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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723830 #
Numero do processo: 13890.000115/95-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS - O pagamento de férias e licença-prêmio, não usufruídas por necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11049
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO NILTON VITORIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a;---" "' 7 eg -- • DE OLIVEIRA_ Ar.-Lon -THÂISÂ JANSEN PEREIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDI AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13890.000115/95-30 Acórdão n.°. : 106-11.049 Recurso n.° : 119.218 Recorrente : ANTÔNIO NILTON VITORIO RELATÓRIO ANTÔNIO NILTON VITORIO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, da qual tomou ciência em 23/12198 (fls. 232), por meio do recurso protocolado em 22/01/99 (fls. 233 a 240). Contra o contribuinte foi emitida a notificação eletrônica de fls. 03, que indica a alteração do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte de 22.422,06 UFIR, indicado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — Ex.: 1994, para 16.195,76 UFIR. Em decorrência, o valor do imposto a restituir passou a ser de 1.308,74 UFIR. Como o Sr. Antônio já havia recebido 7.535,04 UFIR, ele deveria devolver aos cofres da União a diferença apurada no lançamento no montante de 6.225,30 UFIR, ou seja: > Imposto a restituir 1.308,74 UFIR > Imposto já restituído: 7.535,04 UFIR > Restituição a devolver: 6.226,30 UFIR Inconformado, o reclamante protocola o documento de fls. 01 e 02, onde argumenta estar correto o valor do IRRF de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e anexa documentos da fonte pagadora para comprovar. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao analisar os autos, verifica que o informado como IRRF estava correto, porém o erro consistia no que foi considerado como rendimentos isentos, quando foram incluídos com a rubrica "indenizações", os valores relativos a "quinquênios", "sexta parte", indenizações de férias e licença-prêmio". 2 33( _ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13890.000115/95-30 Acórdão n.°. : 106-11.049 A fonte pagadora 'Ministério Público/ Governo do Estado de São Paulo" fez o desconto incluindo estes rendimentos como tributáveis, porém ao informá-los ao contribuinte, alocou-os como não tributáveis. Desta forma o Delegado Substituto da Receita Federal de Julgamento em Campinas, concluiu por retificar o lançamento para considerar como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, o valor de 115.188,53 UFIR e Imposto de Renda Retido na Fonte de 22.962,04 UFIR. Resultou, portanto, em agravamento da exigência inicial, posto que foi alterada a apuração do crédito tributário, trazendo inovação à matéria tributária tratada. Dos novos cálculos, chegou-se a quantidade de 5.761,80 UFIR, para fins de devolução do imposto indevidamente restituído. Foi reaberto prazo para nova impugnação, sendo que em 12/12/96, o Sr. Antonio Nilton Vitório protocolou-a. Suas alegações podem ser assim resumidas: > A competência para instituir e arrecadar o imposto de renda é da União, porém o produto da arrecadação deste tributo retido na fonte, relativo aos servidores públicos estaduais, é do próprio Estado. Se ele não retém, deixa de recolher o que é seu, portanto está exercendo sua competência constitucional; > "O tributo não pertence à União, não sendo, em conseqüência, pertinente tal lançamento constante da Notificação"; > Como ensinam os conceituados tributaristas Professores Roque Antonio Carraza e Geraldo Ataliba, indenização por férias e licença prêmio não gozadas não pode ser considerada rendimento; > 'A Fazenda do Estado de São Paulo não retendo o imposto de renda, quando do pagamento em pecúnia de férias indenizadas 3 _ _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13890.000115/95-30 Acórdão n.°. : 106-11.049 ao CONTRIBUINTE agiu dentro dos lindes legais, pois, como dito, essa indenização representa uma compensação pelo dano sofrido, ou seja, não houve acréscimo patrimonial, não houve riqueza nova, mas, sim somente uma recomposição do patrimônio do servidor ao estado anterior"; 1- O Poder Judiciário não aceita a tributação sobre esses tipos de rendimentos, como comprovam diversos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas julgou o lançamento procedente, por entender que, não existindo na legislação trabalhista dispositivo que exclua estes rendimentos da incidência do tributo, eles devem ser incluídos na base de cálculo. A Lei n° 7.713/88 estabelece o que constitui o rendimento bruto e em seu art. 6°, discrimina os que estão isentos do imposto de renda, dentre os quais não se encontram os aqui questionados, e ainda o Código Tributário Nacional no art. 111 veda qualquer extensão, sendo literal a interpretação e de isenções. Esclarece ainda que, diferentemente do alegado pelo contribuinte, o Governo do Estado de São Paulo não deixou de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte sobre os pagamentos efetuados a titulo de "quinquênios", 'sexta E parte' e Indenização de férias/licença prêmio". Observa-se que o erro da fonte pagadora foi de não incluí-los como rendimentos tributáveis na Declaração de Imposto de Renda na Fonte entregue à Secretaria da Receita Federal, pois a retenção de fato ocorreu. Afirma que o contribuinte confundiu a competência constitucional da!!! União de instituir e arrecadar tributos, com a forma da repartição, também prevista na Constituição, das receitas tributárias entre as diversas esferas de governo. Em grau de recurso, atendida a exigência legal do depósito de garantia de instância, o Sr. Antonio Nilton Vitório, às fls. 233 a 240, reitera os termos 4 E d : I - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13890.000115/95-30 Acórdão n.°. : 106-11.049 de sua impugnação e faz anexar o documento de fls. 247 a 258 referente ao Acórdão 106-08.929 desta Câmara, decorrente do Recurso 09.307, interposto por ele mesmo em virtude de lançamento de IRPF — Ex.: 93, com os mesmos fundamentos deste, quando na sessão de 13/05/97, votou-se por maioria pelo seu provimento. fr É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13890.000115/95-30 Acórdão n.°. : 106-11.049 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A Constituição Federal, garante a todos os cidadãos, que *ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes". Estabelece ainda que é vedado "exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça". Aos Órgãos do Poder Executivo cabe, na análise dos procedimentos que compõem o processo administrativo, a obrigação de respeitar as normas constitucionais. Com esta intenção foi editado o Decreto n° 70.235 de 06/03/72, alterado pela Lei n° 8.748 de 09/12193, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O artigo 9° do referido Decreto estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 6 _ — - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13890.000115/95-30 Acórdão n.°. : 106-11.049 Por sua vez, o artigo 10 prevê que: 'O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Quanto a formalização das notificações de lançamento, prescreve o artigo 11: "A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cango ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico.' 7 õÇ1/ _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13890.000115/95-30 Acórdão n.°. : 106-11.049 Diante destas considerações e determinações legais, concluímos que para que o poder tributante possa fazer exigências ao contribuinte, deverá respeitar rigorosamente os mandamentos legais. A formalização da notificação de lançamento de fls. 03 deveria fazer constar todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235172, sob pena de nulidade, pois para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é necessário que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 54, de 13/06/97, em seu artigo 6° já prevê que "na hipótese de impugnação de lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará de ofício a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto do art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo", sendo que o citado artigo 5° da Instrução Normativa repete os requisitos essenciais de uma notificação de lançamento. Isto é o reconhecimento, pelo poder tributante, dos preceitos legais e constitucionais vigentes. No caso em questão, deve ser analisado o mérito, pois, se couber razão ao Sr. Antonio Nilton Vitório, deve ser julgado apesar da irregularidade do lançamento, conforme prevê o § 3°, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Sobre este assunto existem duas Súmulas, as de n es 125 e 136, do Superior Tribunal de Justiça, que assim ditam: "Súmula 125 — O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." "Súmula 136 — O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda." 8 . .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13890.000115/95-30 Acórdão n.°. : 106-11.049 Através do Parecer PGFN/CRJ n° 921/99, a Fazenda Nacional reconhece que todos os argumentos utilizados para manter a tributação dos valores pagos por férias não usufruídas, foram afastados por decisões unânimes das Primeira e Segunda Turmas daquela Corte Superior. O entendimento consolidado na jurisprudência é de que esse tipo de pagamento, por necessidade do serviço, ao servidor público tem natureza jurídica de indenização. Constitui portanto reparação de dano económico sofrido pelo funcionário. Não justifica acréscimo patrimonial e não configura renda tributável. Da mesma maneira entende-se o pagamento da licença prêmio não gozada por necessidade do serviço. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. .1 Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999. THAI JANSEN PEREIRA I 9FE - e e E . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13890.000115/95-30 Acórdão n.°. : 106-11.049 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n.° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). 4 ; Brasília - DF, em 15 MAR 2000 jc Dl RIGUES LIVEIRAz PRE' e TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 0/0,37c20o. _iisearn GANA PROCURAD• R DA FAZE DA NACIONAL -e a E 10 r1 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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4724662 #
Numero do processo: 13906.000193/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSSL - Decadência - Todo o tributo que tenha a classificação, segundo o CTN, de lançamento por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha agido para de ofício lançar, considera-se homologado, bem como extinto o crédito. Tributário - Trava de 30% - Contribuição Social. Medida Provisória nr. 812, de 31.12.94, convertida na Lei nr. 8.981/95. Artigo 58 - Alegação de ofensa a princípios constitucionais - anterioridade e irretroatividade. Por outro lado a lei foi editada em 31.12.94, podendo incidir sobre o resultado do exercício financeiro de 1995, sendoque no tocante à CSSL, sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6o. da CF.
