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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6664704 #
Numero do processo: 19515.000760/2002-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracteriza omissão de rendimentos a constatação da existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. Lei nº 9.430/96, art. 42. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS OU REGULAMENTARES O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de seus regulamentos. Inteligência do caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235 e da da Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.667  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ADERLI RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  constatação  da  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados individualizadamente. Lei nº 9.430/96, art. 42.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  LEGAIS  OU  REGULAMENTARES  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF não  é  competente  para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária ou de seus  regulamentos. Inteligência do caput do art. 26­A do Decreto nº 70.235 e da  da Súmula CARF nº 2.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 60 /2 00 2- 15 Fl. 172DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 19515.000760/2002­15  Acórdão n.º 2402­005.667  S2­C4T2  Fl. 173          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  –  DRJ/SPII  (fls.  138/148),  que  julgou  improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física ­  IRPF, relativo ao ano calendário 1998 / exercício 1999, o qual resultou na  exigência de crédito tributário no valor de R$ 441.561,59, montante que inclui valor principal  (R$  190.821,78),  multa  de  ofício  de  75%  (R$  143.116,33)  e  juros  de  mora  calculados  até  30/8/2002 (R$ 107.623,48).  Consta do Auto de Infração (fls. 86/88) que o procedimento teve origem na  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito ou de investimento, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Por  bem  retratar  as  razões  aduzidas  pela  fiscalização  para  a  efetivação  do  lançamento e as alegações trazidas pelo contribuinte na peça impugnatória, reproduzem­se os  trechos correspondente do Acórdão nº 17­27.151 da 9ª Turma da DRJ/SPII:  Cientificado do Auto de Infração em 17/09/2002, pessoalmente,  conforme  sua assinatura  (fl.  81),  o  contribuinte apresentou,  em  17/10/2002,  a  impugnação  de  fls.  88/105,  acompanhada  de  documentos de fls. 106/130, alegando, em síntese, que:  1)  a  estrita  legalidade  no  campo  do  direito  tributário  não  pode dar lugar a presunções e suposições;  a. é legítima a declaração dada pelo contribuinte ao fisco  de  que,  como  administrador  de  bens  de  terceiros,  os  valores movimentados em suas contas bancárias não lhe  pertenciam, pois apenas  transitavam pelas mesmas para  que  fossem  remetidas  aos  seus  reais  destinatários  e  proprietários;  b.  embora  toda  receita  corresponda  a  uma  entrada  financeira,  é  cediço  que  nem  toda  entrada  financeira  constitua  uma  receita,  obter  receita  significa  auferir  acréscimo patrimonial;  c.  não  pode  ficar  ao  arbítrio  da  Administração  ampliar  ou restringir o conceito de disponibilidade econômica;  d.  obrigatório  ao  Fisco  identificar  a  materialidade  do  acréscimo  econômico  comprovando  sua  verdadeira  existência,  sob  pena  de  desrespeito  ao  contraditório  e  ampla defesa do contribuinte;  Fl. 174DF CARF MF     4  e. a autuação, na maneira como se constituiu compromete  a  validade  e  eficácia  do  lançamento  tributário  tal  como  delimitado no CTN, art. 142;  2)  a  presente  autuação  parece  consistir  em  verdadeira  volúpia  arrecadatória  do  ente  tributante,  visto  que  o  procedimento do autuado sempre se pautou pela mais estrita  obediência às regras tributárias e fiscais;  3) a quebra do sigilo bancário do contribuinte é vedada pela  Constituição da República;  a.  a  CF,  art.  5º,  X  assegura  a  inviolabilidade  da  intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas;  b.  a  CF,  arts.  5°,  XII  e  93,  IX  garantem  que  a  inviolabilidade,  no  presente  caso,  só  pode  ser  quebrada  por determinação judicial;  c. a jurisprudência dos nossos Tribunais admite a afronta  aos  direitos  individuais  quando  preexistentes  elementos  mínimos de prova de autoria do delito. A quebra do sigilo  bancário é um complemento de prova, nunca um ponto de  partida como aqui ocorre;  d. o lançamento fiscal desrespeita o devido processo legal  (CF, art. 5°, LIV) e as garantias ratificadas no art. 145 §  1º da CF;  4)  o  procedimento  do  Fisco  Federal  ao  valer­se  do  cruzamento da CPMF para supor disponibilidade econômica  promoveu a produção de prova ilícita;  5) ao enfrentar o tema dos depósitos bancários, o extinto TRF  terminou  por  editar  a  conhecida  Súmula  182,  estabelecendo  que  a  movimentação  bancária,  por  si  só,  não  constitui  fato  gerador de imposto;  6) traz aos autos jurisprudência dos Tribunais e do Conselho  de Contribuintes favoráveis às teses por ele aqui levantadas;  Pelos motivos expostos, requer a nulidade do lançamento.  A DRJ/SPII, por seu turno, julgou a impugnação improcedente em razão dos  entendimentos expostos a seguir:  a) lançamentos com base em movimentação financeira ­ fatos geradores após  01/01/1997:  ­ o art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua  conta de depósito ou de investimento;  ­  tal presunção em favor do Fisco  transfere ao contribuinte o ônus de  elidir  a  imputação, mediante  a  comprovação  da  origem  dos  recursos.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 19515.000760/2002­15  Acórdão n.º 2402­005.667  S2­C4T2  Fl. 174          5  Constitui­se,  assim,  de  uma  presunção  relativa,  passível  de  prova  em  contrário;  ­ o contribuinte não logrou comprovar, mediante documentação hábil e  idônea,  a  origem  da  totalidade  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias. Por este motivo, os valores cuja origem não foi comprovada  integraram os fatos geradores do regular lançamento fiscal ora em lide;  b) constitucionalidade/legalidade do lançamento fiscal:  ­ em sede administrativa não cabe o exame desta questão;  ­  a  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  sendo  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa,  pois  a  autoridade  encontra­se  vinculada  ao  estrito  cumprimento da  legislação  tributária,  estando  impedida de ultrapassar  tais  limites  para  examinar  questões  outras  como  as  suscitadas  na  contestação em exame;  c) decisões administrativas e judiciais:  ­  as  decisões  judiciais  citadas  pelo  interessado  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  somente  aplicando­se  às  partes  envolvidas  naquele  litígio,  observando­se  o  disposto  nos  arts.  102,  §  2°,  e  103­A  da  Constituição  Federal,  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n.°  45,  de  08/12/2004,  além  do  art.  8º  desta  Emenda;  ­ é improfícua a jurisprudência administrativa trazida pelo contribuinte,  porque  relativa a  lançamentos  respaldados  em  leis  anteriores  à edição  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  tornou  lícita  a  utilização  de  depósitos  bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de  omissão de receitas ou de rendimentos;  ­ A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos não é parâmetro para  decisões  a  serem  proferidas  em  lançamentos  fundamentados  em  lei  superveniente ­ Lei n° 9.430, de 1996;  d)  excesso  de  exação:  descabida  a  arguição  do  contribuinte  visto  que  a  autuação  em  pauta  foi  efetuada  em  estrita  observância  à  legislação  de  regência, quer na definição do fato gerador e do montante tributável, quer na  imposição dos acréscimos legais;  e) utilização de prova ilícita pelo Fisco: a obtenção pela autoridade fiscal de  informações junto às instituições financeiras está amparada legalmente.  Em  seu Recurso Voluntário  (fls.  154/166)  o  sujeito  passivo  argumenta,  em  síntese, que:  a) era imperioso que a Administração lhe permitisse a demonstração de forma  cabal  das  receitas  então  obtidas  por  força  de  sua  atividade  profissional,  nunca, jamais e em tempo algum, presumisse a omissão de rendimentos, nada  autorizando  a  presunção  de  que  teria  havido  acréscimo  patrimonial  a  descoberto;  Fl. 176DF CARF MF     6  b)  a  estrita  legalidade não pode dar  lugar  a presunções  e  suposições  sem o  necessário respaldo jurídico­legal;  c)  conquanto  se  esteja  no  caso  sob  apreciação  na  esfera  da  presunção,  não  fica  ao  exclusivo  talante  da  Administração  Pública  ampliar  ou  restringir  o  conceito de disponibilidade econômica ou jurídica de renda;  d)  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  consiste  na  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda (CTN, art. 43, inc. I), em sua  feição  de  renda  presumida  (CTN,  art.  44),  cuja  expressão  econômica  imponível se dogmatiza claramente na legislação ordinária em vigor;  d)  a  decisão  recorrida  não  consegue  destruir  lição  exemplar  no  campo  das  finanças:  “Receita  é  quantidade  de  valor  financeiro,  originário  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  seu  resultado”.  Cita  doutrina a respeito do conceito de receita;  e) o acórdão da Delegacia de Julgamento ignora que o recorrente foi atingido  pela volúpia arrecadatória do ente tributante, que deseja enxergar, sempre, a  supressão ou a redução no pagamento de impostos, nesse Brasil já por demais  acostumado  a  estrangular  o  empresariado  e  comprometer  o  próprio  tecido  social  com  uma  carga  tributária  das  mais  vorazes,  draconianas  e,  francamente, descompassadas da capacidade contributiva dos cidadãos;  f)  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido  a  respeito  da  quebra  de  sigilo  bancário  não  tem  o  poder  de  afastar  a  força  da  tese  defendida  pelo  Recorrente. O sigilo bancário jamais poderia ter sido quebrado, sem nenhum  outro  elemento  indiciário,  para  daí  aferir­se  o  cometimento  de  falta  fiscal  pelo cidadão;  g)  em  decisão  singular  sobre  a matéria,  o Ministro  do  STF Marco Aurélio  concedeu liminar em ação cautelar para sustar os efeitos da quebra do sigilo  até  o  julgamento  do  respectivo  recurso  extraordinário  (AC  33/03).  Isso  revela,  por  si  só,  o  incrível  desacerto  do  acórdão  que,  no  âmbito  fiscal,  afastou os sólidos e robustos argumentos do contribuinte.  Além  das  alegações  reproduzidas  acima,  o  sujeito  passivo  repisa  as  razões  trazidas na peça impugnatória e requer o cancelamento integral do aludido auto de infração, ou,  alternativamente,  o  refazimento  do  lançamento  tributário,  dele  expurgando­se  os  vícios  e  defeitos  que  o  maculam,  inapelavelmente,  mas  com  restituição  do  direito  de  defesa,  constitucionalmente assegurado.  O processo foi sobrestado forma do art. 62­ A, caput e § 1º, do Anexo II, do  RICARF. Revogado o dispositivo regimental, retornaram os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19515.000760/2002­15  Acórdão n.º 2402­005.667  S2­C4T2  Fl. 175          7    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Em  sede  de  normas  gerais,  o  art.  43  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estabelece como fato gerador do imposto de renda  a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais  não compreendidos no conceito de renda). Vejamos:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  No mesmo sentido, a o § 1º do art. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  dispõe:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  De se observar que, além dos valores compreendidos no conceito de renda, o  imposto  alcança  ainda  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  No  caso  sob  análise,  têm­se  que  a  Fiscalização  constatou  a  ocorrência  de  acréscimos patrimoniais decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Com  relação essa modalidade de depósitos, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  prescreve:  Fl. 178DF CARF MF     8  Depósitos Bancários  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  [...]  Consoante  abordado  no  acórdão  recorrido,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Referida  presunção  impõe  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  de  conta  bancária  não  comprove,  mediante documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos que lhe tenham sido creditados.  Na  hipótese  referida  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  ônus  probatório decorrente da presunção legal de omissão de rendimentos reverte­se em desfavor do  contribuinte, o qual necessita comprovar a origem jurídica dos rendimentos transitados pela sua  conta  bancária  para  se  elidir  da  tributação.  Trata­se,  pois,  de  presunção  relativa  que  admite  prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo sua produção.  No presente caso, embora o Recorrente assegure que os depósitos  feitos em  suas  contas  bancárias  decorreriam  da  atividade  profissional  de  administrador  de  bens  de  terceiros  por  ele  exercida  e que  os  valores movimentados  nessas  contas  não  lhe  pertenciam,  pois apenas transitavam pelas mesmas para que fossem remetidas aos seus reais destinatários e  proprietários, o fato é que, a despeito do que dispõe a lei, nas diversas oportunidades que lhe  foram ofertadas (na fase anterior ao lançamento, por meio das solicitações de esclarecimentos  por parte da autoridade autuante e na impugnação do lançamento), o sujeito passivo não logrou  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19515.000760/2002­15  Acórdão n.º 2402­005.667  S2­C4T2  Fl. 176          9  comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que  circularam nas contas bancárias de sua titularidade.  Veja­se  que,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  de  fls.  79/83,  foram  considerados  pela Fiscalização  todos  os  documentos  acostados  aos  autos  que  se prestaram  a  comprovar a origem dos depósitos bancários investigados:  13.  Desta  forma,  do  total  solicitado  de  R$794.072,49,  o  contribuinte conseguiu comprovar R$ 86.466,00, sendo portanto  considerado  como  omissão  de  rendimentos  caracterizado  por  depósitos bancários não comprovados o valor de R$709.606,49  (setecentos e nove mil, seiscentos e seis reais e quarenta e nove  centavos), distribuído por todos os meses do ano calendário de  1998, conforme discriminação abaixo: (Grifo do original)  Assevere­se que a presunção legal de omissão de rendimentos somente pode  ser afastada quando são trazidos aos autos elementos de prova que permitam a identificação da  fonte do crédito, de seu valor e a data, além, principalmente, da demonstração inequívoca da  causa  pela qual  os  créditos  foram  efetuados  na  conta mantida  em  instituição  financeira  pelo  autuado.  Nesse sentido, para cada crédito em conta corrente, o contribuinte deveria ter  apresentado  documento  apto  a  revelar  sua  estrita  relação  com  a  fonte  dos  recursos  que  desejasse  comprovar. Há de  se  reiterar que,  nos  casos de depósitos bancários de origem não  identificada,  o  ônus  da  prova  recai  exclusivamente  sobre  o  autuado,  não  bastando  para  tal  mister a simples apresentação de negativa geral ou afirmações genéricas acerca da origem dos  recursos.  Por todo o exposto, verifica­se que, diferentemente do que fora alegado, não  houve  vício  de  legalidade  no  lançamento,  haja  vista  que  a  autoridade  autuante,  tendo  constatado a existência de depósitos não  identificados em contas bancárias de  titularidade do  contribuinte,  solicitou  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  respectivos  e,  não  tendo  sido  apresentados  os  documentos  que  pudessem  atestar  a  procedência  desses  recursos,  efetuou  o  lançamento do crédito tributário, nos estritos termos do § 4º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e  em consonância com o inciso II do art. 43 CTN e com o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, não  ampliando e nem restringido quaisquer dos conceitos de disponibilidade econômica ou jurídica  de renda, consoante aduzido na peça recursal.  Assim,  completamente  desarrazoada  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  a  DRJ/SPII  teria  ignorado  que  o  Recorrente  foi  atingido  pelo  que  ele  denomina  “volúpia  arrecadatória do ente tributante”. Ora, se o lançamento foi efetuado em estrita observância aos  contornos  estabelecidos na  legislação de  regência,  não  é  razoável  considerar  a ocorrência de  excessos por parte da administração tributária no que se refere à autuação contestada.  Além disso, não há aqui nenhum conflito com o art. 43 do CTN ao se tributar  rendimentos omitidos com base em presunção  legalmente estabelecida, cabendo reproduzir o  artigo seguinte da mesma norma legal (art. 44 do CTN) que estabelece a hipótese de que seja  considerado  como  base  de  cálculo  do  imposto  o  montante  regularmente  presumido  pela  autoridade fiscal:  Fl. 180DF CARF MF     10  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  (grifei)  Quanto à decisão administrativa trazida à colação pelo contribuinte, importa  esclarecer  que  essa  foi  adotada  em  razão  de  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  muito  anteriores à edição da Lei nº 9.430/1996. Trata­se de acórdão prolatado em face do inciso VII  do art. 9º do Decreto­Lei nº 2.471/1988, o qual determinou o cancelamento ou o arquivamento  de processos  relativos  a  imposto de  renda arbitrado com base  exclusivamente  em valores de  extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Vejamos:  Art.  9°  Ficam  cancelados,  arquivando­se,  conforme  o  caso,  os  respectivos  processos  administrativos,  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  inscritos  ou  não  como  Dívida  Ativa  da  União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança:  [...]  VII ­ do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em  valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários.  Em vista disso, constata­se que o acórdão suscitado no recurso voluntário em  nada acode o sujeito passivo. É que referida decisão, muito embora prolatada depois da edição  da Lei n° 9.430/96, se refere justamente a fatos geradores ocorridos no período anterior. De tal  sorte, esse acórdão, por seu anacronismo, está aqui descontextualizado, e nada traz que possa  macular o feito fiscal.  O  mesmo  se  pode  dizer  da  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  que,  por  ter  sido  editada  sob  a  égide  de  normas  completamente  diversa  daquelas  vigentes à época da ocorrência do fato gerador do tributo objeto do lançamento ora analisado,  também não serve de esteio para as asserções do Recorrente.  Quanto  à  arguição  sobre  a  pretensa  imprestabilidade  do  trabalho  fiscal  em  razão  de  suposta  quebra  do  sigilo  bancário  do  autuado,  o  que  eivaria  o  lançamento  de  inconstitucionalidade por afronta ao inciso LIV do art. 5º e ao § 1º do art. 145 da Constituição  e relativamente à hipotética ilicitude das provas que deram suporte à autuação, o art. 6º da Lei  Complementar nº 105/2001 dispõe:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  O  Decreto  nº  3.724/2001,  por  seu  turno,  regulamentou  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  estabelecendo  critérios  para  o  acesso  a  informações  acerca  de  operações financeiras de posse de instituições  financeiras, bem assim sobre a preservação do  sigilo das informações obtidas.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19515.000760/2002­15  Acórdão n.º 2402­005.667  S2­C4T2  Fl. 177          11  Convém mencionar  que  o  procedimento  fiscal  que  deu  origem  ao  auto  de  infração que ora se discute foi realizado sob a égide o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001  e  do  Decreto  nº  3.724/2001  e  que  as  informações  que  deram  origem  ao  lançamento  foram  obtidas pela fiscalização com base nas citadas normas. Assim, a asserção de que o lançamento  seria inconstitucional e de que as provas que deram suporte à constituição do crédito tributário  foram obtidas por meios ilícitos equivale a afirmar que o dispositivo da Lei Complementar e o  Decreto referenciados acima seriam inconstitucionais ou ilegal (no caso específico do Decreto).  Ocorre  que,  a  teor do  disposto  no  art.  26­A do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, recepcionado pela ordem constitucional vigente com força de lei, aos órgãos de  julgamento  administrativo  é vedado afastar  a  aplicação de  lei  ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas os  casos  relacionados no próprio Decreto,  os quais  não têm relação com o objeto da presente lide. Vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No mesmo sentido, é o art. 62 do RICARF, em relação à segunda instância  administrativa:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  Fl. 182DF CARF MF     12  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Desse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade de  normativos legais e regulamentares, mediante afastamento de sua aplicação.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei. In verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem lançamento de crédito tributário sob o fundamento de que as normas  legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República, pois, admitir ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Não obstante, a respeito dessas matérias (quebra de sigilo bancário e ilicitude  das  provas),  importa  reproduzir  trechos  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  entalhados nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2.859 ­ Distrito Federal:  4. Os  artigos  5º  e 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  e  seus  decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de  2001,  e  nº  4.489,  de  28  de  novembro  de  2009)  consagram,  de  modo  expresso,  a  permanência  do  sigilo  das  informações  bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo  neles  autorização  para  a  exposição  ou  circulação  daqueles  dados. Trata­se de uma  transferência de dados sigilosos de um  determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que  mantém  a  obrigação  de  sigilo,  permanecendo  resguardadas  a  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 19515.000760/2002­15  Acórdão n.º 2402­005.667  S2­C4T2  Fl. 178          13  intimidade  e  a  vida  privada  do  correntista,  exatamente  como  determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal.  5.  A  ordem  constitucional  instaurada  em  1988  estabeleceu,  dentre  os  objetivos  da  República  Federativa  do  Brasil,  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,  a  erradicação  da  pobreza  e  a  marginalização  e  a  redução  das  desigualdades  sociais  e  regionais.  Para  tanto,  a  Carta  foi  generosa  na  previsão  de  direitos  individuais,  sociais,  econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a  esses  direitos,  existem  também  deveres,  cujo  atendimento  é,  também, condição sine qua non para a realização do projeto de  sociedade  esculpido  na  Carta  Federal.  Dentre  esses  deveres,  consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles  que,  majoritariamente,  financiam  as  ações  estatais  voltadas  à  concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso  que  se  adotem  mecanismos  efetivos  de  combate  à  sonegação  fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e  6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de  extrema significância  nessa tarefa.  [...]  9. Ação direta  de  inconstitucionalidade  nº  2.859/DF conhecida  parcialmente  e,  na  parte  conhecida,  julgada  improcedente.  Ações  diretas  de  inconstitucionalidade  nº  2390,  2397,  e  2386  conhecidas e julgadas  improcedentes. Ressalva em relação aos  Estados  e  Municípios,  que  somente  poderão  obter  as  informações  de  que  trata  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  quando  a  matéria  estiver  devidamente  regulamentada,  de  maneira  análoga  ao  Decreto  federal  nº  3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais do  contribuinte,  na  forma  preconizada  pela  Lei  nº  9.784/99,  e  o  sigilo dos seus dados bancários. (Grifos do orignal)  No mesmo sentido tem­se também decisão do STF, tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário ­ RE 601.314 ­ São Paulo:  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  De se ressalvar que, mesmo que fosse possível a análise constitucionalidade  ou  legalidade  de  leis  ou  decretos  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  a  constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e do Decreto nº 3.724/2001 foi  Fl. 184DF CARF MF     14  confirmada pelo STF, o que sepulta a premissa suscitada pelo recorrente acerca da ilicitude das  provas que deram suporte  à  constituição do  crédito  tributário ou da  inconstitucionalidade do  lançamento. Acrescente­se a isso que a decisão singular proferida no âmbito do STF nos autos  da Ação Cautelar nº 33/03, e que revelaria o desacerto do acórdão recorrido, também sucumbiu  diante das sentenças proferidas em face da ADI 2.859 e do RE 601.314.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 185DF CARF MF

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6729163 #
Numero do processo: 10980.007112/2006-52
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2000 EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Será excluída do Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1803-001.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.007112/2006­52  Acórdão n.º 1803­01.249  S1­TE03  Fl. 449          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.007112/2006­52  Acórdão n.º 1803­01.249  S1­TE03  Fl. 450          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 427­verso):  A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo Nº 17,  de 14/02/2007, de emissão do Delegado da Receita Federal em Curitiba­PR,  tendo  por  fundamentação  o  Despacho  Decisório  de  fl.  38/40,  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  informando,  como  causa,  a  existência  de  débitos  inscritos  na  Dívida  Ativa  da  União,  com  exigibilidade  não  suspensa,  em  afronta ao disposto no inciso XV do artigo 9º da Lei nº 9.317, de 1996.   2.  A ação que culminou com a exclusão da contribuinte ao Simples teve  origem na análise do Requerimento de fl. 02, onde a interessada pede a inclusão de  ofício  no  Simples,  com  efeitos  desde  01/01/1999,  além  de  pedir  permissão  para  retificar  a  Declaração  Anual  do  ano  de  1999,  exercício  2000,  que  havia  sido  entregue no formulário do Lucro Presumido. O referido requerimento foi  instruído  com os documentos de fls. 03 a 34.  3.  Cientificada  do  ato  de  exclusão,  a  reclamante  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 47/51, para afirmar que é pessoa jurídica de  direito privado, inscrita no Simples desde 01/01/2000, sendo que havia feito a opção  pelo  referido  regime  desde  01/01/1999,  conforme  pagamentos  efetuados  e,  ao  perceber que o enquadramento ocorreu para o ano­calendário de 2000, protocolou o  pedido para que o mesmo fosse estendido também para 1999; que, quando da análise  do pedido, foi constatada a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União,  o  que  acarretou  a  edição  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  que  ora  ataca;  que  a  exclusão não deve prosperar, pois o referido débito é objeto de discussão judicial no  processo  nº  96.0019411­4,  em  trâmite  perante  a  1ª Vara  de  Execuções  Fiscais  de  Curitiba.  4.  Relata o  trâmite do processo  e  reconhece  a  existência de Embargos  à  Execução sob o nº 2004.70.00.002167­9, ainda sem julgamento final. Anexa cópia  integral  dos  processos  judiciais  para  comprovar  suas  alegações  e  sustenta  que  inexiste  razão  para  sua  exclusão  do  Simples,  posto  que,  desde  maio  de  1998,  procurou, por todos os meios, provar a quitação da suposta dívida.  5.  Pede que sejam acatados seus argumentos, para permitir a permanência  no Simples, bem como seja autorizada a retificação da declaração apresentada para o  ano­calendário de 1999, no formulário do Lucro Presumido e lhe seja autorizado o  Recurso ao Conselho de Contribuintes.  6.  Juntou os documentos de fls. 52/200, 201/400 e 401/418.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 427):  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.007112/2006­52  Acórdão n.º 1803­01.249  S1­TE03  Fl. 451          4 EXCLUSÃO  AO  SIMPLES  POR  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  SUBMETIDOS AO JUDICIÁRIO.   A existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade  não se encontra suspensa, constitui hipótese de exclusão ao benefício do Simples.   Solicitação Indeferida.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/08/2009  (fls.  432),  a  tempo,  em  27/08/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 435 a 438, instruído com os documentos de  fls. 439 a 445, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.007112/2006­52  Acórdão n.º 1803­01.249  S1­TE03  Fl. 452          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Título  4.  Dispõe o art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...];  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  5.  Afirma  a  Recorrente  que  a  exclusão  não  deve  prosperar,  pois  o  referido  débito é objeto de discussão judicial no processo nº 96.0019411­4, em trâmite perante a 1ª Vara  de Execuções Fiscais de Curitiba. Informa, ainda, a existência de Embargos à Execução sob o  nº 2004.70.00.002167­9, ainda sem julgamento final.  6.  Acerca  dessa  ação  judicial,  é  a  seguinte  a  decisão  final  nele  prolatada  (grifou­se):  APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.002167­9/PR  RELATOR-:-Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA  APELANTE-:-LEBLON TURISMO LTDA  ADVOGADO-:-Marcos Wengerkiewicz e outros  APELADO-:-UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO-:-Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional DECISÃO Leblon  Turismo  Ltda  opôs  embargos  à  execução  fiscal  promovida  pela  Fazenda  Nacional.  Sustenta,  em  síntese,  existência  de  coisa  julgada material  a  impedir  a  execução  dos  valores  pretendidos  pela  Fazenda  Nacional.  Atribuiu  à  causa,  em 07/01/2004, o valor de R$ 7.339,00. A  sentença  proferida  julgou  improcedentes  os  presentes  embargos.  Deixou  de  condenar  a  embargante  em  honorários  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.007112/2006­52  Acórdão n.º 1803­01.249  S1­TE03  Fl. 453          6 advocatícios face à incidência, na execução fiscal, do encargo de  20% previsto no Decreto­Lei nº 1.025/69.  Irresignada,  apelou  a  embargante  reiterando  os  argumentos  lançados na petição inicial. Com contrarrazões, vieram os autos  a esta Corte.  Antes do julgamento da apelação, informou a Fazenda Nacional  a extinção da execução fiscal embargada pela remissão (fl. 303).  Daí  evidencia­se  que  os  presentes  embargos  à  execução  fiscal  perderam seu objeto, pois extinto o crédito tributário executado.  Frente  ao  exposto,  julgo  os  presentes  embargos  extintos  sem  julgamento do mérito, prejudicada a apelação, forte no art. 267,  VI, do CPC.  Intimem­se. Publique­se.  Após,  dê­se  baixa  na  SRIP  e  remetam­se  os  autos  ao  Juízo  de  origem, com as cautelas de estilo.  Porto Alegre, 08 de julho de 2011.  Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA  Relator  7.  Por outro lado, enquadrando­se a Recorrente, à época da opção pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples), no disposto no art. 9º,  inciso XV, da Lei nº 9.317, de 1996 (débito  inscrito  em Dívida Ativa  da União  ou  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa), é cabível a exclusão procedida.  8.  Destaca­se, ainda, o contido no item 11 da decisão recorrida (fls. 428 e verso)  (destacou­se):  11. Pois bem,  conforme consta do artigo 151 acima  transcrito,  constituem  hipóteses  de  suspensão  de  exigência  do  crédito  tributário o depósito do seu montante integral ou a concessão de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial.  Nenhuma  destas  hipóteses  foi  preenchida  pela  contribuinte e, desta forma, sua exclusão ao Simples não merece  reparos.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.007112/2006­52  Acórdão n.º 1803­01.249  S1­TE03  Fl. 454          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13888.723796/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. AFRFB. JURISDIÇÃO É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. No caso em tela, tal circunstância restou caracterizada pelo desvio de recursos da pessoa jurídica para operações fora do objeto social da empresa e beneficiando terceiros estranhos a ela, em violação inclusive ao contrato social Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUÇÃO. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da pessoa jurídica apenas se devidamente comprovada com documentação hábil e idônea a realização das operações que lhes deram origem. MULTA DE OFÍCIO, NATUREZA CONFISCATÓRIA. A arguição da natureza confiscatória dos percentuais de multa envolve matéria de caráter constitucional. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). CUSTOS OU DESPESAS INEXISTENTES. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Correta a imputação da multa qualificada quando o sujeito passivo deduz, na base de cálculo dos tributos, custos ou despesas referentes a operações inexistentes. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. AUTUAÇÃO REFLEXA. Por se tratar de lançamento reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal.
