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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801063 #
Numero do processo: 10120.000813/89-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10480
Nome do relator: Não Informado
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4799893 #
Numero do processo: 13706.000748/87-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12429
Nome do relator: Não Informado
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Romorrida t ORE NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS-REPIQUE - REFLEXO - Estende-se ao pro cesso de reflexo a decisão prolatada na processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ASTORIAS EMPREENDIMENTOS E ADMINI NISTRAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unaáimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessiies, em 24 de junho de 1992 "o<.-}"" AN' .44 ps- GU ‘EUBER - PRESIDENTE CA. ert SON A NACINO - RELATORA 1 Á so NA, 'Mem HO O "' A - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM 23 JU11992 DA NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgado os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis Salles Freire, Na ria de Fátima Pessoa Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Barros Fa- ria Júnior, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. e DAMEFP/DP- SECO& ra ontro .1 4te.!a1/4 Abny SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13706/000.748/87-13 RECURSOO: 64.453 ACORDADO : 103-12.429 RECORRENTE: ASTÚRLAS EMPREDNDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO S/A. RELATÓRIO O presente processo é reflexo no Auto de Infra ção lavrado contra a mesma empresa protocolado sob o n9 13706/000.751/87-28 cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.632, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 22.06.1992 tendo sido negado provimento para ser cobrado o remanes cente do crédito fiscal, mantendo-se a penalidade agravada , sobre os valores que remanesceram tributados no lançamento, tudo confor me o Acórdão n9 103-12.370 jultadopor cópia às fls. 29 a 51. O reflexo refere-se à Contribuição PIS - Exs: 1984 a 1986 e está amparada no artigo 39, Parágrafo 29 da Lei Com- plementar n9 7/70 combinado e artigo 49 alínea "b" e parágrafo 39 da Res. CMN 174/71 do RIR/80 tudo conforme o Auto de Infração às fls. 01 e 03. A empresa impugnou a exigência às fls. 06 re querendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresen tadas no processo principal, ressaltando que já recolheu ,parte do valor exigido na parte que não sofreu impugnação, juntando os Darfs relativos a este pagamento. Informado às fls. 22 a 28 subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apre- sentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 31 e 32 considerando parcialmente procedente a ação fiscal pelo que o mesmo destino dado ao processo matriz deve J.01. Dast&CFP/OF - SECOS N I O 45 /10 a sowcopesumFomm PROCESSO N9 13706/000.748/87-13 3. Acórdão n9 103-12.492 ser dado a este, decorrente. Notificada dessa decisão em 05.02.90 conforme AR de fls. 53 em 21.02.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 35 a 48 requerendo fosse o processo apreciado de conformidade com as razOes de defesa apresentadas no processo 'matriz, e que se ja o Auto de Infração remanescente indevido nas demais partes. É o relatório. )2)cm-cã YeaCkineru...e., Imprensa Nacional • • SEMOÇO runwo nmmi PROCESSO N9 13706/000.748/87-13 4. Acórdão n9 103-12.429 VOTO_ _ Conselheiro SONIA NACINOVIC. - Relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo re- gulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma triz foi negado provimento para ser cobrado o crédito fiscal re- manescente, mantendo-se a penalidade agravada sobre os :vãlores não pagos conforme o Acórdão n9 103-12.370 juntado por cópia ãs folhas. Referida decisão reflete-se também neste processo decor.r rente. À vista do exposto e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nega-lhe pro vimento para adaptar a exigencia ao que foi decidido no processo principal, por força do Acórdão n9 103-12.370. É o meu voto. Brasília-DF , em 24 de junho de 1992 • 5....rru.A; NACINOVIC - RELATORA IffmnaNulaml. Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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4798546 #
Numero do processo: 10640.000539/92-13
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14893
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MG IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURTDTCA - ARRENDAMENTO MERCANTTL - Para efeitos fiscais, - não se reco- nhece a dedutibilidade da despesas contabilizadas a título de contraprestações de arrendamento mer- cantil quando as condições pactuadas revelaram-se não consistentes, como é o caso da estipulação do valor residual ínfimo. BASSTVO ETCTTCTO - Enseja a caracterização de omissão de receita, uma vez não comprovadas as obrigações constantes dos balanços patrimoniais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEMAVI CONSTRUÇOES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sonia Nacinovic (Relatora), Carlos Emanuel dos Santos Paiva e Victor Luís de Salles Freire, que proviam as importâncias correspondentes ao arrendamento mercantil e sua correção monetária nos exercícios de 1990 e 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Almeida Migowski. Sala das Sessões, em 17 de maio de 1994 A4n-à-4 RODRIGUE8-NEUBER - PRESIDENTE ("is, A. A").,,L. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - REDATOR-DESIGNADO VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO D : mumisa)JaPainEc 1 SANEM NACIONAL 24 MAR 1995 setvco POUCO FEDERAL PROCESSO NR. 10640/000.539/92-13 2. ACORDAO NR. 103-14.893 Participaram, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente, o Conselharo Clóvis Armando Lemos Carneiro. cti) • 'g\ .1115.4.t. c •ke. 3 • I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/000.539/92-13 • RECURSONs: 104.662 ACOROÃONM: 103-14.893 RECORRENTE: ENGEMAVI CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO ENGEMAVI CONSTRUÇÕES LTDA, já identificada nos au- tos, recorre a este Colegiado i pleiteando a reforma da decis leo de primeiro grau, que considerou procedente em parte a exigencia fis- cal, formalizada no Auto de Infraç;o ' de fls. 109 a 116. O credito tributário exigido e no valor de 41.297,62 UFIR, a título de Imposto de Renda, acrescido de multa e juros. O lançamento tem os seguintes fundamentos: 1- PASSIVO FICTÍCIO - omisso de receita operacional, ca- racterizada pela no comprovagio das obrigaç;es constantes dos ba- lançoss patrimoniais levantados em 31.12.88 a 31.12.89. Exercício Financeiro 1989 Cz$ 5.169.237,55 Exercício Financeiro 1990 NCz$ 44.351,05 2- BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO COMO DESPESA - glo- sa da importáncia registrada indevidamente como despesa operacio- nal por se referir a aquisiç;o de bem do Ativo Permanente. Exercício Financeiro 1990 NCz$ _ 37.753,87 Exercício Financeiro 1991 Cr$ 1.604.911,12 3- ADIÇÃO NÃO REALIZADA AO LUCRO LIQUIDO MO EXERCÍCIO - ata- . mento de capital com Lucro do Exercício, apurado em Balancete 10- kik DANIEFP/DF • SECOS NI us5/10 , • /i'a c 4 '01 SERVIÇO POBLICO FEDERAL FLS. ..1/41f Processo ne 10640/000.539/92-13 ventado em 30.09.90, no oferecido a tributaçao, no exercício de 1991, no valor de Cr$ 10.450.000,00. A fiscalizaçÃo entende que este valor deveria ter sido adicionado ao Lucro Líquido do Exer- cício, para efeito de determinaçao do Lucro Real, conforme dis- t . poe o art. 387, II, paragrafo (mico, letra "a". 