Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9608303 #
Numero do processo: 11128.731156/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11128.731156/2013-49

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6713206

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.879

nome_arquivo_s : Decisao_11128731156201349.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 11128731156201349_6713206.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9608303

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415045083136

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T17:34:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T17:34:32Z; Last-Modified: 2022-11-22T17:34:32Z; dcterms:modified: 2022-11-22T17:34:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T17:34:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T17:34:32Z; meta:save-date: 2022-11-22T17:34:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T17:34:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T17:34:32Z; created: 2022-11-22T17:34:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-22T17:34:32Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T17:34:32Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.731156/2013-49 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.879 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 11 56 /2 01 3- 49 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731156/2013-49 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731156/2013-49 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731156/2013-49 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731156/2013-49 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731156/2013-49 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731156/2013-49 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731156/2013-49 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Original

score : 1.0
9610336 #
Numero do processo: 10510.002340/2005-91
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores. Recurso negado.

numero_processo_s : 10510.002340/2005-91

conteudo_id_s : 6714117

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.204

nome_arquivo_s : Decisao_10510002340200591.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10510002340200591_6714117.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

id : 9610336

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415055568896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 86          1 85  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002340/2005­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.204  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE ALVES DA SILVEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar  da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de  proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por  força da  Lei  n°  10.165,  de  28/12/2000.  Tratando­se  de  reserva  legal,  deve  ser  verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização  da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Redator ad hoc  (Acórdão  formalizado  extemporaneamente,  quando  o  Conselheiro  Sidney  Ferro Barros não mais integrava o CARF).  EDITADO EM: 27/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e  Sidney Ferro Barros (relator). Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martin Fernandez.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 23 40 /2 00 5- 91 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 27 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   Relatório  Trata­se de  lançamento de Imposto Territorial Rural –  ITR, exercício 2001,  devido  a  glosa  total  das  áreas  que  o  contribuinte  declarou  como  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal,  em  razão  de  não  ter  sido  apresentado  o  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA no prazo previsto na legislação.  O contribuinte alegou que o Parecer Técnico do IBAMA 39/99 comprova a  existência de  área de  reserva  legal  e que não poderia  ser mantida  a glosa pela mera  falta de  cumprimento de obrigação acessória, representada pela entrega intempestiva do ADA.  A  impugnação  foi  indeferida,  sob  fundamento  de  que  a  apresentação  tempestiva do ADA é requisito exigido pela legislação do imposto para a isenção em relação às  referidas  áreas,  que  isenção  interpreta­se  literalmente  e,  fez­se  constar  na  ementa  que  a  exclusão da área de reserva legal depende de sua averbação à margem da matrícula do imóvel  até a ocorrência do fato gerador.  Ciência da decisão em 05/06/2008. Recurso interposto em 11/06/2008.  As alegações recursais foram, em resumo:  1.  a  exigência  do  imposto  deve  recair  sobre  a  real  constatação  do  fato  gerador,  e  no  caso  está  sendo  cobrado  ITR  sobre  área  de  preservação  permanente,  inaproveitável  para  qualquer  forma  de  exploração  econômica;  2.  o  Parecer  Técnico  nº  39/99  do  IBAMA  comprova  que  41,01%  do  imóvel  é  área  de  Reserva  Legal,  existir  floresta  natural  enquadrada  nos  art.  1º  e  2º  do  Código  Florestal  Brasileiro,  estar  impossibilitada  definitivamente  de  desmatamento  as  áreas  de  Zona  Silvestre; e  3.  a comprovação acima lhe assegura direito a isenção, que  não  pode  ser  inviabilizado  pelo  simples  fato  de  descumprimento de obrigação acessória.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator ad hoc  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 27 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.002340/2005­91  Acórdão n.º 2802­001.204  S2­TE02  Fl. 87          3 O Conselheiro Relator Sidney Ferro Barros não mais  integrava o Colegiado  quando este acórdão foi formalizado pelo Conselheiro designado Redator Ad hoc, nos termos  abaixo.  Entendeu  o  Colegiado  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O  litígio  refere­se  à  glosa  de  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal,  no  exercício  2001,  porque  o Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA não  foi  apresentado  dentro do prazo de até seis meses após o prazo fixado para entrega do ITR.  No mérito, o Colegiado manifestou­se no sentido de que, para os exercícios a  partir  de  2001,  exige­se  a  apresentação  do  ADA  ou  a  comprovação  do  protocolo  de  requerimento  desse Ato,  junto  ao  Ibama,  em  tempo  hábil  (até  seis meses  após  a  entrega  da  DITR, conforme art. 10, § 4º da Instrução Normativa SRF nº 43, de 07/05/1997, com a redação  dada pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 67, de 01/09/1997), para exclusão das áreas de  preservação permanente, com fundamento no art. 17­O da Lei nº 6.938/1981, com a redação  dada pela Lei nº 10.165/2000.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (...)   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  (...)”  Quanto  à  reserva  legal,  decidiu­se  que  a  questão  gira  em  torno  da  interpretação  do  §8º  do  art.  16  da  Lei  4.771/1965  (incluído  pela Medida  Provisória  2.166­ 67/2001) com o art. 10 da lei 9.393/1996, transcritos a seguir:  "Art. 16 .........................................................................   §  8º A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  Lei 9.393/1996.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 27 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que  tratam as alíneas "a" e "d" do  inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  O Colegiado entendeu, portanto, que a falta de comprovação da averbação de  Reserva Legal no Registro de Imóveis antes da data do fato gerador, impede que essa área seja  considerada na DITR em questão.  Diante do exposto, deve­se negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 27 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9664094 #
Numero do processo: 16327.720149/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2012 STOCK OPTIONS. PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES. VANTAGENS OBTIDAS NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FATO GERADOR OCORRIDO NA DATA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO. BASE DE CÁLCULO APURADA PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DA AÇÃO E O PREÇO DE EXERCÍCIO PAGO PELO BENEFICIÁRIO DA OPÇÃO. As vantagens econômicas decorrentes do exercício da opção para aquisição de ações ofertada para beneficiários que mantenham relação de trabalho com a ofertante, condicionada a elementos relacionados à qualidade da prestação dos serviços e com o esforço do colaborador, ou com seu desempenho, têm natureza remuneratória. No plano de opção de ações, é irrelevante a ocorrência de negociação futura, bastando o exercício do direito de opção com a aquisição das ações para caracterizar o benefício, cuja base de cálculo consiste no valor justo da contrapartida recebida, correspondente à diferença entre o valor de mercado da ação e o preço de exercício pago pelo beneficiário da opção.
Numero da decisão: 1402-006.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos, vencidos os conselheiros Luciano Bernart (relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Antônio Paulo Machado Gomes, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2012 STOCK OPTIONS. PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES. VANTAGENS OBTIDAS NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FATO GERADOR OCORRIDO NA DATA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO. BASE DE CÁLCULO APURADA PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DA AÇÃO E O PREÇO DE EXERCÍCIO PAGO PELO BENEFICIÁRIO DA OPÇÃO. As vantagens econômicas decorrentes do exercício da opção para aquisição de ações ofertada para beneficiários que mantenham relação de trabalho com a ofertante, condicionada a elementos relacionados à qualidade da prestação dos serviços e com o esforço do colaborador, ou com seu desempenho, têm natureza remuneratória. No plano de opção de ações, é irrelevante a ocorrência de negociação futura, bastando o exercício do direito de opção com a aquisição das ações para caracterizar o benefício, cuja base de cálculo consiste no valor justo da contrapartida recebida, correspondente à diferença entre o valor de mercado da ação e o preço de exercício pago pelo beneficiário da opção.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.720149/2017-12

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737768

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.239

nome_arquivo_s : Decisao_16327720149201712.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 16327720149201712_6737768.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos, vencidos os conselheiros Luciano Bernart (relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Antônio Paulo Machado Gomes, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9664094