Numero da decisão: 101-93928
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência nos meses de janeiro a novembro de 1995, e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR Sessão de . 22 de agosto de 2002 Acórdão n.° 101-93928 CSSL — Decadência — Todo o tributo que tenha a classificação, segundo o CTN, de lançamento por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha agido para de ofício lançar, considera-se homologado, bem como extinto o crédito. Tributário - Trava de 30% - Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31 12.94, convertida na Lei n° 8.981/95 Artigo 58- Alegação de ofensa a princípios constitucionais - anterioridade e irretroatividade. Por outro lado a lei foi editada em 31.12.94, podendo incidir sobre o resultado do exercício financeiro de 1995, sendo que no tocante à CSSL, sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art.. 195, § 6° da CF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR IDA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência nos meses de janeiro a novembro de 1995 e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • II •N PEREIRA RO e IGUES PRESIDENTE 2 Processo n.°. :13906.000193/00-20 Acórdão n° :101-93928 • *; /. 1e V1, CEL5 à VES FE1TOSA RE,11 OR 'A n P;)FORMALIZADO EM: e: c11 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRRANCISCO DE ASSIS - MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL 3 Processo n°, .13906.000193/00-20 Acórdão n.°. 101-93.928 Recurso n °. . 129 572 Recorrente : OSMAR IDA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 145/150, por meio do qual é exigida a importância de R$ 1.963,42, a título de Contribuição Social sobre o Lucro, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 5.507,88. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl 149, a exigência, relativa aos fatos geradores ocorridos em 31/01/95, 31/03/95, 31/10/95, 31/01/96, 29/02/96, 30/04/96, 31/07/96, 30/11/96 e 31/12/96, decorreu de fiscalização levada a efeito na contribuinte, quando foi constada compensação de base de cálculo negativa da contribuição feita indevidamente, porque não observado o limite de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas na legislação Impugnando o feito às fls. 152/156, a interessada alegou, em síntese:-- - que a Medida Provisória n° 812/94, que deu origem à Lei n° 8.981 5, foi publicada no Diário Oficial da União no último dia do ano, sem que tenha ocorrido sua efetiva circulação, não satisfazendo o requisito da publi4dade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos, ferindo o princípio constitucional da anterioridade, - que a limitação da compensação de base de cálculo negativa a 30% do lucro líquido ajustado desfigurou os conceitos de renda e de lucro definidos no Código Tributário Nacional, incorrendo na criação de um empréstimo compulsório não autorizado pela Constituição, - que, no ano-calendário de 1995, apurava seus resultados pelo lucro real mensal, ocorrendo na data de encerramento de cada período-base mensal o fato gerador; - que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador; 4 Processo n.° 13906.000193/00-20 Acórdão n.,°.. :101-93928 - que, portanto, decaíram os lançamentos efetuados nos meses de janeiro, março, junho, setembro e outubro do ano-calendário de 1995 Na decisão recorrida (fls. 169/174), a i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por unanimidade de votos, não acolheu a preliminar de decadência e julgou procedente o lançamento, assim concluindo. "LANÇAMENTO DECADÊNCIA PRAZO O direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não recolhida extingue-se no prazo de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito respectivo poderia ter sido constituído." "BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES LIMITE DE REDUÇÃO DE TRINTA POR CENTO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. As bases de cálculo negativas da CSLL acumuladas são integralmente compensáveis nos períodos seguintes, não podendo, porém, no período de apuração, reduzir o lucro líquido ajustado em mais do que 30% do valor deste " Às fls. 179/191 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a Recorrente. //- 1/ - considera aceitável o argumento da decisão recorrida de que administrativa é o foro inadequado para discutir-se a inobservância da anterioridade pela Medida Provisória n° 812/94, - sublinha, todavia, que a entidade julgadora não observou que o prazo para início de vigência de qualquer contribuição social é de noventa dias, portanto, a alteração efetuada pela referida MP só poderia entrar em vigor a partir de 01/04/1995, - insiste na tese de que a limitação da compensação de bases de cálculo negativas a 30% do lucro líquido constitui autêntico empréstimo compulsório, cita acórdão da 3a Câmara deste Conselho, reproduzindo a íntegra do voto da relatora, - torna a levantar a questão da decadência, afirmando que a conclusão da decisão recorrida (prazo de 10 anos) não é totalmente suficiente pois dependerá de dois pontos. anterioridade nonagesimal, e julgamento do Processo n° 13906..000.192/00-76, que trata do IRPJ, cuja sentença definirá por decorrência o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro É o relatório 5 Processo n.°. :13906.000193/00-20 Acórdão n.°. 101-93 928 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator De início se impõe resolver a questão decadência da CSSL, se envolvendo 10 ou 5 anos a partir do fato gerador, já que aquele prazo é posto pela Lei 8.212/91. Sobre o tema, assim tem fixado a Conselheira Sandra Maria Faroni: "Por conseguinte, o prazo referido no art.. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Note-se todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS). O artigo 45, incluído seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal A seguridade Social, de cujo direito cuida o art.. 45 da Lei 8212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67". (Ac. 101-93 460) Já a jurisprudência de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuin/t s, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem se firmado pela decadênpa qüinqüenal, como se comprova: "CSL — DECADÊNCIA — 5 ANOS — O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN." ( Oitava Câmara — Acórdão 108-06757 — Processo 10980.016864/99-88) "CSLL — EXERCÍCIO 1996 — ANO CALENDÁRIO DE 1995 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco 6 Processo n.°.. 13906.000193/00-20 Acórdão n.°. :101-93928 anos, contados a partir do encerramento do período base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN". ( Sétima Câmara — Ac 107-06444— Processo 10768.020134/00-10) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art 149, c c. art 195, ambos da C F , e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário Assim, em face do disposto nos arts. N. 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional " ( Sétima Câmara — Ac. 107-06465 — Processo 10980-015669/98-96) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NATUREZA JURÍDICA — CÔMPUTO DA DECADÊNCIA — A Contribuição Social sobre o Lucro, como imposto que é por excelência, subordina-se à regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional para efeitos da contagem do prazo decadencial e limitação do direito ao Fisco do pertinente lançamento. Não tem sentido a prevalência de legislação ordinária sobre a Lei Maior, extensiva deste prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos." ( Terceira Câmara — Ac 103-20724 — Processo 10980 018785/99-84) "PRELIMINAR DECADÊNCIA. LANÇAMENTO IRPJ E CSLL A partir de 1° de janeiro de 1992, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em que os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento por homologação, conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de consequência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador" (Primeira Câmara — Ac 101-93576 — Processo 13830.001019/97-49) "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tribut cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco" anos 7 Processo n.°.. 13906.000193/00-20 Acórdão n.,°. :101-93.928 a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" (Primeira Câmara — Ac 101-93460 —Processo 10980 01812/99-61) "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" (Primeira Câmara — Ac 101-93356 —Processo 10980 017653/99-61). Os julgados estão embasados na natureza tributária da contribuição social e no fato de que foi a CF que, em seu artigo 146, III, "b", fixou ser a matéria decadência e prescrição, tão só, de lei complementar. Por esta razão, considerando o que dos autos consta e suas datas, dou provimento parcial ao recurso nesta parte, para afastar a exigência de janeiro a novembro de 95, considerando o fato de que o lançamento de ofício foi realizado em 12/2000. Já com relação "à trava" de 30% do lucro para abatimento de base negativa da CSSL, fica afastada a pretensão da Recorrente diante da jurisprudência hoje vigente nos Tribunais Superiores, como fica demonstrado. STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95 Violação ao art 42 do Diploma Federal I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8,,891/95, Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel Mm,. Gaivão" ( 1999/0044699-2 — Agrte Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo Fazenda Nacional — Rel Mm,, Andrighi — AI n° 243 514 ) 8 Processo n.°. :13906.000193/00-20 Acórdão n.° .101-93.928 "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel Mm., Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " .. Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31 12 94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas" 7 9 Processo n.° 13906000193/00-20 Acórdão n.°. .101-93.928 (RE . 256 273 — voto — Min. limar Gaivão) A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art, 42. A partir de 10 de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendários subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento," Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período- base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94 Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se 10 Processo n.°. :13906.000193/00-20 Acórdão n °. :101-93,928 verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê- lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso " Os julgados estão assim ementados: " Ementa — Tributário Imposto de Renda e Contribuição Social Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade Diploma normativo que foi editado em 31 12 94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art 195, § 6° da CF, que não foi observado Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE 232.084-9) "Ementa — Tributário Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se 11 Processo n ° 13906.000193/00-20 Acórdão n.°. :101-93928 dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE 256.273) O lançamento de ofício é de 12/12/00. Assim só poderia atingir ocorrências a partir de 01 12 95 O argumento de que não seria aplicável ao caso a exigência ainda em 1995 porque o Diário Oficial da União não teria circulado em 1994, resta solto, devendo ser rechaçado. O provimento é parcial, portanto, para tão só afastar exigências que sejam anteriores ao mês de novembro de 1995, mantido o mais. É como voto Sala das Sessõ= - DF, e 22 de agosto de 2002 CE Só à LVES FE/ITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13981.000033/95-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Através da IN SRF nº 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72948