Numero da decisão: 1402-002.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à natureza confiscatória do percentual da multa de ofício e rejeitar a arguiçao de decadência. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. AFRFB. JURISDIÇÃO É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. No caso em tela, tal circunstância restou caracterizada pelo desvio de recursos da pessoa jurídica para operações fora do objeto social da empresa e beneficiando terceiros estranhos a ela, em violação inclusive ao contrato social Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUÇÃO. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da pessoa jurídica apenas se devidamente comprovada com documentação hábil e idônea a realização das operações que lhes deram origem. MULTA DE OFÍCIO, NATUREZA CONFISCATÓRIA. A arguição da natureza confiscatória dos percentuais de multa envolve matéria de caráter constitucional. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). CUSTOS OU DESPESAS INEXISTENTES. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Correta a imputação da multa qualificada quando o sujeito passivo deduz, na base de cálculo dos tributos, custos ou despesas referentes a operações inexistentes. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. AUTUAÇÃO REFLEXA. Por se tratar de lançamento reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à natureza confiscatória do percentual da multa de ofício e rejeitar a arguiçao de decadência. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.

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1402­002.460  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  CUSTOS NÃO COMPROVADOS  Recorrente  MASTER MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. AFRFB. JURISDIÇÃO   É valido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.   TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN.  O  artigo  135  encontra  aplicação  quando  o  ato  de  infração  à  lei  societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia da sociedade. No caso em tela,  tal circunstância  restou caracterizada  pelo  desvio  de  recursos  da  pessoa  jurídica  para  operações  fora  do  objeto  social  da  empresa  e  beneficiando  terceiros  estranhos  a  ela,  em  violação  inclusive ao contrato social   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUÇÃO.  Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da  pessoa jurídica apenas se devidamente comprovada com documentação hábil  e idônea a realização das operações que lhes deram origem.  MULTA DE OFÍCIO, NATUREZA CONFISCATÓRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 37 96 /2 01 4- 90 Fl. 2296DF CARF MF     2 A  arguição  da  natureza  confiscatória  dos  percentuais  de  multa  envolve  matéria  de  caráter  constitucional.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária. (Súmula CARF nº  2).  CUSTOS  OU  DESPESAS  INEXISTENTES.  MULTA  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Correta a imputação da multa qualificada quando o sujeito passivo deduz, na  base  de  cálculo  dos  tributos,  custos  ou  despesas  referentes  a  operações  inexistentes.   MULTA ISOLADA. CABIMENTO.   A  partir  das  alterações  no  art.  44,  da Lei  nº  9.430/96,  trazidas  pela MP  nº  351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão  legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto de  renda a  título de estimativa,  seja  qual  for  o  resultado  apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração  e  independentemente  da  imputação  da  multa  de  ofício  exigida  em  conjunto  com o tributo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL. AUTUAÇÃO REFLEXA.  Por se tratar de lançamento reflexo, aplica­se a ele o resultado do julgamento  da autuação tida como principal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso quanto à natureza confiscatória do percentual da multa de ofício e rejeitar a arguiçao  de  decadência.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos os Conselheiros Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Caio  Cesar  Nader  Quintella  que  votaram  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência da multa isolada.                   (assinado digitalmente)     Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 13888.723796/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.460  S1­C4T2  Fl. 2.297          3   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Conforme  descrito  no Relatório  Fiscal,  lavrado  em  19/12/2014  (fls.  1995  a  2059),  a  contribuinte  Master  Móveis  Ltda.  foi  fiscalizada  em  relação  ao  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, que abrangeu o ano­calendário de 2009.  Informa  a  autoridade  fiscal  que  incluiu  indevidamente  valores  no  custo  de  produção e apropriou­se indevidamente de Créditos do PIS e COFINS, do Regime  Não Cumulativo, oriundos de insumos adquiridos através de notas fiscais inidôneas  das seguintes empresas: Comercial Firenze Indústria e Comércio de Plásticos, Jotal  Industria  e  Comércio  de  Plásticos,  Prisma  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos  e  grampos e Fortgram Industria e Comércio de Plásticos e Grampos. Com evidências  de  que  se  tratam  de  empresas  fictícias,  as  aquisições  de  mercadorias  seriam  simuladas, com finalidade de contabilizar despesas inexistentes e apropriar créditos  de tributos através de notas fiscais frias.  Sobre a Comercial Firenze, afirma que os  fatos evidenciam que é composta  por  interpostas  pessoas,  já  que  foi  considerada  inapta  na  mesma  data  de  sua  inscrição,  01/02/2009,  e  começou  a  emitir  notas  fiscais  para  a  fiscalizada  em  05/03/2009, após o  início da  inaptidão. Para o  fiscal,  tal procedimento é  típico de  empresa  noteira  ou  de  fachada,  aberta  somente  para  esse  fim,  sem  o  devido  acompanhamento das mercadorias e com a finalidade de aumentar os custos e os  créditos para a empresa que está recebendo as notas.  Em relação à Jotal,  informa que a alteração contratual de 22/10/2008 teve a  razão social alterada para Jotal Comércio de Placas Ltda, com alteração do objeto  social  para  comércio  atacadista  de  produtos  da  extração  mineral,  exceto  combustíveis, serviços de| gravação de carimbos, exceto confecção. No período da  emissão das notas fiscais para a Firenze, de 05/01/2009 a 28/02/2009, o objeto social  da empresa já havia sido alterado, concluindo a autoridade fiscal por procedimentos  típicos de empresa noteira, mais uma vez.  Sobre  a  Prisma,  afirma  que  foi  considerada  inapta  na  mesma  data  de  sua  inscrição,  06/11/2006,  foi  constituída  por  sócios  sem  condições  financeiras  (interpostas pessoas), não consegue ser localizada e não cumpre com as obrigações  tributárias ­ inclusive não apurou e nem recolheu os tributos que seriam devidos no  caso das transações comerciais terem sido efetivamente realizadas ­ caracterizando­ se com uma empresa noteira.  Informa  o  Auditor  Fiscal  que  a  Master  foi  intimada  a  comprovar  que  operações  com  as  empresas  acima  realmente  aconteceram,  comprovando  o  recebimento  e utilização das mercadorias e a efetivação do pagamento, com valor  envolvido de R$ 36.189.167,71. E que, como resposta, a empresa informa, de modo  recorrente,  "que ocorreu  incêndio  em seu estabelecimento",  segundo a autoridade,  “por  conveniência  e  para  não  se  comprometer,  quando  considera  vantajoso  não  entregar os documentos ou não prestar informações”.  Fl. 2298DF CARF MF     4 Para  o  incêndio  ocorrido,  a  fiscalização  explicitou  o  seu  entendimento  a  respeito do assunto através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 16, com  a citação da legislação pertinente, que prevê as providências que a empresa deveria  ter  tomado,  e  solicitou  as  justificativas.  Porém,  conforme  a  autoridade  fiscal,  a  empresa  não  se  manifestou  a  respeito  da  constatação  e  não  apresentou  os  documentos previstos no art. 264, § 1º, do RIR/99, continuando a justificar que não  possui os documentos em consequência do incêndio ocorrido.  O mesmo ocorreu com as Intimações de n° 21 a 36 e Termo de Constatação e  Intimação Fiscal n° 38, que  trata da apresentação de documentos para demonstrar  que houve efetivamente transações comerciais com as empresas citadas no início do  relatório, que apresentam todas as características de serem fictícias.  Continua o  fiscal  resumindo que a Master adquiriu, ou pelo menos houve a  emissão de notas fiscais por 16 fornecedores no período de 2009 a 2012, no valor de  R$  108.397.613,32.  Porém,  quando  intimada  a  comprovar  a  efetividade  das  operações, alega que não possui os documentos e que enviou correspondência para  estas  empresas  enviarem a documentação solicitada, mas que  as  correspondências  retornam  por  não  ter  sido  encontrado  o  destinatário.  Tal  fato  era  perfeitamente  previsível,  por  serem  empresas  fictícias,  constituídas  para  funcionarem  como  empresas noteiras.  Para a autoridade fiscal, não há como aceitar que uma empresa que tem este  volume de transações com os fornecedores não possua os dados cadastrais completo,  tendo  de  recorrer  ao  cadastro  da  JUCESP  para  enviar  correspondências.  Isto  demonstra  que  a  intenção  é  embaraçar  a  fiscalização  e  não  esclarecer  os  fatos,  corroborando com a conclusão de que as referidas empresas eram realmente de  fachada, com a finalidade de emissão de notas fiscais inidôneas.  Adiciona a autoridade que, através do Termo de Intimação Fiscal n° 03,  a Master  foi  intimada  e  informou  que  os  pagamentos  efetuados  através  da  conta  Caixa  foram  pagos  com  dinheiro  em  espécie,  através  de  saques  realizados. Após análise da conta, informa que somente para o ano de 2009 e  para  o  banco  Itau  constam  transferências  no  valor  de  R$  35.935.301,08.  Conclui  o  fiscal  que,  neste  caso  e  de  acordo  com a  empresa,  ela  emite um  cheque para ela própria, vai ao banco, pega o dinheiro, leva para a empresa e  paga  o  fornecedor  em  espécie.  Com  isso,  alguns  pagamentos  exigiriam  quantidade  de  notas  discutíveis  em  termos  de  possibilidade  e  razoabilidade  (saques  com  32.246  e  32.212  notas  de  R$  100,00,  para  citar  exemplos  da  tabela de fl. 2014).  Com os fatos acima, conclui que as empresas Comercial Firenze, Jotal,  Prisma e Fortgram são empresas de fachada, que não houve a aquisição das  mercadorias e que as notas fiscais são inidôneas.  Em  uma  análise  sobre  os  gastos  da  fiscalizada  com  material  de  embalagem, através de diversas planilhas, afirma o fiscal que a empresa não  poderia gastar 38,40% do seu faturamento somente para aquisição de material  de  embalagem(plástico  e grampos,  totalizando R$ 40.244.830,07 em 2009),  quando  o  percentual  normal  seria  de  4,68%,  conforme  comparativos  em  outros  anos. A  insubsistência desses valores  e a diferença é  exatamente em  consequência das notas fiscais adquiridas de empresas fictícias.  Para  o  ano  de  2010,  o  valor  gasto  em  embalagem  chega  a  19,85%  do  faturamento,  quando  o  normal  seria  de  4,68%.  Considera  que  estes  produtos  de  embalagem não poderiam estar nos estoques, analisando a situação de 2010 e 2011,  Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 13888.723796/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.460  S1­C4T2  Fl. 2.298          5 estendendo a análise para 2009, já que a empresa não apresentou o Livro Registro de  Inventário de 2009, apesar de intimada para tanto.  Prossegue  a  autoridade  fiscal  quanto  às  informações  bancárias:  a  Master  apresentou somente os protocolos de solicitação dos documentos junto aos bancos,  não apresentando os extratos e demais documentos. Por este motivo a fiscalização  emitiu  a  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  solicitando as informações e documentos não fornecidos pela empresa.  Para  o  Banco  do  Brasil,  de  acordo  com  o  informado  pela  Master,  os  pagamentos  para  determinadas  empresas  (as  que  a  fiscalização  considera  que  emitiram  notas  inidôneas)  são  feitos  praticamente  na  totalidade  através  da  conta  Caixa, ou seja,  lançamentos com transferência do banco (saída de dinheiro) para a  conta Caixa (entrada do dinheiro), para posterior pagamento em dinheiro. Constatou  o fiscal que os cheques não foram sacados e nem transferidos para o Caixa, mas sim  depositados em contas de outras empresas, como por exemplo os beneficiários MTA  Moveis e MTB Confecções (fl. 2027 e 2028).  A  autoridade  fiscal  fez  a mesma  análise  para  demais  valores  constantes  do  Anexo V, com mesma conclusão. Observa as empresas CL Eq Transp Carga e MTB  Confecções não constam da contabilidade da Master, e que a MTA Móveis possui  adiantamentos realizados a partir de 19/11/2009, portanto sem qualquer relação com  os lançamentos constantes do Anexo V, cuja última data foi de 21/09/2009.  Para  o Banco  Itaú,  a  fiscalização  analisou  cópia  dos  cheques  emitidos  pela  Master que, na maioria, constam como beneficiário a própria empresa, com posterior  endosso  para  usos  diversos. Alguns  cheques  possuem  como  beneficiários  pessoas  físicas ou jurídicas (que não constam da contabilidade da Master) e outros a própria  Master,  com depósito em outra conta­corrente da empresa cujos valores não estão  contabilizados. Com isso, conclui o Auditor Fiscal que a Master emite cheques que  contabiliza como saque em espécie para compor a conta Caixa, para pagamentos das  notas  fiscais  inidôneas,  mas  na  realidade  não  saca  estes  valores  e  utiliza­os  para  pagamento a pessoas físicas e jurídicas a margem da contabilidade.  Acrescenta  que  existem 139  cheques  com valores  acima de R$ 100.000,00,  nos  quais  consta  como  beneficiário  a  empresa  Master  e  com  depósito  não  identificado. Com a  obrigatoriedade por  lei  de  comunicação por parte dos bancos  sobre os saques acima de R$ 100 mil e em consulta à COPEI, verificou­se que não  houve qualquer saque acima desse valor em 2009. Com isso, não há como justificar  a composição da conta Caixa e, se não existe a entrada do dinheiro, não pode haver  o pagamento com a utilização deste dinheiro.  Com a constatação acima de não aquisição de mercadorias e de inidoneidade  das notas fiscais das empresas Comercial Firenze, Jotal, Prisma e Fortgram, conclui  a  autoridade  fiscal  pela  glosa  dos  valores  a  que  se  referem  as  notas  emitidas  por  estas empresas, pelos  seus valores  líquidos  (descontados  ICMS, PIS e COFINS) e  que compõem a base de cálculo do IRPJ e CSLL no ano de 2009.  Em  seguida,  foi  efetuada  a  reconstituição  da  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  com  base  em  estimativas  mensais  e  aplicada multa  isolada  no  valor  de  50%  das  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL  que  deixaram  de  ser  recolhidas.  Além  disso,  foi  efetuada a glosa de créditos do PIS e da COFINS apurados sobre insumos adquiridos  através  destas  notas  fiscais  pelo  regime  não  cumulativo  e  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  por  fraude  e  sonegação,  com  responsabilização  solidária  do  sócio gerente da empresa, Sr. Abrahao Zacarias Monfrinato.  Fl. 2300DF CARF MF     6 Em consequência das divergências acima, o contribuinte foi intimado a pagar  as  diferenças  dos  tributos  apurados  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  juros,  multa  isolada e multa de ofício qualificada, totalizando R$ 35.723.997,82 (fls. 2 e 3).  Por oportuno, cabe ressaltar que o Auto de Infração e o Relatório Fiscal foram  entregues  à  empresa  fiscalizada  através  de  Termo  de  Recusa  (fls.  1993  a  1994).  Relatam  o  dois  Auditores  Fiscais  signatários  que  estiveram  na  empresa  no  dia  22/12/2014, às 15h:30, e foram recepcionados na portaria pelo Sr. Ricardo Eugênio  Mastrodi.  Informam  que  a  empresa  estava  operando  normalmente,  conforme  constatado pelo movimento de caminhões e pessoas, e não conseguiram contatar o  sócio, Sr Abrahão, ou qualquer outro responsável pela empresa.  Foi então chamado o Sr. Fábio Mendes, advogado e procurador da empresa  (até  o  momento,  tinha  tomado  ciência  pessoal  das  intimações  enviadas  para  a  empresa  e  tinha  apresentado  todas  as  respostas),  inclusive  com  procuração  para  tomar ciência de Autos de  Infração. Conforme os Auditores,  “Houve a  recusa por  parte do Sr. Fábio Mendes em assinar os Relatórios Fiscais e os Autos de Infração,  justificando que estava seguindo determinação do proprietário da empresa.”  Com isso, os fiscais anotaram, nas vias que deveriam constar as assinaturas do  sujeito passivo, o motivo da recusa e o nome de quem estava se recusando a tomar  ciência dos Autos de Infração, dos Relatórios Fiscais e do Termo de Ciência. Foram  entregues  as  vias  destes  documentos  ao  Sr.  Fabio,  considerando  a  empresa  devidamente  intimada  da  autuação,  nos  termos do  art.  23  ­  I  do Decreto nº  70.235/72.  Inconformados com a autuação, a contribuinte Master Móveis Ltda. e o  sujeito  passivo  solidário  Abrahão  Zacarias  apresentaram  impugnação  única  (fls. 2121 a 2154) e juntaram documentos (fls. 2155 a 2158).  Alegam  os  impugnantes  que  o  crédito  tributário  cobrado  no  presente  processo  encontra­se  fulminado  pela  decadência,  pois  entre  o  período  de  apuração  do  tributo  (01/2009  a  12/2009)  e  a  data  de  ciência  do  auto  de  infração  (06/01/2015)  fluíram  mais  de  5  anos.  Consideram  que  a  data  de  ciência  é  de  06/01/2015,  face  correspondência  com  aviso AR  encaminhada  para a sede da fiscalizada.  Afirmam que a ciência do lançamento contra a Master em 22/12/2014,  através  de  termo  de  recusa  assinado  pelo  próprio  Auditor  Fiscal,  foi  elaborado de forma unilateral, e que o advogado não mais possuía poderes de  representação  da  empresa Máster,  em  razão  da  expiração  do  documento  de  conferência de poderes. Complementam que, nos termos do art. 10, §2° ­ I e  art. 11, II, do Decreto n.° 7.574/2011, a intimação postal tinha que se realizar  no endereço postal fornecido à Administração Tributaria para fins cadastrais,  ou  seja,  São  Paulo  –  Capital.  Em  Piracicaba,  estado  de  São  Paulo,  está  localizado apenas o estabelecimento fabril da empresa.  Quanto  ao  sujeito passivo  solidário Abrahão Zacarias,  afirmam que o  fiscal  enviou via postal a documentação para seu endereço, tendo o AR retornado com a  informação  de  que  o  destinatário  "mudou­se".  Então  ,  o Auditor Fiscal  se  dirigiu  pessoalmente ao local, tendo lá obtido a confirmação de que o contribuinte não mais  residia naquele  local.  Justificam que o Sr. Abrahão encontrava­se em processo de  mudança,  de modo que  somente  após  a  conclusão  desta  é  que  iria  providenciar  a  alteração de seu endereço nos órgãos públicos.  Afirmam  que  a  intimação  deveria  ser  feita  pessoalmente  ao  sócio,  e  que  jamais o porteiro ou terceiros poderiam receber a intimação em seu lugar, que nem  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 13888.723796/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.460  S1­C4T2  Fl. 2.299          7 ao menos se  identificou (o porteiro) com CPF ou RG, tendo apresentado apenas o  NIT, documento não hábil para identificação pessoal.  Ademais, afirmam que o endereço onde o auto foi entregue não era o de sua  residência,  muito  menos  o  domicílio  do  contribuinte.  Era  apenas  o  de  um  apartamento  adquirido  pelo  contribuinte  e  declarado  em  sua DIRPF,  diferente  do  endereço cadastrado na Receita Federal como domicilio do contribuinte.  Continuam os impugnantes alegando inobservância dos limites de jurisdição,  já que o MPF foi expedido para desempenho das atividades na sede da empresa, em  São Paulo, e o responsável pela fiscalização praticou todos os atos na unidade fabril,  em  Piracicaba,  sem  apresentação  de  qualquer  Portaria  ou  Ato  que  comprovasse  habilitação legal para atuar neste local.  Sobre a inidoneidade das operações com empresas inexistentes, alegam que a  empresa  sempre  consultou  dados  de  seus  fornecedores  junto  SINTEGRA,  do  Governo do Estado de São Paulo, e que, entre outras situações:  ­ Não  tinham conhecimento  sobre  a  entrega de DIRPF por parte dos  sócios  das  fornecedoras  nem  sobre  alterações  de  contrato  social  realizadas  por  tais  empresas  ou  se  entregaram  tempestivamente  a  DIPJ,  DCTF  e  demais  obrigações  perante o fisco;  ­ Se as empresas estavam e, acreditam, ainda estão inscritas no CNPJ e seus  respectivos  sócios  no  CPF,  não  há  dúvida  que  a  existência  de  tais  cadastros  as  credenciavam como legalmente habilitadas;  ­  Em  pesquisas  na  internet  (copiadas),  por  amostragem,  verifica­se  que  somente em 2013 houve a baixa por inatividade, o que significa que até aquela data  as mesmas operavam normalmente. Na mesma  linha, a Firenze foi baixada apenas  em 05/12/2012 e a Jotal foi considerada inexistente somente em 03/04/2013;  Neste ponto, os impugnantes concluem que as empresas que forneciam para a  Master não estavam  inativas, que os materiais  fornecidos eram acompanhados das  respectivas notas fiscais e que efetuavam os devidos pagamentos sem questionar.  Sobre a entrega da documentação fiscal solicitada, fato que culminou com o  entendimento  por  parte  da  fiscalização  de  que  inexistiam  as  aquisições  das  mercadorias  relativa  àquelas  notas  fiscais,  foi  realizada  a  prova  da  ocorrência  de  incêndio de grande  escala nas dependências da  empresa,  atingindo o escritório de  contabilidade e destruindo a documentação fiscal ali existente. Ademais, não pode a  empresa ser atuada por não ter um backup digital de toda a sua documentação fiscal,  mesmo porque não estava obrigada legalmente.  Complementam  os  impugnantes  que  a  empresa  entregou/cumpriu,  a  tempo,  todos  os  tramites  determinados  pela  legislação,  como  entrega  de  declarações  e  arquivos magnéticos, e não pode ser penalizada por embaraço à fiscalização.  Em relação à aplicação de multa isolada de 50%, alegam a impossibilidade, já  que o exercício  já  tinha sido encerrado e se demonstrou a ocorrência de prejuízos  fiscais,  além  de  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  no  mesmo  sentido  colacionadas à  impugnação. Também contestam a utilização do  tributo com efeito  de confisco, em relação à multa de 150%.  Continuam os impugnantes ao combater as alegações do Auditor Fiscal acerca  dos custos de produção da empresa, mediante a apresentação de cálculos e planilhas  que entende (o Auditor) seriam razoáveis para a fabricação dos produtos, como se  Fl. 2302DF CARF MF     8 possuísse  conhecimento para  tanto. Acrescentam que o Auditor Fiscal ultrapassou  limites ao tentar calcular o número de cédulas necessárias para pagamento de títulos,  “...pois  imbuído  em  devaneios  e  ilações,  nem  sequer  poderia  considerar  que  a  empresa contribuinte pudesse realizar o pagamento de diversos títulos através de um  único  cheque,  podendo,  inclusive,  incluir  transferências  para  terceiros  de  valores  desse mesmo cheque.”  Por  fim,  contestam  a  representação para  fins penais  elaborada pelo Auditor  Fiscal,  dizendo  não  haver  no  presente  caso  a  prática  do  crime  imputado,  e  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  Abrahão  Zacarias  Monfrinato,  por  suposto  crédito tributário existente em face da empresa, já que ausentes os requisitos de que  trata o caput do art. 135 do CTN, quais sejam, o excesso de poderes ou infração de  lei.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­  SP  prolatou  o  Acórdão  14­60.132  considerando  a  impugnação  improcedente  e  mantendo  o  crédito tributário na integralidade.  Devidamente  cientificados,  a  pessoa  jurídica  autuada  e  o  coobrigado  apresentaram  recurso  voluntário  de  mesmo  teor  a  este  colegiado  ratificando  as  razões  expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.       Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 13888.723796/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.460  S1­C4T2  Fl. 2.300          9 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  A pessoa jurídica autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em  04/05/2016 e apresentou recurso voluntário tempestivamente em 02/06/2016. Já o coobrigado  foi  tido  como  intimado  daquela  decisão  em  31/05/2016  e  interpôs  recurso  voluntário  em  28/06/2016, também dentro do trintídio legal.  1)Tempestividade da impugnação da pessoa jurídica autuada:   O recurso do coobrigado preenche as condições de conhecimento. Quanto ao  recurso da pessoa jurídica autuada, cabe análise específica tendo em vista o não conhecimento  da impugnação apresentada.  Importa  ressaltar  que  foi  apresentada  impugnação  única,  subscrita  pela  pessoa  jurídica  autuada  e  pelo  coobrigado.  Pelo  fato  de  ter  sido  considerada  tempestiva  em  relação a este último, as razões de defesa lá expostas foram devidamente analisadas daí porque,  quanto ao mérito da exigência, não houve qualquer prejuízo à defesa.   Tal situação se repete em sede de recurso voluntário. Ainda que tenham sido  apresentados dois recursos, ambos têm o mesmo teor e o conhecimento do recurso voluntário  do coobrigado supre o direito de defesa quanto ao mérito.  Sob  essa  ótica,  pelo  fato  das  razões  de  defesa  terem  sido  conhecidas,  a  questão da data da ciência da autuação não tem relevância no que se refere à tempestividade da  impugnação mas, em tese, pode influenciar a contagem do prazo decadencial.  Na  análise  fática,  as  circunstâncias  relatadas  pela  Fiscalização  indicam  um  procedimento orquestrado pela empresa voltado à não tomar ciência do auto de infração. Ainda  que não existam provas cabais de que o distrato tenha sido preenchido com data anterior à sua  real  formalização,  tal  documento  deveria  ter  sido  entregue  à Fiscalização  no momento  em o  lançamento estava sendo apresentado e não, convenientemente, apresentado na impugnação.  Tal prática, além do fato de o mandatário ter atendido o Fisco durante todo o  procedimento  fiscal,  induz à aplicação da  teoria da aparência e a presunção de que Sr. Fábio  Mendes era representante da pessoa jurídica quando da lavratura do Termo de Recusa.   A jurisprudência do STJ corrobora essa tese:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM AGRAVO  DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA  DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ,  no  que  concerne  a  citações  de  pessoas  jurídicas, adota a  teoria da aparência, segundo a qual  considera­se  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  quem,  sem  nenhuma reserva, identifica­se como representante da sociedade  empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação,  Fl. 2304DF CARF MF     10 e assina o documento de recebimento. (AgRg no Ag 1363632 /  PR Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO)    Pelo exposto entendo, na mesma linha que a decisão recorrida, que a data de  ciência da autuação para a pessoa jurídica autuada deve ser aquela na qual os agentes  fiscais  compareceram no estabelecimento da  empresa onde sempre  foram atendidos e constataram a  recusa, ou seja, 22/12/2014. Assim a impugnação deve ser tida como intempestiva   Ratifica­se  que,  em se  tratando de  impugnação única,  as  razões  lá  expostas  foram apreciadas e não há que se falar em prejuízo à defesa ou supressão de instância.  No  que  se  refere  à  decadência,  será  analisada  após  definição  da  multa  de  ofício.  2) Inobservância do limite de jurisdição:  à  inobservância  do  limite  de  jurisdição  da  autoridade  lançadora,  trata­se  de  matéria  definitivamente  dirimida  nesta Corte  através  da Súmula CARF nº  27,  de  obediência  compulsória pelos integrantes do colegiado:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo.      3) Mérito:  No mérito, importa ressaltar que as conclusões do Fisco quanto á inexistência  das  operações  questionadas  de  aquisição  de material  de  embalagem  tiveram  como  base  um  conjunto fático probatório e não apenas uma circunstância isolada.  Em primeiro lugar, sob a alegação de destruição de documentos por incêndio,  não  foram  apresentados  quaisquer  elementos  de  provas  que  demonstrassem  a  realização  das  operações.  Além  disso,  tem­se  a  inexistência  dos  fornecedores  que  teriam  vendido  as  mercadorias  à  interessada.  