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415083880448

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-21T18:52:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-21T18:52:49Z; Last-Modified: 2022-12-21T18:52:49Z; dcterms:modified: 2022-12-21T18:52:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-21T18:52:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-21T18:52:49Z; meta:save-date: 2022-12-21T18:52:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-21T18:52:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-21T18:52:49Z; created: 2022-12-21T18:52:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2022-12-21T18:52:49Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-21T18:52:49Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720149/2017-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.239 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente ITAU UNIBANCO HOLDING S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2012 STOCK OPTIONS. PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES. VANTAGENS OBTIDAS NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FATO GERADOR OCORRIDO NA DATA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO. BASE DE CÁLCULO APURADA PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DA AÇÃO E O PREÇO DE EXERCÍCIO PAGO PELO BENEFICIÁRIO DA OPÇÃO. As vantagens econômicas decorrentes do exercício da opção para aquisição de ações ofertada para beneficiários que mantenham relação de trabalho com a ofertante, condicionada a elementos relacionados à qualidade da prestação dos serviços e com o esforço do colaborador, ou com seu desempenho, têm natureza remuneratória. No plano de opção de ações, é irrelevante a ocorrência de negociação futura, bastando o exercício do direito de opção com a aquisição das ações para caracterizar o benefício, cuja base de cálculo consiste no valor justo da contrapartida recebida, correspondente à diferença entre o valor de mercado da ação e o preço de exercício pago pelo beneficiário da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos, vencidos os conselheiros Luciano Bernart (relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Antônio Paulo Machado Gomes, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 49 /2 01 7- 12 Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 840-863 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 15-43.451, da 6ª Turma da DRJ/SDR (fls. 804-832), em sessão realizada na data de 26 de setembro de 2017, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo (fl. 671-703 e docs. anexos), de forma a manter o crédito tributário lançado em desfavor do Impugnante. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 805-810. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome da empresa Itaú Unibanco Holding S.A, para a constituição do seguinte crédito tributário: De acordo com o Relatório Fiscal, a multa aplicada deveu-se à ausência de retenção do imposto de renda na fonte, conforme determina o art. 717 do regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, incidente sobre as remunerações atribuídas aos administradores da autuada por meio de outorga de opções de compra de ações (stock options), que dão direito à subscrição de ações da companhia, desde que atendidas certas condições estabelecidas no termo de outorga. Após discorrer sobre a natureza dos planos de outorga de opções de compra de ações, o relatório fiscal (item 77) conclui que as opções concedidas aos administradores da autuada devem integrar a remuneração pelas seguintes razões: a) A outorga de opções de compra é um mecanismo de reconhecimento de desempenho dos beneficiários, bem como de atração e retenção de talentos; b) O contribuinte recebe serviços dos beneficiários como contraprestação pelas opções de compra de ações que lhes foram outorgadas; c) Não há pagamento de prêmio pelo beneficiário da opção; d) As opções outorgadas são pessoais e intransferíveis; e) As opções de compra outorgadas possuem prazos de carência mínimos definidos, escalonados anualmente; f) A concessão do benefício implícito no programa está sempre condicionada ao cumprimento de metas de performance e de redução de custos, bem como à Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 permanência destes no quadro funcional da empresa durante o período de carência (vesting period); g) As Notas Explicativas às demonstrações contábeis referentes ao patrimônio líquido afirmam que a companhia visa integrar seus executivos no processo de desenvolvimento da instituição a médio e longo prazos, através da outorga de opções de ações a diretores e membros do Conselho de Administração; h) Nos formulários 20-F, item 6B, o sujeito passivo categoriza a outorga de opções de compra de ações como honorários do Conselho de Administração; i) O Comitê de pessoas, órgão estatutário, é responsável pela definição de modelos de remuneração. Este comitê também é responsável pela definição de opções de compra de ações; j) Nos formulários 20-F, item 6E, o sujeito passivo afirma emitir opções de compra de ações como forma de remuneração, pois acredita que isso aumenta o comprometimento dos executivos; k) De acordo com os planos para outorga de opções de ações, o Comitê de pessoas selecionará os executivos aos quais serão outorgadas, fixará as quantidades de opções de cada série que caberão a cada executivo selecionado. Com relação ao período de carência, ele será fixado pelo comitê ao emiti-las, podendo variar entre AE +1 e AE + 5, sendo AE o ano civil em que houver sido emitida a opção. Com relação ao preço de exercício da opção, é facultado um abatimento de 20% sobre o valor calculado com base na métrica definida. l) Na ata de reunião do Comitê de Remuneração, de 20 de fevereiro de 2006, é definido que a remuneração dos diretores compreende a somatória dos honorários mensais e especiais, as participações semestrais nos lucros , a outorga de opções de compra de ações, a concessão de benefícios de qualquer natureza e as verbas de representações; m) Na ata da reunião do Comitê de Administração do Plano de Opção de Compra de Ações do Unibanco – Performance, de 03 de setembro de 2007, afirma-se que o preço de exercício das opções deverá ser pago não em dinheiro, mas tão somente através do cumprimento de obrigação de fazer pelo executivo; n) Na ata de reunião do comitê de Nomeação e Remuneração, de 11 de fevereiro de 2008, é decidido que a remuneração total dos executivos deve ser composta por quatro elementos: remuneração mensal fixa; remuneração variável – dinheiro; remuneração variável – opções; e benefícios, na seguinte proporção: Vice-presidentes – 85%; Diretores-executivos – 85%; Diretores-gerentes – 50%. Afirma ainda que o valor da remuneração originada pelas opções deve ser calculado pela multiplicação da quantidade de opções outorgadas pelo prêmio (valor) da opção, que, por sua vez, é calculado pela metodologia Black & Scholes. Além dos fatos mencionados acima, a fiscalização afirma que as vantagens decorrentes de opções têm natureza remuneratória por serem concedidas aos diretores pelo fato de trabalharem e continuarem trabalhando para o contribuinte (pois as opções são extintas caso o diretor deixe o exercício do cargo), como contraprestação pelos serviços prestados e, ainda, por serem oferecidas sem custo. Dessa forma, fica afastado o risco de o diretor perder capital com a opção de compra de ações. Em seguida, Relatório Fiscal afirma que a outorga das opções de compra é negócio sujeito a condição suspensiva, uma vez que o direito do profissional ao exercício da opção somente se aperfeiçoa com o preenchimento das condições previstas no instrumento de outorga. Ou seja, as obrigações tributárias principal e acessórias somente se aperfeiçoam no momento em que o beneficiário, trabalhador, exercer o seu direito oriundo das “stock options”, mediante a assunção dos custos previstos em contrato, pagamento do preço de exercício. O fato gerador, portanto, ocorre na data do exercício. Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 A tributação ocorre sobre a parcela assumida como despesa pela empresa, que se traduz no valor que o beneficiário deixou de pagar pela opção de compra quando da sua outorga, o qual é mensurável pelo valor justo da opção de compra. Ocorre que, na maioria dos casos, não existe preço de mercado disponível para as opções de compra de ações outorgadas a empregados/dirigentes, uma vez que elas estão sujeitas a termos e condições que não são aplicáveis às opções negociadas no mercado. Assim a entidade deve estimar o valor justo destas opções utilizando técnica de avaliação para estimar a que preço elas poderiam ser negociadas, na data da mensuração, em uma transação sem favorecimentos, entre partes conhecedoras do assunto e dispostas a negociar, conforme orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC no Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1). De acordo com as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis do ano de 2012, publicadas pelo Itaú Unibanco Holding em 26 de fevereiro de 2013, “o valor justo dos instrumentos baseados em ações é o preço de mercado cotado na data da concessão para as ações preferenciais menos o preço pago à vista pelo beneficiário. Tais valores foram informados pelo contribuinte em planilhas apresentadas em resposta ao termo de Intimação nº 09, de 29/11/2016. Assim, a base de cálculo do imposto é calculada multiplicando-se a quantidade de opções exercidas dentro do período 01/2012 a 12/2012, pela diferença entre o valor de mercado da ação e o preço de exercício da opção, ambos referentes à data do exercício. Em anexo ao Termo de Verificação Fiscal encontram-se planilhas que relacionam, de forma individualizada, o nome e o cargo do beneficiário, a série de emissão das opções, a data de outorga, a data de exercício, a quantidade de opções exercidas, o valor de mercado da ação na data de exercício, o preço de exercício da opção e a base de cálculo apurada. O Relatório Fiscal menciona diversas decisões do CARF que corroboram os procedimentos adotados na fiscalização. A aplicação de multa isolada sobre a falta de retenção do Imposto de Renda na fonte encontra-se prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002. O contribuinte foi pessoalmente cientificado do Auto de Infração em 23/02/2017. Em 23/03/2017, apresentou impugnação na qual alega em síntese o seguinte: Preliminar de nulidade da autuação. Argumenta que, de acordo com o Relatório Fiscal, o fato jurídico ensejador da incidência tributária é a concessão de opções de compra de ações sem cobrança de prêmio, o que leva à conclusão de que a retribuição ao trabalho exercido pelo profissional corresponderia ao prêmio não cobrado. Assim, o fato gerador ocorre no momento em que o vendedor (a impugnante) abre mão do prêmio pela opção concedida ao comprador (no caso, os profissionais), ou seja, o fato gerador ocorre na data da assinatura do plano. No entanto, a fiscalização considerou como momento de ocorrência do fato gerador a data de exercício da opção, sob a justificativa de que somente neste momento a “stock option” configurou vantagem econômica. Para guardar coerência com o que defendeu em todo o Termo de Verificação Fiscal, deveria a autuação ter considerado que o fato gerador ocorreu no momento da concessão da opção ao trabalhador. Só não o fez porque estariam decaídos os fatos geradores (2005, 2007 e 2009). Evidente, portanto, o descasamento entre o fato gerador eleito pela autuação (exercício da opção) e aquele que motivou a autuação (concessão da opção). Alega que a autuação pretende tributar uma ficção, pois não se pode garantir ao certo qual será o valor de eventual ganho a ser obtido pelo executivo que ingressa no mercado de opções. Tal procedimento ofende o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 Afirma que não houve motivação para a autuação sobre os Planos de opções bonificadas, cuja sistemática é totalmente diversa dos planos de opções simples. A fiscalização deixou de levar em consideração que o direito a receber as ações bonificadas foi oneroso, não observando o incontroverso desembolso ocorrido na assinatura do plano e nem os riscos do negócio, enfrentados diretamente pelo executivo. Argumenta que o caráter não salarial dos planos de outorga de opções decorre da submissão, por parte dos profissionais, aos fatores de risco inerentes ao mercado de ações. Dentre estes riscos encontra-se a cláusula dos planos de opções que prevê a indisponibilidade de 50% das ações adquiridas por um período de dois anos após o exercício. Em todas as outorgas de opção objeto da autuação há esta cláusula. Portanto, se a premissa da fiscalização é de que o fato gerador ocorreu na data de exercício, é certo que a parcela da autuação decorrente das ações que não puderam ser negociadas de imediato deve ser excluída do lançamento. Tendo em vista a existência de vício relativo à base de cálculo das contribuições lançadas, impõe-se a nulidade do lançamento, ou a redução da base de cálculo. Do mérito. Argumenta que, não sendo mais exigível o IRRF após encerrado o prazo de entrega da declaração de rendimento pelas pessoas físicas, também não pode ser exigida a multa isolada ora imposta. Alega que os planos de concessão de opções de compra de ações são matéria de natureza societária, regulada que é pela legislação das companhias, pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM e por disposições do Estatuto Social da companhia. Não se cuida, portanto, de aspecto ligado ao contrato de trabalho ou de serviços. A outorga de opções de compra de ações não representa pagamento de remuneração pelo trabalho, sendo típico negócio societário, com os riscos inerentes aos negócios desta natureza. Afirma ser este o posicionamento pacífico da doutrina e da jurisprudência trabalhistas. O titular das opções realiza um investimento em um mercado de risco. Assim, não se sustenta a pretensão do fisco de caracterizar como remuneração o potencial ganho (que é eventual, posto que sujeito aos riscos de mercado) apurado pela diferença entre o valor de mercado e o preço de exercício das ações em um dado momento, quando, no momento seguinte, este ganho pode transformar-se em perda. Este eventual ganho não decorre do trabalho, mas das oscilações do mercado. Ao autuar situações nas quais as pessoas exerceram a opção que lhe foi ofertada, mas não venderam a ação, partiu-se da premissa de que o imposto de renda incide sobre a mera possibilidade de lucro na venda da ação. Afirma que o plano de “stock option” mantido pela Itaú Unibanco Holding já foi objeto de análise pelo CARF que atestou o seu manifesto caráter mercantil (Acórdão nº 2401-003.890). O plano analisado naqueles autos é praticamente idêntico ao apreciado no lançamento ora impugnado. Alega que o Plano de opção de compra de ações Unibanco – Performance possui regras diferentes das opções simples. Para participar deste programa e receber a outorga de opções de ações o executivo deveria destinar o percentual de 50 a 100% do seu bônus líquido para a aquisição de ações próprias de emissão do banco. Ou seja, neste plano, o ato de adesão vem acompanhado do imediato desembolso para a compra/exercício de ações da companhia, as quais devem ser mantidas em sua propriedade por um período de três a cinco anos. Assim, este plano se caracteriza como uma verdadeira operação financeira de renda variável. Eventual vantagem financeira decorrerá do desempenho do papel na bolsa de valores. A presença do risco, a onerosidade e a eventualidade do ganho afastam-no do conceito de remuneração. Apresenta decisão do TRF da 3ª Região neste sentido. Argumenta ser impossível a tributação sobre as “stock options” por se tratar de mera expectativa de direito, onerosa, eventual e sujeita ao risco. Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 Afirma ser impossível a exigência de juros de mora sobre os valores relativos à multa de ofício. Requer seja dado provimento à impugnação e seja cancelado o Auto de Infração. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fls. 1.206-1.207). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2012 OFERTA DE STOCK OPTIONS. AUSÊNCIA DE RISCO PARA O TRABALHADOR. Quando a oferta de opção de compra de ações não exige desembolso financeiro, não implica risco de qualquer tipo ao trabalhador. No limite, se, na data do exercício da opção, por uma condição econômica adversa, o valor de mercado das ações da companhia estiver próximo de zero, o trabalhador não a exercerá e, conseqüentemente, não terá qualquer ganho ou perda. No limite oposto, se o valor de mercado das ações tiver sofrido uma elevação de 1000% frente ao preço de exercício, o trabalhador, diante da clara oportunidade de ganho, exercerá a opção. Desta análise resulta que, para o trabalhador, os resultados possíveis da oferta de opções de compra de ações são: ganhar ou não perder. Logo, patente a inexistência de risco. OFERTA DE STOCK OPTIONS. VANTAGENS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. O exercício da opção de compra de ações é um direito do beneficiário e ingressa no seu patrimônio jurídico em razão da relação de trabalho por ele mantida com a empresa. Não houve um desembolso financeiro para que o trabalhador adquirisse a opção. O que lhe permitiu exercer este direito e obter a vantagem financeira que ele lhe proporcionou foi o fato de ter se mantido vinculado à empresa pelo período fixado no instrumento de outorga e ter cumprido as condições de desempenho ali fixadas. Como não há enriquecimento sem causa, há de se indagar qual a contrapartida oferecida pelo trabalhador para fazer jus à vantagem conferida pela opção. Como não houve desembolso financeiro para a aquisição da opção, inescapável a conclusão de que a vantagem lhe foi conferida como contraprestação pelos serviços prestados, amoldando- se, portanto, ao conceito de remuneração. STOCK OPTIONS. VANTAGEM TRIBUTÁVEL. COTAÇÃO DE MERCADO DA AÇÃO. PREÇO DE EXERCÍCIO DA OPÇÃO. DIFERENÇA. Se houve o exercício da opção, é porque a sua oferta resultou em vantagem para o trabalhador, ou seja, o preço de mercado da ação na data do exercício estava menor do que o preço que o trabalhador teve que pagar para adquirir a ação - preço de exercício da opção. Esta é, exatamente, a vantagem tributável: a aquisição da ação por preço inferior à cotação do mercado na data da compra, ou, dito de outra forma, o desembolso que o trabalhador deixou de fazer para obter a disponibilidade do bem (a ação). STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO. A falta de retenção e recolhimento do IRRF enseja a aplicação de multa isolada, calculada sobre o montante que devia ter sido retido, conforme previsto em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 4. Em suma, quanto à preliminar, o Órgão julgador decidiu que, por não se tratar de questões que impeçam o conhecimento do mérito, então, primeiro, seriam analisadas as questões de mérito. Após esclarecer como funcionam os planos de concessão de opções de compra de ações, a DRJ concluiu que não se trata de operação mercantil, especialmente pela exclusividade concedida aos trabalhadores da Instituição nas opções de ações. Sobre se caracterizar como remuneração, não há dúvida, na visão dos julgadores, uma vez que tal conceito compreende todas as vantagens oferecidas como contraprestação pelo trabalho. Indicam o art. 28 da Lei 8.212/91 e o art. 74 da Lei 8.383/91, bem como decisões do CARF e de Tribunais Regionais Federais. Com base em diferenciação de opções simples e opções bonificadas, sendo que essas dá ainda maior vantagem ao beneficiário, pois “O item 4.5.3 do plano de opções Performance revela que as opções bonificadas conferem ao executivo uma vantagem ainda maior do que as opções simples. Aqui, além de não ter desembolsado qualquer valor para comprar a opção (lembre-se que o executivo pagou pela compra de uma ação), o executivo não precisará desembolsar qualquer valor para adquirir a segunda ação, fruto do exercício da opção. Isto porque, o preço de exercício fixado na opção bonificada é zero. Para que ele possa exercer a opção, basta que ele cumpra a seguinte obrigação de fazer: manter em sua propriedade as ações que originalmente adquiriu. Para tornar o plano ainda mais atrativo, o item 4.5.3.1 define que até mesmo esta obrigação de fazer, exigida para o exercício da opção, pode ser flexibilizada pelo comitê.”, entenderam os julgadores que foi correta a inclusão das vantagens decorrentes das opções reguladas pelo plano Performance na base de cálculo do lançamento. 