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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4726083 #
Numero do processo: 13964.000179/95-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - QUESTÃO PRELIMINAR - O direito de pleitear restituição/compensação, de tributo indevido ou a maior, recolhido espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se no prazo de cinco anos contados da data do pagamento. (Lei nº 5.172/66 artigo 168 c/c artigos 165-I e 156-I). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42323
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A ANTONIO D FREITAS DUTRA PRPS1DPNT' / i e E CLÓVIS AL ES ,RELATOR ,/ FORMALIZADO EM' 0 g JAN 199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EF1GÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI ._ AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS s ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:--,-,=.-n,,5 PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13964 000179/95-48 Acórdão n°. 102-42.323 Recurso n°. 11 459 Recorrente VESUL SIA VEiCULOS RELATÓRIO Trata o presente processo, protocolizado em 22 09.95, de pedido de compensação do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido apurado no balanço encerrado em 31.12 89, no valor de NCZ$ 1 510 519,14, constante do DARF de folha 04, cujo recolhimento ocorreu em 30 04.90 Depois de longa exposição de motivos e de citar vários autores, a contribuinte ancorou seu pedido no fato da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 pelo Supremo Tribunal Federal em 30.06 95, o que a seu ver tornam indevidos os recolhimentos efetuados com base no referido dispositivo, gerando portanto direito à compensação nos termos do artigo 165 do CTN e 66 da Lei n° 8 383/91 O Delegado da Receita Federal em Florianópolis indeferiu o pedido de compensação, argumentando que as decisões judiciais somente beneficiam as partes envolvidas e que o artigo 170 do CTN exige que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo Inconformado com o indeferimento, a empresa apresentou sua inconformidade ao DRJ em Florianópolis, argumentando em síntese o seguinte: Preliminarmente, nulidade da decisão ou despacho, por falta de fundamentação legal que a impõe e por falta de apreciação dos argumentos contidos no requerimento , No mérito diz que o nobre AFTN não se deu ao trabalho de apreciar a legislação, e diz que o contribuinte apenas se refere a julgamento do STF. 2 -1.7.N1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13964 000179/95-48 Acórdão n°, 102-42.323 Requer a anulação do despacho que denegou o pedido de compensação ou se assim não entender que seja deferido seu pleito. O julgador monocrático, indeferiu a preliminar, visto que as autoridades administrativas não possuem competência para apreciar argumentos de inconstitucionalidade das leis, e que também não prejudica o direito de defesa a não apreciação de extensão de efeitos de decisão judicial, nos casos em que a contribuinte não figurou como parte na referida ação, em vista da vedação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto 73 529/74 Argumenta ainda que o direito a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, reconhecido pela administração ou por decisão judicial específica, com trânsito em julgado, e conclui que as decisões do Conselho de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Inconformado com a decisão monocrática, apresenta recurso a este Tribunal Administrativo, argumentando em epítome o seguinte Inicia dizendo que a decisão carece de amparo legal, dada a sua incoerência com os argumentos de direito expendidos. Lembra que está pleiteando a compensação do ILL recolhido indevidamente com IRPJ ou IRRF por ter sido o artigo 35 da Lei 7.713/88 declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Relaciona os três motivos alencados na decisão singular os quais enfrenta um a um. 1.1 Impossibilidade para apreciar ilegalidade/ inconstitucionalidade Que a divisão de poderes e a repartição de competências entre eles visam, precipuamente, à proteção dos direitos dos cidadãos. Aí está a síntese do denominado "control" 3 -= MINISTÉRIO DA FAZENDA- P- PRIMEIROPRIMEIRO CO N SELHG DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13964.000179/95-48 Acórdão n° 102-42.323 Tal síntese revela que a atribuição de outorga aos colegiados administrativos no sentido de, ao apreciarem, intrepretativamente, o texto da lei à luz da Constituição não fere a garantia do "control", antes aprecia a normatização do ato administrativo sob o ângulo da validade ou eficácia para o caso concreto Não se dá portanto a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade, porém o reconhecimento de sua inoperância. Que não está requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mas apenas o acatamento da declaração já feita pelo STF. 2.1 Vedação da compensação que somente poderá ser feita nos termos do art. 170 do CTN Que o pedido de compensação encontra respaldo na Lei 8 383/91, cita jurisprudência e conclui dizendo que o procedimento consistente em compensar o indébito tributário relativo ao ILL com obrigações vinoPnrIA'Q n o irrip,d0,d do rondo devido pela empresa que d recolheu e que é titular do indébito encontram amparo no artigo 66 da supracitada lei 3 1 As decusçaies proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, não se aproveitando em relação a outras ocorrências. Que o PN CST n° 390/71, além de anacrônico, não pode superar a doutrina e a lei. Tece longo comentário da origem e significado da palavra jurisprudência, para em resumo concluir que embora as decisões do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --•:',:j,-5, PRIMEIRO CONSELHO - DE- CONTRIB U IN I ES ‘q15:1, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13964 000179/95-48 Acórdão n°. 102-42323 Conselho de Contribuintes não se constituírem em nova norma tributária, devem ser acatados pelos julgadores singulares, da mesma forma que o são pelos juizes togados na esfera do Poder Judiciário, porquanto, negar este fato/procedimento é negar a história e o Direito moderno Mais adiante mostra sua indignação conforme texto que na íntegra transcrevemos "SE o contribuinte utiliza-se do instituto da compensação dos valores declarados indevidos pelos Tribunais, alega que guias e cálculos deveriam ser examinados pela Administração Fazendária, nos termos do art 170 do C T. N., SE o contribuinte apresenta cálculos e fundamentos e requer o direito de compensar-se, foge da análise e quase intima o contribuinte a ir ao Judiciário, Se o contribuinte vai ao Judiciário, os Procuradores da Fazenda Nacional, comparecem aos autos, alegando a desnecessidade do procedimento, porque o direito estaria claramente definido no art 66 da Lei 8.383/91, e "QUE FAZ O CONTRIBUINTE AFINAL ? ? ?" Pede a reforma da decisão e se assim não entendam os membros deste Conselho que no mínimo seja recebido o presente como pedido para que a Administração Fazendária cumpra o que está previsto no artigo 170 do CTN, e até o que está mencionado na decisão/despacho, ou seja, confira a documentação acostada ou de outras que entender necessárias, para concluir pela existência de recolhimento de crédito liquido e certo, pela Administração Fazendária " O Procurador da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado de folha 35 solicita a manutenção da decisão singular pelos seus próprios e jurídicos , fundamentos, os quais não lograram ser elididos pelo recorrente. i É o Relatório/(-C 5, MINISTÉRIO DA FAZENDA -yn -;.---rs,•5 PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 13964 000179/95-48 Acórdão n°. 102-42.323 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, há preliminar a ser analisada DA INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Para analisar essa preliminar transcrevamos a legislação que regula a matéria, CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 Art 156 - Extinguem o crédito tributárii: - o paga ento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão, V - a prescrição e a decadência, Vi - a conversão de depósito em renda, VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4 0 , VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art 164; 6 „f MINISTÉRIO DA FAZENDA -k n.2s;ls,,5 PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13964,000179/95-48 Acórdão n° . 102-42.323 IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, X - a decisão judicial passada em julgado Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos arts 144 e 149 SEÇÃO III - Pagamento Indevido Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I cobranç. ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou mlior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetiv mente ocorrido; II erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art 166 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la Art. 167 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das 7 "--;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES 'N'-,-::=6„:41r SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13964.000179/95-48 Acórdão rf. 102-42.323 penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 128 - O direito de per a restituição extingue-se com o decurso di prazo de 5 (cinco) anos, contados: - nas hipóteses dos i cisos i e II do art. 165, d. data da extinçã• :o crédito tributário; II - na hipótese do inciso IH do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Assim como a Administração tributária tem 5 (cinco) anos para examinar os livros documentos e papéis do sujeito passivo sob pena de decadência do direito de lançar eventuais diferenças, o contribuinte também tem o mesmo prazo ou sejam 5 (cinco) anos para pedir restituição/compensação de tributo recolhido sob pena de caducidade de tal direito A o efetuar o recolhiniento do ILL em 30 cie abril ,de 1990, conforme comprova o DARF de folha 04, extinguiu-se o crédito tributário relativo a esse tributo nos termos do artigo 156 inciso I do CTN, iniciou o prazo previsto no artigo 168 para pleitear o direito a restituição nos termos do inciso I do referido artigo Contados os 5 anos previstos no artigo 168 do CTN, o contribuinte teria que pleitear a compensação ou restituição até 30 de abril de 1995, porém só o fez em 22 de setembro de 1995 quando já havia decaído o direito A legislação transcrita aplica-se não somente aos tributos recolhidos que o contribuinte julgue ter recolhido indevidamente, por declaração de 8 `""1.• • .--;, MINISTÉRIO DA FAZENDA •r:-- - 4: ,-,:t,nin PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 13964000179/95-48 Acórdão n°. 102-42323 inconstitucionalidade da normal legal de regência como a eventuais diferenças de recolhimentos de tributos que estejam em harmonia com a Lei maior A contribuinte, assim como outras empresas o fizeram, poderia questionar o tributo dentro do prazo qüinqüenal, na esfera administrativa ou judicial, porém não o fez, e se não o fez certamente foi porque julgava correto e legal o recolhimento A lei n° 8.383/91 em seu artigo 66 deu o direito ao contribuinte de compensar valores recolhidos indevidamente ou a maior conforme abaixo transcrevemos "Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. § 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." A faculdade de compensação ou restituição prevista na lei ordinária supra transcrita, subordina-se às normas e prazos previstos na Lei Complementar n° 5 172/66- CTN, não podendo ser acatados pedidos formalizados após o decurso , de prazo previsto na lei maior — W 9 ._-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA r---s;," PRIMEIRO CONSELHU CONTRIBUIN I ES ffr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13964 000179/95-48 Acórdão n° 102-42.323 Assim conheço o recurso como tempestivo, deixo de analisar as argumentações apresentadas por extemporaneidade do pedido e no mérito nego-lhe provimento Saia das Ses - DF, em 11 de novembro de 1997. ()VIS ALV to Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4725454 #
