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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9195002 #
Numero do processo: 11610.016602/2002-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-000.114
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 180          1 179  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.016602/2002­97  Recurso nº  899553  Resolução nº  3803­00.114  –  3ª Turma Especial  Data  9 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SÃO PAULO ALPARGATAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.  [assinado digitalmente]  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 10/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Em 12 de agosto de 2002, o contribuinte supra identificado protocolizou junto à  Receita Federal Pedido de Ressarcimento do  crédito presumido do  IPI, de que  trata  a Lei nº  9.363/1997, referente ao 3º trimestre de 1997 (fl. 1), bem como Pedido de Compensação, com  vistas a extinguir débito de sua titularidade com o saldo creditório requerido (fl. 2).  A  repartição  de  origem  decidiu  por  indeferir  o  ressarcimento  e  por  não  homologar a compensação, por falta de elemento imprescindível à análise do pedido (fls. 118 a  122).  Consignou  a  autoridade  administrativa  de  origem  que  o  não  cumprimento  integral da intimação formulada prejudicou a análise do processo, visto que a não apresentação     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 da planilha  indicando a  receita operacional bruta  acumulada  até o mês de  setembro de 1997  impediria o cálculo do crédito presumido.  Ainda segundo a autoridade, na memória de cálculo que havia sido apresentada  pelo contribuinte considerou­se apenas a receita operacional bruta acumulada a partir de maio  de 1997.  Não  satisfeito  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 126 a 137),  informou que  apresentara  toda a documentação solicitada  e  requereu a reforma da decisão, arguindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  “quando  do  cálculo  de  seu  crédito  relativo  ao  3°  trimestre  de  1997,  considerou as informacões acumuladas a partir do mês de maio, contudo, tal procedimento veio  a prejudicá­la, uma vez que reduziu o valor do crédito a que teria direito” (fl. 133);  b)  “o  cálculo do  crédito presumido deve  considerar os valores  acumulados do  ano  inteiro,  devendo­se  abater  apenas  os  valores  utilizados  para  compensação  com  o  IPI  devido, ressarcidos ou com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal” (fl. 134);  c) “o valor da receita operacional bruta constante na DIPJ do ano de 1997 pode  ser  corroborada  pelo  Livro  Complementar  do  Diário  Geral  n°  494  (DOC  .06),  pelas  informações  trimestrais  (relativas  ao 4º  trimestre de 1997)  entregues  à  época  à Comissão de  Valores Mobiliários (ambos já anexados aos autos do processo administrativo, vide item 5.1v e  5.v) assim como pelo balancete anexado à presente” (fl. 135).  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito creditório  (fls. 153 a 156),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APURAÇÃO.  O  crédito  presumido  deve  ser  apurado  por  trimestre­calendário,  devendo ser consideradas de maneira acumulada no ano as aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, a receita de exportação e a receita operacional bruta.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 162 a 174) e reitera seu  pedido,  alegando  que  o  fato  de  “ter  originalmente  calculado  seus  créditos  considerando  a  acumulação a partir de Maio/97 (ao invés de Janeiro/97) não impõe, por si só, a anulação do  aproveitamento do beneficio fiscal, mormente quando as provas juntadas aos autos conduzem  inequivocamente  à  demonstração  de  que  o  contribuinte  na  verdade  tem  direito  a  um  crédito  ainda superior àquele postulado” (fl. 165).  Alega,  ainda,  que  se  comprova  “que  seu  crédito  é  superior  ao  pleiteado,  na  hipótese  de  ser  considerada  a  devida  acumulação  anual,  não  pode  o  fisco  ignorar  os  documentos  juntados  aos  autos  e  se  apegar  a  uma  inútil  formalidade”  (fl.  166),  e  que  uma  leitura atenta de  toda a Portaria MF nº 38/1997 demonstraria que  “em nenhum momento  foi  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11610.016602/2002­97  Resolução n.º 3803­00.114  S3­TE03  Fl. 181          3 instituída  sequer  obrigação  acessória  que  imponha  ao  contribuinte  o  dever  de  apresentar  ao  fisco alguma declaração ou documento com as formalidades exigidas no seu art. 3º” (fl. 167).  Argumenta, também, que “nada impede que o contribuinte se beneficie — como  no caso dos autos — de apenas parte do crédito presumido a que faria jus no ano­calendário.  Só  não  é  possível  adotar  critério  de  apuração  do  montante  da  receita  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  aquisições  de  insumos  que  englobe  periodicidade  inferior  (diária,  semanal ou quinzenal, por exemplo) àquela prevista nas normas de regência das contribuições  em  testilha  (que  inequivocamente  é mensal). Mas  nada  proíbe  que  o  contribuinte  aproveite  apenas parte do crédito a que tem direito no ano­calendário” (fl. 167).  Ao  final,  amparando­se  em  decisões  deste  Conselho,  alega  que  “é  forçoso  admitir  que,  no  caso  em  tela,  ainda  que  o  contribuinte  não  houvesse  apresentado  a  documentação  apta  a  demonstrar  cabalmente  seu  direito  quando  da  interposição  de  manifestação de inconformidade — como sabidamente o fez — poderia até mesmo, consoante  entendimento pacífico deste órgão superior e com respaldo no princípio da verdade material,  apresentá­la no presente momento, a fim de que fosse o feito convertido em diligência para que  se procedesse à competente análise” (fl. 169).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI, cumulado com declaração de compensação, que foi denegado pela repartição  de origem pela falta de apresentação de planilha, por parte do contribuinte, apontando a receita  operacional bruta acumulada de janeiro a setembro de 1997, nos termos exigidos pelo art. 3º da  Portaria MF nº 38/1997, dado que os valores informados seriam relativos aos meses de maio a  setembro e não compreensivo de todo o período.  O contribuinte se contrapõe a essa decisão, mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP,  arguindo  que  os  documentos  por  ele  apresentados  à  Fiscalização  conteriam  os  dados  necessários à apuração da receita operacional bruta, não obstante concordar que, efetivamente,  houvera erro no cálculo do crédito presumido inicialmente formulado, em razão do que estaria  pleiteando a realização de diligência à repartição de origem para a apuração necessária.  Da análise dos autos é possível inferir que, em resposta ao termo de intimação  formulado  pela  Fiscalização,  o  contribuinte  havia  informado  que  “quando  da  apuração  do  crédito  relativo a este ano, não foram considerados os meses de  janeiro a abril”  (fl. 82), mas  que  “este  descompasso  não  causou  nenhum  dano  ao  erário,  muito  pelo  contrário,  veio  a  diminuir  o  crédito  a  que  esta  empresa  faria  jus,  uma  vez  que  a  receita  operacional  bruta  apontada no respectivo DCP é menor que aquela oficial constante na DIPJ” (fl. 83).  De início, registre­se que essa última alegação do contribuinte acima transcrita  não procede pelo  fato de que a Receita Operacional Bruta  (ROB) consta do denominador da  fórmula  de  apuração  do  crédito  presumido de  IPI,  de  forma que,  quanto menor  o  seu  valor,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 maior será o crédito apurado, e não o contrário. Dessa forma, considerando­se o valor correto  da ROB, abrangendo todo o período – janeiro a setembro de 1997 –, apurar­se­ia um crédito  presumido,  no  caso  de  mantidos  todos  os  demais  dados  utilizados  na  fórmula,  inferior  ao  requerido pela pessoa jurídica.  Contudo, não obstante o erro apontado constante do Demonstrativo de Apuração  do  Crédito  Presumido,  assumido  pelo  interessado,  é  possível  concluir  que  a  repartição  de  origem,  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório,  já  dispunha  da  informação  acerca  desse erro cometido quanto à apuração da ROB, o que lhe permitiria, considerando os novos  valores  informados,  refazer  os  cálculos  para  apuração  do  valor  devido,  tendo  decidido,  no  entanto, por negar o direito pleiteado por falta de apresentação de planilha constando o cálculo  da ROB nos termos requeridos.  No  Demonstrativo  de  Origens  e  Aplicações  de  Recursos,  presente  à  fl.  88,  apresentado  pelo  contribuinte  em  resposta  à  intimação,  e,  portanto,  antes  do  despacho  decisório, consta o valor da ROB que o contribuinte alega ser o correto e que corresponderia ao  acumulado no ano de 1997, que poderia ter servido de referência para a apuração da ROB do  período sob análise.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  o  contribuinte  havia,  desde  o  início  de  sua  manifestação nos autos, denunciado o próprio erro cometido na apuração do crédito presumido  e  informado  o  valor  da  ROB  acumulado  no  ano  de  1997,  ainda  que  tal  valor  dependa  de  confirmação a par da escrituração da pessoa jurídica.  Diante do exposto, considerando o contido no art. 18, inciso I, do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências  do  processo,  bem  como  o  princípio  da  verdade material  decorrente do princípio da legalidade, proponho que se converta o julgamento em diligência à  repartição  de  origem  para  que  se  proceda  ao  recálculo  do  crédito  presumido  pleiteado,  considerando­se as  informações prestadas pelo interessado desde o primeiro momento de sua  manifestação nos autos, sem prejuízo de outras providências necessárias à apuração dos valores  devidos.  Os  resultados  dessa  nova  apuração  deverão  ser  submetidos  à  oitiva  do  requerente.  Ao  final,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  esta  3a  TE/3a  S  /  CARF,  para  julgamento.  É como voto.  Sala de sessões, em 9 de agosto de 2011  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11610.016602/2002­97  Resolução n.º 3803­00.114  S3­TE03  Fl. 182          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11610.016602/2002­97  Interessada:  SÃO PAULO ALPARGATAS S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor da Resolução no 3803­00.114, de 9 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 9 de agosto de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ALEXANDRE KERN, 10/08/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9200020 #
Numero do processo: 18471.001933/2002-11
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1301-000.001
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • • t*.k PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.001933/2002-11 Recurso n° 154.492 Resolução n° 1301-00.001 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Data 11/03/2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MARCHON BRASIL LTDA. Recorrida 4* TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3' Câmara / 1* Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. bl° 1 • ' CLÓ VIS ALVES / Presidente i•-•-•-e-C7Cta".A. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: '1 5 15/1 A 1 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, José Carlos Passuello, e José Clovis Alves Processo n°18471.001933/2002-11 SI-C3T1 Resolução n.° 1301-00.001 Fl. 2 RELATÓRIO Tratam os autos de recurso contra a decisão da DRF Rio de Janeiro I que julgou parcialmente procedente o lançamento de IRPJ e reflexos. Os fatos que motivaram a autuação encontram-se descritos no termo de constatação de fls. 236/343, conforme segue: "Omissão de Receita: • Depósitos de numerário em instituição financeira: falta de comprovação dos recursos utilizados nessas operações. Em termo de intimação lavrado em 20/06/2001 (fls. 144), o contribuinte foi instado a comprovar, por meio de apresentação de documentação hábil e idônea, saldo da conta do Passivo exigível a Longo Prazo — Financiamentos a curto prazo no montante de R$ 3.856.750,16, conforme constante do Balanço Patrimonial levantado em 31/12/98 e informado em sua declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, exercício 1999, ano- base 1998 (dipj 99/98) (FLS. 96). Em resposta o contribuinte esclareceu, informalmente, que o saldo do passivo se originou de contratos de mútuo de títulos norte-americanos denominados T-bills e de transferências de contratos de mútuo da empresa FC 18 Com. e Representações acrescido das respectivas parcelas passivas de juros e variações cambiais. Nas operações de mútuos, o mutuante foi seu sócio e principal fornecedor Marchon Eyewear Inc. (empresa constituída e estabelecida nos Estados Unidos da América). Em seguida, o contribuinte apresentou os elementos e informações que se seguem:: - Livro razão (fls. 212/218) onde indicou a escrituração dos lançamentos que constituíram o passivo a saber: conta do passivo Marchn Eyewear Inc. — T Bill (número 20 129- 4). As contrapartidas contábeis destes lançamentos estão registradas a débito, respectivamente, das contas Bancos c/ movimento — Banco Safra S/A (conta 10020-0) e passivo circulante FC 18 Com. e Rep. (número 20142-1) em 31/12/1997 no montante de R$ 898.000,00. As primeiras representadas por depósitos bancários e as últimas registram transferências de contrato de mútuo entre a fiscalizada e a empresa PC 18 Com. Rep., cadastrada no CNPJ 31.910.664/0001-11. - Cópias de contratos de compra e venda de notas do Tesouro americano, celebrados na República Oriental do Uruguai, por meio dos quais, segundo informações do contribuinte, seu sócio Marchon Eyewear Inc. adquiriu os referidos titulos.Estes contratos, no entanto, foram consignados em língua inglesa e o contribuinte não logrou apresentar tradução juramentada para os mesmos, não sendo aceitos pela fiscalização, nos termos dos artigos 140 do Código Civil e 157 do Código de Processo Civil. -Cópias de contrato de mútuo de notas do tesouro americano, apresentadas como documentação comprobatória do passivo em tela. A empresa Marchon Inc. que teria adquirido os títulos nas operações acobertadas pelos contratos lo item anterior, figura como mutuante. 2 Processo n°18471.001933/2002-11 5I-C3T1 Resolução n.° 1301-00.001 Fl. 3 Como mutuaria consta o recorrente, salvo em três contratos nos quais figura a empresa FC Com. E Rep. - Declaração consularizada e traduzida de crédito do sócio Marchon Brl, LTD, na qual este afirma ser credor do contribuinte de US$ 3.009.618,00, representados por notas do tesouro americano. - Cópias de Contratos de Compra e Venda de Notas do Tesouro americano e respectivos extratos bancários. Nestes contratos o recorrente figura como vendedor de títulos públicos americanos. As cópias cós contratos foram apresentadas como origem de seis depósitos bancários efetuados em conta-corrente mantida junto ao Banco Safra, conforme constante dos respectivos extratos bancários apresentados e de sua escrituração contábil. - Extratos bancários referentes aos depósitos bancários acima mencionados e efetuados em conta-corrente mantida no Banco Safra - Dos 06 (seis) depósitos bancários efetuados diretamente pelo contribuinte e registrado em extratos bancários apresentados, cinco deles guardam correspondência com um par de contratos de mútuo e de compra e venda de títulos. Estes, por seu turno, apresentam datas de assinatura semelhantes, denotando que teriam sido celebrados no mesmo dia. A fiscalização, em análise dos dados acima expostos observa: O contribuinte não logrou apresentar documentação que comprovasse a constituição do passivo relativo ao contrato de mútuo de títulos denominados T-Bills no montante de R$ 832.650,00 em 13/10/98, conforme registrado na sua contabilidade nas contas de passivo circulante "Marchon Eyewear Inc. (T-Bill), n° 20128-6, e de ativo circulante bancos c/ movimento — Banco Safra S/A (n° 10020-0), apesar de ter sido intimado e reintimado para tal, conforme termos de intimação e reintimação lavrados em 20/06/01, 06/09/01, 24/09/01, 03/10,01, 22/10,01 e 31/05/02; O contribuinte não apresentou originais dos contratos de mútuo de notas do Tesouro americano, apesar de intimado e reintimado, conforme termos lavrados em 06/09/01, 24/09/01, 03/10/01, 22/10/01 e 31/05/02; O contribuinte não apresentou a transcrição para o registro público dos contratos mencionados, embora intimado e reintimado nas mesmas datas citadas acima; Os contratos de mútuo de notas do tesouro americano citados no item 3 de fls. 238 não apresentam qualificação dos representantes dos mutuantes; A declaração aludida no item 5 (fls.238) não esclarece em que tipo de operação e em que datas e valores parciais o referido crédito foi formado.. Quanto aos contratos de compra e venda de títulos a fiscalização observa: O contribuinte não apresentou qualquer documentação que amparasse o ingresso de R$ 832.650,00 em 13/10/98; O contribuinte,* apresentou os originais dos contratos de compra e venda de T-Bills (item acima); 3 Processo n°184710133/202-li Sl-C3T1 Resolução n. 1301-00.001 Fl. 4 O contribuinte não apresentou transcrição para o registro público dos contratos acima; Os contratos não apresentam qualificação dos representantes das pessoas jurídicas compradoras dos títulos; O valor registrado na cópia do contrato de compra e venda de T-Bills datado de 08/06/98, registra como preço de compra e venda o valor de R$ 450.750,00, que difere do valor depositado em conta-corrente bancária, conforme extrato apresentado, no qual encontra- se registrado o valor de R$ 400.750,00. Tendo sido o contribuinte intimado a se manifestar, não o fez. Conclui a fiscalização: Os fatos acima exposto evidenciam créditos em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a fiscalizada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, situação que caracteriza omissão de receita, em conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei 9.430/96. Na impugnação, a recorrente alega: - que a matéria tratada já foi objeto de autuação anterior relativa ao IPI, requisitando que sejam apensados; - que a fiscalização tributou como receitas omitidas diversos depósitos efetuados em sua conta bancária, por haver entendido que os empréstimos que deram origem aos referidos depósitos careciam de comprovação; - que recebeu de sua controladora no exterior, T-Bills e que os vendeu, com o objetivo de utilizar o produto da venda em suas atividades; - que como a venda foi realizada de imediato optou por contabilizar os valores ingressados em sua conta bancária diretamente em conta de mútulo; - que, mesmo considerando que os títulos já foram vendidos, é certo que deverá restituir à sua controladora no exterior iguais quantidades dos referidos ativos; - que o empréstimo contratado em 04/09/97, no valor de R$ 107.000,00, pode ser comprovado pelos seguintes documentos: cópia autenticada do contrato de mútuo de T-Bills, em 04/09/97, com a Marchon Eyewear (doc. 442/443); cópia autenticada do contrato de compra e venda das referidas notas, firmado na mesma data, com a empresa Labotron Laboratórios Farmacêuticos (fls. 445/446); e cópia do livro diário (fls. 448); - que o empréstimo contratado em 03/810/97. no valor de R$ 395.020,00, pode ser comprovado pelos seguintes documentos: cópia do contrato de mútuo de T-Bills, celebrado em 02/10/97, com a Marchon Eyewear Inc (fls. 452/453); cópia do contrato de compra e venda, firmado na mesma data, com a empresa Padamaq Mercantil Importação e Exportação (fls. 455/456); e cópia do livro diário (fls. 458). Que. Embora a via do contrato de compra e venda não contenha a assinatura dos representantes da empresa Padamaq, a efetividade da operação está provada pela existência de um cheque, no valor da operação, compensado em 03/10/97, conforme extrato bancário»_ 4 Processo n°18471.001933/2002-11 SI-C3T1 Resolução n.