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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723470 #
Numero do processo: 13888.000359/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A inconstitucionalidade declarada em relação à alíquota do FINSOCIAL não afeta a alíquota da COFINS, contribuição social que, apesar de ser sucedânea, não guarda relação jurídica com a exigibilidade da nova contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11318
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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E Da 02f i Cl e 1: rktf: ü c à MINISTÉRIO DA FAZENDA 74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000359/96-51 Acórdão : 202-11.318 Sessão • 07 de julho de 1999 Recurso : 106.158 Recorrente : ÉLDIO BASSO ROLIM & CIA. LTDA. Recorrido : DRJ em Campinas - SP COFINS — CONSTITUCIONALIDADE — A inconstitucionalidade declarada em relação à alíquota do FINSOCIAL não afeta a alíquota da COFINS, contribuição social que, apesar de ser sucedânea, não guarda relação jurídica com a exigibilidade da nova contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÉLDIO BASSO ROLIM & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões ‘ él 07 de julho de 1999 (j(j2N. Marco/ /Vinici s N der de Lima Pie id‘rite 41r digraWA Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. cl/cf 1 ‘V-1 L• Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000359/96-51 Acórdão : 202-11.318 Recurso : 106.158 Recorrente : ÉLDIO BASSO ROLIM & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, instrumentalizado por Auto de Infração, de 24/07/96, no qual foi constituído crédito tributário, com fundamento legal nos artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, da multa, com fundamento no art. 4° da Lei n° 8.218/91, e juros, na forma prescrita nas legislações, conforme descritas às fls. 06, em face da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativos às competências de abril/92 a fevereiro/93, cujas bases de cálculo foram levantadas nos livros Diário. Intimada do lançamento, em 26/07/96 (fls. 01), a Recorrente instrumentalizou tempestiva Impugnação, na qual aduz basicamente que, em virtude do julgamento de inconstitucionalidade do aumento da alíquota do FINSOCIAL, pelo Supremo Tribunal Federal, e, sendo a COFINS contribuição da mesma natureza jurídica, entende ser o Auto de Infração improcedente, requerendo seja reconhecido o direito à devolução das quantias pagas a título de FINSOCIAL e, alternativamente, a compensação de seus créditos de FINSOCIAL com os débito de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, se forem julgados constitucionais. Sob apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Presto - SP, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu, apesar de decidir pela redução da multa de ofício, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ser procedente o lançamento tributário, tendo ementado sua decisão da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS período: abril/92 a fevereiro/93 Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01-01-DF. Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, com efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2°, artigo 102, da Constituição Federal, com a nova redação determinada pela Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade de preceitos instituidores da COFINS, contida na Lei Complementar n°70, de 30-12-91. 2 a.5* ,40 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;4 'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000359/96-51 Acórdão : 202-11.318 MULTA DE OFÍCIO — REDUÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício, nas hipóteses de falta/insuficiência de recolhimento, cabe a aplicação da multa de ofício de 100%, reduzida para 75% "ex vi" do inciso I, art. 44 da Lei n° 9.430/96 e inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n°01, de 07.01.97, c/c alínea "c", inciso lido art. 106 do CTN. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Tendo tomado conhecimento da decisão singular em 22/10/97, conforme ciência firmada nos autos às fls. 18, verso, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 20/10/97, no qual ratifica a alegação de inconstitucionalidade da COFINS, aduzida na impugnação, carreando outro argumento para firmar sua tese de inconstitucionalidade. É o relatório. 3 dã,G .04,J, No IVI INISTÉRIO DA FAZENDA 4B: tt (4_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000359/96-51 Acórdão : 202-11.318 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO 1 Não cabe razão à Recorrente quanto às alegações de inconstitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, seja pelo fato de a Lei Complementar n° 70/91, que a instituiu, ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja pelo fato de não haver correlação necessária entre a destinação dos recursos arrecadados de um determinado tributo e o órgão arrecadador do mesmo. Senão vejamos. A declaração de inconstitucionalidade do aumento da alíquota do FINSOCIAL não guarda relação jurídica com a exigibilidade da COFINS, uma vez que a COFINS foi inserida no mundo jurídico por legislação própria e desvinculada da contribuição social que substituiu. Não se pode atribuir o julgamento de inconstitucionalidade de uma norma específica (do FINSOCIAL) a outra norma que sequer refere-se à mesma contribuição. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, tanto que, quando do julgamento da inconstitucionalidade da Lei n° 7.789/89, aquele Colegiado Magno deferiu o aditamento à inicial para que a declaração de inconstitucionalidade alcançasse as disposições 1 normativas contidas na nova lei, a Lei n° 8.212/91. Isso é prova de que, quando o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade de uma norma, o faz especificamente em relação àquela norma, relativo àquele dispositivo normativo veiculado, e não outro, ainda que o venha a substituir. O rigor que é compreensível desde que entendido o Sistema Político e o equilíbrio das forças políticas conformados na Constituição Federal, no qual há um respeito mútuo entre os poderes, com o fim de preservar o Estado de Direito e o próprio Sistema Político - Jurídico estabelecido. Contudo, no caso em tela, sequer trata-se de norma decorrente de alteração, cuja eventual inconstitucionalidade viesse a persistir. Trata-se, sim, de contribuição nova instituída por , Lei Complementar, no âmbito da competência tributante da União, cuja constitucionalidade foi declarada em Ação Direta de Constitucionalidade n° 01-01-DF, aliás, a única até hoje cuja decisão foi proferida com o efeito vinculante previsto no art. 102, § 3°, da Constituição Federal. Por outro lado, o novo argumento trazido pela Recorrente em relação à inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, que elegeu como órgão arrecadador a 4 4(.:2"Z____ I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000359/96-51 Acórdão : 202-11.318 Receita Federal, enquanto os recursos arrecadados têm destinação específica à seguridade social, a cargo da gestão do INSS, não traz maior relevância para dar guarida ao recurso. Com efeito, não há qualquer exigência constitucional ou no Código Tributário Nacional que o órgão arrecadador seja, obrigatoriamente, o gestor dos recursos públicos arrecadados. Tal polêmica já foi palco de discussão em relação à arrecadação das Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, que são arrecadadas pela Receita Federal quando da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação à qual há pacífica jurisprudência que ratifica a possibilidade. Outras relações jurídicas tributárias que se processam da mesma forma são as relacionadas às contribuições recolhidas ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Serviço Social da Indústria - SESI, ao Serviço Nacional do Comércio - SESC, e tantas outras vinculadas ao recolhimento das Contribuições Sociais ao Seguro Social, administradas pelo Instituto nacional do Seguro Social - INSS, sem que guardem qualquer relação entre o Sujeito Ativo da obrigação tributária e o destino dos recursos arrecadados. Contrariamente ao entendimento da Recorrente, o Código Tributário Nacional contém disposição normativa ressalvando a possibilidade de delegação das função arrecadatórias, em seu art. 7°, in verbis: "Art. 70 A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3° do artigo 18 da Constituição. § 1° A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2° A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3° Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos." Com efeito, a competência tributária para instituir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é da União, não sendo relevante para a legislação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000359/96-51 Acórdão : 202-11.318 qual o órgão da administração direita que exercerá as funções de arrecadação e fiscalização desse tributo. Diante do expost:, - wo do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala da Sessõ , s, - O de julho de 1999 41110ffailk war/f~Ale, 4-1,a( LUIZ ROBERTO DOMIN 6

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4721848 #
Numero do processo: 13861.000166/2002-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONGESTIONAMENTO NA ENTREGA VIA INTERNET - A ocorrência de congestionamento na transmissão de dados na entrega da declaração via Internet, não se constitui motivo de força maior, e não justifica o atraso na entrega da declaração de ajuste anual, não sendo hábil, portanto, para exonerar a multa aplicada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15225