4- CORREÇÃO MONETÁRIA - correçÃo monetária credora, a me nor, em decorrencia da empresa ter contabilizado indevidamente, como despesa, bens do ativo permanente. . Exercício Financeiro 1990 NCz$ 82.262,68 Exercício Financeiro 1991 NCz$ 870.779,49 Tempestivamente, a autuada apresentou a impugna - . , çao as fls. 118 a 124, fazendo as seguintes contestaçoes: 1- PASSIVO FICTÍCIO - no que foi argOido como passivo no comprovado, no exercício financeiro de 1989, prepondera uma duplicata da empresa NICAMAQUI COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA,a qual anexa xerox aos autos dentre outros elementos; quanto a dife - rença remanescente, protesta pela apresentaçao dos comprovantes a medida em que forem chegando as suas mos; - BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO COMO DESPESA - pro - 1 testa sobre a desclassificaçÃo dos contratos de arrendamento mer cantil para compra e venda a prestaçÃo, entre outras raz g es, por inibir a liberdade de contratar o que traz danos para as partes, alem de duplicar a correçáo monetária em favor do Fisco, pois o bem passa a ter duas correçOes monetárias: uma no arrendador e outra no arrendatario, entretanto no pretende litigiar sobre a . materia, propondo-se a recolher o credito relativo a esta argüi- çao; - ADIÇÃO NÃO REALIZADA AO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO - o ajuste se consumou; a suplicante elevou seu capital social com \ recursos oriundos de lucro apurado em 30.09.90; A ocedeu ao le- ~131001WIZatW" , • 5 , SEFARÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. Processo n2 10640/000.539/92-13 vantamento do resultado parcial do ano de 1990, em 30.09.90, ar- cando com as conseqüencias de recolher os tributos sobre ele in- cidentes; incidencia esta que no ocorre isoladamente sobre as parcelas de lucros apurados no período—base, seno atrairás de a- juste no resultado final do exercício a que naturalmente se obri . gou; o resultado apurado no balanço intermediário (09/90) esta claramente computado no resultado final como provam sobejamente os registros do Livro Diário dos quais foram tirados os dados dis criminados às fls. 123; o artigo 387, II / parágrafo tInico no se aplica a situaçao de fato; revela considerar, ainda, que a alte- raça° contratual de setembro st foi registrada na contabilidade em 31.12.90, operando—se a partir dal seus efeitos contábeis e fiscais, como prova a capta da folha do Diário anexa (fls. 135 / 136). _ - O autuante, na sua Informaçao Fiscal de fls. 138 a 140, manifestou—se pela manutençeo parcial do lançamento, acei tando a documentaçeo referente à duplicata da empresa NICAMAQUI- COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, referente ao item Passivo Fictício e ratifica os demais itens do Auto de Infraçao. , Na decisao de primeira instancia as fls. 141 a lik 147, a autoridade julgadora manteve em parte a exigencia fiscal, fazendo as seguintes fundamentaçoes: 1— PASSIVO FICTÍCIO Determina o artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450, de 04.12.80, que a manutençao no passivo de obrigaçoes ja pagas autoriza presunçao de omisso no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedencia da presunçao. Na fase impugnatOria, a autuada trouxe aos autos os elementos de fls. 125/134, os quais provam a duplicata da‘\ ellt11110 01441a DY g" • .sç 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. Processo n2 10640/000.539/92-13 empresa fornecedora NICAMAQUI, no valor de Cz$ 3.850.000,00 (tres milhes e oitocentos e cinquenta mil cruzados), com venci mento em 21.01.89, foi realmente paga em janeiro de 1989. Assim, este valor deve ser excluído da base tributável no exercício fi nanceiro de 1989. Os valores remanescentes, no comprovados na fase impugnatOria, devem ser mantidos com fulcro no artigo 180 do RIR vigente. 2— BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO COMO DESPESA A contribuinte concorda com o lançamento já des- crito no relatOrio, embora registre seu protesto. Portanto, hã que permanecer o feito fiscal, no que tange ao tratamento de com pra e venda dado ao referido contrato, por força do disposto no artigo 387, inciso II, do vigente Regulamento do Imposto de Ren- da. 3— ADIÇÃO NÃO REALIZADA AO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO O)/ Disciplina o artigo 387, inciso II, do RIR/80 que serao adicionados ao lucro líquido do exercício, na determi- naçao do lucro real, os resultados, rendimentos, receitase quais quer outros valores no incluídos na apuraç;o do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, devem ser computados na de terminaçie o do lucro real. E o parágrafo Unico determina que as quantias tiradas dos lucros, ou de quaisquer fundos no tributa- dos para aumento do capital devem ser incluídos entre as referi- das adiçiies. • A contribuinte alega que, na apuraçÃo do resulta- do de 31.12.90, computou a parcela de lucro encontrada em 30.09. 90. Para comprovar sua alegaç aas o apresentou o demonstrativo de fls. 123, cujos dados, segundo ela, foram ret3.wdos do Livro Diá rio n2 04. ~MIO GOSMA OOP" .... ç a. 7 C.'...¥ .,k . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. Processo n2 10640/000.539/92-13 Esclarece a suplicante, ainda, que a alteraçao contratual de setembro 5; foi registrada na contabilidade em 31. 12.90, operando-se a partir daí os seus efeitos cont;beis e fis- cais, ou seja, quando j; conhecido o resultado final. Apensa nas fls. 135/136 o balanço geral que, segundo ela, foi transcrito no Livro Di‘rio n2 04, nas fls. 95 a 103. O exame da documentaçao apresentada demonstra uma serie de inconsistencias observadas pela autuante em sua fala fis cal. O balanço patrimonial apresentado nas fls. 135/ 136, referente a 31.12.90, discrepa frontalmente dos valores do balanço, expressos na declaraç aáo de rendimentos de fls. 49/50 sobretudo na conta representativa de Lucros Acumulados. Diferem cambem, aqueles valores apresentados na fase impugnatOria, da De- monstraçao de Resultado do Exercício, transcrita no Dihrio, con- forme fls. 101/106. No balanço anexado pela empresa na impugnaç5o, de fls. 135/136, consta a seguinte informaç;o "Este BALANÇO GERAL foi transcrito no Livro Di;rio n2 04 fls. 95 a 103". No entanto, o termo de encerramento constante do Livro Di;rio n2 04 e reconhe cido pela Junta Comercial, se encerra a fls. 92, constituindo-se, assim, flagrante tentativa de evasZo fiscal. A argumentaçao da empresa, calculada em documento inidOneo, no pode prosperar. O Lucro Líquido do Exercício, em 31.12.90 de Cr$ 5.385.170,44 (cinco milhes, trezentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta cruzeiros e quarenta e quatro centa- vos) constante da Demonstraçao de Resultado de fls. 106, eviden- cia que a empresa utilizou o lucro apurado no balanço intermedi;- rio, em 30.09.90, para promover o aumento do Capital Social sem, contudo, adicion;-lo ao Lucro Líquido do ExeOT io na apuraçao d. ~NO GMFIZA OMPR . 8 41-be::', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL FLS. ,Nor Processo n2 10640/000.539/92-13 Lucro Real, contradizendo o "mandamus" do artigo 387, inciso II, • e paragrafo unico, do RIR/80. Pelo exposto, há que permanecer a exiiencia fis- cal sob exame. 