Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799175 #
Numero do processo: 10689.006930/89-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11578
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10689.006930/89-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230222

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11578

nome_arquivo_s : 10311578_61614_106890069308932_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106890069308932_4230222.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799175

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137966010368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:25:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:25:35Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:25:35Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:25:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:25:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:25:35Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:25:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:25:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:25:35Z; created: 2009-07-23T14:25:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:25:35Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:25:35Z | Conteúdo => • • Jsmyt%• Wi ••• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •PROCESSO N9 10689/006.930/89-32 nlfr sendo doa° de seternbro de 1991 AcoRatoN91n1-11 578 %curto rag : 61.614 Recorrente' NETA INDUSTRIAL LTDA • Recadda: DEP EM BELO HORIZONTE - MG PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1985 • "Adequando-se o lançamento acessório ao lançamento matriz, é de se negar provi - mento ao recurso para exigir-se, adicio- nalmente ao imposto de renda da pessoa jurídica, a parcela do PIS/DEDUÇÃO." • Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, META INDUSTRIAL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 10 de sebmdorode 1991 fi • "ICALP •• PRESIDENTE • VICTO- S ) IRE RELATOR • ho ~ar VISTO EM ZAI‘ TO HOLANDA BRA '( PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: j OU1 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conmlhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, Dr- CLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA,LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA .Ausente por motivo justificado oCcxls. Antonio Passos Costa de 04NEFP/DF- SECOS N t 064/f0 til. '•\ • *Inff=r., • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/006.930/88-32 RECURSON9: 61.614 ACOROL)Ne: 103-11.578 RECORRENTE: META INDUSTRIAL LTDA RELATÔRIO O vertente procedimento é decorrente de outro, ma ior, onde se apuraram determinadas diferenças de imposto Cla , pessoa jurídica, a partir da não comprovação de determinados custos/ despesas, integralização de aumento de capital em dinheiro sem apro va da efetividade da entrega do numerário ã empresa e capacidade do supridor, e ainda passivo fictício. A decisão monocrãtica, atenta ao provimento par - •cial da impugnação no que tange ao lançamento principal, deu pro- 'vimento parcial à impugnação versada nestes autos. Em seu apelo a parte recorrente se reporta às ra • zões que formulou no procedimento matriz. É o relatório. • „ / , • ,so DANIEFIVer • SEC011 Ne OU/ 110 mino Nemo Fuma Pn0cesso n9 10680/006.820/8943 2. Acórdio n9 103-11,578 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - Relator; Conheço do recurso já que ofertado no interregno pra cessual apropriado. Em mérito, pelas razões constantes do V. Acórdão n9 103-11.542, que houve por bem rejeitar integralmente o recurso fOrmula do contra o lançamento matriz, por igual, e em conseqüência, nego pro- vimento ao vertente recru , para manter o lançamento acessório rema - nescente. B asll F., em 110 ie sete,•ro de 1991 lar „— VICTOR LUIS E SALLES FREIRE - RELATOR • • • nlfr • Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1

score : 1.0
4798943 #
Numero do processo: 10916.000029/92-51
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16386
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 000105

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10916.000029/92-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229844

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16386

nome_arquivo_s : 10316386_080659_109160000299251_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109160000299251_4229844.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 1

id : 4798943

ano_sessao_s : 0001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137967058944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:38:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:38:59Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:38:59Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:38:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:38:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:38:59Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:38:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:38:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:38:59Z; created: 2009-07-31T13:38:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:38:59Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:38:59Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10916.000.029/92-51 RECURSO N° :80.659 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX. : 1.989 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ SOLIMA LTDA. RECORRIDA : DRF/FLORIANÓPOLIS/SC SESSÃO DE :19 de maio de 1.995 ACÓRDÃO N°: 103-16.386 FINSOCIAUFATUFtAMENTO - DECORRÊNCIA - Reduz -se a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) na esteira de decisões do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional as sucessivas majorações da aiíquota da contribuição ao FINSOCIAL. T.R.D - É legítima sua cobrança como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ SOLIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e, excluir na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAN, to • • i U' I • P " SIDENTE E RELA OR DESIGNADO AD-HOC FORMALIZADO EM: 02,1(11 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Serafim Fernando dos Santos Pinto, Victor Luís de Saltes Freire. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10916.000.029/92-51 ACÓRDÃO N°: 103.16.386 RECURSO N°: 80.659 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ SOLIMA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ SOLIMA LTDA., recorre da decisão de primeira instância, fls. 31/32, que julgou procedente a exigência da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, no valor de equivalente a 106,71 UFIR, mais os consectários legais, relativa ao exercícios de 1989, segundo auto de infração de fls. 06. A recorrente, tanto na impugnação, fls. 09/10, como no recurso voluntário, fls. 34/37, propugna pela improcedência do auto de infração, argumentando, em síntese, a inconstitucionalidade da legislação do FINSOCIAL, a indevida aplicação da TRD em 1991 e, sendo este decorrente de um processo principal, somente pode tomar-se definido, com a definição daquele, que foi objeto de recurso. O processo principal, da qual este é decorrente [n° 10916.000.027/92-25], foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 106.389 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 21 de março de 1.995, logrou provimento parcial, para determinar que a tributação se dê à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, segundo o Acórdão n° 103-16.141. Considerando que o ilustre relator por sorteio não mais integra este colegiado e estando o acórdão pendente de formalização, fui designado pelo Exm°. Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, relator ad- hoc. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10916.000.029/92-51 ACÓRDÃO N°: 103-16.386 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR DESIGNADO "AD-HOC" O recurso é tempestivo e dele conheço. As autoridades administrativas não possuem competência legal para apreciar a constitucionalidade das leis, atribuição, no Direito Pátrio, reservada ao Poder Judiciário, razão por que indefiro o recurso no particular. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para a cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, também, objeto de recurso, que julgado logrou provimento parcial. A parte procedente, em nada afeta a base tributável da contribuição exigida neste processo, devendo prevalecer a exigência, regularmente constituída com fulcro no Decreto-lei n° 1940/82 e demais normas disciplinadoras, capituladas no auto de infração de fls. 06. Entretanto, num aspecto, acolho em parte as razões da recorrente. - -Com a decretaçao, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL/Faturamento, as diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes têm provido os recursos voluntários para reduzir a alíquota para 0,5% (meio por cento), face à irreversibilidade daquela decisão e até mesmo por economia processual. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal já orientou suas repartições no sentido de conceder parcelamento do FINSOCIAL à alíquota minorada, sob o compromisso de o contribuir recolher eventuais diferenças a maior, na hipótese de a Justiça vier a modificar o seu tk entendimento a respeito da matéria. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10916.000.029/92-51 ACÓRDÃO N° : 103-16.386 Assiste, ainda, razão à recorrente quanto à não incidência da TRD, como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1.991, face ao entendimento unânime no seio do Colegiado, da impossibilidade de aplicação retroativa das disposições do artigo 3° da Lei n° 8.218/91. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília (DF), 19 de maio de 1.995. _ da-v."; í iiróc• R N - RELATOR "AD-1-10C" OTY. Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

score : 1.0
4799162 #
Numero do processo: 13405.000017/88-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09075
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13405.000017/88-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230195

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09075

nome_arquivo_s : 10309075_52407_134050000178871_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134050000178871_4230195.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799162