Não  foram  localizadas  nos  endereços  cadastrados  e  quase  todas  essas empresas foram consideradas inaptas pela Secretaria de Fazenda já na data de inscrição.  Nem mesmo a  interessada conseguiu  localizá­las eis que a correspondência enviada retornou  pela inexistência do destinatário.  Mais  ainda,  todos  os  pagamentos  foram  feitos  em dinheiro  com  registro de  saída da conta Caixa. Isso significa, descontando impostos, mais de R$ 30 milhões em espécie,  para pagamento dos fornecedores.    Numa comparação com aquisições dos mesmos produtos em operações tidas  como regulares, a Fiscalização apurou um percentual de menos de cinco por cento (5%) entre o  custo dos bens adquiridos e o faturamento da pessoa jurídica no mesmo período. Já no que e  refere  às  aquisições  questionadas  esse  percentual  chega  a  ficar  acima  de  quarenta  por  cento  (40%).  Outro ponto ressaltado pela Fiscalização é ausência de indicação no Registro  de Estoques de valores compatíveis com as aquisições efetuadas.  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 13888.723796/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.460  S1­C4T2  Fl. 2.301          11 Por fim, através de circularização bancária, o Fisco constatou que os valores  supostamente utilizados para pagamento dos fornecedores tidos como inidôneos tiveram outros  fins. Quitaram obrigações com outras empresas  sem vínculo com a  interessada, beneficiaram  pessoas físicas ligadas à empresa e, ainda que registrados a débito no Caixa, foram transferidos  para outras contas correntes da interessada sem contabilização.       Em defesa, a recorrente tece longo arrazoado para justificar que não poderia  ser  responsabilizada por  irregularidades  nos  seus  fornecedores  e mais  ainda  sustenta  que,  ao  contrário do afirmado pelo Fisco, as empresas existiam de fato. Insiste também no argumento  de  que  a  ocorrência  do  incêndio  teria  destruído  todos  os  documentos  que  comprovariam  as  operações.  Importa ressaltar que o indicativo da inexistência dos fornecedores é um forte  indício  de  irregularidade  nas  operações  sob  exame.  Entretanto,  não  é  isoladamente  um  fator  decisivo para a desconsideração das aquisições DESDE QUE o sujeito passivo demonstre por  outros meios que as operações foram realizadas.  Isso não ocorreu no presente caso.  Em  relação  à  inidoneidade  dos  fornecedores,  conforme  dito  acima,  nem  mesmo a recorrente conseguiu localizá­los. É difícil acreditar que a interessada tenha efetuado  transações comercias acima de R$ 40 milhões e não disponha de mecanismos para contatar os  fornecedores, independentemente de estarem ou não em funcionamento.   Com  relação  aos  pagamentos,  a  defesa  manifestou­se  de  forma  vaga  no  sentido de que poderia realizar o pagamento de diversos títulos através de um único cheque. A  alegação  não  tem  qualquer  fundamento. Mesmo  que  se  considere  que  a  utilização  da  conta  Caixa  não  implique  necessariamente  na  circulação  física  de moeda,  fato  é  que  a  autoridade  lançadora  demonstrou  que  os  valores  sacados  tiveram  outros  fins,  inclusive  depósitos  em  outras contas da interessada estranhas à contabilidade.  A recorrente não se manifestou sobre essa questão.  Do exposto,  tendo em vista e  inexistência de qualquer  indício de realização  das operações questionadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário     4) Multa qualificada:   Quanto  à  multa  qualificada,  a  imputação  parece­me  justificada.  O  sujeito  passivo  beneficiou­se  da  redução  na  base  de  cálculo  dos  tributos  pela  dedução  de  um  custo  decorrente  de  operações  que  se  mostraram  inexistentes.  Não  há  como  negar  a  intenção  de  fraudar a administração tributária.   No que se refere à suposta natureza de confisco do percentual de multa, trata­ se  de  arguição  de  inconstitucionalidade  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  dessa  penalidade, tema esse ao qual falece competência a esta Corte para apreciação, nos termos da  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária   5) Decadência:  Fl. 2306DF CARF MF     12  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  mantida  a  imputação  da  multa  qualificada, a contagem do prazo decadencial deve ocorrer com base no inciso I, do art. 173, do  CTN, ou seja,  com termo inicial no primeiro dia seguinte do exercício em que o  lançamento  poderia ser realizado.  Em relação ao IRPJ e à CSLL, com apuração anual, considera­se ocorrido o  fato gerador para o ano­calendário de 2009 em 31/12/2009, o termo inicial para contagem do  prazo decadencial é 02/01/2011 e o termo final seria 02/01/2016. Com ciência da autuação em  data anterior (22/12/2014) não ocorreu a caducidade.  Quanto  ao  PIS,  à  Cofins  e  à multa  isolada,  com  apuração mensal,  para  os  fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro, inclusive, o termo inicial para contagem do  prazo decadencial é 02/01/2010 e o termo final seria 02/01/2015. Com ciência da autuação em  data anterior (22/12/2014) não ocorreu a caducidade.     6) Multa  isolada  ­  Concomitância  com  a  multa  exigida  junto  com  o  tributo:  O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a  opção  anual  sendo  que,  nesse  último  caso,  existe  a  obrigatoriedade  de  recolher  o  tributo  mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a  receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95.   Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via  multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos  do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.   A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se  justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam  sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado  no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa.  Esse  posicionamento  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  supra  mencionado,  pois  limitaria  sua  aplicabilidade  a  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina  a  aplicação  da multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ajuste,  ou  seja,  a  Lei  determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo  sem tributo apurado no ajuste  A  principal  e  respeitável  linha  argumentativa  daqueles  que  defendem  essa  tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (....)  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 13888.723796/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.460  S1­C4T2  Fl. 2.302          13 § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (....)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (......) (grifo acrescido)  Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma  isolada, a multa  incidiria sobre a  totalidade ou diferença de  tributo. Com a ressalva de que o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  a  natureza  de  tributo,  a  lógica  do  pagamento  de  estimativas seria antecipar para os meses do ano­calendário o recolhimento do tributo que, de  outra forma, seria devido apenas ao final do exercício.  Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa  paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão  para  pagamento  do  tributo  deve  coincidir  com  o  montante  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Assim,  concluem  que  só  há  que  se  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido.  A  princípio,  alinhei­me  nessa  posição  e  com  ela  votei  em  alguns  julgados.  Hoje,  após  cuidadosa  reflexão  penso  que  essa  tese  está  equivocada  porque,  apesar  de  sua  construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas.  O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição.  Entendeu­se  assim  que  o  legislador  estabeleceu  uma  norma  de  imposição  tributária  quando  na  verdade  o  não  recolhimento  das  estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória.  Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo  em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (.......)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (......)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (.....) (grifo acrescido)  Fl. 2308DF CARF MF     14 Inexiste  assim  a  estreita  correlação  entre  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano.  Registre­se  que  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente  torna mais  clara a intenção do legislador.   Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui expostoa, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES  foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  (........)   Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as  funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Argentina acerca da  aplicação da retroatividade benigna Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo,  nos noticia o intenso debate da Doutrina às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de  eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 13888.723796/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.460  S1­C4T2  Fl. 2.303          15 Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e  diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  A  inexistência  de  correlação  entre  o  tributo  e  a  estimativa  fez­me  refletir  também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto  com o tributo e a multa sobre as estimativas.  Manifestei­me  em  outra  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é  violada no desenrolar de uma ação.  De  forma  geral,  o  princípio  da  consunção  determina  que  em  face  a  um  ou  mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação  ou  de  execução  de  um  outro, mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado  consuntivo,  ou  tão­ somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente,  deste  último,  o  sujeito  ativo  só  deverá  ser  responsabilizado  pelo  ilícito mais grave.1.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção do legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância.  No  voto  paradigma  que  decidiu  casos  como  o  presente  sob  a  ótica  do  princípio  da  consunção,  o  relator  cita  Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para  alcançar  um  resultado  normativo  (ofensa  ou  perigo  de  dano  a  um  bem  jurídico),  necessariamente  deverá  passar  por  uma  conduta  inicial  que  produz  outro  evento  normativo,  menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente,  terá de  inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por  um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos).  Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com  vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais.  Aplicando­se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a  multa  aplicada  em  conjunto  com  o  tributo  não  necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a  título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada.                                                              1      RAMOS,  Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       2 Idem, Idem   Fl. 2310DF CARF MF     16 Assim,  não  há  como  enquadrar  o  conceito  da  progressividade  ao  presente  caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da  consunção.  Ainda  seguindo  a  analogia  com  o  direito  penal,  a  grosso modo  poder­se­ia  dizer  que  a  situação  sob  exame  representaria  um  concurso  real  de  normas  ou,  mais  especificamente,  um  concurso  material:  duas  condutas  delituosas  causam  dois  resultados  delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal,  a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo       devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à  imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.  Sob  essa  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  a  norma  ao  caso  concreto, no exercício do poder­dever legal, motivo pelo qual votaria por manter a imputação  da multa isolada em sua integralidade.  Importa  ressaltar que a Súmula CARF nº 101 NÃO SE APLICA A FATOS  GERADORES POSTERIORES À MP Nº 351/2007, eis que todas as decisões que serviram de  base à edição da Súmula não levaram em consideração a mudança legislativa.  Sendo assim, deve ser mantida integralmente a multa isolada.     7) Responsabilidade solidária:  No  que  se  refere  à  imputação  da  responsabilidade  importa  preliminarmente  definir o alcance dos dispositivos que regem a matéria.    Sob  esse  prisma,  esclareça­se  que  a  solidariedade  prevista  no  art.  124,  do  CTN, não é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o  condão de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas de graduar a  responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 3  Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN  que trata da responsabilidade tributária.   Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao  estabelecimento  da  solidariedade. Ainda  que  tal  assertiva  tenha  características  de obviedade,  seu  escopo dirige­se  à  ressalva  da  fragilidade  do  inciso  I,  do mencionado art.  124, do CTN;  muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva  de forma indireta.   Em regra, deve­se buscar a responsabilidade tributária enquadrando­se o fato  sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 137, do CTN. Já a solidariedade  obrigacional dos devedores prevista no  inciso  I, do art. 124 é definida pelo  interesse comum  ainda que a lei seja omissa, pois trata­se de norma geral.                                                              3  Derzi, Misabel Abreu.Atualização  da  obra  de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro.  11ª  ed. Rio  de  Janeiro: Forense , p. 729   Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 13888.723796/2014­90  Acórdão n.º 1402­002.460  S1­C4T2  Fl. 2.304          17 Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum”  é imprecisa, questionável, abstrata e mostra­se inadequada para expor com exatidão a condição  em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador.   Por outro  lado, definida a responsabilidade com base no enquadramento em  alguns dos dispositivos do art. 135, do CTN (normalmente o inciso III) é cabível a aplicação  em conjunto com o art. 124, II do mesmo diploma legal, para definir que essa responsabilidade  é solidária ainda que, reconheço, o tema não é pacífico na doutrina.   Entretanto, conforme entendimento sobre o qual não há qualquer divergência  na doutrina ou na  jurisprudência, o  inciso  III, do Art. 135 é direcionado àquelas pessoas que  exercem  de  fato  a  administração  da  pessoa  jurídica  e  nesse  exercício  pratiquem  o  ato  infracional previsto do dispositivo em comento.  No  caso  sob  exame,  a  autoridade  lançadora  fez  elogiável  procedimento  de  auditoria para analisar a  real destinação dos valores correspondentes às operações de compra  que restaram não comprovadas.    Em  relação  ao  cobrigado  Abrahão  Zacarias  Monfrinato,  por  ser  sócio  administrador  da  pessoa  jurídica  autuada,  em  tese  pode  ser  enquadrado  no  inciso  III,  do  art.  135, do CTN.  Quanto  à  análise  da  conduta,  parece­me clara  a  prática  de  atos  infracionais  subsumidos  no  dispositivo  em  referência,  a  partir  do momento  em  que  o  fato  tributável  foi  decorrente  do  desvio  de  recursos  da  pessoa  jurídica  para  operações  fora  do  objeto  social  da  empresa e beneficiando terceiros estranhos a ela, em violação inclusive ao contrato social.   Sendo  assim,  voto  por  manter  a  responsabilidade  tributária  do  coobrigado  Abrahão Zacarias Monfrinato.  8) Descabimento da Representação Fiscal para fins penais:  Não cabe a esta Corte analisar razões contra a Representação Fiscal para fins  penais, conforme Súmula CARF nº 28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  9) Resumo  Em  resumo  do  meu  posicionamento,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  natureza  confiscatória  do  percentual  da  multa  de  ofício,  rejeitar  a  arguiçao  de  decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário       (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Relator              Fl. 2312DF CARF MF     18                 Fl. 2313DF CARF MF

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Numero do processo: 13002.000138/00-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento da certeza e liquidez do total ou de parte do crédito declarado em pedido de compensação, implica homologação da compensação dos débitos tributários declarados até o limite do valor apurado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-003.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Giovani Vieira e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.063  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  PIS ­ Restituição e Compensação ­ Semestralidade  Recorrente  SUVESA ­ SUPER VEÍCULOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E  TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador.  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  O  reconhecimento  da  certeza  e  liquidez  do  total  ou  de  parte  do  crédito  declarado em pedido de compensação, implica homologação da compensação  dos débitos tributários declarados até o limite do valor apurado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 01 38 /0 0- 69 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13002.000138/00­69  Acórdão n.º 3301­003.063  S3­C3T1  Fl. 324          2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Giovani Vieira e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  195/205,  vol.  I)  contra  o  Acórdão  DRJ/POA  nº  2.355,  de  24/04/2003,  constante  de  fls.  179/190,  intimado  por  via  postal  em  15/05/2003 e exarado pela 22ª Turma da DRJ em Porto Alegre ­ RS, que, por unanimidade de  votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 132/144, deixando de  homologar  tanto  o  pedido  de  restituição  do  PIS  de  fls.  01/02  no  valor  de R$  2.320.782,32,  protocolado em 08/07/2000, como os pedidos de compensação constantes de fls. 03/10 e 57/84,  respectivamente,  indeferidos  por  Despacho  Decisório  da  DRF  em  Porto  Alegre  ­  RS  em  24/07/2001  (fls.  124/129)  e  através  dos  quais  a  ora  recorrente  pretendia  ver  compensados  supostos créditos contra a Fazenda de PIS em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$  2.320.782,32,  efetuados  no  período  de  07/88  a  12/95  (conforme  Darfs  de  fls.  36/84  e  demonstrativos  de  fls.  30/35),  com  base  nos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  julgados  inconstitucionais pelo STF, com débitos vincendos de tributos administrados pela SRF.  Por seu turno, a Decisão de fls. 179/190, exarada pela 2 ª Turma da DRJ em  Porto Alegre ­ RS, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 132/144,  deixando  de  homologar  tanto  o  pedido  de  restituição  do  PIS  de  fls.  01/02  no  valor  de  R$  2.320.782,32, protocolado em 08/07/2000, corno os pedidos de compensação constantes de fls.  03/10 e 57/84, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  DECADÊNCIA  O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores  pagos a maior/indevidamente, extingue­se em 5 anos, contados a  partir  da  data  de  efetivação  do  suposto  indébito,  posição  corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99.  Decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos  realizados em período anterior a 28/07/1995.  BASE DE CÁLCULO ­ SEMESTRALIDADE   A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/PASEP  é  o  faturamento  mensal.  No  cômputo  dos  valores  devidos  a  titulo  de  PIS  com  base  na  Lei  Complementar  07/1970  deve­se  levar  em  conta,  obrigatoriamente,  as  alterações  dos  prazos  de  recolhimentos  estabelecidas pela  legislação  (Leis n"s 7.691/1988, 7.799/1989,  8.019/1990,  8.218/1991,  8.383/1991,  8.850/1994,  9.069/1995  e  8.981/1995).  FALTA DE COMPROVAÇÃO  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13002.000138/00­69  Acórdão n.º 3301­003.063  S3­C3T1  Fl. 325          3 Somente  poderá  ser  operacionalizada  a  quantificação  da  restituição mediante a comprovação, por parte da contribuinte,  da  liquidez  e  certeza  dos  seus  créditos  em  relação  Fazenda  Pública, em consonância com a legislação (art. 165 do CTN).  Inexeqüível a restituição quando não apresentados os elementos  que demonstrariam o valor a ser restituído.  FALTA DE ESPONTANEIDADE  A  apresentação  do  pedido  de  compensação  em  momento  posterior ao do inicio da ação .fiscal relativa aos débitos que a  interessada  pretendia  extinguir,  retira  da  contribuinte  a  espontaneidade para a formulação do pedido.  Solicitação Indeferida.  Nas  razões  de  recurso  voluntário  (fls.  195/205,  vol.  1)  oportunamente  apresentadas  a  ora  recorrente  sustenta  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  credito compensando, tendo em vista:   a) a  inocorrência de decadência, nos  termos dos arts. 150, § 4º, 156,  inciso  VII, e 168, do CTN, e da jurisprudência citada;   b) que os prazos de recolhimento e as alíquotas do PIS para os períodos em  questão  são  os  fixados  pela  Lei  Complementar  7/70,  como  tem  decidido  a  jurisprudência,  assim  como  a  correção  monetária  é  aplicável  sobre  os  valores  pagos  indevidamente,  sendo  certo que o valor pago  a maior,  apurado  em  razão da nova base de  cálculo,  a  ser  restituído,  deve ser atualizado; e   c) o direito de efetuar a compensação, nos termos do art. 66 da Lei 10.833, de  30/12/91.  Primeiramente,  em  14  de  abril  de  2005  o CARF  por meio  da  resolução  nº  201­00.511, solicitou diligência para que o contribuinte apresentasse:  (...)  a) cópia da petição  inicial da ação  judicial  relativa aos depósitos  judiciais  sobre os quais se fundamenta o pedido de restituição de 11. 01;  b) cópia da decisão transitada em julgado; e  c) certidão do trânsito em julgado da ação.    Determinou também que a Delegacia de origem:  (...)  Outrossim,  determino  que  a  instância  a  quo  verifique  se  os  depósitos  judiciais em comento foram mesmo convertidos renda da União.   Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13002.000138/00­69  Acórdão n.º 3301­003.063  S3­C3T1  Fl. 326          4 A  diligência  foi  realizada  e,  em  21  de  junho  de  2007,  o  CARF  julgou  o  processo e publicou o acórdão nº 201­80.386, com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  art.  168  do CTN,  para  pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos­Leis  n  ºs 2.445/88 e 2.449/88, e devido com base na Lei Complementar nº 7/70,  conta­se  a  partir  da  data  do  ato  que  definitivamente  reconheceu  ao  contribuinte direito a  restituição, assim entendida a data da publicação da  Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, extinguindo­se, portanto,  em 10/10/2000.  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Os  indébitos  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  com  base  nos Decretos­ Leis  n  2s  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  deverão  ser  calculados  considerando  que  a  base  de  cálculo  do  PIS,  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  A  atualização monetária dos valores  recolhidos  indevidamente, até, 31/12/95,  deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma  de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a  taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos art. 39, § 4 º, da Lei nº 9.250/95.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  CONTRA  A  FAZENDA  NÃO  EXTINTOS  PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA.  Ao  pressupor  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a  lei  somente  desautoriza  a  homologação  de  compensação  em  pedidos  que  tenham por objeto créditos contra a Fazenda cujo direito à restituição ou ao  ressarcimento  já  se ache extinto pela decadência  (art. 168 do CTN), o que  inocorre no caso.  Recurso negado.  Entretanto,  em  10  de  agosto  de  2011,  o  acórdão  foi  anulado  via  embargos  declaratórios propostos  pelo  contribuinte,  por meio do  acórdão 3402­001.452,  cuja  ementa  e  decisão transcrevo:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO  INVENCÍVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO  DO  VOTO  DO  RELATOR  COM  A  SÚMULA  DA  DECISÃO.  ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA ANULAR  O ACÓRDÃO EMBARGADO.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13002.000138/00­69  Acórdão n.º 3301­003.063  S3­C3T1  Fl. 327          5 Diante contradição invencível entre a fundamentação do voto do  Relator  com  a  súmula  da  decisão,  impõe­se  o  conhecimento  e  acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios, para anular o  acórdão  embargado,  para  que  nova  decisão  seja  prolatada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  embargos  conhecidos  e  providos  parcialmente,  com  efeitos infringentes, para anular a decisão proferida, nos termos  do voto do Relator.  A anulação do acórdão ocorreu pois o CARF entendeu que havia contradição  invencível, já que na ementa e no resultado do julgamento constou que o recurso voluntário foi  negado, enquanto no voto condutor constou que havia sido dado provimento, como vemos:  (...)   voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 195/205,  vol.  I) para reformar a r. Decisão de  fls. 179/190, exarada pela 2ª Turma da DRJ em Porto  Alegre ­ RS,   (...)  O processo foi a mim sorteado para novo julgamento.  É o relatório.                            Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13002.000138/00­69  Acórdão n.º 3301­003.063  S3­C3T1  Fl. 328          6     Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Como  dito  no  relatório,  o  processo  aqui  consta  para  julgamento  pela  inconsistência entre a ementa e o resultado do julgamento que negaram provimento ao recurso  voluntário, enquanto no voto condutor constou, literalmente:  (...)   voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 195/205,  vol.  I) para reformar a r. Decisão de  fls. 179/190, exarada pela 2ª Turma da DRJ em Porto  Alegre ­ RS,   (...)  Adentrando ao mérito, o prazo decadencial para pleitear a restituição do PIS  recolhido a maior com base nos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na  Lei Complementar nº 7/70, conta­se a partir da data do fato gerador e com prazo prescricional  de 10 anos.  A  conclusão  da  decisão  recorrida  efetivamente  destoa  da  jurisprudência  do  CARF, que, inclusive, está sumulada:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso concreto verifica­se que, através do pedido de restituição do PIS de  fls. 01/02 no valor de R$ 2.320.782,32, protocolado em 08/07/2000, a ora recorrente pretendia  ver  compensados  supostos  créditos  contra  a  Fazenda,  de  PIS  em  razão  de  recolhimentos  indevidos o valor de R$ 2.320.782,32, efetuados no período de 07/88 a 12/95 (cf. Darfs de fls.  36/84  e  demonstrativos  de  fls.  30/35)  com  base  nos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  julgados inconstitucionais pelo STF.  Por outro lado, a jurisprudência deste Conselho já assentou que "os indébitos  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior  Tribunal  de  Justiça  bem  como,  no  âmbito  administrativo  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  deverão  ser  calculados  considerando  que  a  base  de  cálculo  do  PIS,  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato  gerador, sem correção monetária.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13002.000138/00­69  Acórdão n.º 3301­003.063  S3­C3T1  Fl. 329          7 Essa base de cálculo também está sumulada pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.   A  mesma  jurisprudência  também  já  assentou  ser  devida  a  atualização  monetária,  até  31/12/95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  que  deve  ser  calculada  com  base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar nº  8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2,  c1401 Lei n2 9.250/95  Portanto,  o  pedido  de  restituição  do  PIS  indevidamente  recolhido  foi  formulado  dentro  do  prazo  decadencial  e  a  recorrente  fazia  jus  aos  indébitos  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  atualizados  monetariamente,  que,  por  sua  vez,  poderiam  ser  utilizados para a compensação com débitos próprios, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.   Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para:  a) reconhecer a inocorrência da decadência do direito de pleitear a repetição  do indébito do PIS oriundo de recolhimentos efetuados com base nos Decretos­Leis 2.445/88 e  2.449/88, declarados  inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95,  tal como pleiteada no pedido de restituição do PIS de fls. 01/02, no valor de RS 2.320.782,32,  protocolado em 08/07/2000;   b)  determinar  que  as  importâncias  de  PIS  indevidamente  recolhidas  sejam  recalculadas e corrigidas de acordo com os critérios retromencionados; e   c) após conferidos os cálculos dos créditos líquidos contra a Fazenda, sejam  estes  compensados  até  o  seu  limite,  com  os  débitos  vencidos  objetos  dos  pedidos  de  compensação constantes de fls. 03/10 e 57/84, e homologada a compensação pela autoridade  administrativa, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.    assinado digitalmente   Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 341DF CARF MF

