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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702499 #
Numero do processo: 13005.000508/2001-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA. A falta de recolhimento, total ou parcial, da contribuição para o PIS enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Não há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. Não produz eficácia, para fins de determinação de base de cálculo da contribuição para o PIS, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. MULTA DE 75%. PREVISÃO LEGAL. A multa de 75% sobre o valor do crédito fundamenta-se no inciso I, art. 44, da Lei nº 9.430/96, sendo plenamente aplicável. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da taxa Selic, este deve ser o índice legal aplicado a título de juros. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77603
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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De / o a / — Processo flQ : 13005.00050812001-07 Recurso ng 124.234 Acórdão n9 : 201-77.603 Recorrente : CURTUME AIMORÉ S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA. A falta de recolhimento, total ou parcial, da contribuição para o PIS enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Não há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. Não produz eficácia, para fins de determinação de base de cálculo da contribuição para o PIS, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. MULTA DE 75%. PREVISÃO LEGAL. A multa de 75% sobre o valor do crédito fundamenta-se no inciso I, art. 44, da Lei n2 9.430/96, sendo plenamente aplicável. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da taxa Selic, este deve ser o índice legal aplicado a título de juros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CURTUME AIMORÉ S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ -s, em 11 de maio de 2004. et- . sefa Maria oe o MarquelsiMelar President: A MIN. DA FAZEN7A - 2. • CD CO NFERE COM O ORIGINAL Antonio ; - A Ireu Pinto SRLEfiit, W.-N- los Relator - - - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4 ,2 h;;':41 r CC-MF ••• jr=,-::-"j• Ministério da Fazenda Fl. tfr,,,ntIl Segundo Conselho de Contribuintes hl IN. IDA FAZEM) A - 2." CC '--ets--•.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo in2 : 13005.000508/2001-07 BR A SILIA . J3/ 04 /PS. Recurso n2 : 124.234 ..k--- Acórdão n2 : 201-77.603 VISTO Recorrente : CURTUME AIMORÉ S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n2 1.318/2003, da lavra da DRJ em Santa MariarR.S, às fls. 262/271, que julgou procedente o lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração compreendido entre novembro de 1999 e dezembro de 2000. Indignada, a recorrente, tempestivamente, impugnou o lançamento, às fls. 223/250, alegando, em suma, que o ICMS, por não compor a sorna de todas as suas operações negociais, não poderia ser considerado receita, pelo que teria compensado, no período de fevereiro a novembro de 1999, os valores pagos a maior, relativos à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. Ademais, que, a partir de dezembro/99, por força do art. 3 2, § 22, incisos I e II, da Lei n2 9.718/98, passou a excluir da referida base de cálculo o valor do ICMS. Trouxe à colação decisões judiciais corroborando sua tese e posicionamentos doutrinários. Outrossim, argüiu a inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98 por inobservância do processo legislativo, além do que, tal diploma legal só poderia ser aplicado aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/1999. Alegou também que a lei em comento seria ilegal, por ferir o art. 110 do CTN, e inconstitucional, dado, à época de sua edição, a Carta Política não versar sobre existência de contribuições sobre a receita bruta. Disse ainda que a Lei n 2 9.718/98 não poderia alterar as Leis Complementares n2 70/91 e 7/70, por ser hierarquicamente inferior. Aduz que o crédito lançado deveria ter sua exigibilidade suspensa em razão das Ações Judiciais n2s 99.18.01939-5; 2000.71.11.001453-8 e 2000.71.11.000800-9, e, por fim, insurge-se contra a multa de oficio e os juros de mora. No embate analítico a tal impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, na Decisão DRJ/STM n 2 1.318, de 17 de janeiro de 2003, às fls. 262/271, decidiu pela procedência do lançamento, vislumbrando os seguintes argumentos: 1 - que, por força do texto constitucional, a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis cabe à via judiciária, não à administrativa; 2 - que os lançamentos de oficio sujeitam-se aos valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CM; 3 - no que tange à argumentação de exclusão da base de cálculo do PIS, elucida que esta é inadmissível, uma vez que tais valores não estão previstos em lei; 4 - no que versa sobre a exclusão da base de cálculo do PIS de valores transferidos a terceiros, não produz eficácia a norma legal que, condicionada à regulamentação pelo poder administrativo, previa a exclusão da base de cálculo do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, porque foi revogada previamente à sua regulamentação; e I9 5 - enquanto a incidência de juros de mora da taxa Selic, a exigência desta como , \ 5 juros moratórios, encontra-se respaldada na legislação regente, não podendo a autoridade ‘041"y '30k 2 - — C AZEN 4'MIN c.,1 2g CC-MF- Ministério da FazendaSlam: r-T.NFE,E COM o CiRiGINLL zst---,14.A" Segundo Conselho de Contribuintes I Fl. -.. Processo n2 : 13005.000508/2001-07 -- Recurso n2 : 124.234 Acórdão n2 : 201-77.603 administrativa afastar a sua pretensão. No que toca à multa de oficio, é cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento. Irresignada, a ora recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 278/291, alegando o seguinte: 1 — que agiu corretamente ao excluir da base de cálculo do PIS as receitas transferidas a terceiros, nos termos do artigo 3 2, § r, da Lei n2 9.718/98; 2 — que um decreto não pode alterar as disposições constantes de lei, isto é, não se admite que o executivo defina ou altere elementos de um tributo devidamente elencados em lei, vez que lhe cabe tão-somente regulamentá-la e não fomentá-la; 3 — que é cabível excluir o ICMS da base de cálculo do PIS; e 4 — que apresentou DCTFs, apontando débitos, os quais foram extintos por compensação, devendo ortanto, ser afastada a multa imposta no lançamento. É orei. óri t. kr) 3 .3P,..‘. -_n, 22 CC-MF rtriiejjr: Ministério da Fazenda Fl.z) NT. 4" Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL .1 Processo ii2 : 13005.000508/2001 -07 BRASiliA 13/ O ---. —I._ J.Q.11 I Recurso n' : 124.234 Acórdão n2 : 201-77.603 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso Voluntário é tempestivo, dele tomo conhecimento. Primeiramente, no tocante à exclusão da base de tributação do Cofins das receitas transferidas a terceiros, entendo não assistir razão à recorrente, tendo em vista a ausência de previsão legal. Em que pese o art. 3 2, § r, III, da Lei n2 9.718/98, determinar que as receitas transferidas de uma pessoa jurídica para outra seriam abatidas do lucro bruto para, então, ter-se a base de cálculo do PIS e da Cofins, a norma não gozava de auto-aplicabilidade e foi revogada pela MP n9 1991-18/2000. Noutro dizer, os valores ali referidos somente poderiam ser excluídos com observância de normas regulamentadoras, expedidas pelo Poder Executivo, o que não aconteceu até sua revogação pela Medida Provisória n2 1.991-18, de 09/06/2000, tendo restado dita dicção legal sem eficácia. É o que preconiza o Ato Declaratório SRF n2 56, de 20/07/2000, transcrito no decisum recorrido. Dessarte, as exclusões promovidas pela recorrente a este título carecem de respaldo legal. Mais detidamente no que pertine à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, cumpre esclarecer que o inciso I do § r do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98 trata das exclusões da base de tributação do PIS relativas à substituição tributária, o que indubitavelmente não é o caso da recorrente. O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da Cofins e do PIS, conforme pacífica e reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores pátrios e deste Eg. Conselho. Em sendo assim, a compensação realizada pela recorrente, decorrente de supostos créditos oriundos da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS, foi indevida, de forma que as diferenças lançadas pela autoridade autuante em face de tal constatação são de todo escorreitas. No que tange à inconstitucionalidade/legalidade de lei, suscitada nas razões recursais, cumpre esclarecer que é defeso à esfera administrativa pronunciar-se acerca de tal matéria, dado ser de competência exclusiva do Poder Judiciário a sua apreciação. Quanto à multa de oficio e aos juros moratórios sobre o crédito tributário, em caso de ausência ou insuficiência de recolhimento, é prevista na legislação federal, sendo plenamente aplicável ao caso em tela. Diante do exposto, neg, • ovimento ao Recurso Voluntário para manter em todos os seus termos o Acórdão n2 1.318/200 , .. lavra da DRJ em Santa Maria - RS. Sala das Sessões, - 1 de aio de 2004. t,••114fr; ' ANTONIO . 1' e 1 , i; • EU PINTO U I 4

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Numero do processo: 11080.017514/99-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida em bingos realizados por entidades desportivas, ou à sua ordem. NÃO-CUMULATIVIDADE - A cofins é cumulativa, não cabendo o aproveitamento de valores pagos por outrem no curso do processo econômico, para deduzir os valores devidos. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA DE OFÍCIO - No caso de não pagamento da Cofins, dentro do prazo estabelecido em lei, cabe lançamento de ofício com aplicação de multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14809
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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NÃO-CUMULAT1VIDADE - A Cofins é cumulativa, não cabendo o aproveitamento de valores pagos por outrem no curso do processo econômico, para deduzir os valores devidos. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA DE OFÍCIO - No caso de não pagamento da Cofms dentro do prazo estabelecido em lei, cabe lançamento de oficio com aplicação de multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FEDERAÇÃO GAÚCHA DE FUTEBOL DE SALÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 77--.X.cen enncrue Pinheiro Torres Presidente —\3C VaitInttW Manatta Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lnit-Asti l Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.017514/99-72 Recurso na : 121.713 Acórdão n2 : 202-14.809 Recorrente : FEDERAÇÃO GAÚCHA DE FUTEBOL DE SALÃO RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que a seguir transcrevo: "Da autuação A sociedade civil antes qualificada, doravante referida apenas como Entidade, teve lavrado contra si Auto de Infração para exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins (fls. 02 e 03), onde foi apurado crédito tributário no valor de R8 21.095,18, incluídos ai os devidos acréscimos legais calculados até 30/09/1999. 2. O relatório do trabalho fiscal consta às fls. 08 e 09. Basicamente, a infração detectada pela .fiscalizaç Cio foi a falta de recolhimento do tributo sobre as receitas obtidas com a venda de canelas de bingo. Ressalte-se que os fiscais autuantes consideraram que o sujeito passivo da obrigação tributária relativa à Cofins era a Entidade, sendo que a mesma não apresentou DCTFs no período compreendido entre os anos de 1994 e 1998 (fls. 13). 3. Por fim, é importante anotar que a autuada não exercia diretamente as atividades inerentes ao bingo. Em 02/04/1998 ela contratou a empresa CRUZEIRO — DIVERSÕES ELETRÔNICAS E BINGOS LTDA, doravante apenas Operadora, a qual coube instalar, manter e administrar o bingo permanente (fls. 14 a 18). Como se sabe, o fimcionamento dos bingos foi autorizado como forma de angariar recursos para o fomento do desporto. permissivo esse contido, primeiro, na Lei n e 8.672, de 06 de julho de 1993 (Lei Zico), regulamentada pelo Decreto n2 981, de 11 de novembro de 1993 e, após, na Lei n2 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pele), regulamentada pelo Decreto n9- 2.574, de 29 de abril de 1998. Da inepttenação 4. Tempestivamente, em 23/12/1999, a interessada impugna a exigência (fls. 45 a 54). Em essência alega o seguinte: a) que percebia apenas 7% de todo bolo de recursos arrecadados com a venda de cartelas, não como "faturamento", mas sim como contribuição ao fomento do desporto (fls. 49); 1 2 22 CC-NIF --• _ Ministério da Fazenda Fl. ,.;.t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.017514/99-72 Recurso n2 : 121.713 Acórdão n2 : 202-14.809 b) que a contribuição recebida não constitui _faturamenta aplicando-se a ela o entendimento contido no Parecer Normativo CST n2 5/1992. qual seja, o de que as receitas próprias das entidade similares à Federação Gaúcha de Futebol de Salão não estão compreendidas no campo de incidência da Cotins (fls. 50); c) que hão de ser refeitos os cálculos, de sorte a fazer incidir a Cofins exclusivamente sobre o percentual de 7% do total dos valores arrecadados com a venda de canelas, haja vista que somente este montante ingressou nos seus cofres, não podendo ser tributada pelo que não percebeu (fls. 51); d) que, se os valores arrecadados pela venda de canelas declarados pela administradora serviram para constituir a base de cálculo do lançamento. os valores pagos pela mesma deveriam ser aproveitados no levantamento das contribuições para a Cofins efetuado pelo Fisco. de sorte a se abater dos valores a recolher, o que não ocorreu (fls. 52): e) que a Lei n2 9.430/1996 preceituava. em seu art. 44, sç 1 2. inciso V. a possibilidade da aplicação da multa de oficio sobre o tributo declarado e não pago. dispositivo que acabou expressamente revogado pelo art. 7 2da Lei n29.716/1998 (fls. 53): f) que descabe a aplicação de multa de oficio sobre os valores de Cofins declarados e recolhidos espontaneamente pela administradora, referentes a sua parte do total arrecadado (fls. 53)." