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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796034 #
Numero do processo: 11080.004875/91-19
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• re. ...:5•....;:e PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO Np. :11080-004.875/91-19 RECURSO N°. :85.653 MATÉRIA :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1991 RECORRENTE :UGHNI S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA :D.RF. EM PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE :13 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N''. :108-03.186 PENALIDADE - MULTA DE OFICIO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE PARCELAS DE ANTECIPAÇÕES - Inexistindo lucro no período não há fato gerador da contribuição social e, por conseqüência, é inaplicável a multa de oficio que tem por base de cálculo o valor devido da contribuição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UGHINI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \._ OP .40 n bJOStii. 1 O O MINA DI ':4 • oR FORMALIZADO EM- ki 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 85.653 Acórdão n° 108-03.186 Processo n° 11080.004875/91-19 C.Social: Ex. 1.991 Recorrente: UGHINI S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO A recorrente foi intimada em 08.04.91 (AR de fls. 02) "para esclarecer os critérios utilizados no cálculo das antecipações e duodécimos, vencidas entre 30.09.90 e 28.02.91, apresentando os documentos comprobatórios necessários..." Em 31.05.91 foi notificada de auto de infração (fls. 05.108) que exige multa e juros de mora, sob a fundamentação de que "a empresa deixou de recolher parcelas obrigatórias da contribuição social do exercício de 1.991, cujo valor principal já está quitado (não há contribuição a pagar na declaração), mantendo-se exigíveis os acréscimos legais sobre todas as parcelas vencidas e não pagas, conforme estabelecido pelo art. 2°, parág. do Decreto-lei 2.354/87." (fls.06) Em 01.07.91 apresentou a impugnação de fls. 09/16, onde alega: a) que a legislação que rege a cobrança da contribuição social se assenta na legislação do imposto sobre a renda: b) que a base de cálculo do imposto de renda, de acordo com os princípios da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional é o lucro "REAL, ARBITRADO OU PRESUMIDO, base de cálculo esta que é apurada ANUALMENTE, através das demonstrações financeiras", sendo, indevida, portanto, a cobrança de qualquer parcela antes da apuração do fato gerador; c) que, "nessas condições é inconstitucional e ilegal a exigência de antecipações/duodécimos porque ainda não ocorreu o fato gerador e sequer há base de cálculo para apuração do tributo, estando o Decreto-lei n° 2.354/87, por seus artigos 2° a 7° ferindo as disposições constitucionais e da lei complementar"; (fls. 12) eCiçrnr\ Ministério da Fazenda - Processo n9 11080-004.875/91-19 3. - Primeiro Conselho de Contribuintes - Acórdão n9 108-03.186 d) que não é possível a exigência de multa sobre imposto indevido, uma vez que no período-base em questão não foi apurado lucro, conforme mencionado no auto de infração; e) que "o auto de infração considerou tão somente o recolhimento de 2 parcelas de antecipações/duodécimos, quando a impugnante recolheu 4 parcelas", devendo ser reduzidos os valores constantes do auto, se devida a questionada multa; (fls.16) t) por último, a inconstitucionalidade da própria contribuição social, requerendo o cancelamento e arquivamento do auto de infração. A autoridade de primeira instância dirimiu a controvérsia, mantendo integralmente o crédito lançado, em decisão assim ementada: "CON7R1BUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANIECIPAÇOES, DUODÉCIMOS E QUOTAS: É cabível a exigência, em processo de lançamento de oficio, da multa de 50% acrescida de juros de mora sobre a totalidade ou diferença devida a título de antecipação do IRPJ e/ou Contribuição Social sobre o Lucro vencidas entre 30.09.90 e 20.12.90, mesmo que apurado prejuízo contábil e fiscal no balanço encerrado em 31.12.90, porquanto antecipações são parcelas obrigatórias do IRPJ e da Contribuição Social do exercício de 1.991 devidas nos meses do período-base de apuração (setembro a dezembro de 1990), independentes portanto, do resultado que vier a ser apurado e demonstrado na DIRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA: Não é da competência da autoridade administrativa a apreciação sobre a constitucionalidade das leis." - — . Ministério da Fazenda 4. • Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 11080-004.875/91-19 Acórdão n9 108-03.186 Cientificada da decisão em 15.07.93 (AR de fls. 34), apresentou recurso voluntário pelo arrazoado de fls. 35/44, onde repete os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória, requerendo o provimento do recurso para cancelamento do auto de infração. É o relatório. id-Cr'n4 Ministério da Fazenda 5. • Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°85.653 Acórdão n° 108-03.186 Processo n° 11080.004875-91-19 C.Social: Exerc. 1.991 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A aplicação de penalidade, pela falta de recolhimento das antecipações exigidas pelo Decreto-lei 2.354/87 quando a empresa encerra o exercício com prejuízo contábil e fiscal, é matéria que já foi submetida a julgamento nesta Câmara, no exame do processo 11080.004874/91-48, aliás, da mesma recorrente, onde se exigia a mesma multa pela falta do recolhimento das antecipações do IRPJ, em lançamento simultâneo com o contido nos presentes autos e baseado na mesma constatação de fato. Naquela oportunidade, acolhendo voto da nobre relatora, Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, fundamentado em precedente de julgamento da 38 Câmara, este colegiado deliberou, à unanimidade, afastar a possibilidade da aplicação da questionada penalidade, pela inexistência da sua base de cálculo, conforme se vê do Acórdão n° 108-01.957, sessão de 26 de abril de 1.995, cuja ementa aqui se transcreve: MULTA - LANÇAMENTO DE OFICIO - FALTA DE RECOLHIMEIVTO DE ANTECIPAÇÃO OU DUODÉCIMO. Inexistindo imposto devido, desaparece a obrigatoriedade de se efetuar o recolhimento das parcelas de antecipação e duodécimo, urna vez que as mesmas representam uma antecipação de provável imposto a ser apurado no exercício financeiro respectivo. É, todavia, de exclusiva responsabilidade do contribuinte, a confirmação da não ocorrência do imposto a pagar no exercício financeiro correspondente (Ac. 103-11.551/91) \trnt\ Ministério da Fazenda 6. • ' Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 11080-004.875/91-19 Acórdão n9 108-03.186 Inexistindo imposto devido, porque o contribuinte apurou prejuízo fiscal, desaparece também a possibilidade de se aplicar a penalidade prevista no art. 728, II, do RIR/80. Recurso a que se dá provimento." Verificando que se trata da mesma situação fática, onde a legislação do imposto de renda é aplicada subsidiariamente para lançamento da multa relativa a contribuição social, invoco os fundamentos expendidos no julgado transcrito pela estreita conexão existente entre os dois processos. Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da penalidade aplicada Brasília (DF), em 13 de junho de 1996. • aw "i liJO 41 1 ONIO MINAT L e tor Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001562/90-81
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.013694/92-87
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RECORRIDO : DRF EM SPIO PAULO - SP vc PIS - REPIQUE - DECORRENCIA: A d•clara0b de nulidade do auto de ud~„ no processo ~triz, por erro na ~itific&ç :Xo do su- leito passivo. implica igual providencia no pro- cesso retlexe4 pela estreita relaç'Só de causa e efeito. Vistos. relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto per POLIGONAL EMPREENDIMENTOS IMODILIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cimara do Primeiro Conselho de 2on .tx . ibuir~„ por unanimidade de votos., acolher a preliminar de erro .1a Hi~tificapTo do sujeito passivo e, em consequencia, decretar a nu- lidade do lancamento, nos termos do relatório e voto que passam a in- lograr o presente iu:Igado. Sala das Sessefes (DE) em 28 de abril de 1995. f , LUIZ Al;/ERIO CAVA MACEIRA - VICE-PRES1DEME NO EXER- 01" 410 CICIO DA PRES1DENCIA -guie i 31 'MAIO MINA-EL O A - RELATOR 2. MiNISTFRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880/013.694/92-87 Acórd2ib no. 108-01.990 ft, VIS40 EM MAiNU:.... hETATIE REGO BRANWi0 - PROCURADOR ün FÃZENDPI SESPiU DE: 7 j u L 1995 NACIONAL Participarao, ainda, do preente julgamento os seg uintes Conselheiros PAULO IRVIN OE CARVALHO VIANNA.(Ausente jk.B.JtiJficmmmurU:;!). SANDRA mn RIA DIAS NUNES,RICARDO JANCOSKI. e mnRso JUNQUEIRA FRANCO ;JUNIOR. 4. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 84.575 Acórdão n° 10 8 —0 1 . 9 90 Processo n° 10880.013694/92-87 PIS-REPIQUE : Exerc. 1987 Recorrente: POLIGONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica, para exigência destacada do PIS-REPIQUE, nos termos da Lei Complementar 7/70 e legislação superveniente. Impugnado em primeira instância, com as mesmas razões de mérito aduzidas no processo principal, foi mantida integralmente a exigência, por mera decorrência de decisão proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos. Na peça recursal, limita-se a recorrente, novamente, a invocar os mesmos argumentos apresentados no processo principal, pelo que solicita o cancelamento da exigência. É o relatório. -- 4 .Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 84.575 Acórdão n° 1 0 8-0 1 . 9 90 Processo n° 10880.013694/92-87 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos processuais, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria de mérito destes autos foi submetida a julgamento nesta Câmara, através do processo n° 10880.013691/92-99, oportunidade em que deliberou-se acatar a preliminar suscitada pelo relator, de erro na identificação do sujeito passivo, declarando-se a nulidade do lançamento, conforme se vê do Acórdão n° Inexistindo nos autos qualquer fato novo que possa alterar a convicção do julgador, entendo que as razões de decidir do processo principal devem ser aplicadas nestes autos, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos. Do exposto, voto no sentido de DECLARAR A NULIDADE do lançamento, por erro na eleição do sujeito passivo, pelos fundamentos aduzidos no voto do processo matriz. Brasília, p d ilik br i 1 de • • s• -44 é IP k *hJOSÉ AP O IS MINA 'L - relator Pp- Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002181/93-24
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02727
