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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766047 #
Numero do processo: 00004.670021/69-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72319
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Recurso n° 83.076 - IRPJ - EXS. DE 1978 a 1980 Recorrente GEORGE CUNHA FERRAGENS LTDA, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - (PB) IRPJ - PROVISÃO DE ICM NOS ESTOQUES - Nos balanços encerrados ate 08/11/78 admitia-se provisionamento de ICM con- tido nos estoques finais, de acordo com os valores destacados nas notas de compras. A partir de 08.11.78, o ICM recuperável - destacado na nota fiscal - deve ser excluído do custo de aouisi ção de mercadorias para revenda e matéria-prima, tornando-se desnecessá- ria e sem sentido a formação de provi- são de ICM nos estoques. PERMUTA DE VALORES DO ATIVO CIRCULANTE Não constitui fato gerador do tributo a permuta de valores do Ativo Circulan te. VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - Somente são tributãveis as parcelas que hajam redu zido indevidamente o resultado do exer cicio. CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - O de bito em despesas operacionais ou â con- ta de provisão especifica está condi cionado ao esgotamento de todos os re- cursos para cobrança dos títulos res - pectivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEORGE CUNHA FERRAGENS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, - em parte, ao recurso para excluir da incidência as parcelas de Cr I-) 4( / SERVIÇO PBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.169/80 2.U Acórdão n9 101-72.319 Cr°433.368,75, Cr$23.827,96 e Cr$330.212,18, no exercício de 1979,' (7 ...- Sala das Sessões (V) em 20 de maio de 1981 /----;, f,, i1 AMADOR OU "_.' -CfPfl R A DEZ PRESIDENTE /e-1,41/! - da L",-, - - - g,'/ * É c/', i /1/ RELATOR,r (tf, , VISTO EM ADHEMILSON BA • d' CA', , 0 PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: / DA NACIONAL 21 MAI 1981 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. Rro'0, ....,~,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0467/002.169/80 RECURSO N.° : 83.076 ACÓRDÃO N.° : 101-72.319 RECORRENTE: GEORGE CUNHA FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO A empresa GEORGE CUNHA FERRAGENS LTDA., sediada em João Pessoa, Estado da Paraíba, recorre a este Conselho da deci- são do Delegado da Receita Federal naquela cidade que manteve, em parte, a exigência fiscal constituída através do Auto de Infração de fls. 2/4, no montante de Cr$1.468.141,00. 2. O lançamento teve por base: 2.1 - Erro no cãlculo da provisão para ICM nos esto ques, nos exercícios de 1978 a 1980, sendo que, relativamente aos exercícios de 1978 e 1979 foram constituídos somente os acrescimos legais (correção monetária, juros de mora e multa), pela postergação do pagamento do res- pectivo imposto. No exercício de 1980 foi constituída a totalidade do credito tributá - rio Sobre ICM nos estoques conforme demonstra_ tivo de fls. 5. 2.2 - No exercício de 1979, foram ainda apuradasmais as seguintes irregularidades: 2.2.1 - Recursos de caixa não comprovados no valor de Cr$57.196,71. 2.2.2 - Reajuste indevido de pro-labore na im_ portãncia de Cr$66.000,00. 2.2.3 - Utilização irregular da provisão para devedores vidoso. no valor de Cr$.. 140.685,08. j D M F - RJ/1.° d. C - Secgraf - 1600175 / , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.169/80 4. Acórdão n9 101-72.319 2.2.4 - Variações patrimoniais não incluídas no lucro tributável: Cr$368.941,91. 3. Apresentando reclamação à exigência, conforme peti- ção às fls. 8/25, instruída com os documentos de fls. 26/131, a empresa reconhece o reajuste do " pro labore" como ato sujeito à tributação, efetuando, em conseqüência, o res pectivo recolhimento do imposto e acréscimos legais devidos, como se vê da cópia dos DARF's às fls. 131. Quanto às demais Parcelas discorda da tributa _ ção, podendo as razões apresentadas serem assim sintetizadas: 3.1 - Provisão para ICM - Sustentou a autuada a le- galidade do procedimento por ela adotado, a- poiando-se, para tanto, nos Pareceres Normati_ vos CST n9s 70/72 e 104/78. 'A" formação da provisão do ICM, autorizada pelo PNYCST/N9 .. 70/72, foi feita com o objetivo de evitar dis torção do resultado do exercício, aplicando em conseqüência, a aliquota de saída (15%) so bre o estoque existente, e não, a alíquota do ICM das compras, como quer a fiscalização. 3.2 - Recursos de Caixa não comprovado - A concilia ção do saldo da subconta Banco do Brasil, n5 valor de Cr$33.368,75, em contra partida com a conta CAIXA, foi no sentido de promover o a- certo daquela subconta com o extrato bancário, entendendo, a empresa, que o registro contá- bil em referência - entre duas contas patrimo niais - não pode ter reflexo fiscal porque - não houve omissão de receita para fundamentar o enquadramento legal. No que se refere a con ciliação da conta Correntistas Diversos, ref-J rente a saldos paralizados há mais de um ano, no montante de Cr$23.827,96, também em contra Partida com a conta CAIXA, não pode, à seme 71. lhança do que foi dito em relação ã concilia- ção bancária, ser materializado para fundamen tar suprimento de caixa, porque a evolução d5 saldo desta conta, cronologicamente, comprova a inexistência de estouro de caixa. 3.3 - Provisão para Devedores Duvidosos - A baixa de titulos a receber, emitidos contra vários . clientes, a débito da conta Provisão para De- . vedores Duvidosos, todos emitidos entre 1971 a 1976, evidencia a insolvência dos devedores, tornando aquelas du plicatas incobráveis. Ou- tro recurso ou meio para torná-los cobráveis, • além dos promovidos pela empresa, como o pro. , ,. ti ,if .s.2, _/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.169/80 5. AcOrdão n9 101-72.319 testo, é, sem dúvida, exigir o inatingível, o inalcançável. 3.4 - Variações Patrimoniais - Os lançamentos fei- tos a debito e a crnito da conta Variações Patrimoniais refletem operação patrimonial , tendo sido adotada a sistemática contábil se- guinte: - eliminação dos saldos credores de Fornecedo_ res: Debito: Duplicatas a Pagar Crédito: Variações Patrimoniais - Cr$368.941,91 - eliminação dos saldos devedores de Fornece- dores: Débito: Variações Patrimoniais Crédito:Duplicatas a Pagar - Cr$407.671,94 - o saldo apresentado na conta Variações Pa- trimoniais (devedor) na importância de Cr$... 38.729,73, foi transferido para Despesas Admi_ nistrativas: Débito: Despesas Administrativas Crédito:Variações Patrimoniais - Cr$ 38.729,31. ~ Assim, não pode ter eficácia a suposta infra- ção porque não houve registro de des pesa no valor de Cr$368.941,91, como consta do Auto de Infração. A eliminação dos saldos credores . de Fornecedores, sob a rubrica Du plicatas a Pagar, teve como contrapartida credora a con- ta Variações Patrimoniais e, assim, ao invés de despesa o lançamento é de receita. Se o autuante tributou a parcela referente ao débi to, por que não usou o mesmo princípio fiscal em relação ao crédito? Se não é dedutível o débito levado à conta Variações Patrimoniais, por exegese da lei, o credito à mesma conta será receita não tributável e, desta feita, a penas a diferença, no caso dévedora, se sujei tarja à tributação. 4. A informação fiscal de fls. 134/137, pro põe que a exigencia seja mantida, nos termos e valores em que foi constituí- da, com exceção da parte com que o Contribuinte concordou, efetuan_ do o devido recolhimento. ' , 5. A autoridade singular julgou procedente, em parte, .=-- para excluir da tributação as parcelas relativas ao reajuste de "pro labore', tendo em vista o recolhimento efetuado pela Int ressa-,) *»7, 7/r _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.169/80 6. Acórdão n9 101-72.319 da. A Decisão n9 298/80, manteve, assim, a im portância de C'S ... 632.047,00 de imposto de renda, acrescida da correção monetária e multa de 50% devidas na ocasião da liquidação do debito, argüindo que, no caso do ICM nos estoques, para o cálculo da provisão, de- ve ser tomada a aliquota relativa ás compras. Quanto à utilização da provisão para devedores duvidosos, foi indevida porque o Con - tribuinte não esgotou todos os meios para o recebimento dos debi- tos. A conciliação feita entre os saldos de Caixa e do Banco do Brasil indica ter havido uma compatibilização forçada em cima da conta Caixa. O mesmo ocorreu com a conciliação de Contas Corren - tes. Relativamente ao levantamento das contas a pagar, levando o debito e o crédito para Variações Patrimoniais, deixou sem com pro_ _ vação os saldos das contas de fornecedores. 6. Notificado desta decisão, o Contribuinte, não se conformando, interpôs a este Conselho, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 145/152, a presentando como razões basicamente as mesmas apresentadas na fase reclamatOria, as quais são lidas em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A parte litigiosa destes autos refere-se a: I - Pro visão de ICM; II - Recurso de Caixa não comprovado; III - Provi- são para Devedores Duvidosos; e IV - Variações Patrimoniais. As- sim, passo a analisar cada uma delas. I - Provisão de ICM nos estoques - A base elementar .._ para a avaliação dos estoques e o custo. O ICM está incluido, por força de lei, no preço das mercadorias. Com relação aos esto ques, 1 1 o registro do ICM é contabilizado pelo valor bruto, ou seja ost, n,' ..4 .t - 4, Ir ----7 ///// •11, , ,, -, [ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.169/80 7. AcOrdão n9 101-72.319 estoques incluem o ICM e posteriormente efetua-se uma provisão pa ra tal ICM nos estoques. Desta forma, o valor do ICM que deve ser provisionado é o contido nos estoques finais, de acordo com as notas de compras, isto relativamente aos exercicios de 1978 e 1979. O contribuinte provisionou nesses exercicios valor maior do que o permitido. Muito embora tenha havido reversão da provisão houve, também, postergação no pagamento do imposto, cabendo, a pe- nas, a cobrança de correção monetária, juros e multa, como no pro cedimento fiscal. Relativamente ao exercício de 1980, balanço en- cerrado em 31.03.79, a IN-SRF n9 051/78, item 6, estabelece: "Deve ser excluido do custo de aquisição de mercadorias para revenda e de matéria-prima o montante do imposto sobre circulação de mercadorias recuperável destacado em nota fiscal." Diante de tal procedimento os estoques ficam despo- jados de ICM, tornando-se desnecessária e sem sentido a formação de provisão para ICM nos estoques. De concluir-se, portanto, que a referida IN/SRF/N9 051/78, por dispor de modo diferente sobre o mesmo assunto, revo- gou o Parecer Normativo CST/ n9 70/72. Assim, a partir de 8/11/78, não é admissivel que seja formada provisão para ICM nos estoques. Correto, portanto, o procedimento fiscal. II - Recurso de Caixa não comprovado. a) A Recorrente conciliou a subconta Banco do Bra- sil com a conta Caixa, engrossando o saldo desta conta sem o efe- tivo ingresso de numerário. Entretanto, cabe ressaltar que houve apenas um fato permutativo entre os valores disponíveis, não exis tindo o fato gerador da obrigação tributária. O que poderia acon- tecer seria cobertar fu "uros "estouros de caixa". E isso no res- r,-'tou provado nos autos /t I /2/2 . , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.169/80 8. Acórdão n9 101-72.319 b) Quanto à conciliação da conta Correntistas Diver_ sos, valem os mesmos argumentos expendidos na alínea anterior. III - Provisão para devedores duvidosos - Os titu - los representativos de crédito só podem ser considerados incobrá- veis e, desta forma, deduzidos da provisão, após esgotados todos os meios de cobrança judicial e extrajudicial, cabíveis em cada caso em particular. Os créditos passíveis de recebimento não po- dem ser considerados incobréveis antes de a decisão judicial tor- ná-los inexequíveis. O fato de o titulo re presentativo da divida haver sido levado a protesto, como ocorre no caso sob exame, por si só, não permite concluir que o credito seja incobrável e, as- sim, considerado como prejuízo nos termos do art. 167, § 59, do RIR/75. O Parecer Normativo CST/N9 123, de 1975, trata, com oro - Priedade, sobre o assunto. A este respeito o 19 Conselho de Contribuintes já se pronunciou inúmeras vezes. A ementa do Acórdão n9 62.779/71 desta la. Câmara, observa que "só com a prova de insolvencia dos devedores admite-se a dedução de prejuízos no recebimento do cré- dito". O Acórdão n9 103-2.189/78, da Colenda 3a. Câmara, firmou entendimento de que a imputação de créditos incobráveis às des pe- sas operacionais ou à conta de provisão está condicionada .à. prova do esgotamento das medidas para cobrança dos títulos corresponden tes. Podem ser citados ainda os Acórdãos n9s 103-01.475/77 e 101-71.792/80. No caso dos autos, a Recorrente não produziu a pro- va de medidas legais tendentes à cobrança dos títulos julgados por ela incobráveis. Desta forma, não assiste razão à Recorrente. IV - VariaçOes Patrimoniais - O Contribuinte, autua do por dedução indevida do lucro, na importância de Cr$ 368.941,91, refuta a exigéncia afirmando que não houve registro de despesa nes se valor. Se foi tributada a parcela referente ao débito de Varia çaes Patrimoniais, por que não foi usado o mesmo principio fis- cal em relação ao credito? Se não é dedutivel o debito leva.° ãgÁ' . . lk, , //// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.169/80 9. Acórdão n9 101-72.319 conta Variaç5es Patrimoniais, por exegese da lei, o credito à mes- ma conta será receita não tributável e, assim, apenas a diferença, no caso devedora, se sujeitaria à tributação. Os documentos de fls. 127 a 130 comprovam que somen- te o saldo devedor da conta Variaçaes Patrimoniais foi levado a de bito de Despesas Administrativas, na importância de Cr$38.729,73 (veja doc. ás fls. 130). Desta forma, somente esta importáncia (Cr ' 38.729,73) foi redutora indevidamente do resultado do exercício cor_ respondente, capitulada no art. 162 do RIR/75. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par ciai_ ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$... (7/ 33.368,75; C 23.827,96 e Cr$330.212,18, todas relativas ao exerci cio de 1979. -.) /- -, ----- I, '4 . ; À -DRÉ NETO - Relator . 7 , : , ,„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000860/91-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83676