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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CONGESTIONAMENTO NA ENTREGA VIA INTERNET - A ocorrência de congestionamento na transmissão de dados na entrega da declaração via Internet, não se constitui motivo de força maior, e não justifica o atraso na entrega da declaração de ajuste anual, não sendo hábil, portanto, para exonerar a multa aplicada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAYTON SANTOS TEODOSIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do- Primeiro Conselho de - - Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. JOS&Irá 4- JARROS PENHA PRESIDENTE / / -00-122°— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: '0 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mnsA ay*fi. ..m, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ikt3). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13861.000166/2002-16 Acórdão n° : 106-15.225 Recurso n°. : 144.581 Recorrente : CLAYTON SANTOS TEODOSIO RELATÓRIO Clayton Santos Teodósio, já qualificado nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 16-17, prolatada pelos Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II mediante Acórdão DRJ/SPII N° 8.424, de 09 de setembro de 2004, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 21-25. 1.Da autuação Em face do contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 04, exigindo-se o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002, ano-calendário 2001, no valor de R$ 165,74. 2. Da impugnação e do julgamento Em sua impugnação de fls. 01-03, aduziu basicamente que o atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual ocorreu em virtude das dificuldades de transmissão em virtude do congestionamento na Internet. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente o lançamento efetuado através da Notificação de fl. 04. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 04/11/2004 ("AR" — 20), e com ela não se conformando, interpôs, tempestivamente ( 26/11/2004), o Recurso Voluntário de fls. 21-25, onde, em síntese, alegou que:in hir) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 51141 ',75-:.t.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES III SEXTA CÂMARA Processo n° : 13861.000166/2002-16 Acórdão n° : 106-15.225 - optou por declarar mediante o uso do software que se encontrava à disposição no site da Secretaria da Receita Federal; - estava convicto de que utilizando-se deste meio de transmissão, não haveria de encontrar problemas para conseguir efetivar a entrega da declaração pretendida; - a própria autoridade julgadora reconheceu ter havido problemas de congestionamento no final do expediente; - não deixou para fazer a declaração nas últimas horas; - sua pretensão encontra-se respaldo no art. 5 0 , LV da Constituição Federal; - ainda, deve ser observado que os fatos havidos por motivo de força maior, não configuram o inadimplemento da obrigação, por conseqüência, isentando o devedor da multa, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil; - pediu a aplicação do artigo 327 do Código Civil, "Do lugar do Pagamento"; - não há que se falar em falha na adoção das providências necessárias para declarar, pois na realidade, ocorreu uma situação superveniente (incapacidade tecnológica) que ocasionou o atraso na transmissão da declaração; - é impertinente a imposição de multa já que buscou todas as formas de cumprir o dever da entrega da declaração; - o fato da Receita Federal não restituir o valor devido ao contribuinte em razão da feitura da declaração e, ainda, cobrar a multa, tais fatos se configuram confisco; - solicitou a possibilidade legal da compensação de dividas; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ál,tIr.1-re- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13861.000166/2002-16 Acórdão n° : 106-15.225 - não possui condições financeiras de realizar o pagamento da multa, visto o defasado salário que recebe mensalmente. É o Relatório. 4 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA .(krti.""!.:Ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13861.000166/2002-16 Acórdão n° : 106-15.225 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator De início, cabe ressaltar que no presente processo não houve o devido arrolamento de bens por ser a exigência fiscal inferior a R$ 2.500,00, portanto, dispensando-se a sua realização, nos termos do que dispõe o art. 2°, § 7° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O recorrente argumentou que não pode prosperar o lançamento uma vez que não cometeu nenhuma infração à legislação tributária, o equívoco do não envio da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002, ano-calendário 2001 é de responsabilidade do Sistema da Receita Federal. Analisando os documentos que compõem os presentes autos, verifica- se que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002, ano- calendário 2001 somente em 01/05/2002, fl. 04, portanto, fora do prazo fixado na legislação. Da análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que o Recorrente se enquadrava dentre as hipóteses de obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual. Nesse sentido, é de se concluir que o cumprimento da obrigação acessória foi efetuado a destempo, ensejando a respectiva penalidade, qual seja, multa por atraso na entrega da declaração. A apresentação da Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória, que compete ao sujeito passivo da obrigação. Para tanto, a Secretaria da 5 ,i1:".K:k MINISTÉRIO DA FAZENDA -I39+T-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13861.000166/2002-16 Acórdão n° : 106-15.225 Receita Federal coloca várias alternativas à disposição dos contribuintes para recepcionar as declarações, sendo que a Internet é apenas uma de suas formas. Conforme é conhecido, as conexões à rede mundial de computadores - intemet - dependem de transporte de dados, que por sua vez depende de redes físicas de telefonia, ainda não totalmente confiáveis, seja por razões de ordem tecnológica, seja por inadequação do volume de informações trocadas com os meios físicos disponíveis. Assim é que, sabendo disso, tanto a Secretaria da Receita Federal quanto os meios de comunicação têm, ano após ano, alertado os contribuintes quanto a possíveis dificuldades de acesso nas últimas horas da data final de recepção das declarações. Somando-se ao que foi dito, no ato da entrega de declaração via Internet não constitui força maior o congestionamento de linhas telefônicas, já de antemão previsível pela enorme quantidade de contribuintes inscritos em todo o País. Cabe ressaltar que, entre o momento em que a Receita Federal distribui os programas e formulários e o prazo final para a entrega da declaração, há um lapso temporal suficiente para que os contribuintes possam elaborar e entregar suas declarações, não sendo aconselhável "deixar para a última hora" , a fim de que não ocorram problemas dessa natureza. E, ainda, cabe destacar, que o pedido de compensação não é o objeto dos presentes autos. Portanto, deve o contribuinte pleitear em outro processo (se for o caso) junto ao órgão da Secretaria da Receita Federal de seu domicílio fiscal. E, por último, cabe destacar o previsto no art. 136 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, onde consta que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente. Assim já se manifestou o Conselho de Contribuintes, conforme ementa abaixo transcrita: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma. Tratando-se de apresentação de declaração de ajuste por via eletrônica, é de inteira responsabilidade do contribuinte efetuar de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13861.000166/2002-16 Acórdão n° : 106-15.225 forma segura a devida transmissão dos dados declarados, bem como a busca pelo comprovante de remessa via Internet. Recurso negado. (Acórdão n° 104-20.118, de 12/08/2004) Do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração, de Ajuste Anual correspondente ao exercício 2002, ano-calendário 2001. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. /e1CU LUIZ ANTONI & O DE PAULA - - _ 7 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000143/95-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n333, de 11/12/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05603
Decisão: NÃO CONHECER POR UNANIMIDADE, do recurso de ofício
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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Numero do processo: 13846.000450/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - EXIGIBILIDADE RECEPCIONADA - I) As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II) A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1 do Decreto-Lei nr. 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nr. 5.542, de 1 de maio de 1943. III) A alegada inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais rurais com base na ofensa ao art. 8, inciso V e art. 5, inciso XX, não é de ser conhecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11150
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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C .\---C Rubrica /\•,•, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4e(t, #k e _j>121W,, A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000450/96-17 Acórdão : 202-11.150 Sessão - 29 de abril de 1999. Recurso : 107.845 Recorrente : BENEDITO GENTILE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - EXIGIBILIDADE RECEPCIONADA - I) As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial, das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. II) A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, combinada com os artigos 545, parte final, e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943. III) A alegada inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais rurais com base na ofensa ao art. 8°, inciso V e art. 50, inciso XX, não é de ser conhecida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: BENEDITO GENTILE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 M. .:/ inicius eder Lima/ er'Jr silente 411r illjad -ail4,,,,r,/ Luiz Roberto Pomingo' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Tereza Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Lar/cf-ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mite,idk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000450/96-17 Acórdão : 202-11.150 Recurso : 107.845 Recorrente : BENEDITO GENTILE RELATÓRIO O Recorrente foi notificado a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e às Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1996, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 0723536.4, com área de 36,3ha, denominado Mariápolis, localizado no Município de Mariápolis — SP. A exigência do crédito tributário tem fulcro nas Leis n's 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, e das contribuições no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e §§, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e §§. Inconformado com a exigência da Contribuição Sindical do Empregador, o contribuinte apresenta tempestiva Impugnação (fls. 01), em 30.12.96, solicitando a exclusão da referida contribuição, alegando, em síntese, que: (i) não concorda com a obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical Empregador, por ser inconstitucional, uma vez que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a sindicato ou associação, com base no art. 5°, inciso XX, e art. 8°, inciso V, da Constituição Federal, não sendo obrigatória a contribuição; e (ii) a contribuição confederativa prevista no art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal não é devida conforme precedente normativo n° 119, de 24.10.96. Em julgamento singular, a autoridade recorrida proferiu decisão, em 29.08.97, pela qual manteve o crédito tributário lançado de oficio, cuja ementa está assim colocada: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. 