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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7998326 #
Numero do processo: 16707.003423/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. IRPF. EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DE IRRF. VALORES RECEBIDOS EM ANO-CALENDÁRIO DIVERSO. Caracterizado nos autos que os rendimentos tributáveis e o respectivo IRRF referem-se a ano-calendário diverso do que foi declarado, é procedente o lançamento que glosou as referidas verbas e reduziu a zero o imposto a restituir inicialmente apurado.
Numero da decisão: 2402-007.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.860  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBSON SALUSTIANO DE BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IRPF.  EXCLUSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  E  DE  IRRF.  VALORES  RECEBIDOS  EM  ANO­ CALENDÁRIO DIVERSO.  Caracterizado nos autos que os rendimentos tributáveis e o respectivo IRRF  referem­se  a  ano­calendário  diverso  do  que  foi  declarado,  é  procedente  o  lançamento  que  glosou  as  referidas  verbas  e  reduziu  a  zero  o  imposto  a  restituir inicialmente apurado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 34 23 /2 00 6- 68 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 16707.003423/2006­68  Acórdão n.º 2402­007.860  S2­C4T2  Fl. 75          2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário  consignado no  lançamento  constituído  mediante  o  Auto  de  Infração  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  que  excluiu  rendimento tributável e glosou imposto de renda retido na fonte, com a consequente alteração  do imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) ­ Retificadora ­ Exercício  2002 ­ a R$ 0,00.  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/02/2008  (e­fl.  62), o  impugnante, agora Recorrente,  interpôs recurso voluntário em 31/03/2008,  reclamando  pela improcedência do lançamento.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972,  Para melhor contextualização da lide, transcrevo, no essencial, o relatório da  decisão recorrida:    [...]  De  acordo  com  as  informações  dos  documentos  de  fls.  07/08,  descrição  dos  fatos  e  demonstrativo  das  infrações  parte  integrante  do  auto  de  infração,  constam  as  alterações  procedidas  na  DIRPF/2002,  com  base  nas  informações  prestadas  na  Certidão  expedida  pela  3ª  Vara  Federal  do  Trabalho de Natal/RN, datada de 27/04/2006, onde constam que  os créditos trabalhistas referente ao processo n° 0425/1996­003  foram  pagos  no  ano  de  2000,  (12/06/2000  e  28/06/2002)  portanto, não pertence ao exercício de 2002, ano­calendário de  2001.  Insurgindo­se  contra  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação, tempestivamente, conforme extrato de postagem fl.  32, alegando em síntese que:  1­ ao apresentar a DIRPF/2002, retificadora informou valor do  imposto  de  renda  recolhido  de  R$  83.617,62,  proveniente  da  ação  indenizatória  trabalhista  n°  03­0425­96, movida  contra  o  Banco  Sudameris  S/A,  pois  anteriormente  havia  informado  na  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 16707.003423/2006­68  Acórdão n.º 2402­007.860  S2­C4T2  Fl. 76          3 DIRPF/2003,  ano­calendário 2002,  que deu  origem ao  auto  de  infração impugnado através do processo n° 16707.002301/2005­ 73,  em  25/07/2005,  sendo  orientado  a  efetuar  desistência  do  processo e  também fazer declarações retificadoras desde o ano  de  1999,  acertando  exatamente  os  valores  declarados  e  não  aceito  agora  pelo  auditor  que  analisou  a  declaração  de  ajuste  anual  retificadora,  onde  havia  apurado  a  restituição  de  R$  20.320,92.  2­  que  recebeu  do  Banco  Sudameris  por  despacho  a  parte  incontroversa do processo o valor de R$ 242.682,82, e mais R$  8.803,05, no total de R$ 251.703,86, decorrente de horas extras,  reflexos  no  aviso  prévio,  13°  salário,  férias  proporcional  e  demais  verbas  em  28/08/2000,  tendo  informado  na  declaração  de  ajuste  anual  em  2001,  ano­calendário  2001,  em  seguida  retificou  a  declaração  por  orientação  de  auditores.  Como  o  processo  trabalhista  só  foi  concluído  em  2002,  conforme  certidão,  foi  recolhido  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  83.617,62, quando houve o  julgamento do mérito e  transito  em  julgado  do  mesmo,  devido  ao  valor  recebido  ter  ocorrido  por  despacho sem apreciação do mérito, mas mesmo assim informou  como rendimento  isento, e que toda documentação apresentada  foi extraída do processo ou fornecida pelo Tribunal do Trabalho  218 Região, a pedido ou em atendimento a Receita Federal.  3­ que tendo acesso ao DARF, verificou a existência dos valores  de  R$  12.771,90  e  R$  6.986,23,  referente  à  multa  e  juros  respectivamente,  que  contesta  estes  valores  por  não  haver  cometido  infração  para  ser  penalizado  com multa  e  juros,  que  solicita a quem de direito a prestar esclarecimentos, que o erro  cometido pelo Banco ou por outrem, não legitima a postular que  os valores de juros e multa, sejam deduzidos pelo crédito a que  tive  direito,  onde  me  sito  prejudicado,  mas  uma  vez,  por  não  haver recebido meus créditos na hora oportuna e ainda ter que  pagar juros e multa.  4­  Contesta  ainda,  os  valores  retratados  no DARF,  a  titulo  de  imposto  de  renda,  onde  foram  considerados  como  tributáveis  verbas como aviso prévio,  férias indenizadas, 13/  férias, FGTS,  multa  e  juro  de  mora  dita  parcelas  possuem  natureza  indenizatória,  não  incidência  do  Imposto  de  Renda,  de  acordo  com  a  Lei  8.541/92,  especificamente  o  art.  46,  §  1°,  art.  39,  Inciso XX do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999.  5­ Conclui que  tendo em vista que foi exposto e que não houve  má fé, e que tendo em vista o recolhimento do imposto de renda  se  deu  em  28/03/2001,  que  ainda  não  havia  julgamento  do  mérito,  ou  seja,  os  valores  recebidos  até  então,  poderiam  ser  reduzidos ou simplesmente devolvidos caso fosse o entendimento  do Tribunal. Talvez por falta de orientação ou mal orientado foi  procedido  desta  forma  e  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação e restituído o imposto de renda recolhido a maior.  Às fis. 11 a 17, consta cópia do processo n° 16707.002301/2005­ 73,  formalizado em 25/07/2005, impugnação a auto de infração  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 16707.003423/2006­68  Acórdão n.º 2402­007.860  S2­C4T2  Fl. 77          4 atinente à glosa do imposto de renda retido na fonte, informado  na DIRPF/2003, ano­calendário 2002, posteriormente em 12 de  abril  de  2006,  o  contribuinte  solicitou  arquivamento  do  processo.  [...]  Nas  suas  razões  de  decidir,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu que os rendimentos decorrentes da ação trabalhista foi recebido pelo contribuinte no  ano­calendário de 2000, deveria constar da DIRPF/2001.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  não  aduz  novas  razões  de  defesa, repisando, em linhas gerais, os mesmos argumentos da impugnação.  Pois bem.  Consoante Despacho da 3ª. Vara Federal do Trabalho de Natal/RN, emitido  em  28/06/2000  (e­fls.  25/27),  foi  ordenado  a  retenção  do  valor  de  R$  89.442,57  ­  correspondentes a 26,2350% do valor global da dívida exequenda ­ para garantir o imposto de  renda  retido  na  fonte  e  a  contribuição  previdenciária  àquela  incidentes,  sendo  23,1143%  destinados ao IRRF e 3,1207 para a contribuição previdenciária.  De  acordo  com  a  certidão  emitida  pela  3ª.  Vara  Federal  do  Trabalho  de  Natal/RN, emitida em 27/04/2006 (e­fl. 32), constata­se que o Recorrente recebeu, em virtude  de  reclamatória  trabalhista,  as quantias de R$ 8.803,05 e de R$ 242.868,11  ­  totalizando R$  251.671,16 ­ no ano­calendário 2000 (12/06/2000 e 28/06/2000, respectivamente), e, apenas  no  ano­calendário  2001  a  empresa  reclamada,  Banco  Sudameris  Brasil  S/A,  efetuou  o  respectivo  recolhimento do  imposto de  renda  retido na  fonte,  conforme DARF  (e­fl.  37)  que atesta, na data de 28/03/2001,  recolhimento a título de IRRF ­ Código de Receita 8045 ­  P.A 21/06/2000 ­ no valor principal de R$ 63.859,49, que acrescido de juros e multa, totalizou  R$ 83.617,62  É  dizer:  os  rendimentos  tributáveis  informados  pelo  Recorrente  na  Declaração de Ajuste Anual  ­ Exercício 2002  ­ no valor de R$ 251.703,06, bem assim o  IRRF de R$ 83.617,62 ­ dizem respeito ao ano­calendário 2000, vez que foram nesse ano­ calendário pagos ao Recorrente, observando­se, e só para argumentar, vez que despiciendo  na presente análise, que o IRRF recolhido pela reclamada (Banco Sudameris Brasil S/A) é, de  fato, de R$ 63.859,49, tendo em vista que a correção do valor principal a título de juros e multa  não são passíveis dedução.  O fato de a  reclamada  (Banco Sudameris Brasil S/A)  ter  recolhido o  IRRF  apenas  no  ano­calendário  2001,  não  tem  nenhuma  consequência  prática  para  o  Recorrente  neste processo administrativo fiscal, vez que a hipótese de incidência tributária materializou­se  no  ano­calendário  2000,  com  a  disponibilidade  econômica  dos  valores  em  tela,  e  o  IRRF  recolhido a destempo, àquela disponibilidade corresponde.   Ou seja, o IRRF recolhido pela reclamada (Banco Sudameris Brasil S/A) no  ano­calendário 2001  (valor principal de R$ 63.859,49)  refere­se  à quantia de R$ 251.671,16  disponibilizada ao Recorrente no ano­calendário 2000, que deveria ter sido declarada à Receita  Federal na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2001 ­ Ano­calendário 2000 ­ e não no  Exercício 2002 ­ Ano­calendário 2001, como foi feito.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 16707.003423/2006­68  Acórdão n.º 2402­007.860  S2­C4T2  Fl. 78          5 Só não restou claro porque a autoridade lançadora considerou contribuição à  Previdência Oficial no ano­calendário 2001 no valor de R$ 5.824,95, vez que esta também se  refere ao ano­calendário 2000, pois guarda conexão com os valores disponibilizados naquele  ano (2000).  Nessa  perspectiva,  em  face  do  exposto  acima,  entendo  que  restam  prejudicadas as demais alegações do Recorrente, no que diz  respeito à natureza indenizatória  das verbas recebidas, bem assim quanto ao montante recolhido a título de IRRF efetuado pela  reclamada  (Banco Sudameris Brasil S/A) mediante DARF  (e­fl. 37), por  restar  caracterizado  que tais verbas não dizem respeito ao ano­calendário em apreço.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 78DF CARF MF

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8015057 #