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MIRA-BEL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da ali quota de 0,5% definida no DL 1.940/82; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL AN'TONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 199 NISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CL; PROCESSO : 10850-002-.181/93-24 ACÓRDÃO N°. : 108-02.727 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL , PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA Ausente justificadamente a Conselheira. RENATA GONÇALVES PANTOJA9 2 NISTERIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iz3r r' • : PROCESSO N°. : 10850-002-.181/93-24 ACÓRDÃO N°. : 108-02.727 RECURSO N'. : 87.548 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MIRA-BEL LTDA RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MIRA-BEL LTDA, inscrita no CGC sob o n° 45.144.185/0001-46, recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão da Sra. Delegada da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, que manteve a exigência formalizada pelo auto de infração de fls. 05, em face da falta e /ou insuficiência de recolhimento da contribuição para FINSOCIAL, relativa aos meses de apuração de fevereiro e março de 1992. Em seu arramado, protesta a suplicante contra a aplicação da afiquota da contribuinte para F1NSOCIAL em patamar superior a 0,5%(meio por cento) estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, à vista do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal no R.E. n° 150.764, em 16/12/92, no sentido de considerar inconstitucionais as majorações da ali quota da contribuição procedidas pelos art. 90 da Lei n° 7.689/88, c/c, o art. 70 da Lei n° 7.787/89, o art. 1° da Lei n° 7.894/89 e o art. P dá Lei n° 8.147/90. E o Relatório. 3 NISTERIO DA FAZENDA • ro. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç PROCESSO N°. : 10850-002-.181/93-24 ACÓRDÃO N°. : 108-02.727 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme constou do relato, a controvérsia diz respeito à validade das alterações da alíquota da contribuição para o FINSOCIAL procedidas por diversos dispositivos legais editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, face o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no R.E 150.764/PE. Conquanto tenho me posicionado em julgados anteriores ao lado da jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor, não posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pela ampla maioria dos Conselhos integrantes desta Casa, no sentido de que o entendimento da Administração Pública deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejuízos para o próprio Estado. Com efeito, a decisão do STF, embora não tenha efeito "erga onmes", é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. E usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecem () ger 4 N. ,, ,e,• ., NISTÉRIO DA FAZENDA •:- • :' ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •-.),----tt, : PROCESSO N°. : 10850-002-.181/93-24 ACÓRDÃO N°. : 108-02.727 c-15, de 13/12/60, recomendando alo prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jtrisprudência solidamente fumada Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência' firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto; por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se que, recentemente, o próprio Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória n° 1281, de 12/01/96 (quinta reedição) ,onde em seu art. 17, "capar e inciso III, determina o cancelamento da exigência da contribuição em tela na ali quota superior a 0,5%(meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. A vista dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para considerar indevida a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL na ali quota superior a 0,5% (meio por cento). 26 fiedas Sessões-DF 26e janeiro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS RELATOR 5 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001898/93-26
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03733
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ., n ,,:"..,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .... r• -,"' V...' - pROCESSO N° 13808 001898/93-26 . ......::',- .. " "‘ RECURSO N° 109 290, ':. gigrag MATERIA IRPJ - EXR 1989 a 1991 RECORRENTE CEVIENTOESTE COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 108-03.733 ,_.. ., ----:. LUCRO ARBITRADO - Comprovada a ocorrência do furto do veiculo que transportava parte dos documentos da empresa, que embasaram a escrituração dos livros comerciais e fiscais, por si só não autoriza o fisco a proceder o arbitramento do lucro uma vez que os referidos livros ., , estavam escriturados e à disposição do fisco. , RECURSO PROVIDO - -- - . , i',-- - Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTOESTE COMERCIO DE CIMENTO LTDA.„,..,..:;„ , -• '. --,-,, .• , - ° , ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e .' ,- voto que passam a integrar o presente julgado ... . , . . MANOEL ANTONI a • 40 ELHA DI • Presidente_ - -- MARIA D JÁ"- AR • HO - Relatora .r,-~Ilaw*"-- .11 . ..... ..,„, n .. . - FORMAI,IZADO EM 6 ',kl! r‘ 1 19 9 7 - .: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL,PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO,e -,-.- CAVA MACE1RA . a - -- ,r .* • f-g, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..,..,... PROCESSO N° 13808 001898/93-26 ::::1 ACÓRDÃO N° 108-03 733 RECURSO N° 109 290 RECORRENTE CIMENTOESTE COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA s .....- --: .. ..--- .-. '','•,-;-.:-.'. ..,,,. RELATÓRIO , .. WRecorre a este Conselho de Contribuintes Cimentoeste Comércio de Cimento Ltda , da decisão proferida pelo Sr Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP que ... -- julgou parcialmente procedente a ação fiscal levada a efeito em seu estabelecimento, consubstanciada no auto de infração de fls 138, onde ficou consignado o arbitramento do lucro I - -..--i--- - no período em que se refere, com fulcro no artigo 400 do RIR/80 .., O desenvolvimento da ação fiscal está condensado no Termo de Verificação Fiscal - documento de fls 126/132 que em resumo passo a informar - Refere-se a contribuinte que, nos períodos-base de 1988, 1989 e 1990 - apresentou DIRPJ com base no lucro real e quando intimado a apresentar os documentos que embasaram a escrituração contábil, bem como os livros comerciais e fiscais, informou ao fisco que os documentos referentes à escrituração dos periodos-base em questão haviam sido .., _. extraviados, em virtude de roubo do veiculo que transportava referidos documentos, quando .: da transferência da sede da empresa para outro endereço .,.. No decorrer dos trabalhos foram lavrados termos de esclarecimentos com . exigência de detalhamento dos fatos ocorridos e que ocasionaram o extravio da documentação .._. e dos livros de Entradas e Saídas de Mercadorias, bem como termos de intimação, com prazo r." suficiente para que a empresa pudesse recompor toda a documentação fiscal (notas fiscais de '. compras, duplicatas, notas fiscais de despesas, contratos de leasing, extratos bancários, etc), e em resposta a estes termos, a recorrente esclarece que es.es íocumentos foram extraviados , quando do furto do veículo dirigido pela sócia da empresa (A 41, ,, _. à _ - _ "ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'ROCESSO N° 13808 001898/93-26 - ,--'1-APORDÃO N° 108-03 733 - - Pela falta de documentação fiscal que embasou a escrituração do livro diário, razão balanço e D1RPJ, a fiscalização arbitrou o lucro com base na receita bruta conhecida Tempestivamente apresenta impugnação à peça básica, após a solicitação de prorrogação de prazo que lhe foi concedida, aduzindo que os esclarecimentos solicitados aatravés dos termos de intimações foram todos apresentados, inclusive sobre a ocorrência do roubo do veiculo Informa que possui os Livros Diário e Lalur e, prosseguindo, passa a explicar a ocorrência do roubo e a mudança da sede Nas razões de direito, por entender tratar- ,: se de caso fortuito ou de força maior, não entende necessário o arbitramento, transcrevendo Ementas de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais Após longo discurso insurge- , - se contra a cobrança da TRD, aplicada como índice de atualização monetária para, ao final, requerer o cancelamento do auto de infração em comento Exibe, anexo à peça impugnatória, por cópia, o documento emitido pela •- Paramericana de Seguros S/A, referente ao pagamento de um rádio-toca fitas, a certidão da - Policia Civil de São Paulo que informa sobre o registro do roubo do veiculo, a cópia do Termo de Esclarecimento n° 02 enviado à Fiscalização, instrumento particular de alteração contratual, =',t4 UM contrato de locação para onde seria transferida a sede da empresa, um contrato particular de cessão temporária de uso de linha telefônica, que também seria usada na transferência da , empresa, a ficha de inscrição do CGC e as D1RPJs dos exercícios de 1989, 1990 e 1991, bem como os DARF's comprovando o pagamento das quotas do IRPJ daqueles exercícios Decidindo a lide, a Autoridade Julgadora considerou parcialmente procedente a ação fiscal para excluir do crédito tributário a multa aplicada por atraso nas entregas das Declarações recurso voluntário acostado aos autos às fls. 261/276 alega, em preliminares, a nulidade da ..,svcisão proferida em primeira instância, pela falta de apreciação os argumentos expendidos na ., .. ... , '''' s • 9:.n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808 001898/93-26 :- '1----'" ACÓRDÃO N° 108-03 733 ,--,....,-........ impugnação, ferindo, destarte, o seu direito de ampla defesa No mérito, persevera nas razões tWels.=', impugnativas alegando que ainda possui em seu poder os seguintes documentos tor,-,. ,-' 1 MODELO 1-A - Registro de Entradas de Mercadorias 2 MODELO 6 - Registro de Utilização de documentos fiscais e Termos de L, ocorrências 3 MODELO 7 - Registro de Inventário 4 MODELO 9 - Registro de Apuração do ICMS 5 LIVRO DIÁRIO - devidamente registrado 6 LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL - LALIJR --r, a 7 DIRPJs e respectivos DARF's de recolhimento 8. GUIAS DE APURAÇÃO DO ICMS M 9 RAIS, DIRF'S, DC11 , 'S, DIPAM, NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE L MERCADORIAS E GUIAS DE RECOLHIMENTO AO I_APAS " „•,-: ' Alega que, em análise a estes documentos, é de se aperceber que a empresa - sempre os manteve em perfeita ordem e que, por não haver indícios de fraude, não seria ..,.. justificado o arbitramento do lucro e, nesse sentido, apresenta transcrição de várias Ementas - deste Colegiado Persevera nos argumentos expendidos contra a utilização da TRD como juros_ de mora requerendo, ao final, a consideração da nulidade argumentada em preliminares e, no caso de ser rejeitada a preliminar arguida, o cancelamento da peça básica por ser de justiça Na data do julgamento apresenta, através do patrono, memorial ---', discriminando as matérias que foram objeto do recurso, com sustentação oral ,. ..1.;- .. É o Relatório , 0< . -:. _.,_ 3 • • *3 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA " P -1 z•_z•- .