2 40, 302 Cf 41.4jti MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1,5» kqeyNY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000450/96-17 Acórdão : 202-11.150 A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral — C.F., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 - assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Intimado da decisão, em 18.11.97, o Recorrente interpôs, em tempo, em 15.12.97, Recurso Voluntário, reafirmando sua tese pelo mesmos argumentos deduzidos na impugnação, todavia, de forma melhor articulada. É o relatório. 3 1/4322.5• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000450/96-17 Acórdão : 202-11.150 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, pelo que se constata da Notificação de Lançamento emitida com base nas informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária, o Recorrente é proprietário de mais de um imóvel (art. 1 0, inciso II, alínea "c", do Decreto-Lei n° 1.166/71). Com tal está obrigado a recolher a Contribuição Sindical Patronal como sujeito passivo, e a Contribuição Sindical do Trabalhador, como responsável, por força dos artigos 580 e 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 10 de maio de 1943, c/c o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, devidamente aprovado pelo Decreto Legislativo n° 36, de 25 de maio de 1971. Cabe, no entanto, analisar a constitucionalidade das referidas contribuições sindicais, vez que a não recepção das legislações em comento pela Constituição Federal de 1988, descaracteriza a compulsoriedade do recolhimento. As Contribuições Sindicais, que financiam a organização sindical no Brasil, órgãos de representatividade dos interesses das categorias profissionais, estão suportadas pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, M, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (negritei) De forma alguma poder-se-ia confundir tais contribuições com as demais associadas à representação sindical, tais como a chamada Contribuição Associativa, prevista na primeira parte do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 10 de maio de 1943, ou a intitulada Contribuição Confederativa prevista no art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal, contribuição essa que, aliás, merece breve relato. Senão vejamos. Dispõe o art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988: 4 3.%• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000450/96-17 Acórdão : 202-11.150 "Art. 8". É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;". Assim, as questionadas contribuições estão entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT e o Decreto-Lei n° 1.166/71. Com efeito, o texto constitucional acima não só veicula nova fonte de financiamento da atividade sindical, como também reafirma e recepciona a contribuição sindical nos moldes fixados em lei, ou seja, dá a possibilidade de criação de nova fonte de custeio, por iniciativa da assembléia do próprio sindicato, "independente da contribuição prevista em lei." Entendo que tal dispositivo constitucional teve por mérito recepcionar toda legislação pertinente à exigibilidade das contribuições sindicais, sejam patronais, sejam dos empregados. Como se isso não bastasse, para o caso das contribuições sindicais rurais, a Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, ratifica tal entendimento, não só pelo fato de, expressamente, confirmar o entendimento da recepção, como também pelo fato de definir a metodologia de cobranças dessas contribuições. "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: (...) § 2° Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." (negritei) Indubitável, portanto, que as contribuições sindicais lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR têm caráter compulsório e foram 5 4 I I (5. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?ftr4"\n, Ytk'ImPto SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000450/96-17 Acórdão : 202-11.150 integralmente recepcionadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual é incabível a argüição de inconstitucionalidade fundada no art. 70 , inciso V, ou art. 5°, inciso XX, da Constituição Federal. Incabível, ainda, admitir-se que a Constituição Federal, ao mesmo tempo que estabelece uma estrutura sindical financiada pelas contribuições compulsórias dos membros de determinada categoria profissional, pudesse estabelecer uma faculdade de não contribuição, que colocasse "por terra" o primeiro comando. Daí porque devemos entender que existem duas figuras distintas e inconfundíveis na Constituição, quais sejam: I) a contribuição sindical compulsória, com fulcro no art. 149 e parte final do inciso V do art. 8'; e II) a liberdade de associação, com fulcro nos artigos 5°, inciso XX, e 7°, inciso IV, que, no caso de concretização da associação, poder-se-á ocorrer a exigibilidade da Contribuição Confederativa prevista na primeira parte do inciso V do art. 8°. Há em pauta dois princípios constitucionais que atuam diferentemente na produção da exigibilidade de cada contribuição. A Contribuição Sindical é norteada pelos princípios da legalidade, pois o comando normativo exige o recolhimento da Contribuição, e pelo princípio do Estado de Direito, vez que a contribuição é um meio de financiar a atividade sindical e assegurar a independência dessa atividade. A contribuição conederativa, por sua vez, é norteada pelos princípios da liberdade de associação, vez que somente os membros associados, que tiveram oportunidade de, por seu voto, estabelecer a contribuição, estão obrigados a contribuir, e pelo princípio geral de direito da vinculação do sujeito a seus atos. Não há, portanto, que se confundir a contribuição compulsória, por força da lei, e a contribuição facultativa, por força da livre associação. Vale lembrar que a divergência entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa já foi tema de obra doutrinária assinada pelo Prof. José Afonso da Silva, (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8 edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992), na qual ensina: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." Ainda que a administração pública não pudesse deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional, no caso, não se verifica inconstitucionalidade do ponto de vista formal da exigibilidade das Contribuições Rurais Sindicais, como visto acima. 6 4101111, 3.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000450/96-17 Acórdão : 202-11.150 O próprio Poder Judiciário tem se pronunciado a respeito da legalidade das Contribuições Sindicais Rurais, conforme se vislumbra no Acórdão unânime da 6' Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 98.03.042478-5, que trago à colação em corrboração ao entendimento acima exposto: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA E CONTAG - COBRANÇA COM O ITR - LEGALIDADE. I. As contribuições à CNA e à CONTAG não se confundem com a contribruição devida em virtude da associação do contribuinte a sindicato II. Contribuições Recepcionadas pela Constituição Federal, em seu artigo 149 e art. 10, § 2° do ADCT, devidas por todos que se enquadrem na hipótese legal, não havendo, no caso, correlação com a liberdade de filiação sindical. III. Apelação Improvida." (Ac un da 6 T do TRF da 3' R - MAS 98.03.042478-5 - Rel. Juiz Santos Neves, Convocado - j. 16.11.98 - Apte. Carlos Soubhia; Apdas.: Confederação Nacional da Agicultura - CNA e outras - DJU 2 20.01.99, p 211 - ementa oficial) No caso, a hipótese legal está eleita pelos arts. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 do texto principal e dos artigos 7°, § 2°, e 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e encontram-se entre aquelas gizados pela parte final do inciso IV do artigo 8° da Carta Magna. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". No caso presente, discute-se a contribuição compulsória, prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, a seguir transcrito, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28/02/1967: 7 40111 32-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000450/96-17 Acórdão : 202-11.150 "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.". (grifei) O citado art. 591, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições sindicais, nos casos de inexistência de sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". Para análise do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, socorro-me de extraordinária análise realizada pelo então Membro desta Câmara, eminente Conselheiro José de Almeida Coelho, que, no Acórdão n° 202-08.889, de 21 de novembro de 1996, assim expôs suas razões de voto: "O inciso I, alínea "a", do artigo 10 do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alinea "b" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. I if 8 3N7 MINISTÉRIO DA FAZENDA jAWA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000450/96-17 Acórdão : 202-11.150 A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá- la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua, também, seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso 11 do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida." 9 334.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4**tp, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "N(4. Processo : 13846.000450/96-17 Acórdão : 202-11.150 No caso em tela estamos diante de empregador rural, como se ressaltou preliminarmente, sendo plenamente aplicável a hipótese normativa definida no art. 1° do Decreto- Lei n° 1.166/71. Diante desses argumentos e calcado nos mais severos critérios de legalidade e justiça, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala dasdas Sessões, e 29 c e_abril de 1999_ ,Mr10411 LUIZ ROBERTO DOMIN CO 9 10

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Numero do processo: 13855.001396/2005-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Os embargos de declaração se apresentam como a forma processual adequada para a correção de erro material no acórdão.