Numero do processo: 13931.000080/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR OU ASSEMELHADOS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12644
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — OPÇÃO — Conforrne dispõe o item XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de PROFESSOR ou ASSEMELHADO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BEITEL & MICHELZ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 06 de dezembro 2000 I A• Marco. ucius Neder de Lima Presi e t dir • i Ri do Leite Ro rigues lati~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Montelo e Maria Teresa Martínez Lo5pez. Iao/mas/ovrs 1 t2 g g ít,-7-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13931.000080/99-84 Acórdão : 202-12.644 Recurso : 114.210 Recorrente : BEITEL & MICHELZ LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de reclamação contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), de 19/02/1999, à fl. 09. À fl. 07, consta Ato Declaratório n° 71.189/1999, da DRF em Ponta Grossa/PR, comunicando à contribuinte, acima identificada, a sua exclusão da sistemática do Simples, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): 1. atividade econômica não permitida para o Simples. No despacho denegatório da mencionada SRS de fl. 9, verso, a DRF em Ponta Grossa/ PB, manteve a exclusão argumentando que o art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996, veda a atividade assemelhada à de professor, como é o caso da interessada. A contribuinte apresentou, em 29/04/1999, a sua manifestação de inconformidade, à fl. 01, alegando que trata-se de uma pequena empresa constituída pelo casal, sendo ela com formação de 2° grau e o marido, pedreiro, não tendo, portanto, formação em nível superior. Que à época da constituição da empresa, não havia outra forma como enquadrar a atividade a não ser em Jardim de Infância, mas que na realidade funciona como se fosse um local onde os pais deixam seus filhos antes da idade escolar; que de forma alguma emitem certificados de conclusão do período em que a criança fica sob os cuidados da escola e que para cuidar das crianças têm quatro funcionários sem nível superior. À vista disso, argumenta que não está enquadrada nas situações impeditivas da opção ao Simples previstas no art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996 e ressalta, ainda, que a referida lei ao estabelecer em seu art. 9° as hipóteses de 2 3 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000080/99-84 Acórdão : 202-12.644 exclusão do Simples, violou o disposto no art. 150, fl da Constituição Federal (CF/1988), que veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação de equivalência, sendo defeso estabelecer qualquer tipo de proibição em face de ocupação profissional ou função exercida. Por fim, solicita a sua permanência no Simples, porque não será possível manter seus funcionários com alíquotas de tributação de empresa normal, e que seja cancelada em definitivo a sua exclusão." A autoridade monocrática, ratificou o ato declaratório, ementando assim sua decisão: "Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Não compete à autoridade administrativa decidir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Cabe-lhe somente cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurídico vigente. ATIVIDADE ECONÔMICA Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de professor ou assemelhados. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos argumentos leio em sessão. É o relatório. 3 SRL 0115._ -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA br ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000080/99-84 Acórdão : 202-12.644 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão, neste processo, é o inconformismo da recorrente por ter sido excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no que preceitua o inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96, pois prestava serviços de professor. Com relação ao argumento da recorrente de que princípios constitucionais foram feridos devido à exclusão do SIMPLES, este Conselho já tem jurisprudência mansa e pacífica de que não é foro competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Tenho o mesmo entendimento deste Colegiado, portanto o questionarnento sobre a constitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9317/96 deverá ser feito, restritivamente, no Judiciário e não na esfera administrativa. Logo, acompanho o decidido em primeira instância. Quanto ao argumento de que o art. 90 da Lei n° 9.317/96 não estabelece nenhuma vedação à atividade exercida pela empresa, pois esta não é uma atividade de professor, porém "funciona como se fosse um local onde os pais deixam seus filhos antes da idade escolar", não vejo como prosperar. Se observarmos, com cuidado, o trabalho da empresa excluída é o de uma creche, logo, entendo que este estabelecimento tem como objetivo a educação infantil, e, assim sendo, sua atividade-fim é a prestação de serviço de professor, sendo, portanto, expressamente vedada a sua opção pelo SIMPLES Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 s n- • RI' ARDO LEITE R DRIG ~em 4

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4727371 #
Numero do processo: 14041.000441/2005-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000441/2005-52 Recurso n° 150.528 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.186 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente PLÁCIDO FLAVIANO CURVO FILHO Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente 1 e Processo n.° 14041.000441/2005-52 CCOPCO2 Acórdão re.° 102-48.186 Fls. 2 AltAtV ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 AGR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. "1"-- •G Processo n.° 14041.00044112005-52 CCOI/CO2 • Acórdâo n.° 102-48.186 Fls. 3 Relatório PLÁCIDO FLAVIANO CURVO FILHO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURMAJDRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 32.736,87 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 07/06/2005, • conforme Aviso de Recebimento de fl. 63. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos huernacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONL O, no valor de RS 46.728,00, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. I° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IIVSRF n° 208, de 2002. Em 22/06/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 64/76, acompanhada • dos documentos delis. 77/104, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional — C77V, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (PNUD), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita que aplicam-se a eles os Pareceres Normativos n°s. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PNUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à tara horária, condições cumulativas. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. Processo n.° 14041.000441/2005-52 CC0I/CO2 Ac6rclao n.° 10248.186 Fls. 4 Relata que foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, a flui de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTN e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19" Vara Federal de Brasilia/DF, o Dr. Julian° Tcrveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A _fruição da isenção depende do contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU O contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CL r Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência da Sexta Ccimara do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Processo n.° 14041.000441/2005-52 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.186 Fls. 5 Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançada (.),, A DRJ proferiu em 14/12/05 o Acórdão n° 15.999, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. Quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CT1V c/c os Pareceres Normativos tes. 17, de 1979 e 03, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres. Ele não enquadra-se na ándição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades prevista no art. 100 do CTN por observância das orientações contidas nos Pareceres. O pedido de exclusão de penalidades deve, por tal motivo, ser indeferido. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. (.)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.00044112005-52 CCOI/CO2 Acérclâo n.° 102-48.186 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: C SRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000441/2005-52 CC0UCO2 Acórdão n.° 102-48.186 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e HL não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este rnenciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do mago em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente —brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; Processo n.° 14041.000441/2005-52 CCO I/CO2 Acérdâo n.° 102-48.186 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e dentais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assina como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.0 14041.000441/2005-52 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.186 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (gr(ei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua familia; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficias de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000441/2005-52 CCOI/CO2 Acerclao n.° 102-48.186 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefkios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes 770 Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. • Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 0, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber doctunentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as tnesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000441/2005-52 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.186 Fls. II Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a unta categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11" edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem conto uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los conto sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. 6.• A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, conto todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só seio concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000441/2005-52 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.186 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas finções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; .0 facilidades de repatriamento, conto as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam fincionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Conto se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sumi técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: . . Processo n.° 14041.000441/2005-52 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.186 Fls. 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas; I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNCL4 — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.° 14041.000441/2005-52 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.186 Fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. Aft7/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001218/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para compensação de créditos lastreados em Títulos da Divida Pública, de natureza não tributária, com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32711