° 1301-00.001 Fl. 5 - que o empréstimo contratado em 12/05/98, no valor de R$ 395.010,00, pode ser comprovado pelos seguintes documentos; cópia autenticada da tradução juramentada do contrato de mútuo de T-Bills, em 12/05/98, com a Marchon Eyewear Inc. (fls. 460/465); cópia autenticada do contrato de compra e venda das referidas notas, na mesma data, com a empresa Crescente Construtora (fls. 467/468); cópias dos livros diário e razão (fls. 470/472); e cópia do extrato bancário. (fls. 474); - que o empréstimo contratado em 14/05/98, no valor de R$ 452.430,00, pode ser comprovado por meio dos seguintes documentos: cópia do contrato de mútuo de fls. 476/477); cópia do contrato de compra e venda de T-Bills firmado na mesma data com a empresa Wells do Brasil (fl. 479/480); e cópias do diário e razão (fls. 470/472 e 483); - que o empréstimo contratado em 08/06/98, no valor de R$ 400.750,00, pode ser comprovado pelos seguintes documentos; cópia da tradução do contrato de mútuo, de T-Bills, celebrado em 08/06/98, com a Marchon Eyewear Inc. (fls. 485/490); cópia do contrato de compra e venda das referidas notas firmado, na mesma data, com a empresa Wells do Brasil (fls. 492/493; cópias do diário e razão (fls. 495, 497 e 498) e cópia do extrato bancário (fls. 500). Que a divergência entre o valor indicado no contrato de compra e venda (R$ 450.750,00) e a importância efetivamente recebida (R$ 400.750,00), deve-se apenas a erro de digitação; - que em relação ao empréstimo contraído em 13/10/98, no valor de R$832.650,00, não conseguiu localizar a via original do contrato de mútuo celebrado com a controladora, mas a efetividade da operação pode ser demonstrada através dos seguintes documentos:cópia do contrato de compra e venda de quotas da Queluz Brasil Funds Ltd., celebrado em 13/10/898, com a empresa Rhytimus Comunicações (fls. 502/506); cópias do diário e razão (fls. 508, 510 e 511); e cópia de extrato bancário comprovando o ingresso de R$ 832.650,00, na data de 13/10/98 (fls. 513); - que a veracidade do passivo existente em 31/12/98 encontra-se respaldada em declaração firmada pela empresa credora, dando conta de que constam inscritos nos registros contábeis da Marchon Eyewear Inc., referentes aos exercícios encerrados em 31/12/97 e 31/12/98, créditos a serem recebidos da Marchon Brasil Ltda., no valor de US$ 3.009.618,00, representados por notas do tesouro dos EUA (fls. 517/520); - que suas demonstrações financeiras comprovam, da mesma maneira, que a dívida existente junto à Marchion Eyewear Inc, em 31/12/2000, montava US$ 3.009.618,00; - que o fato dos mútuos ainda não terem sido liquidados não é sinal indicativo de falsidade ideológica nem material, - que, na eventualidade de ser julgada procedente a acusação de omissão de receitas, faz-se necessário retificar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que a fisclaização não deduziu das mesmas os valores de IPI, PIS e COFINS exigidos em decorrência da referida infração; Insurge-se também contra a multa agravada de 112,5% e contra a taxa Selic; A DRJ deu provimento parcial à impugnação, deduzindo da base de cálculo do IRPJ da CSLL os valores lançados de PIS e COFINS decorrentes e reduziu a multa para 75%. 5 Processo n° 18471.001933/2002-11 SI-C3TI Resoluçào n.° 1301-00.001 Fl. 6 O recorrente foi cientificado da decisão DRJ em 16/05/2006 e apresentou recurso em 14/06/2006. Em seu recurso alega que a fiscalização não definiu a base de cálculo para o lançamento, pois deveria ter utilizado a média dos lucros que a empresa costuma ter em suas operaçõ es.e que a fiscalização teria tributado a receita e não o lucro. Que sua controladora lhe concedeu empréstimos através da entrega de T-Bills que a recorrente vendeu no mercado brasileiro. Repete os argumentos e provas da impugnação. Que a substância deve prevalecer sobre a forma; Que o lucro deveria ter sido arbitrado; Que os registros contábeis fazem prova em favor da recorrente. É o Relatório. 6 • . Processo n° 18471.001933/2002-11 SI-C3T1 Resolução n.° 1301-00.001 Fl. 7 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. O processo não está em condições de ser decidido. Inicialmente trato do contrato de compra e venda celebrado entre a recorrente e a empresa Rhythmus Comunicações Ltda, cujo CNPJ no contrato consta como sendo 64.083.639/0001-46. Este CNPJ não existe. Nos sistemas da RFB, em consulta por nome, consta o CNPJ 64.082.639/0001-46. No entanto , a empresa está extinta desde 1999 e em 1998 e 1999 esteve inativa. Acresça-se a isso o fato da recorrente não ter localizado o original do contrato e trazer como prova o depósito em conta que é, justamente, o que leva à presunção de omissão de receita. Quanto ao contrato entre a recorrente e a empresa Labotron, CNPJ 01.948.947/0001-91, foi considerada inapta pela RFB por ser omissa não localizada, desde 17/07/2004. Também não existem declarações de IRPJ entregues pela empresa. Em relação à empresa Padamaq, CNPJ 59.301.754/0001-24, apresenta declaração em branco referente ao exercício da operação declarada pela recorrente. Também foi baixada em 31/12/1997, por liquidação voluntária. Em relação à empresa Crescente Construtora, esta apresenta declaração sem movimento em 1998, referente à 1997. Em relação à empresa Wells do Brasil CNPJ 02.471.612/0001-98, também apresentou declaração de inatividade em 1999, referente a 1998. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que autoridade preparadora intime os supostos compradores ou seus responsáveis, sócios ou quem detenha sua documentação contábil para que demonstre se manifeste sobre as operações de compra de T-Bills alegada pela recorrente, instruindo suas respostas com documentação hábil para demonstrar tais operações, inclusive cheque, transferência bancária ou outro meio utilizado para pagamento Após,dê-se ciência à recorrente para que se manifeste sobre as diligências. Sala das Sessões, em 11 de março de 2009. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 7 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.720126/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.171
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos de Declaração interpostos pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, para anular o Acórdão 3803- 02.426, de 14 de fevereiro de 2012, e converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Kern e Belchior Melo de Sousa, que rejeitaram os Embargos de Declaração. O Conselheiro Alexandre Kern fará declaração de voto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Kern e Belchior Melo de Sousa,  que rejeitaram os Embargos de Declaração. O Conselheiro Alexandre Kern fará declaração de  voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira. Ausente o conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pelo conselheiro Hélcio Lafetá  Reis  (fls.  176  a  184)  em  face  do  acórdão  nº  3803­002.426,  em  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado  por MG PARAFUSOS LTDA.  restou  não  conhecido  por  esta Turma,  em 14  de  fevereiro de 2012, pelo voto de qualidade, em razão da alegada concomitância da discussão da  matéria nas esferas judicial e administrativa.  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou,  em  15/07/2003  e  12/08/2003,  Declarações de Compensação (fls. 21 a 28), pleiteando crédito oriundo de ação judicial, cujo  processo,  de  n°  1998.39.00.024673­3/MG,  transitou  em  julgado  em  21/03/2002,  tendo  sido  afastada pelo Tribunal Regional Federal a aplicação dos Decretos­lei n° 2.445 e 2.449, ambos     Documento nato-digital     2 de  1988,  e  admitida  a  compensação,  com  débitos  do  mesmo  tributo,  dos  valores  da  contribuição para o PIS recolhidos indevidamente, observando­se a regra da prescrição decenal  do direito repetitório e a incidência de juros de mora à taxa Selic, nos termos do artigo 39, § 4º,  da  Lei  n°  9.250/1995,  além  dos  denominados  "expurgos  inflacionários"  nas  contas  de  liquidação.  Ao  apreciar  o  pleito,  a  repartição  de  origem  consignou  que  as  compensações  declaradas  relativamente  aos  débitos  de  Cofins,  IRPJ  e  CSLL  conflitariam  com  a  decisão  judicial,  que,  expressamente,  admitira  a  compensação  apenas  de débitos  do  próprio PIS,  em  razão do que não se homologaram as compensações (fls. 41 a 44).  Não satisfeito, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  50 a 56), alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) a decisão judicial foi proferida sob a égide da legislação vigente à época, sem  levar em conta disposições de leis posteriores, em especial as Leis n° 10.637, de 2002, 10.833,  de 2003, e 11.051, de 2004, por  intermédio das quais passou­se a admitir  a compensação de  indébitos com quaisquer dos tributos administrados pela SRF;  b)  o  despacho  decisório  não  guarda  consonância  com  as  hipóteses  restritivas  previstas na  legislação que entraram em vigor  após a prolação da decisão  judicial,  transitada  em julgado;  c)  há  inúmeras  decisões  judiciais  que,  afastando  entendimentos  como  o  consignado no despacho decisório, consideram que a legislação que deu nova redação ao artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  na  verdade,  apenas  trouxe  novos,  amplos  e  favoráveis  esclarecimentos aos contribuintes para efetivação de compensações;  d)  disciplinando o  artigo  74  da Lei  n°  9.430/1996,  a Receita  Federal  editou  a  Instrução Normativa n° 210/2002;  e) o despacho decisório desatende ao princípio da segurança jurídica.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  deferiu  em  parte  a  solicitação  (fls.  76  a  79),  homologando­se as compensações de débitos da contribuição para o PIS até o limite do direito  creditório assegurado, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 28/02/1995  Ementa:As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem  dar cumprimento às decisões judiciais nos exatos termos em que foram  proferidas.  Solicitação Deferida em Parte  Registrou  o  relator  a  quo  que,  na  esfera  administrativa,  “consolidou­se  o  entendimento  de  que  as  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  devem  dar  cumprimento às decisões judiciais em vigor, que disponham sobre a compensação de débitos  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional,  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi  proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente,  ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao  sujeito passivo do que a adotada pela Administração Fazendária” (fl. 78).  Documento nato-digital Processo nº 13603.720126/2008­12  Resolução n.º 3803­000.171  S3­TE03  Fl. 187          3 Ainda  segundo  ele,  no  presente  caso,  “observa­se  que,  quando  proferida  a  decisão  que  declarou  o  direito  da  manifestante  à  compensação,  já  estava  vigente  norma  autorizativa da compensação entre créditos e débitos tributários de espécies diferentes, como se  verifica da redação originária do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (fl.  78).  Inconformado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  (fls.  161  a  169)  e  requereu  a  homologação  das  compensações  “procedidas  no  exercício  de  direito  subjetivo  assegurado  pelo  art.  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996,  com  redação  imposta  pela Medida  Provisória  nº  66,  de  29.08.2002,  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  guardando, assim, perfeita sintonia com o Princípio da Razoabilidade” (fl. 169).  Em 14  de  fevereiro  de  2012,  esta  3ª Turma Especial,  por meio  do  acórdão  nº  3803­002.426, decidiu, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso, com fundamento  na ocorrência de  concomitância da discussão da matéria nas  esferas  judicial e administrativa  (fls. 173 a 175).  Após a prolação da referida decisão, o conselheiro Hélcio Lafetá Reis  interpôs  Embargos de Declaração, cujo teor é reproduzido a seguir:  ILUSTRÍSSIMO  SENHOR  PRESIDENTE  DA  3ª  TURMA  ESPECIAL  DA  3ª  SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Eu, HÉLCIO LAFETÁ REIS, Conselheiro da 3ª Turma Especial da 3ª  Seção do CARF, venho por meio desta, com fulcro no no art. 65, caput,  e  §  1º,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RI­CARF  –,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, interpor os presentes  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  em  razão  da  ocorrência  de  CONTRADIÇÃO  no  acórdão  nº  3803­ 002.426,  relativo  ao  processo  administrativo  nº  13603.720126/2008­ 12,  cujo Recurso Voluntário  interposto  por MG PARAFUSOS LTDA.  restou não conhecido pela Turma em 14 de fevereiro de 2012, pelo voto  de qualidade, em razão da concomitância da discussão da matéria nas  esferas judicial e administrativa.  I. OS FATOS E A CONTRADIÇÃO  Na condição de relator, ao proceder à  formalização do acórdão para  ajustá­lo aos ditames da Ordem de Serviço do CARF nº 02, de 13 de  julho de 2010, constatei que o fundamento da decisão ora embargada  não  condizia,  efetivamente,  com  a  realidade  dos  autos,  ou  seja,  inexistia a alegada concomitância.  O equívoco decorrera do fato de que ambos os processos, o judicial e o  administrativo,  tratavam  de  compensação  de  débitos  tributários  da  titularidade do contribuinte com crédito oriundo do reconhecimento da  inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, mas  que,  conforme  se  demonstrará  na  sequência,  tinham  como  objeto  pretensões  distintas,  tanto  no  que  tange  ao  procedimento,  quanto  no  que se refere à fundamentação legal.  Documento nato-digital     4 Na  ação  judicial  n°  1998.39.00.024673­3/MG,  transitada  em  julgado  em  21/03/2002,  MG  PARAFUSOS  LTDA.  havia  pleiteado  a  compensação, com fundamento nos dispositivos da Lei nº 8.383/1991,  de  indébitos  da  contribuição  para  o  PIS  com  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  partindo  da  premissa,  nessa  segunda  hipótese,  da  similitude  das contribuições que as tornariam de mesma espécie.  O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 15 de fevereiro de 2004,  manteve  a  decisão  de  primeiro  grau,  afastando  a  aplicação  dos  Decretos­lei  n°  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  e  autorizou  a  compensação,  com  débitos  do  mesmo  tributo,  dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS  recolhidos  indevidamente,  observando­se  a  regra  da  prescrição  decenal  do  direito  repetitório  e  a  incidência  de  juros  de mora  à  taxa  Selic,  nos  termos  do  artigo  39,  §  4º,  da Lei  n°  9.250/1995,  além  dos  denominados  "expurgos  inflacionários"  nas  contas de liquidação.  Desde o momento do ajuizamento da ação, já vigia o art. 74 da Lei nº  9.430/1996, que autorizava a compensação de indébitos com débitos de  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  mas  o  contribuinte  restringiu o  seu pedido à compensação disciplinada pela  Lei nº 8.383/1991.  Tanto na apelação, quanto nas contra­razões à apelação da Fazenda  Nacional, o contribuinte não buscou estender seu pleito aos ditames da  Lei nº 9.430/1996, persistindo no pedido de compensação com base na  Lei nº 8.383/1991.  Constata­se,  portanto,  que  o  objeto  da  ação  judicial  era  a  compensação de indébitos da contribuição para o PIS, decorrentes da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com  débitos  da  mesma  contribuição  e  de  Cofins,  tendo  sido  assegurado pelo Poder Judiciário, em decisão transitada em julgado, o  direito à pretendida compensação, mas apenas com débitos da mesma  contribuição.  Por  outro  lado,  no  presente  processo  administrativo  de  nº  13603.720126/2008­12, o contribuinte pretende compensar débitos de  Cofins,  IRPJ  e  CSLL  com  o  crédito  já  assegurado  pelo  Poder  Judiciário  na  referida  ação,  com  fundamento  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Verifica­se que a compensação pleiteada nos presentes autos, com base  na Lei nº 9.430/1996, é diversa daquela levada à apreciação do Poder  Judiciário,  cujo  fundamento  foi  a  Lei  nº  8.383/1991,  não  obstante  o  ponto comum referente aos indébitos da contribuição para o PIS, estes  não controvertidos neste processo, pois que  já assegurados, de  forma  definitiva, na ação judicial.  Controverte­se aqui, tão somente, quanto ao aproveitamento do direito  creditório na compensação com outros tributos, matéria essa que não  constou da referida ação judicial.  O quadro a seguir ilustra a inocorrência de concomitância:    Pedido Na  ação  judicial,  compensação,  na  própria  escrituração  do  sujeito  passivo,  de  indébitos  de  PIS  com  débitos  de  PIS  e  de  outras  Documento nato-digital Processo nº 13603.720126/2008­12  Resolução n.º 3803­000.171  S3­TE03  Fl. 188          5 contribuições  de  mesma  natureza,  com  base  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383/1991  Pedido No processo administrativo, Compensação, via Declaração de  Compensação  (DCOMP),  de  direito  creditório  já  assegurado  judicialmente com débitos de PIS, Cofins,  IRPJ e CSLL, com base no  art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  A  súmula  CARF  n°  1  estipula  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, mas desde que com o mesmo objeto do processo administrativo,  cabendo  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  o  julgamento  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Como  não  há  coincidência  de  objeto  entre  os  processos  judicial  e  administrativo,  conforme  acima  demonstrado,  conclui­se  que,  em  verdade, inexiste a alegada concomitância da discussão da matéria nas  instâncias judicial e administrativa, concomitância essa que serviu de  fundamento à decisão ora embargada.  II.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  COM  EFEITOS  INFRINGENTES  Ressalto que não desconheço o fato de que os embargos de declaração,  em  regra,  destinam­se  à  sanear  a  prestação  jurisdicional  diante  da  ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o  art.  535  do  Código  Processo  Civil  (CPC),  assim  como  o  art.  65  do  Anexo II do RI­CARF e o art. 48 da Lei nº 9.099/95, não se destinando  a  provocar  um  novo  julgamento  da  causa,  mas  apenas  o  aperfeiçoamento da decisão.  Contudo,  em  algumas  situações,  o  vício  ocorrido  contamina  de  tal  forma  a  decisão,  que  o  seu  acolhimento  implica,  necessariamente,  a  alteração do julgamento, mitigando­se, em certo sentido, as exigências  processuais,  no  sentido  de  se  possibilitar  a  alteração  parcial,  ou  até  mesmo total, da sentença ou do acórdão atacado.  Conforme nos ensina Humberto Theodoro Júnior1, há casos em que o  suprimento da lacuna ou a eliminação da contradição leva à anulação  do julgamento anterior para que nova decisão da causa seja proferida,  situação em que, em respeito ao princípio do contraditório, deve se dar  no sentido de se “ordenar que o novo julgamento seja retomado com a  plena  participação  da  outra  parte,  segundo  as  regras  aplicáveis  ao  recurso principal”.