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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690771 #
Numero do processo: 10980.003057/94-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA RESCISÓRIA - São tributáveis os valores recebidos a título de indenização ou multa pela rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Rejeitando o contribuinte a percepção do rendimento que lhe imputa a fonte pagadora, cabe ao fisco obter prova inequívoca do pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43664
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA BASE TRIBUTÁVEL O VALOR DE Cr$ 25.000.000,00.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Rejeitando o contribuinte a percepção do rendimento que lhe imputa a fonte pagadora, cabe ao fisco obter prova inequívoca do pagamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO DE MELLO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base tributável o valor de Cr$ 25.000.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESID T MÁRIO -0D1GUES MORENO RELAT • R _ FORMALIZADO EM: e, T A f999 M Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. k . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1/4•",- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003057/94-17 Acórdão n°. : 102-43.664 Recurso n°. : 118.026 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DE MELLO JÚNIOR RELATÓRIO O contribuinte foi notificado a recolher o Imposto de Renda — Pessoa Física e encargos legais em virtude de glosa do Imposto Retido na Fonte relativo ao exercício de 1993. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 1/2, na qual alega, em resumo, ser improcedente a exigência, eis que os valores declarados como retidos, o foram efetivamente pela fonte pagadora — Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São Vicente — SP. Face ao alegado, foram efetuadas diligências na fonte pagadora, que constataram a não entrega da DIRF, bem como, de outros rendimentos que não teriam sido incluídos na declaração do inipugnante. Às fls. 66, a notificação original foi cancelada por vício formal, nos termos da IN 94/97, sendo nova notificação elaborada ( fls. 70 ) e apresentada nova impugnação ( fls. 77 ) onde o contribuinte reitera os argumentos expendidos na impugnação inicial e insurge-se com a inclusão em seus rendimentos do valor de Cr$ 25.000.000,00 que teriam sido pagos em 30/09/92 e 13.026,93 UFIR's relativo a indenização por rescisão do contrato de trabalho, que a seu ver seria isenta. Nova diligência foi determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, que efetuada, juntou cópias do Livro Caixa do Cartório e informou os valores corretos do IRRF recolhidos pela fonte pagadora em nome do contribuinte ( fls. 132). 2 ,N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003057/94-17 Acórdão n°. : 102-43.664 Às fls. 134 veio a decisão de primeira instância , que considerou parcialmente procedente a impugnação, mantendo a exigência relativa aos Cr$ 25.000,000,00 que teria sido paga em 30 de Setembro de 1992 e o valor referente a indenização recebida, aumentando o Imposto de Renda retido na fonte de 7.483,29 para 8.980,46 UFIR's, acolhendo a impugnação apenas no aspecto relativo a conversão dos rendimentos pelo mês do efetivo pagamento ( fls. 54). Irresignado, recorre a este Conselho onde reitera os argumentos da impugnação, especificamente quanto ao não recebimento da importância adicionada aos seus rendimentos constante do Livro caixa da fonte pagadora, a parcela indenizatória que seria isenta e quanto as datas do efetivo recebimento dos rendimentos. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se face ao valor do débito ser inferior ao previsto na legislação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4 1"; • r",n '- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003057/94-17 Acórdão n°. : 102-43.664 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Da primeira notificação, sua anulação, diligências realizadas e a decisão da autoridade monocrática, restaram como controversos, a efetividade do recebimento pelo recorrente da importância de Cr$ 25.000.000,00 constante do Livro Caixa da fonte pagadora, a natureza ( isenta ou tributável ) do valor correspondente a 13.026,93 URFIRS recebidos pelo contribuinte a título de acordo pela rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços e as precisas datas dos recebimentos da remuneração paga ao contribuinte. Conforme se depreende dos termos lavrados nas diligências realizadas ( fls. 47 e 132 ) as aferições dos pagamentos efetuados ao contribuinte foram feitas exclusivamente pelo Livro Caixa do Cartório, não tendo aprofundado-se no exame dos documentos que amparavam tais lançamentos, como aliás recomendaria a hipótese dos autos. Tais diligências constataram ainda, a falta de contabilização de pagamentos ao recorrente ( Cr$ 12.000.000,00 ) e não lograram obter comprovante hábil e idôneo do efetivo pagamento do valor de Cr$ 25.000.000,00, o que de pronto, afasta o referido livro Caixa como elemento de prova incontestável. Desta forma, entendo que não restou provado nos autos, o efetivo recebimento pelo ora recorrente da importância de Cr$ 25.000.000,00, bem como, pelas razões acima expostas, não podem ser aceitas as datas constantes do referido Livro, devendo prevalecer as datas constantes dos recibos apresentados pelo contribuinte, que presumem-se sejam verdadeiros, até prova cabal em 4 .. -» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P' I `•-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003057/94-17 Acórdão n°. : 102-43.664 contrário, o que não ocorreu. Consequentemente, não será aproveitável pelo contribuinte o Imposto de Renda na Fonte recolhido sobre a parcela excluída. Quanto a parcela relativa a "indenização "recebida, não assiste razão ao recorrente. As alegações apresentadas, que procuram dar natureza de indenização trabalhista ao valor recebido não podem prosperar face a robusta prova trazida aos autos pelo próprio recorrente ( contratos de prestação de serviços — fls. 149/150), ou seja, sua relação com a fonte pagadora não era trabalhista e sim de mero prestador de serviços, sendo o valor recebido, claramente caracterizável como multa pela rescisão antecipada do contrato, tributável pela legislação de regência ( Art. 38, 39, 47 inc. I e 58 inc. VIII do RIR). Desta forma, a apuração final do imposto de renda relativo ao exercício de 1993, fica assim demonstrada: Renda Líquida Declarada - 33.893,51 UFIR's Renda omitida 13.026,93 Base de Calculo 46.920,44 Imposto devido 7.590,11 IR fonte 7.483,29 Saldo a pagar 106,82 ( 5 - â, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Irá' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11 • 'ry7 n•••k:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.003057/94-17 Acórdão n°. : 102-43.664 Isto posto, dou PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, cancelando a exigência relativa ao suposto pagamento de Cr$ 25.000.000,00, com a conseqüente redução do IR fonte sobre esta parcela, aceitas as datas de recebimento declaradas pelo contribuinte e mantida a inclusão como rendimento tributável da parcela de 13.026,93 UFIR's referentes a rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. MÁRIO ROD "IGUES MORENO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4688829 #
Numero do processo: 10940.000654/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A escolha pela via judicial implica a renúncia da discussão na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Não deferida em face de opção pela via judicial. PIS. MULTA. A multa aplicada circunscreve-se na legislação de regência. TAXA SELIC. Sustentada legalmente no art. 13 da Lei nº 9.065/65. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09463
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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N : .:.-.i i c.a s ' O :J I- /-12. ::1 11, .11 I I. Se çj.,ndc, Con:s olho da Contribuintes 1 4.-NC..., Publicado no Diário Oficial da União 2Q cc-MF :3:1 cFsro-,rt, Ministério da Fazenda Da n el j o el I -loc. ti Fl. i .--ieV3P'"'̂ Segundo Conselho de Contribuintes ,I Processo ng 10940.000654198-17 Recurso n° : 121.859 Acórdão n° : 203-09.463 Recorrente : TOZETTO ac CIA. ILTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A escolha pela via judicial implica a renúncia da discussão na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Não deferida em face de opção pela via judicial. PIS. MULTA. A multa aplicada circunscreve-se na legislação de regência. TAXA SELIC. Sustentada legalmente no art. 13 da Lei n° 9.065/65. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOZETTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 CS VNOtacilio D. .• • - . axo ti Presidente 111 Francis • ,4-......,;-.--- R. de - bu• . rque Silva Rei' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Valdernar L,udvig, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/cgovrs 1 2 Q CC-MF e.z.9 Ministério da Fazenda Fl. *-.;,40, Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10940.000654/98-17 Recurso ng : 121.859 Acórdão : 203-09.463 Recorrente : TOZETTO Sz CIA. LTDA. RELATÓRIO Às fls. 345/365, Acórdão da DRJ em Curitiba/PR. n° 355, de 14 de março de 2000, jul gando parcialmente procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração 12/94 a 05/95, 07/95 a 09/95 e 11/95 a 10/97. O julgador de primeiro grau decidiu pela procedência parcial do lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, preliminarmente, que a nulidade suscitada não merece acolhida, tendo em vista que o lançamento deu-se nos termos do que preceitua a legislação de regência. No tocante à ação judicial interposta pela contribuinte requerendo a compensação, aduziu que, não obstante ter sido julgada procedente, tal decisão não tem o condão de extinguir o crédito tributário, mas tão-somente reconhecer o seu direito compensatório, ficando ressalvado ao Fisco, no entanto, o direito de averigilar a exatidão dos cálculos efetuados. Meritoriamente, quanto ao pedido de compensação e correção monetária, afirmou que a opção da contribuinte pela via judicial configura renúncia â esfera administrativa, impedindo a autoridade administrativa de conhecer de mencionadas matérias, haja vista restarem inócuas as decisões dessa instância frente ao decisum judicial. Outrossim, o d. Julgador a quo defendeu tratar o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70 de prazo de recolhimento e não de base de cálculo. Decidiu, ainda, a DRJ pela cobrança dos juros de mora baseado num percentual equivalente à Taxa Selic, em virtude do Princípio da Legalidade, assim como pela manutenção da multa de 75%, aduzindo, ademais, não ter competência para apreciação de inconstitucio- nalidade/ilegalidade de lei, tendo em vista ser atribuição conferida ao Poder Judiciário. Por fim, declarou não formulado o pedido de perícia, por ausência de requisitos essenciais, e, com espeque na FN n° 6/2000, cancelou a exigência da contribuição para o PIS - bem como seus consectários legais - lançada com fulcro na IV1P n° 1.212/95 e suas reedições, relativa ao período de 11/95 a 02/96. Inconformada com a decisão retro-relatada, a co ;buinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 385/404, alegando, em suma, • u - , pelas regras do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, tem o direito de apurar a contribuição :ar. o PIS utilizando como base de cálculo o faturannento do sexto mês anterior, sem qualquer . .1i :ção monetária, durante todo o período em que vigoraram os Decretos-Leis rf's 2.445/88 e .449/8 z . luz-e 2 .-- ),I.• '.