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESS O N° 13808 001898/93-26 ACÓRDÃO N° 108-03 733 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei Dele tomo conhecimento • O lançamento tributário, como ato de determinação e exigência de tributos e contribuições, não é sempre definitivo, posto que, por força do ordenamento jurídico positivo, aperfeiçoar-se-á, ocasionalmente, com a ação da administração da justiça fiscal Neste sentido é que a lei oferece ao sujeito passivo a oportunidade de manifestar sua insatisfação contra os lançamentos procedidos pelas autoridades fiscais, k. quando tece alegações acerca dos fatos e do direito aplicável, bem como exibem as provas pertinentes, para que, diante desses elementos, a autoridade investida do poder julgador possa emitir sua sentença, considerando-se como tal o resultado final do contraditório Tal aperfeiçoamento, contudo, requer, necessariamente, que a ação juridicional seja observada em toda a sua plenitude, impondo-se à Autoridade Julgadora a realização da mais ampla justiça, decidindo em razão dos fatos, das provas e do direito aplicável ao caso concreto, sendo-lhe defeso omitir-se perante tais elementos, sob pena de nulidade do ato decisório, eis que, assim procedendo, tratando-se este de ato final de um procedimento que deve possuir todos os pressupostos legais para que seja proferido, a sua ausência acarreta a invalidade jurídica do ato Na espécie dos .utos, como bem arguiu a recorrente, de fato a Autoridade Julgadora monocrática não logr decidir com observância de todos os requisitos essenciais . . exigidos pela norma adjetiva \ - . 01- • - rs, MINISTÉRIO DA FAZENDA P -i •••. PRIIVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808 001898/93-26 ACÓRDÃO N° 108-03733 Como de fato, a d Autoridade silenciou-se acerca de argumentos e provas apresentadas pela impugnante, decidindo em apenas três laudas o que foi questionado em • dezessete, silenciando-se totalmente quanto à documentação comprobatória composta de sessenta e seis documentos, os quais, não obstante nem todos possuam tamanha importância para o deslinde da questão, merecem as considerações pertinentes É preciso dizer com todas as palavras e de maneira objetiva e abrangente o que motivou o abandono dos argumentos, das provas e solicitações apresentados pelo contribuinte e cujo procedimento ensejou a manutenção das imputações que lhe foram feitas A propósito, apenas para ilustrar, a Relatora considera que seria de bom alvitre, por exemplo, a análise dos elementos que a impugnante alega possuir, tais como o livro diário, alguns livros fiscais e documentos, os quais foram colocados à disposição da fiscalização - durante a ação fiscal, sobre o que não houve qualquer manifestação Por outro lado, merecem considerações os documentos relacionados ao alegado furto do veiculo juntamente com a documentação fiscal, sobre o que a Autoridade também não se pronunciou Sublinhe-se, mais uma vez, que, no deslinde das questões suscitadas pelo contribuinte em sua defesa, é preciso dizer com todas as letras o que motivou a não e aceitação dos argumentos e provas e por que a determinação foi sustentada, vale dizer, a exposição dos fundamentos que determinaram a manutenção da exigência fiscal deve ser abrangente, alcançando todas as alegações de defesa exibidas pela parte, sob pena de, a contrário senso, conceder suporte válido para a arguição do cerceamento do direito de defesa — Caracteriza-se, destarte, uma das hipóteses típicas e ulidade das decisões, como evidenciam os Acórdãos cujas ementas a seguir transcrevo _ - •n• oL-4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13808 001898/93-26 ACÓRDÃO N° 108-03 733 "NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância." (Ac. 103-102139, de 27/04/92). a "DECISÃO - FALTA DE APRECIAÇÕES - RAZÕES. A falta de ,zr:3 pronunciamento pela Autoridade Julgadora de primeira instância sobre razões de defesa articuladas na impugnação, enseja nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa da parte, `ex vi' do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72." (Ac. 101- 75.892/87). -4- Sem dúvida, esta é a hipótese dos autos, com a agravante de que, neste _ : - caso não houve qualquer pronunciamento acerca das provas exibidas pela impugnante • •e Entretanto, analisando-se o mérito da questão verifica-se que assiste razão • à contribuinte pois não é permitido ao fisco arbitrar o lucro quando dispõe de documentos suficientes para provar a veracidade dos fatos transcritos nas Declarações do Imposto de -- Renda Pessoa Jurídica apresentadas dentro do prazo Assim procedeu o fisco , . Senão vejamos Constam dos autos que a contribuinte foi intimada por várias vezes a apresentar os documentos que embasaram a escrituração contábil e também por várias vezes , a contribuinte respondeu ao fisco informando que possuia os livros Diário, Lalur, Inventário e outros. Este fato está evidenciado ao longo do processo e a relação dos documentos que se- , encontram em poder da empresa está contida no recurso e também nas razões - complementares que embasou a sustentação oral. \ V: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 13808 001898/93-26 ACÓRDÃO N° 108-03 733 Verifica-se inclusive que foram apresentados os DARF's comprovando o efetivo recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica daqueles períodos-base e que sequer foram levados em consideração do fisco A escrituração contábil permitia ao fisco, além de outras verificações, elaborar um minucioso trabalho de circularização entre o contribuinte e seus clientes, o que já seria suficiente para comprovar a veracidade das compras registradas e os fornecedores declarados Não foi feito Ao enveredar para o lado do arbitramento do lucro o fisco preferiu escolher o lado mais fácil da fiscalização, sem se dar ao trabalho de pesquisar, em minúcias, as informações contidas nos livros fiscais pertencentes à empresa e que estavam à sua disposição Face às considerações precedentes, voto no sentido de dar provimento ao recurso Sala das sessões (DF), 12 de Nov- o de . 996 MARIA DO CA' 4kW. • • • I O - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000166/88-21
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03815
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ACÓRDÃO N°. : 108-03.815 PIS-DEDUÇÃO - Processo decorrente de autuação de IRPJ - Aplica-se a decisão prolatada nos autos do processo matriz quando o feito em análise não contem elementos suficientes para que se possa proferir decisão independente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VINAGRE CASTELO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS I P • O "' Vb i e Av. VALHO VIANNA LATOR PROCESSO W. : 13839-000.166188-21 ACÓRDÃO Ne . : 108-03.815 FORMALIZADO EM: 18 A B R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL„ OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAJ 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : _ 13839-000.166788-21 ACÓRDÃO : 108-03.815 RECURSO N°. : 03.717 RECORRENTE : VINAGRE CASTELO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal da Contribuição para o PIS calculada sob a forma de dedução do IRPJ, consubstanciada no auto de fls. 03, decorrente de auto de infração de IRPJ, proc. if 13839/000.165/88-21, onde foi constatada a redução indevida do lucro tributável pelo registro nos custos de notas fiscais de fornecedor inidâneo. Em sua impugnação a empresa alegou em preliminar, que o crédito estaria extinto pela decadência e, no mérito, diversas nulidades: a) precipitação do fisco, pois fundamentou a autuação em lançamento efetuado pelo fisco estadual que ainda estava sendo discutido administrativamente; b) cerceamento de defesa e confusão nos autos, por tratar apenas do imposto de renda, sem conhecimento de todo o panorama da lide e utilizando-se de prova emprestada do fisco estadual; c) incompetência do auditor fiscal autuante; e d) inexigibilidade do tributo em OTN que não é moeda corrente nacional Ao fim a empresa requereu fosse declarado extinto o crédito tributário, ou reconhecida a nulidade do Auto de Infração, ou declarada improcedente a ação fiscal, ou ainda, fosse sobrestado o feito até afinal decisão do processo administrativo que discute o lançamento do fisco estadual. 7)4A/ 61/9% 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : -13339-030.166/88-21 ACÓRDÃO N°. : 108-03 . 81 5 A decisão de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, por ser a mesma decorrente do auto de infração de 111PJ que também foi julgado procedente. A empresa foi intimada em 08.12.93, apresentando recurso em 07.01.96. Em suas razões de recurso, a Recorrente retomou os argumentos aduzidos em sua impugnação. É o relatório. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. • 13839=000.166%88-21 ACÓRDÃO N°. : 108-03 . 815 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RELATOR Recurso que preenche as formalidades legais essenciais. Dele conheço. Trata-se, como já explicitado no relatório, de exigência decorrente de autuação fiscal de MPJ. Sendo o feito decorrente deve aproveitar a decisão proferida nos autos principais, processo n° 13839.000165/88-68, cuja ementa do acórdão a seguir se transcreve: "EMENTA- IRPJ- PROVA EMPRESTADA- CERCEAMENTO DE DEFESA- Lançamento lastreado em exigência hibutália estadual - Não se pode manter o crédito tributário apurado com base em auto de infração lavrado pela fiscalização estadual quando não se traz aos autos as provas das quais se utilizou o Fisco do estado para lançar o ICMS." Com essas considerações, dou integral provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. — PAUL% VIN DE ARV s O VIANNA n iritx Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000347/96-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04588
