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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7537240 #
Numero do processo: 10830.000381/2007-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em dilige^ncia a` ca^mara recorrida, para saneamento da ana´lise de admissibilidade do Recurso Especial, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Fla´vio Franco Corre^a, Luis Fla´vio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Arau´jo, Demetrius Nichele Macei, Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 878          1 877  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.000381/2007­92  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9101­000.077  –  1ª Turma  Data  3 de outubro de 2018  Assunto  Saneamento processual  Recorrente  AEI AMERICA DO SUL HOLDING LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligen̂cia  a ̀ cam̂ara  recorrida,  para  saneamento  da  anaĺise  de  admissibilidade do Recurso Especial, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correâ, Luis Flav́io Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson  Macedo Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele Macei,  José  Eduardo Dornelas  Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 00 38 1/ 20 07 -9 2 Fl. 575DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 879  ___________     Relatório e voto  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  AEI  AMERICA  DO  SUL  HOLDING LTDA.  Ao  analisar  o  admissibilidade  do  recurso  especial,  o  despacho  de  admissibilidade   “A recorrente apresenta os seguintes arestos paradigmas:   Acórdão no CSRF/01­05.629   CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL COM  BASE NO LUCRO ESTIMADO – A regra é o pagamento com base no lucro  real no trimestre, a excecã̧o é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da  CSLL e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa  Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o pagamento da CSLL devida a  partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor  do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do  período em curso (Lei no 8.981/95, art. 35 c/c art. 2o Lei no 9.430/96). A falta  de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte  não demonstra ser indevido o valor da CSLL do mês em virtude de  recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei no 9.430/96 44 § 1o  inciso IV c/c art. 2o). A base de cálculo da multa é o valor da CSLL calculada  sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido ate ́ a apuração do imposto anual. A partir da apuração da CSLL anual, o limite  para a base de cálculo da sanção é a CSLL devida com base nesse lucro  (Lei no 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1o inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1o  letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que  se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do  período decadencial contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando  lanca̧da após o ano relativo aos fatos geradores quando a empresa não  tenha apurado imposto ou contribuicã̧o na apuração anual. Recurso  especial negado.   Acórdão no 105­16388   IRPJ E CSLL ­ MULTA ISOLADA ­ FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E  OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO ­ A regra é o pagamento  com base no lucro real apurado no trimestre, a exceçaõ é a opçaõ feita pelo  contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base  de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o  imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que  demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no  lucro real do período em curso. ( Lei no 8.981/95, art. 35 c/c art. 2o Lei no  9.430/96). A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita às  multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o  valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos  anteriores. (Lei no 9.430/96 44 § 1o inciso IV c/c art. 2o). A base de cálculo da  multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou  diferença entre a devido e o recolhido até a apuraçaõ do lucro real anual. A  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10830.000381/2007­92  Resolução nº  9101­000.077  CSRF­T1  Fl. 880            3 partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção  é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor.  (Lei no 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1o inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1o  letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que  se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do  período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do  levantamento do balanco̧ a base de cálculo da multa isolada é a diferenca̧  entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.   Note­se que os arestos paradigmas apresentados se referem a julgamentos de  auto de infração lanca̧dos com base no art. 44, § 1o, IV, da Lei no 9.430/96  (redação original), o que atende o critério da similitude jurídica, pois a questão  relativa a retroatividade benigna da Lei no 11.488/07, trazida na ementa do  acórdão recorrido é irrelevante para a demonstraçaõ da divergência  jurisprudencial sub examine.   Por sua vez, há similitude fática entre os julgados recorrido e paradigmas e resta  demonstrada a divergência jurisprudencial entre eles, a qual reside em saber se,  após o balanço anual, a base de caĺculo da multa isolada é o tributo estimado  não recolhido ou o valor do imposto ou da contribuição social devida ao final  do período.   Uma vez que a recorrente demonstrou a divergen̂cia jurisprudencial que desafia  a interposição de recurso especial, opino pela sua ADMISSIBILIDADE.     No  entanto,  verifica­se  que  o  despacho  de  admissibilidade  analisou  apenas  a  primeira das divergências apresentadas pela recorrente.  Compreendo necessário  o  retorno dos  autos para o  i. Presidente de Câmara,  a  fim de  realize  a  análise  da  admissibilidade  atinente  à matéria ventilada  pelo  contribuinte  em  seu recurso especial, nos seguintes termos:    Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10830.000381/2007­92  Resolução nº  9101­000.077  CSRF­T1  Fl. 881            4   Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10830.000381/2007­92  Resolução nº  9101­000.077  CSRF­T1  Fl. 882            5   Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10830.000381/2007­92  Resolução nº  9101­000.077  CSRF­T1  Fl. 883            6     Voto, portanto, para converter o julgamento do recurso em diligência à câmara  recorrida, para saneamento da análise de admissibilidade do Recurso Especial, com retorno dos  autos ao relator, para prosseguimento.     (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto   Fl. 580DF CARF MF

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7537966 #
Numero do processo: 10380.723218/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CFL 68. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Com inconstitucionalidade da norma exacional, inexiste a obrigação principal, portanto, reflexamente, não há que se falar em obrigação assessória decorrente.
Numero da decisão: 2402-006.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelado o crédito tributário exigido, uma vez que se trata da contribuição de 15%, que era devida na contratação de cooperativas de trabalho e que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (assinado digitalmente) DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) JAMED ABDUL NASSER FEITOZA - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CFL 68. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Com inconstitucionalidade da norma exacional, inexiste a obrigação principal, portanto, reflexamente, não há que se falar em obrigação assessória decorrente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 270          1 269  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723218/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.764  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Recorrente  CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCINÁRIOS DO BANCO DO  NORDESTE DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CFL  68.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  EM  GFIP.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DE  15%  SOBRE  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543­B do Código de Processo  Civil  (CPC),  declarou  a  inconstitucionalidade  _  e  rejeitou  a  modulação  de  efeitos  desta  decisão  _  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  as  notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho. Com inconstitucionalidade da norma exacional,  inexiste a obrigação principal, portanto, reflexamente, não há que se falar em  obrigação assessória decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, cancelado o crédito tributário exigido, uma vez que se trata da  contribuição de 15%, que era devida na contratação de cooperativas de trabalho e que foi declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.   (assinado digitalmente)  DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 32 18 /2 01 2- 12 Fl. 270DF CARF MF     2 JAMED ABDUL NASSER FEITOZA ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique Dias Lima,  Renata Toratti  Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI Debcad nº 37.366.472­9 lavrado contra o  sujeito passivo em epígrafe, no valor de R$ 169.797,60, por infringência ao que dispõe a Lei nº  8.212,  de  24/7/1991,  artigo  32,  inciso  IV  (Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  nº  68),  lavrado  em  razão  do  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  GFIP  contendo  informações  relativas ao pagamento  realizado em beneficio de cooperativas de  trabalho nas competências  08/2008, 09/2008 e 11/2008.  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo,  processo  nº  2000.81.00.009945­0  (atualmente  em  tramitação  no Tribunal Regional  Federal  da  5ª Região  Fiscal  –  TRF),  com  pedido  de  liminar  em  15/5/2000,  tendo  sido  concedida  a  segurança  liminarmente,  em  2/6/2000.  Contudo,  no  julgamento  do mérito  em  30/7/2001,  foi  negada  a  segurança, cassando­se a liminar inicialmente deferida. O autuado apresentou, ainda, Embargos  de  Declaração,  em  relação  ao  qual  foi  negado  o  provimento  no  dia  17/10/2003  e  interpôs  apelação, em 9/2/2006, que também não teve decisão em seu favor.  O  sujeito passivo  ingressou então,  com Recurso Especial  – REsp no STJ  e  Recurso Extraordinário – RE no STF, tendo sido, ambos, inaadmitidos em 24/8/2006. Contudo,  em  2/6/2009  foi  reconhecido,  pelo  STF,  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  da  lide,  motivo pelo qual o processo restou sobrestado, estando pendente de decisão definitiva. Assim,  o  crédito  não  estaria  com  exigibilidade  suspensa,  pois  a  sentença  foi  favorável  à  Fazenda  Nacional e o recurso em Mandado de Segurança não possui efeito suspensivo.  O contribuinte realizou depósitos judiciais da contribuição discutida em Juízo  em  relação  a  algumas  competências.  Contudo,  em  relação  às  competências  consideradas  na  autuação não foram realizados os depósitos em montante integral conforme consta do REFISC,  e  diante  dessas  circunstâncias  a  fiscalização  entendeu  que  não  houve  suspensão  da  exigibilidade do crédito, conforme o que dispõe o CTN, artigo 151, inciso II.  A penalidade aplicada considerou as modificações levadas e efeito pela MP  nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, para  as GFIP  referentes  às  competências  até  11/2008  tendo  efetuado  o  comparativo  das  multas  aplicáveis  antes  e  após  as  modificações  introduzidas com referida MP, com vistas a aplicar a multa mais favorável ao contribuinte, em  atenção ao que dispõe o CTN, artigo 106, inciso II (conforme quadro à fl. 9).  Concluiu­se, conforme demonstrativo incluído no relatório fiscal, que a multa  menos severa ao contribuinte, nas competências 08/2008, 09/2008 e 11/2008, é a apurada de  acordo com a legislação antes das modificações MP nº 449/2008.  Assim, de acordo com as informações do relatório fiscal, em decorrência da  infração  cometida,  foi  aplicada multa  de  R$  169.797,60,  calculada  de  acordo  com  a  Lei  nº  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10380.723218/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.764  S2­C4T2  Fl. 271          3 8.212/1991,  artigo  32,  §  5º,  combinado  com  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 284, inciso II.  Relatório  com  o  detalhamento  dos  depósitos  judiciais/extrajudiciais  realizados,  que  contém  dentre  outras  informações  a  data  de  realização  do  depósito,  a  competência a que se refere e o valor depositado (fl. 12).  Cópia  das  Guias  de  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  relativos  à  competência 09/2008 e 11/2008 (fls. 13/14).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  em  21/3/2012,  conforme  assinatura à fl. 3 e apresentou impugnação (fls. 129/144) no dia 20/4/2012, conforme carimbo  de  protocolo  à  fl.  129.  Alegou  que  os  depósitos  impediriam  o  lançamento,  que  o  tributo  cobrado é ilegal, apresentando questões relacionadas as discussões judiciais relatadas.  Acórdão recorrido, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação e o  recurso voluntário interposto articulando essencialmente os mesmos argumentos já registrados  por ordem da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual votamos por seu conhecimento.    2.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL  OU  FATURA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO   Trata­se  de  lançamento  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  CFL68, eis que a Recorrente deixou de declarar em GFIP nas competências 08/2008, 09/2008 e  11/2008.  Ocorre que a obrigação previdenciária principal estava lastreada no inciso IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212/91,  dispositivo  que  previa  a  obrigação  de  recolhimento  de  15%  devidos  a  titulo  de  contribuição  previdenciária  devida  sobre  em  razão  da  contratação  de  sociedades cooperativas de trabalho e calculados sobre o total da nota fiscal ou fatura.  A rubrica foi mantida tendo em conta a vigência do dispositivo à época dos  fatos e por ausência de comprovação de realização, nos autos da ação judicial, de deposito do  montante integral do devido relativo as competências em foco.   Fl. 272DF CARF MF     4 Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário  nº  595.838/SP,  no  âmbito  da  sistemática  do  art.  543­B do Código  de Processo Civil  (CPC),  declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária de 15% sobre as notas  fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva.  Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  § 4º, CF.  1. O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a  pessoa  jurídica da cooperativa e a do contratante de  seus  serviços.  2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte  somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3. Os pagamentos  efetuados por  terceiros às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados, não se confundem com os valores efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº  9.876/99 ao  instituir contribuição previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura, extrapolou a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.    A  inconstitucionalidade  foi  declarada  sem  modulação  dos  efeitos,  com  tal  premissa  seus  efeitos  retroagem  a  origem,  não  subsistindo  obrigação  alguma  tendo por base  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10380.723218/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.764  S2­C4T2  Fl. 272          5 norma retirada do ordenamento jurídico, o que, neste caso abrange as obrigações principais e  seus reflexos, razão pela qual votamos por dar provimento ao Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO.  Por  todo  exposto  votamos  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito dar­lhe provimento.  (Assinado Digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                            Fl. 274DF CARF MF

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7539349 #
Numero do processo: 13338.000103/2004-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13338.000103/2004­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.453  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 38 .0 00 10 3/ 20 04 -4 1 Fl. 1992DF CARF MF Processo nº 13338.000103/2004­41  Resolução nº  3201­001.453  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 13338.000103/2004­41  Resolução nº  3201­001.453  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 1994DF CARF MF Processo nº 13338.000103/2004­41  Resolução nº  3201­001.453  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 1995DF CARF MF Processo nº 13338.000103/2004­41  Resolução nº  3201­001.453  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 1996DF CARF MF Processo nº 13338.000103/2004­41  Resolução nº  3201­001.453  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 1997DF CARF MF Processo nº 13338.000103/2004­41  Resolução nº  3201­001.453  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 1998DF CARF MF Processo nº 13338.000103/2004­41  Resolução nº  3201­001.453  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 1999DF CARF MF Processo nº 13338.000103/2004­41  Resolução nº  3201­001.453  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 2000DF CARF MF Processo nº 13338.000103/2004­41  Resolução nº  3201­001.453  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 2001DF CARF MF

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7551165 #
Numero do processo: 10380.007576/2007-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considera-se intimado o Contribuinte por via postal na data do recebimento da intimação, no seu domicílio fiscal. Constatado o esgotamento do prazo legal antes da data do protocolo do Recurso Voluntário, tal apelo não deve ser conhecido. Aplicação das Súmulas CARF nº 9 e nº 110.
