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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703440 #
Numero do processo: 13064.000101/2001-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não é devida a multa por atraso quando o contribuinte não está obrigado a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13064.000101/2001-77 Recurso n° : 134.246 Matéria : IRPF – Ex(s): 2000 Recorrente : NESTOR SCHOLL Recorrida : 2° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 17 de outubro de 2003 Acórdão n° : 104-19.613 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não é devida a multa por atraso quando o contribuinte não está obrigado à apresentação da * Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTOR SCHOLL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -04a-- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - - — - - PRESIDENTE VË U4,el_ CS2À;d2À-Ct– k) cie.k),(941;a),, CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 1 RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -4 n.44 wis‘24;.;:. n .".4;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000101/2001-77 Acórdão n°. : 104-19.613 Recurso n° : 134.246 Recorrente : NESTOR SCHOLL RELATÓRIO Trata-se de Auto Lavrado em 12 de fevereiro de 2001 em procedimento de ofício, contra Nestor Scholl, contribuinte sob a jurisdição fiscal da ARF São Luiz Gonzaga — DRF em Santo Ângelo/RS. A infração diz respeito a multa por atraso na entrega de declaração, efetuada em 03/01/2001, referente ao ano calendário de 1999, exercício 2000. Em impugnação de fls. 05 a 08, resumidamente alega que está dispensado de apresentação da Declaração de Rendimentos, posto que, agricultor cujos rendimentos ficaram abaixo do limite de isenção. _ Ao solicitar Certidão Negativa de Débito, teve seu pedido negado em virtude da falta de apresentação da declaração. N}j»—Alega que tal exigência é ilegal porque ocupa tão somente o cargo de Conselheiro de Cooperativa e não Diretor, Presidente, Vice Presidente ou Secretário. Cita a Instrução Normativa SRF n° 148 de 15/12/1998, concluindo que não participa de quadro societário como titular ou sócio; apenas é associado de sociedade cooperativa. Além deste fato, salienta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da lei, sentido estrito. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ''1,•;:it"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.00010112001-77 Acórdão n°. : 104-19.613 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, através de decisão da 28 Turma, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade e inconstitucionalidade e, no mérito, julgou procedente o lançamento salientando que o sócio de cooperativa também está obrigado a apresentar a declaração de rendimento. O contribuinte foi intimado da decisão, através do AR em 17 de janeiro de 2002 (fls. 29), conforme carimbo aposto. Porém é óbvio que houve engano, pois a data correta seria 17 de janeiro de 2003, dado que a intimação é datada de 23/12/2002 (fls. 28). O recurso foi recepcionado em 17 de fevereiro de 2003 (fls. 30). Em razões de tis. 30 a 36, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação, aduzindo que o problema se resume a um único ponto: o associado de cooperativa é sócio de empresa? Conclui pela negativa,.complementando no sentido de que é inadmissível a aplicação ao associado de cooperativa, obrigações de ordem tributária imposta a sócios de - empresas, sem que haja comando legal expresso de equiparação das duas condições. OYtil Acrescenta que quando a legislação fiscal pretende equiparar associado de cooperativa a sócio de empresa, e a própria cooperativa a empresa, deve fazê-lo expressamente, a exemplo da Lei n° 8212/91, em seu art. 15, que rege obrigações previdenciárias. É o Relatório. 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA.kz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000101/2001-77 Acórdão n°. : 104-19.613 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de auto de infração, datado de 12/02/2001 relativo a atraso na entrega da declaração referente ao ano calendário de 1999, exercício de 2000, penalizado com a multa respectiva, efetuada em 03/01/2001. Insurge-se o recorrente quanto á aplicação da multa por apresentação fora do prazo, alegando que está dispensado da mesma, posto que é agricultor e não auferiu rendimentos que o obriguem a declarar. C -)`--Participava do Conselho de Administração da Cooperativa Agrícola Mixta São Roque Ltda., na condição de conselheiro. Entende que o simples fato de ser associado de sociedade cooperativa ou participar do Conselho, não o obriga a apresentar declaração, nos termos da Instrução Normativa n° 148 de 15/12/1998, art. 10 inciso III. Por fim, conclui que a questão se prende a um único ponto a ser discutido: o associado de uma cooperativa é sócio de uma empresa? 4 s ,n V„. 's4#4•,., MINISTÉRIO DA FAZENDA ".n;--";:*f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')-• N;- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000101/2001-77 Acórdão n°. : 104-19.613 Ponderando sobre o tema, expõe seu pensamento no sentido de que o caráter associativo é radicalmente diverso daquele que reveste a atividade empresarial. 1 O associado, diz, é usuário dos serviços da cooperativa, não podendo I perceber vantagens, privilégios ou benefícios financeiros ou não, em função de suas quotas partes, excetuando-se os juros até o máximo de 12% ao ano, que incidirão sobre a parte I integralizada. Tais características essenciais, simplesmente inexistem na relação societária empresarial. Por conseqüência, é inadmissível a aplicação, do associado de cooperativa de obrigações de ordem tributária imposta a sócios de empresas, sem que haja comando legal expresso de equiparação das duas condições. Razão lhe assiste. De fato, se quanto aos tópicos destacados, não há consenso, em relação a esse último argumento não paira dúvida alguma. E tanto isto é verdade que a Instrução Normativa SRF n° 290, de 30 de janeiro de 2003, com fundamento entre outros, no art. 16 da Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 999, dispôs no inciso III, do art. 1°, pEtji "Art. 1° - Está obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, a pessoa física residente no Brasil, que no ano calendário de 2002". I — (omissis) II — (omissis). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000101/2001-77 Acórdão n°. : 104-19.613 III — participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa. (o grifo é nosso). Assim, estando autorizado pelo art 16 da Lei n° 9779/1999, obedecendo, portanto, o princípio da legalidade acima mencionado, o Secretário da Receita Federal baixou Instrução Normativa, a complementar o inciso III, que de há muito mantinha a redação original, sem mencionar expressamente de cooperativa. É evidente que somente após a edição deste diploma legal, surge a obrigação, para o associado de cooperativa, de apresentar a Declaração de Ajuste, em atendimento ao princípio da irretroatividade das leis, consagrado em nosso direito. Trata-se aqui de obrigação referente ao ano calendário de 1999, exercício 2000, período em que vigorava a Instrução Normativa SRF n° 157, de 22/12/99, que nada previa quanto à condição de associado de cooperativa. Razão pela qual o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2003 k)PQe_ Ce,tLe-l--)11(Cdfe,G0 VERA CECIILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4701619 #
Numero do processo: 11618.003808/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO DE FATO - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Entretanto, nos casos em que o contribuinte não logra comprovar, materialmente, os equívocos ou erros de fato que teria cometido quando do preenchimento da declaração não vejo como não prevalecer à tributação pretendida exclusivamente com base no procedimento sumário de revisão das declarações de ajuste (malhas fiscais). CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO - O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21473
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (relator) e Victor Luis de Salles Freire que o provia. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe..
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.21 :#' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003808/99-57 Recurso n° :133.175 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - Ex(s): 1996 Recorrente : 5a TURMA/DRJ-RECI FE/PE Recorrida : LOJA DOS CONTADORES LTDA Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° :103-21.473 CSLL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - IMPRESCINDÍVEL COMPRO VAÇAO MATERIAL DO EQUIVOCO OU DO ERRO DE FATO - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Entretanto, nos casos em que o contribuinte não logra comprovar, materialmente, os equívocos ou erros de fato que teria cometido quando do preenchimento da declaração não vejo como não prevalecer à tributação pretendida exclusivamente com base no procedimento sumário de revisão das declarações de ajuste (malhas fiscais). CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO - O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5°, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário, interposto por LOJA DOS CONTADORES LTDA - ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) e Victor Luis de Salles Freire que o provia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe. "#--r--2-ter---_–_ –arra:"---- ---8"- -• : 4) D r G - , UBER — SIDEili : ALEXA %I" : B á RBOSA JAGUARIBE RELAT e .. DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2' DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, kJADJA RODRIGUES ROMERO e NILTON PÉSS. 133.175*MSR*08/12/03 • ,f;,1;jr:--...? MINISTÉRIO DA FAZENDA ;414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 Recurso n° :133.175 Recorrente : 58 TURMA/DRJ-RECI FE/PE RELATÓRIO Em virtude da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário 1995, foi lavrado contra a LOJA DOS CONTADORES LTDA, Auto de Infração, em 23.12.1999, para cobrança do IRPJ, tendo por fundamento os seguintes fatos, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is): Descrição dos Fatos: "01-02 - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O UCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. Enquadramento legal: Lei n° 7.689/88, art. 2° Lei n°8.981/95, art. 42; Lei n° 9.065/95, art. 12. Procedimento: Revisão da declaração do imposto de renda do exercício de 1996, ano calendário 1995, resultando na apuração do imposto de renda suplementar, pela alteração, conforme DEMONSTRATIVO DE VALORES APURADOS — IRPJ de fls.03, dos valores constantes da Ficha 30, Linhas 04 e 05, relativos ao mês de dezembro de 1995. Cientificada em 27/12/1999, a ora Recorrente, tempestivamente, apresentou, em 18.01.2000, impugnação (fls. 09/10), nos seguintes termos: "1°. No ano-base 1995, a apuração do Lucro Real, era mensal, e todos os meses tiveram seus resultados negativos, não havendo portanto Lucro, para ser compensado prejuízo fiscal. 2°. A impugnante apresenta provas meter as da apuração do resulta.. 133.175*MSR*08/12/03 2 . . . . k. MINISTÉRIO DA FAZENDA»,^2r411.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESbei V. TERCEIRA CÂMARA e rocesso n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 mês a mês planilha anexo doc. 01 Discriminação da planilha: a) Coluna estoque inicial, valor R$ 116.232,45 declarado na ficha 04 linha 24 e ficha 17 linha 04, junta copia da pagina 23 do livro registro de Inventário doc. 02, copia autenticada da GIVA do ano-base 1995, copia da GIM do mês de Janeiro de 1995 doc. 03. b)Coluna compras no ano-base 1995, valor R$ 634.601,61 declarada na ficha 04 linhas 26 e 27. c)Coluna estoque final, valor P4 179.845,00 declarado na ficha 04 linha 28 e ficha 17 linha 04, junta copia da pagina 63 do livro registro de Inventário, doc. 04, copia da GIVA ano-base 1995, copia da GIM do mês de Dezembro de 1995 doc. 05. d)Coluna custos das mercadorias vendidas, valor R$ 570.989,06. Apuração do custo das mercadorias vendidas: Estoque inicial 116.232,45 Compras no ano 634.601,61 ( - ) Estoque final 179.845,00 Total 570.989,06 Valor declarado na ficha 04 linha 45. e)coluna das vendas, no valor R$ 584.485,43 declarado na ficha 03, linha linha 6 e na ficha 12 mês a mês. O - Coluna das despesas gerais, valor R$ 184.873,40 declaradas ficha 03 linha 11, R$ 46.268,41, ficha 03 linha 12 R$ 11.231,41 ficha 05 linha 30 R$ 78.331,12, ficha 06 linha 12, R$ 42.466,37, ficha 06 linha 18 R$ 1.326,59 e ficha 06 linha 19 R$ 4.749,50 g)Coluna Receitas Financeiras valor P4 215,01 declarada ficha 06 linha 05. h)Coluna resultado do exercício no valor R$ de (171.162,020 referente prejuízo no exercício, declarado na ficha 07 linha 35e ficha 19 linha 10, junta copias do L4LUR de Janeiro à Dezembro de 1995 doc. 06. Senhores Julgadores, o que ocorreu foi um erro de digitação da ficha 29, linha 01, 05 e 06. O valor correto da ficha 29 linha 01 e 05 do mês de Dezembro é de R$ (77.389,94), conforme discçiminação e provas que juntamos.b. 133.175*MSR*08/12/03 3 Á, • .tea MINISTÉRIO DA FAZENDA j.ve-rtz- r'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1 &t")." TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 A impugnante pede cancelamento do Auto de Infração, por ser um ato de justiça." Em 27/07/2001 (fls.89), a Delegacia da Receita Federal de Recife, tendo em vista as alegações do contribuinte, e com o objetivo de obter mais elementos que permitissem a formação de convicção para julgamento da lide, solicitou a realização de diligência para: "V') Anexar cópia da DIRPJ/96 devidamente processada; 2°) Diligenciar junto à impugnante com o objetivo de confirmar, com base nos elementos integrantes da escrituração contábil e respectivos documentos, a veracidade da alegação da impugnante quanto ao resultado do mês de dezembro/95, anexando ao processo os elementos de prova que embasaram as conclusões da diligência; 3°) Caso não seja comprovada a existência de prejuízo no montante indicado pelo impugnante, no referido mês 12/95, dar ciência dessa conclusão à contribuinte, abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma, se quiser, possa contraditá-la. A diligência foi realizada nos termos do relatório de fls. 193/194, concluindo que não ficou comprovado a existência de prejuízo no mês de dezembro de 1995, tendo o impugnante, no prazo, que lhe foi dado, de 30 (trinta), manifestado-se a respeito, conforme petição de fls. 104/105; O órgão Julgador julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC N° 01.305, de 26.04.2002, de fls. 195/199, que leva a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano Calendário: 1995 Ementa: CSLL, COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE A partir de /° de janeiro de 1995, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, r o lucro real, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores, em, no máximo trinta por cento. Lançamento Procedente.- 133.175*mswostwos 4 (1.11) .4f,h. MINISTÉRIO DA FAZENDA sa-w 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 Dessa decisão, a Recorrente, cientificada em 24.05.2002 (uma sexta- feira), conforme AR de fis.191, apresentou, em 25.06.2002, recurso voluntário com as razões de fls.203/213, querendo, a final, seja conhecido e provido o recurso, para declarar insubsistente o auto de infração. É o relatórit 133.1751AS R*08/12/03 5 • 4151. t..1N MINISTÉRIO DA FAZENDA :kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 VOTO VENCIDO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator. O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto dentro do prazo previsto pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, e com a prova da garantia recursal, mediante arrolamento, conforme documentos de fls. 203/213 e 217. Cuidam os presentes da glosa da compensação de bases de cálculo negativas sem a observância do limite de 30%, com o lucro apurado no ano-calendário de 1995. Em seu apelo a recorrente repete, e reforça, os argumentos ofertados em sede de impugnação e na fase diligência, no sentido de que, no ano-base de 1995, a apuração do lucro real era mensal, com resultados negativos, em todos os meses do ano calendário, não havendo lucro a ser compensado com prejuízo fiscal, e que o valor positivo de R$ 108.938,05 constante da linha 01 da Ficha 29, decorreu de erro de digitação quando do preenchimento da declaração de rendimentos, pois, na verdade, havia apurado resultado negativo de R$ 77.389,94. Por fim, sustenta que a norma de restrição, limitando direito do contribuinte ao patamar de apenas 30% (trinta por cento) dos prejuízos, viola o direito adquirido e o princípio da irretroatividade da lei tributária, que não se pode admitir, em vista do evidente conflito com o Código Tributário Nacional e com a Constituição Federal, incorrendo em inconstitucionalidade. No tocante ao alegado erro de digitação que ocasionou lucro tributável ao invés de prejuízo no mês de dezembro de 1995, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento baixou o processo em diligência, determinando que se juntasse aos autos cópia da DIRPJ/96 devidamente processada, e se diligenciasse junto à contribuinte, com o objetivo de confirmar, com base nos elementos inte rantes da escriturai 133.175*MSR*08/12/03 6 • r.t"-k0,14.