4- CORREÇÃO MONETÁRIA Ficam mantidos os valores lançados a título de correçao monetaria, provenientes da recomposiçao da correçao mo- netária do balanço, em rat eio da imobllizaçÃo dos valores lança- dos como contraprestaç ges, conforme Demonstrativo de CorreçÃo Monetaria, Depreciaqao e Ajuste do Lucro Líquido, de fls. 13/15, em decorrencia do exposto no item 2. Ao final, a autoridade singular resolve julgar procedente em parte a aço fiscal, eximindo a interessada do pa- gamento da parcela de 316,04 UFIR do imposto constante do Auto de Infraç .io e exigir o pagamento da parcela restante do imposto, if sujeita à multa de ofício e respectivos acrescimos legais. A autuada tomou ceencia da decisZo em 05.11.92 e, tempestivamente, interpos recurso voluntario de fls. 150 a 156. A interessada apresentou as seguintes razties de defesa: 1- PASSIVO FICTÍCIO No que pertine a esta mataria no pretende a re- corrente continuar litigando: a) porque a comprovaçao da existencia da obrigaçao de maior vulto foi acatada pela autoridade "a quo"; b) porque no conseguiu dos fornecedores documenta- . çao comprobatoria ou por encerramento de atividade ou por mudan- ça de endereços aliada ao fato da insignittciya dos seus vas\ lotes. CIMPISA MOR 9 C:frO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. "P .k Processo n2 10640/000.539/92-13 2- BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO COMO DESPESA No que concerne às despesas de arrendamento mer- cantil a suplicante continua a protestar contra o arbítrio do fisco descaracterizando as operaçiies para compra e venda mercan- til, com o conseqüente registro das prestag ges em conta de Ativo Permanente, aplicando normas práprias ao arrepio das normas le- gais instituídas para disciplinar referidas operaçáes. No pode prosperar argGiçao fundada em puro ar- bítrio e, o que á pior, contrariando normas positivas sobre a ma teria, agravada pela existencla de sentença judicial condenando o procedimento fiscal. Releva considerar que o arbítrio fiscal contem- plado no Regulamento está circunscrito às situaç'Oes nele previs- tas no pode ser ampliado ao alvedrio da autoridade fiscal em i seu benefício, dessa forma, impe-se a rejeiçáo da argiliçÃo fis- cal por impertinente. 3- ADIÇÃO NÃO REALIZADA AO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO , Quanto a este item, a recorrente reporta-se as .. razoes ja expostas na peça de impugnaçao, acrescentando mais al- guns motivos, tais como: A recorrente chegou a um resultado da importan cia de Cr$ 8.800.295,90 (oito milhes, oitocentos mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros e noventa centavos), como comprovam sobejamente os documentos anexados aos autos, constantes de xe- e , rocopia de fls. do Diario e do Razao onde as operaçoes foram re- gistradas, doc. 1, 2 e 3. Consoante comprova a declaraçao de rendimento respectiva, a recorrente recolheu imposto e contribuiçao soei i sobre um lucro de Cr$ 9.198.276,00 (nove milhZ cento e nos,: 0~11110011MIZA , 1/4 10 ~Iço PÚBLICO FEDERAL FLS. Processo n2 10640/000.539/92-13 ta e oito mil e duzentos e setenta e seis cruzeiros), logo o que o fisco deveria ter apurado era a importencia a ser restituída à recorrente. L Obvio que o balanço patrimonial anexado aos au tos no e igual ao apresentado com a declaraçao de rendimentos pois dele constam ajustes impostos pela auditoria. Salienta, ainda, que o contribuinte tem o direi- to de proceder a correçao das suas declaraçoes de rendimentos se verificar, apOs a entrega, que houve erro na determinaçio dos seus valores. No pode prosperar o decisorio que pretende que os resultados apurados em 30.09.90, sejam tributados isoladamen- te sem se considerar os resultados finais do exercício, porque sobre ser ilogico e extremamente nocivo aos interesses da recor- rente. Releva salientar que qualquer auditoria digna de if17 ve objetivar a recomposiçao da situaçao de fato dela resultante, abrangendo todos os fatores determinantes da apuraçeo dos resul- tados, no ignorando os que lhe forem desfavoraveis, conforme de termina o artigo 157 e seu parágrafo 12, do RIR/8°- 4— CORREÇÃO MONETÁRIA A meteria em epígrafe e mera conseqüencia da ar- , gUiçao do item 2, pelo que ter a a mesma sorte, improcedente a arglliçao principal, estar; comprometida a correçao monetaria. Encerra, solicitando o provimento do recurso pe- los seus fundamentos ou baixarem o processo em diligencia a fim de ser apurado o resultado real do ano de 199 , se julgarem in- suficientes as provas apresentadas. o relatOrio. (5.01/455ac...~0..0 6~0 GRÁFI:. OS," soncoprolmon" PROCESSO NR. 10640/000.539/92-13 11. ACORDAO NR. 103-14.893 MOI4 ME/3WD Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O extenso relatório, que faz parte integrante deste vo- to, relata a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 109/116. A descrição dos fatos e enquadramento legal, são resu- midas abaixo: 1 - PASSIVO FICTICIO, relativo a não comprovação das obrigações constantes doe exercícios financeiros de 1989 e 1990, o que caracterizou Omissão de Receita Ope- racional. Capitulação Legal: Arts. 154, 157 parágrafo lo., 179, 180 e 387/11 do RIR/80. 2 - Bens do Ativo Permanente registrado como despesas operacionais . Capitulação Legal: Arts. 157, 191, 193, 227 e 387 inci- so I do RIR/80, também ocorrido nos 02 exercícios. Aí 3 - Adição não realizada ao Lucro Líquido do Exercício - aumento de capital com lucros apurados em balanço le- vantado em 30.09.1990. Capitulação Legal: Art. 387, inciso I, parágrafo único, A do RIR/80. 4 - Correção Monetária dos bens que deveriam ter sido ativados e que incorretamente forma lançados como des- pesas. Capitulação Legal: Arte. 154, 157 parágrafo lo., 172, 0 parágrafo único e 387 inciso II do RI 80, arte. 3/4 ummonssanwftm PROCESSO NR. 10640/000.539/92-13 12. ACORDA° NR. 103-14.893 parágrafo segundo, 10, 16, 19 e 20 do Decreto-Lei 2.341/87, arta. 4, 5 parágrafo lo., 10, 11, 16 19 e 20 da Lei 7.799/89. sendo que ao crédito do IRPJ foram incluídos juros de mora, multa correção monetária. Tendo, em sua impugnação, a empresa apresentado docu- mentos que, examinados, foram acatados, em parte, tendo, assim a Deci- são se manifestado, isto é, dando provimento parcial e excluindo do feito fiscal o valor comprovado. A empresa em suas páginas, com referência ao saldo do Passivo Fictício, diz que não pretende mais continuar litigando, por- que não conseguiu doe fornecedores documentação comprobatória ou p por encerramento da atividade ou por mudança de endereços, aliados esses fatos, a insignificância do saldo permanecente, assim, não há objeto de litigio. Com referência ao 2o. item da autuação, tratando-se de despesas de arrendamento mercantil, caracterizado como operações de compra e venda mercantil, os contratos anexados às fls. 18/23, demons- tram que se trata de arrendamento mercantil de caminhões Volkswagen, adquiridos em janeiro de 1989, feitos através do Leasing Bradesco,a ser pago em 24 prestações e com o valor residual garantido de Cz$ 165.000,00. Como tenho, coerentemente, dado provimento ao leasing, por achar que cabe ao Banco Central descaracterização - se houver - de contratos, o que não se acha provado nos autos, e como é o próprio Banco Central que fixa e aprova as condições do arrendamento mercantil de bens, 1? Dou provimento ao recurso sobre es item. tt SEIWICO POILICO FEDERAL PROCESSO NR. 10640/000.539/92-13 13. ACORDAO NR. 103-14.893 Passando ao 3o. item, ou seja a Adição não realizada ao Lucro Líquido do Exercício, tendo levantado um balanço em 30 de setem- bro, com o fito único de poder aumentar seu capital social com parte dos lucros do exercício / não os anteriores - é óbvio, que tal lucro não estaria tributado, ainda. Desapareceram, portanto, da escritura- ção, sem que seu valor tenha sido incluído na apuração do Lucro Liqui- do, conforme disciplina o art. 387, inciso II do RIR/80. Além disto, para comprovar a alegação que na apuração do resultado de 31.12.1990, computou a parcela de lucro encontrada, apresenta demonstrativo de fls. 123, cujos dados, diz, foram extraídos do Livro Diário nr 04, esclarecendo, ainda que a alteração contratual de setembro s6 foi re- gistrada na contabilidade em 31.12.1990, operando-se a partir dal, seus efeitos contábeis e fiscais, isto é, quando já conhecido o resul- tado final. Apensando um balanço que dia ter sido transcrito do Livro Diário, o fiscal autuante fez o confronto com o balanço patrimonial expresso na Declaração de Rendimentos, principalmente na conta de Lu- cros Acumulados, constatando divergência de valores, assim como ainda - pelo que nos reporta a autuação, diferem também daqueles apresenta- dos na fase impugnat6ria, da Demonstração do Resultado do Exercício. Até a data citada na impugnação, como a que teria sido a da transcri- ção do Balanço Geral no Livro Diário, nas fls. 95 a 103, não confere com as do Diário nr. 04 reconhecido pela Junta Comercial, se encerra )(/ às fls. 92. Também sobre este item, não cabe razão à Contribuinte, i pelo que nego provimento a seu recurso neste particular, tendo em vis- ta todas as discrepâncias encontradas que não servem de prova para o alegado. 