Numero da decisão: 1003-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente); Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 50          1 49  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.007576/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.330  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIRF  Recorrente  CEARA CASA MILITAR    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  INTEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO  REGULAR  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Considera­se intimado o Contribuinte por via postal na data do recebimento  da  intimação,  no  seu  domicílio  fiscal.  Constatado  o  esgotamento  do  prazo  legal  antes da data do protocolo do Recurso Voluntário,  tal  apelo não deve  ser conhecido. Aplicação das Súmulas CARF nº 9 e nº 110.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente);  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 75 76 /2 00 7- 17 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10380.007576/2007­17  Acórdão n.º 1003­000.330  S1­C0T3  Fl. 51          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n. 08­17.738, (fls. 13/17),  que julgou procedente o lançamento efetuado mediante o Auto de Infração, fls. 08, relativo à  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF,  relativa ao ano­calendário de 2004, no valor de R$ 1.916,40, nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF.  A  obrigatoriedade  de  entrega  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  abrange  todos  os  órgãos  da  Administração  Pública,  vinculadas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  que  incorram  nas  situações  previstas  na  legislação  como  determinantes  para  a  apresentação  do  documento junto à Administração Tributária.  COMPARECIMENTO  DO  SUJEITO  PASSIVO  AOS  AUTOS.  DATA DA CIÊNCIA.  Embora  não  havendo  constado  de  modo  explícito  a  data  da  ciência dos autos, como o Interessado apresentou a Impugnação,  conclui­se que o Sujeito Passivo tomou ciência do Lançamento,  devendo­se admitir a Impugnação como tempestiva.  INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.  O  lançamento  de  ofício  poderá  ser  feito  independentemente  de  intimação  prévia  ao  contribuinte  quando  o  Fisco  dispuser  dos  elementos necessários para apuração do crédito tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente,  às  folhas  34/40,  apresentou  recurso voluntário que, em síntese, destacou:  a) preliminarmente: a tempestividade o Recurso Voluntário sob o argumento  de que a certificação da decisão da DRJ/FOR fora encaminhada para endereço no qual ela não  encontrava­se instalada, e que, como não houve a regular notificação da Procuradoria Geral do  Estado  representante  legal  do  Estado  do  Ceará  e  de  todos  os  seu  órgãos,  inclusive;  da  Recorrente; os  autos devem ser devolvidos ao  julgador  singular a  fim de que seja  reaberto o  prazo para interposição de recurso;  b)  no  mérito:  a  improcedência  do  lançamento  por  tratar­se  apenas  de  um  equívoco  de  interpretação  da Administração  Fazendária Federal,  vez  que  o Estado  do Ceará  vinha apresentando as DIRF´s de forma consolidada, englobando todos os seus órgãos, e que,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10380.007576/2007­17  Acórdão n.º 1003­000.330  S1­C0T3  Fl. 52          3 quando  verificou  que  sua  declaração  fora  retida  "na  malha  fina",  por  desconformidade  de  informações,  transmitiu  outra  DIRF  tão  somente  reafirmando  as  informações  outrora  encaminhadas pelo Estado do Ceará.  É o relatório  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  PRELIMINARMENTE  O recurso voluntário  apresentado pela Recorrente não atende aos  requisitos  de admissibilidade elencados nas normas de regência, especialmente no Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972, no tocante ao prazo, para interposição de recurso voluntário, previsto no  art. 33 do citado diploma normativo, in verbis :  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial,  com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Isso porque, conforme se verifica às fls. 21, a Recorrente foi cientificada, do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, na data de  19/07/2010, mas, somente apresentou o competente recurso voluntário em 19/11/2010. Logo,  resta flagrante a intempestividade do recurso.  Há se ressaltar que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, a intimação do  sujeito passivo foi devidamente realizada na forma dos arts. 10 e 11 do Decreto n.º 7.574/2011,  no  endereço  postal  do  contribuinte  fornecido  à  Administração  Tributária,  no  cadastro  da  Receita Federal com a prova de recebimento:  "Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  (...)  II  por  via  postal  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  (Decreto  nº  70.235, de 1972, art. 23,inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997, art. 67);(...)  § 2o Para  fins de intimação por meio das  formas previstas nos  incisos  II e  III, considera­se domicílio tributário do sujeito passivo (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 23, § 4º, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art.  67):  I  o  endereço  postal  fornecido  à  administração  tributária,  para  fins  cadastrais; e (...)  ,Inclusive, o endereço constante no Aviso de Recebimento (AR), às  fls. 21,  "Av.  Barão  de  Studart,  505  ­  Fortaleza­CE",  é  o mesmo  veiculado  no  sitio  institucional  da  Recorrente  (www.  casamil.ce.gov.br),  circunstância  que  só  comprova  a  regularidade  de  sua  cientificação,  ainda  que  esta  não  tenha  se  dado  na  pessoa  de  seu  representante  legal  ou  encaminhada para o endereço do mesmo.   Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10380.007576/2007­17  Acórdão n.º 1003­000.330  S1­C0T3  Fl. 53          4 Referido  entendimento  está  consolidado  pelas  Súmula  CARF  nº  9  e  110,  respectivamente:  Súmula CARF 9: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada  no  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal  do destinatário".  Súmula  CARF  110:  "No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo".  Ademais,  mesmo  que  de  fato  tivesse  havido  alteração  do  endereço  da  Recorrente, ainda assim não lhe assistiria razão quanto à tempestividade do recurso, pois é de  responsabilidade do contribuinte, e obrigatória, a comunicação de toda alteração referente aos  seus dados cadastrais, para manter suas informações atualizadas junto à Receita Federal.  Assim, o Recurso Voluntário é intempestivo, conforme certidão de fls. 42, e  não merece ser conhecido.   MÉRITO  Quanto ao mérito, aplica­se ao caso o art. 28 do Decreto nº 70.235/72 o qual  prevê que na decisão em que a preliminar for incompatível com o mérito, este não é julgado:  "Na decisão em que  for julgada questão preliminar será  também julgado o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso".  Por  todo o  exposto,  voto no  sentido de não conhecer do  recurso voluntário  em virtude de sua apresentação intempestiva e deixar de apreciar o mérito com fulcro no art. 28  do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 53DF CARF MF

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7536847 #
Numero do processo: 16561.720083/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 LEGITIMIDADE DO ÁGIO. PARTES INDEPENDENTES. Do ponto de vista negocial - que é o enfoque relevante para fins de verificação da legitimidade de ágio -, mesmo que combinem a estruturação de um negócio, as partes permanecem ocupando polos de interesses antagônicos, desde que não submetidas a um comando único. Em outras palavras, o fato de as partes interessadas conjuntamente definirem a estruturação do negócio não retira delas o atributo de independência, caso se verifique que não se encontrem submetidas a um único polo de interesses. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM ÁGIO. FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE O GANHO DE CAPITAL. O fato de a parte vendedora ter obtido, artificialmente, o efeito de impedir a ocorrência do fato gerador relativo ao ganho de capital deveria ensejar a exigência do respectivo tributo da parte vendedora, e não justificar a recusa no reconhecimento dos efeitos do correspondente ágio, efetivamente suportado pela parte compradora. Por essa razão, há que se afastar a ausência de pagamento do Imposto sobre o ganho de capital como motivo para considerar ilegítimo o ágio correspondente. EMPRESA VEÍCULO. COMPRA ALAVANCADA. PROPÓSITO NEGOCIAL. Na hipótese em que restar evidenciada a presença de outra finalidade - além da economia tributária produzida - que justifica a existência, ainda que efêmera, de sociedade investidora que venha a ser incorporada pela sociedade na qual possuía participação societária adquirida anteriormente com ágio, como no caso da chamada “compra alavancada”, é legítimo o aproveitamento das amortizações do referido ágio pela incorporadora, à luz do que dispõe o inciso III do art. 386 do RIR/99. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 1301-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe dar provimento. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou o voto do relator por suas conclusões e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Bianca Felícia Rothschild e Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 LEGITIMIDADE DO ÁGIO. PARTES INDEPENDENTES. Do ponto de vista negocial - que é o enfoque relevante para fins de verificação da legitimidade de ágio -, mesmo que combinem a estruturação de um negócio, as partes permanecem ocupando polos de interesses antagônicos, desde que não submetidas a um comando único. Em outras palavras, o fato de as partes interessadas conjuntamente definirem a estruturação do negócio não retira delas o atributo de independência, caso se verifique que não se encontrem submetidas a um único polo de interesses. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM ÁGIO. FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE O GANHO DE CAPITAL. O fato de a parte vendedora ter obtido, artificialmente, o efeito de impedir a ocorrência do fato gerador relativo ao ganho de capital deveria ensejar a exigência do respectivo tributo da parte vendedora, e não justificar a recusa no reconhecimento dos efeitos do correspondente ágio, efetivamente suportado pela parte compradora. Por essa razão, há que se afastar a ausência de pagamento do Imposto sobre o ganho de capital como motivo para considerar ilegítimo o ágio correspondente. EMPRESA VEÍCULO. COMPRA ALAVANCADA. PROPÓSITO NEGOCIAL. Na hipótese em que restar evidenciada a presença de outra finalidade - além da economia tributária produzida - que justifica a existência, ainda que efêmera, de sociedade investidora que venha a ser incorporada pela sociedade na qual possuía participação societária adquirida anteriormente com ágio, como no caso da chamada “compra alavancada”, é legítimo o aproveitamento das amortizações do referido ágio pela incorporadora, à luz do que dispõe o inciso III do art. 386 do RIR/99. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe dar provimento. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou o voto do relator por suas conclusões e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Bianca Felícia Rothschild e Giovana Pereira de Paiva Leite.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720083/2014­45  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­003.469  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL ­ ÁGIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  LEGITIMIDADE DO ÁGIO. PARTES INDEPENDENTES.   Do  ponto  de  vista  negocial  ­  que  é  o  enfoque  relevante  para  fins  de  verificação da  legitimidade de  ágio  ­, mesmo que  combinem a  estruturação  de  um  negócio,  as  partes  permanecem  ocupando  polos  de  interesses  antagônicos,  desde  que  não  submetidas  a  um  comando  único.  Em  outras  palavras,  o  fato  de  as  partes  interessadas  conjuntamente  definirem  a  estruturação do negócio não retira delas o atributo de independência, caso se  verifique que não se encontrem submetidas a um único polo de interesses.  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  ÁGIO.  FALTA  DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE O GANHO DE CAPITAL.   O fato de a parte vendedora ter obtido, artificialmente, o efeito de impedir a  ocorrência  do  fato  gerador  relativo  ao  ganho  de  capital  deveria  ensejar  a  exigência do respectivo  tributo da parte vendedora, e não justificar a recusa  no  reconhecimento  dos  efeitos  do  correspondente  ágio,  efetivamente  suportado pela parte compradora. Por essa razão, há que se afastar a ausência  de  pagamento  do  Imposto  sobre  o  ganho  de  capital  como  motivo  para  considerar ilegítimo o ágio correspondente.   EMPRESA  VEÍCULO.  COMPRA  ALAVANCADA.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.   Na hipótese em que restar evidenciada a presença de outra finalidade ­ além  da  economia  tributária  produzida  ­  que  justifica  a  existência,  ainda  que  efêmera, de sociedade investidora que venha a ser incorporada pela sociedade  na  qual  possuía  participação  societária  adquirida  anteriormente  com  ágio,  como no caso da chamada “compra alavancada”, é legítimo o aproveitamento  das amortizações do referido ágio pela incorporadora, à luz do que dispõe o  inciso III do art. 386 do RIR/99.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 83 /2 01 4- 45 Fl. 3234DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 3          2 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.   Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas a serem apreciadas, estende­se ao lançamento decorrente (CSLL)  a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ).  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel  e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe dar provimento. O Conselheiro Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  acompanhou  o  voto  do  relator  por  suas  conclusões  e  manifestou  interesse em apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Bianca Felícia Rothschild e  Giovana Pereira de Paiva Leite.  Relatório  Trata­se de auto de infração para a cobrança de IRPJ e CSLL, referente aos  anos­calendário  2010  a  2013,  acrescido  de multa  de  ofício  qualificada  de  150%  e  juros  de  mora,  decorrente  da  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  na  aquisição  da  interessada  (CVC BRASIL) pela pessoa jurídica CBTC PARTICIPAÇÕES S.A., em dezembro de 2009.  Notificado, o Contribuinte apresentou Impugnação aduzindo:  Preliminarmente,  a  tempestividade  da  Impugnação  e  a  decadência  em  relação a todos os valores constantes da exigência fiscal, uma vez que as despesas  de ágio em tela decorreram de fatos ocorridos ainda no ano­calendário de 2009.   No  mérito,  a  Impugnante  defende  a  legitimidade  do  ágio  gerado  na  aquisição de participação societária nela própria (CVC BRASIL) pela CBTC,  bem como a existência de autorização legal para o aproveitamento das despesas com  amortização desse ágio, à razão máxima de um sessenta avos ao mês.   Contesta,  também,  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Segundo  a  Impugnante, “ainda que se entenda que as operações praticadas pela Requerente não  Fl. 3235DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 4          3 lhe  davam  o  direito  de  proceder  como  procedeu,  o  que  se  coloca  apenas  para  argumentar, não se pode falar em qualquer tipo de fraude”.   Quanto aos juros de mora, a Impugnante alega que “a taxa SELIC não pode  ser aplicada aos créditos tributários e, se admitida a sua aplicação, só poderá incidir  sobre o crédito tributário principal, não podendo recair sobre o valor da multa de  ofício”.  Protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  que  possam  se  fazer  necessários,  nos  termos  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  bem  como  do  princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal.  A  3ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  impugnação  inteiramente  procedente  através do acórdão nº 07­38.597, de fls. 2397 e seguintes, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013   LEGITIMIDADE DO ÁGIO. PARTES INDEPENDENTES.   Do ponto de vista negocial – que é o enfoque relevante para  fins  de  verificação  da  legitimidade  de  ágio  –,  mesmo  que  combinem  a  estruturação  de  um  negócio,  as  partes  permanecem ocupando polos de interesses antagônicos, desde  que  não  submetidas  a  um  comando  único.  Em  outras  palavras,  o  fato  de  as  partes  interessadas  conjuntamente  definirem  a  estruturação  do  negócio  não  retira  delas  o  atributo  de  independência,  caso  se  verifique  que  não  se  encontrem submetidas a um único polo de interesses.   AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  ÁGIO.  FALTA DE  PAGAMENTO DE  IMPOSTO  SOBRE O  GANHO DE CAPITAL.   O  fato  de  a  parte  vendedora  ter  obtido,  artificialmente,  o  efeito  de  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  relativo  ao  ganho  de  capital  deveria  ensejar  a  exigência  do  respectivo  tributo  da  parte  vendedora,  e  não  justificar  a  recusa  no  reconhecimento  dos  efeitos  do  correspondente  ágio,  efetivamente  suportado  pela  parte  compradora.  Por  essa  razão, há que se afastar a ausência de pagamento do Imposto  sobre  o  ganho  de  capital  como  motivo  para  considerar  ilegítimo o ágio correspondente.   EMPRESA  VEÍCULO.  COMPRA  ALAVANCADA.  PROPÓSITO NEGOCIAL.   Na  hipótese  em  que  restar  evidenciada  a  presença  de  outra  finalidade  ­  além  da  economia  tributária  produzida  ­  que  justifica  a  existência,  ainda  que  efêmera,  de  sociedade  investidora  que  venha  a  ser  incorporada  pela  sociedade  na  qual possuía participação societária adquirida anteriormente  com ágio, como no caso da chamada “compra alavancada”, é  legítimo o aproveitamento das amortizações do referido ágio  Fl. 3236DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 5          4 pela  incorporadora,  à  luz  do  que  dispõe  o  inciso  III  do  art.  386 do RIR/99.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013   FATOS  PASSADOS.  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  PRAZO  PARA  A  GUARDA  DOS  DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO POR  PARTE DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.   O  contribuinte  está  sujeito  à  fiscalização  de  fatos  ocorridos  em  períodos  passados,  quando  eles  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  devendo  conservar os documentos de sua escrituração até que se opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.   DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  FATOS  GERADORES DISTINTOS.   A origem do ágio não corresponde a fato imponível tributário,  pelo que o prazo decadencial para a constituição do crédito  tributário  decorrente  da  redução  indevida  do  resultado  do  exercício  reporta­se  a  cada  fato  gerador  impactado  pela  amortização do ágio, e não ao seu registro original.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2010,  2011,  2012,  2013  LANÇAMENTO  DECORRENTE. CSLL.   Tratando­se da mesma matéria fática e não havendo questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  estende­se  ao  lançamento  decorrente  (CSLL)  a  decisão  proferida  em  relação ao lançamento principal (IRPJ).   