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LUCRO ARBITRADO = Rendimentos da Cédu- la "F" - Decorrencla - Por força do princípio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal será estendido ao processo decorrente. As- sim, uma vez julgado procedente o arbi . tramento de lucro levado a efeito n5 processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se cabível o lançamen- to reflexo procedido contra a pessoa física do sócio sob o mesmo suporte fã_._ tico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLINDO MAIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Ca- bral, que provia o recurso. „-Sãla d s Sesseis (DF), em 10 de junho de 1992 // , , 9a . - .-.• , -:-.---- .7 ,c--‘_ ,.;,,,2, , - • MA IAM SEI : , - PRESIDENTE E RE LATORA _ AFONSO C - SO , ERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL - ci w? i,::),) SESSÃO DE:, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e J -É-_ ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. ._..) \ • N1J DAMEFP/DF- SECOS N2064/90 J.N ne~ Ofirnt, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10835-000.860/91-86 RRCURSO N9 : 67-954 AÇOR6U10: 101:83.676 RECORRENTE: ARLINDO MAIA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este - Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF em Presidente Prudente (SP) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte par- ticipa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, na área do Imposto de Renda-pessoa Jurídica, protocoli- zado na repartição de origem sob o número 10835-000.202/91-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercí- cios de 1986 a 1988, anos-base de 1985 a 1987, de parcela do lu- cro arbitrado na aludida sociedade, a ele considerada automatica mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 403 do RIR/80 e no art. 39 da Lei n9 7.691/88 e Instrução Norma- tiva SRF número 66/87. A autoridade julgadora de primeira instãncia, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a'presenteex' 1, DAMIEFP/OF SECO! N 9 065/90 J. 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.860/91-86 Acórdão n9 101-83.676 , gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces- so matriz, julgando procedente a ação fiscal, conforme decisão de fls. 58/61 assim ementada: 11 Imposto de ' Renda-Pessoa Física. Lucro arbitrado distribuído em favor dos só- cios ou acionistas de sociedades não anónimas,_ na proporção do capital social. Impugnação tem - - pestiva. Lançamento procedente. ,1 Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 01/07/91 e, inconformado, ingressou em 23/07/91 com o recurso vo- luntário de fls. 64/67. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo Principal.//'j ,l'il \\\» ,, É o relatório. , , ' ._ -2 ' Imprensa Nacional 4 SERVIÇO PUBUCO .EDERAL PROCESSO N910835-000.860/91-86 Acórdão n9 101-83.676 VOTO - - - - Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen- te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio - MASER MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA. -, nos autos do processo n9 10835-000.202/91-11, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.187. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no proces so da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fráicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios de saconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado, em sessão realizada em 08.06.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insub- sistência do suporte fâtico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por maioriã: de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o acórdão n9 101-83.596. 's) Imprensa Nacional 5 SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 O 8 3 5- O O O . 860 / 91 -86 Acórdão n9101-83.676 Mantidocpefoi o lucro arbitrado, embasador do cre- dito tributário constituído no processo principal, gue, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o credito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta- rdem de juízo, ne go provimento ao presente recurso. / 1 MARI SEIV' - RELATORA // , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85972
Nome do relator: Não Informado
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IRRF - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Tratando de lança- mento reflexo do Imposto Retido na Fonte, a que se refere o artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83, o julgamento do processo mariz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efito existente entre ambos. IRRF - ANO-BASE DE 1989 - R • VOOAÇA0 DO ART. 80. DO DEC.-LEI NR. 2.065/83 - Por força dos novos crite - rios de tributação dos lucros distribuidos pelas pessoas juridicas introduzidos pela Lei nr. 7.713/88, tem-se que a tributação do artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83 vigorou somente .1a edição daquela lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELTEK ELETRICIDADE TECNICA LTDA.g ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de VOtOS !, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Z; la dw, Sessffes, em 09 de dezembro de 1993, . . MARI _H Àdir Árf/. ________ --- :1: DE:NTE: /k., ----- AN -..-- _ i1*:, : 111:'::1 ,1 .1 . E. ... - RELATOR 2 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL F:' R O S O KIR :35-'E3el 000„le 1. /91 €514 Acór ci r..) r• „ O e 5 „ 972 5.) Isl . O E:11 1... Z 1:::R NI A NI DO CIL. :1: V F. :r 4:A DE loRAE:s ADOR DA EA sE:ssrm DE: N / 1 6 juN, 1994 . 7.1:::1,1x)o, NAC.: ONAL. t.:i. 1:mik „ :i. el „ d esent e..? ;I u.:1. g frie.-?ri t. o „ os is n is on se :I. h :1. r os ,31:::ZE:R DE: 01. :I: VI::: I RA CAI) :E DO „ S O A I._ V E: S 1::" E:: *r0','S „ RA :I: MUNDO SOARES DE: CARVAI...1-10 e SE:B AS AC.) R OD R I GUIES (:A:ERAL. At.t en t? .. .I s t a ti a (ri n te „ o c:-. 011 is e .1 hei r o FF.!At.1(::: SCO DE ASSIS MI RAN D A :ft) PROCESSO N9 13984-000.181/91-64 3 Acórdão n9 101-85.972 RELATÓRIO • ELTEK ELETRICIDADE TÉCNICA LTDA., com sede em Lages-SC, recorre de decisão prolatada por autoridade julgadora singular de sua jurisdição fiscal, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte previsto no artigo 82 do Dec.lei n2 2.065/83, pertinente aos anos de 1989 e 1990, acrescido de encargos legais, efetuado em decorr'tifincia de lançamento ex officio . instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo ng 13984-000180/91-00. 2. O lançamento foi impugnado na forma prevista no artigo 15 do Decreto 70.235/72, tendo a interessada se reportado às raztles apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com aquele processo, a presente exiMncia foi integralmente mantida, , fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. No recurso para o Colegiada a interessada reitera as razbes de defesa apresentadas no processo matriz. É o Relatório 41 /-\\ 4k ... iN.,_,--4 • 4 _ PROCESSO N9 13984-000.181/91-64 4 Acórdão- n9 101-85.972 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator O Recurso . ê tempestivo, dele tomo ' conhecimento. NO caso trata-se de Imposto de Renda retido na fonte com base no artigo 88 do Dec.lei n2 2.065/R3, calculado sobre receitas omitidas pela interessada nos anos de 1989 e 1990, consideradas como 'lucros automaticamente distribuídos aos seus sócios", por força no disposto no referido dispositivo legal. Examinando o Recurso n2 104.810, interposto pela interessada nos autos do processo n g. 13984-000.190/91- 00, esta Cãmara, por unanimidade de Votos, através do Acórdão n g 101-95.636, em Sessão realizada em 21-09 ..... 93, negou-lhe provimento. Todavia, não ha de se aplicar ao presente julgado o princípio da decorrncia processual, - no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente. é que, a partir da •vigncia da Lei n2 7.713/99, foram levantadas diversas questbes em torno da validade do lançamento do Imposto de Fonte pela aliquota de . fN.25%, já que, com os novos criterios de tributação dos lucros I . ,,. 1 , distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela _ PROCESSO N9 13984-000,181/91-64 5 Acórdão n9 101-85.972 referida Lei, o artigo 82 do Dec.Lei n2 2.065/83 estaria automaticamente revogado. Nos diversos julgados deste Conselho, em todas as suas Cãmaras, tem prevalecido o entendimento de que, como as leis que instituam ou majorem tributos, ou ainda, que definam novos casos de incidncia tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorrera a sua publicação, segundo o princípio da irretroatividade das leis consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, impbe se a conclusão de que a tributação prevista no artigo 82 do Dec.lei n2 2.065/83 vigorou até a edição da Lei n2 7.713/88, . aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 0'- 01-89, até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no . , artigo 35 dessa lei, e, a partir de 01-01-93 a tributação estabelecida no artigo 44 e 8§ da Lei n2 8.541/92. , , Ante o exposto, como se trata de tributação . , pertinente aos anos-base de 1989 e 1990, voto por dar provimento ao recurso. ------' __ M,..._.......____-,--L_., .._ .,..~.....-dah • RAUL -IENTEL, Relator. .' .11. ..,..------ (. À.i.4 , i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000100/91-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 Recorrente: MANOEL MARIA ALVES PEREIRA , Recorrida : DRF EM UBERABA (MG) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Mantida a tributação constante do -, processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, e de ser mantida a exigência decorrente. , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ,MANOEL MARIA ALVES PEREIRA. i I' v ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. I 1 1Sala 6.s Sessões, em 25 de janeiro de 1993 I J 00/4,jpMA r I A, , t---- : - PRESIDENTE C' * lilipTOSA - RELATOR 1 Á ! VISTO EM . ON Q CDLSO FERRE ' A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 9 Q ,p, D w ft :„) ZENDA NACIONAL r,.. , ,m 'ID hj A ,,) : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- , 1 da, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebas 'ão Rodrigues : ! Cabral. Ausente o Conselheiro Sandro Martins Silva. f"4I litto • í E DAMEFP/DF— SECOS N'a 084/90 .1. . I -- - -- — -- -- — -- -- — r 14)t,20, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10650/000.100/91-18 RECURSO P42: 67.495 ACORDA° N2 : 101-84.612 RECORRENTE: MANOEL MARIA ALVES PEREIRA RELATÕRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente ao ano de 1986, "verbis": "5. CRÉDITO TRIBUTÃRIO APURADO Valor em BTN Fiscal 1. IMPOSTO 1.187,64 2- JUROS DE - MORA 534,43 3. MULTA PROPORCIONAL (Passivel de redução) 593,82 4. TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO 2.315,89 Total por Extenso: DOIS MIL E TREZENTOS E QUINZE BTN FISCAL E OITENTA E NOVE CENTÉSIMOS. 6. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL A descrição dos fatos que originaram o presente Auto e as respectivas capitulações legais encontram- -se em folha(s) de continuação anexa(s). No que se refere à atualização monetária e às pe nalidades aplicáveis, os enquadramentos legais cor- respondentesrespondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Os anexos e demonstrativos de cálculo fazem par te integrante deste Auto." A impugnação da recorrente encontra-se à fl. 15, p r referência à apresentada no processo matriz de número 10650/000.104/91-61. O'k DAPAEFP/DF- SECOS Ne 065/90 . ,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.100/91-18 3• Acórdão n9 101-84.612 A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "Dessa forma, acolho a impugnação, tempestivamen te apresentada, para indeferi-la quanto ao mérito, mantendo o lançamento nos termos em que foi consti- tuído." À fl. 35 se vê o recurso voluntário, repetindo a imi r pugnação. Illt ',É o relatório. pN Jn 4 -, ! . , 1 , od' ,-... Imprensa Nacional . ,1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10650/000.100/91-18 4. AcOrdão n9 101-84.612 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso 5 tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re- curso voluntário - AcOrdão n9 101-84.610. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao deci dido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu- intes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provi - mento ao recurso. É o meu voto. Brasília (DFL.,--2- de janeiro de 1993 CE/' VES F ITOSA - RELATOR 441 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009340/90-99