%, r CC—N1F f:-.1!...fis Ministério da Fazenda Fl. li-7-01- Segundo Conselho de Contribuintes --,. Processo n' : 10940.000654/98-17 Recurso n' : 121.859 Acórdão n' : 203-09.463 Finalmente, argúi que a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora está eivada de inconstitucionalidade, em virtude de sua natureza remuneratória de aplicação no mercado financeiro. Renova o ,t .idoido de realização de perícia, com o fito de identificar a base de cálculo e alíquotas corretas, I). como para demonstrar que inexiste crédito tributário a ser exigido pelo Auto de Infração o .ieto da presente discussão. É o relatório. , k .0.-- . .. 3 22 CC-MF rti Ministério da Fazenda Fl. 4 1nrift. ,;*, Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 10940.000654/98-17 Recurso n9 : 121.859 Acórdão n2 : 203-09.463 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, enfrento os argumentos relativos à aplicação da Taxa SELIC e de prova pericial requerida no Recurso. Quanto à primeira, entendo adequada a legislação de regência, por força da Lei ri° 9.065/65, art.13, em consonância com o art.161, § 1°, do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês. Quanto ao pedido de perícia, entendo descabido o deferimento em razão de o seu objetivo abranger matéria submetida ao Judiciário. Quanto ao mérito, constato à fl. 216, registro na Impugnação sobre a existência de ação judicial tramitando na 9 a Vara Federal de Curitiba concedendo provimento antecipatório à Recorrente para que recolha a Contribuição para o PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, fato também presente na fl. 381 do Recurso Voluntário, o que me faz não conhecer deste Apelo relativamente à exigência dessa exação em homenagem à competência do Poder Judiciário, ambiente adequado para a discussão da matéria. E, finalmente, quanto à multa, a mesma encontra-se sustentada legalmente no processo administrativo. Diante do expost I , não co eço do Re a o na matéria submetida ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, ne ! o provim to ao R- urso Voluntário. Sala das Sessões, 17d' erein de 201 • F • • t 9. • c • C • : BUQUERQUE SILVA 4

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4689382 #
Numero do processo: 10945.006629/98-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. RECURSOS - TRANSPOSIÇÃO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES - COMPROVAÇÃO- O saldo de recursos indicado no encerramento do ano calendário só é transferido para o ano seguinte quando sua existência estiver comprovada em documentação hábil e idônea. DIVERGÊNCIA ENTRE ESCRITURA PÚBLICA E INSTRUMENTO PARTICULAR - Na confrontação das provas produzidas por meio de escritura pública e instrumento particular para efeito de comprovar o descompasso patrimonial, deve prevalecer a primeira que por ser um documento público faz prova não só da formação do ato , mas, também dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença. EMPRÉSTIMO - Inaceitável como prova da existência do mútuo, simples cópias de contrato particular e notas promissórias, sem a devida autenticação, diante do fato, suficientemente demonstrado nos autos, de que na época do empréstimo o contribuinte não possuía recursos de caixa suficientes para fazê-lo. GLOSAS DAS DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS E DEPENDENTES - na ausência de documentos no sentido de provar os gastos efetuados e o vínculo de dependência, mantém-se a glosa efetuada. JUROS MORATÓRIOS - LEGALIDADE - O valor dos juros de mora calculado no Auto de Infração está em perfeita consonância com as disposições constitucionais e tributárias vigentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11315
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. RECURSOS - TRANSPOSIÇÃO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES - COMPROVAÇÃO- O saldo de recursos indicado no encerramento do ano calendário só é transferido para o ano seguinte quando sua existência estiver comprovada em documentação hábil e idônea. DIVERGÊNCIA ENTRE ESCRITURA PÚBLICA E INSTRUMENTO PARTICULAR - Na confrontação das provas produzidas por meio de escritura pública e instrumento particular para efeito de comprovar o descompasso patrimonial, deve prevalecer a primeira que por ser um documento público faz prova não só da formação do ato , mas, também dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença. EMPRÉSTIMO - Inaceitável como prova da existência do mútuo, simples cópias de contrato particular e notas promissórias, sem a devida autenticação, diante do fato, suficientemente demonstrado nos autos, de que na época do empréstimo o contribuinte não possuía recursos de caixa suficientes para fazê-lo. GLOSAS DAS DEDUÇÕES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS E DEPENDENTES - na ausência de documentos no sentido de provar os gastos efetuados e o vínculo de dependência, mantém-se a glosa efetuada. JUROS MORATÓRIOS - LEGALIDADE - O valor dos juros de mora calculado no Auto de Infração está em perfeita consonância com as disposições constitucionais e tributárias vigentes. Recurso negado.

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RECURSOS — TRANSPOSIÇÃO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES — COMPROVAÇÃO — O saldo de recursos indicado no encerramento do ano calendário só é transferido para o ano seguinte quando sua existência estiver comprovada em documentação hábil e idônea. DIVERGÊNCIA ENTRE ESCRITURA PÚBLICA E INSTRUMENTO PARTICULAR — Na confrontação das provas produzidas por meio de escritura pública e instrumento particular para efeito de comprovar o descompasso patrimonial, deve prevalecer a primeira que por ser um documento público faz prova não só da formação do ato, mas, também dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença. EMPRÉSTIMO — Inaceitável como prova da existência do mútuo, simples cópias de contrato particular e notas promissórias, sem a devida autenticação, diante do fato, suficientemente demonstrado nos autos, de que na época do empréstimo o contribuinte não possuía recursos de caixa suficientes para fazê-lo. GLOSAS DAS DEDUÇÕES A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÉNCIÁRIAS E DEPENDENTES — na ausência de documentos no sentido de provar os gastos efetuados e o vinculo de dependência, mantém-se a glosa efetuada. JUROS MORATÓRIOS — LEGALIDADE — O valor dos juros de mora calculado no Auto e Infração está em perfeita consonância com as disposições constitucionais e tributárias vigentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO FAGUNDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &fi/ ‘, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006629/98-25 Acórdão n°. : 106-11.315 Dl 11 112. DRIGUES DE OLIVEIRA PRES ENTE / 07/ / 4 /4 I real tn 1E1 • h, • • -' ,.11 4 -ITTO 'e ELA i' FORMALIZADO EM: 20 JUL. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 - — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006629/98-25 Acórdão n°. : 106-11.315 Recurso n°. : 121.243 Recorrente : CELSO FAGUNDES RELATÓRIO CELSO FAGUNDES, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 241/244, exige-se do contribuinte o crédito tributário total de R$ 17.294,38, a título de Imposto de Renda Pessoa Física e acréscimos legais. Revisadas as declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte nos exercícios de a 1993 a 1998, foram apuradas as irregularidades minuciosamente detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (fl. 226/232), que podem assim serem sumariadas: • omissões de rendimentos reveladas por acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de 07/93, 08/93 e 04/94, nos valores respectivos de 39.441.526,25, 557.760,94, 462.026,84 em padrão monetário da época; • glosas de deduções a titulo de Previdência Oficial nos anos de 1995 e 1996 nos valores de 622,00 e 2.092,00, respectivamente, em padrão monetário da época; • glosa de deduções de dependente nos anos de 1995, 1996 e 1997, nos valores de 880,32, 1.080,00 e 1.080,00, respectivamente em padrão monetário da época; 1kt 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006629/98-25 Acórdão n°. : 106-11.315 • glosa de deduções com despesas médicas no ano de 1995 no valor de 1780,00 , padrão monetário da época ; • glosa de dedução com pensão judicial no ano de 1997, no valor de 5.400,00 , padrão monetário da época; • glosa de despesa registradas no livro caixa nos anos de 1996 e 1997 nos valores respectivos de 3.134,00 e 1.030,34, padrão monetário da época. Às fls. 01/225 foram anexados os documentos e demonstrativos que dão suporte ao lançamento. Inconformado o contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 254/257. A autoridade julgadora ua quo- manteve a exigência em decisão de fls. 260/271 que contém a seguinte ementa: `ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — PRESUNÇÃO LEGAL — A apuração dos rendimentos omitidos com base no valor do Acréscimo Patrimonial a Descoberto dá-se por presunção legal, consoante dispõe o art. 3°, § 1° da Lei 7.713/88. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — O aumento do patrimônio da pessoa física, quando não justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período — base mensal, sujeita-se à tributação do Imposto de Renda na forma de acréscimo patrimonial a descoberto. RECURSOS — TRANSPOSIÇÃO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES — COMPROVAÇÃO — O saldo positivo de recursos, apurado pela autoridade fiscal em fluxo de caixa de um determinado período mensal, deve ser transposto para o mês seguinte, dentro do mesmo ano-calendário, independente de comprovação por parte do contribuinte. Quanto ao saldo positivo do último dia do mês de dezembro, somente é transferível para o primeiro dia do ano • seguinte se respaldado em prova material de sua existência. IMÓVEIS — AQUISIÇÃO — DISPÊNDIO — A escritura pública de compra e venda, e o competente registro no Cartório de Registro de lmóveisfazem prova bastante da aquisição de imóvel, nos termos neles mencionados. PP4 C 9 ‘7 . . _. _ _ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006629198-25 Acórdão n°. : 106-11.315 JUROS MORA TÓRIOS — LEGALIDADE — A exigência dos juros, processada na forma dos autos, está prevista em norma regularmente editadas. MULTA DE OFÍCIO — PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO — INCONSTITUCIONALIDADE — A legalidade, ou a inconstitucionalidade, da exigência da multa de ofício e o eventual desrespeito ao princípio constitucional do não- confisco não podem ser apreciadas pela autoridade julgadora de l a. instância administrativa, por ser tal atribuição reservada ao Poder Judiciário." Cientificado da decisão em 08/06/99 (AR de fl. 276), protocolou o recurso de fls. 278/281, reprisando os argumentos utilizados em sua primeira defesa, a seguir resumidos: - que não foi lhe dado tempo hábil para apresentação de documentos; - que as autoridades lançadora e a julgadora de primeira instância consideraram, para efeito de cálculo da alegada omissão, o valor mensal do custo de aquisição de bens, deixando de considerarem os rendimentos correspondentes aos outros meses que vieram a compor a receita que possibilitou tal aquisição. Valores estes de rendimentos de exercícios anteriores; - a omissão de saldos bancários deve-se a não remessa dos comprovantes a tempo de compor as informações das declarações de rendimentos; - as autoridades, lançadora e julgadora de primeira instância, não aproveitaram os valores pagos a título de contribuições previdenciárias inseridos nos 'Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Rendas na Fonte" : - a menor Larissa, embora sob a guarda judicial da mãe, permaneceu sob seus cuidados no período de 1995 a 1997, o que a torna sua dependente' 49 10,fr 5 — - - - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006629/98-25 Acórdão n°. : 106-11.315 - que o contrato apresentado é prova hábil e idônea para comprovar o empréstimo à terceiros; - as autoridades lançadora e a julgadora não levaram em conta as informações constantes