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Em razão do valor exonerado, o Colegiado interpôs recurso de ofício para o  CARF, o qual foi acompanhado de razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, de fls. 2466 e  ss., que aduziu: a) que haveria uma  interdependência  "de  fato" entre as partes envolvidas na  operação  que  gerou  o  ágio;  b)  que  a  CVC BRASIL  foi  utilizada  como  empresa  veículo,  se  considerada  a  expressão  não  no  sentido  da  empresa  veículo  do  ágio, mas  como  "aquela  que  serve  para  fins  alheios  ao  seu  objeto  social";  c)  necessidade  de  interpretar  restritivamente  a  norma  que  dá  o  benefício  fiscal  de  amortização  das  despesas  de  ágio;  d)  pugna  pela  manutenção da multa qualificada de 150%.  O Contribuinte interessado juntou manifestação de fls. 2512 e ss.,  refutando  os pontos suscitados pela PFN em suas razões e trazendo esclarecimentos acerca da operação,  pugnando pela manutenção do acórdão da DRJ.  Fl. 3237DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 6          5 Posto o  caso  sob  julgamento,  este Colegiado,  em sua composição pretérita,  ficou em dúvida quanto quem seriam os reais investidores e adquirentes do investimento, razão  pela  qual  entendeu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  seguintes  pontos  fossem esclarecidos:  a) A  autoridade  fiscal  designada para  realização da diligência  deverá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  comprovantes  sobre o ingresso de recursos no Brasil utilizados na operação,  demonstrando quem são os reais  investidores e adquirentes do  investimento (ingresso de recursos no FIP);  b) A autoridade Fiscal poderá solicitar documentos adicionais e  esclarecimentos que entender pertinentes ao melhor deslinde do  litígio;   c)  Ao  final,  a  Fiscalização  deverá  elaborar  termo  circunstanciado,  concluindo,  inclusive,  se  os  esclarecimentos  obtidos  na  diligência  seriam  suficientes  a  alterar  a  conclusão  sobre o  lançamento, quer por cancelá­lo, quer por alterar seus  fundamentos em razão dos documentos obtidos em diligência;   d) Nos termos do parágrafo do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de  2011, o  contribuinte deverá  ser  cientificado do  resultado dessa  diligência,  concedendo­se  o  prazo  de  trinta  dias  para  sua  manifestação;  e) No retorno dos autos ao CARF, deve ser dada vista à PGFN  para  que,  querendo,  se  manifeste,  no  prazo  de  trinta  dias,  a  respeito das conclusões da diligência;   f)  Havendo  manifestação  da  PGFN,  e  considerando­se  que  o  contribuinte  é  a  parte  recorrida,  os  autos  deverão  retornar  à  unidade de origem para que o contribuinte seja cientificado das  alegações da PGFN, abrindo­se prazo de 30 dias para que esse  apresente suas contrarrazões.  A diligência foi cumprida e o relatório consta às fls. 2907/2924.  O Contribuinte apresentou manifestação de fls. 3037, aduzindo que o escopo  da diligência foi específico, e que o relatório da diligência teria extrapolado a determinação do  CARF, visando reforçar e inovar os argumentos trazidos inicialmente pela fiscalização, e refuta  diversos argumentos carreados pela fiscalização no relatório juntado.  A  PFN  apresentou  manifestação  de  fls.  3143,  manifestando  concordância  com o teor do relatório de diligência. O Contribuinte apresentou nova manifestação, repisando  o teor da sua manifestação anterior sobre o relatório de fls. 2907/2924.  Em  razão  do  então  Conselheiro  Relator  não  pertencer  mais  ao  quadro  de  julgadores do CARF, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.    Fl. 3238DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O Recurso de Ofício ultrapassa o valor de alçada e atende aos requisitos de  admissibilidade  previstos  na  Portaria/MF  nº  63/2017,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  Em síntese, o fundamento da autuação é a redução da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL através da amortização fiscal de despesas de ágio na aquisição da CVC BRASIL  pela CBTC, operação esta que a Contribuinte aduz estar amparada pelo art. 386 do RIR/99.  I) DESCRIÇÃO DAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS E DA GERAÇÃO  DO ÁGIO AMORTIZADO.  O ágio em questão foi originado na aquisição da CVC BRASIL pela CBTC,  em 23/12/2009 (data do fechamento da transação celebrada em 01/12/2009). Em 29/12/2009, a  investidora  CBTC  foi  incorporada  pela  investida  CVC  BRASIL,  passando  esta  empresa  a  computar as amortizações do ágio para fins de reduzir seu resultado tributável.  O  acórdão  recorrido  traz  uma  didática  exposição  da  operação  que  gerou  o  ágio,  esclarecendo  o  seu  desenvolvimento  sob  dois  pontos  de  vista  distintos:  a  ponta  "vendedora" da operação e a ponta "compradora".  Quanto à ponta vendedora da operação, em ordem cronológica, esclarece o  seguinte:  (i)  em  25/03/2009,  duas  pessoas  físicas  (Sueli  Ferreti  e  Cleber  Fernandes)  criaram a empresa HNDSPE EMPREENDIMENTOS S/A (HNDSPE), com capital social de  R$ 500,00, dividido em 500 ações (fls. 497 a 502);  (ii) em 05/06/2009, todas as ações da HNDSPE foram cedidas para o Sr.  Guilherme de Jesus Paulus (499 ações) e para seu filho Gustavo Baptista Paulus (1 ação),  conforme doc. de fls. 472 a 475. Nesta mesma data, o capital social foi aumentado para R$  60 mil, dividido em 60.000 ações (das quais 59.500 eram novas ações), e a sociedade passou a  ser  denominada  CVC  BRASIL  OPERADORA  E  AGÊNCIA  DE  VIAGENS  S/A  (CVC  BRASIL), que é a Contribuinte autuada;   (iii)  em  11/08/2009,  o  Fundo  de  Investimento  em  Renda  Fixa  Juruá,  administrado pelo Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliário S.A., que havia sido  constituído  em  23/06/2009,  passou  a  ser  denominado  GJP  Fundo  de  Investimento  em  Participações (GJP FIP), conforme documento acostado às fls. 1672 e 1673);  (iv) em 13/10/2009, restou formalizada a informação de que o Sr. Guilherme  de Jesus Paulus realizou o aporte de R$ 59.950,00 a título de integralização do capital da CVC  BRASIL (fl. 468);  (v) em 26/10/2009, foi aprovada a cessão de ativos e passivos para a CVC  BRASIL,  oriundos  de  nove  outras  pessoas  jurídicas  do  grupo  CVC,  notadamente,  da  Fl. 3239DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 8          7 Operadora  e  Agência  de  Viagens  CVC  Tur  Ltda.  (CNPJ  n°  44.191.666/000140). Os  ativos  recebidos totalizaram R$ 879.814.674,78, e os passivos totalizaram R$ 816.826.402,93 (fls.  738 a 741). Dessa operação não decorreu qualquer alteração no valor do patrimônio líquido da  CVC  BRASIL,  que  se  manteve  nos  mesmos  R$  60  mil,  haja  vista  que  foi  registrada,  a  crédito,  uma  obrigação  no  valor  da  diferença  dos  ativos  e  passivos  recebidos  (R$  62.988.271,85);  (vi)  em  01/12/2009,  foi  firmado  contrato  de  compra  e  venda  de  ações,  por  meio do qual o Sr. Guilherme de Jesus Paulus se comprometeu a vender 45.730 ações da CVC  BRASIL,  representativas de 76,2% de  seu  capital, para a adquirente CBTC Participações  S/A  (fls.  141  a  186),  empresa  controlada  pela  acionista  TCG  FBIE  MANAGER  DELAWARE (TCG), pelo valor de R$ 705 milhões, pagos na forma da cláusula 2.3 (fl.149);  ­  No  contrato  consta  no  item  5.5  a  obrigação  de  "Incorporação",  nos  seguintes termos (fl. 165):    (vii) em 22/12/2009, ocorre a primeira emissão de quotas do GJP FIP, no  valor de R$ 100 milhões,  totalmente  subscritas pelo Sr. Guilherme de Jesus Paulus  e,  em  grande parte  (72,176%)  integralizadas com ações da CVC Participações S/A e o  restante em  moeda corrente (fl. 799);  (viii)  também  em  22/12/2009,  o  Sr.  Guilherme  de  Jesus  Paulus  alienou  60.000  ações  CVC  BRASIL  para  o  GJP  FIP.  A  cessão  se  deu  pelo  valor  do  patrimônio  líquido da CVC BRASIL, de R$ 60.000,00  (fl.  795). Com  isso, o GJP FIP passou a  ser o  único acionista da CVC BRASIL;   (ix)  em  23/12/2009,  ocorreu  o  fechamento  da  transação  celebrada  em  01/12/2009 pelo Sr. Guilherme de Jesus Paulus com a CBTC (fls. 188 a 195). Como as ações  da CVC BRASIL foram cedidas no dia anterior, neste ato de fechamento constou como parte  vendedora o GJP FIP.  Fl. 3240DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 9          8 Na ponta compradora da operação que deu origem ao ágio, os eventos se  deram da seguinte forma:  (i)  em  01/06/2009,  duas  pessoas  físicas  (Laerte  Garcia  dos  Santos  e  João  Gabriel  Ferrari  Xavier)  criaram  a  empresa  COLQUITT  Participações  Ltda.,  com  capital  social de apenas R$ 100,00 dividido em 100 quotas (fls. 1442 a 1460);  (ii) em 29/09/2009, ocorreu a transformação do tipo societário, de Ltda. para  S/A,  e  a  sociedade  passou  a  se  denominar CBTC Participações S/A,  com o mesmo  capital  social de R$ 100,00, agora representado por 100 ações (fls. 1524 a 1530);  (iii) em 09/11/2009 os sócios Laerte e João Gabriel cedem a  totalidade de  suas  ações  da  CBTC  (50  ações  de  cada  um)  para  TCG  FBIE  MANAGER  (sociedade  sediada nos EUA – Grupo Carlyle), conforme Termo de Transferência de Ações de fl. 725;   (iv) em alguma data que não foi possível  identificar, ocorre a aprovação de  aumento no capital social na CBTC para o valor de R$ 391.659.697,50, sem emissão de novas  ações. Esse valor consta em documento acostado à fl. 443, bem como na DIPJ apresentada em  razão do evento especial ocorrido em 28/12/2009 (fl. 1415);  (v) em 01/12/2009, foi firmado contrato de compra e venda de ações, por  meio do qual o Sr. Guilherme de Jesus Paulus se comprometeu a vender 45.730 ações da CVC  BRASIL,  representativas de 76,2% de  seu  capital, para a adquirente CBTC Participações  S/A.  Nesse  contrato,  assinou  pela  adquirente  CBTC  o  representante  da  TCG  FBIE  MANAGER, acionista controladora da adquirente (fls. 141 a 186);  (vi) em 23/12/2009, TCG FBIE MANAGER aportou recursos na CBTC a  título de integralização do aumento de capital, no valor de R$ 391.659.697,50, comprovado  pelo extrato da conta corrente da CBTC (fl. 1574);  (vii)  em  23/12/2009,  ocorreu  o  fechamento  da  transação  celebrada  em  01/12/2009 pelo Sr. Guilherme de Jesus Paulus com a CBTC (fls. 188 a 195). Também neste  ato, assinou pela adquirente CBTC o representante da TCG FBIE MANAGER;   (viii)  em  24/12/2009,  a  CBTC  pagou  ao  GJP  FIP  a  quantia  de  R$  257.011.651,80, referente à parcela à vista devida pela aquisição das ações da CVC BRASIL  (fl. 1574).  Pois bem, em decorrência da operação de compra da CVC Brasil pela CBTC  originou­se  o  ágio  à  partir  do  desdobramento  do  custo  de  aquisição,  que  passou  a  ser  amortizado pela CVC Brasil à partir do ano de 2010, após a incorporação da CBTC.   Esses eventos foram reproduzidos graficamente pela DRJ da seguinte forma:  Fl. 3241DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 10          9   Como mencionado anteriormente, o contrato de compra e venda das ações da  CVC Brasil  envolveu o pagamento do valor  total de R$ 705 milhões por 45.730 ações  (com  valor nominal de R$ 45.730,00), representativas de 76,2% do capital da CVC Brasil, a serem  pagos da seguinte forma (fl. 149) (sem prejuízo da previsão de pagamento futuro a depender da  performance da CVC Brasil, previsto em outra cláusula contratual):  1) R$ 385 milhões  seriam pagos  à  vista,  na Data  de Fechamento, mediante  transferência das ações pelo Vendedor à CBTC;  2)  R$  160  milhões  seriam  pagos  pela  CBTC  de  acordo  com  a  tabela  de  amortização  e  pagamento  de  juros  constante  do  Anexo  2.3(a)(ii)  do  Contrato  de  Compra e Venda (“Preço a Prazo Classe A”);   3)  R$  100 milhões  seriam  pagos  de  acordo  com  a  tabela  de  amortização  e  pagamento de juros constante do Anexo 2.3(a)(iii) do Contrato de Compra e Venda  (“Preço a Prazo Classe B”);   4)  R$  60  milhões  seriam  pagos  de  acordo  com  a  tabela  de  amortização  e  pagamento de juros constante do Anexo 2.3(a)(iii) do Contrato de Compra e Venda  (“Preço a Prazo Classe C”).  Se verifica que parte substancial do preço (R$ 320 milhões) seria objeto de  financiamento concedido pelo GJP FIP ao CBTC, dando como garantia o montante de 20.757  ações da própria CVC Brasil, em alienação fiduciária ao vendedor.  No  fechamento  do  negócio,  em  23/12/2009,  as  partes  reconheceram  a  seguinte operação (fl. 193):  Fl. 3242DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 11          10   Como se verifica, houve um ajuste no valor pago à vista (de R$ 385 milhões  para  o  valor  lá  indicado),  em  razão  de  retiradas  ou  distribuições  ao  vendedor  e  partes  relacionadas, e uma retenção pela CTBC no valor de R$ 123.742.888,73, referente ao valor de  obrigações  de  terceiros  garantidas  pela  CVC  Brasil  na  data  do  fechamento  do  negócio,  de  modo que, no dia seguinte, em 24/12/2009, foi efetivamente paga ao GJB FIP, via transferência  bancária, a quantia de R$ 257.011.651,80 (fl. 1574).   Levando em consideração os valores acima indicados, a composição do custo  de aquisição foi assim discriminado pelo comprador:    Após o fechamento da transação, em 23/12/2009, a estrutura societária era a  seguinte:    Fl. 3243DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 12          11 Em 28/12/2009, a CTBC é incorporada pela CVC Brasil, conforme avençado  no  contrato  de  compra  e  venda  e  consubstanciado  no  "Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação" de fls. 442 e ss. (no protocolo, consta a BTC FIP, que é um fundo controlado  pela TCG,  que  recebeu  as  ações  da CBTC  em  alguma  data  entre  23/12/2009  e  28/12/2009,  ponto este esclarecido pela decisão recorrida). Na incorporação determinou­se:  a)  a  incorporação  de  todo  o  patrimônio  da  CBTC  pela  CVC  Brasil,  correspondente a um capital subscrito e integralizado de R$ 391.659.697,50;  b)  extinção  das  ações  nominais  da  CBTC,  e  as  ações  representativas  do  capital da CVC Brasil detidas pela CBTC serão entregues ao único sócio dela, em substituição  à sua participação no capital da CBTC.   c) a  relação de  troca entre as ações da CVC Brasil  e da CBTC deve ser de  249,73 ações da CVC Brasil para cada ação da CBTC que vier a ser extinta em decorrência da  Incorporação. Assim  sendo,  em  decorrência  da  incorporação  da CBTC pela CVC Brasil:  (i)  serão  canceladas  as  45.730  ações  de  emissão  da  CVC Brasil  detidas  pela  CBTC;  (ii)  serão  emitidas 24.973 novas ações da CVC Brasil, representativas de 63,6% (sessenta e três vírgula  seis  por  cento)  de  seu  capital  social  votante  e  total,  que  serão  entregues  ao  único  sócio  da  CBTC, BTC Fundo de Investimento em Participações; (iii) as 14.270 (quatorze mil duzentas e  setenta) ações de emissão da CVC Brasil detidas pelo GJP FIP passarão a representar 36,4% da  totalidade das ações representativas do capital social votante e total da CVC Brasil (ainda que  eventualmente  oneradas);  e  (iv)  o  capital  social  da  CVC  Brasil  será  aumentado  de  R$  60.000,00  (sessenta  mil  reais)  para  R$  391.673.917,20  (trezentos  e  noventa  e  um  milhões,  seiscentos e setenta e três mil, novecentos e dezessete reais e vinte centavos).  Após a incorporação, a estrutura societária ficou da seguinte forma:    Após a incorporação, a CVC Brasil passou a aproveitar a amortização do ágio  gerado na aquisição de suas ações pela CBTC, para fins de redução da base de cálculo do IRPJ.  Essa é, de forma resumida, a operação ocorrida.  II) FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO FISCAL  Os fundamentos que nortearam o auto de infração estão aduzidos no Termo  de Encerramento de Fiscalização de fls. 1941/1973, especialmente à partir da fl. 1964. Aduz a  fiscalização que:  Fl. 3244DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 13          12 (i) a CVC BRASIL seria uma empresa veículo;   (ii) a CBTC também seria uma empresa veículo;   (iii)  a  aquisição  da  participação  societária  na  CVC  BRASIL  pelo  Grupo  Carlyle (TCG) não teria envolvido partes independentes;   (iv) como não houve pagamento de Imposto de Renda em razão do ganho de  capital  percebido,  e  como  houve  aproveitamento  do  ágio,  a  Fazenda  Pública  foi  duplamente prejudicada;   (v) como a operação não teve propósito negocial, ou teve propósito negocial  prejudicado,  a  despesa  com  amortização  do  ágio  deve  ser  considerada  como  desnecessária, nos termos do art. 299 do RIR.  (vi) Adicionalmente, a fiscalização aplicou a multa de 150%, por entender ter  sido caracterizado o intuito fraudulento, sob o fundamento da ocorrência de fraude e  conluio.  O Contribuinte, por sua vez, inicia sua impugnação contestando o argumento  fiscal de que toda a transação teve como finalidade apenas a geração de ágio amortizável,  ao apontar a notória relevância econômica do Grupo CVC no mercado de turismo no âmbito  da América Latina,  o  que  atraiu  o  interesse  do Grupo Carlyle  em  investir  na  empresa,  por  diversas razões que indicavam um crescimento no futuro (expansão da classe média, Copa do  Mundo  e Olimpíadas  no Brasil  etc.).  Frise­se  que  a  narrativa  do Contribuinte  é  corroborada  pelos fatos que se sucederam à aquisição, a exemplo da abertura de capital da CVC Brasil em  2013, que captou R$ 621 milhões e uma pública e notória expansão da franquia CVC.  Aduz o Contribuinte que a  cessão de ativos  e passivos da CVC Tur para  a  CVC  Brasil,  bem  como  a  cessão  do  controle  da  CVC  Brasil  para  o  GJP  FIP,  tinha  como  objetivo  econômico  preparar  a  empresa  para  receber  novos  investidores,  otimizando  as  atividades  operacionais,  recebendo  assim  todos  os  ativos  relacionados  à  atividade  de  intermediação de  serviços  turísticos  ­  restando na CVC Tur outros ativos não  relacionados a  esta atividade.   Dois pontos devem ser assinalados aqui: a) Essa segregação de atividades de  intermediação  de  serviços  turísticos  foi  uma  reorganização  societária  implementada  pelo  Grupo CVC,  sem qualquer participação do Grupo Carlyle;  b) Essa operação não  trouxe  qualquer  economia  tributária,  mas  simplesmente  reuniu  uma  parcela  significativa  do  business (intermediação de serviços turísticos) em uma única estrutura empresarial.  Com base na estrutura societária da CVC Brasil  e da CBTC resta claro que  não há qualquer relação de interdependência entre as empresas ou entre seus acionistas,  partes absolutamente desconectadas,  tanto que o negócio foi  feito sob condições estritamente  mercadológicas, após uma longa transação que culminou no Contrato de Compra e Venda de  Ações de fls.141/186.  Nesse  ponto,  é  preciso  ressaltar  que  a  fiscalização  aduziu  de  forma  equivocada que houve uma "liberalidade" na operação, pois a CBTC teria pago pela aquisição  de 76,2% das ações da CVC, mas teria se contentado em receber 63,6% (fl. 1961):  A resposta não é  efetivamente  satisfatória na medida em que  é  incompreensível alguém pagar o preço que foi pago (cerca de R$  Fl. 3245DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 14          13 700  milhões)  por  certo  percentual  (76,2%)  e  depois  ficar  satisfeito em receber percentual inferior (63,6%)   lembrando  que  a  distribuição  dos  lucros  é  em  função  de  percentual de participação.  Como  já  foi  elucidado  anteriormente,  o  contrato  abrangia  a  aquisição  de  ações e posteriormente a incorporação (cláusula 5.5), com reestruturação da estrutura acionária  na  forma  já  mencionada  anteriormente  (fl.  10  deste  voto),  que  resultaria  no  percentual  de  63,6% da CVC Brasil, após a incorporação da CBTC.  