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T11:40:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T11:40:48Z; Last-Modified: 2009-07-07T11:40:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T11:40:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T11:40:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T11:40:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T11:40:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T11:40:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T11:40:48Z; created: 2009-07-07T11:40:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-07-07T11:40:48Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T11:40:48Z | Conteúdo => --* 00A.- W09% MINISTÉRIO DA FAZENDA -£~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10390/009.340/90-99 SESSA0 DE 21 DE SETEMBRO DE 1993 ACORDAO No 101-85.645 RECURSO Nc-J 104.427 - IRPJ Exs. de 1987 a 1990 RECORRENTE: ORTECAL - ORGANIZAÇA0 TECNICA DE CONCRETO ARMADO LTDA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) CUSTOS OPERACIONAIS - Documentos inidõneos E insuficiente para justificar a dedutibilidade do custo a simples aleyaçãu dé duc o servido é usual e normal ãO ramo de Eçtividade OU mesmo de que O MESMO fOi pago, yuássdL.; á::: .viellsç_já, p1,21u LussjussLu k.:s:f ele- mentos dd prucesu uue u Jucumento fui orne cido graciosamente, não havendo, por riltrn lado, rnmpl-n-vo d i.-l'u:,4 prp,s':.;::i0fl ri, serviçq. FALSIDADE IDEOLOGICA - Aplica-se no lançamentu de unciu, a muli..ã de 150/ss ss,uUrs,! á *-nti,:sl'iddP, nm a diferença do imposto devido, nos casos de evidentp lritiifin ue frade, enquadrando-se na tipificação a utilização de documentos ideologicamente falsos, quE ejetivem comprovar custos operacionais i'icnéius, d ué áLárLs:,!m rdus„..ãu Ju imudstu devido, OMISSO DE RECEITAS - Passivo Ficticio - O fato dE a escrituração indicar a manutenção no suáivu ssi uúiyát,. já uásjá uLA uáu cum- provadas COM documentação objetiva e s.sst_s_nst.:!, áuuris,:.á á irs,,! . :_ J dE DMidEãO de ressalvada au LdslinLe ,,k i_uuvá dE is..J1sLiá da ...L!..:J L.,.:1',-1-;:::::.C.ÁJ PEl n r:'H Sr f. quP, nn -;:',':4 n, .': empresa não logrou apresentar, IMPOSTO INCIDENTE SOBRE LUCRO REAL APURADO NA DECLARAçA0 DE RENDIMENTOS 3,,jeiLa se ãu lançamemLu de uíidiu u lus_ru rál áyuáJu k.iulás . ás„.ásu -,fili.isss,2;11.áJ álursLákiá us,:flu , -ájm;;,1 !.,,,-,.., unásIsSu ,- - . H .- ssáu urs_Usu áu -. _ dvido Paç j amen'cn di:s f-npn.:;:.n inridnts,:' v .r .shr , r _.----- .i ...- MESMO,- • r-, [ 1 1 ORRY, MINISTÉRIO DA FAZENDA VM;r0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:GROG N2 iCi-85.645 RETIFICAÇA0 DE DECLARAÇA0 - Iniciativa do Contribuinte - :Ipc1Js notLilcLo antï;.Eanen-.u. viomo MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAçA0 DE OkUii ARMA'3C LrW;, :-enselhc cict LOntrinUInt2B por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //Éala cl,a)s Ses Oes (DF), em 21 de setembro de 1993 i R #‘n i 'S.' i k G' - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM ANTONIO WALS VODOPIVES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 2 ,?J OU T 1993 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVA- LHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. n - ( ) ' A ) n 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-009.340/90-99 RECURSO NR.N 104„427 ACORDA° NR. 101-S5.645 RECORRENTE ORTECAL-ORGANIZAçAO TECHICA DE CONCRETO ARMADO LTDA. ORTECAL-ORGANIZAçA0 TECNICA DE CONCRETO ARMADO LTDA.. a) Concil • Con .struço Com. e Indstria Ltda., conforme ::::::: .......: ": :-.1"::-: : :::::: -,...2: .• : .•.• :: .•.•.• :::,:•: :T.: :::::..— ,,.._ :,..: .. ., . • . • • r—: : :',: :::::::: • .. .: ..• ;T: :...i ,...:.: '•r-: ::::'.. 0'. :>. ...1."-*: :.,.: . r, ",::: • •"•-• .-.... CO :::;..... . ::::: 0' • . .'j''. :::'. 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T. : : .i_. :....: . ..... ••.. ...-. ,• ....-: :•:: :-:: :•:: ., : : :•-: -.--: :77. . :. -,...' : : ......,.. ....:: :T: :E MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSo NR. 10380-009.340/90-99 Acórdão nr. 101-85.645 escavação manual de alicerce, alvenarla, muros, cercas, epalhàl- con- . g rete e outros menus complexo. : :: ' oJ- '''.1.ffif, levanta a hipótese de que o objetivo das empresas, ao negarem a execução dos serviços, seja sone- gar o tributo correspondente à receita, provavelmente não declarada, a empresa juntou à sua impugna0e, cópias de deis contratos de subem- preitada, firmados com CONCIL (em 03.03.86, no valor global de Cz$ 20.000.000,00 - fls. 180/181), tendo come objeto de execu0o de servi- ços de concreto armado e alvenaria, e com a Construtora Itmarati LA..da, (em 17,06.87 no valor global de Cz$ 30.000.000,00 - fls. 178/179), com o mí.,,sme nh"i;/''i'n:. sendo acrescido "escava0o e reaterro'. 2. Com relação .?::.s notas fiscais de emissão da ENGEMIX - En- genharia, ConstruOes e Comércio Ltda., os serviços -foram e.,fecutados em obras acompanhadas, fiscalizadas e financiadas pela SUDENE, de pro- priedade de clientes da autuada, se fazende necessárias as diligOncias propostas ne parágrafo anterior, para se atestar a efetiva execu0o dos serviçes a empresa existe, está registrada no COC, obteve autori- zação para imprimir blocos de notas fiscais, na prefeitura de Furtale- za, e as obras foram fiscalizadas pela SUDENE assim não gabe a autua- da responsabilidade quanto às obrigaçes fiscais daquela empresa, nem acompanhamento de seu endereçe, que era o censtante das notas fiscais, .. Nk .‘ '!"-- . , -.....,... ' .4" ..... • • • -•••(";."11k.ir. , . . .r.. • .•. ::: i"- f::: :,: C: C: ..-".. ::::: ; a: C: '',..:::. ; a..: E: : `. '-'. . ... . rr: :'::: Ci •:-: *.,:: ,`::: ":::: -.:-.' :.:". ":::: '::: 'T,:: :,.: :...: :;:i --- '-' ..''''' 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":::: .-.::: ..5.-: . 10 , , , MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , Acórdo nr, 101 -05„65 • ' . , . , ,. , 'reduzido a Cz$ 20,326„l55,82, conforme demenstrado;; '. , 5, O lançamento relativo aos exercícios de 199S, 1989 e 1990, contemplou t s:ão somente e apurado pele próprie ci.-...,-)-1.......r.i.l... ..3.-.i.n.i...f.,:-..,, que 1 se encontrava omisso na apresentaço de suas deciaraç'ães de rendimen- tos de IRPJ, sendo intimado a apresentá -ia no curso da ação fiscal, Improcedem suas alegaç3es relativas a custos e despesas n:ão computados 1 nos resultados declarados, pe ..i..s em dilig'ância realizada na sede da em- presa, n'..,:;..,o íoi cens:..atado qualquer lançamento adicional na escritura - ç.'?'¡..o contábil ouu no LALUR, n',.(i ..e sendo tampouco apresentados quaisquer documentos de custos ou despesas, que reclamou na defesa;; 6. N'.. ç.o fei apresentado ainda, nenhum comprovante que autori- zasse reduçe dos autos de PIS, FINSOCIAL, Contribuição Social e im- posto sobre o lucro Liquido, devendo estes serem mantidos, cem as ai - teraçes propostas, relAtivàs aos Exercícios de 1937 e 1988 o auto de IR-fonte, contempla, além dos reflexos da tributação de IRPJ, a co- brança de imposto retido e n'::: ::(. 0 rii.,.,..-.-.i.Li....i.dc), caracterizando apropriação indébita, Sugere por fim, o autuante, a manutenção do crédito tributário lançado, com as alteraç3es ora propostas, relativas aos exercícios de 1987 e 1928„ A divis'ão de tributação, através do parecer nr. 10//91, de fis, 310/314, questiona de forma enfática, a concluso do autor de feito, quande à aceitação da improcedOncia da glosa des custes relati- : vos às netas fiscais de emisse da. CONCIL-Construç'3es, Ceméreio e In- 1: dUstria Ltda,, (e de sua sueessera, Construtora Itamarati Ltda„,) e c.1.¡AkI 1 AO. :..). - ,,H 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR„ 1Q,..580 -0 g9,o40/9ü -99 Acórdb nr„ 101 -85.6q5 firma individual Válter Silva, se posicionando írac..L.w.......,r..it.e, contrário ae procedimento fiscal que deslocou a tributaço sobre os valores das referidas notas, para as empresas emitentes, sem que fosse decidido, pela auteridade julgadora D.,:s.,im,...f.U........,ntc....,,,, o litIgie estabelecido no pre- sente processo, conforme prev .ã o Art, 156, incise IX do CTN (Lei nr, 5,122/66)!: sugere ainda o parecer, a reali ..,:f.aç g:o de diligOncias, com o fim de verificar a regularivae dAs operaçes dk, ,scr. itas nas notas ..i.s cais em tela, onde fique clar.,-,.. meh*e eviden,ia,La á i........-T.etiva prestaç:áb dos serviçes (per parte de suas emitentes) e o inquestionável pagamen- to a elas r7..Y..fe,le.,-.....q..i.tes„ devendo ser levado em conta, os aspeutes a se- guir transcritos, in verbis.,: a) Os 'elementares' serviços de engenharia civil, que teriam sido prestados por aquelas duas pequenas empresas, equivalem, em 01,02,91, a Cr$ 159913„10,13 (relativos ao ano de 1986) e Cr$ 48.109„269,81 (relativos ao ano de 1987);1 considerando a taxa de in- flai4e entre fevereiro e outubre do corrente, te;'-,,,f.....-á MMA . i.dé .i... do montante daqueles custos, a preços atuais?, b) Os custes glosados na peça vestibular tiveram rele- vante participaço no total dos custos declarados pela autuada, nes dois respectivos periedos base, fiu . ando em -1..c......nn dos ?0% de, tetal in- formado pela empresa (vide cópias das deciaraç?Ses cei-re.,s1....,,-.?,;ndfi....,n,te 1-. ... iNt ..i' 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRGCE80 NR„ ij..)380-uu'?'".:..,40/'7'0-V'9 Acórdão nr, 101.-25,645 c) O contrato celebrado com a CONCIL, prevendo a execu- Ob por pal-te desta de serviços dc concreto armado e alvenaria, sem nenhuma especificação tecnica, foi datado de 03 de março de 1986, con- forme cópia jun*ada pela atuadag em 07 de março de 1986. quatro dias depois, CONCIL já apresenta a primeira fatura referente a serviço de concreto armado e engenhria, que teria sido prestado no prédio da CI- . PENE, conforme NF 000206 Juntada às fis„ 14 (valor da nota:: C .7.$ . 400„000,00:,; só para ter uma idéia da relevncia do valor, observe s,e que neste m0s, um veiculo ESCORT L zero quilomOtro, eera faturado em torno de Cz$ 85.000,00) dia 08.03, se segue outra nota, dessa vez no valor de Cz$ 900,000,0::, outras se seguem em datas próximas, conforme . fls. 14 a 42 de processo:,i d) Os serviços prestados a árg'ãos p::kblicos pela Cons- trutora itamarati Ltda„, conforme documenta0o juntada ao respectivo processo, correspondem a valores infinitamente inferiores - em termos reais - aes constantes das nn' i ' A fiscais glosadas na autuada:; e) A Construtora itamarati Ltda„, se acha envolvida em denUncias sobre desvio de dinheiro púd...J1:i.cc.)„ por parte da Prefeitura do interior do Estado, conforme noticiários (cópias anexas), acusada de emitir graciosamente notas fiscais não correspondentes a serviços efe- tivamente prestados f) A declaraço do sácie responsável e do titular das empresas emitentes das notas fiscais, de que essas foram fornecidas à fiscall .7.ada de forma graciosa, no tendo sido prestados os serviços nelas decrito, bem demo de que ne recebeu qualquer pagame n t o por parte da ORTECAL, conforme consta de sua impug n aç o a,- -W3' n -', Lumt • i elas le,...,antado( '',)'n,) , : :.:': , .::: :... ::::: 5: 51 ::::: ::, :: ; ::::: :::::: : :.:: :•:::•. :1: :•z; :•-..., •::••: ::: ::_. ::: -::::: 1'•••:: 1:::: .,_. . . ••:-.1 :-:. „_ ::::: ::;,: -:-: ••:- :•:•••• -:::::: :1: •••••-: "-* ::.... :._: ::::: :..: :::::': 5: :::.: -•:-1 •:•-•: J.:::: ,•:',:- '•:-• :•::; :--: : :.._. ..... ::::: . :"¡•.; :.:.: C: :=1 5:: ::::: ::::: ..:::: :::: fr.; ::::.._. ;":-,.: ...--.: •:•••••: ::::••• ; • :•••: X:',..: :I: C: 1.."-,:. ::::.: :5: ;;:, ,..:',.. ... ";-• :.:. :T.; 'T.; -, -.-•-•: ::.:', ;;,_ ,,•-.-. ::: :'::. • ••-: :5; • r•-: ..:..... ••:-: :T..: :::.: :1: :T.,.: -:••••• :5: :,„: :•••••: r-.•:: ::, fr.: -:.-' :::::::: ::::: ::::::: :1:: ::: r'''-: C: :::., ::::: ..., Ui' '—• ',-• -C: ::.. '.... '7.; i.jj ::::::: '-:.... ..... .._. • :,:: :,.:..: ,..:.. • ....• • f::: .:;"„:": • .•••: - H. 5: ::::::. :::: ..- •-• • :--: ...., ::::: 1-.*: :::::: ::::: ::::: •:•-: C: ,:::: ::... :j ...... •-•::••: "::::::: ::::,. ::... :::': : ...1 •:-: ••:-: ',... .:.: 11: :.:*: :•:.: — -•• -:-.:. 51: 2: •••••..:1‘.• :: -•:--' 5: .•:-: :._: :::: -:--: :1: -,--: C: :1: :::•::: 1".'; f.: :•••: 1:: 1:: ::-..; ::: 5: •.:••-: U '•:•-•:. ;*:; ..... .••:•-•' :•••••: -'.••••' :::: • ••-•: „„. f::: :-„7,-;•, ::-. :.-: :5: :I: r—: :,:: ...... C.: 1-1.. : .i. j ::-"4 ::::: :1:: -;.:::: .,:i, :7:: C:. 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As receitas auferidas por presta0o de serviços, pela au- tuada, relaciunadas por cliente, cuja execuOp (parcial) das obras fei transferida por subempreitada, às duas empresas emitentes das notas fiscais sob suspeiço, se acham descritas no Documento A (fls. 333):; 2. No foi posslvel comprovar os efetives pagamentos às em- presas CONCIL, Construtora itamarati e à firma individual Válter va, porque foram efetuados per Caixa, o dal comportava es pagamentos que se di'2. realiados, e cujos recibos foram firmados pelo próprio ti- tular dos emitentes, no verso das duplicatas (trecho n'ão destacados no original) 3. Intimadas aquelas empresas, conforme termos de fls. 331 e 332, a prestarem os esclarecimentos solicitados, somente após autuadas pelo n'Ae atendimento das intima0es !), apresen t a m as respectivas respos- tas (solicitou-se na intimas. „ os talonários de notas fiscais, rela- ço de mguinas e euipamen tos empregados na execu0o dos serviços prestados, livres centábf.,á.,..,;„ comprevantes de aquisiçãe de materiais utiliades nos serviços, identifica0o de responsável técnice e escla- recimento sobre a assinatura constante das duplicatas, as notas fis cais, quitando os seus pagamentos), no sendo apresent a do q g alduer do- cumento, pelas alegaçes constantes das correspondÉncias de fls. 334/335) A. Esclarece o autuante, que tratam-se de empresas de médio porte E dsnrga ni 7adAs , pertencentes ao mesmo dono, e funcionando com sede na própria residOncia de Sr. Francisco Válter da Silva, titular e . xi.inbritio, n'..a:e tendo apresentado deciaraçes de rendimentos nos pe- riodos base de 1986 e 1989:i . 0( ,., ., ,, , , MINISTERIO DA FAZENDA ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRUCI-.... 