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137974398976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:30:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:30:30Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:30:30Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:30:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:30:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:30:30Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:30:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:30:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:30:30Z; created: 2009-07-23T13:30:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T13:30:30Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:30:30Z | Conteúdo => ... . _ Processo n9 13405/000.017/88-71 ' 44 •:•• jin 'rri"...'t ,•;.r."' •"•itiis=-.,• 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT Soisao de 12 de. abril..d. 1989.... ACORDA° N..20349 .0.75.. Recurso n.• 52.407 - IR? - ANO DE 1985 Recorrente LOJAS PROCASA LTDA Recorrld DRF em RECIFE - PE IR? - ART. 89 DO DL 2.065/83 - DECORRENCIA-OMIS giel DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - RESPONSABILI DADE POR SUCESSÃO. Confirmado a omissão de receitas, por passivo fic ticio, na empresa sucedida, configurada a respoirl sabilidade tributária integral por sucessão, tu- do, no processo principal, aplica-se aodecorrente a mesma solução considerando-se as receitas omi- tidas como automaticamente distribuidas aos s6- cios, tributadas exclusivamente na fonte, noster_ mos do art. 89, do DL. 2065/83. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS PROCASA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contrir intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sal das Sess5e -DF., 12 de abril de 1989. . ... e ..d e AN IO DA SILV . 11,-. 44 /". - PRESIDENTE , • ......,wwilr •Eacromm - RELATOR ir 400' VISTO EM • D ' M OS rsim... prw, ,, AOS ANJOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: / 1 3A:R1989 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LCIRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUARIO PINTO. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. samoommemonamt Processo n9 13405/000.017/88-71 Recurso n9 52.407 Acórdão n9 103-09.075 Recorrente: LOJAS PROCASA LTDA RELATÓRIO LOJAS PROCASA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CGC sob n9 10.557.338/0001-00, não se conformando com a decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal em Recife- -PE que manteve a exigência fiscal, recorre a este Conselho às Lis. 28/34. 2. A exigência fiscal se deu em virtude de tributa- ção reflexa na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, no ano de 1985. 3. A contribuinte inicialmente veio ao processo re- querer a prorrogação do prazo para apresentação da impugnação (f is. 07), sendo-lhe deferido pela autoridade competente às fls. 08. Em sua impugnação (f is. 09), a empresa requereu que o julgamento desse processo aguardasse a dos autos princi- pais, por se tratar de tributação decorrente. 4. A autoridade autuante manifestou-se às fls. 10, propondo a manutenção do auto de infração, em conformidade com o ocorrido nos principais. 5. A decisão singular de fls. 20/23 foi pela proce - dência total da ação fiscal, fundamentando-se nos seguintes con- siderandos: "CONSIDERANDO estar o processo revestido da: formalidades legais; CONSIDERANDO que o procedimento fiscal em f co constitui tributação reflexa, decorrente t Ação Fiscal instaurada contra a Pessoa Juridit ti_ interessada, quando foi autuada em face de irre laridade verificada em sua escrituração, confol SERVIÇO Muco FEDERAL Processo n9 13405/000.017/88-71 2. Acórdão n9 103-09.075 ficou evidenciado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, referenciado no relatório desta deci São; CONSIDERANDO que o Auto de Infração lavrado contra a interessada, a titulo de Imposto de Ren- da - Pessoa Jurídica, refletor do caso em lide, foi pela Autoridade Julgadora de Primeira Instân- cia, através da Decisão n9 1033/88, julgado proce dente; CONSIDERANDO que em se tratando de tributação reflexa, é de se seguir as mesmas orientações apli cadas ao julgamento, no Auto de Infração Refletor; CONSIDERANDO que a diferença verificada na determinação dos resultados da Pessoa Jurldica,por qualquer procedimento que implique redução do lu- cro liquido do exercício, será considerada automa ticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuizo da incidência do Imposto de Renda na Pessoa Jurídica, será tributada exclusivamente na fonte, ã alíquo- ta de 25%(vinte e cinco por cento), conforme dis- põe o Art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83; CONSIDERANDO que para efeito da incidênciado Imposto de Renda na Fonte, de que trata o supra citado dispositivo legal, considera-se ocorrido o fato ferador da obrigação tributária na data de encerramento do balanço da Pessoa Jurídica, como prevê o Item II da Instrução Normativa - SRF n9 053/84; CONSIDERANDO que o encerramento do balanço da autuada, relativamente ao exercício em causa, ocorreu em 31/12/85; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo anis ta." 6. O recurso (fls. 28/34), cópia do apresentado no processo principal, está embasado, sinteticamente, nessas alega- ções: a) a autoridade fiscal teria acrescentado a expressão "de forma não onerosa" ao texto legal; b) não haveria provas de que ocorreu a alienação não onero- sa; c) não ocupou estabelecimento comercial porque o encon- trou vazio. o relatório. ÁL SERVIÇO MUCO FWERAL Processo n9 13405/000.017/88-71 3. Acórdão n9 103-09.075 VOTO _ Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator. O recurso foi interposto com base no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Considerando que se trata de um processo reflexo, relativo ã tributação reflexa na fonte, é de se observar o prin- cípio da decorrência, pelo qual a sorte do processo reflexo se- gue a do matriz. 3. O acórdão n9 103-09.038, de 11.4.89, dessa Câmara foi no sentido de negar provimento ao apelo interposto pela con- tribuinte no processo principal, de n9 13405/000.014/88-82, pos- to que ficou caracterizada a sua responsabilidade tributária pe- la comprovação do passivo fictício, votarão por unanimidade de votos'. 4. Pelo art. 89 do Decreto-Lei n9 2065/83, conside- ram-se automaticamente distribuídos aos sócios, tributando-se na fonte, a receita omitida pela pessoa jurídica. 5. Portanto, reconhecida a omissão de receitas nopro cesso principal, o que efetivamente ocorreu, entende-se que fo- ram automaticamente distribuídas aos sócios e, assim, aplica-se a esse processo a mesma solução dada ao matriz, por ser mera conse qüência. Face ao exposto, voto no sentido de NEGAR provi- mento ao recurso. Brasília-DF., 12 de de 1989. , -- ANTONIO PASSO -ic a- • DE OLIVEIRA - RELATOR 0 MFCT. Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1

score : 1.0
4797804 #
Numero do processo: 13822.000104/90-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12886
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13822.000104/90-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227971

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12886

nome_arquivo_s : 10312886_66702_138220001049021_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138220001049021_4227971.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797804

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137976496128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T18:53:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T18:53:51Z; Last-Modified: 2009-07-22T18:53:51Z; dcterms:modified: 2009-07-22T18:53:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T18:53:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T18:53:51Z; meta:save-date: 2009-07-22T18:53:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T18:53:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T18:53:51Z; created: 2009-07-22T18:53:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T18:53:51Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T18:53:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13322-000.104/90-21 • • -1 •;,‘ ''`IffiSt•L MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS/ Sessão de 27 de agosto 19 92 ACORDÃON9.1441...12-286 Recursont 66.702 - IRF ANO DE 1985 R.correme AGROPECUÁRIA TRATOMAG LTDA. Recorrida DRF EM ARAÇATUBA - SP Reflexo. Estende-se ao processo de reflexo, a decisão prolatada no processo matriz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA TRATOMAG LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, NEGAR provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dicler de Assunção. Sala das Sessões(DF) em 27 de agosto de 1992 Are. ROD' le mS - IBER - PRESIDENTE :e SON A N CINOVI - RELATORA VISTO EM Z:1114ITO HO •i :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:NACIONAL. r t e FEv 1993 Participaram,ainda, do presente julgamento, so seguintes • Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA' DE BARROS FARIA JONIOR e ILCENIL FRANCO. DAMEFP/DF- SECOS N I 064/S0 *PS' seetviço PURLICQ FEDERAL PROCESSO A? 13822-000.104/90-21 RECURSO.: 66.702 ACORDAI:fl.: 103-12.886 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA TRATOMAG LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 13822/000-101/90-33, cujo recurso, recebeu neste Conselho o n9 100.623, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 25/08/92 de 1992, tendo sido negado provimento por maioria de votos, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.728 juntado por . cópia às fls. O reflexo refere-se ao Imposto de Renda na Fonte, . e é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a mesma empre- sa, relativo ao IRPF, onde se apurou omissão de receita operado nal devido a integralizações de capital feitas pelos sócios sem apresentar documentos hábeis para justificá-los, de conformidade com o Artigo 157, § 19, e Art. 181 do RIR/90 neste processo re- flexo caracterizado como automaticamente distribuido aos sócios, conforme o artigo 89 do DL 2065/83, e consequentemente, passível de tributação exclusiva na fonte â aliquota de 25%. A empresa impugnou a exigência às fls. 05 a 09 re querendo se estendesse ; ao processo, as razões de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugnação junta por có pia às fls. Informado às fls. 11 subiu o processo â aprecia- ção da Autoridade Singular, que em 07.05.91 indeferiu a impugna- \ dí DAMEFP/OF- SECOU N. 0115/110 N. SERMO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13822-000.104/90-21 3 Acórdão n9 103-12.836 cão acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme Deci- são às fls. 24 a 26. Notificada dessa decisão, em 13.5.91 conforme AR às fls. 29 em 12.6.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 30 a 35 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade, com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, cujo recurso' junta por cópia às fls. É o relatório. cve_vn..-.0_0„c nana PEFOORA ~0 ^~~.... PROCESSO N9 13822-000.104/90-21 Acórdão n9 103-12.886 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC - RELATORA O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo na- triz, foi negado provimento por maioria de votos ao recurso, mantendo-se a penalidade sobre os valores tributados no lança mento conforme o Acórdão n9 103-12.728 juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo de ,SK. corrente. ----- À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, no mérito, ne- go-lhe provimento, por força do Acórdão n9 103-12.728. É o meu voto. Brasilia (DF), em 27 de agosto de 1992 - .5L4Oe C4 rnOn' /SONIA CINOVIC - RELATORA tatuaria Num, Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

score : 1.0
4798212 #
Numero do processo: 10680.005472/88-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10721
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.005472/88-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228656