nos contratos de compra de imóvel; - a autoridade julgadora não considerou nenhum documento apresentado limitando-se a homologar o que foi lavrado pela fiscalização; - majorar o imposto sobre o disfarce de juros de mora, consubstancia-se em inquestionável aumento de exação, sem a observância as imposições inseridas no texto constitucional. Às fls. 323/324 foi anexada a cópia de liminar concedida no mandado de segurança (fls. 282/307) garantindo ao recorrente o encaminhamento de seu recurso sem o depósito administrativo exigido pela Medida Provisória n° 1.621/97. É o relatório. gn 6 • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006629/98-25 Acórdão n°. : 106-11.315 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em seu recurso o contribuinte limita-se a repetir os argumentos já registrados em sua primeira defesa e devidamente analisados pela autoridade julgadora "a quo", deixando de juntar aos autos qualquer documento que os justificassem. Alega o recorrente que ao elaborar os demonstrativos de apuração do acréscimo patrimonial (fls. 224/225) a autoridade lançadora não transferiu os saldos de recursos disponíveis de um mês para o seguinte. Alegação essa imprópria, porque pelo simples exame dos mencionados demonstrativos pode-se constatar que os saldos positivos dos meses de janeiro a julho de 1993 no importe de 169.058.473,75 foram compensados no dispêndio ocorrido neste último mês no valor 208.500.000,00, ambos no padrão monetário vigente á época. Critério esse utilizado em todos os anos em que foram apurados os acréscimos patrimoniais a descoberto. Quanto ao saldo de recursos existentes no encerramento do ano- calendário, foram aproveitados todos os que tiveram sua existência comprovada por meio dos documentos juntados ao autos. Yfif) 7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006629/98-25 Acórdão n°. : 106-11.315 Se o recorrente possuía, no final dos anos-calendário, mais recursos do que aqueles aproveitados pela autoridade lançadora , cabia a ele ter apresentado documentação hábil e idônea no sentido de comprová-los , o que não o fez. Com relação a aquisição de parte do lote urbano n° 8 — C da quadra três , da zona B situado em Foz do Iguaçu, pelo valor de R$ 55.000,00 temos a cópia da escritura pública de fls. 75/76 datada de 27/08/96, que informa que o referido valor foi totalmente pago em moeda corrente do país. Instruindo sua impugnação o contribuinte trouxe aos autos cópia do contrato particular de compra e venda (f1.2551257) com data de 16/06/96, onde consta que entrou, como parte do pagamento, no referido negócio o apartamento n° 55, do quinto andar do Edifício ITAIFA. O contrato apresentado não é suficiente para contraditar as informações constantes na mencionada escritura pública de compra e venda, porque, além de ser um instrumento particular sem o respectivo registro, foi apresentado somente na impuanacão e a data consignada como do reconhecimento das assinaturas (14/13/98) é posterior a ciência do lançamento. O contrato particular de compra e venda datado de 02/08/93, cuja cópia foi anexada à fl. 37, também, nada prova diante das informações constantes da escritura de compra e venda datada de 29/07/97, cópia anexada às fls. 10/12. Relativamente ao empréstimo concedido em março/96 ao Atef Said Manah no valor de R$ 35.000,00, apesar de tê-lo consignado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997 (doc. f1.25), os documentos juntados pelo contribuinte para comprová-lo, quais sejam o contrato assinado no dia 08/03/96 (fl.89) e cinco notas promissórias, são insuficientes para prová-lo porque, afora )1)) 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006629/98-25 Acórdão n°. : 106-11.315 estarem em cópias sem a devida autenticação, está demonstrado nos autos (f1.225) que o contribuinte à época não tinha saldo de caixa suficiente para fazê-lo. Com referência às glosas das deduções com `contribuições previdenciárias" e "dependente" e à incidência de juros de mora, considerando que o recorrente deixou de juntar ao recurso documentos que provam os gastos efetuados sob estes títulos e que o cálculo dos juros de mora está em perfeita consonância com a legislação tributária aplicável a espécie, incorporo, como se aqui estivessem transcritos, os fundamentos registrados na decisão de primeira instância. Por último, esclareço que o lançamento, aqui discutido, foi feito sob total amparo do princípio constitucional da legalidade, uma vez que o autor do procedimento fiscal, nada mais fez do que aplicar as regras contidas no R.I. R aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, nos seguintes dispositivos: 'A ti. 855 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51, § 1°). Parágrafo único. O acréscimo do patrimônio da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. 115, § 1°, "e"), quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52)." (...) °Art. 894 - Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): (..) II- abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de 9 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.006629/98-25 Acórdão n°. : 106-11.315 que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; Ill - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto." 'Art. 963 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos auditores-fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n° 2.354/54, art. 70)." "Art. 964 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decretos-lei ns. 5.844/43, art. 123, e 1.718/79, art. 2°, e Lei n° 5.172/66, art. 197)." Isso posto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 160 1E L =' n,,,- n I'DdRM-C2» / to V Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010069/93-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05182
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Acórdão n° : 107-05.182 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iço t FRANCISCO b S LES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT tifikl/4 IM14 NAT NAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 26 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10980.010069/93-27 Acórdão n° : 107-05.182. Recurso n° : 011.479 Recorrente : BELGA INDÚSTRIAS QUiMICAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurado omissão de receitas, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 7689/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, na parte em que restou vencida, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso do contribuinte para este Conselho, onde recebeu o n° 113.746, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 16 de julho de 1998, logrou provimento parcial, como faz certo o Acórdão n°107-5.168. É o Relatório. 2 Processo n° : 10980.010069/93-27 Acórdão n° : 107-05.182. VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS -Relator Designado. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte em principio colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, conheço do recurso voluntário porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que se ajuste ao decidido no processo principal. É como voto. Sala das Sessões, 17 de julho de 1998. t T rWAM Ptu4t4 N ANAEL MARTINS 3 Processo n° : 10980.010069/93-27 Acórdão n° : 107-05.182. INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 26 OUT 1998 fr." FRANCISC• ES RVEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN Ciente em 26 OUT 1998 154 PROCURADO DA F IACIO A 4 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

score : 1.0
4693416 #
Numero do processo: 11020.000364/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS E COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS e à COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73889
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Publicado no Nino 31:Lak.reme.' de O Z- I ° RUbriCa 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 553 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11020.000364/98-91 Acórdão : 201-73.889 Sessão : 05 de julho de 000 Recurso : 111.399 Recorrente : RUGERI MEC RUL SÃ. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - PIS- E COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n' 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se-acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS e à COF1NS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega- provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGERI MEC RUL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 41 Luiza He en. • .' t 4/ e de Moraesr' ' Presidenta-e tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/mas/ovrs 1 •n•• -b MINISTÉRIO DA FAZENDA 2). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000364/98-91 Acórdão : 201-73.889 I Recurso : 111.399 Recorrente : RUGERI MEC RUL S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os ratos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 24/25): "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de PIS e COFINS relativos a janeiro de 1998. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cuja translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 114/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA'S no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 17/21, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pela que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos 2 ••••-+ 1,1,41 y • MINISTÉRIO DA FAZENDA Waea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000364/98-91 Acórdão : 201-73.889 recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA'S oferecidas." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/35, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuaria pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 23, que se transcreve: "Assunto: PIS e COFINS Período de Apuração: janeiro de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 30.04.99, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 28.05.99, às fls. 38, alegando que em vez de os autos serem enviados ao Conselho de Contribuintes, a quem era dirigido o recurso, foram eles remetidos ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. É o relatório. 3 ditefir MINISTÉRIO DA FAZENDA .Zati=3,1), `,4•4'.'"e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 110204000364/98-91 Acórdão : 201-73.889 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. - "Art._ 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda - I -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II -julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que por analogia e_ em respeito_ a Carta Magna da 1988, esta competência está_ implicita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que_ tiveram a_ oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do F statnto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja o due process of law. Destarte, não há mais dúvida o art. 5 0, L.V, da CE/88. assegura aos_ litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a_ obrigatoriedade_do duplo grau de jurisdição na procedimento administrativo. Assim. exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA y.v.&s.