56U NR. 10380-009.340/90-99 ' 1 , ,, Acórdo nr, l01 -85,645 „ , , , 5, Nesses periodos ''' ..nl'An l'I''''.iíktAds.:':::. com base no lucro arbi- 1 trade, por ral=..a de escrita contábil e fiscig nas suas impugnaçes, „ se limitarem a alegar e n'',i.. fp recebimento dos valores constantes das no- ' tas fiscais emitidas para a ORTECAL, enquanto esta declara que as li - ' ,:1,11idou, por caixa, conforme lançamentos contábeis!: dessa roruia., optou- ' se pela manutenço integral dos lançamentos contra elas efetuados:: 6. Alegaram aquelas empresas, em resposta à i: :)t : i çv,.aço, que . deixavam de apresentar os taionários requeridos, por haverem sido re- colhidos à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Fortale- , xa, fato nega g e por aquele órgo, conforme ofcio de fls, 337::, afirma- „ ram ainda, que es materiais empregados nas obras objeto dda subemprei- „ tada, bem como seu responsável técnico pertencem a ORTECAL:.: ne ,,,.*e non- . , to, o autuante demon-,,,ta uma série de informaçes desencontradas e n' .:, ;..o „ verdadeiras prestadas pelo Sr. Francisco Valter da Silva neste proces- ' se, e nos interesse das empresas de sua responsabilidade, destacando a „ falta de confiabilidade dessas deciaraçes, tudo indicando estar ele ' omitindo ::.:vf.:,m'm.àç3es corretas, Conclui o autuante seu. relatório, afirmando que f.::, pro- ' cedimento normal é o lançamento tributário na pessoa emitente do fatu- , beneficiaria das notas fiscais, implica em glosa de custos : baseados em documentaço inidõnea, que configura crime, a ser imputado ' semente com provas irr,:,:.:,:f1..1.:L.,.....,:f...,.f..i.i, n'..(i..o valendo indicies, A autoridade de primeiro grau, às fls, 340 a 359 relata as peças componentes do processo, fundamentando decise em que:: ? -:'-fs ,..ue-,,,..',..',..'.5es preliminares arguidas pela autuada, n'..Èi.e ...• „ constituem hi!....,f.-syb......?...::.es de anulaço do procedimento fiscal, previstas r-!,-.-.)11 ill.!àd 1• fl • .1 1.,:, I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 10390 -009,3q0/90 -99 Acórdab nr, 101 -95,6P5 art, 59 de decrete nr. 70,235/72, n'ao resultam em prejuízo para o su- jeito passivo, nem influem na solqçao de litígio, g enH o , Jpf.....-,1-L.,.nt.c.,„ re- jeitadas, Quanto ao passivo fictício apurado na ..i,.,..'ãç..., fiscal nos exerc í cios de 1997 e 1989, configura e fato, emisse de réreita, nab servindo de prova de inocerr'ância - como alega a autuada - o fato de e con-U-il:,[..d.nl,e, apresentar, nos mesmos b.1..,..,wiço.::,..„ saldos de cai .xa sufi- cientes à contabili-%.aço dos pagamentos, pois implicaria em se admitir que a dispenibilidade rf........1,r,M,ada naquelas peças é, igualmente fictícia, Entrf..y.,.¡....ante, é de se acatav, nesta decisao, a 0.ei-i,f...,..,.wja retirada da base de câlcule da ínfraço, relativa ao período base de 1986, da parcela de C ....1',. 1„697.571,91, correspendente ao passivo fictí- cio tributado de ofício no período base anterior, em Auto de Infra0o lavrade em 10.03.90 (cópias âs fls. 183/1986), donde se conclui que n''..e foi possível à autuada expurgar de sua contabilidade aquele valor mo período base subsequente, compende este, o saldo de balanço de 31.12.86N hà de ser ecluid -...rihda. a parcela que a impugnante logrou comprevar nessa fase processual e que fei objeto das diligéncias rela- tadas pelo autor de feito, na informaçao de fls. 242/246, correspon- dente, ne periede base de 1986, a. Cz$ 634.127,39 e no período base de 1997, a Cz$ 6,503,9 0 ,00 dessa forma, os valores do passivo fictício constantes do Auto de infraço fica m reduzidos para as seguintes quan- tias, conforme abaixe se demonstra;t1 EXERCICIO 1987 - PERIODO BASE 19S6 Passivo Fictício Cof. LANçAMENTO ORIGINAL ..............Cz$ , S.789.629,18 (-) Passivo Fictício Tributado de Ofício no período :.::-co d nIik , , , , , i7 I, , , , MINISTERIO DA FAZENDA , , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Acórdb nr„ 101 -85,6,---..Y5 1985, Ex. 1986 ........................... Cz$ (1.697.571,91) (-) Parcela do Passivo Comprovada durante a fase impugnato- (Cz$ 634.127,39) ,, (:) Valor do passivo que permanece ......................Cz$ 6.457.929,88 1, EXERCI CIO 1.988 - PERIODO -BASE 19872 Passivo Fictício Cf. Lançamento Original ............... Cz$ 26.829.995,82 (-) Passivo Fictício Tributado no Exerc. anterior , conf. dem. Supra........................... Cz$ (6.457.929,88) , ( -) Parcela do passivo comprovada durante a fase impugnató- (6.503.840,00) , Valor do Passivo que permanece ......................... Cz$ 13.868.235,94 , , Nsi:o procede a alegaç'ão da aut.uada, de dile os ,..,a'iores constantes de suas deelaraç3es de rendimentos, apresentadas em atendi- , mento à intimaço para aquele fim (por ela se encontrar omissa), devem ser retificades para iriC.I.USM de custos e despesas que, segundo ela, , representam UM valer superior aes lucros reais declarados, o que de- , terminaria a apuraç'ào de prejul..:.us r.i.,.:..........da.,,..„ e que foi pressionada a assinar queas deciaraç3es:. 1 primeiro, entre a data da primeira inti- maço lavrada com aquele objetivo (10.03.90 - fls. 01), e a lavratura de Auto de Infraço - 10.11.90 - permearam mais de oito meses, tempo mais que suficiente para que fos pem feitas todas as conciliaç3es ne-... i-ia,.... a f:..,-1Ah-,--,.p......,.,.: dç., r.,.:L::,-....... Hfam....,n,...,.*ra.0e.....,. '...1r.H..-;.r.,-.».....HI-A-....-„ i. ,,..., ajuste.r.), •;'',,,„, J4. _,...: ..... . . ... . . . . . • : : 1:::".. ,. . • ' '' _. ......,... ..... . . ... . : :. . . ..,;:: ,-..: :J: ,f::: :*¡'. '.'.'J, ..:j sjJ :2: • :-: :,:: :::: :"::: :::: :1: 'T"': :::: :::: C: :,. ::::; • r .: :.,., "::::: :T.; :.;.: :::.: ,--:: ::;:;1 T.:: -:•-s• :;;, i :T.; 5- C.: -;,-.' :::::.. :.:: , ,."::: 2.. ,--: ..,..::... .-...": :'"*. - : : ...,..: f:".: '''L: :',:',:- :f: .- :,,,": • :-.: :::: :-.: E :.::: ..,.::: ::: ' *- -- "-- ..-.. • :--: ,.::: :-:-: • :•::: :::: ..:•••' :1 :::„: :::: ,,. :::$: E :_.: -,-: ,., :,:::. -::::::: :,.... :.:::: -,-;:• i.:; :,:•:. :::: ::, C: :1: - ,-.: ::::: 1,..:: E 5,,,,,, :1,: :5: 0 :::: ::::: q: "::: .T.: • r-r.. :.:': ;::: :...: :C: ?,:'::: ,..-: •.:-.' "::::. :'::: :"::: :::: ..:-. C: :::.. :::: ..:...' C: -:-' ::,;;:- ',... ,-; -:•-' .i,::: ....,: :::: -::::: :,_;.::-. fr.; •:.• :... :":.; ::::: .'" .'"' ..- • -.' '''' ".". ."" 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TEXTIL DO NOR- DESTE 14 , 22 , MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380 -009;340/90 -99 Acórdo nr, l01-85.65 do, sem máquínas e equipamentos necessários à execuçáo de qualquer obra de hm porte maior que nem sequer é engenheiro civil, com as em- presas sediadas em sua residência e completamente irregulares perante o risco e demais órgos do Estado normatizades de sua atividade, isto sem considerar a história fiscal da autuada, contumaz infratora de le - gislaçáb tributária, conforme se vé pelos autos, assumem aquelas de - claraçffes grande importancia no contexto do procedimento fiscal, náb se deixando de levar em conta, o fato de que foram constatadas notas .fiscais de emisso da CONCTL, com numeraçáo em duplicidade (fis, 31, 32, 33 e 35), o que dehota a utilizaço de taionario paralelo, bem co- in!.."...H que se acha sua sucessora, a Construtora itamarati Ltda,, envolvi- da cem denUncia de emisso graciosa de notas fiscais para Prefeitura do Interior do Estado ffis, 324/326). 2 ” Os contrates de subempreitada náo podem ser desprezados como elementos de J.JimP,...,a: a deciaraço prestada pelo Sr, Francisco Vál - ter da Silva, encerra uma assunç'ão de culpa em crime de conluio, que constituiria em fornecer graciosamente notas fiscais de serviços sem que essas correspondessem à sua efetiva prestaçáo !...; os contratos a que alude a impugnante, comporiam o cc.r .:..junto de procedimentos adotados pa- ra apresentar a legalidade 'AR'....... operaçóes acordadas, e o fato de náb serem registrados em cartório, implica na possibilidde de terem sido assinados em qualquer época (ate mesmo quatro dias antes da cm c. da primeira nota fiscal relativa, aos serviços contratados, de valores equivalente ao preço de cinco automóveis 'O Km', como foi dito)!,!, 3, A execuço dos serviços pode ser comprovada in loco, por diligência em cada obra descrita nas notas fiscais, sendo esses acom- ili panhados e fiscalizados pela SUDENE na presente situaçáo, náo está . sendo discutida a efetiva execuço das obras, mas por quem foraf p elas 1#"" i...„., . / . 23 : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PF,',0:::;ESSO !IR, 101.5Se -eW.r'.J40/90 -99 Acárdàb nr. 101 -25,65 e;,.ecutadas, poie sua e:: ,..istgnc . : A -f :çs :ia nab prova a sua realizaçào pe- las questionAdà s subempreiteiras, podendo perrc.:l'::.a.::::::::.n.::::::,„ todo o servi- ço ter sido e-xecutado pela prÓpria ORTECALg 4. O objetive das subempreiteiras em negarema e.,uecuçae dos serviços, pode ser o de sonegar o tributo correspondente à receita provavelmente nào declarada ::: essa alegaçào constitui em clássico argu- . mento de transfer'ància de responsabilidade tributária, nos casos de notas fiscais inidõneas;; geralmente as emitentes dessas notas sab em- presas "fantasmas", 0 1.)...,, CQMQ no caso pesente, min:;Asculas firmas, sem qualquer capacidade centributiva, sem patrimõnio para responder por :.::W.--!1::::ites fiscais, cujos respedsáveis, da mesma forma desprovidos de bens patrimoniais, sàe induzidos a assumirem o õnus tributário de Ne credito que jamais será realiade pela ':::'-a::::enda Nacional:; 5. O responsável pelas emissao das notas fiscais, Sr. Fran- cisco Válter da Silva, assinou no verso das correspondentes duplicatas dwitando ses p,m3::,...fTpy..:.:-:1:J::ys::: procedimentos que objetivaram dar apar'encia legal às transaç'i.:5es::. 6, Os pagamentos dos serviços foram efetuados em espécie, comportando os saldos de caixa seus registros:: é inverossimel que va- lores daquele vulto benhAe sajdo do caixa da empresa e sido entregues nas maos do Sr, Francisco Válter da Silva, sem que tivesse havido a irri:.e.,:.-mf.,..:::;:iiaço de bancos como o prâphie autuante fez constar do Termo de DiligOncia Fiscal (fls. 328/329)," nao foi possivel comprovar os efetivos p,- ::..jamentos „. porque foram efetuados pur qàl:,:.a„.,', De onde veio o dinneiro entregue ao Sr. Válter Silva? a empresa utiliza caixa cruzado que permite conhecer a origem bancária do suprimento do recur - 1 so empregado nos padaim.:::,n;:.c.,:::-,' Ou nao opera a autuada com bancos? Se C) AI r - "../ . -- •• - •- . .. ,,. . . '..-."-•-•.:,, , , '::',:" I :..''s :....: ',":".: :T.: ;;.,: :: ai : : i.....J , ::: --: : .-, : ,...,:: :,,.. :5: : ::',..: 1.:: ::: ,--. '''--. .,-: ..:--' 0 • ...--: -:;-2, i: ;-..,; .:::: :1: :;::: ..,...-: • ,-: —. _. ,.... '' ''' :1: :1: fll: :1: :',i :,: :::. :,.... -:.-: •-,1: :.:: ..,,,...; '..:,-. -::: :::::.. ::,.. :5,, ,.. C: E: ',... f:'; ..--: :::: C: :,... ::::: E: •••••••::-• ::::: .::::.: ::.E: "" •:::: :,.... :: : ,2: :::: '..,_ ::... •:-: -:•-•' .,..;.:. ••:-: :.: -::T.: "••j: ::"..: : :.E• :::::::: :":. -:::::: ::::: ',.... •:-: :::::: ::::: •-:•-•' :1: ,•:•-••: -:-' -•••••: :::::: --. :.":•••, -. .._ ',... :•::: c:: :7.: ::::: -:-: :.-: a: a: -::::' :Ti :::: . a: U: -.. C: ::::.. ::::: C: :':..": .5...: :,. ::-... :5: ....--: ::.... :-:-:' r.'...:: -::'-' :.::: 'C.,: :'. ..T.i :::!. ::.:.. :...: ::::::: a: .:";•,; :::: : r-:: ::-. ',.... 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JULGA PROCEDENTE, EM PARTE a presente a.0o fiscal, para determinar a retirada das parcelas v . e .ia+ivás ao passivo fictício arro- : lado no exercício de 1997 (Cz$ 2.331.699.30) e no exercício de 1999 (Cz$ 12.961.769,00), cuja improcedência é acatada nesta decis:ãO, e o livoss ,eguimento da cobrança do saldo remanescente do crédito tributário lançado, a ser atualizado até a data do seu efetivo pagamento, de acordo com a legislaço vigente.' O recurso Tempestivamente interposto ás fls. 363 a 369, se contrapé a decise da autoridade singular arguindo Com efeito, a decise ora recorrida foi prolatada ex- clus .ivamen t e C' nrn base em absurdas deciaraçes de terceiro com interes- se incewfessávei, sên go relegada a plano secundário a robusta prova documental apresentada r:.,.... re qor:-ebt e esciáre ,-edoa des fatos argui- dos pelos sr. fiscais. IN '-',., '. .,.b.1111111".., - .....4-~-e': ' --""k...1, .... :.;.: : :•. .•: :. ... "J: :C. : :I: ': ' ' -.:::: :,j.: :: :: , :'::: :I: :J: ,::: .:::.:. .'.... :....." ....". ::-....:' '.:-.• "::::: "'":-.: :".:•::: •::::: :.:: ',... ::::: .:... -.: ....: :...: ::::: S... "'"'' r--: -:';',: :,:': :1: ".:'::: ::: .....:: ' :-: :::::.. ",- ' '''-', :.:.: ..... ::-. :....:- :';'.; ..., . C: ::::: C: :5: :T.: ..... --. :":7:: :T..: :I: L. :.:-: :. : : :::': :T: :,..: ',"'":; C:.: "1.: ' r'-': :..:"... :I: :.:': ,':.:' :::: -:.:-; :X: C: 1.''... ':'''': .:::-.. ":-' ::::: :..." i--,.i* , ;::::. "...:: '...--. :---- :5: :5: :.:": ....-: O ::: ::::. .,--- : . .... ... :.,::: ',... :5'... -,-: :.::: :1: :',5:: -:---,., ..:,...: . . ,. .. ..., :...: C: :-:',..: "s., s_ :5: l...., ..::::: O :2'. :;:.: :-...1. -:-' '.,... :T.: i'.::::: ::,:::: - r-: r"., -:•••••„ r. :-: •,'": :;,,,'', '..ç'. :•-••• '''':..... .:::".: • :•-: ::-• :.:': .:.' '•:- -:'' • .-: i......i :..-- :,,,, "...: ":"..: • :-: ••:•-: '•':••'' .' .:,.: :....: : :... ... •:-." :.:': ...... .... :„,..: :,:: 'T..' ::: 4..., - :,:.". .._• •-• :--•:-• ':".' ".... •-:•-' f::: -"' :.i : ::._ :,.. '''.• -:::.;• :..... • :•••: :,i,": f::: .. ,.:".:: '..".: :.:.:. ",,:',: •'-' . ....".i -it..: -:•••" ",:.: ::: ••'.••••: :5: al :5: :: :::: ,..,. ..... . . .,.. r-:-.`: : : : ::-. :.•.• . : :25:5 .... ..... '5.: ---sr ..: :::: :::- :'::: ,s-: f5.; -,..F... r-F.': ::: :5-.": ::-..". :.:.*: -5-: ::,. :::.: ri: .-5,-.: .... ._ :::."-. :.:': :...::: ::::::: 5.5 -5-5 :"-: .:' :4.. ::::: S.:.: •:.:-: ... ,_ ..- .. . . . 'T..:'. • :"' :..:. ..... :-... . : ":: '........ :...: '..:::: :,:: :7: .. ::':-:. :T.. ":::.: a: :",:T,: :T.: ::-:: ::;;-.: ,... :...... '''r.": :1: :...j :T.: :1: :::: :2:.. :: :.:': --.. -:F,..5 ::. ':a.: :i.:-.. 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II: f::: ....• . ......• C" ::_. :T.: :5-5r_ ,.": :.-..: .- ,:..-: 5.:': ::::;:: ...„. .., -5.:_ ''.:::- ::„: .... 5::: -..ç,:.: ''':. 5::: :15.. :::: ._ -... . .. -- -:•••: :::::.. :..-. '..:' .7...: :1: ::::'... -..::: :5: :1: ::::. _.-- .._ . . :T.: :...: ._. , '.:".;.'. 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Tal vicio, acarretaria a nulidade do próprie procedi- 1 mento administrativo fiscal, pela n' s,'-51.e observnc1a dos principies do 1 g mfltrai...12) ..,1:.:rje e ampla defesa. Transcreve apelaçào civil 45.686 edi- 1 Outrossim W.O..° procederia alegativa de emisse de reeei- 1 ta com Passive Ficticie, posto que n'.?e configurada tal situa0o su uma vez que existem documentos contàbeis, recibes, titules de cré- 1 dite que comprevam as i'N'....*-1A'.: da reci....Jrn:....,ri....,, n 1. 1,.1. 1.o havendo sentido se cegitar de tal emi g. o.. Transcreve acárde lo. CC 3a, CfOmara processe 1 Nr. 106-80/017/87-4 IN -ADV/Cood 1!:'.',/92 58001, come suporte a tese espe- 1 sada _ De igual ferma n'ão prosperaria e lam.„ ..amento relativo ao imposto sobre lucro real declarado nes exercicios de 1988, 1909, 1990, visto que em face das frequentes àmu,aças g e arbitramento, viu-se a 1 obrigada a assinar deciaraOes, sem antes domputàr tedes g mste s „ uma constante no setor da construgo civil do pais;,!, Cenclui -se que, conforme anteriormente acentuado, nOb 1 teria cometida qualquer infraçe fiscal, constitNindm A dec .is o A*A.-.....:.,- , Ã111 --0,u E o reitório. 28 ,,Wg Rigg MINISTÉRIO DA FAZENDA Qmw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES HROCE.S1 Np 10380./W:;.34USD- ACORDA0 No 85.645 VOTO Conselheira MARIAM GEIE, Relatora conheço. No mérito, 52f.D quatro as matérias EM litigio, as quais SErãO Apreciadas na o y dcm em d ue feras pootas na peça . vestibular, a saber Glosa de custos respaldados por documentos inideineos - "Notas Frias". Neste item, A ora recorrente foi autuada sob A acusação de haver apropriado, indevidamente, coso custo de serviços vendidos as imbortáncias de Cz$ 32.1/1.604,00 e Ez55W.).-.)„00, respald a dos por notas fiscais inidOneas, além de não logrado comprovar á efetiva pe ,àsta00 do serviço por parte das empresá.s indicadas COMO emitentes das notas questionadas E respectivo pagamento. No recurso dirigido a este Conselho, • reLi-riS,Mts.eif insiste na alegação de que Os serviços :foras prestados E que a fiscall-zaqão dtili .:, nu-se de seres indicios na caracterização da irregularidade, argumentos esses já afasta:dós pela r. decisão recorrida. Com- efçiífit.o, citada decisão muito bem COIDCOU a questão, especialmente, Quanto à documentação acostada aos autos pelo autor de feito, evidenciadera do procedimento fraudulento imputado á recorrente. , De fato, a declaração prestada a fls. 12 pelo Sr. Hrancisco Yalter Silva, titular da firma Yalter Silva E SCCiO majoritário da empresa Construtora itasarati Ltda. sudessores da CONCIL ,. - Construç,„ Comercio 2 lndústria Ltda.), a quem a -/-:corrente Alega ,_er suempreitado parte da execução das obras de . sua responsabilidade. no sentido de que não prestou DS serviços indicos nas notas fisdas de sa emissão corre q bendontes aos , custos glosados e de que referidas notas foram emitidas / gi-iipsente, justificaria, por si só. a glosa pro q ed i da pela/11 Çji ! , Jati"- 29 frImm% MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'...XWe 4.111tgU. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''n,4,,, ¡kW= FROCESSO No. 1080/(f.)09„3 ,40/0 -99 ' , A caRDno 1,...;,:, 85,645 , fiscalização, na medida Effl LIUE reLiya, je ylano, confiabilidade das informaçEs constantes doE documentos comprobator .i o s dos çustos declarados, dom o aol'av,an lie de denotar conluio entre as ,, partes:: , ,, vi s ta de te derlaração, caberia à recorrente , produzir prova concreta e sejurà je L.I , .. ós ,-erv',,ços foram Efeti , vamente realizados e devidamente pmgos, para leOtimar os custos, , apropriados, E consequentemente, eximir-se da penalidade , -la: .iva , fraude que lhe foi imputada, ,, Oportunidades não lhe faltaram para produção ,,, dessas provas, quer no curso da ação --1::':.::cal„ quer nm fase , impugnatória, ocasião em que, inclusive, realiam-e , diligencias EDM ViEtE a confirmar a insistente afirmação da , ,-::::! g órrenLe quanto a efetiva prestação dos serviços:, Da diligencia, contudo, resultaram evidencias putras da irregnieridade caracterizada na peça básica, senão VEjainDS a) as ditas subempreiteras, emitentes das notas fiscais EM questão, intimadas a apresentar os taionarins d::,:s notas fiscais, •relação de máquinas E equipamentos empregados nos serviçose-Áfec n ado s , comprovantes de aquisição dE materiais utilizados nos serviços e identificação do responsável tecnico, n'ào lograram exibir qualquer dnrmint p , limitando-se a informar que DS taionários requ e,c idns foram recolhidos à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Fortaleza, o ::.:-. foi negado pelo Drgão, e que os rateria'is empregados nas obras bem UDMO D responsável tecnico Eram de responsabilidade da ORTECAL quanto ãa, majuinas e Eouipamentos utilizados, informaram não serem os mesmos necessa .,-H os,: uma vez que para realização dos serviços bastavam carrinho de MD !, !'::3á E en>f.ada b) j uanLo a comprovaçMo do pagamento, :5 limES. tou-SE info,-mar j ue os mesmos ro,-, m efetuados por cai)-:a, o qual comportava DE dESEMbDiEDS c) na -t=:,:in-L-“:„iva de obter dados através das deciaraces de rendimentos das pretensas prestadoras de serviços ._ e do seu sócio/titular, relativas ao periodo objeto da fiscalizaçâo :J::-;,f.I_IL.i,....5,),, de 1?S -7 à ), o diligenciante consta- ..#„,• ., • :) - • ',/ 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,440[Am, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-• !doo. PROCESSC No, 10360/009.:40/90-1 ACORDA° Nd 101-85.645 tou uuê as empresa ,-, J..lver.,m .,.5:.. ludru ,u'uib.,:.,,du, pLu fãJAEI de escrita contabil E fiscal, enquanto que o sócio/titular não apresentou declaração no periodo d) Contatada, a Secretaria de Planejamento e Meio AmPjente c: Municna3 c: inforru nd L,:r (CONCIL, Vairer Silva E Itamarati Ltda.). Diante desse quadro de irregularidades, Li,laraçbes desencontiadas e ausência. d2 prova cabal da efetiva realização do serviço por parte das mencionadas t:i!myrè,!6s, entendo irrip p .tvel a decisão recorrida no sentido de manter a glosa dos c. p,-. corre,pndentes ás lol.,-- :Hs.cas em uuesl:ão, De igual modo, E de ':;P manter a glosa dos custos .amparados pela notas fiscais de emissão atribuida à ENGEMLX - Engenharia, Construçóes e Comérnio Ltda, na medida em duo referida emp resa não foi localizada no endereço indicado nas. notas, tampouco pela pesdnisa nN LINE, com o agravante de nunca tL r apresentadm declaração de rendimentos-IRPJ, e nem ter sido localizado o seu responsável, que figura, leiem, =MD omisso. Ademais, segundo informação prestada pela Prefeitura Municipal de Pnrtaleza, aludida Empresa jamais recolheu qualquer parcela de ..r.SS„ alem de não ter sido localizado pelo Ministeriu do Traba- lho qualquer indicio de que (:.). serviços coll.es das notas fiscais tenham sido realizados. Assim, só nn5 resta concluir pela incomprovação dos serviços indicados FIA '''. nnfAs -fisrs de emissão atribuida a tal empresa e consequente glosa dos custos correspondentes, pois, segundo a leislação de recendia, somente podem ser computados como custos ou despesas operacionais os dispendios reais, devidamente comprovados, Puanto a multa majorada aplicada pela fiscalização na constituição do credito tributáro resultante deste item da autuação está 2M perfe it a consonánc l a mm lu,i,disiOn de regen dia, COMO a seguir se demonstra. Pur sua caractia:j.das, 6 nota fiscal 'fria' cor y esponde à :a-1,,,.'idade jUeolódica, que está dennida no artigo. 299' do Código Penal, LDmu umi-.55u ;:fm duLumu pútJlico ou yar . ti- cul„ de declaração que dele devia constar, DU nele inserir Ou . : : :a2Far declaração falsa ou diversa da que dcvia ser escrita, com o // ïim de preiddicac direito, criar obrigação, OU alterar a varoade . .1 ( 31 Aw/ MINISTÉRIO DA FAZENDA *T-C ,V4-~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ACORDA° ND lo1-85.645 ' 11 Omissão de receitas, caracterizada por passivo não comprovado '. ) 32 41;;]0~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE980 Nó 103S0/009.340/90-9? ACORDAD No 101- 85.645_ Assim, para que a presunção legal relativa à owlssão HP receita por passivo fictício seja afastada, nEEF.:,,EáriC EE faz que a pessoa jurídica compueve, com documentação hábil E idónea, a existencia da obrigação registrada EM seu passivo, demonstrando, ainda, d ge o pagamento da mesm mcorreu effi data poSterior ao encerramento do balanço. Na hipótese PM causa, a recorrente logreu compro- var parcialmente a eistencia de obrigaçes nos exerciciob fisca lizados, na fase impugnatória, cujos valores 'I'DrEM devidamente ecluidos da bEE dE calculo da e?;ipEnLia na decisão• regorrida. Duanto as parcelas remanecens, a empresa limita-se a alegar .que as obrgaçP-ies foram quitadas e qUP possui os documentos comprobatorios. Ora, se a própria empresa admite que as obriga0es foram pagas e ainda ESEiffl não foram baixadas dm EEU passivo, não tendo„ qui' pu:.:Jo lado, logrado comprovar que O pagamento ocorreu posteriormente ao encerramento dos exercicios objeto da autuáção, , resta configurada, de modo inconteste, a hipótese legal de QMi . E- Sã° de receta prevista no artigo 180 do RIR/80, EUJE premissa básica é de que as obrigaçbes foram mantidas em aberto para permitir o perfeito equilíbrio Entre DE débitos e créditos E>:- prsso em seu balanço, evitando, desta forma, possível estouro de caixa, pelo crédito dessa conta nas datas dos efetivos paga- mentos das obrigaçes. Isto posto, entendo deva ser mantida a tributação tratada neste item. III - Lançamento ex-officio do imposto sobre o lucro real apurado nas DeciaraOes de Rendimentos relativas aos exercicios de 1999 a 1990. Relativamente a este item a fiscalização procedeu, simplesmente, ao lançamento de oficio do imposto devido sobre Q lucro real informado nas deciaraçdes de rendimentos relativas aos eercidos do 1988 a IU90, as quais foram entregues após intimação fiscal, sem que a empresa efetuasse o devido pagamento Li o imposto apurado. recmrrente, em suas petices de defesa, pretende , ( retificar as deciaraOes apresentadas para nelas incluir .,b1::::p.:::sas /...: E custos anteriormente não informados, sob o pretexto de que a : 10 ..... .:...4 ' , I 33 441g, RXWiii MINISTÉRIO DA FAZENDA v2NW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES9O No ló.:Y9/009.340/9C-99 ACORDA0 No 101-85.645 entrega das mesma p foi feita :::,bb p!...,.. Também nese tpico não assiste razão à recorren- te uma vez que, segundo dispositivo legal de regPnca artígos 21 e 26 do Decreto-lei n2 1.967/92) e entendimento remansoso deste tribunal administrativo. não é admissivel a retificação da declaadão por iniciativa do próprio declarante, depois de noti- ficado do lançamento ou do inicio do processo de landamonto de p ficio, guando vise a reduzir nu e>;cluir tributo. Estando o recorrente nesta situação. carece de amparo legal a sua pretensão. Assim, é de se manter a e.;..j.gencia EM CãU56. IV - Multa por atraso na entrega das deciaraçbes de rendimentos dos exerc 4 ciw.,. -4 e, 1997 a 1990 A eigência PM causa igualmente decorre de wxpressa determinação legal, no sentido de que sujeita-se à multa de 15'. ao mes ou fração, a pessoa jurídica gue apresentar a deciara d ão de rhdillpisfl . H.os fora dos prazos estabelecidos para este :0MO ressaltado no item anterior. a recorrente sb procedeu à entrega das declaraçOes de rendimentos relativas aos exercícios de . 1987 a 1990 após o inicio da ação fiscal 2 em razã de ter sido devidamento intimada para fazê-lo. conforme Termo de Intimação para Aprbtação de Declaração datado de 04/0i/90, portanto, após esgotados todos os . prazos estecidos pela legislação de regencia. Procedendo dessa forma, a recorrente desrmpriu o mandamento legal que impbe a todas as pessoas físicas O lurdiras sujeitas á entrega da declaração de rendimentos do imposto de renda 6 ''A,6 ayresentação nos prazos fiados, sujeibRndo-2„ pois, a nenaljdàde ablicavel aos infratores. P2;r----t2dO 2 e:,; posto. E por tudo mais nu e dds autos consta, nego p.'nyimento ao. recursc.. .// -...b,... • 7ri ( rà R r A S 1. .. - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : - DRF NO RIO DE JANEIRO - (RJ). COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - A dedutibili dade das despesas ou custos, está dicionada ã efetiva comprovação da sua ocorrência demonstrada com avincu lação dos fatos e documentos. A ine-= xistência desses requisitos mínimos implica na não aceitação da despesa ' • ou custo 'escriturada, para fins da apuração do lucro real. DESPESAS ATIVÁVEIS - A vida útil dos bens é determinada em função de pa- drões de utilização e consumo dos mes mos, devendo a empresa sempre que -a- utilização ou consumo dos bens estive rem fora daqueles padrões requeridos, formularem laudos técnicos que ates tem a adoção de taxas de depreciação' • mais elevadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por SERMETAL RIO - SERVIÇOS METALÚRGICOS LI- - I MITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento parcial ao recurso, para admitir a depreciação dos )bens ativáveis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S--sões (DF), em 10 de junho de 1992 mAri , --Ipp — PRESIDENTE v. V DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H r Á=------------‘ j SANDRO*TINA& LVÀ - RELATOR À AO"- VISTO EM AFONSO LS6 FERREI- A 0E CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:'? - , fl ZENDA NACIONAL2 ,, f-'-‘ b lj 42 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cel- so Alves Feitosa, ('aul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãndido e Sebastião Rodrigues Cabral. wv„, PI\\ II ‘ , nUA' RVÇO =. 