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:58:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:58:19Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:58:19Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:58:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:58:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:58:19Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:58:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:58:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:58:19Z; created: 2009-08-06T22:58:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T22:58:19Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:58:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';'"7;f3.2> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13971.001218/2002-16 Recurso n° : 133.341 Acórdão n° . : 301-32.711 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : UNIVERSAL VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC COMPENSAÇÃO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para compensação de créditos lastreados em Títulos da Divida Pública, de natureza não tributária, com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita 4110 Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Itlek n OTACÍLIO D AS ARTAXO Presidente • 4111 PO I ATAL ARO" V • S Relatora Formalizado em: 37 MA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Vai= Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. • c.cs Processo n° : 13971.001218/2002-16 Acórdão n° : 301-32.711 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "Trata-se de manifestação de inconformidade em razão do não • conhecimento do pedido de Restituição e Compensação (fls.319/320), tendo em vista • que a recorrente pleiteava direitos creditórios provenientes de Apólices da Divida • Pública no valor de R$ 2.171.511,39. O pretenso crédito seria utilizado para compensar uma série de débitos correspondentes a tributos, contribuições sociais, multas, etc, que consolida em seu Resumo da atual situação fiscal em 31/12/2001 • (fl.302). O pleito não foi conhecido através do Despacho Decisório de fls. 319 a 320, cuja ementa transcrevo: Assunto: Restituição e Compensação Ementa: Compensação de Tributos e Contribuições — É admitida a compensação de créditos quando comprovado ser este líquido e certo contra a Fazenda Nacional. As alegações da recorrente (fls.325/350) são todas no sentido ".se digne aceitar as apólices da dívida pública, PARA EXTINÇÃO DOS DÉBITOS tributários, mediante COMPENSAÇAO, constantes dos processos administrativos cujo valor atualizado até 31.12/2001 é de R$ 1.599.479,71(...)". • Acresça-se, ainda, o seguinte: • A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis/SC indeferiu a solicitação da interessada por meio do Acórdão n° 4.298/2004 de fls. 588/595, cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO. Inadmissível a restituição e/ou compensação de suposto crédito de Título da Dívida Pública Federal, de natureza não-tributária, com tributos e/ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. . Solicitação Indeferida." 2 f Processo n° : 13971.001218/2002-16 •• Acórdão n° : 301-32.711 Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, fls. 598/607, no qual, repisa as razões e argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade de fls. 325 a 350, reiterando os pedidos ali consignados. É o relatório. • • 3 Processo n° : 13971.001218/2002-16 Acórdão n° : 301-32.711 • VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão fundamental trazida à apreciação deste Conselho é a relativa à competência da Secretaria da Receita Federal para conhecer de pedidos de compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF com títulos da dívida pública. • Segundo a recorrente, a preterida compensação fundamenta-se no • art. 368, do Código Civil, o qual dispõe que "se duas ou mais pessoas forem ao • mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até se compensarem", razão pela qual seria plenamente possível e aceitável a compensação pleiteada." Ocorre que, conforme devidamente esclarecido no acórdão recorrido, a legislação que disciplina a restituição e a compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal não autoriza a compensação pleiteada pela interessada. O Código Tributário Nacional indicou no seu art. 156, II, a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, condicionando, entretanto, sua viabilização por meio de lei ordinária, nos termos do • artigo 170, ao dispor, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Com a edição da Lei n° 8.383, de 30/12/1991, possibilitou-se ao contribuinte efetuar, por sua iniciativa, nos casos de tributos lançados por homologação, a compensação dos pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, com outras da mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no seu art. 66 (acrescentado pelo art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995), verbis: 4 Processo n° : 13971.001218/2002-16 Acórdão n° : 301-32.711 "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.1995) § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.1995) § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Parágrafo incluído pela Lei n°9.069, de 29.6.1995) 010 § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Parágrafo incluído pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995)" Posteriormente, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, no seu art. 74, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, estendeu a compensação, nos termos ali postos, a saber: •"Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." • Regulamentando esses dispositivos, foi baixado o Decreto n°. 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que dispõe no art. 1°, verbis: "Art. 1°. É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da • Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, • mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto." , , • Processo n° : 13971.001218/2002-16 Acórdão n° : 301-32.71.1 Dessa forma, a Receita Federal está autorizada, por lei, a efetuar a compensação somente de créditos do sujeito passivo que tenham a mesma natureza tributária que seus débitos e que sejam relativos a quaisquer tributos ou contribuições por ela administrados. Cabe esclarecer que, disciplinando a matéria, foram, sucessivamente, editadas a Instrução Normativas SRF n° 21/1997, n° 210, de 30/09/2002 e a Instrução Normativa n° 414/2004, todas elas dispondo sobre a restituição, compensação e ressarcimento de créditos de tributos e contribuições administrados pela SRF. A única exceção à restituição de créditos vinculados a exações que não estejam sob administração da SRF é a prevista no parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n.° 460/2004, que, assim, estabelece: • "Art. 2.° (.) § 2° A SRF promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Dad que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. "(grifou-se) Cabe destacar que, no que concerne à competência da SRF em matéria de restituição, ressarcimento e compensação, a regra é no sentido de que tal competência se restringe aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. Apenas, excepcionalmente, admite-se que a SRF restitua receitas por ela não administradas desde que recolhidas por meio • DARF (o que não é o caso) e que, ademais, tenham tido o direito creditório expressamente reconhecido pelo órgão ou • entidade responsável pela administração da receita (o que também não ocorre no presente processo). • Assim, a legislação retrotranscrita demonstra à saciedade a incompetência da SRF para a apreciação do pleito. Ademais, há de se ressaltar que, conforme esclarecido na decisão recorrida, os "pleitos desta natureza devem ser liminarmente indeferidos, por força da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal de n° 226, de 18 de outubro de 2002, que determina, verbis: "Art.1°. Será liminarmente indeferido: II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditó rio alegado tenha por base: 6 j))..14 • Processo n° : 13971.001218/2002-16 Acórdão n° : 301-32.711 a) ( ..); b) titulo público; Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 T RODRIGUES ALVES - Relatora 410 • 7 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000383/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO INCENTIVADA ANTECIPADA – TERMO DE CONTAGEM DO PRAZO INICIAL – A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado em cota única, na forma do art. 31, V e parágrafo 3º da Lei nº 8.541/92 constitui lançamento sujeito a homologação em face de sua localização específica no tempo e seu tratamento fiscal separado, somente podendo ser revisto pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de 5 anos contados da data de ocorrência do fato gerador. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21402
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de cadência do direito de constituir o crédito tributário. A contribuinte foi defendida pelo Dra. Lourdes Helena Moreira de Carvalho, inscrição OAB/RJ nº 9.380..
