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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702974 #
Numero do processo: 13026.000199/98-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36377
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que a rejeitavam. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que a rejeitavam. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasilia-DF, em 15 de setembro de 2004 mpipeu PAULO • • O CUCCO ANTUNES Presidente xercicio e Relator 3 o NOV 2004 .k9 /3-0 / -123 6 23- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. [MC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 RECORRENTE : MÔNICA INÊS ICRELING PETRI E OUTROS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Inicio este Relatório informando que o processo em questão já esteve sob exame deste colegiado, tendo sido proferido julgamento em sessão realizada no dia 19 de fevereiro de 2002, resultando no Acórdão n° 302-35.044, cuja ementa se transcreve: "INT — EXERCÍCIO 1995 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ASPECTOS LEGAIS. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art. 60 do Decreto 70.235/72). É nula a Decisão de primeiro grau proferida em processo administrativo fiscal que estenda os seus efeitos sobre outro processo fiscal distinto, onde se exige crédito tributário de outro exercício, com fato gerador diverso. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE." Em razão disso foi então proferida nova Decisão, agora pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Recife — PE, em razão da transferência de competência para julgamento do processo, em primeira instância, por força do disposto no Anexo Único da Portaria SRF n°3.022, de 29/11/2001, conforme esclarecido às fls. 176, item 14. Tendo em vista a anulação total do processo a partir da Decisão proferida anteriormente, creio ser de bom alvitre que se proceda a novo Relatório informativo dos fatos que norteiam a ação fiscal de que se trata, para perfeito entendimento de meus I. Pares. Assim sendo, adoto e transcrevo o relatório que integra a nova Decisão proferida e agora atacada, onde encontram-se resumidos, com muita clareza, todos os elementos informativos necessários à compreensão dos I. Julgadores, encontrado às fls. 172/175, como segue: "RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 3.867,68 (três mil, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 3.667,43 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos) referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1995 — ITR/95, R$ 7,74 (sete reais e setenta e quatro centavos) da Contribuição Contag, R$ 125,77 (cento e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos) da Contribuição CNA e R$ 56,74 (cinqüenta e seis reais e setenta e quatro centavos) da Contribuição Senar, relativos ao imóvel rural denominado "Fazenda Temerante Condomínio Mônica Inês K Petri", localizado no município de Balsas — MA, com área total de 2.970,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 4215583.5 (notcação de lançamento às fls. 10). • 2. Inconformado, apresentou requerimento, alegando que existiria duplicidade de cobrança, pois a área havia sido desmembrada entre os condôminos (fls. 11/12). O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo — RS, através da SRL n°235/96 (11s.09). Ciência da decisão em 03/07/1999, conforme AR de fls. 13. 4. Não concordando com o teor da citada decisão, o contribuinte apresentou, em 31/07/1998, a impugnação de fls. 01/05, reafirmando seus argumentos esposados quando da apresentação da SRL, e acrescentando uma outra reclamação, acerca do Valor da Terra Nua (V7151), alegando que o valor atribuído pela Receita Federal seria muito superior ao valor real do imóvel. Juntou o Laudo de Avaliação de fls. 06, elaborado pela Prefeitura Municipal de Balsas —MA, e os documentos de fls. 07/08. 411 5. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FLA), então competente para apreciar a impugnação, solicitou a realização de diligência, para que o contribuinte juntasse aos autos a Certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação da transferência ou o título translativo de domínio ou de posse, e, em se tratando de extinção de condomínio, a apresentação de Certidão anterior e posterior à divisão fisica do terreno, por ser este o documento hábil no sentido de confirmar suas alegações, nos termos dos anexos VIII e IX da Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n°7/1996 (lh. 26/27). 6. O Contribuinte foi intimado (lis. 30), apresentando, em atendimento, através de procuradora — instrumento de procuração àfls. 35-, a carta-resposta de fls. 31 e os documentos de fls. 36/41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 7. O processo foi devolvido à DRJ/FLA, que proferiu a Decisão n° 1.321, de 29/09/2000 (fls. 47/55), para considerar procedente o lançamento. 8. Ciência em 09/01/2001, conforme AR delis. 140. 9. O contribuinte, através de procurador — instrumentos de procuração às fls. 82/87— interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 60/80), alegando, em síntese: I — que foram emitidas notificações de lançamento decorrentes do desmembramento da área, de conformidade com o "Instrumento Particular de Extinção do Condomínio", em nome de Sônia Maria O Henrich, Soneide Terezinha Kreling Uber, Paulo Roberto Kreling, Gislaine Maria Kreling Malmann, Carlos André Kreling e Mônica Inês Kreling Petri; II — que o ITR relativo a cada unia das citadas áreas foi recolhido pelos respectivos contribuintes; 111 — que no dia 27/09/1996 foi apresentada SRL relativa ao imóvel anterior, tendo em vista que a área de terras nele indicada havia sido desmembrada; IV — que houve lançamento em duplicidade sobre a mesma área de terras; V — que, inconformados com a negativa do pedido de SRL, os recorrentes apresentaram impugnação, reiterando a argumentação O anterior, e acrescentando que o VTN seria muito superior ao real valor do imóvel; VI — que, ao atenderem o pedido de diligência da DRJ/FLA, juntaram, novamente, cópia do Instrumento Particular de Extinção do Condomínio, quando deveriam ter apresentado a cópia da Escritura Pública de Extinção do Condomínio, conforme consta do Livro n° 83, fls. 185V a 196V, do Cartório do 1° Oficio do município de Balsas, datada de 05/12/1996, cujo documento confirma a concretização da extinção do Condomínio (cópia anexa); VII — que, ao julgar a impugnação, a autoridade de primeira instância manteve a cobrança do tributo lançado; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 VIII — que a decisão de primeira instância aplica-se a dois processos administrativos, de n's 13026.000199/98-06 e 13026.000211/98-, 00; IX — que, relativamente ao segundo processo citado, foi proferida a Decisão DRJ/FLA n° 1.094, de 29/08/2000, contra a qual foi apresentado recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, protocolizado em 01/11/2000; X — que o julgador de primeira instância, ao proferir a decisão contra a qual ora se recorre, laborou em equívoco ao estendê-la a outro processo administrativo, pois esse procedimento não pode ser adotado, de acordo com o Decreto n° 70.235/72; XI — que tal fato é relevante pois, além de já ter interposto recurso relativamente à decisão proferida no processo n° 13026.000211/98- 00, para que o presente recurso tenha seguimento deve ser efetuado o depósito recursal instituído pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.973-63, considerando o valor total da exigência fiscal; XII — que, se for considerada a parte final da Decisão DRJ/FLA n° 1.321/2000, teria que efetuar o depósito sobre os valores de R$ 3.867,68 e R$ 3.617,14, quando sobre este último valor a exigência já foi cumprida; XIII — que a Receita Federal efetuou o lançamento do ITR sobre uma área total, a qual, no ano de 1995, foi desmembrada em área menores, de conformidade com Instrumento Particular de Extinção de Condomínio; C XIV — que, conforme cláusula 5' do mencionado Instrumento, a escritura pública de extinção do condomínio seria lavrada depois de efetuada a demarcação de cada área, com a fixação das respectivas divisas, rumos, distâncias e confrontações, cujas providências seriam tomadas num prazo máximo de cinco anos, o que acabou ocorrendo no ano de 1996; XV — que a área em comento se refere ao 3° imóvel (matricula 6.663) da Escritura Pública de Extinção do Condomínio, cujo rateio foi, ao final, feito da forma constante do quadro à fls. 9 do recurso (fls. 69 do processo); XVI — que embora o valor do ITR relativo ao ano de 1995 tenha sido pago de conformidade com as áreas que inicialmente haviam 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 sido consignadas no Instrumento Particular de Extinção do Condomínio, as quais, depois de procedida a efetiva demarcação, resultaram na divisão já citada, fato inconteste é que dita extinção foi efetivamente concretizada e que o valor do ITR sobre os 2.970,0 ha foi integramente pago; XVII — que, se algum valor estar devido por alguns dos recorrentes, esta eventual diferença já foi recolhida por outros do mesmo grupo, tendo ocorrido uma natural compensação, com a qual todos concordam, até para evitar eventuais pedidos de restituição dos valores indevidamente pagos; XVIII — que, diante da prova de que ocorreu o desmembramento no final do ano de 1995 e dada a cada um dos condôminos a respectiva posse, fica caracterizado que foi indevido o lançamento do ITR sobre a área maior; XIX — que, a partir do momento em que foram definidas as áreas e as suas confrontações, tal como consta da Escritura Pública de Extinção do Condomínio, cada um dos antigos proprietários passou a deter não apenas a "posse" das suas respectivas áreas mas também a sua efetiva e concreta "propriedade"; XX — que não é justo nem jurídico que, apenas para fins do ITR, a área continue a ser considerada como um todo; XXI — que cada um dos antigos condôminos tomou a iniciativa de cadastrar a sua área na Receita Federal, responsabilizando-se, de O forma pessoal, pelo recolhimento do tributo correspondente; XXII — que basta que ocorra uma das situações previstas no art. 1° da Lei n° 8.847/1994 — propriedade, domínio útil ou posse — para que o ente arrecadador tenha o direito de proceder ao lançamento do imposto; XXIII — que o Valor da Terra Nua (VTN) atribuída pela Receita Federal, de R$ 96.774,48, foi muito superior ao valor de mercado, que, segundo a Prefeitura do Município onde se localiza o imóvel,é de R$ 9.563,40; XXIV — que anexou ao processo, junto com a impugnação, uma tabela de avaliação dos imóveis da região, através da qual se constata que, para fins de cobrança do ITBI, as áreas localizadas a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO IV' : 302-36.377 mais de 101 km da sede do município, como é o caso presente, têm seu preço de venda avaliado em R$ 3,22 o ha; XXV — que não podem restar dúvidas de que o melhor critério de avaliação dos valores das terras só poderia ser dado pela Prefeitura Municipal que, como se sabe, tem interesse em superavaliar o valor venal para efeito de lançamento do tributo de sua competência; XXVI — que produziu prova efetiva do Valor da Terra Nua, demonstrando o equívoco da Fazenda Nacional; XXVII — que o julgador de primeira instância não poderia ter desprezado as robustas provas produzidas; XXVIII — que o ente arrecadador teria que ter demonstrado que os valores tomados pela Prefeitura Municipal não representavam o efetivo valor de mercado das terras; XXIX — que, caso as provas apresentadas sejam insuficientes, requer a realização de diligências para que seja demonstrado o equívoco cometido pela Fazenda Nacional. 10. Posteriormente, o contribuinte juntou nova petição, dirigida ao Sr. Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes — que havia sido designado relator do processo -. Solicitando que fosse declarada a nulidade da notificação de lançamento, por vício formal (fls. 145/146). 11. O Terceiro Conselho de Contribuintes, através de sua Segunda o Câmara, proferiu o Acórdão n° 302-35.044 (lis. 149/163), declarando a nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Conforme Voto proferido pelo relator, entendeu aquele colegiado que a autoridade julgadora de primeira instância estendeu os efeitos de Decisão proferida em processo administrativo fiscal sobre outro processo distinto, onde se exige crédito tributário de outro exercício, com fato gerador diverso. O ilustre relator, em seu Voto, tendo em vista o princípio da economia processual, recomendou que a autoridade de primeira instância, quando da emissão da nova Decisão, procedesse à análise da documentação acostada ao Recurso, no que concerne à comprovação da extinção do condomínio (fls. 91/138)." O Acórdão DRJ/REC n° 06.286, de 10/10/2003 (fls. 171/182), que não contém ementa, estampa a seguinte decisão: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 "Acordam os membros da I° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo, pai-a manter a exigência constante da Notificação de Lançamento de fls. 10." Em resumo, o Colegiado da DRJ recorrida fundamentou o Decisum, com os argumentos: - A lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto (arts. 29 e 31 do CTN; arts. 1° e 2°, da Lei n°8.847/94); O- Embora proceda a alegação de que o titular da posse do imóvel possa ser considerado contribuinte do ITR, é perfeitamente legal o lançamento em nome daquele que detém a propriedade do imóvel, com base nas informações cadastrais prestadas por ele próprio ao INCRA, mesmo porque o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, p.ú., do C.T.N.; - No caso, o fato gerador do ITR ocorreu em 01/01/1995, refletindo situação do imóvel no período entre 01/01/1994 e 31/12/1994; - O Anexo IX, item 7, da Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n° 06/1996, indica como elementos probatórios da extinção do condomínio, a Certidão fornecida pelo Registro Geral de Imóveis competente, com base na matrícula da gleba, que demonstre a situação anterior e posterior à divisão física do terreno, ou documento hábil que prove a extinção do condomínio, ainda que Onão registrado; - Em se tratando de direito real sobre imóvel, o documento hábil é a Escritura Pública que formaliza a extinção do condomínio e a divisão da área total entre os consortes (art. 134 do Código Civil c/c art. 366 do Código de Processo Civil); - O documento de fls. 37/41 — "Instrumento Particular de Extinção de Condomínio" -, além de não se constituir no documento hábil para comprovar a extinção do condomínio, apenas formaliza uma expressão de vontades; - Além disso, tal documento é datado de 289/11/1995, dando conta de uma "possível" extinção do condomínio após a data de 8 ri Álli MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 ocorrência do fato gerador do imposto, que ocorreu, reitere-se, em 01/01/1995; - Os documentos de fls. 91/138, eles comprovam que a Escritura Pública de Extinção do Condomínio somente foi lavrada em 05/12/1996, e registrada em Cartório no dia 19/12/1996. - Legalmente a extinção do condomínio somente foi procedida no final do ano de 1996, quase dois anos após a ocorrência do fato gerador do tributo; - Enquanto não cancelado ou alterado o registro público do imóvel, o proprietário permanece responsável pelos tributos sobre ele incidentes. - Caracterizada a propriedade, o fato de não ser ele detentor da posse do imóvel não impõe o redirecionamento da cobrança do tributo. - O Terceiro Conselho de Contribuintes vem se posicionando no mesmo sentido, conforme Acórdãos que colaciona, cujos processos são, segundo informa, relativos ao mesmo Recorrente. [Ac. 302-35223, de 12/07/2002 e Ac. 303-30494, de 16/10/2002] - O eventual pagamento do 1TR/95 por cada um dos condôminos, relativamente a frações ideais do terreno que passaram a lhe pertencer legalmente somente em dezembro de 1996, caracteriza-se como pagamento indevido e pode ser objeto de pedido de restituição, mediante requerimento próprio, em processo especifico. reif - Com relação ao VTN reclamado pelo Contribuinte, trata-se do VTNnúnimo, que foi fixado pela SRF para o exercício de 1995, por Instrução Normativa, conforme previsto na legislação de regência. - Como se depreende do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua mínimo — VINm fixado pela SRF, quando este for questionado pelo contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 - No caso, para fins de revisão do referido v-rN mínimo do exercício de 1995 foi apresentado o "Laudo de Avaliação" de fls. 06/07, emitido pela Prefeitura Municipal de Balsas — MA, que não é o documento hábil previsto na lei; - O laudo deve ser acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, e deve ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo o engenheiro florestal), devidamente habilitados, com os requisitos da NBR n° 8.799/1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais (Anexo IX, item 12.6, da Norma de Execução • SRF/Cosar/Cosit n° 01/1996). Registre-se que a ABNT é o órgão responsável pela normalização técnica no pais, bem como é reconhecida como Fórum Nacional de Normalização — ÚNICO — através da Resolução n° 7/1992, do Conselho Nacional de Metrologia CONMETRO, criado pela Lei n° 5.966/1973, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria 1 e Comércio Exterior; - Dentre as informações obrigatórias que devem constar na apresentação dos laudos de avaliação de imóveis rurais — conforme item 10.2 da NBR n° 8.799/1985, e que realmente são indispensáveis para o convencimento da sua propriedade técnica -, destacam-se: nível de precisão da avaliação; pesquisa de valores, com os documentos que lhe deram suporte (anexos); métodos e critérios utilizados, com justificativa da escolha; - O laudo apresentado, além de não ter sido emitido por entidade de • reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, traz apenas a informação de que o "valor total do imóvel" é de R$ 1.932,00, não sendo indicada sua proveniência; - Cabe frisar, no que concerne à pesquisa de valores, que ela é o cerne do laudo de avaliação: uma pesquisa consistente de valores demonstrada e comprovada é condição fundamental para que se acolha um laudo como meio de prova para o fim especificado de revisão do VTNm. - Esse entendimento encontra amplo respaldo nas decisões emanadas do Conselho de Contribuintes, como se verifica das Ementas dos Acórdãos citados: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 [Ac. 302-35314, de 15/10/2002; Ac. 302-35322, de 15/10/2002; Ac. 303-30271, de 22/05/2002; Ac. 301-30036, de 05/12/2001; Ac. 302-34454, de 09/11/2000; Ac. 303-29566, de 05/12/2000 e Ac. 302-35218, de 12/07/2002] - Assim, não há que ser reconhecido o laudo de fls. 06 e os documentos de fls. 07/08 como documentos de prova suficientes para justificar a redução do VTNm utilizado no lançamento impugnado, devendo ser mantida a tributação do imóvel com base no VTNrn/ha fixado pela SRF para o exercício de 1995 para o município de Balsas — MA. - Quanto ao pedido de diligência, verifica-se que o contribuinte • limitou-se a solicitar, de maneira imprecisa, a realização de diligência, sem atender aos requisitos previstos em lei (art. 16, inciso IV, § 1 0, do Decreto n°70.235/72); - Além dos requisitos previstos no citado art. 16, deve ser analisado se o pedido de diligências é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93, que transcreve; - A realização de diligência tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida; • _ No caso, entende-se que o pedido de diligência é prescindível, pois em relação à extinção do condomínio os documentos acostados aos autos comprovam cabalmente que o lançamento foi efetuado, corretamente, em nome do proprietário do imóvel na data de ocorrência do fato gerador. - Quanto à questão associada ao VTN mínimo, trata-se de matéria de prova a cargo do contribuinte, cabendo a ele trazer aos autos as provas no sentido de tomar insubsistente o Auto de Infração. - Por fim, cabe trazer à colação o posicionamento da 3'. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso impetrado pelo mesmo contribuinte nos autos do processo n° 13026.000221/98-55, que tratava de idêntica matéria, cuja ementa transcreve. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 Do Acórdão citado a Contribuinte tomou ciência em 13/11/2003, conforme AR acostado às fls. 185 e apresentou Recurso ao Conselho de Contribuintes em 11/12/2003, tempestivamente, como atesta o protocolo/recibo inserido às fls. 186 — inicial da apelação em epígrafe. As razões de apelação da Contribuinte estão alicerçadas nos • fundamentos da Impugnação de Lançamento, resumindo seu pleito em duas vertentes, como segue: a) a primeira, versa sobre o pedido de cancelamento da Notificação de Lançamento em comento, porque o ITR relativo ao imóvel, tal como indicado no quadro demonstrativo retro, já havia sido pago, (!) eis que todos os lançamentos decorreram, induvidosamente, do desmembramento da área maior, de conformidade com o que convencionaram os condôminos através do Instrumento Particular de Extinção de Condomínio, datado de 28/11/1995; ou, alternativamente, caso não acolhido este pedido; b) que seja reduzido o valor atribuído à terra nua, pelo Fisco (R$ 96.774,48) para fins de lançamento do ITR, tendo em vista que é muito superior ao real valor do imóvel, cuja avaliação feita pela Prefeitura Municipal de Balsas — MA, para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITBI, foi de R$ 1.563,40, segundo laudo de avaliação de fls. 06/08. No que concerne ao pedido de diligência formulado na Impugnação, nesta fase Recursória deixa a critério deste Colegiado a realização da mesma, caso entenda insuficientes as provas apresentadas. (item 2.44 - fls. 198). Vieram novamente os autos a este Conselheiro para relatoria, conforme documento de fls. 203, último deste processo. É o relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 VOTO Como já visto, o Recurso é tempestivo, tendo sido realizado depósito em garantia de instância, acostado às fls. 81 dos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recuso. Acolho, no caso, a preliminar de nulidade argüida, de oficio, pelo I. Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, deixando de me pronunciar sobre as questões suscitadas no Recurso Voluntário de que se trata Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 —",~111/ PAULO ROBERT 41 dr -et AN 1 ES — Relator 411 13 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 PRELIMINAR DE NULIDADE Preliminarmente, arguo a nulidade da Notificação de Lançamento, alterando meu entendimento sobre a questão de que uma NL ou um Al não poderiam versar a respeito de créditos tributários diversos, a menos que existisse vínculos entre eles. In casu, cobrava-se o ITR e Contribuições à CNA, CONTAG, SENAR, com bases de cálculo diversas e destinação muito diferenciada dos recursos obtidos. E, assim, as NL não poderiam se constituir em instrumento de crédito tributário, não se aplicando, pois a elas, as regras de nulidade impostas pelo PAF. Todavia as repetidas e inúmeras decisões da Terceira Turma da E. O Câmara Superior de Recursos Fiscais e sua bem lançada fundamentação levaram este Relator a uma nova formação de convencimento a respeito dessa nulidade. O artigo 9° do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatóriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões" diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou fiinção e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. De qualquer maneira, estão sendo cobrados valores de contribuinte • através de Notificação de Lançamento, sem que este tenha condições de saber se esta cobrança é feita na forma que a legislação impõe, o que configura cerceamento do seu direito de defesa. Nessa linha de raciocínio, também não posso concordar que seja refeita a NL, pois essa nulidade, no dizer do PAF, não é das que podem ser corrigidas. Ela é absoluta. Face ao exposto, considero nulo de pleno direito este processo a partir da primeira Notificação de Lançamento, inclusive. Sala da() Sessões,r 15 de setemb Nde 2004 - PAULO AFFONSECA DE BARR S FARIA JÚNIOR Conselheiro 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. e_ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da OReceita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matricula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n°8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." cit 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vicio em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, Osegundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma Ovez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. ye 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRLA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o • número de matricula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratéria." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de 1111 forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 siibs--.324,-142<>- frIARIA HELENA COTTA CARD-06 - Conselheira 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123 625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do principio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. o Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) Ge"ear 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." ONos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." o Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: f~ief 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 I — a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o O obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. O Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.625 ACÓRDÃO N° : 302-36.377 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações especificas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela Oemissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 fre.e-Ãe- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 23 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001321/2003-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de mercadoria. Perfume (extrato) ou água-de-colônia. Os limites da concentração da composição aromática fixados nas alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 49 do Decreto 79.094, de 5 de janeiro de 1977, são específicos para o fim de registro dos perfumes (extratos, águas-de-colônia etc.) no sistema de vigilância sanitária. Na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a classificação dos perfumes (extratos) e das águas-de-colônia independe dos valores absolutos da concentração da composição aromática. É o confronto da concentração de um com a do outro que define qual deles é perfume (extrato) e qual deles é água de colônia. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.697
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida DRJ Florianópolis (SC) 111 Classificação de mercadoria. Perfume (extrato) ou água-de-colônia. Os limites da concentração da composição aromática fixados nas alíneas "a" e "h" do inciso II do artigo 49 do Decreto 79.094, de 5 de janeiro de 1977, são específicos para o fim de registro dos perfumes (extratos, águas-de-colônia etc.) no sistema de vigilância sanitária. Na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a classificação dos perfumes (extratos) e das águas-de-colônia independe dos valores absolutos da concentração da composição aromática. É o confronto da concentração de um com a do outro que define qual deles é perfume (extrato) e qual deles é água de colônia. • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. C/2...„med lise Daudt Prieto Presidente Processo n° 12466.001321/2003-94 CC3-C3• • Acórdão n°303-33.697 Folha 488 da'"%6 Tarásio Campe o Borges Relator -4 (, Formalizado em. • 3 O JAN 2007 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Zenaldo Loibman. • • '• • Processo n° 12466.001321/2003-94 CC3-C3 Acórdão n° 303-33.697 Folha 489 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação', acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa proporcional (75%, passível de redução), afora a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente2. Segundo a denúncia fiscal, fundamentada em laudo técnico do Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami, revisão aduaneira das declarações do importador apurou o recolhimento a menor do tributo devido nas importações de mercadorias incorretamente classificadas no período de 8 de março de 2000 a 8 de outubro de 2002. • Código NCM3 adotado pela empresa: 3303.00.204. Código NCM exigido pelo fisco: 3303.00.105. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 294 a 317, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - A Agência de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde — Anvisa — classifica os produtos importados como "águas perfumadas, águas-de-colônia, loções e similares", conforme Resolução Anvisa n° 79/2000 (fls. 318 a 323); - Os Laudos utilizados para enquadrar os produtos como sendo "perfumes", e não "águas-de-colônia", alterando sua natureza reconhecida pelo próprio Ministério da Saúde, violam as disposições da IN SRF n° 157/98, por não explicitar a respectiva fundamentação técnica, por não fazer prova do credenciamento do laboratório, [sic] e por não indicar as fontes e referências bibliográficas que fundamentaram as conclusões apresentadas; • - Tais falhas afrontam o princípio da ampla defesa, pois inviabilizam o contraditório relativo aos critérios adotados na elaboração dos Laudos, o que revela a nulidade do auto de infração, por descumprimento dos requisitos que regulam o processo administrativo; - Para justificar a reclassificação fiscal em tela, o auto de infração deveria ter provado que os produtos importados seriam extratos e não águas-de-colônia, I Auto de infração acostado às folhas 1 a 24. 2 Multa por incorreta classificação de mercadoria: Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 84, inciso 1. 3 Nomenclatura Comum do Mercosul. 4 [3303.00] Perfumes e águas-de-colônia [3303.00.20] Águas-de-colônia. f 5 [3303.00.10] Perfumes (extratos). Processo n° 12466.001321/2003-94 CC3-C3 Acórdão n° 303-33.697 Folha 490 o que não ocorreu. Desse modo, não foi cumprido o disposto no art. 142 do CTN e no art. 10, incisos III e IV [sic] do Decreto n° 70.235/72; - Os laudos concluíram que os produtos importados são extratos mediante a apuração da quantidade de substâncias odoríferas por diferença, por meio de cálculo aritmético, sob a premissa de que todos os componentes que não correspondem à água ou ao álcool seriam considerados substância odorífera. Entretanto, não restou comprovado que o percentual apurado por diferença seja composto somente de essências; - A técnica utilizada é falha, pois desconsidera as outras substâncias que compõem os produtos em tela (além do etanol, da água e das substâncias odoríferas), bem como as variações que podem ocorrer no percentual de álcool em virtude de mudanças de temperatura na execução dos testes; • - Note-se que não foi mencionado o modelo de cromatógrafo utilizado nas análises. Também as "referências bibliográficas" (que não foram especificadas no laudo), indicam considerar-se "perfume" a solução hidro-alcoólica contendo de 10 a 25 % de essências, e "água-de-colônia" a que contém de 2 a 6 %, sem explicitar o que seriam os produtos que contêm de 6 a 10 % de essências; - Portanto, não restou comprovada a ocorrência do fato gerador (em afronta ao comando do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e ao princípio da legalidade tributária), o que demonstra a nulidade do auto de infração, em virtude dos vícios formais indicados e da falta de fundamentação do lançamento; - Para que pudesse levar a efeito a reclassificação fiscal e o lançamento, o auto de infração deveria provar que os produtos importados eram extratos e não águas-de-colônia. Pergunta-se, então: Como podem os autuantes desclassificar as mercadorias importadas durante mais de dois anos, [sic] e ao abrigo de mais de 30 DIs, com base em amostras colhidas em apenas uma das DIs em referência? - A fiscalização não pode desconsiderar a classificação fiscal adotada • pelo contribuinte apenas com base em laudo de análise emitido sem a coleta de amostra da própria mercadoria importada, pois estaria abstendo-se de comprovar a ocorrência dos supostos fatos geradores das diferenças de tributos exigidas, ao arrepio dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada da tributação (v. Acórdãos do 3° CC, fls. 302 a304); - Desse modo, a reclassificação fiscal pretendida, se não fosse nula pelos motivos expostos anteriormente, poderia, quando muito, restringir-se às DIs n° 01/0852895-7, 01/1080738-8 e 01/1097487-0, cujas amostras foram retiradas e enviadas para análise laboratorial; - Nesse sentido, é descabida a invocação do disposto no art. 30, § 30 [sic] do Decreto n° 70.235/72, constante da autuação, na tentativa de legitimar a utilização dos referidos laudos. Tal dispositivo aplica-se apenas nos casos em que a fiscalização logra demonstrar que se trata de mercadorias com idênticas especificações, Processo n°12466.001321/2003-94 CC3-C3 Acórdão n°303-33.697 Folha 491 o que não ocorreu no presente auto de infração. Ademais, essa presunção somente poderia ser admitida se tivesse sido facultado, à contribuinte, a apresentação de prova em contrário, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que as mercadorias alcançadas na autuação já foram todas vendidas; - O auto de infração cobre um período de três anos, com inúmeras operações já ocorridas, e cujos estoques já foram distribuídos e consumidos. Assim, para que o laudo emitido para uma operação pudesse valer para outros produtos, a fiscalização deveria ter tido o cuidado de reservar uma mercadoria de cada lote ou importação realizada. O dispositivo invocado poderia ter poupado o esforço da fiscalização no sentido de enviar todas as amostras para exame, mas não a dispensa de comprovar a identidade da mercadoria, não se podendo aplicar, indiscriminadamente, o resultado colhido apenas na amostra isolada; - De acordo com os arts. 2 [sic] e 14 do Decreto n° 79.094/77 c/c art. 8 • [sic] da Lei n° 9.782/99, cabe à Anvisa determinar a natureza das mercadorias alcançadas na autuação. Entretanto, como já visto, a Anvisa classifica os produtos importados como "águas perfumadas, águas-de-colônia, loções e similares (líquido, creme)", e não como extratos; - Destarte, a correção da classificação fiscal adotada pela impugnante é reconhecida pela Anvisa - autoridade máxima competente para tanto — e portanto não há que ser contestada; - As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH da posição 3303 em momento algum versam sobre os limites fixos de concentração aromática adotados pela fiscalização para fins de determinar a distinção entre "água-de-colônia" e "extrato"; - As NESH referem-se também a outros critérios como o título menos elevado de álcool empregado, a presença de água e de outras substâncias adjuvantes utilizadas como matéria-prima na fabricação de extratos e águas-de-colônia, os quais não foram considerados no trabalho fiscal; 1110 - Diante do avanço tecnológico do setor, a qualidade das matérias- primas empregadas ganhou extrema relevância, não bastando, para a classificação de um produto como "água-de-colônia" ou "extrato", a simples menção da concentração de essência entre 10% e 25%, limites, aliás, cuja fonte bibliográfica sequer foi mencionada; - Atualmente, essa diferenciação é realizada apenas dentro de uma mesma linha de produtos, em razão da espécie e da qualidade das matérias-primas que compõem os extratos e as águas-de-colônia. Isso ocorre porque determinadas matérias- primas possuem alto poder