1:OULICO FEDERAL PROCESSO R? 10768-006.533/99-43 RECURSO NE : 101.057 4CORD110 NO: 101-83.626 RECORRENTE: SERMETAL - RIO SERVIÇOS METALÚRGICOS LTDA. RELATÓRI O A autuada, devidamente qualificada nos autos, re- corre de decisão proferida em processo decorrente de ação fiscal' . instaurada para apurar o cumprimento da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas. I - DO AUTO DE INFRAÇÃO (Fls. 03/10): _L. Dá ação fiscal resultou exigido credito de impos- to decorrente das glosas e adição dos seguintes itens ao lucro real, relativo ao período-base de 1986, exercício financeiro de 1987: 1.1 - Despesas indedutíveis: Valor relativo a pagamentos de serviços presta- dos sem que a autuada conseguisse comprovar a efetividade da pres tacão dos serviços, relativamente às notas fiscais n9 5567, de 21.11.86 .... Cz$ 1.832.000,00 n9 5602, de 23.12.86 .... Cz$ 819.000,00 total .... Cz$ 2.651.000,00 Infração aos artigos 183, 191, 192 e 387, I do De creto n9 85.450/80 - RIR/80. 1.2 - Despesa Ativâvel:i DAMEFP/OF- SECOS N 2 065/90 nupw: SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 10768-006.533/99-43 3. Acórdão n9 101-83.626 Valor registrado como despesa operacional, refe- rente ã aquisição de uma lixadeira pneumática, que deveria ser imobilizado, para futura depreciação no valor de Cz$117.473,00. Infração aos artigos 193 e 227 do RIR/80. 1.3 - Saldo de Correção Monetária: Correção monetária da des pesa ativável, referi- da no subitem 1.2, acima, no valor de Cz$ 3.864,00. Infração aos artigos 347, II, alínea "a", inci sos II e III, e 348 e 352, §§ 29 e 39 do RIR/80. II - DA IMPUGNAÇÃO (Fls. 14/457): Na contestação, a autuada anexa volumosa documen- tação que objetivou comprovar a prestação de serviços entre ela e outras empresas, afora outras comprovações estranhas ao ,escopo do processo, tendo alegado em síntese: - que no curso da ação fiscal não houve tempo 11 til para apresentar os documentos exigidos, pois de pendia de soui citá-los a outras empresas; - que prestava serviços no setor de construção na val e que não possuia equipamento necessários ã consecução dos serviços, razão pela qual os alugava de terceiros; - quanto ã aquisição e dedução de bens ativáveis, informou tratar-se de uma lixadeira pneumática, utilizável nos serviços de lixamento para -.remoção de tinas, Hnivelamento de par tes soldadas que unem as chapas de ferro dos cascos dos navios' e outros trabalhos, sendo que a vida útil desse bem e" inferior a um ano. Diz, no seu entender, ser "vida útil" a durabilidade do bem enquanto se prestar para ser utilizado nos trabalhos a que se destina e não o tempo de sua durabilidade física que, certamente 1 f#4 , Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-006.533/99-43 4. Acórdão n9 101-83.626 só será atingida por intempéries, maresia, ferrugem ou destruição. Justifica que, devido ao uso intenso e ao esfor- ço e pesado trabalho, em pouco tempo a lixadeira se quebra, prin- cipalmente se'o operário nao tiver os devidos cuidados, e que, as sim sendo, da forma que é utilizada, a lixadeira tem vida útil inferior a um ano, tendo ela então procedido de acordo com o pre visto no art. 193 do RIR/80, ao contabilizar como despesa opera- cional o seu custo de aquisição. - Alegou que não apresentou prejuízo fiscal no exercício e pleiteia a anulação do feito. III - DA DECISÃO DE l INSTÂNCIA (Fls. 469/470): A peça recorrida foi prolatada com base nos consi derandos do Parecer da Divisão de Tributação da DRF do Rio de Ja- neiro, fls. 466/468, tendo concluído pela manutenção total do cré dito tributário constituído, sendo de se transcrever as conside- rações proferidas as fls. 467: -"que, nas folhas 79 a 457, de do cumentos anexados pela recorrente, não consta ui só documento que comprova a prestação de servi- ços da Itaipuam ã defendente; trata-se de rela- ção de almoxarifado da Itaipuam, relação de equi- pamentos cedidos pela Ishibrás, inventário do al moxarifado da área naval da Itaipuam, relação dj material de consumo existente na obra, sem identi ficação, autorizações de pagamentos, verificaçõe-ã de serviços e notas fiscais de serviços que esta- belecem relação de serviços entre ishikawajima e a impugnante: - que as notas fiscais emitidas pela Itaipuam para a impugnante, número 5567 e 5602, que originaram a autuação, são datadas de 21 de novembro de 1986 e de 23.12.86, e referem-se a a- luguéis de equipamentos diversos de agosto a no- vembro de 1986 (fls. 66/67); que o total das no- tas Corresponde também ao total das despesas de serviços de empreitada pagos pela impugnante du- rante todo o ano-base: - quanto aos outros meses do ano inda ga por que a impugnante não teria alugado os equi Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-006.533/90-43 5. Acórdão n9 101-83.626 pamentos, como também por que os serviços aluga- dos desde agosto só foram incluídos em nota fis- cal de novembro, complementada em dezembro; con trariando a legislação do imposto sobre serviços; - que não há contrato relativo ao -alu- guel dos equipamentos; - Quanto ao item 2 da autuação, o autuan te cita o entendimento da Jurisprudência adminis- trativa e entende que o bem não pode durar menos de um ano e, se fosse danificado, deveria a impug nante submeter a baixa à vistoria da Receita Fede ral. O item 3, saldo devedor da correção moneta ria, e." conseqüência do item 2. - Conclui pela manutenção do lançamen- to." IV - DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (Fls. 473/477): No recurso apresentado, apartadas as considera çaes inúteis e alheias ao objeto do processo, a autuada, em rela- ção à Decisão recorrida, tece as seguintes considerações: "Quanto a possível dúvida da existência' das máquinas e equipamentos alugados, citada no § 49, fls. 3, fica sanada ao se verificar a rela- ção das mesmas, de propriedade de ITAIPUAM, anexa a IMPUGNAÇÃO (Anexo III), já que as notas fiscais especificam-as globalmente, pois foram inúmeras máquinas, equipamentos e ferramentas (miudezas) e a inexistência das mesmas no patrimônio da lo- cadora (SEMERTAL), conforme comprova sua própria Declaração de Rendimentos, fato mais que enfatiza do e comprovado, conforme item 2, rAcima, e o iteE 2.3 da IMPUGNAÇÃO (Anexo III)." As demais considerações são emprestadas da Impug- nação e não carece repeti-las. É o Relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-006.533/90-43 6. Acórdão n9 101-83.626 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator: O recurso tempestivo, pois, cientificada da De cisão em 11.06.91, a autuada recorreu em 11.07.91, tomo dele co- nhecimento e passo a decidir. 1. Com efeito, a autuada juntou aos autos volumosa documentação, sendo que sua quase totalidade não tem valor proban — te daquilo que se constitui o objeto da exigência consubstanciada no Auto de Infração. 2. Relativamente ao aluguel de equipamentos a que se referem as Notas Fiscais de números 5567 e 5602 (fls. 66 e 67), emitidas por ITAIPUAM MONTAGENS S.A., são parcas as evidências de alugueis de equipamentos que se quer pretender comprovadas pelas mesmas, visto não fazerem qualquer 'identificação dos equipamen- tosobjeto das operações. 3. A anexação de fichas de inventário da Itaipuam,só seria considerável se em questão estivesse seu Patrimônio, o que não é fato nos autos. 4. A comprovação dos custos e das despesas escritura dos pelo contribuinte faz prova a seu favor, contrário senso, a não vinculação dos gastos efetuados, de forma a caracterizar a despesa que se quer demonstrar, derruba a confiabilidade empresta da pela législáção e implica na sua não aceitação na determinação da base imponivel. 5. Destaque-se que a locadora_ dos pretensos equipa- mentos é, na condição de quotista no capital, controladora da au- tuada, impondo maior rigor na demonstração de suas transações en tre elas realizadas com o objetivo de afastar pretensas inqUina- ções de repartição ou distribuição de vantagens. mN imprensa Nacional PROCESSO N9 10768-006.533/90-43 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.626 6. Resta provado nos autos que a autuada é mera pres tadora de serviços, consoante firmado por inúmeras Notas Fiscais de sua emissão (fls. 233, 235, 258, 259, 262, 273, 301, 336, 339, 355, 391, 442, 443 e 457), não constando na Declaração de Rendi-- mentos, na parte relativa ao seu patrimônio (f is. 51), a proprie- dade de bens de capital, tais como equipamentos e ferramentas,que pudessem ser utilizados na consecução dos serviços que se propõe realizar. 7. Poder-se-ia admitir que a recorrente empresta de terceiros os bens necessários à consecução dos serviços, contudo' ela própria não traz a segurança para efetiva comprovação desta situação, pelo que não há como negar a adequação da exigência re- querida nos autos. 8. Quanto à lixadeira adquirida e computada como des pesa operacional do período-base da aquisição, as justificativas' para tal medida não podem ser aceitas, com base nas simplistas ra zões apresentadas pela autuada, pois o mau manuseio ou os fins a -- que se destina não podem por si s6 ,acarretar o cômputo do péndio como se o bem fosse consumido de uma só vez. 9. A vida útil dos bens é determinada em função de padrões de utilização e consumo dos mesmos, devendo a empresa,sem pre que a utilização ou consumo dos bens estiverem fora daqueles padrões requeridos formularem laudos técnicos que atestem a ado ção de taxas de depreciação diferentes daquelas utilizadas usual- mente para fins fiscais. 10. Admite-se, contudo, seja feita a dedução da depre ciação do bem, relativamente ao exercício em questão, dada a ju- risprudência firmada por este Conselho. 11. A autuada não comprovou a diferenciação nos pa drões de utilização do bem, pelo que descaracterizada está a ado- ção da baixa total do seu valor de aquisição no período-base em que esta se operou. \:4 V4 .411 Imprensa Nacional ~oPuniccumERAL PROCESSO N9 10768-006.533/90-43 8. Ac6rdão n9 101-83.626 12. Não justificadó o procedimento assumido pela re corrente, relativamente à aquisição da lixadeira, adequada está a exigência da correção monetária de balanço a ela aplicável no período-base em questão. 13. Assim,sendo, e ante as provas constantes dos au tos, voto pelo provimento parcial ao recurso, ajustando-se no lançamento o que ficou decidido no item 10. _lir_asília_021em 10 de fur4-hó- 1992 SANDRO MARTINS SILVA - RELATOR \\. Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE: ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos, vermos do relatório e voto que passam a integrar' / o presente julgad,:i]: 4 X/../ - 'ala Sessoes~-em 20 de setembro de 1984. /( /- )7, -, / f ,i1 :1/./ AMADOR e g ' . ' 0 FER n/NDEZ 410i, - PRESIDENTE c, ,---- AL 'U -1: A /EVED1OFONSECA PINTO - RELATOR AGOSTINHO FI'ib-RE----- - PROCURADOR DA FA VISTO EM - ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 20 SEI 19ü11 ;.-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO 1 GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL- ! CKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0811/004.530/71 RECURSO N9: 43.584 ACÓRDÃO N9: 101-75.453 RECORRENTEN9: ANTONIO PEREIRA DE ANDRADE RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofereci- da para os exercícios financeiras de 1966 a 1969, manifestando-se o Recorrente inconformado, unicamente, com a manutenção da exigên cia relativa ao exercício de 1969, mas não pelos fundamentos da constituição do crédito tributário que lhe deu causa, pois, ape- nas se insurge contra a não inclusão do débito a ela corresponden— te na remissão declarada pelo artigo 49, inciso "II", do Decreto- -lei n9 1.893, de 16.12.81, e naquele ato reconhecida para os de- mais exercícios. A decisão recorrida manteve a exigência, por dois motivos: (a) tratar-se de crédito tributário formalizado por inci dência reflexa do imposto devido pelas pessoas físicas sobre o lu cro considerado distribuído ao ora Recorrente, por sua empresa in dividual, que já se encontra com a dívida pela tributação do im- posto devido pelas pessoas jurídicas devidamente reconhecida e li quidada; (b) não se comportar o débito questionado -- imposto de i r.nda e multa "ex officio" -- no limite máximo previsto no artigo - 1 411 , " II", do Dec-lei n9 1.893/81, isto é, igual ou menor de Cr$. CINIM.000, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0811/004.530/71 3. Acórdão n9 101-75.453 Por suas razões de recorrer, sem contestar, como já foi dito, a procedência legal da formalização do crédito tri- butário, postula a Recorrente a concessão do benefício do cance- lamento do débito de sua pessoa física, também para o exercício financeiro de 1969, uma vez que o imposto de renda é de Cr$ .... Cr$10.203,00 e o imposto devido pela pessoa jurídica pela tribu- tação de que é reflexo obteve, como prova, por decisão judicial, o reconhecimento do referido benefício. Sã? lidas, na Integra, a decisão recorrida e a petição recursOri i , (11 '1 , Éotlatõrio. / - - I , .-. , , , : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0811/004.530/71 4. Acórdão n9 101-75.453 VOTO_ _ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, não há como atender a pretensão do Re- corrente. O beneficio do cancelamento de débito, de outorga determinada no inciso "II", do artigo 49, do Decreto-lei n9 1.893, de 16 de dezembro de 1981, instituído como medida de incentivo à arrecadação federal, pois, também favorece, por seus outros arti- gos, o pronto pagamento de débitos com remissão parcial ou total de multas e de juros de mora, foi dirigido, pela norma citada, ex pressamente aos débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$12.000,00. E definindo valor originário, no seu artigo 69, dei xou claro nele se incluirem as multas próprias ao lançamento de ofício. Desta feita, não há como admitir o débito relativo ao lan çamento do exercício financeiro de 1969, neste questionado, na re missão pelo seu cancelamento determinado no Decreto-lei n91.893re tro mencionado. Quanto ao favorecimento reconhecido ao débito do imposto das pessoas jurídicas correspondente à tributação do lu- cro da empresa individual do Recorrente, da qual a exigência em causa é reflexo, embora por sentença judicial, ao débito nesteques tionado não se comunica, pois, decorrentes de relações jurídicas independentes. Diante do exposto e do acerto de que se eveste a decisão recorrida, voto O PROVIM TO do recurso `./ r ALCEU DE AZEVEDO Fy qSECA PINTO - RELA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72294