5. Feito o exame acima, o grupo de julgadores partiu para a análise de questões chamadas de preliminares, nas quais o Impugnante questionou os aspectos temporais e quantitativos da obrigação tributária. Sobre o momento da ocorrência do fato gerador, a DRJ entendeu que “a vantagem conferida ao trabalhador pela oferta da opção surge no momento em que se dá o seu exercício, uma vez que esta vantagem consiste exatamente no valor que o trabalhador deixa de desembolsar ao adquirir a ação, correspondente à diferença entre a cotação de mercado da ação e o preço de exercício da opção. Esta vantagem nada tem de fictícia. Ela é real e objetivamente verificável.”. Colacionam jurisprudência sobre o assunto. Com base nisso, os julgadores não reconheceram a decadência. O fato do trabalhador ter de manter as ações adquiridas em seu patrimônio por um período de dois anos não interfere na ocorrência do fato gerador. Adequada, portanto, a base de cálculo para a multa. 6. Sobre a alegação de inexistência de fundamentação legal para a multa isolada, não é cabível, não sendo aceita inclusive pelo CARF, como mostra decisão indicada no Acórdão. 7. Quanto ao questionamento relativo à incidência de juros sobre os valores das multas, tal não procede, pois em consulta à documentação se constatou que o lançamento não inclui juros. II. Recurso Voluntário 8. Em face da decisão da DRJ, o Responsável Tributário interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) é nula a autuação por erro no critério de lançamento. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) e o Acórdão recorrido, a Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 vantagem patrimonial pela relação de trabalho é a não cobrança do prêmio pela outorga das opções, sendo isso que diferencia uma opção oferecida no mercado. A vantagem ocorre na data da concessão das opções e não em seu exercício, até porque o exercício caracteriza a compra das ações pelo executivo. Dessa forma há não há congruência entre o fato gerador eleito pela fiscalização (exercício das opções) e o que motivou a autuação. Houve tributação sobre o valor de mercado da ação que sequer foi vendida, tributando-se expectativa de direito. A premissa adotada pelo Fisco, de que o direito se perfaz com o implemento das condições suspensivas, o que se daria com o efetivo exercício de compra das ações, esbarra nos seguintes problemas: base de cálculo fictícia, pois seria levado em conta o preço do exercício x valor de mercado da ação da data de exercício, tributando expectativa do direito, uma vez que não se tributa o lucro da ação, mas o fato do administrador, na qualidade de investidor, ter adquirido ações da companhia. Não foi levado em conta que o plano de stock options possuía cláusulas que impediam a venda da ação após o exercício; b) os planos de opções de compra de ações não possuem caráter salarial ou remuneratório, como afirmado pela Fiscalização. Esse entendimento, data vênia, não encontra amparo na doutrina e jurisprudência trabalhistas, que são pacíficas quanto à natureza não salarial das opções de ações. O objetivo das stock options é incentivar os detentores de cargos de liderança a participarem da empresa, como acionistas. Tal situação, segundo a doutrina, só impropriamente pode ser qualificada como remuneração. Cita a indisponibilidade de 50% das ações pelo prazo de dois anos. O eventual ganho no mercado de ações não depende do trabalho prestado pelo titular da opção, pois o resultado dependerá das oscilações do mercado; c) não há remuneração diante do exercício do direito de compra de ações. Houve premissa de que o fato gerador da incidência do imposto seria a possibilidade de lucro na venda da ação, o que não encontra fundamento legal. A jurisprudência trabalhista adota essa postura ao reconhecer que não há natureza salarial quando a vantagem percebida não está vinculada à força de trabalho. Não há vantagem de natureza salarial; d) a natureza dos planos stock options é de natureza mercantil. O CARF já reconheceu tal natureza; e) para as opções bonificadas, o Fiscal não poderia ter usado a mesma fundamentação legal aplicada às opções simples, isso porque as ações bonificadas são adquiridas por meio oneroso. Não há qualquer subsídio do Requerente para a aquisição dessas ações. Já se observa a diferença desse plano em relação à stock options comum/simples, no qual há a concessão de prazo de carência para o exercício. No caso de ações bonificadas, o ato de adesão vem acompanhado do imediato desembolso pelo executivo para compra ou exercício de ações próprias da companhia. Assim, tal plano de opção (de compra de ações do Unibanco) possui natureza de Balcão Não Organizado, além disso, o executivo que exercer a opção deve mantê-las em sua propriedade pelo período de 3 a 5 anos. A vantagem econômica da operação não depende do contrato de trabalho ou da prestação de serviços a ele vinculada, mas do desempenho da bolsa, quando e se houver a venda da ação. Três características afastam o conceito de remuneração: onerosidade, risco e eventualidade. Cita jurisprudência do TRF3 e do TRT2; f) trouxe aos Autos termo de constatação da KPMG, o qual demonstra que “a venda de ações nas datas permitidas pelo Plano ou quando adimplidas as condições contratuais resultariam em prejuízo ao executivo”; g) a multa isolada é inaplicável, pois inexigível o IRRF da Recorrente após encerrado o prazo da declaração de rendimento. Cita jurisprudência, que aborda o Parecer Normativo COSIT n° 01/02; h) não há incidência de juros Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 sobre a multa de ofício. Ao final, requer a procedência do Recurso para determinar o cancelamento integral da exigência tributária. Protesta pela juntada posterior de documentos. III. Contrarrazões 9. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário, às fls. 1.076-1.106. Em suma, alegou o seguinte: a) a afirmação de que haveria descasamento entre o fato gerador e motivação da autuação não se sustenta, pois os arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72 preveem apenas duas hipóteses em que a “notificação e demais termos do processo administrativo fiscal” serão declarados nulos. Foi garantido o amplo direito de defesa ao contribuinte, sendo descabida a alegação de cerceamento de defesa; b) estão presentes no Auto de Infração todos os requisitos necessários à sua lavratura, bem como os do art. 142 do CTN. O critério material, que seria deixar de reter o imposto de renda incidente sobre o rendimento do trabalho. O Critério pessoal, que conteria a União e o Banco. O aspecto temporal, que representa a data do efetivo exercício das opções, em consonância com a jurisprudência do CARF. Lembrando que a data do exercício reflete o momento em que a opção efetivamente confere vantagem econômica e acréscimo patrimonial ao beneficiário. O critério quantitativo, sendo a base de cálculo a diferença entre o preço de mercado e o preço de exercício das ações na data do exercício; c) não se deve confundir stock options mercantis com employee stock options, por se tratar esse de política de remuneração utilizada por companhias em todo o mundo, Pois nesse caso há o incentivo remuneratório, estimulando os empregados a trabalharem e concentrarem seus esforços nessa contínua valorização. A pergunta que se coloca é qual a vantagem econômica obtida pelas companhias ao celebrarem contrato de stock options com seus executivos e empregados? Não há contrapartida monetária, pois não há pagamento de prêmio e mais para frente há perda, consubstanciada no deságio, na diferença de preço exercido e preço de mercado. Isso se dá com o objetivo de alinhar “interesses, fidelização e prestação de trabalho”. Tudo isso ligado ao trabalho, com o qual se recompensa com as stock options; c.1) explica como funciona a sistemática das stock options e indica que elas não são acessíveis a todos os trabalhadores indistintamente. Assim, a “concessão das opções de ação possui, assim, um caráter discricionário e retributivo, vinculado ao desempenho do profissional da empresa. Há, claramente, um viés de retribuição pelo trabalho prestado à empresa.”. Trata-se, portanto, de um componente de remuneração. Afasta-se ainda o caráter mercantil, pelo fato das opções serem graciosamente outorgadas. Não é diferente no caso das opções bonificadas, conferidas gratuitamente aos “executivos que investirem parte da PLR recebida no ano anterior em ações da companhia e as mantiverem em sua propriedade durante certo período, correspondente ao período de carência das opções.”, inclusive, sem preço de exercício. Uma vez cumprido o período de vesting, as opções são exercidas sem o pagamento de preço de exercício, portanto, a preço zero. Nas opções outorgadas, não há a possibilidade de negociar as opções recebidas. Elas não podem ser transformadas em dinheiro. Assim, “até serem efetivamente exercida, as opções nada possibilitam ao beneficiário, nem lhe acrescentam termos financeiros.”. Cita o art. 22 da Lei nº 8.212/91, que prevê que remuneração é qualquer acréscimo patrimonial propiciado pela empresa ao contribuinte individual que lhe preste serviços. Cita o art. 201, § 1º da Constituição; c.2) suposto risco nas operações envolvendo employee stock options. Elas são um componente Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 variável da remuneração, pois o seu não exercício não significa trabalho de graça, pois elas complementam a remuneração fixa, que será necessariamente recebida, independente de qualquer fator. “é intrínseca à remuneração variável a possibilidade de que sua implementação não ocorra. Bônus, gratificações de desempenho, prêmios por performance, entre outros componentes da parcela variável da remuneração, podem não ser pagos se as metas acordadas não forem alcançadas, se a empresa não auferir um determinado percentual de lucro, etc, não havendo que se falar que em tais hipóteses o trabalhador tenha “trabalhado de graça” para empresa.”. Elas não perdem o caráter remuneratório. O beneficiário não é obrigado a revender as ações, nem em período de baixa cotação nos contratos de outorga, sendo o risco puramente artificial. O estudo da KPMG não passa de ilação, pois não houve prejuízos concretos nas datas consideradas, uma vez que as pessoas não venderam suas ações naquelas datas. No inicio do ultimo semestre de vigência da opção, todas as ações ficam liberadas do lock up, com o objetivo de preservar os incentivos ao desempenho; d) existe renda realizada. Indica o conceito de renda, na doutrina. A ação, independente de sua revenda pelo beneficiário pode gerar percepção de dividendos, de juros sobre capital próprio, direito a voto, locação, derivativos, ou seja, gera inegável acréscimo patrimonial. A realização da renda ocorre quando os eventos que a deflagraram estiverem concluídos e forem permanentes. Com o exercício das opções e a consequente titularidade das ações se realiza um evento de recebimento, concluído e permanente. As ações representam acréscimo patrimonial, não se fazendo necessária sua revenda. Cita jurisprudência do CARF, que confirma suas alegações, especialmente o caráter remuneratório das stock options; e) a multa isolada foi aplicada regularmente, nos percentuais de 75% ou 150%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. O Parecer Normativo Cosit nº 01/2002 sustenta tal posição. Cita jurisprudência do CARF; f) incidem juros sobre a multa de ofício. Ao final requer seja negado provimento ao RV. 10. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 11. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 837 – 28/09/17), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 838 – 30/10/17), conclui-se que este é tempestivo. 12. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Responsabilidade tributária e fato gerador 13. Como se percebe, a discussão gira em torno da sistemática das stock options e da incidência do IRRF na vantagem concedida a trabalhadores, em regra diretores, do Interessado. Antes de se analisar o mérito da questão, entende-se adequado discorrer, de maneira Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 geral, sobre a sistemática das stock options, mesmo que isso já tenha sido feito satisfatoriamente pela Autoridade fiscal no TVF (fls. 610 e segs.), inclusive com exemplos. 14. No caso, as stock options ou também opções de ações são concedidas a pessoas físicas, administradores e empregados da Instituição financeira, nos termos do art. 3.2. de seu Estatuto Social (fl. 538). De acordo com Nota 22 da Holding (fl. 445) a outorga de opções de ações “visa integrar executivos no processo de desenvolvimento da instituição a médio e longo prazo, por meio da outorga de opções de ações simples ou opções de sócios, pessoais, impenhoráveis e intransferíveis, que concedem o direito de subscrição de uma ação do capital autorizado ou, a critério da administração, de aquisição de uma ação em tesouraria adquirida para recolocação.”. 15. Em sua sistemática, a outorga de opções concede a determinadas pessoas, que atendam os requisitos estabelecidos pela administração da Holding, o direito de compra de ações a um preço específico em data definida, que pode ser entre 2 a 5 anos do recebimento da opção. Assim, o beneficiado recebe, sem qualquer ônus, a escolha para comprar ações, que pode ou não ser exercida quando o tempo chegar. Se a opção for exercida, o que ocorre geralmente quando o valor das ações no mercado está mais alto do que o preço definido na opção, então o beneficiado pode comprar as ações nos termos acordados. Se a opção não for exercida, o que geralmente ocorre se o valor das ações no mercado estiver menor do que os da opção, não há nenhuma sanção ou efeito para quem recebeu a opção. Durante o período entre a concessão do benefício e seu exercício, há condições para que o beneficiado conserve a opção, assim como existem outras depois da aquisição da ação. Dentre as condições para o exercício da opção, o beneficiado não pode se desvincular da Instituição, pois caso o faça, perde a opção. Um exemplo de condição depois da aquisição das ações é que o beneficiado só pode vender parte delas. 16. A Autoridade fiscal entendeu que o fato gerador, tanto em relação à obrigação do IRPF, quanto à do IRRF (chamada de acessória no TVF), ocorre no momento em que há a efetivação do exercício da opção. Ou seja, quando o beneficiado exerce a opção e compra as ações no preço garantido pela Instituição financeira. Isso pode ser confirmado no TVF (fl. 657, destaque na transcrição não consta no original). 17. Segundo o entendimento do Agente fiscal, ocorrido o fato gerador, a base de cálculo seria o resultado do cômputo entre o valor pago pelo exercício da opção e o valor de Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 mercado das ações adquiridas. Havendo benefício econômico, então se teria a base de cálculo (fl. 658). 18. Tendo em vista que existem dois tipos de opções: as simples e as bonificadas, sendo que até o momento se discorreu sobre as simples, as bonificadas seriam aquelas em que o exercício da opção não demanda o pagamento para a obtenção de ações. Elas seriam apenas entregues ao beneficiado, somente se as condições fossem cumpridas. Nas ações bonificadas, a base de cálculo se daria com o resultado do número de ações adquiridas multiplicado pelo valor de mercado (fl. 658). 19. Feito o esclarecimento resumido da sistemática das stock options, cumpre examinar o fato gerador e sua incidência sobre os fatos objetos do Processo. Importante salientar que está a se tratar de IRRF, cuja obrigação recaiu sobre o Requerente. 20. Apesar de não se identificar nos AIs, nem no TVF, o fundamento normativo do fato gerador do imposto retido na fonte, uma vez que a Autoridade fiscal indicou apenas o art. 9º da Lei nº 10.426/02 e 44 da Lei nº 9.430/96 (fls. 607 e 659, abaixo), o que remete à sanção aplicável ao descumprimento da obrigação, mas não qual seria a norma que impele a obrigação de reter. 21. A indicação foi feita pela PGFN, à fl. 1.091. Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 22. Como se percebe, o art. 624 do RIR/99 encontra fundamento no art. 7, inciso I da Lei nº 7.713/88. Em que pese o STF ter entendido que não caberia a aplicação do art. 128 do CTN à retenção na fonte (ADI 3141/DF), entendeu o Tribunal que o art. 45, parágrafo único do Código seria aplicável. Eis os textos dos artigos: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; [...] 23. De inicio, deve-se mencionar que a retenção na fonte, obrigação do responsável, possui vinculação com a obrigação do contribuinte, que é de pagar o IR. Somente quando surgir a obrigação do contribuinte é que o responsável pode se encontrar na obrigação de reter o valor definido em lei. Contudo, essa condição não é uma regra. Nem sempre quando surge a obrigação do contribuinte, automaticamente surge a obrigação do responsável, de reter. Ou seja, a obrigação de reter somente existirá nos casos previstos em lei, mas necessariamente deve haver uma obrigação de contribuinte a qual ela esteja vinculada. 24. Sem levantar discussão nesse momento sobre se houve ou não a obrigação do contribuinte, entende-se que não foram atendidas as condições estabelecidas em lei para que a obrigação do responsável pudesse surgir, consequente pudesse ser exigível. De acordo com o parágrafo único do art. 45 do CTN, “a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.”. Com essa redação, o Código estabelece que cabe à lei ordinária definir os termos em que a retenção deva ser feita. Por sua vez, o art. 7º da Lei prevê que os rendimentos do trabalho Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 assalariado, pagos ou creditados por pessoa física ou jurídica, sofreriam a incidência de retenção na fonte. No presente caso, os fatos não se enquadram na descrição legal porque não há por parte do Requerente pagamento ou creditamento. Explica-se. 25. O conceito de pagamento de compra e venda no âmbito do Direito Civil/Empresarial tem como pressuposto o previsto nos arts. 304 e segs., além do 481, todos do CC. Esse dispõe que um dos contratantes é obrigado a transferir o domínio de certa coisa, enquanto o outro deve pagar certo preço em dinheiro. No contexto discutido, o Requerente entrega o domínio das ações ao administrador, sendo que esse paga o preço, em dinheiro, por elas. O objeto, portanto, do pagamento na definição exposta está em consonância com o conceito de tributo, previsto no art. 3º do CTN, que indica uma prestação pecuniária. Ainda que o mesmo artigo preveja que a prestação seja em moeda ou “cujo valor nela se possa exprimir”, entende-se que teologicamente não é de se esperar, nem exigir, que a Instituição Financeira, ao entregar as ações ao comprador retenha parte delas para depois entrega-las à União. Essa não poderia reter tais ações, muito menos assumi-las. 26. Mas poderia se questionar sobre o Recorrente exigir, na condição de responsável, do beneficiado que o pagamento contivesse o valor das ações mais o devido na retenção ou eventualmente descontasse a retenção do valor recebido, com o objetivo de recolhê- la. A resposta a tal questionamento deve ser negativa. Lembra-se que retenção feita por responsável demanda factibilidade. A lei deve dar condições ao responsável, para que ele possa efetuá-la, sem assumir ônus demasiado na sua execução e sem arcar com o ônus econômico dela. Nesse sentido defende Ricardo Mariz de Oliveira: Note-se, muito especialmente, que a fonte pode ser responsável porque ela detém em suas mãos os recursos representativos da renda, e esta circunstância atende à exigência [...] de que o vínculo com a situação que configura o fato gerador, necessário ao estabelecimento da responsabilidade tributária, deve ser de tal ordem que permita ao responsável adimplir a obrigação tributária sem ônus excessivo e, principalmente, sem assumir o ônus econômico do imposto, porque este sempre deve restar com o contribuinte, titular da respectiva capacidade contributiva 1 . (Oliveira, Ricardo Mariz de, Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 452) 27. Não é possível exigir tal comportamento do responsável. Isso porque ele não tem poder de coerção, de forma a fazer com que o beneficiado entregue recursos além do valor do contrato, o que poderia, inclusive, vir a causar uma interferência nas relações negociais, portanto, na atividade econômica. Igualmente, não convém demandar que o responsável desconte o montante referente ao IRRF dos valores pagos pelas ações, pois seria exigir que ele arcasse com o ônus econômico. Além disso, advém o questionamento de quando o responsável conseguiria ou poderia reaver o valor desembolsado por ele perante o contribuinte. Ao que parece, apenas após o ajuste anual. Mas mais do que isso, no caso de negativa de pagamento de 1 Ainda que o Autor faça referência específica ao art. 128 do CTN, entende-se que as características citadas encontram fundamento no art. 45, parágrafo único e no art. 121, parágrafo único, II, ambos do CTN. Os fundamentos estão ainda em consonância com o ordenamento jurídico. Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 um dos contribuintes, ou de vários deles, o responsável seria obrigado demandar judicialmente para reaver tais valores. O raciocínio demonstra que exigir algo semelhante do responsável seria desproporcional e não estaria em consonância com o ordenamento jurídico. 28. A sistemática da retenção funciona porque quem retém é a fonte, que efetua o pagamento. Sua função é apenas pagar parcialmente, mantendo parte do dinheiro e o recolhendo aos cofres público. Mas no presente contexto, quem realiza o pagamento é quem compra as ações. A sistemática de stock options não se enquadra na previsão legal, e, ao ser assim, não pode a obrigação recair sobre o Interessado. 29. A definição do termo creditamento, previsto no inciso I do art. 7º da Lei 7.713/88, é similar ao de pagamento. Ao se buscar na lei outras ocasiões em que o termo foi utilizado, percebe-se que o art. 6º, nos incisos V e VI tratam da do creditamento em contas vinculadas e individuais. Assim, creditamento se refere a transferência de valores, em moeda, por meio de operações eletrônicas, por exemplo, no mesmo sentido de pagamento. 30. Em suma, verifica-se que os fatos relacionados a stock options não se encaixam na situação de retenção na fonte, por não haver pagamento ou creditamento por parte da fonte. VI. Caráter remuneratório e relação de trabalho 31. Tanto o Recorrente quanto a PGFN discorrem sobre o caráter remuneratório das stock options, proveniente da relação de trabalho entre executivos e o Interessado. Dentro do ponto de vista do sujeito passivo, as opções não teriam caráter remuneratório, mas mercantil. Já para a Fazenda haveria o caráter remuneratório seria claro, proveniente da relação de trabalho. Tais argumentações dizem respeito ao enquadramento no art. 7º, I da Lei 7.713/88, uma vez que este dispõe que deve haver incidência de retenção na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado. 32. Ainda que haja discussões sobre o assunto, uma vez que a 2ª Turma da CSRF decidiu, por voto de qualidade, no Acórdão nº 9202-007.378, em 27/11/18, que há caráter remuneratório proveniente na relação de trabalho, mas que, por exemplo, Gilberto Stürmer, autor de Direito do Trabalho, defende que stock options são parcelas não salariais 2 , entende-se que a discussão foi absorvida pelo tópico anterior, já que não se vislumbra que os atos do Recorrente se enquadrem em situação que se exija a retenção na fonte. VII. Multa isolada e multa de ofício 33. O Recorrente afirma que a multa isolada seria inaplicável, pois inexigível o IRRF da Recorrente depois de encerrado o prazo da declaração de rendimento. Alega também que não há incidência de juros sobre a multa de ofício. 2 Stürmer, Gilberto; Assis, Bóris Chechi de. Salário e remuneração. São Paulo: Matrioska Editora, 2022. p. 150. Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 34. Inicialmente cumpre ressaltar que tais argumentos foram absorvidos pelo entendimento de que é incabível a exigência da retenção no presente caso por parte do sujeito passivo, com a consequente anulação do lançamento. 35. Se assim não fosse, mesmo que no TVF, a Autoridade tenha citado a incidência da multa isolada (fl. 659, abaixo), com base no art. 9º da Lei 10.426/02, a sanção aplicada foi apenas uma, a prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96, que corresponde a 75% sobre a totalidade ou diferença do imposto. Assim, seria ela aplicável mesmo após o prazo para declaração de rendimento e também com a correspondência incidência de juros, nos termos da Súmula CARF nº 108. VIII. Conclusão 36. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a anular o lançamento em desfavor do Recorrente, tendo em vista ser inexigível a retenção na fonte no caso em questão. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Voto Vencedor Conselheiro: Jandir José Dalle Lucca – Redator Designado Não obstante o bem fundamentado voto de lavra do Conselheiro Relator Luciano Bernart, o colegiado divergiu quanto à natureza das denominadas stock options, entendendo que elas possuem clara função remuneratória e, assim, sujeitas à incidência do IRRF no que concerne à vantagem concedida aos trabalhadores beneficiados. A propósito, destaque-se que a matéria preliminar suscitada pela Recorrente, no sentido de que o auto de infração padeceria de nulidade, uma vez que “a descrição do fato gerador e base de cálculo autuadas pela Fiscalização, que não correspondem ao período e montante autuados, bem como pela motivação do lançamento”, confunde-se com o mérito e com ele será examinada. Como se sabe, trata-se de operação em que a empresa outorga a determinados colaboradores o direito de opção de compra de ações da própria companhia, por preço preestabelecido e segundo determinadas regras. Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 O Pronunciamento Técnico CPC nº 10, aprovado pela Deliberação CVM nº 562, de 2008, e sua revisão (R1), aprovada pela Deliberação CVM nº 650, de 2010, em vigor à época das operações 3 , já identificavam a natureza remuneratória dos planos de ações, de opções de ações e de outros instrumentos patrimoniais congêneres, ex-vi do seu item 12, litteris: Todavia, ainda que se possa discutir sobre a inexistência de efeito remuneratório nas situações em que o exercício da opção para a aquisição das ações não se condicione a qualquer contrapartida excepcional, em comparação às condições em que as ações são oferecidas ao público em geral, de modo a configurar mera natureza mercantil da operação, esse não é o caso dos autos. Com efeito, sobre esse aspecto o item 77 do Relatório Fiscal de fls. 610/661 é suficientemente elucidativo ao identificar diversos traços das operações em espeque que apontam para o caráter retributivo do benefício. Confira-se: 77. Portanto, as opções de ações concedidas aos administradores devem integrar o salário de contribuição pois:  A outorga de opções de compra de ações é uma forma de remuneração a longo prazo, funcionando como um mecanismo de reconhecimento de desempenho dos beneficiários, bem como de atração e retenção de funcionários considerados talentos ou estratégicos;  Em retribuição aos planos de remuneração com base em ações, o contribuinte recebe serviços dos beneficiários como contraprestação das opções de compra de ações outorgadas;  Não há pagamento de prêmio pelo beneficiário na aquisição das opções de compra de ações portanto não há risco;  As opções outorgadas são pessoais e intransferíveis, não podendo o beneficiário, em hipótese alguma, ceder, transferir ou de qualquer modo alienar a quaisquer terceiros as opções, nem os direitos e obrigações a ela inerentes;  As opções de compra de ações outorgadas possuem prazos de carência mínimos definidos, escalonados anualmente;  A concessão do benefício implícito no programa estará, sempre, condicionada ao cumprimento de metas de performance e de redução de custos, aplicáveis a todos os beneficiários, bem como à permanência 3 O CPC 10 (R1) teve sua consolidação aprovada pela Resolução CVM nº 97, de 2022, sem alteração no item em questão. Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 destes no quadro funcional da empresa;  As Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis referentes ao Patrimônio Líquido, em seu item “Plano para Outorga de Opções de Ações”, reproduzidas anteriormente, afirmam que a companhia visa integrar seus executivos no processo de desenvolvimento da instituição a médio e longo prazos, através da outorga de opções de ações, pessoais e intransferíveis, a diretores e membros do conselho de administração, podendo também ser outorgadas a funcionários categorizados do ITAÚ UNIBANCO HOLDING ou a diretores e funcionários de instituições controladas.  Nos Formulários 20-F, item 6B, reproduzidos anteriormente, o sujeito passivo categoriza a outorga de opções de compra de ações como honorários do Conselho de Administração, Diretoria e funcionários.  Nos Formulários 20-F, item 6C, reproduzidos anteriormente, o sujeito passivo nos diz que existe nos seus órgãos estatutários o Comitê de Pessoas, responsável pela definição de modelos de remuneração para os funcionários do Itaú Unibanco Holding (inclusive o estabelecimento de pacotes de remuneração para o CEO, vice-presidentes e diretores, sujeitos à aprovação do Conselho de Administração). Esse comitê também é responsável pela definição de opções de compra de ações, recrutamento, treinamento, assessoria e retenção de funcionários talentosos.  Nos Formulários 20-F, item 6E, reproduzidos anteriormente, o sujeito passivo afirma emitir opções de compra de ações como forma de remunerar os executivos com planos de opções de compra de ações, pois acredita que isso aumenta o comprometimento com o desempenho da empresa. Afirma ainda que o Plano de Opção de Compra de Ações tem por objetivo reter os serviços dos membros da administração e do conselho de administração e atrair funcionários altamente capacitados para a companhia.  Ainda no item 6E dos Formulários 20-F, reproduzidos anteriormente, o contribuinte utiliza a seguinte expressão “Para mais informações sobre a emissão de nossas opções de compra de ações, consulte o “Item 6B. Remuneração”.  Os Planos para Outorga de Opções de Ações, com trechos reproduzidos anteriormente, estabelecem que o Comitê selecionará os executivos aos quais serão outorgadas e fixará as quantidades de opções de cada série que caberão a cada executivo selecionado e efetuará as designações e rateios ponderando, a seu exclusivo critério, a performance dos elegíveis no exercício-base, as remunerações já auferidas nesse exercício e avaliações outras que entender aplicáveis. Com relação ao período de carência de cada série de opções, ele será fixado pelo Comitê ao emiti-las, podendo a respectiva duração variar entre os prazos de AE+1 e AE+5 anos, sendo AE o ano civil do calendário durante o qual a emissão houver ocorrido. Com relação ao preço de exercício da opção, é facultado um abatimento de 20% sobre o valor calculado com base na métrica definida. Com relação à perda do direito, afirma que terão sua vigência extinta antecipadamente as opções cujos titulares se desligarem ou forem desligados do Banco e deixarem de ter atribuições executivas. As opções de diretores se extinguirão na data em que deixarem o exercício do cargo, seja por renúncia, seja por iniciativa do órgão que os elegeu.  Na Ata de Reunião do Comitê de Remuneração de 20 de fevereiro de 2006, Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 é definido que a remuneração dos diretores compreende a somatória dos honorários mensais e especiais, as participações semestrais nos lucros, a outorga de opções de compra de ações, a concesão de benefícios de qualquer natureza e as verbas de representações; Na Ata da Reunião do Comitê de Administração do Plano de Opção de Compra de Ações do Unibanco – Performance, de 03 de setembro de 2007, com relação à outorga de opções bonificadas em função do percentual líquido do bônus aplicado na aquisição de ações próprias, afirma-se que o preço de exercício das opções deverá ser pago nâo em dinheiro, mas tão somente através do cumprimento da obrigação de fazer pelo Executivo, consubstanciada na obrigação de manter a propriedade das respectivas ações próprias inalterada e sem qualquer tipo de ônus;  Na Ata de Reunião do Comitê de Nomeação e Remuneração de 11 de fevereiro de 2008 é decidido que a remuneração total dos executivos deve ser composta por quatro elementos: (i) remuneração mensal fixa, (ii) remuneração variável – dinheiro, (iii) remuneração variável – opção, e (iv) benefícios; e que a remuneração em opções deve seguir relação direta à remuneração variável paga em dinheiro, na seguinte proporção: (i) Vice- Presidentes: 85%, (ii) Diretores Executivos: 85%, (iii) Diretores Gerentes: 50%. Afirma ainda que o valor da remuneração originado pelas opções deve ser calculado pela multiplicação da quantidade de opções outorgadas pelo prêmio (valor) da opção, que por sua vez é calculado pela metodologia Black & Scholes. Dentre as diversas nuances da operação em questão, salta aos olhos o fato da oferta ser restrita aos colaboradores indicados pelo Comitê de Nomeação e Remuneração, conforme exposto no item 2 do Plano para outorga de opções de ações, aprovado pela assembleia geral de 01.11.2002, bem como que as opções são concedidas sem ônus para os beneficiários, uma vez que eles não ficam obrigados a pagar qualquer prêmio, bastando que permaneçam trabalhando para a companhia durante o período de tempo fixado no ato de outorga e cumpram as metas de resultado e de produtividade ali fixadas. Somente no ato de aquisição das ações, isto é, ao exercerem a opção de compra, haverá onerosidade, mas sem desembolso financeiro, sendo suficiente que sejam cumpridas determinadas obrigações de fazer estabelecidas no instrumento de outorga, todas vinculadas à relação de trabalho mantida com a empresa emissora da opção. Acrescente-se que a cláusula 7.2 do Plano traz a previsão de que se qualquer titular da opção se desligar ou for desligado da companhia, as opções, com validade de 5 a 10 anos a contar da emissão, terão a sua vigência extinta, fato que confirma a estreita relação condicional entre o direito de opção e a relação de emprego. Registre-se que esse cenário de evidente contraprestação do trabalho não se modifica mesmo no caso das opções bonificadas, que, por serem adquiridas por meio oneroso, diferem das stock options comuns, em que há a concessão de prazo de carência para o exercício, cujo ato de adesão vem acompanhado do imediato desembolso pelo beneficiário para compra ou exercício de ações próprias da companhia. Isto porque, nas palavras de Francisco Lacombe 4 , remuneração corresponde à “soma de tudo o que é periodicamente pago aos empregados por serviços prestados: salário, 4 LACOMBE, Francisco. Recursos Humanos: princípios e tendências. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 247. Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 gratificações, adicionais (por periculosidade, insalubridade, tempo de serviço, trabalho noturno e horas extras), bem como todos os benefícios financeiros, como prêmios por produtividade, participação nos resultados e opção de compra de ações entre outros”. Não é acaciano relembrar que não é exigido desembolso financeiro na oferta de opção de compra, de modo que, no momento da compra das ações, é possível ao beneficiário avaliar seu valor de mercado, exercendo o direito e obtendo ganhos, caso o valor seja favorável, ou não o exercendo e evitando prejuízos, na hipótese contrária. Assim, a faculdade de exercer o direito elimina qualquer risco para o beneficiário. Ademais, a posterior venda ou não das ações constitui faculdade do beneficiário, que não é obrigado a revendê-las, muito menos quando se deparar com cotação que lhe seja prejudicial. Outrossim, a relação jurídica existente entre o ofertante da opção de compra (empregador) e o beneficiário não se confunde com a relação jurídica que se estabelece entre o adquirente da ação e o mercado perante o qual ela poderá eventualmente vir a ser negociada, sem prejuízo das condições preestabelecidas pelo ofertante que, como visto, constituem fatores que vinculam o direito de opção ao trabalho exercido, confirmando a sua natureza contraprestativa. Dessa maneira, eventos posteriores à disponibilização do bem ao beneficiário não interferem na caracterização de sua natureza remuneratória. Considerando que a concessão do benefício se condiciona ao cumprimento de metas de performance e de redução de custos, bem como à permanência do beneficiário no quadro funcional da empresa, conclui-se que o exercício da opção está vinculado à qualidade da prestação dos serviços e com o esforço do colaborador, ou com seu desempenho, em clara demonstração da sua natureza remuneratória. A título ilustrativo, tome-se a incidência do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, que no Estado de São Paulo, onde se encontra sediada a Recorrente, foi instituído pela Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, cujo artigo 14, §§ 2º e 3º, ao tratar da base de cálculo daquele tributo, ostenta a seguinte redação: Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13, a base de cálculo é o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo. (...) § 2º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa de Valores, na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 10.992, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) § 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 10.992, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) Bem se vê, pois, que a incidência do ITCMD sobre a transferência de ações, seja por força de sucessão ou de doação, levará em conta o valor da “sua cotação média alcançada Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 na Bolsa de Valores, na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia”, pouco importando a data da hipotética venda futura ou que o sucessor ou o donatário possam vir a experimentar prejuízos pela queda posterior do preço. Do mesmo modo, no caso do plano de opções de ações sub examine, é irrelevante a ocorrência de negociação futura, bastando o exercício do direito de opção com a aquisição das ações para caracterizar a obtenção do benefício com essência remuneratória. Destarte, na medida em que o beneficiário efetiva a aquisição das ações, com a empresa assumindo o valor que aquele deixou de pagar pelo exercício do direito de opção de compra previamente outorgado, ocorre o fato gerador do IRRF, cuja base de cálculo consiste no valor justo da contrapartida recebida, precificada nos termos do acima referido Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1), isto é, pela diferença, na data do exercício, entre o valor de mercado da ação e o preço de exercício pago pelo beneficiário da opção, procedimento coincidente com o adotado pela fiscalização. Por via de consequência, conclui-se que não há qualquer incongruência entre o fato gerador eleito pela fiscalização (exercício das opções) e o que motivou a autuação, posto que o direito se consubstancia com o implemento das condições suspensivas, ou seja, com a compra das ações, momento em que as mesmas passam a integrar o patrimônio do beneficiário, cujo acréscimo, mensurável pelo valor de mercado da ação da data de exercício da opção de compra, configura fato gerador do imposto de renda, na acepção do artigo 43 do Código Tributário Nacional, que soa: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Como corolário lógico-jurídico da natureza remuneratória do plano de opções de ações em causa, há a obrigatoriedade da fonte pagadora proceder à retenção do imposto de renda, na forma estatuída pelo 624 do RIR/1999, vigente à época, litteris: Art. 624. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso I). Já no que toca à aplicação da multa isolada e à incidência de juros sobre a multa de ofício, o colegiado acompanhou o relator no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do seu voto. Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.239 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720149/2017-12 DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 1174DF CARF MF Original