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : DRF em OSASCO (SP) Interessada : MAS INFORMÁTICA LTDA. Sessão : 18 DE SETEMBRO DE .1997 Acórdão n°. :108-04.588 • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício na exoneração de valores superiores a 150.000 UFIR, quando acatada a solicitação de retificação de declaração do imposto de renda pessoa jurídica, em razão de erro de fato cometido em seu preenchimento. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Osasco (SP) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de C- ntr:ibuintes, -por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIA PRESIDENTE N SON 9/7SVO 1:1-S1 RELATO FORMALIZADO EM: g 8 JAN 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 13897.000347196-63 2 Acórdão n°. : 108-04.588 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo DRF em Osasco (SP) através da Decisão Sesit n° 1.221/96, às fls. 13, motivado pela exoneração de valores superiores a 150.000 UFIR, manifestando-se pelo acatamento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, da empresa Mas Informática Ltda., por erro de fato cometido no seu preenchimento. Afirma a contribuinte que, quando do preenchimento de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quadro 21, Contribuição Social, o fez nos meses de abril a dezembro de 1993 em moeda da época, sem convertê-los para UFIR. Analisando a solicitação apresentada pela empresa, requerimento de fls. 01, o chefe do Serviço de Tributação da DRF em Osasco proferiu a Decisão Sesit n° 1.221/96, concordando com o pleito da interessada, cancelando, de ofício, a quantia de 634.125,68 UFIR lançada na Declaração do Imposto de Renda _ Pessoa Jurídica da Ano-calendário de-1993-conforme demonstrativo de fls - Desta decisão recorreu de ofício a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Pr Processo n°. : 13897.000347/96-63 3 Acórdão n°. : 108-04.588 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO - Relator Após _analisar a documentação acostada aos autos, entendeu a autoridade que ocorreu erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos da empresa Mas Informática Ltda., tendo em vista as incorreções nas transformações de valores para UFIR, liberando, de ofício, o contribuinte de tal débito, entendendo a autoridade administrativa que estaria liberando crédito tributário sujeito à sua apreciação, recorrendo de oficio a este conselho de contribuintes. Vejo que não é pertinente o procedimento adotado pela autoridade administrativa ao interpor recurso de oficio no caso de exoneração de valores superiores a 150.000 UFIR, em acatamento a uma solicitação para retificar a Declaração de Rendimentos. O artigo 34 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93 determinou as regras para a interposição de recurso de oficio: °Art .34 - A_ autoridade- de- primeira- instância-recorrerá-de oficio sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total ( lançamento principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR);° Posteriormente, a alteração introduzida pela Lei 8.748/93 levou a Portaria SRF n° 4.980/94 a descrever os procedimentos administrativos aplicáveis ao fato, constando de seu Anexo, no subtítulo Processo Contencioso Fiscal , item “D", instruções quanto ao encaminhamento dos recursos de oficio. Processo n°. : 13897.000347/96-63 4 Acórdão n°. : 108-04.588 • Constata-se que os procedimentos previstos no Mexo "D" da Portaria SRF 4.980/94 aplicam-se exclusivamente a processos de contencioso fiscal, não abrangendo a solicitação de retificação de declaração de rendimentos por estar afastada a hipótese de litígio. A pretensão da empresa foi atendida pela autoridade administrativa, estando, portanto, o recurso de ofício interposto ao largo de tal norma reguladora. O simples deferimento do pedido de retificação de declaração proferido pelo Delegado da Receita Federal em Osasco configura-se como atividade pertinente a atribuições executivas da autoridade lançadora. Na nova estrutura da administração tributária determinada pela Lei n° 8.748/93, os Delegados da Receita Federal não mais exercem a função de autoridade julgadora, não se consumando, via de conseqüência, a exoneração de crédito tributário previsto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, a competência outorgada a este conselho pelo art. 3° inciso II da Lei 8.748/93 era específica para ' julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de ofício, _ _ _ nos_ processos relativos a restituição de impostos_e contribuições e ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados", não estando ali contemplada a hipótese de retificação de declaração de rendimentos. Esta atribuição, entretanto, já foi alterada pelo art. 27 da versão reeditada da Medida Provisória n° 1.542-25 de 07/08/97 que determina que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo a restituição de impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal a ressarcimento de créditos do imposto sobre produtos industrializados." Então, quanto ao procedimento de retificação de declaração de rendimentos, só é admitido o seu exame por este Conselho apenas no caso de precurso voluntário, ante a instauração de litígio pela negativa do pleitop7de la ( Processo n°. : 13897.000347/96-63 5 Acórdão n°. : 108-04.588 autoridade administrativa locai, após a confirmação desta decisão pela autoridade julgadora de primeira instância. Assim sendo, por inaplicável ao caso, voto por NÃO CONHECER do recurso de oficio de fls. 13. Sala das Sessões (DF) , em 18 de setembro de 1997 » T LSOr41 64tsclit o RELA Ol Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001222/93-15
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03425
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:01:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:01:56Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:01:56Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:01:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:01:56Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:01:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:01:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:01:56Z; created: 2009-09-03T12:01:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:01:56Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:01:56Z | Conteúdo => ±;:i; MINISTÉRIO DA FAZENDA "ax4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N°. :10855-001.222/93,15 RECURSO N° :89.194 MATÉRIA :FINSOCIAL - FATURAMENTO - EXS: 1991 e 1992 RECORRENTE :ALIMENTOS SELECIONADOS SILON LTDA. RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP SESSÃO DE :23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.425 jrc/ CONTRIBUIÇÃO PARA O F1NSOCIAL FATUFtAMENTO - Descabe a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n° 1.940/82, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764-1-PE) e reconhecimento do Poder Executivo (Medida Provisória n° 1.175/95). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTOS SELECIONADOS SILON LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LÁ •• It a .— 1 O SO • ' RODRIGUES DE CARVALHO ~ns.— REL "ri? FORMALIZADO EM 11 JUL 1997 PROCESSO N°. :10855-001.222/93-15 ACÓRDÃO N°. :108-03.425 Participaram, ainda do presente julgamento, os segui. d es Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO FRVIN DE CARVALHO —fANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUER LIMA, RENATA GONÇALVES P • OJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. e1,1 2 .r. - rt MINISTÉRIO DA FAZENDA-• .",-,•`• PRAIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10855-001.222/93-15 ACÓRDÃO 14°. : 108- O 3 . 4 2 5 RECURSO N°. : 89.194 RECORRENTE : ALIMENTOS SELECIONADOS SILON LTDA. RELATÓRIO ALIMENTOS SELECIONADOS SILON LTDA., já qualificada nos autos, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do — - - -Chefe da SASIT-da Delegacia da -Receita-Federal em -Sorocaba - 5R-que confirmou o - crédito tributário constituído no Auto de Infração de fls.09. Em ação fiscal procedida no estabelecimento da empresa, o Auditor Fiscal identificou o recolhimento efetuado a menor da contribuição para o FINSOCIAL- FATURAMENTO, no período compreendido entre 07/91 a 03/92, conforme constata-se nos documentos de fls. 01 a 04 dos autos. Nas razões de impugnação a contribuinte assevera ser improcedente o crédito tributário lançado, alegando que o mesmo corresponde ao diferencial de alíquota incidente sobre o finsocial faturamento, que excede em 1,5%, considerando o recolhimento da contribuição à alíquota de 0,5%, de forma espontânea. Invoca a reconhecida inconstitucionalidade das normas que sucessivamente majoraram a aliquota até 2,0% sobre o faturamento mensal das empresas. Faz menção à Ação Direta de Inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 16/12/1992 que reconhece a incompatibilidade das diversas normas que majoraram as alíquotas. A decisão de primeira instância, acostada aos autos às fls. 20 não acolhe a impugnação e mantém o lançamento. É o Relatório. Ai en es)/ cf, MINISTÉRIO DA FAZENDA e" • 4' • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10855-001.222193-15 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.425 VOTO O recurso observou o prazo e demais pressupostos legais, portanto, dele conheço. Conforme constou do relato, a contestação diz respeito à constitucionalidade ou não da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, bem como as constantes alterações das aliquotas aplicadas. Contesta-se, nos argumentos impugnativos, a constitucionalidade ou não da cobrança da contribuição para o Finsocial, bem como as sucessivas majorações das allquotas aplicadas. Esclareça-se, de pronto, que não compete à autoridade administrativa declarar que determinada lei é inconstitucional, sendo certo que esta competência é privativa do Poder Judiciário, em cujas portas deve bater a contribuinte interessada em tal reconhecimento. Não é vedado, à autoridade da esfera administrativa, entretanto, julgar a aplicação da lei, a cada caso concreto, em confronto com o texto constitucional. Ao contrário, conforme já decidiu o STJ, no julgamento do RE n° 23.121-1-GO, é dever do Poder Executivo negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional. No caso em tela, é o que vem ocorrendo neste Colegiado, quanto às alterações verificadas na allquota do FINSOCIAL, através das Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram para 1,0%, 1,2% e 2,0% respectivamente, a partir de 1° de setembro de 1989. Depreende-se, ainda, tratar-se da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO dos períodos de apuração que menciona, tributada com base no artigo 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 c/c artigo 1° da Lei n° 7.894189 e artigo 1° da Lei 8.147/90. Ao aplicar as afiquotas sobre a base de cálculo, verifica-se que foram adotadas as alterações introduzidas pelas normas legais acima referenciadas. Como é cediço, estas leis introduziram alterações de nota na sistemática da exigência da contribuição de que versam os presentes autos. Tais alterações, contudo, foram intensamente contestadas pelos contribuintes e a recorrente constitui exceção. Ao final, a questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, pelo qual aq , Sodalício decidiu pela inconstitucionalidade das elevações das allquotas. 4id G3)/ e/ i ‘ 1 ‘ k "‘",, ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ._. „ • , 4' ‘ - ,- • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10855-001.222/93-15 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 4 2 5 Como se não bastasse tal decisão, que por si só conduziria esta Relatora, bem como seus pares, a declarar insubsistente as elevações das alíquotas aplicadas no lançamento objurgado, o Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória n° 1.110/95, de 30/08/95, com sucessivas reedições, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e o cancelamento dos lançamentos relativamente à contribuição do Fundo de Investimento Social, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689/88; em allquota superior a 0,5%. Face ao recolhimento espontâneo das parcelas impugnadas à allquota de 0,5% sobre o faturamento e à vista de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF)/, , • gosto • 996. MARIA DO 4• • _,,w -t D '' N• I' 0 ; Relatora ----. 6111 .....- lir Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000189/91-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01054