Numero do processo: 10280.006222/2008-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Ferreira Mello Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T17:46:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-09T17:46:00Z; Last-Modified: 2019-12-09T17:46:00Z; dcterms:modified: 2019-12-09T17:46:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-09T17:46:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T17:46:00Z; meta:save-date: 2019-12-09T17:46:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T17:46:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-09T17:46:00Z; created: 2019-12-09T17:46:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-09T17:46:00Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T17:46:00Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.006222/2008-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.740 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Recorrente IRACI DE OLIVEIRA VAZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Ferreira Mello Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 66/78) contra decisão de primeira instância (e-fls. 58/62), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de impugnação, protocolizada em 20 de novembro de 2008, em resistência a Notificação de Lançamento, fls. 17/20, lavrada em face da Interessada, já AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 62 22 /2 00 8- 56 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.740 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.006222/2008-56 qualificada nos autos, em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF exercício 2004, ano-calendário 2003, no qual foi apurada a seguinte infração: - Dedução indevida de despesas médicas (R$ 24.174,94). Resultou a ação fiscal na apuração de um crédito tributário no valor de R$ 15.800,56 - compreendendo o principal, a multa de oficio (passível de redução) e os juros de mora calculados até 31/10/2008. Em sua impugnação, fls. 01/11, a Interessada, por meio de sua advogada, fls. 13/16, alega em síntese, que: - “Não atendeu a Intimação Fiscal para comprovar despesas médicas, por motivo de viagem Apresenta os comprovantes e em nome da verdade material e da legalidade requer a improcedência do lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. INCOMPETÊNCIA PARA AFASTAR NORMAS. JULGADOR ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. MULTAS. JUROS. O julgador administrativo não possui competência para, em nome de princípios gerais, afastar normas especificas válidas. Seus atos são fundamentados na legislação tributária. Examina, sob a ótica da legalidade, as provas existentes nos autos e decide se o lançamento – do imposto, da multa e dos juros - está em consonância com o sistema tributário nacional. DEDUÇÃO DE DESPESAS. DIRPF. DEPENDENTE. PERDA DE ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO. A condição básica para que haja dedução de despesas com dependente é que o mesmo seja declarado como tal na DIRPF do contribuinte. Não sendo possível a sua inclusão após o início do procedimento fiscal, dada a consumação da perda da espontaneidade para o contribuinte retificar a DIRPF. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. CONTROLES MÍNIMOS. Em obséquio ao princípio da indisponibilidade do interesse público o gozo da dedução de despesa com saúde cinge-se à exigência de controles mínimos por parte do Fisco Federal. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, combatendo a decisão primeira. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 17/08/2010 (fl. 65); Recurso Voluntário protocolado em 16/09/2010 (fl. 66), assinado por procurador legalmente constituído (fls. 14/16). Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.740 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.006222/2008-56 Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ ********24.174,94 deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa de Despesas Médicas por Falta de comprovação documental. Contribuinte não atendeu intimação da receita Federal do Brasil. A r. decisão revisanda, julgou procedente o lançamento, assim se manifestando: (...) Acata-se o recibo de fl. 28, referente a uma consulta dermatológica no valor de R$ 80,00 e os dois recibos no valor total de R$ 650,00 referente ao tratamento odontológico do dependente Marcelo Lobato. No entanto, por insuficiência de prova não se acata o recibo no valor R$ 6.225,43 - fl. 30 - pois a prestadora de serviço é pessoa jurídica e como tal o instrumento legal para comprovação de prestação de serviço é a nota fiscal, nela devem ser especificada os valores e a natureza do serviço prestado, além das outras formalidades legais próprias das notas fiscais. Foi desconsiderado o pagamento de fl. 45 em benefício de Marcos Vinicius Vaz Lobato, em razão da dedução com instrução não ser objeto do presente litígio. Consigna-se, por fim, que a busca da verdade material é balizada pelo princípio da legalidade, nele encontra seu limite. Desta forma por mais que haja dependência econômica esta só será aceita se e nas condições determinadas pela legislação tributária. Não tem guarida no ordenamento jurídico que rege o Processo Administrativo Fiscal a tentativa de utilização do princípio da verdade material como instrumento de desconsideração das normas tributárias, presumidamente constitucionais. Tampouco tem o julgador administrativo competência para afastar normas legais em nome do princípio da verdade material, pois está adstrito a legislação tributária. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Aduz o recorrente, que as deduções das despesas médicas, realizadas em favor do filho Marcos, em razão do seu filho estar fazendo tratamento psiquiátrico, conforme documentos acostados aos autos. Por primeiro, a r. decisão primeira andou bem, quando não aceitou a existência de relação de dependência em razão deste filho da recorrente não figurar n DAA, como dependente, o outro argumento dispendido pela recorrente, de que o filho estava fazendo tratamento psiquiátrico, e que inclusive foi submetido a internação, também não lhe socorre, eis que para fazer jus a esta dedução, o dependente teria que ser incapaz, e este tipo de prova não se encontra nos autos. Alega a recorrente que as deduções feitas com despesas médicas, comprovadas com recibos devem ser aceitas, mesmo sendo o emissor dos recibos, pessoa jurídica. Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.740 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.006222/2008-56 Também aqui não assiste razão a recorrente, pois prestadora de serviço é pessoa jurídica e como tal o instrumento legal para comprovação de serviço prestado é a NF, segundo as normas como asseverou a r. decisão primeira. Mantenho. Relativamente a Sra. Maria de Lourdes Lobato, as deduções também não são possíveis, vez que a mesma não esta na DAA, como dependente, apenas no plano. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente, a r. decisão de origem deve ser mantida por seus próprios fundamentos. No tocante à despesa informada com CASF, as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll acompanharam o relator pelas conclusões, entendendo que a glosa da despesa deve ser mantida considerando que o documento comprobatório apresentado não consigna todos os elementos exigidos pela legislação de regência. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 15469.000668/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Deve ser considerada, quando devidamente comprovada. a contribuição à Previdência Oficial vinculada aos rendimentos omitidos objeto de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que seja recalculado o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) devido no ano-calendário de 2004, deduzindo-se da sua base de cálculo as contribuições à Previdência Oficial, no montante de R$ 4.069,37, vinculadas aos rendimentos omitidos e informadas no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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rendimentos  omitidos  objeto  de  lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para que seja recalculado o Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF)  devido  no  ano­calendário  de  2004,  deduzindo­se  da  sua  base  de  cálculo  as  contribuições à Previdência Oficial, no montante de R$ 4.069,37, vinculadas aos rendimentos  omitidos e informadas no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 9. 00 06 68 /2 00 7- 10 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 15469.000668/2007­10  Acórdão n.º 2402­007.851  S2­C4T2  Fl. 46          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  constituído  mediante  a  Notificação de Lançamento  ­  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  n.  2005/607450196994065  ­  com  fulcro  em  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício.  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/11/2009  (e­fl.  29),  a  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  recurso  voluntário  em  26/11/2009,  alegando  comprovação da contribuição à Previdência Oficial no ano­calendário 2004.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço.  O  objeto  desta  lide  teve  origem  no  lançamento  de  crédito  tributário  em  virtude de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.   Quando  da  impugnação,  a  impugnante,  agora  Recorrente,  reclamou  que  as  contribuições à Previdência Oficial correspondentes aos rendimentos omitidos, no valor de R$  1.737,37, não foram considerados pela autoridade lançadora.  Face a esse argumento, a DRJ assim se pronunciou em seu relatório:  [...]  2.  No  procedimento  fiscal  de  revisão  da Declaração  de  Ajuste  Anual 2005,  fundamentada nos arts. 788; 835 a 839; 841; 844;  871 e 992 do Decreto 3000, de 26/03/ 1999, foram tomados para  o  cálculo  do  Imposto  devido  os  rendimentos  declarados  e  os  rendimentos  omissos  de  R$  19.025,62,  recebidos  das  fontes  pagadoras,  Associação  Beneficente  Santa Maria;  e  Associação  Educacional  São  Paulo  Apóstolo­  ASSESPA  ~  CNPJS  30.717.813/0001­68;  e  34.150.771/0001­87  respectivamente;  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  declarado;  e  as  deduções também declaradas.  3.  A  Impugnante,  em  síntese,  sem  anexar  à  defesa  qualquer  comprovante de rendimentos para corroborar seus argumentos,  reclama  o  fato  de  no  Acerto  de Declaração  2005  não  ter  sido  considerada  a  parcela  da  Contribuição  à  Previdência  Oficial  correspondente ao rendimento omitido.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 15469.000668/2007­10  Acórdão n.º 2402­007.851  S2­C4T2  Fl. 47          3 [...]  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente limita­se a afirmar que trouxe os  documentos  necessários  a  comprovar  os  valores  deduzidos  a  título  de  Previdência  Oficial,  consubstanciados nos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda ­  ano­calendário 2004 (e­fls. 37/38), que informam contribuição à Previdência Oficial no valor  total  de R$  4.069,37,  relacionados  às  fontes  pagadoras Associação Beneficente  Santa Maria  (R$ 1.164,63) e Associação Educacional São Paulo Apóstolo (R$ 2.904,74).  Os  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras Associação Beneficente  Santa Maria (R$ 12.374,96) e Associação Educacional São Paulo Apóstolo (R$ 6.650,66) nos  comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda ­ ano­calendário 2004  (e­fls. 37/38), acima referidos, coincidem exatamente com os rendimentos omitidos registrados  nas DIRF/Ano­calendário 2004 (e­fls. 22/23) que deram azo à autuação em apreço, bem assim  os  valores  a  título  de  contribuição  à  Previdência  Oficial  são  compatíveis  com  os  valores  totalizados na coluna Deduções das retrocitadas DIRF.  Todavia,  ao  considerar  os  rendimentos  omitidos  na  apuração  do  imposto  devido  no  ano­calendário  2004,  a  autoridade  lançadora  não  os  cotejou  com  a  respectiva  contribuição  à  Previdência  Oficial  àqueles  vinculados,  vez  que  manteve  o  valor  total  das  deduções  informadas  na  declaração  de  ajuste  anual  (R$  9.835,00),  em  cuja  composição  encontra­se  a  contribuição  à  Previdência  Oficial  no  valor  de  R$  1.698,46  vinculada  aos  rendimentos recebidos pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação declarados  pela Recorrente no valor de R$ 35.933,13.  É dizer: a autoridade lançadora adicionou os rendimentos omitidos para fins  de  apuração  do  imposto  devido,  mas  não  trouxe  as  respectivas  contribuições  à  Previdência  Oficial.  