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10721

nome_arquivo_s : 10310721_095343_106800054728833_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800054728833_4228656.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4798212

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137978593280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:55:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:55:23Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:55:24Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:55:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:55:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:55:24Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:55:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:55:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:55:23Z; created: 2009-07-28T20:55:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-28T20:55:23Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:55:23Z | Conteúdo => PROCESSO N9.10680/005.472/88-33 . N-. ) ASA» MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc 5~04 23 outubro d.1990 ACORDA° 1\1•j-03-10.721 Recurso ti.* 95.343 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente FERRAGENS MG - INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE TINTAS, ÁCIDOS COLAS E ABRASIVOS LTDA ROCOrrid DRF em BELO HORIZONTE - MG IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza presunção de omis- são no registro de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigações não comprovadas, autoriza presunção de omissão no registro de receita. IRPJ - EXIGENCIA FISCAL. Indevida a exigência se nao demonstrados os fatos que poderiam jus tificã-la. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FERRAGENS MG - INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE TIN- TAS, ÁCIDOS COLAS E ABRASIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par dial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 11.800.000,00, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1990 MA IO MACHADO 40(EIRA PRESIDENTE ANTON .--.4,,Éo5 COSTA DE OLIVEIRA RELATOR • VISTO EM ZAINITe Ho g DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE .ammg191 NACIONAL lu" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, JOSÉ ROCHA, VICTOR LUIZ DE SAL LES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AUSEN- TE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO. • • • • • • SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n2 10680/005.472/88-33 Recurso n2 95.343 Acórdão n 2 103-10.721 Recorrente: FERRAGENS MG - INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE TINTAS, ÁCIDOS, COLAS E ABRASIVOS LTDA. RELATÚRI 0 FERRAGENS MG - INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO DE TIN- TAS, ÁCIDOS, COLAS E ABRASIVO LTDA., recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG que manteve o lançamento ex officio para o exercicio de 1985. 2. A matéria tributável no caso em tela, diz respei to à omissão de receitas, apurada da seguinte forma: a) Existência de saldo credor de caixa, tendo si_ do tributado o maior saldo credor do exercício, verificado em 30.11.84, no valor de Cr$ 22.852.968: h) Não contabilização de despesas de aluguel do imóvel ocupado pela loja, conforme contrato de locação de fls.. 06, no valor de Cr$ 1.800.000; c) Passivo Fictício apurado na conta fornecedo - res em 31.12.84, conforme relação apresentada pelo contribuinte, no valor de Cr$ 25.602: d) Não escrituração de valor de aquisião de ins- talações para montagem da loja - balcões, prateleiras, mesas caixas registradoras e máquina de escrever - valor estimado e sujeito à tributação - Cr$ 10.000.000. 3. Em sua impugnação de fls. 24/27, tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, que o fisco baseou-se em sim ples presunções para autua-la, e, rebate tais afirmações, item por item, dizendo o seguinte: /I sancommxonum Processo n2 10680/005.472/88-33 2. Acórdão n2 103-10.721 Quanto ao saldo credor na conta caixa, que o fisco deduziu tal omissão fundamentando-se em um simples "papelu cho", que não tem força legal, ao contrário do Diário, que seria o livro oficial para se detectar possível omissão de receitas e, que este foi devidamente oferecido pela contribuinte para es- te fim. Quanto a aluguéis pagos e não contabilizados,que novamente a fiscalização apenas presume ter havido omissão de receitas, posto que a relação locaticia que gerou tal presunção, é realizada entre pessoas da família, mais precisamente entre ma rido e mulher, e, que tais aluguéis não eram pagos, não podendo portanto, constar do livro caixa, pois não houve efetivamente mo vimentação nesta conta. Quanto às operações não escrituradas, que os mó- veis e utensílios que geraram a exigência, pertencem ao imóvel estando integrados ao mesmo, e que portanto não foram objeto de aquisição por parte da autuada, não podendo então o fisco arbi- trar o valor destes mOveis em Cr$ 10.000.000,00. A existência de passivo fictício em relação à conta fornecedores, não foi matéria de contestação por parte da impugnante, que pede que o auto de infração seja julgado total mente improcedente, requerendo para tal, todos os meios de pro vas em direito admitidas. 4. A autoridade julgadora de primeira instância,fun damenta e conclui sua decisão de fls. 41/45 da seguinte forma à vista das ementas a seguir transcritas: "IRPJ - OMISSAO DE RECEITAS OPERACIONAIS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A existência de saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no regis- tro de receitas. Pagamentos não contabilizados - se o contribuin- te não logra comprovar a origem dos resultados u tilizados em pagamentos não contabilizados a ti- tulo de aluguel e aquisição de instalações, no caso, têm-se por justificada a tributação das parcelas como receita omitida, sob a presunção de que os recursos utilizados foram gerados à margem da tributação. PASSIVO NÃO COMPROVADO - a não apresentação do Sanne Nuca rECfRAL Processo n 2 10680/005.772/88-33 Acórdão n2 103-10.721 documentos que respaldam obrigações escrituradas faz presumir omissão no registro de receitas." O julgador presume ser a ficha de razão, cedida pela própria empresa no único documento com força legal, posto que a legislação não estabelece normas legais e formais para a elaboração de tais fichas, e que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer outro documento para comprovar suas assertivas. Diz ainda o julgador, que o fisco baseou-se no contrato de locação do imóvel para presumir a infração, e que a simples declaração de afins não comprova a cessão a titulo gra tuito, e mais, que as pessoas físicas não podem se confundir com as pessoas jurídicas que ocupam o imóvel. Quanto as suas instalações, que a escritura pti - blica junta aos autos (fls. 30/31) não são prova cabal de que tais instalações foram adquiridas juntamente com o imóvel, e que este, nesta escritura refere-se à rua Bahia, n 2 316, sem complemento, não se identificando em nenhum documento como sen do loja 3 (três). O contribuinte contesta ainda os valores atri buídos às instalações, mas não comprova o valor real nem contra põe qualquer outro valor. O impugnante não contestou a tributação por onde são de receitas decorrente da não comprovação de parte do saldo da conta fornecedores. 5. Cientificada a contribuinte desta decisão er 29.07.89, em 25 de Agosto do mesmo ano, deu ela entrada em se' recurso voluntário de fls. 48/49, mantendo na Integra a co5ef tação ao feito fiscal. É o relatório. wzmAromonmita Processo n2 10680/005.472/88-33 _ 4. Acórdão n2 103-10.721 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: 0 recurso é tempestivo. Omissão de Receita - Saldo Credor de Caixa 2. A questão está centrada na cópia da ficha de ra- zão da conta "Caixa", que constitui a fsl. 7 dos autos. A recor_ rente denominou-a, depreciativamente, de "papelucho", pelo vis- to por ter sido feita A mão. 3. Ela, entretanto, não observou dois aspectos im - portantes. O primeiro deles: a referida ficha de razão foi obti da pela autuante com ela própria. O segundo: o saldo demonstra- do pela rejeitada ficha de razão, no encerramento de exercido social, é exatamente o mesmo que consta da rubrica "Caixa" do grupo "Ativo" do Anexo A da declaração de rendimentos apresenta da também por ela própria (cópia a fls. 18). 4. Por outro lado, se a referida ficha de razão não apresenta a movimentação verificada na conta "Caixa" no ano de 1984, por que motivo não apresentou a recorrente a movimentação correta? 5. Face ao exposto, entendo que está caracterizada a receita omitida, presumida através do saldo credor de caixa em relação ao qual não conseguiu a recorrente produzir a prova em contrário. Omissão de Receita - Alugueis pagos e não conta- bilizados 75' smprousormaut Processo n2 10680/005.472/88-33 5. Acórdão n2 103-10.721 6. Houve, em relação a esta parte, uma precipitação por parte da autante. O contrato de locação, juntado por cópia aos autos, prova, apenas, que o aluguel era devido mas não pro- va que o mesmo vinha sendo pago mensalmente. 7. Para a correta caracterização e quantificação da receita omitida, a prova de que os pagamentos ocorreram efetiva mente é indispensável. E essa prova cabe ao Fisco e deveria ela ter sido o embasamento fático da exigência. 8. Apenas com o contrato na mão, a autuante estava na fase preliminar da ação fiscal, onde se recomendava outras pesquisas, mas não tinha ela, ainda, fatos que pudessem justifi- car a exigência. Omissão de Receita - Passivo Fictício 9. A omissão de receita em destaque canstitui mate - ria não questionada, seja na primeira fase do litígio, seja pe- rante este Conselho. Omissão de Receita - Operações não escriturdas 10. Esta parte da matéria tributável é em tudo seme- lhante à relacionada com os aluguéis. A constatação da existên- cia de móveis, utensílios, máquinas e equipamentos no estabele- cimento do contribuinte, sem estarem registrados em sua escritu ração, representa, inicialmente, um via que se abre, dentro do campo de atuação da auditoria fiscal. Via essa a ser percorrida com o objetivo de apurar, principal imente, se o contribuinte , além da posse, é também o detentor da propriedade. ' 11. Além disso, o desembolso financeiro há que ser também apurado. E é importante questionar-se, em casos de pre - sunção de receitas omitida, se a compra foi feita a prazo ou a vista. 12. Por outro lado, as razões da contribuinte, cont! das na peça impugnatória, deveriam ter sido enfrentadas. A ques • tão do "complemento" esclarecer-se-ia com a simples visita ao local. 70r . 4 smmorolumnmmil Processo n 2 10680/005.472/88-33 6. Acórdão n2 103-10.721 13. Em resumo: a ação fiscal não saiu da fase pream- bular, de novo não se aprofundando. Conclusão Face ao exposto, VOTO no sentido de dar provimen to PARCIAL ao rcurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 11.800.000. (742-E7-1 Brasilia-DF., em 2 d- outubro de 1990. • ANTONIO PASS fá • := OLIVEIRA — RELATOR Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