odorante, mesmo utilizadas em pequenas concentrações, enquanto outras matérias-primas, de custo menor, não têm poder odorante tão elevado. Ou seja, o que importa é a qualidade da matéria-prima, e não mais a quantidade; Processo n° 12466.001321/2003-94 CC3-C3 • Acórdão n° 303-33.697 Folha 492 - Outro elemento que diferencia as águas-de-colônia dos extratos é o preço; os últimos são extraordinariamente mais caros que os primeiros. Desse modo, se as águas-de-colônia fossem classificadas como extratos o consumidor seria levado a engano, pois estaria pagando mais caro por um produto de menor poder odorante; - Nesse aspecto, a impugnante e a própria Anvisa estão impedidos de utilizar a classificação pretendida pelo Fisco, em virtude do que dispõe o art. 6° do Decreto n° 79.094/77 que, no intuito de proteger o consumidor, veda a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de composição diferente; - Dessa forma, resta evidente que: - I. O laudo utilizado como base para o lançamento não é suficientemente técnico para a determinação de sua classificação fiscal; • - II. O produto em análise corresponde a "água-de-colônia" e não a "extrato"; - III. A Anvisa classifica e registra as "águas-de-colônia" com base em todos os elementos componentes de sua fórmula, e não apenas na concentração de sua essência; - IV. Não há que se falar na exigência do IPI na alíquota de 40 %, pois não restou demonstrada a aplicação de alíquota diversa de 10 %, o que macula por completo o lançamento impugnado; • Uma vez demonstrada a improcedência da reclassificação fiscal, as multas impostas devem ser igualmente canceladas; - Aparentemente, a multa por declaração inexata estaria amparada pelo que dispõe o § 2° do art. 84 da MP n°2158-35/2001. No entanto, nenhuma das multas é cabível, já que a impugnante adotou a classificação reiteradamente praticada pela Anvisa, na forma prevista pelo art. 100 do CTN; 1111 _ Ademais, é descabida a exigência da multa de oficio de 75 %, pois em nenhum momento a impugnante prestou declaração inexata a respeito das mercadorias em comento. Tendo em vista que os limites de concentração aromática em que se fundou a autuação não constam da legislação fiscal, pergunta-se: estaria a impugnante obrigada a declarar as mercadorias segundo as especificações da misteriosa bibliografia utilizada nos laudos de análise que embasam a autuação? - Também a forma de cálculo da multa de 1 % pela suposta classificação fiscal incorreta carece de base legal. Na verdade, o parágrafo 1° do art. 84 da MP n° 2158-35/2001 determina que o valor da referida multa "será de R$ 500,00, quando do seu cálculo resultar valor inferior"; - Ocorre que, ao invés de aplicar essa regra em relação à totalidade do crédito tributário exigido no auto de infração, a fiscalização aplicou a multa mínima de çI Processo n° 12466.001321/2003-94 CC3-C3 Acórdão n°303-33.697 Folha 493 R$ 500,00 para cada Adição da Declaração de Importação. Desse modo, a multa em tela merece ser recalculada; - A exigência de juros de mora equivalentes à Taxa Selic é ilegal e inconstitucional; - Em face do exposto, requer seja julgado improcedente o lançamento. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/03/2000 a 08/10/2002 • Ementa: PERFUMES. Produtos de perfumaria que possuem concentração de composição aromática entre 10% e 30% são considerados "Perfumes (extratos)", classificando-se no código NCM 3303.00.10. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário é interposto às folhas 371 a 407. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, depósitos extrajudiciais para garantia de instância6. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para este Conselho de Contribuintes' os autos posteriormente distribuídos a este • conselheiro em dois volumes, processados com 486 folhas. É o relatório. \set:_. • 6 Comprovantes de depósitos extrajudiciais acostados à folha 475. 7 Despacho acostado à folha 485. •• • Processo n° 12466.001321/2003-94 CC3-C3 • • Acórdão n°303-33.697 Folha 494 Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges (relator) Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 371 a 407 porque tempestivo e com a instância garantida mediante depósito extrajudicial aferido pela autoridade preparadora no despacho de folha 485. No mérito, é matéria litigiosa a classificação de mercadorias importadas pela ora recorrente no período de 8 de março de 2000 a 8 de outubro de 2002, por ela classificadas no código NCM 3303.00.20, específico para as águas-de-colônia, enquanto o fisco entende correto o código NCM 3303.00.10, próprio para os perfumes (extratos). A Fazenda Nacional fundamenta sua exigência em dois pressupostos: (a) os laudos técnicos de folhas 36 a 49 indicam o teor de substâncias odoríferas compreendido entre 10,9% e 18,2% (valores encontrados por diferença); e (b) o enunciado das alíneas "a" e "h" do artigo 49 do Decreto 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que estabelece em 10% o limite máximo da concentração da composição aromática das águas de colônia e considera extratos os produtos de concentração aromática superior àquela. Nada obstante, o Decreto 79.094, de 1977, específico para o registro no sistema de vigilância sanitária, não se presta para o fim pretendido. Nessa norma, perfume é gênero com cinco espécies: extrato é a primeira das espécies; águas perfumadas, águas-de-colônia, loções e similares são os sinônimos da segunda espécie. A Tarifa Externa Comum (TEC) dispõe de forma diversa: na posição 3303, sem desdobramento em subposições de primeiro nem de segundo nível, estão os perfumes e as águas-de-colônia; enquanto no item 10 estão os perfumes, sinônimos de extratos; e no item 20 as águas-de-colônia. Vale lembrar que na estrutura do Sistema Harmonizado (SH) o gênero está indicado nas posições, o subgênero nas subposições e as espécies das mercadorias são identificadas pelos itens ou subitens. Nenhuma nota de seção ou de capítulo trata do tema. Faço uso subsidiário das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) para distinguir os perfumes (extratos) das águas-de-colônia: 33.03 - PERFUMES E ÁGUAS-DE-COLÔNIA. A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. Os perfumes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Processo n° 12466.001321/2003-94 CC3-C3 - • Acórdão n° 303-33.697 Folha 495 Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc., e pelo titulo geralmente menos elevado de álcool empregado. [sublinhado do relator deste recurso voluntário] Portanto, para a classificação fiscal desses produtos, entendo irrelevantes os valores absolutos da concentração da composição aromática de cada um deles e conseqüentemente equivocados os fundamentos da denúncia fiscal. No meu sentir, é o confronto da concentração de um com a do outro que define qual deles é perfume (extrato) e qual deles é água de colônia, fato sequer noticiado nos autos deste processo administrativo. • Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2006. JCP4 Tarásio CamçrBorges Relator

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Numero do processo: 11128.002197/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Álcool graxo industrial - álcool esteárico - nome-comercial - HYDRENOL D - classifica-se no código TAB/SH 1519.20.9903. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de realização de perícia requerida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 11128.002197/95-45 09 de dezembro de 1998 302-33.894 119.176 OXITENO SIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Álcool graxo industrial - álcool esteárico - nome-comercial - HYDRENOL D - classifica-se no código TAB/SH 1519.20.9903. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de realização de perícia requerida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1998 _ -. HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ~ --,,<Lo ""'--~ /) ~ T":- RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator Designado lo' O OUT 1999 ~rr/ 302.-0- (;61 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Daniel Gomes Brito OAB/SP-12.189. rnfins MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. 119.176 302-33.894 OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DRJ/SÃO PAULO/SP HENRIQUE PRADO MEGDA RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO 2 Em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinté acima identificado ficou constatado que o mesmo submeteu a despacho 100 (cem) toneladas do produto de nome comercial "HIDRENOL D", através da DI nO041061- 6/93, classificando-o no código NBM/SH 1519.20.9999, sendo que a literatura técnica fornecida pelo importador não contém dados fisico-químicos que permitam apurar se o produto apresenta características de cera artificial, elemento indispensável para o seu correto enquadramento tarifário. No entanto, como a Informação Técnica nO 105/94 e os Laudos de Análises nO 4268/93 e 2300/94, do LABANA, afirmam que a mercadoria comercialmente denominada "HIDRENOL D" apresenta característica de cera artificial, foi lavrado o Auto de Infração que deu início ao presente processo para exigir do contribuinte o Imposto sobre Produtos Industrializados, recolhido a menor, bem como juros de mora e a multa estipulada no art. 364, inciso TI, do RIPI, como consequência da desclassificação tarifária para o código 1519.20.0100 da Tarifa vigente à época da importação. Na peça impugnatória requereu-se, inicialmente, realização de perícia técnica em amostras do produto sob exame alegando-se, em seguida, que as "características" referidas na TAB não tratam dos aspectos externos ou da apresentação do produto mas sim das características intrínsecas da real composição química do produto que, no caso específico, só o tomam classificável no código adotado pela importadora em virtude de suas características serem provenientes de óleos e gorduras naturais (vegetais e animais) e não artificiais, devendo o lançamento ser ancorado em conclusões técnicas irrefutáveis, o que certamente não ocorreu na presente autuação. Após combater a multa aplicada, invocando a proteção do art. 112 do CTN, finalizou a petição aguardando ver realizada a perícia requerida e julgada improcedente a autuação. A decisão de primeira instância, após indeferir o pedido de perícia técnica solicitada pela recorrente, por ser absolutamente dispensável, não pairando t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.176 302-33.894 -e qualquer dúvida sobre a natureza do produto e por prescindir a análise do mérito de maiores informações técnicas, exonerou a autuada do pagamento da parcela do crédito tributário referente à penalidade aplicada, com fundamento nos laudos técnicos acostados aos autos e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Da decisão monocrática recorreu tempestivamente a empresa a este Conselho, argüindo, "in limine", cerceamento do direito de defesa, "ex vi" do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, por não ter sido acolhido o pleito de perícia técnica laboratorial sobre a amostra do produto importado pela recorrente e, quanto ao mérito, reprisou, de forma mais abrangente, os argumentos que instruíram a impugnação, que leio em sessão, para melhor informação dos senhores Conselheiros . (leitura fi. 60 a 71). É o relatório. 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON° 119.176 302-33.894 VOTO VENCEDOR '. • o objeto da discussão que se trava nos presentes autos, apesar de ser novidade nesta Segunda Câmara, já obteve pronunciamento das demais Câmaras que compõem este Terceiro Conselho de Contribuintes. A Primeira Câmara, ao julgar o Recurso 119.232 (ac. 301.28.702), conclui tratar o álcool ceto-estearílico de mercadoria classificada na posição TAB-SH 1519.20.9903, por se tratar de posição mais específica, tendo em vista a aplicação da RGI 3 - "a", o voto proferido na ocasião, da lavra do Conselheiro Isalberto Zavão Lima, foi assim redigido: \\ Examinando inicialmente a preliminar suscitada nas Razões de Recurso entendo, "data máxima vênia", assistir razão à Recorrente. Com efeito, examinando os Laudos Técnicos nO5.274/91 e 092/93, constatei que os mesmos referem-se, respectivamente, às Declarações de Importação 39.117/91 e 56.439/92, que não foram objeto da presente, autuação. Significa dizer que por ocasião dos respectivos desembaraços aduaneiros das Declarações de Importação relacionadas no Auto de Infração, não foram colhidas amostras do produto importado para realização de exame laboratorial pelo Laboratório Nacional de Análises - LABANA/88RF. Dessa forma, na linha do entendimento firmado por essa Câmara em casos semelhantes (Acórdãos nOs301-26.781/91, 310-26.825/92 e 310.26.918/92), entendo, s.m.j., que o Auto de Infração está eivado de vício formal insanável, ensejando, pois, a decretação de sua nulidade. Ressalto, no caso, que não me passou despercebido, o disposto no art. 67 da Lei n° 9.532/98, que alterando o artigo nO30 do Decreto nO 70.135/72, atribuiu eficácia aos Laudos e Pareceres Técnicos exarados em outros processos administrativos, desde que versem sobre o mesmo produto, disciplinando a chamada "Prova 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • -. RECURSO N° ACÓRDÃON° 119.176 302-33.894 Emprestada", que sempre foi rechaçada nas decisões proferidas por essa Câmara. Entendendo, contudo, que o dispositivo legal acima, cuja legalidade é passível de questionamento, somente pode ser aplicado a fatos geradores futuros, a teor do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional. Porém, baseado no PAF,art. 59, ~ 3°, do Decreto n° 70.235/72, passo à análise da questão de mérito, por entender favorável ao contribuinte. Ratificando entendimento defendido quando do julgamento do Recurso 116.801, objeto do Acórdão nO301-28.352, de 23/04/97, sou de opinião de que o produto importado contempla uma terceira classificação, distinta das adotadas pelo autuante e pelo importador. Para demonstrar tal fato, devem ser analisados os Laudos Técnicos nOs 5.274/91 e 092/93, emitidos pelo LABANA - 88 RF., cujas conclusões sobre a identificação do produto importado são idênticas, como segue: "CONCLUSÃO. Trata-se de Álcool Estearílico industrial (Álcool Ceto-Estearílico). RESPOSTAAOS QUESITOS: I Sim. Trata-se de Álcool Estarílico Industrial (Álcool Ceto Estearílico), um Álcool graxo, gordo, industrial, com características de cera artificial. 2 - Sim. Trata-se de uma mistura de Álcoois primários Alifáticos de 16 átomos de Carbono (Álcool Cetílico) e 18 átomos de Carbono (Álcool Estearílico)". Em ambos os Laudos o LABANA - 88 RF. assim detectou a constituição fisico-química do produto importado: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.176 302-33.894 "LAUDO N° 092/93 (D.I. N° 056.439/92) Teor por cromatografia gasosa: 27.7% - Álcool Cetílico 70,6% - Álcool Estearílico LAUDO N° 5.274/91 (D.I. N° 039.117/91) Teor por cromatografia gasosa: 27.9% - Álcool Cetílico 68.9% - Álcool Estearílico" Como se observa em ambos os Laudos, na constituição química do produto importado há predominância do Álcool Estearílico (aproximadamente 70%), que possui classificação específica na TABINBM 1519.20.9903 o que afasta irremediavelmente o referido produto tanto na classificação eleita pelo importador (TAB/SH 1519.20.9905) como a adotada pelo fisco (1519.30.0100), o que viciou, de forma insanável o Auto de Infração de que se cuida. Por retratar situação idêntica à dos autos, permitindo-me transcrever abaixo, o Voto vencedor que proferi no Acórdão n° 301 -28.352/97: "VOTO. O contribuinte importou o produto, "cetoestearílico", que nada mais é que uma mistura simples de álcoois Cetílico e Estearílico, que individualmente estariam classificados nas posições TAB/SH. Específicas 1519.30.9902/9903, respectivamente. O contribuinte utilizou o Código 1519.30.9999 - qualquer outro, em contraposição a do Autuante, 1519.30.0100, com características de ceras artificiais. Todas as posições citadas dizem respeito aos "Álcoois Graxos (Gordos) Industriais" da posição 1519.30. O LABANA, no Laudo de fls. 08, detectou a constituição fisico- química do produto em 27,6% de álcool cetílico e 65,7% de álcool estearílico, o que confirma a mistura dos dois elementos sem adições, e a predominância do álcool estearílico, que determina a característica essencial ao produto examinado. Afirma o LABANA em suas conclusões, que "TRATA-SE DE ÁLCOOl, ESTEARÍLICO (ÁLCOOL CETOESTARÍLICO), UM ÁLCOOL GRAXO (GORDO) INDUSTRIAL COM CARACTERÍSTICAS DE CERA ARTIFICIAL"(grifos Meus). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.176 302-33.894 Aplicando-se a RG 3-b, por se tratarem de produtos misturados dada a impossibilidade da aplicação da RG 3-a, a conclusão irretorquível é que o produto é "álcool estearílico". E aí não há discordância nas conclusões do Fisco, em consonância com as análises do LABANA. Porém, padece de falha a classificação adotada pelo Contribuinte, 1519.30.9999 - qualquer outro, vez que o álcool estearílico possui classificação específica, ou seja, 1519.39.9903 - álcool estearílico. Portanto, a meu ver, a classificação correta seria um terceiro código, distinto dos adotados pelo Autuante e Autuada, o que vicia de forma insanável o Auto de Infração. Mas, perquirindo ainda os pontos de divergência que a matéria possa trazer à colação, mister se faz analisar o aspecto de os produtos analisados possuírem as características de ceras artificiais. É de bom alvitre que se distingam os conceitos muito claramente. Dentro da classificação 1519.30 - Álcoois Graxos (Gordos) industriais, existem as subdivisões do Código, 0100 - Com características de ceras artificiais, 9903 - outros - Álcool estearílico e 9900 - qualquer outro. Ora, parece-me evidente, que em sendo o produto álcool estearílico como constatado pelo LABANA, a classificação específica 1519.30.9903 se afigura correta, mesmo porque é específica. E mesmo que houvesse dúvida, a aplicação da RG 3-e, preponderaria sobre quaisquer outras alegações. Portanto, é cristalino, que a classificação correta não é nem a adotada pelo contribuinte, nem a do Autuante, eis que existe código tarifário específico para o produto que foi confirmado pelo LABANA "álcool estearílico". Qualquer um dos processos pelos quais se fabricam os álcoois graxos, ESTES TERÃO, INVARIAVELMENTE, AS CARACTERÍSTICAS DE CERAS ARTIFICIAIS MENCIONADAS NA NESH. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.176 302-33.894 Em adição a esta afirmação, existem outros álcoois graxos que não estão contemplados nas posições específicas, 1519.30.9901 a 9904 tais como os que possuem 20 a 22 átomos de carbono, cite-se álcool behenílico. A inferência natural desta constatação não pode ser outra senão a de que o código 1519.30.0100 - Com características de ceras artificiais criado pelo legislador, se destina a albergar os álcoois graxos que não têm classificação específica, como os araquidílico e o bechenílico, mas, jamais, O ESTEARÍLICO. Tendo em vista os argumentos supra, e o fato da classificação correta contemplar uma terceira posição, distinta das adotadas pelo Autuante e Importador, dou provimento ao Recurso." Ratificando o meu entendimento, deve ser observado Laudo Técnico emitido pelo Instituto de Química da Universidade de São Paulo, trazido aos autos pela Recorrente o qual cito os seguintes trechos: "........................................................................................................ Assim sendo, o correto enquadramento fiscal do produto álcool cetoestearílico é o 1519.20.9903, referente ao álcool estearílico, e, não o 1519.20.9905, referente a misturas de álcoois. primários alifáticos, pois se trata de uma mistura de álcoois cOm 16 e 18 átomos de carbono e não misturas de álcoois com seis a treze átomos de carbono. CONCLUSÃO Tendo em vista o exposto, fica evidente que o Álcool cetoestearílico, objetivo deste parecer, do ponto de vista técnico- científico enquadra-se de forma mais adequada na posição 1519.20.9903. ".................................................................................................................... Adentrando mais ainda no cerne da questão, observamos que o fato de o Álcool Estearílico possuir característica de cera artificial suscita diversas controvérsias e .classificações conflitantes sobre tal produto se não estivermos atentos à correta interpretação atribuída pelas RGI. Corroborando nossa pesquisa, observa-se a Informação 8 MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.176 302-33.894 Técnica n° 082/95 (Processo n° 11.128.000561/94-24) do LABANA, datada de 05110/95, afirmando que: " ... os Álcoois Estearílicos Industriais apresentam características de cera ...", mas, ratificando categoricamente mais adiante que não existe Álcool Estearílico sem característica de cera artificial. A referida I.T. elide qualquer dúvida. Se não existe Álcool Estearílico Industrial sem característica de cera, premissa maior, obviamente que todo álcool estearílico industrial tem que ser, necessariamente, classificado na posição que lhe é atribuída de forma específica, premissa menor 1519.20.9903, Álcool Estearílico, obstada qualquer outra ponderação, eis que não é em vão que o legislador assim a previu. Da dicção supra entende-se que mesmo possuindo as características de cera artificial, deve ser classificado o produto importado como Álcool Estearílico, pois, inquestionável a aplicação da RG 3 ,"a" espancadas todas as dúvidas que pudessem ser colacionadas. • Diante de todo o exposto, e tendo em vista que o produto importado e identificada pelo LABANA - 83 R.F., deve ser classificado numa terceira posição (TAB/SH 1519.20.9903), diferente daquela adotada pelo Importador (TAB/SH 1519.20.9905) bem como da eleita pelo fisco (1519.30.0100), do que dou provimento ao recurso, por entender, conforme decisões reiteradas deste Conselho, que em tais casos prevalece a classificação do importador.'" Assim, acolhendo as razões do voto acima transcrito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 rL~~",,~1~~ RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO- Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON° 119.176 302-33.894 VOTO VENCIDO De imediato convém registrar que a classificação do produto denominado "HYDRENOL D" já foi objeto de inúmeras decisões deste Conselho, a mais recente consubstanciada no Acórdão nO301.28.780, de 25/06/98, da Egrégia Primeira Câmara, do qual foi relatora a ilustre Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, assim ementado: HYDRENOL D - Classificação Tarifária. O produto Hydrenol D classifica-se na posição 1519.20.0100 por ter características de cera artificial. Exclusão da multa de oficio com base no Ato Declaratório Normativo 10/97. Da mesma forma, a Egrégia Terceira Câmara, também por unanimidade de votos, já se pronunciou sobre a matéria através do Acórdão nO 303.28.058, decidindo questão de classificação do mesmo produto e da mesma recorrente, cujo voto condutor, da lavra da Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, adoto e transcrevo a seguir: "Não há razão para realizar perícia técnica em amostra do produto, pois não há divergência quanto a sua identificação: trata-se de um álcool graxo industrial, álcool ceto-estearílico contendo 64,8% de álcool estearílico e 32,02% de álcool cetílico. Nem mesmo quanto ao fato de ter, o produto, características de cera há divergência, pois o laudo do INT juntado pela Recorrente, elaborado para o produto LOROL INDUSTRIAL que, segundo afirma a Recorrente, tem as mesmas especificações e características do HYDRENOL-D, sendo- lhe aplicável, admite que o produto apresenta algumas características de cera. O litígio versa, exclusivamente, sobre classificação de mercadoria que todos concordam tratar-se de álcool graxo industrial e que a Recorrente não nega ter característica de cera. O laudo por ela apresentado como paradigma, por se referir a produto com as mesmas especificações e características declara: "............................................................................................................. 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON° 119.176 302-33.894 Embora o citado produto apresente algumas características de cera, não pode ser considerado cera artificial, uma vez que é constituído por uma mistura natural de álcoois da série gordurosa, estes de constituição química definida, obtidos a partir de matérias-primas vegetais ou animais, como demonstrado na resposta ao quesito anterior. 2 Concluindo: Lorol Industrial não deve ser considerado cera artificial". Assim, o INT reconhece tratar-se de álcool graxo industrial, com algumas características de cera mas entende que o mesmo "não pode ser considerado cera artificial", uma vez que é constituído por uma mistura natural de álcoois obtidos a partir de matérias-primas vegetais ou animais. Ocorre que em momento algum afirmou-se que o produto seria uma "cera artificial". Se assim fosse, a fiscalização tê-lo-ia classificado na posição 34.04 - "ceras artificiais e ceras preparadas", mas não fez, tendo adotado a classificação 1519.20.0100, que abrange os álcoois graxos (gordos) industriais com características de ceras artificiais. Pretende a recorrente que as "características" referidas na TAB digam respeito às características intrínsecas da real composição química do produto e assim, a classificação indicada pela fiscalização não poderia prosperar, pois as características químicas do HYDRENOL são provenientes de óleos e gorduras naturais, e não artificiais. As NESH, em relação à posição 1519, dizem que "os álcoois graxos (gordos) industriais que apresentam característica de cera, são incluídos nesta posição". As ceras estão referidas na Nomenclatura nas seguintes posições: 15.21- Ceras vegetais (exceto os triglicerídeos), ceras de abelha ou de outros Insetos e espermacete, mesmo refinados ou corados. 7.12 cera de linhita, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados. 11 I I. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON° 119.176 302-33.894 34.04 Ceras artificiais e ceras preparadas. Quanto às ceras artificiais e ceras preparadas da posição 34.04, dizem as NESH: " A presente posição compreende as ceras artificiais ...e as ceras preparadas.... Estas ceras são: A) Produtos orgânicos obtidos por um processo qUlmlco que apresentam características de cera, mesmo solúveis em água. São, todavia, excluídas as ceras da posição 17.12 obtidas por síntese ( ) ou por qualquer outro processo ; B) Produtos obtidos por mistura entre si de duas ou mais ceras diferentes, animais, vegetais ou de outros tipos, ou por mistura entre si de ceras de tipos (animal, vegetal ou outros) diferentes (por exemplo, mistura de diferentes ceras vegetais e mistura de uma cera mineral com uma cera vegetal). As misturas de ceras minerais são, todavia, excluídas, incluindo-se na posição 27.12. C) Produtos que apresentem características de ceras, à base de uma ou várias ceras, e contendo, além disso, gorduras, resinas, matérias minerais ou outras matérias. As ceras animais ou vegetais não misturadas e as ceras minerais misturadas ou não, mesmo coradas, são, todavia, excluídas, e incluem-se nas posições 15.21 ou 27.12, consoante os casos . As ceras dos grupos A) e C), acima devem apresentar: 1) ponto de gota superior a 4°.C; 2) viscosidade, medida no viscosímetro rotativo, igualou inferior a 10 Pa.s (ou 10.000 cP) a uma temperatura de 1O.Cacima do seu ponto de gota. Além disso, os produtos desta espécie possuem, em geral, as seguintes características: a) tomam-se brilhantes quando friccionados com ligeira pressão: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECUR80N° ACÓRDÃO N° 119.176 302-33.894 b) apresentam consistência e solubilidade grandemente dependentes da temperatura; c) a 20. C: 1.) alguns apresentam-se moles e modeláveis (mas não viscosos nem líquidos) (ceras moles), e outros apresentam-se quebradiços (ceras duras); 2.) não e apresentam transparentes, podendo entretendo apresentar- se translúcidos; d) acima de 40. C, fundem, sem se decompor; e) um pouco acima do seu ponto de fusão, não se tornam facilmente estiráveis; f) são maus condutores de calor e de eletricidade". Estas, pois, as características de uma cera artificial. Portanto, os álcoois graxos (gordos) que apresentarem essas características classificar-se-ão no código 1519.30.0100, não importando as matérias-primas a partir das quais são obtidos. Por oportuno, vale mencionar que no Recurso n° 109.454 (Ac. n° 301-26.017 de 23 de agosto de 1989) a Primeira Câmara deste Conselho apreciou litígio relativo a produto denominado álcool graxo ceto-estearílico de nome comercial ALFOL 16188, que o LABANA identificou como "uma mistura de álcoois gordurosos industriais com predominância do álcool estearílico, com características de ceras artificiais". Consultado sobre o mesmo produto, informou o INT: 1) Trata-se de produto industrial, mistura de 61,5% de álcool estearílico e 30,8% de álcool cetílico. Concluindo, "Alfol 16188 é álcool ceto-estearílico) muito provavelmente obtido de matéria-prima vegetal ou de sebo .• l3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 119.176 302-33.894 2) Na literatura encontramos referência aos álcoois da sene gordurosa, entre eles cetílico e estearílico como álcoois de cera ou ceráceos ("Waxalcohols"). Alfol 1618S se apresenta em pequenas escamas brancas, opacas, levemente untuosas ao tato, não suscetível de modelação, quebradiças, fundindo acima de 40.C (p.f 58.C), sem decomposição. Embora o citado produto apresente algumas características de cera, não pode ser considerado uma cera artificial, uma vez que é constituído por uma mistura natural de álcoois da série gordurosa, estes de constituição química definida, obtidos a partir de matérias- primas vegetais ou animais . Como se vê, os três produtos mencionados neste voto - HYDRENOL-D (objeto do presente litígio), LOROL INDUSTRIAL e ALFOL 1618S constituem álcool ceto estearílico, com pequena variação, entre eles, apenas nas proporções de álcool estearílico e álcool cetílico (64,8% e 32,02% para HIDRENOL, 63% e 34% para o LOROL e 61,5% e 30,8% para o ALFOL). Embora, efetivamente, não possam ser considerados como uma cera artificial, apresentam características de cera como unanimente reconhecido. As características de cera artificial identificadas no produto são as descritas na resposta ao quesito nO 3, do Pedido de Exame nO 20/197, Laudo 1998/93, fls. 21/22, referente à amostra do produto cuja importação deu origem ao presente litígio. Tendo a análise do produto demonstrado tratar-se de álcool graxo industrial com características de ceras artificiais, correta a classificação do mesmo no código 1519.20.0100, não sendo relevante, no caso as matérias-primas a partir das quais é o mesmo obtido. Nego provimento ao recurso". Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998. ~MEGDA - ConS~;iro 14 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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4702859 #
Numero do processo: 13016.000502/99-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74993
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1 2 da Lei ri2 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECREAÇÃO INFANTIL LB LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 47= :"I"1/4••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,k;1".4*;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13016.000502/99-26 Acórdão : 201-74.993 Recurso : 115.599 Recorrente : RECREAÇÃO INFANTIL LB LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n2 9.3 17/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei rig. 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. 'resignada com a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, a interessada oferece sua Impugnação, às fls. 01/06, alegando que a interpretação dada pelo Fisco ao art. 99, inciso XIII da Lei n2 9.3 1 7/96, após a diligência realizada pela fiscalização, não é correta, pois este dispositivo legal visaria ao impedimento de atividades para as quais fosse imprescindível a habilitação profissional, não sendo esta a sua situação. Aduz, ainda, que a empresa oferece apenas serviços de recreação com técnicas variadas e para isto os pais confiam seus filhos àquele ambiente, onde a atividade vai pouco além á. de uma babá. Argumenta que vislumbrar atividade de educação onde só há recreação é ir além da vedação proposta na Lei, ferindo a tipificação através de analogia, resultando em exigência de tributo não previsto em lei. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, através da Decisão, às fls. 22/26, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9 12 da Lei ri2 9.31 7/96. Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 :"*AL MINISTÉRIO DA FAZENDA rio*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000502/99-26 Acórdão : 20 1-74.993 Recurso : 115.599 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, vejo que a decisão recorrida manteve a exclusão do SIMPLES fundamentada no exercício de atividade de professor ou assemelhados. Entretanto, o art. P da Lei n' 10.034, de 24/10/2000, criou exceção para essa regra, ir: verbis: "Art..1 2 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 da Lei n' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental" Na análise do seu ato constitutivo e alterações posteriores (documentos de fls. 11/15) e termo de diligência fiscal às fls. 16/17, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n" 10.034/2000. A[NSRFn 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3' do art. 12: "Art. 12 (omissis) Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n2 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso_ Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 JORGE FREIRE 3

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4703070 #
Numero do processo: 13037.000092/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - DESISTÊNCIA DE RECURSO E PAGAMENTO DE DÉBITO - PERDA DE OBJETO. Tendo o contribuinte desistido, expressamente, do recurso administrativo e efetuado o recolhimento do débito fiscal, configurou-se a perda de objeto. Já tendo sido o recurso conhecido anteriormente pelo Colegiado, é de se negar-lhe provimento. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luis Antonio Flora, Adolfo Montelo, Suplente, Luiz Maidana Ricardi, Suplente, e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Tendo o contribuinte desistido, expressamente, do recurso administrativo e efetuado o recolhimento do débito fiscal, 110 configurou-se a perda de objeto. Já tendo sido o recurso conhecido anteriormente pelo Colegiado, é de se negar-lhe provimento. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luis Antonio Flora, Adolfo Montelo, Suplente, Luiz Maidana Ricardi, Suplente, e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 1111 HENRIQUE fRADO MEGDA Presidente AllaffilP2P2Ine":" .1011W"IIP/' n•• 0.• PAULO ROBE CUCO ANTUNES Relator 0 6 MA I 2003 Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. nnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.071 ACÓRDÃO N° : 302-35.456 RECORRENTE : ADÃO FERREIRA DA FONSECA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO Retorna o processo a este Colegiado, após realização de diligência determinada pela Resolução n° 302-982, de 20/10/2000. Concluída a diligência supra, foi dada ciência do seu resultado ao • contribuinte que, por intermédio de petição acostada às fls. 51, de 19/02/2002, desistiu, expressamente, de sua defesa no processo administrativo de que se trata. Intimado a recolher o débito remanescente (fls. 57), promoveu a sua liquidação conforme DARF acostado por cópia às fls. 59. Temos, assim, a perda de objeto do Recurso Voluntário de que se trata. Outrossim, já tendo sido conhecido o recurso pelo Colegiado, em sessão anterior, é de se negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 111 PAULO ROBERT* ' O ANTUNES — Relator 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.071 ACÓRDÃO N° : 302-35.456 DECLARAÇÃO DE VOTO Entendo que a conclusão do insigne Conselheiro Relator no sentido de "negar provimento ao recurso" não é a expressão tecnicamente aplicável ao caso. Diante dos fatos relatados imagino que caberia simplesmente a esta Câmara "homologar" a desistência do recurso, formalizando-a, mediante acórdão dando termo ao processo. • Entretanto, de uma forma ou de outra a questão está definitivamente resolvida, razão pela qual acompanho o nobre Relator na conclusão, com a ressalva destas rápidas considerações. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 LUIS • k bk0 ' ORA — Conselheiro MAIIA HELENA COTTA C-ArDg&-0 — Conselheira • SI ONE CRISTINA ISSOTO — Conselheira 3 i 1 11 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA J.:19Z TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --; n;,,,,,,, . SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 121.071 Processo n°: 13037.000092/97-31 I TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda i Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.456. 1 i 1 Brasília- DF, CC/ or70 3 ......n .......... .... ... ........ 1-4enrique Irado jlfiegda Presidente da :,:.'' Chiara • Ciente em: , S • ZOt3 , Irã. k , to fel 4, Ao, ?II ;1 n 1 oki N $ 1 1 1 1 , ,