De  se  observar  que  a  Recorrente  não  se  insurge  contra  a  omissão  de  rendimentos, mas apenas pretende que sejam considerados, na apuração do imposto devido no  ano­calendário  2004,  os  valores  das  contribuições  à  Previdência  Oficial  vinculados  aos  rendimentos omitidos apurados pela autoridade lançadora.  No meu entendimento, nada mais  justo, pois, da mesma  forma que se deve  considerar o IRRF vinculado a rendimentos omitidos pelo contribuinte (na espécie não houve  retenção), também é mister que se considere a respectiva contribuição à Previdência Oficial.  Nessa perspectiva, merece reparo a decisão recorrida, devendo­se proceder ao  recálculo do imposto devido no ano­calendário 2004 deduzindo­se da base de cálculo do IRPF  as  contribuições  à  Previdência  Oficial  no  total  de  R$  4.069,37,  vinculadas  aos  rendimentos  omitidos.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento para que seja recalculado o imposto devido no ano­calendário 2004 deduzindo­se  da  base  de  cálculo  do  IRPF  as  contribuições  à  Previdência Oficial  no  total  de R$  4.069,37,  vinculadas aos rendimentos omitidos.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima  Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 11633.001627/2010-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 13/06/2006 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO REGIME. DESVIO DE FINALIDADE. MULTA É condição básica para a regular aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária a utilização dos bens admitidos dentro do prazo da concessão do regime e exclusivamente nos fins previstos, consoante o que dispõe o art. 75 do Decreto-lei no 37, de 1966, então regulamentado pelo art. 315 do Decreto no 4.543, de 2002. Sua inobservância implica a aplicação da multa de 10% do valor aduaneiro estabelecida pelo art. 72, inciso I e § 1o, da Lei no 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3001-001.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 13/06/2006 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO REGIME. DESVIO DE FINALIDADE. MULTA É condição básica para a regular aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária a utilização dos bens admitidos dentro do prazo da concessão do regime e exclusivamente nos fins previstos, consoante o que dispõe o art. 75 do Decreto-lei n o 37, de 1966, então regulamentado pelo art. 315 do Decreto n o 4.543, de 2002. Sua inobservância implica a aplicação da multa de 10% do valor aduaneiro estabelecida pelo art. 72, inciso I e § 1 o , da Lei n o 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Cuida o presente processo de litígio decorrente da aplicação da multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 72 da Lei n o 10.833/2003. A aplicação da penalidade ocorreu em virtude da constatação, pela autoridade aduaneira, da inobservância da condição básica de utilização do bem admitido no regime pela recorrente em finalidade diversa daquela para a qual este teve o regime deferido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 3. 00 16 27 /2 01 0- 38 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.007 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11633.001627/2010-38 Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo de autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário no valor de R$ 283.493,43, referentes a multa por descumprimento dos requisitos estabelecidos para regime especial de admissão temporária e, multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria por impossibilidade de sua apreensão, esta última decorrente da conversão da pena de perdimento (documento falsificado ou adulterado). Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração (fls. 07 a 31), que a interessada solicitou e obteve a concessão do regime especial de admissão temporária para uma máquina descrita como " MÁQUINA PARA COLAR MATERIAL POSTFORMADO, COM DOIS..." marca HOMAG, modelo "OPTMAT VFL 310/5", número de série/matrícula 0-206-78-1554, país de origem Alemanha. Para tanto apresentou à fiscalização declaração simplificada de importação (DSI) n° 06/0016009-1, registrada em 13/06/2006. Fundamentada no inciso V, do artigo 4°, da Instrução Normativa SRF n° 285/03, a finalidade invocada pela interessada era a exposição em feira comercial/industrial (FIQ — Feira Internacional da Qualidade em Máquinas 2006, realizada entre os dias 27 e 30 de junho de 2006). Relata ainda a fiscalização que a concessão do regime foi realizada no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí —SC — Processo Administrativo n° 10909.001711/2006-25 (cópia fls. 33 a 76) — com base na DSI n° 06/0016009-1 (fls. 35 a 41), Fatura Proforma (fl. 49 e 50), Conhecimento de Carga (fls. 46 a 48), Contrato de Participação em Evento/Feira (fls. 53 a 56), Requerimento de Concessão do Regime (fl. 45) e Termo de Responsabilidade (fls. 43 e 44). O requerimento foi deferido em 19/06/06 (fl. 60) pelo prazo de 3 meses (29/06/06 a 28/09/06). Prossegue a fiscalização informando que a empresa KITS PARANÁ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (CNPJ n° 79.460.192/0001-79) requereu a nacionalização da máquina, objeto do regime especial de admissão temporária, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá — PR em 25/09/2006. Concedida a autorização para nacionalização em 09/10/2006, a empresa registrou a Declaração de Importação (DI) n° 06/1220522-8 em 10/10/2006 (fls. 79 a 83) instruindo a mesma com a fatura (fls. 84 e 85), packing list (fls. 86 e 87) e conhecimento de carga (fls. 88 a 93), sendo a DI desembaraçada e o regime formalmente extinto (fl. 75). Ocorre que, com base no documento "Confirmation de pedido' (fls. 104 a 111), a fiscalização entende que a máquina "OPTMAT VFL 310/5", número de série/matrícula 0-206-78-1554 foi adquirida pela empresa KITS PARANÁ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em 08/03/2006, data anterior à solicitação, pela interessada, da admissão desta mesma máquina em regime especial de admissão temporária. Que o conteúdo deste documento revela tratar-se de fato de um contrato de compra e venda entre o fabricante (HOMAG HOLZBEARBEITUNGSSYSTEME AG) e a empresa KITS PARANÁ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. A fiscalização afirma que o confronto entre as informações e documentos apresentados na admissão temporária e nacionalização e os coligidos no procedimento de revisão aduaneira indicam a venda da máquina para a empresa KITS PARANÁ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em 08/03/2006 (ou data anterior) e sua entrega na feira FIQ 2006. Não obstante a solicitação indevida, por parte da interessada, do regime especial, a emissão de notas fiscais tanto pela interessada, quanto pela empresa KITS PARANÁ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA demonstra a incoerência com a verdade dos fatos e/ou a simulação. Com base nas informações acima a fiscalização concluiu que os documentos apresentados pela interessada, por ocasião da concessão do regime especial estão eivados de falsidade ideológica, fato que implica na aplicação da pena de perda da mercadoria, contudo, considerando que a máquina introduzida no País não se encontra na posse ou propriedade da interessada, a fiscalização entende ser aplicável a conversão Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.007 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11633.001627/2010-38 da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro. No pólo passivo não foi incluída a empresa KITS PARANÁ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, pois embora a simulação e o conluio tenham beneficiado esta, o documento falso foi apresentado pela interessada. Considerando restar provado o descumprimento às condições do regime especial de admissão temporária, a fiscalização aplicou a multa prevista no inciso I, do artigo 72f da Lei n° 10.833/03. Foi formalizado o processo n° 11633.001628/2010-82 (fl. 31) para fins de Representação Fiscal Para Fins Penais. Cientificada, a interessada apresentou impugnação de folhas 138 a 162, anexando os documentos de folhas 163 a 186. Em síntese apresenta as seguintes alegações: Que, em função da greve dos Auditores da Receita Federal ocorrida em 2006, justamente no período da feira, o equipamento não pode ser nacionalizado a tempo de participar da exposição, tal como planejado pela contribuinte, porém mesmo sem a demonstração planejada, vendeu referido equipamento durante o período da feira à empresa KITS PARANÁ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Que, a efetiva aquisição do equipamento ocorreu apenas e tão somente quando a máquina já se encontrava no Brasil, não houve nenhum pagamento anterior à essa data; Que, o documento ‘Confirmacion de pedido' nada mais é do que proposta apresentada pela Impugnante à empresa KITS PARANA INDUSTRIA E COMÉRCIO DEMÓVEIS LTDA. A nomenclatura do documento, não possui o condão de transformá-lo em uma obrigação formal ou contrato, mesmo porque sequer é assinado por qualquer das partes, representava os parâmetros da negociação que estava em andamento, contudo em hipótese alguma referido documento consubstancia o fechamento do negócio ou a perfectibilização da compra e venda; Que, a "denúncia" citada pela fiscalização não se fez presente na peça fiscal, o que compromete a aferição da motivação do presente auto de infração e dos atos administrativos que o antecederam, requer seja anexada aos autos a "mensagem eletrônica"; Que, a pretensão fiscal é resultado de uma simples presunção acerca do alcance e efeito de um único documento. O procedimento fiscal está eivado de nulidade, há abuso de poder; Que, o equipamento ao temo do requerimento da admissão temporária não estava "vendido' à empresa KITS PARANA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ou a qualquer outro cliente como asseverou o agente fiscal. A expectativa era vender referida máquina e outras da mesma natureza, mediante a sua apresentação e demonstração na FIQ — 2006. Anexa aos autos outros documentos de mesma natureza do citado pela fiscalização, para clientes diversos, e que demonstram que a espécie se trata de simples proposta comercial; Que, há completa ausência de benefício decorrente da suposta irregularidade. O regime perdurou por menos de três meses. Há ausência de ilicitude do fato suposto pela fiscalização; Que, a aplicação da pena de perdimento no caso em comento é ilegal por ausência de dano ao Erário e por desproporcional frente ao alegado agravo da impugnante. Há desvio de finalidade do ato administrativo; Requer seja anexado aos autos a "mensagem eletrônica" — denúncia, alternativamente seja reconhecida a nulidade em face dos diversos motivos apontados e, reconhecida a improcedência total do auto de infração”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC (DRJ/Florianópolis) considerou, por meio do Acórdão n o 07-23.737 -1ª Turma da DRJ/FNS Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.007 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11633.001627/2010-38 (doc. fls. 197 a 205) 1 , parcialmente procedente a Impugnação formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 13/06/2006 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. MULTA. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária pelo descumprimento de condições estabelecidas para aplicação do regime. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma legal, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” A recorrente apresentou Recurso Voluntário (doc. fls. 215 a 221) em 19/05/2011, por meio do qual contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) a mercadoria importada somente não teria ido para exposição na Feira FIQ - 2006 pela ocorrência da greve dos fiscais aduaneiros, que teriam impedido a liberação do produto em tempo hábil à participação na exposição para os quais teriam sido os bens importados e não tendo sido exposta a máquina na referida feira, de forma que “houve a emissão das respectivas notas fiscais para demonstração, de modo que o possível interessado, cuja proposta comercial inclusive já havia sido feita, pudesse examinar e testar os equipamentos”; b) ainda que a feira tenha terminado em 30/06/2006 e que a empresa tenha solicitado a extinção do regime em 22/09/2006, data que a empresa adquirente solicitou a autorização para a nacionalização da máquina, nada de irregular teria ocorrido por isto; c) o Requerimento de Concessão do Regime teria sido deferido em 19/06/2006 pelo prazo de três meses (de 29/06/06 a 28/09/06), podendo ser solicitada sua prorrogação por mais seis meses, e durante o período de vigência do Regime a empresa teria demonstrado o seu produto e realizado a venda, “recebendo os valores ajustados apenas depois que a máquina se encontrava no Brasil, conforme ficou devidamente provado nos autos”. d) nenhum descumprimento das condições do regime teria havido, “notadamente de que os equipamentos não tenham obedecido aos fins para os quais foram solicitados, pois como visto e provado só não chegaram a ser expostos na Feira pela Greve notória do Fiscais Aduaneiros ocorrida em meados de junho, a compra e pagamento se deu posteriormente ao ingresso da mercadoria no Brasil e antes da Nacionalização e, que, também, após a data de encerramento da Feira a adquirente Kits Paraná, precisamente em setembro de 2006, removeu definitivamente a máquina para seu estabelecimento industrial, como faz prova igualmente as NF 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.007 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11633.001627/2010-38 mencionadas na r. decisão e que se encontram acostada aos autos do processo”. Assim, a recorrente requer deste E. Conselho, ao final de sua peça recursal, que “seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sob o valor aduaneiro, e, por conseqüência, desconstituído o crédito tributário”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Análise do mérito Chega à análise desta c. Turma questionamento feito pela contribuinte acerca da aplicação de multa de 10% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, estabelecida pelo art. 72 da Lei n o 10.833/20033 e aplicável a quem descumpre condição, requisito ou prazo 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 3 Lei n o 10.833/2003 “Art. 72. Aplica-se a multa de: I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime; e (...) Fl. 247DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.007 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11633.001627/2010-38 estabelecido para os regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e admissão temporária para aperfeiçoamento ativo. Entendeu a fiscalização aduaneira que a recorrente teria incorrido em práticas definidas como infrações às legislações tributária e aduaneira na importação de uma máquina, através do regime de Admissão Temporária com a suspensão total dos tributos devidos, posteriormente destinada à empresa KITS PARANA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS. O Fisco teria apurado que a autuada, representante no País do fabricante/exportador estrangeiro (HOMAG HOLZBEARBEITUNGSSYSTEME AG),teria se utilizado de documentos ideologicamente falsos, especialmente fatura proforma, requerimento de solicitação do regime e declaração prestada à Receita Federal do Brasil, na instrução do despacho aduaneiro da Declaração Simplificada de Importação (DSI) n o 0610016009-1, registrada em 13/06/2006, em conluio e simulação com a posterior adquirente na obtenção irregular do respectivo regime suspensivo. Sustentou-se a ação fiscal sob a alegação de que a importação sem cobertura cambial para a admissão no regime suspensivo teria sido simulada pela importadora, haja vista que, segundo a fiscalização aduaneira, teria sido comprovada a compra da máquina em 08/03/2006, de acordo com documento “Confirmacion de pedido” emitido pela fabricante, o qual já traria o preço e suas condições de pagamento, a previsão de entrega do equipamento em maio/2006 e a indicação de desenhos e planos detalhados das ferramentas que esta deveria conter, razão pela qual, além da já mencionada multa, também foi aplicada multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria não localizada ou consumida à qual tenha sido aplicado a pena de perdimento. Além disso, sustentou-se que a máquina não teria sido trazida ao País para a participação na feira, visto que foi remetida, durante a sua realização entre 27/06/2006 e 30/06/2006, ao estabelecimento da adquirente, descumprindo as condições para a fruição do regime de admissão temporária. A aplicação da pena de perdimento e da consequente multa decorrente de sua conversão foi afastada pela autoridade julgadora de primeira instância, restando à apreciação deste colegiado a aplicação da multa decorrente do descumprimento do regime de admissão temporária. A recorrente questiona a decisão de piso e defende o cancelamento da multa de dez por cento sobre o valor aduaneiro, alegando o não descumprimento das condições estabelecidas para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, “pois os meios para tal procedimento não estavam disponíveis no momento requerido”, e que a sua aplicação violaria princípios legais e constitucionais. Entendo que a razão não está com a recorrente. Vejamos. O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária com Suspensão Total de Tributos foi estabelecido pelos arts. 75 a 78 do Decreto-lei n o 37, de 1966, e encontrava-se, à época de sua aplicação no caso concreto, regulamentado pelos arts. 307 a 323 do Decreto n o 4.543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro) e disciplinado pela Instrução Normativa SRF n o 285, de 2003. De pronto é possível observar que sua aplicação não é irrestrita e depende da observância, pelo beneficiário, de prazos, requisitos e condições para sua regular utilização. Os Fl. 248DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.007 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11633.001627/2010-38 arts. 75 do Decreto-lei n o 37/6 e 315 do Decreto n o 4.543/20024, estabelecem que a aplicação do regime é condicionada à utilização dos bens dentro do prazo de concessão fixado pela autoridade aduaneira e exclusivamente nos fins previstos. Se extrai dos autos que a recorrente requereu o regime unicamente para participação na Feira FIQ - Feira Internacional da Qualidade em Máquinas em 2006 (fls. 035) e que a autoridade fiscal que concedeu o regime para a máquina expressamente alertou que sua concessão teria sido outorgada exclusivamente para os fins determinados, isto é para a participação na mencionada feira (fls. 063). O fundamento utilizado pelo representante da empresa ao solicitar a concessão do regime foi o art. 4 o , inciso V, da IN SRF n o 283/2003, participação em feiras e exposições, comerciais ou industriais. A aplicação do regime se iniciou com o desembaraço da declaração de importação, o qual, no caso concreto, ocorreu em 28/06/2006 (fls. 064). Não obstante, o que se constata é que, na mesma data, a máquina foi remetida ao estabelecimento da futura adquirente para demonstração, como se observa na Nota Fiscal de saída às fls. 104, ou seja, durante o transcurso da feira que se encerraria somente em 30/06/2006. O que se extrai dos autos é que a máquina já entrou no País com o ânimo de permanência definitiva e foi remetida, na mesma data de sua liberação para admissão temporária, para o estabelecimento da empresa adquirente, a qual posteriormente promoveu, em próprio nome, o despacho para consumo extinguindo o regime. Assim, no entender deste Conselheiro, é flagrante o descumprimento do regime pela utilização do bem em finalidade diversa para a qual este foi concedido. Veja-se que a legislação permitia a concessão do regime para outras finalidades, como promoção comercial ou realização de testes de funcionamento e resistência (IN SRF n o 285/2003, art. 4 o , inciso VI e § 1 o , inciso II)5. 4 Decreto-lei n o 37, de 1966 “Art.75 - Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidam sobre a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado. § 1º - A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas: (...) II - utilização dos bens dentro do prazo da concessão e exclusivamente nos fins previstos; (...)” Decreto n o 4.543, de 2002 “Art. 310. Para a concessão do regime, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 75, § 1 o , incisos I e III) I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo; II - importação sem cobertura cambial; III - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados; IV - constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e V - identificação dos bens. (...) Art. 315. A aplicação do regime de admissão temporária ficará condicionada à utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 75, § 1 o , inciso II). 5 IN SRF n o 285/2003 “Art. 4 o Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação, os bens destinados: (...) V - a feiras e exposições, comerciais ou industriais; VI - a promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais; (...) Fl. 249DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.007 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11633.001627/2010-38 Também não se sustenta a alegação de que a finalidade para a qual o equipamento foi importado não teria sido cumprida em decorrência de suposto movimento grevista que teria impedido sua liberação em tempo hábil, pois a feira se encerraria dois dias após a remessa para o estabelecimento da adquirente. Além disso, poderia ter sido solicitada pela recorrente nova concessão do regime durante sua vigência, para a utilização regular da máquina em finalidade diversa, consoante o que dispõe o § 13 do art. 15 da IN SRF n o 285/2003. Correto então o entendimento manifestado na decisão recorrida quanto ao descumprimento do regime de admissão temporária, devendo ser mantida a aplicação da multa pelo descumprimento de seus requisitos, condições ou prazos (fls. 205 – grifos nossos): “Assim, as informações apresentados pela interessada e pela empresa KITS PARANÁ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, nos diversos documentos anexados aos autos demonstram que a mercadoria submetida ao regime especial de admissão temporária para fins de participação na Feira FIQ — Feira Internacional da Qualidade em Máquinas 2006, foi encaminhada para demonstração junto à empresa KITS PARANÁINDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. durante a vigência do regime especial, descumprindo condição inicialmente estabelecida para o regime. O uso do bem para fim diverso daquele previsto na aplicação do regime especial contraria frontalmente o disposto no artigo 315, do Decreto n° 4.543/02: (...)” Conclusões Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche § 1 o O disposto no caput deste artigo aplica-se, ainda, na importação temporária de: (...) II - bens a serem submetidos a ensaios, testes de funcionamento ou de resistência, conserto, reparo ou restauração. (...)” Fl. 250DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.007 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11633.001627/2010-38 Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.720955/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1402-004.