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ (PR) NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO AUTe DE INFRAÇÃO - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarret. • nulidade do auto de infração quando co provado, pela judiciosa descrição dos f- tos nele contida e pela alentada impug nação apresentada pelo contribuinte co tra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito d: defesa. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - 1) O advérbio notoriamente, empregado:. no- incisosuI e II do artigo 367 do RIR/80, nada tem a ver com a extensão da •dife rença entre o valor efetivo da operação e o de mercado. Basta que se trate dc preço de mercado passível de conhecime to público, para que a diferença, qual quer que seja ela,qualifique de noto riamente superior ou notoriamente infe rior.o valor efetivo da operação. 2) T- bela de preços de veículos, emitida pe la montadora em 1987 para venda no var: jo e publicada em seções especializada- de periódicos; é fonte hábil para dete. minação do valor de mercado. OMISSA() DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CA XA - Os suprimentos de caixa efetuado- por sócio ou pelo titular de firma ind vidual, desde que restem incomprovado- a origem dos recursos e" o seu cefetivi ingresso no patrimônio da pessoa juríd ca, geram, por força de lei, a presun ção relativa de omissão de receita. • OMISSÃO DE RECEITA - VARIAÇÕES MONETA RIAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA GARAN TIA DE INSTANCIA - 1) As variações monr tárias produzidas por depósito judicia: para garantia de instância pertencem a( período-base em que são ganhas ., indepe2 dentemente do seu efetivo recebimento • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10907-000.189/91-55 1A. , ACÓRDÃO N9 \10'8O:1.. 2) Não são os créditos lançados na res- pectiva conta bancária que realizam a hipótese de incidência do IRPJ, mas a situação jurídica em face da qual o mon tante depositado se torna juridicamente disponível para o contribuinte. • OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO-A falta de prova da existência de obriga- ção registrada no passivo exigível da empresa, por evidenciar omissão de .re- ceita, autoriza a tributação da quantia correspondente. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCAR- -Z ><GOS - Somente é dedutível como custo de bem do ativo fixo o valor apurado segun do as normas de regência da matéria. Recurso a que se dá provimento parcial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTAL VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar suscitada de cerceamento do direito de 'defesa e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável os valores de CZ$ 2:335.250,23 e CZ$ 19.056.983,88, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala 9-2s Sesgeies (DF), em 26 de abril de 1994 a" . tf JPeçoN GUEIN‘ ERRE IRA - PRESIDENTE _ - ADEt44. . s - NS I A -RELATOR ca.:~ ..,,Ar VISTO EM MANDE FELIPE REGO :"ANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL .0 9 GEZ1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei -^ ros:PAULWIRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente tempo- rariamente e por motivo justificado o Conselheiro JOSÉ CARLOS PAS- SUELLO. 2. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n e2 10907/000.189/91-55 RECURSO NQ: 104.067 ACóRDA0 NQ: 108-01.054 RECORRENTE: DISTAL Veículos Ltda. RECORRIDA: IRF em Paranaguá - PR FR EE L.P4rõn I DISTAL VEICULOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá, Estado do Paraná, da qual tomou ciência em 3 de setembro de 1992. A contribuinte está sendo acusada de haver cometido diversas infraçaes. Nas linhas que seguem, tento resumir a descrição de cada uma dessas condutas, tidas como contrárias à legislação do Imposto de Renda: a) distribuição disfarçada de lucros - venda de veículos por preço inferior ao de mercado a CATTALINI TRANSPORTES LTDA., que indiretamente seria sua controladora (diz o auto que CATTALINI TRANSPORTES LTDA. controla CATTALINI ADMINISTRAçA0 DE BENS E PARTICIPAçdES LTDA., que controla a autuada) - tributa-se neste item a diferença entre o montante das vendas assim realizadas (Cz$ 88.840.630,00) e o seu equivalente a valores de mercado, segundo as tabelas de preços vigentes nas datas das respectivas entregas, excluídas de ambos os valores comparados as importâncias relativas a opcionais, frete e quaisquer outros componentes do preço no varejo (Cz$ 107.300.969,14): Exercício de 1988 Cz$ 18.460.339,14; 11 ... . -... .. . PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 3. h) omissão de receita - suprimento de caixa - registro de entradas de dinheiro, a título de empréstimos que teria tomado junto à controladora CATTALINI TRANSPORTES LTDA., os quais não têm correspondência na escrituração dessa empresa: Exercício de 1989 - Cz$ 141.300.000,00; c) omissão de receita - variações monetárias - falta de registro, como variações monetárias, de rendimentos provenientes de depósito para garantia de instância no valor da correção monetária do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exercício de 1987, feito à ordem da Justiça: Exercício de 1988 - Cz$ 2.335.250,23; Exercício de 1989 - Cz$ 19.056.983,88; d) omissão de receita - passivo fictício - manutenção, no passivo exigível, de registros correspondentes a obrigações não comprovadas, as quais teriam origem em adiantamentos de clientes: Exercício de 1989 - Cz$ 10.076.953,95: e) custo indevido - lançamento, como custo, do próprio valor pelo qual teria sido vendido um bem do ativo imobilizado: Exercício de 1989 - Cz$ 3.000.000,00. A peça impugnatária trouxe larga argumentação contrária à pretensão do Fisco. No tocante às vendas de veículos, entendidas como distribuição disfarçada de lucros, assevera a impugnante que se trata de operações perfeitamente normais e regulares, acrescentando argumentos que podem ser assim resumidos: a) sendo, como é, a única concessionária Mercedes Benz de Paranaguá, o conceito de valor de mercado dos veículos em questão resta prejudicado, visto inexistir ali a possibilidade de comparação de preços: h) fatores como a reduzida capacidade econômica da região, as regras inflexíveis do regime de concessão, os altos e baixos dos planos econômicos nacionais etc. têm forçado a busca de 14 clientes de outras praças, observada, contudo, a proibição relativa à invasão de área; :. t. " PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 4. . . c) nesse sentido, a única alternativa permitida é a venda a filiais de empresas cujas sedes se localizem em outras cidades (é o caso da Cattalini Transportes Ltda.), o que implica enfrentar a competição com os preços e condições oferecidos nas praças das respectivas matrizes, no caso, apenas Curitiba; d) além disso, a sistemática de revenda Mercedes Benz exige, sob pena de pesadas multas e até de perda da concessão, que tais vendas adicionais somente sejam efetivadas mediante acordo com a montadora, após aprovação de "quota-extra" e observadas, com rigor, as condições de mercado; e) apenas esses aspectos da dinâmica comercial já são suficientes para garantir que, em verdade, nenhuma das operações questionadas realizou-se fora das condições de mercado; f) as tabelas de preços de veículos nacionais, por outro lado, -são simples elementos referenciais", visto admitir-se, em fases de desequilíbrio entre oferta e procura, tanto descontos especiais quanto o ágio, desde que não exagerados em relação às condições normais de mercado; g) tanto isso é verdade que as tabelas da Mercedes Benz trazem, no seu cabeçalho, em letras maiúsculas, a expressão -PREçOS POBLICOS SUGERIDOS PARA VEÍCULOS - (cf. fls. 107 e 108); h) o agente autuante tomou as quantias indicadas nas tabelas como sendo, rigorosamente, os preços de mercado praticados tanto em operações incluídas na quota normal quanto em operações correspondentes a "quotas-extras", o que não é correto; i) além disso e além de reduzir o valor de mercado a uma simples tabela, o agente autuante se utilizou de valores que nem sempre coincidem com os expressos nas referidas tabelas referenciais, como ficará demonstrado. Neste ponto, peço vênia aos Eminentes Conselheiros para ler em plenário o trecho da impugnação que analisa, uma a uma, as operações questionadas pelo Fisco. (Leio) Argumenta ainda a impugnante que, de fato, as discutidas vendas foram realizadas em condições de mercado, aplicando-se ao caso, portanto, o g 2Q do artigo 367 do RIR/80. E assegura: "nossa empresa contrataria com qualquer empresa que se dispusesse a nos adquirir tão volumosa quantidade de veículos em negócio 'extra-quota' nas mesmas condições, e talvez em condiçaes que não .... - PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 5. fossem tão vantajosas para nossa empresa, e tanto é verdade que nunca nossa empresa conseguiu concretizar negócio em tal grandeza antes, em toda a sua existência". Para terminar a contestação deste item. alega a impugnante que a figura da distribuição disfarçada de lucros, na modalidade apontada, não passa de presunção e, como tal, só é viável "quando i antecedida de razoável possibilidade e de seguros indícios de veracidade - . Isto porque, -pode-se presumir apenas o que é provável e não o que é apenas possível", arremata. Quanto ao segundo item da autuação -- omissão de receita - suprimento de caixa -- afirma a impugnante que a assertiva de que os recebimentos de numerário são fictícios, assim como a de que tais registros contábeis não encontram correspondência na escrituração da empresa CATTALINI TRANSPORTES LTDA.,simplesmente, não correspondem à realidade. Outrossim, conta que o agente autuante visitou a sede daquela empresa, em