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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801085 #
Numero do processo: 13851.000330/89-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11751
Nome do relator: Não Informado
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Subsistindo a tributação do processo principal, igual sorte colhe o feito referente às correia tas diferenças de PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por USINA ZANIN AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 1991 . I MÁ? IL MACHADO ' 'EIRA PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAINI14 HOLAND fl BRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE O 5 DEZ 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e DICLER DE ASSUNÇÃO. AuSentepormtivo do oT.ConselheirodANTONlO PASSOS COSTA DB-OLIVEIRA. DAMHEMDF- SECO. Ne 054/10 4N. r;m4.10, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13851/000.330/89-86 RECURSOS/e : 62.908 ACORDLONS: 103-11.751 RECORRENTE: USINA ZANIN AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA RELATÓRIO USINA ZANIN AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., CC,C n9 43.960.335/ /0001-64, com sede em Araraquara/SP, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de pri meira instância (f is. 26/28), proferida no julgamento da impugna - cão à exigência contida no Auto de Infração de fls. 6. Trata-se de autuação decorrente de exigência de im- posto de renda pessoa-jurídica apurada no processo n913851/000.330/ /89-86, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso pa- ra este Conselho, onde recebeu o n9 98.815. O reflexo refere-se a exigência de PIS/DEDUÇÃO de IR, correspondente ao exercício de 1986. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri buinte requereu que se estendesse a este processo as razões de de- fesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular,acom panhando o que fora decidido naquele processo, indeferiu o pleito da autuada. Notificado desta decisão em 16.10.90, o contribuinte interpôs contra a mesma o recurso de fls. 33/34 em 16.11.90, invo- cando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. ..... a.s an .=.^. nle SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.330/89-86 2. Acórdão n9 103-11.751 Julgado na sessão de 04.11.91, o recurso do processo principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.712 em negar-lhe provimento. É o relatório. VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, _preen- chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fis cal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobran- ça de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não logrou provimento nesta Camara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresen tado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argu mentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito negar-lhe provimen- to. Brasília-DF., em 06 de novembro de 1991 MÂ3Ç26 MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR _ . • *9; ; • • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10880/042.391/88-12 MFCT Sendo de 06 de novembro de 19 91 Acombi00103-11.752 Rumnon2 : 98.169 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente= NAMBEI-RASQUINI INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrido : DRF em SÃO PAULO - SP • IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RE CEITA Apurado que recursos ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em contas de pessoas físicas, empregados, contas estas movi- mentadas pela própria empresa, está caracterizadaa omissão de receita, incidindo sobre o impostoamul ta majorada de que trata o art. 728, III do RIR/80. - os valores apurados pelo Fisco Estadual quando de monstrem a redução da base de cálculo do IRPJ:- deve, ser objeto de tributação, com a aplicação da multa de 50%, quando não demonstrada a ocorrência dos crimes de que tratam os arts. 71, 72 e 73 da Lei n9 4502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAMBEI RASQUINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ', por maioria de votos, eu dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada de 150% para 50% sobre o imposto devido incidente sobre as parcelas de Cr$144.781.109 no exercício de 1985 e Cr$ 651.939.775 no exercício de 1986. Fi- cou vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que provia mais a parcela relativa a exigência sobre depósitos bancários. Sala das Sessões-DF., em 06 de novembro de 1991 v.v. ti DANEFP/OF- 39[08 N9 034/90 1N. /1111e. - did ais IO fli440 CALDEIRA - PRESIDENTE ANW11014 . CO - RELATOR VISTO EM ZA 0 HOLAND . :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 05 DEZ 1991 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, VI( TOR LUIS DE SALLES FREIRE e LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Ausent: o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1

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4800172 #
Numero do processo: 13829.000111/87-59
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - DcragY) DE PRIMEIRA INSTANCIA. INCOMPETENCIA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL. Por força do disposto no art. 25 do Decreto n9 70.235/72, o julgamento do processo compete, em primeira instância, aos Delegados da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Se cretaria da Receita Federal, de tal sorte que i mudança de domicilio fiscal, devidamente comunicada à autoridade local, transfere a competência para julgamento para a autoridade a que ficar subordinado o contribuinte. A decisão prolatada p; la autoridade que jurisdicionava o antigo domici lio do contribuinte é nula de pleno direito, exceto se ocorrer a prorrogação de competência, pe la observância cumulativa dos requisitos previstos no art. 99 e seus parágrafos do Decreto n9 70.235/72.
Numero da decisão: 103-08.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
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Sessão de-0...43.e..A.9ii?4trde 19..aa.... ACÓRDÃO niacifi8...5.41 ,. Recurso n2 92.686 - IRPJ - EXS : DE 1984 e 1985 Mmunmw REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Recorrida: DRF em BAURU - SP IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - DcragY) DE PRIMEIRA INSTANCIA. INCOMPETENCIA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL. Por força do disposto no art. 25 do Decreto n9 70.235/72, o julgamento do processo compete, em primeira instância, aos Delegados da Receita Fe- deral, quanto aos tributos administrados pela Se cretaria da Receita Federal, de tal sorte que i mudança de domicilio fiscal, devidamente comuni- cada . à autoridade local, transfere a competência para julgamento para a autoridade a que ficar su bordinado o contribuinte. A decisão prolatada p; la autoridade que jurisdicionava o antigo domici lio do contribuinte é nula de pleno direito, ex- ceto se ocorrer a prorrogação de competência, pe la observância cumulativa dos requisitos previs- tos no art. 99 e seus parágrafos do Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimi ade de votos, em declarar a nuli dade da decisão de p inteiro grau. çj Sala ias Sessões-DF 19 de agosswe 1988.ler $ - . -"MIO DA SI VA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR Ai - 1Ans VISTO EM , fIZC SPA - PROCURADOR DA FAZENDA NA( SESSÃO DE: 1 1AGO1988 NAL v.V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE, VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LõR GIO RIBEIRO e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausentes por motivo justific, do, os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇA , FRANCISCO XAVIER DA SILVAGU1 MARAES e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. .. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 Recurso n9: 92.686 Acórdão n9: 103-08.541 Recorrente: REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RELATÓRIO REALCAR - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., empresa sediada na Capital do Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 49.889.850/0001-81, não se conformando com a decisão de fls.181/190, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Apurou o Fisco irregularidades na empresa, nos exer- cícios de 1984 e 1985, caracterizadas, sobretudo, por omissão no re gistro de receitas operacionais, imobilizações contabilizadas como despesas, omissão de receitas evidenciadas pela manutenção no pas- sivo de obrigações já pagas e despesas operacionais indedutíveis. A empresa apresentou a impugnação de fls.165/172, ale_ gando que a maior parte do crédito tributário foi apurado mediante presunção, o que não pode ser aceito como forma de se concretizar a exigência fiscal. Quanto às demais infrações, alegou que dizem res_ peito apenas a critérios de contabilização e dedução de custose des_ pesas, requerendo exame.pericial. As fls. 176/180 foi anexada a informação fiscal no sentido de se manter a autuação. O Delegado da Receita Federal em Bauru indeferiu a impugnação, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. EXERCÍCIOS DE 1984 e 1985. APURAÇÃO DO LUCRO lampo DAS ADMI- NISTRADORAS DE CONSÓRCIOS. Carecteriza omissão de receitas operacionais as re- tiradas de recursos de terceiros de contas-correntes bancárias vinculadas promovidas sem comprovação, que , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 2. Acórdão n9 103-08.541 representaram receitas para a contribuinte sem tran sitar pela conta "Resultado do Exercício" ou adi- cionadas ao lucro líquido. Bens imobilizáveis e despesas acessórias com suas aquisições não devem ser apropriados como despesas operacionais. A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas e passivo não comprovado, indicam omissão de recei- tas. São indedutíveis as despesas de terceiros, os cus- tos não comprovados de serviços vendidos e o paga- mento de multa prevista na CLT." A empresa interpôs o recurso voluntário, invocando a preliminar de nulidade da decisão, porter sido prolatada por autori_ dade incompetente. Alegou que a ação fiscal foi iniciada por agen- tes fiscais subordinados ã Delegacia da Receita Federal em Bauru. A defesa contra o auto de infração foi apresentada perante a Agência da Receita Federal em Lins, Estado de São Paulo, para ser remetida ã Delegacia da Receita Federal em Bauru-SP. Entre a apresentação da impugnação e a remessa do procedimento fiscal ã autoridade julgado- ra, no entanto, ocorreu a alteração no domicílio fiscal da recor- rente de Lins para a cidade de São Paulo (Capital). Para tanto, jun tou a "Ficha de Alteração no CGC", que atesta a data em que foi re- querido e concedido .a mudança de endereço. Por conseguinte, havendo a empresa alterado o domicilio fiscal, a decisão do Delegado da Re- ceita Federal em Bauru é nula. Quanto ao mérito, repetiu, na es- sência, as mesmas razões da impugnação. 44 É o relatório. s. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 3. Acórdão n9 103-08.541 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisi- tos para sua apresentação. Antes de passar ao méritgfaz-senecessário analisar a preliminar de nulidade, Diz o art. 59 do Decreto n9 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompeten te; II - os despachos e decisões proferidos por autori- dade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Aplica-se este item II ao presente caso. Com efeito, o processo fiscal e. denominado pela idéia da competência baseada no suporte fático do domicílio do contribuinte. O art. 127 do CTN determina que: "Art. 127 - Na falta de eleição, pelo contribuinteou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem ori gem á obrigação, o de cada estabelecimento; - III - te A regra geral, portanto, é a que previ a possibilida_ de do domicílio de eleição e, só na sua falta, o lugar da sede ou o de cada estabelecimento, conforme o caso, para as pessoas jurídi- cas. - O art. 763 do RIR/80, por sua vez, determina o se- 11--- guinte: .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 4. Acórdão n9 103-08.541 '!Quando o contribuinte transferir, de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo mu- nicípio, sua residência ou a sede do seu estabele cimento, fica obrigado a comunicar essa mudançaã repartições competentes dentro do prazo de 30(trin ta) dias (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 195)." - A importância do domicílio fiscal no contexto daad_ ministração está, portanto, intimamante ligada ã questão da vali- dade dos atos praticados pelas autoridades fiscais. Essa matéria foi debatida na Câmara Superior de Re_ cursos Fiscais e se tornou objeto do Acórdão n9 CSRF/01-0.684, de 14.11.86, assim ementado: "IRPF - COMPETÊNCIAS. Quer para lançar através de Notificação de Lançamento, quer para o preparo do processo, quer ainda para apreciar o litígio em primeiro grau: é da autoridade com jurisdição so- bre o domicílio do sujeito passivo (Interpretação dos artigos 630, 753, 755 do RIR/80, 10, 11, 24, 25, I, "a", do Decreto n9 70.235/72). IRPF - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Neste tributo somente tem lugar, quando cumulativamente: nãoros sam ser invocadas as normas referentes ao domicí- lio, sejam múltiplos os infratores e, autoridade julgadora já tenha praticado qualquer ato proces- sual nos autos (interpretação dos arts. 127 do C.T.N., e 99 e seus §§ do Decreto n9 70.235/72)." O Relator da matéria foi o Cons. Amador Outerelo Fernández, que analisou e distinguiu as competências para: (a) apu ração de infrações á legislação do imposto de renda (fiscalização externa ou revisão interna); (b) formalização da exigência (lança mento); (c) preparo do processo; (d) julgamento. Como no caso pre sente se trata de competência para o julgamento em primeira ins- tância, transcrevo o que disse o ilustre Conselheiro em seu voto: m COMPETÊNCIA PARA. JULGAR Já a competência para o julgamento das conten .)L das, no caso dos litígios entre a Fazenda Nacional e o sujeito passivo envolvendo matéria relativa ao , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 5. Acórdão n9 103-08.541 IRPF é do Delegado ou Inspetor de Classe Especial que jurisdiciona o domicilio do contribuinte, em face do estabelecido no art. 25, inciso I, "a", do Decreto n9 70.235/72, combinado com o disposto no art.753 do vigente RIR/80 e art. 51 do vigente Regimento Inter- no da Secretaria da Receita Federal (ambos já trans- critos neste voto) e especialmente do disposto no art. 177 do Decreto-lei n9 5.844/43 (consolidado no art. 755 do vigente RIR/80), no qual se declara que "Antes de feita a arrecadação do imposto, terminado ou não o processo de lançamento ou cobrança, quarta° circunsaNcias novas mudarem a competência da autoridade, a que iniciou o processo enviará os 'documentos à nova autoridade competente, para lança- mento e cobrança devidos." (grifamos) Exemplo dessas circunstâncias que podem mudar a competência da autoridade para o preparo do processo ou para decidir o litígio são a