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721487/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721487/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 09 55 /2 01 2- 32 Fl. 965DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.143 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720955/2012-32 Relatório Julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, pelo que adoto excertos do relatório do Acórdão nº 1402-004.141, de 17 de outubro de 2019, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, mantendo o r. Despacho Decisório que apenas homologou parte das compensações pretendidas na DCOMP transmitida com crédito de IRRF, incidente sobe a venda de planos de saúde, por meio de valores contratuais pré-estabelecidos, que pretende-se compensar com o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos aos associados, nos termos do § 1º do artigo 652 do RIR/1999. Desde a sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alega a Recorrente ser a manobra lícita, subsumindo-se o ato objeto de incidência do IRRF à previsão do caput do art. 652 do RIR/99, tratando-se a modalidade dos contratos de apenas um pré-pagamento, como forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços. Também acrescenta que tal ato de intermediação e representação dos cooperados não pode afastar a natureza dos recebimentos, que relacionam-se diretamente às atividades desempenhadas pelos associados. Por fim, alega que atos normativos e posições da Receita Federal do Brasil posteriores à ocorrência das retenções não poderiam obstar o gozo de seu direito creditório. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento parcial à defesa, reconhecendo a procedência da compensação de valores referentes a serviços pessoais, diretamente prestados por cooperados, como descriminado no faturamento correspondente, nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/1999. Contudo, em relação ao IRRF incidente sobre as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, professou-se entendimento de que a autorização para compensação de tal tributo com as retenções efetuadas nos pagamentos aos cooperados não estaria contemplada no artigo 652 do RIR/1999, ainda que, efetivamente tenha sido indevida a incidência do IRRF (o que denotaria a existência do crédito, o qual apenas poderia ser compensado com o IRPJ apurado pela contribuinte, em relação a atividades mercantis tributáveis, ao final do período de apuração). Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, basicamente repisando as mesmas alegações sobre a legalidade da manobra compensatória intentada, até então denegada, nos termos do artigo 652 do RIR/1999. É o relatório. Fl. 966DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.143 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720955/2012-32 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.141, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na atual competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como se observa do relatório, a matéria que permanece controversa não depende mais de prova, tratando-se de tema puramente de Direito. O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99 (art. 45 da Lei nº 8.541/92 e art. 64 da Lei nº 8.981/95): Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda. Posto isso, pretende a Recorrente, com base no §1º da referida regra, de hierarquia de Lei ordinária, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). Pois bem, no entender deste Conselheiro, claramente, a norma acima transcrita visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o Fl. 967DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.143 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720955/2012-32 repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Ocorre que, tal sistemática não se destina regrar a compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Dispensando maiores elucubrações sobre o tema, o entendimento atual do E. Superior Tribunal de Justiça é pacifico no sentido de que tais atos não são aqueles típicos das cooperativas, sujeitos às normas especiais que regulamentam o funcionamento e dinâmica de tais entidades. Nesse sentido, o E. STJ especificamente entende que as receitas percebidas com a comercialização de planos de saúde por cooperativas de saúde, desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados, devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e a CSLL: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados Fl. 968DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.143 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720955/2012-32 positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Mais do que isso, os N. Ministros entenderam que tal debate específico já estaria abrangido pelo entendimento estampado no REsp nº 58.265/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPP, o que, por sua vez, impediria, nos termos do art. 62 do Anexo II do RICARF vigente, este Julgador se posicionar de maneira contrária. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitadas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. Por fim, registre-se que, ainda que se alegue, finalisticamente, que os valores recebidos nessas vendas de planos de saúde por monta pré-fixada são revertidos aos associados, tal afirmação e eventual constatação consequencial, ampla e abstrata, não bastam para permitir a aplicação de tal sistemática específica na compensação do IRRF retido sobre tais receitas tributáveis. O mesmo entendimento é uníssono na esfera administrativa, desde os antigos C. Conselhos de Contribuintes até hoje. Neste E. CARF, ilustrando tal posição, confira-se o v. Acórdão nº 1301-002.819, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, publicado em 27/04/2018: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. ATO PRATICADO ENTRE COOPERATIVAS ASSOCIADAS. ATO COOPERATIVO. Fl. 969DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.143 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720955/2012-32 O ato denominado de intercâmbio amolda-se ao conceito de ato cooperativo, uma vez que é realizado entre duas cooperativas entre si associadas, nos termos do caput do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971 e, portanto, para fins do rateio realizado pela autoridade fiscal, os custos correspondentes devem estar classificados como aqueles associados aos atos cooperativos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Estende-se ao lançamento reflexo, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202- 003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688- PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE.(destacamos) O mesmo entendimento estampa o v. Acórdão nº 1401-001.606, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Antonio Bezerra Neto, publicado em 19/05/2016: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO QUE PERMITE A COMPREENSÃO DOS FATOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento quando a descrição fática nele contida permitir ao interessado saber o fato que lhe é imputado, não havendo, nesse caso, prejuízo que possa ensejar a declaração de nulidade do ato administrativo. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RESULTADOS DE ATOS COOPERATIVOS. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o encargo de provar que determinadas receitas excluídas da tributação decorrem de atos cooperativos. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM TERCEIROS. Em face da decisão contida no REsp n° 58.265/SP, admitido na sistemática dos recursos repetitivos, as situações que constituam operações realizadas com terceiros não associados, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), ou sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. Fl. 970DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.143 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720955/2012-32 CSLL E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. (destacamos) E por fim, esse também é o entendimento da 1ª Turma da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais desse E. CARF, como é demonstrado no v. Acórdão nº 9101-003.018, de relatoria do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, publicado em 27/09/2017: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano- calendário. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e provido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.(destacamos) Registre-se que é correta a afirmação constante do v. Acórdão recorrido de que tal crédito poderia, sim, ser compensado; mas precisamente e apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios dessa mesma natureza. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. Acórdão recorrido. Fl. 971DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.143 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720955/2012-32 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Fl. 972DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.001653/2007-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Pode-se abater da base de cálculo do imposto devido, as despesas médicas e com instrução dos dependentes, desde que comprovadas, conforme legislação vigente. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu glosa de dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de dependente e dedução indevida de Previdência Privada e FAPI. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 16 53 /2 00 7- 31 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.779 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.001653/2007-31 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.213,35, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O contribuinte refere, inicialmente, não haver sido efetivamente intimado, por não haver sido encontrado pelos Correios' ,fiara entrega da intimação e posterior comprovação das deduções utilizadas na declaração de ajuste. No mérito, informa que foram declarados como dependentes, na Dirpf, seus dois filhos, Silvia Terra Fontes e Alexandre Terra Fontes, ambos, à época, estudantes sem renda própria e menores de 24 anos, cursando universidades de Odontologia e Medicina, respectivamente. Em relação às despesas médicas e previdência privada e Fapi, menciona a juntada dos respectivos comprovantes. Ao final, postula seja acolhida a presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Anexa os documentos de fls. 03/22. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 16/07/2010, no acórdão 10-26.344, às e-fls. 68 a 76, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls.82 a 128, no qual alega:  Apresentou os recibos originais dos profissionais prestadores de serviços;  A dependente SILVIA TERRA FONTES , filha do declarante , nascida em 29 de fevereiro de 1980, comprova-se neste ato sua condição de estudante universitária no ano-calendário de 2003, cursando Odontologia junto à Universidade Federal de Pelotas , conforme Histórico Escolar anexo ao presente instrumento que demonstra a condição de universitária da dependente nos anos de 2000 a 2004;  Solicita que seja restabelecida a dedução correspondente a Silvia Terra Fontes como dependente, que havia completado 23 anos no ano- calendário 2003 e que estava cursando estabelecimento de ensino superior;  Concorda com a autuação quanto a glosa da dedução com previdência privada e FAPI;  Os valores pagos ao plano de saúde SENERSAÚDE, CNPJ 92.958.99010009-40 devem ser aceitos, pois despesas médicas do contribuinte;  Elenca outras despesas médicas, devidamente comprovadas: Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.779 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.001653/2007-31 1- JOÃO IVAN LOPES (médico traumatologista): R$ 120,00 em nome do declarante. 