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DREPOA n" 778, de 25/04/2002, fls. 103/110, julgando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Periodo de apuração: 01/04/1998 a 31.'08/1998 Ementa: COF1NS. BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo para a incidência da Co fins na atividade de bingo corresponde a 100% do valor arrecadado. 3 '2 Ministério da Fazenda 2 CC -MF - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 4i-rt4.?C' Processo n2 : 11080.017514/99-72 Recurso na : 121.713 Acórdão n2 : 202-14.809 COFINS. CUMULATIVIDADE — A Cofins tem caráter cumulativo, de tal forma que, para o mesmo valor original, o recolhimento efetuado por um dado contribuinte não aproveita aos demais envolvidos no processo económico. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão acima citada a contribuinte interpôs, em 12/06/2002, recurso voluntário, fls. 115/123, ao Conselho de Contribuintes, reiterando as razões de defesa apresentadas na inicial. A autoridade competente informa à fl. 151 que foi apresentado arrolamento de bens, fls. 124/129, permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto. É o relatório., 4 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11080.017514/99-72 Recurso 119 : 121.713 Acórdão n9 : 202-14.809 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. Primeiramente cabe a análise acerca das receitas oriundas de bingos realizados por entidades desportivas. Estas receitas, embora possam ser utilizadas para fomentar as atividades desportivas por elas praticadas, são decorrentes de prestação de serviços e/ou vendas de mercadorias. A Cofins é contribuição social, estabelecida em Lei Complementar n° 70/1991, incidente sobre o faturamento mensal da empresa, assim entendido a receita bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. As entidades desportivas não estão isentas do recolhimento desta contribuição quando decorrente de receitas advindas de outras fontes que não aquelas previstas no seu estatuto como objetivo da entidade. No Parecer Normativo n° 05, de 22/04/1992, citado pela recorrente, fica esclarecido, nos seus itens 6, 7, 8 e 9, que ao auferirem receitas decorrentes de prestação de serviços e/ou da venda de mercadorias, mesmo que exclusivamente para seus associados, incidirá a contribuição de dois por cento sobre essas receitas, posto que aquelas entidades não estão isentas da mesma. Continua sua explanação nos itens subseqüentes, que a seguir transcrevo: "7. Note-se que a hipótese aqui definida é a da não-incidência da contribuição sobre as receitas relacionadas no item 5 retro e não de isenção das entidades retrocitadas. Essa distinção é importante, pois embora tenham (isenção e não- incidência) a mesma conseqüência quanto ao não-recolhimento da contribuição, suas estruturas jurídicas são distintas. 8. Na isenção. ocorre o fato gerador do tributo mas a lei exclui o crédito tributário; na não-incidência não ocorre o fato gerador da obrigação tributária, seja por omissão da lei ou seja pelo fato de a espécie ser estranha à hipótese de incidência. 9. No caso, frise-se, as entidades retrocitadas foram isentadas da contribuição social para financiamento da Seguridade Social e, portanto, se auferirem receitas compreendidas na hipótese de incidência, deverão pagar a contribuição de dois por cento sobre estas receitas. Não é o caso, entretanto, das contribuições destinadas no custeio de suas atividades essenciais ou do sistema confederativo .fixadas em lei, assembléia ou estatuto." (grifo nosso). CC-MF Ministério da Fazenda . . itt-L3-- Segundo Conselho de Contribuintes •titi,-"M" Processo n2 : 11080.017514199-72 Recurso n2 : 121.713 Acórdão n2 : 202-14.809 A possibilidade de realização de sorteios, na modalidade denominada -bingo-, por entidades desportivas como forma de angariar recursos para promover o esporte foi instituída pela Lei n° 8.672, de 06/07/1993, no seu artigo 57. "Art. 57. As entidades de direção e de prática desportiva filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas, e que comprovem, na forma da regulamentação desta lei, atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar-se-ão na Secretaria da Fazenda da respectiva Unidade da Federação para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o _fomento do desporto. mediante sorteios de modalidade denominada Bingo ou similar. A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto n° 981, de 11/11/1993, nos seus artigos 40 a 48, sendo que o art. 41, parágrafo único, faculta à entidade desportiva a utilização de serviços prestados por sociedade comercial para administrar a realização dos sorteios (bingos), mediante contrato registrado na Secretaria da Fazenda da respectiva Unidade da Federação. Ou seja, a realização dos sorteios só pode ser efetuada por pessoa jurídica de natureza desportiva, sendo a ela facultada a contratação dos serviços de sociedade comercial na administração da realização de tais sorteios. Tal fato, entretanto, não altera o sujeito passivo da obrigação tributária decorrente da realização dos bingos, que é a entidade desportiva. A contratação de serviços de administração é, em verdade, custo, que a entidade desportiva pode ter ou não, dependendo do exercício de sua vontade própria de contratar ou não os serviços da administradora. A legislação de vigência sobre a Cofins não prevê a exclusão de valores relativos a custos de sua base de cálculo. Acatar as pretensões da contribuinte seria, pois, em derradeira instância, estabelecer, em desrespeito à lei reguladora da matéria, que a base de cálculo da Cofins seria o lucro operacional bruto e não a receita bruta. Segundo Sérgio de ludicibus e José Carlos Marion in Dicionário de Termos de Contabilidade, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 124 e 169, o lucro operacional bruto é conceituado como sendo a "diferença entre a receita de vendas menos suas deduções e o custo daquilo que tenha sido vendido", e a receita bruta é conceituada como sendo " o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validada, mediata ou imediatamente pelo mercado. provocando acréscimos de património liquido e simultâneo acréscimo de ativo sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do património liquido, caracterizado pela despesa" ou, ainda, " expressão monetária conferida pelo mercado à produção de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período. Em geral, pode-se dizer que é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo (em determinado período de tempo), e que provoca um acre cimo concomitante no ativo e no património liquido, considerado separadamente da 6 CC-MF l-4.2;;;;I•V_ Ministério da Fazenda Fl. ,tp,.-.:n;;;W, Segundo Conselho de Contribuintes +tttitie:» Processo na : 11080.017514/99-72 Recurso n g- : 121.713 Acórdão ng : 202-14.809 diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do património liquido provocados pelo esforço em produzir tal receita." (grifo nosso). Depreende-se destes conceitos que não estão excluídos da receita bruta os custos incorridos em serviços utilizados pelo sujeito passivo da obrigação tributária, como deseja a recorrente. Acaso fosse efetuada a exclusão pleiteada estar-se-ia tributando o lucro operacional bruto e não a receita bruta, como determina a lei. Releva observar que sobre o lucro incide a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e não a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —Cofins, incidente sobre a receita bruta. Ressalte-se que o art. 43 do referido Decreto prevê: "54rt. 43 . O total de recursos arrecadados em cada sorteio terá a seguinte destinação: I — sessenta e cinco por cento para a premiação, incluida a parcela correspondente ao Imposto sobre a Renda e outros eventuais tributos; II — trinta e cinco por cento para a entidade desportiva autorizada aplicar em projetos ou atividades de fomento do desporto e custear as despesas administrativas e divulgação": (grifo nosso) Depreende-se daí que a própria lei prevê o pagamento de tributos por parte da entidade desportiva, no caso de bingos, tanto assim, que fala expressamente em seu texto legal em outros eventuais tributos, além do Imposto sobre a Renda, e destina 35% dos recursos arrecadados nos bingos à entidade desportiva, autorizando-a a aplicar este valor, dentre outras hipóteses, para custear as despesas administrativas, entre as quais encontra-se o pagamento às sociedades administradoras dos sorteios. Posteriormente a matéria foi tratada pela Lei n° 9.615, de 24/03/1998, que, embora no seu art 70, parágrafo único, estabeleça que a entidade desportiva receberá percentual mínimo de sete por cento da receita bruta da sala de bingo ou do bingo eventual, no seu art. 61 determina que "os bingos _funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas. mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idónea". Ou seja, a responsabilidade tributária em relação aos tributos incidentes sobre as receitas advindas do "bingo" será exclusivamente da entidade desportiva, embora possa esta receber o percentual mínimo de sete por cento da receita bruta obtida. O Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR n° 216, de 29/05/1999, vem a elucidar a questão da base de cálculo da Cofins e do PIS, no caso de bingos e/ou sorteios, realizados por entidades desportivas, mesmo que a administração destes tenha sido entregue a empresa comercial idônea, nos seguintes termos: "No campo tributário, o fato do clube ou entidade desportiva contratar serviços de terceiros para administrar a realização dos sorteios, não muda a condição de sujeito passivo da entidade desportiva haja vista o que dispõe o /ff 7 CC-MF Zfr' Ministério da Fazenda-—c - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44,'"iNfr Processo ng : 11080.017514/99-72 Recurso n2 : 121.713 Acórdão n 202-14.809 artigo 123 do Código Tributário Nacional, com relações às convenções particulares: 'Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Quando a entidade desportiva contrata com terceiros para que esses efetuem em seu nome e por sua conta, a administração, supõe-se que os dirigentes procuram. antes de tudo, na elaboração dos contratos, observar o objetivo da Lei n° 8.672/93, que é o de angariar recursos para o clube. Desta forma. possíveis má gestões de recursos financeiros da entidade desportiva por parte de seus dirigentes não interferem no campo tributário, devendo os mesmos arcar com todas as conseqüências advindas pelo não cumprimento das obrigações tributárias previstas na legislação. Quanto ao recolhimento do PIS e COFINS, há que se destacar que tanto a entidade desportiva, como a administradora, estão sujeitas a sua incidência, tendo como base de cálculo: no caso da entidade desportiva: 100% do valor arrecadado com a venda de carteias, ingressos e outras arrecadações estipuladas; no caso da administradora: todos os valores e percentuais que, de acordo com os contratos, constituam remuneração da administradora, além das demais receitas previstas na legislação." Quanto ao aproveitamento dos valores pagos a titulo da Cotins pela operadora, é de se observar, de acordo com as planilhas anexas, fls. 66/71, e os DARFs de recolhimento, fls. 62/63, que os valores por ela recolhidos referem-se apenas aos recolhimentos advindos da prestação de serviços e não ao total das receitas arrecadadas com o -bingo". A Cofins possui caráter cumulativo e não há na legislação de vigência qualquer dispositivo que albergue as pretensões da recorrente de aproveitar os valores pagos pela administradora, a titulo da contribuição, em seu próprio beneficio. Em relação à exclusão da multa de 75% em virtude de declaração espontânea é de se observar que os valores declarados e pagos o foram pela administradora e não pela recorrente. Não consta dos autos qualquer comprovação de que os valores objeto deste lançamento tenham sido declarados em DCTF ou recolhidos pela contribuinte. 8 _ _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -4.-4t Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 11080.017514/99-72 Recurso n2 : 121.713 Acórdão n2 : 202-14.809 No caso em questão, a interessada não recolheu a Cofins, tendo sido autuada de oficio, consoante os ditames do art. 149, inciso V, do CTN, sendo, portanto, perfeitamente aplicável ao lançamento a multa de oficio. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 WeLl NASIXA BAS OS MANATTA, 9

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Numero do processo: 11128.000561/94-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: II - Classificação Tarifária - Álcool Ceto-Estearílico Industrial 30/70 - classifica-se na posição mais específica que deve prevalecer sobre a mais genérica. - posição TAB/SH 1519.20.9903. aplicação da R.GI 3 - "a".