--if:e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11618.003808/99-57 Acórdão n° : 103-21.473 contábil e respectivos documentos, a veracidade da alegação da impugnante quanto ao resultado do mês de dezembro/95, anexando ao processo os elementos de prova que embasassem as conclusões da diligência.; Consta do Relatório de Diligência de fls. 193/194, que o contribuinte, intimado em 21.11.2001, apresentou, em 30.11.2001, os seguintes documentos solicitados (fls. 94): Livro Razão AC 95, Livro Diário AC 95, Livro LALUR AC 1995, dois livros de apuração de ICMS, um livro de Registro de Entrada, um livro de Registro de Saída e Balancete AC 95. Esclareça-se, por oportuno, que, do rol dos livros fiscais supra relacionados, não consta o Livro Registro de Entrada que seria essencial para verificar- se o total das compras e da movimentação do estoque de mercadorias no mês de dezembro de 1995, período em que o contribuinte alega ter prejuízo fiscal e não lucro. Quanto à alegação da recorrente que teria experimentado prejuízo e não lucro, entendo que o equívoco deveria ter sido demonstrado na fase de diligência, o que não ocorreu. Sustenta a recorrente que não mais teria os documentos necessários para proceder às comprovações do equívoco cometido no preenchimento da declaração de rendimentos, pois estes seriam relativos a período de apuração já decaído, consoante dispõe o artigo 264, caput, do RIR/99. Assim, tendo sido determinada diligência para verificação da matéria tributável lançada e, não tendo a recorrente logrado êxito em comprovar o alegado equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos, não vejo como reconhecer as suas alegações, mesmo porque o próprio contribuinte alega não mais possuir os documentos necessários para tanto. Dessa forma, entendo que deve prevalecer a informação aposta na declaração de rendimentos tempestivamente entregue à Se cre 49 da Receita Federal) 133.175*MSR*08/12/03 7 k..14 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt.:74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 pois não vejo elementos para justificar a sua retificação e, por conseguinte, para ilidir a pretensão fiscal formulada nos presentes autos. Portanto, quanto alegada existência de prejuízo fiscal (ao invés de lucro reduzido pela compensação de prejuízos) no mês de dezembro de 1995, é de se negar provimento ao recurso voluntário. Outrossim, ainda que assim não fosse, a norma restritiva, limitando direito de compensação ao patamar de 30% (trinta por cento) dos prejuízos, viola direito adquirido e o princípio da irretroatividade da lei tributária Quanto ao mérito a Recorrente, alega que se trata de prejuízos auferidos antes da instituição da trava de 30% (trinta por cento), sendo, assim, impertinente a glosa dos mesmos, acima do limite de 30% (trinta) por cento, fundamentando suas alegações na Lei n° 8.891,95, artigo 42, que, expressamente, revogou o art. 12 da Lei n°8.541/92 e o art. 44, parágrafo único da Lei n° 8.383/91, na Lei n°9.065/95, e com apoio nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, da Lei n° 6.404, 5°, inciso XXXVI e 153, inciso III, da Constituição Federal, de modo que todo o estoque de prejuízos formado a partir do balanço fiscal levantado em 31.12.94, por força do direito é permanentemente ditado de compensabilidade. De fato, a Recorrente já havia adquirido o direito inalienável de compensar a integralidade dos prejuízos acumulados existentes quando da edição dos malsinados diplomas legais supra mencionados. Ao pretender disciplinar, restringindo o direito adquirido no passado - os prejuízos fiscais já apurados - a decisão recorrida violou os limites do direito adquirido e das situações jurídicas já definitivamente constituídas, direitos estes constitucionalmente assegurados, in verbis: "Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à líber ade, à igualdade, à 133.175*M5R*08/12/03 8 ti( — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro é bastante clara a esse respeito: "Art. 6° - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 2° - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." Desde a verificação da existência de prejuízos fiscais nos período-base anteriores, para a determinação da base de cálculo da CSLL a recorrente adquiriu o direito subjetivo a compensação, sendo a aferição ou não de lucro, mera condição resolutiva para o exercício desse seu direito. Note-se que não é o simples fato de uma empresa obter lucros que lhe confere direitos: o fundamento básico para que o contribuinte compense os prejuízos é, ao contrário, a apuração de prejuízos, sem a qual não há o que se falar em compensação. Portanto, ao ser verificada a sua existência, automaticamente o contribuinte passa a ter o direito a uma futura compensação, dependendo apenas de ser apurado, eventualmente lucro. Apurado lucro, então o contribuinte exercerá o seu direito, anteriormente adquirido. Dai decorre, para que o contribuinte adquira o direito a compensação, não ser necessário que o lucro objeto da futura compensação já esteja contabilizado, mesmo porque ele pode ser negativo. A existência dos preluizos gera o direito adquirido, mesmo antes que venha a ser conhecido o lucro líquido, do qual os prejuízos serão deduzidos através da compensaçãogv_ 133.175*M5R*08/12/03 9 e"-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 Soma-se a isso o fato de que a legislação anterior determinava que o prejuízo acumulado poderia ser compensado tão somente até quatro anos-calendários subseqüentes, sob pena de extinção do direito a compensação daqueles prejuízos. Ora, se o direito a compensação não existisse quando da apuração dos prejuízos, qual direito teria sido extirpado após decorridos aqueles quatro anos? Se não havia direito ainda, porque a limitação de quatro anos para utilizá-lo? Em outras palavras, se o direito só fosse adquirido quando o lucro estivesse contabilizado, como poderia, pela antiga legislação, haver a extinção de um direito ate então inexistente? Absolutamente. Não poderia, porque o contribuinte não adquire o direito à compensação quando da apuração dos lucros no final dos exercícios, e sim na época da apuração dos prejuízos. Dessa forma leciona o jurista RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA: "O raciocínio seria: a condição de haver lucros e resolutiva, de tal arte que existe o direito a compensação desde a percepção do prejuízo, o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem que tenha havido lucros para absorvê-los. Assim, o direito Já adquirido, embora sob condição resolutiva, não poderia ser afetado por novas leis, perecendo apenas se a condição não se Implementar" A conclusão inarredável a que se chega é que as normas restritivas à recomposição das perdas patrimoniais não podem retroagir, alcançando o direito adquirido lastreado em ato jurídico perfeito e acabado ocorrido antes de sua égide. É ainda importante ressaltar que a própria Secretaria da Receita Federal expediu, muito antes da publicação da Lei n° 9.065/95, através do Parecer Normativo n° 41/78, o entendimento que os prejuízos compensáveis são apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorrênciae elt\ 133.175*MSR*08/12/03 10 st k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Ii"L'E,53:,tt TERCEIRA CÂMARA -rocesso n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° : 103-21.473 Este Conselho, ainda que com algumas divergências, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora examinadas configuram um modo obliquo de aumento da carga tributária do IRPJ e da CSLL. Dentre os vários pronunciamentos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, destacam-se os acórdãos n° 101-75.566, 101-92.411 e 101-92.605, com as ementas seguintes: ACÓRDÃO 101.75.566 (unânime) "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da lei, adquire-se esse direito que não poderá ser violado pela lei nova, por força do disposto no art. 153, § 3°, da Constituição Federal, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro" ACÓRDÃO 101.92.411 (unânime) "CONTRIBUIÇÃO SOCAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS - O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido" ACÓRDÃO 101-92.605 "COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO - O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir deste instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Recurso Provido" Nesta Eg. 3° Câmara, a matéria, igualrçnte, tem sido objeto&_ 133.175*MSR*08/12103 11 • vs, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;p_1 ,4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '45.:'.1.!;>' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 idênticas decisões, embora por maioria, valendo, por oportuno, destacar os Acordãos de n°s 103-20.402, 103-20.407, 103-20.631 e 103.20.600, que têm as seguintes Ementas: ACÓRDÃO 103.-20.402 (por maioria) `IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independemente do limite de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n°9.965195. Recurso Provido. (Publicado no D.O.0 de 07.02.01) ACÓRDÃO 103-20.407 (por maioria) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - As bases de cálculo negativas geradas dentro do próprio-ano calendário podem ser compensadas com o lucro líquido (ajustado) apurado dentro do mesmo ano, independentemente do limite de 30% previsto nos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. Recurso voluntário provido" ACÓRDÃO 103-20.600 (por maioria) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - POSSIBLIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL APURADO EM PERÍODOS ANTERIORES - A compensação de prejuízos fiscais passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/01. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.06511995. Recurso provido." ACÓRDÃO 103-20.631 (por maioria) "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N 8.981/95 - O direito à compensação dos prejuízos fiscais rege-se segundo a lei vigente na data de sua constituição, independentemente do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n 8.981/95." Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para permitir a compensação dos prejuízos fiscais no ano-base de 1995, sendo, assim, indevida a glosa verificada na autuação, relativa à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É como voto. Sala das Sessões - , -m O *e dezembro de 2003 JULIO CEZAR , á A FONSECA FURTADO 133.175*MSR*08/12/03 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :' rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Designado Tendo sido designado para redigir o voto vencedor, adoto, integralmente, o relatório elaborado pelo Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Trata-se da compensação, acima do limite de 30%, da base negativa da CSSL. Embora, pessoalmente, não concorde com a posição encampada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, curvo-me à sua orientação majoritária l , a qual, reiteradamente, tem reconhecido a legitimidade da denominada trava, fulcrada no principio jurídico denominado "tempus regit actum", segundo o qual a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, da mesma forma que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Destarte, como, no caso vertente, há, tão-somente, descumprimento de legislação específica relativa à redução da base negativa da CSSL, justifica-se a manutenção do lançamento. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões - D m 05 de dezembro de 2003 ALEXANDRE O A JAGUARIBE 'Acórdão CSRF/01-02.997 133.175*RISR*08/12/03 1 13 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000815/99-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA - DESCABIMENTO - Não é de ser acolhido pedido de diligência formulado pelo Recorrente para obtenção de informações que ele próprio poderia trazer aos autos, máxime para contraditar base de cálculo do imposto sobre a qual não existe fundada dúvida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11450
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA NS-r-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11618.000815/99-14 Recurso n°. : 121.889 Matéria: : IRPF - EX: 1994 Recorrente : PACELLI DA ROCHA MARTINS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.450 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DILIGÊNCIA - DESCABIMENTO - Não é de ser acolhido pedido de diligência formulado pelo Recorrente para obtenção de informações que ele próprio poderia trazer aos autos, máxime para contraditar base de cálculo do imposto sobre a qual não existe fundada dúvida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACELLI DA ROCHA MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I Gr-- 4.1190,stiODRIGU DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO E RA4DE MORAES RELATOR . • FORMALIZADO EM: - 2 1 S ET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.000815/99-14 Acórdão n°. : 106-11.450 Recurso n°. : 121.889 Recorrente : PACELLI DA ROCHA MARTINS RELATÓRIO PACELLI DA ROCHA MARTINS, já qualificado nos autos, foi autuado com vistas ao pagamento de imposto do renda do exercício de 1994, tendo em vista omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, conforme valores e fundamentos legais enunciados na peça vestibular (fis.02). Termo de Verificação Fiscal (fis.06) esclarece que os rendimentos omitidos referem-se a diferenças salariais havidas face a ilegalidade de restrições impostas pelo chamado Plano Bresser, das quais se beneficiou o autuado em ação trabalhista coletiva movida pelo Sindicato dos Bancários da Paraíba contra a Caixa Econômica Federal. A tramitação da referida ação e o procedimento fiscal daí decorrente são minuciosamente descritos no aludido termo, com a informação de que o imposto de renda respectivo não foi retido na fonte pela CEF, os rendimentos não constaram dos demonstrativos emitidos pelo empregador para o autuado e não foram declarados por este. Em impugnação (fis.30), o autuado atribuiu a exigência a uma grande omissão e a falta de informações de todos os envolvidos (CEF, Justiça do Trabalho e sindicato), com prejuízo de todos os economiários, citou artigos do CTN referentes a responsabilidade da fonte pagadora e da remissão de créditos tributários e, sem citar datas, alegou decadência do crédito tributário. O Delegado de Julgamento de Recife proferiu decisão (fis.36) pela procedência da ação fiscal, ao fundamento de que a omissão na declaração de ajuste anual de valores que lá deveriam estar consfitti 'nfração, não se eximindo o 2 a \ri --- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.000815/99-14 Acórdão n°. : 106-11.450 contribuinte de responsabilidade pelo fato de o imposto não ter sido retido na fonte. Considerou improcedente a argüição de decadência porque entre a data da declaração e da notificação do auto de infração não transcorreu o prazo de cinco anos, conforme demonstrou. Amparado por liminar em mandado de segurança, que o dispensou de efetuar depósito em garantia da instância (fis.57), vem o autuado com recurso a este Conselho, no qual, insistindo em atribuir a infração a falta de informações prestadas pelo Sindicato e presumindo correto o demonstrativo fornecido pela CEF, instituição financeira federal, pleiteia, inclusive em razão do prazo já decorrido, a realização de diligência junto à CEF para ser esclarecida quanto a natureza das verbas remuneratórias, que entende ser, na sua totalidade, uma indenização imposta pela Justiça do Trabalho. É o relatório. A 7 ,I,1ii 3 l( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.000815/99-14 Acórdão n°. : 106-11.450 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A pretensão do Recorrente, articulada como única matéria de seu apelo, de que se converta o julgamento em diligência, para que o fisco requisite da Caixa Econômica Federal demonstrativo, mês a mês, dos rendimentos pagos ao recorrente e os respectivos descontos efetuados a título de imposto de renda, ao argumento da necessidade de se identificar a natureza das verbas remuneratórias, não merece acolhimento. Com efeito, se o Recorrente considerava relevante a produção de tal prova, poderia ele próprio tê-la providenciado junto a sua empregadora, pois a mais completa informação sobre pagamentos de natureza salarial é um direito seu e um dever daquela. De qualquer sorte, o Termo de Verificação Fiscal a fls.06 é suficientemente elucidativo sobre a base de cálculo do imposto, a saber, o montante e natureza das verbas omitidas no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e na declaração de ajuste apresentada pelo Recorrente, e, por conseguinte, não se faz necessária sua confirmação por outro documento, mesmo porque não contestado fundamentadamente nas peças de defesa. É irrelevante, na espécie, o fato de o Recorrente não haver ajuizado pessoalmente, mas através do sindicato representativo de sua categoria profissional, a reclamação trabalhista de que resultou o pagamento das verbas ora tributadas. Trata-se de substituição processualautoriza pela Constituição e pelas 4 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.000815/99-14 Acórdão n°. : 106-11.450 leis trabalhistas à qual o Recorrente consentiu ao se filiar ao sindicato. Também aqui cabe invocar o direito de um e o correlato dever de outro a mais completa informação nos assuntos derivados dessa relação jurídica. Não pode a Fazenda Nacional ser prejudicada, com a preterição de seu legítimo crédito tributário, por conta de falhas, quer da empregadora do Recorrente, quer de seu sindicato. Se dessas falhas resultou ônus excessivo e inesperado para o Recorrente, pela imposição de multa e juros de mora, sua inconformidade deve ser dirigida àquelas entidades, inclusive pela via da ação regressiva. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 , 4 if, LUIZ FERNANDO O IRA D ' MORAES 5 4"7 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13056.000046/98-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EX. 1990 e 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS – Não se caracteriza prova emprestada quando o Autuante traz ao processo elementos novos, provas originais, e não se limita a autuar apenas considerando os fatos descritos pelo fisco estadual no Livro Termo de Ocorrência. quando devidamente comprovadas, devem ser tributadas na pessoa jurídica auditada, as rendas obtidas por meio de operações simuladas através de empresas constituídas com o objetivo de fugir à tributação dos tributos e contribuições de competência da União. FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – É de ser ajustado ao processo principal de IRPJ, quando se tratar de tributação reflexa tendo em vista a íntima relação PIS/FATURAMENTO - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995.” (Acórdão n°CSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996). Rejeitar as preliminares suscitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12785