Numero da decisão: 105-17.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificando o período de exclusão da COFINS contida no Acórdão n° 105-16.728 de 18 de outubro de 2007, de julho de 2000 a junho de 2003 para de dezembro de 2002 a abril de 2003.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I ,ázAW:" rner.-'-.tr;..,"...;,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA t5.,-,:-;n"It5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA Processo n° 13855.001396/2005-16 Recurso n° 153.617 Embargos Matéria COFINS - EXS.: 2001 a 2005 Acórdão n° 105-17.225 Sessão de 18 de setembro de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado WM TANNOUS LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Os embargos de declaração se apresentam como a forma processual adequada para a correção de erro material no acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificando o período de exclusão da COFINS contida no Acórdão n° 105-16.728 de 18 de outubro de 2007, de julho de 2000 a junho de 2003 para de dezembro de 2002 a abril de 2003. S - VIS ALV S e J • r1/414L.. :É C LOS PASSUE LO Relator Formalizado em: 1 7 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA. o -, ''. Processo n° 13855.001396/2005-16 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.225 Fls. 2 Relatório A FAZENDA NACIONAL, por sua procuradora, interpôs Embargos de Declaração, em face de contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos, relativamente ao Acórdão de fls. 708/721. Diz em síntese, que a Câmara acordou em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2002, 31/03/2003 e 30/06/2003. De outra parte, assinala que no corpo do voto condutor ficou consignado que os fatos geradores ocorridos no período de julho de 2000 a 30 de junho de 2003 eram insubsistentes. Verificada a pertinência do recurso em apreço, os embargos restaram acolhidos. É o Relatório. Voto Conselheiro José Carlos Passuello, Relator Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, à vista de contradição constatada no Acórdão número 105-16.728, de 18 de outubro de 2007. A exigência tributária tratada nos presentes autos diz respeito à COFINS e o período fiscalizado compreende os meses de julho de 2000 a julho de 2004. Na falta de defesa pontual quanto ao lançamento, considerou-se mesmo definitivamente concretizado. Todavia, tratando-se de exigência reflexa, a Câmara decidiu dar igual tratamento ao que ficara decidido no processo em que eram exigidos o IRPJ e a CSLL.; Naquele processo foram exoneradas as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2002, 31/03/2003 e 30/06/2003. Contudo, no bojo do voto ficou consignado que a exigência da COFINS sobre os fatos geradores ocorridos no período de julho de 2000 a 30 de junho de 2003 era insubsistente, evidenciando-se deste modo, a contradição apontada. Como dito anteriormente, a causa do provimento parcial do recurso voluntário apreciado nos presentes autos, foi a mera decorrência da exigência principal. Em ais condições, e pela ausência de defesa pontual, a exoneração aqui pronunciada não pod - er mais abrangente. • r pp if 2 -• • Processo n° 13855.001396/2005-16 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.225 Fls. 3 Ademais, enquanto que o lançamento relativo ao IRPJ e à CSLL levou em consideração fatos geradores trimestrais, a exigência da COFINS tem fatos geradores mensais. Anote-se, por oportuno, que segundo o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 21, houve omissão de receitas no período compreendido entre os meses de dezembro de 2002 a abril de 2003. Assim sendo impõe-se a retificação do Acórdão embargado, para que o mesmo reflita com fidelidade o que restou decidido pela Câmara, principalmente em relação ao julgamento levado a efeito nos autos principais. ISTO POSTO, conheço dos embargos e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, para RE-RATIFICAR o Acórdão número 105-16.728, de 18 de outubro de 2007 e em conseqüência declarar a insubsistência do lançamento relativo à COFINS dos meses de dezembro de 2002 a abril de 2003 Sala essõ s, em 18 de setembro de 2008. if,n7~ Jo Car s Passuello 3 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000184/96-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR's. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42652
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>41,7.if,W SEGUNDA CÂMARA Processo n'. : 13836.000184/96-98 Recurso n°. : 11.875 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ABEL MANOEL DOS SANTOS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.652 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR's. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABEL MANOEL DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ MARIA GORETTI VEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA.. NINS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000184/96-98 Acórdão n°. : 102-42.652 Recurso n°. : 11.875 Recorrente : ABEL MANOEL DOS SANTOS RELATÓRIO ABEL MANOEL DOS SANTOS, CPF n° 338.520.069-53, residente e domiciliado à Avenida Raul de Oliveira Fagundes, 181 apto. 91, na cidade de Amparo - SP, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de fis. 02, cobra-se do contribuinte a quantia de 200 UFIR's por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Lei n° 8.981 de 20101/95, artigo 88; RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, artigo 889, artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c artigo 984, Lei n° 9.250 de 26/12/95, artigo 2°. Impugnação às fis.01. Decisão DRJ - Campinas às fls. 16, mantendo a procedência da exigência fiscal, alegando em síntese que desassiste razão ao impugnante, eis que o mesmo é proprietário de estabelecimento comercial, e como tal está obrigado a apresentar DIRF, a teor do que dispõe as IN/SRF 001/93 e 105/94. Tal decisão foi ementada nos seguintes termos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13836.000184/96-98 Acórdão n°. : 102-42.652 "Multa exercício 1995 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 (CTN art. 145 c/c art. 149)". Recurso voluntário às fls. 20. Contra-Razões da PFN às fis.22. É o Relatório. 1/4\ 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836_000184196-98 Acórdão n°. : 102-42.652 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para a adotar a matriz do brilhante voto da Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, que ora transcrevo parcialmente. "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei 5,172/66 - CTN, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva. O caso em questão ainda tem um agravante que é o fato do recorrente ser dono de empresa. o que o obriga mais ainda, pois a lei é clara e determina fluo todos os (binem dg, PmprgiQn devem entregar IRPJ e IRPF, ainda que na física não alcance os rendimentos previsto pela RF para a apresentação da declaração. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer" necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pose ser espontânea como por intimação, em qualquer dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto no noutro, a cobrança da multa' 4 erk tok, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13836.000184/96-98 Acórdão n°. : 102-42.652 Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. MARIA GORETTI PREVEDO 'ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001819/2005-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 303-34.132
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- •• Processo n° 13839.001819/2005-04 Recurso n° 135.459 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.132 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente SIFCO S/A Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005). Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. /(ki2 Processo n.° 13839.001819/2005-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.132 Fls. 93 1.11 ANE SE DAUDT PRIETO Presidente ,Iy2TON L BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, • Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. • • Processo n.° 13839.001819/2005-04 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.132 Fls. 94, Relatório 1 Trata-se de impugnação a lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 36, cuja exigência decorre da aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF, referente ao 3° trimestre de 2003, cujo prazo final de entrega se deu em 14/11/2003, tendo o contribuinte apresentado-a em 17/11/2003. Em suas razões (fls. 01/15) o contribuinte alega, em suma, que: sendo o lançamento um ato jurídico administrativo, cabe ao Administrador Público, ao constituir o crédito tributário, ou mesmo imputar as penalidades cabíveis, fazê-lo de modo que fiquem demonstrados os fatos que ensejaram o ato administrativo; no caso concreto não há relatório fiscal, o qual é indispensável para I que a empresa compreenda com clareza os motivos que levaram a • fiscalização a materializar o lançamento, o que fere o princípio da ampla defesa, devendo ser anulado; da forma como é calculada a multa, ao se estabelecer o mínimo de 2% i e o máximo de 20% sobre o valor declarado em DCTF, se está ferindo o princípio da isonomia; a multa visa combater a ausência de entrega da DCTF, todavia, a sistemática utilizada é equivocada ao vincular o valor da multa ao montante declarado na DCTF, ferindo-se o princípio da igualdade, já que pela mesma conduta a empresa pode sofrer penalidades distintas, assim como, duas empresas distintas, ao cometerem condutas idênticas, podem ser compelidas ao pagamento de multas com valores assimétricos; o Fisco Federal não sofreu nenhum prejuízo pela atitude comissiva do contribuinte, portanto, não há que se falar em aplicação de multa, a qual se mostra ofensiva ao primado da proporcionalidade concernente • ao dano e sua reparação; ao se utilizar como base de cálculo, para a quantificação da multa, os valores declarados em DCTF, mitiga-se o primado da proporcionalidade entre o dano e sua efetiva reparação, além de ofensa ao primado da razoabilidade, posto que excessivo o valor cobrado a título de multa; a administração deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e no caso em tela se está a ofender aos princípios da moralidade e da eficiência. Pelos argumentos expostos, espera o contribuinte pela extinção do lançamento. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP foi proferida decisão pela procedência do lançamento (fls. 40/42), diante do entendimento do julgador monocrático de que a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também o dever de fazê-lo no prazoi. previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal. Processo n.° 13839.001819/2005-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.132 Fls. 95 Fundamenta-se, ainda, a decisão singular, no argumento de que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade, ou outros aspectos de sua validade. Em tempestivo Recurso Voluntário (fls. 46/64) o contribuinte reitera os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo, ainda, que os órgãos da administração podem e devem analisar e afastar a aplicação de norma que seja inconstitucional ou ilegal, uma vez que não se trata de declarar a inconstitucionalidade de tal norma, mas sim deixar de aplicá-la, por ser maculada pelo vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Pelos argumentos expostos, requer o contribuinte pela desconstituição do Auto de Infração, com a reforma da decisão recorrida. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta arrolamento de bens, documentos de fls. 87/89. • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até a página 90. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no. 314, de 25/08/99. É o Relatório. 110 • Processo n.