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE. IRPJ - ISENCÃO - Art. 13 da Lei n9 4.239/63. Para o cálculo da isenção prevista no art. 13 da Lei 4.239/63 toma-se por base o lucro da explora- ção apurado de acordo com a previsão contida no art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77. Procedimento adotado a par- tir do ano-base de 1978, exercício de 1979. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELEKEIROZ DO NORDESTE INDOSTRIA QUÍMICA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de/ontribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso -- Sala das S /àscesq/DF), em 19 de maio de 1981.i ár v,/ Apn AMADOR O'" fi lip ,*N2.51NDEZ 4 - PRESIDENTE .0 ".' . 1 4/ "Zf is.---...-.;".0 ,ii-1, \1 4 fr . Of FRANCISC* (Pifili IS M •. / if . , ? - RELATOR -00‘ 1 i / VISTO EM ADHEMILSO :A. OS DE tA"VALHO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 9.4 Nu' I 1/1 FAZENDA NACIO-C. 1 -In JU i I NAL Participaram, ainda, do presente jul amento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERT GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ AND NETO (suplente) e FERNANDO M-c- ,- CERO' VELLOSO. , 4g0-:..' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0480/008.689/80 RECURSO N.° : — 83.281 ACÓRDÃO N.° : — 101-72.294 RECORRENTE: - ELEKEIROZ DO NORDESTE INDÚSTRIA QUÍMICA S.A. RELATÓRIO Em resultado de revisão efetuada na declaração de rendimentos apresentada por ELEKEIROZ DO NORDESTE INDÚSTRIA QUÍMI- CA S.A., para o exercício de 1979, ano-base de 1978, a repartição fiscal verificou que a isenção do imposto de renda pleiteada foi calculada em valor superior ao amparado pelos incentivos fiscais. Diante disso exarou Lançamento Suplementar demons- trado ãs fls. 14 e Notificado às fls. 4, com a exigência do reco- lhimento do credito tributário de Cr$ 683.106,00, ai incluído im- posto, correção monetária e multa de 30%, inclusive parcela do PIS. Inconformada com a exigência, a interessada inter- pôs a impugnação de fls. 1/3, alegando em síntese: - que tem como objetivo a fabricação e comerciali- zação de produtos de três linhas de produção quais sejam: a linha Octanol, a de plastifican- tes e a de fertilizantes. A primeira, ate o ano de 1978, gozava de isenção total do imposto de renda; a segunda, idem, e a terceira, ate o ano de 1982, gozará da redução de 50%, prevista no art. 14 da Lei 4.239/63 e Ato DeclaratOrio n986/ /75-DEU': - o lucro da operação foi de Cr$ 3.176.787,00, re- sultante da aplicação do coeficiente de 30% so- bre Cr$ 10.589.293,00 (que corresponde ao lucry D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/-75 01. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/008.689/80 3. ACÓRDÃO N9 101-72.294 da operação da linha Octanol por ela apurado)pon siderando-se o limite de isenção p/esta linha; — as demais linhas, por terem apresentado lucro da exploração negativo, não gozaram dos benefícios fiscais da isenção e redução do imposto de ren- da; - como o limite para isenção do imposto de renda para o exercício de 1979, ano-base de 1978, é de Cr$ 3.176.787,00, superior portanto ao imposto de renda declarado no item 35 do quadro 22 da sua declaração, não procede o Lançamento Suple- mentar, sendo indevida a exigência nele contida. Sua impugnação foi indeferida, julgando a autorida de singular procedente a ação fiscal, por considerar que: - consoante estatui o art. 19 do Dec.Lei 1.598/77, o lucro da Exploração será o lucro líquido do e- xercício ajustado pela exclusão dos seguintes va_ lores: a parte das receitas financeiras, que ex- ceder as despesas financeiras, os rendimentos e prejuízos das participações societárias e os re- sultados não operacionais; - segundo § 19 letra "b" do art. 19 supracitado ' aplicam-se ao lucro da exploração, as isenções de que tratam o art. 13 da Lei 4.239/63 e ou- tras; - examinando-se a declaração de rendimentos da in- teressada, verifica-se que o Lucro da Exploração constante do item 57 do quadro 17 foi apurado de acordo com as determinações acima;, - entretanto de acordo com o demonstrado pela prO- Pria interessada ãs fls. 02 e 03, o lucro da ex- ploração sobre o qual incidiu a isenção do impos to de renda prevista no art. 13 da Lei 4.239/63 e lançado no item 36 do quadro 22, foi apurado de forma diversa da determinada pelo art. 19 pré falado, não incidindo portanto sobre o luc o da exploração constante do quadro 17 citado . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/008.689/80 4. ACÓRDÃO N9 101-72.294 • - assim sendo, a isenção do imposto de renda a que a empresa interessada faz jus deverá incidir so- bre o lucro da exploração constante do item 57 do quadro 17 da sua declaração de rendimentos, ou seja, sobre o valor de Cr$ 781.387,00. Postulando a reforma da aludida decisão, a interes sada ingressou com o recurso tempestivo de fls. 28/32, donde se ex trai: - em tese o raciocínio do órgão arrecadador está correto. Há de se atentar porém para o que foi relatado na defesa; - de acordo com o demonstrativo trazido ã colação verifica-se que apenas a linha de Octanol que go za da •isenção do imposto de renda até o ano d -e- 1978, produziu resultados positivos no que se re fere ao lucro da exploração, e estes no expressT vo valor de Cr$ 10.589.293,00; - a seu turno, a liriha de plastificantes e de fer- tilizantes, produziram resultados negativos,res- pectivamente de (Cr$1.332.297,00) e (Cr$ 8.475.609,00); - recorde-se mie a posição no ano-base de 1978,era isenção total para a linha de Octanol e de plas- tificantes e redução de 50% para fertilizantes; - verifica-se que o resultado da linha Octanol e plastificantes que gozavam de isenção total e mais que suficiente e superior a parcela trans- portada para o quadro 22, item 36, eis que apli- cando-se a alíquota de 30% ao lucro de explora- ção do Octanol, temos como resultado Cr$3.176.787,00 , que equivale ao limite máximo para abatimento do imposto devido sobre o lucro real; - as parcelas do lucro da exploração têm que ser destacadas; - nos quadros 21/23 e 21/24, letras "a" e "b", são esclarecidas as atividades com .o percentual de redução a eles corres pondentes, fazendo-se a transposição dos valores do lucro de exploração ajustados para o quadro 21/27 e 21/28; - o formulário de declaração é que não permitia fa zer o destaque por atividades no quadro 17, ten- do sido a omissão-corrigida no exercício de 1981, ano-base de 1980,111 7V2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/008.689/80 5. ACÓRDÃO N9 101-72.294 - a regra é de que a soma dos itens 21/27 e 21/28 deverá ser igual ao valor apontado no quadro 17/ /57; - ora, constatado que o resultado do lucro de ex- ploração da atividade que goza de simples redu- ção de 50% foi negativo e que o resultado do lu- cro de exploração das atividades isentas foi po- sitivo procede-se a uma operação matemática de subtração, cujo valor final e exatamente o indi- cado no quadro 17/57. Senão vejamos: 21/27 Cr$ 9.256.996,00 21/28 Cr$ 8.475.609,00 781.387,00, ucro da exploração apresentado no quadro 17/57/ n o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/008.689/80 6. ACÓRDÃO N9 101-72.294 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Do exame da declaração de rendimentos apresentada para o exercício em causa, verifica-se que a recorrente calculou corretamente o Lucro da Exploração, que corresponde r ao lucro lí- quido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores: a parte das receitas financeiras que exceder as des pesas financeiras, os rendimentos e prejuízos das participações societârias e os re- sultados não operacionais (art. 19, do Decreto-lei n9 1.598/77). Assim, fez consignar no item 57, do quadro 17, o valor de Cr$ 781.387,00, que corresponde ao lucro da exploração ajustado. Aplicando-se o percentual de 30% s/esse lucro da exploração ajustado, vamos encontrar o valor de Cr$ 234.417,00,que seria o valor correto da isenção. Para encontrar o montante da isenção a interessada subtraiu do resultado do lucro de exploração das atividades isen- tas, que foi na ordem de Cr$ 9.256.996,00, o resultado negativo da atividade que goza da redução de 50%, que segundo demonstra foi de Cr$ (8.475.609,00), encontrando o total de Cr$ 781.387,00. Conforme se vê, seu procedimento não guardou con- sonância com o disposto no art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77, a- zão porque entendo que não merece re paros ' a decisão recorrid Nego provimento ao recurso. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . IRP11" - OMISSÃO DE RECEITAS - O fato de a es crituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no re- gistro de receita, ressalvada ao contribuin te a prova da improcedência da presunção T (art. 180, do RIR/80). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILA VALENÇA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do . relatõrio e voto que passam a 'integrar o ,pre- sente julgado. • Sala das Sessões (DF), em 18 de abril de 1990. / URGLPERE *i LOP S - PRESIDENTE DO -0Dd4WOMIUBER - RELATOR AFONSf .0 FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL - SESSÃO DE: 2 1 JIIN Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS- TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 4' . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-038.556/86-12 2 RECURSO N9 95.887 ACÓRDÃO N9 101-80.013 RECORRENTE: VILA VALENÇA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO VILA VALENÇA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA., recorre da decisão de primeiro grau que indeferiu, parcialmente, a impug nação ao auto de infração de fls. 02. A exigência tributária é de ;ímpOstó s de rendà-pes soa jurídica no valor de Cz$ 178.602,77, que mais os acréscimos' legais elevou-se a Cz$ 338.448,10, até 31-10-86, em razão de ir- regularidades constatadas através de fiscalização externa desen- volvida na empresa, descritas no verso do referido auto, a saber "1. Exercício de 1983 / ano-base de 1982 1.1 Omissão de receita quantificada pelo va- lor de obrigações já pagas mantidas no saldo da conta Fornecedores, conforme de- monstrativo e documentos anexos integran- tes deste Auto, no tOtal de Cr$ 6.038.799; 1.2 Omissão de receita quantificada pelo va- lor de obrigações a pagar não comprovadas compondo o saldo da conta Fornecedores, conforme demonstrativo anexo no total de Cr$ 3.693.010; 1.3 Omissão de receita quantificada pelo va- lor de obrigações a pagar não comprovadas compondo o saldo da conta Financiamentos' a Curto Prazo, no total de Cr$ 6.910.079; 1.4 Valor total das glosas no exercício Cr$16:641.888; 1.5 Prejuízo real declarado (Quadro 14/62) (Cr$ 2.264.549); 1.6 Valor a tributar no exer- cício Cr$ 14.377.329; 2. Exercício de 1984 / ano-base 1983 2.1 Omissão de receita quantificada pelo maior saldo credor de Caixa apurado pela fisca-' lização quando da reconstituição da citada ' m //deÂ-) ál SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-038.556/86-12 3 Acórdão n9 101-80.013 conta ã vista das datas reais de quitação dos títulos que compunham parte (Cr$ . . . 