Além disso, aduz o Contribuinte que a existência da CBTC seria essencial à  realização do negócio, haja vista que parcela do pagamento foi feito através do endividamento  da CBTC ­ o investimento só foi viabilizado em razão dessa forma de adimplemento a prazo.  Com a conclusão da aquisição, a CBTC foi obrigada pelo art. 385 do RIR/99 a avaliar o seu  investimento segundo o MEP, desdobrando o custo total em i) valor do patrimônio líquido da  adquirida e ii) o ágio da operação.  Aduz também que a aquisição se deu com base em Laudo de Avaliação, com  registro do fundamento econômico do ágio, os quais não foram questionados pela fiscalização,  mormente por se  tratar de uma  transação entre partes  independentes e não relacionadas, com  base em sólidas projeções de retorno do investimento.  Retomando  o  que  foi  dito  anteriormente,  o  Contribuinte  explica  que  a  diluição na participação sofrida pelo BTC FIP em relação à participação que detinha na extinta  CBTC  (de  76,2%  para  63,6%)  deve­se  ao  fato  de  que,  com  a  incorporação,  a  parcela  da  dívida contraída pela adquirente (decorrente do preço de aquisição financiado pela CVC  Brasil),  no  valor  de  R$  320  milhões,  foi  também  transferido  ao  patrimônio  do  Contribuinte, em conjunto com o ágio reconhecido na transação.  Quando da incorporação, o ágio registrado pela CBTC foi convertido em  ativo  diferido  da CVC Brasil  para  fins  fiscais,  amortizável  nos  termos  do  art.  386,  III  do  RIR/99. Da mesma  forma,  a  dívida  assumida pela  incorporada  passou  a  ser  amortizada pela  incorporadora,  nos  valores  constantes  no  Laudo  de  Avaliação,  a  partir  de  suas  receitas  operacionais.  Sobre  isto,  aponta  o  Contribuinte  que  a  essencialidade  da  CBTC  para  a  estrutura  da  aquisição  se  dava  pela  possibilidade  de  que  parcela  do  endividamento  tomado  pelo  grupo  Carlyle  pudesse  ser  transferido  para  a  CVC  Brasil,  para  que  o  financiamento fosse amortizado diretamente pelas atividades operacionais da investida.  III) DO TRATAMENTO FISCAL DO ÁGIO   A utilização das expressões "ágio" e "deságio" dizem respeito à existência de  uma diferença de preço, a maior ou a menor, respectivamente, em relação a uma determinada  referência de valor. Para os fins desse processo administrativo, o ágio a que se refere decorre  de um sobrepreço pago na aquisição de investimento, decorrente da diferença entre o custo de  aquisição pago e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição, nos termos do art. 385  do RIR/99.  Como  aduz  Bulhões  Pedreira,  o  ágio  é  "parte  do  custo  de  aquisição  do  investimento que corresponde ao direito de participar em valores que não se acham registrados  Fl. 3246DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 15          14 na escrituração de  controlada ou  coligada"  1. Essa  falta de  registro decorre do  fato de que o  conceito de ágio na aquisição de participações societárias sempre esteve ligado à capacidade de  geração  de  lucros  anormais  em  razão  de  uma  série  de  elementos  que  compõem  a  empresa  (clientela,  imagem,  reputação, monopólio etc.), e que geram uma sinergia que potencializa a  rentabilidade do investimento ­ não se trata de um ativo identificável da empresa.  Por  razões  óbvias,  dada  a  subjetividade  na  avaliação  dos  lucros  futuros,  a  contabilidade  somente  permite  o  reconhecimento  do  goodwill  objetivo,  decorrente  de  uma  transação  no  mercado  no  qual  se  pagou  um  valor  maior  pela  empresa  do  que  a  soma  dos  valores contábeis dos elementos de seu patrimônio líquido.  Apenas  com  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/77  que  a  diferença  entre  o  valor de aquisição e o valor contábil passou a ser relevante, e denominado de forma genérica  de "ágio", abarcando três caracterizações diferentes: a) valor de mercado dos bens do ativo da  coligada  ou  controlada  superior  ao  custo  registrado  na  contabilidade;  b)  expectativa  de  rentabilidade futura; e c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Passou­se  a  exigir  que  na  aquisição  de  investimento  relevante  em  outra  empresa  ­  caracterizando­se  a  relação  de  coligada  ou  controlada  ­  a  investidora  deveria  desdobrar o custo de aquisição em i) valor do patrimônio líquido na época da aquisição e b) o  ágio na operação. É o que dispõe o art. 20 e 21 do Decreto­Lei 1.598/77:  Decreto­lei n. 1.598/77   Art.  20  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II ágio ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b)  valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros;  c)  fundo  de  comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Avaliação do Investimento no Balanço                                                               1  BULHÕES  PEDREIRA,  José  Luiz.  Finanças  e  Demonstrações  financeiras  da  companhia.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 1989, p.704.  Fl. 3247DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 16          15 Art  21  Em  cada  balanço  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com o  disposto  no  artigo  248  da  Lei  nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas:  I ­ ­ o valor de patrimônio líquido será determinado com base em  balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou  controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte  ou até 2 meses, no máximo, antes dessa data, com observância  da  lei  comercial,  inclusive quanto à dedução das participações  nos resultados e da provisão para o imposto de renda.  II  ­  se  os  critérios  contábeis  adotados  pela  coligada  ou  controlada  e  pelo  contribuinte  não  forem  uniformes,  o  contribuinte  deverá  fazer  no  balanço  ou  balancete  da  coligada  ou controlada os ajustes necessários para eliminar as diferenças  relevantes decorrentes da diversidade de critérios;   III ­ o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado  em  data  anterior  à  do  balanço  do  contribuinte  deverá  ser  ajustado  para  registrar  os  efeitos  relevantes  de  fatos  extraordinários ocorridos no período;   IV  ­  o  prazo  de  2  meses  de  que  trata  o  item  I  aplicase  aos  balanços  ou  balancetes  de  verificação  das  sociedades,  de  que  trata  o  §  4º  do  artigo  20,  de  que  a  coligada  ou  controlada  participe, direta ou indiretamente.  V  ­  o  valor  do  investimento  do  contribuinte  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  ajustado de acordo com os números anteriores, da porcentagem  da participação do contribuinte na coligada ou controlada.  Nesse  momento,  entretanto,  o  registro  segregado  do  ágio  tinha  finalidade  meramente contábil,  sem qualquer efeito  tributário na  investidora, com sua amortização feita  contra conta de investimento, através de débitos ou créditos no seu lucro líquido, enquanto na  investida o ágio era lançado como reserva de capital, não sujeito a amortização e sem afetar o  resultado do exercício.  As  consequências  tributárias,  até  então,  somente  se  manifestavam  na  realização do investimento, com a sua alienação ou sua baixa, com apuração de ganho ou perda  de capital, com base no art. 33 do Decreto­Lei 1.598/77.  Com  a  Lei  nº  9.532/97,  especificamente  em  seu  art.  7º  (atual  art.  386  do  RIR/99) veio  a possibilidade de amortização  fiscal  do ágio pago em  razão de  expectativa de  rentabilidade futura, à razão de um sessenta avos por mês, nos casos em que a PJ investidora  absorver o patrimônio da investida em virtude de incorporação:  Art.386.A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  Fl. 3248DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 17          16 I­deverá  registrar  o  valor do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II­deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que trata o inciso III do §2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III­poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV­deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  §1ºO valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, §1º).  §2ºSe o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §2º):  I­o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II­o deságio em conta de  receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  §3ºO  valor  registrado  na  forma  do  inciso  II  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 7º, §3º):  I­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II  ­poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  §4º Na hipótese do  inciso  II  do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  Fl. 3249DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 18          17 de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §  5ºO  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  § 6ºO disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, quando  (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.   §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11).  Além  disso,  o  art.  8º,  "b"  da  Lei  nº  9.532/97  previu  expressamente  a  possibilidade da amortização fiscal do ágio nos casos da chamada "incorporação reversa", no  qual a investida incorpora a investidora:  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Como exemplarmente explicado pelo Ilustre Conselheiro Luís Flávio Neto, a  Lei nº 9.532/97 instaurou uma "fórmula operacional básica" para a amortização do ágio, assim  descrita no Acórdão CSRF nº 9101­003.395:  A  possibilidade  de  amortização  das  despesas  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  da  forma  prescrita  pela  Lei  n.  9.532/97,  depende  do  cumprimento  de  uma  fórmula  operacional  básica,  que  pressupõe  o  fenômeno  societário da absorção patrimonial, com a reunião (por incorporação, fusão ou cisão)  do patrimônio da pessoa jurídica investidora com a pessoa jurídica investida, a fim  de que o  aludido ágio  registrado naquela  seja  emparelhado com os  lucros gerados  por  esta.  Concretizada  a  absorção  patrimonial  exigida  pelo  legislador,  o  ágio  apurado em aquisição precedente pode ser amortizado nos balanços levantados após  a  ocorrência  de  um  desses  eventos,  ainda  que  a  incorporada  ou  cindida  seja  a  investidora (incorporação reversa). (...)  Há quem aponte que os arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97 veiculariam beneficio  fiscal7.  Para  LUCIANO  AMARO,  tratar­se­ia  de  “estímulo  a  investimento  na  aquisição de empresas privadas  com perspectivas de  crescimento de  rentabilidade,  como  incentivo  à  geração  de  riqueza,  de  empregos  e,  como  consequência,  de  incrementar a própria arrecadação tributária”.  Fl. 3250DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 19          18 Ainda  que  tais  efeitos  indutores  possam  ser  observados  em  alguns  casos,  parece mais correto compreender que os arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/97 enunciam  mera  norma  de  dedutibilidade  para  apuração  fiscal,  que  inclusive  limita  quantitativamente  a  amortização  do  ágio  em  questão  à  fração  1/60  ao  mês  (ao  contrário de “ampliar”, ao que seria um benefício), antes consumada em um único  ato8.  De  benefício  fiscal  não  se  trata.  O  legislador  simplesmente  impõe  que  o  sobrepreço em questão seja processado contra os lucros da empresa investida, cuja  expectativa  de  lucratividade  tenha  dado  causa  ao  ágio  quando  de  sua  aquisição.  Trata­se de norma que regula a amortização fiscal de despesas com ágio por meio de  uma fórmula operacional básica, bem como limita quantitativamente o exercício de  tal direito à fração 1/60 ao mês.  Portanto,  cumprida  a  fórmula  operacional  básica,  faz  jus  o  contribuinte  à  amortização da fração de 1/60 por mês do ágio por expectativa de rentabilidade futura contra  receitas futuras da empresa investida. São os elementos juridicamente relevantes para o teste de  legitimidade da amortização os seguintes:  a) Aquisição de investimento relevante com contraprestação de ágio fundado  em expectativa de rentabilidade futura;  b)  Fluxo  financeiro  ou  sacrifícios  econômicos  envolvidos  na  operação  de  aquisição;   c) Desdobramento do custo de aquisição em valor de equivalência patrimonial  da investida e ágio ou deságio incorrido;   d)  A  amortização  do  ágio  deve  se  processar  contra  os  lucros  da  empresa  investida (cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua  aquisição);  e) Absorção da pessoa  jurídica a que se  refira o ágio ou deságio  (investida)  pela pessoa jurídica investidora (ou vice­versa).  IV) ANÁLISE DO CASO CONCRETO  a) Um dos primeiros  fundamentos  invocados pela fiscalização é o de que a  operação não teria se dado entre partes independentes, mas sim com um conluio entre elas  para uma economia tributária:  “conluio  entre  as partes  a  fim de obter  a vantagem  tributária pois  se de um  lado havia a necessidade de conceber uma empresa veículo (CBTC) do outro  lado  para complementar  o planejamento  haveria necessidade  de  construir  uma  empresa  ao feitio para  incorporar a primeira,  como pode ser observada na resposta a nossa  intimação sobre a motivação da criação da CVC BRASIL. (...)"  A própria discussão sobre a exigência ou não da operação se dar entre partes  não relacionadas já é objeto de discussões, visto que apenas com a Lei nº 12.973/2014 que a  vedação ao "ágio interno" foi expressamente posta. A despeito disso, mesmo que se considere  o conceito de partes não dependentes do art. 25 da Lei nº 12.973/2014, não há como prosperar  a acusação fiscal, senão vejamos:  Art. 25. Para  fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram­se  partes dependentes quando: (Vigência)  Fl. 3251DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 20          19 I  ­  o  adquirente  e  o  alienante  são  controlados,  direta  ou  indiretamente, pela mesma parte ou partes;  II ­ existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;  III ­ o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador  da pessoa jurídica adquirente;  IV ­ o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge  ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou   V ­ em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I  a IV, em que fique comprovada a dependência societária.  Não  consta  nos  autos  absolutamente  nada  que  indique  controle  das  partes  envolvidas  por  uma  mesma  entidade  ou  controle  de  uma  pela  outra,  ou  mesmo  qualquer  espécie  de  relação  entre  os  envolvidos  que  sirva  como  fundamento  para  questionar  a  observância do "arm's lenght" na operação.  Inclusive, há que se frisar que o julgamento foi convertido em diligência em  razão da acusação da PFN de que "as operações não teriam envolvido partes  independentes",  razão  pela  qual  se  exigiu  a  comprovação  do  ingresso  de  recursos  no  Brasil,  utilizados  na  operação, demonstrando quem são os reais investidores e adquirentes do investimento.  Questionada no bojo da diligência sobre os contrários de câmbio relativos ao  ingresso  de  R$  391.659.697,50,  utilizados  na  capitalização  da  CBTC,  respondeu  o  Contribuinte:  Resposta: A Intimada obteve junto ao BTC FIP os contratos de câmbio de  ingresso de recursos no país, em nome de cada um dos cotistas não residentes  (Doc.  nº  02).  O  valor  total  dos  contratos  de  câmbio  soma  o  montante  de  R$  403.984.854,08.  O  valor  líquido  integralizado  no  FIP,  deduzido  do  IOF  de  2%  aplicável à época, soma o montante de R$ 395.905.157,00.  018  Posteriormente,  o  BTC  FIP  utilizou  parte  do  caixa  recebido  para  aumentar o capital da CBTC no montante de R$ 391.659.697,50.  A capitalização do BTC FIP com o capital estrangeiro restou absolutamente  comprovado  com  os  documentos  de  fls.  2.691  e  seguintes.  Os  recursos  utilizados  para  a  capitalização da CBTC foram transferidos por 10  investidores no exterior para uma conta de  depósito aberta junto ao Santander, para integralização e subscrição do capital da BTC FIP, no  valor líquido consolidado de R$ 395.905.157,00, após a dedução do IOF.   A participação de cada um dos investidores é sumarizada na seguinte tabela,  elaborada pelo Contribuinte:  Fl. 3252DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 21          20     O  relatório  de  fls.  2698/2699  aponta  com  precisão  os  valores  indicados  acima, segregados por investidor:, com o total do capital aplicado no fundo:    Em seguida, nas  fls. 2702 e seguintes, o contribuinte juntou o boletim de  subscrição  de  cotas  para  todas  as  investidoras  estrangeiras,  o  que  comprova  definitivamente a origem dos recursos integralizados na CBTC, e em fls. 2772 e seguintes  juntou ata de assembleia geral de quotistas do BTC FIP, no qual  todos são representados por  uma única pessoa, demonstrando se tratarem de partes ligadas, em um investimento substancial  conjunto.  Ademais, juntou o Contribuinte os seguintes documentos:  Fl. 3253DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 22          21 Resposta ao TIF nº 1:  foram apresentados documentos e  informações acerca  da composição do BTC FIP e da aquisição das cotas da CBTC:  (A)  contratos  de  câmbio  de  ingresso  de  recursos  no  país,  em  nome  de  cada um dos cotistas não residentes. De acordo com os contratos, foi demonstrado  que o montante líquido integralizado no FIP foi de R$ 395.905.157,00;  (B)  documentos  societários  que  comprovam  a  aquisição  das  cotas  da  CBTC pelo BTC FIP;  (C)  Balanço  do  BTC  FIP  demonstrando  que  o  patrimônio  líquido  da  entidade refletia o investimentos e aportes realizados em dezembro de 2009.  • Resposta ao TIF nº 2: a Recorrida esclareceu como foi feito o investimento  pelos  cotistas não  residentes  e o  fluxo  financeiro dos  recursos para  a  aquisição de  participação  societária  relevante  na CVC. A Recorrida  também  demonstrou  que  a  CBTC, além de centralizar os recursos dos investidores não residentes, foi revestida  de  propósitos  negociais  e  tornou  possível  a  aquisição  em  si  do  novo  investimento  pelos fundos administrados pelo Grupo Carlyle;  • 2ª Resposta ao TIF nº 2: mesmo já  tendo apresentado vasta documentação  comprovando  a  origem  dos  recursos  aportados  na CBTC  e  a  existência  de  vários  cotistas  não  residentes,  a  Recorrida  solicitou  prazo  adicional  de  15  dias  para  o  levantamento dos  comprovantes de  transferência bancária dos  recursos. Como  tais  documentos pertencem a terceiros  (instituição financeira administradora do FIP), a  Recorrida  precisou  solicitar  autorização  e  aprovação  para  obter  as  informações,  motivo  pelo  qual  pediu  prazo  adicional  à Fiscalização. No  entanto,  a  Fiscalização  decidiu encerrar o processo de diligência e lavrar o presente Relatório Conclusivo.  A  própria  fiscalização,  no  relatório  da  diligência,  entendeu  estar  comprovados  os  verdadeiros  investidores  e  a  origem  dos  recursos  (fls.  2908/2909),  mas  afirmou que  "não há  vinculação  entre  os  entes  que  contribuíram para o  capital  o  a  private  equity Carlyle".   Com  a  devida  vênia,  não  há  prova  porque,  de  fato,  não  foi  pedido  ao  contribuinte  que  juntasse  os  atos  constitutivos  de  todas  as  empresas  investidoras  ­  o  que  se  demandou,  para  afastar  a  suspeita  sobre  relação  entre  as  partes,  foi  a  demonstração  de  que  todos os  recursos vieram de empresas do exterior,  corroborando a narrativa apresentada pelo  Contribuinte.   