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6647168 #
Numero do processo: 10980.011565/2008-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.
Numero da decisão: 9202-004.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Heloisa Guarita Souza, OAB-PR 16597, escritório Augusto Prolik Advogados Associados. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­004.507  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO CUNHA PEREIRA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO ADQUIRIDO.   A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime  jurídico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento.   Fez  sustentação  oral  a  patrona  do  contribuinte,  Dra.  Heloisa  Guarita  Souza,  OAB­PR 16597, escritório Augusto Prolik Advogados Associados.                AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 15 65 /2 00 8- 45 Fl. 246DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2101­01.121,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa Física ­ IRPF de fls. 119/122, do qual fazem parte o demonstrativo de apuração de fls.  115/116, o demonstrativo de compensação de valores de fl. 117, o demonstrativo de multa e  juros de mora de fl. 118, o termo de verificação fiscal, fls. 104/114, o termo de encerramento  de  fl.  123  e  os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes  dos  autos,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  9.111.909,05,  sendo  R$  3.783.859,80  de  imposto e R$ 2.837.894,85 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  além  de  R$  2.490.154,40  de  juros  de  mora  calculados  até  31/07/2008.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  fls.  153/158,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  não  impugnada  a  glosa  de  despesas médicas e procedente a parte impugnada do auto de infração de fls. 116/119, lavrado  em 08 de agosto de 2008, em decorrência de omissão de rendimentos provenientes de ganhos  de capital na alienação de quotas não negociadas em bolsa e de dedução indevida de despesas  médicas, verificadas no ano­calendário de 2003.  O  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  164/184,  aduzindo  em  breve  síntese que: a) que a previsão da alínea “d” do art. 4º do Decreto lei n.º 1.510/76 trata de regra  de não incidência tributária, instituto esse que difere da isenção, exarando o legislador um juízo  negativo para hipótese de incidência, manifestando claramente que não incide imposto sobre a  renda nos resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas, caso  permaneçam no seu patrimônio por mais de cinco anos, contados da data da sua subscrição ou  aquisição; cumprido o referido requisito, assegurado está o direito à não incidência do imposto,  independentemente da data da alienação e do respectivo ganho de capital havido, constituindo  direito adquirido do contribuinte; b) que ainda que se entenda  tratar de uma regra  isentiva, o  IRPF não seria devido, incidindo o preceito da Súmula n.º 544 do STF, que veda a supressão  de isenção que tenha sido outorgada sob condição onerosa; c) ser improcedente o cálculo dos  juros de mora sobre a multa de ofício, na linha do entendimento consignado em julgados dos  Conselhos de Contribuintes, hoje CARF.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10980.011565/2008­45  Acórdão n.º 9202­004.507  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  186/193, deu provimento ao Recurso Ordinário, para reconhecer a isenção do ato de alienação  da  participação  societária,  entendendo  que  se  configura  hipótese  de  direito  adquirido  do  contribuinte  ao  disposto  no  Decreto­Lei  nº  1.510/1976,  artigo  4º,  alínea  “d”,  ainda  que  a  alienação tenha ocorrido sob a vigência de nova lei revogadora do benefício.  Às fls. 198/208, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo que  o  acórdão  paradigma  teve  entendimento  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  do  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  o  ganho  de  capital  apurado  nas  alienações  de  participações  societárias  efetuadas  após  01/01/89  estaria  sujeito  ao  imposto  de  renda,  mesmo  que  a  participação  societária  já  contasse  com mais  de  cinco  anos  naquela data,  posto  que  a Lei  nº  7.713/1988  revogou  a  isenção  concedida  pelo  artigo  4º,  alínea  “d”,  do  Decreto­Lei  nº  1.510/1976.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  224/225, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, deu seguimento do recurso, por entender que  ser possível caracterizar a divergência, haja vista que as matérias discutidas são coincidentes, e  as  decisões  divergem.  Isso  porque  o  recorrente  anexou paradigma  cuja  decisão,  em  situação  semelhante, reconheceu o ganho de capital apurado nas alienações de participações societárias  efetuadas após 01/01/89 está sujeito ao imposto de renda, mesmo que a participação societária  já  contasse  com mais  de  cinco  anos  naquela  data,  posto  que  a  Lei  nº  7.713/1988  revogou  a  isenção concedida pelo artigo 4º, alínea “d”, do Decreto­Lei nº 1.510/1976.   Às  fl.  231/239,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa Física – IRPF, decorrente de omissão de rendimentos provenientes de ganhos de capital  na alienação de quotas não negociadas em bolsa e de dedução indevida de despesas médicas,  verificadas no ano­calendário de 2003, que  lhe exige o  recolhimento de  crédito  tributário no  valor de R$ 9.111.909,05, sendo R$ 3.783.859,80 de imposto e R$ 2.837.894,85 de multa de  oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$  2.490.154,40 de juros de mora calculados até 31/07/2008.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário, para reconhecer  a isenção do ato de alienação da participação societária, entendendo que se configura hipótese  de direito adquirido do contribuinte ao disposto no Decreto­Lei nº 1.510/1976, artigo 4º, alínea  “d”, ainda que a alienação tenha ocorrido sob a vigência de nova lei revogadora do benefício.  O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Pública trouxe para análise a  divergência entre o Acórdão paradigma, com entendimento em sentido diametralmente oposto  Fl. 248DF CARF MF     4 ao do Acórdão recorrido, no sentido de que o ganho de capital apurado nas alienações de  participações  societárias  efetuadas  após  01/01/89  estaria  sujeito  ao  imposto  de  renda,  mesmo que a participação  societária  já  contasse  com mais  de  cinco  anos naquela data,  posto que a Lei nº 7.713/1988 revogou a isenção concedida pelo artigo 4º, alínea “d”, do  Decreto­Lei nº 1.510/1976.  O acórdão recorrido deu razão ao contribuinte que defende que muito antes  da edição da Lei n° 7.713, de 1988, que veio revogando a isenção do IRPF, já possuiria direito  adquirido por ter cumprido a única condição imposta para o gozo do benefício fiscal, que seria  a manutenção da participação societária por cinco anos.   Assim, conforme defende o contribuinte o direito a não incidência já estava  consagrado e fazia parte de seu patrimônio e de sua personalidade. A garantia desse direito lhe  seria  advindo  do  transcurso  do  tempo  protegido  indiscutivelmente  pelo  texto  constitucional  pátrio.   Entretanto,  analisando  a  legislação  que  rege  a  matéria  observo  que  tais  considerações não merecem prosperar, devendo ser reformado nesse ponto o acórdão recorrido,  pois  não  se  verifica  no  lançamento  qualquer  ofensa  ao  direito  adquirido,  já  que  houve  revogação expressa da isenção pela Lei nº 7.713/1988.  Mantendo  coerência  com  posicionamento  adotado  por  mim  em  outros  julgados  cito  aqui  o  mesmo  a  fundamentação  do  acórdão  2201002.450–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, nos seguintes termos:  “De acordo com o art. 144 do Código Tributário Nacional,  o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.   Ou  seja,  surgindo  uma  lei  nova,  ela  deve  ser  aplicada  aos  fatos geradores ocorridos durante  sua vigência. Não podem prevalecer à  lei  nova os dispositivos  expressamente  revogados  à  época da  concretização  do  fato gerador.   No  caso  específico,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre o ganho de capital ocorreu no momento da alienação, ou seja, em 31 de  outubro  de  2003.  Portanto,  na  vigência  da  Lei  n°  7.713,  de  1988.  Cabe  informar que a isenção, conforme a doutrina clássica, adotada pelo Supremo  Tribunal Federal, é a dispensa legal de determinado tributo devido, podendo  ser concedida de forma geral ou específica, mediante lei.   No  que  tange,  especificamente,  à  sua  revogação  ou  modificação, o Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 178 A isenção,  salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 7.1.1975). O inciso III do artigo 104 diz expressamente que a isenção  pode ser revogada ou modificada por lei, entrando em vigor no primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  ocorra  a  sua  publicação,  quando  se  refere a impostos sobre o patrimônio ou a renda, conforme se vê a seguir:   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10980.011565/2008­45  Acórdão n.º 9202­004.507  CSRF­T2  Fl. 11          5 Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:   III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  e  observado  o  disposto no artigo 178.   Isso quer dizer que, em se tratando de isenção, prevalece a  regra  da  revogabilidade  a  qualquer  tempo,  salvo  nos  casos  de  isenção  condicional e concedida a prazo certo, que não é a situação em análise.   Por  fim,  cita­se  a  jurisprudência  firmada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, especifica em relação à matéria com o advento da Lei nº  7.713, de 1988, conforme reproduzida na ementa abaixo:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES SOCIETÁRIAS. DECRETO­LEI  1.510/76.  ISENÇÃO.  REQUISITOS  PARA  IRREVOGABILIDADE.  ART.  178  DO  CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LEI  7.713/1988.  REVOGAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1.  A  irrevogabilidade  da  isenção  concedida,  nos  termos  do  art.  178  do  CTN,  só  ocorrerá  se  atendidos  os  requisitos de prazo certo e condições determinadas. Situação não  configurada nos autos. 2. O art. 4º, "d", do Decreto­Lei 1.510/76  fixa o  termo  inicial do benefício  fiscal  (após cinco anos da data  da subscrição ou aquisição da participação), não determinando o  termo  final,  ou  seja,  é  isenção  por  prazo  indeterminado,  revogável,  portanto,  por  lei  posterior.  3. Com  o  advento  da  Lei  7.713/88 operou­se a revogação da isenção. Precedentes do STJ.  4.  Agravo  Regimental  não  provido.  (Agravo  Regimental  no  Recurso Especial n° 1.164.494/RS 09 de fevereiro de 2010)   Assim sendo, considerando que o Decreto­Lei nº 1.510, de  1976, foi expressamente revogado, deve ser aplicada a Lei nº 7.713, de 1988,  aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.    Nesse  sentido,  faço  a  ressalva  de  que  é  importante  ainda  dar  o  devido  destaque para essa parte final, na qual o acórdão recorrido ressalva que a isenção pode  ser revogada a qualquer tempo, com exceção da isenção condicional e concedida a prazo  certo, que não é a situação em análise.   Assim,  o  benefício  ora  tratado  não  constitui,  em  absoluto,  uma  isenção  condicionada, já que não foram atendidos, cumulativamente, os dois requisitos para tal – prazo  certo e determinadas condições – como requer expressamente o artigo 178 do CTN.    Ainda  importa  salientar  que  os  Tribunais  Superiores  já  firmaram  entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. E que a discussão em tela não  possui ainda decisão em sede de repetitivo de controvérsia que vincule este órgão.    Fl. 250DF CARF MF     6 Diante do exposto, não há como manter o benefício ora tratado para além da  edição da Lei nº 7.713, de 1988, uma vez que esta o revogou expressamente, sendo que não se  tratava de isenção condicionada, já que não foram atendidos os dois requisitos para tal, repise­ se – prazo certo e determinadas condições – como requer o artigo 178 do CTN e assim voto no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  no  mérito dar­lhe provimento,     É o voto.    (assinado digitalmente)    Ana Paula Fernandes                                   Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720212/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 31/07/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DE CIDE-COMBUSTÍVEL. DIVERGÊNCIA DE VALOR. RECONHECIMENTO ULTERIOR POR PARTE DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO À EXATIDÃO DA GLOSA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em sede de diligência fiscal o contribuinte reconheceu, expressamente, a exatidão de parte da glosa fiscal perpetrada pela fiscalização o que, por seu turno, implica a perda de objeto do seu recurso voluntário e impossibilidade do seu conhecimento neste item em particular. COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DE CIDE-COMBUSTÍVEL. DILIGÊNCIA FISCAL QUE REFUTA A MOTIVAÇÃO PARA A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. O motivo para a não homologação do crédito vindicado pelo contribuinte decorreria do fato da fiscalização não considerar como dedutíveis na apuração da CIDE (vendas efetuadas ao mercado interno em julho de 2002) os pagamentos realizados pela recorrente, a este mesmo título, em importações consumadas em meses anteriores. Todavia, em sede de diligência fiscal, a unidade preparadora apurou que todos os créditos utilizados na compensação diziam respeito exatamente ao mesmo mês da apuração da CIDE, o que retira da decisão questionada qualquer suporte fático a lhe motivar. Logo, o crédito pleiteado deve ser reconhecido. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Numero da decisão: 3402-003.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário interposto em relação à glosa do montante de R$ 180.784,20, haja vista que o contribuinte reconheceu expressamente a exatidão desta exigência fiscal e, na parte conhecida, em dar provimento para reconhecer o crédito compensado nos termos da diligência fiscal (fls. 284/290), cabendo à RFB apenas homologar o quantum. Sustentou pela recorrente o Dr André Luiz Falcão Tanabe, OAB/RJ 95.452. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.987  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CIDE  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRÁS  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 31/07/2002  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  DE  CIDE­ COMBUSTÍVEL.  DIVERGÊNCIA  DE  VALOR.  RECONHECIMENTO  ULTERIOR  POR  PARTE  DO  CONTRIBUINTE  EM  RELAÇÃO  À  EXATIDÃO  DA  GLOSA.  PERDA  DE  OBJETO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Em  sede  de  diligência  fiscal  o  contribuinte  reconheceu,  expressamente,  a  exatidão de parte da glosa fiscal perpetrada pela  fiscalização o que, por  seu  turno, implica a perda de objeto do seu recurso voluntário e impossibilidade  do seu conhecimento neste item em particular.  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  DE  CIDE­ COMBUSTÍVEL. DILIGÊNCIA FISCAL QUE REFUTA A MOTIVAÇÃO  PARA  A  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  O  motivo  para  a  não  homologação  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorreria  do  fato  da  fiscalização  não  considerar  como  dedutíveis  na  apuração da CIDE (vendas efetuadas ao mercado interno em julho de 2002)  os  pagamentos  realizados  pela  recorrente,  a  este  mesmo  título,  em  importações  consumadas  em  meses  anteriores.  Todavia,  em  sede  de  diligência  fiscal,  a  unidade  preparadora  apurou  que  todos  os  créditos  utilizados  na  compensação  diziam  respeito  exatamente  ao  mesmo  mês  da  apuração  da  CIDE,  o  que  retira  da  decisão  questionada  qualquer  suporte  fático a lhe motivar. Logo, o crédito pleiteado deve ser reconhecido.  Recurso voluntário parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 02 12 /2 00 7- 73 Fl. 352DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  em  relação  à  glosa  do  montante  de  R$  180.784,20, haja vista que o contribuinte reconheceu expressamente a exatidão desta exigência  fiscal  e,  na  parte  conhecida,  em  dar  provimento  para  reconhecer  o  crédito  compensado  nos  termos  da  diligência  fiscal  (fls.  284/290),  cabendo  à  RFB  apenas  homologar  o  quantum.  Sustentou pela recorrente o Dr André Luiz Falcão Tanabe, OAB/RJ 95.452.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  debatidos  neste  processo,  emprego  aqui  o  relatório desenvolvido pelo Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, na resolução n. 3403­000.323  (fls. 233/236), o que passo a fazer nos seguintes termos:  O  feito  em  julgamento  versa  declaração  de  compensação  por  meio da qual a ora recorrente extinguiu obrigações relativas à  COFINS  empregando  créditos  resultantes  de  pagamentos  supostamente  a  maior  da  CIDE­combustíveis  (Lei  no.  10.336/01)  com  correspondência  ao  fato  gerador  consumado  em 31.07.2002.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  57/61,  a  Derat/RJO  recusou a homologação do procedimento.  De acordo com o artigo 7o da Lei no. 10.336/01, o contribuinte  que  promova  a  comercialização  de  combustíveis  no  mercado  interno pode abater do tributo incidente sobre estas operações a  CIDE recolhida (i) por terceiros, de quem o sujeito passivo haja  adquirido o produto e (ii) pelo próprio obrigado, relativamente à  exação devida por ocasião da importação do produto.  Apegando­se  à  literalidade  do  dispositivo,  o  órgão  de  origem  considerou  indedutíveis  na  apuração  da  CIDE  sobre  vendas  efetuadas ao mercado interno em julho de 2002 os pagamentos  realizados pela recorrente, a este mesmo título, em importações  consumadas antes disso, em meses anteriores. No entender da  fiscalização,  portanto,  somente  seriam  compensáveis  com  o  tributo aplicável às vendas no mercado interno os pagamentos  correspondentes  a  importações  ocorridas  naquele mesmo mês  de  apuração.  Procedeu,  pois,  a  fiscalização,  à  soma  dos  recolhimentos  efetuados  pela  recorrente  sobre  importações  realizadas  em  julho  de  2002,  extraindo  as  informações  do  sistema  SINAL  da  SRF.  Esta  adição  totalizou  R$  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10768.720212/2007­73  Acórdão n.º 3402­003.987  S3­C4T2  Fl. 3          3 85.743.705,91,  número  R$  7.309.857,27  inferior  ao  utilizado  pela recorrente para a apuração do alegado indébito.  Demais  disso,  a  fiscalização  afirma  ter  identificado  uma  segunda  inconsistência  nos  cálculos  de  restituição,  esta  aparentemente  resultante  da  redução  inexplicada  da  CIDE  sobre  as  vendas  de  combustíveis  naquele  mês  em  R$  180.784,20.  Fato  é  que  refeita  a  apuração  da CIDE  devida  em  31.07.2002  com base nos cálculos da fiscalização, a recorrente não apenas  não teria tributo a restituir como, pior, teria saldo inadimplido a  pagar. Confira­se:  (...).  Na manifestação de inconformidade, a recorrente sustentou, em  primeiro  lugar,  que  no  que  concernia  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  no  mercado  interno,  a  diferença  entre  seus  cálculos  e  o  do  órgão  de  origem  decorriam  de  um  equívoco  cometido  por  este  último:  ao  invés  de  acrescer  as  deduções  com  o  valor  da  CIDE  incidente  sobre  a  aquisição  realizada  junto  a  um  de  seus  fornecedores,  a  Petroquímica  União, a fiscalização teria incorrido no erro de subtraí­las com  tal  quantia  (R$  90.392,10),  de  forma  tal  a  inadvertidamente  reduzir  no  dobro  disso  o  crédito  passível  de  abatimento  na  apuração do tributo sobre as vendas.  Ainda  na  manifestação  de  inconformidade,  argumentou  a  recorrente  pelo  direito  de  abater  da  contribuição  devida  no  mercado  interno  os  pagamentos  efetuados  por  ocasião  de  quaisquer  importações  pretéritas,  inclusive  daquelas  objeto  de  declarações de importação registradas nos meses anteriores ao  de apuração.  Ocorre  que,  acostada  à  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente trouxe aos autos da planilha de fls. 83. O inusitado a  respeito  do  documento  é  que,  ao  identificar  a  origem  da  diferença  de  R$  7.309.857,27  entre  seus  cálculos  e  os  da  fiscalização,  no  que  concerne  à  CIDE  sobre  importações,  a  recorrente  atribui  somente  uma  parcela  pequena  do  valor  à  glosa de pagamentos vinculados à DI’s de meses anteriores (R$  370.450,69).  Todo  o  mais,  montando  R$  6.943.200,00,  a  recorrente  indica  provir  de  importações  realizadas no  próprio  mês de julho, associadas a pagamentos que, todavia, não foram  localizados pela DRF fiscalizadora.  O debate, aí, passou a envolver outra sorte de análise. Não se  trata  de  saber  apenas  sobre  a  dedutibilidade  do  tributo  associado  a  declarações  de  importação  registradas  noutros  períodos  de  apuração  mas  de  compreender  os  motivos  pelos  quais  o  aludido  pagamento  –  de  R$  6.943.200,00  –  não  foi  localizado  pela  própria  auditoria  da  Derat/RJO  quando  do  levantamento  dos  recolhimentos  realizados  pela  empresa  naquele julho de 2002 (fls. 60).  Fl. 354DF CARF MF     4 É  verdade  que,  ao  ensejo  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  chegou a trazer aos autos a cópia da guia DARF com que teria  realizado o pagamento em questão (fls. 138). Ao mesmo tempo,  porém,  trouxe  também cópia da respectiva DI onde se  lê que o  seu  registro  se  deu  em  julho  de  2002,  o  que,  mais  uma  vez,  desperta dúvida acerca das razões pelas quais o pagamento não  foi identificado na instância de piso.  Chamo  atenção,  nesse  passo,  para  a  declaração  de  voto  acostada  ao  aresto  a  quo  (fls.  112/113). Divergindo do  relator  quanto  aos  fundamentos  para  rejeitar  a  inconformidade,  o  julgador  afirma  o  direito  do  contribuinte  à  dedutibilidade  não  apenas  da  CIDE  paga  sobre  as  importações  praticadas  no  mesmo  mês  de  apuração  do  tributo  no  mercado  interno,  mas  acaba por acompanhar as conclusões o  julgado  justamente por  vislumbrar  não  demonstrado  que  a  diferença  de  cálculos  –  no  valor de R$ 7.309.857,27 – adviesse deste debate.  (...).  2. Uma  vez  distribuído  o  processo  neste  Tribunal,  o  então  relator  do  caso,  acompanhado pela antiga turma julgadora, baixou o presente em diligência (resolução n. 3403­ 000.323 ­ fls. 233/236) com o seguinte escopo:  (...).  Em  virtude  dos  motivos  expostos,  proponho  ao  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  o  órgão  preparador  elabore  relatório  conclusivo  acerca  das  seguintes  questões controvertidas pelo recurso:  (a) qual a origem da diferença de R$ 180.784,20, encontrável no  cálculo do crédito relativo à CIDE sobre aquisições no mercado  interno?  Pede­se  seja  analisada,  especificamente,  a  afirmação  de erro material contida na manifestação de inconformidade, de  acordo  com  a  qual  a  fiscalização  teria  inadvertidamente  subtraído  da  dedução  o  tributo  incidente  na(s)  aquisição(ões)  junto à Petroquímica União ao invés de acrescentá­lo (fls. 66); e  (b) quanto ao pagamento documentado às fls. 138, pede­se:  (b1) confirmar sua efetiva realização;  (b2)  informar se o valor está compreendido no montante de R$  85.743.705,91 que o despacho decisório de fls. 57/61 reconheceu  ter sido realizado em julho de 2002 com relação às importações  praticadas no período;  (b3)  sendo negativa  a  resposta ao  quesito  anterior,  justificar  o  motivo  pelo  qual  referido  pagamento  não  foi  localizado  no  sistema SINAL da RFB.  (...).  3. Referida diligência foi cumprida pela instância fiscalizadora, resultando no  relatório  de  diligência  fiscal  de  fls.  284/290,  a  respeito  do  qual  a  recorrente  se  manifestou  tempestivamente (fls. 298/301).  4. É o relatório.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10768.720212/2007­73  Acórdão n.º 3402­003.987  S3­C4T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  5. Conforme se desenvolverá melhor a seguir, o recurso voluntário interposto  preenche  apenas  parcialmente  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual  tomo conhecimento de apenas parte dele.  6.  Em  tópico  próprio  restará  claro  que  parte  da  insurgência  externada  em  recurso voluntário perdeu seu objeto ante o reconhecimento pelo contribuinte quanto à exatidão  da exigência fiscal. Tal fato, todavia, será ulteriormente detalhado no presente voto.  I. Do Direito  7. Como já mencionado no relatório deste voto, a presente contenda fiscal diz  respeito à declaração de compensação apresentada pelo contribuinte para  fins de extinção de  obrigações  relativas  à  COFINS.  Segundo  consta  dos  autos,  a  recorrente  empregou  créditos  resultantes de pagamentos supostamente a maior da CIDE­combustíveis (lei no 10.336/01) com  correspondência ao fato gerador consumado em 31.07.2002.  8. Anda segundo consta dos  autos,  os motivos que  redundaram na presente  exigência fiscal são dois, quais sejam:  (i) uma inconsistência nos cálculos de restituição aparentemente resultante da  redução indevida da CIDE sobre as vendas de combustíveis em julho de 2002 no valor de R$  180.784,20; e, ainda  (ii) pelo fato da fiscalização não considerar como dedutíveis na apuração da  CIDE (vendas efetuadas ao mercado interno em julho de 2002) os pagamentos realizados pela  recorrente,  a  este  mesmo  título,  em  importações  consumadas  antes  disso,  i.e.,  em  meses  anteriores.  9. Por seu turno, o resultado da diligência perpetrada é bastante esclarecedor  para a resolução de ambos os problemas, conforme se demonstrará a seguir.  (i.i) Da inconsistência do valor de R$ 180.784,20  10. Em relação a presente insurgência do contribuinte, este alega que o valor  apontado  decorreria  de  uma  diferença  entre  os  seus  cálculos  e  aqueles  desenvolvidos  pela  fiscalização.  Ainda  segundo  o  recorrente  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  estaria  equivocado na medida em que, em vez de acrescentar às deduções o valor da CIDE incidente  sobre a aquisição junto a um de seus fornecedores – Petroquímica União – a fiscalização teria  subtraído tal quantia (R$ 90.392,10), o que, por sua vez, causaria uma redução em dobro (R$  180.784,20) no crédito passível de abatimento na apuração do tributo.  11.  Diante  de  tais  assertivas,  a  antiga  turma  julgadora  resolveu  baixar  o  presente processo em diligência para apurar o que segue:  (...).  Fl. 356DF CARF MF     6 a) qual a origem da diferença de R$ 180.784,20, encontrável no  cálculo do crédito relativo à CIDE sobre aquisições no mercado  interno?  Pede­se  seja  analisada,  especificamente,  a  afirmação  de erro material contida na manifestação de inconformidade, de  acordo  com  a  qual  a  fiscalização  teria  inadvertidamente  subtraído  da  dedução  o  tributo  incidente  na(s)  aquisição(ões)  junto à Petroquímica União ao invés de acrescentá­lo (fls. 66); e  (...).  12.  Para  cumprir  com  tal  mister,  a  unidade  preparadora  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos,  os  quais  não  foram  entregues  e  culminaram  com  o  reconhecimento expresso por parte da recorrente quanto à exatidão desta exigência  fiscal em  específico. É o que se depreende do seguinte  excerto do  relatório de diligência  fiscal  abaixo  transcrito (fl. 288):  (...).  