score : 1.0
4797637 #
Numero do processo: 10140.001986/91-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16552
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.001986/91-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227692

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16552

nome_arquivo_s : 10316552_079827_101400019869178_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400019869178_4227692.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797637

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137980690432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:19:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:19:36Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:19:36Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:19:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:19:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:19:36Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:19:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:19:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:19:36Z; created: 2009-08-04T20:19:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T20:19:36Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:19:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10140/001.986/91-78 MIM • Sessão de 24 de agosto dé 19 95 ACÓRDÃO N9 103-16.552 Recumon2; 79.827 -IRPF EX: 1989 Recorreis: DORIVAL MINATEL Izecmndo:DRF EM CAMPO GRANDE - MS • IRPF - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS • Com provada a omissao de receita em empre sa tributada com base no lucro ptesii mido, considera-se automaticamenti distribuído aos sócios 50% dos valo res apurados. HJUROS DE MORA - Não procede sua exi gência, calculadoÉ com base na TRD nó período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORIVAL MINATEL. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em : DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência . da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relat6 rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995. -,77,perucle---„,opms5tenr 4- P ;* **l b- ES DER - PRESIDENTE 4. C-I0 MACHADO :ALDEIRA • RELATOR it.L/TO EM UBIMARAjitiplr. oIINA - PROCURADOR DA SÃO DE: 223ET1995 FAZENDA NACO NAL suwasummem PROCESSO N9 10140/001.986/91-78 ACÓRDÃO N9 103-16.552 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola,Victor Luís de Salles Freire e Rubens Machado da Silva(Suplente Convoca do). Ausente os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. RS N."- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°: 10140/001.986/91-78 2. RECURSOS: : 79.827 ACOROÃOO: : 103-16.552 RECORRENTE: : DORIVAL NINATEL RELATÓRIO DORIVAL NINATEL, CPF n9 162.862.359-49, recorre a este Conselho da decisão da autoridade de prineiro grau, que inde- feriu parcialmente sua impugnação ao auto de infração de fls. 1/5. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa' física, decorrente de omissão de receita apurada na empresa COMER- CIAL MULTITINTAS LTDA., da qual era sócio, empresa esta tributada' com base no lucro persumido. Impugnado o lançamento, foi o mesmo mantido par- cialmente pela autoridade singular, que fundamentou sua decisão axm o decidido no processo do qual este é decorrente, conforme consta' às fls. 52/53. Irres,ignado, recorre o sujeito passivotimediante a petição de fls. 61, fazendo anexar Cópia do recurso do processo ma triz, no qual se apoia, para solicitar o cancelamento da exigência imposta. O processo matriz foi colocado em pauta na• sessão de 22.08.95 e esta Câmara não conheceu do recurso nele interposto pela sua intempestividade. üi"-\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/001.986/91-78 3. ACUDA° N9 103-16.552 Considerando a não apreciação do processo matriz, passo a ler o texto da acusação, a impugnação, decisão de primeiro' grau e o recurso, para posicionamento dos meus pares. É o relatório. 1(k senvICo POsuco FEDERAI. PROCESSO N9 10140/001.986/91-78 4. ACÓRDÃO N9 103-16.552 VOTO_ Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de rendimentos au tomaticamente distribuídos ao sócio da empresa COMERCIAL •BULTI TINTAS LTDA, na qual se apurou omissão de receita, identificada pelo excesso de depósitos bancários em relação a receita decla rada. Analisando, o recurso e a decisão recorrida, pelas razões de fato e de direito expendidas,verffica-se que a autoridade singular bem aplicou o direito ã causa e o fez com supedâneo na legislação. Assim, há que se manter o lançamento efetuado, excluindo-se, no entanto, a cobrança dos juros de mora,calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, confor_ me reiteradas decisões desta Câmara. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigencia, a parcela dos juros de mora, calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF: _,24 de agosto de 1995. MAR OMACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

score : 1.0
4799143 #
Numero do processo: 13884.000823/89-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11972
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13884.000823/89-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230165

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11972

nome_arquivo_s : 10311972_98187_138840008238975_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138840008238975_4230165.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799143