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4698621 #
Numero do processo: 11080.010703/96-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – REMUNERAÇÃO DE SÓCIO - DEDUTIBILIDADE. Vantagens indiretas cujos valores, pela sua própria natureza, dificilmente poderiam ser quantificadas uniformemente no tempo, integram a remuneração dos beneficiários, a qual, juntamente com o imposto de renda na fonte sobre ela incidente, é dedutível na apuração do lucro real, observado o limite previsto na legislação. IRF – REMUNERAÇÃO DE SÓCIO - BENEFÍCIO INDIRETO. O benefício indireto deve ser acrescido à remuneração do sócio e, como tal, tributado pelo imposto de renda na fonte, a teor do § 1o. do art. 74 da Lei n.º 8.383/91. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, parágrafo 1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. MULTA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Impõe-se a aplicação da multa de 100%, prevista no inciso I do art. 4º da Lei n.º 8.218/91, reduzida para 75%, em face da retroação de dispositivo legal mais benéfico, constante no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, pela autoridade fiscal, em face da competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 § único do Código Tributário Nacional – CTN.
Numero da decisão: 107-06694
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a glosa do excesso de remuneração de sócios, vencidos os conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos, Maurilio Leopoldo Schimitt, Neicyr de Almeida e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que provinham o recurso; e, por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência do IRRF.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 11080.010703/96-44 Recurso n° : 129.205 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1996 Recorrente : PLANENCO PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 09 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.694 IRPJ — REMUNERAÇÃO DE SÓCIO - DEDUTIBILIDADE. Vantagens indiretas cujos valores, pela sua própria natureza, dificilmente poderiam ser quantificadas uniformemente no tempo, integram a remuneração dos beneficiários, a qual, juntamente com o imposto de renda na fonte sobre ela incidente, é dedutível na apuração do lucro real, observado o limite previsto na legislação. IRF — REMUNERAÇÃO DE SÓCIO - BENEFÍCIO INDIRETO. O benefício indireto deve ser acrescido à remuneração do sócio e, como tal, tributado pelo imposto de renda na fonte, a teor do § 1 0. do art. 74 da Lei n.° 8.383/91. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, parágrafo 1° do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. MULTA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Impõe-se a aplicação da multa de 100%, prevista no inciso I do art. 4 0 da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 75%, em face da retroação de dispositivo legal mais benéfico, constante no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, pela autoridade fiscal, em face da competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 § único do Código Tributário Nacional — - CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANENCO PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a glosa do excesso de remuneração dos sócios, vencidos os conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos, Maurílio Leopoldo Schimitt, Neicyr de Almeida e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que proviam o recurso; e, por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência do IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° : 11080.010703/96-44 Acórdão n° : 10/47-06. 4 ) (CLÓVIS ALVES P ESIDENTE 4 0, W*/' FRANC -1 SAL. S RIBEIRO DE QUEIROZ RELATOR FORMALIZADO EM: 02 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO e NATANAEL MARTINS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n° : 11080.010703/96-44 Acórdão n° : 107-06.694 Recurso n° : 129.205 Recorrente : PLANENCO PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO PLANENCO PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 85/92, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 77/81), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02/03, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ do ano-calendário de 1995, tendo sido lavrado auto de infração reflexivo referente ao Imposto de Renda na Fonte - IRF (fls. 07/08). Consta do "Relatório Fiscal" (fls. 12/15) que a autuada efetuara a quitação de diversos empréstimos bancários contraídos pela pessoa física dos sócios, contabilizando referidos pagamentos como despesa dedutível na apuração do lucro real, incorrendo, dessa forma, na infração prevista na alínea "a" do § 50 do art. 296 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94 - RIR/94. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 113/115, seguindo-se a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPJ - DESPESAS NÃO DEDUT1VEIS - São indedutíveis na determinação do lucro real as retiradas de sócios escrituradas como custos ou despesas operacionais quando não corresponderem à remuneração mensal fixa por prestação de serviços. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO A proibição constante do art. 192, § 3 0 , da Constituição Federal, por ser pertinente às regras de concessão de crédito no sistema financeiro nacional, é inaplicável ao pagamento de tributos. MULTA DE OFÍCIO - A multa de 100%, prevista no art. 4 0 da Lei 8.218191, deve ser reduzida para 75%, por força do art. 44 da Lei 3 --e tj' Processo n° : 11080.010703/96-44 Acórdão n° : 107-06.694 9.430/96, combinado com a alínea "c", inciso!, do art. 106 do CTN. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada dessa decisão em 17 de outubro de 2001 (AR. de fls. 84), no dia 11 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 85/88), perseverando nos argumentos impugnativos e argüindo, em síntese, que não ficara comprovado eventual benefício que os empréstimos bancários possa ter trazido aos respectivos sócios, pois não teria restado dúvida de que a recorrente suportara despesa de empresa interligada em face de os valores despendidos nesses pagamentos, junto às instituições financeiras credoras, significarem ressarcimento aos sócios pelo repasse que fizeram dos valores arrecadados nesses mútuos, na origem, à empresa interligada, transcrevendo ementa de acórdão deste Colegiado sobre a indispensável certeza e convicção que devem estar presentes no procedimento de lançamento de ofício do crédito tributário Para garantia de instância, prevista no §2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído 1 mediante o arrolamento dos bens constantes às fls. 89/92 dos autos. 1 É o relatório.g i1 4 l'j Processo n° : 11080.010703/96-44 Acórdão n° : 107-06.694 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A questão que se põe à apreciação deste Colegiado refere-se ao entendimento sobre a regularidade fiscal da dedutibilidade, como despesa, dos recursos despendidos pela pessoa jurídica no pagamento de mútuos contraídos pelas pessoas físicas dos sócios junto a instituições bancárias, de cuja glosa resultou a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, como adição à base imponível, e a conseqüente tributação do Imposto de Renda na Fonte - IRF, considerando esses valores como sendo remuneração aos sócios, a título de retiradas não previstas na remuneração mensal fixa. Argüi a recorrente que não ficara comprovado eventual benefício que os empréstimos bancários possam ter trazido aos respectivos sócios, e ainda que não teria restado dúvida de que a recorrente suportara despesa de empresa interligada em face de os valores despendidos nesses pagamentos, junto às instituições financeiras credoras, significarem ressarcimento aos sócios pelo repasse que fizeram dos valores arrecadados nesses mútuos, na origem, à empresa interligada, ao tempo em que discute a certeza e convicção do lançamento de ofício, mediante transcrição de ementa de acórdão deste Colegiado sobre a matéria. A esse respeito pronunciou-se, com muita propriedade, o i. Conselheiro Luiz Martins Valero no "VOTO VISTA" proferido nesta sessão de julgamento, o qual transcrevo e adoto como razões de decidir: "Se considerarmos que a Planenco pagou compromissos particulares de seus sócios, estaremos diante de um benefício indireto que deveria ter sido acrescido à remuneração dos mesmos e, como tal tributados pelo imposto de renda na fonte, veja: Processo n° : 11080.010703/96-44 Acórdão n° : 107-06.694 Lei n° 8.383/91: Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: (-) - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: 1°) A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. 2°) A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento. (Aliquota alterada para 35% pelo art. 61 da Lei n° 8.981/95) Nem se cogite da aplicação do § 2° da Lei citada ou do art. 61 da Lei n° 8.981/95. São normas dirigidas aos pagamentos feitos a beneficiários não identificados ou sem indicação da operação ou causa dos pagamentos. No caso em exame estão identificados os beneficiários, a operação e a causa do pagamento. No resultado da pessoa jurídica, o valor acrescido à remuneração e o imposto de renda na fonte sobre ela incidente, são dedutíveis na apuração do lucro real. observados os limites previstos no art. 296 do RIR/94. É que o art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991, ao determinar expressamente que "integrarão a remuneração dos beneficiários", vantagens indiretas cujos valores, pela sua própria natureza, dificilmente poderiam ser quantificadas uniformemente no tempo, alterou, substancialmente, o conceito de mensal e fixo que vigorava sob a égide da legislação anterior. Não fosse assim, o comando do referido art. 74 seria inócuo, concluiu com propriedade o Parecer Normativo COS/Tn° 11/92. Então caberia ao fisco adicionar o valor dos créditos perdoados à remuneração dos sócios, cobrando o imposto na fonte com a aplicação da tabela progressiva, com reajustamento da base de cálculo, nos termos do art. 796 do RIR/94. Na pessoa jurídica, deveria ter recalculado o excesso de remuneração, aplicando o art. 296 do RIR/94, recompondo o lucro real com o novo excesso, cobrando o IRPJ suplementar, assim: Prejuízo -3.469,93 -4.284,92 Adições 2.281,33 31.813,63 Exclusões -3.121,11 -32.704,31 Lucro Real antes do excesso -4.309,71 -5.175,60 6 (1"J Processo n° : 11080.010703/96-44 Acórdão n° : 107-06.694 Remuneração 58.000,00 13.246,44 Lucro Real antes da remuneração 53.690,29 8.070,84 Limite 50% do LR 26.845,15 4.035,42 Limite legal 2 sócios 20.301,00 21.183,00 Excesso em relação ao limite 37.699,00 -7.936,56 Excesso em relação ao LR 31.154,86 9.211,02 Valor a ser adicionado 37.699,00 9.211,02 Valor já adicionado pela empresa 4.594,30 5.175,60 Valor Tributável 33.104,70 4.035,42 Portanto meu voto é pelo provimento parcial do recurso para: a) excluir a exigência relativa ao IR Fonte, por estar em desacordo com a base legal atribuída; b) ajustar a exigência relativa ao IRPJ ao valor tributável acima demonstrado." Relativamente à aplicação da multa de ofício de 100% prevista no inciso I do art. 40 da Lei n.° 8.218/91, reduzida no julgamento de primeira instância para 75%, em face da retroação de dispositivo legal mais benéfico, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, entendo que outro não poderia ter sido o procedimento da autoridade fiscal, face à competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 e parágrafo único do já citado Código Tributário Nacional — CTN, sendo, portanto, cabível e impositiva a aplicação dessa multa, nos lançamentos efetuados em procedimento de ofício. O art. 149 - inciso V, do CTN, autoriza o lançamento de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove a falta de cumprimento, por parte da pessoa legalmente obrigada, da antecipação do pagamento do tributo, quando o lançamento for por homologação, nos termos do art. 150 do CTN. A não antecipação do pagamento caracteriza a omissão prevista no inciso citado, autorizando o lançamento com multa de ofício. Relativamente à incidência dos juros de mora, na forma exigida no auto de infração, entendo correto, pois está sendo aplicada com base nas Leis n.° 8.981/95, art. 84 e n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161 § 1° do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. O debate sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos legais não deve ser efetuado em sede do 7 , Processo n° : 11080.010703/96-44 Acórdão n° : 107-06.694 contencioso administrativo tributário, por se tratar de matéria cuja apreciação é de competência privativa do Poder Judiciário. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, para: a) excluir a exigência relativa ao IR Fonte, por estar em desacordo com a base legal atribuída; , b) ajustar a exigência relativa ao IRPJ ao valor tributável demonstrado no "VOTO VISTA" acima transcrito. É como voto. Sala das Sessões - DF, 09 de julho de 2002. \ é *.Np, 1, do FRANCIS( 'D DE r: . LES - BEIRO DE QUEIROZ, 8 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003835/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Estando o auto de infração devidamente motivado e calcado em suporte fático extraído da escrita contábil da empresa, inexiste violação ao princípio da legalidade. REVOGAÇÃO DE PENALIDADES. Em direito público não há lugar para os atos anuláveis, não se admitindo o arbítrio dos interessados para a sua manutenção ou invalidação. Estando os atos administrativos revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78334
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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't ,V;71.- Segundo Conselho de Contribuintes 'ti"te:ik _ „OS Processo n2 : 11618.003835/2001-79 Recurso n2 : 127.897 v s ro lesr Acórdão n2 : 201-78.334 Recorrente : SUPERMERCADO PREÇO IDEAL LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. Estando o auto de infração devidamente motivado e calcado em suporte fático extraído da escrita contábil da empresa, inexiste violação ao princípio da legalidade. REVOGAÇÃO DE PENALIDADES. Em direito público não há lugar para os atos anuláveis, não se admitindo o arbítrio dos interessados para a sua manutenção ou invalidação. Estando os atos administrativos revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO PREÇO IDEAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidadè de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. QÂILOOtia. ti,186tyuctua " - sefa aria Coelho Marques Presidente Maurício Taveir e ilva Relator ..7( o l• o f \.15 t. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 •./) Ministério da Fazenda 1 2° CC-MFte 1. Segundo Conselho de Contribuintes Fl alt i Processo 119 : 11618.003835/2001-79 itn Recurso n2 : 127.897 VISTO Acórdão n2 : 201-78.334 Recorrente : SUPERMERCADO PREÇO IDEAL LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO PREÇO IDEAL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 87/186, contra o Acórdão n2 8.518, de 28/06/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 78/83, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado em 20/11/2001, fls. 05/08, para exigir o crédito tributário de R$ 261.171,95, relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão de insuficiência nos recolhimentos referentes a fatos geradores ocorridos em novembro/1997, fevereiro/1998 a maio/1998, fevereiro/1999 a maio/200I. O Acórdão de 1 2 instância tem o seguinte teor: 1) foi rejeitada a preliminar de nulidade, pois, estando o ato administrativo do lançamento revestido de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal; 2) não se encontra abrangida pela competência da autoridade administrativa a apreciação de inconstitucionalidade das leis; e 3) a multa de oficio aplicada é aquela prevista nas normas vigentes à época de constituição do crédito tributário. Regularmente notificada do Acórdão em 07/08/2004, a recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 87/90 em 03/09/2004, instruído com os documentos de fls. 91/186. Intimada a apresentar o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário (fl. 188), a recorrente comprova não possuir patrimônio e que se encontra em processo de falência (fl. 209). A contribuinte argumenta, em seu recurso, que a exação não encontra respaldo legal. Anexa diversos documentos alegando que os referidos débitos já se encontram quitados, não havendo nada mais a ser pago. Aduz, ainda, que a Fiscalização baseou-se apenas em indícios. Requer, por fim, a revogação das penalidades consignadas no auto de infração. É o relatório. Lçj'ig CC-NIF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes r-- . _ 1 ----- Processo n2 : 11618-003835/2001-79 2_,Y OS' Recurso n2 : 127.897 Acórdão n2 : 201-78.334 VIS 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele torno conhecimento. A Recorrente afirma que a exação não encontra respaldo legal e, ainda, que a Fiscalização baseou-se em indícios para efetuar o lançamento. Conforme preceitua o Decreto n2 70.235/72, art. 10, III e IV, o auto de infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Contrariando a afirmativa da contribuinte, tais disposições foram plenamente observadas pela autuante, conforme pode se verificar às fls. 05/08, tendo sido o resultado obtido através dos registros contábeis da recorrente. No caso específico do enquadramento legal, encontra-se disposto ao final da 1.1 08. A recorrente limita-se a anexar diversas cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - Darf (fls. 100/1 86), alegando que os referidos débitos já se encontram quitados, não havendo nada mais a ser pago. No entanto, a contribuinte sequer faz alguma vineulação de forma a demonstrar a ocorrência do alegado, limitando-se exclusivamente a tecer tal afirmativa e a disponibilizar os Darfs. No entanto, encontra-se plenamente demonstrada, através das planilhas consignadas às fis 64/71, a consideração dos valores constantes desses Documentos de Arrecadação na apuração do valor devido, quando da elaboração da autuação. Quanto ao seu último pleito, a revogação das penalidades consignadas no auto de infração, não há retoques a fazer no voto do Relator do Acórdão de fl. 81, abordando o tema, razão pela qual o transcrevo: "7. Como foi requerido que o Auto de Infração fosse 'anulado', convém transcrever o que Hely Lopes Meirelles cita sobre a distinção entre nulidade e anulabilidade do lançamento: 1... em direito público não há lugar para os atos anuláveis, como já assinalamos precedentemente. Isto porque a nulidade (absoluta) e a anulabilidade (relativa) assentam, respectivamente, na ocorrência do interesse público e do interesse privado na manutenção ou eliminação do ato irregular. Quando o ato é de exclusivo interesse dos particulares - o que só ocorre no direito privado - embora ilegítimo ou ilegal, pode ser mantido ou invalidado segundo o desejo das partes; quando é de interesse publico - e tais são todos os atos administrativos - a sua legalidade se impõe como condição de validade e eficácia do ato, não se admitindo o arbítrio dos interessados para a sua manutenção ou invalidação, porque isto ofenderia a exigência de legitimidade da atuação pública. O ato administrativo é legal ou ilegal; é válido ou inválido. ... O que pode haver é correção de mera irregularidade que não torna o ato nem nulo nem anulável, mas simplesmente defeituoso ou ineficaz até a sua retificação.' (Direito Administrativo Brasileiro, Revista dos Tribunais - SP - 1991, pág. 183/184) 8. Sobre a nulidade do Auto de Infração, o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários L' !N I.0% r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes açf Et Ox Processo 10 : 11618.00383512001-79 Recurso n' : 127.897 VISTO Acórdão ng : 201-78.334 da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, em seu artigo 59, assim dispõe: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' 9. Logo se vê que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que tratam os itens I e II, e não se pode falar em preterição do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antônio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. 10. Na fiscalização, o autuante faz a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e, sendo o caso, apura, através do Auto de Infração, o valor do crédito tributário, intimando o contribuinte a recolher ou impugnar o montante apurado. Não há cerceamento ao direito de defesa porque é dado o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/1972. Tanto é assim que a contribuinte defendeu-se convenientemente." Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar modificações na decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. 77-27-i MAURÍCIO TAVEIRA E r I A el • 4

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4703543 #
Numero do processo: 13116.000245/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2001 ITR/2002. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional. ÁREAS DE PASTAGEM, VALOR TOTAL DO IMÓVEL E VALOR DA TERRA NUA. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel como pré-condição à isenção não encontra amparo legal. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações quando contraditadas pelo fisco, enquanto não consumada a homologação. No caso concreto não foi apresentada nenhuma prova documental da existência de área de preservação permanente na propriedade rural.
Numero da decisão: 303-33.891
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa a área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama e Nilton Luiz Bartoli, relator, que afastavam também a exigência da área de preservação permanente, e o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sergio de Castro Neves.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional. ÁREAS DE PASTAGEM, VALOR TOTAL DO IMÓVEL E VALOR DA TERRA NUA. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como • válidos. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel como pré-condição à isenção não encontra amparo legal. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É do sujeito passivo o ônus da prova de suas declarações quando contraditadas pelo fisco, enquanto não consumada a homologação. No caso concreto não foi apresentada nenhuma prov \Y) Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-33.891 Fls. 141 documental da existência de área de preservação permanente na propriedade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa a área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama e Nilton Luiz Bartoli, relator, que • afastavam também a exigência da área de preservação permanente, e o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sergio de Castro Neves. -- ANELISE DAUDT PRIE Presidente onw ZEb\A B LOIBMAN • Redat.r Designado "ad hoc" Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Marciel Eder. Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.891 Fls. 142 , . t Relatório Trata-se de lançamento de ofício, formalizado através de Auto de Infração (fls. 02/09), pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 2001, em razão da não comprovação das áreas declaradas como de reserva legal, preservação permanente e de pastagens, bem como do valor da terra nua — VTN, e valor total do imóvel, conforme demonstrativo de apuração do imposto, fls. 02, referente ao imóvel rural "Fazenda Santa Frutuosa", localizada no município de Nova Roma/GO. Consta do item "Descrição dos Fatos", fls. 06/07, em suma, que o contribuinte não apresentou Laudo elaborado por Engenheiro Florestal, assim como, solicitação do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para fazer jus à isenção quanto às áreas declaradas como de preservação permanente. No tocante à área de reserva legal, teria deixado de apresentar documentos que • comprovassem o que intentava, quais sejam, averbação à margem da matrícula em Cartório de Registro de Imóveis, bem como solicitação tempestiva do ADA. Quanto às áreas de pastagens seria necessário qualquer documento que comprovasse a presença de gado durante o ano anterior ao fato gerador, contudo, o contribuinte não teria apresentado Nota Fiscal de aquisição de vacinas, ou qualquer outro documento. Por sua vez, o VTN foi substituído pelo constante no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, em virtude da não comprovação do declarado. Por fim, consta da referida descrição dos fatos que o contribuinte, apesar de ter procedido à declaração, não apresentou o que lhe fora solicitado para a comprovação das áreas, alegando não estar na posse do imóvel no ano do fato gerador, para tanto apresentou compromisso de compra e venda, todavia, enquanto não se registrar o título translativo no registro de imóveis, "o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.". Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 7°, 9 0, 10, 11 e 14 da Lei n°. • 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa de ofício no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, c/c art. 14, §2° da Lei n°9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°. 9.430/96. Documentos que instruíram a autuação juntados às fls. 16/24. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 27), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, fls. 32/40, e documentos de fls. 41/79, requerendo, preliminarmente, pela suspensão do processo até a apuração pelo Poder Judiciário, tendo em vista a correição instaurada concernente às áreas em questão, conforme atesta a certidão expedida pelo cartório, fato de conhecimento do Auditor Fiscal que lavrou o Auto de Infração, até porque, as cópias de diversas matrículas de imóveis destacam que „L.há mais de um proprietário para cada gleba. Neste sentido, requer pela realização d g Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO31CO3 Acérdâo n.° 303-33.891 As. 143 • perícia/diligência, onde pretende comprovar que não é proprietário e não detém a posse do imóvel. No tocante às áreas de utilização limitada e de preservação permanente, esclarece que não providenciou averbação do memorial descritivo aprovado pelo órgão ambiental, em virtude de a propriedade estar invadida por terceiros, e por integrantes do MST, razão pela qual não tem condições de cumprir com a legislação, no que tange à apresentação de laudos e memoriais. Quanto à exigência da ficha de controle de vacinação, ressalta o desconhecimento do fisco acerca da declaração apresentada, pois tal ficha não poderia ser exigida, já que no local não existia rebanho. Com relação ao VTN, destaca que o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal destoa da realidade, visto não observar a NBR n°. 8.799, contudo, por não ser detentor da posse da terra, e não ter acesso físico ao imóvel, encontra-se na impossibilidade de confeccionar um laudo que espelhe o valor real. • Por fim, ressalta que em razão da existência de possuidores e proprietários, a exigência do imposto através do auto de infração ora refutado está sendo efetuada em duplicidade, isso porque o ITR está sendo recolhido pelos proprietários, e não pode a União provocar o enriquecimento ilícito por meio da inversão do ônus de prova, haja vista não verificar quem deveras é o contribuinte do imposto. Informa, ainda, estar apresentando denúncia ao Ministério Público Federal, devido à inércia do Poder Judicial na apuração das irregularidades existentes no Cartório de Registros de Imóveis, com relação à existência de diversas matrículas sobre a mesma área rural, assim como do Fisco, que apesar de ter conhecimento acerca da realidade do imóvel se mostra apático, preferindo transferir o ônus da prova aos contribuintes e/ou provocar o enriquecimento ilícito da União através da exigência em duplicidade do ITR (cópias das referidas denúncias às fls. 41/45). Face ao exposto, espera o contribuinte seja cancelada a exigência • tributária presente no auto de infração, e se assim não fosse entendido, requer pela diligência e/ou perícia para comprovação de que não detém a posse e propriedade do imóvel. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, onde foi julgado procedente o auto de infração, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte sido regularmente intimado para apresentar documentos de prova e contestar as irregularidades que lhe foram imputadas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, 91e. Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.891 Fls. 144 sendo incabível o pretendido cancelamento do auto de infração, dotado dos requisitos legais obrigatórios. DO SUJEITO PASSIVO DO IMPOSTO. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas sejam reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou que se confirme a protocolização tempestiva de seus requerimentos do Ato Declaratório Ambiental — ADA, devendo, ainda, a área de preservação permanente ser comprovada por laudo técnico e a de reserva legal estar averbada à época do respectivo fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA— V77V. • Deve ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade autuante, por falta de documentação hábil para comprovar o valor fundiário atribuído ao imóvel, nos termos da legislação de regência. DA ÁREA DE PASTAGENS — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a fornecer subsídios para a convicção do julgador, com o aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não suprimindo a obrigação legal prevista. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão de primeira instancia, o contribuinte interpôs 1111 tempestivo Recurso Voluntário, fls. 105/118, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados, acrescentando duas novas preliminares, quais sejam, da nulidade do nacórdão recorrido em razão da não apreciação das provas apresentadas, o que teria cerceado seu direito de defesa, além de não ter ocorrido à busca pela verdade material, e como segunda preliminar, ressalta a questão de inexistência do fato gerador, haja vista que para sua ocorrência seria necessário que fosse o possuidor ou o proprietário do imóvel, ponto pendente de decisão judicial, conforme anteriormente informado. Requer, ao final, pelo cancelamento da exigência tributária, por não ser detentor da posse do imóvel, ou a suspensão do processo até a apuração judicial do verdadeiro proprietário e possuidor do imóvel. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta documentos de fls. 121/122. 1):5 Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO3/CO3 AcOrellio n.° 303-33.891 Fls. 145 . • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.136, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF d. 314, de 25/08/99. É o Relatório. Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO31CO3 AeOrclao n.° 303-33.891 Fls. 146. • Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, conheço do mesmo, haja vista tratar de matéria cuja competência está adstrita a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Discute-se nos autos lançamento de oficio (fls. 02/09), no qual a fiscalização entendeu por bem desconsiderar os valores declarados pelo contribuinte, a título de área de preservação permanente e de utilização limitada, pastagens e valor da terra nua — VTN, diante da não comprovação de tais valores por meio de documentação hábil e inidônea. Em sua defesa, o contribuinte argumenta, como preliminar, não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, alegando que, apesar de ter adquirido o imóvel, nunca obteve a posse do mesmo, posto que este sempre esteve na posse de terceiros de boa-fé, além de • invadida por integrantes do Movimento dos Sem Terra — M ST. Impõe-se, pois, uma análise acerca da sujeição passiva do Imposto Territorial Rural — ITR. Segundo a legislação de regência, ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade caberá ao contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos do artigo 29 do Código Tributário Nacional, que prescreve: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." O que se confirma pelo artigo 31 do mesmo diploma legal, que determina que o "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." • Destaque-se que propriedade, domínio útil e posse são conceitos que o Direito Tributário vai haurir junto ao Direito Civil, para o fim de definir precisamente os fatos geradores do ITR, e dele extraímos o conceito de que o proprietário do bem pode dele fazer uso, pode perceber-lhe os frutos, e pode dele desfazer-se como bem desejar, salvo cláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual. Pode, também, exigir que terceiro, que do bem se haja injustamente apossado, impedindo ou embaraçando o exercício desses poderes pelo proprietário, o restitua. Desta forma, ainda que o contribuinte tenha sofrido turbação de sua posse por terceiros, enquanto o registro do imóvel estiver em seu nome é legítima a cobrança do ITR, tendo em vista que o mesmo perdura como proprietário do imóvel. Nestes termos, entendo que não há que se modificar o entendimento demonstrado pelo julgador de primeira instância, pelo que, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, aventada pelo Recorrente. Processo n.0 13116.000245/2005-02 CCO3/CO3 . • Acórdão n.° 303-33.891 Fls. 147 Ultrapassada a análise desta preliminar, passo à análise do mérito, que envolve as áreas declaradas como de preservação permanente, de utilização limitada, de pastagens, e o valor da terra nua — Quanto às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, constata-se da autuação o entendimento fiscal de que as mesmas deveriam ter sido comprovadas por meio de laudo técnico, averbação junto à matricula do imóvel, e Ato Declaratório Ambiental — ADA/IBAMA, contudo, não há que se exigirem tais documentos para fins de reconhecimento da isenção destinada a tais áreas. Com efeito, a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do • inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/9e, entre elas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §704, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei 11.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. 1111 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10°, §7 0 da Lei no. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n't 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 3 Art. 10. §12 I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei e. 7.803, de 18 de julho de 1989: b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não esti sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." ('4R) Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO31CO3 Acentlao n.°303-33.891 Fls. 148• • imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização "in loco", com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere à realidade do imóvel no exercício de 2000, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe ser permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. !TR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDA DE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CM. RETROOPERÁNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7 0 ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do 1BAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art 106, 1, do CTIV, aplicar-se a fatos pretéritos, pela que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-33.891 Fls. 149•• 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da ler maior. 4.Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, ReL MM Luiz Fia) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: 4111 Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para afina/idade discutida, ato declaratório do 1BAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MI' 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MI' 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, afim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN • 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do 1772 das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a 4:5 interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.891 Fls. 150 regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MI' 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, 1, do CM: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, ou da averbação da área junto ao registro de imóveis competente, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação 411 Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n o. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Portanto, quanto às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, há que ser provido o Recurso Voluntário. Últimos aspectos a serem analisados dizem respeito à área de pastagem e o valor da terra nua — VTN, sobre os quais deve ser mantida a autuação. Quanto à área de pastagem, o próprio contribuinte afirma que não existiam animais na propriedade (fls. 38 e 113), de maneira que confirma a correção da glosa procedida pela fiscalização, já que se deve considerar como "zero" à área utilizada para tal fim, ao contrário do que foi declarado em sua DITR (fls. 10). Com relação ao valor da terra nua, em que pese suas alegações, não trouxe qualquer elemento ou prova que pudessem refutar o valor atribuído pela fiscalização, de• maneira que, na ausência de provas, não há como acatar suas argumentações. Por fim, no tocante ao pedido de perícia laborado pelo contribuinte, ratifico os argumentos da r. decisão recorrida, em observância ao disposto no artigo 18, do Decreto n°. 70.235/72.5 Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal), dou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte tão somente neste aspecto, devendo ser mantida a autuação quanto à área de pastagem, bem como quanto ao VTN, sendo, por conseqüência, devida a multa de oficio e juros. 5 Art. 18. A Autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°. 8.748, de 9.12.1993) Processo n.° 13116.00024512005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-33.891 Fls. 151 . • RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006 //2f N ICI07-1)RTOLI — elator • 1111 " Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-33.891 Fls. 152 . " Voto Vencedor Conselheiro Zenaldo Loibman, Redator Designado "ad hoc". A minha discordância em relação ao voto proferido pelo digno relator se restringe à questão acerca da área de preservação permanente (APP), porque entendo ser matéria dependente de produção de prova material. É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel a área de preservação permanente para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal 6 tudo o quanto diga respeito a tal área excluída da tributação. Vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto • não consumada a homologação, mormente quando em meio a revisão promovida pela fiscalização nas declarações apresentadas seja o contribuinte instado a comprovar as informações declaradas. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita área de preservação permanente para dela afastar a incidência do tributo. O Código Florestal cuida da área de preservação permanente em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal • (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente pode ser um laudo técnico elaborado com observância dos parâmetros definidos na NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. No caso concreto não foi apresentada nenhuma prova documental da existênci de área de preservação permanente na propriedade rural. 6 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. Processo n.° 13116.000245/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-33.891 Fls. 153 . • COM essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário, especificamente quanto a APP, para manter a exigência da parcela relativa à glosa da área de preservação permanente pela fiscalização. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006 y , •41111. ZENA a • OIBMAN — Redator designado "ad hoc" 4111 o 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010909/99-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - LEI N 8.200/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.692/93 - O saldo devedor da correção monetária complementar das demonstrações financeiras pelo IPC, relativo ao período-base de 1990, poderia ser excluído, parceladamente, na determinação do lucro real a partir do ano-calendário de 1993. A irregularidade fiscal está na apropriação integral como despesa, em anos anteriores a 1993. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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A irregularidade fiscal está na apropriação integral como despesa, em anos anteriores a 1993. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATH - ALBARUS TRANSMISSÕES HOMOCINÉTICAS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / • ÓVIS ALVES ' 11 E ENT LUI : ARTIII . VALER TOR 10 JUL 2002 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(SUPLENTE CONVOCADO), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO), NEICYR DE ALMEIDA e JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente justificadamente o conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • N Processo n° : 11080.010909/99-62 Acórdão n° : 107-06.677 Recurso n° : 130108 Recorrente : ATH - ALBARUS TRANSMISSÕES HOMOCINÉTICAS LTDA RELATÓRIO A fiscalização autuou em 31 de maio de 1999 a ATH - ALBARUS TRANSMISSÕES HOMOCINÉTICAS LTDA para exigência suplementar do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, nos anos-calendário de 1994 a 1998, em decorrência da glosa de exclusões feitas pela mesma, a título de "Saldo Devedor da Diferença de Correção Monetária - IPC/BTNF", na apuração do lucro real a partir do ano-calendário de 1993. Relata o fisco que a empresa, escudada em liminar obtida em Mandado de Segurança, embora posteriormente cassada, com segurança denegada, já havia computado em seu resultado contábil do ano de 1990 os efeitos negativos da correção monetária do balanço com base no IPC, não tendo assim direito de excluir novamente o saldo devedor apurado com base na Lei n° 8.200/91, a partir do ano-calendário de 1993, como fez. A constatação do fisco de que não houve a adição em 1990 da despesa indevida está sustentada nos demonstrativos de fls. 27/32, elaborados com base nos elementos disponíveis, uma vez que a empresa alegou não estar obrigada a fornecer informações daquele ano, face à decadência. Impugnando a exigência a autuada alegou como preliminar a decadência do direito do fisco de examinar o período-base de 1990, projetando o resultado para períodos posteriores. Fez longa exposição de doutrina e jurisprudência para sustentar a tese de que o IRPJ está sob a égide do lançamento por homologação, nos termos do art. t 150 do Código Tributário Nacional. 2 . , Processo n° : 11080.010909/99-62 Acórdão n° : 107-06.677 No mérito, após reconhecer que registrou em sua contabilidade os efeitos da diferença IPC/BTNF no próprio ano de 1990, calçada em medida judicial, disserta longamente sobre princípios constitucionais que respaldam seu proceder, finalizando por pregar que não lhe restou outra alternativa que não a de utilizar-se da prerrogativa legal da Lei n° 8.200/91, sob pena de não poder beneficiar-se da dedução feita em 1990 e tampouco a partir de 1993, ante o temor de não obter a tutela jurisdicional. Assevera que, não tendo obtido sucesso na empreitada judicial, ficou no aguardo do lançamento tributário pela dedução indevida feita no ano de 1990, o que só veio a concretizar-se em maio de 1999, quando a Lei n° 8.200/91 já havia validado seu procedimento. No julgamento da impugnação que instaurou a lide, o julgador de primeiro grau negou-se a apreciar as alegações de inconstitucionalidade de leis, afastando também as alegações de decadência sob o fundamento de que: "enquanto as operações auditadas produzirem reflexos em períodos cuja decadência ainda não se operou, à administração tributária cabe exercer seu poder/dever de fiscalização para verificar a exatidão dos lançamentos contábeis e fiscais efetuados no período presente e naquele que deu origem à operação objeto do reflexo atual." No mais, manteve a glosa da deduções efetuadas nos ano-calendário de 1994 a 1998, a título de diferença de CM IPC/BTNF. Cientificada da decisão em 27.08.2001, a autuada, incorporada por GNK do Brasil Ltda, recorre a este Colegiado em 26.09.91, petição de fls. 424 a 447. Alega a recorrente que está equivocada a autoridade fiscal eis que a dedução a partir de 1993, com respaldo da Lei n° 8.200/91, era legítima, prevista em lei de forma expressa e clara. Aduz que o que não previsto, embora legítimo pelos princípios q, constitucionais era a dedução em 1990. Todavia a fiscalização não ousou glosar esta ( 3 )Le Processo n° : 11080.010909/99-62 Acórdão n° : 107-06.677 dedução em 1990, face à decadência, optando por atacar as deduções feitas a partir de 1994. Reitera os argumentos da impugnação de que o Mandado de Segurança ajuizado em 1991 tinha por objeto não apenas uma obrigação de não fazer de parte do fisco, como afirmou a Decisão recorrida, mas também a obtenção de uma prestação jurisdicional que lhe assegurasse o direito de deduzir o efeito da diferença de correção monetária IPC/BTNF ocorrida em 1990. Acrescenta que tendo sido indeferida a liminar e denegada a segurança, e em vista da expectativa de que a decisão definitiva lhe seria também desfavorável, e também porque o direito pleiteado já havia sido reconhecido pela Lei n° 8.200/91, optou por desistir da ação judicial e recolher o montante devido, utilizando a prerrogativa contida no artigo 17 da Lei n° 9.779/99. Às fls. 337 A 338 é juntado requerimento, no qual a autuada vem informar que efetuou o recolhimento do valor referente ao ano de 1990, objeto do litígio judicial, nos termos do artigo 17 da Lei n°9.779/99 e do artigo 10 da Medida Provisória n° 1.858- 6/99. Sobre tal recolhimento alega a recorrente que, uma vez recolhido o montante relativo ao período-base de 1990, não pode ser compelida ao recolhimento dos valores glosados no ano de 1993, referente às deduções efetuadas com amparo na Lei n° 8.200/91, sob pena de se configurar a duplicidade do pagamento. Argumenta também que tal benefício aplica-se a todos os processos ajuizados até 31/12/98, independentemente da concessão de medida liminar, não havendo qualquer outro requisito suplementar que pudesse obstar sua utilização. J. E o Relatório. 4 ^„ . Processo n° : 11080.010909/99-62 Acórdão n° : 107-06.677 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e está garantido por arrolamento de bens, alternativamente ao depósito de 30% (trinta por cento). Ao corrigir o balanço do período-base de 1990 pelo IPC, gerando despesa de correção monetária em valor superior ao legalmente permitido (correção pelo BTN) configurou-se a infração fiscal. iA empresa ingressou na justiça na tentativa de ver validado seu procedimento, não logrando êxito. Nem mesmo a garantia de inexigibilidade de eventual crédito tributário obteve. Mas o fisco permaneceu inerte por longos 8 anos, sendo penalizado pela decadência do direito de lançar. É o preço que se paga para, felizmente, viver-se num estado de direito. Sobreveio a Lei n° 8.200/91 e a empresa, ainda discutindo na justiça a dedução integral em 1990, usufruiu da faculdade de deduzir, parceladamente, nos termos da Lei n° 8.682/93, a diferença de correção monetária devedora entre o IPC e o BTNF. Tomada isoladamente, a atitude da recorrente a partir de 1993 não merece censura, agiu conforme a Lei. O único "fio moral" que prendia o lançamento, a inegável duplicidade na dedução da despesa, foi desfeito com o pagamento efetuado nos termos da Lei n° 9.779/99. Com efeito, a recorrente junta às fls. 339 DARF no valor de R$ 1.056.343,69, quitado em 30.07.1999 com o Código de Receita 0220, relativo ao IRPJ. Não me parece correta a interpretação dada pela decisão recorrida em grelação ao pagamento referido. . 5 ).0 . _ , Processo n° : 11080.010909/99-62 Acórdão n° : 107-06.677 O art. 17 da Lei n° 9.779/99, publicada no DOU de 20.01.99, com redação dada pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.807/99, publicada no DOU de 29.01.99, e posteriores reedições, que prorrogou o prazo para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999, estabelecia: Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de , multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. § 1 0 0 disposto neste artigo estende-se: (..) III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2° O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: (..) II! - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.858-8/99, publicada no DOU de 28.08.99, dispôs: Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, com a redação dada pelo artigo anterior, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial , onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. 6 )'-'õ - .. Processo n° : 11080.010909/99-62 Acórdão n° : 107-06.677 A Instrução Normativa SRF n° 26/99, de 25.02.99, estabeleceu: Art. 1° O disposto no inciso III do § 1° do art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, acrescido pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.807-1, de 1999, aplica-se aos processos judiciais em curso, ajuizados até 31 de dezembro de 1998, ainda que, em relação aos mesmos, não houver sido concedida liminar ou medida cautelar. (..) ?Pelo exposto, voto por se dar provimento ao recurso. ' - - das Sessões - DF, em 20 de junho de 2002. .)-€ L 1 MARTI S ALERO 7 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.008691/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada em se tratando de transportador estrangeiro (DL. 37/66, art. 32, parágrafo único, com a redação dada pelo DL. 2.472/88). Falta de granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribui-se a quebra natural e inevitável. Entendimento contido na INSRF/12/76. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, relator, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada em se tratando de transportador estrangeiro (DL. 37/66, art. 32, parágrafo único, com a • redação dada pelo DL. 2.472/88). Falta de granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribui-se a quebra natural e inevitável. Entendimento contido na IN- SRF/12/76. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, relator, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 21 de junho de 2000 • JOid O OLANDA COSTA • aidente e. U BIANCHI Reator Designado 1 30E2 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA —. RECURSO N° : 120.573 ACÓRDÃO N' : 303-29.340 RECORRENTE : MARIMEX AFRETAMENTOS MARÍTIMOS OK LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATOR DESIG. : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 01/06) que formaliza a exigência da importância de R$ 1.948,09 (um mil novecentos e quarenta e • oito reais e nove centavos), referente ao Imposto sobre Importação — H, decorrente de ato de conferência final do manifesto de carga que se realizou mediante o confronto das quantidades de mercadoria declaradas no Manifesto de Carga n° 0.628, de 16/03/96, com as quantidades descarregadas e informadas no documento de registro de descarga emitido pela Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP (IDFA/GRANEL N° 17479, de 30/05/96 — fl. 10), sendo apurada uma falta de 420.880 Kg de um total de 12.500 Kg. O transporte da mercadoria foi efetuado pelo navio "PROTAGORAS", que ingressou no Porto de Santos em 16/03/1996, cujo proprietário/armador é a empresa Seaventure Marine Enterprise Corp., com domicílio em Atenas, Grécia, e agente consignatário a empresa Recorrente. Em 26/03/99, a empresa autuada tomou ciência do presente procedimento fiscal, via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 17. Inconformada com a exigência, dentro prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 18/22, em síntese, alegando que: • a) o autuado no caso em questão atuou apenas com agente marítimo do navio "Protagoras", portanto, não pode figurar no pólo passivo da obrigação tributária, como se responsável ou contribuinte fosse, por não ser a transportadora da mercadoria, pois, não é a armadora ou afretadora do referido navio; b) o extinto TRF editou a súmula 192 onde estabelece que o agente marítimo não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei n.