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao Pis Faturamento. Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ, Finsocial e Contribuição Social.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Quando devidamente comprovadas, devem ser tributadas na pessoa jurídica auditada, as rendas obtidas por meio de operações simuladas através de empresas constituídas com o objetivo de fugir à tributação dos tributos e contribuições de competência da União. FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — É de ser ajustado ao processo principal de IRPJ, quando se tratar de tributação reflexa tendo em vista a íntima relação. PIS/FATURAMENTO - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos decretos-lei n°5 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas, declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. (Acórdão n°CSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996). Rejeitar as preliminares suscitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIVALE S/A - FRIGORIFICO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, novg tor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao Pis Faturamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ, Finsocial e Contribuição Social. / VERINALDO ., 'n IQUE DA SILVA PRESIDENT- , RIVEO ABAR - ‘ . FORMALIZADO EM: 21 EE -1- 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. . , HRT 2 ilb 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 RECURSO N° : 117.121 RECORRENTE: FRIVALE S/A - FRIGORIFICO. RELATÓRIO A Autuada insurgindo-se contra decisão proferida pelo Julgador Singular, busca a sua reforma neste Colegiado. A partir da análise do processo o Julgador "a quo" assim ementou o seu entendimento. "DA PROVA — O fundamento da "prova emprestada" é de ordem geral e reside no art. 332 do Código de Processo Civil: "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. OMISSÃO DE RECEITAS - Receitas obtidas através de empresas de fachada, devem ser tributadas na pessoa juridica auditada, que efetivamente é a geradora das rendas dissimuladas naquelas. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." O contribuinte se insurge contra a Decisão apresentando, tempestivamente, o Recurso Voluntário, alegando que as questões não foram analisadas suficientemente e que a decisão é simples repetição do que consta da peça vestibular. Traz à colação vários documentos para provar que está sendo vitima de Denúncia do Sr. Gilberto Antonio Lenhardt, pessoa esta que, segundo alega, é seu desafeto tendo sido o pivor de toda a trama em que se encontra envolvido, como vitima, quanto às denúncias fiscais. A denúncia do Sr. Gilberto foi no sentido de demonstrar que a Autuada HRT 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046198-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 possuía várias empresas de vida efêmera ou cometas, com o objetivo de fugir de forma A par deste fato, o fisco pretende demonstrar que se trata de uma única empresa, a Frivale — ora autuada — transvestida em outras com o fim único de fugir ao pagamento de tributos de forma ilegal. 1 É o relatório. - i 1 HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele tomo conhecimento. Pelos documentos acostados ao processo, quer a fiscalização que o contribuinte seja devedor à Fazenda Nacional porque, segundo afirma, omitira receita, deixando de oferecê-las à tributação tanto para o imposto sobre as rendas pessoa- jurídica, como para outras exações, tais como Finsocial, PIS, CSL E IRF. Na Instância Singular foi expurgada da exigência as parcelas referentes a TRD e ao Imposto de Renda na fonte, além do Finsocial do valor que ultrapassar 0,5%, o que está em plena harmonia com este Colegiado. Preliminarmente levanta que é parte ilegítima no presente feito porque se trata de prova tomada de empréstimo ao fisco estadual, eis que pende de julgamento a mesma matéria, em demanda judicial, correndo o feito na 6° Vara Civel da Fazenda Pública em Porto Alegre, juntando às fls. 480 a 498, depoimento tomado sobre a questão. O Julgador "a quo" inacolheu a preliminar porque entendeu existiam elementos suficientes nos autos para formar a sua convicção quanto ao julgamento do processo. Declarou-se convencido da existên /a de empresas de "fachadas" e da vinculação dos "sócios" com a Autuada. HRT 75 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 Para demonstrar que não se trata de prova emprestada diz que os Autuantes, como Auditores Federais, realizaram diligências nas empresas COMERCIAL DE CARNES SANTA CLARA LTDA e COMERCIAL DE COMESTÍVEIS SALINA LTDA. No que respeita à Comercial de Comestíveis Salina Ltda, comprova a vinculação familiar entre o acionista majoritário, Diretor Presidente e signatário do Recurso e as referidas empresas. No que respeita Comercial de Carnes Santa Clara Ltda. "jamais existiu no endereço que declarou como o de sua sede, sendo que no ano de 1988, nesse local, Rua Brasília n° 130, Vila Osório, em Esteio/RS, ai moravam pessoas desconhecidas com atitudes estranhas, fls. 45/46". No que toca à COMERCIAL DE COMESTÍVEIS SALINA LTDA., no endereço foi encontrado um chalé de madeira em precárias condições de uso, o qual foi locado pelo Sr. Gilberto Antonio Lenhardt. Daí considerar a Autuada como parte legitima no presente feito. De fato não vejo motivo por que acolher o requerimento de ilegitimidade de parte, da Recorrente, porque não houve cerceamento ao amplo direito de defesa, nem nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 1 do Decreto n° 70.235/72, com as suas posteriores alterações, tanto que a contribuinte está se defendendo e recorrendo da imputação de forma livre, sem nenhum embaraço. Depois, após incursão nos autos, verifica-se que não se trata de prova emprestada, propriamente dita. Pelos documentos acostados, a questão nasceu a partir da Denúncia do fisco estadual do Rio Grande do Sul, mas o Autuante tratou de refazer o trabalho fiscal, percorrendo outros caminhos, juntando novas provas ao processo, realizou outras tarefas tais como diligências, acareações, oitiva de testemunhas, etc., e trouxe à lide elementos novos que respaldam a sua convicção quanto à Denúncia HRT 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 Fiscal. Desta forma deixo de acolher a preliminar e passo a apreciar o mérito. MÉRITO - De acordo com o Auto de Infração, a contribuinte é acusada de utilização de Notas Fiscais de terceiros para cobrir as próprias operações, só que de forma simulada, para fugir ao pagamento dos tributos federais. O Autuante tenta mostrar que se trata de omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de receitas, na situação em que as compras do gado em pé e as vendas da carne abatida são realizadas em nome de terceiros, quando, na realidade, pertencem a terceiros. Ou melhor as compras vem para empresas diferentes da autuada e as vendas aos varejistas com Notas Fiscais em nome de terceiros, mas se trata de operação da Recorrente. Por seu turno a contribuinte defende-se lembrando que diante da política econômica do governo federal, os frigoríficos foram obrigados a encerrar suas atividades, e passou a locar seus espaços, permitindo que os marchantes abatessem gado, de propriedade deles, marchantes, nas suas dependências, como se fora matadouro público. Alega a Autuada que premida pelos planos econômicos e não tendo condições de subsistir, em vista do tabelamento e congelamento de preços impostos pelo governo federal, terminava que os preços de vendas praticados eram inferiores aos custos de aquisição, e em face do prejuízo foi obrigada a abandonar as atividades de frigorífico, e ceder seus espaços aos marchantes que realizavam os abates em suas dependências. E escolhera essa prática, diante do quadro econômico, e co o única HRT 7 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 alternativa e meio de sobrevivência. E assim ao invés de abater o seu próprio gado, passou a locar espaços aos marchantes que se constituíam empresas para esse fim. E passando a idéia de que se trata de simples prestação de serviços, encontramos ás folhas 290 do processo, a afirmação do Autuante no sentido de que "Após o abate, a Frivale emitia documentos fiscais em nome das "empresas de fachada" para devolução da carne resultante do abate. A FRIVALE "cobrava" das "empresas de fachada" pela execução destes serviços". Com esse último testemunho, o Autuante passa a idéia de que se trata de operação com a feição de remessa para industrialização situação esta prevista no SINIEF (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais). O Autuante afirma que as empresas "de fachada" tinham vida efêmera, e visavam, tão-só, cobrir as operações efetivamente realizadas pela FRIVALE. Neste ponto, argumenta, que as empresas marchantes, também, não resistiam a pressão dos preços de custos acima dos preços de venda, sendo esta a razão pela qual tinham vida efêmera porque não resistiam as regras dos preços congelados, que não controlavam os custos, e, ao contrário, aviltavam as receitas causando prejuízo também aos marchantes. Como o processo fiscal administrativo se rege pela verdade material, procuramos analisar as provas que infirmassem a acusação que se restringe a circunstância de que todas as operações eram da tuada, porém com documentos fiscais de empresas, chamadas de "fachadas". - HRT 8 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 As fls. 298 e 299, o Autuante procura demonstrar que existe ligação entre a Autuada e as empresas SALINAS E COMERCIAL SANTA CLARA, através da movimentação bancária Demonstra que houve empréstimos em nome da Autuada, cujos recursos foram posteriormente transferidos para as empresas Salinas e Santa Clara. Os documentos provando este fato estão elencados ás fls. 205 e 206, do vol. I. Há também o caso de empréstimos contraídos pelas empresas Salinas e Santa Clara, cujos recursos de liquidação foram repassados pela Frivale, como se provas às fls. 241 a 246. Houve também um contrato de mútuo com garantia fidejussória entre o Bamerindus e a Frivale. E os valores foram transferidos para SALINAS (Fls. 247). Houve também liquidação de empréstimo da Frivale de NCr$ 5.000.000,00, com recursos transferidos da conta bancária da SALINA (fls. 249). O ponto que chama a atenção é que o Autuante denuncia que esses valores não passaram pela contabilidade da FRIVALE, e esta parece aceitar a partir do silêncio. É que a Autuada não contesta essa imputação, limitando-se a dizer que os depósitos bancários não constituem rendas passíveis de tributação (fls. 476), e que o fato gerador do imposto de renda é o lucro e não o depósito bancário. Só que estes podem servir para fortalecer o argumento de que havia um liame entre as denominadas empresas de "fachadas" e a Autuada que é o que o fisco pretende demonstrar. Um ponto que me chamou a atenção, no desenvolvimento da prova da existência de simulação, foi que, segundo alegado pelo Autuante, o transporte era sempre efetuado ou nos caminhões da Autuada ou pela Transvale que segu do consta HRT 9 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 às fls. 295 é empresa pertencente aos diretores da FRIVALE. E acrescenta que a FRIVALE vendia a carne para os supermercados, distribuidores e açougues e o couro para curtumes, e que os documentos fiscais eram emitidos pelas empresas de "fachadas". E este ponto, chamou-se a atenção porque nem existe conhecimento de transporte nem documento que prove o pagamento do frete pelo tomador e a receita pelo prestador do serviços, no caso a Autuada; e em segundo lugar, momento algum é contestado pela Recorrente. Outro ponto que me chamou a atenção é que pelos documentos de fls. 147 a 150, consta a retificação dos mesmos erros de emissão das Notas Fiscais da Santa Clara e da Frivale, de mercadorias destinadas à empresa Genuíno S.A — Indústria e Comércio. E não é só isso, o tipo da máquina que emitiu é igual, e o estabelecimento impressor dos documentos fiscais das duas empresas é o mesmo (Gráfica Esca Ltda.). Deste fato, se conclui que se trata da mesma empresa, como pretende o Autuante. A transportadora é a mesma: A Transvale, como é o mesmo o veiculo de transporte (veiculo BN 412-RS), e a data da salda 02.06.89. Essas e outras provas acostadas aos autos, passam a clara idéia de que existia envolvimento comum entre os sócios das empresas de fechada e a autuada. Outra conclusão que se chega é que todas as "sociedades" obedeciam a um único comando gerencial, o que passa a clara idéia de que se trata de uma única empresa mesmo fracionada em várias e que assiste razão ao autuante de que se tratam de empresas de fachada. Além disso, as provas revelam que não se trata tão-somente de mero indicio, mas de provas contundentes da existência efetiva de simulação. Depois o Auto não foi lavrado com base em provas emprest das. É que HRT 10 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 o Autuante não se limitou a lavrar o procedimento fiscal em função do que estava descrito no Livro Termo de Ocorrência pelo fisco estadual. Ao meu sentir, foi mais além, eis que tomou as cautelas necessárias no sentido de juntar fatos e provas novos demonstrando e convencendo que se tratava de uma única empresa, de um único negócio jurídico, mas, disfarçadamente, realizados por pessoas jurídicas aparentemente distintas. E todas as provas descritas parecem convergir para este ponto: trata-se de empresa única. Os depoimento (prova subjetiva) dos sócios ao declarar que participavam das sociedades sem contribuir com a formação do capital e que recebiam para este mister. E mais: sensibilizou-me o fato de que tanto a empresa Salinas como a Santa Clara, só existiam com o objetivo de fugir ao pagamento do imposto, mormente os de competência da União tendo em vista os documentos carreados para o processo e todos esses fatos me conduzem à conclusão que se tratam de negócios simulados. Para o Prof. Marco Aurélio Greco, "A simulação é defeito dos atos e negócios jurídicos, encontrando disciplina legal no Código Civil, artigo 102 e segs.. Não é o momento de proceder a uma teorização sobre a figura, amplamente estudada no campo do Direito Privado. Para os fins da presente análise, importa é observar que, nela, há um negócio parente, celebrado entre as partes, ao mesmo tempo em que há um segundo negócio jurídico, este real que é querido pelas partes mas que não resulta visível. Além disso, a duplicidade de negócios existe pois as partes têm a intenção de esconder (ou dissimular) o negócio real (fiscalmente mais oneroso)." (In Planejamento Fiscal e Interpretação da Lei Tributária, Editora Dialética, 1998, pág. 53). É certo que os frigoríficos passaram e ainda estão passando por e HRT II # ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 dificuldades econômico-financeira, que talvez remontem, como diz a Recorrente, do período do plano cruzado. Mas este fato não pode ensejar a que se busque formas de converter elisão fiscal (forma legal de pagar menos tributos) em negócios simulados porque deixa de ser elisão para se transformar em formas de evasões ilícitas. ônus da prova — É certo que para ter validade o lançamento não pode existir dúvidas. Tem que ser claro, límpido. Quaisquer ambigüidades invalida-o. E para que se afaste por completo toda e qualquer confusão, e inexistam dúvidas, sendo o presente caso matéria de fato, impõe-se o lançamento se faça acompanhar das provas. É que o lançador deve demonstrar, cabalmente, o fato gerador que nada mais é do que a adequação do fato à norma (art. 114 do CTN). É neste sentido a disciplina da lei, o entendimento da jurisprudência e a doutrina. Vejamos: Para o Prof. Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra "Da prova no Processo Tributário": "..., a pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o controle da impugnação, incumbe à Fazenda o ônus de comprovar a sua existência. Esse é o teor da conclusão de Tesauro, que extrai da relação substancial a regra processual da carga da prova, In verbis": 'no processo tributário, a prova deve resultar do fato em que é fundamentado o provimento (nos limites, obviamente, nos quais o recorrente contestou tal ou quais fatos); se o fato não resulta provado, o provimento é infundado e, portanto, deve ser anulado: essa é a regra substancial, da qual descende a regra processual do ônus da prova a cargo da Fazenda' (Edit.Dialética,1997, pág.76) Sendo mais enfático, leciona o Prof. ' yes Gandra da Silva Martins: HRT 12 i\ A Ir ilb )5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 "Pelo art. 142 do CTN, compete o ônus da prova de que a matéria tributável, a base de cálculo existe, ao sujeito ativo da relação tributária e não ao passivo, pois que apenas a autoridade administrativa, de forma privativa, tem competência para determinar tais elementos. E tais elementos têm que ser tipificados por inteiro, não podendo ser conformados por elástica, flexível, maleável e extensível aplicação do princípio da legalidade e da tipicidade (Direito Econômico e Empresarial, ed. 1986, pág. 9/97). E é por esse motivo que o processo administrativo se rege pela verdade material, regidas pelas provas carreadas ao processo e pelo exaustivo esforço da fiscalização. Ora, como é dado ao julgador o direito de apreciar livremente as provas (art. 29 do PAF) os documentos acostados ao processo me convenceram de que havia um negócio simulado mediante o fracionamento de empresas, em nome de pessoas que nada tinham a ver com o negócio, com o claro objetivo de fugir ao pagamento de imposto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — O contribuinte entende que a simples movimentação bancária não pode ensejar o fato gerador do imposto sobre lucros. É certo que não se pode tomar os depósitos bancários como único elemento para provar a omissão de receitas. Aliás neste sentido tem sido o entendimento deste colegiado, consoante aresto abaixo: "Para que se possa aplicar a regra do art. 9 0 , VII, do DL 2.471/88, necessário se torna que a exigência fiscal esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização examinou a empresa no local e a intimou a apresentar a comprovação de documentação específica e envidou esforços para que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, extratos HRT 13 ilb y • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 bancários, ao contrário, se prestam como prova de omissão de receita (Ac. 1o. CC 102-25.658/90-DO 09/05/91). Na verdade, todos os pressupostos acima foram cumpridos pelo Autuante, tanto de comparecimento ao local, como de intimação ao contribuinte, e, ainda, o de verificar a ausência de registro na contabilidade. Mesmo realizando esse ritual, não obteve da parte do contribuinte o devido esclarecimento. Também não se aplica, ao caso, a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, porque, consoante processo, o levantamento não foi realizado exclusivamente com base em extrato bancário. No caso em lide, num primeiro momento, após conseguir o extrato, o fisco intimou o contribuinte a comprovar a origem do numerário que lastreara os depósitos efetuados em sua conta bancária. E a conta bancária, efetivamente, é dele, contribuinte, apesar de figurar em nome de terceiros, numa operação à toda evidência simulada. Dessa forma, não se trata apenas da conta bancária a ensejar a exigência fiscal, mas de um conjunto de fatores, como visto acima, razão pela qual é procedente nesta parte o Auto de Infração. Custos — A contribuinte alega que o Autuante deixou de considerar os custos do gado abatido, o que era do seu dever consoante remansosa jurisprudência. Ora, como o contribuinte apura sua base de cálculo do imposto de rendas pelo lucro real, este colegiado tem entendido que os custos e as despesas são registrados integralmente em sua contabilidade. E se omissão existe é, tão-somente, quanto às receitas, sendo, pois, inaplicável o disposto no art. 396, do RIR-80. . HRT 14 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — É de ser ajustado ao processo principal de IRPJ, quando se tratar de tributação reflexa tendo em vista a intima relação entre os motivos que determinaram a lavratura do procedimento principal e o rebatimento nos tributos que tomam a mesma base de cálculo para a sua tributação. PIS - É que no presente caso se trata de exigência de PIS-faturamento com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Ocorre que estas normas foram objeto de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, no RE-148.754-2-RJ, declarou-as inconstitucionais. Além disso, foi baixada a Resolução do Senado da República na forma do art. 52, X da Carta Magna, emprestando efeitos "erga omnes" à Decisão da Suprema Corte. Depois a orientação jurisprudencial da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que "Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995." (Acórdão ntSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996). E tem razão a Câmara Superior porque os órgãos de julgamento não são lançadores; sua função precipua é de revisar o lançamento efetuado pela administração tributária. . , HRT 15 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 De efeito, voto no sentido de dar provimento ao Recurso, para declarar insubsistente a contribuição para o PIS visto que se impõe outro lançamento na forma da Lei Complementar n° 7/70 e não a manutenção da exigência em lide eis que tipificada erroneamente. Desta forma, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para excluir, tão só, a parcela relativa ao Pis Faturamento. É como voto. Sala das Sessões(DF), em 13 de abril de 1999. ____ IVO DE LIMA BARBOZA • 141) T 16 MI Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.005823/2002-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Afastada a hipótese de intuito de fraude, dolo ou simulação pelo contribuinte, aplica-se a regra contida no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, pela qual em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador. POSTERGAÇÃO - Para caracterização da postergação nos termos do PN Cosit nº 02/96, há a necessidade de pagamento espontâneo do imposto correspondente em períodos subseqüentes. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO – DECISÃO JUDICIAL PARCIAL FAVORÁVEL – NÃO CABIMENTO – Não houve cometimento de infração por parte do sujeito passivo ao efetuar a compensação integral do lucro líquido ajustado, uma vez que estava amparada por sentença judicial. TAXA SELIC – Aplicação da Súmula n. 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar a exigência do fato gerador de 31.12.97, vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de ofício do lançamento relativo ao item 001 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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POSTERGAÇÃO - Para caracterização da postergação nos termos do PN Cosit n° 02/96, há a necessidade de pagamento espontâneo do imposto correspondente em períodos subseqüentes. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO — DECISÃO JUDICIAL PARCIAL FAVORÁVEL — NÃO CABIMENTO — Não houve cometimento de infração por parte do sujeito passivo ao efetuar a compensação integral do lucro líquido ajustado, uma vez que estava amparada por sentença judicial. TAXA SELIC — Aplicação da Súmula n. 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRISTA0 COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar a exigência do fato gerador de 31.12.97, vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de ofício do lançamento relativo ao item 001 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01( tf .‘ ":„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;';1-X0- OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005823/2002-81 Acórdão n°. : 108-09.220 Recurso n°. :149.974 Recorrente : TRISTÁO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR , PI- DORI PAD AN PRE D NTE dir KARE i R II INI DIAS RE à Ons FORMALIZADO EM: 25 mAl 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURAO GIL NUNES e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005823/2002-51 Acórdão n°. :108-09.220 Recurso n°. :149.974 Recorrente : TRISTA0 COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. RELATÓRIO Em 19.12.2002, foi lavrado contra TRISTA0 COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR Auto de Infração e Imposição de Multa, constituindo crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (157 a 162), no montante, de R$ 2.403.941,23 (dois milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos). A autuação é baseada em uma possível compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido efetuada pelo contribuinte em 1997 e 1999, bem como a falta de recolhimento do adicional da referida contribuição apurada em 31.12.1999. Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração em 15.01.2003, o contribuinte, apresentou Impugnação em 14.02.2003 (fis. 170 a 189), alegando basicamente que: i) É indevida a suposição de ilícito tributário por parte da Receita Federal e, conseqüentemente, da aplicação de multa de mora (75%), uma vez que a empresa estava respaldada em decisão judicial. ii) Ainda que fosse devida a multa, esta o seria somente com relação ao IRPJ e não em relação à CSLL, entretanto, somente foi expedido 01 (um) mandado de procedimento fiscal para ambos os tributos, eivando de vício os autos de infração e culminando na nulidade de ambos os lançamentos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7fr -,PS> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005823/2002-81 Acórdão n°. :108-09.220 iii) De acordo com as alegações da Fazenda Pública o lançamento fiscal foi efetuado em razão do agente autuante ter apurado uma pretensa compensação indevida de prejuízos fiscais anteriores por parte da ora Impugnante. iv) Neste caso, os efeitos gerados pela compensação acima do limite de 30% previsto em lei caracterizariam simples postergação do pagamento do tributo, . o que obrigaria a empresa apenas ao pagamento da atualização monetária do valor postergado (Parecer Normativo n° 02 CST/96). v) Inequívoca a circunstância de que a postergação é o procedimento aplicável nesta hipótese, e tendo m vista que o lançamento fiscal não contempla tal hipótese, o mesmo deveria ser considerado nulo. vi) Foi abrangido pelo lançamento fiscal o período correspondente ao fato gerador de 31.12.1997, enquanto que a ora Impugnante somente tomou conhecimento do AIIM em 15.01.2003, restando indiscutível o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos em relação a este período. vii) No mérito, os prejuízos fiscais apresentados em sua compensação contestada foram constituídos somente até o ano- base de 1995, sendo, após esta data, respeitado o limite de 30%. viii) O órgão julgador das matérias tributárias do Ministério da Fazenda já exarou sua posição quanto a este tema, não sendo possível que se pretenda discutir a exigência sobre matéria já resolvida no âmbito da Administração Pública. 4 è(d MINISTÉRIO DA FAZENDA ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005823/2002-81 Acórdão n°. :108-09.220 ix) Desconsiderado este entendimento, ainda assim não poderia prosperar tal lançamento, visto que o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre a recuperação de prejuízos anteriores, sendo inconstitucionais as restrições quantitativas e temporais feitas pela legislação do imposto de renda. x) É impossível a utilização da Taxa Selic como taxa de juros moratórios para créditos federais uma vez que esta somente poderia ser utilizada como meio de remuneração, sendo ilegal sua aplicação ao caso em tela. xi) Em virtude da relação de causa e efeito entre IRPJ e CSLL, aplica-se a esta última as mesmas razões argüidas na defesa do lançamento de IRPJ. xii) Por fim, requer o acolhimento das preliminares de nulidade e, caso, sejam estas ultrapassadas, que sejam considerados improcedentes os lançamentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento em Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997, 1999 Ementa COMPENSAÇÃO SUPERIOR AO SALDO ACUMULADO DE BASE NEGATIVA DE CSLL Ainda que o contribuinte possua decisão judicial permitindo-lhe a compensação de bases negativas sem as limitações estabelecidas pela Lei n° 8.981/95, não é possível a compensação em valor superior ao saldo de bases negativas então existente. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. 5 14 a - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f.:1474:-5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005823/2002-81 Acórdão n°. :108-09.220 Não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes. Lançamento procedente." O contribuinte, intimado do teor do v. Acórdão em 23.11.2005 e, inconformado com tal decisão, apresentou, em 21.12.2005, Recurso Voluntário reiterando as razões trazidas na Impugnação, nos seguintes termos: i) Inicialmente informa ter procedido ao arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito fiscal; ii) De plano aponta dois equívocos cometidos pelo agente autuante, quais sejam: que este apura incorretamente o saldo de base de cálculo negativa inerentes aos anos-calendário de 1997 e 1999 ao desconsiderar a base negativa apurada anteriormente ao período-base de 1991 (R$ 40.786.478,75), bem como, desconsidera expresso comando judicial proferido pelo Douto Juizo da 17 8 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual valida e legitima o saldo da base de cálculo negativa da CSLL acima informado. iii) É infundada a assertiva de que a base negativa da CSLL utilizada pelo recorrente seria irreal e de que a decisão judicial apresentada pela mesma não teria qualquer identidade com o crédito tributário apurado. iv) Transcreve a parte dispositiva final da sentença proferida pelo Juízo da 17a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual inquestionavelmente ampara a compensação da base negativa da CSLL indevidamente glosada pelo lançador. 6 / .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :ff,kff> OITAVA CAMARA Processo n°. :11543.005823/2002-81 Acórdão n°. :108-09.220 v) Logo, restaria evidente o erro de critério de apuração do aventado ilícito fiscal, culminando, conseqüentemente com a própria nulidade do lançamento tributário. vi) Reforça o argumento de nulidade do lançamento uma vez que este teria por fundamento a apuração de uma pretensa compensação indevida de prejuízos fiscais, sem, no entanto, levar em consideração os efeitos do instituto da postergação. vii) Somente restaria configurada a postergação se a empresa, além de ter apurado lucra no ano calendário de 2000, concomitantemente, tivesse recolhido o imposto devido e não compensado este integralmente. viii)Alega ainda que a decisão recorrida não vislumbrou que, para a ocorrência da postergação, basta que se apure o IRPJ a recolher em qualquer período subseqüente àquele fiscalizado, desde que seja anterior ao do próprio lançamento tributário (AIIM). ix) No caso em tela, a Recorrente efetivamente apurou lucro real no ano-calendário de 2000, exercício este subseqüente àquele objeto do lançamento contestado, fato este que caracteriza, sem qualquer dúvida, o fenômeno da postergação. x) Em relação à decadência, alega a Recorrente que a decisão recorrida, partiu de uma premissa equivocada ao remeter o lançamento tributário questionado para um prazo decadencial decenal previsto em norma ordinária que se apresenta em total discordância com a matriz legal, prevista no § 4°, art. 150 do CTN, segundo o qual o dies a quo do prazo decadencial seria a data da ocorrência do fato gerador. 7 p/ • 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'114> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005823/2002-81 Acórdão n°. : 108-09.220 xi) Ainda que desconsideradas as questões preliminares, não poderia prosperar tal lançamento visto que o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre a recuperação de prejuízos anteriores, sendo inconstitucionais as restrições quantitativas e temporais feitas pela legislação do imposto de renda. xii) Que é ilegítima a utilização da Taxa Selic como taxa de juros moratórios para créditos federais uma vez que esta somente poderia ser utilizada como meio de remuneração, sendo ilegal sua aplicação ao caso em tela. É o Relatório. • • k'41- MINISTÉRIO DA FAZENDA• . " • C '11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,' ;*:.r;)> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005823/2002-81 Acórdão n°. :108-09.220 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora • O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, lembro que este colegiado não deve se pronunciar sobre matéria ou lançamento não impugnado. Cumpre informar que este processo relaciona-se ao processo administrativo n° 11543.005745/2002-14, referente ao lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no qual foram analisados os lançamentos de IRPJ para o mesmo período com identidade, pelo menos em parte, dos fundamentos legais, sendo indispensável a consideração de alguns pontos. Esclareça-se, desde logo, que nos autos do processo principal foi cancelado, pela decisão recorrida, os lançamentos relativos à multa de ofício imposta para a glosa do limite de 30%, em razão de estar o contribuinte, à época, amparado por decisão judicial. Assevere-se, também, que se o contribuinte estava, à época, amparado por decisão judicial, impossível para este órgão julgador apreciar o mérito da questão, ou seja, a legalidade da trava estabelecida. Também não compete a este órgão julgador apreciar questões de inconstitucionalidade, inclusive no que tange à taxa SELIC. Vale, neste ponto, lembrar o que dispõe a súmula n° 04 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: 9 t.? t.,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA-gp fr t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7./> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005823/2002-81 Acórdão n°. :108-09.220 'Súmula 1° CC n° 04. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Resta, portanto, abordar as questões não relacionadas à matéria apreciada em juizo, quais sejam, a preliminar de decadência, a possibilidade de aplicação do tratamento de postergação do pagamento do imposto e a imputação da multa de 75%. Aduz a Recorrente que, com relação ao fato gerador ocorrido em 31.12.1997, o lançamento não merece prosperar, uma vez que se verificou o instituto da decadência do direito do Fisco lançar créditos tributários. Nesse passo, é importante destacar que a regra geral a ser aplicada quanto à decadência é aquela do artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se •homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Logo, tendo sido o contribuinte intimado acerca do Auto de Infração relativo à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido em 15.01.2003, verifico que se operou a decadência quanto ao ano-calendário de 1997. Passo a analisar o tratamento quanto ao lançamento do ano- calendário de 1999, sendo certo que, neste ponto, me filio à tese da decisão recorrida no sentido de que é necessário para a configuração da mera postergação, to • Sj."• MINISTÉRIO DA FAZENDA tp--;,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •9 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005823/2002-81 Acórdão n°. :108-09.220 a comprovação, pelo contribuinte, da existência de lucro nos exercícios subseqüentes àquele fiscalizado, até o lançamento, bem como o respectivo pagamento do tributo, o que não ocorreu. Não obstante, com relação à imputação da multa de 75% sobre o imposto devido, conforme já ressaltado pela decisão de primeira instância proferida, nos autos do processo administrativo n° 11543.005745/2002-14, entendo que deve ser excluída a multa já que não foi cometida infração pelo sujeito passivo ao efetuar a compensação integral do lucro líquido ajustado, uma vez que estava amparado por sentença judicial. É bem verdade que o lançamento para a CSLL diverge, em parte, daquele efetuado para o IRPJ (exclusivamente em relação à trava), na medida em que o lançamento efetuado para a CSLL está também fundamentado na compensação superior ao saldo acumulado de base de cálculo negativa de CSLL. Ocorre que ambos os fundamentos estão suportando o mesmo lançamento, e, de outra parte, a r. decisão recorrida parece tratar da própria apuração da base negativa da CSLL relativa aos períodos anteriores a 31.12.94. Assim sendo, julgo indevida a imposição de multa no caso em tela, uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento apenas com fins de prevenir a decadência. Pelo exposto, voto por acolher a preliminar de decadência para o exercício de 31.12.97, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir a multa de ofício do lançamento relativo ao item 001 — período de 31.12.99. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. KAREM J rd INI DIAS. 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Numero do processo: 11128.002169/94-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Mercadorias discriminadas como "filmes sensiblizados, não revelados, não impressionados, não perfurados, para microfilmagem, em rolos com largura de 16 mm a 105 mm e comprimento de 30 m a 610 m" com emulsão de halogeneto de prata classificam-se no código NBM/SH 3702.32.0000. Incabíveis as multas punitivas do II e do IPI. Mantidos os juros de mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33989