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137988030464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:19:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:19:06Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:19:06Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:19:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:19:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:19:06Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:19:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:19:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:19:06Z; created: 2009-07-23T14:19:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T14:19:06Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:19:06Z | Conteúdo => 1:00_-401Pif ~›, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13884/000.823/89-75 AF. Stulad d. 17 de fevereiro dg 19 92 ACORDÃO N9 103-11.972 Miteunont 98.187 — IRPJ — EX: 1985. RecomMe: CST — ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S/A. ~nide: DRF EM TAUBATÉ (SP). IRPJ — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFI- CIO E JUROS DE MORA. Não remanesce a imposição de multa de lançamento de ofício e de juros de mora sobre a diferença de impos- to apurada em ação fiscal quando seu valor é inferior ao do imposto a restituir decorrente de desconto efetuado pela fonte pagadora a tí- tulo de antecipação do apurado na declaração de rendimentos e a re- partição não procedeu ã restituição pleiteada, havendo, inclusive, a autoridade julgadora de primeira instância determinado a compensação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CST - ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S/A.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ficou vencido o Conselheiro Ilcenil Franco (Re lator) que provia parcialmente o recurso, para excluir da exigên- cia os juros de mora. Designado para redigir o voto vencedor o Con selheiro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões (DF), em 17 de fevereiro de 1992 v.v. 4,14. DAMEFP/DF- SECOS 11 4 084110 e 0 MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE riv 'd•EN' Q 0;1 , 'OS *E AMIMA- RELATOR-DESIGNADO VISTO EM Z. , TO ROL DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 28 mA1 199z , DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: DICLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CAR- TAXO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. _ _ Aip:rí 910g> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO R? 13884/000.823/89-75 2. RECURSO NP: 98.187 ACORDA() NR: 103-11.972 RECORRENTE: CST - ENGENHARIA E PROCESSAMENTO S/A. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 90, exige de CST -Engenha ria e Processamento S/A., CGC n9 60.187.937/0001-40, imposto de renda de pessoa jurídica relativo ao exercício de 1985 em BTNF, acrescido de multa e juros moratórios. Pela impugnação de fls. 92/97 a autuada concorda com a exigência do tributo, mas argumenta que não cabe a aplicação da multa e o acréscimo dos juros, visto que em sua declaração rela- tiva ao exercício de 1985 tinha imposto líquido a ser restituido. Assim, pede a compensação do imposto devido com o que tem a re- ceber e a exclusão dos encargos de multa e juros, amparada no ar tigo 586 do RIR/80. A decisão de fls. 142/143 que deferiu a compensação pleiteada e manteve a cobrança dos encargos legais tem a seguin te ementa: "O crédito tributãrio constituído comporta com- pensação com imposto de renda a restituir declara do, em"relação ao mesmo exercício, compensação essa que não abrange os encargos legais, em fa- ce de vedação legal em cancelá-los, porquanto acompanham o imposto ora compensado e não cance- lado." . • •, - or- • I I 9 Mi% 90 4.11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1,19 13884/000.823/89-75 3. Acórdão n9 103-11.972 Com a guarda do prazo legal, foi interposto o recur- so de fls. 146/148 no qual a empresa reitera os argumentos da im- pugnação e diz ainda que a hipótese dos autos é também a de que cogita o artigo 1009 do Código Civil. É o relatório. e ‘tr SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.823/89-75 4. Acórdão n9 103.11.972 V O T O VENCIDO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. O apelo da recorrente é para que seja excluída da exi gência formulada pela autuação a incidência de juros moratórios e multa, visto que no exercício objeto da tributação o total do im- posto retido na fonte era superior ao devido conforme apuração fis cal. A decisão recorrida ao analisar a impugnação enten deu que o crédito tributário poderia ser compensado com o imposto a restituir que a autuada apresentara em sua declaração de rendi- mentos. Ora se no exercício sob exame a empresa já havia recolhi do imposto maior do que o devido, entendo que no caso não cabe a exigência dos juros moratórios cobrados em decorrência do dispos to no artigo 726 do RIR/80, visto que este dispositivo manda exi- gir os referidos juros sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e no caso, a recorrente era credora por ter havido retenção de imposto de renda em martante maior do que o apurado pela fiscalização. Ante esta constatação, entendo que a de cisão recorrida merece ser modificada nesta parte. Quanto a exclusão da multa, a mesma sorte não tem a empresa, vez que tratando-se a exigência do imposto de lançamento de oficio, a imposição da multa é obrigatória de acordo com o es- tabelecido no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 728 do RIR/80. Não aproveitando ã recorrente neste caso o disposto .. no artigo 586 do RIR/80 porque este dispositivo trata exclusiva- mente do tributo, não tendo nenhuma vinculação com a penalidade qte conforme dito acima é perfeitamente cabível nos casos de lançamen to de ofício. SUIVICO PUBLICO MON. PROCESSO N9 13884/000.823/89-75 5. Acórdão n9 103-11.972 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par cial ao recurso para excluir a exigência dos juros morat6rios. , em 17 de fevereiro de 1992.c, •ff h4ENIL -*-..'CO - RELATOR _ SERVIDO PlaL/C0 FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.823/89-75 6. Acórdão n9 103-11.972 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Redator-Designado: Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto em sua integridade, passo a apreciar o recurso tempestivo sobre o que remanesce da decisão pro ferida pela autoridade monocfática e no que diz respeito à matéria objeto de divergência com a opinião do ilustre Conselheiro Rela- tor, qual seja, o da improcedência do feito quanto ã imposição da multa de lançamento de ofício, sabendo-se que da ação fiscal não restou apurado imposto a pagar, pois o montante descontado na fon- te, como antecipação do imposto apurado na declaração sobre rendi- mentos nela computados lhe foi superior. A penalidade em apreço encontra-se prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80, com matriz legal no artigo 21 do ' Decre- to-lei n9 401/68, que prescreve: "Art. 728 - Nos casos de lançamento de ofício, se- rão aplicados as seguintes multas: I - omitido. II - de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalida dade ou diferença do imposto devido, nos casos de. falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" (grifei) O conceito de imposto devido, por seu turno, acha-se contido no artigo 586 do RIR/80, que possui a seguinte dicção: "Art. 586 - No cálculo do imposto devido,para fins de compensação, restituição ou cobrança de dife- rença do tributo, será abatido do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na decl ção." (grifei) 51~10 MUCO FEDERAL PROCESSO 149 13884/000.823/89-75 7. Acórdão n9 103-11.972 Como se depreende dos enunciados dos dispositivos acima transcritos, a expressão "imposto devido", no contexto da sistemática do regulamento no qual se inserem e, em sintonia com o espírito encerrado nos respectivos diplomas legais, equivale a "imposto a pagar". Em outras palavras, somente diante de situações de falta ou insuficiência de pagamento de imposto estará o contribuin te sujeito à multa em tela. Tal conclusão revela-se, ainda, mais evidente com o advento do Decreto-lei n9 1.967/82, cujo artigo 16, vigente quan to à espécie, estabeleceu: "Art. 16 - A falta ou insuficiência de • recolhimen to do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresenta- da ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% (vinte por cen to) ou "à multa de lançamento 'ex-officio', acres- cida, em qualquer dos casos, de juros de mora." Claro está, portanto, que, havendo o imposto, na sua totalidade, sido antecipadamente recolhido, descabida se torna a aplicação de multa pela apuração de oficio de diferença, assim co- mo a exigência de juros de mora, como bem assinalou o Conselheiro Relator em seu voto, cujas razões, no particular, acolho, quando ainda não se efetuou a restituição indevidamente pleiteada. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso, cabendo aqui aler 1 tas a autoridadeexematoradeAue as conclusões deste voto, como nele assinalado, estão subordinadas ao fato de, segundo a decisão recorrida, não haver sido efetuada a restituição do valor pleitea .• do na declaração de rendimentos de fls. 119, não constando dos autos tenha havido registro, pela projeção do Sistema de Ar ca .. SeRWAK~ROCUIL PROCESSO N9 13884/000.823/89-75 8. Acórdão 2W 103-11.972 . dação. sub.regional, da compensação determinada pelo aresto de fls. 142/143. c52:::-Brasília (DP), em17 de fevereiro de 1992. , . Z BENR.0 :• RdtAr-ARRUDA - Relator-Designado . . .:" , Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1

score : 1.0
4798104 #
Numero do processo: 10225.000731/87-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09332
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10225.000731/87-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228475

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09332

nome_arquivo_s : 10309332_51058_102250007318715_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102250007318715_4228475.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4798104

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137991176192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:44:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:44:00Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:44:00Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:44:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:44:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:44:00Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:44:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:44:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:44:00Z; created: 2009-07-23T13:44:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T13:44:00Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:44:00Z | Conteúdo => A n , PROCESSO N9 10225/000.731/87-15 jf.:10it :sti`t MINISTÉRIO DA FAZENDA .rafr Sessee do .13. de julho de 19.89.... ACORDA° N.o. io 3_0 g . 332. Recurso n.o 51.058- PIS-DEDUÇÃO - EYS:.DE.1984ya,19.86w„ Recorrente MADIESEL MACAPÁ DIESEL, LTDA. Reçorrld DRF em Macapá - AP PIS-DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA. A contribuição destacada do Imposto de Renda incidente sobre omissão de receita apurada pelo Fisco em procedimento regu- lar tem sua procedência confirmada par - cialmente, por força do julgado da E. Cã mara que manteve em parte o imposto lan- çado no Processo-matriz. - Recurso provido em parte. / Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MADIESEL MACAPÁ DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amarado Primeiro Con._ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir dae igencía fiscal, nos exer cicios de 1984, 1985 e 1986, respectiVamen e,as importâncias equiva lentes a 25.16 OTN, 3,54 OTN e 0,33 OTN. ti Sal. das Sess6e ), em e julho de 1989. 1 . 4 IO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE r : • ." JANIal/10 tíNift Aimp -RELATOR i . Ir'._ r .0, . VISTO EM LUIZ ALMA L' illf -' : '›- 21.4. ' . • "" PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ..AOC ZENDA NACIONAL 1 O 1989 Participaram, "ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIO PASSOS COS V.V TA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XAVIER -DA SILVA GUIMARÃES. fl SERVIÇO SEXO FEDERAL Processo n9 10235/000.731/87-15 Recurso n9: 51.058 Acórdão n9: 103-09.332 Recorrente: MADIESEL - MACAPÁ DIESEL LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Madiesel - Macapá Diesel Ltda., com domicílio fiscal em Macapá (AP), interpôs tempestivo Recurso (f is. 45/47) a este Conselho, em 07.07.88, contra a R. Decisão (fls. 41/43). _ do Sr. Delegado da Receita Federal naquela capital, que, em 31.01.88, julgara procedente a exigência da Contribuição do PIS-DEDUÇÃO do IR dos exercícios de 1984, 1985 e 1986, conforme Auto de Infração de fls. 03, tempestivamente impugnada em 11.12.87, às fls. 16/17. 2. A exigência em lide decorre do Imposto de Renda dos mesmos exercícios, incidente sobre os valores: Cr$ 60.461.399 (Ex 84); Cr$ 175.306.750 (Ex. 85); e Cr$ 1.522.912.859 (Ex. 86), apurados e . , tributados corno omissão- de receita, conforme Auto de Infração e monstrativos no Processo-matriz, de n9 10235/000.730/87-44, contra o - Recorrente, a cujo Recurso, de n9 92.902,, por unanimidade de votos se deu provimento parcial com a exclusão da tributação, nos exercícios de 1984; 1985 e 1986, as respectivas quantias-de: Cr$ 25.311.000, Cr$ 11.549.000 e Cr$ 3.526.500, por esta E. Câmara, em sessão de 12 de dezembro de 1988, pelo Acórdão de n9 iO3-08.820, lido em plenáriojun• tamente com o Relatório e Voto do ilustre Conselheirõ, Dr. Richard Ulrich Kreutzer (anexados às fls.50/67). 3. Tal como fizera no Processo-matriz,oContribuinte im- pugnou a parte da exigência correspondente à tributação dos valores levantados no Livro de Inventário, bem como "a aplicação de coefici- entes agravados na apuração de lucros e incidência de imposto sobre parcelas consideradas omissão de receitas." O restante da tributa - ção foi aceita , pelo Contribuinte, conforme demonstrativo anexado ã Impugnação (fls. 18/19), porém o imposto recolhido, com base em lu- cro. presumido ao coeficiente de 3,5% sobre as quantias indicadas no demonstrativo, foi calculado à ali:quota de 25%. O cálculo do PIS,nes sa parte, foi recolhido conforme demonstrativo dé fls. 20: Por tra" tar-se de Processo dec rrente, o Contribuinte encerra sua defesa pe- 2. semommuconn Processo n9 10235/000.731/87-15 .Acórdão n9 103-09.332 dindo cancelamento da exigência contestada. 4. A informação fiscal inserida nos Autos é a mesmaapee sentada no Processo-matriz, onde Os Srs. Autuantes abordaram também a questão da exigência do PIS impugnada, por cuja manutenção integral opinam. 5. A Autoridade a quo, à vista da exigência ser reflexo do lançamento do imposto no-Processo-matriz e considerando não ter o Autuado trazido em sua defesa razões capazes de elidir notodo mem parte a mesma exigência, julga-a procedente e determina a imputação do crédito tributário já recolhido. 6. No Recurso, o Contribuinte tal como na última defesa do Processo-matriz, discorda da R. Decisão que "manteve a totali- dade das exigências discutidas e fez imputação dos valores recolhi - dos, exigindo a diferença e, ã vista do principio da decorrência pe- de e espera que o resultado do julgamento do Processo-matriz seja considerado no presente julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro: Braz Januário Pinto, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida- de e interposição na forma da lei. 2. Sendo a Contribuição do PIS-DEDUÇA0 uma parcela des- tacada do próprio Imposto de Renda lançado no Processo-matriz, cuja procedência, na presente Instância, se confirmou em parte, como noti ciado no Relatório-, por força do princípio de decorrência e por ine- xistir nos Autos qualquer fato novo que dê respaldo a um julgamento, aqui, diferente daquele, e ; Considerand tudo o mais que consta dos Autos, • 3. sumo POBLICO FEOW4. Processo n9 10235/000.731/87-15 Accirdão n9 103-09.332 Dou provimento parcial ao Recurso, para que se ex- cluam de exigência da Contribuição do PIS-DEDUÇÃO do Imposto de Ren- da nos exercícios de 1984, 1985 e 1986 , as respectivas quantias equi valentes a 25,16 OTN's; 3,54 OTN's e 0,33 OTN's. Bras ia-DF., de julho de 1989, UARIO PI‘ - RELATOR II AMS. Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