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  inúmeras  decisões,  já  se  pronunciou  acerca  da  possibilidade  de  se  aplicarem  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração,  conforme  se  verifica  nas  ementas a seguir reproduzidas:  RE 478410 ED / SP ­ SÃO PAULO   EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO                                                              1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 40. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.  552.  Documento nato-digital     6 Relator(a): Min. LUIZ FUX  Julgamento: 15/12/2011. Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA. VALE­TRANSPORTE. ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85  E  ART.  5º  DO  DECRETO  Nº  95.247/87.  (...)  CARÁTER  INFRINGENTE.  EXPRESSA REJEIÇÃO DA  POSSIBILIDADE DE  INSTITUIÇÃO  DA  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  PARA  COMBATER  A  BURLA  À  “VERDADE  SALARIAL”.  (...)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS.  1.  (...)  2.  Manifesta­se  o  caráter  infringente  de  embargos  de  declaração  quando interpostos de modo a questionar a firmeza das premissas  que  embasaram  o  acórdão  embargado,  mormente  quando  adotada  expressamente tese jurídica contrária à pretendida descaracterização da  natureza  jurídica  do  vale­transporte  pelo  só  fato  de  ser  pago  em  pecúnia,  sem  que  a  incidência  tributária  possa  ser  instituída  como  modalidade  de  sanção  política  a  fim  de  combater  eventual  burla  ao  princípio da verdade salarial. (grifei)  ARE  650148  AgR­ED  /  RN  ­  RIO  GRANDE  DO  NORTE   EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM  AGRAVO  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI  Julgamento: 06/12/2011. Órgão Julgador: Segunda Turma  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO  .  ANULAÇÃO  DE  QUESTÕES.  CRITÉRIO  DE  CORREÇÃO  DE  PROVAS  PELA  BANCA  EXAMINADORA.  CONTROLE  JURISDICIONAL  DO  ATO  ADMINSTRATIVO.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  EMBARGOS  ACOLHIDOS. I – (...) II – Embargos de declaração acolhidos para,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes,  tornar  sem  efeito  o  acórdão,  bem como a decisão agravada, e assim, dar provimento ao agravo para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determinar  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543­B do  CPC. (grifei)  RE 598182 AgR­ED­ED­ED / MG ­ MINAS GERAIS   EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 02/08/2011.   Órgão Julgador: Segunda Turma  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ICMS.  ESTORNO  PROPORCIONAL.  REDUÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  REPERCUSSÃO  GERAL:  RECONHECIMENTO.  EFEITOS  Documento nato-digital Processo nº 13603.720126/2008­12  Resolução n.º 3803­000.171  S3­TE03  Fl. 189          7 INFRINGENTES.  EMBARGOS  ACOLHIDOS.  1.  É  possível  a  aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde  que  presente  situação  que  assim  o  justifique.  2.  Possibilidade  de  aproveitamento  integral  dos  créditos  relativos  ao  ICMS  pago  na  operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subsequente é  beneficiada  pela  redução  da  base  de  cálculo.  Reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  AI  768.491­RG/RS,  de  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  DJe  23.11.2010.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para,  atribuindo­lhes  excepcionais efeitos modificativos, anular os acórdãos que julgaram  os dois primeiros embargos de declaração e o agravo regimental, tornar  sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes  autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições  do  art.  543­B do Código  de Processo Civil  ao  recurso  extraordinário.  (grifei)  Também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou acerca  da  possibilidade  de  se  dotarem  de  efeito  infringente  os  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  ocorrência  de  erro  material  na  decisão  embargada, conforme se constata dos excertos reproduzidos a seguir:  EDcl no REsp 1232232 / RS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  2011/0015839­6   Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)   Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 02/08/2011   Data da Publicação/Fonte DJe 16/08/2011   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  EFEITOS  INFRINGENTES.  RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. ADESÃO À REMISSÃO  DA LEI 11.941/09. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA  PARA  GARANTIR  A  EXPEDIÇÃO  DE  CND.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  CABIMENTO.  PRECEDENTE  DA  CORTE  ESPECIAL.  1. O aresto  impugnado baseou­se  em premissa  inexistente,  já  que,  em momento  algum,  a Corte  regional  afastou os honorários por  força  do princípio da equidade e da existência de encargo legal já incluído no  montante objeto da execução fiscal.  2.  Constatado  erro  material  que  levou  ao  não  conhecimento  do  recurso  especial,  devem  ser  acolhidos  os  embargos de declaração,  com efeitos infringentes, e reexaminado o apelo.  (...)  5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar  provimento ao recurso especial. (grifei)  Documento nato-digital     8 EDcl  no  AgRg  no  REsp  1052101  /  MA  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL 2008/0090842­1   Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)   Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 01/12/2011   Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2011   Ementa  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  DE  IPI.  ERRO MATERIAL.  EXISTÊNCIA.  EMBARGOS  ACOLHIDOS  COM  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  1.  O  acórdão  embargado  encontra­se  fundado  no  entendimento  pacificado pela Primeira Seção no sentido de que "direito ao crédito de  IPI,  fundado  no  princípio  da  não­cumulatividade,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao  regime  de  alíquota  zero,  exsurgiu  apenas  com  a  vigência  da  Lei  9.779/99"  (REsp  860.369/PE,  Rel. Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  Dje 1º/7/10).  2.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  atribuição  de  efeitos  infringentes, de modo a assegurar à parte autora o direito de creditar­ se do IPI com efeitos a partir da vigência da Lei 9.779/99. (grifei)  Verifica­se  que  aos  embargos  de  declaração  podem  ser  atribuídos  efeitos infringentes ou modificativos nas hipóteses de ocorrência de (i)  vícios  insanáveis,  (ii) premissas da decisão  inexistentes ou  contrárias  ao direito ou à realidade dos fatos, bem como de (iii) erro material que  torna  a  decisão  recorrida  desprovida  de  fundamentação  e,  por  conseguinte, passível de anulação.  III. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO  Uma  vez  acolhidos  os  presentes  embargos,  exponho  a  seguir  o  encaminhamento  que  considero  mais  consentâneo  com  o  direito  e  a  realidade dos autos.  Em relação à possibilidade de  se proceder à  compensação garantida  judicialmente com base em direito superveniente, o Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  nº  488.922/MG,  ocorrido  em  26  de  maio  de  2004,  reproduzida  pelo  contribuinte  em  sua  peça  recursal,  decidiu  nos  seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  PIS  .E  TRIBUTOS  DE  DIFERENTE  ESPÉCIE.  SUCESSIVOS  REGIMES  DE  COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO SUPERVENIENTE.  INVIABILIDADE EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE COM A  CAUSA DE PEDIR.  1.  A  compensação,  modalidade  excepcional  de  extinção  do  crédito  tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91,  limitada a tributos e contribuições da mesma espécie.  Documento nato-digital Processo nº 13603.720126/2008­12  Resolução n.º 3803­000.171  S3­TE03  Fl. 190          9 2. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos  de  espécies  distintas,  a  ser  autorizada  e  realizada  pela,Secretaria  dak  Receita  Federal,  após  a  análise  de  cada  caso,  a  requerimento  do  contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos ,tributos  sob administração daquele órgão.  3.  Essa  situação  somente  foi  modificada  com  a  edição  da  Lei  10.637/02,  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  9.430/96,  autorizando,  para  os  tributos  administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega  de  declaração  contendo  as  informações  sobre  os  créditos  e  débitos  utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.  4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar  104, que introduziu no Código Tributário o art. 170­A, segundo oqual  “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial", agregou­se novo requisito para  a  realização  da  compensação  tributária:  a  inexistência  de  discussão  judicial  sobre  os  créditos  a  serem  utilizados  pelo  contribuinte  na  compensação.  5.  Atualmente,  portanto,  a  compensação  será  viável  apenas  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  devendo  ocorrer,  de  acordo  com  o  regime  previsto  na  Lei  10.637/02,  isto  é,  (a)  por  iniciativa  do  contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  (c)  mediante  entrega  de  declaração  contendo  as  informações  sobre  os  créditos  e  débitos  tilizados,  cujo  efeito  é  o  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  6.  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realização  da  compensação  a  outros  requisitos,  cuja  existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas  instâncias ordinárias.  7. Assim,  tendo em vista a causa de pedir posta na  inicial e o  regime  normativo  vigente  à  época  da  postulação  (1995),  é  de  se  julgar  improcedente  o  pedido, o que não  impede que  a  compensação  seja  realizada nos termos atualmente admitidos, desde que presentes os  requisitos próprios. (grifei)  Conforme se constata da decisão supra, o STJ restringe sua atuação,  ao  proferir  a  decisão,  ao  que  restou  posto  na  petição  inicial,  não  ampliando a causa de pedir às normas de direito superveniente, com a  ressalva de que inexistiria impedimento à compensação nos termos da  nova legislação, “desde que presentes os requisitos próprios”.  No  presente  caso,  o  Recorrente,  em  conformidade  com  os  termos  de  sua  petição  inicial  (fl.  20  do  volume  anexo),  obteve  a  prestação  jurisdicional  para  dois  pedidos  distintos,  sendo­lhe  assegurado  o  direito  à  repetição  dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS  pagos  indevidamente,  bem  como  o  direito  à  compensação  com  débitos  do  Documento nato-digital     10 mesmo  tributo.  Repita­se  que  se  trata  de  dois  pedidos:  o  primeiro  relativo ao indébito decorrente da inconstitucionalidade dos decretos­ lei e o segundo referente ao direito à compensação.  No  meu  entendimento,  não  obstante  o  Recorrente  ter  obtido  a  tutela  jurisdicional assegurando­lhe ambos os pedidos, nada impede que dela  se  valha,  na  concretização  do  seu  direito,  observando­se  a  coisa  julgada e a legislação superveniente, da forma que lhe garanta maior  efetividade.  Não resta dúvida que, da decisão judicial definitiva, restou assegurado  ao Recorrente o direito de repetir os pagamentos efetuados a maior. É  com  base  nesse  direito  que  ele,  nesta  relação  processual,  busca  realizar  a  compensação  em  conformidade  com  as  normas  vigentes,  independentemente de ter obtido uma decisão judicial assegurando­lhe,  também, o direito à compensação nos termos da Lei nº 8.383/1991.  Conforme  destacou  o  STJ  na  decisão  reproduzida  em  parte  acima,  apesar de a decisão judicial se restringir aos limites da causa de pedir  posta  na  petição  inicial,  não  há  impedimento  que  a  compensação  se  realize  nos  termos  posteriormente  admitidos,  desde  que  presentes  os  requisitos próprios.  O  fato  de  ter  obtido  uma  decisão  judicial  favorável  à  sua  tese  não  impede  que  a  pessoa  se  valha  do  direito  no  sentido  de  fruí­lo  em  conformidade com a  lei. A decisão  judicial  sob comento não afasta a  aplicação  da  Lei  nº  9.430/1996;  muito  pelo  contrário,  a  ela  não  faz  qualquer referência, restringindo­se sua extensão ao que restou pedido  na  inicial.  Logo,  o  teor  da  coisa  julgada  não  invalida  o  direito  superveniente assegurado por lei.  No  presente  processo,  o  Recorrente  formulou  seu  pedido  de  compensação observando as  regras  impostas  pela  Lei  nº  9.430/1996,  tendo  transmitido  à Receita Federal  os PER/DCOMPs  (fls.  21  a  28),  conforme exigência da legislação tributária.  Vê­se,  portanto,  que  o  Recorrente  se  encontra  embasado  em  decisão  judicial  definitiva  que  lhe  assegura  o  direito  creditório  pleiteado,  pendente  de  apuração,  e  em  lei  que  lhe  garante  a  faculdade  de  compensar  seus  indébitos  com  débitos  de  qualquer  tributo  administrado pela Receita Federal.  Não se pode ignorar que o Senado Federal, por meio da Resolução nº  49,  de  1995,  dotou  de  efeito  erga  omnes  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  proferida  pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  no  julgamento  do RE 148.754/RJ.  Nos  presentes  autos,  conforme  destacou  a  autoridade  administrativa,  ao  apreciar  os  pedidos  do  ora  Recorrente,  rejeitaram­se  as  compensações pleiteadas não alcançadas pela decisão judicial sem que  tivesse havido “qualquer procedimento administrativo de apuração da  liquidez e certeza dos créditos suscitados pelo contribuinte” (fl. 43).  Dessa forma, ainda que o direito creditório esteja assegurado, em tese,  o  seu  deferimento  depende  da  apuração  do  quantum  de  indébito  existente,  bem  como  da  verificação  de  uma  possível  utilização  já  efetivada,  seja  no  âmbito  de  outros  processos  ou  procedimentos  Documento nato-digital Processo nº 13603.720126/2008­12  Resolução n.º 3803­000.171  S3­TE03  Fl. 191          11 administrativos,  seja diretamente na escrita  fiscal da pessoa  jurídica,  já que a Lei nº 8.383/1991 permitia a compensação nesses termos.  Nesse contexto, considerando o contido no art. 18, inciso I, do Anexo II  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê a realização de diligências para suprir deficiências do processo,  bem como o princípio da verdade material decorrente do princípio da  legalidade,  a minha  proposta  de  encaminhamento  é  no  sentido  de  se  converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que  se apurem as parcelas da contribuição para o PIS recolhidas com base  nos  Decretos­lei  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  que  superem  os  valores devidos com base na Lei Complementar nº 7/1970, observada a  regra  da  semestralidade,  bem  como  se  verifique  se  já  houve  aproveitamento  dessas  mesmas  parcelas,  via  compensação  ou  restituição, em outros processos ou procedimentos administrativos, ou,  ainda,  na  própria  escrita  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  repassando­se todas as informações que envolvam a matéria sob exame  que possam influenciar o novo julgamento.  IV. OS PEDIDOS  Em face do acima exposto, requer­se:  a) o acolhimento dos presentes embargos, com efetios infringentes, em  face  da  ocorrência  inequívoca  de  CONTRADIÇÃO  entre  a  decisão  contida no acórdão embargado e a realidade dos autos, bem como das  regras de direito que a fundamentaram;  b) a anulação do acórdão nº 3803­002.426, de 14 de fevereiro de 2012,  para que outro seja proferido, em razão da inocorrência da premissa  que serviu de base à decisão embargada, o que tornou esta desprovida  de fundamentação e, portanto, anulável.  Belo Horizonte/MG, 2 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Conselheiro 3ª TE da 3ª Seção do CARF  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos, atendem as demais condições de admissibilidade  e deles tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  pretende  o  Embargante  a  anulação  do  acórdão  nº  3803­002.426, de 14 de fevereiro de 2012, em que se decidiu, pelo voto de qualidade, em não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto  por  MG  Parafusos  Ltda.,  com  fundamento  na  ocorrência de concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, para  que outro seja proferido com observância da real facticidade dos autos.  Documento nato-digital     12 Tendo­se  em  conta  o  teor  da  súmula  CARF  nº  1,  é  possível  concluir  que  a  concomitância  da  discussão  de  matéria  nas  esferas  judicial  e  administrativa  se  dá  quando  ambos  os  processos  têm o mesmo objeto,  cabendo  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  o  julgamento de matéria distinta da constante do processo judicial.  Compulsando  os  autos,  bem  como  os  dados  apontados  pelo  Embargante,  é  possível  constatar que,  efetivamente,  inocorreu  a  concomitância que  serviu de  fundamento  à  decisão ora embargada.  Como  bem  apontado  pelo  Embargante,  enquanto  que  no  processo  judicial,  já  transitado em julgado, se pleiteou a compensação de indébitos do PIS com débitos da mesma  contribuição ou de outras de mesma natureza,  com base no  art. 66 da Lei nº 8.383/1991, no  presente  processo  administrativo,  controverte­se  sobre  a  possibilidade  de  se  valer  do  direito  creditório, já assegurado pelo Poder Judiciário, em outro procedimento de compensação, com  débitos de diferentes tributos da titularidade do sujeito passivo, cuja base legal é o art. 74 da  Lei nº 9.430/1996.  Neste  processo  administrativo,  diferentemente  do  processo  judicial,  não  se  questiona acerca do direito ao crédito decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº  2.445 e 2.449, de 1988, mas  se pretende,  tão  somente,  utilizá­lo na  compensação de débitos  relativos  a  outros  tributos,  situação  essa  que  não  foi  objeto  do  pedido  levado  ao  Poder  Judiciário.  Não  se  pretende  aqui  compensar  débitos  de  PIS  com  créditos  da  mesma  contribuição, diretamente na escrita  fiscal da pessoa  jurídica, nos  termos  formulados na ação  judicial e autorizados pela Lei nº 8.383/1991, mas, sim, compensar, a partir da formulação de  uma Declaração de Compensação (DCOMP), um indébito, aqui inquestionável, com débitos de  IRPJ, CSLL e Cofins, de acordo com o preceito constante do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Dessa forma, uma vez que o acórdão embargado foi prolatado com base numa  premissa  inexistente,  todo  o  seu  conteúdo  se  tornou  infundamentado  e,  portanto,  sem  base  firme ou razão sólida que o sustente, evidenciando­se a contradição apontada pelo Embargante.  Nas situações da espécie, para o bem da realização do bom direito, urge que se  busque o saneamento do vício que macula a prestação juridicional, enquanto houver remédios  processuais que possibilitem tal intervenção.  Conforme  apontado  nos  embargos,  não  se  ignora  que  os  embargos  de  declaração,  em  regra,  destinam­se  a  sanear  a  prestação  jurisdicional  diante  da  ocorrência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  conforme  prevê  o  art.  535  do  Código  Processo  Civil  (CPC), assim como o art. 65 do Anexo II do RI­CARF e o art. 48 da Lei nº 9.099/95, não se  destinando  a  provocar  um  novo  julgamento  da  causa,  mas  apenas  o  aperfeiçoamento  da  decisão.  