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de irreversibilidade do lançamento arguida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades. Vencidos os conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam, também, os juros. Designada para redigir o voto referente aos juros, a conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Mercadorias discriminadas como "filmes sensibilizados, não revelados, não impressionados, não perfurados, para microfilmagem, em rolos com largura de 16 mm a 105 mm e comprimento de 30 m a 610 m" com emulsão de halogeneto de prata classificam-se no código NBM/SH 3702.32.0000. Incabíveis as multas punitivas do II e do IPI. Mantidos os juros de mora. 410 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibiliclade do lançamento arguida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam, também, os juros. Designada para redigir o voto referente aos juros a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Brasília-DF, em 08 de junho de 1999 OCURADORIA-GatAL DA FAZeNDA NAC1C' 44. 111 denaçelo-Geral repretenteçao ExtroNdicleú HENRIQUE PRADO MEGDA e 19zsindaecii.on_ncl Presidente CO-R. Froeutedora da Fazenda 1oC øflI ELIZABETH 1.1 • • IOLATTO Relatora Designa., O AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. MÁRCIO C. FERREIRA DA SILVA-OAB/SP 105.912. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.055 ACÓRDÃO N° : 302-33.989 RECORRENTE : MICRO SERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÀO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 1/15, onde no campo relativo à descrição dos fatos e enquadramento legal • consta o seguinte: Erro de classificação fiscal. Os microfilmes sensibilizados não impressionados de 16 e 35 mm de largura da marca FUJI HRII são não perfurados, de acordo com o laudo 5.180/93 do Laboratório Nacional de Análises e Despacho Homologatório COSIT (DINON) 178/93 da SRF da 8 . RE, e estão nominalmente citados na Subposição 3702.3, com classificaç'do no código NBM 3702.32.0000 com aliquotas de 20% para o Imposto de Importação e de 18% para o IPI, conforme as Regras 1° e e das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado. Diz ademais que pelas DI's 11.258/93, 20.651/93, 27.347/93, 29.004/93 e 60.113/93, o contribuinte desembaraçou os microfilmes acima citados, classificando-os nos códigos NBM 3702.92.0000 e 3702.94.0000, ambos com aliquotas de 0% para o Imposto de Importação e de 18% para o IPL Conclui dizendo que, pelo acima exposto, houve insuficiência de recolhimento de tributos. • Cumpre destacar que, além da diferença de tributos (II e IPI) o auto de infração em questão também exige da contribuinte juros de mora, calculados até 18/10/94, além das multas de oficio respectivas, ou seja, quanto ao II, aquela prevista no artigo 4, inciso I, da Lei 8.218/91, e relativamente ao IPI, aquela contida no artigo 364, inciso II do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82, o que faz por totalizar um crédito tributário de 727.485,15 UFIR' s. Regularmente intimada da autuação conforme se constata às fls. 94, a contribuinte, com plena guarda de prazo, apresentou impugnação, ressaltando, em síntese, o seguinte: - A mudança de critério jurídico não autoriza a revisão do lançamento, ou seja, da declaração de importação; - Ser inadmissível a lavratura de auto de infração em decorrência de revisão de declaração de importação, sob o pretexto de eser 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.055 ACÓRDÃO N° : 302-33.989 outra a classificação tarifária, com aliquota maior que a adotada por ocasião da conferência e desembaraço da mercadoria; - Que as mercadorias foram rigorosamente conferidas, operando- se sua liberação e o desembaraço da mercadoria sem qualquer espécie de problema quanto à natureza, quantidade, valor, estado e peso bruto e liquido dos produtos importados; - Que muito após a importação ter sido consumada, exauridos os fatos geradores e formalizada a homologação dos lançamentos, com o desembaraço aduaneiro dos produtos, aconteceu a • . . autuação, determinando que outra seria a classificação tarifária; - Que o problema surgiu com uma manobra da multinacional Kodak, que, através da empresa Saher Hernandes Sampaio Comércio Exterior Ltda., formulou consultas à CST, desenvolvendo o texto de modo que as respostas fossem em harmonia com os interesses da multinacional; - O texto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, afirma que os filmes a que se referem a Posição 3702 e suas Subposições podem apresentar-se perfurados ou não; - Que nada advém para fins fiscais o fato de que o filme ser perfurado ou não; - Por fim, diz que ocorre a falta de tipicidade no que concerne às multas aplicadas. Por tais razões requereu a improcedência da 411 autuação. Em ato processual seguinte, consta às fls. 122/128 a decisão DRJ/SP .1722/95-41.88, cuja ementa é a segunte: II e IPI. Classificação Fiscal. Filmes para microfilmagem, não perfurados. A posição 3702, engloba os filmes perfurados ou não, porém os separa em subposições distintas por força das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 1 e 6, o produto importado enquadra-se sob código 3702.32.0000. Ação Fiscal Procedente. Como se observa pela ementa acima transcrita, a decisão monocrática confirmou o auto de infração. É importante destacar, outrossim, que a autoridade julgadora "a quo" ao enfrentar e rejeitar a preliminar arguida pela impugnante, relativamente à alegação de falta de amparo legal para a revisão das DI's- 113 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.055 ACÓRDÃO N° : 302-33.989 que deram origem à autuação, considerou os termos do artigo 2° do Decreto-lei 2.472/88, que deu nova redação ao artigo 54 do Decreto-lei 54/66, além dos argumentos que leio nesta sessão (fls. 124/126). Quanto ao mérito, diz a decisão monocrática que o produto importado está textualmente citado na posição indicada no auto de infração, não tendo sentido as alegações trazidas pela autuada, e que as multas lançadas estão também expressamente prevista para os casos de lançamento a menor dos tributos devidos na importação (fls. 126/127). Da decisão em questão, a contribuinte, devidamente intimada conforme se verifica às fls. 130, apresentou tempestivo recurso voluntário endereçado 10 . a este Conselho de Contribuintes, que foi juntado às fls. 134/167, acompanhado de documentos, onde em prol de sua defesa e da reforma integral da decisão monocrática avoca os mesmos termos da impugnação, como razões de recurso, além do reforço das teses como destaco em leitura nesta sessão (fls. 135 e seguintes). Quanto à imposição das multas avoca em sua defesa atos declaratórios normativos da CST que dispõem sobre a inaplicabilidade das mesmas nos casos em que menciona. Em grau de contra-razões de recurso, a Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, diz às fls. 170, propugna pela manutenção da decisão recorrida dado que a contribuinte não trouxe em seu recurso nenhum elemento novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório.- /.,‘? 1110 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.055 ACÓRDÃO N° : 302-33.989 VOTO VENCEDOR EM PARTE Discordo apenas do conselheiro relator em seu voto, no que se refere à aplicação dos juros moratórios. Isto, porque entendo-os pertinentes à espécie, uma vez que, em se tratando de Tributos Aduaneiros, seu recolhimento deve ser efetuado na data da ocorrência do fato gerador da Obrigação Tributária. No processo de que se trata, a data do registro da Declaração de Importação é que marca este momento. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 I ELIZABETHI • • VIOLATTO Relatora Desr4 • • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.055 ACÓRDÃO N° : 302-33.989 VOTO VENCIDO EM PARTE A recorrente alega em preliminar ilegalidade da revisão procedida, suportada que está em erro de classificação tarifária de mercadorias, o que, no seu entendimento, significa clara e inequívoca revisão baseada em suposto erro de direito, ou então de alteração de critério jurídico. Com efeito, diz, sendo o Imposto de Importação lançamento tipo por declaração, consoante dispõe o artigo 146 do CTN e o artigo 44 do Decreto-lei 37/66, a atividade do contribuinte limita-se, nessa modalidade de lançamento, a fornecer dados de fato, sendo a aplicação do direito de 11P exclusiva competência e responsabilidade da autoridade administrativa. Em tais casos, aduz, ainda, notificado o sujeito passivo do lançamento, este se torna definitivo e inalterável, não sendo autorizado ao Fisco revê-lo, quer sob a alegação de erro de direito, e menos ainda em razão de novos critérios jurídicos que pretenda introduzir. Sobre a questão reporto-me inicialmente à lição do ilustre tributarista Hugo de Brito Machado ("in" Curso de Direito tributário, 9 1 ed., Ed. Malheiros, págs. 124/125), onde diz que: ...admitimos a revisão do lançamento em face de erro, quer de fato, quer de direito. É esta a conclusão a que conduz o princípio da legalidade, pelo qual a obrigação tributária nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. A vontade da administração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante é a vontade . do sujeito passivo. O lançamento, como norma concreta, há que ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo erro de sua feitura, quer no conhecimento dos fatos, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais que isto, o lançamento deve ser revisto. 011) Além do entendimento doutrinário, cabe ressaltar que os artigos 50 e 54 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 2° do Decreto-lei 2.472/88, confere e atribui competência legal à Fiscalização para fazer a revisão desde que processada no prazo de cinco anos, contados a partir do protocolo da declaração de importação. Ademais, como já firmado por esta Casa Julgadora "a revisão aduaneira é instituto típico aduaneiro, podendo ser realizado enquanto não houver o Fisco decaído do direito de realizar o lançamento. Nessas condições rejeito a preliminar arguida pela recorrente. No mérito, não obstante os relevantes termos do combativo recurso voluntário, entendo que a decisão monocrática, ainda que concisa, revela consistência jurídica quanto à fundamentação que confirmou a classificação atribuída pela Fiscalização. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.055 ACÓRDÃO N° : 302-33.989 Com efeito, compulsando a NBM então vigente, verifica-se que o produto importado pela recorrente está textualmente citado na posição que menciona o auto de infração. De fato, como destaca a decisão recorrida, a classificação fiscal de mercadorias é efetuada de acordo com 6 (seis) regras, denominadas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Nesse sentido, diz a RGI 1 que "os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo". Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras que estabelece em seguida. Ao contrário do que assevera a recorrente, as NESH apenas esclarecem que independentemente do fato desses produtos apresentarem-se perfurados ou sem perfuração, são classificados na posição 3702, porém em subposições diferentes, de acordo com a distinção feita na Tarifa Aduaneira do Brasil. Além disso, cumpre esclarecer que a matéria de que trata o presente processo já foi objeto de apreciação por este Conselho, consoante se verifica nos autos do processo do recurso 116.607, que cristalizou o Acórdão 303.28.059, cuja relatora designada foi a eminente conselheira Sandra Maria Faroni, que com o deslevo sempre presente em suas manifestações, avocou relevantes argumentos dentre os quais aqui me permito trazer alguns à colação para melhor esclarecer a questão que me é dada a decidir. Com a devida vênia, diz a citada conselheira: • De acordo com a RGI 1, pelo texto da posição 3702 e da Nota 2 do Capítulo 37, os filmes de que se trata estão compreendidos na posição 3702. A classificação a nível de subposição, item e subitemfar-se-á em observância à RGI 6 combinada com a RGI 1. A posição 3702 compreende as subposições 10, 20, 3, 4, 5 e 9 (estas últimas, subposições abertas). De acordo com os textos, classificam-se na subposição 3702.10 os filmes para Raio X e na subposição 3702.20 os filmes para revelação e copiagem instantâneas. Classificar-se-ão, pois, nas subposições 3702.3 (31, 32 ou 39), 3702.4 (41, 42, 43 ou 44), 3702.5 (51, 52, 53, 54, 55 ou 56) ou 3702.9 (91, 92, 93, 94 ou 95) todos os filmes fotográficos, não impressionados em rolos, de matéria diferente do papel, de cartão ou dos têxteis, que não sejam de Raio X ou de revelação e copiagem instantânea. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1•T° : 119.055 ACÓRDÃO N° : 302-33.989 O critério para classificação dos filmes não perfurados numa das subposições abertas 3702.3 ou 3702.4 é definido a partir da largura: os de largura não superior a 105 mm estarão na subposiçã'o aberta 3702.3; os de largura superior a 105 mm, na subposição aberta 3702.4. Para identificar a subposição fechada dentro da subposição aberta 3702.4, distinguem-se, de início, entre os filmes para fotografias a cores (subposição 3702.31) e para fotografias não a cores (subposição 3702.32 ou 3702.39, conforme contenham emulsão com halogeneto de prato (3702.32) ou não (3702.39). Para identificar a subposição fechada dentro da subposição aberta 3702.4, distingue-se, a princípio, entre os de largura superior a 610 mm (3702.41, 111 3702.42 ou 3702.43) e os de largura não superior a 610 mm (3702.44). Os de largura superior a 610 mm classificar-se-ão na posição3702.43 se seu cumprimento não for superior a 200 m, ou nas subposições 3702.41 (se para fotografias a cores) ou 3702.42 (se para fotografias não a cores), se de cumprimento superior a 200 m. Os filmes perfurados policromos da subposição aberta 3702.5 ou 3702.9, conforme sejam para fotografia a cores (3702.5) ou não (3702.9). Os filmes perfurados policromos da subposição aberta 3702.5, conforme sua largura, classificam-se nas subposições fechadas 3702.51 ou 3702.52 (se de largura não superior a 16 mm) ou 3702.53, 3702.54, 3702.55 e 3702.56 (se de largura superior a 16 mm). A distinção para os filmes perfurados, policromos de largura não superior a 16 mm entre as subposições 3702.51 ou 3702.52 é feita tomando em consideração o comprimento: os de comprimento não superior a 14 m classificam-se na subposição 3702.51 e os de comprimento superior a 14 m, na subposição 3702.52. Os filmes perfurados policromos de largura superior a 16 mm, por sua vez, são classificados nas subposiç'ões 3702.53, 3702.54 ou 3702.55 se de largura não superior a 35 mm, e na subposição 3702.56, se de largura superior a 35 mm. Os de largura não superior a 35 mm classificam-se na subposição 3702.55 se seu comprimento for superior a 30 m, na subposição 3702.53 se, além de comprimento não superior a 30 m forem para diapositivos, e na subposição 3702.54 se de comprimento não superiores a 30 m, não forem para diapositivos. Os filmes perfurados não policromos, da subposição aberta 3702.9, classificam-se nas subposições fechadas a partir, inicialmente, de sua largura. Os de largura não superior a 16 mm serão da subpsosição 3702.91 (se seu comprimento não for superior a 14 m) ou da subposição 3702.92 (se seu comprimento for superior a 14 m). Os de largura superior a 16 mm, porém não superior a 35 mm, 8 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.055 ACÓRDÃO N° : 302-33.989 classificar-se-ão na subposição 3702.93 (se de comprimento não inferior a 30 m. Os de largura superior a 35 mm, classificar-se-ão na subposiç'ão 3702.95. Destarte, equivoca-se a Recorrente, ao pretender que a classificaç'ão dos filmes leve em consideração apenas sua largura e comprimento. SE assim fosse, um filme de largura de 16 mm e comprimento de 30 m, por exemplo, poderia se classificar ao mesmo tempo nos códigos 3702.52, 3702.92, 3702.31, 3702.32 e 3702.39, pois todos eles abrangem filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis, que tenham aquelas dimensões. E tal resulta, exatamente, da não observância do procedimento classificatório que exige seja, inicialmente, feita a classificação a nível de posição para, só então, sucessivamente e no âmbito desta, eleger subposição, item e subitem. No caso concreto, em se tratando de filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matéria diferente de papel, cartão ou têxteis, estão compreendidos na posição 3702. Não sendo filmes para Raio X nem para revelação e copiagem instantâneos, classificar-se-ão numa das subposições abertas designadas pelos dígitos 3, 4, 5 ou 9. Por serem não perfurados, necessariamente estarão numa das subposições abertas 3 ou 4 (3702.3 ou 3702.4) o que, de plano, invalida as classificações