score : 1.0
4800819 #
Numero do processo: 13707.000871/87-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11911
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.000871/87-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232948

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11911

nome_arquivo_s : 10311911_98167_137070008718798_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070008718798_4232948.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800819

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137993273344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:18:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:18:44Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:18:45Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:18:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:18:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:18:45Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:18:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:18:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:18:44Z; created: 2009-07-23T14:18:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T14:18:44Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:18:44Z | Conteúdo => -0.1igon MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13707/000.871/87-98 MFCT Sado d. n9 de i ane ¡rodo ig 92 ACOROÃO1421n1 -11 411 MKumo nt 98.167 - IRPJ - EXS: 1986 e 1987 %comente: TRELSA-TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS LTDA Recatida: DRF no RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - CONTRATO DE "LEASING" - DESCARACTERIZA - erd-PARA COMPRA E VENDA A; PRAZO - ANTECIPAÇÃO MENSAL DO VALOR RESIDUAL. Ao embutir no valor de cada contraprestação uma parcela de amortização do custo de aquisiçãodo bem, as partes estão, na realidade, celebrando um contrato de compra e venda a prazo, que se tornou perfeito posto que presentes os três classicos elementos dos contratos em geral: a coisa, o preço e o consentimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRELSA -TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍ- QUIDOS LTDA. ACORDAM os Membros 'da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 09 de janeiro de 1992 IOW .cot AAREIRA -PRESIDENTE001W D1J ER D ZTJ O - RELATOR tio vir VISTO EM -"OLITO HOLA,.. BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 3 O AIIR 1992 CIONAL Participaram ainda, do prese te julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBERTO CAVA MK ' CEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE AR= rrJCENIL FRANCO. 4.14. SIRVO POUCO Mela Processo n9 13707/000.871/87-98 Recurso n9 98.167 Acórdão n9 103-11.911 Recorrente: TRELSA-TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS LTDA RELATORIO Trata-sede recurso voluntário (f is. 46/56) à decisão de primeira instancia do Sr. Delegado da Receita Federal em Madureira - RJ (f is. 41/44) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (fls.40), julgou improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 35/37) a auto de infração contra si lavrado (fls.01), em virtude de ter exercido a opção de compra no início do contrato de "leasing", mediante pagamento mensal do valor residual fixado, caracterizando, assim, compra e venda. Isto no exercício de 1986 e 1987, períodos-bases de 1985 e 1986, respectivamente. A empresa impugnou o auto de infração (f is. 35/37) alegando que não efetuou opção de compra no início do contrato. A fixação do valor residual em 15% fez com que se utilizasse da permissão contida no inciso II da Portaria no 140, de 27.07.84 do Ministério da Fazenda, dando-lhe inclusive o tratamento contábil adequado, já que não teria condições de pagã-10 por inteiro, ao término do contrato. A própria redação do Termo Aditivo ao Contrato de "Leasing" evidencia a não ocorrência da opção de compra. A informação fiscal (f is. 40), propôs a manutenção integral do auto de infração argumentando que, sem o exercício da opção de compra não se justificaria o pagamento antecipado do valor residual. • A autoridade monocrática (fls.41/44), retificou de oficio da exigência tributária referente ao exercício de 1987 já que, por força do disposto no art. 9°, V, do Decreto-lei n° 2.471/88, o imposto relativo a esse exercício SERVIÇO PUOUtO FEDERAL Processo n9 13707/000.871/87-98 2. Acórdão n9 103-11.911 deveria ter sido lançado em cruzados ou, se em OTN, com base no valor desta no mês de abril de 1987 (mês de vencimento do imposto e para a entrega tempestiva da declaração) e na mesma linha da informação fiscal, julgou improcedente a impugnação oferecida, consubstanciando-se na seguinte ementa, verbis: ",IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Classificam-se, para efeitos fiscais, como custo de aquisição as contraprestações pagas a título de arrendamento mercantil de bem, se em desacordo com as disposições da legislação que rege a matéria. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, RETIFICADA DE °vício. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso reafirmado as razões contidas na peça impugnatória. Este, em síntese, o relatório. VOTO CONSELHEIRO DÍCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: O recurso .é tempestivo (f is. 46/56) devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se aqui a descaracterização do contrato de "leasing" para contrato de compra e venda, devido à antecipação do valor residual fixado através de pagamentos mensais. C-72 SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Processo n9 13707/000.871/87-98 3. Acórdão n9 103-11.911 O "leasing" é regulado através da Lei n2 6.099, de 12 de setembro de 1.974, modificada pela lei n2 7.132, de 26 de outubro de 1.983, designando-o de arrendamento mercantil. Refere-se, este diploma legal, principalmente ao tratamento tributário das operações decorrentes do contrato. O conceito do contrato de "leasing", doutrinariamnte, nos é dado por Franz Martins: "É o contrato segundo o qual uma pessoa jurídica arrenda a uma pessoa física ou jurídica, por tempo determinado, um bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda, cabendo ao arrendatário a opção de adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante preço residual previamente fixado." Para que se configure o contrato acima definido é necessário que ocorra o seguinte: 1) a indicação, por parte do arrendatário do bem que deverá ser adquirido pela arrendadora; 2) adquirido o bem, a sua proprietária arrenda-o à pessoa que solicitou a aquisição; 3) findo o prazo g_12 arrendamento, o arrendatário tem a opção dg adquirir o bem;. O "leasing" é considerado assim uma operação financeira pois, aparece como uma forma de financiamento ao arrendatário, trazendo-lhe a facilidade de usar um bem que necessita sem que precise desembolsar inicialmente o seu valor (aquisição). Podendo, findo o prazo do contrato, através da opção de compra, adquiri-lo, pagando um preço fixado no valor residual. O principal objetivo deste contrato é fazer SISMO PUDICO Fraga. Processo n9 13707/000.871/87-98 4. Acórdão n9 103-11.911 com que a empresa disponha dos bens necessários ao cumprimento de seu objetivo social sem, no entanto, dispender parte de seu capital de giro na aquisição dos mesmos. Isto é, a empresa vai recebê-los em locação ao invés de adquiri-los de imediato. Ao final do contrato, o arrendatário poderá exercer a opção de compra. O direito de opção é um objetivo secundário que só É exercido ng final do contrato (nunca antes). No entanto, o contrato de "leasing" tem sido usado de forma a mascarar um contrato de compra e venda a prazo, com o intuito de que as partes venham a usufruir dos benefícios por ele proporcionados, quanto ao tratamento tributário. No contrato de compra e venda o objetivo específico é a alienação do bem. As pessoas que o celebram têm- a intenção, respectivamente, de transferir e adquirir a propriedade. A assinatura, no termo aditivo ao contrato de arrendamento mercantil aqui analisado, pode ser traduzida pelo exercício da opção de compra fora do prazo estabelecido na Resolução n o 351, de 17 de novembro de 1975: ** Art. 10 - Nos contratos de arrendamento mercantil, a opção de compra facultada à empresa arrendatária somente poderá ser exercida ao término da vigência do contrato.** • A data do contrato de "leasing" é de 28.02.85, celebrado por um prazo determinado de 36 (trinta e seis) meses. O termo aditivo está datado de 01.03.85. StRVICO MOUCO FtOCRA1 Processo n9 13707/000.871/87-98 5. Acórdão n9 103-11.911 Ao embutir no valor de cada contraprestação uma parcela de amortização do custo de aquisição do bem, as partes estão, na realidade, celebrando um contrato de compra e venda a prazo, que se tornou perfeito posto que presentes os três clássicos elementos da formação dos contratos em geral: 1 2 ) a "RES" (a coisa), 29 o "PRETIUN" (o preço) e ET 30) "CONSENSUS" (o consenso). Ao assinar o aditamento, as partes manifestaram sua vontade e deram o seu consentimento para a perfeição do contrato. Não um contrato de "leasing°, uma vez que em desacordo com a legislação de regência, mas um contrato de compra e venda a prazo, perfeito e acabado, com todos os requisitos necessários a sua existência. A continuidade do contrato, a não desistência, é a melhor forma para explicar a vontade das partes, a sua real intenção, no momento em que celebraram o mesmo. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), em 09 de janeiro de1992 CONSELH- 'O DICLER DE ASSUNÇÃO RELATOR Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