° 13839.001819/2005-04 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.132 Fls. 96 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, por tempestivo e devidamente garantido. Em preliminar, entendo que não há que se falar em cerceamento de defesa, por suposta ofensa ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, haja vista que o Auto de Infração é suficientemente claro ao descrever a infração cometida pelo contribuinte, além de trazer em seu bojo seu fundamento legal. Com efeito, a descrição contida na autuação (fls. 36), é de que: "A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, enseja a aplicação de • multa de 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00. Em caso de inatividade no trimestre aplica-se a multa mínima de R$ 200,00. A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima." Além disso, consta ainda do corpo da autuação que o prazo final de entrega da DCTF relativa ao 3° trimestre de 2003, se deu em 14/11/2003, e que a entrega ocorreu em 17/11/2003. E, fundamenta-se a autuação: "Art. 113, §3 0 e 160 da Lei n°. 5.172, de 26/10/66 (C1N); art. 4°, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n°. 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF no. 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n°. • 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP no. 16/01 convertida na Lei n°. 10.426, de 24/04/2002." Tenho, portanto, como válido o lançamento. No mérito, em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa mínima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Senão, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Processo n.° 13839.001819/2005-04 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.132 Fls. 97 Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84. O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar • obrigações, sejam tributárias ou, não. Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando à regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de 0110 complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuint cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. . Processo n.° 13839.001819/2005-04 CCO3/CO3 • Acórdão ri.° 303-34.132 Fls. 98• Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a • penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1— ação normativa; II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie" (Grifei) 00 Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. • Processo n.° 13839.001819/2005-04 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.132 Fls. 99 Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, daí também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não constitui o veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dit:fi, nos prazos fixados, ou que as 411 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (.) — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3°. Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar • norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004) validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: Processo n.° 13839.001819/2005-04 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.132 Fls. 100 "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1— de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §30; (.) §3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. • (.)" Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível tal benefício quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. 410 Destaco decisão proferida pela Egrégia ia Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/00 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99): "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CIN. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar $ em conflito com o art.138 do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. . Processo n.° 13839.001819/2005-04 CCO3/CO3 •• , Acórdão n.° 303-34.132 Fls. 101 Recurso provido". Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que a DCTF do presente caso, refere-se ao 3° trimestre do ano-calendário 2003, isto é, após o surgimento da disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 I 2—.79,TON L BARTOL - Relator • , 10

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Numero do processo: 13884.001034/2001-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA - O pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda - Súmula 125/STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA - O pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda - Súmula 125/STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO LEMES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 JOSÉ RIBAMA- 4,0S PENHA PRESIDENTE e ELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. Í. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4i;:f4r-n, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001034/2001-54 Acórdão n° : 106-15.591 Recurso n° : 146.138 Recorrente : PAULO ROBERTO LEMES RELATÓRIO Paulo Roberto Lemes, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/STM n° 3.129, de 03.09.2004 (fls. 45-49), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$29.765,27, relativo a imposto de renda em face de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, ano- calendário de 1995. Relatado que o contribuinte quando da impugnação do lançamento informou que obteve judicialmente da Petrobrás indenização prevista no art. 9° da Lei n° 5.811, de 1972, tendo, assim informado na Declaração de Ajuste Anual, que processada, foi restituída a importância retida na fonte. No voto, informa-se tratar de horas extras trabalhadas na empresa Petrobrás. Depois de transcritas e interpretadas disposições de leis, a conclusão de que "não resta dúvida, portanto, com relação à tributação das quantias recebidas pelo contribuinte sob o título "Indenização de Horas Trabalhadas". No Recurso Voluntário, o recorrente reitera as razões impugnadas no sentido de ter recebido da Petrobrás, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a importância de R$40.009,84, a título de "Indenização de Horas Trabalhadas", isenta de imposto de renda. Às fls. 82, informações sobre o arrolamento de bens mediante o processo n° 13884.004155/2004-09. É o relatório. f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES airn4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001034/2001-54 Acórdão n° : 106-15.591 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Paulo Roberto Lemes tomou ciência do Acórdão DRJ/STM, em 06.12.2004, AR de fl. 52, em face do qual interpõe Recurso Voluntário em 20.12.2004 (fl. 53), do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Como relatado, o lançamento respeita à exigência de imposto de renda sobre indenização de férias não gozadas pagas por ocasião da extinção do contrato de trabalho do recorrente com a Petrobrás. A respeito da tributação de verbas trabalhistas o Superior Tribunal de Justiça mediante o REsp n° 515.148 - RS (2004/0178555-0), relator Ministro LUIZ FUX decidiu conforme os termos seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não- gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis : "O pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do Imposto de Renda.'; e da Súmula 136/STJ, verbis : "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não esta sujeito ao Imposto de Renda." (Precedentes: REsp 706.880/CE, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; REsp 769.817/PB, ReL Min. Castro Meira, DJ 03.10.2005; REsp 499.552/AL, ReL Min. Peçanha Martins, DJ 19.09.2005; REsp 320.601/DF, ReL Min. Franciulli Netto, DJ 30.05.2005; REsp 685.3321SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.02.2005; AgRg no AG 625.651/RJ, ReL Min. José Delgado, DJ 11.04.2005); b) as férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como a licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125/STJ (Precedentes: REsp 701.415/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.10.2005; AgRg no REsp 736.790/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 15.05.2005; AgRg no AG 643.687/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27.06.2005); c) as férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em 3 44:14,..: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4f: t;:- á; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wkfr. 4,:z474 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001034/2001-54 Acórdão n° : 106-15.591 pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. 6°, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99) c/c art. 146, caput, da CLT (Precedentes: REsp 743.214/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; AgRg no AG 672.779/SP, ReL Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; AgRg no REsp 678.638/SP, ReL Min. Francisco Falcão, DJ 03.10.2005; REsp 753.614/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 26.09.2005; REsp 698.722/SP, ReL Min. Castro Meira, DJ 18.04.2005; AgRg no AG 599.930/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07.03.2005; REsp 675.994/CE, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.08.2005; AgRg no AG 672.779/SP, ReL Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 331.664/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 25.04.2005). 2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Documento: 605387 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 20/02/2006 Página 1 de 8 Superior Tribunal de Justiça Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.3921SC, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rei Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, ReL Min. Teoti Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teor' Albino Zavascki, DJ 06.06.2005) 3. In casu, incide Imposto de Renda sobre décimo-terceiro salário, ainda que decorrente da rescisão do contrato de trabalho, ante sua natureza salarial (art. 26 da Lei 7.713/88 e art. 16 da Lei 8.134/90). 4. Embargos de Divergência acolhidos. Diante do presente acórdão, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio da Quarta Turma, durante as sessões de julgamento realizadas no último mês março decidiu seguir o entendimento supra, Acórdão CSRF/04-00.185, de 14.03.2006. 4 2a1/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA (fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z'ffr; SEXTA CÂMARA "AcArc-- Processo n° : 13884.001034/2001-54 Acórdão n° : 106-15.591 Assim sendo, é de se reconhecer não tributável verbas recebidas a titulo de indenização de férias não gozadas. Voto por DAR provimento ao recurso do contribuinte. Salacpe. • ões - §F, em 26 de maio de 2006. JOSÉ RIB A MAR :40S PENHA 5 1.3 ssf • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10925.002105/2005-48 Recurso n°. : 153.778 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2004 Recorrente : ADEMIR HUGO BAUMGRATZ Recorrida : r TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-15.591 IRPF - MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE — As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MÚTUOS — A contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da transferência do correspondente numerário não constitui origem para eventuais aplicações, uma vez contrato unilateral que se perfaz com a tradição de seu objeto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APROVEITAMENTO DE SALDO DE RECURSOS EXISTENTES NO FINAL DO ANO— CALENDÁRIO APURADO PELO AGENTE FISCAL - Demonstrado, no levantamento patrimonial e financeiro elaborado pelos auditores fiscais, a existência de recursos no final do ano - calendário, admite-se a sua transferência para o mês de janeiro do ano — seguinte. Cabe ao fisco a prova de que os recursos, descobertos por ele, foram consumidos até o ultimo dia do mês de dezembro do ano — calendário. Se os L ' t t IM:44„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ç[Tr:- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo nu : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 demonstrativos denominados "Fluxos Financeiros de Recursos" são considerados legítimos e hábeis para justificar a tributação dos rendimentos tidos como omitidos, pelos mesmos motivos são aptos para provar a existência dos recursos descobertos pelos auditores fiscais. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC — Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 10 de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065, de 1995). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR HUGO BAUMGRATZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DESQUALIFICAR a multa de ofício, e ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento relativo a depósitos bancários no ano-calendário de 1999 e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para considerar o valor de R$ 67.824,75 como origem de recurso para o cálculo do acréscimo patrimonial no mês de janeiro do ano-calendário de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis. ANa et_QL:a lA BEIRCVOS REIS PRESIDENTE Ir-. lex:Lá, HOLAN RELATORA FORMALIZADO EM: 17 DEZ 20W 2 e -•• • V: MINISTÉRIO DA FAZENDA è:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . f .tekeg), SEXTA CÂMARA Processo nu : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE.' 3 • IfeAk:;:ki MINISTÉRIO DA FAZENDA ''s-A.•=7:rl?'-t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ck,W- 4 clen't"t SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 Recurso n° : 153.778 Recorrente : ADEMIR HUGO BAUMGRATZ RELATÓRIO O auto de infração de fls. 03 a 14 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 134.892,82, a título de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 150% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haverem sido constatadas as seguintes infrações: I - acréscimo patrimonial a descoberto verificado por excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, referente aos anos-calendário 2002 e 2003, exercícios 2003 e 2004, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, artigo 1° da Medida Provisória n°22, de 2002, e artigos 55, XIII e parágrafo único, 806 e 807 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; II — omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, referente à venda do imóvel constituído por um terreno urbano com 283 m2, localizado na cidade de Maravilha (SC), alienado em 16/10/2003, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, e 16 a 22 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1°e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 7° e 21 da Lei n°8.981, de 20/01/1995, artigo 17 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, e artigos 22 a 24 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, artigos 16, 17 e §§, da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigos 123 a 125, 128, 129, 131 e 142 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; III - a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, referente aos anos-calendário 1999 a 2002, exercícios 2000 a 2003, com o seguinte enquadramento legal: artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14/08/1997, e artigo 21 da Lei n° 9.532, det 4 Yégri MINISTÉRIO DA FAZENDA # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1;n1:"%i SEXTA CÂMARA Processo nu : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 10/12/1997, artigo 1° da Lei n°9.887, de 07/12/1999, artigo 1° da Medida Provisória n°22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 10/05/2002. 2. A ciência do auto de infração ocorreu em 18/10/2005, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 476 a 494, acompanhada dos documentos de fls. 496 a 511. 3. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO — Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao IRPF, desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDOS DE RECURSOS. TRATAMENTO — O saldo de recursos verificado num mês pode ser utilizado para comprovar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-calendário, tendo em vista a periodicidade anual da declaração de bens e direitos. Os saldos porventura remanescentes ao final de cada ano somente se transferem para o ano posterior com a comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência e aplicação daqueles recursos no exercício seguinte ao declarado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 k 4- 5 B .ne4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :&,;:,.•.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .d.~.;> SEXTA CÂMARA "-.57;tV: Processo nu : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 Ementa: MÚTUO. COMPROVAÇÃO — A efetividade da realização de mútuo há que ser comprovada mediante apresentação dos respectivos contratos transcritos em registro público e da prova da transferência dos recursos financeiros mutuados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. FRAUDE CARACTERIZAÇÃO — O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo e a expressividade dos valores subtraídos à tributação descaracterizam o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal - - Data do fato gerador 31/10/2003 - - - -- - Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS - Diante de matérias não expressamente impugnadas, impedido fica o julgador administrativo de pronunciar-se em relação ao conteúdo do feito fiscal que com elas se relaciona. 4. Cientificado em 02/03/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fls. 563 a 564, para suprir as exigências do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1), Wp»..4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 5. Na petição recursal, o sujeito passivo após breve escorço dos fatos, aduz considerações que rebatem o acórdão de primeira instância, nos seguintes termos: I — a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário guerreado; II — depósitos bancários não se apresentam como fato gerador para o imposto sobre a renda; III — exibiu, durante os trabalhos fiscais, e se reportou na impugnação, contratos de mútuo, celebrados em exercícios anteriores, que têm correlação com os lançamentos bancários que dão lastro à exação; IV — no tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto, o saldo resultante no mês de janeiro de 2002, foi apurado sem transportar o saldo positivo calculado pela fiscalização no mês de dezembro de 2001, como foi feito em todos os demais meses, onde se transportava, para fins de apuração, o saldo positivo do mês imediatamente anterior; V - não restou provado nos autos o dolo, a simulação ou a fraude, por isso, indevida a multa qualificada, que é confiscatória; VI — inaplicabilidade da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. É o Relatório. • 7 L, • b • 214'..n 11 „,s.;if:::;:—.29.:n1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4çtw;S_46?-s SEXTA CÂMARA Processo ri" : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia que chega a este colegiado diz respeito às partes do auto de infração lavrado contra o recorrente, em virtude de terem sido apuradas as seguintes infrações: I - a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem o fisco entender não ter restado comprovada, referente aos anos-calendário 1999 a 2002, exercícios 2000 e 2003; II — omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, referente aos anos-calendário 2002 e 2003, exercícios 2003 e 2004. _ _ _ Isto, porque o sujeito passivo não se insurgiu contra .aparte da exação._ que trata da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, referente à venda do imóvel constituído por um terreno urbano com 283 m2, localizado na cidade de Maravilha (SC), alienado em 16/10/2003. A primeira argumentação de defesa apresentada pelo recorrente se dá no sentido de ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamentoj 8 c• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ck.--"?W> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 Tal questão deve ser de pronto enfrentada, por ser ensejadora da extinção do crédito tributário. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do_que prevê_o_artigo 150, do CTN,.é_atribuido_ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 40 do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Atjr.i.-Wde SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, submetendo-se, assim, à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Isto porque, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Com efeito, embora a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica - dos rendimentos se dê mensalmente, sendo-tais rendimentos submetidos à-tributação à medida que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.1951PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcrevekk lo , *1‘00.c.ftist, MINISTÉRIO DA FAZENDA mfrii- RW- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444,"1:4 SEXTA CÂMARA -,..4,;•Tric- Processo nu : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Assim, o fato gerador do IRPF perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. Por oportuno, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado os meses dos fatos geradores, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo autuado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Entretanto, na espécie, há uma particular situação que deve ser averiguada no tocante à ocorrência ou não de fraude, dolo ou simulação, vez que tal fato seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, para que fossem observadas as determinações do artigo 173, I, do mesmo legal, o que implicaria projetar o dies a quo do referido cômputo para o primeiro dia útil do exercício seguinte, o que se confirma em manifestação reiterada do STJ, como expresso no REsp n° 395059/RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa a seguir se transcreve: 4, 11 - ._:: :X MINISTÉRIO DA FAZENDA •;Opi.;:;# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,tzt-',014), SEXTA CAMARA Processo nu : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, § 4° e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. (grifos da transcrição) No caso dos autos, argumenta a autoridade fiscal que o autuado não apresentou, em sua declaração de ajuste anual do exercício sob fiscalização, dados sobre as contas bancárias mantidas em instituições financeiras, não submetendo os valores objeto dos depósitos bancários à tributação e do acréscimo patrimonial a descoberto, configurando flagrante descumprimento às normas legais, o que seria suficiente para configurar a existência de dolo, fraude ou simulação, inclusive com a majoração do percentual da multa de oficio para 150% do valor do tributo devido. A multa de ofício aplicada ao lançamento teve como amparo o artigo 44, II da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A questão fulcral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge-se à determinação de se o sujeito passivo, ao perpetrar a conduta descrita pela autoridade<f J-12 1.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA W•A-11,, ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r( i4isi&-\ SEXTA CÂMARAN*4_,-,:s4;" Processo nu : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 fiscal, teria incorrido em pelo menos uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, litteris. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou - - retardamento da ocorrência- do fato-gerador; ou-a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda „dgPública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. . 13 i "77; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>($411.:?'