adotadas pela recorrente (3702.92.0000 e 3702.94.0000) destinadas a filmes perfurados. Sendo todos de largura não superior a 105 mm estarão abrangidos 4010 por uma das subposições fechadas da subposiç'ão aberta 3. Uma vez que não estarão discriminados nos documentos de importação como sendo para fotografia a cores, estarão compreendidos nas subposições 32 ou 39. Ressalte-se que em momento algum, quer na impugnação, quer no recurso, a empresa contestou o fato, implícito na classificação dada pela fiscalização de não serem policromos. Finalmente, por conterem halogeneto de prata a classificação, de acordo com os critérios da NBM/SH é a do código 3702.32.0000, como bem entendeu a Fiscalização e confirmou a decisão monocrática. De outra parte, tenho a discrepar da decisão recorrida, entendendo merecedora de reforma, a parte da autuação que exige juros de mora e as multas punitivas tanto para o II quanto para o IPI. Assim sendo, quanto aos juros de mora, inúmeras vezes tenho me pronunciado que tais encargos são incabíveis no processo administrativo fiscal. Diz o artigo 161 do CTN que "o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.055 ACÓRDÃO N° : 302-33.989 mora". Por sua vez o Decreto 70.235/72, em seu artigo 1°, está escrito que "este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário". Dessa maneira, somente a partir do momento em que o crédito estiver efetivamente determinado, o que se dá após o trânsito em julgado do procedimento fiscal é que se tem o crédito tributário nos exatos termos do retrocitado artigo 161 do CTN, e a partir de então, caso não pago no prazo fixado pela Fiscalização é que o contribuinte passa a incorrer em mora. Ademais, mora implica em inadimplemento e somente pode incorrer em mora quem é inadimplente. Se isso não bastasse, não posso deixar de salientar fato que entendo de alta relevância e que vulnera o principio da isonomia. Com efeito, quando qualquer contribuinte pleiteia junto ao Poder Judiciário devolução de quantias a título de 10' repetição do indébito por inconstitucionalklade ou qualquer outro motivo, caso procedente a ação, a setença determina a incidência de juros de mora somente após o trânsito em julgado da ação, geralmente longos anos após a sua propositura, muito ao contrário do que ocorre quando o Fisco se diz credor. Destarte, não posso aceitar a aplicação de dois pesos e duas medidas quando existir fase litigiosa instaurada, à luz do que preceitua o artigo 5° da Constituição Federal, ou seja, "todos são iguais perante a lei". No tocante à multa de oficio sobre o valor da diferença do Imposto de Importação, entendo da mesma forma aqui incabível, por razões já expostas em outros julgados que entendo desnecessário aqui reprisa-las, uma vez que a própria autoridade fiscal, sob a ótica que menciona, já reconheceu a inaplicabilidade das mesmas através de atos declaratórios normativos, nos casos de classificação tarifária errônea, como ocorrido neste processo. A mesma sorte deve ter a multa punitiva do IPI por ter a mesma natureza e analogia. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao apelo da recorrente para excluir do crédito tributário os valores lançados a titulo de juros de mora e de multas punitivas (oficio). Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 ' LUIS • e O FLORA - Conselheiro io Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006950/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ALADI. Acordo de Preferência Tarifária nº 04, posto em vigor na Venezuela a partir de 10/01/96, só produz efeitos de reciprocidade a partir desta data. Não amparadas pelo Acordo as mercadorias importadas da Venezuela relativas à declarações de importação registradas em 1995. Descabido cobrar a multa do art. 4º inciso I da Lei. 8.218/91. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 4º, I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Acordo de Preferência Tarifária n° 4, posto em vigor na Venezuela a partir de 10/01/96, só produz efeitos de reciprocidade a partir desta data. Não amparadas pelo Acordo as mercadorias importadas da Venezuela relativas à declarações de importação registradas em 1.995. Descabido cobrar a multa do art. 4° inciso I da Lei 8218/91 RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 40, 1, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de dezembro de 1999 o J • • O OLANDA COSTA • idente e Relator ti O FEV 2000 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CitMARA RECURSO N° : 120.068 ACÓRDÃO N' : 303-29.234 RECORRENTE : PRODUTOS QUÍMICOS ELEKEIROZ S/A RECORRIDA : DIU/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a DI 048504, de 28/04/95, Produtos Químicos Elekeiroz s/a submeteu a despacho mercadoria do código tarifário 2917.35.0000, solicitando a redução ALADI. Em revisão aduaneira, verificou o Auditor Fiscal que a importação não podia beneficiar-se da redução, "uma vez que o pais de origem da mercadoria 411 importada — Venezuela — não havia colocado em vigor, conforme informado na (circular) Mensagem MF/SRF/COSIT n° 05, de 13/06.96, em anexo, até a data do registro da Declaração de Importação acima mencionada, o Acordo de Preferência Tarifária Regional 04, conforme previsto nos artigos sexto do Decreto 94377, de 26/05/87 e quinto do Decreto 805, de 22/04/93, que promulgaram respectivamente o Primeiro e Segundo Protocolos Modificativos do Acordo." Foi lavrado auto de Infração para exigir o recolhimento do Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e da multa proporcional ( art. 4°, inciso!, da Lei 8.218/91 (MP 298/91). A empresa apresentou sua impugnação à ação fiscal, defendendo seu pleno vigor e sua execução está a salvo de "instruções" ou "circulares" uma vez que o art. 5° do Decreto 805, de 22/04/93 acusa a execução administrativa do Segundo Protocolo Modificativo do mesmo Acordo, desde a data da sua lavratura em 20/06/90, independentemente da decretação oficial de sua vigência em 23/04/93. Assim, estando a ação fiscal fundamentada em Orientação Normativa da COSIT, tal texto carece de qualquer força impositiva tributária no âmbito do território brasileiro, pois não pode modificar um acordo internacional em vigência. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "ACORDO ALADI. MULTA. O importador não faz jus ao beneficio de redução de tarifa, negociado no Segundo Protocolo Modificativo do Acordo de alcance Parcial Regional n° 4, em razão de o país de origem do produto não o ter ainda colocado em vigor na data do fato gerador." O fundamento da decisão singular é o texto do art. 6° do Decreto 94377/1987 que trata da execução do Protocolo Modificativo do Acordo de alcance Parcial n° 4, confirmado aliás pelo art. 5° do Segundo Protocolo Modificativo do mesmo Acordo, anexo ao Decreto 805/1993. Segundo tais dispositivos, os beneficios de que tratam alcançam os países signatários desde a data em que os tiverem colocado 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.068 ACÓRDÃO N° : 303-29.234 em vigor em seus respectivos países. Assim, não se trata de pretender revogar ou denunciar um acordo através de uma "instrução" ou "circular", como alega o contribuinte, mas de interpretar corretamente suas próprias disposições. É o que fez a Mensagem MF/SRF/COSIT 05 (Circular ) de fls. 26. Por outro lado, descabe a afirmativa de que as disposições do art. 5° do Decreto 805/1993 (na verdade, art. 5° do anexo), no sentido de suspender a aplicação dos beneficios pactuados em caso de descumprimento, não podem retroagir e quando muito se aplicariam "ex-tunc", ou seja, a partir do momento em que fosse constatado o descumprimento. Não se trata, porém, aqui, de descumprimento de Acordo, mas simplesmente da inaplicabilidade dos benefícios aos produtos originários da Venezuela, em razão de este pais não ter colocado em vigor o Protocolo de que se trata, em seu território, na data em que se deu a importação. E isso é uma determinação do próprio Segundo Protocolo Modificativo, em seu art. 5°. Mantém, por conseguinte, parcialmente, a ação fiscal, excluindo a multa do art. 4° inciso I da Lei 8.218/91, na conformidade do ADN COSIT 10, de 16 de janeiro de 1.997. A empresa vem em grau de recurso até este Terceiro Conselho de contribuintes, com as mesmas razões de defesa que leio integralmente. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.068 ACÓRDÃO N° : 303-29.234 VOTO O que motivou a ação fiscal foi o fato de, (1) em se tratando de mercadoria importada da Venezuela, em 1.995, com pleito de aliquota negociada, (2), este pais só haver posto em vigor o Acordo de Preferência Tarifária n° 4, em 10/01/96, (3) não havendo, por conseguinte, produzido efeitos de reciprocidade antes desta data, (4) isto, por expressa disposição do art. 5° do 2° Protocolo Modificativo. A autoridade de primeira instância decidiu, portanto, com plena obediência da legislação especifica, quando manteve a exigência do imposto, já que inexiste fundamento para a aplicação da aliquota negociada pretendida pelo contribuinte. Com relação, porém, à multa do art. 4° inciso I da Lei 8218/91, entendo deva aplicar-se a orientação contida no AD(N) 10/97, razão pela qual voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 JO 7 • OLANDA COSTA - Relator o 4 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002892/2002-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. EFEITOS. É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em erro na capitulação da infração, uma vez que tanto a descrição dos fatos como o enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, dão, a saber, de forma inconteste, que se trata de exigência de multa por atraso na entrega de DOI. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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EFEITOS -É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA Não há que se falar em erro na capitulação da infração, uma vez que tanto a descrição dos fatos como o enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, dão, a saber, de forma inconteste, que se trata de exigência de multa por atraso na entrega de DOI. Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANFREDO LUIZ FRANCISCO BITTENCOURT ECHERT ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE n011..."n••n•-n,(41011" - - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 a jut_ 2005 prifp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002892/2002-60 Acórdão n° : 102-46.866 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 ,15k MINISTÉRIO DA FAZENDA -t4,É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002892/2002-60 Acórdão n° : 102-46.866 Recurso n° : 139.514 Recorrente : MANFREDO LUIZ FRANCISCO BITTENCOURT EGHERT RELATÓRIO Nos termos do auto de infração e anexos de fls. 13/37, exige-se do contribuinte, que é Oficial Titular de Cartório Tabelionato de Notas e Título, multa por atraso na Declaração sobre Operação Imobiliária, no montante de R$ 138.613,63. A irregularidade apurada foi o atraso na entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI do período de janeiro/1998 a dezembro/2001, que somente foram entregues após o início do procedimento fiscal, no prazo fixado na intimação para a apresentação de documentos. Sobre cada DOI entrega com atraso, foi apurada multa de 0,1% ao mês, ou fração, sobre o valor da respectiva operação, observado o valor da multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o limite de 1% do valor da apuração, sendo a multa reduzida a 75% em razão da apresentação das declarações no prazo fixado em intimação. Inconformado com o lançamento, o contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação às fls. 41/53, requerendo, resumidamente: (a) que fosse acolhida preliminar de nulidade da ação fiscal, em face de falha na verificação, eis que supostamente feita por amostragem, e em face de erro de capitulação, uma vez que consta do TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL que da referida ação fiscal foi apurado crédito tributário do imposto de renda pessoa física; e (b) no mérito, que fosse aplicada ao caso concreto a norma contida na lei vigente à época dos fatos, a fim de que fosse apurado o valor correto da multa, sem o limite mínimo de R$ 500,00, que foi fixado pela Lei n° 10.426, de 24/04/2002. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002892/2002-60 Acórdão n° : 102-46.866 A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, em decisão de fls. 55/67, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade e julgou parcialmente procedente o lançamento da multa por atraso na entrega das DOls, para afastar a aplicação retroativa da Lei 10426/02, reduzindo-a quanto aos valores mínimos fixados na , mantendo o valor de R$ 17.678,10, resumindo entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário". Ano-calendário: 1998, 1999, 2001 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. A lei que comina penalidade ao sujeito passivo somente poderá retroagir quando for mais benéfica do que a vigente à época da infração cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. EFEITOS. É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. Preliminar rejeitada. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em erro na capitulação da infração, uma vez que tanto a descrição dos fatos como o enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, dão, a saber, de forma inconteste, que se trata de exigência de multa por atraso na entrega de DOI. Preliminar rejeitada" Dessa decisão, o contribuinte tomou ciência em 28/01/04 (AR de fls. 73) e, no prazo legal, protocolou, em 17/02/2004, o recurso voluntário de fls. 75/85, acompanhado do documento de fl. 86/87, onde consta que a obrigação de apresentar arrolamento de bens foi devidamente cumprida. 4 75J, MINISTÉRIO DA FAZENDA !N> • :-* .;#1,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002892/2002-60 Acórdão n° : 102-46.866 Em seu recurso, reitera os argumentos consignados em sua impugnação sobre as preliminares de nulidade, alegando, preliminarmente, em síntese, o seguinte: • Como a autuação não resultou de fiscalização realizada no estabelecimento do contribuinte, não tendo sido o auto de infração lavrado, por conseguinte, no local da contravenção, restaria violado o art. 10 do Decreto n° 70.235/72; em seu arrazoado, argumenta ser inadmissível a exigência de tributo com base em mera suposição; • Como, no termo de encerramento, consta que da ação fiscal foi apurado credito tributário de "Imposto de Renda Pessoa Física", e não de multa por atraso na entrega da DOI, o lançamento estaria viciado de erro formal, devendo, por conseguinte, ser declarada sua nulidade; • Por fim, o auto de infração deveria ser cancelado por não ter tido, o contribuinte, "qualquer dolo ou má fé", já que apresentou as DOls no prazo da intimação recebida com o início da ação fiscal. Conclui, requerendo o cancelamento do auto de infração e, por conseguinte, extinto o saldo remanescente. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 -475w SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002892/2002-60 Acórdão n° : 102-46.866 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e, por tanto, dele tomo conhecimento. Quanto à primeira preliminar, de que o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 restaria violado em razão de a fiscalização não ter sido realizada no estabelecimento do contribuinte, esta não merece acolhida. O art. 10 do Decreto n° 70.235/75 determina que o auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, o que não significa, necessariamente, o local do estabelecimento do contribuinte. Se a autoridade lançadora, de posse dos dados e documentos apurados na ação fiscal, já possui elementos de prova que demonstram a apresentação intempestiva da DOI, não se fazendo necessária, para a tipificação do fato, a verificação de quaisquer outros documentos no estabelecimento do contribuinte, resta atendida a norma do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, cuja finalidade é assegurar a correta tipificação do ato. No caso concreto, a autoridade lançadora, de posse dos elementos que demonstraram a apresentação intempestiva das DOI, elaborou, conforme fls. 13/28 dos autos, o Demonstrativo de Apuração da Multa com todos os elementos necessários à realização do lançamento, notadamente a indicação de cada operação e seu valor, sua identificação nos livros, o respectivo prazo de entrega da DOI e a data efetiva de entrega da mesmas; dados esses, ademais, que não foram em momento algum impugnados pelo contribuinte. Sobre o tema, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso Voluntário 125045 (Processo 13808.000046/00-21), em sessão de 16/06/2004 14:00:00, cujo Relator foi o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • **!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11516.002892/2002-60 Acórdão n° : 102-46.866 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, decidiu, à unanimidade, que: "LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O local da verificação da falta não significa sempre o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, podendo ser o local da repartição ou qualquer outro que não o da sede do contribuinte". No mesmo sentido é o julgado do Recurso Voluntário 136592, da Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo 10880.008148/98-83, em Sessão de 10/11/2004, cujo Relator foi o Conselheiro Caio Marcos Cândido, decidiu, à unanimidade, que: "LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — O artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972 estabelece que o auto de infração será lavrado no local de verificação da falta, não pré determinando que isto ocorra no domicílio do fiscalizado". Igualmente, não merece prosperar a segunda preliminar suscitada, de que o lançamento estaria viciado por erro formal em razão da indicação, no termo de encerramento ação fiscal, de que foi apurado credito tributário de "Imposto de Renda Pessoa Física", e não de multa por atraso na entrega da DOI. Nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Frise-se que tais irregularidades, incorreções e omissões, diferentes das referidas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não importarão em nulidade. No caso concreto, assim, como o erro apontado não ocasionou qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, deve afastar-se, por conseguinte, a nulidade do lançamento, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''''', • :*.1)1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-~„,- Processo n° : 11516.002892/2002-60 Acórdão n° : 102-46.866 70.235/72. Ademais, o referido erro não necessita de ser sanado, em face de ausência de prejuízo do contribuinte, conforme art. 60 do mesmo decreto. Sobre o tema, igualmente já decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes, através desta Segunda Câmara, no julgamento do Recurso 013791 (Processo: 10935.001357/95-06), em Sessão de 23/09/1998, cujo Relator foi o Conselheiro José Clóvis Alves, nos seguintes termos: "NULIDADE - Não é nula a decisão monocrática pelo fato de conter pequenos erros de escrita, mormente quando os mesmos não a obscurecem, de modo a causar prejuízo ao contribuinte, inocorrendo por conseguinte cerceamento do direito de defesa. (Dec. 70.235/72 art. 60)". Quanto à multa, frise-se que a apresentação da DOI se deu após o inicio da ação fiscal, não fazendo jus ao beneficio da espontaneidade, na forma do art. 138 do CTN. Sua responsabilidade, por sua vez, independe de sua intenção, na forma do art. 136 do CTN. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. 111011111111111111111111111111. AL 'fá DRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4700648 #