Contudo,  ainda  se  valendo  dos  termos  utilizados  nos  embargos,  “em  algumas  situações, o vício ocorrido contamina de tal  forma a decisão, que o seu acolhimento implica,  necessariamente,  a  alteração  do  julgamento,  mitigando­se,  em  certo  sentido,  as  exigências  processuais, no sentido de se possibilitar a alteração parcial, ou até mesmo total, da sentença ou  do acórdão atacado”.  Documento nato-digital Processo nº 13603.720126/2008­12  Resolução n.º 3803­000.171  S3­TE03  Fl. 192          13 De acordo  com os  ensinamentos  de Humberto Theodoro  Júnior2,  há  casos  em  que a eliminação da contradição leva à necessária anulação da decisão anterior para que outra  seja  proferida,  situação  em  que,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório,  deve  se  dar  no  sentido de se “ordenar que o novo julgamento seja retomado com a plena participação da outra  parte, segundo as regras aplicáveis ao recurso principal”.  A  possibilidade  de  aplicação  de  efeitos  infringentes  ou  modificativos  aos  embargos de declaração, conforme registrado no relatório supra, encontra respaldo na doutrina  e  na  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  principalmente  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), nos casos em que ocorrerem vícios insanáveis, inexistirem as premissas da decisão ou  houver  erro  material  que  torne  a  decisão  recorrida  desprovida  de  fundamentação  e,  por  conseguinte, passível de anulação.  Diante  do  exposto,  acolhendo­se  os  Embargos  de  Declaração  com  efeitos  infringentes, deve­se anular o acórdão embargado, em razão da ocorrência de contradição entre  a  decisão  e  a  realidade  dos  autos,  determinando­se  que  outra  decisão  seja  proferida,  com  fundamento na facticidade dos autos, o que se faz na sequência.  Conforme  acima  relatado,  pretende o Recorrente  se  valer da  regra  prevista  no  art. 74 da Lei nº 9.430/1996, quanto à compensação de débitos e créditos relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  inobstante  haver  decisão  judicial  transitada  em  julgado assegurando­lhe apenas a compensação de  indébitos da contribuição para o PIS com  débitos do mesmo tributo.  Conforme  consta  do  volume  anexo  aos  presentes  autos,  contendo  informação  fiscal relativa à ação judicial n° 1998.38.00.024673­3, promovida pelo Recorrente, este ajuizou  a ação declaratória em 5 de junho de 1998 (conforme fls. 4 a 21 do volume anexo), quando já  vigia a redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.  74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração.  Contudo  o  pedido  do  contribuinte,  fundado  nos  dispositivos  da  Lei  nº  8.383/1981, se restringiu à compensação de PIS com PIS ou de PIS com Cofins, partindo da  premissa, nessa segunda hipótese, da similitude das contribuições que as tornariam de mesma  espécie,  conforme  constou  expressamente  da  petição  inicial  (fls.  14  e  seguintes  do  volume  anexo).  Na sentença, prolatada em 14 de março de 2000, após, portanto, a vigência da  Lei nº 9.430/1996, decidiu o  Juiz Federal Substituto nos  seguintes  temos  (fl. 155 do volume  anexo):  Sob esses fundamentos, JULGA­SE PROCEDENTE o pedido veiculadc  na  Ação  de  Talvegue  Parafusos  Comércio  e  Indústria  Ltda.  E  MG  Parafusos Comércio e  Indústria ajuizada em face da União  (Fazenda  Nacional),  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária                                                              2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 40. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.  552.  Documento nato-digital     14 fora  das  balizas  da LC nº  7/70,  reconhecendo  às  Autoras  o  direito­ dever  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  somente  sobre  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  até  a  vigência  da  Medida  Provisória n.° 1.212/95 e reedições, assim como assegurar às Autoras  o  direito  de  compensar  os  valores  (a  que  aludem  as  peças  documentais  entranhadas  nos  autos)  indevidamente  recolhidos  (por  força dos Decretos­leis 2.445/88 e 2.449/88) com as contribuições do  próprio PIS, monetariamente  corrigidos,  com estrita  observância  ao  comando da fundamentação retro e obediência aos limites materiais  da Lei n.° 8.383/91 com as subseqüentes alterações (Leis n.'s 9.069/95  e  9.250/95),  bem  como  os  limites  percentuais  posteriormente  estabelecidos pelas Leis n.'s 9.032/95 e 9.129/95. (grifei)  Constata­se  do  excerto  supra  que  o  Juízo  de  1º  grau  estipulou,  de  forma  expressa, que o direito à compensação deveria observar,  estritamente, os  limites materiais da  Lei nº 8.383/1996.  Posteriormente, em acórdão prolatado em 15 de  fevereiro de 2004, o Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  decidiu,  conforme  consta  da  fl.  213  do  volume anexo,  que  a  compensação deveria se dar em conformidade com o disposto no art. 66 da Lei nº 8.383/1996.  Nesse momento, já vigia a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão (Redação dada ela Lei nº 10.637, de 2002).  Constata­se  que  em  sua  apelação,  bem  como  nas  contra­razões  à  apelação  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  não  buscou  estender  seu  pleito  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430/1996, persistindo no pedido de compensação com base na Lei nº 8.383/1991.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  nº  488.922/MG,  ocorrido  em  26  de  maio  de  2004,  reproduzida pelo contribuinte em sua peça recursal, decidiu nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS .E TRIBUTOS DE DIFERENTE  ESPÉCIE.  SUCESSIVOS  REGIMES  DE  COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÃO DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE EM  RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA DE PEDIR.  1.  A  compensação,  modalidade  excepcional  de  extinção  do  crédito  tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91,  limitada a tributos e contribuições da mesma espécie.  2. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos  de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela,Secretaria dak  Receita  Federal,  após  a  análise  de  cada  caso,  a  requerimento  do  contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos ,tributos  sob administração daquele órgão.  3.  Essa  situação  somente  foi  modificada  com  a  edição  da  Lei  10.637/02,  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  9.430/96,  autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  mediante  entrega  de  declaração  contendo  as  informações  sobre  os  créditos  e  Documento nato-digital Processo nº 13603.720126/2008­12  Resolução n.º 3803­000.171  S3­TE03  Fl. 193          15 débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.  4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar  104, que introduziu no Código Tributário o art. 170­A, segundo oqual  “é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em  julgado da respectiva decisão judicial", agregou­se novo requisito para  a  realização  da  compensação  tributária:  a  inexistência  de  discussão  judicial  sobre  os  créditos  a  serem  utilizados  pelo  contribuinte  na  compensação.  5.  Atualmente,  portanto,  a  compensação  será  viável  apenas  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  devendo  ocorrer,  de  acordo  com  o  regime  previsto  na  Lei  10.637/02,  isto  é,  (a)  por  iniciativa  do  contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  (c) mediante  entrega  de  declaração  contendo  as  informações  sobre  os  créditos  e  débitos  tilizados,  cujo  efeito  é  o  de  extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  6.  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja  existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas  instâncias ordinárias.  7. Assim,  tendo em vista a causa de pedir posta na  inicial e o regime  normativo  vigente  à  época  da  postulação  (1995),  é  de  se  julgar  improcedente  o  pedido,  o  que  não  impede  que  a  compensação  seja  realizada  nos  termos  atualmente  admitidos,  desde  que  presentes  os  requisitos próprios. (grifei)  Conforme se constata da decisão supra, o STJ restringe sua atuação, ao proferir  a decisão, ao que restou posto na petição inicial, não ampliando a causa de pedir às normas de  direito  superveniente,  com  a  ressalva  de  que  inexistiria  impedimento  à  compensação  nos  termos da nova legislação, “desde que presentes os requisitos próprios”.  No presente caso, o Recorrente, em conformidade com os termos de sua petição  inicial  (fl. 20 do volume anexo), obteve a prestação  jurisdicional para dois pedidos distintos,  sendo­lhe  assegurado  o  direito  à  repetição  dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS  pagos  indevidamente, bem como o direito à compensação com débitos do mesmo tributo. Repita­se  que se trata de dois pedidos: o primeiro relativo ao indébito decorrente da inconstitucionalidade  dos decretos­lei e o segundo referente ao direito à compensação.  No  nosso  entendimento,  não  obstante  o  Recorrente  ter  obtido  a  tutela  jurisdicional  assegurando­lhe  ambos  os  pedidos,  nada  impede  que  dela  se  valha,  na  concretização  do  seu  direito,  observando­se  a  coisa  julgada  e  a  legislação  superveniente,  da  forma que lhe garanta maior efetividade.  Não  resta  dúvida  que,  da  decisão  judicial  definitiva,  restou  assegurado  ao  Recorrente o direito de repetir os pagamentos efetuados a maior. É com base nesse direito que  ele, nesta relação processual, busca realizar a compensação em conformidade com as normas  Documento nato-digital     16 vigentes,  independentemente  de  ter  obtido  uma  decisão  judicial  assegurando­lhe,  também,  o  direito à compensação nos termos da Lei nº 8.383/1991.  Conforme destacou o STJ na decisão  reproduzida em parte acima, apesar de a  decisão  judicial  se  restringir  aos  limites  da  causa  de  pedir  posta  na  petição  inicial,  não  há  impedimento  que  a  compensação  se  realize nos  termos  posteriormente  admitidos,  desde  que  presentes os requisitos próprios.  O fato de ter obtido uma decisão judicial favorável à sua tese não impede que a  pessoa se valha do direito no sentido de fruí­lo em conformidade com a lei. A decisão judicial  sob comento não afasta a aplicação da Lei nº 9.430/1996; muito pelo contrário, a ela não faz  qualquer referência, restringindo­se sua extensão ao que restou pedido na inicial. Logo, o teor  da coisa julgada não invalida o direito assegurado por outra lei.  No  presente  processo,  o  Recorrente  formulou  seu  pedido  de  compensação  observando as regras impostas pela Lei nº 9.430/1996, tendo transmitido à Receita Federal os  PER/DCOMPs (fls. 21 a 28), conforme exigência da legislação tributária.  Vê­se,  portanto,  que  o  Recorrente  se  encontra  embasado  em  decisão  judicial  definitiva que  lhe assegura o direito creditório pleiteado, pendente de apuração, e em lei que  lhe  garante  a  faculdade  de  compensar  seus  indébitos  com  débitos  de  qualquer  tributo  administrado pela Receita Federal.  Não  se  pode  ignorar  que  o  Senado  Federal,  por meio  da Resolução  nº  49,  de  1995,  dotou  de  efeito  erga  omnes  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­lei  nº  2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento  do RE 148.754/RJ.  Nos presentes autos, conforme destacou a autoridade administrativa, ao apreciar  os pedidos do ora Recorrente,  rejeitaram­se  as  compensações pleiteadas  não alcançadas pela  decisão judicial sem que tivesse havido “qualquer procedimento administrativo de apuração da  liquidez e certeza dos créditos suscitados pelo contribuinte” (fl. 43).  Dessa  forma,  ainda  que  o  direito  creditório  esteja  assegurado,  em  tese,  o  seu  deferimento depende da apuração do quantum de indébito existente, bem como da verificação  de uma possível utilização já efetivada, seja no âmbito de outros processos ou procedimentos  administrativos, seja diretamente na escrita fiscal da pessoa jurídica, já que a Lei nº 8.383/1991  permitia a compensação nesses termos.  Nesse  contexto,  considerando  o  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências  do  processo,  bem  como  o  princípio  da  verdade material  decorrente do princípio da legalidade, proponho que se converta o julgamento em diligência à  repartição de origem para que se apurem as parcelas da contribuição para o PIS recolhidas com  base nos Decretos­lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que superem os valores devidos com  base  na  Lei  Complementar  nº  7/1970,  observada  a  regra  da  semestralidade,  bem  como  se  verifique se já houve aproveitamento dessas mesmas parcelas, via compensação ou restituição,  em outros processos ou procedimentos administrativos, ou, ainda, na própria escrita contábil­ fiscal  da  pessoa  jurídica,  repassando  a  este Colegiado  todas  as  informações  que  envolvam a  matéria sob exame que possam influenciar o julgamento neste Colegiado.  Documento nato-digital Processo nº 13603.720126/2008­12  Resolução n.º 3803­000.171  S3­TE03  Fl. 194          17 O  interessado  deverá  ser  cientificado  dos  resultados  da  diligência,  oportunizando­lhe o prazo regulamentar para se pronunciar, devendo, ao final, os autos serem  devolvidos a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Documento nato-digital     18 Declaração de Voto  Teratologia Processual: inexistência de pressuposto de admissibilidade recursal  O  Conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis,  representante  da  Fazenda  Nacional,  embargou o próprio voto, condutor do Acórdão 3803­02.426, de 14 de fevereiro de 2012.  Por alguma razão que desconheço, o Conselheiro Hélcio decidiu mudar seu voto  depois  de  concluído  o  julgamento  do  recurso  voluntário  e  resolveu  fazê­lo  por meio  destes  Declaratórios.  Para  tanto,  alegou  a  “...ocorrência  inequívoca  de  CONTRADIÇÃO  entre  a  decisão  contida  no  acórdão  embargado  e  a  realidade  dos  autos...”,  pretendendo  com  isso  emprestar­lhes efeitos infringentes e anular a decisão recorrida.  Mestre  em  Direito  Público  pela  Pontifícia  Universidade  Católica  de  Minas  Gerais, o Conselheiro Hélcio não desconhece que o pressuposto específico de admissibilidade  do embargo de declaração é a existência no acórdão de um dos seguintes defeitos: obscuridade,  contradição  ou  omissão  de  ponto  sobre  que  deviam  pronunciar­se  os  julgadores  do  julgado  embargado  e que  a  regra geral  é  no  sentido  de  não  se  admitir  que  os  declaratórios  possuam  caráter modificativo do julgado, uma vez que somente visam a explicitar, esclarecer ou aclarar  as decisões embargadas.  De  minha  parte,  sei  que,  excepcionalmente,  vem­se  se  admitindo  o  efeito  modificativo  quando,  para  eliminar  contradição,  esclarecer  obscuridade  ou  suprir  omissão,  a  decisão  que  for  modificada  não  puder  continuar  com  a  sua  intenção  inicial,  em  virtude  da  modificação que sofreu. Mas o que deve ficar claro é que o efeito modificativo, nesses casos,  se  dá  em  razão  do  esclarecimento  do  conteúdo  da  decisão,  que  em  razão  de  omissão,  obscuridade ou contradição parecia ser em outro sentido. Proceder de outra forma é admitir o  manejo dos Embargos como sucedâneo recursal, o que é repelido, unanimemente, na doutrina e  na jurisprudência.  Nesse contexto, o vício de contradição que enseja a abertura da via recursal dos  declaratórios refere­se a diferença entre premissa e conclusão existente entre a motivação e a  conclusão  do  julgado  e  deve  a  contradição  ser  sempre  constatável  da  própria  decisão  embargada. O que importa para fins de cabimento dos embargos de declaração por contradição  é  que  haja  concomitância  de  idéias  inconciliáveis  que  influa  na  intelecção  da  decisão.  Em  síntese, é a interna ao decisum, isso é, entre o seu fundamento e o resultado do julgamento, pois  o  saneamento  de  eventuais  contradições  externas  (entre  a  decisão  e  as  alegações  das  partes,  pareceres  jurídicos,  documentos  constantes  dos  autos  etc.  etc.)  implicaria  a  rediscussão  da  matéria, o que, repito, não se admite por essa via.  Peço  escusas  por  esses  prolegômenos  comezinhos  e  enfadonhos.  Eles  não  precisariam  ser  ditos.  Até  as  pedras  que  jazem  indolentes  sob  o  sol  do  meu  quintal  os  conhecem. E o Conselheiro Hélcio junto delas.  Mas, por alguma razão, o Conselheiro Hélcio resolveu mudar seu voto. Interpôs  os  presentes  Embargos  e,  desabrida  e  despudoradamente,  nem  se  preocupou  em  disfarçar  a  inexistência  de  contradição  hábil  a  ensejar  sua  admissibilidade3.  Foi  logo  avisando  que  pretendia a anulação do acórdão porque mudou de idéia e queria rediscutir a matéria de fundo.                                                              3  O  acórdão  embargado  é  hígido.  Adotou  como  fundamento  a  ocorrência  de  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial  e,  coerentemente,  decidiu  pela  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1,  não  conhecendo  do  recurso. Nada a reparar em tal decisão.  Documento nato-digital Processo nº 13603.720126/2008­12  Resolução n.º 3803­000.171  S3­TE03  Fl. 195          19 Nas  suas  próprias  palavras  (Item  I. OS FATOS E A CONTRADIÇÃO,  fls.  176  do  presente  processo):  “Na condição de relator, ao proceder à formalização do acórdão para  ajustá­lo aos ditames da Ordem de Serviço do CARF nº 02, de 13 de  julho de 2010, constatei que o fundamento da decisão ora embargada  não  condizia,  efetivamente,  com  a  realidade  dos  autos,  ou  seja,  inexistia a alegada concomitância.”   Não há portanto qualquer vício – ou, se há, o embargante não demonstrou – a  ser  sanado,  e  os  presentes  Embargos  não  merecem  admissão.  Dar­lhes  seguimento,  teratologicamente,  produzirá  o  presente  monstro  sem  cabeça,  fácil  de  manipular  –  o  embargante foi rapidamente seguido pelos conselheiros representantes dos contribuinte – mas  difícil de orientar.  Mérito – a concomitância entre o presente processo e Ação no 1998.39.00.024673­3/MG  Torno  a  dizer:  não  sei  o  que  move  o  Conselheiro  Hélcio.  Se  foi  o  “peso  na  consciência”, histrionicamente bradado durante o julgamento, só posso lamentar. O peso agora  estará  (pelo  menos)  dobrado.  Não  bastasse  o  imperdoável  erro  na  admissibilidade  dos  Embargos, o Conselheiro Hélcio terá a partir de agora de suportar o equívoco da mudança de  seu voto, no que pertine à conclusão de ocorrência de concomitância entre o presente processo  administrativo e ação judicial.  O  Conselheiro  Hélcio  esforçou­se  em  demonstrar  a  inocorrência  da  concomitância  (fls.  187  e  188,  acima).  