alteração de domici- lio fiscal do contribuinte, pessoa física ou jurídi- ca; a sucessão, quando o sucessor transfira a sede da pessoa jurídica, ou mude de domicilio, se pessoa fí- sica etc. Neste sentido já decidiu o Egrégio 19 Con- selho de Contribuintes através de diversos arestos, dos quais invocamos: "Nulidade de decisão de primeira instância proferida por autoridade incompetente por mudança de domicilio tributário" (Acórdão n9 68.927 de 20/05/76, unânime, Relator o Conselheiro JACINTO DE MEDEIROS CALMDN, Pre_ sidente). Lê-se no voto condutor do acórdão "Observa-se que a decisão recorrida foipro ferida pelo Delegado da Receita Federal no Esta do da Guanabara em 24 de maio de 1974, e deli- foi cientificada a empresa em Sorocaba, para on de fora transferida a sua sede. - Ora, consoante o disposto no art. 490 do RIR então vigente, "a autoridade fiscal para apli car este Regulamento é a do domicilio fiscal da contribuinte, ou de seu procurador ou represen- tante." Assim sendo, a modificação do domicilio tri butário da recorrente deslocou a competência,pi ra julgamento da impugnação, para a Delegacia& Receita Federal em Sorocaba. 2-de se invocar, pois, o art. 59 do Decre- JL to n9 70.235, de 6 de março de 1972, que dis.pdé: .. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.111 /87- 59 6. Acórdão n9 103-08.541 Art. 59. São nulos: I - II - os despachos e decisões proferi - das por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "NULIDADES - Dá causa a nulidade da decisão recorrida o julgamento por autoridade fis- cal de primeira instância que não tenha ju risdição sobre o domicílio fiscal do con. tribuinte ou do seu procurador (Dec.70.235/ /72, art. 25, c/c art. 753 do RIR/80)." (legar dão n9 101-74.279, de 14/04/83, unânime,Re- lator o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES). Consignou-se no voto que lastreou o julgado: "Na verdade, após a ciência da alteração de residência do contribuinte nos próprios au- tos (fls. 50), o julgamento do feito não deve- ria ser efetuado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto que deveria declinar de sua competência em favor do de São Paulo, encaminhando-lhe os autos. E isso porque o julgamento do processo com pete, . em primeira instância, ao Delegado da Receita Federal com jurisdição, de acordo com o regimento interno da Secretaria da Receita Fede ral, sobre o domicílio do contribuinte ou de seu procurador ou representante (Dec. 70.235/72, art. 25, I, "a" e RIR/80, art. 753). Não o fazendo, o julgado é nulo em face do disposto no artigo 59, inciso II, do • Decreto 70.235/72." PERPETUATIO JURISDICTIONIS No procedimento administrativo-fiscal, em face dos dispositivos transcritos e práticos reiteradas, na área do Imposto sobre .a Renda, não se pode invo- cara perPetuatio jurisdictionis, própria do direito processual judiciário, quer em relação ã autoridade *lançadora, quer em relação á 'autoridade 'preparadora, ou, ainda, quer em relação a autoridade julgadora. Sem dúvida alguma, a atividade fiscal, nadefe- sa dos interesses do Erário, assemelha-se e rege-se por princípios semelhantes aqueles que orientama ati vidade do Ministério Público, notadamente no que se refere ao princípio da unidade e indiVisibilidade,da ; .. SERVIÇO ressuco FEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 7. Acórdão n9 103-08.541 do que os fiscais podem ser substituídos, indiscrimi nalamente, uns pelos outros, a critério dos órgãos 1;_ cais, regionais e central. Qualquer ação fiscal pode (e isto acontece com alguma regularidade) ser iniciada por uma equipe de agentes fiscais, os trabalhos de conclusão serem en- cerrados por outra equipe totalmente distinta e, ain da, as contra-razões oferecidas a impugnação, nomes mo feito, serem realizadas for fiscal que: nem ini- ciou os trabalhos de fiscalização, nem tampouco con cluiu o exame impugnado. _ Quanto a autoridade preparadora, já vimos que competente será somente a do domicilio, onde o ato deva ser praticado (artigos 39 e 24 do Decreto n9 70.235/72). Com relação ã autoridade julgadora, a única ex- ceção que.o diploma processual administrativo-fiscal aponta é a consignada nos §§ 19 e 29 do art. 99, nes_ tes termos: "Art. 99 - A exigência do crédito tributá- rio será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto pa ra cada tributo. § 19 - Quando mais de uma infração á le- gislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ill citos depender dos mesmos elemen- tos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local da verificação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores. § 29 - A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, pre- vine a jurisdição e prorroga a com petência da autoridade que dela pri meiro conhecer." Ensina MOACYR AMARAL SANTOS, em sua Obra "Direi to Processual Civil, Ed. Saraiva, São Paulo, 1978, vol. Ir que: "O vocábulo "prevenção" vem do latimprimnmn tione - com o significado de vir antes, avisar, prevenir. Na doutrina da competência define um fenômeno processual pelo qual, dada a existên- cia de vários juizes igualmente competentes fir ma-se a competência daquele que em primeiro lu- gar tomar conhecimento da causa. O juiz que co- nhecer da causa, em primeiro lugar, terá sua ju J risdição preventa" (obra citada, pág. 295). SERVIDO •ÚELICO FEDERAL Processo n9 13829/000.111/87-59 8. Acórdão n9 103-08.541 "Prorrogação da competência é o fenômeno processual pelo qual o juiz incompetente se transforma em juiz competente. Amplia-se, dila ta-se a competência daquele, prorroga-se a sua jurisdição para conhecer e decidir de causa em relação ã qual, segundo os critérios determina tivos da competência, ele seria incompetentelr (idem, pág. 301). A figura da prorrogação da competência, pró pria do direito adjetivo, constou do Código de Processo Civil cuja vigência terminouem31.12.73, com a edição do novo CPC, aprovado pela Lei n9 5.869, de 11.11.73. O atual Diploma substi- tuiu-a por modificação da competência, assim dispondo o art. 102: "A competência em razão do valore do território poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes". As figuras da prevenção e prorrogação ou modi- ficação de competência, na realidade, são excepcio- nais; daí ser imperativo que somente sejam invoca- das quando indiscutivelmente estejam presentes os pressupostos que as justificam, em razão do prejuízo que, em geral, podem acarretar aos sujeitos passivos. Em primeiro lugar, ela somente pode ser trazi- da ã colação nos casos previstos no art. 127, § 29, do Código Tributário Nacional, isto é, quando cumu- tativamente (a) não podendo ser aplicadas as normas referentes ao domicílio ou sede das pessoas físicas ou jurídicas, a infração deve ser apurada no local da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou Titos que deram origem ã obrigaçao, isto é, no lo- cal da verificação da falta; (b) sejam múltiplas as infrações e infratores: (c) a autoridade cuja juris dição se quer ver preventa e prorrogada tome conhe- cimento, isto é, tenha já praticado qualquer ato pra cessual de competência privativa dela. Ora, esse dispositivo é totalmente inaplicável ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Na tureza, porque: 19) para a aplicação de suas nor- mas são apropriadas as normas do domicílio ou da se de do estabelecimento; 29) nunca existe multiplici- dade de infratores, salvo em hipótese raras de soli dariedade conjunta (C.T.N., art. 131, inciso II). - Mesmo nos chamados