2- VALDIRENE NEVES MATHIAS (psicóloga): R$ 4.800,00 em nome do declarante. R$ 2.400,00 em nome do dependente Alexandre Terra Fontes. R$ 2.400,00 em nome do dependente Silvia Terra Fontes. 3- RITA DE CÁSSIA DA SILVA (dentista): R$ 2.550,00 em nome do dependente Alexandre Terra Fontes. R$ 2.450,00 em nome do dependente Silvia Terra Fontes. 4- AUGUSTO LUIS M. DE MATTOS CARPENA (dentista): R$ 5.148,00 em nome do declarante É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 17/08/2010, e-fls. 81, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 03/09/2010, e-fls. 82, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu glosa de dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de dependente e dedução indevida de Previdência Privada e FAPI. A DRJ acatou parcialmente o pleito do contribuinte, nos seguintes termos: Desta forma, em face de todo o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer as despesas com dependentes, no valor de R$ 1.272,00, e as despesas médicas, no valor de R$ 50,00, com a consequente redução do Imposto a Pagar suplementar, de R$ 6.213,35 para R$ 5.849,81. Ainda, o contribuinte concorda com a glosa da dedução com a previdência privada, de forma a atrair o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da relação de dependência A relação de dependência deve respeitar o artigo 77 do RIR/99: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). Fl. 138DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.779 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.001653/2007-31 § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Conforme DAA anexada aos autos, às e-fls. 52, o contribuinte declara como dependentes Silvia Terra Fontes, Alexandre Terra Fontes e Izalira Duarte Da Silva. As despesas com Sílvia, que em 2003 tinha 23 anos e, conforme e-fls. 90 a 96, estava matriculada na faculdade, afasto a glosa das despesas médicas com a dependente relativa aos profissionais VALDIRENE NEVES MATHIAS RITA DE CÁSSIA DA SILVA respectivamente nos valores de R$2.400,00 e R$ 2.450,00. Quanto as despesas com VALDIRENE NEVES MATHIAS (R$ 2.400,00) e RITA DE CÁSSIA DA SILVA (R$ 2.550,00) relativa ao dependente Alexandre Terra Fontes, há declarações das profissionais às e-fls. 106 e 120, bem como recibos às e-fls. 112/113 e 26/27, motivo pelo qual afasto as glosas apontadas. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 139DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.779 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.001653/2007-31 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) Fl. 140DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.779 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.001653/2007-31 No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Fl. 141DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.779 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.001653/2007-31 Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Quanto as despesas médicas do contribuinte, há declaração de AUGUSTO LUIS M. DE MATTOS CARPENA às e-fls. 126 e recibos emitidos pelo profissional às e-fls. 28 a 32. Quanto ao profissional JOÃO IVAN LOPES há recibo às e-fls. 104 e declaração às e-fls. 102. Fl. 142DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.779 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.001653/2007-31 Já em relação a profissional VALDIRENE NEVES MATHIAS, às e-fls. 16 e 17. Por fim, às e-fls. 98 a 100 há declaração do plano de saúde que confirma que o contribuinte é o beneficiário e arcou com a despesa. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 143DF CARF MF

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8026361 #
Numero do processo: 10880.929432/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 3401-006.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 94 32 /2 00 8- 55 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929432/2008-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo de Declaração de Compensação - PER/DCOMP relativa ao pagamento indevido ou maior de PIS/PASEP, com débito de COFINS e PIS/PASEP. A DCOMP em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, que emitiu Despacho Decisório, negando a homologação da compensação declarada sob o fundamento de o crédito indicado já havia sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual argumenta, em síntese, que: (a) após receber intimação apresentou PER/DCOMP retificadora sanando todas as divergências apontadas, mas a conclusão contida no Despacho Decisório foi no sentido de que a as mesmas permaneciam; (b) contesta a afirmação de não localização na base de dados da RFB e alega que se a consulta for realizada pela data de vencimento, será encontrada o DARF oriundo do crédito; e (c) defende a inocorrência de prescrição do direito de restituição, uma vez que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que em se tratando de contribuição ou tributo sujeitos a lançamento por homologação do crédito, o prazo decadencial só começa a fluir após decorridos cinco anos da data do fato gerador, somados mais cinco anos. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SP1, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e salientando que o indeferimento do despacho decisório não se deu em razão de decurso de prazo para pleitear a compensação, mas sim da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior, de modo que não haveria saldo disponível para suportar a compensação requerida. Além disso, concluiu a DRJ que não foram apresentadas provas que suportassem as alegações da empresa quanto a retificação das declarações e existência de crédito, nos seguintes termos: Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA 0 direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929432/2008-55 Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, repisando os argumentos sobre os prazos para restituição de tributos indevidos ou pagos a maior, discorrendo também sobre aspectos conceituais sobre a liquidez e certeza do direito a crédito e, por fim, indicando que o crédito estaria demonstrado nas guias de recolhimento do DARF, mas não traz qualquer tipo de prova aos autos. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929432/2008-55 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: Inicialmente a Manifestante alega que recebeu intimação e apresentou PER/DCOMP retificadora em Dezembro de 2006, afirmando que o Despacho Decisório denegatório de seu pleito teve como fundamento divergência sanada, quanto a data da arrecadação/vencimento, erroneamente inserida na PER/DCOMP original porque o programa gerador não habilitava a data do vencimento. Entretanto, nada consta nos autos que corroborem as assertivas expostas. Não consta PER/DCOMP retificadora apresentada antes do Despacho Decisório, observando-se que no PER/DCOMP juntado ao processo não há anotação de se tratar de retificação (06/10), pelo contrário, há expressa informação de não ser PER/DECOMP retificador, da mesma forma que o sistema informatizado da Receita registra o tipo da declaração como original e não retificadora. Frise-se que a Peticionária não fez acompanhar de sua Manifestação documentos comprobatórios de sua mera alegação. Destaque-se, ademais, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Impugnante a iniciativa de apresentar os elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado. [...] Ainda, a alegação de que a "divergência" decorre de data informada incorretamente porque o sistema não possibilitava a entrada do dado correto, também não merece guarida. Além de nenhuma prova ter sido carreada pela Impugnante, o fundamento do Despacho Decisório é diverso, ou seja, o DARF indicado pelo Contribuinte foi localizado, mas já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para compensação Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929432/2008-55 dos débitos informados no PER/DCOMP ora em apreciação, conforme informado e especificado no campo 3 do Despacho Decisório, vide fls. 1.[...] determinação do valor exato do crédito fica subordinada à análise pela autoridade competente. certo que, se a lei faculta a compensação somente para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, conforme acima demonstrado, o direito de compensação deve estar sujeito as regras fixadas, dentre elas, as normas estabelecidas através da Instrução Normativa (acima mencionada), determinantes de compensação via "DCOMP" — declaração eletrônica - sendo equivocado o entendimento da Manifestante no sentido de pretender a correção da DCOMP apenas com o "esclarecimento" contido em sua manifestação de inconformidade. Nesses termos, o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso em apreço, o Contribuinte declarou débitos de COFINS;PIS/PASEP e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito (vide fls. 06/10). Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão fls.l. 0 ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito fora utilizado para pagamento do débito apontado no campo 3 do Despacho Decisório. De fato, tal constatação decorre da localização do DARF indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e sua apropriação. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia pois foi utilizado para quitar outro débito. Dai a não homologação. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. [...] Reitera-se que o Despacho Decisório não aponta como fundamento do indeferimento o decurso do prazo para pleitear a compensação; a não homologação foi decorrente da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior. Por tudo quanto exposto conclui-se que o exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação; não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta não homologação da compensação. Nestas condições, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido e, negado o direito creditório a que se refere a Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da manifestação de inconformidade e pela manutenção integral do Despacho Decisório de fls. 1. (grifo nosso) Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929432/2008-55 A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, além de impugnar matéria que sequer foi utilizada como fundamento pela fiscalização, a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a completa ausência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 74DF CARF MF

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8008279 #