Curitiba, onde teria conferido todos os valores do conta-corrente de mútuo ora enfocados, mas, apesar disso, continuou insistindo na aludida falta de correspondência. Assim como procedi em relação ao item anterior da autuação, agora peço vênia para ler em plenário o trecho da impugnação que trata, um a um, de todos os suprimentos de caixa questionados pelo Fisco. (Leio) Relativamente ao terceiro item da autuação -- omissão de receita - variações monetárias -- confessa a impugnante que "efetivamente, efetuou depósito da correção monetária correspondente à atualização do seu imposto de renda de pessoa jurídica que era então exigido pela legislação ordinária e que por fim foi julgada inconstitucional e teve o referido depósito restituído devidamente atualizado". Acrescenta, contudo, que: a) o primeiro caminho que poderia ter sido escolhido pelo agente autuante, depois de analisar todos os fatos pertinentes ao aludido depósito, era o de tratar a matéria como postergação do pagamento do tributo; o segundo, o de que o imposto de renda só é devido a partir do momento em que passa a haver disponibilidade do rendimento produzido pelo depósito; h) o depósito em garantia de instância, com efeito, retira do depositante o direito de dispor da quantia depositada, a qual ,4- permanece à disposição do Estado até que este decida, ao final da lide, a respeito da titularidade do referido valor; . . ' • PRÓCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 6. ,. . c) como a decisão prolatada pelo Judiciário, em nome do Estado, retroage à data do depósito, toda a variação monetária devida durante a contenda pertencerá ao vencedor da ação, que só é conhecido a final; d) assim, à luz dos artigos 116 e 117 do CTN, a atualização monetária de tais depósitos não deve ser registrada durante o curso do processo, visto que a titularidade do eventual acréscimo patrimonial dela decorrente depende de evento futuro (decisão judicial), impedindo que se considere ocorrido o fato gerador do imposto; e) ademais, o próprio artigo 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto de renda, impede que se exija esse tributo em relação a rendimento que, como o aqui discutido, não está disponível para o seu titular; f) na espécie, assim que a decisão judicial definiu a titularidade do numerário, em 1989, a parcela legalmente considerada rendimento foi prontamente submetida à tributação, nada mais havendo a ser exigido, agora, da contribuinte. O quarto item da exigência fiscal -- omissão de receita - passivo fictício -- também mereceu acirrado combate. Inicialmente, esclarece a impugnante que a conta chamada pelo agente autuante de Adiantamentos a Clientes, em verdade, tem o número de ficha de Razão 211300993, o título Clientes Diversos e destina-se a "receber valores remetidos por clientes, que por suas circunstâncias momentâneas tais valores não são imediatamente localizáveis ou são pendentes de ajuste futuro ou de acertos especiais". Outrossim, protesta contra a falta de identificação dos valores que compóem o saldo da referida conta. de Cz$ 10.076.953,95, fato que, no seu entender, inibe a possibilidade de defesa. A seguir, passa a impugnante a discutir, uma a uma, as importâncias que compunham aquele saldo. Peço vênia para ler em plenário todos esses argumentos. (Leio) Por fim, alega a impugnante que a capitulação como passivo fictício implica, necessariamente, a comprovação de que os saldos questionados correspondem a obrigaçóes já pagas, o que não ocorreu na espécie. 49- No que concerne ao quinto item da peça acusatória -- custo PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 7. indevido -- reconhece a impugnante "haver irregularidade na contabilização da baixa de um veículo vendido conforme nota fiscal rig 3597 pelo valor de ez$ 3.000.000,00 mas não com relação a imputação em excesso de custos em sua baixa - . E conclui garantido que "tal irregularidade foi devidamente corrigida conforme comprovamos com as cópias de folhas de diário em anexo, onde se constata facilmente ter havido correção no lançamento original, mediante um estorno contábil comprovável conforme docs. 10.1 e 10.2. Ao final, pede o cancelamento ao auto de infração. Instruiram a impugnação os documentos de fls. 93 a 177. Com a petição de fl. 180, vieram ainda os documentos de fls. 181 a 184. O agente autuante apresentou o arrazoado de fls. 185 a 192, concluindo pela exclusão da base de cálculo da exigência de Cz$ 128.700.000,00, correspondentes a empréstimos tomados em 1988. os quais considerou comprovados na fase impugnatoria. A r, decisão recorrida julgou o lançamento parcialmente procedente, para, acolhendo a proposta do agente autuante, excluir da base de cálculo da exigência a importância de Cz$ 128.700.000,00. Em face da grande quantidade de questes de fato pendentes, assim como em virtude de a r. decisão recorrida ter penetrado em todos os detalhes da controvérsia, me parece conveniente ler em plenário toda a fundamentação oferecida pela digna autoridade de primeiro grau. Consulto, pois, os Eminentes Conselheiros sobre a conveniência dessa leitura. (Leio) No apelo, a acusação de distribuição disfarçada de lucros é combatida com três diferentes teses, a saber: inexistência de capitulação legal da infração, incorreta tipificação tributária e inexistência de beneficio considerável às partes. Defendendo a tese de que, na espécie, não há capitulação legal da infração, assevera a recorrente que nenhum dos dispositivos invocados na peça acusatória (art. 20, inc. VI, do DL 2.065/83; arts. 387, inc. II, 676, inc. III e 678, inc. III, do RIR/80) define "qualquer tipo legal ou situação fática tendente a promover a exigência de imposto". PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 8. A partir dessa assertiva, são levantadas duas questeies preliminares, a saber: a) inexistência da exigência tributária, pela falta de capitulação legal; e b) cerceamento do direito de defesa. Defendendo a tese da incorreta tipificação tributária, a recorrente analisa o sentido do advérbio notoriamente, empregado na redação do inciso I do artigo 367 do Rin/so. E, ao final dessa análise, conclui que "o preço cobrado nas operações jamais poderá ser qualificado como notoriamente discrepante do valor de mercado, uma vez que todas as operações foram efetuadas a valor de mercado, como demonstraremos, ou se diferença existir, decorrerá de conveniência para nossa empresa e a discrepância será tão irrisória que será desprezível". Invoca dois acórdãos da Justiça Federal relacionados com o assunto. Defendendo a tese da inexistência de beneficio considerável às partes, a recorrente reitera toda a argumentação pertinente ao primeiro item da autuação, como oferecida na fase impugnatória. Fala a respeito das condiçbes de mercado na região de Paranaguá, das regras que disciplinam o sistema de concessão da Mercedes Benz e, a seguir, discute cada uma das operaçbes de venda objeto da autuação. Por fim, invocando novamente o § 2Q do artigo 367 do RIR/80, conclui que "as condições praticadas foram absolutamente normais e vantajosas em relação a operações com terceiros, e por tudo o mais que se expendeu acima, é de se afastar a presunção de distribuição disfarçada de lucros, pretendida pela fiscalização". Quanto ao segundo item da autuação -- omissão de receita - suprimento de caixa -- convém lembrar que, dos Cz$ 141.300.000,00 iniciais, Cz$ 128.700.000,00 foram excluídos da base de cálculo da exigência pela decisão recorrida, restando controvertidos apenas Cz$ 12.600.000.00, portanto. Essa importância corresponde à soma de duas outras, tidas pelo Fisco como suprimentos de caixa e assim identificadas no auto de infração (fl. 4): "??.08,88 - Cz$ 8.800.000,00 ??.08,88 - Cz$ 3.800_000,00" Relativamente a esses valores, a recorrente começa por pedir que se verifique no auto de infração a "indefinição de data". . . PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 9. . . O valor de Cz$ 8.800.000,00 -- argumenta -- "foi na verdade oriundo de um lançamento destinado a outra conta, diferente da conta corrente de Cattalini Transportes Ltda. como fora contabilizado, cujo erro contábil foi devidamente corrigido em setembro de 1988, conforme consta de nossa contabilidade, mediante estorno, conforme cópia da ficha de razão da conta corrente de Cattalini Transportes Ltda. (doc. 7.18 da impugnação)... Lê-se no recurso que o mesmo teria ocorrido com o valor de Cz$ 3.800.000,00 (doc. 7.19 da impugnação), também transferido "para a conta em que deveria ter sido lançado desde o início (doc. 7_3 da impugnação) conforme consta de fls. 431 do razão". Para fechar este item, alega a recorrente que, com as oportunas transferências daqueles valores, desaparece a alegada falta de correspondência na contabilidade da empresa Cattalini Transportes Ltda.. O combate ao terceiro item da exigência -- omissão de receita - variações monetárias -- é feito aqui com a mesma argumentação oferecida na fase impugnatória, à qual a recorrente acrescentou, contudo, as alegaçiSes a seguir resumidas, contrárias aos fundamentos da decisão recorrida: a) o Parecer CST/SIPR nQ 811/83, citado pelo Sr. Inspetor. não se aplica ao caso, visto que atos que tais, com típicas características de orientação interna, sequer são publicados na imprensa oficial; b) ademais, lavrado em resposta a uma consulta específica, esse parecer só ampara o caso da consulente, não alcançando processos ou situaçUs de outras empresas; c) esquece-se o Sr. Inspetor de que o enquadramento do fato discutido como postergação do pagamento do imposto, a rigor, é perfeitamente possível, uma vez que "a tributação não ocorreu no ano de 1988, exercício de 1989, quando a empresa apresentou prejuízo, mas no ano de 1989, exercício de 1990, portanto exercício posterior àquele indicado pela autoridade fiscal". A argumentação aqui contraposta ao quarto item da autuação -- omissão de receita - passivo fictício -- não é a mesma oferecida na fase impugnatória. Por isso e por se tratar 45 essencialmente de matéria de fato, peço licença aos Eminentes Conselheiros para ler em plenário essa parte do recurso. (Leio) - PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 10. O quinto e último item da autuação -- custo indevido -- mereceu, na fase recursal, exatamente os mesmos argumentos trazidos pela impugnação, já resumidos neste relatório. Ao final do recurso, pede a recorrente o cancelamento da exigência fiscal. Nenhum documento foi juntado nesta fase. É o relato .o. 4 - PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 11.- . . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes V' c) ir c) Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele conheço. Rejeito as duas questões preliminares arguidas pela recorrente, as quais, a rigor, dizem respeito a um mesmo vicio que, não raro, afeta os procedimentos administrativos fiscais: o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Realmente, o fato enfocado pelo primeiro item do auto de infração não está ali capitulado, com a clareza desejável, em dispositivo legal que descreva a já tão conhecida figura da distribuição disfarçada de lucros. Qualquer pessoa do métier, contudo, não terá como negar que era essa a intenção do agente autuante. A descrição do fato como vendas de veículos, por preços inferiores aos de mercado, à Cattalini Transportes Ltda., empresa que mantém o controle indireto da autuada, com efeito, me parece suficiente para evidenciar aquela intenção. Mas a isto ainda se soma a referência expressa à distribuição disfarçada de lucros. A alentada impugnação oferecida, a seu turno, reporta-se expressamente à "figura invocada pelo sr. Fiscal de distribuição disfarçada de lucros". Também faz referência ao artigo 367 do RIR/80 e,ainda, transcreve o § 29 desse dispositivo regulamentar. Além disso, nela se evidencia a preocupação de demonstrar que as operações teriam sido realizadas a preços de mercado, sem favorecimento à empresa controladora adquirente dos veículos. Por fim, o recurso traz larga argumentação a respeito do sentido do advérbio notoriamente, empregado pelo legislador, 4); exatamente, no inciso I do artigo 367 do RIR/80, que teria sido a ' . ... PRÕCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 12.- . . capitulação pretendida pelo agente autuante. como me parece claro. Esses fatos, a meu ver, tornam patente não só a competência profissional do digno patrono da recorrente, mas também a ausência de prejuízo para a defesa. Ademais, não tem sido outro o entendimento deste Conselho a respeito da matéria. Muitas são as decisbes já proferidas no mesmo diapasão do Acórdão ng 103-12.119, de 25 de março de 1992, assim ementado: "NULIDADE - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e pela alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa." Passo ao exame do mérito. Começo pelo primeiro item da autuação -- distribuição disfarçada de lucros. A recorrente, concessionária Mercedes Benz em Paranaguá, vendeu à empresa CATTALINI TRANSPORTES LTDA., durante o período- base de 1987, veículos novos daquela marca, por preços inferiores aos que constam das tabelas da montadora, vigentes nas datas das respectivas entregas. A CATTALINI TRANSPORTES LTDA. controla indiretamente o capital da recorrente. Pelo que entendi, não há controvérsia em relação aos fatos acima descritos. Há conflito quanto ao enquadramento desses fatos na hipótese de incidência da norma contida no artigo 367, caput, do RIR/80, desenhada no seu inciso I. Há conflito também quanto à aplicação do ã 2Q desse mesmo artigo à espécie. A análise imparcial da questão assim colocada, segundo entendo, demanda alguma reflexão a cerca do conjunto vocabular "valor notoriamente inferior ao de mercado", empregado pelo legislador na norma de regência (Decreto-lei nQ 1.598/77, art. 60, inc. I; RIR/80, art. 367, inc. I). Ou, mais precisamente, '4 empregado pelo legislador para definir a hipótese cuja realização PRÓCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 13. desencadeia, ipso jure, a presunção absoluta de distribuição disfarçada de lucros, invocada pelo Fisco. A função dessa norma no sistema IRPJ é, sem dúvida, impedir que o lucro da empresa seja distribuído disfarçadamente, a pretexto de alienação de bem do seu ativo, a qualquer pessoa ligada, física ou jurídica, sem sofrer o ônus tributário cabível. O que se tributa em casos que tais, com efeito, é a diferença entre o valor de mercado e a quantia recebida, se esta for i notoriamente inferior - , exige a lei. O "valor de mercado", a que se refere o citado inciso I do artigo 367, está definido no artigo 368, § 12, do mesmo Regulamento: "5 12 - Valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado (Decreto-lei ng 1.598/77, art. 60, 5 42), No caso dos autos, em que o bem (veiculo novo) é freqüentemente negociado no mercado, tem aplicação concomitante o 22 do mesmo artigo, que acrescenta à definição acima dois elementos, a saber: a) condições normais de mercado, assim entendidas, creio eu, aquelas em que o valor se traduz na relação natural entre a qualidade e quantidade de bens oferecidos pelos vendedores, de um lado, e as exigências e o poder de compra dos compradores, do outro; e b) semelhança dos bens, em qualidade e quantidade, nas duas operações comparadas. Feitas estas considerações, resta agora buscar o sentido do advérbio notoriamente, que, no texto sob exame (RIR/80, art. 367, inc. I), modifica o adjetivo inferior. Anote-se, desde logo, que esse advérbio -- formado pelo feminino do adjetivo notório (sabido de todos; público) acrescido do sufixo mente -- denota circunstância de modo, de maneira; não de intensidade. E mais: no texto analisado, o valor efetivo da alienação do bem, comparado ao correspondente valor' de mercado, se qualifica pelo adjetivo inferior. • : PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACUDA° N9 108-01.054 14. Destarte, o valor efetivo da alienação será inferior ao de mercado, obviamente, se estiver abaixo deste. Para ser notoriamente inferior, segundo o que está escrito na lei, basta que assa inferioridade seja passível de reconhecimento público. A norma de regência, com efeito, não estabeleceu grau de inferioridade, nem cogitou do interesse da pessoa jurídica em distribuir, disfarçadamente, uma unidade de moeda ou milhes delas. Esta Colenda Câmara já acolheu, por unanimidade de votos, o entendimento que acabo de expor. Trata-se do Acórdão n2 108- 000.545, de 19 de outubro de 1993, assim ementado no que interessa à espécie: "IRPJ - DISTRIBUIçÃO DISFARçADA DE LUCROS - O advérbio notoriamente, empregado nos incisos I e II do artigo 367 do RIR/80, nada tem a ver com a extensão da diferença entre o valor efetivo da operação e o de mercado. Basta que se trate de preço de mercado publicamente conhecido, como é o caso do que se forma nas bolsas de valores, para que a diferença, qualquer que seja ela, qualifique de notoriamente superior ou notoriamente inferior o valor efetivo da operação." Honra-me o ter sido relator desse processo, em cujo voto escrevi: "Creio eu que o advérbio notoriamente, empregado pelo legislador nos incisos I e II do artigo 367 do RIR/B0, nada tem a ver com a extensão da diferença entre o valor efetivo da operação e o de mercado. Ele quer dizer, isto sim, conhecidamente, sabidamente, manifestamente, patentemente, publicamente. Ademais, os antônimos mais usados de notório são desconhecido e obscuro_ "Destarte, tanto uma diferença de Cr$ 1,00 quanto outra de Cr$ 1_000_000,00 podem, de igual modo, qualificar determinado valor de notoriamente inferior ou notoriamente superior ao de mercado. Basta que aquele valor de mercado seja publicamente' reconhecido como tal." PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 15. . . É interessante observar que, no caso sub judice, o próprio recurso reforça o que foi dito até aqui a respeito do termo notoriamente. Ele transcreve a opinião do mestre De Plácido e Silva, exposta no seu clássico Vocabulário Jurídico, verbete notório. Transcreve também trecho do Parecer Normativo CST ng 449/71 e a ementa de decisão da Primeira Vara da Justiça Federal em São Paulo. Tudo no mesmo sentido do que aqui se sustenta. Por outro lado, também invoca-se no recurso -- habilmente, diga-se de caminho -- acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual -Configura distribuição disfarçada de lucros a venda, pelo acionista-diretor, para a sociedade, de imóvel por ele adquirido por cerca de um terço do valor da venda-. Evidentemente, na redação dessa ementa, não se observou a melhor técnica. Todavia, parece indiscutível que ela não se opõe à assertiva de que a mesma operação, se realizada, v.g., por valor apenas 5% ou 10% abaixo do de mercado, configuraria distribuição disfarçada de lucros, da mesmíssima forma. A intenção de quem elaborou essa ementa -- parece também indiscutível -- não foi a de estabelecer um limite, um parâmetro, a partir do qual ficaria configurada a distribuição disfarçada de lucros. Até porque isso seria matéria de lei. No caso presente, adotou-se como valor de mercado aquele que consta da tabela de preços em vigor na data da entrega do bem. Essas tabelas são as que foram emitidas pela montadora em 1987, para operações de varejo. Naquele ano, como é sabido, as pessoas ainda eram compelidas pelos efeitos do Plano Cruzado a comprar utilidades, principalmente veículos. Os aumentos de preços, contudo, estavam sujeitos à aprovação do Conselho Interministerial de Preços (Resoluções CIP nOs 199 e 210/87). E essa intervenção, levando em conta custos e despesas em geral e margens de lucros, opunha-se à pressão da demanda, aproximando o preço assim controlado daquele que se formaria em condições normais de mercado. Esses fatos e toda a conjuntura econômica então existente, dos quais também sou testemunha, são descritos com esmero pela digna autoridade recorrida. â5Tudo isso me leva a entender pouco provável que referido , PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 16. preços de tabela não estivessem, durante todo o ano de 1987, aquém dos que naturalmente se formavam no mercado, à margem do controle. O ágio exigido em todo o período é, sem dúvida, a exata medida dessa diferença. O empréstimo compulsório específico, emergencialmente criado pelo Governo, não deixa de ser outra prova. Concluo, pois, que a escolha do preço de tabela como preço de mercado, favorece a recorrente. Sobre questão semelhante, aliás, já se pronunciou este Egrégio Conselho: "ALIEN9çA0 DE VEICULO - A alienação de veículo por valor notoriamente inferior ao de mercado a pessoa ligada caracteriza distribuição disfarçada de lucro. Tabela de preços médios de veículos usados, publicada em seções especializadas de periódicos, é fonte hábil para determinação do valor de mercado," (Ac. 104-8.429/91) Ora, as tabelas de preços das montadoras também são publicadas em seções especializadas de periódicos. Além disso, em sua elaboração levam-se em conta custos e despesas em geral e margens de lucros, sendo certo que as utilizadas pelo Fisco neste procedimento passaram pelo crivo do CIP. Em resumo, acredito que os preços constantes dessas questionadas tabelas, no caso, são inferiores aos de mercado, fato que -- repita-se -- beneficia a recorrente neste procedimento. Acredito, mais, que referidas tabelas foram largamente divulgadas, de modo a ficarem disponíveis para conhecimento público. E o público em geral sempre se interessou por elas, principalmente na época do Plano Cruzado. O fato de, na comparação feita pelo