procedimentos decorrentes ou reflexos, a pessoa jurídica responde individualmen- te pelos tributos e penalidades que lhe são pró- prios e as pessoas físicas pelos seus, dado que em- t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.111 /87- 59 9. Acórdão n9 103-08.541 bora determinado fato econômico possa dar origem a mais de uma incidência, as relações jurídicas serão distintas. Por outro lado, se o dispositivo exige prévio conhecimento, no sentido de praticar ato privativo, como ocorre no Poder Judiciário não basta que a exi gência seja formalizada em sua lurisaWi& porque nes- sa hipótese, além da autoriraUe julgadora nada terr feito, - como vimos da transcrição dos dispositivos legais consolidados no atual Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e, portanto, cuja vigência a Administração Tributária expressamente reconhece - a simples mudança de domi cílio ou alteração da sede, modifica a competência da autoridade preparadora e 112.3Acign. Em verdade, o disposto nos §§ 19 e 29 do art. 99 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, face ao dis- posto no art. 127 e seus §§ do C.T.N. e ao conjunto de pressupostos que exige, somente tem aplicação nos casos de infrações ã legislação do Imposto so- bre Produtos Industrializados e Imposto de Importa- ção, na hipótese de mercadoria encontrada em situa- ção irregular, notadamente aquela objeto de importa ção em desacordo com as normas que orientam a entra da no território nacional de mercadoria estrangei- ra ." Não há dúvida, portanto, que a competência para jul gamento, no presente caso, não era do Delegado da Receita Federal em Bauru, pois o documento de fls. está a atestar que a empre- sa solicitara e obtivera a devida autorização para fixar seu domi- cílio na cidade de São Paulo. Não se pode pensar, por outro lado, em prorrogação de competência, pois o acórdão da CSRF é claro ao estabelecera dis - tinção entre o tratamento que esta matéria tem no Código de Proces so Civil e no processo fiscal. Assim sendo, voto no sentido de se acolher a preli minar de nulidade da decisão de primeira instância, por ter sido if prolatada por autor ade incompetente. Bras lia-DF, 09 de a osto de 1988. IO DÀ SILVA CABRAL - RE T NECT. _ Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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I Recorrida: DRF em BRASILIA (DF) IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO A diferença entre o valor constante do passivo circulante (conta Forne- cedores) e o valor efetivamente com provado como divida, autoriza pre sunção de omissão no registro de me ceita. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETA AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida,e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1991 MÂaCI. MAC leo CALDEIRA ,- PRESIDENTE :E RELATOR #•<:" 14.11~ VISTO EM it.. - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: BA :OSA NACIONAL 1 8 JUL1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE DE BARROS ARRUDA, ANTO- NIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO. e VICTOR LUIZ DE SALDES FREIRE. ONIIMFP/DF- SECOS N I 064/90 tit • ,e40, SERVIÇO SUCO FEDERAL PROCESSO Nt 10166/004.302/89-50 RECURSO N. : 98.909 AcoRDÂO tit 10 3-11. 30 5 ~RENTE: BETA AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Beta Auto Peças Ltda., CGC n9 00.458.422/0001-05, com sede em Brasília/DF, recorre a este Conselho de Contribuiu tes da decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília, que manteve em parte o lançamento de imposto de renda pessoa-jurí- dica, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 2/6. Por essa peça acusatória foi imputada ao contri- buinte a irregularidade caracterizada como omissão de receita operacional, pela não comprovação das obrigações constantes do passivo circulante-conta fornecedores - da declaração do impas to de renda/PJ,.do exercício de 1985, ano-base 1984. Do valor não comprovado, no montante de Cr$ 1.161.897.479, foi tributada a quantia de Cr$ 1.160.261.011, em função da compensação dos prejuízos remanescentes do exercício anterior. O auto de infração foi lavrado após ta a respos ta do contribuinte ao Termo de Intimação de fls. 1, na qual in forma "que não dispõe de meios para comprovar o Passivo regis- trado na Declaração do ano-base 1984, exercício 1985" (fls.18). Na impugnação, tempestivamente apresentada, apre- senta os seguintes argumentos: 5LE: sumo roeuco ratam Processo n9 10166/004.302/89-50 Ac6rdão n9 103-11.305 "Analizando o levantamento, podemos cluir que: 1) Como uma empresa de tão pequeno porte podei arcar com um debito tão alto, que-representaria je 10 (dez) vezes o seu patrimônio? 2) O que haveria de certo em considerar como PaE sivo Fictício quase tcaRci as suas compras? Passivo Fictício - Cr$ 1.161.897.479, Compras no Exerc.- Cr$ 1.336.758.985, 3) Que o C.M.V. Estoque inicial Cr$ 434.378.065, Compras totais Cr$ 1.336.758.985, Estoque final(-)Cr$ 1.129.209.666, C.M.V. Cr$ 641.927.384e 4L Que o total de sua receita no exercício foi de Cz$ 931,101.611, Diante dos questionamentos, informamos que na realidade existiu foi um erro no preenchimento dA declaração do imposto de renda, já que a empre- sa não possuia Diário. O valor do passivo existen- te em 31,12,84 e de Cr$ 374.602.461,00, comprovado Através dos documentos anexow,.• bem como as datas reais do pagamento no exercício de 1985. O Passivo informado errôneamente pelo con trilbuinte de Cr$ 1.161.897.479 e constatados pelo' ilustres fiAcais autuantes, jamais poderia ser cozi siderado =MO "Passivo Fictício" pois o valor reei apurado em 31 de dezembro de 1984 (demonstrado ane xoL, deduzido do tatal.das compras de Cr$ 1.336.758,935, foi de Cr$ 962.156.474,00 e suas vendas de Cr$ 931.101.611, restando portanto Hdi- nheiro em disponibilidade suficiente para cobrir as suas despesas gerais. Salienta ainda que os autos de infração referefle ao exercício de 1984, não podendo então estar acumulando supostas exigibilidades fictícias de exercícios anteriores, já prescritos." Na informação fiscal, precedida de intimação ao contribuinte, para apresentar seus livros comerciáià e fiscais, bem como as duplicatas relacionadas na impugnação, o autuante ex põe que "curiosamente, o interessado colocou, então, a disposi - ção da fiscalização os livros fiscais solicitados, com exceção exatamente do livro Diário, visando, certamente, impedir a SERUICO PUBLICO ROEM Processo n9 10166/004.302/89-50 3. AcOrdão n9 103-11.305 ficação dos respectivos registros contábeis do passivo, opinando, vista da comprovação apresentada, pela redução do valor tributa do em Cr$ 374.602.461. A decisão de primeiro grau considerou o lançamento procedente em parte, acolhendo a comprovação efetuada. Quanto ã argumentação do contribuinte, de erro no preenchimento da declaração, assim fundamentou sua -decisão: "Não obstante a comprovação parcial, deve-se obser- var que a declaração de rendimentos é um documento oficial assinado pelo contribuinte e/ou preposto , .e não se presta para a argumentação de erro em seu preenchimento, sem nenhum elemento probante, quan- do o correto seria, ã época, apresentar a gideólara- ção retificadora, de acordo com os artigos -- 597, 616 e 647 do RIR/80". Intimado desta decisão em 24/10/90, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 66/69, em 23/11/90. Nesta fase recursal alega a nulidade da decisão "a quo" por não ter apreciado todos os seus argumentos expendidos na impugnação. Como