Numero do processo: 10980.921427/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 27 /2 01 2- 52 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921427/2012-52 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921427/2012-52 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921427/2012-52 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921427/2012-52 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921427/2012-52 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 63DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921427/2012-52 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 64DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921427/2012-52 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 65DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921427/2012-52 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 66DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921427/2012-52 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.900998/2010-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integra saldo negativo de IRPJ, o direito creditório deste decorrente deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1001-001.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integra saldo negativo de IRPJ, o direito creditório deste decorrente deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação relativa a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o pleito. O presente processo trata de 05 (cinco) Declarações de Compensação – DCOMP’s de nº 26269.63107.290705.1.3.02-2024, 13890.00051.290805.1.3.02-4673, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 09 98 /2 01 0- 61 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.523 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900998/2010-61 19207- 12222.260905.1.3.02-8900, 38647.01246.281005.1.3.02-0173 e 16044.84673.241105.1.3.02- 2552 –, todas lastreadas no aproveitamento do Saldo Negativo de IRPJ apurado pelo contribuinte no Exercício 2005 – Ano-calendário 2004, no valor de R$ 61.757,61. Submetidas à apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis – SC, as compensações em questão foram homologadas apenas parcialmente — cfr. Despacho Decisório nº 863098878, emitido em 19/05/2010 (fl. 57): (...) O motivo do deferimento apenas parcial do pleito foi a não confirmação das estimativas de abril e maio de 2004 — cfr. Análise do Crédito (fl. 59): Cientificada do despacho decisório em 28/05/2010 – fl. 61, a Interessada apresentou, em 23/06/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 05/53, alegando, em síntese, que as compensações referentes às estimativas de abril e maio de 2004 estão sendo discutidas administrativamente, havendo recursos pendentes de apreciação. É O RELATÓRIO. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ, no Acórdão às fls. 75 a 79 do presente processo (Acórdão 12-074.862, de 09/04/2015 – relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. A legislação tributária autoriza que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real anual deduzam do imposto de renda devido as estimativas mensais, desde que efetivamente pagas. Correta a glosa das estimativas objeto de compensações que não foram homologadas pela Administração Tributária. No voto, esclareceu-se que as compensações com os débitos das estimativas de abril e maio de 2004, não homologadas pela Administração Tributária, haviam sido objeto de manifestações de inconformidade não acolhidas pela DRJ (Acórdãos DRJ/RJO de nº 12-72.843 e 72.844, nos processos 10983.901971/2008-71 e 10983.902504/2008-69). A decisão argumentou que a legislação tributária autoriza que sejam deduzidas do imposto de renda devido as estimativas mensais, desde que efetivamente pagas. Concluiu que, Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.523 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900998/2010-61 verificado que a quitação das estimativas por compensação não havia sido homologada, tinha-se por correta a glosa dos valores em questão. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 84), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/06/2015 (recurso às fls. 85 e 86, carimbo aposto à primeira folha). No recurso, repete as alegações da manifestação de inconformidade e informa que interpôs Recurso Voluntário das duas decisões da DRJ. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório acima, a questão que se põe é a possibilidade de utilização de crédito de saldo negativo composto por estimativas quitadas através de compensação ainda não definitivamente julgada. Independentemente da homologação ou não da compensação dos débitos de estimativa relativos aos meses de abril de maio de 2004, o crédito relativo a essas estimativas deve compor o saldo negativo do ano-calendário. Isto porque de uma eventual não homologação das compensações das estimativas resultará a sua cobrança, se o despacho decisório que não as homologou for posterior a 31 de dezembro daquele ano, ou até 31 de dezembro havendo manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. (...) No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.523 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900998/2010-61 não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Ressalte-se que tal entendimento aplica-se apenas à hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP, só então podendo ser cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo a pagamento para todos os fins, inclusive para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. Nesse caso, a glosa do saldo negativo utilizado pela ora recorrente acarretaria cobrança em duplicidade do mesmo débito. De um lado teria prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada, e de outro haveria a redução do saldo negativo. Mesmo antes do referido Parecer Normativo COSIT nº 2, de dezembro de 2018, já encontramos decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais na mesma direção. Abaixo, ementa do Acórdão nº 9101-003.891, de 08 de novembro de 2018, que, por maioria de votos, deu provimento Recurso Especial do contribuinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.523 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900998/2010-61 cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. No caso concreto, a manifestação de inconformidade informou que os Despachos Decisórios relativos aos processos 10983.901971/2008-71 e 10983.902504/2008-69 (de compensação das estimativas de abril e maio de 2004), foram proferidos em julho de 2008. A decisão de primeira instância informou que, à época do julgamento, já haviam sido interpostos recursos voluntários ao CARF. Houve, portanto, constituição do crédito tributário, a ser cobrado no caso de não homologação das compensações ali declaradas. Correto, portanto, que tais estimativas compensadas integrem o crédito que compõe o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2004. Diante do exposto, alinhando-se ao Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 e à decisão citada, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.000377/2004-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº, 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR, ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE. PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE. RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO, NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente,. os artigos 2º e 16 da Lei nº 4,771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na D1TR, Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO, A multa de oficio por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS, SELIC, A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de reserva legal equivalente a 11,676,50ha, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n", 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR, ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE. PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE. RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO, NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao lbama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente,. os artigos 2" e 16 da Lei n" 4,771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na D1TR, Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO, A multa de oficio por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS, SELIC, A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Francisco ssis de Oliveira Júnior - Presidente ) J) Paulo erei'-r'aBarbla Laator EDITADO EM: 2 "I SET 2G1L1 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n" 4). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de reserva legal equivalente a 11,676,50ha, nos termos do voto do Relatar. Participaram do pre;sente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Relatório MOISÉS CARVALHO PEREIRA interpôs recurso voluntário contra acórdão da URI-RECIFE/PE (fls. 93) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 33/39, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — FIR referente ao exercício de 2000 no valor de R$ 55172,33, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 135.556,99.: Segundo o relato fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR referente ao exercício de 2002 da qual foi glosada a área declarada como de utilização limitada (15.853,0ha), conforme trecho a seguir reproduzido: Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural apurado conforme procedimento de revisão interna de Malha ITR. O contribuinte regularmente intimado não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse a área de utilização limitada declarada em sua DITR/2000 Diante do exposto, foi realizada a seguinte alteração. glosados pela não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Apesar de intimado a apresentar o referido ato, o contribuinte apresentou apenas cópias não autenticadas de certidôe.s de registro de imóveis. As áreas declaradas como não-tributáveis devem 5 er obrigatoriamente infbrinada.s em ADA protocolado no Ibama (Lei 6.938, de 31/08/1981, art. 17-0,5 1°; Decreto n° 4.382, de Processo n" 10218 000377/2004- I 7 Acórdão ri " 2201-00.,676 S2-C2T1 Fl 2 19/09/2002, art 10, 5 3 1- RITRf. A falta de apresentação deste documento ocasionou a glosa integral da área de utilização limitada declarada, gerando novo valor de ITR e, conseqüentemente, este Auto de Infração. O Contribuinte apresentou a impugnação de fis. 41, acostada dos documentos de fis, 42/91, na qual, laconicamente, diz que o lançamento não considerou as áreas de preservação permanente, de utilização limitada e ocupadas com benfeitorias e que, para comprovar essas áreas, apresenta os documentos seguintes. A DM-RECIFE/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que, pelo § 4" do art, 10 da Instrução Normativa SRF n" 43, de 07/05/1977, as áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, para fins de apuração do ITR, serão reconhecidas mediante ato declaratório do Ibama ou órgão delegado através de convênio; que ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR; que como condição para a exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR, o sujeito passivo deverá informar, obrigatoriamente, as áreas de preservação permanente e as de utilização limitada em ADA, protocolado no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir de término do período de entrega da declaração e que, para o exercício de 2000, o prazo se expirou em 29/03/2001, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2000, que foi 29/09/2000, conforme Instrução Normativa SRF n° 75, de 20/07/2000; que no presente caso, o Contribuinte apresentou o ADA em 05/11/2004, portanto, intempestivamente. Enfim, concluiu a DR.] que a apresentação tempestiva do ADA era condição indispensável para a exclusão da área de reserva legal e que, como este foi apresentado fora do prazo, a dedução não poderia ter sido efetuada, daí considerou correta a glosa realizada pela fiscalização. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 05/07/2007 (fls.. 102v) e, em 03/08/2007, interpôs o recurso voluntário de fls, 105/157 que ora se examina e no qual arguiu, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, sob o fundamento de que este deixou de observar vários preceitos do CTN, do Decreto n" 70,235, de 1972 bem como disposições da legislação específica. Refere-se à inexistência de Termo de Início de Fiscalização, ao fato de o Fiscal que procedeu ao lançamento não ser contador que seria o único profissional habilitado a conduzir o procedimento, à ocorrência de cerceamento do direito de defesa pela falta de demonstração do enquadramento legal da exigência, da ausência de "levantamento fisco-contábil" e da utilização de presunção como base para o lançamento, que também caracterizaria o cerceamento do direito de defesa, à ocorrência de CITO na capitulação da infração que violaria o princípio da tipicidade, à ausência de prova dos fatos apontados na autuação e à falta de aprofundamento das investigações por parte do agente fiscal e, por fim, à inexatidão do termo de encerramento da fiscalização.. Ainda como arguição de nulidade, o Contribuinte afirmou que o lançamento violaria o princípio da vedação ao confisco e ao princípio da razoabilidade. Quanto ao mérito, defendeu a exclusão da área sob o fundamento, em síntese, de que as áreas de reserva legal e de preservação permanente existem independentemente da sua averbação no registro de imóveis, sendo regulada e instituída por lei e independendo de qualquer outra manifestação de vontade; que, ademais, o Recorrente apresentou o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo Órgão Ambiental competente (IBAMA) de número, 150001949-4, de 13 de Dezembro de 1999, cumprindo o requisito legal, fato que foi desconsiderado pelo agente julgador de primeira instância. Ainda quanto ao mérito o Contribuinte insurge-se contra a alíquota aplicada, à multa de oficio que diz ter natureza confiscatória e aos juros cobrados com base na taxa Selic, que afirma ser ilegal. É o relatório, Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino inicialmente a argüição de nulidade do lançamento. O Recorrente processo administrativo fiscal. Compulsando os autos, todavia, não vislumbro vícios que pudessem ensejar a nulidade do lançamento. Ao contrário, verifico que o procedimento fiscal e a autuação dele decorrente estão de acordo com a legislação. Fatos como a ausência de termo de início, ao fato de o fiscal autuante não ser contador etc, não invalidam o procedimento fiscal. Sobre o alegado erro no enquadramento legal, a alegação não é corroborada pelos fatos, e, por fim, a alegada violação de princípios constitucionais, além de o fato não estar caracterizada, o exame de eventual antinomia entre disposições legais e a Constituição é matéria que transborda à competência deste Conselho. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, o lançamento decorre da revisão da 0ITR12002 da qual apenas foi glosado o valor declarado como Área de Utilização Limitada — AUL. Compulsando os autos verifico o seguinte: - Consta a averbação à margem da matrícula do imóvel de área correspondente a 50% da área total do imóvel, o que equivale a 11,676,50 ha., a saber: Averbação: av..8 M,8702, 9/11/2000 (fls. 25); Av.8. M.8704, 29/8/2000 fls. 27); Av, 8, M 8.705, 28/8/2000 fls. 28) — todas referindo-se a área equivalente a 50% do imóvel. - O Contribuinte apresentou, em 05/11/2005, Ato Declaratório Ambiental — ADA (fls. 43) no qual informou área de preservação permanente — APP de 3.648,50ha. e área de reserva legal - ARL de 11.676,50ba , devendo-se notar que esta ARL equivale a 50% da área total do imóvel, - O Contribuinte também apresentou Laudo Técnico de Vistoria, assinado pelo engenheiro agrônomo Antonio Dioneto G. Guimarães, que aponta a existência de APP e ARL com essas mesmas dimensões, Pois bem, diante deste quadro cabe averiguar a comprovação ou não da ARL e suas dimensões. Processo o" 10218 000377/2004-17 S2-C2T 1 Acórdão o" 2201-00.676 Fl 3 O dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o fundamento legal da autuação, é o art. 1" da Lei ri' 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17-0 da Lei n°6.938/81, ia verbis: .Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 1T1?, com base em Ato Declarató rio Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbarna a importância prevista no item 3 11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria [.1 I" A utilização do ADA para efèito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória. [.1 Inicialmente, embora admitindo corno possibilidade a interpretação de que o dispositivo esteja a prescrever a necessidade do ADA, para todas as situações de áreas ambientais, como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a pagar, conforme os atos normativos da RFB e do lbama, não me parece que este sentido e alcance da norma estejam claramente delineados, a ponto de dispensar o esforço de interpretação. Isto é, não me parece que se aplique aqui o brocardo ia claris cessai. intelpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe ou não a necessidade do ADA, é preciso expor as razões que levam a esta conclusão. O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria, a ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de 1TR com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, de urna taxa que tem como fato gerador o serviço público especifico e divisível de realização da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR. Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o quanto disposto no cama. E este, como se viu, restringe a tal taxa às situações em que o beneficio de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da existência de reduções que não sejam baseadas no ADA,. Aliás, a função sintática da expressão "com base em Ato Declaratório Ambiental" é exatamente denotar uma circunstância relativa ao fato expresso pelo verbo"beneficiar". Ora, entendendo-se o chamado "beneficio de redução" como sendo a exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga-se se a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como urna redução "com base em Ato Deelaratório Ambiental – ADA", Penso que não. Veja-se o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 2° da lei ri t) 4.771, de 1965, e que existe "pelo só efeito desta lei", in verbis: Ai!. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só eleito desta Lei, as florestas e demais . ffirmas de vegetação natural situadas. (sublinhei) [ E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber; Art. 16. As . florestas e outras .formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, silo suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo. (Redação dada pela Medida Provisória n" 2 166-67, de 2001) [ 5S 82 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de saci destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código (Incluído pela Mediria Provisória n"2 166-67, de 2001) No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação permanente, independentemente de qualquer ato do Poder Público, É a própria lei que impõe ao proprietário a dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer determinação do Poder Público.. O mesmo OCOrte com relação à área de reserva legal. A lei impõe que, confbrme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão ambiental competente, sejam averbadas à margem da matricula do imóvel, vedada sua alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada. Por outro lado, a Lei IV 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR, define a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Para os Jeitos de apuração do ITR, considerar-se-á- [ 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989,- Processo n" 10218 .000.377/2004-17 Acórdão n " 2201-00,676 S2-C2T1 F1 4 19) de interesse ecológico para a proteção dos ecass-istemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior,. c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei n" 11,428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei n" 11.428, de 2006) O alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei n" 11 727, de 2008) Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal independem de manifestação do Poder Público, outras áreas ambientais, passíveis de exclusão, para fins de apuração do 1TR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da imposição do próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja-se, por exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3" da Lei n° 4,771, de 1965, In verbis: Art. 3" Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, Quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais fbrmas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas,. c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e krrovias; cl) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares, e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora, 8 O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea "b" do § 1' do inciso II da lei n" 9.393, de 1996. Ali a área deve ser declarada de interesse ecológico visando à proteção de um determinado ecossistema, Ela não existe "pelo só efeito da lei", e nem decorre de uma imposição legal genérica de preservação, de uma fração determinada da floresta ou mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso concreto, que aquela área deve ser preservada. Existe, portanto, uma clara diferença entre áreas ambientais: umas cujas existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do Poder Público por meio de qualquer ato, e outras que devem ser declaradas ou reconhecidas pelo poder Público por meio de ato próprio. Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em lei, de urna área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique condicionada a um ato formal de apresentação do tal ADA. Mas não há dúvida de que a lei poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17-0, em que se baseiam os que defendem esta posição, permite esta interpretação; se é este o sentido e o alcance que se deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a tributação do I'T"R e a preservação do meio ambiente. E a resposta é negativa. Em conclusão, penso que o art., 17-0 da Lei n° 6,938/81 impõe a exigência da apresentação tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público. No caso concreto, o ADA até foi apresentado, intempestivamente, e constata- se que a ARL nele indicada coincide com o que consta da averbação o do Laudo Técnico. Nestas condições, entendo, portanto, que deve ser considerada uma ARL de 11.676,50ha,, correspondente a 50% da área total do imóvel, Quanto à APP é interessante notar que, somando-se a ARL de 11.676,50ha com os 1648,5ha de APP informados no ADA, chega-se aos 15„853,0ha declarados como ARL na DITR, o que pode sugerir um erro de fato na declaração. Porém, mesmo admitindo-se esta hipótese, o Contribuinte teria o ônus de comprovar a existência dessa APP, o que não fez, O Laudo apresentado apenas refere-se a existência de tal área, sem demonstrar tecnicamente a que ela se refere. Assim, em conclusão, entendo que deve ser restabelecida a exclusão da Área de Reserva Legal de 11.676,50ha. Quanto à multa de oficio que, segundo o Contribuinte, teria natureza confiscatória, e os juros de mora, que seriam ilegais, são matérias em relação às quais este Conselho já consolidou um entendimento. Sobre a multa de oficio, trata-se de exigência baseada em disposição legal expressa, o art. 44 da Lei n" 9,430, de 1996 cuja aplicação não pode ser negada com base em arguição de inconstitucionalidade, como é o caso da alegação de confisco, Quanto à Selic, este Conselho editou a Súmula CARI' n" 4, a saber: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplâicia, à Processo n" 10218.000377/2004-17 Acói dão ." 220140,.676 S2-C2T 1 Fl 5 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Não merece reparos o lançamento também quanto a esse item. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a Área de Reserva Legal — ARL de 11,676,5011a. , ---\--())c-H\lt et -P -ed-ro PaulPereira Barbosa 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10218.00037712001-17 Recurso n" : .339830 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado . junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n"...2201-00.676. Brasília/DF, 29 de setembrp de 2010 EVELINE COÊLHO DE IYIELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com ciência Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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