4 - Correção Monetária sobre as parcelas de Leasing em razão de imobilização dos valores das contraprestações, conforme De- monstrativos levantados pelo sr. fiscal autuante e mantidos pela Deci- são. Em virtude de ter dado provimen ao item em que tais SEFIRED MOUCO FEDERAL PROCESSO NR. 10640/000.539/92-13 14. ACORDA0 NR. 103-14.893 valores foram registrados como despesas operacionais, não cabe nem correção monetária bem como depreciações, sobre tais contraprestaçóes, que representam custos dedutiveis. Lembro que a empresa tem, como ramo de atividade Execução de Obras de Construção Civil e que, certamente o caminhão adquirido por contrato de "leasing" faz parte do equipamento necessário à operação da empresa. Assim sendo, e em virtude do que está acima exposto e do mais que no processo existe, dou provimento parcial ao mesmo para excluir da tributação, os seguintes valores: Ano-base de 1989 - exercício financeiro de 1990 - NCz$ 37.753,87. 1990 - exercício financeiro de 1991 - Cr$ 1.604.911,12. (contraprestações do "Leasing"). Ano-base de 1989 - exercício financeiro de 1990 - NCz$ 82.262,68. 1990 - exercício financeiro de 1991 - Cr$ 870.779,49. (correção monetária sobre as contraprestações do leasing). E o meu voto. Brasília (DF), em 17 de maio de 199 e-• • NIAN.Ak07/InseCrRELATORA senonimromum PROCESSO NR. 10640/000.539/92-13 15. ACORDA() NR. 103-14.893 MOIO 31ENCEDDJ3 Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Redator-Designado Designado para declinar as razões que fundamentaram a decisão da maioria dos membros deste Colegiado, no sentido de negar provimento ao recurso, acolho o relatório da lavra da Conselheira So- nia Nacinovic. Em realidade, como bem diz o relatório, a autuada, na Impugnação, embora protestando contra a desclassificação dos contratos de arrendamento mercantil,-asa4micuque não pretendia litigar sobre a matéria. Relativamente à consequente apuração da correção monetária credora, associada à glosa das despesas com arrendamento mercantil, a •recorrente permaneceu silente. De qualquer modo, cumpre salientar que, na conformidade do art. 235 e parágrafo do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, o exercício do benefício fiscal está condicionado a que a aquisição do bem contratado através de arrendamento mercantil esteja consoante com seu regramento especifico. Ora, no caso em apreço, restou •sobejamente caracterizado que foi fixado valor residual ínfimo, o que, conforme Acórdãos desta Câmara, constitui razão bastante para determinar a in- dedutibilidade das despesas a titulo de arrendamento mercantil. Nesse sentido, procede a manutenção da exigência da correção monetária do balanço. a Quanto ás demais matérias en das no Auto de Infr - ,, 1 COIMO FISCO FEDERAL PROCESSO NR. 10640/000.539/92-13 16 ACORDAO NR. 103-14.893 CA0, acompanho a fundamentação já apresentada pela ilustre Conselhei- ra. Face ao exposto ,voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 17 de maio de 1994 Orn.... /4. Ply.4_. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSK1 - REDATOR-DESIGNADO Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016677/91-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15163
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMERCIAL DE PAPÉIS LAGRIMAS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 06 de julho de 1994. , , BP's . 0 I E :ER PRESIDENTE E MAIOR VISTO EM • et JOAQDDI DE EDI Isra) PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: h SET 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CÉSAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, RUBENS MACHA DO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), SÔNIA NACINOVIC, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CAR NEIRO. 4.14. DAMEFP/DF- SECOS PI S 034/10 14;í: 40P.-Àt 4,1-0;5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10880/016.677/91-93 RECURSO Ne: 80.564 RCOROÃO Ne: 103-15.163 RECORRENTE: COMERCIAL DE PAPÉIS LAGRIMAS LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 12. A exigência é de contribuição ao PIS/FATURAMEN- TO, no valor de Cr$ 65.967,48, que mais os acréscimos legais ele vou-se a Cr$ 119.407,38, até 21.05.91, em decorrência de irregula- ridades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1988 e 1989, processo n9 10880/016.681/91-61, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 03.60.91, fls. 12. A exigência foi impugnada em 18.07.91, fls. 18/ /20, dentro do prazo legai, prorrogado segundo despacho de fls. 17. A contribuinte reportou-se às razões de defesa apresentadas no pro• cesso matriz, juntada por cópia, fls. 22/28. Informação fiscal, fls. 30, opina pela manuten- ção da exigência. Às fls. 31/34, cópia da decisão de primeira ins tãncia prolatada no processo matriz, julgando procedente a exigên- cia relativa ao IRPJ. J.N. DAIWP/OF- SECOS N* 065/110 . . SERvICO MUCO UIDE Q -. Processo n9 10880/016.677/91-93 3. Acórdão n9 103-15.163 Decisão de primeiro grau, fls. 35/36, julgou o lan- çamento procedente. Ciência da decisão em 11.03.92, segundo "A.R." de Lis. 37-verso. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls 38/40, em 10.04.92, Juntou cópia do recurso voluntário interpostono processo matriz, fls. 41/45, a cujas razões se reportou para reque- rer seja declarada a nítida improcedência da ação fiscal e da exi gencia nela consubstãnciada. É o relatório. Imana ~ar SER n ICO 01/8.00 FEDf•A. Processo n9 10880/016.677/91-93 4. Acórdão n9 103-15.163 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque la constitúída no processo n9 10880/016.681/91-61, cujo recurso,pro- tocolizado neste Conselho sob n9 103.353, foi apreciado por esta Câ- mara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-13.765, de 13.04.93. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi - tando a se reportar às razões de discordância da decisão a quo mani- festas no recurso voluntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades' que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, tor na-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Pro grama de Integração Social-PIS/FATURAMENTO com fulcro nos artigos 39 e 69 da Lei Complementar n9 07/70 e alterações posteriores capitula- das no auto de infração, fls. 12. Em se tratando de lançamento decorrente, a soluçãoda da ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente,em razão -da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 06 de julho de 1994. C ROD NEUBER - RELATOR Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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4800924 #
Numero do processo: 13822.000085/88-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10038
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13603.001350/93-46
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17550
Nome do relator: Não Informado