A diligência, ademais, teve a vantagem de afastar uma confusão do TVF, que  afirmava que  o  fluxo  financeiro  dos  recursos  utilizados  para  a  compra  teria origem em uma  remessa feita pela TCG FBIE MANAGER (Delaware) diretamente para a CBTC ­ fica claro,  portanto, que os recursos não têm origem na sociedade TCG FBIE MANAGER, mas sim  em  diversos  investidores  não  residentes  que,  por  questões  negociais  e  procedimentais,  precisaram centralizar o investimento em uma entidade brasileira (CBTC) que efetuaria  a aquisição da CVC no Brasil.  Trata­se  de  um  caso  que  guarda  alguma  semelhança  ao  julgado  através  Acórdão  CARF  nº  1402­001.954,  no  qual  consta  declaração  de  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  onde  reconhece  na  concentração  de  investimentos  de  diversos investidores um propósito negocial para a utilização de uma holding:  Fl. 3254DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 23          22 No  que  tange  ao  propósito  negocial  na  constituição  de  ALNILAN, convenci­me de que havia diversas justificativas para  que assim se procedesse, em especial em razão da participação  de  inúmeros  investidores  (muitos  deles  estrangeiros)  e  as  dificuldades,  algumas  talvez  intransponíveis,  na  obtenção  de  empréstimos  necessários  às  aquisições  realizadas  (quer  em  razão  da  aprovação  do  financiamento,  quer  pela  impossibilidade de concessão de empréstimos a estrangeiros e a  fundos de participação).   Há uma  finalidade  da CTBC de  consolidação  dos  recursos  carreados  pelos  investidores estrangeiros, como forma de viabilizar a compra da CVC Brasil.  A decisão recorrida, inclusive, é absolutamente clara na sua análise:  Ora,  com  a  devida  vênia,  não  se  pode  concordar  com  esse  entendimento.  Conforme  bem  observa  a  Impugnante,  o  fato  de  as  partes  interessadas  conjuntamente  definirem  os  contornos  do  negócio  não  retira  delas  o  atributo  de  independência.  Independência que, para  fins de verificação da  legitimidade de  ágio, deve ser entendida como a ausência de submissão a um comando único, de  ligações  societárias preexistentes.  Isso  porque,  caso  esteja  presente um  comando  único, restaria maculada a própria natureza bilateral do negócio e, por consequência,  não haveria a possibilidade de o valor ajustado ser reconhecido como ‘preço’ e não  se poderia falar em ágio.   No  raciocínio  da  Autoridade  Fiscal,  percebe­se  claramente  a  ideia  de  que,  com as partes teriam tramado para lesar o Fisco, passaram a estabelecer uma relação  de  interdependência.  E  nesse  ponto,  eu  acredito  que  tenha  havido  uma  confusão  entre  ‘cumplicidade’  e  ‘interdependência’.  Se,  de  fato,  atuaram  em  conjunto  para  moldar  um  negócio  que  prejudicasse  o  Fisco,  são  cúmplices. Mas,  ainda  que  se  enquadrassem nessa condição de cúmplices, do ponto de vista negocial (que é o  enfoque  relevante  para  fins  de  verificação  da  legitimidade  de  ágio),  permaneceriam ocupando polos de interesses antagônicos, haja vista a ausência  de comando único. É tão evidente a possibilidade de partes distintas se manterem  independentes mesmo que  combinem a  estruturação de  um negócio,  que  creio  ser  desnecessário me alongar nesse ponto.  Diante das circunstâncias postas, parece­nos que não há como se caracterizar  qualquer  relação  de  dependência  ou  influência  entre  as  partes  envolvidas,  não  havendo  que  prosperar esse fundamento.  b)  Um  segundo  argumento  é  o  da  falta  de  propósito  negocial  e  desnecessidade da CBTC para a operação ­ acusação de que ela seria uma empresa veículo.  A fiscalização aduz que a CVC Brasil poderia ter sido diretamente comprada  pela BTC FIP, e que portanto a CTBC seria despicienda. Não nos parece que esse argumento  possa prosperar.  Isso  se dá porque  a aquisição não envolveu  simplesmente o desembolso de  recursos, mas  também  a  contração  de  dívidas  em  relação  à  investida,  como  já  demonstrado  anteriormente, na análise do contrato de compra e venda.  A estrutura de aquisição do controle societário do Contribuinte pela CBTC,  com  a  captação  de  recursos  obtidos  por meio  de  dívida,  sendo  o  valor  do  financiamento  Fl. 3255DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 24          23 relevante em relação ao preço  total pago aos vendedores,  é comum e normal no contexto de  investimentos  e  aquisições  de  empresas.  Essa  prática  ficou  conhecida  no  mercado  como  "compra alavancada", ou, no inglês, "leveraged buyout" (LBO), e se tornou popular a partir  da década de 1980.  A compra alavancada consiste em transação em que o investidor adquire o  controle societário de determinada empresa e uma parcela significativa do preço incorrido é  financiada por meio  de  dívida  tomada pelo  comprador. A  estratégia da  compra  alavancada  geralmente consiste na criação de empresa específica que, com determinada parcela de capital  próprio,  capta  recursos  via  dívida  em  valor  relevante  para  realizar  o  investimento  e,  após  a  aquisição,  o  veículo  e  a  empresa­alvo  são  fundidas  em  uma  só  empresa,  de  forma  que  a  empresa adquirida acaba por assumir a dívida  tomada pelo  investidor,  com o seu pagamento  através das receitas operacionais que serão geradas à partir daí.  A  única  forma  que  o  adquirente  tinha  de  arcar  com  o  montante  pago  na  transação foi através de uma compra alavancada, o que já evidencia que o papel da CTBC na  transação ­ a sua incorporação pela CVC Brasil, como etapa da compra, tinha a função de  garantir o adimplemento da pesada dívida assumida com as receitas futuras da investida,  o que não poderia ter sido feito da mesma forma em relaçaõ ao BTC FIP.  Independente  da  vantagem  fiscal  da  amortização  do  ágio,  a  estrutura  da  operação  de  um  compra  alavancada  da CVC Brasil,  nas  condições  descritas,  seria  sempre  a  mesma, não haveria uma outra opção, pela necessidade de incorporar as dívidas contraídas na  investida.  E  sequer  se  pode  suspeitar  de  que  a  aquisição  da  dívida  pela  CVC  Brasil  fosse algum  tipo de  ardil,  pois  consta no  autos planilhas  comprovando os pagamentos dessa  dívida,  periodicamente,  da  forma como estipulado no momento da  compra e venda. Tal  fato  também foi corretamente observado pela decisão recorrida:  De qualquer  forma, num primeiro momento, depois de  absorver o  conceito,  considerei que seria um problema o  fato de que, no presente caso, a dívida para a  compra de ações da CVC BRASIL  ter  sido contraída pelo Grupo Carlyle  junto ao  próprio  alienante,  e  não  junto  a  terceiro,  como  uma  instituição  financeira,  por  exemplo.   No  entanto,  analisando  bem  o  caso,  pude  constatar  que  a  dívida  foi  efetivamente contraída e suportada pelo Grupo adquirente. Ao longo de quatro  anos,  conforme  reportado  pela  própria  Autoridade  Fiscal  (jan/2010  a  dez/2013),  grande parte da dívida foi paga em prestações mensais que sempre estiveram  na  casa  dos  milhões  de  reais.  Mais  especificamente,  da  dívida  de  R$  443.742.888,70 assumida pelo Grupo Comprador, até o dia 24/12/2013 foram pagos  R$ 299.742.888,70 em parcelas mensais, restando em aberto, no dia 31/12/2013, o  montante de R$ 144 milhões, conforme demonstrado na planilha de fl. 694, juntada  pela Autoridade Fiscal.   A  estratégia  assumida  pelo  Grupo  Carlyle  para  adquirir  o  investimento  na  CVC  Brasil  demonstra  que  a  dívida  assumida  era  necessária  à  operação,  e  apresenta  uma  coerente racionalidade econômica e financeira, que confere um propósito negocial à CBTC, a  despeito de sua existência efêmera.   Fl. 3256DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 25          24 Na  pior  das  hipóteses,  é  inequívoco  que  a  CBTC  teve  papel  essencial  à  compra alavancada da CVC Brasil, afastando assim a tese fazendária de que não teria qualquer  razão de ser.  c)  Aduz  a  fiscalização  também  que  a  CVC  Brasil  seria  uma  empresa  veículo.  Com  a  devida  vênia,  a  fiscalização  está  utilizando  a  expressão  "empresa  veículo" em um sentido absolutamente diferente daquele usual nas discussões de amortização  de ágio, visto que é característica típica da empresa veículo o seu desaparecimento, em razão  do  requisito  da  confusão  patrimonial  para  que  se  possa  amortizar  o  ágio  contra  o  lucro  dos  exercícios seguintes.  A CVC BRASIL não é uma empresa veículo. Na operação de aquisição de  participação societária que se tem sob exame, ela não figurou como adquirente, e nem abrigou  temporariamente o ágio até ser extinta. Na verdade, conforme ressalta o Contribuinte, a CVC  BRASIL  ainda  existe,  e  encontra­se  em  plena  operação.  Inclusive,  após  os  eventos  aqui  analisados,  foi  submetida  a  um  processo  de  abertura  de  capital,  e  ações  de  sua  emissão  são  negociadas diariamente na BM&F/Bovespa.  O  fato  dessa  empresa  ter  recebido  um  aporte  de  ativos  e  passivos  em  um  montante  elevadíssimo, por parte da CVC Tur,  não  tem o  condão de  tornar  ilegítimo o  ágio  gerado na sua alienação posterior. No máximo, como muito bem pontuado pelo relator a quo,  poderia­se discutir o montante do ágio gerado, em razão de um redimensionamento do capital  social da CVC Brasil, que acabou "inflando" o valor gerado pela manutenção do capital social  de R$ 60 mil, quando tinha um patrimônio líquido milionário. Mas esse ponto não foi suscitado  pela fiscalização em sua autuação, não cabendo ao CARF fazê­lo.  d)  Aduz  a  fiscalização  que  o  GJF  FIP  não  efetuou  o  pagamento  do  Imposto de Renda em razão do ganho de capital percebido.  Novamente, não procede o argumento da fiscalização.  A cessão das ações da CVC Brasil para o GJP FIP foi feito alguns dias antes  do fechamento da transação, de modo que o acréscimo patrimonial decorrente da realização do  investimento foi auferido pelo Fundo, e não pela pessoa física do Sr. Guilherme Paulus. Desse  modo,  o  seu  acréscimo  patrimonial  se  deu  apenas  indiretamente,  através  da  valorização  das  cotas  do  fundo, mas  com a vantagem  tributária  do  diferimento  da  incidência  do  Imposto  de  Renda, no caso dos Fundos de Investimentos em Participações, para o momento do resgate das  quotas, conforme o art. 32 da IN SRF nº 1585/2015:  Art.  32. Os  rendimentos  auferidos  no  resgate  de  cotas  de FIP,  FIF FIP e FIEE, inclusive quando decorrentes da liquidação do  fundo,  ficam  sujeitos  ao  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  à  alíquota de 15% (quinze por cento)  incidente sobre a diferença  positiva  entre  o  valor  de  resgate  e  o  custo  de  aquisição  das  cotas.   Desse modo, a despeito do ganho de capital verificado na operação, não há  incidência do IR neste momento.  Fl. 3257DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 26          25 O fato de não haver o pagamento do IR não impede a amortização fiscal do  ágio  ­  trata­se  aqui  da  incidência  de  regras  distintas,  ou  melhor,  no  caso  do  IR  sobre  a  valorização  das  quotas  do  FIP,  trata­se  de  não  incidência.  A  fórmula  operacional  da  amortização do ágio exige que a parte compradora arque com o ágio na aquisição, sem nada  dispor sobre o ganho de capital da vendedora, que decorre de outras regras.  Se a  transferência da CVC Brasil  para o GJF FIP é uma operação artificial  para gerar um efeito lockout sobre a tributação da renda decorrente do negócio, isso é matéria  que escapa aos lindes da discussão deste processo, mas nos parece fora de discussão que essa  circunstância não tem o efeito jurídico de obstar a fruição do ágio pela compradora.  Pois  bem.  Diante  das  considerações  acima,  entendemos  que  todos  os  fundamentos da autuação foram devidamente rechaçados, não havendo como subsistir a glosa  da amortização do ágio.  Para que não  restem dúvidas, basta que se confira o atendimento à  fórmula  operacional:  a)  Aquisição  de  investimento  relevante  com  contraprestação  de  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura:  aquisição  de  parte  da  CVC  Brasil  pela  CTBC,  com  desdobramento  do  custo  de  aquisição  para  evidenciar  o  ágio  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  no  valor  de  R$  700  milhões,  com  base  em  Laudo  de  Avaliação (fls. 506 e seguintes) elaborado antes do fechamento do negócio.  b) Fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de  aquisição: Comprovação do dispêndio de caixa da CBTC no montante de R$ 257.011.651,80,  conforme  documentação  bancária  presente  nos  autos,  bem  como  o  endividamento  da  investidora perante a investida, relativamente o restante do custo, o qual vem sendo pago após  a incorporação, com as receitas da CVC Brasil.  c)  Desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  valor  de  equivalência  patrimonial  da  investida  e  ágio  ou  deságio  incorrido  ­  desdobramento  confirmado  pela  contabilidade da CTBC, com reconhecimento do ágio com suporte no Laudo de Avaliação;  d) A amortização do ágio deve se processar contra os lucros da empresa  investida  (cuja  expectativa  de  lucratividade  tenha  dado  causa  ao  ágio  quando  de  sua  aquisição):  as DIPJs  do Contribuinte  demonstram que  o  ágio  era  amortizado  contra o  lucro  líquido apurado, no percentual de um sessenta avos do total.  e)  Absorção  da  pessoa  jurídica  a  que  se  refira  o  ágio  ou  deságio  (investida) pela pessoa  jurídica  investidora  (ou vice­versa):  houve a  confusão patrimonial  com a incorporação da CTBC pela CVC Brasil, no contexto da compra alavancada.  Portanto,  não  apenas  os  argumentos  suscitados  pela  fiscalização  não  procedem,  como  também  todos  os  elementos  necessários  para  o  atendimento  à  fórmula  operacional da amortização fiscal do ágio estão atendidos, no presente caso.  V) CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  Fl. 3258DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 27          26 É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                Declaração de Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Analisando  o  voto  do  ilustre  Relator,  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  em  realidade,  não  possuo  qualquer  divergência  em  relação  aos  seus  fundamentos,  portanto,  a bem da verdade,  aproveito  a presente declaração de voto para declarar meu  total  alinhamento com o voto condutor do aresto.  Conforme  bem  elucidado  pelo  M.D.  Conselheiro  Relator,  no  Termo  de  Encerramento de Fiscalização, a partir da fl. 1964 dos autos, constam as razões da autoridade  fiscal para não acatar a amortização do ágio objeto da controvérsia:  (i) a CVC BRASIL seria uma empresa veículo;   (ii) a CBTC também seria uma empresa veículo;   (iii)  a  aquisição  da  participação  societária  na  CVC  BRASIL  pelo  Grupo  Carlyle  (TCG) não teria envolvido partes independentes;   (iv) como não houve pagamento de Imposto de Renda em razão do ganho de capital  percebido, e como houve aproveitamento do ágio, a Fazenda Pública foi duplamente  prejudicada;   (v)  como  a  operação  não  teve  propósito  negocial,  ou  teve  propósito  negocial  prejudicado,  a  despesa  com  amortização  do  ágio  deve  ser  considerada  como  desnecessária, nos termos do art. 299 do RIR.  Como muito bem abordado pelo voto do Ilustre Relator, não há que se falar  em CVC BRASIL ser uma empresa veículo, entendimento sequer agasalhado pela PGFN em  suas sustentações orais.  Quanto  à  CTBC,  restou  evidente  que  sua  utilização  foi  primordial  para  o  próprio  desenho  da  operação  levada  a  efeito  mediante  alavancagem  operacional,  não  sendo  possível realizar a operação sem sua utilização, pois BTC FIP não poderia, por vedação legal,  ser devedora na operação de aquisição do investimento.  No  que  diz  respeito  à  operação  de  aquisição  envolver  não  ter  envolvido  partes  independentes,  novamente  demonstrou­se,  à  exaustão,  que  os  recursos  foram  internalizados  no Brasil  tendo  origem  em  diversos  investidores,  entre  eles  o Grupo Carlyle,  todos sem qualquer vínculo, de qualquer espécie, com os alienantes do investimento.  Fl. 3259DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 28          27 A  propósito,  nem  mesmo  a  tese  defendida  pela  PGFN  em  sua  primeira  sustentação  oral  (que  deu  ensejo  à  Resolução  nº  1301­000.434,  da  qual  foi  redator  do  voto  vencedor), de que o ágio  teria  se  formado no exterior,  foi confirmada, pelo contrário, pois  a  diligência realizada demonstrou que os recursos vieram de inúmeros investidores estrangeiros,  sendo absolutamente necessária a criação de uma empresa no Brasil, no caso, BTC FIP, a fim  de que a operação pudesse ser concretizada.  Nesse mesmo sentido já me pronunciei no Acórdão CARF nº 1402­001.954:  No  que  tange  ao  propósito  negocial  na  constituição  de  ALNILAN, convenci­me de que havia diversas justificativas para  que assim se procedesse, em especial em razão da participação  de  inúmeros  investidores  (muitos  deles  estrangeiros)  e  as  dificuldades,  algumas  talvez  intransponíveis,  na  obtenção  de  empréstimos  necessários  às  aquisições  realizadas  (quer  em  razão  da  aprovação  do  financiamento,  quer  pela  impossibilidade de concessão de empréstimos a estrangeiros e a  fundos de participação). [grifos nossos]  Resta, portanto, justificado a estrutura utilizada na operação, tanto em relação  à BTC FIP quando à CTBC, uma vez que  ambas as empresas  foram criadas com propósitos  negociais extratributários.  Em  casos  desse  jaez,  entendo  que  não  se  deve  se  apegar  única  e  exclusivamente à capacidade operacional das sociedades de propósito específico, mas sim em  seus  propósitos  negociais,  em  especial,  o  porquê  de  suas  constituições  e  utilizações  na  operação.  Conforme  já  tive  a  oportunidade  de  me  pronunciar  em  inúmeros  casos  atinentes à amortização de ágio mediante utilização de “empresas de passagem” ou “empresas  veículos”,  há  se  analisar,  em  cada  caso,  se  o  único  propósito  de  assim  se  proceder  foi  a  economia tributária, ou, de modo diverso, se há outros propósitos negociais que justifiquem a  constituição de tal empresa2.  Houve  um  período  em  que  este  Tribunal  Administrativo  havia  firmado  entendimento no sentido de que, a amortização do ágio pago com fundamento em expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  fulcro  no  art.  7º,  inciso  III  da  Lei  nº  9.532/97,  deve  atender,  inicialmente, a 3 (três) premissas básicas, quais sejam:  ­ o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;  ­ a realização das operações originais entre partes não ligadas;  ­ seja demonstrada a  lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a  expectativa de rentabilidade futura.  Posteriormente, alterou­se esse panorama, fixando­se o entendimento de que,  em regra, o ágio efetivamente pago  ­ em operação entre empresas não  ligadas e calcadas em                                                              2  Nesse  sentido,  no  Acórdão  1402­001.954  votei  por  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  por  entender  justificada  a  utilização  de  uma  empresa  enquadrada  como  “veículo”  pela  autoridade  fiscal  lançadora, mas  que  restou configurada, em realidade, como sociedade de propósito específico, e não constituída com o fim único de  angariar vantagem tributária de forma artificial.  