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000364/98-91 Acórdão : 201-73.889 Trata-se de- Recurso Voluntario_ interposto contra a_ Deriaão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão_ do_ Delegado da_Delegpcia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS e COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - IDA. Ora, cabe esclarecer que—Títulos. daDivida Agrária - IDA_ são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma_ agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relaçãn com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN. A referida lei trata_ especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA,_ com prazo certo de vencimento. - Segundo a artigo 170 do ÇTN: "A lei pode,nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo_34 do_ADCT-CF/88,. assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores_" No seu_ § i°, a çairn dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da_ legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBMINTES 1 Processo- : 11020.000364/58-91 Acórdão : 201-73_889 Ora, a_ Lei n° 4.504/64, e.m_ seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda_ em função dos índices firrYdns pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(gr(as nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será_ definida 91 lei. O Presidente da República, no usa da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504164 (Estatuto da Terra), e_ 5° da Lei a° 8_177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os MA /mu-lerão ser utilizados em "I pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial R oral; .pagamento de preços de terras públicas; itt pre %laça o de_ garantia; IV. depósito, paraacsPgurar a erecuçõo em ações judiciais ou administrativas; V.Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos da obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, azaarquinv federais e sociortd9c de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividfülPs rurais criadas para este fim. a partir do seu vencimento_ em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está_ claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até_ 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que 6 ),IL Y • MINISTÉRIO DA FAZENDA AVe;;;P), . •>5'-'1a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000364/98-91 Acórdão : 201-73.889 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com débitos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS e COFINS. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 LUIZA 1 LE t 0 . t n ehl ANTE DE MORAES 7

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4690827 #
Numero do processo: 10980.003399/98-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO sOCIAL SOBRE O LUCRO - Períodos de apuração 05/94, 07/94 e 08/94 a 11/94 e 12/95. ação judicial – Sendo o lançamento do crédito tributário privativo e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 e parágrafo único do CTN), e não dispondo o contribuinte de proteção jurisdicional – mesmo estando discutindo a matéria no judiciário - é de ser mantida a Denúncia Fiscal quanto à exigência e mais os encargos correspondente a juros e multa. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Numero da decisão: 105-12770
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T17:30:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T17:30:19Z; Last-Modified: 2009-08-20T17:30:19Z; dcterms:modified: 2009-08-20T17:30:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T17:30:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T17:30:19Z; meta:save-date: 2009-08-20T17:30:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T17:30:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T17:30:19Z; created: 2009-08-20T17:30:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T17:30:19Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T17:30:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003399/98-16 Recurso : 117.934 Matéria : CONTRIBUO° SOCIAL — EX.: 1994 Recorrente : SAVANA VEICULOS S/A Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.770 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Períodos de apuração 05/94, 07/94 e 08/94 a 11/94 e 12/95. AÇÃO JUDICIAL — Sendo o lançamento do crédito tributário privativo e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 e parágrafo único do CTN) e não dispondo o contribuinte de proteção jurisdicional — mesmo estando discutindo a matéria no judiciário - é de ser mantida a Denúncia Fiscal quanto à exigência e mais os encargos correspondente a juros e multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAVANA VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos temos do relatório e voto que passam ao integrar o presente julgado. VERINALDO H PUE DA SILVA PRESIDENTE • IVO DE LIMA BARBOZA RELATOR FORMALIZADO EM: 7 2 ABR 1999 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.003399/98-16 ACÓRDÃO N°: 105-12.770 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NILTON PÈSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. - HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.003399/98-16 ACÓRDÃO N° 105-12.770 RECURSO N°: 117.934 RECORRENTE: SAVANA VEÍCULOS S/A RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 20.03.98, em razão da fiscalização ter apurado diferenças entre o valor efetivamente recolhido a titulo de CSL, em 31/05/94, em face do expurgo inflacionário ocorrido em janeiro de 1989, bem como em razão de ter o mesmo compensado as bases negativas apuradas em 90 e 91 com bases positivas dessa contribuição. No que toca à compensação das bases negativas da CLS com as positivas, este tema foi submetido à apreciação do Poder Judiciário pelo MS n° 95.0001246-4, em janeiro de 1994; relativamente à correção monetária, o contribuinte entrou com o MS n. 94.0012162-8 em outubro de 1994. Quanto ao último o TRF foi favorável à Fazenda e o impetrante apresentou recurso especial e extraordinário contra o acórdão do TRF; e quanto ao primeiro, não houve apreciação pelo TRF da apelação interposta pela Recorrente. lrresignada com a exigência do AFTN, a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim ementou seu entendimento: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Períodos de apuração 05/94, 07/94, e 08/94 a 11/94 e 12/95. • AÇÃO JUDICIAL — A existência de ação judicial, em nome da Interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas. (ato declaratório normativo COSIT n. 03196). HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.003399/98-16 ACÓRDÃO N°: 105-12.770 • NULIDADES — Somente as situações descritas no art. 59 do decreto n. 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. A legislação regulamentadora da profissão de contabilistas não se aplica aos auditores fiscais do tesouro nacional, por força dos artigos 194 e 195 do CTN. • MULTA DE OFÍCIO — É devida multa de oficio sobre créditos que estão sendo discutidos judicialmente, por não estar a contribuinte amparada por medida liminar em mandado de segurança na forma do art. 151, IV do CTN. A multa de mora aplica-se apenas aos casos de recolhimento espontâneo, e antes de iniciado o procedimento fiscal. • JUROS DE MORA — É perfeitamente legal a incidência de juros moratórios sobre contribuições não recolhidas na época própria, sendo irrelevante o fato de a matéria estar sendo questionada judicialmente". C contra a Decisão supra, tempestivamente, apresentou o Recurso Voluntário cujos fatos serão detalhados juntamente com o voto, mas em sucinto, levanta a ilegalidade e a inconstitucionalidade do ato declaratório COSIT N. 03/96. 6k?)){9\É o relatório.,)1',• HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.003399/98-16 ACÓRDÃO N°: 105-12.770 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso apesar de tempestivo dele não conheço. É que os dois temas objeto da presente lide estão em vias de julgamento no judiciário, e a contribuinte não obteve decisão favorável sobre os temas em lide. lnexistindo decisão judicial favorável à Apelante quer mediante suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, do CTN), ou outra proteção jurisdicional que impeça a Denúncia Fiscal, é de ser mantida a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Ora, se o sujeito passivo adota procedimento que colide com a legislação em vigor, cabe à administração tributária ou seus representantes, em tomando conhecimento do fato constituir o crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, a seguir transcrito: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional." • HRT 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.003399/98-16 ACÓRDÃO N°: 105-12.770 Além do mais, mesmo que o crédito tributário estivesse suspenso, o que não é o caso, mesmo assim, com a edição do art. 63, da Lei n° 9.430/96, caberia a lavratura do Auto de Infração para prevenir a decadência, senão vejamos: "Art. 63— Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966." Noutras palavras, mesmo que o crédito tributário estivesse suspenso caberia a lavratura do Auto de Infração. Acrescente-se, aliás, que a orientação jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "Não é possível, em mandado de segurança, conceder liminar para vedar ao Fisco, o exercício do dever de autuar o contribuinte, em eventuais irregularidades." (EDROMS 94.0004448/SP. 1' Turma. Rel. Humberto gomes de Barros. DJ 24-10-94, p.28699. MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR — COMPENSAÇÃO — PROIBIÇÃO AO ESTADO PARA LANÇAR AUTUAÇOES — PRETENSÃO SATISFATIVA.) Quanto à renúncia de instância, não é demais lembrar que o judiciário está acima de todo e qualquer ato administrativo, sendo o órgão que define em última e definitiva instância os conflitos existentes entre os cidadãos ou entre estes e o Estado e vice-versa, e assim, no julgamento administrativo, mesmo que este julgue, em FERT 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.003399/98-16 ACÓRDÃO N°: 105-12.770 determinadas situações, contra o contribuinte, este pode socorrer-se do judiciário e ver reformada a decisão ou reparado o erro da administração. E a migração do contribuinte, ainda que per saltem para o judiciário, implica em renúncia do julgamento administrativo, e escolha da via definitiva e mais segura, como lhe faculta a Constituição, por acreditar numa solução mais perene do direito deduzido. E pelo principio da proteção jurisdicional nem mesmo a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão (ex-vi do inc. XXXV, do art. 5°, da CF). O que não se concebe mesmo é que o julgamento esteja sendo discutido administrativamente e no judiciário. Além do mais a função do julgamento' administrativo é rever os próprios atos administrativos, para evitar sobrecarga de processos inúteis para o judiciário bem como evitar a conversão de expectativa de direito em onerosos valores de sucumbências. Depois, parece conveniente lembrar que existe um liame entre o caso objeto da presente lide, e as situações em que o contribuinte ingressa, no judiciário, com Anulatória de Débitos Fiscais, sem garantir a instância com o depósito para recursos nos termos do art. 151, II do CTN, de acordo com a interpretação da Súmula da Súmula 112 do STJ. Em tais situações se não oferecida a garantia de instância, ou se o crédito não estiver suspenso, é caudalosa a jurisprudéncia no sentido de que a Fazenda Pública pode executar o crédito tributário normalmente, obrigando o contribuinte a oferecer garantia de instância, e apresentar os Embargos à Execução, eis que o simples ingresso da Anulatória não outorga, ao Autor, o direito de se ver dispensado do crédito tributário em discussão. - HRT 7 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.003399/98-16 ACÓRDÃO N°: 105-12.770 A par dessas razões, penso que o Ato Declaratório Normativo n. 03/96 ao interpretar o direito posto no sentido de que "a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto", nada mais faz do que esclarecer, ao contribuinte, o direito preexistente em plena harmonia com nosso sistema jurídico. Ademais, mesmo no âmbito do judiciário, a mesma ação não pode ser proposta em mais de uma jurisdição eis que ocorre a litispendência (art. 301, V) sendo considerada NULA a ação em tais casos. De efeito, e a fortiori não se há de permitir a disputa, do mesmo caso, no judiciário e no órgão de julgamento administrativo. E como não existe nenhuma proteção jurisdicional do direito deduzido, é licito à administração fazendária lançar e inscrever o crédito tributário, objeto do Auto de Infração, em dívida ativa e seqüenciar com a execução fiscal, já que não está suspenso por nenhuma das modalidades previstas no art. 151 do CTN ou por qualquer decisão judicial. Desta forma, meu voto é no sentido de não conhecer do Recurso, eis que a Recorrente renunciou a Instância Administrativa a partir do momento em que buscou no judiciário a solução definitiva do direito pretendido e assim a questão não comporta ser analisada pelos órgãos de julgamento administrativo sob pena de existir verdadeira I itispendência. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 18 de março de 1999. IVO DE LIMA BARBOZA P • HRT 8 ilb Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011354/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - 1 - As questões postas ao conhecimento do Judiciário impossibilitam discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm ínsitas os efeitos da "res judicata". Mas, para tal, deve a autoridade administrativa trazer aos autos administrativos as peças fundamentais do processo judicial. Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não ao mérito litigado no Judiciário. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei nº 7.689/88; artigo 7º da Lei n 7.787/89; artigo 1º da Lei nº 7.894/89 e do artigo 1º da Lei nº 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 3- Em conseqüência, é incabível a aplicação de alíquota superior a 0,5% com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. Em observância ao Decreto n 2.346/97, as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 4 - Tendo emvista o disposto no art. 63 e § 1º, da Lei nº 9.430/96, considerando a analogia "in bonam parte", é de ser cancelada a multa de ofício, já que houve ação judicial com depósito do valor integral antes do início do procedimento de ofício a ele relativo. De igual sorte, tendo os depósitos sido efetuados dentro dos prazos de vencimento, não há falar-se em mora, pelo que não podem ser exigidos os encargos que dela decorram. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73170
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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PU BL I r: AD-0 NO D. O. U. • 1. Des2.1 / e0012. C 2fr.I MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Wel, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ittNa4- Processo : 10980.011354194-18 Acórdão : 201-73.170 Sessão : 19 de outubro de 1999 Recurso : 101.763 Recorrente : AUTOPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - 1 - As questões postas ao conhecimento do Judiciário impossibilitam discutira mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm insitas os efeitos da "res judicata". Mas, para tal, deve a autoridade administrativa trazer aos autos administrativos as peças fundamentais do processo judicial. Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° . 1 50.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL, e declarou a inconstitucionandade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 3 - Em conseqüência, é incabível a aplicação de aliquota superior a 0,5% com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. Em observância ao Decreto n° 2.346/97, as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração. Pública Federal direta e indireta. 4 - Tendo em vista o disposto no art. 63 e § 1°, da Lei n° 9.430/96, considerando a analogia in bonam parte, é de ser' cancelada a multa de oficio, já que houve ação judicial com depósito do valor integral antes do inicio do procedimento de oficio a ele relativo. De igual -n sorte, tendo os depósito sido efetuados dentro dos prazos de vencimento, não há falar-se em mora, pelo que não podem ser exigidos os encargos que dela decorram. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por AUTOPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. _ * MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r, f • ,k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.011354/94-18 Acórdão : 201-73.170 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Geber Moreira Sala das Sessões, em • de outubro de 1999 Luiza He—éna Ga -1 te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 2 %-1 • IVIIINISTÉRIO DA FAZENDA Ti. - • -' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;kekcj91- Processo : 10980.011354194-18 Acórdão : 201-73.170 Recurso : 101.763 Recorrente : AUTOPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa recorrente, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação judicial de espécie não espancada nos autos (proc. 91.1559-8) depositando o valor do tributo guerreado no prazo de vencimento daquele, conforme tabela de fl. 02. O Fisco, para furtar-se de eventual decadência de seu direito de constituir o crédito tributário litigado, perpetrou o lançamento, ora afrontado, com aliquotas superiores a meio por cento (fls. 06 e 07), acrescido de multa de ofício e juros de mora. A decisão monocrática, embora em sua ementa (f 1. 19) tenha averbado o descabimento da multa de oficio e juros de mora, em sua parte dispositiva manteve, na integra, o lançamento. lrresignada, a empresa interpõe o presente recurso voluntário onde, em síntese, pugna pelo descabimento da multa de oficio e juros de mora, uma vez ter efetuado o depósito do valor litigado. Ao fim, pede que seja afastada a TRD como encargo moratorio com base em decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em suas contra-razões (fls. 32/34), pede a Fazenda Nacional a manutenção da decisão recorrida. • É o relatório. 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA • kN retkw,m, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • lb tn4, Processo : 10980.011354194-18 Acórdão : 201-73.170 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE É estreme de dúvidas que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Beckerl , nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. Assim, caso não pudesse o Fisco lançar, acarretaria a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplicla a obrigação tributária (suponha-se a hipótese de ser perdedora no pleito judicial e ter podido levantar o depósito antes do trânsito em julgado da decisão). Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto 2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo, também não coincide com as ponderações da recorrente: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse titulo sem autorização judicial, desde 1 BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. e& Ed. Saraiva, p. 3111314. 2 Rec. em MS 6096- RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DIU em 26/02/96. No mesmo sentido, Recurso em MS 6.511-DF (95.65406-7), j. em 14/03/96, DJU de 15/04/96. também relatado pelo Ministro Ari Pargenciler. 4 •-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • [03, 445;r4, -Nes rtbrdii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011354/94-18 Acórdão : 201-73.170 que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até ai não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico (solve et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legitima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174)"- sublinhamos Cessada, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constitui o crédito tributário (o lançamento), podendo, contudo, ser discutida a exigência que dela deflui. Todavia, havendo depósito em quantia não contestada pelo Fisco, como no caso vertente, claro está que a exigência do valor lançado, nos termos do art. 151, II, do CTN, está com sua exigibilidade suspensa. No que tange à interpretação ao termo renúncia ou desistência da via administrativa, como posto pela autoridade julgadora monocrática nos termos da legislação que cita, deve ser a de excluir a competência cognitiva da instância administrativa sobre matéria idêntica posta ao conhecimento do Poder Judiciário, quer antes ou após o lançamento. Isso, por óbvio, frente aos efeitos da coisa julgada das decisões judiciais, ao contrário das administrativas que não impedem que a controvérsia seja reaberta no Judiciário (CF/88, art. 50 , XXXV). Porém, pode e deve a autoridade julgadora administrativa, de oficio ou provocadamente, espancar o lançamento de qualquer coima de ilegalidade que não se _ relacione com o mérito demandado judicialmente, como, v. g., penalidades, encargos da mora, ou qualquer outra que se relacione com o lançamento em si (p. ex., falta de motivação, enquadramento legal, etc). Entanto, o que me causa certa estranheza é como a digna autoridade julgadora monocrática identificou "a existência de processo judicial pendente relativo à matéria objeto do presente litígio" (fl. 20), já que não vislumbro nos autos qualquer documento que a possa ter levado a tal conclusão. Para que se conclua quanto à identidade do mérito do lançamento e do processo judicial, entendo mister que se tragam aos autos do processo administrativo as peças principais do procedimento judicial. No mérito, contudo, o deslinde da controvérsia há de ser outro. No que pertine à multa aplicada é a mesma de ser cancelada frente à redação dada pelo art. 63, caput, e § 1° da Lei n° 9.430/96, considerando que a propositura da ação judicial foi anterior a 5 - - - - MIINISTÉRIO DA FAZENDA K.S,4.4k • .:--,;o4.11F •474::-j).11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011354194-18 Acórdão : 201-73.170 qualquer procedimento de oficio a ela relativo. Do mesmo modo devem ser cancelados os juros moratórios, pois não restou provado pelo Fisco que o depósito judicial foi feito posteriormente às datas de vencimento do tributo. Assim, não provada a mora, descabido qualquer encargo que dela decorra. Quanto às alíquotas, também não há mais discussão, uma vez ter o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmado a exigibilidade de tal contribuição, declarando, entretanto, a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigo 9° da Lei n° 7.689/88; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, sendo que os três últimos referidos alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Assim, com base na decisão daquele aresto exarado pela Corte Suprema, restou pacificado neste Colegiado que a exação deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo àquela decisão. Por outro lado, o Decreto n°2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta Nada obstante a pacificação da jurisprudência, o próprio Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.863-50, de 29/06/99, que dispensam a constituição de créditos, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, que não é a hipótese dos autos, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto- Lei n°2.397/87. Quanto à questão da TRD, fica prejudicada, já que tomo por inconteste que não houve mora por parle do sujeito passivo. Consoante o exposto, julgo procedente o recurso para o fim de reduzir a aliquota para 0,5% (meio por cento), cancelar a multa de ofício e os juros. 6 I'1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA e:KL :r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rt4C14. Processo : 10980.011354/94-18 Acórdão : 201-73.170 Deve ser instada a Procuradoria da Fazenda Nacional a anexar cópia deste julgado ao processo judicial. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 JORGE FREIRE 7

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4692502 #
Numero do processo: 10980.012605/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - UFIR - Período de apuração 07/88 a 12/89. Constatado erro de cálculo em função da não conversão de cruzados em cruzados novos, é de se proceder à sua correção. A Lei nr. 8.383/91 não restaurou a correção monetária; apenas deu continuidade a seu regime ao instituir um novo índice, a UFIR. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-71797
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário e ao de ofício.