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de :16 de outubro de 2003 Acórdão n.° :103-21.402 LANCAMENTO DECADÊNCIA LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZAÇAO INCENTIVADA ANTECIPADA — TERMO DE CONTAGEM DO PRAZO INICIAL — A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado em cota única, na forma do art. 31, V e parágrafo 3° da Lei n° 8.541/92 constitui lançamento sujeito a homologação em face de sua localização específica no tempo e seu tratamento fiscal separado, somente podendo ser revisto pela _ autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de 5 anos contados da data de ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE LA RUE CASH SYSTEMS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pela D. Lourdes Helena Moreira de Carvalho, inscrição OAB/RJ n° 9.380. re li UBER W . I b i NT I I • VICTOR LU DE SALLES FREIRE RELATOR • FORMALIZADO EM: O NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO ÇEZAR DA FONSECA FURTADO e NILTON PÉSS. Ma- 21/10/03 e. .r tfi 1..44 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13899.000383/2003-51 Acórdão n.° :103-21.402 Recurso n.° : 134.598 Recorrente : DE LA RUE CASH SYSTEMS LTDA. RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de auto de infração lavrado a partir de certas irregularidades apontadas em revisão de declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995 e que acarretaram a exigência de IRPJ, em razão de argüido "lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório". Devidamente cientificada do lançamento a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 37/59 onde alega, preliminarmente, ora nulidade do lançamento, em vista de suposta "duplicidade", haja vista que o "objeto da presente autuação é exatamente o mesmo de Auto de Infração lavrado em julho de 1997, de que se originou o processo 10760.017.517/97-25", ainda em curso àquela época, ora cerceamento de defesa porquanto não detalhada a demonstração da "execução do cálculo do tributo e suas cominações." No mérito alega que a *autuação, em atitude, que, evidentemente, extrapola sua competência legal, desconsiderou, como um todo, a realização do lucro inflacionário, limitando-a a pequeno montante e recompondo a reserva do lucro inflacionário acumulado, inclusive com parcelas já levadas à tributação, através de compensação com prejuízos fiscais", supostamente omitindo-se sobre a 'recuperação pela empresa dos prejuízos compensados". No mais, além de argüir a decadência do direito do Fisco de lançar, traz à baila, em sua defesa, o beneficio fiscal trazido pela Lei 8.541/92 que atribuiu ao "contribuinte a opção de considerar realizado o lucro inflacionário acumulado, antecipadamente, sob incidência privilegiada, assim como, de forma expressa e claramente deliberada, a faculdade de considerar realizadas ambas ou apenas uma das parcelas nela claramente citadas e individualizadas.' — 21110/03 2 f_ e. .** •4.1 k ..mi 4i t: ? . .. .., .. .. - • . . ei MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,i,11..n irs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13899.000383/2003-51 Acórdão n.° :103-21.402 Por fim requer a realização de prova pericial e questiona a aplicação dos juros à taxa SELIC. A r. decisão pluricrática de fls. 182/221 emanada da Delegada da Receita Federal de Julgamento de Campinas entendeu de "acatar parcialmente a preliminar de decadência e julgar parcialmente procedente a exigência fiscal.., para excluir os efeitos dos valores já alcançados pela decadência.' No particular o veredicto assim se ementou: "Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 IRPJ - DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - No caso de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial flui a partir da sua realização, quando o tributo toma-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível, sendo cabível a exigência do imposto à alíquota normal incidente sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado e não incluída na base de cálculo submetida à tributação favorecida. IRPJ — DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de montantes cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando- se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. Lançamento Procedente em Parte." Houve recurso de oficio. à É o relatório. Jou-21/10/03 3 Qt ne4 e 't MINISTÉRIO DA FAZENDA _N IF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13899.000383/2003-51 Acórdão n.° :103-21.402 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator 1. Procedo ao julgamento conjunto dos recursos de ofício e voluntário atendida a existência dos devidos pressupostos legais para conhecimento de um e outro nesta instância recursal, respectivamente, quanto aos prazos, valor de alçada e arrolamento de bens. 2. O vertente lançamento decorre da revisão de certa realização antecipada de lucro inflacionário acumulado efetuada em 11.06.1993 pelo sujeito passivo com suposto amparo no art. 31 da Lei 8.541/92, sendo certo que em face da revisão do pagamento a Fiscalização, constatando a partir daí realização de lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório projetou diferenças de tributo no ano-calendário de 1995. 3. É de se esclarecer, também, que este recolhimento já desencadeara outra ação fiscal (Processo 10768.017517/97-25), esta diretamente volvida contra a denunciada realização antecipada ocorrida em 11 de junho de 1993 para então diretamente questioná-la cabendo notar que a autoridade julgadora de primeira instância, ao exame da pertinente impugnação do sujeito passivo, absolveu-o de 'insuficiência na realização de lucro inflacionário' em relação ao efeito decorrente do pagamento denunciado na medida em que vislumbrou erro na quantificação da matéria tributável e, mais do que tudo, Incorreta a própria descrição dos fatos", deixando assente que "a exigência só pode prosseguir mediante retificação de ofício ou formalização de novo lançamento, sob pena de cerceamento de direito de defesa da empresa interessada". E tal decisão foi confirmada em grau de recurso de ofício por esta Câmara Julgadora, em noticiado julgamento realizado ew 18 de abril de 2001, cuja ementa é a seguinte: ANS — 21/10/03 4 11) ..„- MINISTÉRIO DA FAZENDAY t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr;c1,-!,,,,„1e TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13899.000383/2003-51 Acórdão n.° :103-21.402 Número do Recurso: 123.489 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10768.017517/97-25 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: IRPJ Recorrente: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Recorrida/Interessado: DE LA RUE INVESTIMENTOS LTDA. ( ATUAL DE LA RUE SISTEMAS LTDA.) Data da Sessão: 18/04/2001 00:00:00 Relator Neicyr de Almeida Decisão: Acórdão 103-20562 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio. A contribuinte foi defendida pela Dra. Lourdes Helena Moreira de Carvalho, Inscrição OAB/RJ n° 9.380.. IRPJ - VENDA DE POSIÇÃO ACIONÁRIA - INVESTIMENTOS INFLUENTES E RELEVANTES.GANHO DE CAPITAL - APURAÇÃO DE CUSTO INSUBSISTENTE - A apuração do ganho de capital requer, como elemento de custo, a apropriação do valor patrimonial de cada ação na data da respectiva venda. E, tal valor, não pode ser erigido com desprezo aos efeitos da correção monetária e a outros elementos formadores do valor contábil da conta investimento das empresas coligadas ou controladas. IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. APROVEITAMENTO DE INCENTIVO. INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE RECOLHIDO. BASE DE CÁLCULO ERIGIDA DE OFÍCIO. OFENSA AOS POSTULADOS REITORES - IMPRESTABILIDADE DO LANÇAMENTO - A construção da base tributável não pode se servir da dúvida ou da incerteza. Há de ser pontual e cartesiana para que não se contamine de nulidade. Recurso de oficio a que se nega provimento. (DOU 05/06/01) 4. Quando da apreciação da impugnação nestes autos, para repetir decorrente da repercussão do lançamento efetuado naquele outro procedimento o veredicto pluricrático, por decisão não unânime, vencido o Relator que votava pelo acolhimento da preliminar integral de decadência, e se vencido, no mérito, pela procedência do lançamento, teve o seu entendimento confrontado na prejudicial aí então remanescendo o voto condutor do Relator designado que acolhia a decadência apenas em parte e que, por isso, a seguir, ensejou julgamento de mérito, esse já parcialmente desfavorável ao sujeito passivo. Para dissentir do julgador Relator deixou assente o voto divergente: Juiz - 21/10/03 5 r, • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13899.000383/2003-51 Acórdão n.° :103-21.402 "109. Confirma-se, a partir de tais fatos, a conclusão da fiscalização no sentido de não ter sido alcançada pela realização incentivada promovida pela contribuinte, em 31/05/1993, o total dos valores submetidos à tributação com alíquota reduzida, sendo que os valores daí remanescentes, não realizados, permaneceram integrando o lucro inflacionário acumulado, exigindo futuras realizações mínimas em cada período de apuração, inclusive em 1995. 110.Assim, em conformidade com a jurisprudência administrativa, o prazo decadencial se inicia a partir do momento que a contribuinte está obrigada a efetuar a realização, tomando possível a exigência do imposto de renda incidente sobre o lucro inflacionário não realizado em 1995, mediante lançamento formulado em 2000. 111.Entretanto, forçoso também é concluir não ser mais possível, em 2000, questionar o tributo recolhido pela contribuinte em virtude de sua opção pela realização incentivada em maio de 1993 sobre a base de cálculo de Cr$ 205.726.791.697,67. Em face do recolhimento antecipado em 11/06/1993, teria o Fisco 5 (cinco) anos, nos termos do citado art. 150, § 40 do CTN, para questionar o procedimento da contribuinte, exigindo eventuais diferenças mediante descaracterização do incentivo. 112.Mesmo sem haver a contribuinte cumprido as exigências legais para fazer uso do incentivo fiscal, como bem descreve o Relator, descaracterizar o beneficio e exigir os tributos decorrentes e virtude disto, implicaria atacar o fato jurídico tributário constituído por ela após o decurso do prazo decadencial relativamente àquela base tributável. 113.Assim, resta prejudicada a argumentação do Relator, no mérito, relativa a tal procedimento, exigindo-se outro direcionamento em virtude da adoção dos parâmetros acima expostos quanto à decadência. 114.Transcorridos mais de cinco anos, não poderia a autoridade fiscal alterar os elementos constitutivos do fato jurídico tributário erigido pela contribuinte em 31/05/1993, reduzindo a base de cálculo adotada, nos termos do voto do Relator, de Cr$ 205.726.791.697,67 para CR$ 29.566.809.607,62, mediante seu recálculo, a partir do valor recolhido, pela alíquota de 25% e não de 5%, conforme autorizou a Lei n° 8.541, de 1992. 115.Conclui-se daí ser possível a exigência, em 1995, apenas do imposto de renda incidente sobre o lucro inflacionário não realizado, mediante confronto do valor efetivamente realizado pela contribuinte e a realização mínima obrigatória, calculada a partir do novo saldo acumulado, o qual contempla a diferença apurada pela Fiscalizaçã fto, mas não a descaracterização do incentivo em 1993.* .1ms — 21110/03 6 r '4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •- n :11.1/42: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13899.000383/2003-51 Acórdão n.° :103-21.402 Em oposição, disse o Relator vencido: "50. Entretanto, o julgamento da preliminar de decadência não se exaure no contexto da apreciação da realização do lucro inflacionário diferido, à medida que em maio de 1993, a empresa optou pela realização incentivada do saldo do lucro inflacionário acumulado. 