Para a pergunta a) acima reproduzida, intimamos o contribuinte  a  partir  do  Termo  de  Intimação  nº  905/2014  (fls.  266/267)  a  apresentar os registros contábeis referentes aos lançamentos de  CIDE  paga  na  aquisição  de  produtos  do  MI.  Após  sucessivos  pedidos de prorrogação de prazo, foi dado um prazo limite para  apresentação dos documentos em 16/03/2015, a partir do Termo  de  Reintimação  nº  411/2015. Ao  final,  o  contribuinte  admitiu  estar  correto  o  valor  de  R$  3.224.247,73  apontados  pela  fiscalização,  “não  subsistindo,  portanto,  a  diferença  anteriormente  arguida  pela  Contribuinte  para  a  rubrica  ora  versada” (fls. 282/283).  (...) (grifos constantes no original).  13.  Percebe­se,  pois,  que  em  relação  à  tal  exigência  fiscal  o  contribuinte  expressamente a reconhece. Tal reconhecimento, inclusive, é reiterado quando da manifestação  da  recorrente  acerca  do  resultado  da  diligência  de  fls.  298/301.  Nesta  oportunidade  e  em  relação a tal  tópico, o contribuinte se limita a transcrever o excerto do relatório de diligência  fiscal  alhures  indicado  sem,  todavia,  articular  qualquer  contraposição.  Aquiesce,  pois,  mais  uma vez com seu conteúdo.  14. Havendo, portanto, o  reconhecimento quanto à exatidão desta exigência  fiscal  por  parte  do  contribuinte,  a  sua  insurgência,  externada  em  sede  de  recurso  voluntário,  resta  prejudicada,  o  que,  por  conseguinte,  impede  seu  conhecimento.  É  o  que  prevê,  por  analogia, o disposto no art. 1.000, parágrafo único do CPC/2015.  15. Assim, deixo de conhecer o presente  recurso voluntário exclusivamente  em relação ao tópico aqui tratado.  (i.ii) Da compensação com créditos decorrentes do pagamento a maior a título de CIDE­ combustíveis  16.  Não  obstante,  a  outra  exigência  fiscal  externada  no  presente  processo  administrativo decorre do fato da fiscalização não considerar como dedutíveis na apuração da  CIDE (vendas efetuadas ao mercado interno em julho de 2002) os pagamentos realizados pela  recorrente, a este mesmo título, em importações consumadas em meses anteriores.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10768.720212/2007­73  Acórdão n.º 3402­003.987  S3­C4T2  Fl. 5          7 17. Acontece que, segundo alegação da recorrente, além da injuridicidade de  tal fundamentação fiscal, a recorrente teria, no presente caso, utilizado créditos de importações  realizadas  no  próprio  mês  de  julho,  associadas  a  pagamentos  que,  todavia,  não  foram  localizados pela DRF  fiscalizadora. Daí  a motivação para  segunda parte  da citada diligência  fiscal e que restou assim externada:  (...).  (b) quanto ao pagamento documentado às fls. 138, pede­se:  (b1) confirmar sua efetiva realização;  (b2)  informar se o valor está compreendido no montante de R$  85.743.705,91 que o despacho decisório de fls. 57/61 reconheceu  ter sido realizado em julho de 2002 com relação às importações  praticadas no período;  (b3)  sendo negativa  a  resposta ao  quesito  anterior,  justificar  o  motivo  pelo  qual  referido  pagamento  não  foi  localizado  no  sistema SINAL da RFB.  (...).  18.  Em  resposta  a  tais  questionamentos  o  relatório  de  diligência  fiscal  é  esclarecedor, consoante se observa dos seguintes trechos:    Fl. 358DF CARF MF     8   19.  Percebe­se,  portanto,  que  a  diligência  fiscal  reconhece  que  todos  os  créditos  empregados  pelo  recorrente  referem­se  ao mês  de  julho  de 2002,  fato  este  que,  por  conseguinte, refuta o pressuposto fático adotado como fundamentação para a não homologação  da referida compensação.  20. Assim,  não mais  subsistindo  o  fundamento  empregado  para  rechaçar  o  crédito em questão, a única alternativa possível é o seu reconhecimento.  Dispositivo  21. Diante do exposto, voto para:  (i)  não  conhecer  o  recurso  voluntário  interposto  em  relação  à  glosa  do  montante de R$ 180.784,20, haja vista que o contribuinte reconheceu expressamente a exatidão  desta exigência fiscal; e, ainda  (ii)  conhecer  a  parte  remanescente  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  provê­lo, tendo em vista o reconhecimento do crédito compensado em sede de diligência fiscal  (fls. 284/290), cabendo à RFB apenas homologar o quantum.  22. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10768.720212/2007­73  Acórdão n.º 3402­003.987  S3­C4T2  Fl. 6          9                               Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.014592/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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1301­000.394  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2017  Assunto  Determinação de diligência  Recorrente  OZYX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  CONVERTER  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  OZYX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.,  já  qualificada nestes autos,  foi  autuada e intimada a  recolher crédito  tributário no valor  total de  R$  6.402.090,97,  discriminado  no  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo, à fl. 04.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  diligente  relator do processo por ocasião do julgamento em primeira instância, abaixo transcrito:  Lavraram­se contra a epigrafada autos de infração do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins)  e  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos aos exercícios de 2001 e 2002 (anos­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 14 59 2/ 20 06 -1 6 Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Resolução nº  1301­000.394  S1­C3T1  Fl. 721          2 calendário de 2000 e 2001), conforme se vê de fls. 5 a 11 (IRPJ), 12 a 18 (Pis), 19 a 25  (Cofins) e 26 a 32 (CSLL) , respectivamente.  Decorreram  esses  procedimentos  da  constatação  de  ter  havido,  naqueles  períodos:   b) omissão de receitas – suprimento de numerário não comprovada a origem e/ou  a efetividade da entrega; e   c) omissão de receitas – passivo fictício.  Segundo consta do Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal,  de fls. 33 a 38, trata­se de reexame de períodos já fiscalizados, por solicitação da Justiça  Federal, devidamente autorizado pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba­PR.  É  dito,  ali,  que,  com  relação  aos  mútuos  recebidos  pela  empresa,  foram  comprovados os ingressos dos recursos somente das sócias Karina Rozenblum e Noemi  Elpern K. Rozenblum, mas não os da Rostany Trading S.A. Por outro lado, teria ficado  faltando comprovar a origem de todos os empréstimos.  Dessa  forma,  foram  tributados,  a  título  de  suprimento  de  numerário  não  comprovada  a  origem  e/ou  a  efetividade  da  entrega,  os  valores  supostamente  provenientes das referidas sócias e, a  título de passivo fictício, os valores registrados  contabilmente como empréstimos da empresa uruguaia, nos quais não foi comprovada a  entrada do dinheiro no País.  Além disso, confrontando­se os livros Diário e Razão de 2000 e 2001 com a base  das  Declarações  de  Operações  Imobiliárias  (DOI),  foram  encontradas  seis  vendas  à  margem da contabilidade – receitas não contabilizadas ­ de imóveis também ausentes  do  Ativo  Imobilizado,  todas  elas  realizadas  à  vista,  segundo  informações  prestadas  pelos cartórios nos quais essas operações foram realizadas.  Especificamente quanto a esse último item, foi aplicada a multa de 150 % (cento  e cinqüenta por cento), por entender a fiscalização se tratar de infração qualificada.  Os enquadramentos legais encontram­se discriminados nos respectivos autos de  infração,  correspondendo  os  créditos  constituídos  a  R$  1.519.571,00  (IRPJ),  R$  44.350,25 (Pis), R$ 204.693,50 (Cofins) e R$ 565.122,10 (CSLL).   Instruem  o  feito  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F),  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Complementar  (MPF­C),  Autorização  para  Reexame de Período já Fiscalizado, Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário  do Processo, Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal, Termo de  Início de Fiscalização, e respectiva resposta, cópias de documentos societários, Termo  de Intimação nº 002, e correspondentes respostas, Termo de Intimação Fiscal nº 003, e  resposta,  cópias  de  folhas  do  livro Razão Geral,  de Dossiê  Integrado  e  de  folhas  do  Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), e Termo de Intimação Fiscal nº 004 (fls. 1 a  4, e 33 a 212).  Cientificada da pretensão fazendária em 22/01/2007 (fls. 5, 12, 19 e 26), a tempo,  em 16/02/2007, apresenta a autuada impugnações de fls. 244 a 267, 316 a 345, 364 a  393 e 412 a 441, nelas argumentando, em síntese:   a)  que, preliminarmente, está decaído o direito do Fisco de efetuar o  lançamento  do  imposto  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  janeiro de 2003, já que tomou ciência do presente auto de infração  somente em 22/01/2007;   Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Resolução nº  1301­000.394  S1­C3T1  Fl. 722          3 b)  que, com relação ao Pis, à Cofins e à CSLL, não se aplica a Lei nº  8.212,  de  1991,  porque  matéria  de  decadência  e  prescrição  é  de  competência de lei complementar, segundo preceitua o art. 146, III,  “b”, da Constituição Federal;   c)  que,  no  mérito,  com  relação  à  suposta  falta  ou  insuficiência  de  contabilização  de  receitas  oriundas  da  venda  de  imóveis,  essas  vendas foram contabilizadas nos anos de 1999 e 2002;   d)  que,  como  a  fiscalização  adotou  como  meio  de  apoio  apenas  as  Declarações  de Operações  Imobiliárias  (DOI)  dos  anos de 2000 e  2001  e  os  livros Diário  e  Razão  do mesmo  período,  concluiu,  de  modo equivocado, que não houve contabilização das compras e das  vendas dos imóveis;   e)  que o fato de a empresa ter contabilizado a venda dos imóveis em  anos distintos aos lançados nas DOI decorre de a venda ter ocorrido  em  uma  determinada  data  e  a  transferência  dos  imóveis  realizada  posteriormente;   f)  que,  no  preenchimento  da  DOI  é  considerada  a  data  em  que  se  efetuou o registro ou averbação na matrícula;   g)  que, com relação aos suprimentos de numerário não comprovada a  origem  e/ou  a  efetividade  da  entrega,  a  justificativa  para  a  desconsideração  do  mútuo  decorre  do  fato  de  não  ter  sido  comprovado  que  os  recursos  que  adentraram  a  conta  corrente  da  empresa  foram,  de  fato,  oriundos  das  sócias Karina Rozenblum  e  Noemi Elpern Rozenblum;   h)  que o não­preenchimento dos requisitos acima citados não possui o  condão de descaracterizar os contratos de mútuos realizados;   i)  que a mutuária obrigou­se ao pagamento do valor do principal e dos  respectivos  encargos  em  certo  tempo,  nos  termos  e  condições  estabelecidos nos instrumentos contratuais;   j)  que, em face dos contratos celebrados, efetuou operações bancárias  com o fito de transferir os valores consignados;   k)  que  grande  parte  das  quantias  em  questão  está  lastreada  por  documentos comprobatórios dos depósitos bancários;   l)  que, pelos documentos anexados nos autos, há efetiva comprovação  da transferência dos valores para a mutuária;   m)  que, diante da existência dos contratos e da comprovação da entrada  dos  valores  na  contabilidade  da  empresa  e  das  transferências  dos  recursos  nos  exatos  moldes  estabelecidos  entre  as  partes,  não  há  razão para invalidar a operação de mútuo em tela;   n)  que  esses  elementos  analisados  são deveras  suficientes para o  fim  de se constatar a realização do negócio jurídico;   o)  que,  caso  persista  a  presente  autuação,  a  tributação  representaria  presunção  simples,  com  base  em  indícios  e  mero  julgamento  subjetivo da fiscalização;   Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Resolução nº  1301­000.394  S1­C3T1  Fl. 723          4 p)  que  o  contrato  particular,  assinado  pelas  partes  e  por  duas  testemunhas,  e  a  comprovação  do  fluxo  financeiro  são  elementos  suficientes para comprovar a operação de mútuo;   q)  que  não  há  qualquer  norma  que  determine  a  necessidade  de  ser  comprovado que o mutuante possui lastro para dar suporte ao mútuo  acordado;   r)  que  os  recursos  supridos  pela  sócia  Karina  Rozenblum  foram  originários  de  empréstimos  obtidos  por  ela  junto  a  seu  irmão  Rolando Rozenblum;   s)  que,  também  no  que  se  refere  ao  mútuo  com  a  sócia  Noemi  Rozenblum, no valor de R$ 23.300,00, a declaração de imposto de  renda é meio idôneo e hábil para comprovar que a mutuante possuía  condições para assumir o mútuo com a impugnante;   t)  que,  pelas  informações  colhidas  da  contabilidade  é  possível  averiguar que os montantes transacionados nos contratos de mútuo  com  a  empresa  uruguaia  Rostany  foram  empregados  para  a  realização de pagamentos devidos pela impugnante;   u)  que  a  multa  exigida  ofende  ao  princípio  constitucional  do  não­ confisco, não devendo ser superior a vinte por cento; e que é ilegal e  inconstitucional  a  exigência da  taxa de  juros Selic,  devendo,  esta,  ser  substituída  pelos  juros  estipulados  pelo  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Foram  anexadas  às  impugnações  procurações,  cópias  de  documentos  já  constantes  do  processo,  de  folhas  de  livros  contábeis,  de  extratos  bancários,  de  declarações de imposto de renda de pessoa física, e planilhas (fls. 268 a 315, 346 a 363,  394 a 411 e 442 a 472).  Para  uma  melhor  instrução  dos  presentes  autos,  foram  juntados  os  demonstrativos de fls. 556 a 568.  A  1ª  Turma  da DRJ  em Curitiba/PR  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por via do Acórdão nº 06­16.319, de 06 de dezembro de 2007  (fls. 569/584),  considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2000,  2001  IRPJ.  LUCRO  REAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO. TERMO INICIAL DE DECADÊNCIA.  Tratando­se de imposto de renda de pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  e  não  tendo  havido  o  pagamento  do  imposto  em  determinado  período,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial de cinco anos, relativo a esse período, tem início na forma  do art. 173 do CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  SUPOSTAMENTE  CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO.  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório  refere­se  a  tributo,  e  não  a  multa,  e  se  dirige  ao  legislador, e não ao aplicador da lei.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Resolução nº  1301­000.394  S1­C3T1  Fl. 724          5 IMPUGNAÇÃO.  TAXA  DE  JUROS  SELIC.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE,  ILEGALIDADE,  ARBITRARIEDADE  OU  INJUSTIÇA.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade,  ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos  legais  e  infralegais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico  nacional.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­ calendário:  2000,  2001  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  DA  ORIGEM  E  ENTREGA.  Na  hipótese  de  suprimento  de  numerário,  cabe  à  pessoa  jurídica  provar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  data  e  valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte  estranha à  sociedade, presumindo­se, quando não  for produzida essa  prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração.  SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE  RECEITAS. PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS.  São  insuficientes para comprovação da origem dos recursos supridos  elementos  produzidos  pela  própria  interessada,  como  contratos  de  mútuo,  declarações  escritas,  ou  recibos,  e  a  simples  alegação  de  capacidade econômica ou financeira dos sócios.  PASSIVO  FICTÍCIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da improcedência da presunção, a manutenção no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2000, 2001  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  PIS.  COFINS.  CSLL. DESCABIMENTO.  O direito de a Fazenda Pública constituir os créditos relativos ao Pis, à  Cofins  e  à  CSLL  decai  após  dez  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que os respectivos créditos poderiam ter  sido constituídos.  PIS. COFINS. CSLL.  Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do  IRPJ e aqueles relativos à do Pis, da Cofins e da CSLL, estendem­se, a  estas últimas, a decisão adotada naquela.  Por pertinente, esclareço que:  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Resolução nº  1301­000.394  S1­C3T1  Fl. 725          6 (i)  foram  afastadas  as  exigências  do  IRPJ  correspondentes  aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2000, em  face do reconhecimento da decadência;  (ii)  foi  afastada  a  exigência  correspondente  à  alienação  do  apartamento  nº  403  do  Edifício  Philadelphia  Tower,  diante da constatação de que referida operação havia sido  contabilizada  e  oferecida  à  tributação  no  ano­calendário  1999;  (iii)  as  multas  de  150%  aplicadas  à  infração  de  omissão  de  receitas na venda de imóveis foram reduzidas para 75%;  (iv)  no mais, o lançamento foi mantido.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/01/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 590, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/02/2008 conforme  carimbo de recepção à folha 591.  No  recurso  interposto  (fls.  591/620),  a  interessada alega, preliminarmente, que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  constituir  créditos  tributários  por  fatos  geradores  ocorridos antes de janeiro de 2002, tendo em vista que a ciência do auto de infração somente  ocorreu  em  22/01/2007  e,  ainda,  considerando­se  as  disposições  do  art.  150,  §  4º,  do CTN.  Argúi,  também,  a  inaplicabilidade do  art.  45  da Lei nº 8.212/1991. Colaciona  jurisprudência  administrativa e judicial em favor de sua tese.  No mérito, a recorrente reitera os argumentos trazidos na impugnação, dos quais  segue apertada síntese:  Acerca  da  infração  de  omissão  de  receitas  na  vendas  de  imóveis,  a  recorrente  afirma que todas as aquisições teriam sido contabilizadas no ano de 1999 e que as vendas dos  cinco imóveis sobre os quais persiste o litígio teriam sido contabilizadas no ano de 2002. Pede,  então, o afastamento integral desta exigência.  Sobre os contratos de mútuos com as sócias Karina Rozenblum e Noemi Elpern  Rozenblum,  os  quais  conduziram  à  autuação  por  omissão  de  receitas,  afirma  que  o  não  preenchimento dos  requisitos do art. 282 do RIR/99 não  teria o condão de descaracterizar os  contratos  de mútuo  realizados  e  juntados  por  cópia  aos  autos. Os documentos  acostados  aos  autos,  especialmente  extratos  bancários,  comprovariam,  por  sua  ótica,  que  houve  a  transferência dos valores para a mutuaria. Seria, então, improcedente a exação fiscal a qual, a  persistir, consistiria em presunção simples, com base em indícios e mero julgamento subjetivo  da fiscalização. Colaciona jurisprudência administrativa que entende suportar seus argumentos.  Ainda  sobre  essa  matéria,  apesar  de  considerar  desnecessária,  diante  da  legislação aplicável, a comprovação de que o mutuante possui lastro para dar suporte ao mútuo  acordado, a recorrente apresenta documentos que, afirma, atestam que a sócia mutuante Karina  possuía  recursos  suficientes  para  suportar  o  empréstimo.  Tais  recursos  adviriam  de  empréstimos por ela obtidos  junto a seu  irmão Rolando Rozenblum, devidamente registrados  nas  declarações  de  rendimentos  apresentadas  ao  Fisco.  Também  a  sócia  Noemi  Rozenblum  teria recursos para suportar os mútuos contratados, conforme consta de sua DIRPF.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Resolução nº  1301­000.394  S1­C3T1  Fl. 726          7 Com referência aos mútuos entre a recorrente e a empresa uruguaia Rostany, a  recorrente insiste em que haveria, nos autos, contratos firmados entre as partes, assinados por  duas  testemunhas,  e  que  o  ingresso  das  quantias  consignadas  teriam  sido  registrados  na  contabilidade. Os montantes  transacionados  nos  contratos  de mútuo  teriam  sido  empregados  para a realização de pagamentos devidos pela recorrente. Diante disso, entende comprovada a  origem dos recursos e afirma que não deve vingar o lançamento, nesta parte.  A  interessada  questiona  a multa  de  75%  aplicada,  a  qual  entende  ofensiva  ao  princípio constitucional do não­confisco.  Finalmente,  a  recorrente  se  insurge  contra  a  utilização  da  taxa  Selic,  a  qual  entende  ilegal,  inconstitucional  e  inaplicável  para  o  cálculo  de  juros  moratórios  incidentes  sobre débitos de natureza  fiscal,  seja porque carente de  legislação que a  institua, seja porque  não se coaduna com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, seja, ainda, porque sua natureza é  de juros remuneratórios e não moratórios.  Como  a  exoneração  de  crédito  tributário  superou  o  limite  de  alçada  (R$  500.000,00),  a  Turma  Julgadora  também  recorreu  de  ofício  a  este Colegiado. À  época,  esse  procedimento  era  disciplinado  pelo  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 375/2001.   O  processo  foi  trazido  a  julgamento  perante  esta  1ª  Turma  Ordinária  em  16/12/2010,  oportunidade  em  que  foi  prolatado  o  acórdão  nº  1301­00.457  (fls.  640/652).  O  Colegiado  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  no  que  respeita  ao  recurso  voluntário,  reconheceu a decadência sobre a integralidade dos créditos tributários do processo. O julgado  foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2001, 2002   LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  A  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e  contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN,  a do lançamento por homologação.  GANHO DE CAPITAL. OMISSÃO. PROVA.  Restando  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  registrou  contabilmente tanto a aquisição quanto a alienação de imóvel, e que o  ganho  de  capital  apurado  foi  oferecido  à  tributação  na  data  da  alienação,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  afastou  a  exigência tributária.  MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. INOCORRÊNCIA.  Desde  que  o  fundamento  fático  para  a  qualificação  da  multa  foi  a  imputação, ao sujeito passivo, da prática de seis operações de compra  e  venda  de  imóveis  à  margem  da  contabilidade  e  da  tributação,  a  evidenciar o intuito doloso de ocultar o fato gerador tributário, correta  a  decisão  de  reduzir  a  multa  para  75%,  ao  restar  comprovado  nos  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Resolução nº  1301­000.394  S1­C3T1  Fl. 727          8 autos que as operações imobiliárias foram contabilizadas e que, em um  caso, o resultado tributável foi oferecido à tributação.  A Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial,  o  qual  foi  admitido  e  levado  a  julgamento perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O objeto do recurso foi a  aplicação,  por  este Colegiado,  do  art.  150, § 4º,  do CTN para  aferição da decadência,  o que  estaria a contrariar decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça.  A 1ª Turma da CSRF, mediante o Acórdão nº 9101­002.157 (fls. 702/712), de  08/12/2015,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  determinando  também o retorno dos autos à turma ordinária de origem. A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/12/2001   DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.  1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I,  do CTN), nos casos em que constatado dolo,  fraude ou simulação do  contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida  prévia  do  débito,  conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça  ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática  dos  recursos  repetitivos  previsto  no  artigo  543C  do  CPC,  e  da  Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o §2º do art.  62 do Anexo  II do atual Regimento  Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015.  2.  Não  havendo  pagamento  e  nem  confissão  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL com fato gerador em 31/12/2001, resta afastada a decadência, e  o autos devem ser devolvidos à Turma Ordinária do CARF para que  sejam  examinadas  as  demais  questões  relativas  ao  cometimento  das  infrações  propriamente  ditas,  que  em  momento  anterior  foram  consideradas prejudicadas.  3.  Quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  também  com  fatos  geradores  em  31/12/2001, sendo afastados os fundamentos do acórdão recorrido, os  autos devem ser devolvidos à Turma Ordinária do CARF para que seja  reexaminada  a  questão  da  decadência,  levando­se  em  conta  a  existência  ou  não  de  pagamento  ou  declaração/confissão  (ainda  que  parciais),  e  havendo  reversão  da  decadência,  para  que  se  dê  continuidade ao exame das demais questões relativas ao cometimento  das  infrações  propriamente  ditas,  que  em  momento  anterior  foram  consideradas prejudicadas.  Do voto condutor, extraio os seguintes excertos:  5.4.  Quanto  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  ficou  evidenciado  que  a  contribuinte  apurou  prejuízo fiscal no ano­calendário de 2001, não havendo, portanto, apuração de tributo  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Resolução nº  1301­000.394  S1­C3T1  Fl. 728          9 devido, e nem pagamento. Os demonstrativos dos autos de infração também evidenciam  que  não  houve  pagamento  destes  tributos  para  o  ano­calendário  de  2001,  com  fato  gerador anual em 31/12/2001.  5.5. Nesse caso, não havendo pagamento e nem confissão de débitos de IRPJ e  CSLL, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, de modo que não há decadência  para o crédito tributário de IRPJ e CSLL com fato gerador em 31/12/2001.  5.6. Revertendo­se a decadência, os autos devem retornar à Turma Ordinária do  CARF  para  que  se  dê  continuidade  ao  exame  das  questões  acerca  das  infrações  propriamente ditas, que em momento anterior foram consideradas prejudicadas.  5.7. Quanto ao PIS e à COFINS, é importante registrar que estão sendo exigidos  débitos relativamente ao mês de dezembro/2001.  5.8.  Conforme  já  mencionado,  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2001,  considerando que o lançamento ocorreu em 22/01/2007, há diferentes resultados para a  decadência conforme se aplica o prazo previsto no art. 150, §4º, ou no art. 173, I, ambos  do CTN.  5.9.  Nesse  contexto,  sendo  afastados  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  é  preciso que a Turma Ordinária do CARF reexamine a questão da decadência levando  em  conta  a  existência  ou  não  de  pagamento  ou  declaração/confissão  (ainda  que  parciais) para os fatos geradores de PIS/COFINS ocorridos em 31/12/2001, e havendo  reversão  da  decadência,  dê  continuidade  ao  exame das questões  acerca das  infrações  propriamente ditas, que em momento anterior foram consideradas prejudicadas.  6.  Nestes  termos,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  especial da PGFN, para:  ­ em relação ao IRPJ/CSLL, afastar a decadência para o ano­calendário de 2001,  e devolver os autos à Turma Ordinária do CARF para que sejam examinadas as demais  questões relativas ao cometimento das infrações propriamente ditas;   ­  em  relação  ao  PIS/COFINS,  devolver  os  autos  à  Turma Ordinária  do CARF  para que seja reexaminada a questão da decadência levando­se em conta a existência ou  não de pagamento ou declaração/confissão (ainda que parciais) para os fatos geradores  ocorridos  em  31/12/2001,  e  havendo  reversão  da  decadência,  para  que  se  dê  continuidade ao exame das questões acerca das infrações propriamente ditas.  O  processo  retorna,  agora,  a  esta  1ª  Turma  Ordinária,  para  cumprimento  do  quanto decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   Do  exame  dos  autos,  constato  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Para que se possa definir corretamente a decadência, o acórdão nº 9101­002.157  da  CSRF  estabelece,  para  este  Colegiado,  o  dever  de  perquirir  a  existência  ou  não  de  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10980.014592/2006­16  Resolução nº  1301­000.394  S1­C3T1  Fl. 729          10 pagamento  ou  declaração/confissão,  ainda  que  parciais,  de  PIS  e  de  COFINS  para  os  fatos  geradores ocorridos em dez/2001.  Isso  faz  sentido.  Para  PIS  e  COFINS  (fatos  geradores  ocorridos  no  mês  de  dez/2001),  se aplicável o art. 173,  inciso  I, do CTN, o  termo  inicial para contagem do prazo  decadencial  será  em  01/01/2003  e  o  termo  final  será  em  31/12/2007.  Como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  22/01/2007,  não  se  terá  operado  a  decadência.  Por  outro  lado,  se  aplicável o art. 150, § 4º, do CTN, o termo inicial será em 01/01/2002 e o termo final será em  31/12/2006. Nessa hipótese estarão decaídos os fatos geradores ocorridos nesse período.  Compulsando os autos, não encontro nenhum elemento que permita a formação  de convicção acerca desse ponto. Sendo ele indispensável para a tomada de decisão, resta claro  que o processo não reúne condições de julgamento.  Voto,  então,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  consulte  os  sistemas  de  processamentos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  informe e/ou adote as seguintes providências:  a)  Existe  algum  pagamento  de  PIS  ou  de  COFINS  para  a  competência  de  dezembro  de  2001?  Caso  a  resposta  seja  afirmativa, juntar aos autos a respectiva comprovação.  b)  O  contribuinte  declarou  em  DCTF  (ou  em  algum  outro  instrumento  declaratório  com  caráter  de  confissão  de  dívida)  algum  valor  de  PIS  ou  de  COFINS  para  a  competência  de  dezembro de 2001? Caso a resposta seja afirmativa, juntar aos  autos a respectiva comprovação.   O resultado da diligência deve constar de relatório conclusivo, do qual deve ser  dada ciência à interessada, facultando­lhe prazo para manifestação nos autos, nos termos do art.  35,  §  único,  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Após,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Relator independentemente de sorteio.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 729DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.910494/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.669