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R. PESSOA FÍSICA - Exercícios. de 1991 e 1992 RECORRENTE : MARILENE CERQUEIRA GONÇALVES DA SILVA RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :14 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.550 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILENE CERQUEIRA GONÇALVES DA SILVA ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ajustar a exigência da contribuição ao IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.503 de 12.06.96, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gosire .c • • : R PRESIDENT . MARCIA MARIA (l..reMEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 30 a 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESSO N °: 13.603-001.350193-17 ACÓRDÃO N°: 103-17.550 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner e Victor Luís de Saltes Freire. • efiges MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N °: 13.603-001.350193-17 ACÓRDÃO N°: 103-17.650 RECURSO N°. : 06.350 RECORRENTE: MARLENE CERQUEIRA GONÇALVES DA SILVA RELATÓRIO. A contribuinte MARILENE CERQUEIRA GONÇALVES DA SILVA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n° 919.566.416/53, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte- MG (fls. 36/38), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls. 42/44), relativo ao Auto de Infração e seus anexos (fls.01/16), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1991 e 1992. Trata-se de lançamento decorrente, do levado a efeito na Pessoa Jurídica BETIM CEREAIS LOTA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 16.697.06210001-34, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 13.603- 001.356/93-22, versando sobre arbitramento de lucros. A contribuinte apresenta impugnação a lis. 18/24, alegando em sintése: -o lançamento foi feito com base num lucro que se presumiu nos meses calendário de 1992 e 1993. -a rigor não procede o levantamento no ano - base de 1993, por extemporâneo; -deveriam ter sido deduzidas todas as despesas que levaram ao apontado rendimento; -não cabe a cobrança de juros e nem da multa de 150%. A autoridade de primeiro grau, conforme decisão n°11170.0731/95-12 ( fls 36/38), julgou o LançamentorP ocedente. Cren922% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N °: 13.603-001.350193-17 ACÓRDÃO N°: 103-17.550 Notificada da Decisão em 12.05.95 , o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls 42/44 ), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador der. Instância. È o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N °: 13.603-001.350/93-17 ACÓRDÃO N°: 103-17.550 RECURSO N°. : 06.350 RECORRENTE: MARILENE CERQUEIRA GONÇALVES DA SILVA VOTO. CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MORA - RELATOR.A O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o contribuinte BETIM CEREAIS LTDA, empresa da qual a interessada é sócia, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 110.408 (procesSo n° 13.603- 001.356193-22), nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para alterar os percentuais aplicados na determinação do lucro arbitrado para 15%, 18%, 21% e 24%,nos exercícios de 1991 ,1992 e anos-calendários de 1992 e 1993,respectivamente, reduzir a multa de ofício para 100%, nos exercícios de 1992 e anos-calendários de 1993 e 1994 e excluir na cobrança de juros de mora a parcela, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. A preliminar de nulidade apresentada no presente processo, por possuir os mesmos argumentos da apresentada e rejeit4 no processo matriz, merece a mesma sorte. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N °: 13.603-001.350/93-17 ACÓRDÃO N°: 103-17.550 Igualmente quanto ao mérito, os argumentos apresentados no voto, referente ao processo matriz, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvem perfeitamente a lide. Diante do exposto, e no mais do que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1.996. QVAtutS MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17979
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SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°: 103.17.979 DESPESAS DE ASSESSORIA Não comprovada a efetiva prestação do serviço, cabe a glosa da despesa. DESPESAS DE COMISSÕES São dedutiveis do lucro real as importâncias pagas a titulo de comissões para importação ou exportação, sobretudo quando os respectivos documentos indicarem a operação ou a causa que deu origem a tal pagamento e quando o comprovante de pagamento individualizar o beneficiário. DESPESAS DE VIAGENS Sem prova cabal de que as viagens se realinram em beneficio da empresa, as despesas correspondentes não se validam como dedutiveis. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEDAS SROEI BRATAC S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 13.846,07, no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Raquel Efita Alves Preto Villa Real que proviam mais as importâncias de Cr$ 30.720.000,00 e C4 99.495,00, nos exercidos financeiros de 1986 e 1987, respectivamente. CAN ROD BER I SIDENTE ÁRIAARIA DIAS NUNES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.02130419044 ACÓRDÃO N°: 103-17.979 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Márcia Maria Léria Meira. AusdftM justificadamente o Conselheiro Victor Luis de Saltes Freir~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.021304190-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.979 RECURSO N°: 108.978 RECORRENTE: SEDAS SHOEI BRATAC S/A RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes SEDAS SHOEI BRATAC S/A, já qualificada nos autos, contra a decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 479, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido nos exercícios de 1986 e 1987. A exigência fiscal sob exame decorre da constatação das seguintes irregularidades, descritas detalhadamente no Termo de Verificação de fls. 469: 1.GLOSA DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNRIJRAL Apropriação indevida das contribuições ao FUNRURAL com infração aos artigos 182, parágrafo único, 183, 184 e 191 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto tf 85.450/80 (RIR/80): Exercício de 1986 Cr$ 227.147.370,00 Exercício de 1987 Cz$ 532.826,27 2. GLOSA DE SERVIÇOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Intimada a apresentar os comprovantes dos dispêndios, o contribuinte apresentou as Notas Fiscais de Serviços e o Contrato de Cooperação Técnica celebrado com "C.ITOlf" para cooperar tecnicamente com a autuada no campo da exportação, designando funcionário seu para prestar o serviço no próprio estabelecimento da empresa. O Contrato existente entre as partes, bem como os serviços de assistência burocrática constantes das Notas Fiscais, têm designação genérica, deixando de especificar o tipo de serviço prestado, contratado a preço certo, fato que impossibilita avaliar se referidos serviços atendem aos requisitos exigidos pelo artigo 191 do RIR/80: Exercício de 1986 Cr$ 30.720.000,00 Exercício de 1987 Cz$ 99.495,00 3. GLOSA DE COMISSÕES As Notas Fiscais apresentadas mencionam apenas "Comissões sobre ' zxportação de Fios de Seda". De forma a comprovar referidos dispendios f rp contribuinte jqn-, (r . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.021304/90-44 ACeIRDittO N°: 103-17.979 tou "INVOICES", com o número idêntico à fatura mencionada na Nota Fiscal de Serviço, não se identificando nas mesmas `INVOICES", o nome do beneficiário da comissão paga, no caso, a "C.ITOH do Brasil S/A", com infração ao artigo 197 do RIR/80: Exercício de 1986 Cr$ 5.684.398,00 Exercício de 1987 Cz$ 30. 