Numero do processo: 11522.000813/2002-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13895
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:39:43Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:39:43Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:39:43Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:39:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:39:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:39:43Z; created: 2009-08-26T18:39:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T18:39:43Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:39:43Z | Conteúdo => C ;lig? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , `.';̀.th» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11522.000813/2002-05 Recurso n°. : 137.125 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ZAIRA RAQUEL GOMES AYACHE Recorrida : 2° TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.895 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idónea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei n°10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAIRA RAQUEL GOMES AYACHE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que paa?n a inte ar o presente julgado. I JOSEÇ ' MA PRS PENHA PRESIDENTE E rELÂTÕR aa„ai, FORMALIZADO EM: O 7 ABR VIM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. - - - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 11522.00081312002-05 Acórdão n° : 106-13.895 Recurso n° : 137.125 Recorrente : ZAIRA RAQUEL GOMES AYACHE RELATÓRIO Zaira Raquel Gomes Ayache, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o decidido mediante o Acórdão DRJ/BEL n° 1.176, de 22 de abril de 2003 (fls. 1121149), em que os membros da 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA, por unanimidade de votos, decidiram julgar procedente o lançamento objeto do Auto de Infração (fls. 100/131) correspondente ao crédito tributário de R$265.238,93, relativo a Imposto de Renda, juros de mora e multa de ofício (75%), em face de Omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas e por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. No relatório, que integra o Acórdão recorrido, registra-se que as informações bancárias foram fornecidas pela contribuinte e que houve decisão judicial relativa à quebra do sigilo bancário por indicio de prática delitiva contra a ordem tributária e contra o Sistema Financeiro porque a contribuinte movimentou em conta mantida em instituição financeira a importância de R$1.965.7668,19, contudo omitiu na declaração de ajuste anual, exercício de 1999. Já no voto, esclarecido que o lançamento não tem fundamentado na Lei n° 8.021, de 14.04.1990, mas no art. 42 da Lei n° 9430, de 1996, considerou-se adequado o lançamento porque a contribuinte não apresentou as provas sobre a origem dos depósitos bancários. A apresentação da declaração de ajuste anual de 1999, quando a fiscalização já estava em curso, não foi aceita como denúncia espontânea nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, pelo que foram incluídos os valores informados, R$900,00 mensais, como base de cálculo do lançamento. (ii 2 — _ = _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11522.000813/2002-05 Acórdão n° : 106-13.895 No Recurso Voluntário, a recorrente reitera as razões impugnadas quanto à improcedência do lançamento por inexistência de sinais exteriores de riqueza em face dos depósitos bancários, que, também, não constituem fato gerador do imposto de renda. Destaca que colaborou com a fiscalização carreando aos autos todos os documentos e informações solicitadas (extratos bancários e etc.). Reclama que a fiscalização concentrou-se em levantar valores que circularam nas contas correntes quando estes por si sós não configuram omissão de rendimentos. A instância foi garantida conforme documentos de fls. 174/175. É o relatório. 3 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11522.000813/2002-05 Acórdão n° : 106-13.895 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado junto ao órgão preparador em 12.06.2003, tempestivamente, ciência em 15.05.2003, observando-se os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém que reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário cuja origem o autuado não confirmou por documentação adequada, além de recebidos de pessoa física por trabalho sem vinculo empregaticio. Sobre esta parte, R$900,00 ao mês, o lançamento considerou as informações da Declaração de Ajuste Anual apresentada durante a ação fiscal. Contudo, por não constar das intimações apresentadas, a contribuinte entendeu ser beneficiária da previsão legal do art. 138 do CTN. Considerando que mencionado valor comporta-se no limite de isenção do imposto de renda, que desobrigaria a apresentação da declaração, não se vislumbraria qualquer repercussão, favorável ou prejudicial à contribuinte, o ato de entrega da declaração. Quanto a parte relativa à omissão de rendimento em face da incomprovação da origem dos depósitos bancários, reitere-se a fundamentação do lançamento em questão, no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.4 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11522.000813/2002-05 Acórdão n° : 106-13.895 § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; li — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. ''• O dispositivo legal é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, dos depósitos em conta corrente de instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada pelo seu titular. A mencionada Lei n° 9.430, de 1996, determinou o que a doutrina especializada designa presunção condicional ou relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. A autoridade fiscal constatando a existência dos depósitos bancários, cabe ao contribuinte o ônus de provar que os valores encontrados têm origem em rendimentos tributados ou isentos e não-tributáveis. A autoridade lançadora cumpriu a parle procedimental definida na lei intimando a contribuinte a justificar a origem dos depósitos bancários por ela mesma informados (fl. 77/86). Em resposta, a fl. 87, é informado que em 1998 a contribuinte MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11522.000813/2002-05 Acórdão n° : 106-13.895 comprava confecções e trabalhava como vendedora autônoma e, também, fez alguns trabalhos como prestadora de serviço de propaganda na TV. Os depósitos seriam dessas atividades, mas não tinha sido possível a localização dos documentos até o momento. Como ficou assentado, por força da determinação legal, os depósitos bancários cuja origem não seja comprovada presumem-se rendimentos omitidos. É por essa razão que o contribuinte, neste casos, é intimado a comprovar de onde provêm os recursos depositados em conta corrente de sua titularidade. Não sendo provada reputam-se rendimentos omitidos. De destacar, que a tributação está de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, mormente quanto àquelas que definem fato gerador e base de cálculo do Imposto de Renda, transcritas a seguir Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Portanto, o lançamento está correto, quanto ao aspecto de legalidade. Não merece reparos o julgado exarado na primeira instância adminstrativa, cabendo, nesta esfera, negar provimento ao recurso. Sala das s ões - DF, em 18 de março de 2004. JOSÉ B R PENHA 6 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004878/98-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FALSIDADE EM DOCUMENTOS FISCAIS Não cabe multa de oficio ao contribuinte que, mesmo tendo usado Despachantes Aduaneiros credenciados pelo erário viu-se submetido a falsificação de documentos, sem qualquer prova de sua participação, ainda mais tendo tomado a iniciativa de estabelecer a verdade pedindo, inclusive, a interferência policial através de abertura de inquérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-29983
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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L 51,*;Vt k s':':invi ,, o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004878/98-36 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.983 i RECURSO N° : 120.474 RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS , RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FALSIDADE EM DOCUMENTOS FISCAIS - Não cabe multa de oficio ao contribuinte que, mesmo tendo usado Despachantes Aduaneiros credenciados pelo erário viu-se submetido a falsificação de documentos, sem qualquer prova de sua . participação, ainda mais tendo tomado a iniciativa de estabelecer a verdade pedindo, inclusive, a interferência policial através de abertura de inquérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA ,- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 . la ""--- - IN-41111,111111111." e • illMOACYRd • vO,„,.0.,, Presi. - 1.0000.11.raia II ''''''~egem~.C • . • N 'I • e ,le • IL o Relat, designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. JIMIR DONIAK JÚNIOR OAB/RS N° 12409-B. . tine ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.474 ACÓRDÃO N° : 301-29.983 RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATOR DESIG. : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Em uma apertada síntese, verifica-se que a ora Recorrente foi autuada em face da ocorrência de "falsa declaração" (declaração no SISCOMEX de recolhimento de impostos que não se efetivaram) e "utilização de documento falso, • com evidente intuito de fraude, evitando o pagamento dos impostos devidos" (fls. 03). Pelo que consta do Auto de Infração (fls. 01 e seguintes), tem-se que a empresa foi intimada, inicialmente, a apresentar os DARFs que comprovam o recolhimento de tributos relativos às DIs especificadas, visto que os valores correspondentes não constavam dos registros de controle do Erário. Subsistindo dúvidas sobre a autenticidade dos aludidos documentos, todavia, os mesmos foram encaminhados para análise da instituição bancária arrecadadora, a qual consignou que, "pelos documentos, as autenticações não correspondem ao padrão das autenticadoras utilizadas pelo Banco do Brasil S/A" (fls. 36). Por decorrência, exigiu-se da empresa os tributos devidos, acrescidos de juros de mora e com a imposição de multa agravada (150%), em face dos fatos narrados. Tempestivamente, a ora Recorrente interpôs sua impugnação, aduzindo o seguinte: a) a empresa é reconhecida nacionalmente no mercado de armas e munições, sendo inclusive fornecedora das Forças Armadas; b) visando a liberação de cargas e pagamentos de tributos, a empresa contrata rotineiramente os serviços de despachantes aduaneiros. No que tange às importações em apreço, tais serviços estavam a cargo da empresa Realbrasileira Transportes, cujos representantes legais foram nomeados mandatários da recorrente; c) os documentos acostados aos autos comprovam que a recorrente disponibilizou os valores dos tributos em favor da citada empresa, mediante depósito bancário. Outrossim, as mercadorias importadas foram liberadas mediante o pagamento dos tributos devidos; 2 • • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.474 ACÓRDÃO N° : 301-29.983 d) a recorrente atuou com o máximo zelo e cuidado possíveis, razão pela qual, inclusive, requereu a abertura de investigação policial. Entende cabível, nesse particular, a suspensão do processo administrativo até a conclusão do inquérito policial; e) no mérito, destaca que: I) o auto é nulo, por imputar "responsabilidade tributária sem a prova antecedente e inequívoca de estarem presentes os elementos imprescindíveis à sua tipificação", o que redunda na exigência de tributos com amparo em presunção; II) no tocante aos atos praticados com dolo, o CTN prevê a responsabilidade subjetiva, isto é, a responsabilidade tributária é pessoal do agente, tanto no que • tange às penalidades (art. 137), como também ao próprio crédito tributário (art. 135); III) a orientação dos tribunais pátrios não se mostra discrepante. A decisão monocrática, porém, julgou procedente o lançamento tributário, estando a ementa redigida nos seguintes termos: "FALSA DECLARAÇÃO. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. A falsa declaração caracteriza intuito de fraudar a Fazenda Pública, cabendo ao contribuinte recolher os tributos declarados como pagos, acrescidos de juros de mora e penalidade, devendo esta ser agravada• na forma prevista na legislação tributária". Como razões de decidir restaram consignadas as seguintes: a) não é possível suspender o processo administrativo, posto que a responsabilidade civil é independente da criminal (CC, art. 1525). O art. 83 da Lei n° 9.430/96, inclusive, estabelece uma orientação oposta àquela desejada pelo contribuinte; b) no mérito, o lançamento deve ser mantido, na medida em que: I) não há como se alegar presunção, posto que os fatos demonstram a ocorrência de fraude e o não recolhimento de tributos; II) a empresa é responsável, a princípio, pelo recolhimento dos tributos, na medida em que o não recolhimento das exações a ela aproveita. Outrossim, a prova do repasse dos valores para os mandatários é irrelevante, posto que a intenção do agente não elide a responsabilidade deste (CTN, art. 136); III) o intuito do sujeito passivo, ou do terceiro que agiu em nome da empresa, legitima a aplicação da multa agravada; IV) o art. 137 do CTN exige a prova de que a empresa não agiu em conluio com o mandatário, nem foi favorecida pela ação don 3 4. • É • • • • •*.k. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.474 ACÓRDÃO N° : 301-29.983 mesmo, o que não restou demonstrado no presente caso. A Fazenda Pública não pode exigir os tributos de terceiros, que não aqueles identificados como responsáveis pela legislação tributária, sendo certo que caberá ação de regresso por parte da empresa, caso os mandatários sejam condenados na esfera criminal. Na seqüência, foi interposto o recurso cabível, devidamente acompanhado da comprovação do depósito legalmente exigido, o qual foi efetivado nos autos de mandado de segurança. • Nessa ocasião, a Recorrente, além de repisar os argumentos anteriormente apresentados, esclareceu que o inquérito policial mencionado, embora não tivesse ainda sido concluído, demonstra a responsabilidade de funcionário contratado pela Realbrasil Transportes. Por entender que o deslinde da questão dependeria das conclusões alcançadas no aludido procedimento investigatório requereu, uma vez mais, a suspensão do presente feito. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões (fls. 472 e seguintes), manifestando-se contrária ao sobrestamento do feito e ao reconhecimento da nulidade do lançamento tributário. No mérito, entende que a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos é da recorrente, ao menos em um primeiro momento, podendo ser relevada, porém, a importância correspondente à multa punitiva. Em petição acostada aos autos (fls. 477 e seguintes), a recorrente esclarece que, além do Inquérito Policial n. 84/98, em curso perante a l a Delegacia Especializada em Roubos da Polícia Civil do Estado de São Paulo, foi aberto outro Inquérito Policial, este de n° 5-518/98, na Delegacia da Polícia Federal em Santos, para investigar os mesmos fatos. No primeiro Inquérito Policial citado, a recorrente destaca que dois sócios da Realbrasileira, nas declarações prestadas, deixaram registrado que esta era responsável pelo recolhimento dos tributos aduaneiros da recorrente, sendo que os valores por ela entregue, a este título, eram encaminhados ao funcionário Mário Ferreira Granja. Este, por sua vez, ao reconhecer a procedência desta assertiva, foi indiciado. Já no segundo Inquérito, consta, entre outros depoimentos, que o Sr. Nelson Bruguez, que é despachante aduaneiro contratado pela Realbrasileira, reconheceu o vínculo contratual existente entre esta empresa e a recorrente, bem como a responsabilidade do funcionário Mário Ferreira Granja pela falsificação dos DARFscip. 7 4 . - a. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -‘ • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 120.474 ACÓRDÃO N° : 301-29.983 Tendo o presente feito chegado a este Colegiado nesse contexto, destaquei, inicialmente, por intermédio de despacho (fls. 503/504), que não era possível o sobrestamento do processo, em face da inexistência de amparo legal para tanto, bem como da autonomia e independência das esferas administrativa e judicial, como reconhecido pelos tribunais pátrios. No entanto, visando a uma melhor instrução do processo, converti o julgamento em diligência, para que fossem juntados os seguintes documentos: certidão comprovando o estágio em que se encontravam os Inquéritos Policiais, além de o laudo pericial a que alude o Ilmo. Sr. Promotor (fls. 498). Em atenção ao que foi solicitado, a empresa apresentou, entre outros documentos, o Auto de Qualificação Indireta do Sr. Mário Ferreira Granja, bem como • cópia do Laudo n. 709/2000, da lavra do Instituto de Criminalística de Campinas/SP. É o relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA•. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.474 ACÓRDÃO N° : 301-29.983 VOTO VENCEDOR Como bem relatado pelo Ilustre Conselheiro Relator, o processo trata de recolhimento aos cofres públicos de valores devidos a título de II e IPI, com os encargos e penalidades incidentes, posto que tais tributos não teriam sido pagos. Por outro lado, os Darfs inicialmente apresentados como prova de recolhimento, seriam falsos. Este Colegiado, por vezes, tratou do assunto, matéria • inquestionavelmente polêmica. Concordo com o digno relator por tudo que dos autos consta, e em especial pelas iniciativas do Contribuinte em estabelecer a verdade pedindo, inclusive, a interferência' policial, e por não existirem nos autos elementos capazes de comprovarem qualquer participação sua, direta ou indiretamente nos atos ilícitos enfocados. Foi a recorrente quem requereu a abertura de inquérito policial junto ao DEPATRI, fls. 444. Tomou, enfim, todas as medidas ao seu alcance quanto às relações com os despachantes aduaneiros que, mister se faz dizermos, são credenciados pelo Erário, o que faz com que se presuma serem esses profissionais integralmente capacitados pela própria Administração, devendo ter a capacidade necessária para desenvolver suas atividades com probidade, diligência e responsabilidade. • Assim, entendo que assiste razão à empresa ora recorrente. Tendo presente, portanto, tudo que dos autos consta, acompanho o Insigne Relator quanto à não nulidade do Auto de Infração, pois não há afronta ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, nem poderia o Erário exigir de imediato o montante tributário de terceiros não relacionados diretamente com o fato gerados das obrigações tributárias. Todavia, os elementos probatórios, peças integrantes dos autos, ensejam a aplicação dos artigos 135 e 137 do C'TN, tornando exigível o montante devido a título de tributos, bem como as penalidades e os encargos lançados, excluída, porém, a multa de oficio. • 6 1. I. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.474 ACÓRDÃO N° : 301-29.983 Assim, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio. Sala das Sesdãs, em 17 e outubro de 2001 CARLOS -t ' Q :41 ER FILHO - Relator designado • • 7 , . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.474 ACÓRDÃO N° : 301-29.983 VOTO VENCIDO Recebo o recurso de fls., visto que o mesmo é tempestivo e atende às demais formalidades legalmente exigidas. Com relação ao pedido de sobrestamento do feito requerido pela Recorrente, reitero o posicionamento exarado no despacho de fls. 503/504, no sentido de que a independência dos processos administrativos e judiciais, inúmeras vezes reconhecida pelo próprio Poder Judiciário, bem como a ausência de norma legal a este respeito, impede que tal pleito seja acatado. Já no que tange à preliminar suscitada pela parte, referente à nulidade do Auto de Infração, deixo de analisar o tópico, posto que, em face do posicionamento que passo a apresentar, entendo que esta matéria está associada ao próprio mérito da questão. Como relatado, constata-se que a recorrente está sendo compelida a recolher aos cofres públicos os valores devidos a título de II e IPI, com os encargos e penalidades incidentes, posto que tais tributos não teriam sido pagos. Por outro lado, os DARFs inicialmente apresentados como prova do recolhimento, seriam falsos. A rigor, trata-se de matéria polêmica neste Colegiado, que tem suscitado debates e decisões ora favoráveis ao Fisco, ora favoráveis aos contribuintes. Esta oscilação na procura da orientação jurídica mais adequada, é importante frisar, reflete-se nas decisões proferidas por esta Câmara, como se denota pelos seguintes julgados: Guia de Importação Inidõnea. Falta de comprovação da participação do importador no fato. Em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o rigorismo do disposto no artigo 136 do CTN há de ser mitigado, especialmente se o ato foi praticado e formalizado de acordo com a legislação vigente. Nesse caso, não pode ele ser desfeito em razão de irregularidades praticadas por terceiros, em face de o CTN não albergar a teoria da responsabilidade objetiva, impondo-se que o disposto no artigo 136 seja interpretado em harmonia com o artigo 112, inciso III do mesmo diploma legal. Recurso provido. (Acórdãos n. 301-28.767 e 301-28.768, Relatora designada Conselheira Márcia Regina Machado Melaré). 8 a • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.474 ACÓRDÃO N° : 301-29.983 FRAUDE. DARF FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO IMPORTADOR. PENALIDADE AGRAVADA. A responsabilidade tributária pela instrução de despacho aduaneiro com DARF com autenticação falsa, sem participação da suposta instituição arrecadadora e sem prova de abuso do mandato, é do importador. A Secretaria da Receita Federal não tem responsabilidade pelos atos praticados por despachantes aduaneiros. 41, Aplicável a multa do inciso II do art. 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 (150%), pelo não recolhimento do IPI na importação mediante fraude, caracterizada pela utilização de DARF falsificado. Recurso desprovido. (Acórdão n° 301-29.186, Relator Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares). No caso concreto, todavia, entendo que, pelo que dos autos consta, assiste razão à empresa. De início, chamo a atenção para o fato de que não há uma prova inequívoca de que os DARFs apresentados são realmente falsos. É evidente que existe um nítido consenso sobre o fato, o que resta comprovado, especialmente, pelas informações prestadas às autoridades policiais, pelos processos investigatórios em curso, bem como pelas manifestações da recorrente e das autoridades administrativa. No plano documental, contudo, tal entendimento encontra-se amparado apenas na declaração apresentada pela instituição financeira (fls. 36). Feita a ressalva, passo a apresentar os fundamentos que justificam a minha posição. Partindo-se do pressuposto de que as aludidas guias de recolhimento não são verdadeiras, é inquestionável que o Erário detém o direito de exigir os tributos que deveriam ter sido recolhidos à época da ocorrência dos fatos geradores. Ocorre, entretanto, que, embora a responsabilidade tributária não possa ser presumida, decorrendo de expressa disposição legal, e também seja irrelevante, como regra, a intenção do agente ou do responsável (CIN, art. 136), o art. 135 do CTN, como mencionado pela recorrente, estabelece regras específicas, em determinadas circunstâncias, que não podem ser ignoradas. Constate-se: 9 • • - •, • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.474 ACÓRDÃO N° : 301-29.983 "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - omissis; II - os mandatários, prepostos e empregados; III — omissis". A aplicação do preceito ao caso sob análise enseja algumas considerações. Primeiro, é imperioso identificar o exato significado da norma. • Nesse particular, o preceito estabelece, entre outras hipóteses, que o mandatário é pessoalmente responsável pelos créditos tributários decorrentes dos atos que praticar com infração de lei. A doutrina e a jurisprudência têm seguido diversas orientações na tentativa de precisar, com clareza, o que vem a ser esta "responsabilidade pessoal". Embora com algumas ressalvas, alinho-me com aqueles que sustentam que a responsabilidade dos agentes relacionados no art. 135 afasta a responsabilidade tributária que seria naturalmente atribuída ao contribuinte originário. Em outras palavras, por "responsabilidade pessoal" deve-se entender "responsabilidade exclusiva", pelo que o agente infrator, nas situações previstas, assume o lugar do contribuinte. 011 É que o estudo da história legislativa do Código Tributário Nacional demonstra que a primeira versão sugerida para o preceito em foco, constante do anteprojeto elaborado por Rubens Gomes de Souza, era explicita ao estabelecer a responsabilidade das pessoas jurídicas pelos atos praticados por seus "mandatários, funcionários, prepostos ou empregados" (art. 116). A Comissão revisora, por sua vez, praticamente manteve inalterada esta redação, limitando-se a adicionar um novo parágrafo, fazendo remissão a outras passagens do texto legal (art. 171). Ao aprovarem o CTN, contudo, os legisladores optaram por modificar substancialmente essa orientação, ao excluírem a referência expressa que existia quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas pelos atos praticados pelos agentes mencionados, preferindo tratar como responsabilidade pessoal destes, os atos relacionados com ilegais e abusivos. É difícil não concluir, nesse contexto, que a aludida opção não foi intencional. ' Às . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.474 ACÓRDÃO N° : 301-29.983 Apesar de reconhecer que não se trata de uma posição dominante, Ives Gandra Martins é um dos doutrinadores que encapam esse entendimento: "Os textos do anteprojeto e do projeto pretendiam abranger responsabilidade tanto de pessoas jurídicas quanto de pessoas naturais, mas, em relação às pessoas jurídicas, o texto codificado excluiu sua participação do elenco acobertado. Tal restrição, a meu ver, representou a clara demonstração de que a responsabilidade das pessoas fisicas seria excludente da responsabilidade das pessoas jurídicas. Por outro lado, contrariamente ao dispositivo anterior, em que o NIF legislador fala em responsabilidade solidária, o ora comentado fala apenas — e a meu ver, de forma incisa e definitiva — em responsabilidade pessoal. O elemento, todavia, fundamental reside no fato de cuidar, o artigo, de atos praticados de forma dolosa contra os interesses dos contribuintes representados, com o que houve por bem o legislador considerar responsável não os representados, mas exclusivamente os representantes." Acrescenta, o mesmo autor, que nas hipóteses previstas no art. 135, na parte em que se faz referência a atos.., por terceiros, em nome e no interesse de representados, com "excesso de poderes" e em infração à lei, contrato social ou estatutos", a pessoa jurídica "está, como o Fisco, na posição de vítima, e não pode de vítima ser transformada em autora". (Comentário ao Código Tributário Nacional, obra coletiva, Saraiva, p. 262). Luciano da Silva Amaro, por seu turno, não apresenta conclusão discrepante: "Em confronto com o artigo anterior [art. 134], verifica-se que esse dispositivo [art. 135] exclui do pólo passivo da obrigação a figura do contribuinte (que, em princípio, seria a pessoa em cujo nome e por cuja conta estaria agindo o terceiro), ao dispor no sentido de que o executor do ato responda pessoalmente. A responsabilidade pessoal deve ter aí o sentido (que já se adivinhava no art. 131) de que ela não é compartilhada com o devedor 'original' ou 'natural'. Não se trata, portanto, de responsabilidade subsidiária do terceiro, nem de responsabilidade solidária. Somente o terceiro responde pessoalmente". (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, p. 306)" f/I „ • , ,•• • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA, • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.474 ACÓRDÃO N° : 301-29.983 Por outro lado, deve-se ter presente que o caput do art. 135, ao fazer referência a "créditos correspondentes a obrigações tributárias” resultantes de atos abusivos ou ilegais, imputa ao agente infrator a responsabilidade pessoal pela totalidade do montante devido, e não apenas pelo valor do tributo. Na visão de Aliomar Baleeiro, "o art. 135 não ressalva as penalidades de caráter não moratório nem limita sua eficácia, apenas à obrigação principal, como aconteceu no art. 134. A contrario sensu, abrange — parece-nos — quaisquer penalidades e obrigações acessórias" (Direito Tributário Brasileiro, Forense, p. 492). Seria o caso de se verificar, então, se os aspectos fáticos até então comprovados nos autos autorizam a aplicação da norma ao caso concreto. • Entendo que sim, com base nos seguintes elementos: a) a empresa Realbrasileira de Transportes Ltda. encontrava-se, ao que tudo indica, regularmente constituída e em funcionamento (cf. contrato social e CGC às fls. 139 e seguintes); b) a empresa Realbrasileira de Transportes foi contratada pela recorrente, agindo inclusive como mandatária desta (docs. fls. 167 e seguintes). Este fato também foi confirmado pelos sócios da aludida empresa (cf. fls. 441 e seguintes); c) o montante relativo aos tributos foi repassado pela recorrente à empresa Realbrasileira (v.g. fls. 235 e seguintes); d) nos depoimentos prestados às autoridades policiais, foi apontado como responsável pelo delito o Sr. Mário Ferreira Granja, Olk funcionário da Realbrasileira, que inclusive foi indiciado no Inquérito Policial aberto a pedido da Receita Federal, e no qual a recorrente também aparece como averiguada (v.g. fls. 512); e) não existem elementos nos autos capazes de comprovar qualquer participação da recorrente, direta ou indireta, nos atos ilícitos em foco. Esta, inclusive, foi quem requereu a abertura de inquérito policial junto ao DEPATRI (fls. 444). Por outro lado, as demais declarações e documentos apresentados apontam nesse mesmo sentido (v.g. 493 e seguintes), existindo também um trabalho pericial para verificar se a empresa Realbrasileira foi beneficiada com as operações fraudulentas (fls. 528 e seguintes); f) pelo que consta, a recorrente tomou todas as medidas que seriam razoáveis e prudentes nas relações que manteve com a empresa 12 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.474 ACÓRDÃO N° : 301-29.983 Realbrasileira, faltando-lhe, inclusive, poderes para agir de forma mais rigorosa; g) não há como se alegar culpa in vigilando ou culpa in eligendo, uma vez que, no caso, os despachantes aduaneiros são credenciados pelo Erário, pelo que, a presunção é de que os mesmos foram profissionalmente capacitados pela própria Administração, estando aptos a desenvolver suas atividades com o mínimo de diligência e responsabilidade. Não fossem suficientes tais constatações, que afastam, sob o meu • prisma de avaliação, a responsabilidade da recorrente pela totalidade do montante tributário lançado, parece-me incontestável que as penalidades, se avaliadas isoladamente, não poderiam ser exigidas da mesma. É que a responsabilidade pelas penalidades é igualmente pessoal e exclusiva do mandatário, quando o ato praticado for tipificado como crime ou contravenção, por força do disposto no art. 137 do CTN, verbis: "Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo espec(fico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." A rigor, os artigos 135 e 137 do CTN são complementares e harmônicos. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.474 ACÓRDÃO N° : 301-29.983 Como bem assevera Angela Mona Pacheco, "estes artigos [135 e 137] excepcionam o art. 136 que diz que a infração à legislação tributária independe da intenção do agente". Nestes casos, deve-se comprovar não apenas o descumprimento da obrigação tributária, mas a existência do elemento subjetivo, consistente no dolo. Nas palavras da insigne advogada, "aqui, o critério não é mais o de garantir a cobrança do crédito tributário, mas sim o de aplicar sanções pela prática do ilícito, ou seja, aplicar já multas não só em decorrência do descumprimento da obrigação tributária mas por atos fraudulentos dos quais decorreu o seu descumprimento" (Sanções Tributárias e Sanções Penais Tributárias, Max Limonad, p. 222). • Com o mesmo entendimento, pode-se apontar, uma vez mais, por oportuna, a lição de Ives Gandra Martins: "Em relação aos itens II e III [do art. 137], hipóteses de responsabilidade pessoal e excludente, cuida o legislador de infrações tributárias sem reflexos penais ou de reflexos penais conceituados separadamente — e o mais das vezes fora do campo do direito tributário — (falsificação de pias, por exemplo, por funcionários da repartição fiscal). (...). De observar-se que o item III complementa, mais a título de esclarecimento, o que já estava delineado no art. 135, com à mesmo não conflitando. Tanto no art. 135 como no item III, a hipótese considera as pessoas representadas pelo agente 'vítimas', como o Fisco, do ato doloso praticado" (Da Sanção Tributária, Saraiva, pp. 81-82). Observe-se que essa linha de orientação é encampada pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional nas contra-razões apresentadas. Assim sendo, entendo que o Auto de Infração não pode ser considerado nulo, posto que não se verifica afronta ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, nem poderia o Erário exigir, de imediato, o montante tributário de terceiros não relacionados diretamente com o fato gerador das obrigações tributárias. No entanto, os elementos probatórios trazidos aos autos ensejam a aplicação dos arts. 135 e 137 do CTN, tornando inexigível o montante devido a título de tributos, bem como as penalidades e os encargos lançados, da recorrente. 14 1'4 1*, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.474 ACÓRDÃO N° : 301-29.983 Por todo o exposto, dou prs ento ao reei , o. Sala das Sessões, ; e s e outubro de/01 /' VPAULO LU' ENA DE 1 N . ES — onselheiro • 15 • •- „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.004878/98-36 Recurso n°: 120.474 '11 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-29.983. Brasília-DF, 25 de novembro de 2002. Atenciosamente, 4 oa ---" • • - - • eiros Presidente d. ' - ira Câmara - - - Ciente em: „, Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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