score : 1.0
9643158 #
Numero do processo: 10120.911217/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10120.911217/2017-91

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6726493

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.890

nome_arquivo_s : Decisao_10120911217201791.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Larissa Nunes Girard

nome_arquivo_pdf_s : 10120911217201791_6726493.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9643158

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415090171904

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-14T15:11:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-14T15:11:16Z; Last-Modified: 2022-12-14T15:11:16Z; dcterms:modified: 2022-12-14T15:11:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-14T15:11:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-14T15:11:16Z; meta:save-date: 2022-12-14T15:11:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-14T15:11:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-14T15:11:16Z; created: 2022-12-14T15:11:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-14T15:11:16Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-14T15:11:16Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.911217/2017-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.890 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 12 17 /2 01 7- 91 Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911217/2017-91 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911217/2017-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911217/2017-91 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911217/2017-91 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911217/2017-91 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911217/2017-91 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911217/2017-91 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911217/2017-91 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911217/2017-91 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.890 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911217/2017-91 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1450DF CARF MF Original

score : 1.0
9679250 #
Numero do processo: 11474.000082/2007-17
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 01/03/2005 SERVIDORES CELETISTAS E COMISSIONADOS. VINCULAÇÃO AO RGPS. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA E REGULAR. INTEGRA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LANÇAMENTO DIRETO. FOLHA DE PAGAMENTO. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.033
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, cru conhecer do recurso, no mérito negar provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Jan 14 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 01/03/2005 SERVIDORES CELETISTAS E COMISSIONADOS. VINCULAÇÃO AO RGPS. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA E REGULAR. INTEGRA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LANÇAMENTO DIRETO. FOLHA DE PAGAMENTO. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

numero_processo_s : 11474.000082/2007-17

conteudo_id_s : 6742788

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.033

nome_arquivo_s : Decisao_11474000082200717.pdf

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11474000082200717_6742788.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, cru conhecer do recurso, no mérito negar provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010

id : 9679250

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415104851968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:29:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:29:20Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:29:20Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:29:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a2c34a26-8802-43e6-b14c-3c0d94132425; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:29:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:29:20Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:29:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:29:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:29:20Z; created: 2010-12-15T10:29:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-15T10:29:20Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:29:20Z | Conteúdo => S2-1 Uri F I 1 , 2k,.• •• MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11474.000082/2007-17 Recurso n" 247.245 Voluntário Acórdão n o 2803-00.033 — 3" Turma Especial Sessão de 26 de abril de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Recorrente ESTADO DE SANTA CATARINA - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS-SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 01/03/2005 SERVIDORES CELETISTAS E COMISSIONADOS. VINCULAÇÃO AO RGPS. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA E REGULAR. INTEGRA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PR.EVIDENCIÁRIA LANÇAMENTO DIRETO. FOLHA DE PAGAMENTO. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, cru conhecer do recurso, no mérito negar provimento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. HE TON CAr111 .-1/A//5. DE LIMA — Presidente 40 EDU.ARDO DE ObWFIRA Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato, Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD tem por objeto as contribuições sociais previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social. O período de apuração compreende as competências 08/2001 a 02/2005, conforme relatório fiscal, de fis 33 a 35 A notificada apresentou sua primeira impugnação administrativa, em 20/01/2006, fls. 126 a 137, sendo esta considerada intempestiva, fls. 142, uma vez que o contribuinte foi cientificado da NFLD, em 04/01/2006, fls. 125, e, em 20/01/2006, protocolizou a impugnação, tis 126 Porém a Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário SACAP, as fls. 141, exarou despacho onde reconhece que a cientificação não se deu no representante legal da pessoa jurídica fiscalizada.. Ato continuo determinou à Seção de Fiscalização que promovesse nova cientificação e identificou seu destinatária. A Seção de Fiscalização promoveu a nova cientificação, em 25/09/2006, fls. 146 e 147, com a reabertura do prazo de defesa O sujeito passivo apresentou, em 10/10/2006, nova impugnação, as fls. 148 a 158, sendo esta considerada tempestiva, fls. 160 e 161. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis- SC, em 01/07/2007, prolatou o Acórdão 07-9.860 — 5" Turma, fls. 164 a 170, no qual considerou o lançamento procedente„ O contribuinte foi cientificado de tal acórdão, em 24/07/2007, fls. 171 e 172, interpondo seu Recurso Voluntário, em 08/08/2007, fis„ 174 a 183, tendo assim resumidas suas alegações. o O lançamento foi feito de forma arbitrária e unilateralmente pela fiscalização, sendo a base de cálculo definida por arbitramento; o Que na determinação da contribuição a cargo dos segurados aplicou- se determinado percentual no salário de contribuição arbitrado; o O que resulta na ilegalidade, impropriedade da base de cálculo e na iliquidez do lançamento; •- o Que a base de cálculo foi efetuada de oficio, por arbitramento, aferição indireta, sendo que está só é possível se houver omissão, fraude ou, simulação, só cabendo aferição quando a contabilidade não merecer fé; que os registros do Estado por serem atos administrativos gozam da presunção de legalidade, só podendo ser desconstituídos via prova robusta; o Que os descontos deveriam ser presumidos feitos e não o contrário, apenas em razão de falta de sua comprovação; 2 Pi °cesso n" 11479 000082/2007-17 82-TE03 Acórdão n " 2803-00.033 Fl 2 o Que a notificação é nula, pois baseados em dados inconsistentes, urna vez que relaciona vários trabalhadores como celetistas, que são na verdade servidores públicos estaduais e federais, relacionando alguns; o Que o critério de conversão utilizado na apuração dos valores devidos é inadequado, pois os salários são reajustados por lei estadual, o que faz o lançamento ilíquido e portanto nulo; o Inocorrência do fato gerador, pois verifica-se que para a vinculação dos servidores comissionados ao RGPS foi considerado que estes não estavam amparados pelo R.PPS; o Que o INSS não pode pretender que o Estado de Santa Catarina pague contribuição previdenciaria em razão dos comissionados, pois este possui o IPESC a ampará-los. Caso mantida a notificação se estará violando a autonomia estadual, promovendo-se invasão de competência tributária e violação ao pacto fedei ativo, não podendo o INSS cobrar contribuições do Estado, pois este possui RPPS.. o Requer o Estado que o INSS promova a compensação dos valores dos servidores que se aposentaram pelo 1PESC, mas que antes trabalharam vinculados ao RGPS, conforme prevê a Lei 9.796/99, pois a CF concede direito a compensação no caso de contagem recíproca. e Que a notificação deve ser anulada em razão das irregularidades demonstradas, ou caso mantida seja retificado o seu valor para excluir' os comissionados. e Conclui pedindo: a) recebimento e provimento do recurso; b) e que após reexame seja a notificação cancelada, ou alternativamente seja feita a compensação requerida. É o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 172, 24/07/2007, e 174, 08/08/2007, o depósito recursal não era exigido de ente público_ Assim sendo, estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, não havendo questões preliminares, passo a análise do mérito. No presente caso não houve arbitrariedade do agente fiscal, pois este apenas cumpriu como o seu mister ao dar aplicação as normas legais que regem sua atividade em especial o artigo 142, parágrafo único da lei 5 172/66 — CTN. De outro lado, não há como ser diferente o lançamento fiscal quando realizado pela administração é unilateral, pois só esta, , administração participa do ato, arti go 142 c/c o artigo 149, urna vez que se trata de lançamento de oficio. Engana-se o contribuinte o salário de contribuição não foi arbitrado, mas sim extraídos das folhas de pagamento, elaboradas pelo próprio órgão, conforme item 5 e 6, de É1s. 34 A alíquota aplicada está definida em lei e não há subjetividade, arbítrio ou escolha do agente lançador, urna vez que este só faz aplicar a lei em sua atividade. Alhures já foi dito que o lançamento em testilha não foi realizado por aferição indireta e não usa a técnica do arbitramento, pois os dados relativos as remunerações foram extraídos das folhas de salário elaboradas pelo próprio contribuinte. A legislação considera aferição indireta o procedimento utilizado pelo órgão tributário para obtenção da base de cálculo da exação de forma indireta, sendo o arbitramento a técnica usado para esta aferição, o qual deve valer-se de critérios matemáticos e objetivos para a sua consecução., Ora no presente crédito verifica-se que nada disso ocorreu simplesmente o agente fiscal utilizou-se das folhas de pagamento da empresa e de lá extraiu os salários de contribuição de cada comissionado. Desta maneira não há ilegalidade nem iliquidez no lançamento, pois os salários foram declarados pelo próprio ente tomador do serviço. Os descontos são presumidos feitos isso é o que diz a legislação. Contudo o agente fiscal comprovou a inexistência destes em relação aos trabalhadores listados nas planilhas, de fls. 36 a 121, conforme item 1 e 6, do Relatório Fiscal, de fis 33 a 35. O sujeito passivo limita-se a dizer que vários trabalhadores listados como celetistas nas relações apresentadas, as fls. 36 a 121, são em verdade servidores públicos federais e estaduais e relaciona quatro nomes apenas, todos a seguir declinados: Benardino José da Silva, Evangelia Kotzias dos Santos, José Eduardo Corna Ferreira e Silvia Beatriz Manzarra, Entretanto, o Estado de Santa Catarina não junta uma única prova de que essas pessoas são realmente servidores públicos, além de não apontar mais ninguém, ou seja, não há provas do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco, cabendo a prova a quem faz a alegação. Em nada afeta o lançamento fiscal o fato dos salários serem fixados anualmente por lei estadual, pois isto não afasta a submissão deste salários ao RGPS, em relação aos empregados públicos trabalhadores em regime celetista ou, ainda, os exclusivamente comissionados, pois segundo o artigo 40, § 13, da CF/88 estes são vinculados ao RGPS, assim não há iliquidez nem nulidade no lançamento. Não há como os servidores comissionados serem amparados pelo R.PPS, porque como dito há expressa vedação constitucional, no sentido de que a CF/88 determina que este são vinculados ao R.GPS, quando exclusivamente comissionados O Estado de Santa Catarina não pode via IPESC querer pretender amparar os exclusivamente comissionados no RPPS, pois como dito anteriormente a CF/88 reservou tal mister ao INSS via RGPS. Desta forma, fica afastada a violação a autonomia estadual, pois neste campo esta não existe. Se há invasão de competência é o Estado que esta invadindo a da União ao querer exercer atribuições reservadas a autarquia federal, pois a esta está determinada a missão de amparar os exclusivamente comissionados nos três níveis estatais, ficando, assim, descaracterizada a ofensa ao pacto federativo. É absolutamente legal ao INSS exigir as contribuições dos empregados públicos e dos comissionados, pois assim determinam a CF/88 e a Lei 8.212/91. A compensação previdenciária solicitada pelo Estado de Santa Catarina não compete a Receita Federal do Brasil, mas sim ao INSS nos termos da Lei 9396/99, devendo o Estado promovei junto àquela autarquia as devidas demandas quando este (Estado) conceder a servidores seus, benefícios previdenciários à custas da previdência estadual IPESC, quando 4 Processo n" i [474 000082/2007-17 S2-T E03 Acórdão n° 2003-00..033 Fl 3 estes servidores se utilizem de tempo de serviço ou contribuição devidamente certificado pelo INSS_ Não havendo nenhuma incorreção na notificação que possa impor-lhe qualquer pecha, não se verifica razão para sua anulação e muito menos motivo para correção de seu valor, haja vista que os comissionados são segurados obrigatórios da previdência social e assim devem contribuir para o RGPS e, ainda, por não haver comprovação de que há comissionados que são servidores púbicos, Destarte, inexistem motivos para cancelar a notificação e a compensação do COMPREV e competência exclusiva do INSS e não deste órgão fiscal, conforme parágrafo 90 do artigo 201 da CF188, pois cuida-se de compensação que deve ser realizada entre os órgãos previdenciários e não com o órgão tributário CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito NEGAR.- LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito fiscal em sua integralidade. É como voto. . ral S a as Sessões, em 26 e a il-de_2010. o -----,.—_„tgç\) 11 ..4 D O-DE-0 EIRA - Relator ....-- 5

score : 1.0
9637446 #
Numero do processo: 13982.720259/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/05/2017 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente.
Numero da decisão: 3401-010.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.678, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720258/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/05/2017 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13982.720259/2017-62