score : 1.0
4798124 #
Numero do processo: 10820.001331/89-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12049
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.001331/89-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228513

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12049

nome_arquivo_s : 10312049_99650_108200013318926_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200013318926_4228513.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4798124

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137994321920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:44:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:44:53Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:44:54Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:44:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:44:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:44:54Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:44:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:44:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:44:53Z; created: 2009-07-23T18:44:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-23T18:44:53Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:44:53Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10820-001.331/89-26 ir(Sr.:%; )=.; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO LADS/ . 103-12.049 Sendo de zn fpverei t-ri de 19 92 ACORDAON9 ~non% - 99.650 — IRPJ — EX: DE 1985 Recama: - DESTILARIA BENALCOOL S/A. Recorrida t - DRF EM ARAÇATUBA - (SP). IRPJ - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Ocor- rendo a inovaçao do lançamento de ori- gem, mudando a decisão de primeira ins- tância os fundamentos do feito fiscal , cumpre a adoção de medidas saneadoras no resguardo do principio processual da ampla defesa, assegurando-se o duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA BENALCOOL S/A.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos à repartição de origem a fim de que a petição de fls. 108/113 seja apreciado e julgado como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1992 frei '''CHADO CALDEIRA - PRESIDENTE a, r , ,olt ï if' 4,1,;• qutga;L:4 — IA uE v DE le CAMIO - RELATORA kp... 44 "4 VISTO EM NITO •LANDA B — GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 3 0 AB R 1992 FAZENDA NACIONAL Participaram,: ainda do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Dicler de Assunção, Vic- tor Luis de Salles Freire, Ilcenil Franco e Luis Alberto Cava Ma ceira. .414. DAIIEFP/DF- suo* N4 054/50 144, V:Ztj:51; zoiNr .7%."r• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10.820/001.331/89-26 RECURSO NP : 99.650 ACORDA° Ne: 103-13.049 RECORRENTE: Destilaria Benalcool S/A. RELATÓRIO Destilaria Benalcool S/A., com sede ã Fazenda Lago . Azul S/N, parque ind. b,comarca de Valparaiso, município deBen to de Abreu, Si', recorre a este Conselho da decisão da autori- dade monocrãtica, que julgou procedente a exigência fiscal;con substanciada no Auto de Infração de fls. 01 e seus anexos. Fundamenta-se o lançamento "ex-officio" na tributa- ção da diferença existente entre o valor da Receita das Vendas de Serviços e o do Custo das Vendas de Serviços, constantes do demonstrativo de resultado do exercício e da Declaração de IRPJ do exercício de 1985, no valor de Cr$ 356.814.489,00. Referida diferença foi considerada pelo fiscal autuante como Distribui- ção Disfarçada e Omissão de Receita, por configurar favorecimen to a acionistas, em virtude de os valores que lhes foram cobra dos a titulo de serviços prestados serem notoriamente inferio- res ao próprio custo da mão de obra apropriada aos aludidos serviços. A autuada apresentou impugnação tempestiva (doc. de fls. 90 a 94) onde alega: a) que a hipótese em que se fundou o Auto de Infra- ção não se encontra descrita nos artigos ali meu cionados; b) que em nenhum momento ocorreu a pretendida distri buição disfarçada de lucros, visto que o procedi- mento da empresa não encontra óbice nos me Fion- DAMEflIDP'- MOONt 065/90 .* 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.820/001.331/89-26 Acórdão n9 103-12.049 dos dispositivos de forma especifica ou mesmo na forma presumida; c) que, na verdade, ocorreu lapso na apropriação de despesas, as quais, pertenciam a setores opera- cionais e de produção de álcool e foram indevida mente lançadas como custos de serviços prestados; d) nos períodos de entressafra ou em outras oca- siões, devido a fatores climáticos e outros inte resses, a autuada.colocava o seu elevado contin- gente de pessoal ã disposição dos seus acionis-- tas, a preço de custo, visando, apenas, ã comple mentação de atendimento e estimulo aos mesmos; e) além disso, s o seu contingente de pessoal, máqui- nas, veículos e equipamentos era utilizado, tam- bém, nos serviços internos, na área industrial e e noutros, tais como, transporte de vinhoto e ba gaço de cana; f) os lançamentos das despesas foram efetuados de forma global, num só conjunto de contas e sub-cai tas que, se fossem separadas, demonstrariam não haver qualquer distribuição; g) o valor global da compra de matéria-prima (cana- -de-açúcar) a preço de esteira atingiu" Cr$ 1.859.251.898,71 e, se adquirida pelo preço de campo, atingiria somente Cr$ 1.647.086.261,99; h) se a impugnante tivesse faturado a preço de cam- po e assumido todas as despesas, teria deixado de favorecer o fisco na ordem de Cr$169.538.317,81, já que o total dos custos (738.518.443,12)sobre- pujaria a receita auferida no período ( Cr$ 381.703.954,53) e a diferença entre preço-estei ra e preço-campo é de Cr$ 212.165.636,72; i) a empresa cobrava aos seus acionistas, pelos ser viços prestados, o custo real, porque essa foi uma fórmula encontrada para estimulá-los ã maior produtividade; quanto aos não-acionistas,os pre- ços são cobrados visando a uma margem de lucr sEivirÇO PÚBLICO FEDERAI, 4. PROCESSO N9 10.820/001.331/89-26 Acórdão n9 103-12.049 tividade; j) argumenta, por fim, que as questionadas presta- ções de serviços, conforme ficou demonstrado, fo ram realizadas no interesse da pessoa jurídica, visando a uma melhoria da produtividade e da qua lidade dos seus insumos, o que exclui a presun-, ção de distribuição disfarçada de lucros. Na Informação de fls. 100/102, o fiscal autuante opinou pela manutenção integral da exigência fiscal, com base nos seguintes argumentos: a) os fatos estão perfeitamente identificados nos Demonstrativos Financeiros, Declaração de Rendi- mentos e seus anexos, Balancete Analítico do mês de abril/84; b) a empresa não apresentou nenhuma documentação com probatória dos fatos alegados, relativos ao lapso na escrituração dos custos dos serviços vendidos; c) dada a elevada qualificação do corpo de funcioná rios da empresa, especialmente dos que trabalham na área contábil, e considerando a qualidade da sua escrituração contábil e dos controles geren- ciais existentes, não hã como se aceitar a mera alegação, desprovida de qualquer elemento de pro va, da ocorrência de lapso na apropriação de des pesas; d) o argumento de que a opção pelo preço de esteira beneficiou o fisco, desenvolvido pela autuada nos itens f.1, 2, 3; 4 e 5 da impugnação, não pode • ser aceito, pois se tivesse o contribuinte fatu- rado a preço de campo, outro teria sido o seu procedimento; não pode basear-se uma defesa,apOs o negócio consumado, em fatos que não foram pra- ticados; e) esclarece que, segundo consta do Termo de Consta tação - item 5.6, o preço cobrado pela empresa aos seus acionistas, pela prestação de serv',-* smmo Ketto mem 5. PROCESSO N9 