Numero da decisão: 301-28702
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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PRIMEIRA CÂMARA • PROCESSO N° : 11128.000561/94-24 SESSÃO DE : 14 de abril de 1998 ACÓRDÃO N° 301 28.702 RECURSO N° : 119i32 RECORRENTE : CASA FACHADA LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP II - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Álcool Ceto-Estearilico Industrial 30/70 - classifica-se na posição mais específica que deve prevalecer sobre a mais genérica - posição TAB-SH-1519.20.9903 - aplicação da R.GI 3 - "a" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1998. n10.111.11111."- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 1/4"---7ft ptOClADO!Á-C*AL DA r AZE P• 'A • C:C"Al. • ISALBERTO ZAVÃO LIMA cor4ema05.-Grol f•prneicgeo brèveludlelal Relator Em.dlif;aznIndbg.tiolL "40e_ LUCIANA COR I& RORIZ PONTES Preaerma da ifiteada Madona' ASIDS/9R Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.232 ACÓRDÃO N° : 301 .28.702 RECORRENTE : CASA FACHADA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÀO PAULO/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO • Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa Casa Fachada Ltda., em ato de revisão aduaneira das Declarações de Importação nos 020.060/91, 026.948/91, 032.300/91, 020.995/92, 028.078/92, 037.376/92 e 008.067/93. No caso, a repartição fiscal autuante, com base nos Laudos Técnicos 10 5.274/91 e 0092/93, emitidos pelo Laboratório Nacional de Análises — LABANA — 8' Região Fiscal, reclassificou tarifariamente o produto "Álcool Ceto-Estearílico 30/70" do código TAB-SH 1519.20.9905, com alíquotas de 0% para o Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, para o Código TAB/SH 1519.30.0100, com alíquotas de 0% para o 1.1. e 15% para o I.P.I., exigindo, em decorrência, o recolhimento de diferença do I.P.I., acrescida da penalidade de multa do artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I., aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Inconformada, a empresa autuada apresentou, em tempo hábil, Impugnação de fls. 45/46 e 52/57, argumentando, resumidamente, o seguinte: • A — A classificação tarifária adotada pela Importadora é mais específica, prevalecendo sobre a mais genérica adotada pela Autoridade Fiscal; B — O produto em tela efetivamente "ÁLCOOL ESTEARILICO INDUSTRIAL", uma mistura dos Álcoois Estearílico e Cetílico, definição dada pelo próprio LABANA — 8 R.F. e está corretamente classificada no Código TAB-SI 1519.20.9905. A Decisão monocrática manteve a Procedência do Auto de Infração, firmando o entendimento de que o produto importado trata-se efetivamente de Álcool Estearílico Industrial (Álcool Cetoestearilico), com características de cera, cuja correta classificação tarifária é no Código TAB-SH 1519.30.0100. Dessa Decisão, recorre a Autuada, tempestivamente, a esse Conselho de Contribuintes, fundamentando-se nas seguintes alegações: 2 C(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.232 ACÓRDÃO N° : 301.28.702 A — Que preliminarmente deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração por vício formal, tendo em vista que os Laudos Técnicos n° 5.274/91 e 092/93 emitidos pelo LABANA — 8' R.F., utilizado como base da reclassificação tarifária da mercadoria importada, referem-se somente às amostras colhidas das Declarações de Importação n° s 039.117/91 (Laudo n°5.274/91) e 56.43992 (Laudo n°92/93). • B — Que ambos os Laudos Técnicos não guardam qualquer relação com as Declarações de Importação n" 020.060/91, 026.948/91, 032.300/91, 020.995/92, 028.078/92, 037.376/92 e 008.067/93, vez que, com referência a essas D.I. não houve retirada de amostra para exame laboratorial. C — Que segundo entendimento firmado pela Jurisprudência deste conselho de Contribuintes, não prospera a desclassificação tarifária de mercadorias importadas quando não houver colheita de amostra para cada importação, visando a realização de exame laboratorial, devendo prevalecer, nesses casos específicos, a classificação tarifária adotada pelo Importador, trazendo à colação os Acórdãos n° 5 301-26.781/91, 310-26.825/92 e 310.26.918/92. D — Que quanto ao mérito, a Decisão de 1' Instância não deve prosperar, vez que embasada em entendimento equivocado sobre a correta interpretação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Mercadorias. E — Que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) classifica o "ÁLCOOL ESTEARÍLICO INDUSTRIAL" como sendo uma mistura do Álcool Estearílico e Cetílico, obtido por redução de Estearina ou de óleos ricos de Álcool Estearílico ou, ainda, a partir do Óleo de Espemarcete, por Hidrogenação e Hidrólise, seguida de destilação. F — Que de acordo com a Regra 3. "a", das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Mercadorias, a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. G — Assim, de acordo com a composição química do produto importado, (62,4% de Álcool Estearílico) a posição mais específica deve prevalecer sobre as mais genéricas. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.232 ACÓRDÃO N° : 301.28.702 H — Solicita, também, em suas Razões de Recurso a conversão do Julgamento em Diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia do Rio de Janeiro. I — Requer, ao final, a reforma da Decisão de 1° Grau com a conseqüente decretação da improcedência da Ação fiscal. 011, É o relatório. —Én 1 I —c? Ln,) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.232 ACÓRDÃO N° : 301.28.702 VOTO Examinando inicialmente a preliminar suscitada nas Razões de Recurso, entendo, "data máxima vênia", assistir razão à Recorrente. • Com efeito, examinando os Laudos Técnicos n° s 5.274/91 e 092/93, constatei que os mesmos referem-se, respectivamente, às Declarações de Importação ifs 39.117/91 e 56.439/92, que não foram objeto da presente autuação. Significa dizer, que por ocasião dos respectivos desembaraços aduaneiros das Declarações de Importação relacionadas no Auto de Infração, não foram colhidas amostras do produto importado para realização de exame laboratorial pelo Laboratório Nacional de Análises — LABANA/8 a R.F.. Dessa forma, na linha do entendimento firmado por essa Câmara em casos semelhantes (Acórdãos n`s 301-26.781/91, 310-26.825/92 e 310.26.918/92), entendo, s.mj., que o Auto de Infração está eivado de vicio formal insanável, ensejando, pois, a decretação de sua nulidade. Ressalto, no caso, que não me passou despercebido, o disposto no artigo 67 da Lei n° 9.532/98, que alterando no artigo n° 30 do Decreto n° 70.235/72, atribuiu eficácia aos Laudos e Pareceres Técnicos exarados em outros processos administrativos, desde que versem sobre o mesmo produto, disciplinando a chamada "Prova Emprestada", que sempre foi rechaçada nas decisões proferidas por essa Câmara. Entendendo, contudo, que o dispositivo legal acima, cuja legalidade é passível de questionamento, somente pode ser aplicado a fatos geradores futuros, a teor do disposto no artigo 106 do código Tributário Nacional. Porém, baseado no PAF, art. 59, § 3°, do Decreto n° 70235/72, passo à análise da questão de mérito, por entender favorável ao contribuinte. Ratificando entendimento defendido quando do julgamento do Recurso n° 116.801, objeto do Acórdão n° 301-28.352, de 23.04.97, sou de opinião de que o produt importado contempla uma terceira classificação, distinta das adotadas pelo autuante e pe importador. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.232 ACÓRDÃO N° : 301.28.702 Para demonstrar tal fato, devem ser analisados os Laudos Técnicos nos 5.274/91 e 092/93, emitidos pelo LABANA — 8 11 R.F., cujas conclusões sobre a identificação do produto importado são idênticas, como segue: "CONCLUSÃO. • Trata-se de Álcool Estearílico Industrial (Álcool Ceto-Estearílico). REPOSTA AOS QUESITOS: 1 — Sim. Trata-se de Álcool Estearílico Industrial (Álcool Ceto- Estearílico), um Álcool graxo, gordo, industrial, com características de cera artificial. 2 — Sim. Trata-se de uma mistura de Álcoois primários Alifáticos de 16 átomos de Carbono (Álcool Cetílico) e 18 átomos de Carbono (Álcool Estearílico)". Em ambos os Laudos o LABANA — 8 a R.F. assim detectou a constituição físico-química do produto importado: "LAUDO N° 092/93 (D.I. N° 056.439/92) Teor por cromatografia gasosa: 27.7% - Álcool Cetílico 70.6% - Álcool Estearílico LAUDO N° 5.274/91 (D.I. N°039.117/91) Teor por cromatografia gasosa: 27.9% - Álcool Cetílico 68.9% - Álcool Estearílico" Como se observa em ambos os Laudos, na constituição química do produto importado há predominância do Álcool Estearílico (aproximadamente 70%), que possui classificação específica na TAB/NBM 1519.20.9903 o que afasta irremediavelmente o referido produto tanto na classificação eleita pelo importador (TAB/SH 1519.20.9905) como a adotada pelo fisco (1519.30.0100), o que viciou, de forma insanável o Auto de Infração de que se cuida. Por retratar situação idêntica a dos autos, permitindo-me transcrever abaixo, o Voto vencedor que proferi no Acórdão n°301-28.352/97: "VOTO. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.232 ACÓRDÃO N° : 301.28.702 O contribuinte importou o produto "cetoestearílico", que nada mais é que uma mistura simples de álcoois Cetílico e Esteanlico que individualmente estariam classificados nas posições TAB-SH. Específicas 1519.30.9902/9903, respectivamente. O Contribuinte utilizou o Código 1519.30.9999 — qualquer outro, em contraposição a do Autuante, 1519.30.0100 com características de ceras artificiais. Todas as posições citadas dizem respeito ao "Álcoois Graxos (Gordos) Industriais" da posição 1519.30. mar O LABANA, no Laudo de fls. 08, detectou a constituição físico- química do produto em 27,6% de álcool cetílico e 65,7% de álcool estearílico o que confirma a mistura dos dois elementos sem adições, e a predominância do álcool estearílico, que determina a característica essencial ao produto examinado. Afirma o LABANA em sua conclusões, que "TRATA-SE DE ÁLCOOL ESTEARÍLICO (ÁLCOOL CETOESTARILIC0), UM ÁLCOOL GRAXO (GORDO) INDUSTRIAL COM CARACTERÍSTICAS DE CERTA ARTIFICIAL" grifos meu). Aplicando-se a RG 3-h, por se tratarem de produtos misturados dada a impossibilidade da aplicação da RG 3-a, a conclusão irretorquível é que o produto é "álcool estearffico". E ai não há discordância nas conclusões do Fisco, em consonância com as análises do LABANA. Porém, padece de falha a classificação adotada pelo Contribuinte, 1519.30.9999 — qualquer outro, vez que o álcool estearílico possui classificação específica, ou seja, 1519.39.9903 — álcool estearilico. Portanto, a meu ver, a classificação correta seria um terceiro código, distinto dos adotados pelo Autuante e Autuada, o que vicia de forma insanável o Auto de Infração. Mas, perquerindo ainda os pontos de divergência que a matéria possa trazer à colação, mister se faz analisar o aspecto de os produtos analisados possuírem as características de ceras artificiais. É de bom alvitre que se distingam os conceitos muito claramente. Dentro da classificação 1519.30 — Álcoois Graxos (Gordos) industriais, existem as subdivisões do Código, 0100 — Com características de ceras artificiais, 9903 — outros — Álcool estearílico e 9900 — qualquer outro. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PALMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.232 ACÓRDÃO N° : 301.28.702 Ora, parece-me evidente, que em sendo o produto álcool estearílico, como constatado pelo LABANA, a classificação específica, 1519.30.9903 se afigura correta, mesmo porque é específica. E mesmo que houvesse dúvida, a aplicação da RO 3-c, preponderaria sobre quaisquer outras alegações. Portanto, é cristalino, que a classificação correta não é nem a adotada pelo contribuinte, nem a do Autuante, eis que existe código tarifário específico para o produto que foi confirmado pelo LABANA "álcool estearílico". Qualquer um dos processos pelos quais se fabricam os álcoois grazos, ESTES TERÃO, INVARIAVELMENTE, AS CARACTERÍSTICAS DE CERAS ARTIFICIAIS MENCIONADAS NA NESH. Em adição a esta afirmação, existem outros álcoois graxos que não estão contemplados nas posições específicas, 1519.30.9901 a 9904, tais como os que possuem 20 a 22 átomos de carbono, cite-se álcool behenílico. A inferência natural desta constatação não pode ser outra senão a de que o código 1519.30.0100 — Com características de ceras artificiais criado pelo legislador, se destina a um albergar os álcoois graxos que não têem classificação específica, como os araquidílico e o behenílico, mas, jamais, O ESTEARÍLICO. Tendo em vista os argumentos supra, e o fato da classificação correta contemplar uma terceira posição, distinta das adotadas pelo Autuante e Importador, dou provimento ao Recurso." Ratificando o meu entendimento, deve ser observado Laudo Técnico emitido pelo Instituto de Química da Universidade de São Paulo, trazido aos autos pela Recorrente o qual cito os seguintes trechos: Assim sendo, o correto enquadramento fiscal do produto álcool cetoestearílico é o 1519.20.9903, referente ao álcool estearilico, e, não o 1519.20.9905, referente à misturas de álcoois primários alifáticos, pois se trata de uma mistura de álcoois com 16 e 18 átomos de carbono e não misturas de álcoois com seis a treze átomos de carbono. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.232 ACÓRDÃO N' : 301.28.702 CONCLUSÃO Tendo em vista o exposto, fica evidente que o Álcool cetoestearílico, objetivo deste parecer, do ponto de vista técnico-científico, enquadra- se de forma mais adequada na posição 1519.20.9903. a Adentrando mais ainda no cerne da questão, observamos que o fato do Álcool Estearílico possuir característica de cera artificial suscita diversas controvérsias e classificações conflitantes sobre tal produto se não estivermos atentos à correta interpretação atribuída pelas ROI. Corroborando nossa pesquisa, observa-se a Informação Técnica n° 082/95 (Processo n° 11.128.000561/94-24) do LABANA, datada de 05/10/95, afirmando que: "... os Álcoois Estearílicos Industriais apresentam características de cera ...", mas, ratificando categoricamente mais adiante que não existe Álcool Estearílico sem característica de cera artificial. A referida I.T. elide qualquer dúvida. Se não existe Álcool Estearílico Industrial sem característica de cera, premissa maior, obviamente que todo álcool estearílico industrial tem que ser, necessariamente, classificado na posição que lhe é atribuída de forma específica, premissa menor 1519.20.9903, Álcool Estearílico, obstada qualquer outra ponderação, eis que não é em vão que o legislador assim a previu. Da dicção supra entende-se que mesmo possuindo as características de cera artificial, deve ser classificado o produto importado como Álcool Estearílico, pois, inquestionável a aplicação da RO 3 "a", espancadas todas as dúvidas que pudessem ser colacionadas. Diante de todo o exposto, e tendo em vista que o produto importado e identificado pelo LABANA — 8' R.F., deve ser classificado numa terceira posição (TAB/SH 1519.20.9903), diferente daquela adotada pelo Importador (TAB/SH 1519.20.9905) bem como da eleita pelo fisco (1519.30.0100), do que dou provimento ao recurso, por entender, conforme decisões reiteradas desse Conselho, que em tais casos prevalece a classificação do importador. Sala de Sessões, 14 de abril de 1998. ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 9 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4701608 #
Numero do processo: 11618.003713/99-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13786
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