51. Como já exposto, o fato que originou a exigência do tributo foi a utilização pela contribuinte de benefício fiscal que exigia a realização integral do lucro inflacionário acumulado até dezembro de 1992, corrigido monetariamente, inclusive da Diferença IPC/BTNF incidente sobre o saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1989 e do saldo credor de correção monetária IPC/BTNF. 52. Com o advento da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, o Estado autorizou a realização integral do lucro inflacionário acumulado de 31/12/1992, inclusive do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, mediante sua tributação exclusiva, à alíquota de 5% (cinco por cento). 53. A legislação autorizou o contribuinte reconhecer, por sua própria iniciativa, para efeitos fiscais, o fato gerador do tributo, simplesmente promovendo sua quitação, incentivando sua opção, com alíquota reduzida. Isto é, atribuiu à pessoa jurídica a opção de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo ao sujeito passivo o cálculo e a apuração do imposto devido. 54. O parágrafo terceiro, do art. 31, da Lei n°8.541/92, determinava que o imposto assim recolhido seria considerado como de tributação exclusiva, indicando um fato tributário autónomo, com incidência exclusivamente quando de sua realização nos termos daquele ato legal. 55. Dessa forma, a característica tributária do tratamento proporcionado à realização incentivada do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992, àqueles que exerceram a opção de que trata o artigo 31, inciso v, da Lei n° 8.541/92, é de lançamento por homologação. O que implica reconhecer que o prazo decadencial é contado na forma prevista no art. 150, parágrafo 4°, do CTN. 56. A contribuinte, ao aproveitar o incentivo legal, explicitou sua opção irretratável de realização do lucro inflacionário acumulado, inclusive das parcelas decorrentes da diferença IPC/BTNF. Se houve diferenças não integrantes dos valores realizados, e face à decadência, a partir de 31/05/1998, não poderia mais ser exigido qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, baixado em maio de 1993, mediante sua realização tributária. Jnu —21/10/03 7 e- • k N:4 MI NISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n.° :13899.000383/2003-51 Acórdão n.° :103-21.402 57. Nesse sentido, têm-se que os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: °RR! — DECADÊNCIA — REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/13TNF DA LEI N° 8.200/1991. Ante as normas fixadas no artigo 31, V e parágrafo 3° da Lei n° 8.541/92, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, inclusive a correspondente à diferença de correção monetária IPC,./13TNF de que trata a Lei n° 8.200/91, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado na forma do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Portanto, tendo nos termos da referida norma, em 28/022000 não mais poderia ser exigida qualquer eventual diferença de tributo? (Acórdãos n°s 101-93439 e 101-93444, da Primeira Câmara, sessões de 19/04/2001 e 20/04/20011 "IRPJ — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA. A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à aliquota de 5% (cinco por cento), na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e s6 pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador? (Acórdão n° 101-93377, da Primeira Câmara, sessão de 23/0212001) 58. Portanto, o termo inicial do prazo decadencial é data do fato gerador ocorrida na realização pela contribuinte, em 31105/1993, e já se havia consumado na data de ciência do Auto de Infração, em 21/06/2000. 59. Concluindo, acata-se a preliminar de decadência nos termos aqui explicitados? 5. Ante o confronto de entendimentos a respeito da prejudicial e em face da necessidade de se ofertar a devida prestação jurisdicional por que clama o sujeito passivo na sua inconformidade recursal, cabe preliminarmente o desate desta perlenga. E nesse sentido avanço o meu posicionamento desde logo para pender ao entendimento do r. voto vencido objeto aqui já de transcrição. De inicio, como bem reportado, o desejo do sujeito passivo foi o de liquidar o seu lucro inflacionário 'apurado até 31.05.93" consoante desejo expresso aposto na guia de recolhimento e por isso sensibiliza-me o argumento de que se "houve diferenças não integrantes dos valores realizados, e face á decadência, a partir. 31.05.1998, não poderia mais ser exigido qualquer tributo sobre o mesmo lucro Jnu — 21/10103 8 (-C) e 1.. 0. 4.1 14. ' 1 44 . ,:a..-^ t: MINISTÉRIO DA FAZENDA "::; :" 1ri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13899.000383/2003-51 Acórdão n.° :103-21.402 inflacionário acumulado, baixado em maio de 1993.'E nesse sentido os acórdãos n°s 101-93.439, 101-93.444 e 101-93.377 bem solidificam o entendimento do Relator vencido. Mas, a seguir, outro elemento se interpõe na espécie para se reforçar a tese da decadência, como seja o fato de lançamento objeto de denunciado processo anterior versando a homologação ou não do recolhimento, em face de suposta insuficiência, ter sido rejeitado na instância de origem e nesta própria Câmara em grau de recurso de ofício consoante acórdão reportado no processo em apenso. Assim, ainda que não homologado expressamente o lançamento por deficiência na caracterização do fato gerador, a verdade é que entre a data do pagamento - 111junho/93 - e 11/junho/98 não sobreveio um novo lançamento, subseqüente a aquele que fora recusado. Neste processo veio um lançamento que não é a revisão originária mas o decorrente daquele que seria originário, e que pelo visto sucumbiu. Logo, se o principal decaiu, automaticamente o decorrente está decaído porquanto não esteve no período qüinqüenal mais sob discussão a base de cálculo adotada no pagamento antecipado. Repita-se, não está, porquanto o único processo que o questionava morreu e não foi a tempo renovado. Sob tais condicionantes e já que aqui não incide a hipótese do art. 173, II do CTN, haja vista a modificação substancial do contraditório, acolho o recurso do sujeito passivo para julgar improcedente a acusação e automaticamente declarar prejudicado o recurso de oficio. É como v to. ;Sal das ões - DF, e 16 de outubro de 2003 t 1 - VICT L tit S D SALLES FREIRE dMI — 21/10/03 9 Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13961.000203/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível“ constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que nega provimento.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBERO LUIZ CIRIMBELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que nega provimento. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE athtilai SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 9n117, 1-3n 2.0 OU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh Processo n° :13961.000203/2004-11 Acórdão n° :102-47.785 Recurso n° :144.094 Recorrente : LIBERO LUIZ CIRIMBELLI RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente revisão da Declaração de Ajuste Anual retificadora, referente ao exercício de 2003, ano calendário 2002, na qual o contribuinte, — ora Recorrente, --- excluiu de tributação os valores recebidos a título de indenização de transporte, os quais teriam, segundo interpretação da autoridade fiscal, nos termos da Solução de Consulta n° 73/2000 da Divisão de Tributação, natureza salarial sujeita ás retenções ordinárias de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O procedimento adotado pelo Recorrente fundamenta-se na ação judicial, do tipo mandado de segurança, promovida pelo Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina, entidade a qual é filiado, por exercer a profissão de Fiscal Estadual. A principal alegação do Sindicato, autor da medida judicial, é a aplicação do princípio da isonomia, vez que o referido valor também é pago aos servidores da União, sem qualquer incidência do IRPF e com o título de indenização de transporte, auxilio combustível. Informa o Recorrente que, naquele mandado de segurança impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi concedida liminar e a sentença confirmou a concessão da segurança. A DRJ de origem entende que a decisão judicial apontada pelo Recorrente não pode prevalecer:entre outras razão porque a União não foi parte no MS interposto pelo Sindicato, autor do feito. Além disso, elenca outros atos normativos nos quais fundamenta o seu entendimento, dentre eles o artigo P da 2 Processo n° : 13961.000203/2004-11 Acórdão n° :102-47.785 Portaria MF 258/2001 e o inciso I do artigo 3° do Decreto 4606/90 e alterações posteriores, todos no sentido da incidência do imposto sobre a verba discutida. No Recurso Voluntário, o Recorrente ratifica as razões trazidas em sede de Impugnação. É o Relatório. 3 Processo n° :13961.000203/2004-11 Acórdão n° :102-47.785 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos pressupostos de admissibilidade cabendo seu conhecimento. A intimação da decisão foi recebida em 17.11.2004 e o Recurso Voluntário foi apresentado em 08.12.2004. A matéria já é conhecida desta E. 2 2 Câmara, com diversos precedentes favoráveis neste 1° Conselho de Contribuintes, dentre os quais destacamos: "AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica "auxilio combustível "constitui ressarcimento de custos, ânus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo" (Ac. 102- 47.619, sessão de 26.05.2006). "IRPF. AUXILIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA — A verba paga sob a rubrica "auxílio combustível" aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. " (Ac. 106-15280 — sessão de 26.01.2006). No âmbito federal, os valores pagos a titulo de reembolso de despesas com transporte pagos a servidor público, se encontram expressamente excluídos de tributação, conforme artigo 39, inciso XXIV do RIR199. Registre-se ainda que, este dispositivo legal, ao se referir à mencionada rubrica classifica-a de "indenização", em reconhecimento expressa da sua natureza jurídica. 4 . . Processo n° : 13961.000203/2004-11 Acórdão n° :102-47.785 Nestas condições, dada a incontestável natureza indenizatória dos valores discutidos nos presentes autos, é de se acolher o recurso DANDO-LHE provimento. Sala das Sessões-DF, 27 de julho de 2006. SILVANA MANCINI KARAM 5

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Numero do processo: 13909.000139/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Sat Apr 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - Não cabe discussão sobre parcela do crédito tributário que tenha sido extinta pelo pagamento. II) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - É exigível consoante o art. 4, § 1, do Decreto-Lei nr. 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10018