783,01 4. GLOSA DE DISPÊNDIOS COM VIAGENS Falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos dos dispêndios com viagens, conduções e estadias. Infração ao artigo 191 do RIR/80: Exercício de 1986 Cr$ 156.126.780,00 Exercício de 1987 Cz$ 208.052,60 Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, dentro do prazo regulamentar, sua impugnação de fls. 483, anexando os documentos de fls. 495 a 609. Alega, em relação às contribuições do FUNRURAL, que os lançamentos glosados são perfeitamente legítimos, não incorrendo em qualquer infração. Refaz os esquemas de lançamentos contábeis para concluir que mesmo se o tratamento não fosse o correto, indiferentemente CUSTO ou DESPESA, para a União não haveria qualquer diferença; se apropriado como CUSTO a em- presa adquirente assume o ônus até o efetivo momento da industrialização, venda ou consumo. Quanto à glosa dos serviços de assistência ou cooperação técnica, argumenta que a necessidade dos serviços não requer provas mais concludentes que a regularidade com que todas as vendas para o exterior vêm sendo realizadas, sem qualquer atropelo ou prejuízo. Esclarece que a SHOEI é uma indústria voltada para a produção e que a formação de uma equipe para atuar no Comércio Exterior tornar-se-ia muito onerosa. A permanência de um funcionário da C.ITOH no escritório da SHOEI representa um custo bem menor do que custaria um elemento de alto gabarito, especializado no Comércio Exterior. Entende que a assistência ou cooperação técnica para o Comércio Exterior enquadra-se perfeitamente no § 2° do artigo 191 do RIR/80, pois a empresa está voltada para a exportação de forma quase total, operando no mercado interno com apenas 20% ou 30% dos seus produtos. Relativamente à glosa das comissões, o contribuinte alega que na Bolsa de nfirMercadorias nada se vende ou se compra sem que haja um intermedi "a " . Afirma que isto é L•ei, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.021304190-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.979 corriqueiro em todos os negócios internacionais e que muitas vezes o conceito comercial de honorabilidade e credibilidade dos quais desfrutam algumas empresas intermediantes é tão grande que alguns importadores só negociam com a sua intermediação. Aduz que as comissões pagas no exterior são perfeitamente aceitas pela Coordenação de Intercâmbio Comercial - extinta CACEX, bem como pelo Banco Central. Entende que o norma prevista no artigo 197 é a indedutibilidade das importâncias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissão, bonificação, gratificação, ou semelhante, quando não for especificada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante de pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. Ora, a operação ou a causa da origem da comissão encontra-se perfeitamente comprovada pelos contratos de venda levados a registro na Coordenação de Intercâmbio Comercial; as Notas Fiscais e duplicatas são documentos fiscais perfeitamente legais para comprovação e individualização do beneficiário do rendimento. Para comprovar suas alegações junta, por amostragem, contrato de venda (Contract Confirmation Sheet), Invoice, Nota Fiscal e respectiva duplicata. No que se refere à glosa das despesas de viagens, alega que os dispêndios foram realizados com o objetivo de proporcionar material suficiente para a avaliação do desempenho da indústria de seda, bem como o desenvolvimento da sericicultura nos mais diversos pontos do Estado. Esclarece que se forem analisadas friamente de forma técnica, as despesas realmente não se enquadram de forma prefeita no enunciado do artigo 191. Entretanto, se analisadas com o espirito voltado para a reciprocidade de tratamento, tais dispêndios estão voltados para futuros investimentos. Ao final, pede um tratamento especial, de forma a reduzir o quantum glosado, selecionando apenas as despesas sem qualquer comprovante e considerando as demais como despesas operacionais. Na informação de fls. 611, a fiscalização analisa os argumentos e documentos coligidos na defesa, propondo a manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls. 618, julga parcialmente procedente a ação fiscal para excluir da matéria tributável as *di portâncias relati- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.021304190-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.979 vas às contribuições ao FUNRURAL por entender que o valor da contribuição, retido pela empresa quando da aquisição da matéria-prima, é componente do custo dos produtos adquiri- dos. Quanto os demais tópicos, manteve o crédito tributário na forma como foi constituído. Em suas razões de recurso (fls. 630), o contribuinte reitera os argumentos expendidos na peça vestibular, citando trechos de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS acerca da dedutibilidade das despesas de assistência técnica, administrativa e semelhantes para concluir que o simples fato de não estarem as Notas Fiscais de Serviços com as especificações do tipo de serviço prestado, não pode ser razão para a glosa, principalmente em se tratando de assistência na área especifica da exportação dos produtos. É o Relatório:~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.021304190-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.979 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Conforme relatei, a autoridade de primeira instância já acatou as razões da recorrente quanto as contribuições ao FUNRURAL. Portanto, a matéria em julgamento nesta instância restringe-se à glosa dos serviços de assistência e cooperação técnica, das comissões e das despesas de viagens. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA A glosa foi motivada porque as Notas Fiscais de Serviços emitidas pela C.ITOH , bem como o Contrato de Cooperação Técnica, de 26/06175 (fls. 97/100), celebrado entre as partes, têm designação genérica, sem especificação do serviço prestado, fato que impossibilitou ao Fisco a análise da necessidade, normalidade e n clialidade, requisitos exigidos pelo artigo 191 do RIR/80 para a dedutibilidade de uma despesa. Pois bem, a recorrente afirma que os dispêndios realizados com assistência ou cooperação técnica são despesas operacionais porque usuais e normais ao tipo de transa- ções, operações e atividade da empresa. Contudo, não traz aos autos nenhuma comprovação de como a C.ITOH, empresa contratada, teria participado efetivamente na obtenção da receita operacional, já que 70% dela decorre da exportação incentivada. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços identificados, em nota fiscal, como de assessoria, sem quaisquer documentos comprobatórios de sua prestação e descrição da assessoria. Adite-se, por oportuno, que os comentários trazidos pela recorrente quanto a dedutibilidade das despesas de assistência técnica, administrativa e semelhantes tratados no livro de Hironi Ffiguchi não se aplicam aos autos. A dedutibilidade comentada pelo autor, inclusive, está condicionada aos mesmos requisitos exigidos para a dedução de royahies, com algumas exceções que não nos cabe aqui analisar, pois como disse, não é a situacão sob exame. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.021304190-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.979 COMISSÕES As dedutibilidade das comissões pagas exige comprovação a respeito da operação que deu causa à concessão do beneficio, por meio de íntimo relacionamento que demonstre, inequivocamente, ter o beneficiário interferido na obtenção do rendimento opera- cional. Não basta a apresentação da Nota Fiscal, do Contrato de Confirmação de Venda, da duplicata paga e do Invoice se estes não estão relacionados entre si. Da análise das Notas Fiscais listadas no Termo de Verificação e dos documentos trazidos na fase recursal, verifico que algumas comissões pagas satisfazem os requisitos de dedutibilidade porque expressamente mencionam o nome da C.ITOH do Brasil S/A como beneficiário da comissão. Senão vejamos: (1)NF n° 7927, no valor de Cz$ 2.634,40 relativa ao SB 61/86 (fls. 140). O Contrato e o Invoice anexado às fls. 570 e 571 atestam o serviço objeto da nota fiscal; (2) NF n° 8001, no valor de Cz$ 2.714,03 relativa ao SB 77/86 (fls. 144). O Contrato e o Invoice anexado às fls. 574 e 575 atestam o serviço objeto da nota fiscal; (3) NF n° 8077, no valor de Cz$ 8.497,64 relativa aos SB 109,106,105/86 (fls. 149/151). O Contrato e o Invoice anexado às fls. 578 e 579 atestam parte do serviço objeto da nota fiscal. Assim, e embora conste apenas parte da comprovação do serviço da NF n' 8077 e dada a impossibilidade de determinar o valor exato da comissão de cada contrato, é de se excluir da matéria tributável no exercício de 1987 a importância de Cz$ 13.846,07. DESPESAS DE VIAGENS Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto, não basta comprovar que esta foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido. A própria recorrente reconhece, na peça inicial, que as despesas realizadas a título de viagens, conduções e estadias não se ajustam ao comando do artigo 191 do RIR/80 Pin MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.021304190-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.979 pedindo inclusive um tratamento especial face à peculiaridade da empresa e às perspectivas de que tais viagens possam trazer novos investimentos no País. Ora, operacional é a despesa de viagem e estadia realizada por sócios, se necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, uma vez comprovada a sua vinculação aos objetivos da pessoa jurídica. Sem prova cabal de que as viagens se realizaram em beneficio da empresa, as despesas correspon- dentes não se validam como dedutíveis. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 11846,07 do exercício de 1987. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 1996. SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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Recoo-m a : - DRF em SANTO ANDRE-SP OMISSÃO DE RECEITAS - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - Constatada a diferença entre os valores informados pelas fon- tes Pagadoras e os declarados pelo coa tribuinte e não tendo este comprova- do suas alegações que o total declara- do estaria correto, havendo apenas er- ros individualizados, está caracteri- zada omissão de receitas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por T-FAL ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), em 05 de dezembro de 1990. • CIO MA ,icen DEIRA - PRESIDENTE F gar 41: 11- SCHETTINI - RELATOR VISTO EM Ir/mo OL s nW.BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: O s oEz1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA_, (SUPLENTE) e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AC/LR SUMIA PC16" "RAL PROCESSO N9 10880/018.606/87-30 RECURSO N9 96.987 ACÓRDÃO N9 103-10.923 RECORRENTE: T-FAL ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA. RECORRIDA: DRF em SANTO ANDRE-SP RELATÓRIO Dentro do "Programa Malha-Fonte IRPJ/85" foram identifica dos, através de revisão interna omissões de receita no período-base de 1984, exercício de 1985, conforme "Termo de Redução de Prejuízo Fis- cai" de fls.133. 2. Tendo a empresa mandado seu domicílio fiscal, foi lavra- do novo termo (fls.138) nos seguintes termos: "Tendo sido procedida a verificação pela DRF/S. Pau- lo, da Declaração de Rendimentos IRPJ do exercício de 1985, através de revisão Interna, sob o Programa 0152-Ma lha Fonte PJ, foi constatada omissão de receitas financei ras no valor de Cr$ 19.224.000 (dezenove milhões, duzen- tos e vinte e quatro mil cruzeiros) , abaixo 'discrimina do, ficando o contribuinte supra REINTIMADO através des- te Termo, a efetuar em seu Livro de Apuração do Lucro Real 4LALUR) o ajuste necessário para reduzir o PREJUÍ- ZO FISCAL do Exercício de 1985, na mesma proporção do valor acima, ou seja, de Cr$ 114.131.708 para Cr$ 152.907.708 (cento e cinqüenta e dois milhões, novecentos e' sete mil; setecentos e oito cruzeiros). - Demonstrativo dos Rendimentos Omitidos: - Banco Auxiliar S/A Cr$ 5.982.000 Banco Francês e Brasileiro S/A jeredihmx0Er$ -1.322.000 Banco Real S/A.... Cr$ 118.000 Unibanco (União ,oide Bmux)s Brasileiros) Cr$ 11.802.000 TOTAL . CR$ 19.224.000 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art.157 § 19, 254, 387, II e 676,111 do RIR aprovado pelo Decreto n9.... 85.450/80. PRAZO PARA CUMPRIMENTO OU IMPUGNAÇÃO: 30 (trinta) dias da data da ciencia deste Termo. A impugnação da exigén- ,cia deverá ser feita nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto n9 70.235/72, de 06 de março de 1972. SANÇÃO LEGAL: multa de 14,10 OTN's (Art.723 do RIR/80; - SRF 21/87 e art.59 do Decreto-lei n9 2323/87), sem pre juízo de outras cominações legais." e7 Processo n9 10880/018.606/87-30 SERVIÇO POBLICO FEDERAI. &dão n9 103-10.923 Dentro do prazo regulamentar, a empresa apresentou impug-. :ação ao termo, onde afirma que as diferenças entre a sua declaração de rendimentos e os dados obtidos junto às intimações financeiras "restrin- / giam-se unicamente a certos valores parciais, sendo certo, assim, que a somatória das receitas financeiras auferida naquele período-base de 1984 era sempre a .mesma". Conclue sua impugnação, afirmando que: "Está a Supte., assim, convicta que o seu procedimen to é correto, inclusive no que se refere à não redução d.; seu prejuízo fiscal, eis que, o equívoco datilográfico ve rificado no Anexo 3 originalmente apresentado, não só não alterou a totalidade dos rendimentos oferecidos ã tributa ção, como também, comprovou não ter ocorrido qualquer o- missão de rendimentos." 4. Face à impugnação apresentada, bem como ã anexação de no- vo anexo 3 (fls.146), foi realizada dilfcencia (fls.148) onde a fisca- lização constatou que, em relação ao novo Anexo 3 só existia divergência do valor de Cr$ 117.979, em relação ao Banco Real ( S/A., no confronto com os dados do REMAF - Relatório de Malha-Fonte. 5. Tendo sido juntado ao processo (fls.169) a "Relação dos Beneficiários Pessoa Jurídica", constatou a repartição fiscal a não comn cidência dos dados apresentados pelo contribuinte (anexos 3-Fls.3 e 146) e tal relação. Em conseqüência, o contribuinte foi intimado em 11.06.88, a apresentar os informes de rendimentos pagos ou creditados do _imposto de renda na fonte relativo ao ano civil de 1984, fornecidos pela 11 (on- ze) empresas pagadoras descritas no Anexo 3 (fls.146). 6. A empresa requereu reconsideração da exigência, baseada nos termos da diligência, considerando que a obtenção dos documentos so- licitados junto às instituições financeiras, algumas das quais em liqui- dação, seria necessária para o deslinde da questão. 7. A autoridade de primeira instância decidiu reintimar empresa, eliminando da lista as instituições financeiras em liquidação reduzindo o n9 para 7, em 20/06/1989. Em 30/08/1989, a empresa foi no mente reintimada a apresentar as informações solicitadas. Finalmente, 31/10/1989, a empresa juntou as informações prestadas por uma única i tituição financeira. s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/018.606/87-30 3. Acórdão n9 103-10.923 8. Ao proferir a sua decisão, a autoridade de primeira instância, assim se manifestou (fls. 204/205): "Sem dúvida, a despeito do termo de diligência de fls. 148, considerando rue as cópias do razão, fls. 149/163 não identificam as fontes pagadoras dos ren dimentos contabilizados de forma a permitir a exata conferência dos valores informados no ano Anexo 3, mesmo com os dados n do "REMAF", julgo im prescindível a apresentação dos comprovantes das 7 instituições financeiras relacionadas às fls. 177, já que os rendimentos anteriormente informados tive_ ram seus valores reduzidos. E efetivamente foi apresentado apenas o documento de fls. 202, cuja fonte pagadora seauer constou do Primeiro Anexo 3, e o valor do rendimento (Cr$ 11.543.311,71) não confere com o valor (Cr$ • 11.537.000) informado no novo Anexo 3, evidencian- do aí outra omissão de rendimentos. Desta forma, não está convenientemente .comprovada nos autos, a inexistência da omissão de receita apta rada, o que só é possível mediante o confronto CIS somatório dos rendimentos constantes dos comprovan- tes das fontes pagadoras com o total escriturado. Há que se reconhecer, contudo, ainda que não alega- do pela Parte, erro no valor do efetivo prejuízo pois 'me deduzindo Cr$ 19.224.000 de.omissão de re ceita do prejuízo de Cr$ 174.131.708, remanesce pr'j juízo fiscal de Cr$ 154.907.708 e não Cr$ 152.907.708 como constou do termo de fls. 138. Isto posto, tomo conhecimento da impu gnação inter - • posta, por tempestiva, e julao procedente a exigên- cia de redução do prejuízo fiscal do exercício de • 1985." 