Nome do relator: Geber Moreira
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U. De..tI O ci 19 C C SULArAl Rubrica 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10980.012605/97-16 Acórdão : 201-71.797 Sessão 03 de junho de 1998 Recurso : 104.905 Recorrente : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — BASE DE CÁLCULO — UF1R — Período de apuração 07/88 a 12/89. Constatado erro de cálculo em função da não conversão de cruzados em cruzados novos, é de se proceder à sua correção. A Lei n° 8.383/91 não restaurou a correção monetária; apenas deu continuidade a seu regime ao instituir um novo índice, a UFIR. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVAI ENGENHARIA DE OBRAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 ,/ Luiza Hele a . ante de Moraes Presidenta `i A` 2 Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Henrique Pinheiro Torres (suplente), Sérgio Gomes Velloso, Ana Neyle Olímpio Holanda e Jorge Freire. Ecvs/cf 1 •-• ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012605/97-16 Acórdão : 201-71.797 Recurso : 104.905 Recorrente : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 73/80, e documentos que o instruem, lavrado contra Ivaí Engenharia de Obras S/A, da qual é exigido crédito no valor de 1.230.787,31 UFIR (hum milhão, duzentas e trinta mil, setecentos e oitenta e sete unidades de referência e trinta e um centavos), mais multa do art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450/85, combinado com o art. 2° da Lei n° 7.683/88, e acréscimos legais, relativamente ao não-recolhimento do PIS devido nos períodos de Tempestivamente, a autuada interpôs a Impugnação de fls. 83/107, acompanhada dos Documentos de fls.108/167, alegando, em síntese: a) que, em face das ações cautelar e ordinária por ela impetradas, estaria desobrigada ao recolhimento da Contribuição para o PIS, em face dos depósitos efetuados e da liminar obtida. Reporta-se ao art. 151, incisos II e IV, do CTN, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos casos de depósito do montante integral e de concessão de liminar em AMS; b) que a exação em tela está coberta de inconstitucionalidades, eis que, a seu ver, vários princípios da Carta Magna teriam sido violentados; c) que há um equívoco no Auto de Infração, referente ao mês de janeiro de 1989, posto que na conversão para BTNF há três casas a mais no cálculo; d) que é inadmissível a incidência de UFIR, uma vez que no momento do fato gerador do PIS não houve vinculação a nenhum índice de variação monetária; e) que os valores não poderão sofrer incidência da UFIR, sob pena de ferir-se os princípios da segurança das relações jurídicas, do direito adquirido, da estrita legalidade tributária, da anterioridade, da irretroatividade e da anualidade. A Receita Federal reconheceu o lapso ocorrido em relação à base de cálculo utilizada pelo Autuante, no Demonstrativo de Apuração do PIS - Receita Operacional, para o período de apuração 01/89, em função de não se ter procedido à conversão do valor de Cz$ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3‘.'¥ik*04, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10980.012605/97-16 Acórdão : 201-71.797 1.752.934.900,00 para Ncz$ (cruzados novos), mediante a divisão por 1.000, apesar de abaixo da data de vencimento (31/01/89) constar o símbolo Ncz$. Tal equívoco pode realmente ser facilmente constatado às fls.73, se comparar-se o valor a recolher em BTNF do período de apuração em questão com aquele referente ao período de apuração 12/88, que foi, segundo o demonstrativo, centenas de vezes menor que o do período seguinte, não obstante a incidência de alíquota maior (0,65%) sobre sua base de cálculo (Cr$ 4.185.145.470,00), a qual corresponde a mais que o dobro daquela referente ao período de apuração 01/89. Assim sendo, o valor da contribuição para o PIS, referente ao período de apuração 01/89 restou fixado, na verdade, em 1.186,07 UFlR, por conseguinte, o total devido a esse título passou de 1.230.787,31 UF1R a 45.902,77 UFIR. Inconformanda, também a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 184/194, renovando suas alegações e pedindo a insubsistência do Lançamento. É o relatório. 3 -* • 45. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"" Processo : 10980.012605/97-16 Acórdão : 201-71.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA A Recorrente — Ivai Engenharia de Obras S/A -, nos autos da Ação Cautelar distribuída em 17/10/88 que objetivou desobrigar a requerente do recolhimento dos valores relativos ao PIS, obteve Medida Liminar mediante depósito judicial dos valores controvertidos, os quais foram efetivados na Caixa Econômica Federal, à ordem e disposição do juízo impetrado. A ação principal (Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica), relativa à Ação Cautelar, foi distribuída em 21/11/88 e julgada procedente através da r. sentença proferida em 12/10/89 e anexada ao presente às fls. 48/53. Desta decisão foi interposto recurso de apelação , tendo ditos autos sido remetidos a instância superior em 06/04/90, inexistindo neste processo notícia sobre o deslinde final da controvérsia em causa. O Auto de Infração, lavrado em 23/11/93, encontra-se às fls. 81., O julgador monocrático, acatando a decisão judicial, julgou procedente, em parte, o procedimento consubstanciado no auto de infração, no que concerne à base de cálculo referente ao período de apuração (01/89), excluído do total cobrado a título de Contribuição para o PIS o valor correspondente a 1.184.884,54 UFIR, bem como a multa e os acréscimos legais respectivos. Determinou, entretanto, o prosseguimento da cobrança "no que respeita à utilização da UFIR para correção das parcelas exigíveis, SEGUNDO A DECISÇO JUDICIAL". O inconformismo da recorrente cinge-se, assim, nos limites recursais, à alegação de que os valores cobrados não poderão sofrer incidência da UFIR, sob pena de ferir-se os princípios da segurança das relações jurídicas, do direito adquirido, da estrita legalidade tributária, da anterioridade, da irretroatividade e da anualidade. Data venta, não lhe assiste razão. A Lei n° 8.383/91, em seu art. 54, estabelece que "os débitos vencidos até 31/12/91 e não pagos até 02/01/92, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . "1.' < 'F'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012605/97-16 Acórdão : 201-71.797 Como vem proclamando o Poder Judiciário, "a Lei n° 8.383/91, embora validamente publicada só em 02/01/92, podia entrar em vigor imediatamente, pois não restaurou a correção monetária; apenas deu continuidade a seu regime, ao instituir um novo índice, a UFIR. (Ac un. da 4a T. do TRF da ia R-AMS 93.01.11104-7-MG - Rel. Juiz João Batista Moreira - in DJU2 24/02/94, pág. 5.940). Na verdade, a atualização dos débitos pela variação da UFIR não se constitui em índice para majoração da contribuição, mas em índice específico de atualização do poder de compra da moeda. Isto posto, conheço de ambos os recursos - redistribuição de fls. 199 -, ou seja, o "de oficio" às fls. 181v., e o voluntário de fls. 184/194, e a ambos nego provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 4._GE : "' • g 'O 5

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4688585 #
Numero do processo: 10935.003984/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO RETROATIVA. Tendo havido recolhimento do tributo por meio do Darf-Simples e tendo sido apresentadas as declarações anuais simplificadas, restou inequivocamente comprovada a intenção de aderir ao Simples. Inteligência do ADI SRF 16/02. Pode, então, ser retificada a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão retroativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10935.003984/2001-82 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-31.082 RECURSO N° : 124.481 RECORRENTE : KIDMAGRAFI COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES. OPÇÃO RETROATIVA. Tendo havido recolhimento do tributo por meio do Darf-Simples e tendo sido apresentadas as declarações anuais simplificadas, restou inequivocamente comprovada a intenção de aderir ao Simples. Inteligência do ADI SRF 16/02. Pode, então, ser retificada a Ficha 410 Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão retroativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 JOÃO g • B ACOSTA Presil nte Attrtr, sã_ ;, SE A B PRIET • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.481 ACÓRDÃO N° : 303-31.082 RECORRENTE : KIDMAGRAFI COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Em 26/09/2001, a empresa acima qualificada, por meio da petição de fls. 01/01, apresentou requerimento de opção pelo SIMPLES a partir de 01/01/1998, aduzindo que: • a-) tomou conhecimento de que não estava incluída no SIMPLES em 19/09/2001, quando a SRF não concedeu certidão negativa, sob o argumento de que existiam débitos em aberto relativos a PIS, COHNS, IRPJ e Contribuição Social; b-) consta de seus arquivos que teria optado pelo SIMPLES em dez11997, mas não consegue localizar o comprovante de adesão; c-) efetuou os recolhimentos pelos DARFs SIMPLES código 6106 e apresentou declaração como SIMPLES. Em 05/11/2001, o pedido foi indeferido pela DRF/Cascavel, que aduziu não existir permissivo legal para a opção retroativa, tendo em vista que a empresa deveria ter manifestado sua adesão ao SIMPLES por meio de alteração cadastral. Não tendo tomado tal providência, seria descabido falar em erro de fato. Na manifestação de inconformidade de fls. 26/28, a empresa apresentou os mesmos argumentos, defendendo que não existe qualquer impedimento legal à sua opção. Acrescentou que ficou com suas atividades paralisadas no período de 1996 e 1997. A decisão a quo está assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: OPÇÃO RETROATIVA A 1'101/1998. INVIABILIDADE. Não existe a possibilidade de acatar pedidos de adesão ao simples com efeitos retroativos a 1°/01/1998. O permissivo veiculado pelo Parecer COSIT n° 60/1999 contempla apenas aqueles contribuintes cadastrados no CGC/CNPJ após 01/01/1997 e que preencheram a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA < TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.481 ACÓRDÃO N° : 303-31.082 FCPJ mas que, por erro de fato, omitiram as informações que tornariam sua adesão inequívoca. Solicitação Indeferida" No recurso voluntário, a empresa defende estar de acordo com as exigências da Lei n° 9.317/96, tendo apresentado sua Declaração de Imposto de Renda como optante pelo SIMPLES e estando em dias com suas obrigações tributárias, não podendo admitir o indeferimento de opção retroativa, até porque caso contrário causaria danos irreparáveis na atual conjuntura econômica, o que tornaria inviável o desenvolvimento de sua atividade mercantil e iria de encontro ao preceito constitucional da capacidade contributiva. • Aduz ainda que o faturamento da empresa enquadra-se no limite previsto para as empresas optantes pelo SIMPLES. pf É o relatório. O 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.481 