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6722168

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.682

nome_arquivo_s : Decisao_13982720259201762.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 13982720259201762_6722168.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.678, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720258/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9637446

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415106949120

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-09T14:14:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-09T14:14:59Z; Last-Modified: 2022-12-09T14:14:59Z; dcterms:modified: 2022-12-09T14:14:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-09T14:14:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-09T14:14:59Z; meta:save-date: 2022-12-09T14:14:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-09T14:14:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-09T14:14:59Z; created: 2022-12-09T14:14:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-09T14:14:59Z; pdf:charsPerPage: 2554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-09T14:14:59Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13982.720259/2017-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.682 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/05/2017 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.678, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720258/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 59 /2 01 7- 62 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720259/2017-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório que indeferiu a retificação de Pedido de Ressarcimento relativo a créditos não cumulativos de PIS- PASEP/COFINS. Nos termos do Despacho Decisório contestado, o indeferimento se deu porque o pedido retificador não se encontra revestido das formalidades exigidas e não atendeu às condições de admissibilidade previstas na legislação de regência, já que na data do pedido retificador a contribuinte já havia sido intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado. Além disso, o art. 87 da IN RFB nº 1.300/2012 e o art. 106 da IN RFB nº 1.717/2017 determinam que o pedido retificador deve ser gerado a partir do programa PER/DCOMP, na mesma forma como foi gerado o pedido original. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando, inicialmente, que é sociedade cooperativa e portanto faz jus aos ajustes na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos previstos no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, em relação à “II – exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado” e “V – dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização”. Entendimento que foi confirmado em Solução de Consulta nº 46/2012 por ela apresentada, o que motivou a retificação de seus Dacon, com o fim de alterar os índices do rateio proporcional para alocar as referidas exclusões na correta classificação, qual seja: “Receitas Não Tributadas no Mercado Interno”, procedendo em sequência o pedido de ressarcimento retificador. Alega que o Despacho Decisório ao decidir pelo indeferimento do pedido retificador não respeitou os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, com “violação ao princípio da verdade material e observância ao princípio do formalismo moderado”. Aduz que embora tenha justificado a apresentação do pedido retificador via formulário, dada a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a decisão administrativa sem qualquer apreço pelo mérito da questão, decidiu que o pedido não se enquadrava nas hipóteses em que a retificação é admitida. Salienta que há orientação no site da RFB no sentido de permitir a utilização de formulário para pedidos de ressarcimento, ainda que a empresa já tenha realizado a solicitação por outro meio, e que o artigo 3º da IN RFB nº 1.300/2012 possibilita a utilização por esse meio nas hipóteses em que a restituição de seu crédito não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB. Por fim, ressalta que a verdade material é princípio vetor do processo administrativo fiscal, o qual se opõe ao da verdade formal que preside o processo civil, e que tal entendimento coaduna-se com o princípio do formalismo moderado, o qual se encontra expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999 ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do processo administrativo, a adoção de forma simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. No mérito, ressalta a necessidade do processamento dos pedidos de ressarcimento retificadores para reconhecimento do crédito complementar, nos termos trazidos pela Solução de Consulta nº 46/12, que verificou inquestionável o entendimento de que Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720259/2017-62 as exclusões referidas no art. 11, II e V, da IN SRF nº 635/2006 equiparam-se aos institutos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando, por via de consequências, a aplicação das disposições previstas do art. 16 da Lei nº 11.116/2015, de forma que assim devam prevalecer os índices de rateio calculados e informados em seus Dacon e PER/Dcomp retificadores. De igual modo, ressalta a necessidade do processamento dos pedidos de ressarcimento retificadores para reconhecimento do crédito complementar relativo ao crédito presumido, previsto no art. 34 da Lei nº 12.058/2009, sobre aquisições de carne bovina utilizada como matéria-prima na industrialização de embutidos (hambúrgueres, linguiças e mortadela). Também defende a necessidade do processamento dos pedidos de ressarcimento retificadores para reconhecimento do crédito complementar relativo à aquisição de serviços de transporte vinculados a transferências de produtos acabados, das unidades produtoras (frigoríficos de aves e suínos e indústria de lacticínios localizadas nos estados de Santa Catariana, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul) para os centros de distribuição, cujos valores haviam sido deduzidos do pedido original. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HIPÓTESES ADMITIDAS. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado a partir do programa PER/DCOMP, quando o pedido a ser retificado foi gerado a partir do referido programa, mas antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado e na situação em que o pedido anteriormente transmitido ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Assim passo à análise dos questionamentos de mérito. Conforme entendimento esposado pelo acórdão recorrido, o regime jurídico da compensação tributária, previsto no art. 74 da Lei no 9.430/1996, com alterações realizadas pelas Leis no 10.637/2002 e Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720259/2017-62 10.833/2003, prevê a possibilidade de apresentação da Declaração de Compensação pelo contribuinte para efetuar o encontro de contas entre débitos e créditos. Após a formalização do pedido, por intermédio da PERDCOMP, ocorre a extinção dos débitos nele informados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria1, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Conforme bem exposto no acórdão recorrido: De acordo com as regras estabelecidas para se proceder ao pedido de restituição, ressarcimento e/ou compensação, claro está, portanto, que, em se tratando de retificação de pedido de restituição, de pedido de ressarcimento, de pedido de reembolso e de declaração de compensação, será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios, sendo apenas admissível sua retificação pelo sujeito passivo caso a análise do pleito se encontre pendente de decisão administrativa, à data do envio do documento retificador. E mais, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93 da referida Instrução Normativa. E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se retificar pedidos de ressarcimento/restituição/compensação por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a decisão administrativa pela autoridade competente ou mesmo com a análise do pedido iniciado pela intimação ao sujeito passivo para apresentar documentos relativos ao crédito pleiteado, não é mais possível retificar o pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal, ainda mais porque se aplica aos casos o rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), onde é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido às Delegacias de Julgamento - DRJ e ainda ingressar com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Como de fato se observa que ocorreu no processo que cuidou da Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720259/2017-62 análise do direito creditório solicitado pela interessada no PER/DCOMP nº 09384.13951.200314.1.1.10-6805, anteriormente, transmitido, que já foi inclusive objeto de decisão pela DRJ e com apresentação pela contribuinte de recurso voluntário ao CARF. Por outro lado, cabe sim, como argumentado pela manifestante, a retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento, de Pedido de Reembolso e da Declaração de Compensação, como consta em informações no site da RFB, mas somente nas hipóteses em que podem ser admitidos, quais sejam: quando gerados a partir do programa PER/DCOMP, sendo apresentado documento retificador gerado também a partir do referido programa; quando apresentado em formulário, sendo requerido mediante apresentação de formulário retificador; quando o pedido formulado ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador; antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado; e, em se tratando de declaração de compensação, na hipótese de inexatidões materiais verificadas em seu preenchimento e sem que seja objeto de inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. O entendimento apresentado neste voto encontra-se em sintonia com a jurisprudência do CARF. Dentro deste posicionamento reproduzo a seguir o Acórdão no 9101-004.076, de relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, proferido em sessão de 13/03/2019, no qual decidiu pela impossibilidade de cancelamento ou retificação de Declaração de Compensação pelos órgãos julgadores após a decisão denegatória de homologação da compensação pela unidade de origem: “DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720259/2017-62 Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal têm plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas” No mesmo sentido, mais recentemente o acórdão n. 3301-010.258, relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, acompanhado por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SOMENTE POR REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Uma vez que os eventuais equívocos na PER/DCOMP deverão ser discutidos nos autos do processo de origem, trata-se de prejudicialidade externa que comporá a determinação do quanto será ressarcido nos presentes autos. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720259/2017-62 Desta forma, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Original

score : 1.0
9643128 #
Numero do processo: 10120.911205/2017-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10120.911205/2017-66

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6726478

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.878

nome_arquivo_s : Decisao_10120911205201766.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Larissa Nunes Girard

nome_arquivo_pdf_s : 10120911205201766_6726478.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9643128

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415110094848

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-14T14:49:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-14T14:49:55Z; Last-Modified: 2022-12-14T14:49:55Z; dcterms:modified: 2022-12-14T14:49:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-14T14:49:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-14T14:49:55Z; meta:save-date: 2022-12-14T14:49:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-14T14:49:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-14T14:49:55Z; created: 2022-12-14T14:49:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-14T14:49:55Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-14T14:49:55Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.911205/2017-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.878 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 12 05 /2 01 7- 66 Fl. 1357DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911205/2017-66 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1358DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911205/2017-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911205/2017-66 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1360DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911205/2017-66 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1361DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911205/2017-66 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911205/2017-66 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911205/2017-66 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911205/2017-66 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911205/2017-66 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911205/2017-66 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1367DF CARF MF Original

score : 1.0
9635618 #
Numero do processo: 10935.003385/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DA MESMA. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. A contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. Deve ser afastada a multa quando constatado que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte foram suficientes para atender ao questionamento da fiscalização.
Numero da decisão: 2201-009.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DA MESMA. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. A contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. Deve ser afastada a multa quando constatado que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte foram suficientes para atender ao questionamento da fiscalização.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10935.003385/2010-50

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6720909

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.814

nome_arquivo_s : Decisao_10935003385201050.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10935003385201050_6720909.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