° 37/66; c) a espécie trata de mercadoria a grínel, suscetível de perda natural face à sua própria natureza e às o erações de carga e4descargas, enquadrando-se dentro da ,otese isentiva deresponsabilidade do transportador a e.r/ti e \.. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.573 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 d) existe pacífica jurisprudência de tribunais judiciários e administrativos indicando que o percentual de quebra deve situar-se em tomo de 5% do total da mercadoria manifestado, no caso 625.000 Kg; e) o crédito tributário está extinto porque os tributos já foram recolhidos pelo importado por ocasião do despacho aduaneiro da mercadoria, tendo em vista que, no presente caso, o desembaraço se processa na modalidade de antecipado, com o imposto sendo pago sobre quantidade total manifestada na data do registro da DI; • Q houve erro na conversão da base de cálculo e no valor do imposto apurado, pois, foi utilizado pelo autuante o dólar fiscal e as aliquotas vigentes na data da autuação ao invés dos valores vigentes na data da entrada da mercadoria no território nacional, momento da ocorrência do fato gerador; e g) no final pediu a extinção do crédito tributário face à insubsistência da autuação. Em 11/05/99, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de P instância proferiu a Decisão de fls. 48/53, não acatou a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo e no mérito julgou o lançamento procedente. • Em 28/09/99, a empresa autuada foi intimada da decisão singular. Irresignada, dentro do prazo legal, interpôs Recurso Voluntário (fls. 60/64) junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em que reapresentou os mesmos argumentos aduzidos na peça impugnatória e voltou a pleitear a extinção da ação fiscal. A titulo de depósito recursal, consta no. aut.. (fl. 58), a prova do recolhimento do valor correspondente a 30% do valor do crédits tributário devido na data da realização do depósito. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO?'? : 120.573 ACÓRDÃO Na : 303-29.340 VOTO VENCEDOR Toda a controvérsia que se estabelece no presente processo está em saber em que percentual acha-se fixada a franquia para os casos de quebra verificada na conferência final de manifesto, em se tratando de mercadorias a granel sólido. A Recorrente busca amparo na IN-SRF 12/76, para a qual, "as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o apurado após 111 a descarga nos casos de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação no disposto no art. 106, inciso II, alínea "d", do DL 37/66", referindo-se tal dispositivo, às multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira. Por seu turno a decisão recorrida sustenta a procedência do lançamento na IN-SRF 95/84, cujo item "2", letra b, diz que não será exigível ao transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel que se comporte dentro do percentual de 1% (um por cento), no caso de granel sólido. No caso presente, segundo se verifica do Auto de Infração, a quebra verificada foi de 3,36% do total manifestado para o produto. Apesar do limite referenciado na IN-SRF 12/76 reportar-se tão • somente à exclusão das multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, assiste razão à Recorrente, segundo o que vem decidindo o Poder Judiciário. Com efeito, a Segunda Turma do STJ, no Recurso Especial n° 64.067-DF, de 20 de agosto de 1998, tendo como relator o Ministro Peçanha Martins, reconheceu que, em não havendo culpa do transportador e mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado para o não pagamento do tributo. Diz a ementa: Nos casos de mercadorias importadas dt erior a granel, por via marítima, não superando a quebra os - % es ipulados como limite, não ocorrendo culpa do transportador dispe sável a multa, assim como inexigível o pagamento do tributo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.573 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 Referido Recurso Especial, no particular, reformou a decisão da Quarta Turma do TRF da l ft Região, que entendia que "as faltas não superiores a cinco por cento excluem a responsabilidade do transportador quanto à multa, mas não com relação ao imposto de importação", consoante, aliás, as reiteradas decisões desse E. Conselho de Contribuintes. Do corpo do Acórdão do mencionado Recurso Especial, colhe-se que a decisão adotada espelhou-se no Resp. n° 38.499-0-RJ, cuja ementa é a seguinte: 1. A palma de transporte de produtos a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite natural pelas autoridades fiscais, • presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único, art. 60, Decreto-lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem à conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. Ora, se a quebra de até 5% é considerada pelas autoridades fiscais como natural para os fins de eximir a incidência de multa, esta mesma presunção há que ser admitida para os fins de eximir a exigência do tributo, de vez que o fato gerador é o mesmo. • Vale dizer que, in casu, a diferença é plenamente justificável, decorrendo de quebra natural, não tendo sido ocasionada pelo transportador nem pelo agente, circunstâncias estas que, no entender do STJ, mantendo-se dentro dos limites específicos para a não aplicação da multa, deve também ser aplicável à não geração do tributo. rent, ao exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso volunt :. 'o, para r eformar a decisão recorrida. Sala • s Sessões, em 21 de junho de 2000 • IRINEU BIANCHI — Relator Designado 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.573 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR • A recorrente alega não ser a parte legitima para figurar no pólo passivo da obrigação tributária em apreço, seja como responsável ou contribuinte, tendo em vista não ser ela a proprietária ou armadora do navio transportador da mercadoria. O art. 128 do CTN dispõe, in verbis: "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (grifei) Por sua vez, o art. 32 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.472/88, atribuiu expressamente a responsabilidade tributária ao representante do transportador estrangeiro, na qualidade de responsável solidário, nos seguintes termos: "Art. 32. É responsável pelo imposto: o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II- o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; -"\ 6 n .. IVIINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 120.573 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." (grifei) Portanto, não tem substância a alegação de ilegitimidade de parte passiva do agente marítimo na obrigação tributária sob comento, posto que, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no País, ao mesmo é atribuída a responsabilidade solidária pelo crédito tributário devido pelo representado, conforme claramente previsto no dispositivo legal retro transcrito. Além da afirmativa da própria recorrente de que atuou como agente marítimo do navio "Protagoras", consta nos autos elementos suficientes comprovando • este vínculo com a empresa proprietária/armadora do referido navio, a exemplo do Termo de Visita Aduaneira de fl. 14. Por oportuno, ressalto que com advento do Decreto-lei n° 2.472/88, a Súmula n° 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que foi editada com base na interpretação extraída da redação original do art. 32 do Decreto-lei n° 37/66, ficou superada, não se aplicando mais aos fatos geradores ocorridos após a vigência da nova redação. Assim, no presente caso, não há como acolher a tese da ilegitimidade passiva de parte do agente marítimo, por isso, rejeito a preliminar pleiteada pela recorrente. MÉRITO 1) PERCENTUAIS DE PERDAS ADMITIDOS 1111 a) Para Exclusão de Responsabilidade em Relação à Multa A matriz legal que serviu de base para fixação dos percentuais de tolerância para fins de exclusão da responsabilidade tributária em casos de perdas de mercadorias, sob controle aduaneiro, foi o art. 10 do Decreto-lei n° 2.472/88, a seguir transcrito: "Art. 10 - O regulamento fixará os percentuais de tolerância para exclusão da responsabilidade tributária em casos de perda de mercadoria em operação, sobre controle aduaneiro, de transporte, carga e descarga, armazenagem, industrialização ou qualquer manipulação." Ao regulamentar o referido dispositivo, o § 1°, do art. 521 do RA, com redação dada pelo art. T' do Decreto n° 98.097/89, dispõe que "a Secretaria da fç;Receita Federal fixará os limites percentuais para efeito da li\ação do disposto no rn \,\ \i7 \ \ / \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.573 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 inciso II, alínea "d", deste artigo, para exclusão de responsabilidade do transportador, no caso de transporte de mercadoria a granel, considerando os diferentes tipos de mercadoria, os meios de transporte e as condições operacionais no local de descarga." Por sua vez, através da IN-SRF n.° 113/91, o Secretário da Receita Federal estabeleceu que "o limite para exclusão de responsabilidade do transportador, para efeito de aplicação no artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 5 de março de 1985, quando verificada diminuição no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga, nos casos de mercadoria a granel, fica fixado em 5% (cinco por • cento)." b) Para Dispensa do Pagamento dos Tributos A matriz legal que serviu de base para fixação dos percentuais de tolerância para fins de ocorrência do fato gerador no caso de perda na descarga de mercadoria importada transportada a granel é o § 30 do art. 1 0 Decreto-lei n.° 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei n.° 2.472/88, a seguir transcrito: "Art. I° - O Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional: § 2 0 - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como • tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade administrativa. § 3° - Para fins de aplicação do disposto no § 2°, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos a quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. "(grifei) O referido dispositivo legal, foi regulamentado pelo art. 483 do RA, a seguir transcrito: "Art. 483. No caso de falta de mercadoria importada a granel, que se compreenda dentro de percentuais estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, não será exigível do transportador o pagamento dos tributos correspondentes. ' \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.573 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 Parágrafo único. Constatada falta em percentuais mais elevados, os tributos serão pagos pela diferença resultante entre estes percentuais e os estabelecidos." Com fundamento neste artigo, no item 2 da IN-SRF n° 95/84, o Secretário da Receita Federal estabeleceu que "não será exigível do transportador o pagamento de tributos em razão da falta de mercadoria importada a granel, que se comporte dentro dos seguintes percentuais: a) 0,5% (meio por cento), no caso de granel líquido ou gasoso; b) I% (um por cento), no caso de granel sólido." c) Poder Discricionário da Administração Pública A atuação da Administra Pública no exercício da função administrativa é realizada de forma vinculada ou discricionária. A atuação é vinculada quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, isto é, quando a lei fixa todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva (ex.: a atividade de lançamento do crédito tributário). A atuação é discricionária quando a Administração Pública, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o • direito (ex.: quando a lei expressamente confere a Administração, como ocorre no caso do § 3°, do art. 1° do DL n° 37/66, a competência para estabelecer, a seu critério, os percentuais de tolerância para fins de não ocorrência do fato gerador do II, no caSO de falta apurada na descarga de granéis importados). Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, Editora Atlas, São Paulo —1999, página 202: "A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário sobre eles exerce. Com relação aos atos vinculados, não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu. 9 \- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.573 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao adtni- • nistrador, pois, caso contrário, estaria substituindo por seus próprios critérios de escolha, a opção legitima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto. A rigor, pode-se dizer que, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade." (negritei) Face o exposto, não procede o argumento de que, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, o mesmo percentual de 5% deve ser observado para o não pagamento do tributo. • Primeiro porque as duas situações são completamente diferentes, pois, uma se refere a não ocorrência do fato gerador do II e a outra diz respeito a exclusão de responsabilidade tributária, além do fato de ambas situações estarem tipificadas em dispositivos diferentes da legislação aduaneira, conforme mencionado anteriormente. Segundo porque a lei ao estabelecer que a fixação dos índices de tolerância fica a critério da Administração Pública, somente a esta, no exercício do seu poder discricionário, segundo critérios de oportunidade e conveniência, pode estabelecer os índices que entenda serem razoáveis para cada situação fática. Também é importante destacar que ao estabelecer percentuais menores para dispensa do pagamento dos tributos em relação a exclusão de responsabilidade pela multa aplicável, o Secretário da Receita Federal, a autoridade administrativa detentora da competência para exercício do poder discricionário conferido à Administração Pública, agiu de acordo com os dispositivos legais retro , io \.\\\,\\ \c\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.573 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 citados e em sintonia com os princípios gerais estabelecidos no CTN, em especial, o inciso IV e § 2.° do art. 108 e o inciso IV do art. 172. 2) MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Entende a autuada que o fato gerador, no presente caso, coincide com a chegada do navio no porto, que é o marco da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Não concordo com esse entendimento. Por força do que determina o art. 97, inciso III, do CTN, somente a lei pode estabelecer a definicão do fato • gerador da obrigação tributária principal. No caso específico, a lei definiu que o II incide sobre a mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional e, para efeito de ocorrência do fato gerador, equiparou como entrada no referido território, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira (art. 1° do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.472/88). Levando em consideração essas duas situações faticas, isto é, a entrada real e a entrada presumida da mercadoria estrangeira, a lei definiu para as duas hipóteses de incidência momentos distintos para fins de ocorrência do fato gerador, a saber: a) a data de registro da DI para primeira situação; e b) a data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento para a segunda situação (art. 23 do Decreto-lei n° 37/66). Por sua vez, em consonância com o disposto no art. 143 do CTN, o art. 24 do Decreto-lei n° 37/66, dispõe que 'Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador." Ao tratar da regulamentação dos dispositivos legais citados, o art. 87, inciso II, alínea "c" do RA estabeleceu o dia do lançamento do imposto, no caso em apreço, a data da lavratura do auto de infração, como sendo o momento da ocorrência do fato gerador do II quando apurada pela autoridade aduaneira a falta de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente. Portanto, ao utilizar a taxa de câmbio e as aliquotas vigentes na data do lançamento do imposto, o autuante, em obediência ao ordenamento expresso no art. 144 do CTN, cumpriu com rigor o que determina os dispositivos analisados. II Kr\\ \ e , , \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.573 ACÓRDÃO N° : 303-29.340 3) RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Alega a autuada que o crédito tributário objeto do presente lançamento já foi pago pelo importador por ocasião do registro da DI que serviu de base ao despacho aduaneiro da mercadoria manifestada, pois, na Alfândega do Porto de Santos o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas a granel é realizado na modalidade de antecipado e os tributos pagos sobre a totalidade da carga manifestada no momento do registro da referida DI. A presente alegação não pode prosperar pelos seguintes motivos: • a) a autuada não comprovou que o II referente às mercadorias manifestadas e não descarregadas foi recolhido integralmente pelo importador. A única prova trazida à colação dos autos com esta finalidade foi a cópia da DI n° 24.883, de 12/03/96, correspondente ao conhecimento de carga n° 8, em relação ao qual não foi registrada nenhuma falta de mercadoria, conforme documentos de fls. 10 e 40/44; e b) embora o importador houvesse recolhido o referido gravame, o que não foi provado, por força do disposto no art. 478 do RA, a responsabilidade pelos tributos lançados, na hipótese vertente, é do transportador ou do seu representante, conforme já demonstrado na preliminar, cabendo ao importador o direito à restituição ou compensação do valor indevido, recolhido a maior. • no mérito, negar-l Dheiapnrtoevdime teondwo. o exposto, conheço do Recurso por tem estivo para,p p p Sala das e. 21 de junho de 2000 • • • e ib Eâ3O-NASCIMENTO - Conselheiro 1/4 12 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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