ACÓRDÃO N° : 303-31.082 VOTO O recurso trata de opção pela inclusão, realizada retroativamente, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Não há dúvida de que se trata de matéria de competência deste Colegiado, conforme disposto no parágrafo 6° do art. 8° da Lei 9.317/96 (incluído pelo art. 19 da MP n° 135/03), verbis: "O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972." A recorrente, acreditando estar incluída no SIMPLES no cadastro da SRF, recolhia os tributos por meio de DARF-Simples e apresentava declarações anuais simplificadas. Dispõe o artigo 8° da Lei n° 9.317/96 que a opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF. A Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU de 04/10/02 o Ato Declaratório Interpretativo n° 16/02, dispondo sobre a retificação, de oficio, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo SIMPLES, em casos de erro de fato. Aquele ato está assim redigido: "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, 4111 comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." Ora, tal dispositivo ajusta-se perfeitamente ao caso em pauta, em que houve recolhimento do tributo por meio do Darf-Simples e em que foram apresentadas as declarações anuais simplificadas. Portanto, restou inequivocamente 4 .fid MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.481 ACÓRDÃO N° : 303-31.082 comprovada a intenção de aderir ao Simples. Pode, então, ser retificada a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (F'CPJ) para a inclusão no Simples. Destarte, voto por dar provimento ao recurso voluntário para que a empresa seja incluída retroativamente no Simples, sem prejuízo da verificação, por parte da SRF, do atendimento, à época, dos demais requisitos legais. Sala das Sessões, em de 02 dezembro de 2003 USE DAUDT PRIET - Relatora • 111 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10935.003984/2001-82 Recurso n.° 124.481 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.082. Brasília - DF 17 DE FEVEREIRO DE 2004 01Joã, • olan • a Costa Preside e da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007716/2003-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - RECOLHIMENTO EM ATRASO DE IRRF - MULTA MORATÓRIA PAGA A MENOR - A contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de lançamento para cobrança de multa moratória paga a menor, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Desta forma, o contribuinte que liquidar com atraso valores informados em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora e a respectiva multa de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a exigência isolada de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação (art. 61 § 3, da Lei n 9.430, de 1996). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Heloisa Guarita Souza declarou-se impedida.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida P TURNIA/DRJ-CIJRITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - RECOLHIMENTO EM ATRASO DE IRRF - MULTA MORATÓRIA PAGA A MENOR - A contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de lançamento para cobrança de multa moratória paga a menor, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o beneficio da denúncia espontânea. 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ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Heloisa Guarita Souza declarou-se impedida. ^a -60-koi!Ar_ ,MARIA HELENA COTTA CARDOZtP Presidente • I:SV elator FORMALIZADO EM: 19 SET2C)09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. 2 • • Processo n°10980.007716/2003-56 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.377 Fls. 3 Relatório BANCO BANESTADO S/A, contribuinte inscrita no CNPJ sob o n° 76.492.172/0001-91, com domicílio fiscal na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, a Rua Monselhor Celso, n° 151 — 11 0 Andar, Bairro Centro, jurisdicionada a DRF em Curitiba - PR, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 225/231, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Curitiba - PR, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 265/273. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 16/06/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 46/47), com ciência através de AR em 18/07/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 713.269,37 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao ano de 1997, acrescido, ainda, da multa moratória de R$ 33.643,07, dos juros isolados de R$ 15.802,01 e da multa de oficio isolada de R$ 271.722,97, pelo recolhimento em atraso de tributos sem o recolhimento da multa de mora pelo atraso. A exigência fiscal em exame originou-se da realização de auditoria interna nas DCTFS, onde, de acordo com a autoridade lançadora, foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTFS, conforme consta dos demonstrativos de fls. 48/181, que são partes integrantes do Auto de Infração, cuja irregularidade encontra-se capitulada às fls. 18. Em sua peça impugnatória de fls. 01/12, instruída pelos documentos de fls. 13/44, apresentada, tempestivamente, em 19/08/035 a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante observa que ocorreu caducidade do lançamento fiscal, isso porque o auto de infração foi lavrado em julho de 2003 e refere-se a fatos verificados no segundo trimestre de 1998, portanto, há mais de cinco anos contados da data da ocorrência dos fatos geradores; - que como é sabido, a apuração do tributo em questão se sujeita a lançamento por homologação, ou seja, o sujeito passivo opera o lançamento e efetua o recolhimento do tributo, competindo ao fisco homologá-lo, de forma expressa ou tácita e cabendo ao contribuinte, por sua conta e risco, o dever de antecipar o pagamento; - que a autuação lavrou o auto de infração por não localizar DARFs de pagamento do imposto informado em DCTF, a título de pagamento e de compensação; pelo não recolhimento ou pelo recolhimento de multa e juros de mora a menor; e também por entender devida à multa nos pagamentos em atraso (multa isolada); - que, no entanto, o impugnante recolheu corretamente todo o IRRF referente ao período autuado, consoante se demonstrará a seguir. Com o intuito de facilitar a verificação do 3 Processo n° 10980.007716/2003-56 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.377 Fls. 4 julgador em relação aos supostos débitos apontados pelo auto de infração, o impugnante numerou de 1 a 255 todos os débitos autuados e correlacionou com os DARFs de pagamento (dando os mesmos números aos DARFs anexados); - que com relação aos valores relacionados com os números 55 a 255, com exceção do numero 116, o impugnante recolheu o IRRF fora de prazo, acrescido de juros de mora, antes da prática de qualquer ato de fiscalização por parte da Receita Federal; - que do artigo 138 do Código Tributário Nacional, vê-se claramente que, à exceção dos juros de mora, nenhum outro ônus pode recair sobre o contribuinte que denunciou espontaneamente seu débito e que, conseqüentemente, teve excluído a sua responsabilidade pela infração cometida. Em 22/02/05, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Curitiba — PR, procedeu à revisão de oficio do lançamento, conforme se constata dos demonstrativos de fls. 182/198, reduzindo o montante do principal de R$ 147.567,41 para R$ 6.464,72 e mantendo a multa de mora isolada de R$ 33.643,07; dos juros isolados de R$ 15.802,01 e a multa de oficio isolada de R$ 271.723,01. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Primeira Turma da DRJ em Curitiba - PR, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a contribuinte questiona que os fatos geradores verificados no segundo semestre de 1998, já estariam fulminados pela decadência, pois o lançamento foi formalizado em julho de 2003; - que a regra de contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa e dos juros exigidos é a aplicável ao lançamento de ofiCio e esta prevista no caput e inc. I do art. 173 do CTN. Ou seja, a decadência somente se opera cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso do lançamento da multa e dos juros não se aplica a regra do lançamento por homologação estampada no § 4° do artigo 150, eis que tal regra somente se aplica ao lançamento de tributos; - que, dessa forma, o termo inicial para contagem da decadência ocorreu em 1° de janeiro de 1999, e o termo final em 31/12/2003. Dada a ciência do lançamento à contribuinte em 18/07/2003, conforme se constata à fl. 201, não cabe acatar a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à multa e juros de mora pago a menor, como pretendeu a impugnante; - que como consta do relatório, foi o lançamento revisto de oficio e o valor do principal foi reduzido de R$ 147.567,41 para R$ 6.464,72, conforme valores discriminados no demonstrativo de fl. 182; - que conforme documentos que se juntam às fls. 217/224, foram os valores informados em DCTF e recolhidos conforme DARF, os quais não foram parcialmente consignados para tais débitos; - que como o questionamento no auto de infração se refere à não localização dos pagamentos informados nas DCTF, não procede a revisão efetuada para a cobrança do valor 4 Processo n° 10980.00771612003-56 CCO1 /C04 • Acórdão n.° 104-23.377 Fls. 5 questionado de R$ 6.464,72 de principal, em razão da alocação efetuada a outros débitos, já que não foi matéria objeto do lançamento que restringe ao recolhimento que deixou de ser localizado; - que o art. 138 do Código Tributário Nacional não tem o alcance pretendido pela interessada e que no presente caso não se trata de situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas pela interessada — a exemplo de imposto devido exclusivamente na fonte e não retido — e que, passíveis de fiscaliza0o e de exigência com multa de oficio, houvessem sido por ela denunciadas e os débitos recolhidos espontaneamente, visando evitar a multa punitiva: ao contrário, trata-se de imposto retido na fonte pela interessada, quando do pagamento de rendimentos do trabalho assalariado, contabilizado e que, na qualidade de responsável, era obrigada a recolher nos prazos previstos na legislação, sob pena de se enquadrar como depositária infiel e de incorrer ainda em crime contra a ordem tributária; - que em se tratando, pois, de simples recolhimento, fora de prazo, de valores já retidos de terceiros pela interessada e integrantes de sua escrituração, não se enquadra no instituto da denúncia que, como decidido pelo STJ, além de exigir que a infração não se encontre nos livros fiscais e contábeis, não foi previsto para favorecer o atraso do pagamento de tributos, que se sujeita à multa de mora, tanto no pagamento quanto no parcelamento; - que a Medida Provisória n° 303, de 2006 suprimiu a previsão de multa de oficio nas hipóteses de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória; - que evidente, portanto, que a ocorrência trata nestes autos se subsome à previsão legal. A conduta da contribuinte — recolher tributo após o vencimento, sem a adição da multa moratória — em lei posterior, deixou de ser prevista como infração. Logo, a nova norma legal deve ser aplicada retroativamente: dispensando-se, por conseqüência, a contribuinte da multa que lhe foi imposta. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO DE OFICIO. O prazo para a Fazenda Pública constituir de oficio o crédito tributário decorrente da exigência de multa e juros isolados é o previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DENÚNCIA ESPONTANEA. O mero pagamento fora do prazo de tributo retido na fonte não caracteriza denuncia espontânea de infração, por não se tratar de fato gerador omitido pela interessada, passível de fiscalização e denunciado espontaneamente para evitar a multa punitiva. RETROATIVIDADE BENIGNA. 5 Processo n° 10980.007716/2003-56 CCOI/C04 Ao5rdio n.° 101-23.377 Fls. 6 Aplica-se a fato pretérito, ainda não julgado definitivamente, a lei nova que deixe de defini-lo como infração. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/11/06, conforme Termo constante às fls. 244/248, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (20/12/06), o recurso voluntário de fls. 249/273, instruído pelos documentos de fls. 274/293, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É oRelatório. • Processo n° 10980.007716/2003-$6 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.377 Fls. 7 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A presente discussão, como visto no relatório, restringe-se a preliminar de decadência para os fatos geradores anteriores a 19 de julho de 1998, e, no mérito, à inaplicabilidade da multa moratória de R$ 33.643,07, pelo recolhimento fora do prazo de imposto de renda retido na fonte e aos juros de mora de R$ 15.802,01, cobrados de forma isolada, em decorrência de recolhimento de imposto de renda retido na fonte fora do prazo. Quanto à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos aos fatos geradores relativo aos períodos de anteriores a 19/07/1998, sob o entendimento de que quando se tratar de acréscimos (multa de mora e juros de mora) em decorrência incidência de imposto de renda na fonte,, recolhidos fora do prazo, há o dever do sujeito passivo de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, o que se configura como lançamento por homologação e neste caso o decurso do prazo decadencial de cinco anos se verificará entre a data da ocorrência do fato gerador do respectivo tributo e a data da ciência do lançamento procedido mediante o Auto de Infração, por se tratar de lançamento por homologação, ao amparo do artigo 150, § 4° do CIN, entendo que não assiste razão a suplicante, pelos motivos abaixo alinhavados. Filio-me ao entendimento majoritário desta Quarta Câmara no sentido de que se aplica, para a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação (como é o caso do IRRF), a regra prevista no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, consumando-se referido prazo cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Não obstante, considero que referido posicionamento não tem aplicação na hipótese, como a dos autos, de penalidade lançada por descumprimento de prazo no recolhimento do imposto de renda retido na fonte (multa moratória). Isto porque, neste caso, a prestação que se espera do contribuinte é de que quando estiver em atraso no recolhimento do IRRF o faça com os acréscimos da multa e juros moratórios, ou seja, cabe ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de preparar o recolhimento do imposto acrescido dos demais encargos, que por natureza não comporta a atividade de apuração do quantum devido e efetivação do recolhimento antecipado, quando for o caso (obrigação de dar), própria do lançamento por homologação a que se refere o art. 150 do CTN. Assim sendo, considero que em relação à exigência de multa moratória por atraso no recolhimento de IRRF aplica-se a regra geral de decadência enunciada no artigo 173, 7 Processo n° 10980.007716/2003-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.377 Fls. 8 I do CTN, tendo a Fazenda o prazo de cincos anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter -sido efetuado para constituir o crédito tributário. No caso dos autos, e a teor do art. 173, I do CTN, a contagem do prazo de decadência se iniciou em 1° de janeiro de 1999, encerrando-se em 1° de janeiro de 2004. A recorrente teve ciência do lançamento consubstanciado no auto de infração em 18/07/2003, portanto não ocorreu a decadência suscitada. A suplicante escuda, ainda, a sua defesa na tese da corrente que prega que a inaplicabilidade da multa de mora estaria amparada no argumento chave de que a exigência não pode ser mantida porque padece de vicio de ilegalidade, uma vez que a denúncia espontânea é um beneficio legal outorgado pelo legislador tributário, voltado à exclusão da responsabilidade por infração, e a interpretação do artigo 138 do Código Tributário Nacional é muito clara e dela não podem restar dúvidas, ou seja, que a lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não havendo penalidade imputada ao contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o instituto da denúncia espontânea é uma oportunidade que a lei concede aos devedores de tributos para regularizarem sua situação, facilitando o trabalho da fiscalização. Diz o Código Tributário Nacional, em seu Capitulo de Responsabilidade Tributária: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da exegese do mandamento acima, verifica-se que tal dispositivo pertencente ao Código Tributário Nacional, que traça normas ou diretrizes à lei ordinária, prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. Entretanto, não é a situação dos autos, já que no caso presente à discussão abrange tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pela contribuinte e recolhido com atraso. Ou seja, a suplicante declarou tributo em DCTF e recolheu o mesmo fora do prazo previsto na legislação de regência, deixando de incluir no recolhimento os acréscimos legais, principalmente, a multa de mora pelo atraso do recolhimento do principal. Ora, neste caso, ainda que os recolhimentos tivessem sido espontâneos, não existe denúncia espontânea de infração, ou seja, denunciar uma infração da qual o fisco não tinha conhecimento, no caso em questão o tributo a ser recolhido era de conhecimento da autoridade tributária porque informado em DCTF. 8 Processo n° 10980.007716/2003-56 CCOUCO4 • Acórdão n.° 104-23.377 Fls. 9 Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela suplicante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa de mora prevista no art. 61 da Lei n°9.430, de 1996. Ora, a multa de mora não recolhida pela suplicante quando efetuou o recolhimento de tributo declarado em DCTF em atraso, é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Fico com os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, com apoio no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa a multa de mora estabelecida no artigo 61 da Lei n°9.430, de 1996. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se pacificado nesta linha de pensamento, ou seja, os Ministros desta Corte tem entendido que o atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o beneficio da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória, conforme é possível se constatar nos julgados abaixo: "TRIBUTÁRIO — ART. 138 DO CTN — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NÃO-CARACTERIZAÇÃO — INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. I. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o beneficio da denúncia espontànea, sendo legítima a cobrança de multa moratória. 2. Precedentes da primeira e Segunda Turmas desta Corte. (Resp 708676/PR — Recurso Especial 2004/0173379-6 - Segunda Turma). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LITIGÁNCIA DE MÁ-FÉ DA FAZENDA NACIONAL. QUESTÃO NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 138 DO CIN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DCECLARADO E RECOLHIDO COM ATRASO PELO CONTRIBUIIVTWE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO- CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. No tocante à necessidade de se condenar a ora agravada por litigáncia de má-fé, verifica-se que a argumentação esposada é nova, 9 Processo n° 10980.007716/2003-56 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.377 Fls. 10 • não tendo sido anteriormente suscitada nas contra-razões de recurso especial, nem debatida na decisão agravada, o que torna inviável a sua análise neste momento processuaL 2. O objeto do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional era a declaração de que não se aplica, ao caso dos autos, o beneficio da denúncia espontânea, sendo devida a multa moratória, em razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. E com base nessa reivindicação foi exarada o decisum impugnado, não havendo que se falar em não-observância aos limites do pedido. 3. Não obstante existam decisões que adotam a tese exposta pela recorrente, esta relatora se filia à corrente majoritária deste Tribunal Superior que vem decidindo pela impossibilidade da aplicação dos benefícios da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CT1V, quando se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados pelo contribuinte e recolhidos com atraso, sendo devida, nesses casos, a multa moratória. (AgRg no Resp 621186/SC — Agravo Regimental no Recurso Especial 2003/0219433-7 — Primeira Turma)." É conclusivo, que a razão está com a autoridade lançadora, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. E no caso em questão a legislação tributária contempla o infrator pelo recolhimento em atraso com a multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°9.430, de 1996. Só posso concordar no sentido que a interpretação do dispositivo em questão é muito clara e dela não podem restar dúvidas. A lei determina nestes casos que o pagamento do tributo deve estar acompanhado dos juros de mora e da respectiva multa de mora, sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, já que o atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o beneficio da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa de mora, caso típico de tributo declarado em DCTF como é o presente caso. Assim, neste processo, a exigência está correta, já que os recolhimentos foram efetuados com a incidência de multa de mora a menor. Quanto aos juros de mora, lançados de forma isolada, a razão está com a autoridade lançadora, já que é cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3°, da Lei n.° 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. Assim, é cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3°, da Lei n. ° 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. 10 a. • e à. Processo o° 10980.00771612003-56 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.377 Fls. II Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de agosto de 2008 /t InI SON/ s feljil - - • 11 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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