Fisco, os preços adotados como sendo de mercado, bem como os preços efetivos das operações, comparecerem escoimados dos preços de opcionais, frete e outros itens variáveis que normalmente os compõem, a meu ver, marca o atendimento do requisito legal da semelhança entre os bens comparados. Como se viu pelo relatório, o procedimento é pródigo em matéria de fato neste item. Mas ela foi apreciada com muit PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 17. profissionalismo pela digna autoridade julgadora de primeiro grau. Depois que analisei cada detalhe do caso, faço questão de registrar aqui a abnegação com que aquela autoridade realizou o seu trabalho. Em minha análise, constatei nos autos provas suficientes de que, no período-base de 1987, era comum a recorrente vender veículos a terceiros por preço superior ao de tabela. Ao passo que todas as vendas feitas à Cattalini Transportes Ltda.,empresa controladora, se deram por preço inferior (cf. também a decisão recorrida, fl. 239). Constatei, igualmente, que a tabela que a recorrente pleiteia seja adotada como preços de mercado (fl. 106), realmente, é das que são elaboradas pela montadora para venda às concessionárias, no atacado, portanto. Constatei, ainda, que mesmo a Cattalini Transportes Ltda., empresa controladora, sujeitou-se a lista de espera na aquisição dos veículos (cf. fls. 198 a 207). Fiquei surpreso ao me deparar, no recurso, com a confissão de uma conduta, a meu ver, irregular, para não dizer coisa pior. Trata-se da emissão de nota fiscal em razão de venda simulada de veículo inexistente, cuja identificação ali registrada, obviamente, era fictícia. De posse dessa nota fiscal -- conta a recorrente -- "a Cattalini promovia o financiamento da compra junto a entidade financeira (BADEP, BRDE, etc..,), recebendo os recursos necessários ao seu pagamento antecipado (consta das notas como à vista);". Conseguido o financiamento, remetido o dinheiro à montadora, recebido pela ora recorrente o veículo e entregue à Cattalini, retificava-se o documento fiscal, "regularizando nossos estoques e a operação como um todo", conclui o relato contido no apelo (cf. fl. 260). Constatei, finalmente, ser correto e verdadeiro tudo quanto disse a digna autoridade recorrida ao apreciar, um a um, os negócios realizados pela recorrente com sua controladora. Peço vênia àquela autoridade para, nesta parte, fazer minhas as judiciosas alegações então apresentadas. Passo ao segundo item da autuação -- omissão de receita - suprimento de caixa. Aqui, não é melhor a sorte da recorrente. Em verdade, a questão é puramente de fato: prova da efetiva entrada d _ - PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 18.. , . . numerário e da origem deste, relativamente a registros contábeis de suprimentos de caixa provenientes da empresa controladora. Os documentos trazidos já na fase impugnatória, relacionados com as parcelas de Cz$ 8.800.000,00 e Cz$ 3.800.000,00 ainda controversas nesta segunda instância, especialmente os de fls. 111, 126 e 127, são insuficientes para comprovar tanto a entrada do numerário quanto a sua origem. No meu entender, prevalecem, pois, os fundamentos da r. decisão recorrida também quanto a este item. Passo ao terceiro item da autuação -- omissão de receita - variações monetárias. Ao contrário do que ocorre no item anterior, neste as questões são puramente de direito. Não há questão de fato pendente. Discute-se qual ou quais os períodos-base de competência a que pertencem as variações monetárias produzidas, em 1987 e 1988, pelo depósito judicial feito para garantia de instância e resgatado em 10 de maio de 1989. Observe-se que a ação fiscal ora apreciada não atingiu o período-base de 1989. A quantia depositada corresponderia, segundo a recorrente, à correção monetária do IRPJ, exercício de 1987. As conhecidas regras que regulam a determinação do resultado do exercício segundo o regime contábil de competência -- regras mundialmente aceitas, diga-se de passagem -- impõem que tais receitas sejam computadas no período-base em que são ganhas, independentemente da sua realização em moeda (cf. Lei nP 6.404/76, art. 187, g 12, al. "a"). Aí, surge uma outra questão: quando foram ganhas as variações monetárias aqui discutidas ? A cada lançamento feito a crédito da conta bancária que garantia a instância; na data em que se tornou definitiva a decisão judicial favorável à ora recorrente; ou, finalmente, na data em que foi recebido o montante depositado ? O Conselheiro Dícler de Assunção, em judicioso voto proferido na Terceira Câmara deste Conselho (Acórdão n2 103- 11.961/92), analisa a questão assim colocada partindo do fato gerador do Imposto sobre a Renda: a disponibilidade econômica ou - jurídica de renda ou provento de qualquer natureza. A seguir, com ; - • . PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 19. . . base em ensinamentos do destacado estudioso Antônio Carlos Costa e Silva, mostra que o depósito judicial é indisponível por parte do depositante, não se confundindo com o depósito bancário, que "é tipificado pelo requisito da DISPONIBILIDADE". Acrescenta ainda que a aquisição da disponibilidade do depósito judicial, assim entendidas também as correspondentes variaçôes monetárias, está condicionada à ocorrência de evento futuro e incerto: a decisão final do processo judicial. E, então, conclui que esses acréscimos só devem ser computados -- como, aliás, já orientou a própria Secretaria da Receita Federal (PN CST nQ 11/76) -- no período-base em que o depósito se tornar juridicamente disponível para a contribuinte. Minha posição sobre a matéria é muito próxima da assumida pelo Dr. Dícler de Assunção. Em verdade, me parece técnica e juridicamente inconcebível computar-se como receita quantia que, no momento da apuração do resultado do exercício, não era sequer um direito de crédito. Mais especificamente, não vejo como se possa submeter a situação aqui discutida ao comando do artigo 254, inciso I, do RIR/80 (cf. auto de infração - fl. 5). Esse dispositivo legal, com efeito, é de clareza solar ao se referir às "contrapartidas das variações monetárias (...) dos direitos de crédito do contribuinte ...". Não obstante, entendo que a hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda, em casos que tais, não corresponde a uma situação jurídica subordinada a condição suspensiva (CTN, art. 117, inc.I). É certo que ela (a hipótese de incidência) se realiza no momento em que transita em julgado a decisão judicial favorável ao contribuinte. Assim não se realiza, contudo, porque tal decisão pudesse ser o evento futuro e incerto a que se subordinaria, por força de cláusula específica de um suposto contrato de depósito judicial, o efeito disponibilidade do montante depositado (cf. Cód. Civil Bras., art. 114). Em casos como o dos autos, a situação jurídica que realiza a hipótese de incidência do imposto, a meu ver, já se constitui em caráter definitivo, perfeita e acabada. É aquela em face da qual o depósito judicial se torna disponível para o contribuinte. Explicando melhor, a decisão judicial passada em julgado extingue, de vez, o crédito tributário constituído à míngua de correspondente obrigação (CTN, art. 156, inc. X). Essa nova ¡IV': . - PR3CESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 20. situação jurídica realiza, instantaneamente, as hipóteses de incidência das regras que determinam a devolução do depósito judicial monetariamente atualizado (Decreto-lei n g 1.737/77). Juridicamente disponível para o contribuinte o montante depositado, realiza-se, também de modo instantâneo, a hipótese de incidência do Imposto de Renda (CTN, art. 43, c/c art. 116, inc. II). Enquanto dura a contenda judicial e a consequente indisponibilidade do montante depositado, este não passa de coisa que está fora do comércio. Os depósitos realizados nessa conta bancária desde sua abertura, cuja apropriação é discutida e restará decidida com a solução definitiva do litígio, não realizam, portanto, a hipótese de incidência do imposto. Por isso, improcede a exigência fiscal sub judice. Em face do entendimento que acabo de expor, fica prejudicada a questão levantada pela recorrente de que caberia lançamento por postergação no pagamento do imposto. Passo ao quarto item da autuação -- omissão de receita - passivo fictício. Aqui não há questão de direito. Objetivamente, é dever da contribuinte provar a existência das obrigações que, registradas a título de adiantamentos de clientes, integraram o saldo da respectiva conta ao findar-se o período-base de 1988. Para fazer essa prova, vieram com a impugnação os documentos de fls. 165 a 171. A digna autoridade recorrida analisou detidamente esses documentos, concluindo que eles não se prestam a provar aludidas afirmações contábeis. Também analisei a documentação e concordo com o decidido em primeira instância. Os argumentos trazidos pelo recurso, a meu ver, não abalam os fundamentos da decisão combatida. Mesmo porque não os respalda a prova legalmente exigida. Por fim, o quinto item da autuação -- custo indevido_ A controvérsia aqui diz respeito à alienação de um veículo do ativo imobilizado por Cz$ 3.000.000,00. A recorrente agregou . . PROCESSO N9 10907-000.189/91-55 - ACÓRDÃO N9 108-01.054 21. .. . ao custo correspondente o próprio valor da venda, ou seja, a contrapartida da receita. Pura matéria de fato, também. Depois de apreciar os documentos trazidos para provar que referido lançamento teria sido estornado, assim se pronunciou a digna autoridade a quo: "Os documentos apresentados pela defesa não comprovam qualquer estorno, já que o de fls. 176 trata de débito na conta de custos (que é indevido) e o segundo (doc.. fls. 177) não se refere ao presente caso. O documento de fls. 177, refere-se a outra alienação, de outro veiculo, diferente daquele especificado na nota fiscal !IP 3497e, o crédito não foi efetuado na mesma conta, portanto, mantém-se a exigência." O recurso nada trouxe de novo. Nele, apenas insiste a recorrente em que o lançamento original teria sido corrigido, conforme os mesmos documentos de fls. 176 e 177. Ditos documentos não provam, na minha opinião, que se tenha estornado o registro indevido do custo, devendo persistir o decidido em primeiro grau, portanto. Por estas razeies e por tudo mais que do processo consta, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência os seguintes valores; Exercício de 1988 _. Cz$ 2.335.250,23; Exercício de 1989 - Cz$ 19.056.983,88. Brasília-DF, 26 :-abril de 1994 ‘ I - Adelm Q gar " s Sil a - Relator N... t '4 Ni\ Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000645/94-18
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42211
Nome do relator: Não Informado
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