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Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PASTORIL VOISIN S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integir- o presente julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE DENISE ;'s NS CA RODR127DÉ SOUZA - R TO FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÉSS. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11618.003713/99-42 Acórdão n.°. : 105-13.786 • Recurso n.°. : 129.613 Recorrente : AGRO PASTORIL VOISIN S/A RELATÓRIO AGRO PASTORIL VOISIN S/A, recorreu ao Conselho de Contribuintes (folhas 36 a 41) da Decisão prolatada pela DRJ de Recife/Pe que manteve integralmente exigência do IRPJ consubstanciada no auto de infração de folhas 01. A discussão se prende à aplicação do limite de 30% do lucro real na compensação dos prejuízos fiscais no ano calendário de 1995. A decisão recorrida assim ementou seu conteúdo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% , limitado ao saldo existente de prejuízos acumulados no período de apuração. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente." O recurso repetiu as razões da impugnação, com jurisprudência favorável ao contribuinte, trazendo à discussão em suma que há possibilidade de compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados até 1994, sustenta seu direito adquirido em permanecer submetido às disposições da legislação vigente à época da apuração dos prejuízos fiscais, ou seja, sem a limitação imposta pela Lei 8981/95 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11618.003713/99-42 Acórdão n.°. : 105-13.786 O seguimento ao recurso ocorreu por despacho de fls. 175 amparado por • depósito administrativo. i É o relatório. _ _. - , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11618.003713/99-42 Acórdão n.°. : 105-13.786 O VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora O recurso, tempestivamente interposto e devidamente preparado deve ser conhecido. A matéria já é conhecida neste Conselho de Contribuintes e acompanho o entendimento da maioria, que segue o entendimento do Poder Judiciário à exemplo de decisões do Superior Tribunal de Justiça, que já apreciaram a questão. O Eg. STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Galvão, decidiu sob a ementa:• "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA - APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE_ OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA • ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (Decisão Unânime) (Julga nto em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) f --21)._ • • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11618.003713/99-42 Acórdão n.°. : 105-13.786 A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o • STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Colacionamos os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no Judiciário, acerca da apreciação de mérito da questão discutida no presente processo: Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão 1 discutida no presente processo: _ _ IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE I Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (1997/0093641-4) I Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa 'Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1.A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3.A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4.Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, ,apautada no entendimento da agre -o ao art.43 do CTN. 5.Recurso especial improvido." , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n.°. :11618.003713/99-42 Acórdão n.°. : 105-13.786 (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IP IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi 1 Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. - I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos_ prejuízos fiscais acumulados até 31/1211994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981195. II- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par. 1-A, do CPC, para denegar a segurança." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N°61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bomhausen Pereira e Outros . Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa 'Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921195 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n°i8.981/95 não violou o direito adquirido vez que o fato gerador do - , 4111/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11618.003713/99-42 Acórdão n.°. : 105-13.786 imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração • que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N°62 pg 228/229) As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que toma despiciendo fazer novo apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Diante do exposto, por tudo que consta no processo, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em sua integralidade o julgamento da DRJ de Recife-Pe por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. • ' • SECA ROD GUES DE SOU 1 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13056.000612/98-40
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS E COFINS – INCENTIVO FISCAL – RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – BASE DE CÁLCULO – AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES E DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas e órgãos governamentais) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recorrida : 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 17 de outubro de 2005. Acórdão n° : CSRF/02-02.060 PIS E COFINS — INCENTIVO FISCAL — RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — BASE DE CÁLCULO — AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES E DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas e órgãos governamentais) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ;)\1\ ROGÉRIO GUSTAVO YER REDATOR DESIGNA Processo di : 13056.000612/98040 Acórdão no : CSRF/02-02.060 FORMALIZADO EM: O 2 t4 P1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. 2 „ • Processo n2 : 13056.000612/98040 Acórdão n° : CSRF/02-02.060 Recurso n'' :202-119198 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MUSA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso do Procurador (fls. 197 a 212), admitido pelo despacho de fls. 214 e 215, apresentado contra o acórdão não unânime rP . 202-14.569 (fls. 162 a 193), da 2a Câmara do 2 Conselho de Contribuintes, relativamente a aquisições de cooperativas e pessoas físicas e correção monetária sobre o ressarcimento. A ementa do acórdão recorrida, na parte que interessa ao presente recurso, foi a seguinte: "COOPERATIVAS - Devida a inclusão dos valores despendidos na aquisição de insumos de não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, na base de cálculo do crédito presumido. TAXA SELIC - Devida sua incidência a partir da protocolização do pedido.” Alegou a recorrente que, para que fossem incluidas na base de cálculo do incentivo, as aquisições deveriam sofrer incidência das contribuições sociais na etapa imediatamente anterior da cadeia produtiva, nos termos do art. 1' da Lei n' 9.363, de 1996. Assim, o pressuposto do direito ao crédito seria a incidência das contribuições, questão que não poderia ser abstraída na análise em questão. Ademais, a fixação do percentual em 5,37% não autorizaria levar em consideração a incidência das contribuições nas etapas anteriores às da aquisição, o que ensejaria a análise inviável de todas as etapas da cadeia produtiva. Segundo a recorrente, se a adoção do percentual de 5,37% ocorreu sobre presunção, esta referir-se-ia à incidência das contribuições sobre as aquisições, e não à inclusão da totalidade das aquisições no cálculo do beneficio. Citou, a seguir, trechos do Parecer PGFN CAT ri.' 3.092, de 2002, que tratou da matéria. Sobre a incidência da Selic sobre os valores a serem ressarcidos, alegou que a previsão legal para incidência dos juros referir-se-ia tão-somente à restituição de valores pagos e definitivamente constituídos, o que não incluiria créditos escriturais. Segundo a recorrente, os créditos de IPI de todas as modalidades (básicos, por devolução, incentivado; presumidos e de outras naturezas) teriam de ser primeiramente escriturados, cabendo o ressarcimento somente do saldo credor apurado no trimestre. Ademais, somente a lei poderia instituir correção monetária, fato que o STJ teria reconhecido no julgamento de vários recursos especiais. Nas contra-razões (fls. 223 a 234), alegou a interessada manifestação recente do Superior Tribunal de Justiça, que teria reconhecido o direito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas. É o relatório. iimr ‘ Giii‘i I 3 Processo ri.2 : 13056.000612/98040 Acórdão n° : CSRF/02-02.060 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES - Relatora No tocante à admissibilidade do recurso, a apreciação, em juízo de admissão, da questão da legalidade implicaria julgamento antecipado do mérito. Dessa forma, havendo que ser esclarecido se a lei possibilita que o incentivo incida, também, sobre as aquisições de não contribuintes das contribuições sociais, há que ser admitido o recurso. Ademais, não limita o Regimento Interno o cabimento dos recursos aos casos que não contrariem a jurisprudência atual da Câmara Superior, que pode, em tese, mudar. Primeiramente, é importante ressaltar que, quando foi criado o incentivo, o percentual aplicado na sua apuração era o de 2,65%, correspondente a uma incidência das contribuições sociais (MP n0 725, de 1994, art. 35. Posteriormente, a aliquota foi alterada para 5,37%, que corresponde a duas incidências conjuntas das contribuições. Na redação original da instituição do incentivo, não havia a ressalta, feita pela lei, a respeito da necessidade de incidência da contribuição na etapa anterior em face de haver previsão sobre a obrigatoriedade da comprovação do recolhimento das contribuições sociais efetuado pelo fornecedor (art. 55 Em outras palavras, se a lei exigia a comprovação da incidência, não haveria por que ressaltar a necessidade de incidência, pois aquela condição supõe essa última. Com a alteração legal, essa disposição, ou qualquer outra equivalente, tornou-se impraticável, uma vez que o produtor exportador passaria a ter que efetuar demonstrações em relação a fornecedores de seus fornecedores. Nada autoriza que se conclua que a supressão da condição está relacionada a uma mudança nos critérios adotados pela lei, relativamente à adoção da alegada presunção absoluta ou ficção jurídica. O incentivo, portanto, permaneceu o mesmo, obedecendo aos mesmos princípios. Veja que a disposição que se utiliza para dar sustentação ao decidido no acórdão recorrido, de que a totalidade das aquisições comporia a base de cálculo do incentivo, constava originalmente do art. 2Q, mas, claramente, não poderia causar dúvidas, na redação da MP ri2 725, de 1994, quanto à inexistência do direito, relativamente a aquisições de não contribuintes. Tanto é assim que a disposição prevista na parte final do art. l, que claramente pressupõe a incidência das contribuições nas aquisições, não foi substancialmente alterada e a disposição do atual art. 5 0 prevê o estorno obrigatório do valor da aquisição, na hipótese de o fornecedor ser restituído do valor pago na operação. Disposição mais clara do que essa não poderia existir. Não se pode admitir, portanto, que se trate de uma presunção absoluta completamente desatrelada da finalidade do incentivo. 4 ., . Processo n2 : 13056.000612/98040 Acórdão n° : CSRF/02-02.060 A redação do art. 1 estabelece que o crédito presumido tem por pressuposto a incidência das contribuições, pois as "aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são as aquisições que formam a base de cálculo do incentivo. Quando o art. 2' refere-se ao "valor total das aquisições" não quer referir-se a outras aquisições, mas às mesmas mencionadas no art. I Q, por uma questão de óbvia coerência, que somente abrange as aquisições sobre as quais seriam incidentes as contribuições. A lei, conforme exposto, tem uma redação efetivamente vinculada às aquisições efetuadas pelo exportador, de forma que qualquer outra interpretação que faça acaba por conflitar-se com o texto legal. Quanto à correção monetária, há que se esclarecer a existência de uma nítida contradição entre os fundamentos e os fatos, na pretensão da interessada. Os juros Selic incidem nas hipóteses de restituição e de compensação com indébitos a titulo de juros compensatórios. Essa é a disposição da Lei n'' 9.250, de 1995, art. 39, caput e § 4. Destaque-se que o caput do dispositivo claramente refere-se a hipótese de compensação com recolhimentos indevidos de imposto, taxa, contribuições ou receitas patrimoniais, deixando de lado, por completo, a possibilidade de a compensação prevista no art. 66 da Lei tf 8.383, de 1991, ser efetuada em relação a créditos de IPI, que não resultam de recolhimento indevido. Não se diga, portanto, que o fato de prever a lei a incidência de juros no caso de compensação implica reconhecer a incidência dos juros sobre ressarcimentos, que não poderiam ser objeto de compensação à época em que a Lei foi publicada. Apenas com a alteração da Lei n'' 9.430, de 1996, que previu a compensação efetuada pela autoridade fiscal com quaisquer créditos de natureza tributária do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, é que passou a ser possível a compensação de créditos de IPI. Portanto, as disposições legais citadas não embasam a tese de que o ressarcimento é espécie, da qual a restituição seria gênero. Além disso, é notório que as figuras não se confundem. A restituição resulta de recolhimento indevido ou a maior do que o devido, o que requer que o sujeito passivo tenha recolhido aos cofres públicos aquilo que não devia. O ressarcimento, por sua vez, pode advir de uma alternativa à consumação da não cumulatividade ou de algum incentivo fiscal, como o crédito presumido Em ambos os casos, o valor objeto do pedido decorre de uma apuração de saldo credor trimestral, no livro registro de apuração do IPI. Dessa forma, por não poder aproveitar a totalidade do crédito, a lei possibilita o pedido do ressarcimento em espécie. Nesse diapasão, há ainda que se considerar, primeiramente, que a lei não estava obrigada a permitir o pedido de ressarcimento em face de nonnas constitucionais, seja para cumprimento alternativo da técnica da não cumulatividade, seja para efeito de estabelecimento de incentivo. Da forma prevista na Constituição, a não cumulatividade processa-se apenas por meio de compensação escriturai e a incidência das contribuições sociais no mercado interno, e/relativamente a produtos exportados posteriormente, não é hipótese de imunidt . 5 kr Processo n : 13056.000612/98040 Acórdão n° : CSRF/02-02.060 Ademais, o ressarcimento por meio de compensação foi somente regulado a partir da TN SRF 21, de 1997, com supedâneo nas alterações da Lei n 2 9.430, de 1996. Veja-se que a Lei ri2 9.430, de 1996, permitiu a compensação de saldos credores de IPI (passíveis de ressarcimento em espécie), mas não equiparou tais créditos aos indébitos tributários, de forma que a extensão das disposições da Lei flQ 9.250, de 1995, aos ressarcimentos de créditos de IPI não pode ser efetuada nem por aplicação de analogia. Não se configura, além disso, enriquecimento ilícito em função da não incidência de juros compensatórios. Tratando-se de juros compensatórios, obviamente, somente seriam cabíveis por força de lei, não decorrendo a sua incidência de princípio constitucional ou de algum princípio geral de direito. Sua aplicação, por equiparação à correção monetária ou a juros legais, nesse contexto, se releva incorreta. No caso do crédito presumido, que é incentivo fiscal instituído pelo Estado, o direito ao incentivo deve ser exercido nos termos da lei. Se a lei não prevê a incidência de juros compensatórios, de juros moratórios ou de correção monetária, quando não estaria obrigada de forma alguma a prevê-los, simplesmente inexiste direito a tais acréscimos. Se a lei não prevê o pagamento do incentivo, acrescido de juros, o seu não pagamento não implica enriquecimento ilícito, pois o Estado não se apropria, na hipótese, daquilo que não é seu. A argumentação é falaciosa. Por fim, reporto-me à recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDResp 468926-SC e REsp 541554— SC). Já está claro que não se concorda com o entendimento exarado pelo Tribunal, pois as decisões exaradas no âmbito de processos judiciais somente vinculam as partes do respectivo processo. Entretanto, há ainda que se esclarecer que o entendimento do Tribunal tem um âmbito mais restrito do que o pretendido pela interessada. A ementa do mencionado EDResp disse o seguinte: «TRIBUTÁRIO. IR!. MATERIAIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO À ALIQUOTA ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, JÁ QUE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO. I. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPL relativos operações de compra de matérias-primas e. insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. 2. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Não teria sentido, ademais, carregar ao contribuinte os ônus que a demora do processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escrituraL Precedentes do STJ e do STF. 3. Embargos de divergência a que se dá provimento, para autorizar a correção monetária dos créditos escriturais durante o período compreendido entre a) a data em 1/4110/ 6 Processo nsi : 13056.000612/98040 Acórdão no : CSRF/02-02.060 que o crédito poderia ter sido aproveitado e não o foi por óbice estatal e (b) a data do trânsito em julgado da decisão judicial, que afasta o referido óbice." O STJ não negou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, relativamente à inexistência de correção monetária sobre créditos escriturais, mas estabeleceu uma hipótese de exceção, que se aplicaria ao caso de haver óbice do ente estatal para ao aproveitamento do crédito, e somente no período entre a data de quando o crédito poderia ter sido aproveitado e a data do trânsito em julgado da decisão. Portanto, nos casos de compensação, em princípio não há razão para a concessão da correção monetária, pois a data de aproveitamento dos créditos é sempre a data da apresentação da declaração de compensação, ainda que, em face de recurso apresentado, a compensação somente seja efetivada posteriormente. Assim, na hipótese de apresentação de pedido de ressarcimento, com posterior apresentação de pedido de compensação (hipótese que aplica ao período anterior à instituição da declaração de compensação, em outubro de 2002), ou de apresentação de várias declarações de compensação de ressarcimento apurado num mesmo período de apuração, não haveria que incidir a "correção monetária". De maneira equivalente, no caso de ressarcimento em espécie, a incidência da correção monetária deveria ocorrer somente a partir da data em que o órgão administrativo impõe o óbice ao titular do direito, que é a data da denegação do pedido, pois não há recusa no recebimento do pedido. Feitas essas observações, ainda se deve esclarecer que se se tratasse de correção monetária, não poderia ser admitida a taxa Selic, no que os acórdãos do STJ são contraditórios. Não de poderia justificar a utilização da Selic por analogia, pois não se trata de índice de correção monetária. Ademais, a justificativa de que, excetuando a taxa Selic, inexiste outro índice de correção monetária previsto em lei é completamente contraditória com as decisões administrativas que fixam a data de apresentação do pedido como o termo inicial da incidência, quando a lei não prevê data alguma. Portanto, se, por meio de decisão administrativa, pode-se fixar termo não previsto em lei, por que não se fixa, então, um verdadeiro índice de correção monetária também não previsto em lei? Ao que parece, é preferível a adoção de uma taxa de juros compensatórios, prevista em lei para outras hipóteses, adotando-se como fundamentos uma questionável analogia e a incorreta afirmação de que o ressarcimento é uma espécie de restituição. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 17 de outubro de 2005. A 1 1 • 00a)1ja., kilAAJO,COIAr ''SE A MARIA COELHO MARQUES crie 7 ,., . Processo ri2 : 13056.000612/98040 Acórdão n° : CSRF/02-02.060 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER - Relator Designado. Reitero, com as devidas homenagens ao que de mim divergem, que sempre admiti, nos votos que prolatei, a inclusão das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem quando adquiridos junto à fornecedores identificados como pessoas físicas e cooperativas. Este entendimento perfilhado com aqueles que entendem não ter a lei n° 9.363/96 estabelecido restrições à prática fundado em tal detalhe. Nos votos que tenho proferido na 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Correa, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão, pelo que, certo de sua outorga, passo a transcrevê-lo, em parte, como formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele contidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, I e II , e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de i a Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 609/79 "I — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas CL Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal , e em Pareceres Normativos, Atos Declarató rios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." -- / 8 jia . Processo ri' : 13056.000612/98040 Acórdão n° : CSRF/02-02.060 INSTRUCÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - Parágrafo 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." INSTRUCÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas , a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portada SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96 . Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque , efetivamente, a Lei n.° 9.363/96 , ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário , como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2° , in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual J. correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o ceme da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusõesp que do texto legal não constam? 9 Processo n' : 13056.000612/98040 Acórdão n° : CSRF/02-02.060 A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativas , aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite . A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", Editora Forense, 2a edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito : "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. -1,/ "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." 10 ., . .. Processo rict : 13056.000612/98040 Acórdão n° : CSRF/02-02.060 Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Quanto a atualização monetária (taxa SELIC) em matéria de ressarcimento, minha posição é conhecida em relação a tal matéria, e vai ao encontro da jurisprudência majoritária desta Câmara Superior. Dentro do princípio de que a atualização monetária é espécie do género restituição, tem sido sistematicamente citado o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96 que se ocupa da análise da questão. Vê-se que seus itens 29, 30 e 39 contém substancioso conteúdo para assegurar o direito pretendido: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atuali- zação da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; contitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo J 1 dever na situação inversa. 1 3co9 n. sPtiotudceimonoasisco. ncoluiraedsotreesPearceoceroinvaodcoanredsodoossfsrtinemcía jp princípios rídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implí- cita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso benefi- ciar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna mera- mente aparente, integrável ou suprível mediante interpre- çtação"; podemos afirmar que a atualização se compreende noj 11 a. Processo n2 : 13056.000612/98040 Acórdão n° : CSRF/02-02.060 dever de restituir, para que a restituição seja completa; pode- mos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a res- tituição no momento em que for efetuada, compreende o va- lor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser pre- servado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do ar- tigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persisitir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em benefício próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reco- nhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da Casa de rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conse- qüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a dou- trina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra con- clusão nos nos resta, senão proclamar que: c).1 "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou reco- lhimento indevido até a data do efetivo recebimento da im- portância reclamada." Reitero que a atualização de valores ressarcidos, não se encontra literalmente amparada na lei, inobstante, como já disse, entender que o ressarcimento está subsumido no conceito de restituição. Trata-se, portanto, de manifesta ausência de disposição expressa, pressuposto basilar da aplicação da integração analógica, versada no artigo 108 do CM. Gdta 12 Processo n't :13056.000612/98040 Acórdão n° : CSRF/02-02.060 Não pode prevalecer o entendimento que, da existência de disposição expressa da lei num sentido, decorra o entendimento de que o que nela não foi expressamente contemplado, represente disposição expressa, e contrária, na matéria por ela não versada. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido, manifesta é a lacuna e a decorrente inexistência de disposição expressa, a autorizar com toda a propriedade o uso do principio da analogia. E este princípio incide, no presente processo, para alcançar ao contribuinte o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação análoga à restituição citada no artigo 66 da Lei n°8.383/91. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É COMO voto. ‘Al Sala das Sessões - Al em 17 de outubro de 2005. ROGÉRIO GUSTAV á YERA 13 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000222/95-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE – Considera-se válido o procedimento administrativo fiscal que obedece às determinações do artigo 59 do Decreto 70235 de 1972. Não é causa de nulidade, a ausência de data e local de lavratura na autuação, quando nos autos onde consta a ciência do sujeito passivo, está devidamente preenchido. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Processo Decorrente– Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÕES - A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. É vedada a exclusão da base de cálculo dos valores diferidos para períodos subsequentes se tal diferimento não está previsto na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06689
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Não é causa de nulidade, a ausência de data e local de lavratura na autuação, quando nos autos onde consta a ciência do sujeito passivo, está devidamente preenchido. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - PROCESSO DECORRENTE- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÕES - A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. É vedada a exclusão da base de cálculo dos valores diferidos para períodos subsequentes se tal diferimento não está previsto na legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STACOM ESTAQUEAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 6P-) Processo n° : 13063.000222/95-47 Acórdão n° : 1 a : '6.689 i 1, •-_..s... -•"' r ETE ps QUIAS PESSOA MONTEIRO. "ELATO" • Formalizado em : 0 5 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 6PP 2 •Processo n° : 13063.000222/95-47 Acórdão n° : 108.06.689 Recurso n° : 126.793 Recorrente : STACOM ESTAQUEAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO STACOM ESTAQUEAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA, já qualificada, teve contra si lavrado o auto de infração de fis.02/18, no valor de R$ 22.563,80, referente a COFINS, em dezembro de 1992, e em todos os meses dos anos calendários de 1993 e 1994, por falta de recolhimento dessa contribuição. Enquadramento legal, artigos 1°,2°, 3 0 , 40, e 5° da Lei Complementar n° 70 de 30 de Dezembro de 1991. Impugnação de fls. 26/28, argüi preliminar de nulidade do lançamento por não conter local e hora de sua lavratura. Quanto à matéria de fato, informa tratar- se de decorrência do PAF 13.063.000221/95-84 - Recurso 126792 onde lhe fora imputada a ocorrência de omissão e postergação de receitas. Contudo, celebrara contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas de serviço público e nos termos dos artigos 358,359 e 360, incisos e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda, seu procedimento estivera correto. Estende ao decorrente as razões aduzidas no principal. Requer o cancelamento da exação. Decisão singular às fls. 46/51 mantém o lançamento. Fundamenta a decisão rechaçando a preliminar de nulidade, pois constaria dos respectivos autos: local de lavratura - Delegacia de Santo Ângelo /RS; data - 16/08/1995, hora — 11;30. No mérito, refere-se ao equívoco do sujeito passivo ao concluir pela pertinência do seu raciocínio. Como mantivera o lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica e o item 01 do auto de infração seria comum aos dois procedimentos, çee 3 . . Processo n° : 13063.000222/95-47 Acórdão n° : 108.06.689 mantém o lançamento para COFINS, pelo princípio da decorrência. Contudo, informa que o lançamento teve origem na recomposição da base de cálculo conforme consta da folha de n° 18. Este quadro sintetizaria na coluna , "ajustes", os valores realocados nos períodos de competência. Somente o item 01 do auto de infração seria comum aos dois processos, os demais ajustes decorreram de irregularidade na apuração da base de cálculo, realizados de ofício Sobre esses fatos, a impugnação silenciou. Lembra que a base de cálculo da Contribuição é o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. As exclusões estariam contidas no parágrafo único do artigo 2°. Portanto as exclusões realizadas não teriam respaldo na legislação. Reduz a multa de ofício segundo o princípio da retroatividade benigna. Ciência da decisão em 08.05.2000. Recurso Voluntário interposto em 07 de junho seguinte (fls.54/60). Reitera a preliminar a nulidade total do processo, por inobservância de exigência formal, nos termos do inciso II do artigo 10 do Decreto 70235/1972. No mérito, reforça as razões aduzidas na impugnação, fundamento para o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, transcrevendo o inciso I e artigo 282 (RIR/1980) ; inciso I e artigo 360 do RIR/1994, concluindo pela correção do procedimento adotado, conforme artigo 43 do Código Tributário Nacional. Não omitira receitas, apenas as apropriara no momento de seu efetivo recebimento, segundo faculta o legislador tributário. Não seria possível sequer aduzir postergação, o que faz, apenas para argumentar. Os pagamentos realizados não foram considerados pelo autuante. O suposto ilícito, por decorrer de realocações de receitas, não respeitara o princípio da continuidade (possibilidade de compensar os prejuízos), privilegiando o principio da competência. Pede acolhimento dessas razões. Depósito Recursal às fls.61.Despacho de fls. 77, informa incorreção no depósito recursal. Arrolamento de bens às fls. 80/83. Este o Relatório. 1", . . Processo n° : 13063.000222/95-47 Acórdão n° : 108.06.689 VOTO Conselheira : IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso é tempestivo, dele conheço. Padeceria o lançamento de erro formal. Não fora obedecido o comando do inciso II do artigo 10 do Decreto 70235/1972. Cópias de fls.67, 74 e 75 seriam a prova. Essas cópias são reproduções xerográficas e nelas não consta a ciência do Contribuinte. Contudo, essa cientificação é presente nos autos originais (fls. 02 e 10 assinado e datado por um diretor). Este fato não é abordado em nenhuma das razões apresentadas. Por outro lado, a incorreção apontada não faz parte das causas de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto 70235/1972. A inobservância dos requisitos contidos no artigo 10 do Decreto 70235/1972, poderão acarretar nulidade. A necessidade de constar no procedimento a hora e local de lavratura é para garantir o direito constitucional de defesa (tempestividade para instauração do contraditório). A interessada não sofreu qualquer cerceamento neste seu direito. Compreendeu a autuação, defendeu-se brilhante, tempestiva e articuladamente, nenhum prejuizo advindo da suposta falha. Por esses motivos, afasto a preliminar. Ora se analisa a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS procedimento simultaneamente lavrado com o Processo Administrativo Fiscal n° 13063.000221/95-84, recurso 126.792 referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro. Nas razões impugnatória e recursais, a interessada trata o procedimento, como se daquele, decorrente fosse. Invoca o inciso I e o artigo 360 do RIR/1994 como respaldo para acerto em seu procedimento. iffj. 5 e . . . . Processo n° : 13063.000222/95-47 Acórdão n° : 108.06.689 Esclarece a autoridade singular que a única parcela comum aos dois lançamentos é de Cr$ 452.945.801,00, adicionada e excluída, na coluna "ajustes" letras 'a' e 'b' em dezembro de 1992 e janeiro de 1993, respectivamente (fls. 18). Restando apenas impugnado este valor do lançamento , uma vez que nenhum outro argumento foi oferecido. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é segundo a Lei Complementar 70 de 30/12/1991, " calculada sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, com alíquota incidindo sobre a receita bruta mensal de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Excetua-se nessa base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos incondicionais, as mercadorias devolvidas e o valor do IPI quando destacado. "(Artigo 2° e seu parágrafo único). Pretende a recorrente, estender a compreensão do inciso I do artigo 360 do RIR/1994 para a COFINS. Todavia, este artigo se refere à diferimento de lucros. No mérito, nada acrescenta aos argumentos expendidos para o imposto de renda pessoa jurídica, que justifique as diferenças apontadas e a insuficiência dos recolhimento na contribuição. A falta de qualquer prova ou esclarecimento quanto à infração descrita no lançamento, militam a favor do fisco. Por todo exposto, Voto no sentido de afastar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001 14, &,,e ...tters.„... aq . .s Pessoa Monteiro 6 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.002762/2001-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.025