Fl. 3260DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 29          28 laudo  que  comprove  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  ­  deve  compor  o  custo  do  investimento,  sendo  dedutível  somente  no  momento  da  alienação  de  tal  investimento  (inteligência  do  art.  426  do  Decreto  nº  3.000/99  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99).  Por  decorrência,  incluiu­se  nova  premissa  para  que  a  amortização  do  ágio  por  rentabilidade futura fosse possível, qual seja, a extinção do investimento em razão da absorção  do patrimônio da  investidora pela  investida,  ou  vice­versa,  conforme prevê o  art.  386,  e  seu  inciso III, do RIR/99.  No presente caso, não há dúvidas que a real investida (Autuada) e investidora  (CTBC, em razão da operação de crédito) passaram a ser uma única pessoa jurídica (mediante  incorporação reversa).  No  que  diz  respeito  à  ausência  de  recolhimento  de  ganho  de  capital  pelos  alienantes, não se tratando de pessoas ligadas, conforme já salientado, e não havendo restando  controvertido o preço entabulado e pago (ainda que parcela do preço tenha sido pago a prazo  na operação de alavancagem), deveria o Fisco ter cobrado os tributos devidos pelos alienantes,  não  podendo  eventual  omissão  desses  repercutir  em  aspectos  fiscais  dos  adquirentes  do  investimento.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  aos  argumentos  levantados  nos  debates  deste  colegiado,  lembro  que,  ainda  que  fossem  procedentes,  não  foram  alvo  da  fundamentação  e  descrição dos fatos por parte da autoridade fiscal autuante, sendo vedado aos órgãos julgadores  alterar o critério jurídico utilizado no lançamento. A esse respeito, assim dispõe o §3º do art. 18  do Decreto nº 70235, de1972:  Art. 18. [...]  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.  Conforme se observa, se houver agravamento da exigência  inicial, ou ainda  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  deverá  ser  lavrado  auto  de  infração  complementar,  ou  seja,  a  autoridade  que  detém  competência  para  alteração  da  fundamentação legal da exigência é aquela descrita no art. 142 do CTN, qual seja, a autoridade  administrativa (Auditor Fiscal da Receita Federal), não podendo os órgãos julgadores fazerem  o papel de autoridade lançadora.  Marcos Vinícius Neder assim se manifestou sobre o tema:  O  segundo  limite  [para  alteração  do  lançamento]  refere­se  à  substância  da  alteração,  pois  impede  a  mudança  do  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa  na  feitura  do  lançamento.  O  legislador  protege  o  contribuinte  das  variações  opinativas dos órgãos fazendários [art. 146 do CTN], vedando a  revisão  do  lançamento  em  decorrência  de  mudanças  supervenientes nos critérios jurídicos adotados pelo agente fiscal  na  expedição  do  lançamento  anterior.  Com  efeito,  o  ato  de  Fl. 3261DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 30          29 lançamento aplica a norma geral e abstrata aos fatos e, embora  seja ato plenamento vinculado, admite certa margem de escolha  quanto à adoção do critério jurídico na apuração do tributo. Ao  fixar­se determinado critério no exercício do  lançamento ou da  decisão administrativa, é defeso a autoridade administrativa, em  revisão, alterá­lo para permitir a cobrança do tributo. (NEDER,  Marcos  Vinicius  e  LOPEZ,  Maria  Teresa  Martinez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado.  3  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 322)  No mesmo sentido, assim leciona Luiz Henrique Barros de Arruda:  O  termo  agravar,  na  acepção  do  Decreto  n.º  70.235/72,  não  significa  apenas  tornar  a  exigência  mais  onerosa,  mas  compreende também modificar os argumentos que a suportam ou  seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  suplementar,  nos  termos  do  artigo  18,  §  3.º  (Arruda,  Luiz  Henrique  Barros  de.  “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1994, 2.ª ed., p. 55)  Corroborando tal entendimento há inúmeros precedentes do CARF, entre os  quais destaco os seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Restando comprovado que o  lançamento está fundamentado em  pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados  pela autoridade autuante, correspondente à verdadeira inovação  no  que  pertine  à  valoração  jurídica  dos  fatos,  descabe  à  autoridade  julgadora  proceder  ao  agravamento  da  exigência,  por  força  do  que  determina  o  §  3º  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748,  de 1993. Recurso provido em parte. (acórdão 202­19174, sessão  de 03/07/2008)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2001   DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  INOVAÇÃO  ­  MOTIVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.  As  razões  que  motivaram  o  lançamento  não  podem  ser  modificadas no decorrer do contencioso administrativo fiscal. É  nula a decisão que inova na motivação do lançamento. (acórdão  2401­000.197, sessão de 07/05/2009)  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 20/12/1997 a 31/03/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO  CTN.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.  A  modificação  de  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  tributária no exercício do lançamento, pela autoridade julgadora  de  primeira  instância  não  é  possível,  ainda  que  se  resulte  em  valores inferiores àquele originalmente lançado. A utilização de  Fl. 3262DF CARF MF Processo nº 16561.720083/2014­45  Acórdão n.º 1301­003.469  S1­C3T1  Fl. 31          30 outro critério, diferente daquele originalmente utilizado, para a  apuração  do  valor  tributável  mínimo  do  IPI,  efetuado  após  diligência  solicitada  pela  autoridade  julgadora,  configura­se  como  mudança  de  critério  jurídico,  que  somente  produzirá  efeitos  para  fatos  futuros,  conforme  disposto  no  artigo  146  do  CTN. Recurso Especial do Procurador Negado. (acórdão 9303­ 004.627, sessão 14/02/2017)  Desse modo, encaminho meu voto no sentido confirmar a decisão recorrida e  negar provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto    Fl. 3263DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.901858/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a diligência proposta. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.811. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402-001.475):
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a diligência proposta. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.811. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402-001.475):

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3402­001.487  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  TEGULA SOLUÇÕES PARA TELHADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros  Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a  diligência proposta.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.    Relatório  A  Contribuinte  formalizou  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter  recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 01 85 8/ 20 14 -9 6 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.901858/2014­96  Resolução nº  3402­001.487  S3­C4T2  Fl. 3          2  O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí,  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  por  considerar  inexistente  o  crédito,  fundamentando  pela  aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08­038.811.  Devidamente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  requeridos  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa:  * Tem por objeto social a atividades no mercado  interno e externo, sobretudo,  fabricação  de  artefatos  de  cimento  para  uso  na  construção,  depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis,  comércio  atacadista  especializado  de  materiais  de  construção  não  especificados  anteriormente;  fabricação  de material  sanitário  de  cerâmica;  comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas;  fabricação  de  válvulas,  registros  e  dispositivos semelhantes, peças e acessórios.  * Houve  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  COFINS/PIS no  regime não  cumulativo  em  razão  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ.  * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e  constitucionais  do  PIS­COFINS:  artigos  149,  195,  I  ­"b"  e  parágrafo  12º,  239,  todos  da  Constituição Federal,  bem como pelas  seguintes  legislações: Leis Complementares n.  7/70  e  70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003.  * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma:   "O  PIS/PASEP  no  regime  cumulativo  está  estruturado  da  seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo:  pessoa  jurídica;  (iii)  –  critério  material:  faturamento  de  mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de  cálculo  (valor  do  faturamento)  e  alíquota  (0,65%);  (v)  –  critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal:  faturamento mensal (critério da competência).  Do  mesmo  modo,  a  COFINS  no  regime  cumulativo  tem  a  seguinte regra­matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União;  (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material:  faturamento  de  mercadorias  e/ou  serviços;  (iv)  –  critério  quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota  (3%);  (v)  –  critério  territorial:  território  nacional;  (vi)  –  critério  temporal:  faturamento  mensal  (critério  da  competência)."  * Argumentou pelo regime da não­cumulatividade para o PIS/COFINS.  *  Argumentou  que,  diante  de  gastos,  custo,  pagamento  realizado  pelo  contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13839.901858/2014­96  Resolução nº  3402­001.487  S3­C4T2  Fl. 4          3  de  contribuir,  de  forma  direta  ou  indireta,  para  a  obtenção  de  receita  daquela,  há  de  se  considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando  crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito  no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício  desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar  a constitucionalidade da lei.  *  As  comissões  de  representantes  comerciais  nada  mais  são  do  que  a  remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica  que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.475  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.901466/2014­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão  (Resolução  3402­001.475):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.    Da necessidade de diligência para julgamento do recurso  Como  observado  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FOR  em  decisão  recorrida,  a  análise  da  questão  está  relacionada  à  classificação  das  comissões  pagas  a  representantes  comerciais  como  insumos,  que  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições,  ou  como  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa,  sem  vinculação  ao  processo  produtivo e incapazes de gerar crédito na sistemática não­cumulativa.   Assim alega a Contribuinte:  i) Que é pessoa  jurídica de direito privado e, na consecução de  suas  atividades  comerciais,  procede  à  contratação  de  representantes  comerciais  para  escoamento  de  sua  produção  própria,  sendo  que  tal  modalidade  de  venda  representa  aproximadamente  87%  do  faturamento.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.901858/2014­96  Resolução nº  3402­001.487  S3­C4T2  Fl. 5          4  ii)  Que  a  função  desempenhada  por  tais  representantes  é  notadamente imprescindível para sua cadeia produtiva, na medida em  que  estes  são  responsáveis  pela  intermediação  dos  negócios,  com  a  prospecção  de  clientes  e  desenvolvimento  do  mercado,  assim  como  participam  diretamente  no  processo  negocial,  lançando  os  pedidos  aceitos  no  sistema  e  formatando  as  cargas.  Além  do  mais,  frequentemente  efetua  a  contratação  do  transporte  das  mercadorias  vendidas.  iii) Em razão do critério da  essencialidade,  é  incontestável que  os  valores  desembolsados  quanto  à  atividade  realizada  pelos  representantes  comerciais  devem  ser  entendidos  como  insumo  na  cadeia de produção e  vendas dos produtos que  fabrica,  conformando  base  de  cálculo  para  a  assunção  de  créditos  escriturais  relativos  às  contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  já  que  está  sujeita  à  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  das  referidas contribuições.  Outrossim,  a  Recorrente  apresenta  em  razões  de  recurso,  o  seguinte comparativo entre empresas que não possuem representantes  comerciais, em especial no tocante ao direito de crédito:   (i)  –  as  pessoas  jurídicas  sem  representante  comercial  terão  100% da receita para si;    (ii)  –  já  aquelas  que  se  utilizam  dos  representantes  não  terão  100%  das  receitas  para  si,  uma  vez  que  uma  parte  ficará  com  eles a  título de  comissão,  sendo de  total  plausibilidade assim o  crédito par a bater PIS e COFINS.  Constata­se  que  o  fundamento  pelo  qual  a  DRJ/FOR  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  se  atém  ao  critério  estabelecido pelo artigos 2º e 3º, II da Lei nº 10.637/2002, bem como  da IN­SRF nº 247/2002. Vejamos:  No  presente  caso,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais  não  podem  ser  consideradas  como  aplicadas  ou  consumidas  diretamente  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda. Tampouco podem ser considerados serviços adquiridos de  pessoas  jurídicas para a consecução das atividades principais da  empresa.  Assim,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais são despesas que não se caracterizam como insumos,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração  de  créditos  relativamente a esses dispêndios.  Este também é o entendimento da Solução de Consulta nº 98, da  SRRF07/Disit, transcrito abaixo:        (...)  17. Dessa forma, os bens e serviços que forem necessários ou essenciais  para o desempenho da atividade da empresa mas que não puderem ser  considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  não  se  caracterizam  como  “insumos”,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração de créditos relativamente a esses dispêndios.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13839.901858/2014­96  Resolução nº  3402­001.487  S3­C4T2  Fl. 6          5  18. Isso distingue os “insumos” das despesas dedutíveis para efeitos de  apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, que, de acordo com o  art.  299  do Decreto  nº.  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99),  são  todas aquelas despesas necessárias, usuais e normais para as operações  da empresa.        (...)  Isso  posto,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.     Inicialmente,  consigna­se  que  o  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  segundo  as  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04, tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  De  fato  havia  divergências  quanto  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições sociais.  No entanto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170  ­  PR,  processado  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  que  o  conceito  de  insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma  dos artigo 3º,  inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  Por este precedente,  o STJ declarou a  ilegalidade da  Instrução  Normativa  ­  SRF nº  247/2002,  invocada para  fundamentar  a  decisão  recorrida, bem como declarou a ilegalidade da Instrução Normativa ­  SRF nº 404/2004, as quais restringiam o direito de crédito aos insumos  que  fossem  diretamente  agregados  ao  produto  final,  ou  que  se  desgastassem com o contato físico com o produto ou serviço final.   Outrossim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou  em  data  de  03/10/2018  a  Nota  Explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  aceitando  o  conceito  de  insumos  para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça,  conforme Ementa abaixo transcrita:  Documento público. Ausência de sigilo.  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  art.  19,  IV,  da Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13839.901858/2014­96  Resolução nº  3402­001.487  S3­C4T2  Fl. 7          6  Nota Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014.  Em  síntese,  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, são "todos aqueles bens  e  serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes".  Os critérios em referência devem ser aplicados casuisticamente,  utilizando­se do chamado “teste de subtração” do insumo, de modo a  verificar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Neste  sentido,  transcrevo  os  itens  14  a  17  da  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF:  "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros  do STJ adotara m a interpretação intermediária, considerando que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância.  Dessa  forma,  tal  aferição  deve  se  dar  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva,  consistente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação de serviços.  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele  i  tem  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial  que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio que decorre do mencionado “teste d e subtração” a que  se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques."    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13839.901858/2014­96  Resolução nº  3402­001.487  S3­C4T2  Fl. 8          7  Superada  a  discussão  em  referência,  cabe  a  análise  quanto  à  configuração  da  essencialidade  ou  relevância  do  representante  comercial às atividades desenvolvidas pela empresa.  Através  do  atos  constitutivos,  é  possível  verificar  que  a  Recorrente tem por objeto social as seguintes atividades:    Constata­se,  ainda,  como  atividade  econômica  principal  a  fabricação de artefatos de cimento para uso na construção (CNAE 23­ 30­3­02) e, por atividade econômica secundária a seguinte descrição:  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS  SECUNDÁRIAS  52.11­7­99  ­  Depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis  46.79­6­04  ­  Comércio atacadista especializado de materiais de construção não  especificados anteriormente 23.49­4­01  ­ Fabricação de material  sanitário  de  cerâmica  47.44­0­01  ­  Comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas  28.13­5­00  ­  Fabricação  de  válvulas,  registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios  Por sua vez, a Contribuinte argumenta desde a Manifestação de  Inconformidade  que  mais  de  80%  (oitenta  por  cento)  das  vendas  de  produtos  que  comercializa  ocorre  por  meio  de  representantes  comerciais  autônomos,  que  assumem  papel  imprescindível  na  consecução  da  atividade  comercial  da  empresa,  representando  esta  modalidade  de  venda  em  aproximadamente  87%  (oitenta  e  sete  por  cento) do seu faturamento.  Não obstante os fundamentos que embasam as razões recursais,  o fato é que neste processo administrativo não há nenhuma prova que  ateste  a  essencialidade  da  representação  comercial  na  atividade  da  empresa Recorrente.  