à, SEXTA CÂMARA »j;gi%:41 Processo n° : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 É assente neste colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Dessarte, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. Na espécie tratada nos presentes autos, a autoridade fiscal considerou como a situação ensejadora do fato gerador da obrigação tributária aqueles valores obtidos por meio de informações bancárias, cujas transações foram efetuadas em nome do recorrente, sem a interposição de terceira pessoa, como também informações fornecidas pelo autuado. O sujeito passivo não interferiu para a modificação de nenhum dos aspectos da situação de fato, capaz de provocar a incidência da norma tributária, ou seja, resta evidenciado que não perpetrou uma conduta que tivesse por escopo a modificação do fato gerador da obrigação tributária, o que, a nosso ver, é essencial para o não enquadramento na conduta delituosa configurada pela fraude. Assim, não tendo a fiscalização demonstrado a existência de dolo por parte do sujeito passivo em relação às infrações apuradas, nas condições impostas pela norma legal, descabe o qualificação da multa de ofício em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Com efeito, em não se configurando a fraude, o dolo ou a simulação, a contagem do prazo decadencial deve se dar tomando-se os mandamentos do artigo 150, § 4° do CTN, tendo-se por dies a quo para a contagem do prazo decadencial o dia 31 de dezembro do ano-calendário em que foi apurada a infração fiscal Kf - 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, tem-se que, considerando-se o acréscimo patrimonial, o fato gerador do IRPF referente ao ano- calendário 2002, o mais antigo, perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que será o dia 31 de dezembro de 2007. Como o auto de infração foi lavrado aos 1° de abril de 2005, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento referente ao acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não justificada, tomando-se o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário 1999, o mais antigo, perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2004. Como o auto de infração foi lavrado aos 10 de abril de 2005, havia decaído o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento referente ao ano-calendário 1999, o que não se aplica aos demais. Ultrapassada a análise da decadência, passamos ao exame das demais questões de-mérito. - - - - Quanto à infração por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem justificada, alega o recorrente que depósitos bancários não se apresentam como fato gerador para o imposto sobre a renda, como também, que exibira, durante os trabalhos fiscais, e se reportou na impugnação, contratos de mútuo, celebrados em exercícios anteriores, que têm correlação com os lançamentos bancários que dão lastro à exação. 15 r fr (4;?(411n;':,:t MINISTÉRIO DA FAZENDA; .W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~S-tf>, SEXTA CÂMARA Processo nu : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 Quanto à primeira argumentação de defesa, tem-se que as contas- correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 3344. 16 O . 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aliW)., SEXTA CÂMARA Processo nu : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 Art. 333. O Ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV- em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a alegativa do recorrente de que os valores depositados em suas contas-correntes bancárias não ensejariam a tributação pelo imposto sobre a renda, vez que o procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. *. 17 I W15:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Por outro lado, observa-se que não há de ser exigida a averiguação de sinais exteriores de riqueza, que se configurariam como a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivo, para respaldar o lançamento. Tal exigência advinha das determinações do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/1990, quando determinava que o lançamento de ofício do imposto sobre a renda poderia ser feito mediante arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, que se configurariam como a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivo. 4- 18 ;47.04 HV, MINISTÉRIO DA FAZENDA 117, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .A:-.1":•p•-n4;), SEXTA CÂMARA Processo nu : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 Entretanto, com a entrada em vigor da já citada Lei n°9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários, não havendo que serem acolhidas as reclamações do recorrente neste sentido. O recorrente ainda alega que mútuos por ele firmados respaldariam a origem de créditos em suas contas bancárias e, para comprovar tais operações, traz aos autos cópias de contratos de mútuos e recibos de pagamentos, sem, entretanto, empregar a correlação entre tais operações e os depósitos bancários objeto da exação. Tais documentos, por si só, não apresentam valor probante hábil a respaldar o numerário utilizado nos créditos bancários. Importante frisar que, do contrato de mútuo apresentado consta, tão somente, o testemunho de duas pessoas, o que, por óbvio, não lhe confere a natureza de documento público, para o que haveria que ter sido registrado no Registro de Títulos e Documentos, não surtindo, por isso, efeitos em relação a terceiros. Aqui, pertinente trazer à colação os ensinamentos de Orlando Gomes (Contratos, RJ, Forense, 18° Ed. atualizada por Humberto Theodoro Jr., 1998, p. 57), de que o contrato somente "se torna perfeito e acabado com a entrega da coisa, isto é, no momento em que o mutuário adquire sua propriedade. É, portanto, contrato real. No entanto, tal como se verifica em relação ao comodato, algumas legislações o têm como contrato consensual. Entre nós, como para a maioria dos códigos, a obrigação de entregar pode ser objeto de pré-contrato, denominado promessa de mútuo, que pode ser unilateral ou bilateral. O contrato, propriamente dito, só se perfaz com a tradição da coisa." Ademais, cumpre ressaltar que os empréstimos em questão não constaram das suas declarações de ajuste anual dos exercícios correspondentes, o que . 19 41 4. , Og, MINISTÉRIO DA FAZENDA di-74; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>itae;', SEXTA CÂMARA Processo nu : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 somado às demais circunstâncias, é suficiente para que sejam rejeitadas as considerações do recorrente. No tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto, alega o recorrente que o saldo resultante no mês de janeiro de 2002, foi apurado sem transportar o saldo positivo calculado pela fiscalização no mês de dezembro de 2001, como foi feito em todos os demais meses, onde se transportava, para fins de apuração, o saldo positivo do mês imediatamente anterior. Reporta-se o recorrente ao saldo positivo, apurado em dezembro do ano- calendário 2002, no valor de R$ 67.824,75, que, defende seja transferido para apuração da variação patrimonial referente ao mês de janeiro do ano-calendário 2003. Os demonstrativos de variação patrimonial (fls. 36 e 37) foram elaborados pela autoridade fiscal, e, se esta apuração é considerada hábil para provar a omissão de rendimentos, também, devem se prestar a respaldar o saldo de recursos revelado pela mesma autoridade. Não me filio à corrente dos que entendem que, em casos como tal, o sujeito passivo deveria apresentar os documentos comprobatórios de que o excedente apurado pelo agente fiscal não houvera sido consumido por ele, para que sejam considerados como recursos para o ano-calendário subseqüente. Para aqueles, essa comprovação seria necessária para evitar que seja "criado" patrimônio não declarado pelo próprio contribuinte. Ora, a omissão de rendimentos foi apurada justamente porque o sujeito passivo os deixou de submeter à tributação, e a sua obrigação é comprovar aquilo que consignou em sua declaração de ajuste anual, e não a existência de valores detectados pelas autoridades fiscais. Se a autoridade fiscal "desclassificou" as declarações apresentadas pelo sujeito passivo, provando terem sido inexatas, o que passa a valer é o demonstrativo elaborado pelo fisco, que foi apto para trazer à tona patrimônio que o sujeito passivo não declarara,". 20 Jia , • MINISTÉRIO DA FAZENDA •ZWfs,' : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .05$',-)• SEXTA CÂMARA ~- Processo n" : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 Ademais, a autoridade fiscal tem atividade vinculada à lei, sendo de se supor que os demonstrativos por ela elaborados espelham a real situação patrimonial do contribuinte. Dessa forma que, ou se admite as informações ali registradas como verdadeiras e são utilizadas contra e a favor do sujeito passivo ou são tidas como imprestáveis para todos os fins. O que não é razoável é admitir que a autoridade fiscal elabore demonstrativos legítimos para dar fundamento a tributação e ilegítimos para favorecer o autuado. A meu sentir, para que o saldo de recursos indicado como existente no mês de dezembro do ano—calendário não seja transferido para o mês de janeiro do ano seguinte, cabe à autoridade fiscal o ônus de provar que o contribuinte consumiu aqueles valores até o último dia do ano—calendário. Consumo não se presume se prova. Inadmissível é negar a transferência do saldo, sob a justificativa que o contribuinte não o registrou na declaração de bens do exercício pertinente e que foi invalidada pela autoridade fiscal, ou, ainda, porque o contribuinte deixou de comprovar que não houve o consumo dos recursos. Tendo sido apurado pelos fiscais e na ausência de provas de que foram consumidos, deverá ser computado a favor do recorrente o saldo positivo de R$ 67.824,75, apurado no mês dezembro do ano-calendário 2002 (fl. 36), que, somado com o recurso do mês de janeiro do ano-calendário 2003, no montante de R$ 1.239,33, resulta em R$69.064,08, que deve ser considerado para a apuração do acréscimo patrimonial a _ _ descoberto naquele mês. Insurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), e que encontra respaldo na Lei n°9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de /° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei númer 21 4,ar -I h "Ek(kii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Os juros de mora atuam sempre como uma indenização pela falta do pagamento no prazo. A indenização se dá pela privação do capital nos cofres públicos, devendo o contribuinte indenizar o Estado pela falta na data aprazada. Os juros não têm caráter punitivo, ensejando apenas a remuneração do capital, recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. A doutrina tem entendido no mesmo sentido de que os juros de mora, no âmbito do Direito Tributário, atuam como complemento indenizatório da obrigação principal. A própria expressão "indenização" ajuda a esclarecer bem a função dos juros moratórias, pois indica a necessidade de se compensar um dano ou reparar o mesmo. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. - _I 22 ,J geltiri sr MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 c445•Wt" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.002105/2005-48 Acórdão n° : 106-16.591 Forte no exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento referente à omissão por depósitos bancários de origem não identificada, referente ao ano- calendário 1999, exercício 2000, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, considerar como origem no mês de janeiro do ano-calendário 2003, o valor de R$ 67.824,75, e reduzir a multa de ofício a 75%. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007.45 -ANA NLYLE OLIMPK.) HOLANDA 23 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000319/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade prevista no art. 150, VI, a, da CF/88, não beneficia as pessoas jurídicas em que haja contraprestação pelos serviços prestados.ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO CONSTITUCIONAL. Para que seja assegurada a isenção prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, é necessário que sejam preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78812