10.820/001.331/89-26 Acórdão n9 103-12.049 foram notoriamente abaixo do próprio custo da prestação de serviço apropriado; f) aduz, ainda, que o valor considerado como Distri buição Disfarçada foi o mínimo, ou seja, a dife- rença entre a Receita de Prestação de Serviço e o respectivo custo apropriado; g) que o tratamento diferenciado, quanto ao transpor te de cana de fornecedores acionistas e não-acio nistas, com variação de preço "equivocadamente • grande" ou mesmo sem o uso de transporte e servi ço da usina, é medida' discriminatória em -relação aos acionistas beneficiados; h) .enfim, que em suas argumentações a autuada não a presentou fatos ou provas que pudessem modificar o feito fiscal. A decisão de primeira instância (doc.de fls.103 'a 105) manteve o lançamento original sob o fundamento de que a aquisição de cana-de-açúcar, contratada pelo preço de esteira, inclui os custos de corte, carregamento e transporte, sendo,por tanto, indevida a absorção de tais gastos como despesas ou cus tos, por parte da adquirente. Entende, ainda, como inaceitável o argumento da autuada de que suportou tais despesas com o pro pósito de estimular o produtor rural acionista. Tal procedimen to, por configurar liberalidade, não admite a subtração do res pectivo valor, do lucro tributável. Tomando ciência da decisão da autoridade monocráti- ca em 09.01.91, conforme AR às fls. 107, o contrinuinte inter- pôs contra ela, em 08.02.91, o recurso de fls. 108 a 113,rei- tarando os argumentos apresentados na impugnação, que passa in tegrar a peça recursal, e aduzindo, ainda: a) haver a decisão singular apenas confirmado o pro cedimento equivocado da fiscalização, "menospre- zando" todo o trabalho fiel e legalmente elabora do pela empresa; h) não estar provada nos autos a ocorrência de Dis- tribuição Disfarçada de Lucros a acionistas, co kAt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6. PROCESSO N9 10.820/001.331/89-26 Actirdão n9 103,12,049 • L sistindo a hipótese simples premissa, destituída de amparo legal; • c) não existir dispositivo legal que proíba a pres tação de serviços a acionista, a preços de custo, muito menos que a considere como distribuição ais farçada de lucros; d) que os experimentos com variedades de cana, obje tivando a melhoria de produtividade agrícola, é obrigação e interesse da empresa, com incentivo do próprio I.A.A., não cabendo ao acionista ar- car com tais gastos, Mesmo quando se realizem em áreas de sua propriedade (dos acionistas); e) .que a finalidade da sua conduta é legal, não in- fringindo nenhum artigo do RIR/80; f) conforme demonstrado na impugnação, ao optar pe- lo preço-de-esteira ao invés do preço-de-campo nenhum prejuízo causou ao fisco, pelo contrário, houve uma diferença ao seu favor no valor de Cr$ 169.538.317,81; g) insurge-se contra o fato de .o julgador singu lar não haver examinado os argumentos apresenta- dos nos itens "a" a "e" da impugnação, aferindo a natureza das despesas objeto do litígio, mesmo com a contabilidade ã disposição dos senhores au ditores; h) reforça a afirmativa de que as medidas adotadas se deram no interesse da pessoa jurídica; i) esclarece a diferença de preços para o mesmo ser viço, existente entre as notas de n9s 102 e 103, como decorrente da cobrança de Cr$ 1.045,16 por tonelada (preço de custo), para acionistas (nota 102); e de Cr$ 1.800,00 por tonelada (preço com lucro), para não-acionistas (nota 103); j) em síntese, a razão do litígio se prende ao sim- ples lapso na apropriação de despesas que perten ciam a setores operacionais e de produção de - cool, mas que foram lançadas indevidamente co 1, 7 SERVIÇO runuco FEDERAL PROCESSO N9 10.820/001.331/89-26 Acórdão n9 103-12.049 custos de serviços prestados; ou seja, apenas um jogo contãbil, sem qualquer prejuízo para co. 14.‘1 É o relatório . . . PROCESSO N9 10820-001.331/89-26 8. SERVIÇO POEILICO FEDERAL Acórdão n9 103-12.049 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento.• Da análise das peças constantes dos autos, alguns as pectos merecem ser destacados. • 1 - O Termo de Constatação Fiscal de fls. 04, parte integrante do Auto de Infração de fls. 01, fundamentou o lançamento' na ocorrência de Distribuição Disfarçada de Lucros e Omissão de Recei ta_no valor da diferença constatada entre o Custo das Vendas de Servi ços e a Receita de Vendas de Serviços, no montante de Cr$ 356.814.489,00. 2 - A decisão de primeira instância, proferida em 27.12.90, mudou o fundamento do lançamento, ao dispor em seu item 7: "A aquisição de cana-de-açúcar, contratada a preço de esteira, inclui os custos de corte, carregamento e transporte. Portanto, é indevida a absorção de tais gastos como despesas ou custos, por parte da adqui- rente.., por se configurar tal ato liberalidade, devem os respec- • tivos valores, de fato, ser suportados pela própria pessoa jurídica , sem que sejam subtraídos do lucro tributável." (grifos nossos). 3 - A ementa da referida decisão vem a confirmar a mudança caracterização do ilícito fiscal, já que reza, .:,..textualmente: "IRPJ - Todas as despesas ou custos relativos ao corte, carregamento e transporte de cana-se-açúcar, adquirida a preço de exterior, por já terem sido computados no preço pago, devem ser suportados pelos vende •dores". 4 - Ocorre, no entanto, que a mencionada decisão sin guiar, ao modificar a natureza do ilícito fiscal, de Distribuição Dis farçada de Lucros e Omissão de Receita para Custos ou despesas indevi- das, por liberalidade do dispêndio, inovou a matéria tributada, confi- gurando um novo lançamento. (`\P6' • summomuum~ PROCESSO N9 10820-001.331/89-26 9. Acórdão n9 103-12.049 5 - Entendo que o novo lançamento contido na deci- são singular, por mudar substancialmente o fundamento legal do lança- mento de origem, (distribuição disfarçada de lucros) o qual nem se- quer foi contemplado no seu contexto decisório, na verdade substituiu o lançamento primitivo. 6 - Ocorre, no entanto, que a mencionada decisão singular, ao modificar a natureza do ilícito fiscal, de Distribuição Disfarçada de Lucros e Omissão de Receita para custos ou despesas indevidos, por liberalidade do dispêndio, inovou o lançamento ori- ginal, ocasionando cerceamento no direito de defesa do contribuinte por caçar-lhe o duplo grau de jurisdição. 7 - Ressalte-se, ainda, caber razão ã recorrente ao alegar que a decisão recorrida não arWaisou os argumentos de defesa contidos nos itens "a" a "e" da impugnação, mesmo com a • contabili- dade à disposição dos auditores para confirmá-los. 8 - Além do mais, a decisão de primeira instância silenciou quanto ã hipótese de incidência descrita no Auto de Infra ção: Distribuição Disfarçada de Lucros, nem se pronunciou sobre as razOes de fato aduzidás pelo contribuinte. 95- Dessa forma, encontram-se evidentes as falhas processuais que implicam cerceamento do direito de defesa, cumprindo a adoção de medidas saneadoras no resguarde da amplitude do referi- do direito. A vista do exposto e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo, votando para que: a) seja devolvido o presente processo ã repártição de origem para que a peti ção de fls. 108 a 113 seja apreciada como impugnação; b) seja profe rida nova decisão singular, na boa e devida forma, assegurando,:„.2 servo mouco FEDERAI. PROCESSO N9 10820-001.331/89-26 10. AcOrdão n9 103-12.049 plitude do direito de defesa do contribuinte. É o meu voto. estila (DP), em 2O çle fevereiro de 1992 (Xtitc Loc- (2434) OS. MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA • • • Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

score : 1.0