Todavia,  considerando  a  recente  decisão  proferida  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  resultando  na  incidência  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e, em atenção à busca pela verdade  material, faz­se necessária a realização de diligência para uma melhor  compreensão  sobre  as  características  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  possibilitando  identificar  se  as  despesas  em  análise  configuram insumos que permitam o direito ao crédito em análise.  Por tais motivos, nos termos previstos pelo artigo 29 do Decreto  nº  70.235/1972,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13839.901858/2014­96  Resolução nº  3402­001.487  S3­C4T2  Fl. 9          8  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em  especial:  Notas  Fiscais,  Balanço  Analítico,  Livros  Diário  e  Razão,  bem  como  demais  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  a  elucidação  sobre  o  objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela Autoridade Fiscal, intimar a Recorrente e a Fazenda Nacional do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  se manifestarem no  prazo  de  30 (trinta) dias.  Após as providências acima,  com ou sem manifestação,  retorne  os autos a este Colegiado para julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em especial: Notas Fiscais, Balanço Analítico, Livros Diário  e Razão, bem como  demais documentos que se fizerem necessários para a elucidação sobre o objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela  Autoridade  Fiscal,  intimar  a  Recorrente e a Fazenda Nacional do resultado da diligência para, querendo, se manifestarem no  prazo de 30 (trinta) dias.  Após as providências acima, com ou sem manifestação, retorne os autos a este  Colegiado para julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722512/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/11/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.118  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 25/11/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 25 12 /2 01 4- 46 Fl. 36106DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.118  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 36107DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.118  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.900,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 36108DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.118  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 36109DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.118  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 36110DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.118  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 36111DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.118  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 36112DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.118  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 36113DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.118  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 36114DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.118  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 36115DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.118  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 36116DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.118  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 36117DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.118  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 36118DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.118  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 36119DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.118  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 36120DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.118  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 36121DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.118  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 36122DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.118  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 36123DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Acórdão n.º 3301­005.118  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 36124DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.720761/2009-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar o direito ao ressarcimento pedido e à compensação declarada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3002-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 115          1 114  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720761/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.446  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  G A PEDRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  direito  ao  ressarcimento  pedido e à compensação declarada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  a  proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e no  mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 07 61 /2 00 9- 16 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10660.720761/2009­16  Acórdão n.º 3002­000.446  S3­C0T2  Fl. 116          2 Trata este processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, PER nº 15620.48350  310106.1.1.01­1050, referente ao 3º trimestre de 2002, no valor de R$ 1.800,25, cumulado com  Declaração  de Compensação  com débitos  de  IRPJ  de mesmo valor, Dcomp nº  17206.28516  310106.1.3.01­0820 (fls. 4 a 9).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Varginha  fundamentou  a  decisão  denegatória no Parecer DRFB/VAR/Saort nº 652/2009 (fls. 33 a 35), onde consta que o crédito  presumido  de  IPI  do  3º  trimestre/2002  já  fora  objeto  de  análise  no  processo  nº  13660.000065/2003­84,  do  qual  foram  juntados  a  estes  autos  o  Despacho  Decisório  e  o  Acórdão DRJ nº 09­18.553 (fls. 12 a 27).  Extrai­se  desses  documentos  que,  do  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  no  valor  de R$  30.896,98,  protocolizado  em  28.01.2003,  reconheceu­se  o  direito a apenas R$ 5.567,37, em decorrência da glosa aos valores que não se enquadravam no  conceito  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário  adotados  pela  Lei  nº  9.363/1996.  A  compensação  vinculada  a  este  PER,  protocolizada  em  19.03.2003  (processo  nº  13660  000115/2003­23), foi então homologada parcialmente. O contribuinte recorreu, mas a decisão  foi mantida pela DRJ.  Como consequência da utilização do crédito reconhecido em compensação no  próprio processo nº 13660.000065/2003­84, além de negar o ressarcimento destes autos, a DRF  Varginha não homologou a compensação.   A  recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  38  a 58),  na  qual  alegou  que  transmitiu  dois  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  ambos  relativos  ao  3º  trimestre/2002,  sendo  o  primeiro,  que  consta  do  processo  nº  13660.000065/2003­84,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.363/1996  e  o  segundo,  destes  autos,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.779/1999, e solicitou que fossem analisados separadamente. Requereu novamente a correção  pela Selic.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  proferiu  o  Acórdão  nº  09­ 034.527  (fls.  79  a  82),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade. Ratificou a decisão tomada no processo nº 13660.000065/2003­84 e concluiu  que, como o crédito reconhecido no outro processo foi lá mesmo totalmente aproveitado, nada  restou  para  ser  decidido  no  presente  processo,  nem  quanto  à  taxa  Selic,  já  que  não  sobrou  crédito para ressarcir ou compensar.   O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002   COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada  a  insuficiência  de  crédito  para  a  realização  da  compensação  declarada,  cumpre  apenas  ratificar  a  sua  não  homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10660.720761/2009­16  Acórdão n.º 3002­000.446  S3­C0T2  Fl. 117          3  Crédito Tributário Mantido   O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 27.05.2011,  conforme AR constante à fl. 87, e protocolizou o Recurso Voluntário em 14.06.2011, conforme  carimbo aposto à primeira página da peça recursal à fl. 88.  Em seu Recurso Voluntário  (fls. 88 a 95), o contribuinte  repisa os mesmos  argumentos, sobre a existência de dois pedidos distintos, e reitera a correção do ressarcimento  pela taxa Selic. Juntou ato de constituição e representação da empresa (fls. 96 a 112).   É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  ponto  central  da  defesa  da  recorrente  repousa  na  afirmação  de  que  há  pedidos  de  ressarcimento  distintos  para  o mesmo  período  e  que  tanto  a Unidade  de Origem  quanto  a  Delegacia  de  Julgamento  teriam  decidido  sobre  um  pedido  de  ressarcimento  de  créditos básicos a partir de uma análise sobre o pedido de ressarcimento de crédito presumido.   Do  PER  nº  15620.48350.310106.1.1.01­1050  e  da  Dcomp  nº  17206.28516  310106.1.3.01­0820,  que  iniciam  o  presente  processo,  extraímos  que  ambos  são  pedidos  eletrônicos, transmitidos na mesma data, 31.01.2006, no valor de R$ 1.800,25 – apenas a capa  dos pedidos foi juntada ao processo.  Já  do  Despacho  Decisório  DRF/VAR/Saort  proferido  no  processo  nº  13660.000065/2003­84, retiramos que o contribuinte protocolizou um pedido de ressarcimento  de R$ 14.176,17 em 28.01.2003 na Agência de São Lourenço e que mais tarde, em 19.03.2003,  protocolizou  duas  declarações  de  compensação  que  vinculou  ao  pedido,  dando  a  entender  tratar­se de solicitação feita em formulário (fl. 12). Na decisão da DRJ decorrente desse pedido  vê­se que é a análise de um ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Com  os  dados  de  que  dispomos,  sabemos  que  o  pedido  do  processo  nº  13660.000065/2003­84 refere­se a crédito presumido, mas não se sabe a que tipo de crédito de  IPI se refere o pedido deste processo. Entretanto, o pedido destes autos foi analisado pela DRF  Varginha, que afirmou tratar­se de pedido em duplicidade, decisão essa confirmada pela DRJ  de Juiz de Fora.   Em tese, até poderia proceder a alegação, mas o que trouxe a recorrente aos  autos  para  derrubar  as  duas  decisões  administrativas?  Nada.  Não  dedica  mais  que  cinco  parágrafos, em um recurso de oito  folhas, para combater o  fundamento de denegação de  seu  pedido. E nenhum documento.  Seria muito simples demonstrar o direito neste caso. Bastaria que a recorrente  juntasse  o  PER  nº  15620.48350.310106.1.1.01­1050  integral  aos  autos,  pois,  a  depender  do  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10660.720761/2009­16  Acórdão n.º 3002­000.446  S3­C0T2  Fl. 118          4 tipo de crédito solicitado, há seções distintas no pedido, que mostram de forma inquestionável  a que se refere.  Em  um  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  podemos  ter,  por  exemplo, a ficha “Notas Fiscais de Venda para Empresa Comercial Exportadora” ou “Crédito  Presumido de Matriz Não Contribuinte do IPI”, ao passo que em um pedido de crédito básico  devemos  ter  a  ficha  “Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  no  Período  do  Ressarcimento­ Entradas”, por meio da qual vamos ver qual a classificação CFOP das compras realizadas, seus  valores  e  quais  delas  foram  classificadas  como  entrada  de  mercado  nacional,  entrada  de  mercado  externo,  crédito  presumido,  crédito  extemporâneos  ou  outros  créditos,  ou  a  ficha  “Notas Fiscais de Entrada/Aquisição” na qual consta o valor do IPI destacado em cada nota de  entrada e o valor creditado no RAIPI.  Dessa forma, a mera apresentação do pedido de ressarcimento,  formulado e  transmitido  pelo  próprio  contribuinte,  documento  de  fácil  acesso,  tornaria  inafastável  a  sua  reclamação e determinaria outro curso a este processo.   Segundo  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo  fiscal,  em  um  processo de  ressarcimento a produção da prova cabe ao  requerente, que deve produzi­la, por  meio  de  alegações  e  documentos,  no  momento  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  A  ver­se  o  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  E o Decreto nº 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (grifado)  Portanto, na ausência de demonstração mínima da existência de erro, entendo  que  não  cabe  a  adoção  de  providências  que  venham  a  estender  este  julgamento  por  tempo  indeterminado sem um fundamento consistente para essa decisão.   É  de  se  ressaltar  que  a  busca  da  verdade  material  é  um  princípio  caro  ao  direito tributário, que norteia as decisões tomadas neste Colegiado, mas, ao mesmo tempo, não  se pode olvidar que não é o único a  reger o processo administrativo. Devemos também zelar  pela eficiência e pelo tempo razoável do processo. Assim, o sobrestamento de um julgamento  ou  a  sua  conversão  em  diligência  devem  estar  necessariamente  amparados  em  dúvida  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10660.720761/2009­16  Acórdão n.º 3002­000.446  S3­C0T2  Fl. 119          5 minimamente demonstrada nos autos. E a demonstração do erro cabe a quem entende ter sido  lesado por uma decisão equivocada.  Uma vez não demonstrada a existência de crédito passível de ressarcimento,  não há que se falar em sua correção pela taxa Selic (não há mais objeto para a correção) ou em  compensação,  que  somente  é  possível  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece o  art. 170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Concluo  que  a  recorrente  não  logrou  fazer  prova  de  seu  direito  creditório,  ficando  prejudicada  a  análise  sobre  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  eventual  crédito  de  IPI.  Como  não  há  crédito  passível  de  ressarcimento,  não  há  possibilidade  de  homologação  da  declaração de compensação.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000108/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DESCUMPRIMENTO. Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, através de GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, constitui infração punível na forma da Lei.
Numero da decisão: 2301-005.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, não reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário, vencido o conselheiro Wesley Rocha, que entendia decaídos os períodos de 04/1999 a 06/1999; (b) por unanimidade de votos, nas demais matérias, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1  1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000108/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.597  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2002  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA,  DESCUMPRIMENTO.  Deixar  a  empresa  de  informar mensalmente  ao  INSS,  através  de  GFIP,  os  dados correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias,  constitui infração punível na forma da Lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, não reconhecer  a decadência do poder­dever de constituir o crédito  tributário, vencido o conselheiro Wesley  Rocha, que entendia decaídos os períodos de 04/1999 a 06/1999; (b) por unanimidade de votos,  nas demais matérias, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).  Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 08 /2 00 7- 12 Fl. 606DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Campinas / SP, que julgou procedente a autuação  motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001.   Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  002,  a  autuação refere­se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas  as  contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação.  O  descumprimento  ocorreu,  segundo  o  Fisco,  devido  análise  das  demonstrações ambientais — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA, Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  —  PCMSO  e  Laudo  Técnico  das  Condições  Ambientais do Trabalho LTCAT, onde se concluiu que os dados lançados nesses documentos  foram insuficientes para comprovar que os empregados não estão expostos a agentes nocivos â  saúde ou a integridade física, que dão ensejo à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57  e  58  da  Lei  8.213/91, mas,  ao  contrário,  evidenciam  a  existência  de  condições  especiais  de  trabalho,  notadamente  em  relação  ao  agente  nocivo  RUIDO,  conforme medições  acima  dos  limites  de  tolerância  (NR  15  MTE),  apresentadas  pela  empresa,  relativamente  ao  estabelecimento matriz, no período de 04/1999 a 04/2002.  Considerando que os trabalhadores expostos não foram informados em GFIP  com  o  código  4  no  campo  ocorrência,  e  que  a  partir  da  competência  04/1999  esta  infração  passou  a  ter  multa  graduada  na  forma  do  artigo  284,  inciso  II  do  Decreto  3048/99,  com  a  redação dada pelo Decreto n°4.729 de 9/06/2003, foi  lavrada a autuação com fundamento no  artigo 32, IV, § 5° da Lei 8212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97.  Os motivos  que  ensejaram  a  autuação  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos da autuação.  Em 13/07/2004 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a  autuação, a recorrente apresentou impugnação, a partir das  fls. 024, acompanhada de anexos,  onde alegou, em síntese, que:  1. Está patente o bis in idem, diante da dupla autuação da empresa, instituto  este repudiado no ordenamento jurídico pátrio;  2. Destarte,  deve  ser  reconhecida  a  autuação em duplicidade, para que  seja  julgado insubsistente o vertente auto de infração;  3. A exigência do adicional de SAT é inconstitucional;  4.  A  empresa  está  autorizada  judicialmente  a  não  recolher  o  adicional  ao  SAT,  estando  a  autoridade  fiscal  impedida  de  praticar  qualquer  ato  tendente  a  exigir  a  contribuição em comento;  5.  O  julgamento  deste  auto  de  infração  depende  do  julgamento  dos  lançamentos referentes às obrigações principais;  6.  Já  que  a  empresa  foi  autuada  em  decorrência  do  recolhimento  do  SAT  majorado, somente se determinar que efetivamente as atividades de TODOS os empregados da  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 17546.000108/2007­12  Acórdão n.º 2301­005.597  S2­C3T1  Fl. 3          3  área  de  produção  devem  ser  consideradas  insalubres  e  as  respectivas  remunerações  devem  compor a base de cálculo da contribuição é que a empresa estaria supostamente infringindo ou  deixando de informar a GFIP;  7. A  autuada  junta  à  presente uma  listagem de CADASTRO DE EM onde  consta  a  vida  útil  de  cada  equipamento  de  proteção  individual,  a  quantidade  consumida  por  mês e os dois fornecedores cadastrados pela empresa (os quais atendem às exigências previstas  na respectiva NR);  8.  Assim,  não  há  que  se  falar  na  existência  de  condições  insalubres  que  determinem o recolhimento do SAT majorado. Em assim sendo, como decorrência lógica, não  haveria  que  se  falar  do  lançamento  desta  informação  na  GFIP,  objeto  da  autuação  ora  impugnada;  9. Solicita realização de perícia; e Face ao exposto, o Auto de Infração deverá  ser julgado insubsistente e a defendente deverá ser liberada de qualquer penalidade.  A  Delegacia  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, a partir das fls. 0121. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso  voluntário, a partir das fls. 0133, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1. O não  atendimento  de  seu  pedido  de  perícia  cerceia  seu  amplo  direito  à  defesa;  2.  