id : 9635618

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415116386304

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-28T14:24:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-28T14:24:04Z; Last-Modified: 2022-11-28T14:24:04Z; dcterms:modified: 2022-11-28T14:24:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-28T14:24:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-28T14:24:04Z; meta:save-date: 2022-11-28T14:24:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-28T14:24:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-28T14:24:04Z; created: 2022-11-28T14:24:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-28T14:24:04Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-28T14:24:04Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.003385/2010-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.814 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2022 Recorrente TRANSCAR CARGA E DESCARG PROD AGRIC LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DA MESMA. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. A contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Receita Federal, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. Deve ser afastada a multa quando constatado que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte foram suficientes para atender ao questionamento da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 33 85 /2 01 0- 50 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003385/2010-50 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 43/49, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 39/41, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (deixar a empresa de prestar à SRFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização – CFL 35) de acordo com o auto de infração DEBCAD nº 37.289.645-6, de fl. 02, lavrado em 17/06/2010, referente ao período fiscalizado de 01/2005 a 02/2009, com ciência da RECORRENTE em 18/06/2010, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 02). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado com base na Lei nº 8.212/1991, arts. 92 e 102, e no Decreto nº 3.048/1999 (RPS), art. 283, II, alínea “b” e art. 373, no valor histórico de R$ 14.107,77 atualizado até a lavratura do auto de infração. Dispõe o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06), que, da análise dos documentos apresentados pela RECORRENTE, “constatou-se a existência de rubricas com características de benefícios fornecidos pela empresa a empregados, como UNIMED, FARMÁCIA, VALE PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E GÁS, CONVÊNIO FARMÁCIA/MERCADO”. Desta forma, foram solicitados alguns esclarecimentos à empresa, através do TIF n° 3 de 27/10/09 (fls. 18/19), sobretudo a fim de esclarecer o mecanismo de funcionamento dos descontos constantes da folha de pagamento e porquê constavam valores a estes títulos lançados como despesas, a partir de 2006. Em resposta de fl. 22, a RECORRENTE afirmou o seguinte: os funcionários comprovam em estabelecimentos conveniados e com demonstrativo de gastos estes estabelecimentos cobram a empresa que autorizou o gasto, em seguida estes valores são descontados em folha de pagamento. A autoridade fiscal entendeu que os questionamentos formulados não foram atendidos na sua plenitude, “em razão de que não se explicou o motivo de constarem valores lançados como despesas”. Em face disso, foi lavrado o presente Auto de Infração por deixar a empresa de prestar esclarecimentos à fiscalização. Impugnação Devidamente intimada, a RECORRENTE, apresentou sua Impugnação de fls. 29/32. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Curitiba/PR, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Alega que a prorrogação pedida pela empresa, destacada no relatório fiscal, foi efetuada com fundamento no art.19 da Lei 3.470/58. Afirma que a impugnante não deixou de prestar informações à Receita Federal. A informação de que as informações não foram prestadas em "sua plenitude" configura hipótese subjetiva e desprovida de fundamentação legal. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003385/2010-50 Questiona o conceito de plenitude e cita a norma da aplicação da multa que prevê - "deixar de prestar informações" - afirmando que trata-se de hipótese em que a impugnante jamais incorreu. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 39/41): Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar as informações devidamente solicitadas e justificadas pela fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/10/2012, conforme AR de fls. 42, apresentou o recurso voluntário de fls. 43/49 em 21/11/2012. Preliminarmente, a RECORRENTE alega fato superveniente à impugnação, referente à lavratura de autuações de obrigações principais, em face da a Sperafico Agroindustrial Ltda. posteriores ao presente lançamento de obrigação acessória. Relata que a fiscalização ignorou atos e contratos jurídicos, declarações e pagamentos efetuados pela Recorrente e lançou a totalidade das contribuições sociais incidentes sobre sua folha de salário na empresa Sperafico Agroindustrial Ltda. Ou seja, para as obrigações principais houve desconsideração da personalidade jurídica da RECORRENTE, o que não ocorreu na aplicação da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Informa que juntou aos autos cópias do termo de encerramento de procedimento fiscal e impugnação realizada pela Sperafico Agroindustrial Ltda. no processo nº 10935.004176/2010-23, os quais atestam que, quando da apresentação de sua impugnação neste caso, a RECORRENTE desconhecia fatos conexos. Portanto, defende que seus argumentos devem ser apreciados no contencioso tributário. Neste sentido, informa que no voto proferido no processo nº 10935.004176/2010- 23 (Acórdão 06.32.043 da 7ª Turma da DRJ/CTA), a autoridade julgadora entendeu pela apreciação em conjunto dos autos de infração que têm ligação nos procedimentos fiscais, colacionados pela RECORRENTE na peça recursal (fl. 46). Neste sentido, requereu a apensação de todos os autos de infração, para que fosse proferido julgamento único. No mérito, a RECORRENTE reiterou os argumentos da impugnação. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003385/2010-50 Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR A RECORRENTE relata a ocorrência de fato superveniente à impugnação, qual seja, a lavratura de demais autuações de obrigações principais em desfavor da Sperafico Agroindustrial Ltda. Na ocasião, alegou que tais lançamento foram realizados na citada empresa mediante desconsideração da personalidade jurídica da RECORRENTE, significando, assim, a existência de fatos conexos à presente autuação, motivo pelo qual os lançamentos deverão ser apreciados em um julgamento conjunto. Ademais, alega divergência entre voto e julgamento em processo conexo. Pois bem, primeiramente, cabe ressaltar que o presente processo se trata do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de prestar à SRFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização (CFL 35), especificamente esclarecimentos acerca do mecanismo de funcionamento dos descontos constantes da folha de pagamento, relativamente a UNIMED VARIÁVEL, FARMÁCIA, VALE AQUIS. ALIMENTOS, VALE AQU. DE GÁS, CONVENIO FARMÁCIA/MERCADO e porquê constavam valores a estes títulos lançados como despesas, a partir de 2006. A RECORRENTE alega que deveria haver julgamento conjunto do presente processo com outros 27 autos de infração indicados à fl. 46, de acordo com o voto proferido pela DRJ/CTA no processo nº 10935.004176/2010-23, o qual consignou o seguinte: “Quanto ao pedido de continência no julgamento, tendo em vista a ligação nos procedimentos fiscais, entendo cabível o pedido da defesa e os processos serão julgados conjuntamente (nas mesmas sessões de julgamento).” Contudo, entendo que tal orientação da autoridade julgadora teve como alvo os 14 lançamentos efetuados em desfavor da Sperafico Agroindustrial Ltda., todos oriundos da mesma fiscalização, conforme Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF relativo ao procedimento instaurado em face da Sperafico (conforme informou a própria RECORRENTE), acostado à fl. 50, cujo teor replica-se abaixo: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003385/2010-50 Como é possível analisar no TEPF acima colacionado, foi resultado do referido procedimento fiscal apenas os 14 autos de infração acima descritos, não havendo menção ao DEBCAD do presente processo (nº 37.289.645-6), tendo em vista se tratarem de outros fatos geradores. Ademais, como é possível verificar nas informações complementares do mesmo TEPF (fl. 51), não houve a desconsideração da personalidade jurídica da RECORRENTE para possibilitar o lançamento em face da Sperafico Agroindustrial Ltda. O que ocorreu foi a constatação, pela auditoria fiscal, de uma simulação: diversas empresas, tratadas como prestadoras de serviços pela Sperafico, optavam pelo Simples Federal e abrigavam a maior parte da mão-de-obra da Sperafico: Informações Complementares: Ação fiscal encerrada com lançamentos de contribuições incidentes sobre a produção rural comercializada por produtores rurais pessoa física, sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais e sobre os valores de notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho. Os lançamentos incluem as contribuições referentes a fatos geradores apurados em empresas que a SPERAFICO tratava como sendo "prestadoras de serviços", as quais está auditoria-fiscal considerou, na realidade, simples extensões da própria SPERAFICO, que delas se utilizou para fins de obtenção indevida de benefício fiscal (as empresas optavam pelo Simples Federal e abrigavam a maior parte da mão-de-obra, resultando na evasão de contribuições à Previdência Social). Além da SPERAFICO, as empresas envolvidas na simulação são: KL Comércio e Reparo de Veículos Pesados Ltda (03.775.302/0001- 20), LDI Transportes Ltda (03.907.996/0001-01), Olecargas - Carga e Descarga de Produtos Alimentícios Ltda (07.361.878/0001-00), Plasma Industrial Ltda (03.907.983/0001-32), PP - Carga e Descarga de Produtos Agrícolas Ltda (07.188.593/0001-00), PPMS Manutenção e Serviços Ltda (06.169.253/0001-70), RTC - Serviço de Movimentação de Produtos Agrícolas Ltda (07.012.423/0001-70), Spartano Carga e Descarga de Produtos Agricolas Ltda (03.671.266/0001-54), Tolecargas - Carga e Descarga de Produtos Agrícolas Ltda (06.146.975/0001-09), Tolenorte - Movimentação de Cargas Ltda (06.126.137/0001-73), TPC Transportes Ltda (05.797.851/0001-20), Trans Car - Carga e Descarga de Produtos Agrícolas Ltda (07.014.245/0001-17), Vs Amambai Ltda (04.009.091/0001-87), Wsul Manutenção Ltda (05.440.352/0001-81).” Ao se deparar com a situação acima, a autoridade fiscal tem a prerrogativa de fazer valer a realidade dos fatos; ou seja, afasta a simulação e tratar os empregados da “empresa prestadora de serviço” como verdadeiros segurados da “empresa contratante”. Sobre o tema, cita-se o art. 116, parágrafo único, do CTN: Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003385/2010-50 Art. 116. (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Sendo assim, ao verificar que a contratação mediante supostas prestadoras de serviço possui, na realidade, as características de uma relação empregatícia, a autoridade fiscal possui a prerrogativa de afastar a eficácia do contrato de prestação de serviços e enquadrar os funcionários da prestadora de serviços como verdadeiros segurados da contratante. Tal possibilidade decorre da competência atribuída ao fiscal para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. A discussão e análise quanto ao acerto ou não da desconsideração de tais atos e/ou negócios tidos como simulados é matéria a ser enfrentada nos respectivos processos que envolvem lançamentos decorrentes da citada simulação. O presente caso não tem qualquer relação com o ato ou negócio tido como simulado, pois o lançamento em questão envolve apenas a multa pela não apresentação de esclarecimentos solicitados pela fiscalização – CFL 35, obrigação acessória que deixou de ser cumprida pela própria RECORRENTE (TOLECARGAS), e não pela Sperafico Agroindustrial Ltda. Já no caso das obrigações principais, as contribuições sobre a folha da RECORRENTE foram lançadas em desfavor da Sperafico Agroindustrial Ltda. pois houve a constatação de que os segurados não seriam da RECORRENTE, mas sim da Sperafico. Portanto, são situações que não se confundem, pois os fatos geradores dos lançamentos têm origem distinta. Errado estaria o fiscal se tivesse efetuado o presente lançamento em face da Sperafico Agroindustrial Ltda., mas este não foi o caso. No entanto, repita-se, o acerto ou não da desconsideração do ato ou negócio tido como simulado não é matéria passível de debate neste processo, pois o presente lançamento não decorreu da desconsideração de qualquer ato por parte da autoridade fiscal. Portanto, resta claro que o acórdão 06.32.043 da 7ª Turma da DRJ/CTA não se estende ao presente processo, que sequer houve menção ao presente DEBCAD no referido Acórdão e que se trata de procedimento fiscal referente a fatos geradores não conexos ao presente processo. A conexão suficiente para o julgamento em conjunto é a que implica relação de dependência entre os processos que versam sobre fatos idênticos Assim, tendo em vista que a RECORRENTE não provou a alegada relação de dependência deste processo com os demais, não merece razão os seus argumentos para julgamento em conjunto dos 28 autos de infração citados. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003385/2010-50 MÉRITO A RECORRENTE alega que foi a ela requerida infindáveis exigências pela fiscalização e que prestou as informações requeridas, fato que alega ter sido ignorado pelo agente fiscal, que teria sido subjetivo e não se embasou o lançamento em fundamentação legal- normativa. A presente autuação encontra-se amparada na obrigação legal prevista no art.32, III e parágrafo 11 da Lei 8.212/91, cito: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III — prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) §11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009)” Nota-se que a RECORRENTE foi devidamente intimada através do termo de intimação fiscal nº 03 (fls. 18/19) a “A3. Explicar como funciona o mecanismo dos descontos constantes do resumo da FP, relativamente a UNIMED VARIÁVEL, FARMÁCIA, VALE AQUIS. ALIMENTOS, VALE AQUI. DE GÁS, CONVÊNIO FARMÁCIA/MERCADO e porque aparecem lançados valores referentes a estes títulos como despesas, a partir de 2006”. Em resposta de fl. 22, a RECORRENTE afirmou o seguinte: R: Os funcionários compravam em estabelecimentos conveniados e com demonstrativo de gastos estes estabelecimentos cobram a empresa que autorizou o gasto, em seguida estes valores são descontados em folha de pagamento. Contudo, a autoridade fiscal efetuou o lançamento da multa por entender que “os questionamentos formulados não foram atendidos na sua plenitude, em razão de que não se explicou o motivo de constarem valores lançados como despesas” (fl. 06). A DRJ manteve a autuação com base no seguinte argumento: Por fim, resta descabida a alegação de que as informações foram prestadas em sua plenitude pois nem mesmo junto com a defesa a empresa esclareceu porque houve o reconhecimento de despesas de rubricas que constam como descontos de benefícios dos funcionários em Folha de Pagamento. Desta forma, em que pesem os questionamentos defensivos, não há como considerar que a empresa prestou de maneira satisfatória os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Contudo, entendo que assiste razão à RECORRENTE. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.814 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003385/2010-50 Ora, o questionamento da fiscalização foi no sentido da contribuinte explicar o mecanismo de desconto constantes em folhas de pagamento e explicar porquê constam como despesas valores lançados a estes mesmos títulos dos descontos em folha. A resposta da contribuinte, a meu ver, atendeu integralmente o questionamento da fiscalização: seus empregados compravam (adquiriam) nestes estabelecimentos conveniados, os quais cobravam a empresa contribuinte pelo gasto; em seguida, o respectivo valor era descontado em folha de pagamento do empregado. Ou seja, a empresa tinha a despesa perante o estabelecimento conveniado, mas efetuava o desconto em folha do empregado titular do gasto. Não tem como ser mais explícito do que isso no esclarecimento solicitado. Se estes valores poderiam, ou não, serem abatidos da remuneração, para fins de dedução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, essa é uma outra questão a ser enfrentada pela fiscalização (ou até já tenha sido em processo específico). Neste sentido, não entendo que houve falta de esclarecimentos por parte da contribuinte a ensejar a lavratura da presente multa. Assim, com base nos argumentos supracitados, entendo que os argumentos esposados pela RECORRENTE devem ser acolhidos, devendo ser cancelada a presente multa. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 135DF CARF MF Original

score : 1.0
9614891 #
Numero do processo: 13896.909447/2016-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES E/OU DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROVA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NOS AUTOS. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS. Embora seja possível a prova da retenção por outros meios de prova, é imprescindível que o contribuinte apresente estes outros documentos de maneira compreensiva e ordenada. É preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos.
Numero da decisão: 1301-006.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.081, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13896.906001/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES E/OU DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROVA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NOS AUTOS. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS. Embora seja possível a prova da retenção por outros meios de prova, é imprescindível que o contribuinte apresente estes outros documentos de maneira compreensiva e ordenada. É preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13896.909447/2016-26

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6715776

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1301-006.088

nome_arquivo_s : Decisao_13896909447201626.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 13896909447201626_6715776.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.081, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13896.906001/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9614891