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.669  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 04 94 /2 01 2- 82 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10480.910494/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.669  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­040.570. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10480.910494/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.669  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  25/06/2013,  apresentação  do  RV  em  01/07/2013).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10480.910494/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.669  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.728772/2011-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido quanto ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL.
Numero da decisão: 9101-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em não reconhecer concomitância com o objeto da Ação Anulatória 73621-88.2016.4.01.3400 e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento quanto à multa isolada, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.750  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.   A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e  impositiva  ao  firmar que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas". A  lei  ainda  estabelece a exigência  isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­ calendário correspondente.  No  caso  em  apreço,  não  tem  aplicação  a  Súmula CARF  nº  105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  quanto  ao  lançamento  principal  ou matriz  de  IRPJ  também  ao  lançamento  reflexo  ou  decorrente de CSLL.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em não reconhecer concomitância com o objeto da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 87 72 /2 01 1- 31 Fl. 2294DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.295          2 Ação  Anulatória  73621­88.2016.4.01.3400  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  quanto  à  multa  isolada,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto  Freitas Barreto.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  FAZENDA  NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado  por  meio  do  Recurso  Especial  de  e­fls.  1.769/1.785,  contra  o  Acórdão  nº  1103­001.121  (de  21/10/2014,  e­fls.  427/433), que, no mérito e por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário  para afastar a exigência de multa isolada.  O Recurso Especial ora apreciado foi admitido por meio do Despacho de e­ fls. 1.788/1.791.  Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  GLOSA DE DESPESAS. ATOS EM DESACORDO COM REGULAÇÃO  DA  COMISSÃO  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS  (CVM).  INDEDUTIBILIDADE.  Despesas  decorrentes  de  atos  ilícitos  não  se  revestem dos pressupostos da normalidade, usualidade e necessidade à  atividade  operacional,  sendo  indedutíveis  na  apuração  das  bases  de  cálculo. Na hipótese, constatou­se, a partir de farto acervo probatório,  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  foi  reiterada  e  deliberadamente  contrário  às  normas  editadas  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários quanto à administração de fundos de investimento.  IRRF  E  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Ao  lavrar  autuação  fiscal  em  decorrência  da  glosa  de  despesa  considerada  dedutível  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  deve  recompor  a  base  de  cálculo, deduzindo, do valor apurado a título de IRPJ devido, o IRRF  retido  pelas  fontes  pagadoras  e  as  estimativas mensais  recolhidas  ao  longo do ano­calendário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.296          3 CSLL  RETIDA  NA  FONTE  E  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Ao lavrar autuação fiscal  em  decorrência  da  glosa  de  despesa  considerada  dedutível  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  deve  recompor  a  base  de  cálculo,  deduzindo,  do  valor  apurado a  título  de CSLL devida, a CSLL  retida  pelas fontes pagadoras e as estimativas mensais recolhidas ao longo do  ano­calendário.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  CSLL.  Sendo  a  exigência  reflexa  decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de  IRPJ, impõe­se a adoção de igual orientação decisória.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  Implica  bis  in  idem  a  exigência  concomitante  de  multa  isolada  nos  termos  do  art.  44,  II,  "b"  da  Lei  9.430/96 e de multa de ofício sobre o saldo de IRPJ e CSLL apurado no  ajuste  anual  quando  tanto  a  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas mensais como a insuficiência de recolhimento dos tributos  devidos  no  ajuste  decorreram  da  glosa  de  uma  mesma  despesa.  Jurisprudência remansosa da CSRF no sentido de repelir a aplicação  concomitante de tais penalidades quando decorrem da mesma conduta  e incidem sobre a mesma base de cálculo (no caso dos autos, o valor da  despesa considerada indedutível). Os recolhimentos por estimativa têm  natureza de antecipação do IRPJ e da CSLL, cujo fato gerador ocorre  no  final do  exercício. Dessa  forma, e considerando­se que o dever de  antecipar  apenas  existe  enquanto  houver  uma  obrigação  a  ser  antecipada (isto é, enquanto ainda não tiver ocorrido o fato gerador do  IRPJ  e  da  CSLL),  é  forçoso  concluir  que  a  base  imponível  da multa  isolada desaparece após o  final do exercício (momento da ocorrência  do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa  penalidade.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  para  determinar  (i)  o  cômputo  dos  pagamentos  de  IRRF  e  de  estimativas  mensais na apuração anual do IRPJ e da CSLL, por unanimidade, e (ii)  excluir  a  multa  isolada,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Eduardo Martins Neiva Monteiro e Luiz Tadeu Matosinho Machado. A  manutenção  da  glosa  da  despesa  se  deu  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros Breno Ferreira Martins Vasconcelos  (Relator) e Marcos  Shigueo Takata. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Fábio  Nieves  Barreira.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura.  O  Cons.  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  foi  designado  para  redigir  os  votos  vencedor  e  vencido,  como  Relator/Redator  Ad  hoc,  pois  os  Cons.  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos  (relator  originário)  e  Fábio  Nieves  Barreira  (redator  designado)  renunciaram  aos  respectivos  mandatos.  O  Presidente  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  assina  o  acórdão  em  substituição  ao  Presidente do colegiado à época, Cons. Aloysio José Percínio da Silva,  que deixou de ser membro do CARF.  A  Procuradoria  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria: concomitância da multa  isolada, decorrente da falta/insuficiência de recolhimento de  estimativas, com a multa de ofício.  Com relação à divergência suscitada, transcreve­se as ementas dos acórdãos  indicados como paradigmas, na parte que interessa à análise da matéria:  Fl. 2296DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.297          4 Acórdão nº 1202­000.964  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.  LEGALIDADE.   A  incidência de multa  isolada aplicável na hipótese de  falta de  pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a  aplicação  concomitante  de  multa  de  ofício  calculada  sobre  diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, por  observarem previsões legais específicas.  Acórdão nº 1302­001.080  MULTA ISOLADA.   A  multa  isolada  pune  o  contribuinte  que  não  observa  a  obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou  levantar  o  balanço  de  suspensão,  logo,  conduta  diferente  daquela  punível  com  a  multa  de  ofício  proporcional,  a  qual  é  devida  pela  ofensa  ao  direito  subjetivo  de  crédito  da  Fazenda  Nacional.  O  legislador  dispôs  expressamente,  já  na  redação  original do  inciso  IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é  devida a multa  isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  ao  final  do  ano,  deixando  claro que o  valor apurado como base de  cálculo do  tributo ao  final do ano é  irrelevante para se saber devida ou não a multa  isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o  encerramento do ano­calendário.  As alegações de mérito da Procuradoria, são, em síntese, as seguintes:  a) que não se aplica a Súmula CARF nº 105 ao caso sob análise, uma vez que  a cumulação entre as multas só é vedada pela referida súmula em relação às autuações relativas  a períodos anteriores a 22/1/2007, data da entrada em vigor da MP nº 351/2007, convertida na  Lei nº 11.488/2007, que alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/96;  b) que não há óbice a que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de  duas infrações tributárias, duas penalidades distintas, uma vez que a proibição do bis in idem  pretende evitar a dupla penalização por um mesmo ato ilícito;  c) que no caso dos autos a aplicação de multa de ofício, prevista no art. 44, I,  da Lei  nº  9.430/96,  resultou  de  infrações  às  regras  de  determinação  do  lucro  real  praticadas  pelo sujeito passivo, relativo ao ano­calendário de 2007 (falta de recolhimento do tributo e/ou  declaração inexata). Por outro lado, a denominada multa isolada, fundada no art. 44, II, alínea  "b" da Lei nº 9.430/96, foi aplicada em razão do descumprimento do modo de pagamento da  IRPJ sobre base de cálculo estimada, tratando­se de infrações diferentes;  d) que na sistemática de pagamento do IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo  estimada o Contribuinte  auxilia  a União  a  fazer  frente  às despesas  incorridas durante o  ano­ calendário, o que não ocorreria se a exação fosse paga apenas no exercício seguinte;  e) que a multa de ofício somente será devida caso exista imposto a pagar por  ocasião  do  Ajuste  Anual,  ao  passo  que  a  multa  isolada  será  devida  ainda  que,  ao  final  do  período,  não  reste  imposto  a  recolher,  já  que  a  infração  da  qual  resulta  essa multa  consiste,  Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.298          5 simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa, não possuindo  qualquer relação com o pagamento em si do imposto;  f) que a multa de ofício e a multa isolada possuem bases de cálculos distintas.  A primeira deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso,  é apurado no momento em que ocorre o ajuste anual, ao passo que a segunda deve incidir sobre  as  bases  de  cálculo  estimadas,  sendo  que  essas  antecipações  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente  devido,  mas,  consoante  a  jurisprudência  pacificada  do  CARF,  são  meros  adiantamentos do tributo;  g)  acrescenta  que  se  infere  que  o  acórdão  recorrido  procurou  atenuar  o  suposto  rigor do  art. 44,  II,  alínea "b" da Lei nº 9.430/96, mas que esse  raciocínio não deve  prevalecer  à  medida  que  cria  nova  hipótese  de  dispensa  de  multa  isolada,  inovando  no  ordenamento  jurídico.  Menciona  que  o  juízo  de  eqüidade  tem  de  estar  expressamente  autorizado por lei, o que aqui não ocorre. Assinala que o art. 108, IV, § 2º do CTN estatui que  o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido;   h) que após o advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007,  que alterou a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há  sequer espaço para discussão do  assunto, em face da clareza do texto legal.  Conclui a PFN que (i) é possível a cumulação entre multa de ofício e multa  isolada,  pois  são  penalidades  distintas  que  incidem  sobre  bases  de  cálculo  diversas;  (ii)  a  autoridade autuante agiu de acordo com as normas aplicáveis ao caso, realizando o seu dever  de  efetuar o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. Ao  final,  requer  seja  conhecido  e  provido o recurso especial, restabelecendo­se a multa isolada.   A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1.870/1.882),  aduzindo,  em  essência, o que se segue:  a) preliminarmente, sustenta que o recurso especial da Fazenda Nacional não  deve  ser  conhecido,  por  ausência  do  pressuposto  recursal  do  prequestionamento,  quanto  à  alteração  legislativa  promovida  na  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  pela  Medida  Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Assim, entende que ao alegar que a  cumulação  da multa  de  ofício  e multa  isolada  passou  a  ser  possível  a  partir  da  vigência  da  referida MP, a recorrente traz clara e indevida inovação argumentativa;  b) quanto às razões recursais, que a alteração na redação do art. 44, inciso II,  da Lei nº 9.430/96, não afasta o raciocínio pacificado na Súmula nº 105 do CARF, de que não  pode haver cumulação da multa de ofício e da multa isolada;  c)  que,  durante  o  ano­calendário  de  2008,  apurou  o  IRPJ  e  CSLL  devidos  estimativamente, e os  recolheu,  tanto que  lhe  foi permitido deduzir esse montante do crédito  apurado, não havendo que se falar em descumprimento ao art. 2º da Lei nº 9.430/96;  d) que o recolhimento por estimativa é apenas uma opção de pagamento dos  tributos IRPJ e CSLL, de forma que encerrado o ano, eventual infração à opção de pagamento  resta abrangida pela ocorrência do fato gerador, e eventual  lançamento que constate a prática  de infração tributária somente poderá exigir do contribuinte a multa de ofício prevista no art.  44, I, da Lei nº 9.430/96, sob pena de bis in idem e afronta ao princípio da consunção;  Fl. 2298DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.299          6 e) que a orientação jurisprudencial firmada pelo CARF e fixada na Súmula nº  105 não teve em mira a base de cálculo das penalidades, mas a existência de dupla pena para  uma única infração, o que invalida o argumento da recorrente de que por ter a multa de ofício e  a multa isolada bases de cálculo distintas não haveria que se falar em bis in idem;  f) que o objetivo da alteração legislativa promovida pela MP nº 351/2007 era  reduzir  o  percentual  de  multa  isolada  de  15%  para  50%,  nada  mencionando  quanto  à  possibilidade de aplicação cumulada das penalidades em discussão.  Ao final, requer seja negado conhecimento ao recurso especial interposto pela  Fazenda  Nacional  em  razão  da  ausência  de  prequestionamento,  ou  negado  provimento  ao  recurso.  Em face do acórdão de recurso voluntário, a contribuinte opôs embargos de  declaração, os quais foram rejeitados (e­fls. 1.885/1.900).   Em seguida,  foi  interposto  recurso  especial,  ao qual  foi  negado  seguimento  por  meio  do  despacho  de  e­fls.  2.086/2.092.  Em  sede  de  agravo,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  confirmou  a  negativa  de  seguimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte (cf. e­fls. 2.137/2.144).  Por oportuno, registro que no dia 23 de março de 2017 foi juntado aos autos  do processo administrativo em análise, à e­fl. 2.223, memorando da Procuradoria Regional da  Fazenda Nacional 1ª Região que  comunica a concessão de  tutela provisória de urgência, nos  autos da Ação Anulatória 73621­88.2016.4.01.3400, proposta pela autuada, para suspender  a  exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nesse PAF e no de nº 10166.720151/2017­ 03. O último processo é resultante da formação de novos autos, apartados para a cobrança do  crédito tributário, cuja discussão na esfera administrativa encerrou­se.   Às  e­fls.  2.256/2.293  foi  juntado  aos  autos  despacho  da  DRF/Brasília  noticiando  a  mesma  decisão  judicial,  para  que  o  CARF  verifique  a  possibilidade  de  concomitância entre a esfera administrativa e judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Preliminarmente  O  recurso  é  tempestivo  porém,  como  em  suas  contrarrazões,  a  interessada  defende  que  o  Recurso  Especial  da  PFN  não  seja  conhecido  em  face  da  ausência  do  pressuposto  recursal  do  prequestionamento  em  relação  à  matéria  referente  à  "alteração  legislativa  promovida  na  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007", inicio por apreciar esse conhecimento.  De  fato  não  se  verifica  no  acórdão  recorrido  qualquer  referência  expressa  sobre  a  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007,  embora  o  fundamento legal para a aplicação da multa isolada tenha sido o art. 44, II, alínea "b", da Lei nº  Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.300          7 9.430/96, já com a alteração promovida pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei  nº 11.488/2007.  Ocorre  que  tal  requisito  não  é  exigido  pelo Regimento  Interno  no  caso  de  Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conforme se verifica a partir da redação do art. 67, §5º,  o  prequestionamento  é  requisito  essencial  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo contribuinte:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   (...)  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.     Além disso, a discussão a respeito da alteração legislativa, como se observará  na  análise de mérito da presente  lide,  toma  lugar quando da  aprovação  da Súmula CARF nº  105, o que só ocorreu em 8 de dezembro de 2014. É que tal súmula traz em seu verbete que a  multa isolada lançada sob o fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício.  Assim,  para  defender  a  não  aplicação  da  súmula,  que  só  surgiu  após  o  julgamento  do  acórdão  recorrido,  ocorrido  em  outubro  de  2014,  é  que  se  fez  necessário  à  Fazenda Nacional tecer comentários a respeito da alteração legislativa.  Em  face  do  exposto,  e  estando  devidamente  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial, rejeito a preliminar suscitada pela contribuinte.   Em  relação  à ação  anulatória  ajuizada pela contribuinte,  entendo não haver  concomitância  com  a matéria  objeto  do  recurso  especial  da Procuradoria,  não  representando  óbice ao julgamento do presente processo. É que, no âmbito do processo judicial, discute­se a  dedutibilidade da despesa glosada pela Fiscalização. O objeto da presente discussão, por  sua  vez, limita­se à possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício. Por ora, o  que se  tem é um provimento  judicial determinando a  suspensão da exigibilidade da presente  multa,  mas  não  há  determinação  de  sobrestamento  do  julgamento,  até  porque,  naquele  processo, não se discute a multa isolada.  Aplicação simultânea da multa isolada por falta de recolhimento das  estimativas mensais com a multa de ofício  No  mérito,  a  questão  a  ser  dirimida  no  presente  recurso  diz  respeito  à  possibilidade de serem aplicadas, simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento  de  estimativas mensais,  e  a multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido  no  ajuste anual.  A  lei  determina  que  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  do  lucro  real,  apurem  seus  resultados  trimestralmente.  Como  alternativa,  facultou,  o  legislador,  a  possibilidade de a pessoa  jurídica, obrigada ao  lucro real, apurar seus  resultados anualmente,  Fl. 2300DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.301          8 desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com  base na  receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de  suspensão e/ou  redução.  Observe­se:  Lei nº 9.430, de 1996 (redação original):  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   [...]  Vê­se,  então,  que  a  pessoa  jurídica,  obrigada  a  apurar  seus  resultados  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  real  trimestral,  tem  a  opção  de  fazê­lo  com  a  periodicidade  anual,  desde  que,  efetue  pagamentos  mensais  a  título  de  estimativa.  Essa  é  a  regra  do  sistema.  No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  fez  a  opção  por  apurar  o  lucro  real  anualmente, sujeitando­se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de  estimativas.  Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (e­fls. 955 e ss), a multa  isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos teve fulcro  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.302          9 no art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente  em seu  inciso  II,  alínea  "b",  com as  modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007.  A  exigência  da  multa  isolada  foi  mantida  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância, mas, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo, por maioria de votos,  acatou as alegações da autuada e exonerou a multa  isolada exigida nestes autos por entender  que (i) "em razão de uma mesma conduta (recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL no ano­ calendário  de  2008  em  razão  de  dedução  indevida),  foram  aplicadas  duas  penalidades  distintas  contra  a  recorrente  (multa  isolada  e  multa  de  ofício)";  (ii)  "o  dever  de  antecipar  apenas existe enquanto houver uma obrigação a  ser antecipada  (isto é,  enquanto ainda não  tiver ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL), é forçoso concluir que a base imponível da  multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador),  deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade".  Todavia, discordo de tal entendimento porque vislumbro que as penalidades  exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas.   A  exemplo  do  que  argumenta  a  Contribuinte  em  suas  contrarrazões,  há  aqueles  que  alegam  que  as  alterações  promovidas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não  teriam  afetado,  substancialmente,  a  infração  sujeita  à  aplicação  da  multa  isolada,  apenas  reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base  imponível ao  tributo  devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam que a própria Exposição de Motivos da Medida  Provisória nº 351, de 2007, limitou­se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  efetuada  pelo  art.  14  do  Projeto,  tem  o  objetivo  de  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento  mensal  devido  pela  pessoa  física  a  título  de  carnê­leão  ou  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento  do  tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se  entenda  que  a  identidade  de  bases  de  cálculo  foi  superada  pela  nova  redação  do  dispositivo  legal,  para  essas  pessoas  subsistiria  o  fato  de  as  duas  penalidades  decorrerem  de  falta  de  recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa.  Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste  anual  é  inconteste,  até  porque  a  antecipação  só  é  devida  porque  o  sujeito  passivo  opta  por  postergar para o final do ano­calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro.  Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada  em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual,  o  fluxo  de  arrecadação  da União  está  prejudicado  desde  o momento  em  que  a  estimativa  é  devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste  anual,  além  de  não  se  conseguir  reparar  todo  o  prejuízo  experimentado  à  União,  há  um  desestímulo  à  opção  pela  apuração  trimestral  do  lucro  tributável,  hipótese  na  qual  o  sujeito  passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência.  Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi  prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  inclusive  no mesmo  percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias  indicadas naquele dispositivo legal. Veja­se:  Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.303          10 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...]  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V  ­  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Revogado  pela  Lei  nº  9.716, de 1998)   [...]   A  redação  original  do  dispositivo  legal  resultou,  assim,  em  punições  equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre  este  conflito,  a  jurisprudência  administrativa  posicionou­se  majoritariamente  contra  a  subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com  a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta.  Frente a  tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi alterado  pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de  75% calculada sobre o  imposto ou contribuição que deixasse de ser  recolhido e declarado,  e  exigida  conjuntamente  com  o  principal  (inciso  I  do  art.  44),  e  a  segunda  de  50%  calculada  sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou  base negativa ao  final do ano­calendário, e exigida  isoladamente (inciso  II do art. 44). Além  disso,  as  hipóteses  de  qualificação  (§1º  do  art.  44)  e  agravamento  (2º  do  art.  44)  ficaram  restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição.  Observe­se:  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.304          11 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   I ­ (revogado);   II ­ (revogado);   III ­ (revogado);   IV ­ (revogado);   V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).   As  conseqüências  desta  alteração  foram  apropriadamente  expostas  pelo  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  Logo,  tendo  sido  alterada  a  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  para  a  multa  isolada  de  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há  mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a  apuração de tributo devido.  Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  com  o  valor  do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano,  é  vasta  a  jurisprudência  desta  CSRF,  valendo  mencionar  dos  últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101­00577, de  18  de  maio  de  2010,  9101­00.685,  de  31  de  agosto  de  2010,  9101­00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101­001.265, de 23  de novembro de 2011, nº 9101­001.336, de 26 de abril de 2012,  nº 9101­001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101­001.771, de  16 de outubro de 2013, e nº 9101­002.126, de 26 de fevereiro de  2015, todos assim ementados (destaquei):  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  preceitua  que  a  multa  de  ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado sob base estimada ao longo do ano.   Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.305          12 Daí  porque  despropositada  a  decisão  recorrida  que,  após  reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  e  transcrever  os mesmos  dispositivos  legais  acima,  abruptamente  conclui no sentido de que (e­fls. 236):  Portanto,  cabe  excluir  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  concomitante à multa proporcional.   Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por  omissão,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  aquela  decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e­fls. 247):  Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas  multas.  Isso  porque  é  sabido  que  um  dos  fatores  que  levou  à  mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  à  época  da  edição  da  Lei  11.488/2007  já  predominava  esse  entendimento.  Vejamos  novamente  a  redação de parte  [das] disposições  do  art. 44  da Lei  9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  [...].  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  cumulativa  da  multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos  no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  ou  se  o  tributo  tivesse  sido  integralmente pago no ajuste anual.  Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação,  ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade  dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois,  logo a  seguir,  no  parágrafo  §  1º,  excetuou  a  cumulatividade  de  penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/1964.  Bastava  ter  acrescentado  mais  uma  alínea  no  inciso  II  da  nova  redação  do  art.  44  da  [Lei  nº]  9.430/1996,  estabelecendo  expressamente  essa  hipótese,  que  aliás  é  a  questão  de  maior  incidência.  Ao deixar  de  fazer  isso,  uma  das  conclusões  factíveis  é  que  essa  cumulatividade é mesmo indevida.   Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.306          13 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a se referir,  iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não  mais  em  separado,  como dava  a  entender  a  antiga  redação do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário:  seria  necessário,  sim  se  fosse  esse  o  caso,  que  a  norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não há que  se  falar  como pretendeu o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o da multa de ofício  é a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  Destaque­se,  ainda,  que  a penalidade  agora prevista no  art.  44,  inciso  II  da  Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final  do  ano­calendário.  A  conduta  reprimida,  portanto,  é  a  inobservância  do  dever  de  antecipar,  mora  que  prejudica  a  União  durante  o  período  verificado  entre  a  data  em  que  a  estimativa  deveria ser paga e o encerramento do ano­calendário. A falta de recolhimento do tributo em si,  que  se  perfaz  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ao  final  do  ano­calendário,  sujeita­se  a  outra  penalidade  e  a  juros  de  mora  incorridos  apenas  a  partir  de  1º  de  fevereiro  do  ano  subseqüente1.   Diferentes,  portanto,  são  os  bens  jurídicos  tutelados,  e  limitar  a  penalidade  àquela  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual  é  um  incentivo  ao  descumprimento  do  dever  de  antecipação  ao  qual  o  sujeito  passivo  voluntariamente  se  vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final  do ano­calendário.  E  foi,  justamente,  a  alteração  legislativa  acima  que  motivou  a  edição  da  referida Súmula CARF nº 105.   Explico.                                                              1 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.307          14 O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado  pelo  Pleno  da  CSRF,  e  mesmo  pela  1ª  Turma  da  CSRF.  Veja­se,  abaixo,  os  verbetes  submetidos a votação de 2009 a 2014:  PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092  [...]  ANEXO I  I  ­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DO PLENO:  [...]  12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº :  Até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  a  multa  isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual.  [...]  PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 20123  [...]  ANEXO ÚNICO  [...]  II­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DA 1ª TURMA DA CSRF:  [...]  17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  carnê­leão  aplicada  em  concomitância  com  a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/  10/ 2011.  [...]  III­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DA 2ª TURMA DA CSRF:  [...]  22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  carnê­leão  aplicada  em  concomitância  com  a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.                                                               2 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009.   3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012.  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.308          15 Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/  10/ 2011.  [...]  PORTARIA Nº­ 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134  [...]  ANEXO I  I ­ Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF:  [...]  9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento  de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.   Acórdãos  Precedentes:  9101­001261,  de  22/11/11;  9101­ 001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307,  de  24/04/12;  1402­001.217,  de  04/10/12;  1102­00748,  de  09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12.  [...]  PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145  [...]  ANEXO I  [...]  II ­ Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF:  [...]  13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Acórdãos  Precedentes:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­ 001.203,  de  17/10/2011;  9101­001.238,  de  21/11/2011;  9101­ 001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­ 00.748, de 09/05/2012; 1803­001.263, de 10/04/2012.  [...]  É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem  da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração  promovida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração  legislativa.                                                               4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013.  5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014.  Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.309          16 De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de  infrações  cometidas  a  partir  do  novo  contexto  legislativo  ainda  não  apresentava  densidade  suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado.  Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da  CSRF,  rejeitou,  por  três  vezes,  nos  anos  de  2009,  2012  e  2013,  o  enunciado  contrário  à  concomitância  das  penalidades  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  As  discussões  nestas  votações  motivaram  alterações  posteriores  com  o  objetivo  de  alcançar  redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental.   Com  a  rejeição  do  enunciado  de  2009,  a  primeira  alteração  consistiu  na  supressão  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  substituindo­a,  como  marco  temporal,  pela  referência  à  data  de  sua  publicação.  Também  foram  separadas  as  hipóteses  pertinentes  ao  IRPJ/CSLL  e  ao  IRPF,  submetendo­se  à 1ª  Turma  e  à 2ª  Turma da CSRF os  enunciados  correspondentes.  Seguindo­se  nova  rejeição  em  2012,  o  enunciado  de  2009  foi  reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado.   Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as  ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de  2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco  de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  apesar  de  a  jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido.  Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em  2014  foi  redigido  de  forma  direta,  de  modo  a  abarcar,  apenas,  a  jurisprudência  firme  daquele  Colegiado:  a  impossibilidade  de  cumulação,  com  a  multa  de  ofício  proporcional  aplicada  sobre  os  tributos  devidos  no  ajuste  anual,  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  Omitiu­se,  intencionalmente,  qualquer  referência  às  situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b",  e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os  efeitos sumulares6 à parcela do litígio já pacificada.                                                              6 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de  2010:  [...]  Anexo II  [...]    Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  [...]  XXI ­ negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de  resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso;  [...]  Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa,  facultada a presença das partes ou de seus procuradores.  [...]  § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões  do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  [...]  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.310          17 Assim,  a  Súmula CARF  nº  105  tem  aplicação,  apenas,  em  face  de multas  lançadas  com  fundamento  na  redação  original  do  art.  44,  §1º,  inciso  IV  da Lei  nº  9.430,  de  1996, ou seja,  tendo por  referência  infrações cometidas antes da alteração promovida pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  publicada  em  22  de  janeiro  de  2007,  e  ainda  que  a  exigência  tenha  sido  formalizada  já  com  o  percentual  reduzido  de  50%,  dado  que  tal  providência  não  decorre  de  nova  fundamentação  do  lançamento,  mas  sim  da  retroatividade  benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.   Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da  súmula reportam­se, todos, a infrações cometidas antes de 2007:  Acórdão nº 9101­001.261:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação.  Acórdão nº 9101­001.203:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO DE  1999  e  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas efetivadas pela Fiscalização.                                                                                                                                                                                           Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   [...]  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.  [...]  Fl. 2310DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.311          18 Acórdão nº 9101­001.238:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2001  [...]  MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO DE  2000.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado em procedimento fiscal.  Acórdão nº 9101­001.307:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1998  [...]  MULTA  ISOLADA  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Acórdão nº 1402­001.217:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  [...]  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma base).   [...]  Acórdão nº 1102­000.748:  Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.312          19 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  [...]  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento  concomitante de ambas.  [...]  Acórdão nº 1803­001.263:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002   [...]  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Frente  a  tais  circunstâncias,  ainda  que  precedentes  da  súmula  veiculem  fundamentos  autorizadores do  cancelamento de  exigências  formalizadas  a partir  da alteração  promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o  julgador  administrativo, mas  sim  o  enunciado  da  súmula,  no  qual  está  sintetizada  a  questão  pacificada.  Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar  outra  tese  no  sentido  de  afastar  a  multa,  qual  seja  a  do  princípio  da  consunção.  Ora  se  o  princípio  da  consunção  fosse  fundamento  suficiente  para  inexigibilidade  concomitante  das  multas  em debate,  o  enunciado  seria  genérico,  sem  qualquer  referência  ao  fundamento  legal  dos  lançamentos  alcançados.  A  citação  expressa  do  texto  legal  presta­se  a  firmar  esta  circunstância  como  razão  de  decidir  relevante  extraída  dos  paradigmas,  cuja  presença  é  essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado.  Fl. 2312DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.313          20 Da  mesma  forma  que  faz  a  Contribuinte  em  suas  contrarrazões,  há  quem  argumente  que  o  princípio  da  consunção  veda  a  cumulação  das  penalidades.  Sustentam  os  adeptos  dessa  tese  que  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  etapa  preparatória  da  infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria  a  subsistência,  apenas,  da  penalidade  aplicada  sobre  o  tributo  devido  ao  final  do  ano­ calendário,  prestigiando o bem  jurídico mais  relevante,  no  caso,  a  arrecadação  tributária,  em  confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a  base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas  representaria  bis  in  idem,  até  porque,  embora  a  lei  tenha  previsto  ambas  penalidades,  não  determinou  a  sua  aplicação  simultânea.  E  acrescentam  que,  em  se  tratando  de  matéria  de  penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN.  Entretanto,  com  a  devida  vênia,  discordo  desse  entendimento.  Para  tanto,  aproveito­me,  inicialmente  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  na  condução  do  Acórdão  nº  9101­001.135,  para  trazer  sua  abordagem  conceitual  acerca  das  sanções em matéria tributária:  [...]  A sanção de natureza  tributária decorre do descumprimento de  obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A  sanção  de  natureza  tributária  pode  sofrer  agravamento  ou  qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou  simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma  obrigação  acessória  obrigação  de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação  acessória  sempre  se  relacione  a  uma  obrigação  tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar  o  que  dispõe  o  artigo  113  do  Código  Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da  legislação  tributária e  tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.”  Fica  evidente  da  leitura  do  dispositivo  em  comento  que  a  obrigação  principal,  em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais  servem  ao  interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento  pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte­se em  obrigação  principal.  Vale  destacar  que,  mesmo  ocorrendo  tal  Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.314          21 conversão,  a  natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da  inobservância  de  uma norma que  visava  proteger  os  interesses  fiscalizatórios  da administração tributária.  Assim, as  sanções em matéria  tributária podem ter natureza  (i)  tributária  principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados  representar,  também,  ilícito  penal.  Significa  dizer  que,  para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário  se  faz  verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de Helenilson Cunha Pontes a  respeito  do  princípio  da  proporcionalidade  em  matéria  de  sanções tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador  para  buscar  o  atingimento  de  uma  finalidade  desejada  pelo  ordenamento  jurídico.  A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado com sua criação  legislativa. De forma geral, como lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.  O  primeiro  passo  para  o  controle  da  constitucionalidade  de  uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que:  se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via  de regra, o montante do  tributo não recolhido. Se a multa é de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos  os  casos  as  sanções  podem  ser  agravadas  ou  qualificadas.  Agravada,  se  além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar­se outro de cunho  penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  A  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  Fl. 2314DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.315          22 A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da  Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real  Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da  disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise  do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no  sentido  de  considerar  que  as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96"  (AgRg no REsp  694278­RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência  da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio de  Noronha ­ Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006 ­ DJ  26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime  de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o  lucro  real, base de cálculo do  IRPJ  e da CSSL, por estimativa, e  antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista  no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel.  Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min.  José  Delgado,  DJ  27.9.2004.Agravo  regimental  improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/01397180  ­  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento  de  tributo,  ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates instalaram­se no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre  a  natureza  da  multa  isolada.  Inicialmente  me  filiei  à  corrente  que  entendia  que  a  multa  isolada  não  poderia  Fl. 2315DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.316          23 prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código  Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva  é  o  “pagamento”  de  antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir que trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado.  Ainda  que  tenha  o  contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e  CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  quando  o  contribuinte  não  efetua  a  antecipação  deste  tributo.  Tanto  assim  que,  até  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Frente  a  estas  considerações,  releva  destacar que  a penalidade  em debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de  "pagamento  de  tributo",  dado  o  fato  gerador  do  tributo  sequer  ter  ocorrido.  De  forma  semelhante,  outras  penalidades  reconhecidas  como  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  são  calculadas  em  razão  do  valor  dos  tributos  devidos7  e  exigidas  de  forma isolada.   Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de  obrigação  acessória  que  à  definição  de  obrigação  principal,  até  porque  a  antecipação  do  recolhimento é, em verdade, um ônus  imposto aos que voluntariamente optam pela apuração                                                              7  Lei  nº  10.426,  de  2002:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou a prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega  após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3º;  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep,  informado no Dacon, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  Fl. 2316DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.317          24 anual  do  lucro  tributável,  e  a  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §2º  do  CTN,  é  medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos.  Veja­se,  aliás,  que  as  manifestações  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acima  citadas  expressamente  reconhecem  este  ônus  como  decorrente  de  uma  opção,  e  distinguem  a  antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de  seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano­calendário.  É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou  seu  entendimento  contrariamente  à  aplicação  concomitante  das  penalidades  em  razão  do  princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo  Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS:  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44,  I  E  II,  DA  LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição  firmada  pela  impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e  de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996  (AgRg  no  REsp  1.499.389/PB,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe  28/9/2015; REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/3/2015).  2. Agravo Regimental não provido.   As  contrarrazões  oferecidas  pela  Contribuinte,  aliás,  fazem  referência  ao  REsp 1.496.354/PR, mencionado na ementa acima.  Todavia,  referidos  julgados não são de observância obrigatória na forma do  art. 62, §1º,  inciso II, alínea "b" do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015.  Além  disso,  a  interpretação  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  antecipação  mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da  existência  de  dependência  entre  elas,  sendo  a  primeira  infração  preparatória  da  segunda,  desconsidera  o  prejuízo  experimentado  pela  União  com  a  mora  subsistente  em  razão  de  o  tributo  devido  no  ajuste  anual  sofrer  encargos  somente  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário.  Favorece,  assim,  o  sujeito  passivo  que  se  obrigou  às  antecipações  para  apurar  o  lucro  tributável  apenas  ao  final  do  ano­calendário,  conferindo­lhe  significativa  vantagem  econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando  pela  regra  geral  de  apuração  trimestral  dos  lucros,  suportaria,  além  do  ônus  da  escrituração  trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o  encerramento do período trimestral.  Quanto  à  transposição do princípio da  consunção para o Direito Tributário,  vale  a  transcrição  da  oposição manifestada  pelo Conselheiro Alberto  Pinto  Souza  Junior  no  voto condutor do Acórdão nº 1302­001.823:  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção  O  princípio  da  consunção  é  princípio  específico  do  Direito  Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas  Fl. 2317DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.318          25 penais,  ou  seja,  situações  em que  duas  ou mais  normas  penais  podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.  Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do  CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de  Sousa,  previa  que  os  princípios  gerais  do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto,  sendo que  tal  dispositivo não  retornou ao  texto do  CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época,  a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o  direito  penal  tributário  não  tem  semelhança  absoluta  com  o  direito penal  (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão  Especial  do  CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512,  idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do  direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por  exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro  reo do art. 112.   Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por  Heraldo Garcia Vitta8:  O  Direito  Penal  é  especial,  contém  princípios,  critérios,  fundamentos  e  normas  particulares,  próprios  desse  ramo  jurídico;  por  isso,  a  rigor,  as  regras  dele  não  podem  ser  estendidas  além  dos  casos  para  os  quais  foram  instituídas. De  fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para  a qual  foi estabelecida; não se pode pôr de  lado a natureza da  lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra  tomada por  base  do  processo  analógico.[15  Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito,  p.212]  Na  hipótese  de  concurso  de  crimes,  o  legislador  escolheu  critérios  específicos,  próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia  das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações  administrativas.  A  ‘forma  de  sancionar’  é  instituída  pelo  legislador,  segundo  critérios  de  conveniência/oportunidade,  isto  é,  discricionariedade.  Compete­lhe  elaborar,  ou  não,  regras  a  respeito  da  concorrência  de  infrações  administrativas.  No  silêncio, ocorre cúmulo material.   Aliás,  no  Direito  Administrativo  brasileiro,  o  legislador  tem  procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme  se  observa,  por  exemplo,  no  artigo  266,  da  Lei  nº  9.503,  de  23.12.1997  (Código  de  Trânsito  Brasileiro),  segundo  o  qual                                                              8 http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644  Fl. 2318DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.319          26 “quando  o  infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações, ser­lhe­ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas  penalidades”.  Igualmente  o  artigo  72,  §1º,  da  Lei  9.605,  de  12.2.1998,  que  dispõe  sobre  sanções  penais  e  administrativas  derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações  [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –  Da  Infração  Administrativa]  ser­lhe­ão  aplicadas,  cumulativamente,  as  sanções  a  elas  cominadas”.  E  também  o  parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que  regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas]  previstas  neste  artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade  administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,  podendo  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida  cautelar  antecedente  ou  incidente  de  procedimento  administrativo”.[16  Evidentemente,  se  ocorrer,  devido  ao  acúmulo  de  sanções,  perante  a  hipótese  concreta,  pena  exacerbada,  mesmo  quando  observada  imposição  do  mínimo  legal,  isto  é,  quando  a  autoridade  administrativa  tenha  imposto  cominação  mínima,  estabelecida  na  lei,  ocorrerá  invalidação  do  ato  administrativo,  devido ao princípio da proporcionalidade.]  No  Direito  Penal  são  exemplos  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  a  absorção  da  tentativa  pela  consumação,  da  lesão  corporal  pelo  homicídio  e  da  violação  de  domicílio  pelo  furto  em  residência.  Característica  destas  ocorrências  é  a  sua  previsão  em  normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática  de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito­meio ou delito­ fim.  Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das  duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como  bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no  já citado voto condutor  do Acórdão nº 9101­002.251:  [...]  Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.320          27 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às duas multas  em conjunto,  e não  mais  em  separado,  como  dava  a  entender  a  antiga  redação  do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  como  pretendeu  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra  se centre “no descumprimento da  relação  jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o  da multa  de  ofício  é  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  A alteração  legislativa  promovida pela Medida Provisória nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável.  Somente desconsiderando­se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação  original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível  interpretar que a  redação alterada  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades.  