Valho­me  do  mesmo  quadro  para  demonstrar  o  contrário:   “Pedido Na  ação  judicial,  compensação,  na  própria  escrituração  do  sujeito  passivo,  de  indébitos  de  PIS  com  débitos  de  PIS  e  de  outras  contribuições  de  mesma  natureza,  com  base  no  art.  66  da  Lei  nº  8.383/1991  Pedido No processo administrativo, Compensação, via Declaração de  Compensação  (DCOMP),  de  direito  creditório  já  assegurado  judicialmente com débitos de PIS, Cofins,  IRPJ e CSLL, com base no  art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  A  súmula  CARF  n°  1  estipula  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, mas desde que com o mesmo objeto do processo administrativo,  cabendo  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  o  julgamento  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Por  objeto  a  que  se  refere    Súmula  CARF  nº  1,  entende­se  o  poder  de  agir,  aquilo que  se pede  (petitum),  o que  imediatamente  se  requer;  é  a  atuação da  lei,  a qual,  nas  diferentes  ações,  se  apresenta  individuada  em  determinado  ato  (seja  condenação,  rescisão,  declaração).  Ora,  na  Ação  1998.39.00.024673­3/MG,  o  que  o  contribuinte  pediu  foi  o  reconhecimento  de  direito  creditório  e  a  autorização  para  a  sua  compensação.  No  presente  processo  administrativo,  o  contribuinte  pretende  também  compensar  o  mesmo  direito  creditório,  agora  de  forma  diferente  da  autorizada  pelo  provimento  judicial.  Como  negar  a  coincidência  de  objeto? É  inadmissível,  por  ser  ilógica  e  injurídica,  a  existência  paralela  de  Documento nato-digital     20 duas  iniciativas,  dois  procedimentos,  com  idêntico  objeto  e  para  o  mesmo  fim.  Nenhum  dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em  instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.  São recorrentes os recursos em que os contribuintes pretendem ver aplicado um  critério mais amplo do que lhes foi reconhecido no Judiciário sob o argumento de que o direito  foi  posteriormente  ampliado.  Isso  se  aplica  especialmente  às  ações  judiciais  que  visavam ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  decretos­leis  alteradores  do  PIS.  Nestas  —  a  maioria proposta antes da edição da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, ainda sob as determinações  da Lei nº 8.383, de 1991 — os  contribuintes pedem subsidiariamente  a  declaração de que o  indébito  dai  surgido  possa  ser  compensado  sem  as  restrições  criadas  pelo  art.  66  da  Lei  nº  8.383, com a redação que lhe deram as Leis nos 9.069 e 9.250, ambas de 1995.  Na imensa maioria desses casos, a última decisão nesses processos é proferida  após a alteração introduzida pela Lei nº 9.430, de 1996. Em alguns, mesmo após a edição da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  E  em  muitos  deles,  tal  decisão,  ainda  assim,  não  faz  qualquer  referência a essas alterações, limitando­se a deferir o que foi pedido e nos termos possíveis à  época do pedido.  Mesmo  nesses  casos,  tenho  o  entendimento  de  que  a  decisão  tem  de  ser  cumprida  nos  seus  estritos  termos.  Isto  é,  se  ela  afirma  que  o  PIS  somente  pode  ser  compensado com o PIS mesmo já havendo disposição legal (Lei nº 9.430) que permitiria sua  compensação com outros tributos, não se pode autorizar essa segunda possibilidade sob pena  de ofensa à coisa julgada.  No  presente  caso,  no  entanto,  a  situação  é  bem  mais  precária:  a  Ação  no  1998.39.00.024673­3/MG  foi  intentada  em  1998,  já  na  vigência  do  novo  regramento  das  compensações.  Como  falar  em  "legislação  superveniente"  neste  caso?  Tal  adjetivação  só  é  possível  quando  a  decisão  seja,  de  fato,  proferida  antes  da  edição  da  norma  nova.  Somente  assim se pode considerar que o magistrado não se pronunciou sobre ela porque ela ainda não  existia. E que não se configura, portanto, descumprimento da ordem, emitida porque ela não  tratou da questão.  No presente caso, não se pode presumir que a decisão judicial foi omissa sobre a  lei que  ingressou no ordenamento  antes da entrada da petição  inicial. Ao contrário, há de  se  presumir que  foi  observada  efetivamente  pelo magistrado  em  sua decisão,  pois  esse  é  o  seu  dever.  Havendo  fundada  dúvida  quanto  a  isso,  deve  o  demandante  manejar  o  competente  recurso processual para vê­la esclarecida. Se não o faz é de se supor também que a aceitou e, se  ela o restringe, não pode pretender alargá­la.  Ressalto novamente a precariedade do caso em discussão: a petição  inicial  foi  protocolada já sob a vigência da Lei no 9.430, de 1996, e a decisão judicial não só foi posterior  às  alterações  legais  como  expressamente  as  analisou  e  ainda  assim  manteve  a  restrição  do  aproveitamento do indébito, ao declinar que (fl. 14):  “Por outro lado, não se pode ignorar a circunstância de que os valores  recolhidos  indevidamente  a  titulo  de  PIS  só  devem  ser  compensados  com  aqueles  devidos  dessa  mesma  contribuição  ou,seja,  a  título  do  próprio PIS, não sendo, juridicamente admissível a compensação com  parcelas.devidas.de  FINSOCIAL,  Imposto  de  Renda,  CSLL  ou  COFINS.”  Não  há,  assim,  qualquer  fundamento  jurídico  pelo  qual  se  possa  ampliar  o  alcance da compensação deferida judicialmente.  Documento nato-digital Processo nº 13603.720126/2008­12  Resolução n.º 3803­000.171  S3­TE03  Fl. 196          21 Sob esse quadro factual, impõe­se a aplicação da Súmula CARF no 1, já que o  recorrente,  ao  buscar  a  tutela  hegemônica  do  Poder  Judiciário,  abriu  mão  da  discussão  administrativa.  Reitero: o recurso voluntário não merece conhecimento.  É como voto.  Sala de sessões, em 24 de maio de 2012  Alexandre Kern  Documento nato-digital     22     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13603.720126/2008­12  Interessada:  MG PARAFUSOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­000.171, de 24 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.905822/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.454, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.454, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 22 /2 01 2- 19 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905822/2012-19 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Para análise do feito, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha (MG) foi solicitado a contribuinte apresentar livros, documentos e memórias de cálculo que possibilitassem aferir o montante dos créditos requeridos, sendo constatadas glosas, conforme Termo de Verificação Fiscal, em síntese: (...) Da Glosa dos Créditos Presumidos COFINS - Agroindústria Por consequência dessa verificação preliminar, constatamos que o contribuinte solicitou no PER em questão parte dos Créditos Presumidos de COFINS referentes à agroindústria vinculados à Receita não tributada no mercado interno. No entanto, esse Crédito Presumido apurado conforme a Lei 10.925/2004 não é passível de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento, somente podendo ser utilizado no desconto/dedução da COFINS Apurada no próprio DACON, portanto, efetuamos a GLOSA TOTAL desses créditos pleiteados pela empresa (...) Cabe destacar, que embora essa parte dos créditos relativa ao Crédito Presumido COFINS-Agroindústria tenha sido integralmente glosada no PER COFINS-Mercado Interno, foi considerada como saldo de meses anteriores desses créditos no Recálculo do Dacon da empresa constante do Anexo I que é parte integrante desse Termo de Verificação Fiscal. (...) Da Glosa dos Créditos Básicos COFINS – Art. 3º da Lei n° 10.833/2003 (...) Em relação aos créditos Básicos de COFINS apurados pela empresa, ocorreram três tipos de glosa: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905822/2012-19 Glosa em relação ao incorreto rateio das receitas vinculadas demonstrada no Anexo II, resultando na reapuração dos valores de créditos a descontar de COFINS Aquisição Mercado Interno retificados no Anexo I nas linhas 15 das colunas D e E, uma vez que os créditos auferidos com base na receita obtida no mercado interno devem ser proporcionalizados a partir dos tipos de receita que compõem a Receita Bruta total. Glosa proporcional às notas fiscais glosadas discriminadas no Anexo III que sofreram também rateio na proporção das receitas vinculadas – receitas tributadas no mercado interno e receitas não tributadas no mercado interno. Glosa Crédito Básico correspondente ao Frete do Leite in Natura, uma vez que esse tipo de crédito corresponde a um Crédito Presumido. (...) Dos Motivos de Glosa dos Créditos Básicos referentes às linhas 01,02 e 12 do Dacon (...) Combustível Não Enquadrado como Insumo A despesa com combustível utilizado em frota própria ou utilizado indiretamente na produção, não se enquadra no conceito de insumo, levando em consideração o inciso II do Art. 3º da Lei n° 10.833/2003 c/c a alínea “b” do inciso I e o parágrafo 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF 404/2004, uma vez que não são diretamente consumidos ou aplicados no processo produtivo, mesmo que constituam uma necessidade operacional da empresa. Assim sobre tais dispêndios não é permitida a apuração de crédito a ser descontado da COFINS no regime não cumulativo. (...) Serviço Não Enquadrado Conceito Insumo O serviço de contratação de contabilidade junto a terceiros, ainda que de pessoa jurídica, por se destinar a atividade-meio da empresa e não se enquadrar no conceito de Insumo, nos termos do inciso II do Art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e na alínea “b” do inciso I e o parágrafo 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF 404/2004, e ainda por não estar expressamente previsto na legislação, não dá direito a crédito da(o) COFINS. (...) Dos Motivos de Glosa dos Créditos Básicos correspondentes ao Frete do Leite in Natura Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905822/2012-19 O crédito relativo ao frete acompanha o tipo de crédito a ele vinculado, como o tipo de crédito em relação à aquisição do Leite in Natura é o presumido, o frete acompanha o crédito principal, sendo, portanto, também crédito presumido e não básico como calculado pela empresa. Por isso, esse crédito relativo ao frete do Leite in Natura calculado como básico, pela alíquota 7,6%, nas planilhas apresentadas pela empresa foi glosado integralmente do PER em análise. No entanto, foi incluído como crédito presumido na linha 25 do Dacon, recalculado pela alíquota correta de 4,56%, ou seja, refletindo em um aumento de valor do crédito Presumido, conforme discriminado na reapuração do Crédito Presumido na retificação da Ficha 24 no Anexo I. Diante do contido na Informação Fiscal, fora expedido o Despacho Decisório deferindo parcialmente o crédito solicitado, assim como homologando parcialmente as DComp apresentadas. Cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos. Inicialmente, a interessada faz breve relato dos acontecimentos, resumindo seu pleito e as razões da redução do valor inicialmente solicitado. Em seguida, expõe seu entendimento, em síntese: DIREITO (...)Glosa de créditos básicos referentes à aquisição de insumos – Combustível não enquadrado como insumo pela RFB. Conforme se depreende dos autos administrativos, o entendimento que fundamentou a glosa de créditos na aquisição de combustível se deve ao fato de que este foi adquirido para utilização em frota própria além de não ser diretamente consumido ou aplicado no processo produtivo, ainda que constitua necessidade operacional da empresa. (...) Sobre a aquisição de combustível para ser utilizado na frota própria, a questão merece algumas considerações. Nesse aspecto, cumpre salientar que os combustíveis, que geram crédito passível de compensação, são utilizados no abastecimento dos veículos transportadores das mercadorias fabricadas. (...) Assim, é possível concluir que, em se tratando de transporte próprio os custos da operação não são reconhecidos como passíveis de creditamento, por sua vez, caso a empresa optasse por contratar empresa interposta para realização da operação poderia descontar os créditos relativos ao custo da operação (frete) realizada. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905822/2012-19 (...) Desta forma, o direito ao credito gerado pelos custos do frete devem ser estendidos, também, à aquisição de combustíveis para abastecimento de veículos próprios utilizados no transporte dos produtos. De outro norte, também para fins de creditamento dos custos de aquisição de combustível pela contribuinte, importante se faz o reconhecimento deste combustível como insumo, na cadeia de produção da contribuinte. (...) Destarte, tem-se pacificado que o restritivo conceito de insumo, presente nas Instruções Normativas n° 267/02 e 404/04, não deve ser considerado na sistemática de creditamento do PIS e da COFINS, devendo ser considerado a essencialidade dos produtos no processo produtivo. Diante disso, é notório que o combustível utilizado no abastecimento da frota própria destinada ao transporte dos produtos é insumo essencial na cadeia de produção da contribuinte. A distribuição faz parte, efetivamente, da cadeia de produção e se a contribuinte não transportasse os produtos por si mesma com certeza deveria contratar uma transportadora terceirizada para o fazer. Nesse aspecto, tornaria a questão de que, se a transportadora fosse terceirizada esses custos seriam creditados. Conforme demonstrado é direito da contribuinte a apuração dos créditos referentes à despesa com combustível, seja pelo princípio da isonomia em relação aos custos da terceirização do transporte, seja pelo fato do combustível da frota dos veículos destinados à distribuição dos produtos consistir em insumo essencial na cadeia de produção da contribuinte, não devendo o crédito apurado em relação a esse custo sofrer qualquer tipo de glosa. (...) Glosa dos créditos correspondentes ao frete do leite in natura – correta classificação efetuada pela contribuinte Em relação ao crédito do frete do leite in natura apurado pela contribuinte entendeu a RFB que "o crédito relativo ao frete acompanha o tipo de crédito a ele vinculado, como o tipo de crédito em relação à aquisição do leite in natura é o presumido, o frete acompanha o crédito principal, sendo, portanto, também crédito presumido e não básico como calculado pela empresa." Diante disso, a RFB procedeu com a glosa do crédito em questão, calculado como básico pela alíquota 7,6% e incluído como presumido, recalculado pela alíquota de 4,56%. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905822/2012-19 Contudo, a apuração do crédito da maneira como procedeu a contribuinte encontra-se correta. Isto porque no caso sob análise, o valor do frete relativo ao transporte dos insumos do fornecedor para indústria não foi deduzido na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no artigo 3o, inciso IX, das Leis 10.637 e 10.833 - que, de fato, não abarca tal hipótese. (...) Desse modo, considerando a interpretação extensiva que o CARF vem conferindo ao artigo 3°, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, verifica-se o desacerto do despacho decisório, na parte em que deixou de homologar os créditos relativos ao frete na aquisição de leite in natura, mormente por se tratar de serviço essencial à fabricação dos produtos comercializados. Entendimento contrário acabará por, mais uma vez, afrontar diretamente o princípio da não cumulatividade, sendo imperioso considerar-se que o frete foi inclusive tributado pelo PIS e COFINS. Desta forma, assim como já argumentado supra, tendo havido recolhimento, exsurge o inegável direito ao crédito, sob pena de afronta ao consagrado princípio em apreço. Desta forma, imperioso seja acatada a classificação dos créditos na forma como apresentada pelo contribuinte, restando reformada a decisão no que tange à sua classificação como crédito presumido. Por fim, a Interessada solicita que a presente manifestação de inconformidade seja procedente. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada, em síntese: AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905822/2012-19 regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior, sustenta o conceito de insumo como aquele essencial e relevante ao processo produtivo, para requerer o crédito a esse título dos combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados e fretes de leite in natura. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A controvérsia dos autos é o aproveitamento de créditos, no regime não cumulativo da COFINS, dos combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados e do frete de aquisição do leite in natura. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Créditos de combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados A autoridade fiscal motivou a glosa nos seguintes termos: Combustível Não Enquadrado como Insumo 19. A despesa com combustível utilizado em frota própria ou utilizado indiretamente na produção, não se enquadra no conceito de insumo, levando em consideração o inciso II do Art.3º da Lei 10.833/2003 c/c a alínea “b” do inciso I e o parágrafo 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF 404/2004, uma vez que não são diretamente consumidos ou aplicados no processo produtivo, mesmo que constituam uma necessidade operacional da empresa. Assim sobre tais dispêndios não é permitida a apuração de crédito a ser descontado da COFINS no regime não cumulativo A Recorrente aduz que o combustível adquirido é para o transporte em frota própria de produtos acabados. O crédito pleiteado tem suporte no IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, o acórdão n° 3201-008.745, j. 24/06/2021, Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905822/2012-19 CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. Assim, o combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Frete na aquisição do leite in natura Apontou a fiscalização que: II.2.2 – Dos Motivos de Glosa dos Créditos Básicos correspondentes ao Frete do Leite in Natura 23. O crédito relativo ao frete acompanha o tipo de crédito a ele vinculado, como o tipo de crédito em relação à aquisição do Leite in Natura é o presumido, o frete acompanha o crédito principal, sendo, portanto, também crédito presumido e não básico como calculado pela empresa. 24. Por isso, esse crédito relativo ao frete do Leite in Natura calculado como básico, pela alíquota 7,6%, nas planilhas apresentadas pela empresa foi glosado integralmente do PER em análise. No entanto, foi incluído como crédito presumido na linha 25 do Dacon, recalculado pela alíquota correta de 4,56%, ou seja, refletindo em um aumento de valor do crédito Presumido, conforme discriminado na reapuração do Crédito Presumido na retificação da Ficha 24 no Anexo I. Sustenta a Recorrente que esse dispêndio é insumo, pois “sem que haja o deslocamento do leite in natura para a fábrica, a produção simplesmente não ocorrerá; ou seja, trata-se de serviço necessário à consecução da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte”. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País. No caso em comento, observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas que não se confundem com os fornecedores do leite in natura. Além disso, (i) é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente; (ii) os fretes foram prestados por empresas de transporte e (iii) os CFOP das operações são 1352 e 2352, referentes à aquisição de transporte por estabelecimento industrial. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de leite in natura e para reverter as glosas referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905822/2012-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas: dos fretes de leite in natura e referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001705/2007-57
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1202-000.197