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Publicado no Diário Oficial da Unifio Processo n2 : 13839.000319/98-10 De / Recurso n2 : 128.131 Acórdão n2 : 201-78.812 Recorrente : FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAÍ Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFTNS. IMUNIDADE RECÍPROCA. A imunidade prevista no art. 150, VI, a, da CF/88, não beneficia as pessoas jurídicas em que haja contraprestação pelos serviços prestados. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO CONSTITUCIONAL. Para que seja assegurada a isenção prevista no art. 195, § 7 2, da CF/88, é necessário que sejam 'preenchidos os requisitos • estabelecidos em lei. Recurso negado. -- Vistos, relatados e discutidos os presentes. autos de recurso interposto por FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAt ACORDAM os Membros da Primeira Câmara dd Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. (1,14) • • l e sefa aria Co, ho d arques Presidente è15, F' nik • MIN. DA FAZENDA - 2° CCAntonio Man e ,r; Abreu Pinto Relator CONFERE COM O ORIGINAL BrasHia, 3l / kJ 031)A ri) VITT , . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2.c Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC c-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ,;;S•-•-• - Brasília, 33__/ b200,GProcesso n2 : 13839.000319/98-10 Recurso n2 : 128.131 Acórdão n2 : 201-78.812 Recorrente : FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAÍ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n2 1.557, de 11 de julho de 2002 (fls. 164/169), da lavra da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração de 01/04/93 a 31/12/97. A contribuinte apresentou, em 22/05/98, impugnação (fls. 155/162), alegando, em síntese, que é uma autarquia municipal, sem fins lucrativos, tendo sua atividade voltada exclusivamente para os campos educacional e de assistência social -à população carente, em • virtude do que entende gozar de imunidade tributária. Defendeu que a cobrança da Cofins violaria a imunidade prevista no art. 150, inciso IV, "a", da CF, por se tratar de verdadeiro imposto. Afora isso, afirmou que a referida contribuição incidiria unicamente sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços. Desta feita, por não praticafrienhum dos fatos geradores mencionados na LC n2 70/91, não poderia ser submetida a tal exigência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 164/169, julgou procedente o lançamento, fundamentando que a Cofms seria uma contribuição, em razão do que não estaria a sua exigência albergada pela imunidade prevista no art. 150, inciso VI, "a", da CF/88, que diria respeito apenas a impostos propriamente ditos. Ademais, argüiu que a atividade de ensino é uma prestação de serviço, conforme esclarece o Decreto-Lei n2 406/68, estando, assim, sujeita à incidência da Cofins. Asseverou, ainda, que a contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento que comprove seu caráter assistencial. Pelo contrário, existiriam evidências de que alguns serviços tidos pela interessada como sendo de assistência social seriam, na realidade, prestação de serviços remunerados, como a manutenção de um ambulatório voltado para o atendimento do Hospital de Franco Rocha, constando dos documentos acostados às fls. 46/117 receitas relativas a convênio com o SUS-Ambulatório. Ti-resignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 174/182, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade, requerendo, uma vez mais, a improcedência do presente lançamento. É o relatório. .44t! ) 2 F. 2Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2° CC 2 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ç)Processo 112 : 13839.000319/98-10 Brasília, 31 /02)34°/ Recurso n2 : 128.131 Acórdão : 201-78.812 V It) VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A questão trazida aos autos diz respeito, fundamentalmente, ao enquadramento ou não da recorrente na imunidade tributária prevista no art. 150, inciso IV, "a", da CF188. Mister ressaltar que, pelo princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF/88), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, bem como sobre autarquias e fundações mantidas pelo poder público. Entretanto, tal imunidade não se aplica às atividades prestadas pela pessoa jurídica de direito público em que haja contraprestação ou pagamento de preçOs ou tarifas pelo usuário. Em regra, basta haver a existência da contraprestação para que a atividade seja considerada de natureza econômica e exclua a imunidade. Isto posto, considerando o simples fato de que a recorrente cobra mensalidade de seus alunos, resta comprovada a existência de contraprestações aos- 'serviços prestados, o que afasta o beneficio constitucional da imunidade tributária. Afora isso, as contribuições devidas à previdência social, a partir da Emenda n2 08/77, perderam a natureza tributária, nos termos de iterativo entendimento do STF. Logo, a Cofins não poderia, em nenhuma hipótese, a partir daquela Emenda, ser considerada como imposto, e, como conseqüência, permitir que a recorrente tenha reconhecido o direito ao beneficio pleiteado. Por outro lado, a recorrente assevera que também seria isenta, à luz dos ditames contidos no art. 6°, inciso I, da LC n2 70/91, alegando ser uma entidade de assistência social. Ocorre que o § 72 do art. 195 da CF/88 instituiu isenção de contribuições para a seguridade social em favor de instituições beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. Entre os requisitos previstos para a concessão de tal beneficio, encontra-se a necessidade de promoção, gratuita e em caráter exclusivo, da assistência social beneficente a pessoas carentes. Contudo, no caso dos autos, os documentos acostados pela recorrente não foram suficientes à comprovação do seu direito à imunidade pleiteada, uma vez que um dos serviços que a autuada alega ser de caráter assistencial, qual seja, manutenção de ambulatório em Hospital, caracteriza-se, também, como prestação de serviço remunerado, constando em suas receitas valores relativos a convênio com o SUS, conforme documentação de fls. 46/117. 4 n111) • 3 -- r MIN. DA FAZi'NriA - 2° CC 2. CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O CRINNAL Fl.T:n:'1/4r Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, -35- I PO X- IO G Processo n2 : 13839.000319/98-10 Recurso 112 : 128.131 vis Acórdão ti* : 201-78.812 Diante do exposto, ne l I p I vimento ao recurso voluntário para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, e 0: wi no vembro de 2005. 1 P/ ANTONIO MARIO D ABREU PINTO á PIN 4 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001064/99-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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LTDA Sessão de : 09 de agosto de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.522 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com base em aliquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n°1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que conceme à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA Processo n° :13851.001064/99-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.522 FORMALIZADO EM: 28 NOV 20t6 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. fisee 2 Processo n° :13851.001064/99-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.522 Recurso n° : 303-125766 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BORDADOS SULAMITA INDÚSTRIAS E COM. LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo, 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento dos demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão 302-35782, de 15/10/2003, que traz o entendimento de que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. Gfl2 (162 3 Processo n° :13851.001064/99-71 Acórdão n° : CS R F/03-04. 522 Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada em 27/09/2004, a empresa apresentou as contra-razões de fls. 293/318 (inclusive anexos) em 13/10/2004. (,,,,,gÉ o relatório. 4 Processo n° :13851.001064/99-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.522 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. Deixo de conhecer as contra-razões, haja vista que intimada em 27/09/2004, uma segunda-feira, a empresa somente apresentou as contra-razões em 13/10/2004, uma quarta-feira, sendo que o prazo havia vencido no dia anterior. A recorrente alega que o prazo de cinco anos deveria ter como termo inicial a data do pagamento do tributo. Concordo com tal argumento. Aliás, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n°2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: PaR Processo n° :13851.001064/99-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.522 "Art I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. sç I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc: outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade 'que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CIN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade rf 6)2Ia 6 Processo n° :13851.001064/99-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.522 do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extincão do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14 Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de Mero à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegató ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. gye 7 Processo n° : 13851.001064/99-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.522 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicándo restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que urna lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19.Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina (»iR i Processo n° :13851.001064/99-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.522 Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto ficá)da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: gee 9 r Processo n° :13851.001064/99-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.522 "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CIN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitudionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CIN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando o Processo n° :13851.001064/99-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.522 prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituido ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33 Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: Pie/1 ít Processo n° :13851.001064/99-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.522 "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por orescricão", (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex trine das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1* Região não considerou o principio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. frid) 12 Processo n° :13851.001064/99-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.522 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas ás conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Entretanto, entendo que, in casu, nã o deve ser declarada a decadfficia. Isto porque o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuiçã o para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituiçã o do valor pago com ali quota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. É certo que, 13 /3/41C49 (5st Processo n° :13851.001064/99-71 Acórdão n° : CS R F/03-04.522 posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99} Ocorre que o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n°9.784, de 29/01/19992, me força a fazer uma exceçã o ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetiçã o/compensaçã o dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinçã o do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administraçã o Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicaçã o retroativa de nova interpretaçã o. Ou seja, nã o há como a administraçã o aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 07/10/1999, antes da publicaçã o do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicaçã o da MP n° 1.110, em 31/08/95. Entã o, nã o há como declarar a decadência. Por outro lado, considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de '9 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168,!, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). — (•••)" 2 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) (1115? (5)14 • Processo n° : 13851.001064/99-71 Acórdão n° : CSRF/03-04.522 jurisdição, entendo também que os autos devem retomar à DRJ para que esta se pronuncie em relação à matéria de mérito ainda não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 09 de agosto de 2005. ÇAL„..44- ANELISE DAUDT PRETO 15 e / • Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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