segunda preliminar alega a nulidade do auto de infração, sustentando a tese de que o procedimento adotado pelo fisco foi inadequado, uma vez que não possui escrituração contã- bil, não possui balanço e muito menos poderia ter registrado em seu passivo circulante valores referentes a dividas. Sendo assim, o procedimento correto seria o arbitramento dos lucros, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. No mérito persa os argumentos desenvolvidos na primeira instância, aduzindo que errou ao utilizar o _ formulãrio inadequado, quando o correto seria declarar com base no lucro pre sumido, que resultaria num imposto muito inferior ao apurado. É o relatOrio. sunnonfticommt Processo n9 10166/004.302/89-50 4. Acórdão n9 103-11.305 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e, atendendo aos demais re- quisitos legais, dele conheço. Como se vê do relatório, a recorrente foi tributa- • do por passivo não comprovado, no exercício de 1985, ano-base de 1984. A tributação foi levada a efeito após a intimação ao contribuinte, que alegou não poder comprovar os valores cons- tantes de sua conta fornecedores. Após as comprovações efetuadas na fase . impugnató - ria, a autoridade de primeiro grau reduziu a base tributãvel,fun damentando a manutenção da parcela restante, pela não prevalén - cia das argumentações de erro de preenchimento da declaração,sem nenhum elemento probante. Inicialmente, 8 de rejeitar a preliminar de nulida de da decisão singular, pela não apreciação de todos os argumen- tos, porquanto as alegaçóes, não comprovadas por documentos hã- beis, foram de plano repudiadas pela autoridade julgadora, que examinou e ameiheu as devidamente amparadas em provas consisten - tes. Quanto ã segunda preliminar de nulidade do auto de infração, esta também deve ser rejeitada, porquanto o arbitramen to é uma forma de apuração do lucro tributãvel,facultada ã auto . ridade tribútãria, quando não disponha de meios de apurã-lo pelo lucro real, de forma a salvaguardar os interesses da Fazenda Pública. suww.mumnuut. Processo n9 10166/004.302/89-50 5. AcOrdão n9 103-11.305 Se a empresa apresentou sua declaração com base no lucro real, foi intimada a comprovar sua conta fornecedores, lo- grando fazê-lo apenas em parte, não pode agora, depois de autua- da, alegar não possuir escrituração, para invocar o arbitramento de seus lucros, com finalidade de reduzir ou de se eximir de tri buto, pois se assim fosse, teriamos uma forma de evasão fiscal, com desvirtuamento deste critério de apuração da base de cálculo do imposto de renda devido. Alem disso, incabível é o arbitramento de lucros . quando o seu valor tributável for inferior ao apurado com base no lucro real, adicionado às receitas omitidas, sob pena de se beneficiar o contribuinte que tenha cometido infrações ã legisla ção tributária, fundamentando-se em sua prõpria- infração. Fato este que_ implicaria em se aceitar o absurdo em beneficio do infrator, devendo esta hipOtese ser liminarmente afastada. Quanto ao mérito, propriamente dito, não tendo o contribuinte trazido aos autos, nesta fase recursal, qualquer pio va de erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, nem comprovado a divida restante, escriturada na conta fornecedores, é de se manter a tributação remanescente da decisão de primeiro grau. vista do exposto e do mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasília-DF., em 11 de junho de 1991. "Ira' CHADO CALDEIRA - RELATOR AMS. 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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:38:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:38:03Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:38:03Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:38:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:38:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:38:03Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:38:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:38:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:38:03Z; created: 2009-07-31T13:38:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-31T13:38:03Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:38:03Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10983/000.913/91-10 Sessão de : 21 de outubro de 1994 ACORDA() Nr. 103-15.551 Recurso nr: 87.104 - PIS/FATURAMENTO - EX: 1989 Recorrente : RODOBRAS - EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS RODOVIARIOS LTDA Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS - SC MAS REFLEXO. Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOBRAS - EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS RODOVIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1994 4,1fl°1%r ^:22,rgn • 'Ok= i1 BER - PRESIDENTE • ONIA N CINOVIC - RELATORA VISTO EM rj. SMJOAWIMUESOKr u NETO - PROCURADOR DA PA SESSAO DE: 23 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVO- CADO), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI. AUSEN- TES OS CONSELHEIROS CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 2 Processo nr. 10983/000.913/91-10 Recurso nr: 87.104 Acórdão nr. 103-15.551 Recorrente : RODOBRAS - EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS RODOVIARIOS LTDA RELATORIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 10983/000.912/91-57, cujo Recurso recebeu neste Conselho o nr. 102.497 e foi objeto de apreciação, por esta Câmara, na sessão de 19 de outubro de 1993, onde lhe foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.240. O reflexo refere-se à Contribuição do PIS/FATURAMENTO, amparada no artigo 3o. alínea "b" da Lei Complementar 7/70 c/c art. lo. parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e título 5, capítulo I, seção 1, alínea "b" item I e II do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF 142/82, conforme termos do Auto de Infração de folhas 01 a 08. Após pedir prorrogação do prazo para apresentar sua defesa a empresa impugnou a exigência às folhas 14 e 15 requerendo que o que fosse decidido no mérito do processo principal se estendesse à este que é decorrente, pedindo então a improcedência da autuação. Pi Informado a folhas 17 a 18 o fiscal autuante anexa a decisão do processo Matriz a folhas 19 a 22. Subindo o processo à apreciação da Autoridade Singular, esta indeferiu a impugnação acompanhando o que ficara decidido no processo Matriz, do qual decorre, conforme Decisão de fls. 24/25. Notificada de tal decisão em 24.12.91 conforme AR apensado as folhas 28 em 27.01.92 a empresa interpôs, contra ela o Re- 3 Processo nr. 10983/000.913/91-10 Acórdão nr. 103-15.551 curso de folhas 30 a 31 requerendo sobrestamento da apreciação e julgamento até que o Recurso do principal seja definido. E o relatório. 51 r .1 150 - n er 4 Processo nr. 10983/000.913/91-10 Acórdão nr. 103-15.551 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Acolho o Recurso por ser tempestivo. Trata-se de processo reflexo. O processo Matriz foi objeto de apreciação por esta Câmara, tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.240. Igual decisão se estende A este, por ser reflexo. Assim, no mérito, em vista do exposto e tudo mais que do processo consta, Nego-lhe provimento. Brasilia-DF, em 21 de outubro de 1994 . - c:Lounett.c.) SONIA NINOVIC RELATORA Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006495/88-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11555