9. Intimada a cumprir a mencionada decisão, a empresa • apresentou recurso voluntário a este Colendo Conselho reafirma as alegações de que não há qualauer diferença quanto ao total infor- mado como rendimento financeiro auferido e rue êrros datilográfi- cos não podem embasar a Pretensão fiscal. Frisa, finalmente, ter feito todos os esforços possíveis para obter junto às institui - ções financeiras a documentação hábil para demonstrar as suas a_ firmativas, no que não logrou êxito. iti-- É o relatório. - . . SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10880/018.606/87-30 4. . Acórdão n9 103-10.923 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, Relator: Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo. 2. O presente Processo originou-se na diferença encon- trada entre as informações prestadas pelas instituições financei- ras que paaaram rendimentos ã autuada e a sua declaração de rendi_ mentos, constatada em revisão interna dentro do Programa Malha Fonte IRPJ/85. 3. Dentro do período de 4 (ruatro) anos, aproximadamen te, entre diligencias e intimações variadas a empresa alega, nas não consegue comprovar, que a totalidade dos seus rendimentos fi-. nanceiros está correta, havendo apenas érros nos valores parciais. Isto posto e, . Considerando tudo o mais que consta do processo, rego provimento ao recurso. IC Brasília-DF., em Ote •-zembro de 1990 Off ". ef 7FRANCISCO DE P . ' t. C.ETTINI RELATOR acas. Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004727/84-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07802
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O imposto de renda calculado sobre a cor reção monetária indevidamente calculada sobre a parcela dos lucros disfarçadamen te distribuídos tem como contribuinte pessoa jurídica que registrou a referida despesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ARMIN REINEHR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, por erro na identificaçâo do sujeito passivo. Sala das SessOes, em 29 de janeiro de 1987 te é deAgMr/Y. iffoor _ PRESIDENTE RIC ULRI .1 ' R , - RELATOR VISTO Em JOS N CO EM S / DE O IVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE; CIONAL 29 JAN1987 v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os.seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, Lá; GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA -GUIMA- RÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.727/84-54 Recurso n9 47.948 Acórdão n9 103-07.802 Recorrente: ARMIN REINEHR RELATORIO Armin Reinehr, pessoa física inscrito no CPF sob n9 000.281.691-15, foi lançado de oficio como sujeito passivo do imposto calculado sobre a correção monetária de parte dc patri mónio liquido correspondente ao lucro disfarçadamente distri buído : por Mareisa Materiais de Construção Ltda.,nos perlo dos-base de 1980 e 1981, o que importa: Exercício financeiro de 1983 Cr$1.405.434 1.1 O presente recurso é decorrência de outro proces so, no qual foi lançado o imposto sobre a distribuição disfar çada de lucros, bem como o imposto sobre a correção ,monetária de parte do patrimônio líquido para os exercícios financeiros de 1981 e 1982. 2. Na impugnação o recorrente alegou, em 'síntese, que para configurar a distribuição disfarçada de lucros ã época em que os fatos ocorreram, haveria a necessidade de a pessoa ju rídica possuir,na data do empréstimo, lucros acumulados ou re servas de lucros, o que teria inocorrido. 2.1 Afirma,ainda que se pudesse admitir a hipótese de lucros distribuídos disfarcadamente,que a tkibutação da corre ção monetária registrada como despesa da pessoa jurídica não se ria na pessoa física dos sécios. 3. Na informação fiscal os auditores fiscais autuan tes dão acolhida, em parte, ao pleiteado pelo impugnante no que tange ã existência de lucros acumulados e reservas de lucros na data do empréstimo. Reduziram o valor da distribuição de lucros ao montante da reserva de lucros e lucros acumulados exisbates: Tal redução importou, também, na reduç -o da correção monetária SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 101166/004.727/84-54 2. Acórdão n9 103-07.802 calculada sobre esses lucros; no caso do presente recurso a redu ção proposta pelos autuantes foi para Cr$ 1.078.574. 4. O valor proposto foi aceito pelo Sr. Delegado da Receita Federal nesta Capital, o qual determinou o lançamento do imposto calculado sobre a base tributável de Cr$ 1.078.574, a crescido da multa de ofício e enammoslegais. 5. o recorrente foi notificado no dia 02/07/86 e em 25/07/86 apresentou recurso a este Conselho. 5.1 Alega que vem sustentando desde a impugnação que para a incidência do imposto de renda há que ocorrer, de fato, a hipótese descrita na norma legal. Vale dizer, o fato ocorrido tem que adequar-se perfeitamente á hipótese legal para que ocor ra a incidência do tributo. No caso em julgamento foi demonstra- do, à saciedade, que à época dos fatos a pessoa jurídica não dis punha de lucros acumulados ou reservas de lucros. Quando ausen tes quaisquer dos elementos enumerados na lei não há falar em distribuição disfarçada de lucros. Se não havia lucros como dlis tribul-los? 5.2 Acrescenta que a autoridade julgadora singular não acatou orientação emanada deste Conselho, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-0.343, de 01.07.83, de oujo;voto do• Conselheiro Urgel Pereira Lopes transcreve uma parte. 5.3 O recorrente afirma que, admitindo-se apenas para argumentar, a hipótese de distribuição disfarçada de lucros, a tributação da CORREÇÃO MONETÁRIA não ocorreria na pessoa física dos sécios, conforme entendimento assente nesse Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzido de forma magistral através do Acórdão n91101-72.972, de 1986: Awer g .•., 3. SERMO POBUGO FEDERAL Processo n9 101166/004.727/84-54 Acórdão n9 103-07.802 "O tributo decorrente da distribuição disfar cada de lucros, a partir de 01.01.78, não mais se. cobra da pessoa jurídica, passando a ser exigido da pessoa física de seu administrador, sócio ou titular, cujo parente ou dependente auferiu_ os benefícios econômicos da distribuição, sendo que, se esta ocorrer através de empréstimo em dinheiro apenas há influencia na pessoa jurídica quanto á correçao monetária do patrimonio líquido, na oca sião do ajuste monetario do balanço contábil perviniente ao empréstimo". (Grifos da transcri cão). E o relatório. VOTO_ Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. O presente recurso comporta matéria tributãvel de corrente do processo n9 10166/004.726/84-91, o qual foi julgado por este Colegiado conforme Acórdão n9 103-07.766, de 26/01/87. 2.1 Conforme o referido Acórdão 103-07.766, esta ca- racterizada a distribuição disfarçada de lucros. Contudo, con- soante decisões jã prolatadas pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, no referido Acórdão foi decidido que o imposto ). a ser lançado pelo registro indevido de despesa de correção mone tãria sobre o montante do lucro disfarçadamente distribuído tem como contribuinte Mareisa Materiais de Construção Ltda., que foi a pessoa jurídica que registrou a despesa, e não a pessoa fl sica do sócio, ora recorrente. 3. De todo o exposto, VOTO por DAR provimento ao re curso, por erro na identificação do sujeito passivo. e 17 I v.v. ats_ -., . .1 Bra • 'a-DF., em 29 'aneiro de 1987. RICHARD ULRICH TUZER - RELATOR Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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