O  processo  deve  ser  sobrestado,  pois  há  medida  judicial  que  discute  a  exigência de adicional de SAT;  3.  O  arbitramento  levado  a  efeito  não  respeita  os  parâmetros  legais,  ao  contrário do alardeado na decisão­notificação, razão pela qual não merece vingar;  4.  Considerando  a  interpretação  gramatical  e  sistemática  da  lei,  bem  como  das  frágeis  argumentações  lançadas  no  relatório  fiscal  (elaborado  com  base  exclusiva  nos  documentos analisados e que já foram objeto de imposição de multa), e acolhidos pela decisão  ora impugnada, não se poderia concluir que todos os empregados da empresa estariam sujeitos  às condições especiais de trabalho, ainda mais por presunção;  5.  O  uso  de  EPI  é  válido  e  surte  efeito  na  neutralização  da  nocividade  do  ruído;  6. Também para corroborar a documentação produzida unilateralmente pela  empresa é que a perícia seria viável: este meio de prova seria apto para corroborar o efeito do  uso do EPI como informado pela recorrente;  7. Não poderia o nobre julgador ter baseado sua decisão em alegação de não  preenchimento das formalidades e materialização do PPRA;  8. Mister a realização de perícia in loco;  9.  Face  ao  exposto,  o  vertente  recurso  deve  ser  conhecido,  acatando­se  as  preliminares de cerceamento de defesa, para determinar seja feita a prova pericial essencial aos  Fl. 608DF CARF MF     4  esclarecimentos  dos  fatos  e  sobrestamento  do  feito  diante  da  existência  de  ação  judicial  questionando a constitucionalidade da lei instituidora do SAT majorado.  A  Quarta  Câmara  (CAJ),  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS), analisou os autos e converteu o julgamento em diligência, a fim de sobrestar a análise,  devido os lançamentos referentes à obrigação acessória terem sido anulados por vício formal,  fls. 0172.  A Delegacia enviou novamente o processo, devido os lançamentos terem sido  refeitos e enviados ao Conselho, fls. 0178.  A Segunda Turma, da Quarta Câmara, do CARF analisou os autos e decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  informado,  por Parecer  Fiscal,  a  atual  situação  do  processo  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  anexando  cópia  de  suas  respectivas decisões.  Também  foi destacado,  na  solicitação de diligência,  que após  a emissão do  Parecer  o  Fisco  deveria  dar  ciência  da  decisão  e  do  Parecer  citado  à  recorrente,  para,  caso  desejasse, apresentasse novos argumentos, no prazo de trinta dias de sua ciência.  Em 15 de maio de 2014, foi emitida a Resolução n. 9202­000.457 (Fls. 375 e  ss),  pela  qual  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  ciência  do  sujeito  passivo,  abertura de prazo para apresentação de suas razões e elaboração de parecer fiscal conclusivo.  Em Informação Fiscal (fls. 383 e ss), a fiscalização informa que   2. Atendendo ao  solicitado  pelo CARF  temos  a  informar  que a  Notificação Fiscal referente à obrigação principal e relacionada  aos  mesmos  fatos  geradores  do  presente  auto  de  infração  (35.639.668­1),  portanto  conexos,  encontra­se  sob  o  nº  de  processo  35601.004434/2006­98,  correspondente  ao  DEBCAD  nº 35.957.338­0.  3. Através de consulta no sistema e­processo, verificamos que os  fatos geradores e os valores das contribuições devidas na NFLD  nº 35.957.338­0 ~(vide DAD­Discriminativo Analítico de Débito,  em  fls.  510 a 516 desta NFLD)  são os mesmos  lançados no AI  nº35.639.668­1, conforme respectiva planilha constante no  item  2  do  Relatório  Fiscal  da Aplicação  da Multa  (vide  fls.279/280  deste AI).  4.  Para  a  NFLD  nº  35.957.338­0,  houve  apresentação  de  impugnação, para a qual a DRJ julgou improcedente, mantendo­ se o débito.  4.1.  Contra  o  julgamento  de  1ª  instância,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  para  o  qual  a  1ª  Turma  Ordinária  /3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  através  de  seu  Acórdão  nº2301­004.086  de  17/07/2014,  decidiu  pelo  provimento  parcial  quanto  a  decadência  das  competências anteriores à 11/2001 e recálculo da multa se mais  benéfica  ao  contribuinte,  com  base  na  alteração  da  Lei  8.212/91pela Lei 11.941/2009,  remetendo ao Art.  61,  da Lei nº  9.430/96.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 17546.000108/2007­12  Acórdão n.º 2301­005.597  S2­C3T1  Fl. 4          5  4.2.  Em  17/09/2014  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração  contra  a  Decisão  do  CARF, ainda em andamento no próprio CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Da Decadência  Tendo em vista que o presente processo trata de obrigação acessória, não há  que  se  falar  em  aplicação  da  regra  decadencial  do  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional, que exige pagamento parcial. Como conseqüência, a regra decadencial aplicável é a  do  artigo  173,  I,  do Código Tributário Nacional,  de modo  que  no  presente  processo  não  há  períodos decaídos no tocante às obrigações acessórias.  Da Questão do Arbitramento da Base de Cálculo do SAT  Para  a  Recorrente  partiu  a  Fiscalização  do  pressuposto  que  todos  os  funcionários  que  trabalham  na  linha  produtiva  da  empresa  estão  sujeitos  à  contribuição  previdenciária  especial  para  aposentadoria,  mas  que  é  um  equívoco.  Isto  porque  lançou  e  incluiu no cálculo o valor total da remuneração destes funcionários.  Entretanto,  diferentemente  do  que  argúi  a  Recorrente,  tenho  que  a  Fiscalização  não  colheu  de  forma  alheatória  os  valores  para  exercer  a  autuação,  eis  que  fulcrou­se em peças existentes nos autos e fornecidas pela Recorrente, ou seja, na remuneração  dos empregados da linha de produção.  Sem razão.  Da  Presunção  Utilizada  pela  Fiscalização  e  da  Descaracterização  das  Condições que Ensejam a Aposentadoria Especial  Diz que sempre cumpriu as regras relativas ao ambiente de trabalho, mas que  a presunção indevida da Fiscalização levou à presente autuação.  Alega que, referente à exposição aos ruídos no local do trabalho, nas áreas de  produção,  não  se  pode  incluir  todos  os  empregados  do  setor,  como  vez  a  Fiscalização,  com  base  no  fato  de  ela,  anteriormente  assim  proceder,  ou  seja,  onde  contribuía  como  se  todos  estivessem  expostos.  Isto  porque,  hodiernamente,  efetua  um  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho e controla os  riscos ocupacionais neutralizando ou reduzindo o agente  físico ruído a  índices aceitos pela legislação.  Fl. 610DF CARF MF     6  A  legislação  não  deixa margem  de  dúvida  de  que  a  aposentadoria  especial  não  se  confunde  com  o  seguro  de  acidente  de  trabalho,  já  que  este,  enquanto  medida  de  proteção de caráter geral, visa a tutela ampla e irrestrita do trabalhador, sendo custeado a partir  de adicional de contribuição incidente sobre a folha de pagamento, abrangendo, como base de  cálculo, a  totalidade da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados. A  aposentadoria especial, ao contrário, pressupõe uma situação de risco maior e mais específica  do que o seguro de acidente de trabalho, de forma a incidir tão somente sobre a remuneração  do segurado que, além de estar sujeito aos riscos normais do acidente de trabalho, desenvolve  suas atividades em um regime de risco mais agravado, que permitirá aposentar­se mais cedo.  Assim,  em  relação  à  contribuição  à  aposentadoria  especial,  a  incidência  pressupõe  a  demonstração de dois elementos específicos:  a) situação de exposição a agentes nocivos em limites e período  acima do tolerado; e, cumulativamente,  b)  não  eliminação  e/ou  neutralização  da  exposição  por  equipamentos de proteção coletiva e individual.  A Fiscalização  e  a  Recorrente  não  divergem  quanto  a  exposição  a  agentes  nocivos em limites e período acima do tolerado, admitindo que os segurados empregados que  atuam  nos  setores  de  montagem,  transformação,  pintura  a  pó,  esmaltação,  ferramentaria  e  manutenção  estão  expostos  a  agente  nocivo  ruído,  estando  tal  agente  presente  em  níveis  superiores ao permitido, conforme laudos ambientais constantes dos autos.  A  questão  toda  está  na  divergência  quanto  a  manutenção  ou  não  da  exposição, diante do adequado ou não gerenciamento dos  riscos ambientais patrocinado pela  Recorrente,  capaz  de  neutralizar  os  efeitos  dela  (exposição)  à  saúde  de  todos  dos  setores,  exigindo aposentadoria especial. E para deslinde da questão, socorro­me da decisão de piso que  muito  bem  transcreveu  a  situação,  concluindo  pela  improcedência  do  gerenciamento  anunciado, eis que não é assaz para determinar a não contribuição para aposentadoria especial,  fazendo dela minhas palavras:  DA  NEUTRALIZAÇÃO  DA  EXPOSIÇÃO  AO  AGENTE  NOCIVO  O  lançamento  se  fundamenta,  basicamente,  a  partir  de  confirmada a exposição – sobre a qual não há discordância  entre  a  fiscalização  e  o  contribuinte  –,  em  verificar  se  as  medidas  de  controle  adotadas  pelo  contribuinte  foram  suficientes  à  neutralização  da  exposição.  Neste  ponto  situam­se  as  questões  relativas  ao  rodízio  de  atividades  entre  segurados  que  atuam  nos  setores  de  montagem,  transformação,  pintura  a  pó,  esmaltação,  ferramentaria  e  manutenção,  bem  assim,  o  fornecimento  e  utilização  de  Equipamentos de Proteção Individual – EPI, e, por fim, os  resultados anormais constantes dos relatórios do PCMSO.  No tocante ao rodízio de segurados, mesmo que se entenda  que  o  rodízio  seria  capaz  de  minimizar  a  exposição  dos  segurados ao agente nocivo, não há prova nos autos de que  o  rodízio  se  operou  efetivamente,  tampouco  de  que  os  segurados tiveram a exposição ao agente ruído minimizada  por algum tempo em sua  jornada pelo  fato de estarem em  local físico diverso daquele onde originalmente trabalham.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 17546.000108/2007­12  Acórdão n.º 2301­005.597  S2­C3T1  Fl. 5          7  À  fl.  885  dos  autos  o  contribuinte  junta  planilha  não  preenchida  relativamente  ao  programa  mensal  de  rodízio  de atividades, em formulário próprio à GE Dako.  Todavia,  não  consta  dos  autos  qualquer  demonstração de  efetivação deste rodízio em relação ao período de 04/1999  a  04/2002.  Outrossim,  o  PPRA  datado  de  12/09/2002  informa,  em  relação  aos  setores  considerados  pela  fiscalização  que  os  funcionários  a  estes  relativos  permanecem  de  forma  habitual  e  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  movimentando­se  por  seus  postos  durante  toda  a  jornada  de  trabalho  (item  01  do  campo  “OBS”),  de  forma  que  não  considera  a  existência  de rodízio; antes, afirma que a circulação se dá no mesmo  ambiente onde se concentra a exposição.  Conclusão  diversa  consta  do  PPRA  relativo  ao  ano  de  2003,  datado  de  21/11/2003.  Neste  documento,  o  mesmo  item  01  da  “OBS”  traz  a  seguinte  afirmação:  “Os  funcionários realizam rodízio trabalhando em vários postos  de trabalho durante toda a  jornada de trabalho.” (setores de  transformação,  manutenção;  pintura  a  pó,  esmaltação,  montagem – item 03 da “OBS”).  Dessa  forma,  embora  não  haja  planilha  ou  outro  documento  interno que comprove a efetividade do sistema de rodízio, pelos  PPRAs constantes dos autos, não há demonstração de que tenha  havido  rodízio.  Portanto,  tenho  como  solucionado  este  questionamento  nestes  termos,  projetando­se  este  entendimento  ao final deste voto.   Este  fator,  ou  seja,  a  não  configuração  e  comprovação  do  rodízio  de  funcionários no setor de produção já me convence da necessidade de se exigir o adicional da  contribuição  especial. Mas, não  é  só,  eis que,  como dito  alhures,  os EPI’s,  não  substituem a  aposentadoria  especial.  De mais  a mais  os  resultados  dos  Programas  de  Controle Médico  e  Saúde Ocupacional – PCMSO, existentes nos autos demonstram altos índices de anomalias.  Assim, rejeito a tese recursiva.  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  não  reconhecer  a  decadência e negar­lhe provimento.  É como voto.  Alexandre Evaristo Pinto                 Fl. 612DF CARF MF     8                  Fl. 613DF CARF MF

score : 1.0
7542718 #
Numero do processo: 11330.000668/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Quando a fiscalização deixa de consignar no relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato e de direito necessários a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como aptas a demonstrar de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, deve ser acatado o pedido para o reconhecimento da insubsistência do lançamento fiscal. Na hipótese dos autos restou consignado vício formal.
Numero da decisão: 9202-007.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para considerar a natureza do vício como formal. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.319  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2004  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DA  DEMONSTRAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Quando a fiscalização deixa de consignar no relatório fiscal, juntamente com  os seus anexos, todas as informações de fato e de direito necessários a plena  compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como aptas a demonstrar  de  forma  clara  e  precisa  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas, deve ser acatado o pedido para o reconhecimento da insubsistência  do lançamento fiscal. Na hipótese dos autos restou consignado vício formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para considerar a natureza do  vício como formal. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 06 68 /2 00 7- 16 Fl. 510DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­01.559,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 35.694.983­4,  consolidado em 29/09/2004), relativo a contribuições sociais devidas ao INSS que, de acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  88/90)  deixaram  de  ser  recolhidas  em  virtude  de  compensação  realizada pela empresa.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 122/136.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  401/405,  julgou,  preliminarmente,  pela  nulidade  do  lançamento  por  defeito  nos  requisitos  essenciais  de  sua  constituição,  vez  que  o  crédito  foi  efetuada na  rubrica “19 – Glosa de Compensação”, código este que não deve ser usado, por  omitir a fundamentação legal da própria contribuição que deixou de ser recolhida.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  406/409, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/03 a 31/08/2004  AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VÍCIO MATERIAL.  NULIDADE  DO LANÇAMENTO.  Um  dos  princípios  da  administração  pública  é  a  motivação  dos  atos  administrativos,  sua  ausência  acarreta  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal.  Às fls. 413/414, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  alegando contradição do julgado, porém, restaram os mesmos rejeitados, à fl. 415.  Às  fls.  420/424,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Nulidade. Inexistência de vício/vício  formal versus vício material.  Informa o Contribuinte que a  jurisprudência do CSRF firmou  orientação  no  sentido  de  que  “não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo”. Arguiu, ainda, que a descrição dos fatos,  bem  assim  a  metodologia  utilizada  para  cálculo  do  crédito  tributário  encontram­se  satisfatoriamente postas nos autos. Todos os elementos essenciais à autuação estão presentes,  não  restando  evidenciada  situação de prejuízo  ao direito de defesa  a  ensejar a decretação de  nulidade do processo. Porém, o acórdão recorrido decidiu por anular o auto de infração sob o  argumento de que a imprecisão da capitulação legal da infração praticada pelo contribuinte é  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 11330.000668/2007­16  Acórdão n.º 9202­007.319  CSRF­T2  Fl. 10          3 causa de vício insanável do lançamento. O Contribuinte requereu ao final que, na hipótese de  não reformar a sentença que anulou o lançamento, seja anulado o Auto de Infração, porém, por  vício formal.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  425/427,  a  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  Nulidade. Inexistência de vício/vício formal versus vício material.   Cientificado  à  fl.  434,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  437/445, requerendo a manutenção da decisão.  Às  fls.  468/469,  o  Contribuinte  requereu  a  regularização  da  representação  processual, com a juntada dos documentos pertinentes já entregues anteriormente.  Vieram os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 35.694.983­4,  consolidado em 29/09/2004), relativo a contribuições sociais devidas ao INSS que, de acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  88/90)  deixaram  de  ser  recolhidas  em  virtude  de  compensação  realizada pela empresa.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso de Ofício.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Nulidade. Inexistência de vício/vício formal versus vício material.  O Contribuinte alega que    Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova  bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo:  Fl. 512DF CARF MF     4 "      A  Fazenda Nacional  argumenta  que  o  correto  seria,  nos mesmo  termos  do  paradigma, anular o lançamento em face de deficiência na atividade da autoridade fiscal,  conceituando, entretanto, tal vício como formal, permitirá o reinício do prazo para lançamento,  nos termos do art. 173, II, do CTN (relançamento).  Trata­se  de  valores  glosados  de  compensações  originadas  na  transação  de  cessão  de  crédito  tributário. A mera  indicação  de  "glosa  de  compensação"  não  demonstra  a  ocorrência do fato gerador, vez que do auto de infração não se pode depreender o motivo da  glosa.  Assim, em que pese o argumento da Fazenda Nacional, entendo que o auto de  infração padece de deficiência oriunda da ausência de êxito da fiscalização em demonstrar a  correta  comprovação  do  fato  gerador,  identificando  as  competências  e  valores  nas  quais  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  o  motivo  da  glosa  do  procedimento  de  compensação  tributária,  motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração  de  obrigação principal, por vício  formal o qual consiste em vício  irreparável ao  lançamento,  eis que materialmente este não se sustenta.  Isso por que como bem apontado pelo Conselheiro Julio César Vieira Gomes  CARF, Processo nº 19994.000022/201032. 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, a descrição do fato  precisa demonstrar claramente a ocorrência do fato gerador:  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário.  E  a  sua  lavratura  se  dá  em  razão  da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra  matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui,  mais  do  que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 11330.000668/2007­16  Acórdão n.º 9202­007.319  CSRF­T2  Fl. 11          5 ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra  viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência deste Conselho denomina de vício material. (...)”  ()  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito dar parcial provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 514DF CARF MF

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