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Numero do processo: 13409.000019/88-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 13409/000.019/88-39 à.n,tP.,41.jr# Sii:-•:'. tf MINISTÉRIO DA FAZENDA acas ***** --- Sessão de...25...ahril.--.de 19-2.0.- ACÓRDÃO N9.1.03=:10-33 7 Recursone 95.783 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1986 Recorrente INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS SUIÇA LTDA Rmmnid DRF EM CARUARU - PE IRPJ - DECADENCIA - INOCORRENCIA. / ' Se não mia mais de 5 (cinco) anos entre o lançamento primitivo, pela entrega da declara- ção, e sua revisão, pelo lançamento, inocorre a decadência do direito de lançar. IRPJ - ISENÇÃO CONDICIONADA A AUMENTO DE PRODU TIVIDADE. Quando a concessão de isenção se destinar a au mento de Produtividade, somente a produção de- corrente do referido aumento se beneficiará do favor fiscal. IRPJ - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MAIOR. • Se a ação fiscal detectar saldo devedor de cor reção monetária maior que o permitido cabe ao autuado provar que o referido saldo foi corre- tamente declarado. IRPJ - CANCELAMENTO DE DEBITO - ART. 29, DL... 2.303/86 - POR EXERCÍCIO. Os valores, para efeito de cancelamento, con- tam-se por exercício e não globalmente pelo proéesso todo. Cancelamento reconhecido em par te. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS SUIÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13409/000.019/88-39 1A. Acórdão n9 103-10.337 liminar de decadencia e declarar cancelado os quesitos rrelativos aos exercícios de 1983 e 1984 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sal ias Sessões, em 25 de abril de 1990. AN e O DA SIL A CABRAL p• PENTE D1C : DE AS ÇÃO RELATOR ' li VISTO EM ZAIN'Illik HO • DA BRAGA PROCURADOR DA TFA- SESSÃO DE 2 1 JUN 7990 ZENDA NACIONAL— Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LIÕRGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. AU- SENTE POR MOTIVO J STIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVICO PÚBLICO FEZERAL Processo n9 13409/000.019/88-39 Recurso n9 95.783 Acórdão n9 103-10.337 Recorrente: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS SUICA LTDA RELATÓRIO • O processo encontra-se relatado até a decisão de primeira instância, nos seguintes termos (fls. 56/57): "Contra o contribuinte acima identificado foi la- vrado o auto de infração de fls. 05, com exigência de crédito tributário no valor correspondente a 920,68 OTN, referente a Imposto de Renda e acresci mos legais, apurado em virtude da empresa havercdii siderado isento o lucro relativo a produção inf.; 'rior a produção inferior a 560 tonelada (ano; quan- do a isenção concedida através da Portaria DIN n9 448/83 (fls. 02), limitou a isenção a produção com preendida entre 560 e 1300 tonelada/ano; foi tam- bém glosado o valor da depreciação e correção mone tária declarada a maior pelo contribuinte, refereW te ao exercício de 1986, ano-base de 1985. Inconformada, o contribuinte apresentou, tempesti- vamente, a impugnação de fls. 08 a 15, instruída com os documentos de fls. 16 a 18, alegando, em síntese que: a) não atingiu a produção prevista na Portaria da Sudene (f is. 02), em decorrência do baixo poder aquisitivo do povo; b) relativamente ao ano-base de 1982 argúi a pres- crição; c) com relação ao ano-base de 1983, ar gúi a pres - crição de 5 anos e a anistia capitulada no arti go 29 do Decreto-lei número 2.303/86, alega ain da que é beneficiária da redução de 50% do Im- posto de Renda referente aos períodos de 1982 a 1985, conforme Portaria SUDENE 986/83 e que, pe la Portaria 448/83-REF. SOP/IC é beneficiáriada isenção de 100%; d) referente ao ano-base de 1984, apresenta os mes mos argumentos apresentados para o ano-base de 1983; e) para o ano-base de 1985, a impugnante argúi a anistia do artigo 29 do Decreto-lei 2.303, a re dução de IRPJ com base na Declaração n9 986/83 e a isenção de 100% prevista na Portaria 448/83 eprejuízo' operacional. Na informação fiscal de fls. 21/22, um dos fiscais autuantes opina rla manutenção total do lançamen-rn . SOMO° POBLICO FEDERAL Processo n9 13409/000.019/88-39 3. Acórdão n9 103-10.337 to com os seguintes argumentos: não tem fundamento a alegação do contribuinte no sentido de que o lan çamento referente ao exercício de 1983 já prescre- veu, visto que o referido lançamento poderia ser efetuado até 31.05.88; o contribuinte, também, não se beneficia com a anistia do artigo 29 do Decreto -Lei n9 2.303/86; durante o decurso da ação fiscal, o contribuinte não apresentou a declaração de isen ção de fls. 18; o contribuinte não faz jus a isen- ção prevista na Portaria 448/83-SUDENE, por nãoter atingido a produtibidade nele prevista; o saldo correto da correção monetária é de Cr$ 116.958.157 e não Cr$ : 135.218.157 como consta da declaração; o contribuinte não comprovou que a autuação referen- te a correção monetária estava errada; o autuado foi intimado a apresentar os Mapas de Correção Monetá- ria e não atendeu ã intimação." No seu recurso a contribuinte reforça seus argumen tos, abordando a preliminar de decadência, o cancelamento do dé- bito, aspectos ligados ã sua isenção e mesmo sobre a redução do imposto de renda e adicionais não restituives. Este, o relatório. , VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso (fls. 60/61) e impugnação (fls. 05 e 27) tempestivos. " A preliminar de decadência não procede. A . melhor regra, que poderia ajudan a recorrente, é aquela que considera o prazo de decadência de 5 (cinco) anos da data da entrega da de claração pertinente e a de sua revisão (RIR/80,§ 29,art.711),e não, a rigor a invocada pela recorrente. Mesmo essa entretanto não lhe socorre. Contado, retroativamente, o prazo de 5 (cinco) anos, da data da revisão do lançamento pelo auto de infração, . tem-se que, pela melhor renda possível, o prazo de revisão poderia ir até 29.04.83 - ou seja, exercício de 1983, ano-base de 1982, en- quanto que o primeiro exercício revisado, no caso, é de 1983,mas I-consta a entrega da declaração somente em 14.02.84 (f is. 45).Lo-t_ aftworoamonnmm Processo n9 13409/000.019/88-39 4. Acórdão n9 103-10.337 go, a revisão se deu dentro do prazo decadencial. No mérito, com a devida venia, tenho que as razões _ de primeira instância para manter a cobrança restaram inabalóas e estão em consonância com a orientação deste Conselho (f is. 21/22): "Quanto ao documento de fls. 02, Portaria n9 448/ /83 - SUDENE, o contribuinte em momento algum fez jús ao benefício ali previsto, em decorrência da limitação; de sua capacidade produtiva. Tal fato foi amplamente relatado o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (f is. 06) e, inclusive, confirmado pe- lo contestante no instrumento de fls. 07 "usque"18. No ano-base de 1985 o contribuinte lançou a maior (na contabilidade e-na declaração do IRPJ)- o saldo devedor da Correção Monetária do balanço, em Cr$.. 18.260.000. Pelo levantamento fiscal realizadocons tatou-se que na realidade o saldo correto é de Crf 116.958.157 e não Cr$ 135.218.157, como consta da declaração do IRPJ (exercício de 1986). É de bom alvitre frisar que no instrumento de con- testação apresentado pelo impugnante, em momento algum é citado elemento que comprove ser o saldo devedor da Correção Monetária do balanço de Cr$... 135.218.157 e não de Cr$ 116.958.157, como foi apu rado na ação fiscal realizada. Ãs fls. 20 consta Termo de Intimação onde é solici tado a apresentação dos Mapas da Correção Monetá.