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 7          1 6  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001705/2007­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.197  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de junho de 2013  Assunto  IRPJ E OUTROS  Recorrente  EVERIS BRASIL CONSULT NEG TECNOL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (documento assina do digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Carlos  Mozart  Barreto Vianna, Gilberto Baptista e Orlando Jose Gonçalves Bueno    RELATÓRIO Versam  os  presentes  autos  sobre  lançamento  de  ofício  formalizado  em  decorrência  de  ação  fiscal  procedida  nos  livros  e  documentos  fiscais  da  Recorrente,  relativamente  aos  anos  calendários  de  2002  e  2003,  iniciada  após  revisão  de  ofício  das  respectivas DIPJ’s, entregues pelo sistema denominado “Lucro Real Anual”.  No  curso  da  ação  fiscal  a  autoridade  administrativa  intimou  a  Recorrente  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  idônea,  bem  como  a  demonstrar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  sua  necessidade  face  aos  objetivos  da  empresa,  em  relação  as  (i)  despesas contabilizadas no ano calendário de 2002; além de comprovar a autenticidade de (ii)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 70 5/ 20 07 -5 7 Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 19515.001705/2007­57  Resolução nº  1202­000.197  S1­C2T2  Fl. 8          2 contratos de câmbios; (iii) pagamentos de IRRF,  (iv) CIDE das despesas objeto das referidas  intimações  fiscais;  e  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica,  registrado  junto  ao  Banco  Central,  celebrados  com  as  pessoas  envolvidas  nas  respectivas  despesas.1  Após  resposta  a  intimação  fiscal,  a  autoridade  administrativa  entendeu  que  a  Recorrente não comprovou os valores passíveis de dedução do lucro real a titulo de pagamento  por assistência técnica pagas ao exterior2, e procedeu a glosa desses valores submetendo­os a  tributação  pelo  lançamento  de  ofício  em  foco,  ressaltando  que,  considerando  resposta  a  intimação fiscal na qual a Recorrente afirma ter procedido a estornos em razão da devolução de  valores  relativos  a  horas  de  consultoria  prestada  por  empresas  do  Chile  e  da  Espanha,  deduzidas  na  apuração  de  resultados  declarados  em DIPJ,  subtraiu  estes  valores  da  base  de  calculo do lançamento.3  Ademais,  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  apurados durante os anos­calendários de 2001 e 2002.4  Em decorrência  do  aproveitamento  integral,  tanto  dos  prejuízos  fiscais  quanto  das bases de calculo negativas da CSLL, tendo em vista a glosa realizada no ano calendário de  2002,  as  compensações  com  o  lucro  líquido  ajustado  e  com  a  base  de  calculo  da  CSLL  declarada no ano calendário de 2003 tornaram­se indevidas. De tal sorte, foi apurado lucro em  relação ao mencionado período fiscal, também levado a tributação pelo lançamento em foco.  Cientificada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  tempestiva  impugnação  requerendo a anulação do lançamento ante a ausência de motivação da autuação haja vista que  não se procedeu a busca da verdade material no curso da fiscalização.  Para  fundamentar  tal  alegação,  a  impugnação  menciona  que  a  limitação  à  compensação aduzida pela autoridade fiscal somente se aplicam nos casos em que há efetiva  transferência de tecnologia, situação que não foi mencionada e tampouco comprovada durante  o curso da ação fiscal.  Prossegue asseverando que a fiscalização  limita­se a partir da premissa de que  as despesas deduzidas referem­se a prestação de serviços de assistência técnica, sem justificar  tal  assertiva  em  relação  aos  fatos  e  documentos  disponibilizados,  sendo  que,  todavia,  tais  despesas correspondiam a necessidade que a Recorrente teve de contratar outras empresas do  grupo para prestar  serviços no Brasil,  tendo em vista que no  início de  suas  atividades  o  seu  quadro de funcionários no país era bastante reduzido.  Assim,  considerando  que  as  despesas  deduzidas  eram  necessárias  e  não  meramente  assistência  técnica,  justifica  a  não  apresentação  de  contratos  registrados  no  BACEN,  que  são  obrigatórios  somente  nas  prestações  de  serviços  de  assistência  técnica  provenientes do exterior.                                                              1 Fls 499  2  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  tratam­se  de  "pagamentos  por  serviços  prestados  por  profissionais  especializados,  oriundos da matriz na Espanha e  filiais no Chile  e Argentina,  sujeitas à  incidência quando da  remessa dos pagamentos, pelos  serviços prestados no Brasil  ao exterior, ao  Imposto de Renda na Fonte  sobre  Royalties e Assistência Técnica, códigos 0422, ficando caracterizado, no caso em questão tratar­se de prestação  de serviços de assistência técnica pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior".  3 Fls 505  4 Fls. 507  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 19515.001705/2007­57  Resolução nº  1202­000.197  S1­C2T2  Fl. 9          3 Ademais,  aduz que o  fato de a autoridade fiscal  ter constatado a existência de  pagamentos feitos sob código de receita 0422, referente a prestação de serviços de assistência  técnica,  isoladamente,  não  é  suficiente  para  comprovar  que  tais  despesas  são  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica,  tendo  em  vista  que  tais  recolhimentos  correspondem a pequena  parcela dos  valores  objetos  da  autuação,  asseverando que  a  grande  maioria dos recolhimentos a título de IRRF foram efetuados mediante o código 0473, referente  a rendimentos do trabalho, aluguéis e arrendamentos.  Outro princípio invocado pela impugnação é o do dever da investigação, pelo o  qual o Fisco tem o dever de apurar, verificar e certificar­se acerca da existência de determinada  conduta.  Assim,  uma  vez  inexistente  qualquer  evidência  de  que  os  serviços  contratados  referiam­se a assistência técnica, e que, tampouco, consistiam transferência de tecnologia, não  se pode aplicar as limitações impostas pela autoridade fiscal.  Além  disso,  a  impugnação  traz  os  conceitos  de  “assistência  técnica”  e  “transferência de tecnologia”, no intuito de descaracterizar as infrações constatadas. De acordo  com  a  Recorrente,  o  contrato  de  transferência  de  tecnologia  constitui  uma  autorização  do  detentor  de  determinada  tecnologia  para  outra  pessoa  utilizar  em  seu  processo  produtivo,  trazendo o conceito de tecnologia. 5  Quanto  a  assistência  técnica,  salienta  tratar­se  de  pressuposto  para  a  transferência de tecnologia, ou seja, a comunicação de informações relativas ao fornecimento  de conhecimento, know­how.  Assim, aduz que  inexiste, nas despesas glosadas,  tanto a prestação de serviços  de assistência  técnica quanto  transferência de  tecnologia,  tratando­se  tais despesas  apenas de  prestação de serviço que requer o emprego de conhecimentos especializados.  Além disso, quanto a base de calculo da CSLL, aduz a impugnação, ainda que  admitida  a  hipótese  de  que  as  despesas  referem­se  a  assistência  técnica  e  transferência  de  tecnologia, é inaplicável a limitação da dedução de tais despesas da base de calculo da CSLL.  Tal situação decorreria da inexistência de qualquer previsão legal que determine  a  adição  de  despesas  com  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica para  determinação  da  base de calculo da CSLL.  Por fim, na hipótese de prevalecer a autuação, apenas a título de argumentação,  pugna pela inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício aplicada.  Após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  a  Recorrente  trouxe  ao  conhecimento da autoridade de primeira instância fato superveniente, no intuito de reforçar os  argumentos defensórios. Tais fatos consistem no requerimento de juntada de cópia integral do  Processo de Consulta INPI/DIRTEC/Nº 076269 no qual o INPI se manifestou pela ausência de  transferência  de  tecnologia  nos  serviços  tomados  pela  Recorrente,  quando  da  análise  de  contrato de prestação de serviços da mesma natureza dos apreciados pela autoridade fiscal.                                                              5  Para  o  impugnante,  “Entende­se  por  tecnologia  as  informações  técnicas  gerais  ou  especializadas,  conhecimentos, know­how, habilidades e experiências corporificadas em pessoas, documentos ou equipamentos,  com aplicação em  todos  os  setores  formais  e  informais da  economia para a  produção de bens  e prestação  de  serviços, dos mais simples aos mais complexos, bem como para propiciar o desenvolvimento econômico como um  todo”  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 19515.001705/2007­57  Resolução nº  1202­000.197  S1­C2T2  Fl. 10          4 A  decisão  de  primeira  instância  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada, recorrendo de ofício de tal decisão, consoante ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2002, 2003  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não se acata a argüição de nulidade se o lançamento foi efetuado  por agente competente, com a observância dos requisitos exigidos  pela legislação  tributária.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  OU  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA. REMESSAS A  EMPRESAS DOMICILADAS NO EXTERIOR.   Não são dedutíveis do lucro líquido, na apuração do lucro real, as  importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no  exterior  a  título  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da receita ou  do lucro, se os contratos firmados não forem registrados no INPI  e  no  BACEN.  A  dedução  somente  seria  admitida  se  satisfeitos  todos os limites e requisitos estipulados por lei.  DEDUTIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA.  Se  não  há  averbação  do  contrato  em  razão  de  as  importâncias  pagas a domiciliados no exterior não envolverem transferência de  tecnologia,  trata­se  de  assistência  técnica  ou  serviços  genuínos,  não dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real.  PREJUÍZO  FISCAL  DE  ANOS  ANTERIORES  COMPENSADOS INDEVIDAMENTE.  Procede  a  constatação  fiscal  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  insuficiente para compensação com lucro real do ano­calendário  de 2003, uma vez utilizado para compensar lucro real apurado de  infração referente ao ano anterior.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de oficio,  após o seu vencimento, está prevista nos artigos 43 e 61, § 3°, da  Lei  n°  9.430/1996.  No  caso  em  pauta,  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  abrange  tributo  e  multa  de  oficio,  portanto, incidem juros de mora sobre o montante total do débito.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL   Exercício: 2002, 2003   Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 19515.001705/2007­57  Resolução nº  1202­000.197  S1­C2T2  Fl. 11          5 BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  AJUSTES  AO  LUCRO LÍQUIDO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Uma vez que a glosa das despesas não foi motivada pela falta de  comprovação  e/ou  suposta  inexistência  das  despesas  deduzidas,  mas  em  razão  da  impossibilidade  de  dedução  prevista  na  legislação do Imposto sobre a Renda, a base de cálculo da CSLL  não  é  afetada,  pois  esta  corresponde  ao  resultado  do  exercício,  submetido  a  ajustes  entre  os  quais  não  estão  contempladas  expressamente  as  despesas  com  assistência  técnica  pagas  a  pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL  DE  ANOS  ANTERIORES. COMPENSAÇÃO.   Não  subsiste  a  glosa  fiscal  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa efetuada na DIPJ/2004, pois decorrente da exigência da  contribuição  do  ano­calendário  de  2002,  considerada  improcedente nesta instância julgadora.  Lançamento Procedente em Parte    Destarte, de acordo com a decisão a quo, o lançamento não padece de qualquer  nulidade, pois foi constituído de acordo com o artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Além disso,  inexiste  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade  positivadas  pelo  artigo  59  do  referido  diploma  legal.  Quanto  as  deduções,  a  autoridade  julgadora a quo  enfatiza que  a  fiscalização,  mediante os documentos de fls. 212/490, comprovou tratarem­se de despesas com assistência  técnica, asseverando que tais serviços nem sempre pressupõem transferência de tecnologia,   Neste sentido,  traz à baila o ADN (COSIT) nº 01, de 05 de janeiro de 2000, o  qual  impõe  a  tributação  do  IRRF  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia,  contrapondo­se  a  alegação  de  que  a  limitação  da  dedução  só  se  aplicaria nos casos em que houvesse transferência de tecnologia.  Além disso, esclarece a autoridade a quo, ainda que houvesse a possibilidade de  deduzir tais despesas, haveria de se adicionar ao lucro real o valor correspondente à diferença  entre o montante dos pagamentos anuais e o limite legal.  Quanto  ao  fato  superveniente,  sustenta  que  tal  documentação  contraproduz  os  efeitos buscados pela Recorrente, uma vez que ela equivoca­se ao aduzir que o regime fiscal  invocado pela autoridade fiscal somente se aplica quando houver transferência de tecnologia.  No  tocante  aos  prejuízos  fiscais  compensados  no  exercício  de  2004  a  decisão  recorrida  assevera  que  a  procedência  do  lançamento  do  IRPJ  do  ano  calendário  de  2002  se  aplica, igualmente, ao ano calendário seguinte, uma vez que o saldo de prejuízos utilizados na  DIPJ/2004 foi consumido pela compensação do lucro real de 2002 apurado de infrações.  A  respeito  da  base  de  calculo  da  CSLL,  a  decisão  recorrida  considerou  insubsistente  a  glosa,  porquanto,  diferentemente  do  IRPJ,  inexiste  qualquer  disposição  legal  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 19515.001705/2007­57  Resolução nº  1202­000.197  S1­C2T2  Fl. 12          6 quanto a vedação ou a existência de limites específicos para a dedução da base de cálculo da  referida contribuição.  No que tange a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, a autoridade  julgadora a quo sustenta que tal previsão encontra­se positivada nos artigos 43 e 61,§3º da Lei  9.430/1996.  Por  fim,  quanto  a  base  negativa  da  CSLL  de  anos  anteriores,  compensada  indevidamente  no  exercício  de  2004,  aponta  que,  uma  vez  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento relativo ao ano calendário de 2002, o mesmo se aplica ao ano calendário seguinte.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  decisão  que  manteve  o  lançamento  correspondente  ao  IRPJ,  alegando,  em  síntese,  que  a  autoridade  julgadora a quo adotou premissa equivocada ao classificar como assistência técnica os serviços  correspondentes aos pagamentos deduzidos, modificando a acusação fiscal ao sustentar que é  possível  existir  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  sem  transferência  de  tecnologia,  numa tentativa de esquivar­se da discussão sobre o conceito de assistência técnica, trazendo o  conceito de assistência técnica extraído da IN 252/02, concluindo que os serviços relativos as  despesas  deduzidas  ratavam­se  disponibilização  de mão­de­obra  qualificada  e  apta  a  aplicar  conhecimentos especializados, tanto para trabalhos que beneficiariam diretamente a Recorrente  quanto para atender a demanda de clientes  locais desta, que haviam a contratado para prestar  tais serviços.  Ademais,  assevera  a  Recorrente  que,  não  obstante  a  ausência  de  qualquer  diligência  no  sentido  de  verificar  se  os  serviços  tomados  pela  Recorrente  referiam­se  a  assistência técnica, ela mesmo tomou a iniciativa de formular consulta ao INPI, que ao analisar  o  mesmo  contrato  de  prestação  de  serviço  entregue  a  autoridade  fiscal,  concluiu  que  tais  serviços não são caracterizados como de assistência técnica, nos termos do artigo 211, da Lei  9279/96.  Ainda, salienta que a efetividade das despesas deduzidas  restaram amplamente  demonstradas  no  curso  da  fiscalização,  uma  vez  que  foram  apresentados  os  contratos  de  prestação de serviços firmados entre a Recorrente e empresas do grupo localizadas em outros  países;  relatórios de atividades desenvolvidas, contratos de câmbios das  remessas de valores,  dentre outras evidências.6  Por fim, pugna a Recorrente pela inaplicabilidade do juro de mora sobre a multa  de  ofício  aplicada,  uma  vez  que  se  admitida,  tal  providencia  implicaria  no  enriquecimento  ilícito do Erário público.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, relator.  O recurso preenche os  requisitos de admissibilidade razão pela qual dele  tomo  conhecimento.                                                              6 Fls. 243 a 355  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 19515.001705/2007­57  Resolução nº  1202­000.197  S1­C2T2  Fl. 13          7 Antes  de  apreciar  a  questão  sob  o  critério meritório,  quanto  a  glosa  realizada  sobre as despesas deduzidas do IRPJ cabe tecer algumas considerações;  A  autoridade  fiscal  considerou  que  os  serviços  cujos  pagamentos  foram  deduzidos  da  base  de  calculo  referiam­se  a  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e,  portanto, tais deduções eram indevidas;  Em  sua  Impugnação,  a  Recorrente  assevera  não  se  tratar  de  assistência  os  serviços  prestados,  cujos  pagamentos  foram deduzidos  da base  de  calculo,  uma vez  que  tais  serviços  não  consistiam  em  transferência  de  tecnologia,  alegando  que  tais  serviços  eram  despesas necessárias, ou seja, de natureza eminentemente operacional;  A decisão recorrida, por sua vez, sustenta que, ainda que não exista transferência  de  tecnologia,  as  prestações  de  serviços  relativas  a  assistência  técnica  não  podem  ser  totalmente deduzidos da base de calculo do IRPJ;  A Recorrente reitera a alegação de que tais serviços não referem­se a assistência  técnica  trazendo  resposta a  consulta  realizada  junto ao  INPI, que analisou o mesmo contrato  analisado pela autoridade fiscal, e conclui não se tratar de prestação de serviços de assistência.  Assim, é crucial para o esclarecimento fático do presente litígio, a descrição real  e verdadeira sobre a natureza das despesas glosadas pela autoridade fiscal.  Neste  sentido,  considerando  que  a  Recorrente  já  se  manifestou  sobre  tal  situação, e considerando a necessidade real verificação sobre a natureza de tais serviços, uma  vez  que  a  decisão  recorrida  apenas  se  manifesta  sobre  a  impossibilidade  de  dedução  dos  serviços prestados sem transferência de tecnologia, remanesce a dúvida concreta se realmente  são  serviços  de  assistência  técnica,  ou  se  são  despesas  operacionais,  em  confronto  com  o  contrato de prestação de serviços e com a efetividade dos serviços prestados, sejam, ou não, de  assistência técnica.  Diante  tal  questão  fática,  apresenta­se  necessária,  considerando  a  busca  da  verdade  material  sobre  os  fatos  que  embasam  a  autuação  fiscal,  propor  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  de  origem  constate,  mediante  análise  dos  contratos de prestações de serviços da Recorrente, por amostragem, e seus clientes no território  nacional,intimando­os  para  tanto,  a  fim  de  descrever,  efetivamente,  os  serviços  realizados  decorrentes dos contratos indigitados, após o que, colher a manifestação, no prazo de 30(trinta)  dias da Recorrente.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 10783.902169/2008-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3803-000.130