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415119532032

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-30T17:48:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-30T17:48:15Z; Last-Modified: 2022-11-30T17:48:15Z; dcterms:modified: 2022-11-30T17:48:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-30T17:48:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-30T17:48:15Z; meta:save-date: 2022-11-30T17:48:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-30T17:48:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-30T17:48:15Z; created: 2022-11-30T17:48:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-30T17:48:15Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-30T17:48:15Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.909447/2016-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.088 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Recorrente GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES E/OU DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROVA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NOS AUTOS. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS. Embora seja possível a prova da retenção por outros meios de prova, é imprescindível que o contribuinte apresente estes outros documentos de maneira compreensiva e ordenada. É preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.081, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13896.906001/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 94 47 /2 01 6- 26 Fl. 4892DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909447/2016-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório referente à crédito de CSLL/IRPJ. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alega, em síntese: Os valores tidos como "não confirmados" referem-se apenas a retenções de valores que não foram repassados a esta peticionária, sendo necessário consignar aqui que a contribuinte não possui meios para reparar tal situação caso existam erros por parte das fontes pagadoras na prestação de informações por meio da competente entrega da DIRF e das DCTF's dos períodos. As retenções "não comprovadas" referem-se a equívocos na elaboração de informações prestadas à Receita Federal do Brasil, prestadas por terceiros sobre os quais esta peticionária não possui qualquer vínculo senão a relação entre prestadora de serviços e cliente. Houve a efetiva prestação de serviços, bem como os valores cobrados e retenções sofridas. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte para reconhecer direito creditório suplementar. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera a alegação de que a ausência de informação das retenções em DIRF não seria por culpa sua, mas sim dos responsáveis pela elaboração das referidas declarações (tomadores dos serviços) e que isso não poderia lhe prejudicar ou causar prejuízos. Afirma ainda que os contratos de prestação de serviço, além das notas fiscais e faturas do período, apresentados em manifestação de inconformidade, deveriam ser suficientes para a demonstração da efetiva retenção. E ainda que assim não se entenda, apresenta agora em recurso voluntário a sua escrituração contábil do período, o que complementa e demonstra inequivocamente as retenções. É o relatório do necessário. Fl. 4893DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909447/2016-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 17/02/2021 (fls. 589/590 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 18/03/2021 (fls. 592 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte pretendeu em declaração de compensação a utilização de crédito tributário de saldo negativo de CSLL composto a partir de retenções na fonte, as quais não foram integralmente confirmadas em razão de uma suposta ausência de informação por parte dos tomadores dos serviços, os quais não teriam preenchido corretamente suas DIRF’s nem tampouco entregue os informes de rendimento. Com efeito, tal problema é enfrentado de maneira recorrente por este Conselho Administrativo, de modo que o contribuinte está certo ao afirmar que não poderia ser prejudicado por atos ou omissões de terceiros. Trata-se, inclusive, de matéria objeto de súmula editada por este Conselho, cujo os efeitos são vinculantes, veja-se abaixo: Súmula CARF nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 4894DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909447/2016-26 Este próprio Conselheiro Relator possui julgados admitindo a comprovação da retenção por outros meios de prova que não a declaração ou o informe, exatamente no sentido da súmula CARF acima referenciada: COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES O contribuinte tem direito à dedução do tributo retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do tributo devido ao final do período de apuração, ainda que a fonte não tenha informado a retenção em DIRF e o contribuinte não tenha recebido o comprovante ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Processo nº 10140.900634/2011-84. Acórdão nº 1002-001.691. Sessão de 06/10/2020) COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. PROVA DA RETENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DESDE QUE A PROVA SE FAÇA POSSÍVEL POR OUTROS MEIOS. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Processo nº 10980.911291/2011-91. Acórdão nº 1002-001.699. Sessão de 06/09/2020) Sucede que o presente caso ostenta uma particularidade a qual impede a aplicação do entendimento acima mencionado. Isto porque a própria instância a quo já havia ressalvado a possibilidade de o contribuinte apresentar outros meios de prova hábeis a demonstrar a efetiva retenção nos montantes pleiteados. Todavia, ressalta a DRJ06 que o contribuinte tão somente juntou um montante expressivo de documentos nos autos sem tecer qualquer explicação ou relacionar aquilo que estava juntando com o que deixou de ser reconhecido. Observemos então o acórdão recorrido (fls. 579 do e-processo): A defesa afirma também ter anexado os contratos de prestação de serviços, notas fiscais/faturas e informes de rendimento relativos ao período em análise para comprovar a efetiva prestação de serviços, os valores cobrados e as retenções sofridas. No entanto, apenas um Fl. 4895DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909447/2016-26 grande número de comprovantes de retenção foi anexado às fls. 119/565. As parcelas de retenção na fonte não confirmadas ou parcialmente confirmadas foram devidamente detalhadas de forma individualizada no despacho decisório, citando o CNPJ da fonte pagadora e o valor da retenção não encontrado nos sistemas da Receita Federal. Ainda assim, a defesa não apresentou nenhuma planilha que correlacionasse os valores não reconhecidos com os documentos apresentados. Simplesmente juntou uma porção de folhas, muitas das quais nada tem a ver com o despacho decisório em análise, pois tratam de tributos diferentes, de anos-calendário e trimestres diferentes do que estão em análise (4º trimestre de 2009), de retenções já reconhecidas e de empresas cujas retenções não foram informadas na Dcomp, ou seja, o Despacho Decisório não analisou a existência ou não de tais retenções. Se a interessada quer que seu pleito seja atendido, deve explicar de forma detalhada que os valores declarados por ela têm fundamento e correlacionar os documentos apresentados com suas razões, e não simplesmente juntar centenas de páginas e esperar que o órgão julgador analise e confeccione a defesa da empresa. [grifamos] Observe-se, portanto, que o grande problema nos autos foi a ausência de correlação entre a documentação apresentada e os valores não confirmados pelo despacho decisório, os quais, aliás, se encontram muito bem detalhados na análise do crédito (fls. 74/79 do e-processo). Veja-se a título de exemplo os primeiros valores ali referenciados: O contribuinte poderia ainda em sede de recurso voluntário ter listado cada um desses valores não confirmados com a documentação apresentada, além de ter apresentado os extratos comprovando o recebimento dos valores líquidos após o desconto do imposto. Todavia, limitou-se a apresentar integralmente o seu livro diário e livro razão, sem fazer o mínimo cotejo entre os Fl. 4896DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909447/2016-26 lançamentos constantes e os valores discutidos nos autos. Trata-se de uma rol de aproximadamente 4.000 (quatro mil) documentos sem o menor detalhamento ou explicação. Vejamos mais uma vez o que consta do acórdão recorrido, o que parece ter sido ignorado pelo contribuinte em seu recurso voluntário (fls. 579 do e-processo): Se a interessada quer que seu pleito seja atendido, deve explicar de forma detalhada que os valores declarados por ela têm fundamento e correlacionar os documentos apresentados com suas razões, e não simplesmente juntar centenas de páginas e esperar que o órgão julgador analise e confeccione a defesa da empresa. O CARF possui precedentes no sentido de que não basta a juntada da prova, mas sim a sua correlação com os fatos discutidos nos autos. Não custa repisar que no presente não foi feita a menor relação entre a documentação apresentada e os valores não confirmados pelo despacho decisório. Observemos os seguintes acórdãos de julgamento: PROVA DOCUMENTAL. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO ZELO EXIGÍVEL NO PREPARO. É preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos. (Processo nº 11065.000966/2009-55. Acórdão nº 1301-002.102. Sessão de 09/08/2016) Existe até mesmo precedente no sentido inverso, quer dizer, não basta ao Fisco em sede de autuação fiscal juntar documentos sem demonstrar de que modo eles comprovariam os fatos alegados, veja-se: PROVAS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROCESSO. ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Compete a fiscalização comprovar os fatos que afirma. Não basta juntar documentos e fazer afirmações, é preciso demonstrar como esses documentos comprovam os fatos afirmados. Não é razoável juntar dezenas de volumes de documentos sem fazer referencia às páginas que localizam os documentos e sem demonstrar como comprovam a acusação. Fl. 4897DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909447/2016-26 ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Se o relatório não identifica o documento referido, e se são juntados milhares de documentos, se o julgador buscar por si os documentos que entende comprovar os fatos alegados pela fiscalização, corre o risco de estar fazendo uma nova auditoria ou de substituir a fiscalização na fundamentação do auto de infração. (Processo nº 10530.721612/2011-66. Acórdão nº 1101-000.852. Sessão de 05/03/2013) O contribuinte teve por duas vezes a oportunidade de demonstrar que teria sofrido as retenções as quais teriam integrado o saldo negativo da CSLL do período, mas limitou-se a apresentar uma série de documentos sem estabelecer qualquer correlação entre eles e os valores não confirmados. O próprio acórdão recorrido já havia alertado para a necessidade de o contribuinte explicar de forma detalhada a natureza dos valores, além de que eles já havia sofrido as devidas retenções, correlacionando assim os documentos apresentados com suas razões. Todavia, o recurso voluntário limitou-se tão somente a reiterar aquilo que já constava da impugnação. Foram apresentadas 3.780 folhas de documentos junto ao recurso voluntário sem que fosse apresentada qualquer explicação ou correlação entre tais informações e os valores ora discutidos. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 4898DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.088 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909447/2016-26 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 4899DF CARF MF Original

score : 1.0
9659399 #
Numero do processo: 10880.979209/2009-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/07/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2002 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do ontribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 31 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/07/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo crédito decorre de pagamento efetuado a maior ou indevidamente por este, necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela SRFB. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2002 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível converter o julgamento em diligência para suprir falta do ontribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10880.979209/2009-30

conteudo_id_s : 6736068

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.389

nome_arquivo_s : Decisao_10880979209200930.pdf

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10880979209200930_6736068.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012

id : 9659399

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290415125823488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 24          1 23  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979209/2009­30  Recurso nº  906.693   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.389  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2002  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e  fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de  acatamento do ato administrativo realizado.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para a homologação da compensação levada à cabo pelo sujeito passivo, cujo  crédito  decorre de  pagamento  efetuado  a maior  ou  indevidamente por  este,  necessária se faz a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos  administrados pela SRFB.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2002  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Incabível  converter  o  julgamento  em  diligência  para  suprir  falta  do  ontribuinte na apresentação dos elementos de prova do direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17491.L4C5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 13/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação, transmitido em 18/11/2005, na qual  busca  o  contribuinte  compensar  créditos  de  Cofins,  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, código de receita 2172, no valor original de R$ 62,96, com débitos da própria Cofins,  no valor de R$ 100,23.  A compensação não foi homologada pela DRF em São Paulo haja vista que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte  ,  não  restando crédito disponível  para  compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP”.  Cientificada  em  31/08/2009  (fls.  06),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 23/09/2009 (fls. 07), alegando que:  a) A Requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas e  na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos ao pagamento de pedágio nas diversas  estradas brasileiras.  b) Por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.  c)  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único  do  mesmo  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001,  não  deveriam  ter  composto a base de cálculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  d)  Por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente, incluídos na base de cálculos dos tributos retro citados.  e)  Tendo  tomado  conhecimento  de  que  estaria  recolhendo  tributos  indevidamente, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior no período  Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17491.L4C5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979209/2009­30  Acórdão n.º 3803­02.389  S3­TE03  Fl. 25          3 prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  17320.34969.141105.1.2.04­3984, relativo ao período de apuração junho/2002. Nesse período,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.098,60  relativo ao pedágio, valor esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  f)  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado e compensado pela Requerente.  Ao analisar o caso, decidiu a 5ª Turma da DRJ/SPOI pelo indeferimento da  Manifestação de Inconformidade, não reconhecimento do direito creditório e não homologação  da compensação efetuada pela contribuinte. Eis a ementa do acórdão retro:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/07/2002   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte tomou ciência do acórdão retro em 07/12/2010 (fls. 16), tendo  apresentado  voluntariamente  seu  recurso  na  data  de  04/01/2011  (fls.17),  onde  repisa  os  argumentos  utilizados  na  Manifestação  de  Inconformidade  requerendo  a  conversão  do  julgamento em diligência a fim de que sejam devidamente comprovadas todas as alegações da  Recorrente, para ao final serem as compensações efetuadas julgadas procedentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade pelo que dele tomo conhecimento.   Consta  dos  autos  que  a  razão  para  a  não­homologação  da  compensação  declarada e levada a efeito pela contribuinte foi a inexistência de crédito quando da transmissão  da Dcomp visto que o DARF informado no Per/Dcomp havia sido integralmente utilizado para  quitar débitos da Transportadora Gatão Ltda.  Esta, por sua vez, defende a  regularidade do procedimento adotado por ela,  tendo em vista que, por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001, o valor do vale pedágio não  Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17491.L4C5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 é considerado receita operacional ou rendimento  tributável da empresa não constituindo base  de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Ao  tomar  conhecimento  dos  recolhimentos indevidos, procedeu o levantamento espontâneo dos valores recolhidos a maior  no  período  prescricional  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n.º  17320.34969.141105.1.2.04­3984, relativo ao período de apuração junho/2002.  Nessa toada, observa­se que o DARF, no valor de R$ 4.697,77, informado no  PER/DCOMP  nº  11492.02497.181105.1.3.04­1232  como  origem  do  crédito  se  encontra  totalmente vinculado ao débito de cofins do período de apuração de junho de 2002.   Neste  ponto,  entendemos  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  A  despeito  das  alegações  esposadas  pelo  sujeito  passivo  em  sede  recursal  no  tocante  ao  pagamento  indevido  e  legislação  de  regência,  assevera­se  que  como  regra,  compete  a  quem  alega o ônus da prova. Cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, e  ao sujeito passivo o dever de trazer à colação documentos que comprovem, verdadeiramente, o  direito  alegado.  Isto  porque,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva  estabelecida na  legislação  tributária. Assim,  cumpre  transcrever  a disciplina do  art.  333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Quando  o  contribuinte  transmite  uma  Dcomp  alegando  a  existência  de  crédito,  sobre este  recai  a  responsabilidade da apresentação de  toda  a escrituração contábil  e  fiscal  do  período  em  apuração,  bem  como  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido.  Esclarece­se  que  somente  o  conhecimento de transporte anexo aos autos não é suficiente para comprovar que os valores a  título de pedágio efetivamente integraram a base de cálculo do tributo do período em apuração.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de não homologação da compensação e não reconhecimento do direito creditório tal qual  o caso.  Ademais,  restaram  ausentes,  em  decorrência  da  ausência  de  documentos  comprobatórios  do  pagamento  a  maior  ou  indevido,  os  requisitos  da  liquidez  e  certeza  que  circunda o crédito tributário indispensáveis ao seu reconhecimento, como dispõe o artigo 170  do CTN:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (g.n)  Neste  diapasão,  ao  transmitir  um  Per/Dcomp,  pressupõe­se  a  existência  de  um  crédito  tributário  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  débito  constituído em seu nome, de forma que, o  indébito  tributário deve ser o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação ou pedido de restituição. Por essa razão, deve  o  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  justificativas  lastreadas  em  documentos  e  lançamentos  Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17491.L4C5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.979209/2009­30  Acórdão n.º 3803­02.389  S3­TE03  Fl. 26          5 contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo  sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.  Outrossim,  rejeito o pedido de conversão do  julgamento em diligência para  dar  nova  oportunidade  ao  contribuinte  de  comprovar  a  existência  do  indébito.  Isto  porque,  conforme já se expôs, o ônus da prova, no contexto dos autos, é do interessado, que deveria ter  cuidado de instruir a Manifestação de Inconformidade bem como o Recurso Voluntário com a  documentação pertinente. Para realização da diligência, seria necessário que o ora Recorrente  trouxesse  algum  elemento,  a  exemplo  da  escrituração  contábil  devidamente  assinada  pelo  contabilista  responsável  juntamente  com  o  conhecimento  de  transporte  que  lhe  sirva  de  fundamento, para abalar a convicção do julgador.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário  mantendo, integralmente, a decisão proferida pela DRJ em São Paulo I.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17491.L4C5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE VICTOR RODRIGUES em 13/03/2012 00:09:56. Documento autenticado digitalmente por JORGE VICTOR RODRIGUES em 13/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 15/03/2012 e JORGE VICTOR RODRIGUES em 13/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.17491.L4C5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C36CB1D7867128115D9F372A4E561B3060EF6DF0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.979209/2009-30. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0