= ria do balanço do ano de 1985, a qual não foi aten..... dida pelo contribuinte autuado. Vale destacar também a total desorganização contá- bil da empresa, onde existem, inclusive, receitada _ INDUSTRIALIZAÇÃO, sobre a qual poderia incidir a ISENÇÃO do IRPJ, e receita de COMERCIALIZAÇÃO (sor vetaria, lanchonete etc), sobre a qual não incide- a ISENÇÃO, fato não destacado pelo contribuinte na sua declaração do IRPJ (Lucro da Exploração) _ de qualquer exercício. Assim, constata-se claramente que a impugnação foi elaborada sem que fosse mantido contato algum com a escrita fisco/contábil, sendo enxertada apenas de citações vazias e sem qualquer consistência legal." "Considerando que, o contribuinte apesar de intima do, não comprovou que a autuação referente a corre- ção monetária estava errada; Considerando que, a isenção concedida pela Porta - ria da Sudene n9 448/83 REF. SOP/IC abrange somen- te a produção compreendida entre 560 toneladas (ano ef e 1.300 toneladas/ano decorl ente da ampliação de , smcomeumonnma Processo n9 13409/000.019/88-39 5. Acórdão n9 103-10.337 740 toneladas/ano; Considerando que, a declaração de fls. 18 não im- plica em reconhecimento de redução do IRPJ, mas a penas que a empresa satisfaz condições mínimas ne- cessárias ao reconhecimento da redução de 50% (cmn quenta por cento) do Imposto de Renda e adicionai; não restituíveis; Considerando que o autuado confessou que a sua pro dução foi inferior a 560 toneladas/ano." Cumpre observar, em complemento, o seguinte: Houve fundamentação mais que clara de que a contri buinte laborara em erro quanto ao cálculo da correção monetária; —no cabível, -já pelo auto de-infração-(fls. 05-verso)_houve a con_ sideração de prejuízos fiscais para contrapor ao crédito tributá rio respectivo, pela devida compensação; a Delegacia da Recei- ta Federal tem competência para fiscalizar os termos objetivos - e técnicos pertinentes às isenções e reduções do imposto de ren- da/independeágterriêntèdo `Orgão que aprova os respectivos projetos, pe na de ficar sem poder fiscalizar o acerto nos recolhimentos do que lhe é devido; problemas conjunturais ou circunstanciais da e- conomia não se situam no campo do caso fortuito ou da . força maior para justificar o não cumprimento das condições materiais para o gozo das isenções ou reduções do imposto; exame prelimi - nar do órgão competente sobre as condições mínimas necessárias ao gozo da redução de 50% do imposto de renda não significa gozo definitivo desse benefício. No que concerne ao cancelamento do débito tributá- rio pelo art. 29, do DL. 2.303/86, em parte, tem razão a contri- buinte. O equívoco da autoridade a respeito deve-se a interpreta ção entendida não correta pelo Conselho, do critério para a afe- rição dos valores sucetíveis de cancelamento. A autoridade os considera globalmente por processo. Já esse Conselho, consideran do o regime anual de ocorrência do fato gerador e do -regimento do pagamento do imposto de renda entende cue esses valores deve- rão ser considerados por exercício e não por processo. Face ao que, estão cancela os os débitos relativos SERVICO POUCO FEDERAL Processo n9 13409/000.019/88-39 Acórdão n9 103-10.337 aos exercícios de 1983 e 1984, por se situarem nos - parâme quantitativos do referido artigo e diploma legal. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer recurso, por tempestivo, rejeitar a preliminar de decadência, 1 gar provimento quanto a mérito, mas declarar cancelados os débi tos tributários dos exercícios de 1983 e 1984. Brasília-DF., em 25 de abril de 1990 D1C DE ASSUNÇÃO RELATOR Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007707/90-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10380.009898/91-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13326
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Recorrido: DRF EM FORTALEZA (CE) IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - LUCRO INFLACIO - NARIO - Nao ocorreria de decadencia ao Lan- çamento. Não ofende ao instituto da decadência a uti lização de base de cálculo remontando a pe- ríodos superiores a cinco (5). anos para a apuração de diferença tributável em exercí- cio não atingido pela regra do artigo 173, inciso I, do CTN. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes . autos de recurso interposto por COLONIAL HOTÉIS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em NEGAR provi vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente j . gado. Sala 'as SessOes,-m 15 de dezembro de 1992 • C' . .0er--0D' tolaprar - PRESIDENTE • I Tiii • 12 SALLES FREIRE - RELATOR 'Ana VISTO EM ZAInI0 HOP• D . : •£ GA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 18 FEv 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda,do present- julgamento, os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa de Mel 'lbCartaxo,SoniaNacinovic,PauloAffonsecade Barros Faria __Ui- v.v. DANUFP/DF- SECOS Nt 064/to %LH. 4 nior, João Aprigio de Bizerra (Suplente Convocado) e Dícler de As- LO sunção. / ,twk,c,x seninço PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10380/009.898/91-82 RECURSO RS : 103.386 ACORDA0 NE: 103-13.326 RECORRENTE: COLONIAL HOTÉIS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO A empresa COLONIAL HOTÉIS E TURISMO LTDA., com se- de em FORTALEZA, CE, vam manifestar RECURSO ao 19 Conselho de Con- tribuintes, contra Decisão da Receita Federal que JULGOU PROCEDEN- TE a Notificação de Lançamento Suplementar, por considerar devido o IRPJ e acréscimos legais referentes ao exercício de 1989. A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 04) A Notificação ao contribuinte foi expedida em vir- tude de o LUCRO INFLACIONÁRIO realizado ter sido MENOR do que o apurado em conformidade com a legislação vigente (art. 363 e 367 II do RIR/80, art. 99 do DL n9 2.429/88). A IMPUGNAÇÃO (fls. 01) A empresa, inconformada com o lançamento, diz que, segundo o demonstrativo constante do lançamento suplementar, a par cela de lucro inflacionário que se pretende triburar provém dos exercícios de 1980, 1981 e 1982, enquanto que o DIREITO de a Fazen da Pública constituir o crédito tributário DECAI após decorridos 5 anos. Diz o art. 173, I do Código Tributário Nacional: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública consti tuir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, • contados: J.11. DAMEFP/ DF - SECOS Ni o•5/ go SERVICO PUSUCO FE1XRAL Processo n9 10380/009.898/91-82 3. Acórdão n9 103-13.326 I - do primeiro exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito." O lançamento questionado é, portanto, ILEGÍTIMO. A DECISÃO (fls. 10/11) A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, CE através de seu Delegado-Substituto, pela Decisão n9 171/92, julgou a AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, já que o fato gerador da obrigação tribu tária ocorreu no exercício de 1989, ano-base de 1988, pois somente nesse exercício o contribuinte REALIZOU A MENOR O LUCRO INFLACIONA RIO em relação ao apurado. Não se justifica a alegativa da DACADÊNCIA, pois o lançamento não poderia ter sido feito nos exercícios de 1980, 1981 e 1982, porque o fato gerador da obrigação tributária se deu no exercício de 1989. O RECURSO (fls. 15/16) A empresa recorre, TEMPESTIVAMENTE, ao Conselho de Contribuintes, solicitando que se reporte aos termos já aduzidos na IMPUGNAÇÃO (fls. 01). É o relatório. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/009.898/91-82 4. ACUDA() N9 103-13.326 VOTO_ Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e por isso mesmo dele se to ma o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão efetivamente não as- siste razão ao contribuinte quando pretendeu na impugnação, e rea- firmou na peça recursal, que teria ocorrido decadência do direito do Fisco ao lançamento quando se apurou que o recorrente, no exer- cício de 1989, "realizou a menor o lucro inflacionário em relação ao apurado em conformidade com a legislação vigente". Em verdade,o fato de o demonstrativo de Lançamento Suplementar, e mais especifi camente a peça que o integra, o Demonstrativo do Lucro Inflacioná- rio se reportar a período retroagindo ao exercício de 1980 é provi ciência meramente para a apuração da base imponível no exercício de 1989, daí não ocorrendo que se pretende tributar lucro inflacioná- rio atingindo por aquele instituto. Neste sentido,por sinal, deixou assente a decisão' recorrida, às fls. 11: "Portanto não procedem os argumentos esposados pe- la empresa,"haja vista que não justifica a alegati va da decadência, pois contário ao que prescreve T artigo 173, inciso I, do CTN, o lançamento não po- deria ter sido feito nos exercícios de 1980, 1981 e 198 , como sugeri o contribuinte, porque o fato gera o da obrigação tributária se deu no exerci-- cio de 1989." Nego ois provimento ao apelo. Bras 111 (D ,ejn 15 de dezembro de 1992 1 C:M .4rd E SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000029/89-43
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:17:26Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:17:26Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:17:26Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:17:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:17:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:17:26Z; created: 2009-08-04T15:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:17:26Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:17:26Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NA. 13709/000.029/89-43 MSR Sessão de 15 de dezembro de 1993 ACORDRO NA. 103-14.464 Recurso nr.: 67.935 - PIS/EDUCRO - EX: 1986 Recorrente.: S/A CORTUME CARIOCA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS/DEDUCRO - Decorrência - Dado provimento ao re- curso principal, em principio, essa orientação re- flete-se para o processo decorrente. Recuso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIA CORTUME CARIOCA, ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 15 de dezembro de 1993 0°7ariNv. ;1-n :fiírrr - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM Verfilt "OS - PROCURADOR DA FAZEN- heir SESSRO DE: 2410A19', DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Clóvis Armand Lemos Carneiro. k/ • 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709/000.029/89-43 RECURSO NR.: 67.935 ACORDAO NR.: 103-14.464 RECORRENTE S/A CORTUME CARIOCA. RELATQRLO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como nr. 13709/000.028/89-81, contra a mesma pessoa jurídica SIA CORTUME CARIOCA, recurso nr. 101.182, cuja matéria é de PIS/DEDUÇA0 do imposto de renda. Em sua impugnação (fls. 07/66) e recurso (fls. 88/107), a empresa apenas reporta-se à condição de tratar-se de processo refle- xo pelo que anexa cópia das peças apresentadas no processo matriz, bem como os comprovantes de pagamento do PIS relativo à parte que admitiu seu erro. Por fim, propugnou, por decorrência, pela improcedência do mérito da cobrança. A decisão monocrática (fls. 83) e a informação fiscal (fls. 68/82) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilida- de do principio da decorrência. Este, em síntese, o relatório. • MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709/000.029/89-43 VOTO ACORDA0 NR. 103-14.464 Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Recurso é tempestivo (fls. 88/107), devendo, pois , ser conhecido. Pelo Acórdão nr. 103-12.738, de 25.08.92, essa Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto no pro- cesso principal, o qual teve por relator o Conselheiro Dicler de As- sunção, que não mais integra esta Câmara. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao PIS/DEDUÇAO, aplicável o principio da decorrência, pelo qual os efei- tos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples consequência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se até aqui. Pirite o exposto, voto no sentido de conhecer do recur- so, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento. Brasilia (DF), em 15 de dezembro de 1993. C DIDO RIGUES N - RELATOR. Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006015/90-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) REFLEXO - Estende-se ao processo de refle- xo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMIL EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceita Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de maio de 1992 -doer-W.1'0DR UE4 R - PRESIDENTE • r. a t". g.)410J ASINOV, - RELATORA Ade VISTO EM Z21910 HO • - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SESSÃO DE: 27 7 AGO 19" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE MIJES FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. n.14/ 64111EFP/DF- SECOU PI § 064/90 4.14. ,0 il 4:74.1i:,:2N„ ,,,,9-Ita,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/006.015/90-71 RECURSOWs: 64.513 4 ACORDA00: 103-12.324 RECORRENTE: EMIL EDITORA LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo no Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa protocolado sob o n9 10680/006.013/ /90-46 cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.660, e foi ob- jeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 28.05.92 tendo si_ do negado provimento mantendo-se a penalidade agravada sobre os valores que remanesceram tributados no lançamento, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.253 juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS-Dedução e está amparada no artigo 39, letra "a" Parágrafo 19 da Lei Comple- mentar n9 7/70 e artigo 480 do RIR/80 tudo conforme o Auto de In- fração às fls. 02. A empresa impugnou a exigência às fls. 09 reque- rendo que se paralizasse o prosseguimento do AI até que o proces- so principal, fosse decidido, requerendo o cancelamento visto di- zer que há inexistência de fato gerador da obrigação tributária capaz de autorizar a pretendida tributação do PIS. Informado às fls. 11 subiu o processo à aprecia- ção da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Deci- são às fls. 16 a 18. DAMEMDF - SECOU ta 085/ 100 t \ iii. • SEIRVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.015/90-71 3. Acórdão n9 103-12.324 Notificada dessa decisão em 16.01.90 conforme AR às fls. 19 em 14.02.90 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 22 requerendo fosse o processo apreciado de conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, que diz es- tar fadado a ser provido, portanto não podendo se falar de efeitos reflexivos. É o relatório. .enn.„),15.a crrnerrnt s • ~O NAL= nom&L Processo n9 10680/006.015/90-71 4. Acórdão n9 103-12.324 VOTO_ Conselheira SÔNIA NACINOVIC, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi negado provimento conforme o Acórdão n9 103-12.253 junta- do por cópia às folhas . Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe provi mento. É meu voto. Brasilia-DF., em 28 de maio de 1992 NIA NAZNj;Ir - RELATORA Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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