo da contribuição dos ajustes decorrentes do chamado Plano Verão, sem autorização judicial, no mês de jan/93; (iii) exclusão indevida dos encargos de depreciação, apurados com base na diferença do IPC/BTFN de 1990, em desacordo com a legislação, no mês de jan/92; (iv) exclusão indevida de provisões indedutíveis nos anos-calendário 1992 e 1993; (v) exclusão indevida de provisões de tributos não pagos, relativa a- o período de maio a dezembro de 1993; e (vi) compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores a 1992, tendo em vista que, em função das demais infrações apuradas, tornou-se positiva. A Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por unanimidade de votos, não conheceu o recurso voluntário, em relação às matérias submetidas ao crivo do poder judiciário, e, -no mérito, proveu parcialmente o recurso para excluir a multa de oficio aplicada, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito. A contribuinte apresentou embargos de declaração de fls. 474/482. No entanto, conforme Despacho de fls. 485/487, o referido recurso foi julgado improcedente, sob o fundamento da inexistência da alegada omissão suscitada pela contribuinte. A contribuinte, em seqüência, apresentou o recurso especial de fls. 494/504. Em suas razões, a recorrente, preliminarmente, requereu o sobrestamento do presente processo administrativo, sob o fundamento de que há precedente sendo julgado perante o Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da renúncia à esfera administrativa quando ajuizada frente ao poder judiciário. Defendeu a inexistência de renuncia à esfera administrativa, tendo em vista que o lançamento foi efetuado posteriormente à interposição de processo judicial de iniciativa do 2 Processo n°10830.001501198-44 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.989 Fls. 3 contribuinte. A renúncia à via administrativa somente poderia ocorrer após a existência do lançamento tributário e depois de instaurado o procedimento administrativo. Como paradigma, o Contribuinte apresentou o inteiro teor do Acórdão 201- 70621, de 19.03.2001, cuja ementa é a seguinte: ACÓRDÃO 201-70621 — Sessão de 19/03/1997 — Ementa: NORMA PROCESSUAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - O ato administrativo de lançamento, sem suspensão dos executórios, lavrado posteriormente à interposição de processo judicial de iniciativa do contribuinte, determina inclusive o conhecimento do mérito do processo pela autoridade administrativa, se este foi objeto da impugnação. Recurso provido para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. ' A Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso às fls.5251527. Em suas razões, a recorrida afirmou que, em virtude dos princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário e da unidade de jurisdição, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Em decorrência, diante da concomitância entre processos judicial e administrativo sobre a mesma matéria, bem como pra que não haja violação do principio da segurança jurídica, pela impossibilidade de decisões contraditórias, entendeu correto o posicionamento externado na decisão recorrida. É o Relatório Voto • Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator A decisão recorrida negou conhecimento ao recurso voluntário interposto, sob o fundamento de que a existência prévia de ação judicial que discute a mesma matéria importa a renúncia da esfera administrativa. A contribuinte apresentou o recurso especial de fls. 494/504, sob o fundamento de que a inexiste concomitância de discussão administrativa e judicial, sob o fimdarnento de que a propositura prévia de ação judicial não importa renúncia à esfera administrativa. A questão relativa à renúncia das instâncias administrativas diante da propositura de ação judicial pelo sujeito passivo encontra-se pacificada perante o Primeiro Conselho de Contribuinte, conforme Súmula n° 1, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n o 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 3 . . . Processo n° 10830.001501/98-44 CS FtFiT01 Acórdão n.° 01-05.989 Eis. 4 No mesmo sentido dispõe a Súmula 1* do 2° Conselho de Contribuintes, no qual foi proferido o Acórdão paradigma. Com relação à propositura de recurso especial perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, o Regimento Interno da CSRF veda a interposição do referido recurso quando a decisão recorrida estiver em consonância com Súmula de jurisprudência do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende de seu art. 7°, nos seguintes termos: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: (.) ,sç 3° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância. Dessa maneira, considerado que a decisão recorrida encontra-se em conformidade com Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, o recurso especial interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Isto posto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER o recurso especial interposto, tendo em vista que a decisão recorrida encontra-se em consonância com súmula de jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de a_osto de 2008 e- - "- .- - • "c" - - - ir- e_ . . . ....- -- -, —_ .- - - - Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho 4 Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

score : 1.0