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:17:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:17:48Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:17:48Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:17:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:17:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:17:48Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:17:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:17:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:17:48Z; created: 2010-02-04T20:17:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-04T20:17:48Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:17:48Z | Conteúdo => • „ " PUBLI ADO NO 0.0. U. De 10 / 0 3 / 199 ia. C• c ;ItC:44-4-traime -Ruhrlea MINISTÉRIO DA FAZENDA 5):4E, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000139/96-51 Acórdão : 202-10.018 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 101.789 Recorrente : JACYRA DE LOURDES HOFIG RAMOS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR TTR - I) NORMAS PROCESSUAIS - Não cabe discussão sobre parcela do crédito tributário que tenha sido extinta pelo pagamento. II) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - É exigível consoante o art. 42 , § l , do Decreto-Lei n" 1.166/71, conjugado com o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei n" 7.047/82, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JACYRA DE LOURDES HOFIG RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S • : •es -m 15 de abril de 1998 osiM. 9y ‘ inícius Neder de LimaPr ntee ...--- ;ai e 1 exe ,e' e .45- T: e'r no 77 ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /ert/gb/cf 1 123 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VaNt:W.` Processo : 13909.000139/96-51 Acórdão : 202-10.018 Recurso : 101.789 Recorrente : JACYRA DE LOURDES HOFIG RAMOS RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 34/37: "Por meio da Notificação do ITR/96, fls. 29, exige-se da contribuinte acima qualificada o pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de R$ 84,44. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95, Lei n° 9.065/95, DL n° 1.146/70, art. 5 0, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82, Lei n°8.315/91 e art. 4° e §§ do DL n°1.166/71. A interessada interpôs, por intermédio de seu procurador (fls. 27), a impugnação de fls. 01/26, alegando, em síntese: - a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por considera-1a facultativa segundo preceitos constitucionais que menciona; - que, se comparado a exercícios anteriores, o ITR, a partir de 1994, teve aumento de, aproximadamente, 3.000%; - que, embora prevista em lei a possibilidade de revisão do valor atribuído à terra nua, mediante apresentação de laudo técnico e outros documentos comprobatórios, repetiram-se na avaliação desse valor vícios anteriores, originando supervalorização da área; - que a própria administração do tributo diminuiu, consideravelmente, os valores do ITR, que em 1996 estão 37% inferiores aos dos exercícios de 1994 e 1995; - que, uma vez constatado o valor exagerado do tributo, a exigêà011. deveria ser suspensa de oficio pela autoridade competente; 2 . 21, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iac*: Processo : 13909.000139/96-51 Acórdão : 202-10.018 - que dos valores atribuídos à terra nua, para efeito de base de cálculo do ITR, não foram excluídas as benfeitorias, nem áreas consideradas isentas pela legislação em vigor; - que a IN n° 16/95 não seguiu as determinações da Lei n° 8.847/94, para apuração dos valores de terra nua mínimos que nortearam o lançamento questionado; - que, mesmo tendo sido reduzido em relação a exercicios anteriores, o valor do imóvel está elevado, onerando o produtor rural; - que, por não seguir a metodologia prevista em lei para apuração da base de cálculo, por ter sido reajustado além do índice de correção monetária do período e por não tratar com eqüidade terras da mesma região, o tributo lançado é ilegal, afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucre e dissociou-se da realidade, pois o valor atribuído à terra nua seria o valor de venda do imóvel no mercado. Em seguida, tece considerações sobre aspectos técnicos de classificação de terras e de administração de investimentos que viabilizam melhor produtividade de área rurais, contestando a aplicação de Instrução Normativa como parâmetro de medida do valor da terra nua. Afirmando que provará todas as alegações apresentadas pelos meios permissíveis, notadamente por laudo técnico, que diz instruir a petição, ao final requer: a) exclusão da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por entendê-la inconstitucional; b) isenção de áreas de pastagens, reserva florestal e florestas formadas, rios, córregos etc.; c) suspensão imediata da Notificação e de procedimentos de cobrança, até decisão final do pedido; d) prazo para apresentação de laudo técnico suplementar, elaborado por profissional habilitado; e) perícia para constatação das alegações; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.2LErf.14. Processo : 13909.000139/96-51 Acórdão : 202-10.018 f) façam parte da impugnação os documentos que a instruem e outros posteriormente juntados; g) produção de provas elucidativas da impugnação do VTRm (sie) e do pedido de revisão desse valor; h) avaliaçôes das fazendas Públicas e da EMATER, com as características de Laudo Técnico de Avaliação; i) sejam respeitados os princípios de ampla defesa, previstos na Constituição Federal; j) finalmente, seja apurado novo valor da terra nua, segundo as avaliações citadas, considerando-se as exclusões previstas em lei. Instruiu a petição com cópia de DARF de recolhimento parcial do crédito tributário (fls. 28) e cópia da DITR/92 (fls. 30)." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência da Contribuição Sindical do Empregador - CNA em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Primeiramente, vale notar que é incabível a discussão que verse sobre parcela do crédito tributário extinta pelo pagamento, no caso, o ITR devido, apurado na Notificação de fls. 29, que teve como base de cálculo o valor da terra nua, objeto de contestação pela contribuinte em sua impugnação, porém recolhido por meio do DARF de fls. 28. Dessa forma, em face do art. 156, inciso Ido CTN, Lei 1105.172/66, considera-se extinto pelo pagamento o crédito tributário referente ao ITR, bem assim à Contribuição Sindical do Trabalhador, recolhidos conforme DARF de fls. 28, no prazo previsto na notificação de fls. 29. Portanto, inobstante a extensa argumentação da interessada, o litígio se prende apenas à Contribuição Sindical do Empregador, não recolhida. Ao contrário da interpretação dada pela contribuinte, a Contribuição Sindical do Empregador não se confunde com a contribuição a entidades de livre associação, cujo direito de filiação está previsto no arti o incisos XVII e XX, da Constituição Federal, 4 . • .12.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000139/96-51 Acórdão : 202-10.018 A exigência da contribuição questionada foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 1° e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, e tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. O seu lançamento e cobrança estão vinculados ao 1TR, a cargo da Secretaria da Receita Federal, e esta condição foi mantida na Lei n° 8.847/94, artigo 24, inciso I, até 31/12/96. A contribuinte se enquadra como "empregador rural", segundo o artigo 4°, inciso II, alínea "c" do Decreto-lei n° 1.166/71 e, como tal, deve a contribuição, conforme determina o inciso II do artigo 580 da CLT, com base no valor da terra nua atribuído ao imóvel. Não se trata, portanto de contribuição sindical facultativa, prevista na Constituição Federal, nem deve com ela ser confundida. Pelo que se expôs, o lançamento foi efetuado em estrita consonância com a legislação em vigor e deve ser mantido." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 38/46, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) preliminarmente, acusa que a decisão recorrida não julgou todos os pedidos formulados na impugnação, pecando pela omissão de fundamentação que é um dos requisitos jurídicos relevantes que albergam a aplicação da lei e a distribuição de justiça; b) a invocação do art. 5" , § 1 , da Constituição do Estado constituía uma prejudicial que devia, antes do julgamento do mérito, ser apreciada; c) a omissão da decisão administrativa em relação ao art. 5' , § 1° , da Constituição Paulista, de 05.10.89, que é um dos suportes jurídicos dos pedidos da Recorrente, representa uma negativa de prestação jurisdicional, cujo suprimento requer com lastro nos arts. 59, inciso XXXV, 93, inciso IX, da CF/88; e d) assim, em respeito aos princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo (do contraditório e da ampla defesa), requer sejam apreciados os demais pedidos, inclusive sobre o pedido de revisão. 5 . • J2+- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000139196-51 Acórdão : 202-10.018 Às fls. 48/50, em observância ao disposto no art l da Portaria MF fl 9 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida É o relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "P.n-n,É; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000139/96-51 Acórdão : 202-10.018 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio, é de se afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e de inobservância do contraditório sob a alegação de omissão da decisão recorrida em relação a pedidos formulados pela Recorrente em sua impugnação. Pois, a recusa da autoridade monocrática de apreciar a alentada argumentação da Recorrente a respeito do lançamento do I IR/96 sobre a sua propriedade decorreu do simples Lato dessa obrigação estar extinta pelo pagamento através do DARF de fls. 28, por força do disposto no art. 156, inciso I, do CTN. E, no que diz respeito à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, a decisão recorrida apresenta os fundamentos legais do porquê a julga devida e distinta da que sobre a qual a Recorrente dirige o seu arrazoado, não podendo ser confundido ausência de fundamentação com fundamentação subjetivamente considerada implausivel pela Recorrente, o que, como é curial, constitui matéria de mérito. Por outro lado, causa espanto a insólita afirmação da Recorrente em seu recurso de que a Autoridade Singular não apreciou a prejudicial por ela argüida relacionada com o "art. 5' , § l , da Constituição Paulista, de 05 10 89" uma vez que inexiste qualquer referência a esse dispositivo legal em sua impugnação e nem consigo vislumbrar algum ponto de tangência dele com a matéria versada neste processo. No mérito, como bem colocado pela decisão recorrida, inobstante a extensa argumentação da Recorrente, o litígio se prende apenas à Contribuição Sindical do Empregador não recolhida. E, neste particular, em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que a contribuição aqui exigida é obrigatória, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF até 31.12.96, por força dos dipositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8 , inciso IV, da CF/88, esta si omente obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. 7 §. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n " - Processo : 13909.000139/96-51 Acórdão : 202-10.018 Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e Jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 ANT e„.).1 ' S B RLBE O 8

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