4.177.325) das obrigações a pagar (Fornece dores) do balanço levantado em 31-12-82 li qüidadas em 1983, conforme documentos e de - monstrativos anexos, no total de Cr$ 4.166.391; 2.2 Lucro líquido declarado (Quadro 14/02) Cr$ 404.476; 2.3 Lucro real apurado antes da compensação Cr$ 4.570.867; 2.4 Prejuízo real exercício de 1983 compensado (Quadro 14/ 60) já considerado no subi- tem 1.5 acima - O - 2.5 Valor a tributar no exercí- cio Cr$ 4.570.867; 3 - Enquadramento legal: artigo 180 do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo De creto n9 85.450/80 (DL n9 1.598/77, artigo 12, §, 29)." O auto de infração, do qual a interessada . tornou co nhecimento em 08-10-86, está instruído com os documentos de fls., 05 a 90 e foi impugnado em 06.1136, fls. 93/94, mais os documen - tos de fls. 96 a 100, através de advogado, conforme instrumento de fls. 95. Alegou, em resumo, que: o valor passível de tributa-: ção no exercício de 1983 deve ser compensado com o prejuízo fis- cal do exercício de 1982, no valor de Cz$ 2.264,54, que devidamen te corrigido passa a Cz$ 5.045,74,reduzido o valor líquido tribu tável a Cz$ 11.596,14; o valor tributado no exercício de 1983 é mais do que o dobro do valor de Cz$ 4.570,86 tributado no exerci- cio de 1984, a título de saldo credor de caixa, concluindo-se que a conta caixa ficou regularizada com aquela tributação. Finalizou requerendo o cancelamento do auto de in fração. Informação fiscal, fls. 102/103, favorável ã cor- reção monetária do prejuízo fiscal pleiteada e ã manutenção da exigência remanescente. /47' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-038.556/86-12 4 Acórdão n9 101-80.013 Decisão de primeiro grau, fls. 129/130, calcada no parecer de fls. 126 a 128, admitindo a compensação do prejúlzo fiscal do exercício de 1982, no valor corrigido de Cr$ 4.912.186, e não de Cr$ 5.045.741, como pleiteado, em razão do "ajuste" do prejuízo a compensar incluído no LALUR ser improcedente. O lança- mento foi julgado procedente sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - A manutenção, no passivo de obrigações já pa gas ou a não comprovação dos saldos das contas representativas das obrigações,indicam a omissão de receitas,mantida 'à margem de escrita. - A apuração de saldo credor da conta "Caixa"' caracteriza a omisà- ão de receitas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada da decisão em 31-08-89, conforme' "A.R." de fls. 132, irresignada, a contribuinte, em 26-09-89, in terpOs o apelo de fls. 134 a 136, ratificando as razões da impug- nação e aduzindo, em síntese, que: • o valor corrigido do prejuízo fiscal de 1982, ' compensável com a matéria tributável apurada no exercício de 1983 é mesmo de Cr$ 5.045.741, conforme demonstra, e não de Cr$ 4.912.186, reconhecido na decisão. • discorda da não compensação da matéria tributa-- da no exercício de 1983 com a quela apurada no exercício de 1984,' alega que o fato da receita omitida ser considerada como lucro au tomaticamente distribuído aos sócios é mera ficção legal visando' a tributação decorrente; o saldo credor de caixa apurado no ano base de 1983, referiam-se às obrigações que constavam do balanço' de 1982, com vencimento em durante o ano de 1983; a reconstitui- ção da conta caixa no ano de 1983, à vista das datas reais de qui tação dos títulos pressupõe a origem dos recursos advindos do ano anterior, já tributados. Finalizou requerendo provimento ao recurso, pela improcedência do auto de infração e homologação da parte nãO liti giosa no valor de Cr$ 11.596.140, no exercício de 1983. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-038.556/86-12 5 Acórdão n9 101-80.013 , VOTO - - - - Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Com relação ã. exigência a título de passivo fictí_ cio, a rigor, não existe discordãncia da recorrente. Com efeito, a fiscalização demonstrou, de modo ca_ bal, a ocorrência da figura conhecida por passivo fictício, em ra zão da manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, evidencia- do pela existência nos saldos das contas "Fornecedores" e "Finan- ciamento a Curto Prazo" de obrigações já quitadas e/ou não compro vadas, o que autoriza a presunção de omissão de registro de recei_ ta, não afastada pela recorrente, a teor do disposto no artigo 180 do RIR/80. A controvérsia limita-se ao valor corrigido do' prejuízo fiscal de 1982, compensável com a matéria tributável apu rada no exercício de 1983. A decisão recorrida admitiu a compensação de va- lor de Cr$ 4.912.186, e não o de Cr$ 5;045.741, como pleiteadg em razão da inclusão, no LALUR, conforme cópia de fls. 97, de "ajus- tes", a crédito dos valores a compensar, não justificados, majo- rando indevidamente o montante do prejUízo a compensar. Em grau de recurso a apelante nada comprovou ou, demonstrou a respeito, limitando-se a re petir as razões da impug- nação. Quanto ã tributação a título de omissão de recei- ta caracterizada por saldo credor de caixa, no exercício de 1984, a razão também não assiste ã recorrente. O único valor de saldo de caixa que se transfere' do exercício de 1983-Parao de 1984 é aquele constante do balanço encerrado em 31- 2-83. À-) 1 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-038.556/86-12 6 Acórdão n9 101-80.013 Valores omitidos apurados através de ação fiscal não regularizam o saldo de caixa no exercício seguinte ao da tri- butação, pois são consideradós como lucros distribuídos aos só- cios. O montante tributado no exercício de 1983 a títu- lb de passivo fictício, foi quantificado no exato tamanho - das obrigações quitadas no período-base de 1982, porém ainda figuran- do no balanço em 31-12-82, como não pagas. Ora, se tais obriga- ções inexistem, eis que já liqüidadas, e como os seus pagamentos' não foram escriturados, a presunção é de que as quitações ocorre- ram com recursos mantidos â margem da contabilidade, evidenciando a aquisição de disponibilidade econômica de renda, erigida em fa- to gerador do imposto de renda (art. 43, CTN)-. 2 de se observar que por se tratar de presunção "juris tantum" admite-se a prova' da improcedência da presunção, o que a contribuinte não logrou pro duzir. Para aFaEtar a presunção haveria de comprovar a regular pro 1 cedência dos recursos aplicados nos pagamentos efetuados. Apenas' para argumentar,se admitida a "regularização" do saldo da conta caixa no exercício seguinte, pelo montante tributado no exercício anterior, haveríamos também de considerar a "regularização" - dos pagamentos efetuados com tais recursos, pela baixa das respecti- vasobrigações, cujos valores se anulariam, nada restando para acobertar o saldo credor de caixa, que nada máis é do que nova ma_ nifestação de receitas omitidas ao registro contábil, quantifica- das pelo total das duplicatas quitadas com recursos dos quais não se sabe a procedência, o que a contribuinte não pode ou não quiz comprovar, presuMindo-se, aqui também, serem oriundos de receitas subtraídas ao crivo da tributação, conforme disposto no artigo 180 do RIR/80. Pelas razões expostas conclui-se que o julgador monocrático decidiu escorreitamente, em consonância com a legisla- ção de regência e com a remansosa e copiosa jurisprudência admi- nistrativa a respeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. CII-OP"W-0 ROD 1 UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001397/89-31
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:52:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:52:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:52:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:52:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:52:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:52:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:52:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:52:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:52:37Z; created: 2009-07-07T19:52:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T19:52:37Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:52:37Z | Conteúdo => -i PROCESSO N9 10850/001.397/89-31 . - 1 F -\ .'',Aa:;!, 18"...:W. '4'íç- , MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 msR SessElo dej16e_naszgubro de l9 1 ACORDA() N1.01-822739 Recurson g 99.566 IPRj ,-- EX: 1985 Recorrente. ; SGOTTI &.. SGOTTL LTDA. Recorrida: : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO , SP Tem procedência a exigência de omissão de receita feita a contribuinte que de clarou o seu lucro segundo o critério' . presumido, se de seus livros e documen tos emerge saldo credor de caixa nã5 justificado, ainda que declarado o lu- cro pelo critério presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SGOTTI & SGOTTI LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento aorecurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. - -la d- Se siies em 06 de novembro de 1991 I- MAR ''', F )4011114/;),03416Y - PRESIDENTE AL S t P4 ITOSA - RELATOR /' ( .. VISTO EM AFONSO 'O VERREIRAD AMPOS - PROCURADOR _DA SESSÃO DE:FA.ZENDAMCIONAL ..-. u O r" ° 1= -0 IJC.L., 1vu, Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Crji.stóvão Ancb,ieta de Paiva, Rala Pimentel, Candido Rodrigues Neuber e Jose Educixdo Rangel de Alckfran V4 ne DAMEFF/DF- SECO!!! N q 064/go ...I J.H. O); : • senvtço púnico FEDERAL PROCESSO R? 10850/001.397/89-31 RECURSO N9: : 99.566 Acauã° : 101-82.273 RECORRENTE: : SGOTTI & SGOTTI LTDA. .•RELATÓRIO • Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter omitido receita no ano-base de 1984, em que declarou segundo o • critério de lucro presumido, constatado pelo "Demonstrativo de Recebimentos -ePagamentos", isto porque teria ocorrido maior saí- da do que entrada em caixa. Assim, ao embasamento do disposto no artigo 396 do RIR/80, sobre o valor dado como omitido, adotado dele 50%, in eidiu a alíquota de 30%, O enquadramento se deu com fundamento '/ J nos arts. 389, 391 e 396, todos do RIR/80. A impugnação disse que houve desrespeito do Fisco ao estabelecido no art. 394 do RIR/80, enquanto o método adotado tão só indiciário e sem previsão legal. Citou ainda em seu favor o julgado deste Conse- lho de Contribuintes.n9 101 -77.565/88, que concluira: "Se a omis são .e" apenas, na declaração de rendimentos, cabe o tratamento I fiscal aplicãvel 5,s hipóteses de declaração inexata?, o que im-- portava sintonia CCM a Portaria 24/79, tudo 4 demonstrar falta I de apoio â. pena1iza40, Reclama por arbitramento, para depois dizer não ser ele aplic4vel diante do fato de possuir a Recorrente livros n , (laWEFP/Or SECOP N 9 065 / 90 J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.397/89-31 2. ACÓRDÃO N9 101-82.273 e documentos fiscais. O Fisco se manifesta no sentido de ser mantida a tributação, isto porque as pessoas jurídicas que fazem jus à tribu- tação com base no lucro presumido, embora desobrigadas da escritura ção mercantil, devem manter em ordem os seus livros e documentos,en quanto certo que o "Demonstrativo de Recebimentos e Pagamentos" ,, de acordo com os documentos examinados. A forma aplicada para apuração do valor tributável e sua alíquota i estabelecidas no art. 396 do RIR/80. A decisão recorrida, adotando parte das razões es- posadas pelo autor do feito, indicando o artigo apontado, para con- cluir: o método adotado tinha amparo no art. 678, inciso III do RIR/80, assim se expressando: "se do confronto entre "recebimentos/ recursos" e "pagamentos/aplicaçôes"no ano-base resultar diferença a menor de recursos, é seguro afirmar que houve omissão destes recur- sos ou receitas, dada à impossibilidade contábil ou lógica do fato, É seguro afirmar, ainda, que a pessoa jurídica cabe infirmar os da- dos considerados pela fiscalização ou fornecer outros elementos pa- ra confronto com aqueles já obtidos". Intimada a Recorrente em 14.01.91, apresentojr/o seu lrecurso voluntário em 08.02.91, repetindo a impugnação, r mando contra o arbitramento, citando jurisprudência administrativa no sentido de sua imprestabilidade. Repetiu faltar suporte para a tributação, já que em ordem os seus livros e documentos fiscais. Passou após questionar a validade dos dados cons-- tantes do formulário de fls. 7, porque jamais adequado,soplano de contas da Reoozwente. Comentou os itens 4 9, aos quais atribuíra' o isco o va or 015, pe o si - - - 0 - . - dicado nenhum valor". Conclui' afi rmando que o simples fato de n:o ,W41 ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1085010.01,397/89,31 3, ACÔRDÃO N9 • 1011-22._273 ter a Recorrente atribuido valores aos itens 4 e 9, n:Ão signifida nexistencia. Termiàou reclamando da alíquota que seria de 25% e no 30%, isto porque assim estabelecido no DL. 1967/82, quê era pos tenor ao RIR/80, nos termos do AdórdÁo 1.01-75.816/85. •2 o relat6rio. A'•V • j 411, • S / ' (#17 É [ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1,0850/001.397/89-31 A . ACÓRDÃO N9 101-82.273 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FRITOSA, Relator O recurso é tempestivo. Como muito bem enfocou a decisão recorrida, o caso em exame não corresponde .à figura do arbitramento do lucro, mas sim plesmente forma de tributação aplicãvel 'aqueles que optaram por de- I clarar rendimentospelo critério presumido. , A confusão da Recorrente não se justifica / diante do que já foi dito na manifestação fiscal e na decisão recorrida. Afasta-se assim a argumentação sobre arbitramento, prevista no artigo 399 do RIR/80. 1 1 Quanto ao critério utilizado, embora possa até ser considerado primário, é um critério de fiscalização, Decorre de ra- ciocinio lógico, tendo sido preenchido o formulário de fls. 7 pela' Recorrente, que poderia te-10 ajustado às suas necessidades. 1 Quanto ao formulário nada fez, contentando-se em a_ firmar que os seus itens 4 e 9 poderiam ter adotado valores que mu- dariam as conclusões. I )///- 1 1Ora, sendo certo que a acusação fiscal adm*-::0 e re_ I clama prova em contrário para o 'seu afastamento, nos termos do arti_ go 145 do CTN, há que se concluir que a Recorrente ficou tãlb só em argumentos sem se preocupar com a prova que deveria ter feto e lhe cabia. Daí porque subsiste 0 lançamento, quanto ao método aplicado. Por outro lado , não sendo nova a matéria, adota-se como razão de decidir ainda, o constante de outro julgado deste 1/ Conselho de Contribuintes, assim consignado; /7 "GASTOS SUPERIORES-X RECEITA BRUTA - A exatidão dos dados que inforMam as declarações de rendimen- tos pelo lucro presumido está sujeita à verifica-- ., J , IN ,Ar ' ,04 w r ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCSSO N9 10850/001,397/89-31 5. ACOPPM N9 10182.273 ção ficando o contribuinte obrigadO a manter ã dis Pos ição do Fisco todos os livros de escrituração' fiscal exigidos pela atividade exercida e demais pap81s que serviram para apurar os valores declara dos. Verificado, com base nesses elementos, que o-s- gastos necessários ã atividade desenvolvida foram' superiores à receita bruta operacional declaradaia diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados (Ac. 19 CC ........ 101-78.088/88 e 101-78.333/89)." Quanto a questão aliquota de 25% ao invés de 30%, aquela do DL 1967/82, entendo ser aplicável esta, j,ã-que a ali-quota de 25%,s6 teve vida durante o ano-base de 1983. Nego-, provimento., É o voto. 13ra,s1 'a (D :, de noVembrO de 1991 (-' ,/-MeV CELS5/'' VES 1 OSA - RELATOR .000r ,4l' ," Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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