A  redação  alterada  é  direta  e  impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador  estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da  multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista  no inciso I do seu art. 44.   Acrescente­se  que  não  se  pode  falar,  no  caso,  de  bis  in  idem  sob  o  pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes  momentos,  o  primeiro  correspondente  à  apuração  da  estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos  optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao  final do ano­calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de  Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.321          28 receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas ocorrências devem, necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória  de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base  fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela  repercussão conferida pelo  sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.   Neste  sentido,  aliás,  são  as  considerações  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302­001.823:  Ainda  que  aplicável  fosse  o  princípio  da  consunção  para  solucionar  conflitos aparentes de  norma  tributárias,  não  há  no  caso em tela qualquer conflito que  justificasse a sua aplicação.  Conforme  já  asseverado, o  conflito  aparente  de  normas  ocorre  quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre  um  mesmo  fato,  o  que  não  ocorre  in  casu,  já  que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte­se que o  simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de  recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se  a  aplicação  da  multa  isolada,  pois  esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ  mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim,  a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento  do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o  recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime.  [...]  Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes,  sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não  há  unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e,  consequentemente,  indevida  a  aplicação  do  princípio  da  consunção no caso em tela.  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  seria  uma  conduta  menos  grave,  por  atingir  um  bem  jurídico  secundário  –  que  seria  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo.  Conforme  já  demonstrado, a multa  isolada é aplicável pela não observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta  que  ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já  que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o  lucro  real  anual  –  pelo  menos  no  formato  desenhado  pelo  legislador.   Em verdade,  a  sistemática  de  antecipação dos  impostos  ocorre  por  diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes  pessoas  Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.322          29 físicas.  O  que  se  tem,  na  verdade  são  diferentes  formas  e  momentos  de  exigência  da  obrigação  tributária.  Todos  esses  instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução  do  orçamento  fiscal  pelo  governo,  impondo­se  igualmente  a  sua  proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada  pela  outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ­ estimada  é  uma  ação  preparatória  para  a  realização  da  “conduta  mais  grave”  –  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  no  ajuste.  O  não  pagamento  de  todo  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha  as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos  casos  em  tela  são  autônomas.  A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  da  outra,  logo  inaplicável o princípio da consunção,  já que não existe conflito  aparente de normas.  Tais  circunstâncias  são  totalmente distintas das que ensejam a  aplicação  de  multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a  base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada  e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente  fiscal  para  constituição  do  crédito  tributário  por  lançamento  de  ofício,  sujeitar­se  a  uma  penalidade  menor9.  Se  o  recolhimento  não  for  promovido  depois  do  vencimento  e  o  lançamento  de  ofício  se  fizer  necessário,  a  multa  de  ofício  fixada  em  maior  percentual  incorpora, por certo, a  reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a  atuação de um Auditor Fiscal.  Imprópria,  portanto,  a  ampliação  do  conteúdo  expresso  no  enunciado  da  súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas.  É  importante  repisar, assim, que as decisões acerca das  infrações cometidas  depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros  têm plena liberdade de convicção.                                                              9  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições   administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.323          30 Somente  a  essência  extraída  dos  paradigmas,  integrada  ao  enunciado  ­  no  caso, mediante expressa referência ao  fundamento  legal aplicável antes da edição da Medida  Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996)  ­  ,  representa o  entendimento  acolhido  pela  1ª  Turma  da  CSRF  a  ser  observado,  obrigatoriamente,  pelos  integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso.  De outro  lado,  releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não  impõe  ao  julgador  a  sua  aplicação  cega.  As  circunstâncias  do  caso  concreto  devem  ser  analisadas  e,  caso  identificado  algum  aspecto  antes  desconsiderado,  é  possível  afastar  a  aplicação da súmula.   Veja­se,  por  exemplo,  que o  enunciado  da Súmula CARF nº  105  é  omisso  acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências  formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996.  Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302­ 001.753:  A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa  de  CSLL  no  valor  de  R$  94.130,67,  ao  passo  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  sobre  a  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  no  valor  de  R$  31.595,78.  Discute­se,  no  caso,  a  aplicação  da  Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art.  44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo  tempo  da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa  de ofício.  Os  períodos  de  apuração  autuados  estariam  alcançados  pelo  dispositivo  legal  apontado  na  Súmula  CARF  nº  105.  Todavia,  como  evidenciam  as  bases  de  cálculo  das  penalidades,  a  concomitância  se verificou apenas sobre parte da multa  isolada  exigida por  falta de  recolhimento da estimativa de CSLL devida  em  dezembro/2002.  Importa,  assim,  avaliar  se  o  entendimento  sumulado  determinaria  a  exoneração  de  toda  a  multa  isolada  aqui aplicada.  A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades  não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir  do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo  lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com  acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa  isolada  deve  ser  exonerada  quando  exigida  em  face  de  antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do  principal  e  correspondente multa  de ofício. Além disso,  pode­se  interpretar  que  deve subsistir  apenas  uma penalidade  quando a  causa de sua aplicação é a mesma.   Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105  auxiliam nesta interpretação. São eles:  [...]  Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.324          31 Observa­se  nas  ementas  dos  Acórdãos  nº  9101­001.261,  9101­ 001.307  e  1803­001.263  a  abordagem  genérica  da  infração  de  falta de  recolhimento de  estimativas  como  etapa preparatória do  ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é  absorvida  pela  segunda  infração,  devendo  subsistir  apenas  a  punição  aplicada  sobre  esta.  Sob  esta  vertente  interpretativa,  qualquer  multa  isolada  aplicada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  sucumbiria  frente  à  exigência  do  ajuste  anual  com  acréscimo de multa de ofício.  Porém, os Acórdãos nº 9101­001.203 e 9101­001.238, reportam­ se  à  identidade  entre  a  infração  que,  constatada  pela  Fiscalização,  enseja  a  apuração  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual,  assim  como  os  Acórdãos  nº  1402­001.217  e  1102­000.748  fazem  referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao  fato  de  a  base  de  cálculo  das  multas  isoladas  estar  contida  na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício.  Tais  referências  permitem  concluir  que,  para  identificação  da  concomitância,  deve  ser  avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu  reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas.  A  adoção  de  tais  referenciais  para  edição  da  Súmula CARF  nº  105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à  concomitância, permitindo­se a livre interpretação acerca de seu  alcance.  Considerando  que,  no  presente  caso,  as  infrações  foram  apuradas  de  forma  independente  ­  estimativa  não  recolhida  em  razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido  em  razão  da  compensação  de  bases  negativas  acima  do  limite  legal ­ e assim resultaram em distintas bases para aplicação das  penalidades,  é  válido  concluir  que  não  há  concomitância  em  relação  à  multa  isolada  aplicada  sobre  a  parcela  de  R$  62.534,89  (=  R$  94.130,67  ­  R$  31.595,78),  correspondente  à  estimativa  de  CSLL  em  dezembro/2002  que  excede  a  falta  de  recolhimento apurada no ajuste anual.  Divergência  neste  sentido,  aliás,  já  estava  consubstanciada  antes  da  aprovação da  súmula,  nos  termos do voto  condutor do Acórdão nº 1201­00.235, de  lavra do  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes:  [...]  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo,  não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva,  pois  pode  ocorrer  também  que  uma  omissão  de  receita  resulte  num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do  fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi  menor  que  o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção deve é apenas parcial.  Fl. 2324DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.325          32 Conforme  o  demonstrativo  de  fls.  21,  a  omissão  resultou  numa  base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18  –  R$  5.076.300,39),  parcela  essa  que  não  foi  absorvida  pelo  delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a  multa proporcional.   Abaixo, segue a discriminação dos valores:  Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79  Estimativa  remanescente  (R$  3.826.453,79  x  25%):  R$  956.613,45  Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72  Multa  isolada  excluída  (R$  1.109.844,27  –  R$  478.306,72:  R$  631.537,55  [...]  A  observância  do  entendimento  sumulado,  portanto,  pressupõe  a  identificação  dos  requisitos  expressos  no  enunciado  e  a  análise  das  circunstâncias  do  caso  concreto,  a  fim  de  conferir  eficácia  à  súmula, mas  não  aplicá­la  a  casos  distintos. Assim,  a  referência  expressa  ao  fundamento  legal  das  exigências  às  quais  se  aplica  o  entendimento  sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser  identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador.  Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105,  eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela  Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas  devidas.  Entendeu o Colegiado a quo, ainda, que "a base imponível da multa isolada  desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de  ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade".   Divirjo, no entanto, de tal entendimento, uma vez que evidência suficiente de  que  a multa  isolada  pode  ser  aplicada depois  do  encerramento  do  ano­calendário  permanece  constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da  multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.   Nestes  termos, a  lei afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final  revele  a  inexistência  de  tributo  devido  sobre  o  lucro  apurado.  Ademais,  a  utilização  da  expressão  "ainda  que"  deixa  patente  o  cabimento  da multa  isolada mesmo  se  houver  tributo  devido ao final do ano­calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional  estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 10166.728772/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.750  CSRF­T1  Fl. 2.326          33 Consoante  antes  observado,  o  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento10. Logo, para desconstituir a infração  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  o  sujeito  passivo  deve  recolher  as  antecipações  em  atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O  recolhimento do  tributo  devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo  causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente  o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro.   Assim,  irrelevante  o  argumento  da  recorrida  de  que  "durante  o  ano  calendário de 2008, apurou o IRPJ e CSLL devidos estimativamente, e os recolheu" ou de que  não  teria  infringido  ao  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96.  Ao  deduzir  despesa  considerada  não  necessária, comum ou usual, fez o recolhimento a menor das estimativas mensais, implicando  no descumprimento da obrigação acessória.  Assinale­se, por fim, que a conjugação dos argumentos contrário à aplicação  da multa isolada depois do encerramento do ano­calendário e favorável à adoção do princípio  da  consunção  resultaria  em  cenário  no  qual  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas  somente  seria  punida  se  a  infração  fosse  constatada  antes  do  encerramento  do  ano­calendário,  interpretação  que  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal11  e  confere  significativa  vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do  lucro tributável.  Deve, portanto, o  recurso  fazendário  ser acolhido,  reformando­se o acórdão  recorrido para reconhecer a possibilidade de aplicação simultânea (ou concomitante) da multa  de ofício por  falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurados ao final do ano­calendário e das  multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                                              10 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  11  Neste  sentido  também  é  a  abordagem  desenvolvida  pelo Conselheiro  Leonardo  de Andrade  Couto,  no  voto  condutor do Acórdão nº 1402­002.245.                              Fl. 2326DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.901696/2006-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 9303-004.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator) e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.901696/2006­81  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.692  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA  Recorrente  ANDRADE S/A ­ MÁRMORES E GRANITOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto  Natal  (relator)  e  Rodrigo  da  Costa  Possas,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 16 96 /2 00 6- 81 Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10783.901696/2006­81  Acórdão n.º 9303­004.692  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10783.901696/2006­81  Acórdão n.º 9303­004.692  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência apresentado pelo contribuinte em  face  do Acórdão  nº  3302­01.683,  de  27/06/2012,  o  qual  possui  a  seguinte  ementa  transcrita  somente na parte que interessa ao presente exame:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CUSTOS  COM  SERVIÇO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  INCLUSÃO  NO  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  não  podendo  ser  incluído  em  sua  base de  cálculo,  prevista  na  Lei  nº  9.363/96,  o  valor  do  serviço  de  industrialização por encomenda.  (...)  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  32531.49315.310703.1.5.019476,  no  qual  a  interessada  acima  qualificada  pleiteia  ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto  no art. 1º da Lei nº 9.363/96, no valor de 195.376,96, apurado no1º trimestre do ano de 2003,  para posterior compensação.  A controvérsia suscitada se refere à possibilidade de inclusão dos serviços de  industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a  Lei  nº  9.363,  de  1996.  Para  comprovar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  os  seguintes  paradigmas: CSRF nº 02­02.320 e nº 9303­01.619.  Reportando ao relatório do acórdão recorrido, constata­se que as razões para  o indeferimento tiveram as seguintes motivações em relação à parte ora controvertida:  (...)  h) no tocante aos insumos adquiridos no período de apuração, foram glosados  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  de  entradas  com  os  códigos  CFOP  5.124,  5.125,  6.124  e  6.125,  pois  se  referem  à  industrialização/beneficiamento  efetuados  por  terceiros  em  matérias­primas  remetidas  pela  empresa  (tais  como  serragem  e  polimento  de  chapas  de  granito)  e  também  ao  valor  cobrado  pelos  serviços  realizados  em  produtos  intermediários  (como  serras  diamantadas  e  produtos  enviados para manutenção);  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10783.901696/2006­81  Acórdão n.º 9303­004.692  CSRF­T3  Fl. 5          4 i) assim, quanto às industrializações por encomenda, ficou claro que se trata  de  prestação  de  serviço,  não  se  enquadrando  no  conceito  de matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  mencionado  na  legislação;  (...)  Em  apertada  síntese,  o  contribuinte  defende  o  seu  direito  à  inclusão  da  industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido do IPI afirmando que esta é  apenas uma das fases de industrialização do produto final e que não pode ser tratada como uma  mera prestação de  serviços. Cita doutrina  e excertos da  jurisprudência do CARF, bem como  posicionamento  do  STJ  sobre  o  assunto.  Para  uma  melhor  visão  de  sua  defesa  transcrevo  resumo contido do relatório do acórdão recorrido:  (...)  g) quanto à industrialização por encomenda, as operações desenvolvidas sobre  blocos/lâminas  exportados  não  se  limitaram  à  agregação  de  mão­de­obra,  consistiram industrialização consignada em beneficiamento;  h) sustenta que a referida industrialização por encomenda equivale à aquisição  de MP, PI e ME, suficientes para integrar a base de calculo do crédito presumido do  IPI, na forma da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996;  i)  pondera  que  remeteu  blocos  de  granito  para  industrialização  por  encomenda, tendo recebido chapas brutas serradas. Após, promoveu industrialização  sobre  tais  produtos,  consubstanciada  em  beneficiamento,  polimento  e  acondicionamento  para  exportação,  o  que  faculta  a  usufruir  do  beneficio  em  comento;  (...)  O recurso especial do contribuinte foi admitido por meio do Despacho de e­ fls. 748/750.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas quais pede  a manutenção do entendimento exarado no acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10783.901696/2006­81  Acórdão n.º 9303­004.692  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  apresentada  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos legais para o seu conhecimento.   Mérito  Como visto, a controvérsia estabelecida refere­se à possibilidade de inclusão  dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI  de que trata a Lei nº 9.363, de 1996.  Esta matéria não é nova no CARF e eu me filio à corrente de que no regime  da Lei nº 9.363/96 tal apropriação está desamparada de previsão legal.  Inicialmente  partilho  do  entendimento  de  que  qualquer  modalidade  de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que o concede. Não creio que está correta a conclusão de que as formas de exclusão do crédito  tributário sejam somente as previstas no art. 175 do CTN. Na minha opinião o art. 175 do CTN  somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, mas por evidente,  não são as únicas formas existentes de exclusão do crédito tributário. A concessão de crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta  de  excluir  o  crédito  tributário,  na  medida  em  que  permite se apropriar de um crédito antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta  a  conclusão  de  que  as  únicas  formas  de  exclusão  do  crédito  tributário são a isenção e a anistia, penso que a redação do art. 111 do CTN seria muito infeliz  em prever no  seu  inciso  II  uma  regra que  já  se  encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário constar no inciso II que se interpreta literalmente as regras de outorga de isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado  no  inciso  I.  Veja  como é a redação do art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;      II ­ outorga de isenção;      III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Portanto  entendo  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe o art. 111 do  CTN. Na verdade a concessão de isenção, anistia, incentivos e benefícios fiscais decorrem de  normas  que  têm  caráter  de  exceção.  Fogem  às  regras  do  que  seria  o  tratamento  normal.  Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10783.901696/2006­81  Acórdão n.º 9303­004.692  CSRF­T3  Fl. 7          6 Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal.  Na  verdade,  consagra  um  postulado  que  emana  efeitos  em qualquer  ramo  jurídico,  isto  é, “o que é  regra se presume; o que é exceção deve estar expresso em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim, o direito excepcional deve ser interpretado literalmente,  razão  pela  qual  se  impõe  o  artigo  ora  em  estudo.  Aliás,  em  absoluta consonância com o art. 111 está a regra do parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Estabelecido esta premissa, vejamos então como o crédito presumido do IPI  está disciplinado na Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  A interpretação literal que se extrai do comando normativo acima transcrito é  que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado  interno de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no  processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda  é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10783.901696/2006­81  Acórdão n.º 9303­004.692  CSRF­T3  Fl. 8          7 citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Portanto mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou  mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada  no  seu  processo  produtivo  próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação.   Tanto  é  verdade,  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal,  sobreveio  por  meio  da  Lei  nº  10.276/2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente  aos  serviços  com  industrialização  por  encomenda.  Segue  transcrição  do  dispositivo legal:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Ora, na minha opinião, evidente que se o contribuinte quiser se apropriar dos  valores  gastos  com  industrialização  por  encomenda  é  obrigatório  que  ele  faça  a  opção  pelo  cálculo do crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei nº 10.276/2001. Ou  seja,  ao  optar  pela  fórmula  de  cálculo  da  Lei  nº  9.363/96  não  há  possibilidade  desse  aproveitamento por absoluta falta de previsão legal.  Por  todo  o  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pelo contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10783.901696/2006­81  Acórdão n.º 9303­004.692  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.    Discordamos do il. Relator.  Imaginem­se as seguintes situações: uma primeira, em que a matéria­prima sai  do estabelecimento vendedor já definitivamente acabado e pronto para aplicação no processo  produtivo do adquirente, ou seja, quando nela  já  se encontra aplicado aquele  serviço que,  se  assim  não  fosse,  o  adquirente  teria  de  encomendar  a  um  terceiro  a  sua  realização  para  o  posterior emprego no seu processo produtivo. Neste caso, não se questiona que todo o valor do  custo de aquisição da matéria­prima gera o direito ao crédito pleiteado.  Agora,  uma  segunda  situação,  na  qual  a  matéria­prima  é  adquirida  do  estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se afigura necessário  à sua utilização no processo produtivo do adquirente, que, por isso mesmo, o encomenda a um  terceiro. Embora o gasto assim dispendido seja incorporado ao custo da matéria­prima, a tese  vencida o exclui da determinação do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996.  Todavia,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  autoriza  o  direito  ao  crédito  sobre  todas  as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no  processo produtivo. Não havendo óbice legal, todos os gastos empregados na matéria­prima a  fim de permitir a sua utilização devem ser a ela  incorporados, ainda que só empregados, por  encomenda, por um terceiro, de modo que devem ser considerados na determinação do crédito  presumido pelo encomedante.  Adotando  o  nosso  entendimento,  confiram­se  os  seguintes  acórdãos  desta  mesma Turma e do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  finais a  serem exportados pelo encomendante agrega­se ao seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto  nos  artigos  1º  e  2º,  ambos  da  Lei  nº  9.363/96.  (Acórdão  nº  9303001.721, de 07/11/2011).          Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10783.901696/2006­81  Acórdão n.º 9303­004.692  CSRF­T3  Fl. 10          9 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Provado  que  o  bem  submetido  a  industrialização  adicional  em  outro  estabelecimento  é  empregado  pelo  encomendante  em  seu  processo  produtivo  na  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  para  obtenção  do  produto  por  ele  exportado,  o  valor  pago ao  executor  integra a  base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido  ao produtor­exportador.  (...) (Acórdão nº 930301.623, de 29/09/2011).    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 BA.  1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou  que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é  calculado  com  base  nos  custos  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final  destinada à  exportação,  não  havendo  restrição  à  concessão  do  crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter sido efetuado  por terceira empresa, por meio de encomenda.  Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.  2.  A  respeito  do  pleito  de  cômputo  dos  valores  referentes  à  energia  e  ao  combustível  consumidos  no  processo  de  industrialização  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  recurso  especial  não  foi  conhecido  em  face  da  ausência  de  prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou­se a repetir  as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de  impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto  ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ.  3.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  título  de  benefício  fiscal  a  ser  utilizado  na  escrita  fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção,  por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da  controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10783.901696/2006­81  Acórdão n.º 9303­004.692  CSRF­T3  Fl. 11          10 4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo  regimental  da  contribuinte  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  não provido.  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 22/11/2011)    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 766DF CARF MF

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