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro Alexandre Kern, que negou provimento ao recurso.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face de  decisão  da DRJ Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender que não havia nos  autos prova de que houve pagamento a maior no período de março de 2001.  A ora recorrente apresentou pedido eletrônico de ressarcimento e declaração de  compensação  (PER/Dcomp)  para  compensar  débito  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS (código 8109), do período de apuração dezembro de 2002, com créditos  da mesma Contribuição, recolhidos a maior no período de apuração de março de 2001, no valor  original de R$ 803,57.     Fl. 177DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10783.902169/2008­55  Despacho n.º 3803­000.130  S3­TE03  Fl. 153          2 A DRF  de Vitória  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na  quitação de débitos da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação.  Contra esta decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  devidamente  acompanhada  de  cópia  da  DCTF  retificadora,  fls.  05/18;  DCTF  original,  fls.19/31;  DIPJ/2002,  fls.  32/85;  PER/Dcomp,  fls.  86/90,  "objetivando  esclarecer  eventuais  diferenças apuradas pela Secretaria da Receita Federal".  A DRJ Rio de  Janeiro  II  julgou  improcedente a Manifestação de por entender  que a DIPJ e a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório não se prestam para  demonstrar  o  pagamento  indevido,  vez  que  se  trata  de  documento  não  espontâneo. Afirmou  que, em situações  como a presente,  “somente a apresentação de documentos,  integrantes da  escrituração contábil e fiscal do interessado, poderiam atestar ou comprovar que o PIS devido  no PA 03/01 seria de R$ 375,92, e, que, desta forma, o pagamento em DARF arrecadado pela  empresa, no valor de R$ 1.179,49, daria ao sujeito passivo crédito passível de ser compensado  com outros débitos e contribuições federais, no valor de R$ 803,57.  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  alegando,  em  apertada  síntese, que a circunstância a DCTF retificadora ter sido apresentada após o despacho decisório  não a torna imprestável, na medida em que não se está diante de procedimento de cobrança de  tributo,  mas  de  restituição.  Afirma,  ainda,  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/02,  não  estabelece  qualquer  óbice  nesse  sentido.  Por  outro  lado,  defende  que  os  documentos  apresentados  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  seriam  suficientes  para  demonstrar  o  recolhimento  a  maior  da  Contribuição  ao  PIS  no  período  de  apuração  de  março  de  2001.  Entretanto, para que não remanescesse qualquer dúvida a respeito do valor a compensar, trazia  aos autos os documentos indicados pela decisão recorrida como necessários: (i) Livro Diário;  (ii) Livro nº 02 Registro de Saída e (iii) Livro Registro de Apuração de ICMS.   É o relatório.   Voto  Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega que teria um  crédito de Contribuição ao PIS relativo ao período de apuração de janeiro de 2001 no valor de  R$ 2.433,03. Para demonstrar o seu direito, instruiu sua Manifestação de Inconformidade com  DIPJ do período e DCTF retificadora, a qual teria sida transmitida após o Despacho Decisório.   A autoridade recorrida entendeu que esses dois documentos fiscais não seriam  suficientes para demonstrar o pagamento  a maior,  em especial  em se  tratando de DCTF não  espontânea.  Neste  ponto,  entendo  que  tem  razão  a  Recorrente  ao  alegar  que  não  seria  possível igualar os procedimentos de constituição e exigência do crédito tributário aos pedidos  de compensação. É certo que o art. 74, § 11º, da Lei 9.430/96, prescreve que a Manifestação de  Inconformidade  obedecerá  ao  rito  processual  do PAF – Decreto  nº  70.235/72. Todavia,  isso  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10783.902169/2008­55  Despacho n.º 3803­000.130  S3­TE03  Fl. 154          3 não é suficiente para equiparar esses procedimentos, a ponto de considerar que a transmissão  de DCTF retificadora após o despacho decisório a tornaria sem efeito, vez que não espontânea.   Ora, nos termos do art. 138 do CTN, a espontaneidade é relevante apenas para  excluir  a  responsabilidade  pela  infração.  Por  conta  disso,  e  tendo  em  vista  que  não  estamos  falando de ausência de pagamento de tributo, mas, pelo contrário, de pagamento a maior, não  há que se obstar a análise de documento fiscal, pela simples razão de ter sido transmitido após  o início do procedimento de restituição.  Por  outro  lado,  também  o  art.  9º,  §  1º,  II,  da  IN  255/02  não  se  presta  para  fundamentar a conclusão de que  a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  não  poderia  ser  analisada.  Com  efeito,  o  texto  deste  enunciado  normativo  é muito  claro  ao  prescrever que não será  aceita a  retificação da DCTF que  tenha por objeto alterar os débitos  relativos a  tributos e contribuições em  relação aos quais o  sujeito passivo  tenha sido  intimado do  inicio de  procedimento  fiscal. Ou  seja,  o  que  se veda  é  a  entrega  de DCTF para  retificar  débito  sob  procedimento fiscal e não crédito, como o fez a Recorrente.  Tecidos  estes  comentários,  resta  evidente  que  a  documentação  trazida  pela  Recorrente deveria  ter  sido  analisada. Além disso,  verifica­se  que, muito  provavelmente  por  conta  de  ter  entendido  a  autoridade  recorrida  que  a  DCTF  retificadora  e  a  DIPJ  não  são  documentos hábeis para demonstrar o  indébito  e para demonstrar  a  sua boa  fé,  a Recorrente  trouxe aos autos novas provas, quais sejam: (i) Livro Diário; (ii) Livro nº 02 Registro de Saída  e (iii) Livro Registro de Apuração de ICMS. Provas estas indicadas pela DRJ Rio de Janeiro II  como idôneas para comprovar o pagamento a maior.   Neste contexto e sem entrar no mérito a respeito da possibilidade de considerar  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho decisório, mas  com  informações  idênticas  à  DIPJ  do  período  pleiteado,  como  documento  suficiente  para  demonstrar  o  indébito,  verifico  que há nos autos outros elementos neste sentido. Por conta disso e considerando o que dispõe o  art. 18,  I, Anexo  II, da Portaria MF n° 256/08, o qual prevê a  realização de diligências para  suprir  deficiências  do  processo,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  deste  Recurso  Voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  verifique  se  está  correto  o  valor  indicado  pela  Recorrente  como  pagamento  a maior  (R$  803,57),  bem  como  se  ele  não  está  alocado a outro débito.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé      Fl. 179DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/11/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.690791/2009-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.326
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690791/2009­98  Resolução nº  3803­000.325  S3­TE03  Fl. 284            2 de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cumpre informar de que o contribuinte não retificou DCTF e nem DACON, sob  o argumento de que tal procedimento não seria necessário para reconhecer o crédito.   Em sua Manifestação de Inconformidade às fls. 09/29, o contribuinte se limita a  apresentar planilhas para provar o seu direito creditório e afirma ter ocorrido erro material no  preenchimento  da  DCTF.  Sustenta  que  o  crédito  tem  origem  no  pagamento  indevido  da  COFINS  em  relação  as  operações  de  “vendas  destinadas  ao  exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora”,  bem como “vendas para  empresas  comerciais  fabricantes”. Afirma  que deixou de anexar as notas fiscais de venda de mercadorias em razão da enorme quantidade  de documentos e por conta disso requer a realização de diligência na sede da empresa.   Às fls. 290/299 a DRJ de São Paulo apreciou a Manifestação de Inconformidade  e se manifestou por meio do Acórdão n.º 1632.907 ­ 13 ª Turma da DRJ/SP1, mas ratificou o  entendimento antes exarado no despacho decisório, no sentido de que o contribuinte não logrou  êxito em demonstrar a existência de seu crédito, bem como em razão da DCTF constituir­se em  confissão de dívida.   Os julgadores de piso, ainda negaram o pedido de apresentação de provas após a  Manifestação de Inconformidade, bem como o pedido de diligência, principalmente em razão  de que o contribuinte não apresentou contratos comerciais, notas  fiscais,  ainda que  fosse por  amostragem, nem teria demonstrado se as empresas “Rassini­NHK – Autopeças” e “Magneti  Marelli Cofap Autopeças Ltda”, fabricam veículos e máquinas relacionados no art. 1º da Lei nº  10.485/02, ou as autopeças constantes dos Anexos I e II desta mesma Lei. Destacam ainda que  a recorrente não juntou aos autos CNPJs destas empresas para que a fiscalização apurasse suas  atividades.  Em seu recurso voluntário, o contribuinte insiste na necessidade da realização de  diligência na sede da empresa com a finalidade de se apurar a existência do crédito, que por sua  vez tem origem na apuração errônea da COFINS no período de janeiro/2003 e dezembro/2007.  Renova seus argumentos em relação a tributação indevida de suas receitas no que se refere as  operações  de  venda  destinadas  ao  exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora  e  vendas a empresas comerciais fabricantes.  Neste contexto, sustenta que as empresas para as quais vendeu mercadorias têm  por objeto a atividade de comercial fabricante, por isso deveriam ter sido aplicadas as alíquotas  “comuns”  do  PIS  e  da  COFINS  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  e  não  as  alíquotas  “diferenciadas”  de  2,3%  e  10,8%,  conforme  dispõe  o  artigo  3º,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  10.485/02.   Em  relação  as  receitas  resultantes  de  operações  de  “exportação  indireta”,  ou  seja,  vendas  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  afirma  que  não  incide  PIS  e  COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03. Faz  questão de destacar ter preenchido equivocadamente o CFOP n.º 5101, enquanto que o correto  era CFOP n.º 5501, no tocante as operações de exportação.  Juntamente com o Recurso Voluntário, anexa aos autos (Doc. 03), 2 (duas) notas  fiscais  emitidas  para  as  empresas  Rassini­NHK  –  Autopeças  e  Magneti  Marelli  Cofap  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690791/2009­98  Resolução nº  3803­000.325  S3­TE03  Fl. 285            3 Autopeças  Ltda,  com  o  propósito  de  demonstrar  que  possui  relação  comercial  com  tais  empresas.   Já em relação as  saídas para  à exportação,  anexou memorandos de  exportação  (Doc. 04).  Por fim, colaciona julgados deste colegiado com o fito de demonstrar que deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  diante  da  forma.  Requisita  a  conversão  do  julgamento em diligência e indica perita, inclusive já formulando quesitos.    É o relatório.  Voto  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  Trata­se de recurso voluntário tempestivo e por isso merece ser conhecido, uma  vez que atende aos requisitos de admissibilidade.   Analisando  o  Acórdão  exarado  pela  DRJ,  observo  que  esta  fundamentou  adequadamente o  indeferimento da compensação do PER/DCOMP em análise e aplicou com  rigor as regras processuais existentes no Decreto n.º 70.235/72, bem como no artigo 74 da Lei  n.º 9.430/96.   É  evidente  que  o  PER/DCOMP  apresentado  tem  por  finalidade  realizar  o  encontro de contas entre os débitos pertencentes ao sujeito passivo e os créditos  fazendários,  cabendo ao Fisco homologá­lo ou não. Também é verdade que a DCTF tem efeito de confissão  de  dívida, motivo  pelo  qual  perfaz  ônus  do  contribuinte  constituir  prova  da  inexistência  do  débito  confessado  por  meio  da  apresentação  de  documentos  idôneos.  Assim,  uma  vez  não  trazidos  aos  autos,  até  a  decisão  de  primeiro  grau,  as  nota  fiscais  por  amostragem  e  principalmente provas da exportação das mercadorias, agiu corretamente os julgadores quando  negaram o pedido de diligência formulado pelo recorrente.     Deste modo, o contribuinte concorreu com a decisão denegatória, na medida em  que  deixou  de  anexar  aos  autos  provas  robustas  em  seu  favor  e  optou  por  juntar  apenas  planilhas  por  ele  elaboradas,  as  quais  em  nada  auxiliaram  no  convencimento  da  autoridade  julgadora.   Em outras palavras, o que pretendo dizer é que não há reparos a fazer na decisão  da DRJ, pois no momento em que esta foi proferida não haviam provas capazes de socorrer o  contribuinte, seja em relação a homologação da compensação, seja em relação a realização de  diligência. Logo, sob o enfoque do princípio da ampla defesa, não houve qualquer prejuízo à  ampla defesa.   Entretanto, com a interposição do Recurso Voluntária a situação é outra.  Pois,  se  antes  o  contribuinte  não  havia  colacionado  qualquer  prova  capaz  de  garantir robustez ao seu direito, agora quero crer que isso não acontece mais.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690791/2009­98  Resolução nº  3803­000.325  S3­TE03  Fl. 286            4 Contudo,  antes  de  ingressar  ao  mérito  das  provas  acostadas,  primeiro  é  necessário compreender os fundamentos que sustentam o direito creditório alegado.    Inicialmente,  o  contribuinte  argumentou  que  não  configura  hipótese  de  incidência do PIS e COFINS  as  receitas provenientes de exportação  indireta não  incide,  nos  termos dos artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03.  Lei n.º 10.637/2002:  Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas  decorrentes das operações de:   I (...)   II (...)   III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.   Já a Lei n.º 10.833/2003 apregoa regra semelhante:  Lei n.º 10.833/2003:  Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   I (...)   II (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.   Com efeito, uma vez constatada receita advinda de vendas a empresa comercial  exportadora e cuja operação tenha por objetivo colocar o produto no mercado consumidor de  outro  país,  por  certo  que  não  há  que  se  falar  em  nascimento  da  obrigação  tributária  das  contribuições. Ora, aqui se está diante de uma questão objetiva que não admite juízo de valor.  Assim,  uma  vez  que  o  contribuinte  agora  trouxe  em  seu  Recurso Voluntário,  “Memorando de Exportação”, por meio do qual faz prova de que praticou operações indiretas  de exportação para  a Argentina no  ano de 2005, por certo que,  fortalece  sobremaneira o  seu  direito a realização da diligência pleiteada, uma vez que demonstrou a verossimilhança do seu  direito creditório. Todavia, evidentemente que será necessário reabrir a instrução processual a  fim  de  que  se  apure  se  efetivamente  se  foram  recolhidas  as  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  pois  não  sendo  constatado  o  recolhimento  indevido,  evidentemente  que  o  PER/DCOMP  apresentado  não  deve  ser  homologado.  Cabe aqui o comentário de que estou convencido não se tratar da transferência  de  ônus  tributário  para  o  Fisco  na  verificação  da  inexistência  do  fato  imponível  das  contribuições,  e  conseqüentemente  do  direito  ao  crédito, mas  tão  somente  oportunizar  que o  contribuinte  disponibilize  a  Fazenda  Nacional  outros  Memorandos  de  Exportação  para  comprovar ter ocorrido vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora com o fim de  exportação.   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690791/2009­98  Resolução nº  3803­000.325  S3­TE03  Fl. 287            5 Quanto  a  segunda  parcela  do  direito  creditório,  o  contribuinte  afirma  que  se  origina de vendas realizadas às empresas Rassini­NHK – Autopeças e Magneti Marelli Cofap  Autopeças Ltda.  Ora,  é  verdade  que  somente  com  o Recurso Voluntário  o  contribuinte  anexou  aos autos prova de que tais empresas tem por finalidade a fabricação de peças e acessórios para  veículos.  Entretanto,  ainda  assim,  manifesto  entendimento  de  que  está  adequadamente  comprovado que a recorrente vendeu mercadorias para ambas as empresas, pois anexou notas  fiscais datadas de 2005, por intermédio das quais se confirma o nome daquelas empresas. Além  do que, é importante mencionar que os CNPJs agora juntados também comprovam se tratarem  de empresas que possuem como objeto a fabricação de peças.  Neste contexto, a Lei n.º 10.485/2002 prevê que as contribuições terão alíquotas  reduzidas, quando ocorrer operações de vendas para empresas fabricantes de peças, conforme  definidos nos Anexos I e II desta lei, nos seguintes termos:    Lei nº 10.485/02:  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente  às  vendas  dos  produtos  relacionados nos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  de  veículos  e  máquinas  relacionados  no  art.  1o  desta  Lei;  ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  de  autopeças  constantes  dos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  quando  destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Assim,  uma  vez  demonstrado  que  a  recorrente  vendeu  mercadorias  para  empresas fabricantes de peças, por meio das notas fiscais anexadas, por certo que as alíquotas  incidentes sobre as contribuições sofrem redução, conforme se verifica acima, ou seja, 1,65 %  e 7,6 %, respectivamente para o PIS e COFINS.    Por  fim,  rejeito  o  pedido  de  perícia  em  face  da  sua  desnecessidade,  principalmente em razão de que a  lide  repousa sobre a  inércia do contribuinte em relação as  provas de seu direito, deficiência esta que será solucionada por meio da diligência.   Lembro ainda que caso o contribuinte tivesse apresentado livros contábeis, todas  as notas  fiscais de venda, bem como todos os memorandos de exportação, por certo que não  seria  o  caso  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  mas  talvez  reconhecer  o  direito  creditório, desde que as provas fossem claras como a luz solar.   Fl. 358DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690791/2009­98  Resolução nº  3803­000.325  S3­TE03  Fl. 288            6 Contudo,  justamente  em  razão  de  que  há  apenas  fortes  indícios  de  que  o  contribuinte possui o direito que alega ter, opto por converter o julgamento em diligência com  a finalidade de que a repartição de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem  como que seja intimado o contribuinte a se manifestar após a realização da diligência.  É o voto.  Sala das sessões, 20 de agosto de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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9195056 #
Numero do processo: 11080.732404/2018-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/09/2013 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação.