Decisão: os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência' e determinar o retorno dos autos à 2a. Turma da DRJ/CAMPINAS-SP, para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrida 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL. Ano-calendário: 1990. Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência' e determinar o retomo dos autos à 2a. Turma da DRJ/CAMPINAS-SP, para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. 1'94 . ---- LEILA ARIA S HERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAGA D SOUZA Relator , FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Processo n.° 11831.00276212001-73 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.025 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ver • Processo n.° 11831.00276212001-73 CC011CO2 Acórdão n.° 102-48.025 Fls. 3 Relatório • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 2a. Turma da DRJ Campinas - SP, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), relativo ao ano-calendário de 1990. O pleito, protocolado em 06/01/2001 (fl. 1), foi inicialmente apreciado pela • DRF JUNDIAí - SP, que considerou atingido pela Decadência, aplicando as disposições do Ato Declaratório SRF n°96 de 1999. Em seu acórdão, proferido em 01/02/2005 (fls. 95-102), a DRJ limitou-se à • apreciação da preliminar de decadência. Cientificada, a contribuinte protocolou recurso voluntário 07/04/2006 (fls.104- 113), contestando esse entendimento. A seguir, os autos foram encaminhados a este Conselho. • É o relatório. • Processo n.° 11831.002762/2001-73 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.025 As. 4 • Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De inicio, em sede de preliminar, faz-se necessária a análise do decurso de prazo • para interposição do pedido. Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do Acórdão recorrido, que também vinha adotando como razões de decidir nos processos em que fui relator nas DRJ, a jurisprudência desta Câmara, bem assim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é noutro sentido. Tratando-se de Sociedade Limitada, vem prevalecendo o entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-03.854, dentre outros, cuja ementa elucida: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA — INEXISTÉNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO • AUTOMÁTICA DOS LUCROS — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência (IN SRF 63/97). Recurso negado." • Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra • referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. • No caso presente, o pedido foi interposto em 06/01/2001 (fl. 1), ou seja, antes de • 5 (cinco) anos da publicação da Instrução Normativa SRF n°63 (DOU de 25/07/1997). • Tendo em vista que a decisão recorrida limitou-se a enfrentar essa matéria, voto • no sentido de DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o • retorno dos autos à 2a. TURMA DA DRJ/CAMPINAS-SP para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 2006. • ANTÓNIO JOSÉ P GA DE SOUZA Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010448/2003-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEI Nº. 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - DÉBITOS CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei nº. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi realizada dentro do prazo de vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração, não só deve ser cancelada a exigência principal, como também a multa de ofício, isto pela preponderância da norma especial em relação à regra geral, ao estabelecer uma outra realidade, de forma temporária e em caráter de exceção. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi realizada dentro do prazo de vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração, não só deve ser cancelada a exigência principal, como também a multa de ofício, isto pela preponderância da norma especial em relação à regra geral, ao estabelecer uma outra realidade, de forma temporária e em caráter de exceção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INGRID ANETE SCHOENARDIE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..2ARIA HELENA COTTA CAtcati5- PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.010448/2003-66 Acórdão n2. : 104-21.616 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ;vim 2uu6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDADJuK 2 _ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.010448/2003-66 Acórdão n2. : 104-21.616 Recurso n 2 . : 144.362 Recorrente : INGRID ANETE SCHOENARDIE RELATÓRIO Contra a contribuinte INGRID ANETE SCHOENARDIE, inscrita no CPF sob n2. 219.777.040-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/09, exigindo o recolhimento no IRPF no valor de R$.8.435,43, acrescido de multa qualificada de 150% e dos juros de mora (calculados até 30/09/2003), totalizando o crédito tributário no valor de R$.26.788,19, relativo aos exercícios de 2000 e 2001, anos-calendário de 1999 e 2000. No procedimento fiscal foi apurada omissão de ganho de capital na alienação de quotas ou quinhões de capital e aplicada multa qualificada. Insurgindo-se contra a exigência, a contribuinte apresentou sua impugnação em 10/12/2003 (f Is. 64/84), com as argumentações assim resumidas pela autoridade julgadora: "Nulidade do auto de infração visto que a ação fiscal iniciou com a intimação para prestar informações e que, em 1. 2 de setembro de 2003, informou aos autuantes que o tributo relativo ao ganho de capital havia sido incluído no PAES em 27 de agosto de 2003. Desse modo, a ação fiscal deveria ter sido encerrada. Ser incabível a aplicação da multa qualificada de 150%, pois o imposto devido sucumbiu com a opção pelo parcelamento especial (PAES). Ademais, entende que nos autos não estão caracterizados o intuito de fraude na forma que dispõe a legislação de regência. Que os juros lançados com base na SELIC são inconstitucionais pois se constitui em cobrança de valor excessivo." Os autos foram encaminhados à DRJ em Porto Alegre, que baixou o processo em diligência (fls. 91/93) para que a DRF confirmasse a opção da interessada pelo 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.010448/2003-66 Acórdão n2. : 104-21.616 PAES, como também o crédito tributário incluído no parcelamento, devido a falta de autenticação nos documentos juntados na impugnação. Em resposta, a DRF em Porto Alegre-RS, às fls. 100, informou que a opção pelo PAES ocorreu em 27/08/2003, e que o crédito tributário incluído foi de R$.8.850,00 a título de principal, enquanto que o débito cobrado neste processo é de R$.8.435,43. Após a reabertura de prazo para a manifestação da impugnante, a mesma afirmou, às fls. 103, que o débito cobrado neste processo é o declarado no PAES, e que a diferença de R$.414,57 se deve ao fato de o cálculo ter sido feito pelo próprio contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Porto Alegre-RS, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão- DRJ/POA n2. 4.131, de 22 de julho de 2004 (fls. 105/112), consubstanciado nas seguintes ementas: "MULTA QUALIFICADA Não se verificando o evidente intuito de fraude caracterizado por atos tendentes a não pagar ou reduzir o tributo improcedente a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC Sobre os créditos vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 24/09/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/10/2004, às fls. 122/130, onde requer a reforma da decisão, pelos seguintes fundamentos: "O tributo lançado, acrescido de multa moratória e juros, foi incluído no parcelamento especial - PAES, sendo que seu pedido foi protocolado na data de 23 de agosto de 2003 e pagamento da primeira parcela em 25 de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.010448/2003-66 Acórdão n. 104-21.616 agosto do mesmo ano, anteriormente ao início do procedimento fiscal, a qual, de acordo com os autos, se iniciou em 26 de agosto de 2003. Desta forma, ao efetuar o Pedido de Parcelamento Especial, solicitando '... por meio do presente pedido em caráter irrevogável e irretratável, o Parcelamento Especial nos termos da Lei 10.684...' em 23/08/2003, tendo efetuado o pagamento em 25/08/2003, a Recorrente estava espontânea. A instituição da 'Declaração Paes', em 02/09/2003, mesmo prevista pelo § 3.2 do art. 1. 2 da Portaria n2. 01, foi posterior ao evento da opção efetuada pelo contribuinte, 25/08/2003, pois claro está que esta sua exigência não possui o condão de retirar a espontaneidade do contribuinte em fato ocorrido em momento anterior. Assim, restou configurada a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, in verbis: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido a dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração'. Ressalte-se que o Sr. Fiscal, ignorando o fato do débito ter sido incluído no PAES e inconformado com isto, lavrou, mesmo assim, o Auto de Infração, trazendo transtornos à Recorrente ao invés de permitir que continuasse solucionada a situação através do parcelamento. Se fosse o caso de restar qualquer diferença no cálculo de multa a ser cobrada, esta deveria ser apurada na consolidação do PAES ou em sua revisão (o que não houve até o momento) e não em procedimento autônomo como fez o fiscal. Desta forma, o Auto de Infração jamais poderia ter sido lavrado, pois não existe base tributável, não há tributo a ser exigido e muito menos a multa de ofício que o acompanha. Notória, portanto, a afronta ao dispositivo citado, sobretudo, por ter sido o parcelamento providência tomada antes de qualquer procedimento fiscal, merecendo assim o enquadramento de denúncia espontânea e, consequentemente, o afastamento da multa de ofício ora exigida. lnobstante, conforme o Documento de Arrecadação que acompanha a intimação da decisão que acolheu em parte a Impugnação, há cobrança de juros sobre a multa no valor de R$.420,24 (quatrocentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), o que é totalmente equivocado, pois não deve haver, em 5 *MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2 . : 11080.010448/2003-66 Acórdão n2. : 104-21.616 hipótese alguma, incidência de juros sobre multa, seja esta da natureza que for. Enfim, a Recorrente exerceu o direito de parcelar sua divida, direito este que foi reconhecido pela autoridade fiscal em sua decisão, e merece, nos termos do Código Tributário Nacional, a exoneração das penalidades por comparecer espontaneamente à Fazenda Pública. Em sendo assim, não podendo prosperar a imposição de multa de ofício (em percentual de 75%) como está sendo exigida, deve ser a decisão de primeira instância reformada e o Auto de Infração ser cancelado em sua totalidade." É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 11080.010448/2003-66 Acórdão n2 . : 104-21.616 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, notadamente da conclusão da decisão recorrida (fls. 112), a matéria remanescente diz respeito à multa de ofício, que já foi reduzida de 150% para 75%. Alega a contribuinte, em síntese, que em razão da espontaneidade (art. 138 do CTN), não poderia haver a incidência da multa de ofício, o que me faz, para enfrentar o caso, transcrever a Lei que instituiu o Paes (Refis II): Lei n2 10.684, de 30 de maio de 2003: Art. 1 2 Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1 2 O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 22 Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. 7 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.010448/2003-66 Acórdão n2. : 104-21.616 Portaria PGFN/SRF n2 3, de 01 de setembro de 2003: Art. 1 2 Fica instituída declaração - Declaração Paes - a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com finalidade de: I - confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados a SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica; II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica." Desta forma, forçoso concluir que fazendo parte do universo alcançado pela Lei, a recorrente aderiu ao que preceitua a Lei em data de 27/08/03 (fls. 100), quando já sob procedimento de fiscalização que se iniciou em 20/08/2003 (fls. 02), mas antes da lavratura do auto de infração em 27/10/2003 (f Is. 04). Tenho que não se pode presumir que a adesão ao Programa de Parcelamento Especial tenha se dado em virtude do procedimento fiscal em si, mas por atendimento específico dos requisitos da Lei e sua regulamentação. 8 . • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.010448/2003-66 Acórdão n2 . : 104-21.616 Nesta linha de raciocínio, verifica-se, claramente, que o recorrente enquadra-se nos requisitos da Lei e, consequentemente, correta a exclusão do crédito tributário principal, como feito pela DRJ. Agora, em relação à multa de ofício, que deve ser também excluída da exigência, tenho que a questão não envolve o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138, mesmo porque não há dúvidas que a contribuinte já estava sob ação fiscal quando protocolou sua confissão/parcelamento nos termos da Lei n 2 10.684, de 2003, mas sim pela preponderância da norma especial em relação à regra geral, ao estabelecer uma outra realidade, de forma temporária e em caráter de exceção, razão suficiente para determinar a exclusão da multa de ofício quando a confissão no Paes tenha se dado antes da constituição do crédito tributário, como é o caso dos autos. Assim, com essas considerações, e demais documentos que dos autos constam, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário formulado pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 • REMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003528/2002-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Restabelecem-se as deduções das despesas médicas e odontológicas pleiteadas e devidamente comprovadas pelo contribuinte. ERRO MATERIAL - Deve ser retificado o erro material verificado na decisão de primeira instância. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.050,00 e corrigir o erro material contido no acórdão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;44'-„tr>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.00352812002-79 Recurso n°. : 149.143 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : SILVANA SORAYA GOUVEIA HENRIQUES MARTINS Recorrida : V TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.768 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Restabelecem- se as deduções das despesas médicas e odontológicas pleiteadas e devidamente comprovadas pelo contribuinte. ERRO MATERIAL - Deve ser retificado o erro material verificado na decisão de primeira instância. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVANA SORAYA GOUVEIA HENRIQUES MARTINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.050,00 e corrigir o erro material contido no acórdão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA PRESIDENTE CLU GUST VO JAVHADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NO V 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003528/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.768 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. rt-- 94 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003528/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.768 Recurso n°. : 149.143 Recorrente : SILVANA SORAYA GOUVEIA HENRIQUES MARTINS RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 30/10/2001, o auto de infração de fls. 25, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 1999, ano- calendário de 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 7.833,09, dos quais R$ 3.566,01 correspondem a imposto, R$ 2.674,50 a multa de ofício e R$ 1.592,58 a juros de mora calculados até dezembro de 2001. Conforme se verifica do Demonstrativo das Infrações (fls. 26), a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. GLOSADO O VALOR INFORMADO POR FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A VERACIDADE. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSADO VALOR INFORMADO POR FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A VERACIDADE." Cientificada do Auto de Infração em 11/10/2002 (conforme AR de fls. 29), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e documentos de fls. 02/20, objetivando comprovar documentalmente a legitimidade das despesas glosadas. A V Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, sob os fundamentos a seguir sintetizados: 54 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003528/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.768 "Analisando-se a documentação trazida aos autos pela contribuinte, à luz da legislação em vigor, tem-se que os documentos de fls. 18 e 19, apresentados pela autuada com o intuito de comprovar as despesas de instrução, referem-se a compras de livros, fardamento e material escolar, despesas essas que são indedutiveis. Consideram-se, no entanto, como dedutiveis por atender às disposições legais as despesas indicadas nos recibos de fls.12, 13 e 14, sendo que tais despesas estão limitadas a R$ 1.700,00 por cada dependente. Dessa forma, serão aceitas como dedutiveis as despesas com instrução, na quantia total de R$ 3.896,50, uma vez que o Recibo de fls.14, corresponde a R$ 1.745,00, ultrapassando, portanto, o limite acima citado. Com relação às despesas médicas, verifica-se que o documento de fls.11 correspondente ao pagamento de Assistência de Saúde da UNIMED João Pessoa, documento esse que atende a todos os requisitos determinados pela legislação em vigor, razão pela qual é de se considerar como comprovada tal despesa. O recibo de fls. 15 se refere a pagamento de vacinação, despesa não prevista como dedutivel na legislação em vigor. Os recibos de fls. 16 e 20, não contém os endereços de quem recebeu os pagamentos neles especificados e nem a identificação do beneficiário do tratamento nele indicado, razão pela qual não se prestam pára comprovar as despesas. Dessa forma, mantém-se parcialmente a glosa das deduções de despesas médicas efetuadas pela fiscalização." Cientificada da decisão de primeira instância em 25/08/2005 (fls. 64), e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 26/09/2005 (segunda-feira), o recurso voluntário de fls. 66/89, por meio do qual aponta a existência de erro material no acórdão proferido pela DRJ e apresenta declarações dos profissionais cujas despesas foram glosadas, afirmando que efetivamente prestaram os serviços. É o Relatório. Sail 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003528/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.768 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Como se verifica dos autos, a Recorrente teve suas despesas de instrução e despesas médicas integralmente glosadas. A decisão proferida pela DRJ restabeleceu parcialmente tais deduções, mantendo a glosa relativa às despesas com serviços profissionais de fisioterapia e tratamento pediátrico, sendo que os respectivos comprovantes (fls. 16 e 20) não foram aceitos pela inexistência dos "endereços de quem recebeu os pagamentos neles especificados e nem a identificação do beneficiário do tratamento". A Recorrente, em suas razões de recurso, pleiteia que sejam restabelecidas as deduções de despesas médicas nos valores de R$ 4.600,00 (fls.16) e R$ 4.450,00 (fls. 20), trazendo aos autos declarações dos profissionais que emitiram os recibos (fls. 87/89), bem como apontando a existência de erro material no referido acórdão proferido pela DRJ, que teria ignorado no cálculo do crédito tributário remanescente a dedução de despesas com dependentes e previdência privada, que nunca foram objeto de questionamento pelas autoridades fiscais. Verifico dos autos que os recibos apresentados pela Recorrente quando da impugnação não tiveram sua legitimidade questionada pela autoridade fiscal nem pela DRJ, sendo que a não aceitação decorreu somente de uma irregularidade formal, qual seja, a ausência de endereço dos profissionais e de indicação do beneficiário do tratamento. 54 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.00352812002-79 Acórdão n°. : 104-22.768 A apresentação de declarações pelos próprios profissionais cujas deduções a título de despesa médica foi questionada supre a irregularidade formal apontada, salvo a presença de elementos que pudessem indicar fraude ou falsidade ideológica. No presente caso, tendo sido comprovados os pagamentos pelos recibos de fls. 16 e 20, tratando-se de valores razoáveis, passíveis de pagamento em dinheiro, e sendo sanadas as irregularidades apontadas pela DRJ pelos documentos de fls. 87 a 89, entendo que devam ser restabelecidas as deduções relativas às profissionais Luciana da Costa Ferreira e Andréa Nóbrega de Assis Martins. Por fim, no tocante ao erro material alegado, verifico que a decisão proferida pela DRJ, ao efetuar o cálculo das despesas restabelecidas, equivocadamente desconsiderou as deduções de R$ 1.214,96 e R$ 3.240,00, relativas a, respectivamente, previdência oficial e dependentes. Tais despesas não foram objeto de glosa pelo auto de infração, razão pela qual devem ser consideradas quando do cálculo da exigência mantida, nos seguintes termos (já incluídas as despesas médicas acima referidas e as despesas médicas e de instrução aceitas pela decisão de primeira instância): Rendimentos tributáveis R$ 34.376,33 Deduções R$ 20.264,28 Base de cálculo R$ 14.112,05 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e DAR-lhe provimento PARCIAL para restabelecera dedução de despesas médicas no montante de R$ 9.050,00 e determinar seja sanado o erro material apontado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003528/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.768 A autoridade preparadora, quando da execução do julgado, deverá imputar no montante do crédito tributário os pagamentos efetuados pela Recorrente quando da apresentação de sua impugnação (fls. 51) e do recurso voluntário (fls. 73). Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 91“1111 GUST VO LIAN HADDAD 7 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000097/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. Em regra, a receita bruta própria da prestadora de serviços corresponde ao preço contratado, incluindo-se aí todos os custos e despesas necessários à realização do serviço. Descabe excluir os salários dos empregados para fins de determinação da receita bruta. PIS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA SEGUNDO O ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. MULTA EX OFFICIO. Nos lançamentos de ofício devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic.
Numero da decisão: 103-22.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. Em regra, a receita bruta própria da prestadora de serviços corresponde ao preço contratado, incluindo-se aí todos os custos e despesas necessários à realização do serviço. Descabe excluir os salários dos empregados para fins de determinação da receita bruta. PIS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA SEGUNDO O ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. MULTA EX OFFICIO. Nos lançamentos de ofício devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:56:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:56:56Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:56:56Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:56:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:56:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:56:56Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:56:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:56:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:56:56Z; created: 2009-07-10T14:56:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-10T14:56:56Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:56:56Z | Conteúdo => • I . a' e . ' • CCO I /CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11516.000097/2004-07 Recurso n° 142.335 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 103-22.977 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Recorrida 3a TURMA da DRJ/FLORIANÓPOLIS-SC RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. Em regra, a receita bruta própria da prestadora de serviços corresponde ao preço contratado, incluindo-se aí todos os custos e despesas necessários à realização do serviço. Descabe excluir os salários dos empregados para fins de determinação da receita bruta. PIS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA SEGUNDO O ART. 3 0, § 1°, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. MULTA EX OFFICIO. Nos lançamentos de oficio devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente ' à taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. - ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à compensação das parcelas de contribuição recolhidas agmaior referente aos meses de junho, setembro e novembro de 2000 e uir da tributação \ • ., Processo n.° 11516.000097/2004-07 CCOl /CO3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 2 importâncias correspondentes a "outras receitas", item 01 do auto de infração, relativas aos fatos geradores ocorridos até 31/08/2002, inclusive, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negou provimento e apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -n--- 4mr-H!,,i-afra..- -22,.."-~../ 4 ."--C:0--.1'. a - • C 111 :. • ° II P • 1' .. • I :ER Presidente À , Iii? ALOYSIO c 1 i tb e DA SILVA 1 Relator FORMALIZADO EM: 06 JUL 2007 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre B bosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n.° 11516.00009712004-07 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 3 Relatório PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA opõe recurso voluntário • contra o Acórdão n° 07-8.648/2006 (fls. 271) da 3° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÕPOLIS-SC. O contexto do lançamento recebeu o seguinte relato na decisão recorrida: - "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls.82189) o qual lhe exige a importância de R$ 98.301,62, a titulo de Contribuição Para o PIS, - correspondente a determinados fatos geradores mensais ocorridos nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora à época do pagamento. Nos termos do Auto (fl.88) tem-se que a autuação se deu em razão da falta de pagamento da contribuição, como evidenciado pela confrontação entre os valores declarados e - os valores apurados pela contribuinte em sua escrituração fiscal e contábil, no âmbito do •procedimento de verificações obrigatórias. Destaque-se do Termo Fiscal (fi.46): Com relação ao período de janeiro de 2000 a setembro de 2003, foram encontradas diferenças entre os valores registrados na contabilidade e os declarados ou recolhidos, conforme planilhas de fls.29 a 36, no Processo Administrativo n° 11516.000097/2004-07 para o PIS, e fls. 23 a 30, - Processo Administrativo n° 11516.000097/2004-07 para a COFINS. Os créditos tributários estão sendo exigidos de oficio, por autos de infração formalizados nos processos administrativos citados. (...)" (destaques do original) Num primeiro julgamento a DRJ proferiu o Acórdão n° 4.166/2004 (fls. 181), declarado nulo pelo Acórdão n° 103-22.320/2006 (fls. 264), desta Câmara, por cerceamento de direito de defesa, haja vista a negativa de apreciação de aditamento à impugnação conforme fundamentação dada na Resolução DRJ/FNS n° 0017/2004 (fls. 180). Com a decretação da nulidade da primeira decisão, o órgão julgador de primeiro grau prolatou novo acórdão, alvo do presente recurso, julgando procedente o lançamento, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/02/2000, 31/03/2000, 31/12/2001, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2 O , 30/09/2003 $\/, • • PU/CESSO n.° 11516.000097/2004-07 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 4 Ementa: Diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos. Falta - de Recolhimento. Lançamento de Oficio. Constatada a falta de recolhimento de contribuição apurada a partir dos , registros mantidos pela contribuinte, mas não declarada/paga, legitimo é o lançamento de oficio. Locação de Mão-de-Obra Temporária. Valor Tributável. Sendo a autuada responsável pelo vínculo empregaticio com o trabalhador, cuja mão-de-obra é locada a outras empresas, todos os valores recebidos para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal (taxa de serviços, e encargos previdenciários e trabalhistas) integram a receita bruta e, portanto, integrarem a base de imponível, vez que não se trata de mera prestação de serviços de intermediação." Ciência do acórdão à interessada em 18/10/2006, fls. 284: No recurso voluntário, fls. 285, expedido por via postal ("sedex") em 14/11/2006, fls. 302/304, a autuada aponta erro material na determinação dos valores devidos em função de recolhimentos a maior desconsiderados pelo fisco para fins de compensação, alega inexistir detalhamento dos possíveis créditos de PIS na apuração pela sistemática não cumulativa, requer aplicação do entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 30, § 1 0, . da Lei 9.718/98 e afirma que a sua receita corresponde apenas a uma taxa de • administração proveniente de sessão de mão-de-obra e não ao total recebido, que engloba valores repassados a terceiros. Contesta a taxa Selic como juros de mora e solicita exclusão da multa ex - officio. Ao final, requer seja baixado o processo em diligência, na eventual hipótese de se entender necessária a realização de outras averiguações, até mesmo trabalho pericial, para afastamento das "dúvidas e incorreções decorrentes do impreciso auto de infração". Despacho do órgão preparador informa existência de arrolamento, fls. 315. É o Relatório " • . Processo n.° 11516.000097/2004-07 CC0I/CO3 Acórdão n.• 103-22.977 Fls. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. • O requerimento para realização de diligência ou perícia deve ser rejeitado,_ uma vez que o processo se encontra suficientemente instruído para o julgamento. A questão acerca da identificação dos valores que constituem receitas da recorrente já foi enfrentada no julgamento do recurso voluntário n° 142336, da mesma empresa, resultante no Acórdão n° 103-22.974/2007, restando assim resumido o entendimento do colegiado: "RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. Em regra, a receita bruta própria da prestadora de serviços corresponde ao preço contratado, incluindo-se aí todos ..- os custos e despesas necessários à realização do serviço. Descabe excluir os salários dos empregados para fins de determinação da receita bruta." Assegura a recorrente que no item 001 do auto de infração a fiscalização só computou os meses nos quais foram identificados pagamentos a menor, desconsiderando • aqueles em que identificou créditos a compensar em função de valores excedentes aos apurados, no caso, os períodos junho, julho, setembro, outubro e novembro de 2000, janeiro e novembro de 2001 e janeiro de 2002. Os demonstrativos de apuração elaborados pela fiscalização para os meses de 2000, 2001 e 2002 se encontram às fls. 29, 32, e 33, respectivamente. Para que resultem valores credores a compensar é necessário que o crédito apurado (coluna 3 - pagamento) exceda ao maior entre dois valores: o apurado pela fiscalização (coluna 1) ou o declarado pelo contribuinte (coluna 2). Tal situação ocorre apenas nos meses 06, 09 e 11 de 2000, conforme adiante indicado (em R$): MÊS PRINCIPAL DEB. DECLARADO CRED. APURADO A COMPENSAR (1) (2) (3) junho 14.817,25 14.509,22 14.817,44 0,19 setembro 16.105,96 16.105,96 16.139,90 33.94 - 41( • . •. . . . Processo n.° 11516.000097/200447 CCOL/CO3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 6 MÊS PRINCIPAL DEB. DECLARADO CRED. APURADO A COMPENSAR ( 1 ) (2) (3) novembro 14.329,14 12.367,21 14.620,77 291,63 A meu ver, o pleito para compensação deve ser atendido, com fundamento no art. 142 do CTN, haja vista que os três meses referidos estão incluídos no período objeto da - verificação fiscal, de tal forma que os créditos já deveriam ter sido considerados para fins do lançamento. No tocante à apuração não cumulativa, a fiscalização registrou no termo fiscal (item 1-3) ter excluído "o valor informado pelo contribuinte como crédito referente à não cumulatividade da contribuição", fls. 46. Por sua vez, a recorrente não fez acompanhada de , prova a sua alegação de "possíveis créditos" de PIS a ser contrapostos aos saldos devedores. A meu ver, a questão foi adequadamente enfrentada no voto condutor do acórdão atacado, assim redigido: "Quanto à possíveis incorreções na apuração de diferenças de PIS, na modalidade não-cumulativa, para fatos geradores a partir de 31/12/2002 até 30/09/2003, de se dizer, reitere-se, que a apuração do Fisco leva em consideração, tanto os valores declarados/pagos como também aqueles valores considerados como créditos desta contribuição • (veja as planilhas de apuração, onde foi considerado os créditos apurados, fis.33 e 35). Além do que, se a contribuinte não apurou, para os fatos geradores supra - destacados, créditos que entendia possuir, não cabe ao órgão fiscal fazê-lo, pois esta apuração é facultativa (art. 3° da Lei n° 10.637/2002)." (destaque do original) Quanto à base de cálculo ampliada com fundamento no comando do art. 3 0, § 1°, da Lei 9.718/98, devem ser excluídos os valores relativos a "outras receitas" (tabelas às fls. , 14/22), até o período de apuração de agosto/2002 (inclusive), em função da pacificada jurisprudência do STF - Supremo Tribunal Federal, adiante exemplificada: "EMENTA: I. PIS/COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3°, § 1°: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. II. PIS/COFINS: aumento — • de alíquota por lei ordinária (L. 9.718/98, art. 8°): ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. iiPrecedentes: ADC 1, Moreira Alves, R 156/721; RE 419.629, I T * DJ • . . . • Processo n.° 11516.000097/2004-07 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 7 30.6.06 e RE 451.988-AgR P T., DJ 17.3.06, Pertence. III. PIS/COFINS: atualização monetária, juros e possibilidade de compensação dos valores recolhidos a maior: questões restritas ao plano infraconstitucional, insuscetíveis de reexame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636." (RE-AgR 515002/RS - Rio Grande do Sul) Ressalve-se que, neste voto, o que se faz é interpretar o comando normativo ordinário em função do princípio da supremacia das normas constitucionais, com o seguro respaldo da reiterada jurisprudência da Suprema Corte, órgão detentor da competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal. A multa ex officio foi corretamente aplicada no percentual de 75% de acordo com o comando do art. 44, I, Lei 9.430/96. Inexiste previsão legal para sua exclusão Segundo o referido dispositivo legal: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; )97 Quanto aos juros de mora, por força do comando do art. 161 do CTN, são exigidos sobre o valor do tributo não pago no vencimento, "seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". O seu cálculo com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita - Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurs ara: - • . . . . Processo n.° 11516.000097/2004-O7 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 8 a) excluir das bases de cálculo correspondentes aos períodos de apuração até agosto/2002 (inclusive) os valores relativos a outras receitas, segundo tabelas às fls. 14/22; b) reconhecer o direito à compensação dos créditos relativos aos meses de -junho, setembro e novembro/2000, conforme demonstrado neste voto, na apuração do valor exigido. Sala das Ses- - e abril de 2007 ALOYSIO • • ‘914 , - `SILVA Processo n.° 11516.000097/2004-07 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 9 Declaração de Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Insurjo-me contra a parte do voto vencedor que concedeu a compensação de valores pagos a maior nos meses de meses de junho, setembro e novembro de 2000 com o crédito lançado de oficio pela autoridade em períodos diversos. Tal posicionamento tratou a compensação, na seara tributária, como um instituto idêntico ao do direito privado. Neste ramo, a compensação é direito subjetivo de ambas as partes da relação; no direito tributário; não. Essa modalidade de extinção do crédito está disciplinada no art. 170 do CTN: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". Desse dispositivo, claramente, infere-se a necessidade de edição de lei da pessoa política detentora da competência tributária. Vejamos as palavras de alguns autores: Juiz Federal Leandro Paulsen: "O art. 170, por si só, não gera direito subjetivo à compensação". Desembargadora Federal Diva Malerbi: "...como norma geral, a Lei 5.172/66 não cria por si direito subjetivo à compensação tributária. Este é o fruto exclusivo de lei, da pessoa política competente, que conterá a previsão das condições e garantias sob as quais as dividas reciprocas serão compensadas". Professor Bernardo Ribeiro de Moraes: "O requisito do artigo 170 do Código já é suficiente para a aplicação da compensação... Para haver compensação de dívidas toma-se indispensável a sua autorização por lei". Professor Paulo de Barros Carvalho: "Sempre em homenagem ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o Código Tributário Nacional acolhe o instituto da compensação, como forma extintiva, mas desde que haja lei que a autorize". Assim, por exemplo, na ausência de lei municipal que estabeleça a compensação de seus tributos, um proprietário de imóvel urbano que pague duas vezes o IPTU/2005, ainda assim estará compelido a pagar o IPTU/2006, sob pena de arcar com os ônus (juros e multa) do descumprimento deste dever. Isso não significa que o particular não tenha o direito a receber de volta o que pagou em duplicidade, mas apenas que ele não possui o direito de extinguir o crédito da Fazenda Pública na ausência de lei. Ademais, a lei da pessoa política competente não só possui a função de criar a compensação como a de estipular seus precisos moldes de exercício, ou seja, seus limites, condições e garantias. /1/ . • • Processo n.° 11516.000097/2004-07 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 10 Vejamos, a respeito, a posição de Ricardo Matiz de Oliveira: "...o legislador ordinário tem a total liberdade para fixar a forma como os créditos do contribuinte poderão — ou não — ser compensados. Os critérios que nortearão o estabelecimento das regras de compensação serão aqueles ditados pelas conveniências da política fiscal, não havendo restrição no CTN que limite a atuação estatal. Desse modo, poderá o legislador admitir a compensação apenas de alguns tipos de créditos e não de outros, estabelecer restrições quanto à data da constituição do crédito, quanto à origem do crédito e até quanto ao seu montante". O Professor Paulo de Barros Carvalho escreve em idêntico sentido: "A lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça". No plano das normas relativas a tributos federais, a compensação de oficio, ou seja, a promovida no presente feito, foi modalidade instituída por meio do art. 7° do Decreto-lei 2.287/86: "Art. 7°. A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder a restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1°. Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2°. O Ministério da Fazenda disciplinará a compensação prevista no parágrafo anterior". Sua regulamentação só foi promovida em 1997, pelo art. 6" do Decreto n° 2.138/97: • "Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado". Pela leitura de tais disposições — únicas no seu patamar hierárquico na época do procedimento fiscal —, verifica-se claramente que a compensação de oficio não é atividade que deva ser promovida pelo agente público previamente à realiz ção do lançamento tributário. • Processo n° 11516.000097/2004-07 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 11 Assim, não pode o julgador a seu talante, sem expresso fulcro em lei, promover a compensação para afastar crédito tributário (tributo, juros e multa). Aliás, o procedimento adotado pelo voto vencedor não apenas promoveu encontro de contas entre créditos, como também, ao fazê-lo especificamente quanto ao tributo, afastou a incidência da multa punitiva sem qualquer amparo legal. Foram compensados valores pagos a maior num período com o lançado de oficio pela autoridade de forma suplementar ao dever de o particular constituir o crédito tributário contra si mesmo, o que ensejou o indevido afastamento da sanção punitiva. Nos processos de restituição de tributos, a autoridade local promove, em regra, a devolução de valores superiores àqueles constituídos pelo próprio particular em DCTF. Não há necessidade de se realizar uma auditoria completa da escrituração para se deferir a repetição. Assim, a se persistir este entendimento, estará disponível aos sujeitos ativos uma forma sobremaneira eficaz de não mais arcarem com os tributos. Para tal, bastaria em alguns poucos períodos pagar uma quantia elevada como um "seguro" contra eventuais futuras fiscalizações. Esse valor seria um depósito (e não um pagamento regular), corrigido pela taxa SELIC, que conferiria ao particular uma garantia contra a atuação da Fazenda Pública. Se a fiscalização fosse realmente realizada e encontrasse suas omissões, bastaria alegar que em outro período pagou valores maiores que o devido e, assim, livrar-se-ia (como assim foi decidido no presente processo) do lançamento do tributo e da respectiva multa. Mas, se a Fazenda não fiscalizasse, na proximidade da decadência, poderia recuperar o valor "depositado" com um mero pedido de restituição (pedido esse cuja possibilidade não foi aventada e muito menos verificada por esta Câmara), pois aquele valor, em relação ao seu período específico, caracterizar-se-ia como um pagamento a maior que o devido. Cumpre-me ainda esclarecer mais um ponto, pois, durante a sessão, um dos senhores conselheiros afirmou que o sujeito passivo tem o direito a receber de volta, mediante procedimento de oficio, valores pagos indevidamente à Administração independentemente de pedido, uma vez que no CTN, artigo 165, estipula-se que "o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição". Entendeu "protesto", assim, como sinônimo de "pedido". Protesto, contudo, não foi adotado na codificação tributária como sinônimo de "pedido". O termo "protesto" foi utilizado na acepção de "ressalva ao se efetuar o pagamento". Vejamos a lição de Hugo de Brito Machado: "De acordo com o art. 165 do CTN, o sujeito passivo tem o direito à restituição do tributo que houver pago indevidamente. Esse direito independe de prévio protesto, não sendo, portanto, necessário ao pagar o sujeito passivo tenha declarado que o fazia 'sob protesto'. O tributo decorre da lei e não da vontade, sendo por isto mesmo irrelevante o fato de ter sido pago voluntariamente". No mesmo sentido assevera Luciano Amaro: "O Código Tributário Nacional é expresso ao reconhecer o direito a restituição, independentemente de prévio protesto, (vale dizer, sem necessidade de nenhuma ressalva prévia quanto ao caráter indevido do pagamento) e ainda que o pagamento tenha sido espontâneo". De igual sorte, assim discorre Bernardo Ribeiro de Moraes: "A lei esclarece que esse direito à restituição independe do 'prévio protesto'. O requisito do protesto no ato de pagar o tributo que se reputa indevido acha-se ligado ao mecanismo da repetição. Quem pagou sem protestar, pagou sem coação, isto é, pagou livremente, por sua vontade. Logo, não poderá reclamar mais tarde. O pagamento do tributo sem qualquer observação ou protesto gera a presunção de renúncia para questionar a falta causa para o mesmo. Todavia, a • • t . .9. • Processo n.°11516.000097/2004-07 CCO iico3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 12 repetição do indébito, nos dias de hoje, se fundamenta no fato da obrigação tributária ser et lege e haver a possibilidade de erro de direito ou erro de fato, caso em que o recebimento do tributo seria uma anomalia ou acarretaria um enriquecimento sem causa. Assim, o requisito do protesto no momento do pagamento não é necessário para o pedido da repetição" (grifos nossos). Em síntese, o protesto, que é a reclamação no momento do pagamento, não é requisito para o pedido da repetição; este sim — o pedido — é essencial para que a Administração promova a devolução do indébito, o que é premissa para qualquer realização de compensação. Não é demasiado discorrer sobre mais uma questão. Ainda que nenhum conselheiro tenha se manifestado de forma expressa, creio que alguns adotaram a posição vencedora por considerar o presente caso concreto como uma espécie de "postergação". Aqui há outro grave equívoco. A postergação ocorre no caso de o pagamento do tributo ter sido promovido a destempo em razão de equívoco na apreciação do momento em que se considera ocorrido o fato gerador. Na postergação, o pagamento a maior num outro período tem íntima relação com o objeto da autuação. Não há omissão praticada pelo particular, mas apenas uma consideração incorreta acerca do aspecto temporal de fatos jurídico-tributários. Um exemplo típico é o do reconhecimento de receita em momento posterior àquele em que ocorreu a efetiva realização. Evidentemente, tal erro promove a redução indevida de tributo num período, mas também o equivocado aumento num outro. Assim, ao se recompor as bases de cálculo e se promover o lançamento relativo a um dado período, deve a autoridade considerar o pagamento que se constata, em decorrência da própria atividade fiscal, realizado a maior num período ulterior. No presente feito, não se verifica qualquer hipótese de postergação. É efetiva omissão! Voto, pois, por não se compensar valores pagos a maior nos meses de meses de junho, setembro e novembro de 2000 com créditos, lançados em procedimento de oficio, relativos a outros períodos de apuração. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007 ( \rj9uviii, e tg-) flikl P.)? GUILH E ADOLFO DOS SANTOS MENDES Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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