Numero da decisão: 1301-005.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/09/2013 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 04 /2 01 8- 77 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732404/2018-77 Trata o presente de análise de Recurso de Ofício interposto face a Acórdão de 1ª instância, que considerou a “Impugnação Procedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Exonerado”. 2. Foi lavrado notificação de lançamento de multa por compensação não homologada (e-fls. 2/3), tratada no processo administrativo nº 16682.902970/2017-14. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 10.017.780,17. O Contribuinte foi cientificado em 04/12/2018 (e-fls. 6). 3. Irresignado, em 24/01/2019 (e-fls. 9), o Contribuinte apresentou Impugnação (e- fls. 15/20), alegando, em síntese: (i) tempestividade da impugnação, esclarecendo tê-la apresentado dentro do prazo, porém equivocadamente registrada nos autos do processo de crédito; e (ii) que já houve decisão final no sentido da admissibilidade do crédito por meio de Acórdão de DRJ e reclama a repercussão daquela decisão no presente processo para exonerar totalmente a multa aplicada. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 14-105.279 - 10ª TURMA DA DRJ/RPO, proferido em sessão de 28/02/2020 (e- fls. 305/307), de que se deu ciência ao Contribuinte em 15/09/2020 (e-fls. 312), cuja ementa e razões de decidir são as seguintes: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/09/2013 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado (...) Preliminarmente, necessário apreciar a arguição de tempestividade, considerando que a impugnação registrada nos autos apresentada data de juntada de 24/01/2019, logo formalmente fora do prazo de 30 dias a partir da data da ciência do lançamento, em 04/12/2018. Compulsando os autos de ambos os processos (do presente processo de lançamento da multa e do processo de análise do crédito, do qual resultou referida multa), resta evidente que a apresentação da impugnação nos autos daquele processo se deve a erro escusável e não resta dúvidas de que a vontade do contribuinte era impugnar o lançamento da multa cujo feito está formalizado no presente processo. [...] Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732404/2018-77 (...) Vinculação ao processo de crédito Cabe ressaltar que, em relação à vinculação do presente processo ao processo nº 16682.902970/2017-14, tendo em vista que o processo de crédito que originou a presente multa teve decisão definitiva na esfera administrativa totalmente favorável ao contribuinte, o crédito lançado no presente processo se encontra sujeito a repercussões daquela decisão definitiva e deve ser exonerado” (grifou-se). Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 5. O Recurso de Ofício atendes às formalidades previstas no art. 70 do Dec. nº 7.574, de 2011, pelo que dele conheço. MÉRITO: CARÁTER ACESSÓRIO DA MULTA ISOLADA 6. O processo principal, de nº 16682.902970/2017-14, teve acórdão prolatado pela 1ª instância, que decidiu, por “[...] unanimidade, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, reconhecer o direito creditório a favor do contribuinte, no valor de R$ 19.708.414,99 [que foi todo o quanto solicitado], e autorizar o processamento das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido”. Como, neste caso, a multa aplicada é acessória ao principal, conforme § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não há qualquer razão para que subsista esse débito para com a Fazenda. CONCLUSÃO 7. Por todo o exposto, conheço o Recurso de Ofício e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732404/2018-77 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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4576129 #
Numero do processo: 13931.000936/2008-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.211
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000936/2008­37  Acórdão n.º 3803­000.211  S3­TE03  Fl. 2          3 reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000936/2008­37  Acórdão n.º 3803­000.211  S3­TE03  Fl. 3          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15868.720093/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3301-011.223
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.217, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15868.720082/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 93 /2 01 1- 21 Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720093/2011-21 No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.217, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15868.720082/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720093/2011-21 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração de PIS e de COFINS não cumulativos. Segundo o relatório na análise dos créditos de PIS e COFINS informados pelo sujeito passivo em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON que foram objeto de pedidos de ressarcimento foi apurado o que se segue: a) Bens e serviços utilizados como insumos A fiscalizada produz açúcar bruto e álcool. São considerados insumos os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos no processo de fabricação dos bens destinados à venda. Foram glosados bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, por não serem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação dos bens destinados à venda, tais como: - partes, peças e/ou serviços para manutenção de caminhões, tratores, máquinas/equipamentos agrícolas, ônibus, veículos, reboques, aquisição/reforma de pneus; - gastos com imobilizações, tais como serviços de construção civil, serviços de montagens industriais, elaboração de projetos industriais/engenharia, com materiais destinados à construção civil e/ou manutenção de edifícios (areia, cimento, tinta, etc.); - despesas com serviços agrícolas diversos: com terraplanagem, análise de solo, colheita mecanizada de cana, com fornecedores cuja atividade principal, conforme CNPJ, é a prestação de serviços agrícolas de preparação de terreno, cultivo e colheita, cujas notas fiscais examinadas tem como descrição genérica serviços prestados, e outros; - transporte de pessoas; Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720093/2011-21 - despesas diversas, referentes a serviços de conservação de estradas, a roupas de uso profissional, serviços de despachantes/documentos de exportação, serviços de assessoria, fornecedores cuja atividade principal é a locação de outros meios de transporte (a Nota Fiscal tem a descrição genérica de serviços prestados) a manutenção rede radio, a locação de equipamentos diversos e outras; - despesas com óleo diesel utilizado em atividades agrícolas de cultivo e colheita de cana-de-açúcar; Tais gastos não atendem ao critério para caracterização como insumos, pois eles não se dão no âmbito do processo produtivo do açúcar e do álcool, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção do produto final. Além disso, o sujeito passivo considerou como insumos, alguns produtos químicos sujeitos a alíquota zero, classificados no capitulo 31 da NCM e na posição 38.08 da NCM o que não gera direito a crédito. b) Método de apropriação de crédito Não foi aceito o método de determinação eleito pelo contribuinte: “Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados”, pelas razões a seguir expostas. O contribuinte produz açúcar e álcool que estão sujeitos à incidência não cumulativa. Informou que o rateio dos custos aplicados aos produtos fabricados foi de 95% açúcar e 5% etanol. Analisando os arquivos digitais apresentados, os valores informados no DACON não correspondem a valores apurados com base no método da apropriação direta ou rateio, pois o sujeito passivo considerou todos os custos como sendo vinculados à receita da exportação, apesar de realizar vendas no mercado interno. Aplicou-se o método de rateio proporcional da receita bruta aos insumos, à energia elétrica. c) Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado à interessada utilizou o critério dos créditos acelerados para a apuração das bases de cálculo dos créditos referentes ao ativo imobilizado. A legislação prevê o direito de desconto de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados no processo de fabricação dos bens destinados à venda calculados com base na depreciação mensal. Em relação a máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos bens destinados à venda é permitido o cálculo com base em 1/48 do valor de aquisição. A lei 11.051/2004 permitiu o cálculo com base em 1/24 do custo de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, empregados em processo industrial do adquirente. Foram apuradas as seguintes irregularidades: - foi apurado crédito de bens diferentes de maquinas e equipamentos (tais como veículos, motos, micro ônibus, caminhões, etc.); - apurou-se crédito de bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádios, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira etc. Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720093/2011-21 Foi aplicado o percentual de rateio nos valores da base de cálculo dos bens do ativo imobilizado. d) Créditos presumidos - Atividades agroindustriais Foi apurado crédito presumido decorrentes da aquisição de cana-de-açúcar. O contribuinte apurou crédito sobre frete pago às pessoas físicas que não gera crédito. O art. 11 da Lei 11.727/2008 está suspensa a incidência das contribuições na venda de cana-de-açúcar para pessoas jurídicas produtoras de álcool. Portanto, o sujeito passivo não tem direito ao cálculo dos créditos sobre aquisição de cana destinada à produção do álcool. Considerando que a cana é insumo comum, aplicou-se o rateio. A interessada foi cientificada e apresentou a impugnação alegando em síntese: Inicialmente faz exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/Cofins, relatando o histórico da edição dos atos legais, faz considerações sobre o conceito de não cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização. Continua, dizendo que mantidas as restrições impostas pela fiscalização, as contribuições tornam-se cumulativas e as tornam inconstitucionais e ilegais, devendo ser observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art. 3º) não se mostram adequadas e subsumidas ao comando constitucional contido no § 12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis. Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não sendo esse o entendimento a ser esposado, é certo que o procedimento fiscal é absurdo, pois glosou grande parte dos créditos levantados pelo contribuinte, de modo a deixar a descoberto uma enorme quantidade de receitas da pessoa jurídica a ser tributada a uma alíquota de 9,25%, sendo que todos os insumos glosados são aplicados no processo produtivo do requerente. Cita decisão do CARF no sentido de reconhecer como insumo todo e qualquer custo ou despesa necessária a atividade da empresa. Alega que a sua atividade se estende desde a lavoura até a comercialização de seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo. Que no processo produtivo são utilizados tratores, caminhões e máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que deve ser aplicada a legislação do IRPJ para fins de reconhecer os insumos que autorizam a apropriação dos créditos de PIS/COFINS, considerando todos os custos e despesas vinculadas ao processo produtivo da defendente. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais como: serviços de reparação de equipamentos, manutenção na moenda e outros, todos são Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720093/2011-21 equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo, de modo que , sem estes insumos o processo não decorre sem prejuízos para a defendente. Do direito ao crédito do frete Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Requer o afastamento das glosas no tocante às notas de transporte e que originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela Defendente. Do método de apuração dos créditos A fiscalização ao arrepio da lei desconsiderou o método de apropriação dos créditos elaborados pelo contribuinte e optou pelo meio mais oneroso para quem paga o imposto e que lhe era mais benéfico, sob o argumento de que todos os custos da cana, seu processamento, extração de caldo, suporte industrial e outros são apropriados para o produto açúcar. Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao açúcar e que os únicos custos que foram apropriados para a produção do álcool foram os referentes à fábrica de álcool e depósito de álcool, a interessada informa que o sistema de custo integrado serve exatamente para separar os custos destinados à fabricação do açúcar e do álcool, etc. de modo que os insumos destinados a cada processo sejam efetivamente direcionados aos seus respectivos centros através das requisições contábeis. Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial, são exatamente custos da fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo resultante desse processo é destinado à fabrica de açúcar para produção do VHP que é exportado e submetido à incidência não cumulativa do imposto. Para a fábrica do álcool somente é encaminhado o mel final que resulta do processo de fabricação de açúcar o qual vai juntamente com seu respectivo custo de resíduo industrial. A fiscalização argumenta que toda a cana foi apropriada no processo de fabricação do açúcar, independente se dela foi elaborado álcool, entretanto, não houve fabricação de álcool direto da cana, já que as condições de mercado levaram as destilarias a tornarem-se usinas e, nesse processo, enfatizarem a produção de açúcar por ser economicamente mais rentável. O segundo argumento fiscal é no sentido de que os razões não permitem identificar quais são os produtos, insumos ou fornecedores dos custos apropriados, pois só informam o número da requisição do material, ora, e qual a ilegalidade ou irregularidade existente em tal procedimento. A fiscalização alega que há razões apresentados e informados, cujos produtos, notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas planilhas com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720093/2011-21 obrigatórios e não possuem regramento específico para seu preenchimento de modo que a defendente adota os procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento. Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita não cumulativa, conforme trabalho em anexo que demonstra o processo de fabricação do açúcar e o de fabricação do álcool, sendo ambos independentes e partindo de pontos totalmente distintos. O início do processo de fabricação de álcool é o mel pobre resultante como resíduo industrial do processo de fabricação do açúcar o qual possui seu custo que é efetivamente considerado. Da energia elétrica Reitera os argumentos do item anterior. Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação ou produção dos bens e produtos destinados à venda, não estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste na composição do produto final, ou seja, os caminhões, tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e, na comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo. Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do bem no ativo, havendo direito adquirido desde tal evento e somente a apropriação do direito pré-constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da interessada, sendo que ao final, deve ser feita a aplicação do direito à realidade fática, cancelando as glosas realizadas e respeitando-se o procedimento de apuração do crédito adotado pela defendente, uma vez que previsto na lei, com as justificativas apresentadas no decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720093/2011-21 com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira- se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, isto é, diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720093/2011-21 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, isto é, diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e receitas comuns, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do rateio proporcional. Por meio da Resolução, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intimasse a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3- intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. A empresa apresentou Laudo técnico e planilhas elaboradas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda. Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720093/2011-21 Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu que no período das glosas a Recorrente não produziu a cana de açúcar. Em manifestação à diligência, o contribuinte critica o trabalho fiscal, ratificando o seu direito à reversão das glosas, conforme informações do Laudo técnico. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte no DACON, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Foram efetuadas glosas relativas a insumos; depreciação de ativos; rateio direto utilizado pela empresa, fretes e etc. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. Declara como atividade o processo verticalizado da produção do açúcar e álcool, desde o plantio da cana-de-açúcar até a industrialização desses dois principais produtos. O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade: Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720093/2011-21 Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720093/2011-21 Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Sobre isso, o relatório fiscal afirmou: 35. A informação foi apresentada pelo próprio interessado, e está devidamente juntada aos correspondentes processos. Constata-se que apenas em 2009 (a partir do 2ª trimestre) e 2010 o interessado produziu parcela significativa de cana-de- açúcar. Nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 1º/trimestre/2009 a parcela de cana própria é INSIGNIFICANTE ou ZERO. A partir do 2º/trimestre/2009 a proporção da cana própria aumentou, mas não foram expedidos os documentos adequados e nem realizados os rateios, conforme dispõe a legislação (LEI, não IN). 36. Saliente-se que, mesmo para o período em que o interessado produziu sua matéria prima, ele deveria realizar os devidos rateios. (...) 37. O interessado produziu no período sob análise, 2º trimestre de 2009, 39,7% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. (...) E concluiu: (...) Especificamente no 2º trimestre de 2009 o interessado ADQUIRIU de PF 1.486.207,00 toneladas (53,2%), ADQUIRIU de PJ 226.530,00 toneladas (7,1%), e PRODUZIU 816.681,00 toneladas (39,7%). Entretanto, não foram realizados os competentes registros e rateios 64. Finalizando, o interessado incorreu em erro ao não realizar o rateio proporcional que segrega os créditos vinculados ao ME/MINT/MIT (não realizou nos DACON nem nos PERDCOMP), conforme esclarecimentos prestados no TÓPICO IX – DO RATEIO PROPORCIONAL – ME/MINT/MIT, vindo a fazê-lo apenas agora, conforme esclarecimentos prestados no TÓPICO V – DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELO INTERESSADO. Entretanto, o interessado também deveria realizar o rateio mencionado no TÓPICO X – DA NECESSIDADE DE DOIS TIPOS DE RATEIOS, rateio este que não foi realizado. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE OS CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA TÊM DE SER LÍQUIDOS E CERTOS E AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, E EM PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ADEQUADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL CONCLUI-SE QUE, QUANTO AOS MENCIONADOS CRÉDITOS, NÃO DEVE SER DEFERIDO AO INTERESSADO NADA MAIS DE QUE JÁ O FOI, POIS: - Sobre 60,3% do insumo cana-de-açúcar do período (gastos correlacionados), não se aplica o NOVO CONCEITO DE INSUMO, mas sim, os conceitos já definidos pela legislação, quanto aos documentos e escrituração fiscal e contábil. Dessa forma, entendemos que não há direito ao correspondente crédito, conforme disposto na legislação, e, legislação esta que não sofreu alteração pelo NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ; Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720093/2011-21 - Sobre 39,7% do insumo cana-de-açúcar do período (gastos correlacionados), que em teoria haveria a aplicação do NOVO CONCEITO DE INSUMO, não houve a elaboração da correta documentação competente, e nem a realização do adequado rateio, portanto entendemos que a documentação e a escrituração fiscal e contábil não cumprem os requisitos para conferir direito a esta parcela de crédito. Entretanto, no tocante ao CCT - COLHEITA, TRANSBORDO E TRANSPORTE (dispêndios relacionados a cana adquirida de terceiros), a autoridade afirmou que: VIII – DOS INSUMOS RELACIONADOS À CANA DE AÇÚCAR – COLHEITA, TRANSBORDO E TRANSPORTE (CTT) 37. O interessado produziu no período sob análise, 2º trimestre de 2009, 39,7% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. Constata-se que ele operou muito mais como uma indústria de que como uma agroindústria. 38. Nas operações de aquisição da cana-de-açúcar, via de regra, o interessado é responsável pela CTT, colheita, transbordo e transporte. Por pertinente, sobre este ponto faremos alguns esclarecimentos a seguir. 39. Quanto à aquisição de matéria prima, já há ampla definição a respeito da correta técnica fiscal e contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida. (...) 44. De fato é um aspecto importantíssimo da NÃO CUMULATIVIDADE, pois já é consagrado pela sistemática que o crédito é permitido quando o bem é para revenda ou utilizado como insumo, e que em operações finalísticas, do tipo, venda a consumidor final e compra de material para uso e consumo não há direito ao crédito, pois não haverá a incidência em cascata. 45. Segue, apenas para visualização, parte de uma NF. Nota-se o campo "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS": 46. O CTT, se realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, e destacado nos campos "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS" estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720093/2011-21 47. O CTT, se realizado por terceiro prestador de serviço, e acobertado pelo competente conhecimento de transporte devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os registros na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 48. O CTT, se realizado pelo interessado, e acobertado pelo competente manifesto de carga devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os competentes registros e vinculações feitos na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. Dessa forma, adotando-se as razões expostas acima, não cabe o creditamento do denominado CCT, pois os dispêndios CCT não foram identificados na escrituração. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação (art. 373, do CPC/15). Já o Laudo e a Planilha da PWC permitem a identificação entre os dispêndios relacionados a fase agrícola, fase industrial, administrativa e outros. O fluxograma da cana-de-açúcar é o seguinte: Dessa forma, entendo ser possível analisar a essencialidade e relevância dos dispêndios empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, em relação aos 39,7% da cana utilizada no trimestre que decorreu de plantação própria. Dentre tais bens e/ou serviços que se enquadram no conceito de insumo: manutenção de maquinário agrícola; despesas com plantio e colheita de cana de açúcar; peças para trator; peças para caminhões; peças para máquinas agrícolas; terraplanagem; análise de solo; colheita mecanizada de cana; preparação de terreno; serviços de conservação de estradas; EPI; manutenção da rede de rádio; serviço hidráulico; implementos agrícolas; serviços agrícolas. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, refeitório, produção agrícola de terceiros e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Bens utilizados como insumos na fase industrial Informou a fiscalização que, em analise às informações constantes nos relatórios e arquivos digitais com a descrição de bens e serviços que serviram de base para cálculo Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720093/2011-21 de créditos das contribuições, em consulta ao CNPJ dos fornecedores e no exame por amostragem das notas fiscais, constatou que há bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação, pois não teriam sido utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar e álcool. Considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo industrial, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção industrial são (cf. item 10 e 11 do Laudo): Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720093/2011-21 execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, refeitório, automóveis, produção industrial de terceiros e demais setores. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto para posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado Relatou a fiscalização que o contribuinte apresentou, em meio magnético, planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de seu Ativo Imobilizado, respectivos valores e datas de aquisição, que serviram para apuração mensal das bases de cálculo dos créditos. Então, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado: - valores referentes a bens diferentes de máquinas e equipamentos (veículos, motos, micro-ônibus, caminhões, etc.), contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o art. 3°, §14, da Lei n° 10.833/03; - bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádio motorola, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira de cana, pulverizadores, reboques etc., contrariando o disposto no art. 3°; VI, e §1°, III, da Lei n° 10.837/2002, e art. 15, da Lei n°10.833/2003, e art. 2° da Lei 11.051/2004; O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720093/2011-21 PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à fase agrícola, são passíveis de creditamento, os implementos agrícolas que sevem para a preparação do solo; prevenção de pragas na lavoura e conservação de estradas. Deve ser mantida a glosa dos dispêndios relacionados ao local para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio, jardim, bebedouro e CCT. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. E, aproveitamento de parte dos créditos mediante a apuração pelo método de rateio proporcional, pois referentes a encargos de bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes de não-cumulatividade e exportação. Inexistência de rateio Dispõem os §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720093/2011-21 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Correto, o procedimento fiscal de desqualificação do método de apropriação direta utilizado pela empresa, pela inadequação do sistema adotado à vista do processo fabril da empresa, que tem uma única matéria-prima (cana), que passa por procedimentos também únicos, para gerar, ao final, dois produtos. Cabe também o rateio em relação ao mercado interno, mercado interno não tributo e mercado externo, nos exatos termos da informação fiscal: IX – DO RATEIO PROPORCIONAL – ME/MINT/MIT 50. Já foi mencionado que, até 30/09/2008 o interessado deveria fazer e não fez o rateio proporcional com base na receita, conforme determina o inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 (mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002), pois produzia produto tributado pela cumulatividade (álcool) e produto tributado pela não cumulatividade (açúcar). 51. A partir de 01/10/2008 o álcool passou a ser tributado pela não cumulatividade (conforme MP 413/08, Lei 11.727/08 e Decreto 6.573/08), entretanto persiste a necessidade do rateio proporcional com base na receita, não mais para cumprimento dos §§ 7º e 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003 (mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002), mas sim para a distinção dos créditos vinculados ao ME (passíveis de ressarcimento e/ou compensação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e, §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002), dos créditos vinculados ao MINT (passíveis de ressarcimento e/ou compensação, conforme § 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, e, § 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002, combinados com os incisos I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005), e dos créditos vinculados ao MIT (passíveis apenas de abatimento dos débitos das próprias contribuições, conforme § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003). 52. Observe-se também, que os valores dos créditos da atividade agroindustrial não são passíveis de ressarcimento ou compensação, conforme disposições contidas art. 8º, caput, da Lei nº 10.925/2004, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição. 53. O interessado não realizou o rateio proporcional com base na receita, não segregando os créditos vinculados ao ME/MINT/MIT, nem nos DACON nem nos PERDCOMP. X – DA NECESSIDADE DE DOIS TIPOS DE RATEIOS 54. Para o processo produtivo do interessado seriam necessários dois tipos de rateio. Um seria o rateio mencionado no tópico anterior, para segregar o que é ME, MINT e MIT. 55. O outro rateio seria o rateio dos “BENS E SERVIÇOS, UTILIZADOS COMO INSUMOS”. Ou seja, considerar apenas o bem ou serviço que foi efetivamente utilizado como insumo na produção do produto final, e, na devida proporção da utilização. Seriam os custos correlacionados ao setor agrícola (cana própria), ao CTT (corte, transbordo e transporte), ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial. Por exemplo: segregação do óleo diesel aplicado no setor agrícola, no CTT, no setor industrial, no setor administrativo e no setor comercial; segregação dos gastos com oficina correlacionados ao setor agrícola, ao CTT, ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial; segregação dos gastos com pneus correlacionados ao setor agrícola, Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720093/2011-21 ao CTT, ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial; segregação dos gastos com terceirização correlacionados ao setor agrícola, ao CTT, ao setor industrial, ao setor administrativo e ao setor comercial; e assim por diante. Deveria existir o devido controle, o devido rateio. NÃO HOUVE. O mencionado rateio além de fazer parte da essência da NÃO CUMULATIVIDADE (exclusão da incidência na cadeia subsequente, daquilo que já foi objeto de tributação na cadeia anterior) tem embasamento em LEI, mais especificamente no art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003 (mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002). Segue dispositivo legal: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital

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